{
    "2025-12-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2702585": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 40ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 03 a 07 de novembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditora Taiz de Araujo Gonçalves Damasio\r\n\r\nNo período de três a sete de novembro de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, nessa sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.819 processos: 39 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 75 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 59 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 173 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 19 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 1.454 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 230134-0/2014, 211581-6/2017, 218867-4/2024, 218869-2/2024, 218871-5/2024, 218875-1/2024, 218877-9/2024, 218879-7/2024 e 243430-8/2024, o primeiro em razão de pedido de sustentação oral e os demais em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, bem como solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 102933-2/2024 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria Operacional - Ordinária - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 110233-0/2025, 108918-4/2024 e 102786-9/2025, este último em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 104087-5/2025, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 107886-9/2016, 106568-3/2025, 107457-5/2025, 103037-3/2025, 102833-8/2025 e 103059-1/2025, em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 218433-4/2013, 102086-7/2025, 202730-4/2017, 100794-7/2019, 216154-1/2024, 216243-4/2022, 238410-6/2018, 113003-2/2024, 201608-5/2024, 218677-5/2023, 107202-9/2012, 107540-8/2025, 107644-0/2025 e 107670-9/2025 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 103104-2/2025 e 103556-9/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 224042-2/2025, 109131-7/2025, 106376-8/2025, 103203-4/2025 e 221495-0/2024 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Taiz de Araujo Gonçalves Damasio, Substituta Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITORA TAIZ DE ARAUJO GONÇALVES DAMASIO\r\n\r\nSubstituta Eventual do Subsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consultas\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 107938-7/2024 (Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), cuidando de Consulta formulada pelo Diretor Presidente do Rioprevidência, por meio do Ofício nº RIOPREV/PRESI Nº 556, de 17/07/2024, em conformidade com o especificado no artigo 99, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas (RITCERJ). A dúvida suscitada busca aclarar eventual colisão entre os preceitos da Deliberação TCE-RJ nº 260/13 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), in verbis: Considerando os preceitos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o fato de que a Deliberação nº 260/13 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) foi publicada em data anterior à vigência da referida lei, e tendo em vista a exigência desta pela publicação do ato de concessão de pensão e aposentadoria, de que maneira esse procedimento pode ser ajustado para conciliar o princípio da publicidade com o direito do titular dos dados, evitando, por exemplo, a publicação de informações pessoais, especialmente as sensíveis, já que a própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) preceitua que o tratamento de dados pessoais pelo poder público, incluindo sua divulgação, deve seguir as normas da LGPD, garantindo a proteção integral dos dados, a autodeterminação informativa e o respeito à privacidade dos titulares durante todo o processo? O Relator, Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, votou: I. pelo conhecimento da Consulta em apreço, endereçada pelo Sr. Deivis Marcon Antunes, Diretor-Presidente do Rioprevidência, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no RITCERJ, aprovado pela Deliberação TCERJ nº 338/2023; II. pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: II.1. Não vai de encontro com a Carta Magna - e, portanto, com a LGPD - a publicação do ato concessão de pensão, aposentadoria e transferência para reserva remunerada que divulgue dados de interesse coletivo ou geral que dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos, tais como nome, matrícula, cargos e funções por eles titularizados e órgãos de sua formal lotação. II.2. A publicação do ato concessão de pensão, aposentadoria e transferência para reserva remunerada, não deve conter informações como endereço residencial, o CPF e número de identificação civil do servidor, como também as relativas a dados sensíveis, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como já vem sendo rotineiramente implementado pelo Rioprevidência. III. pelo arquivamento dos autos, por exaurida a matéria.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 236454-3/2024 (Câmara Municipal de Itaocara), tratando de Consulta formulada pelo então Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, apresentada por meio do Ofício n° 311/2024, na qual apresenta o seguinte questionamento: “De orientação quanto a aplicação do entendimento firmado pela Corte do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 650898, julgado em 24/08/2017, com repercussão geral reconhecida, especificamente com relação o pagamento de férias e terço de férias a vereadores no período aquisitivo do último ano do mandato” O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1. pelo conhecimento da Consulta, tendo em vista o atendimento aos requisitos de admissibilidade contidos no art. 100 do RITCERJ; 2. pela comunicação ao atual Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, nos termos regimentais, para ciência acerca da presente decisão e da seguinte resposta à Consulta: 2.1. É legítimo o pagamento do terço constitucional de férias aos Vereadores, com fundamento no art. 7º, inciso XVII, da Constituição da República, respeitadas as condicionantes aplicáveis à remuneração de agentes políticos; 2.2. Tratando-se de direitos fundamentais com sede constitucional, mostra-se desnecessária a edição de ato normativo visando, exclusivamente, ao pagamento de 13º subsídio e terço constitucional de férias aos Vereadores; 2.3. Tratando-se de direitos fundamentais assegurados aos agentes políticos albergados pelo § 3º do art. 39 da Carta Magna, não há se falar em requisito temporal para a edição de norma específica para sua percepção, uma vez que esta é dispensável, em que pese a fixação da remuneração dos Vereadores seja pautada, dentre outras condicionantes, pelo princípio da anterioridade; 2.4. Em respeito ao disposto no art. 23 da LINDB, c/c o art. 925, § 3º do CPC, para os fins dos processos de competência desta Corte, a data da publicação da decisão do RE 650.898 (24/08/2017) é o marco temporal inicial para exercício do direito à percepção das parcelas de 13º subsídio e terço constitucional de férias pelos interessados; 2.5. O pagamento de eventuais direitos retroativos referentes ao 13º subsídio e ao terço de férias está limitado à data de publicação da decisão do STF sobre o RE 650.898 (24/08/2017), que reconheceu este direito aos Vereadores, respeitando-se, em todos os casos, os limites legais e constitucionais atinentes à sua remuneração, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal; 2.6. Os valores despendidos a título de 13º salário (subsídio) dos Vereadores devem observar os limites constitucionais relacionados aos gastos do Poder Legislativo Municipal, definidos no art. 29, incisos VI e VII; no art. 29-A, caput e § 1º; e no art. 39, § 4º, todos da Constituição Federal, enquanto o terço constitucional de férias encontra-se adstrito a todas essas condicionantes, exceto o limite previsto no art. 29, inciso VI, face a sua natureza indenizatória; 2.7. As parcelas referentes ao 13º salário (gratificação natalina) e ao terço constitucional de férias estão sujeitas aos limites previstos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, nas respectivas Leis Orgânicas dos Municípios e nas demais leis relacionadas à matéria (tais como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual) no que concerne à fixação e ao pagamento dos subsídios de agentes políticos; 2.8. Afastada a incidência do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que o pagamento de férias aos parlamentares constitui despesa preexistente ao período de 180 dias anteriores ao final do mandato, não configurando, portanto, aumento de despesa de pessoal vedado pela norma; 2.9. A coincidência entre o recesso parlamentar e o gozo de férias caracteriza matéria interna corporis, sobre a qual não cabe pronunciamento por parte desta Corte de Contas, sob pena de inconstitucional interferência na autonomia da Casa Legislativa Consulente. 3. pelo arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-1/2024 - Interessado: FABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA - Acórdão: 52691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113003-2/2024 - Interessado: ÂNGELO MONTEIRO PINTO - Acórdão: 52987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100987-1/2025 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS - Acórdão: 54335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103179-7/2025 (E-20/001.000355/2024) - Interessado: GERONIMO RICARDO DA SILVA - Acórdão: 52978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102223-7/2025 (E-26/005/103188/2018) - Interessado: DENISE COSTA DE CARVALHO E SILVA - Acórdão: 52845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-6/2025 (SEI 0086364.2024-65) - Interessado: GERUSA VASTI DE OLIVEIRA STAVRIDIS - Acórdão: 52632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108137-4/2025 (PD-04/146.235/2021) - Interessado: ADINA DIAS GOMES VAZ PINTO - Acórdão: 52718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106654-8/2025 (SEI-040150/001327/2022) - Interessado: ALCEIA RODRIGUES CORRÊA BASILIO - Acórdão: 52943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108011-4/2025 (SEI-040014/072401/2024) - Interessado: ALDAIR MARIA CALDEIRA - Acórdão: 54376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108782-5/2025 (PD-04/154.179/2021) - Interessado: ANA AUGUSTA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 52770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108061-9/2025 (SEI-040014/019078/2025) - Interessado: ANA LUCIA DE PAIVA FERREIRA - Acórdão: 52790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108049-1/2025 (SEI-040014/077023/2024) - Interessado: ANA LUCIA QUINTAO ANTUNES - Acórdão: 52719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106475-0/2025 (SEI-040150/000860/2022) - Interessados: ANA PATRICIA COUTO DOS SANTOS, MARIA FERNANDA COUTO NUNES DE BARROS - Acórdão: 52870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105766-0/2025 (SEI-3100030002772025) - Interessado: ARAO RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 52814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102645-9/2025 (SEI-0400020015262024) - Interessado: AURELIO DE SOUZA CHAVES - Acórdão: 52944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106058-8/2025 (SEI-040150/000684/2022) - Interessado: AYSNE FIGUEIRA BUARQUE - Acórdão: 52890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-5/2025 (SEI-040161/009724/2021) - Interessados: BEATRIZ CORREA PEREIRA, ROSA MARIA FERNANDES - Acórdão: 52785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106723-5/2025 (SEI-040150/000477/2022) - Interessado: CARLOS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 52910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107849-2/2025 (SEI-040150/000449/2023) - Interessado: CÉLIA NEIDE SILVA SANTANA - Acórdão: 52973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104626-7/2025 (SEI-0800010389232024) - Interessado: CLAUDIA VALERIA DA SILVA CORREA COMODO - Acórdão: 52948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107810-1/2025 (SEI-040014/003165/2025) - Interessado: CLEONICE MARTINS GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 52787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109937-9/2025 (PD-04/138.280/2021) - Interessado: CLOTILDE MARIA SANTIAGO SANTOS BISCAIA - Acórdão: 54418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107999-3/2025 (SEI-040014/014336/2025) - Interessado: CONSUELO DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 52634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107050-3/2025 (SEI-040014/015679/2025) - Interessado: DEIZE MARIA DE FARIAS BISTENE - Acórdão: 52899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108792-0/2025 (SEI-040014/032488/2025) - Interessado: DELMA CELESTINO LAGE - Acórdão: 52641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105946-2/2025 (PD-01/049.214/2015) - Interessado: EDLA ELIZABETH SOCCI DA COSTA - Acórdão: 52867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106518-8/2025 (SEI-040150/000749/2022) - Interessado: EDNA DE PAIVA RANGEL - Acórdão: 52905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104581-1/2025 (SEI-3100020011522024) - Interessado: EDUARDO RODRIGUES FREITAS - Acórdão: 52813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107504-4/2025 (PD-01/010.61/2014) - Interessado: ELAINE DE SA FONTOURA - Acórdão: 52783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107540-8/2025 (SEI-040014/046017/2024) - Interessado: ELINE MENDES DE CARVALHO - Acórdão: 54433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106061-5/2025 (SEI-040150/000161/2022) - Interessado: ELIZABETH BAPTISTA ANTUNES - Acórdão: 52860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106776-2/2025 (SEI-040150/000669/2022) - Interessado: ESTHER RODRIGUES DE SIQUEIRA CORREA - Acórdão: 52894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107437-5/2025 (SEI-040150/000780/2022) - Interessado: EVA MARIA DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 54417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107967-0/2025 (PD-04/140.114/2019) - Interessados: FERNANDA FREIRE SOARES DE SA, JOANA FREIRE SOARES DE SA - Acórdão: 54400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106054-2/2025 (PD-04/135.301/2019) - Interessado: FERNANDO MARTINS GUIMARÃES - Acórdão: 52880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106319-0/2025 (SEI-040150/000460/2022) - Interessado: GEISA CORREA GOMES - Acórdão: 52782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105106-2/2024 (PD-04/154.20/2019) - Interessado: GENY FERREIRA GERALDO - Acórdão: 52941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106596-0/2025 (SEI-0200010016312025) - Interessado: GILMAR BOQUIMPANI ISMERIO - Acórdão: 52887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107026-2/2025 (SEI-040014/010065/20) - Interessado: HELENA DE SOUZA BEZERRA - Acórdão: 52898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108339-4/2025 (SEI-040014/006999/2024) - Interessado: IDA APOSTOLO DA SILVA BRAGA - Acórdão: 52648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105889-8/2025 (PD-04/139.176/2019) - Interessado: INA PIRES DE SOUZA - Acórdão: 52865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104698-0/2025 (SEI-1800050011212024) - Interessado: INES FRAGA SCHLOBACH FREITAS - Acórdão: 52909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108001-9/2025 (SEI-040014/079243/2024) - Interessado: IVANEIDE JANUARIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 52789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103946-8/2025 (SEI-0400020041122024) - Interessado: JAILTON MIRANDA DE LIMA - Acórdão: 52822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105927-6/2025 (SEI-040150/000539/2022) - Interessado: JENI DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 52857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107670-9/2025 (SEI-040014/066235/2024) - Interessados: JENNIFER SOUZA SEVERIANO, ELIEL SOUZA SEVERIANO - Acórdão: 54435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107879-7/2025 (SEI-040014/065166/2024) - Interessado: JOÃO GUILHERME DE MELLO - Acórdão: 52633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108051-4/2025 (SEI-040014/012979/2025) - Interessado: LIDIA DOS SANTOS - Acórdão: 54377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107450-7/2025 (SEI-040150/001020/2023) - Interessado: LISBERTI MARTINS DO NASCIMENTO - Acórdão: 52952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108126-5/2025 (SEI-040014/22470/25) - Interessado: LOURDES MARIA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 52720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106909-1/2025 (SEI-040150/001315/2023) - Interessado: LUCIA MARIA BARBOZA BUENOS AIRES - Acórdão: 52896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106901-9/2025 (SEI-040014/004062/2025) - Interessado: LUZIA COSTA DA ROCHA - Acórdão: 54363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107759-1/2025 (SEI-040014/081001/2024) - Interessado: MARCELO CARDOSO SANT ANNA - Acórdão: 52786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104639-4/2025 (PD-04/138.157/2021) - Interessado: MARCOS ANDRE PACHECO MARTINS - Acórdão: 52979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107845-6/2025 (SEI-040014/002408/2025) - Interessado: MARGARETH ABBUD RAMOS - Acórdão: 54426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106792-6/2025 (SEI-040150/000432/2022) - Interessado: MARIA ANGELA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 52895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105952-1/2025 (SEI-040150/000145/2022) - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES NEVES - Acórdão: 52858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107936-1/2025 (SEI-040014/074136/2024) - Interessado: MARIA AUXILIADORA AGOSTINI MARI - Acórdão: 54399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-8/2025 (SEI-040014/024760/2024) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES - Acórdão: 52721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109557-5/2025 (PD-04/137.165/2021) - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA FARIA - Acórdão: 52722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105965-8/2025 (SEI-040150/000693/2022) - Interessado: MARIA DAS DORES ZINI BEZERRA DE LIRA - Acórdão: 52868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107605-4/2025 (SEI-040161/007121/2023) - Interessados: MARIA DE LOURDES SANTOS TORRES DA SILVA, JULLIANA SANTOS TORRES DA SILVA - Acórdão: 52982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106641-1/2025 (PD-01/013.200/2015) - Interessado: MARIA DO CARMO PINTO - Acórdão: 52942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105993-5/2025 (SEI-040014/078411/20) - Interessados: MARIA ENGRACIA TEIXEIRA GUAPYASSU, RAIMUNDA DE SOUSA - Acórdão: 52859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107476-1/2025 (SEI-040014/062726/2024) - Interessado: MARIA EUGENIA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 52913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107724-6/2025 (PD-04/135.627/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES MAIA - Acórdão: 54365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106086-5/2025 (SEI-040150/000518/2022) - Interessado: MARIA RIZUTTO BAHIA - Acórdão: 52869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105893-9/2025 (SEI-040150/000468/2022) - Interessado: MARIO SILVA COUTO - Acórdão: 52856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105744-2/2025 (SEI-1800050003982025) - Interessado: MARJORIE MORRISON MASCHERONI - Acórdão: 52876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105945-8/2025 (SEI-040150/000958/2022) - Interessados: NELIA PAULA DE ASSIS, DELI ALVES COSTA - Acórdão: 52866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106979-6/2025 (SEI-040150/000858/2022) - Interessado: NEUSA PASSARELLI LANCAO - Acórdão: 52897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106717-6/2025 (SEI-1800020016422025) - Interessado: ODIMAR CAMILO SILVA - Acórdão: 52817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108074-6/2025 (SEI-040014/020217/2025) - Interessado: PEDRINA URSULA ROCHA ARIDE - Acórdão: 52791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107880-6/2025 (SEI-040014/2049/2025) - Interessado: PEDRO SECATI SILVA - Acórdão: 52723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107440-2/2025 (PD-04/138.176/2020) - Interessado: REGINA PAULINA PEREIRA DE FARIAS - Acórdão: 52912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106750-8/2025 (SEI-2600020048632025) - Interessado: RICARDO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 52881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106755-8/2025 (SEI-040150/001882/20) - Interessado: ROSANGELA VILELA DOS SANTOS - Acórdão: 52893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107510-3/2025 (SEI-040150/000421/2022) - Interessado: ROSE MARY DE SOUZA AVELAR - Acórdão: 52724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107341-0/2025 (PD-04/147.4/2017) - Interessado: ROSELENE RAMALHO DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 52907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108506-9/2025 (PD-04/154.153/2021) - Interessado: ROSILENE AMORIM DA SILVA - Acórdão: 52647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-5/2025 (PD-04/142.54/2017) - Interessado: ROSIMERE GOMES DE SOUZA - Acórdão: 52889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105925-8/2025 (SEI-040150/001014/2022) - Interessado: SANDRA DO SACRAMENTO DE SOUZA - Acórdão: 52981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103917-7/2025 (SEI-040014/077110/2024) - Interessado: SHEILA VARGAS HERRERA - Acórdão: 54398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-9/2025 (SEI-040150/000661/2022) - Interessado: SHENIA DOS SANTOS CALHEIROS - Acórdão: 52892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108154-2/2025 (SEI-040014/008734/2025) - Interessado: SHIRLEI FARIAS DE MELO - Acórdão: 52792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107630-9/2025 (SEI-040014/063560/2024) - Interessado: SHIRLEY MACHADO DOS REIS - Acórdão: 52784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108144-7/2025 (SEI-040014/001522/2025) - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 52629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108139-2/2025 (SEI-040014/002676/2025) - Interessado: SUELI MARIA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 52635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105641-4/2025 (PD-04/142.266/2021) - Interessado: SUELY GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 52980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110261-7/2025 (PD-04/138.273/2021) - Interessado: SUZILEY BROGIO DIAS PIRES - Acórdão: 52650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106797-6/2025 (SEI-040150/000734/2022) - Interessado: TITO MATIDA - Acórdão: 52911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-3/2025 (SEI-040014/067173/2024) - Interessado: VERA LUCIA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 52725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-0/2025 (SEI-040014/003056/2025) - Interessado: VERA LUCIA LOPES ESTEVES - Acórdão: 54434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103705-2/2025 - Interessado: MARCELO COELHO GOMES ACCACIO - Acórdão: 52794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106177-0/2025 (270140/000095/2021) - Interessado: ADRIANA ROCHA FELIZARDO - Acórdão: 52733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-6/2025 (270086/000303/2023) - Interessado: AILTON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 52815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-9/2025 (270097/001185/2021) - Interessado: ALEXANDRE DA ROCHA CARDOSO VERISSIMO - Acórdão: 52935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103769-8/2025 (27076/9/2016) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE CARDOSO DE CASTRO - Acórdão: 54388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108318-0/2025 (270154/000334/2021) - Interessado: CLAUDIA ARAÚJO E SILVA - Acórdão: 52745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101235-3/2025 (27/240/404/2019) - Interessado: DENISE DE CASTRO MORAIS DA SILVA - Acórdão: 52683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110126-1/2025 (27105/2/2016) - Interessado: EDIMILSON LIMA DE JESUS - Acórdão: 52746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103778-9/2025 (27142/64/2017) - Interessado: EDISON FERREIRA FERRO - Acórdão: 52687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106847-7/2025 (270040/000368/2023) - Interessados: ELAINE SILVA DE ASSIS SEI-270040/000368/2023, PEDRO HENRIQUE DE ASSIS LADEIRA SEI-270040/000367/2023 - Acórdão: 54362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-4/2025 (270119/001737/2021) - Interessado: FERNANDO COELHO DE FARIA - Acórdão: 52744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106157-0/2025 (270120/001676/2021) - Interessado: FLAVIO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 52688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103238-9/2025 (27140/156/2019) - Interessado: FLAVIO MACHADO FERREIRA - Acórdão: 52781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-1/2025 (270140/000030/2023) - Interessado: GLECY FURTADO NASCIMENTO - Acórdão: 52637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105089-0/2025 (27080/42/2016) - Interessado: HERCULES DA LUZ - Acórdão: 54414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103710-7/2025 (27/140/078/2014) - Interessado: JOÃO LUIZ AUGUSTO FERREIRA - Acórdão: 54387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105379-3/2025 (270154/000473/2021) - Interessado: JORGE FERNANDO OLIVEIRA FÉLIX - Acórdão: 54423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108504-1/2025 (270089/000126/2021) - Interessado: JOSÉ IRACY SANTOS LYRA - Acórdão: 52624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105141-4/2025 (270140/000066/2021) - Interessado: JOSÉ OSVALDO FERNANDES - Acórdão: 52886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106169-3/2025 (270154/000480/2021) - Interessado: JOSEANE CRISTINA SCHMITT SILVA - Acórdão: 52689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105394-3/2025 (270090/001256/2021) - Interessado: MONICA MARIA VIDE DE OLIVEIRA - Acórdão: 52923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108374-4/2025 (270118/000158/2021) - Interessado: PAULO SERGIO CHAMBERLAIN ROIFE - Acórdão: 52690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103688-8/2025 (27/085/00052/2016) - Interessado: PEDRO RICARDO NUNES DUARTE - Acórdão: 54359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103665-6/2025 (270140/000100/2021) - Interessado: REGINA CÉLIA BARRERA - Acórdão: 54358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105791-5/2025 (270095/000720/2021) - Interessado: RONALDO LUIZ ENNES ALLAO - Acórdão: 52924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107151-3/2025 (270022/000058/2020) - Interessado: RUBEM DE SOUSA COSTA - Acórdão: 52906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107552-1/2025 (270007/040538/2024) - Interessado: SANDRO SCHOTTZ - Acórdão: 52732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114184-9/2024 (270110/000894/2022) - Interessado: SIDNEY NUNES DA SILVA - Acórdão: 52874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101212-1/2025 (E-27/054/2/2017) - Interessado: SILVIO SAMPAIO DE SOUZA - Acórdão: 52888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105369-8/2025 (SEI-270105/000910/20) - Interessado: WILTON DE OLIVEIRA - Acórdão: 54415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106840-4/2019 - Interessado: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA AUD ESTADUAL - Acórdão: 52737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109229-0/2025 (030001/053591/2025) - Interessado: ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 52963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107325-6/2025 (030001/084992/2024) - Interessado: CELINA COTRIM DE SOUZA - Acórdão: 52961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109080-2/2025 (030001/027359/2025) - Interessado: DANIELLE DA CUNHA LIMA ROCHA - Acórdão: 52771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108391-2/2025 (030001/037690/2025) - Interessado: JOSÉ MAURICIO DE ASSIS - Acórdão: 52640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104218-6/2025 (030001/040648/2024) - Interessado: LUCIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 52809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108278-4/2025 (030001/046481/2025) - Interessado: LUCIMAR COSTA DE ANDRADE - Acórdão: 54379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108769-3/2025 (030001/008455/2024) - Interessado: MARCIA CEZAR DIOGO - Acórdão: 52983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110284-9/2025 (030001/046642/2025) - Interessado: MARCIA REGINA FERREIRA MOTTA - Acórdão: 52974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108147-9/2025 (030001/046010/2025) - Interessado: MARIA DA PENHA GONÇALVES - Acórdão: 52921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109964-2/2025 (030001/049906/2025) - Interessado: MARIA DA PENHA RANGEL - Acórdão: 52772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108125-1/2025 (030038/004289/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS - Acórdão: 52962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108248-9/2025 (030001/006032/2025) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA LIMA - Acórdão: 52767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110134-8/2025 (030001/045470/2025) - Interessado: MARIA LUIZA BORGES POSSOLE - Acórdão: 52714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108268-9/2025 (030001/045816/2025) - Interessado: MARLI DE ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 54378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110314-0/2025 (030037/005405/2023) - Interessado: NAIRA ORIGUELA FERREIRA - Acórdão: 52775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110190-2/2025 (030001/044071/2025) - Interessado: NILZA DE FREITAS CURVELO DE SOUZA - Acórdão: 52715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108327-1/2025 (030001/033394/2025) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 52957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108271-6/2025 (030001/032351/2025) - Interessado: RITA DE CASSIA LESSA MESQUITA - Acórdão: 52922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110274-4/2025 (030001/080790/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA SOARES BARBOSA - Acórdão: 52774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108856-2/2025 (030001/098568/2024) - Interessado: ROSANGELA SATYRO FELIPE ALMEIDA - Acórdão: 52964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106069-7/2020 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - Acórdão: 52661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114295-4/2024 (030001/048576/2024) - Interessado: SELMA LUZIA VIANNA DO AMARAL BERMOND NATAL - Acórdão: 54367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108414-0/2025 (030001/042031/2025) - Interessado: SHIRLEY GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 52769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110370-4/2025 (030001/068570/2024) - Interessado: SOLANGE NEMESIO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 52975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108417-2/2025 (030001/006631/2025) - Interessado: SORAIA ROCHA DA SILVA - Acórdão: 54394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100794-7/2019 - Interessado: 2ª CAO - Acórdão: 52747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112711-4/2024 (360262/000090/2023) - Interessado: ALEXANDRE LOPES DA FONSECA BORGES - Acórdão: 54427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113239-3/2024 (360057/000155/2023) - Interessado: MARIO LUIZ FERNANDES PAMPLONA - Acórdão: 54339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108822-9/2024 (SEI-360007/001024/22) - Interessado: MARIO TEIXEIRA PINTO RODRIGUES - Acórdão: 52854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112324-7/2024 (360289/000106/2023) - Interessado: SUZY LEITE CUNHA DE MIRANDA - Acórdão: 54395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-4/2025 (E-09/026/100110/2018) - Interessado: ADELIO DE AGUIAR ARRUDA MARCIANO - Acórdão: 52726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112647-7/2024 (350021/005004/2023) - Interessado: ALBERTO DE SOUZA - Acórdão: 54375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111278-5/2024 (SEI-350091/000226/24) - Interessados: ALCIONE BEATRIZ DA CRUZ TALON DE SOUZA, MIRIAN RANGEL DE SOUZA TALON, ADILEA ALVES DE SOUZA - Acórdão: 52938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-4/2025 (350021/029097/2024) - Interessado: ALESSANDRO DA MATA DIEDERICHS - Acórdão: 52836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-3/2025 (sei-350019/01583/24) - Interessado: ALEXANDRE GOIS GUEDES - Acórdão: 54386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104241-3/2025 (350024/016664/2024) - Interessado: ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 52793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109131-7/2025 (350009/014489/2025) - Interessado: ANA PAULA CORREA SOBRAL ALVES - Acórdão: 52628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107329-2/2025 (350024/003078/2025) - Interessado: ANDERSON DE CASTRO FERREIRA - Acórdão: 52839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107170-9/2025 (350022/041241/2024) - Interessado: ANDERSON DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 54389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107171-3/2025 (350024/026805/2024) - Interessado: ANDRE CÉLIO DE SOUZA - Acórdão: 54390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101728-0/2025 (350016/006763/2024) - Interessado: ANGELA LEAL VIEIRA - Acórdão: 52727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103203-4/2025 (3500250409282024) - Interessado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 52731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103889-4/2025 (350021/001158/2024) - Interessado: CARLOS EDUARDO GOMES VIDAL - Acórdão: 52682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112518-0/2024 (350025/005016/2022) - Interessado: CÉLIO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 52832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112553-0/2024 (350023/007195/2023) - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE DE CARVALHO RIBEIRO - Acórdão: 54374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112534-4/2024 (350045/010752/2023) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ GRISOLIA - Acórdão: 52831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-6/2025 (350022/025404/2024) - Interessado: CLODOALDO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 52695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112676-8/2024 (350039/003514/2023) - Interessado: DAVID SOUZA DE ARAÚJO - Acórdão: 52833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111523-8/2024 (3500260054652021) - Interessado: DIRLEI MACHADO - Acórdão: 52686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107282-8/2025 (350020/010874/2024) - Interessado: EDISON MANOEL DE PONTES - Acórdão: 52842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104041-1/2025 (E-350035/005838/23) - Interessado: EDSON CORREA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 54373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108326-7/2025 (350009/007309/2025) - Interessado: ESTELA COHN DANA - Acórdão: 52768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107968-4/2025 (350090/000551/2025) - Interessado: FABIO DE SA ROMEU - Acórdão: 52788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107091-7/2025 (350001/002483/2025) - Interessado: HELIO DE LIMA FILHO - Acórdão: 52835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101985-0/2025 (350090/000401/2024) - Interessado: HUMBERTO JOSÉ DE MATOS - Acórdão: 52639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110120-7/2025 (E-09/112/100013/2018) - Interessado: IVANISE DE MELLO LUIZ - Acórdão: 52625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-0/2025 (350070/004071/2022) - Interessado: JEFFERSON ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO - Acórdão: 54385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106465-3/2024 (350031/001852/2021) - Interessado: JOÃO CARLOS PRINCEPE SANTOS - Acórdão: 52849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104941-1/2023 (sei350090/000461/202) - Interessado: JOÃO GUILHERME MARRA - Acórdão: 52904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107424-8/2025 (sei:350050/004853/23) - Interessado: JOÃO LUIZ DE LIMA E SILVA - Acórdão: 52685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100998-0/2025 (350001/010744/2024) - Interessado: JOSÉ ADÃO PINTO - Acórdão: 52841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105916-7/2025 (E-09/070/46/2016) - Interessado: JUSSIEU GOMES DA SILVA - Acórdão: 52696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-3/2025 (350009/004007/2025) - Interessado: LUCIA HELENA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 52852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111886-8/2024 (3500260046082021) - Interessado: LUCIANO GONÇALVES RICO - Acórdão: 54391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106452-8/2025 (350023/024823/2024) - Interessado: LUIZ EDUARDO CHAGAS PRISCO - Acórdão: 52891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106376-8/2025 (350018/003899/2024) - Interessado: MARCELO GALVAO DA SILVA - Acórdão: 52684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110232-6/2025 (350021/057147/2024) - Interessado: MARCELO LOPES MACHADO - Acórdão: 52730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106751-2/2025 (350024/018292/2024) - Interessado: MARCELO POCAS LOUREIRO - Acórdão: 52834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107072-1/2025 (350021/000827/2025) - Interessado: MARCIO ROBERTO REZENER DE ANDRADE - Acórdão: 52838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112052-6/2024 (3500370041482021) - Interessado: MARCOS ANDRE DOS SANTOS OLIVA - Acórdão: 54392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112176-8/2024 (350029/005515/2023) - Interessado: MARCOS DE AZEVEDO BARBOZA - Acórdão: 52847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105972-9/2024 (350063/000678/2021) - Interessado: MARCOS PAULO LOPES DE LACERDA - Acórdão: 54360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106835-4/2025 (350003/000250/2025) - Interessado: MAYCON MACEDO DE CARVALHO - Acórdão: 52728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105600-0/2025 (350021/042613/2024) - Interessado: ROBERTO DINIZ MOREIRA - Acórdão: 52851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112406-1/2024 (350036/001879/2021) - Interessado: ROBERTO PASSOS COSTA - Acórdão: 52873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103084-6/2025 (350090/000994/2024) - Interessado: ROBSON ALVES MAIA - Acórdão: 54372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100105-5/2025 (350025/018289/2024) - Interessado: ROGÉRIO ALDRIN DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 52840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113900-4/2024 (350059/009385/2021) - Interessado: RONALDO GOMES DE SA - Acórdão: 52850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109919-7/2025 (350023/011119/2025) - Interessado: RONALDO VENTAPANE VILLALBA - Acórdão: 52654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109027-0/2025 (3500250142392025) - Interessado: ROSENVALDO CARNEIRO - Acórdão: 52627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-5/2025 (350009/036914/2024) - Interessado: SANDRA ALVES CARDADEIRO - Acórdão: 52855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106982-3/2025 (350021/027111/2024) - Interessado: SERGIO FERNANDES DE MORAES - Acórdão: 52933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108922-5/2024 (E35100522019) - Interessado: TANIA TEDESCHI DE FARIA - Acórdão: 52949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106856-8/2025 (350023/024829/2024) - Interessado: VANDERLEI MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 52837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109577-5/2025 (350025/013361/2025) - Interessado: VANILDO MANHÃES TAVARES - Acórdão: 52729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105817-5/2025 (E-09/090/100224/2018) - Interessado: VICTOR DE SOUZA YUNES - Acórdão: 52622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103934-5/2025 (350025/008387/2023) - Interessado: WAGNER MONTEIRO MAKKAI - Acórdão: 54413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112540-3/2024 (350023/005818/2023) - Interessado: WALLACE GOMES DA SILVA - Acórdão: 54416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105410-3/2025 (080001/024570/2023) - Interessado: ANGÉLICA PECLAT DE SA OLIVEIRA - Acórdão: 52879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-8/2020 - Interessado: AUDITORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 52988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106343-1/2025 (080001/025937/2023) - Interessado: CARLOS RENATO SANT ANNA - Acórdão: 52824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103088-2/2025 (E-08/008/102042/2018) - Interessado: CIBELI CANCIO DE PONTES - Acórdão: 52951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108198-8/2025 (080001/004224/2021) - Interessado: CLAUDIO HOINEFF - Acórdão: 52716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100535-5/2017 - Interessado: DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - Acórdão: 52755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-9/2017 - Interessado: DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - Acórdão: 52756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100574-1/2017 - Interessado: DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - Acórdão: 52757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100575-5/2017 - Interessado: DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - Acórdão: 52758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108945-4/2014 - Interessado: DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - Acórdão: 52754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128864-2/2011 - Interessado: DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - Acórdão: 52750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128871-5/2011 - Interessado: DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - Acórdão: 52751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128874-7/2011 - Interessado: DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - Acórdão: 52752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128876-5/2011 - Interessado: DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - Acórdão: 52749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128877-9/2011 - Interessado: DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - Acórdão: 52753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109854-1/2025 (E-08/006/109/2018) - Interessado: EDIVALDO SANTANA SANTOS - Acórdão: 52717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110644-3/2025 (E-08/008/101139/2018) - Interessado: EDLA BARBOSA ALVES DA COSTA - Acórdão: 54403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107188-6/2025 (E-08/008/3716/2015) - Interessado: LUIS ALBERTO FIGUEIRA - Acórdão: 52965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108406-3/2025 (E-08/008/188/2016) - Interessado: MAGALI DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 52649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106838-6/2025 (e-08/015/187/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 54361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102086-7/2025 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 52736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110094-2/2025 (E-08/008/1757/2018) - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 52773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106988-7/2025 (e-08/008/406/2015) - Interessado: ROMERO TADEU DA SILVA BATALHA - Acórdão: 54364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107756-9/2025 (080001/010290/2021) - Interessado: ROMILDA GUIMARÃES DA SILVEIRA - Acórdão: 52914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108179-2/2025 (080001/001179/2021) - Interessado: ROSIMERI VICTOR - Acórdão: 52958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106014-2/2025 (080001/024334/2021) - Interessado: SILVIA HELENA DE MELO - Acórdão: 52966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108400-9/2025 (E-08/008/4368/2016) - Interessado: SONIA MARIA FERREIRA DE MIRANDA - Acórdão: 54366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110044-7/2025 (E-08/008/1695/2017) - Interessado: VANILDA APARECIDA SILVA DO AMARAL - Acórdão: 54401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110130-2/2025 (E-08/008/346/2017) - Interessado: VILMA TEIXEIRA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 54402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221414-5/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO BALBI DE MOURA - Acórdão: 52826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805408-0/2016 - Interessados: FRANCISCO DE ASSIS MORGADO BOAVENTURA, JOSÉ RONALDO FERNANDES CORREA - Acórdão: 52828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102445-7/2025 (303.063-6/2024) - Interessado: JORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO - Acórdão: 54424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278629-1/2015 - Interessado: MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 52827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-5/2025 (2024-06123716) - Interessado: DENISE MARQUES PEREIRA NATARIO - Acórdão: 52644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-4/2025 (202406117383) - Interessado: LUCIA MARIA MADRUGA DO NASCIMENTO - Acórdão: 52646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110279-2/2024 (2015-189276) - Interessado: SILVIA CHRISTINA ROCHA DA COSTA COELHO - Acórdão: 52878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103104-2/2025 (E-26/007/4607/2017) - Interessado: JORGE NELSON DA CUNHA MAGALHÃES - Acórdão: 54393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103556-9/2025 (260006/045197/2024) - Interessado: MARILIA DE BRITO GOMES - Acórdão: 54425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212218-7/2025 (2024039808) - Interessado: ANDREA ARAGÃO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 52779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210083-6/2025 (2022039382) - Interessados: ELISAMAR DE OLIVEIRA BENEDITO DE BARROS, SONIA REGINA DA COSTA BARROS - Acórdão: 54369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-8/2025 (2024033057) - Interessado: EUNICE BARBOSA RODRIGUES - Acórdão: 52642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212037-1/2025 (2024041133) - Interessado: RIVALDO DE CASTRO PIRES - Acórdão: 52777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-6/2024 (2021014786) - Interessado: SILVANA HELENA JERÔNIMO DE ANDRADE SOARES - Acórdão: 52937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-9/2024 - Interessado: MARCIO COSTA LIMA032.767.107-65 - Acórdão: 54411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212155-4/2019 (4890/2018) - Interessado: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO - Acórdão: 52660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 210002-2/2025 (21888/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA MACHADO DE AZEVEDO - Acórdão: 52821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211477-8/2025 (2024.04.23239P) - Interessado: NELSON DIAS DE CARVALHO - Acórdão: 54340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239148-7/2024 (2019.03.16080P) - Interessado: VANIR PINTO PEREIRA - Acórdão: 54430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242748-6/2024 (4/3298/2021) - Interessado: ALTAIR DE ARAÚJO SILVA - Acórdão: 52844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-8/2023 (04/3583/2022) - Interessados: QUEILA ALEXANDRINA DA CRUZ, JÚLIA DA CRUZ FREITAS, LUCAS DA CRUZ FREITAS - Acórdão: 52853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245354-0/2023 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 2ª CAP - Acórdão: 52623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212059-9/2025 (166/2024) - Interessado: CARLOS EDMILSON PAES SILVA - Acórdão: 52778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213335-8/2025 (2184/2024) - Interessado: IRACEMA APARECIDA CARVALHO DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 52645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250672-9/2024 (1.205/1980) - Interessado: RESSI CARRICO DOS SANTOS - Acórdão: 54421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250685-6/2024 (312/2024) - Interessado: RESSI CARRICO DOS SANTOS - Acórdão: 54422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-7/2024 - Interessado: SILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA - Acórdão: 52970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218677-5/2023 (3812/2019) - Interessado: HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA RISCADO DIAS - Acórdão: 54371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-6/2025 (3575/2023) - Interessado: RENATA RIBEIRO SEIXAS GOMES - Acórdão: 52915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259349-5/2023 (5205/2022) - Interessado: SUZI PESSANHA RANGEL BATISTA - Acórdão: 54370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213787-5/2025 - Interessado: REGINA MARIA DA MOTA - Acórdão: 52653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211805-9/2025 (002/2025) - Interessado: JOÃO JOSÉ COZENDEY PEIXOTO - Acórdão: 52920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807772-3/2016 (2014.00004.00397p) - Interessado: CILEIA RANGEL STUTZ ALMEIDA - Acórdão: 52863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-4/2025 (2015.04.00443-p) - Interessado: MARIA AMARAL GONÇALVES - Acórdão: 52843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243624-8/2019 (20180402617) - Interessado: MARILENE MACHADO DE BARROS - Acórdão: 52872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-7/2017 (2016.04.00481p) - Interessado: MIRIAN DIAS BORBA DOS SANTOS - Acórdão: 52864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825846-0/2016 (2015.04.00447P) - Interessado: ROSILANE DIAS MUZY - Acórdão: 52848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214394-1/2025 (01164/2016) - Interessado: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 52761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-1/2025 (00612/2017) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE MAIA DE MORAES - Acórdão: 52955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-5/2025 (2024.04.33523P) - Interessado: DEBORA GERSY FERREIRA VIANA - Acórdão: 52919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-6/2025 (2024.03.33534P) - Interessado: SIDNEY JOÃO LUVIZOTTO - Acórdão: 52954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245078-2/2008 - Interessado: LAR JESUS E AMOR - Acórdão: 52829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 240847-8/2021 - Interessado: NOVA COROA COMERCIO DE MATERIAIS LTDA - Acórdão: 52986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, EXTENSÃO DOS EFEITOS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-4/2017 - Interessado: OBRA SOCIAL SÃO JOÃO BATISTA - Acórdão: 52738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210172-3/2025 (0017.000152/2024-17) - Interessado: ERLAN DA SILVA FLOR - Acórdão: 54428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211107-5/2025 (0017.000173/2024-24) - Interessado: RICARDO CASTRO PINTO - Acórdão: 52820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213495-4/2025 (0017.000189/2024-37) - Interessado: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 52652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211707-1/2025 (13523/2024) - Interessado: LUCIANA DE SOUSA LIMA - Acórdão: 52776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217274-4/2024 - Interessado: CARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES - Acórdão: 52669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-2/2025 (P/16/000173/2024) - Interessado: VERONICA SILVESTRE MADUREIRA - Acórdão: 52956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-1/2025 (008/2025) - Interessado: DALVAN CASTRO PINTO - Acórdão: 52780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236684-8/2023 - Interessado: PRISCILLA SOARES CURTY - Acórdão: 54412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240801-0/2024 (239/2024) - Interessado: ALUIZIO TORRES FALCÃO - Acórdão: 52977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239110-6/2022 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA MENDES CALIXTO - Acórdão: 54173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-6/2022 - Interessado: ADAILTON DE LIMA AMERICO - Acórdão: 53570/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214104-8/2022 - Interessado: ADELSON THIAGO RIBEIRO SILVA - Acórdão: 53218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214065-6/2022 - Interessado: ADEMIR DA CONCEIÇÃO MARTINS - Acórdão: 53199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232133-9/2022 - Interessado: ADENAIR FÉLIX ARCENIO PEREIRA - Acórdão: 54105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215138-6/2022 - Interessado: ADESSANDRA DE OLIVEIRA MIGUEL TEIXEIRA - Acórdão: 53394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223591-0/2022 - Interessado: ADILSON DE OLIVEIRA MADEIRA JUNIOR - Acórdão: 53721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218090-1/2023 - Interessado: ADRIANA ANDRADE DA COSTA - Acórdão: 54286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222731-5/2022 - Interessado: ADRIANA APARECIDA MARINI - Acórdão: 53572/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-0/2022 - Interessado: ADRIANA BENTO DE JESUS - Acórdão: 53757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223725-3/2022 - Interessado: ADRIANA DE ALMEIDA JORDÃO - Acórdão: 53735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-1/2022 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS SILVA E SILVA - Acórdão: 53736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-4/2022 - Interessado: ADRIANA FRANCISCA DE JESUS - Acórdão: 53826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-4/2022 - Interessado: ADRIANA FRANCISCA DE JESUS - Acórdão: 53997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215168-1/2022 - Interessado: ADRIANA GLAUCIA DA SILVA COSTA MARIANO - Acórdão: 53422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214061-0/2022 - Interessado: ADRIANA MAGALHÃES ALMEIDA VIDAL - Acórdão: 53198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222711-5/2022 - Interessado: ADRIANA MENESES DE PAIVA DE DEUS - Acórdão: 53562/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239256-6/2022 - Interessado: ADRIANA SANTOS DA COSTA - Acórdão: 54179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213671-4/2022 - Interessado: ADRIANA SANTOS DE MATTOS - Acórdão: 53022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213972-6/2022 - Interessado: ADRIANA VENTURA MARTINS - Acórdão: 53140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-8/2022 - Interessado: ADRIANA ZANUTI ZAQUINE - Acórdão: 53661/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-7/2022 - Interessado: ADRIANA ZANUTI ZAQUINE - Acórdão: 53813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-9/2022 - Interessado: ADRIANO MIRANDA BENITES GUIMARÃES - Acórdão: 53629/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-0/2022 - Interessado: ADRIANO PINHEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 54080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222747-4/2022 - Interessado: ADRIELLE PIO DA SILVA HENRIQUE - Acórdão: 53583/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-3/2022 - Interessado: ADRIELLE PIO DA SILVA HENRIQUE - Acórdão: 53649/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223838-6/2022 - Interessado: ADRYAN HENRIQUE DE MACEDO LOURENÇO - Acórdão: 53758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-4/2022 - Interessado: AETHA THEMIS SILVA DE JESUS FELIPE - Acórdão: 53660/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247154-0/2022 - Interessado: AGATHA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 54254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214075-1/2022 - Interessado: AGDA VICENTE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 53203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232584-2/2022 - Interessado: AGNALDO SCHIO SARAIVA - Acórdão: 54128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244069-8/2022 - Interessado: ALAN DA ROSA MAÇALAI - Acórdão: 54224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232587-4/2022 - Interessado: ALAN DINIZ CARDOSO - Acórdão: 54130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213804-3/2022 - Interessado: ALAN JARED VIDAL ARCE - Acórdão: 53086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-5/2022 - Interessado: ALANA KELLI TEIXEIRA MORAES - Acórdão: 53091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214590-1/2022 - Interessado: ALCILENE LUCIO DA SILVA RUIZ - Acórdão: 53324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214873-1/2022 - Interessado: ALCILENE LUCIO DA SILVA RUIZ - Acórdão: 53370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218948-2/2023 - Interessado: ALCILENE LUCIO DA SILVA RUIZ - Acórdão: 54307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213988-5/2022 - Interessado: ALDACY LAVES DE BRITO ASSIS - Acórdão: 53153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222709-2/2022 - Interessado: ALESSANDRA CANEDO MENDES - Acórdão: 53560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247172-2/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA ELIAS MACIEL - Acórdão: 53802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-9/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA ELIAS MACIEL - Acórdão: 53817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238899-7/2022 - Interessado: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 54163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223314-0/2022 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 53662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224581-2/2022 - Interessado: ALESSANDRA OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 53785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-0/2022 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA MACHADO OZORIO - Acórdão: 53448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-6/2022 - Interessado: ALESSANDRO PEDROSA LUCAS - Acórdão: 53874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-3/2022 - Interessado: ALESSANDRO VENTURA DA SILVA - Acórdão: 53053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225158-8/2022 - Interessado: ALEX DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 53888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215151-8/2022 - Interessado: ALEX SANDRO LUIZ BENTO - Acórdão: 53407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215378-8/2022 - Interessado: ALEXANDRA CELESTINO SILVA CAETANO - Acórdão: 53461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216657-9/2022 - Interessado: ALEXANDRA DE SOUSA - Acórdão: 53501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213767-9/2022 - Interessado: ALEXANDRE BARBOSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 53072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-7/2022 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 53041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233971-6/2022 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 54152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-7/2022 - Interessado: ALEXANDRE JESUS RIBEIRO BORGES - Acórdão: 53853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-2/2022 - Interessado: ALEXANDRO DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 53690/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213644-1/2022 - Interessado: ALEXSANDRA ORIQUES DA ROCHA CARDOSO - Acórdão: 53005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-9/2022 - Interessado: ALIENE TRAVASSOS ARRUDA CORREA - Acórdão: 54012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-3/2022 - Interessado: ALINE AFONSO DE RESENDE - Acórdão: 53507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214325-4/2022 - Interessado: ALINE ALVES DA SILVA - Acórdão: 53270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212574-3/2022 - Interessado: ALINE ASSUMPÇÃO RODRIGUES PINTO - Acórdão: 52991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-0/2022 - Interessado: ALINE CRISTINA DA SILVA DE JESUS - Acórdão: 54145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-6/2022 - Interessado: ALINE CRISTINA DE CASTRO - Acórdão: 53577/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-2/2022 - Interessado: ALINE DA SILVA LOPES - Acórdão: 53581/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-6/2022 - Interessado: ALINE DA SILVA MENDES LEITE - Acórdão: 53298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214779-9/2022 - Interessado: ALINE DA SILVA MENDES LEITE - Acórdão: 53345/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-5/2022 - Interessado: ALINE DE ALCANTARA VINHAS DOS SANTOS - Acórdão: 53827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-6/2022 - Interessado: ALINE GADELHA DE CARVALHO - Acórdão: 53677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-5/2022 - Interessado: ALINE MENEGUICI DA CUNHA - Acórdão: 53060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-6/2022 - Interessado: ALINE MENESES DE PAIVA - Acórdão: 53162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228216-7/2022 - Interessado: ALINE MESQUITA CORREA DE SIQUEIRA - Acórdão: 54093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-9/2023 - Interessado: ALINE RAMOS ROCHA - Acórdão: 54282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222714-7/2022 - Interessado: ALINE SILVA FERREIRA - Acórdão: 53564/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224677-7/2022 - Interessado: ALINE TERTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 53808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233423-9/2022 - Interessado: ALINE TERTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 54138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-4/2022 - Interessado: ALMIR SILVINO MARTINS - Acórdão: 53722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223065-1/2022 - Interessado: ALTAIR ESTEVÃO - Acórdão: 53617/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225241-1/2022 - Interessado: ALUANA SANTANA CARLOS - Acórdão: 53922/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215167-7/2022 - Interessado: ALZINETE TENÓRIO DA SILVA BARROSO - Acórdão: 53421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232614-3/2022 - Interessado: AMANDA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 54136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226461-0/2022 - Interessado: AMANDA DE ANDRADE MOREIRA - Acórdão: 53996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214132-5/2022 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA MACHADO TEODORO - Acórdão: 53234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225308-5/2022 - Interessado: AMANDA GOMES PEREIRA - Acórdão: 53939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-9/2022 - Interessado: AMANDA GOMES PEREIRA - Acórdão: 54082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-2/2022 - Interessado: AMANDA LOUISE DE SOUSA ALVES - Acórdão: 53622/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225186-5/2022 - Interessado: AMANDA LOUISE DE SOUSA ALVES - Acórdão: 53896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213631-4/2022 - Interessado: ANA AMÉLIA PORTUGAL DE LIMA - Acórdão: 53003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-9/2022 - Interessado: ANA CARINA DO NASCIMENTO LIMA - Acórdão: 53318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-0/2022 - Interessado: ANA CARINA DO NASCIMENTO LIMA - Acórdão: 53365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-1/2022 - Interessado: ANA CARLA DO NASCIMENTO ALMEIDA - Acórdão: 54050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215353-8/2022 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA VILELA - Acórdão: 53450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-0/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA ALCANTARA BATISTA LOPES - Acórdão: 53095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214010-1/2022 - Interessado: ANA CLAUDIA DOMINGOS CAJAZEIRA - Acórdão: 53165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213645-5/2022 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA BARRETO LAURENTINO - Acórdão: 53006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-6/2022 - Interessado: ANA LETICIA URBANO DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 53756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-3/2022 - Interessado: ANA LUCIA DE JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 53551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-4/2022 - Interessado: ANA LUIZA BENTO DE LIMA - Acórdão: 53502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-0/2022 - Interessado: ANA LUIZA DE AVELAR MELO - Acórdão: 53163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213840-7/2022 - Interessado: ANA LUZIA DE SOUZA SERAFIM - Acórdão: 53096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224619-5/2022 - Interessado: ANA MARIA ACHA ONTIVEROS - Acórdão: 53795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-9/2022 - Interessado: ANA MARIA ACHA ONTIVEROS - Acórdão: 54049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223123-9/2022 - Interessado: ANA MARIA BATISTA - Acórdão: 53623/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213964-9/2022 - Interessado: ANA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 53135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228218-5/2022 - Interessado: ANA MARIA SOARES DE FARIAS - Acórdão: 54094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-9/2022 - Interessado: ANA PAULA COSTA NOGUEIRA - Acórdão: 53518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232131-1/2022 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 54104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214246-2/2022 - Interessado: ANA PAULA FLORENCIO DA SILVA COELHO - Acórdão: 53237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215380-1/2022 - Interessado: ANA PAULA FLORENCIO DA SILVA COELHO - Acórdão: 53462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-6/2022 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 53272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215142-7/2022 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 53398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-7/2022 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO - Acórdão: 53742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213906-7/2022 - Interessado: ANA PAULA SOARES SAMPAIO - Acórdão: 53132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244040-2/2022 - Interessado: ANA PAULA STRADIOTO MARCOLINO - Acórdão: 54207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225107-9/2022 - Interessado: ANA PAULA TINOCO - Acórdão: 53872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225313-0/2022 - Interessado: ANA PAULA TINOCO - Acórdão: 53943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239604-7/2022 - Interessado: ANA PAULA TINOCO - Acórdão: 54191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214086-0/2022 - Interessado: ANA PAULO DE OLIVEIRA TORRES - Acórdão: 53209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213707-9/2022 - Interessado: ANDERSON ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 53040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-4/2023 - Interessado: ANDERSON DO AMARAL RODRIGUES - Acórdão: 54306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238907-0/2022 - Interessado: ANDERSON GOMES TEIXEIRA DA COSTA - Acórdão: 54164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224659-5/2022 - Interessado: ANDRE ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 53803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239616-0/2022 - Interessado: ANDRE DA CRUZ SILVA - Acórdão: 54194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-2/2022 - Interessado: ANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ - Acórdão: 54060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223841-3/2022 - Interessado: ANDRE FRANCISCO DA CRUZ DE ARAÚJO - Acórdão: 53759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214067-4/2022 - Interessado: ANDRE LUIS CASENTINO DE AZEVEDO - Acórdão: 53200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225409-5/2022 - Interessado: ANDRE LUIS SILVA LIMA - Acórdão: 53956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-6/2022 - Interessado: ANDRE LUIS SILVA LIMA - Acórdão: 53985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-7/2022 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DA SILVA - Acórdão: 53544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214011-5/2022 - Interessado: ANDRE VILLANOVA GOMES - Acórdão: 53166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-2/2022 - Interessado: ANDREA AUXILIADORA DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 53094/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214282-6/2022 - Interessado: ANDREA BARRETO JULIÃO - Acórdão: 53258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-9/2022 - Interessado: ANDREA BARRETO JULIÃO - Acórdão: 53463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-3/2022 - Interessado: ANDREA FERREIRA MAURICIO - Acórdão: 53868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227907-1/2022 - Interessado: ANDREA FERREIRA MAURICIO - Acórdão: 54054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-3/2022 - Interessado: ANDREA PEREIRA DO DESTERRO MARINS - Acórdão: 53464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214302-2/2022 - Interessado: ANDREA PEREIRA DOS DESTERRO MARTINS - Acórdão: 53261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-2/2022 - Interessado: ANDREIA BARBOSA DE SENA - Acórdão: 54043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219313-8/2023 - Interessado: ANDREIA CARVALHO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 54330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232479-1/2022 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS FERREIRA JULIAO - Acórdão: 54106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214092-9/2022 - Interessado: ANDRÉIA LUIZA MARQUES DE SOUZA MIGLIACCIO - Acórdão: 53212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-3/2022 - Interessado: ANDRESSA BATISTA COELHO - Acórdão: 53131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-0/2022 - Interessado: ANDRESSA CRISTINA NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 53992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247152-2/2022 - Interessado: ANDRESSA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 54253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-6/2022 - Interessado: ANDRESSA DA SILVA ROSA - Acórdão: 53465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215162-7/2022 - Interessado: ANDRESSA LEAL - Acórdão: 53416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225061-9/2022 - Interessado: ANDREW COELHO BARBOSA - Acórdão: 53859/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213691-4/2022 - Interessado: ANDREZA DE MIRANDA GOMES RANGEL - Acórdão: 53033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-3/2022 - Interessado: ANELICE OLIVEIRA DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 53515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215361-5/2022 - Interessado: ANGELA VIEIRA PINTO - Acórdão: 53451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-9/2022 - Interessado: ANGÉLICA DA CUNHA GOMES - Acórdão: 54058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214280-8/2022 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA GOMES - Acórdão: 53257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222804-8/2022 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA GOMES MARINHO - Acórdão: 53615/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213904-9/2022 - Interessado: ANGÉLICA MENDES FELIPE - Acórdão: 53130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232553-3/2022 - Interessado: ANSELMO GALVÃO DO AMARAL - Acórdão: 54116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227928-5/2022 - Interessado: ANTONIO JOSÉ BRITO - Acórdão: 54059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213676-4/2022 - Interessado: ANTONIO LIMA DE ALMEIDA NETO - Acórdão: 53025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214125-2/2022 - Interessado: ANTONIO MARCO INÁCIO - Acórdão: 53230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222653-7/2022 - Interessado: ANTONIO ORLANDO SANTOS DA FONSECA - Acórdão: 53533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213629-1/2022 - Interessado: APARECIDA LUCIA PINTO - Acórdão: 53002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-0/2022 - Interessado: ARI CAUBI FARIA EDUVIRGES - Acórdão: 53712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-7/2022 - Interessado: ARIANA DA SILVA AMARAL - Acórdão: 54001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-9/2022 - Interessado: ARIANA MOREIRA SILVA - Acórdão: 53820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-3/2022 - Interessado: ARIANA MOREIRA SILVA - Acórdão: 54139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228057-9/2022 - Interessado: ARIANA OLIVEIRA DA CRUZ GUERRA - Acórdão: 54067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-0/2022 - Interessado: ARIANE CAROLINE DOS SANTOS - Acórdão: 53428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227912-6/2022 - Interessado: ARIDEIA DE ANDRADE ALVES - Acórdão: 54055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224679-5/2022 - Interessado: ARLENE REGINA MORONE - Acórdão: 53809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-8/2022 - Interessado: ARLENE REGINA MORONE - Acórdão: 54119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215161-3/2022 - Interessado: ARMANDO FERREIRA COSTA - Acórdão: 53415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225145-1/2022 - Interessado: ARTUR JOSÉ VIANA - Acórdão: 53882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239349-9/2022 - Interessado: ARTUR JOSÉ VIANA - Acórdão: 54182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225033-2/2022 - Interessado: ARY CAUBI FARIAS EDUVIRGES - Acórdão: 53843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223593-8/2022 - Interessado: AUGUSTO CESAR COSTA DUARTE - Acórdão: 53723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214324-0/2022 - Interessado: BARBARA CRISTINA NEVES MONTEIRO - Acórdão: 53269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214967-8/2022 - Interessado: BARBARA CRISTINA NEVES MONTEIRO - Acórdão: 53382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-0/2022 - Interessado: BARBARA ROBERTA MARQUES XAVIER - Acórdão: 53093/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216691-5/2022 - Interessado: BARBARA ROSE MONTEIRO CARDOSO - Acórdão: 53513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214350-9/2022 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA PINHEIRO AZEREDO - Acórdão: 53282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-8/2022 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA PINHEIRO AZEREDO - Acórdão: 53429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225067-3/2022 - Interessado: BEATRIZ SILVESTRE DOS SANTOS - Acórdão: 53861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225245-7/2022 - Interessado: BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA ARCANJO - Acórdão: 53923/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225234-8/2022 - Interessado: BELISIA DA CONCEIÇÃO SILVA LOPES - Acórdão: 53920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-0/2022 - Interessado: BIANCA BARBOSA DA SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 53929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214047-4/2022 - Interessado: BIANCA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 53189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215150-4/2022 - Interessado: BIANCA DA SILVA VITORIO - Acórdão: 53406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205847-9/2023 - Interessado: BIANCA GUIMARÃES PEIXOTO CASTRO - Acórdão: 54273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219299-6/2023 - Interessado: BIANCA MATOS FREIRE - Acórdão: 54328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225188-3/2022 - Interessado: BRENDA DA SILVA GOMES - Acórdão: 53898/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215336-0/2022 - Interessado: BRENDA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53439/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-7/2022 - Interessado: BRUNA ALMEIDA SANTANNA BARCELOS - Acórdão: 53587/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247122-7/2022 - Interessado: BRUNA COSTA LOPES CARDOSO DE SOUSA - Acórdão: 54252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-0/2022 - Interessado: BRUNA CRISSIE PAES DE MORAES SILVA - Acórdão: 53678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-7/2022 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA RIO - Acórdão: 53909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-0/2022 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA RIO - Acórdão: 53986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-6/2022 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 53582/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-1/2022 - Interessado: BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 54011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214267-6/2022 - Interessado: BRUNA LEITÃO LEITE - Acórdão: 53248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219126-3/2023 - Interessado: BRUNA MARIA DE ARRUDA FERNANDES BARRA - Acórdão: 54325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251019-4/2022 - Interessado: BRUNA MARIA DE ARRUDA FERNANDES BARRA - Acórdão: 54260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219318-8/2023 - Interessado: BRUNA RAQUEL SCHAFER - Acórdão: 54332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-7/2022 - Interessado: BRUNO BATISTA DA SILVA - Acórdão: 53681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238910-7/2022 - Interessado: BRUNO MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 54165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-5/2022 - Interessado: CAIO RIBEIRO BERG - Acórdão: 54111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-8/2022 - Interessado: CAMILA ALBUQUERQUE MORADO - Acórdão: 53491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223134-8/2022 - Interessado: CAMILA CAROLINNE LIMA SALES - Acórdão: 53628/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-1/2022 - Interessado: CAMILA CHAGAS SILVA - Acórdão: 53682/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213824-3/2022 - Interessado: CAMILA CRISTINA MOREIRA NUNES - Acórdão: 53090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-1/2022 - Interessado: CAMILA DO NASCIMENTO DOS ANJOS - Acórdão: 53129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214013-3/2022 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 53167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-7/2022 - Interessado: CAMILA ESPINDOLA RODRIGUES - Acórdão: 53950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223509-7/2022 - Interessado: CAMILA FERNANDA CUNHA DINIZ TAVARES - Acórdão: 53704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244066-6/2022 - Interessado: CAMILA FERNANDES CARDÔSO - Acórdão: 54222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-0/2022 - Interessado: CAMILA ROQUE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 53466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226480-6/2022 - Interessado: CAMILA SILVA DE SOUZA RODRIGUES - Acórdão: 54004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223316-8/2022 - Interessado: CAMILE COSTA DA SILVA - Acórdão: 53663/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223201-7/2022 - Interessado: CARLA ADRIANA COSTA QUINTANILHA - Acórdão: 53645/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-1/2022 - Interessado: CARLA CAROLINA DOS SANTOS SILVA SANTOS - Acórdão: 53799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-8/2022 - Interessado: CARLA CRISTINA ALVES PACHECO - Acórdão: 53683/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244060-2/2022 - Interessado: CARLA CRISTINE DA SILVA SANTOS COUTINHO - Acórdão: 54217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-5/2022 - Interessado: CARLA DE AMORIM VILELA - Acórdão: 53751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213792-4/2022 - Interessado: CARLA DOS SANTOS BELONI DA SILVA - Acórdão: 53083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214307-2/2022 - Interessado: CARLA MARILIA DA SILVA - Acórdão: 53263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215364-7/2022 - Interessado: CARLA MARILIA DA SILVA SANTOS PINTO - Acórdão: 53452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222799-7/2022 - Interessado: CARLA MARILIA DA SILVA SANTOS PINTO - Acórdão: 53614/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223481-9/2022 - Interessado: CARLA ONTIVEROS MACHADO - Acórdão: 53696/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214561-0/2022 - Interessado: CARLA RODRIGUES BISPO - Acórdão: 53315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-3/2022 - Interessado: CARLA RODRIGUES BISPO - Acórdão: 53362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-5/2022 - Interessado: CARLA RODRIGUES BISPO - Acórdão: 53584/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-5/2022 - Interessado: CARLA SILVA DOS REIS - Acórdão: 53761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-4/2022 - Interessado: CARLA SILVA DOS REIS - Acórdão: 53887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233433-4/2022 - Interessado: CARLOS ALEJANDRO PINEDA GAMARRA - Acórdão: 54140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-3/2022 - Interessado: CARLOS BORGES DO NASCIMENTO FILHO - Acórdão: 53894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-0/2022 - Interessado: CARLOS CONCEIÇÃO FONTES - Acórdão: 54010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225295-2/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO ABREU LIMA DE SOUZA - Acórdão: 53927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232563-8/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO ABREU LIMA DE SOUZA - Acórdão: 54117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213725-1/2022 - Interessado: CARLOS EDUARDO DIAS SOUZA - Acórdão: 53051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-3/2022 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ALVES - Acórdão: 53061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225195-6/2022 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DO CARMO - Acórdão: 53901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234259-3/2022 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DO CARMO - Acórdão: 54162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-8/2022 - Interessado: CARLOS JOSÉ GOMES VIEIRA - Acórdão: 53724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215137-2/2022 - Interessado: CARLOS RENATO DE ASSIS SOUZA DA ROCHA - Acórdão: 53393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244063-4/2022 - Interessado: CARLOS RODOLFO NETO PEREIRA - Acórdão: 54219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-7/2023 - Interessado: CARMEM LUCIA FONSECA MARINHO MONTANO - Acórdão: 54308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244197-1/2022 - Interessado: CAROLINA DE OLIVEIRA GOUVEIA ASSIS - Acórdão: 54238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244054-3/2022 - Interessado: CAROLINA SPINASSE - Acórdão: 54213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212572-5/2022 - Interessado: CAROLINE BASTOS MARQUES LOPES - Acórdão: 52989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-4/2022 - Interessado: CAROLINE SANTOS ROMANO - Acórdão: 53987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215392-4/2022 - Interessado: CAROLINE SIDORE DA SILVA - Acórdão: 53467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228220-8/2022 - Interessado: CASSIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54095/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213724-7/2022 - Interessado: CATARINE NOGUEIRA DE ASSIS GUSMÃO - Acórdão: 53050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213809-3/2022 - Interessado: CATIA BLANDINA TAVARES - Acórdão: 53087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-0/2022 - Interessado: CÁTIA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 53042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-2/2022 - Interessado: CÁTIA DO NASCIMENTO CRUZ GOMES - Acórdão: 53440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213899-8/2022 - Interessado: CECILIA MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 53128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240031-3/2022 - Interessado: CÉLIO BARBOSA BELEM - Acórdão: 54199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-3/2022 - Interessado: CESAR GUILHERME QUEIROZ VALENTIM - Acórdão: 53815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-4/2022 - Interessado: CHARLES CEREJO CESPEDES - Acórdão: 54064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223506-5/2022 - Interessado: CHARLES CEREZO CESPEDES - Acórdão: 53701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-5/2022 - Interessado: CHARLES CEREZO CESPEDES - Acórdão: 53948/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223843-1/2022 - Interessado: CHARLES DE DEUS SILVA - Acórdão: 53760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213897-0/2022 - Interessado: CHAYENY ANDRADE MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 53127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-5/2022 - Interessado: CHIRLENE MONSORES - Acórdão: 53405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215320-1/2022 - Interessado: CHRISLAYNE SALDANHA DA COSTA - Acórdão: 53430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226931-5/2022 - Interessado: CHRISTINE MOREIRA MAIA - Acórdão: 54041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213750-6/2022 - Interessado: CINTHYA DE MIRANDA SANTOS - Acórdão: 53062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-6/2022 - Interessado: CINTIA GONÇALVES MACIEL - Acórdão: 54066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214969-6/2022 - Interessado: CINTIA NEVES SOARES - Acórdão: 53383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-9/2022 - Interessado: CINTIA PAIXÃO VALE SILVA - Acórdão: 53523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-3/2022 - Interessado: CIRLENE DE OLIVEIRA LIMA GUIMARÃES - Acórdão: 53488/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224868-8/2022 - Interessado: CIRLENE DE OLIVEIRA LIMA GUIMARÃES - Acórdão: 53828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213992-6/2022 - Interessado: CLAUDETE FERREIRA GOMES CRESPO - Acórdão: 53157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244209-0/2022 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA DE JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 54243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213987-1/2022 - Interessado: CLAUDIA ARAÚJO MOTA - Acórdão: 53152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-7/2023 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 54304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216674-7/2022 - Interessado: CLAUDIA VALERIA VIEIRA DE SOUZA CHAVES - Acórdão: 53506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213664-1/2022 - Interessado: CLAUDIENE FERREIRA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 53018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222668-2/2022 - Interessado: CLAUDINETE DE ABREU SUEIRA - Acórdão: 53537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214124-8/2022 - Interessado: CLAUDIO DA CRUZ RODRIGUES - Acórdão: 53229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-7/2022 - Interessado: CLAUDIO LUIS BARBALHO MURTHA - Acórdão: 53694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225290-2/2022 - Interessado: CLAUDIO LUIZ BATISTA DE DEUS - Acórdão: 53924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215173-6/2022 - Interessado: CLAUDIO VIEIRA - Acórdão: 53427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-7/2022 - Interessado: CLAUDIONE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 53762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214014-7/2022 - Interessado: CLÉA LUCILA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 53168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213706-5/2022 - Interessado: CLEIDE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 53039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213896-6/2022 - Interessado: CLEIDE CASSIANO FERREIRA - Acórdão: 53126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213895-2/2022 - Interessado: CLEIDE MARA VIEIRA MARRIEL - Acórdão: 53125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214258-5/2022 - Interessado: CLEUSA MARIA DE AGUIAR LIMA - Acórdão: 53241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215172-2/2022 - Interessado: CLEUSA MARIA DE AGUIAR LIMA - Acórdão: 53426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-4/2022 - Interessado: CLOTILDES PASSOS DE ARAÚJO - Acórdão: 53220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-2/2022 - Interessado: CONCEIÇÃO DOS SANTOS PAIVA DE SOUZA - Acórdão: 53161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222722-4/2022 - Interessado: CRISLAINE DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 53568/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-4/2022 - Interessado: CRISTIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 53124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-2/2022 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DA S ROSA - Acórdão: 53526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214269-4/2022 - Interessado: CRISTIANE BRAS DA COSTA - Acórdão: 53249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232569-2/2022 - Interessado: CRISTIANE DA FONSECA PEREIRA BENTO - Acórdão: 54120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205874-2/2023 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA FARIAS PEREIRA - Acórdão: 54279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213818-4/2022 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA FÉLIX CAMARGO - Acórdão: 53089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215365-1/2022 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA VARGAS SILVA - Acórdão: 53453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214015-1/2022 - Interessado: CRISTIANE FERNANDES DE ALMEIDA - Acórdão: 53169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247178-6/2022 - Interessado: CRISTIANE GOMES DA SILVA - Acórdão: 54258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-8/2022 - Interessado: CRISTIANE MARTINEZ DE SANTANA - Acórdão: 54127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223069-7/2022 - Interessado: CRISTIANE MERELLES ROSA - Acórdão: 53621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-5/2022 - Interessado: CRISTIANE MIRANDA DO COUTO - Acórdão: 53550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214353-1/2022 - Interessado: CRISTIANE MIRANDA DO COUTO HENRIQUES - Acórdão: 53284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223699-8/2022 - Interessado: CRISTIANE MIRANDA DO COUTO HENRIQUES - Acórdão: 53731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-4/2022 - Interessado: CRISTIANE PIRES DA SILVA - Acórdão: 54096/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-9/2022 - Interessado: CRISTIANE SILVA DA CRUZ - Acórdão: 53743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-2/2022 - Interessado: CRISTIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 53302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214792-1/2022 - Interessado: CRISTIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 53349/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234235-7/2022 - Interessado: CRISTIANE SOARES DIOGO - Acórdão: 54159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214579-7/2022 - Interessado: CRISTIANE SOUZA DE ALMEIDA - Acórdão: 53320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214869-0/2022 - Interessado: CRISTIANE SOUZA DE ALMEIDA - Acórdão: 53367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-3/2023 - Interessado: CRISTIANE VEIGA FERREIRA DIAS VIEIRA - Acórdão: 54303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213989-9/2022 - Interessado: CRISTIANE VIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 53154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214099-7/2022 - Interessado: CRISTINA NEVES VALVERDE - Acórdão: 53215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-4/2022 - Interessado: DAIANA DIONIZIO ALVIM - Acórdão: 53556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-5/2022 - Interessado: DAIANA NOGUEIRA DE AMORIM MACHADO - Acórdão: 53589/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-0/2022 - Interessado: DAIANE DA SILVA REIS DE FREITAS - Acórdão: 53508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-9/2022 - Interessado: DAIANE DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 53431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-7/2023 - Interessado: DAIANNE COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 54300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-7/2022 - Interessado: DAIENE BÁRBARA SILVA - Acórdão: 53432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-4/2022 - Interessado: DAMIÃO DO NASCIMENTO SOUZA - Acórdão: 53056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-2/2022 - Interessado: DANESSA FERNANDES DE ALENCAR - Acórdão: 53650/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224976-1/2022 - Interessado: DANESSA FERNANDES DE ALENCAR - Acórdão: 53832/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-4/2022 - Interessado: DANIEL SOTO LOPES - Acórdão: 54048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213790-6/2022 - Interessado: DANIELA APARECIDA BOAVENTURA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 53082/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218956-9/2023 - Interessado: DANIELA LOURENÇO GARRIDO SANTINON - Acórdão: 54309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-3/2022 - Interessado: DANIELA LOURENÇO GARRIDO SANTINON - Acórdão: 53908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-8/2022 - Interessado: DANIELA SILVA DE BARROS PERES - Acórdão: 53468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205805-1/2023 - Interessado: DANIELE BRUNO COUVAIN - Acórdão: 54268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219316-0/2023 - Interessado: DANIELE BRUNO COUVAIN - Acórdão: 54331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215160-9/2022 - Interessado: DANIELE CRISTINA CUNHA SILVA - Acórdão: 53414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222752-9/2022 - Interessado: DANIELE CRISTINA CUNHA SILVA - Acórdão: 53585/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213789-7/2022 - Interessado: DANIELE RAMOS - Acórdão: 53081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205809-7/2023 - Interessado: DANIELLA SCHIAVINI TRIPODI - Acórdão: 54269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243615-6/2022 - Interessado: DANIELLE DA SILVA LUCAS MORAES - Acórdão: 54203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223850-4/2022 - Interessado: DANIELLE MARIA DE SOUZA - Acórdão: 53763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214344-0/2022 - Interessado: DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 53277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215366-5/2022 - Interessado: DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 53454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215159-0/2022 - Interessado: DANIELLE XAVIER JOAQUIM VENANCIO - Acórdão: 53413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214263-0/2022 - Interessado: DANIELLI LEITE VICENTE BELEM - Acórdão: 53244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-9/2022 - Interessado: DANIELLI LEITE VICENTE BELEM - Acórdão: 53455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223292-6/2022 - Interessado: DANIIELLE BASILIO RODRIGUES - Acórdão: 53651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-8/2022 - Interessado: DARLAN DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 54083/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214089-2/2022 - Interessado: DARLENE RIEGES MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 53211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214741-2/2022 - Interessado: DAVI ROBERTO DE ARAÚJO - Acórdão: 53337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213892-0/2022 - Interessado: DAYSE ANE FERNANDO CAETANO - Acórdão: 53123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-7/2022 - Interessado: DEBORA COSTA LOPES - Acórdão: 54057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244127-6/2022 - Interessado: DEBORA CRISTINA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 54229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214261-2/2022 - Interessado: DÉBORA DA SILVA LEAL - Acórdão: 53242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-7/2022 - Interessado: DÉBORA DA SILVA LEAL - Acórdão: 53469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222733-3/2022 - Interessado: DÉBORA DA SILVA LEAL - Acórdão: 53573/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225238-4/2022 - Interessado: DÉBORA GOMES DE SOUSA REIS - Acórdão: 53921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-4/2022 - Interessado: DEBORA PIMENTA CARDOSO SILVA - Acórdão: 53713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223319-0/2022 - Interessado: DEISE DE FARIA SILVA - Acórdão: 53664/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247181-3/2022 - Interessado: DEISE MATOS SOARES CARVALHO - Acórdão: 54259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247176-8/2022 - Interessado: DEJANIRA MORAES DOS SANTOS CORREA - Acórdão: 54257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238921-6/2022 - Interessado: DELMA DA SILVA MAXIMIANO - Acórdão: 54166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-7/2022 - Interessado: DEUSINETH DE OLIVEIRA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 53659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-0/2022 - Interessado: DEUSINETH DE OLIVEIRA FERREIRA DA COSTA - Acórdão: 53816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213622-3/2022 - Interessado: DEUZIMAR DE REZENDE JÚLIO - Acórdão: 52995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214522-4/2022 - Interessado: DIANA CLEIDE DE SOUZA QUEIROZ - Acórdão: 53300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214786-2/2022 - Interessado: DIANA CLEIDE DE SOUZA QUEIROZ - Acórdão: 53347/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232598-3/2022 - Interessado: DIANA CLEIDE DE SOUZA QUEIROZ - Acórdão: 54133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228213-5/2022 - Interessado: DIANA CRISTINA DA SILVA GARCIA - Acórdão: 54091/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-8/2022 - Interessado: DIANA FERREIRA DA SILVA DE LIMA - Acórdão: 54107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-3/2023 - Interessado: DIEGO RAMON AZEVEDO CASTILHO LENHO - Acórdão: 54287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214133-9/2022 - Interessado: DIOGO DE JESUS ARAÚJO - Acórdão: 53235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225232-0/2022 - Interessado: DIOGO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 53919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244155-3/2022 - Interessado: DIOGO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 54234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225203-9/2022 - Interessado: DOHRIAM OROS VALLEJOS - Acórdão: 53907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205105-9/2023 - Interessado: DOUGLAS EDUARDO SANTANA GOMES - Acórdão: 54261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225299-8/2022 - Interessado: DOUGLAS JEFERSON DE FREITAS - Acórdão: 53931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-2/2022 - Interessado: DOUGLAS JEFERSON DE FREITAS - Acórdão: 54090/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239211-6/2022 - Interessado: DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-2/2022 - Interessado: DULCINEA DA PAIXÃO CARVALHO - Acórdão: 54009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244146-2/2022 - Interessado: DURAN DE OLIVEIRA MARCELO - Acórdão: 54233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223323-1/2022 - Interessado: DYARA DA COSTA NEVES - Acórdão: 53665/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-2/2022 - Interessado: EDILSON TEIXEIRA - Acórdão: 53139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216630-1/2022 - Interessado: EDIMARA HELENA ALFREDO DE SOUZA - Acórdão: 53495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222670-5/2022 - Interessado: EDINA MIGUEL DA SILVA - Acórdão: 53538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-9/2022 - Interessado: EDLAINY ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 53121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-9/2023 - Interessado: EDMILSON DE MELO FERNANDES - Acórdão: 54324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214016-5/2022 - Interessado: EDSON LUIZ ALVES - Acórdão: 53170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-3/2022 - Interessado: EDUARDA BETHANIA SILVEIRA - Acórdão: 53744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224572-1/2022 - Interessado: EDUARDA BETHANIA SILVEIRA - Acórdão: 53782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-0/2023 - Interessado: EDUARDO LANGE CARRILO PINTO - Acórdão: 54302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224595-3/2022 - Interessado: EDUARDO PAULINO GONZAGA - Acórdão: 53790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228135-7/2022 - Interessado: EGNALDO JOSÉ LUCINDA - Acórdão: 54079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-2/2022 - Interessado: ELAINE CESARIA DA ROCHA UBALDINO - Acórdão: 53829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214017-9/2022 - Interessado: ELAINE DE ARAÚJO PEREIRA CARVALHO - Acórdão: 53171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214598-3/2022 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 53329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214882-2/2022 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 53375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217743-3/2023 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 54285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213668-7/2022 - Interessado: ELAINE DOS SANTOS OLÍMPIO - Acórdão: 53020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215157-2/2022 - Interessado: ELAINE FONTES DE ALMEIDA SILVA - Acórdão: 53412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214516-5/2022 - Interessado: ELAINE PINHEIRO DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 53294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214767-6/2022 - Interessado: ELAINE PINHEIRO DE CARVALHO SILVA - Acórdão: 53341/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213659-6/2022 - Interessado: ELAINE RICARDO DE FRANÇA SANTANA - Acórdão: 53014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205494-8/2023 - Interessado: ELAINE VIEIRA DE SOUZA LOPES - Acórdão: 54264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214744-4/2022 - Interessado: ELAYNE DA CONCEIÇÃO E SILVA - Acórdão: 53338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222728-8/2022 - Interessado: ELDA JOSÉ DE OLIVEIRA - Acórdão: 53571/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-7/2023 - Interessado: ELEN CARVALHO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 54310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224816-5/2022 - Interessado: ELEN CRISTINA MOREIRA DA SILVA PAULINO - Acórdão: 53821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213680-5/2022 - Interessado: ELIANA DUTRA FEIJOLE E SILVA - Acórdão: 53028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214018-3/2022 - Interessado: ELIANA MARIA SALVIANO DA CUNHA - Acórdão: 53172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213990-8/2022 - Interessado: ELIANA MARINS DO NASCIMENTO - Acórdão: 53155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214264-4/2022 - Interessado: ELIANE ALVES DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 53245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-2/2022 - Interessado: ELIANE CRISTINA CESARIA ROCHA - Acórdão: 53880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-7/2022 - Interessado: ELIANE CRISTINA CESARIA ROCHA - Acórdão: 54132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243624-7/2022 - Interessado: ELIANE MIRANDA SANOLIN - Acórdão: 54204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213685-5/2022 - Interessado: ELIANE PAULA DOS SANTOS - Acórdão: 53029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213661-9/2022 - Interessado: ELIANE SANTOS SALLES PINHEIRO - Acórdão: 53015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214128-4/2022 - Interessado: ELIAS RIBEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 53231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239614-2/2022 - Interessado: ELIAS SILVA DE SOUZA - Acórdão: 54193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216670-1/2022 - Interessado: ELIOMAR DA ROCHA FARIAS - Acórdão: 53504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-2/2022 - Interessado: ELIS REGINA DE SOUZA BARCELOS - Acórdão: 53608/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244068-4/2022 - Interessado: ELISABETH DIAS WINTER SALIMENA - Acórdão: 54223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-8/2022 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA - Acórdão: 53557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213675-0/2022 - Interessado: ELISÂNGELA NOBRE RABELO - Acórdão: 53024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247113-6/2022 - Interessado: ELISÂNGELA PEREIRA MARINHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 54250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247098-0/2022 - Interessado: ELIZA MARIA CARLOS DA ROCHA GEMENTI - Acórdão: 54247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-2/2022 - Interessado: ELIZABETE BARROS DA SILVA - Acórdão: 53737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-1/2022 - Interessado: ELIZABETH MEDEIROS NEVES - Acórdão: 54077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223329-5/2022 - Interessado: ELIZAINE DA SILVA ANNUNCIAÇÃO MORAES - Acórdão: 53666/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224787-8/2022 - Interessado: ELIZAINE DA SILVA ANNUNCIAÇÃO MORAES - Acórdão: 53818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-5/2022 - Interessado: ELIZANDRA LUIZA DA SILVA - Acórdão: 53470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213705-1/2022 - Interessado: ELIZETE VENTURA DE SOUTO - Acórdão: 53038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-8/2022 - Interessado: ELMIRA SANTOS CHAGAS - Acórdão: 53607/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-6/2022 - Interessado: EMELLY LORETE DO S GONÇALVES - Acórdão: 53004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-4/2022 - Interessado: EMELYN ALVARENGA DA SILVA SIQUEIRA ALVES - Acórdão: 54075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-4/2022 - Interessado: EMILENE DE OLIVEIRA - Acórdão: 53493/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222681-4/2022 - Interessado: EMILENE DE OLIVEIRA - Acórdão: 53546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213796-0/2022 - Interessado: EMILI GROSMAN SILVA - Acórdão: 53084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-7/2022 - Interessado: EMMANUEL GUERRA BRAZ - Acórdão: 53764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214349-0/2022 - Interessado: ENAILE EVELIN CONDÊ E SILVA COSTA - Acórdão: 53281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-2/2022 - Interessado: ENI DA CRUZ XAVIER - Acórdão: 53122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-7/2022 - Interessado: ERENICE DIAS SCHIO - Acórdão: 53535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-0/2022 - Interessado: ERIC CALIMAM VERGANA - Acórdão: 54118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214020-6/2022 - Interessado: ERICA FERREIRA ANDRADE VIDAL - Acórdão: 53174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-4/2022 - Interessado: ERICA HELENA DOS SANTOS - Acórdão: 53752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222734-7/2022 - Interessado: ERICA MILANE TALON CHAVES DIAS - Acórdão: 53574/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-8/2022 - Interessado: ERICA MILANE TALON CHAVES DIAS - Acórdão: 53652/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-8/2022 - Interessado: ERICA VALÉRIA VICENTE LOPESAA - Acórdão: 53411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225230-2/2022 - Interessado: ERICKSON VINICIUS FERRAZ - Acórdão: 53918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232585-6/2022 - Interessado: ERIKA SOARES DA SILVA TORRES - Acórdão: 54129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239188-3/2022 - Interessado: ERIKA WALESKA CARMGOS DOS SANTOS - Acórdão: 54177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240028-6/2022 - Interessado: ERINO RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 54198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224672-7/2022 - Interessado: ERISVALDO DA SILVA COSTA - Acórdão: 53806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-4/2022 - Interessado: ESTEFÂNIA SENRA COUTO - Acórdão: 54149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-6/2022 - Interessado: ESTER DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 53498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222796-5/2022 - Interessado: EUGENIA LUCIA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 53612/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-4/2022 - Interessado: EVANDRO TEODOSIO DE FREITAS - Acórdão: 53855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-5/2022 - Interessado: EVELLY CRISTINA DE LIMA SOUZA - Acórdão: 53575/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-2/2022 - Interessado: EZAU FONTINHA SOARES - Acórdão: 53092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-9/2022 - Interessado: FABIA DE SANTANA FREITAS DA SILVA - Acórdão: 53768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222760-6/2022 - Interessado: FABIANA DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 53591/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244206-8/2022 - Interessado: FABIANA DIAS DE OLIVEIRA MACEDO - Acórdão: 54241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-1/2022 - Interessado: FABIANA DOS REIS BATISTA - Acórdão: 53766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214304-0/2022 - Interessado: FABIANA HELENA GOMES DA SILVA - Acórdão: 53262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-2/2022 - Interessado: FABIANA HELENA GOMES DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 53547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215148-1/2022 - Interessado: FABIANA SOARES RODRIGUES FONSECA - Acórdão: 53404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-6/2023 - Interessado: FABIANA TRAJANO DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 54272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213729-7/2022 - Interessado: FABIANE SILVA MARTINS - Acórdão: 53054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-1/2022 - Interessado: FÁBIO CONCEIÇÃO DA CRUZ - Acórdão: 53120/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-1/2022 - Interessado: FABIO DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 53441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-4/2022 - Interessado: FABIO DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 54005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-0/2022 - Interessado: FABIO EUDES ALEXANDRE DA SILVA - Acórdão: 53525/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-4/2022 - Interessado: FABRICIA TRAJANO DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 53410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224996-1/2022 - Interessado: FABRICIO APARECIDO MORAES LIMA - Acórdão: 53840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239369-9/2022 - Interessado: FÁTIMA TENORIO DA SILVA - Acórdão: 54183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244140-8/2022 - Interessado: FELIPE BARROS JATOBA - Acórdão: 54231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223455-0/2022 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS MOTA - Acórdão: 53691/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-0/2022 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS MOTA - Acórdão: 53886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214113-9/2022 - Interessado: FELIPE MOZART GUERIM DE LIMA - Acórdão: 53223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213884-3/2022 - Interessado: FELIPE TEIXEIRA - Acórdão: 53119/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-5/2022 - Interessado: FERNANDA DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 54018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214545-6/2022 - Interessado: FERNANDA EMANUELA DANTAS DA SILVA E SILVA - Acórdão: 53307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214812-7/2022 - Interessado: FERNANDA EMANUELA DANTAS DA SILVA E SILVA - Acórdão: 53354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-4/2022 - Interessado: FERNANDA FERREIRA MAURICIO - Acórdão: 53767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225307-1/2022 - Interessado: FERNANDA FERREIRA MAURICIO - Acórdão: 53938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223705-3/2022 - Interessado: FERNANDA MARTINS CECILIANO - Acórdão: 53732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225102-9/2022 - Interessado: FERNANDA MARTINS CECILIANO - Acórdão: 53871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213652-8/2022 - Interessado: FERNANDA PAPINI LIMA - Acórdão: 53010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215141-3/2022 - Interessado: FERNANDA PEREIRA ROSÁRIO DA SILVA - Acórdão: 53397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-2/2022 - Interessado: FERNANDA PEREIRA ROSÁRIO DA SILVA - Acórdão: 53635/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244071-1/2022 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO FERREIRA DI NUBILA - Acórdão: 54225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212573-9/2022 - Interessado: FERNANDO CANTO ANDRADE - Acórdão: 52990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-8/2022 - Interessado: FERNANDO CESAR ALVES DE SOUZA - Acórdão: 53903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239263-9/2022 - Interessado: FERNANDO CESAR CAVALCANTE MACONATO - Acórdão: 54180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232592-9/2022 - Interessado: FERNANDO CEZAR DOS SANTOS - Acórdão: 54131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247169-5/2022 - Interessado: FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-4/2022 - Interessado: FERNANDO GEVU BARCELOS - Acórdão: 54040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-6/2022 - Interessado: FERNANDO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 53456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-1/2023 - Interessado: FERNANDO NEVES LUZ - Acórdão: 54292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-8/2022 - Interessado: FLAVIA DE ARAÚJO DE OLIVEIRA - Acórdão: 53160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-4/2022 - Interessado: FLAVIA FARIA DE MOURA - Acórdão: 54102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222688-2/2022 - Interessado: FLAVIA LYS SILVESTRE RODRIGUES - Acórdão: 53549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-4/2022 - Interessado: FLAVIA LYS SILVESTRE RODRIGUES - Acórdão: 53606/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215136-8/2022 - Interessado: FLAVIANA BASTOS GARCIA - Acórdão: 53392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213727-9/2022 - Interessado: FLÁVIO RICARDO DA SILVA - Acórdão: 53052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-3/2022 - Interessado: FRANCISCA AMANDA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 53599/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222675-5/2022 - Interessado: FRANCISCA DAS CHAGAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 53542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-9/2022 - Interessado: FREDERICK DE OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 53765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-3/2022 - Interessado: FREDERICO DEL DUCA FRAZAO - Acórdão: 53703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-2/2022 - Interessado: FRIDA CAROLINA ADRIANO SELONKE - Acórdão: 54056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223297-6/2022 - Interessado: GABRIEL MARQUES DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 53653/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205865-1/2023 - Interessado: GABRIEL MARTINS SILVA - Acórdão: 54277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-4/2022 - Interessado: GABRIEL PAULO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 53654/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-8/2022 - Interessado: GABRIEL PAULO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 53836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-2/2022 - Interessado: GABRIEL RODRIGUES REIS - Acórdão: 53708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214121-6/2022 - Interessado: GABRIELA CARDOSO DE OLIVEIRA LEAL - Acórdão: 53227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232548-8/2022 - Interessado: GABRIELE DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 54115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225200-7/2022 - Interessado: GABRIELLA DA COSTA VARGAS SILVA - Acórdão: 53905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-9/2022 - Interessado: GABRIELLA SANCHES BOQUIMPANI - Acórdão: 53613/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232571-5/2022 - Interessado: GEILDA DA SILVA FLORENCIO DUARTE - Acórdão: 54121/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-8/2022 - Interessado: GENILDO DE MOURA SILVEIRA - Acórdão: 53845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226829-6/2022 - Interessado: GENILDO DE MOURA SILVEIRA - Acórdão: 54033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213751-0/2022 - Interessado: GERALD VICTOR RURNS - Acórdão: 53063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243595-0/2022 - Interessado: GIL MARCIO DA SILVA CALDAS - Acórdão: 54200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214320-4/2022 - Interessado: GIOMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 53268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239181-5/2022 - Interessado: GIOVANE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO - Acórdão: 54176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-1/2022 - Interessado: GISELA ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 54035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213628-7/2022 - Interessado: GISELDA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 53001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213786-5/2022 - Interessado: GISELE AVELAR DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 53080/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218715-3/2023 - Interessado: GISELE CARDOSO NERY - Acórdão: 54291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-2/2022 - Interessado: GISELE DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 54135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-1/2022 - Interessado: GISELE SERRA NUNES - Acórdão: 53118/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-4/2023 - Interessado: GISELI CECILIO - Acórdão: 54299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-8/2023 - Interessado: GISELLE ALVES PEIXOTO - Acórdão: 54262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222742-4/2022 - Interessado: GLAUBER BRUNOS DIAS GUIMARÃES - Acórdão: 53579/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-7/2022 - Interessado: GLAUCE FURTADO NOGUEIRA MOREIRA - Acórdão: 53117/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-4/2022 - Interessado: GLAUCIANE DE SOUZA - Acórdão: 53705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214106-6/2022 - Interessado: GLAYDSON RAFAEL BASTOS DA SILVA - Acórdão: 53219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213841-1/2022 - Interessado: GLÓRIA STEPHANIE DA SILVA GERALDI - Acórdão: 53097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-8/2022 - Interessado: GRASIELE BARBARA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213982-1/2022 - Interessado: GRASIELE CALHEIROS DA SILVA - Acórdão: 53147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-1/2022 - Interessado: GRAZIELE DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 53611/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-5/2022 - Interessado: GRAZIELE DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 53850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233420-7/2022 - Interessado: GRAZIELE DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 54137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214583-8/2022 - Interessado: GRAZIELE FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 53321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214893-1/2022 - Interessado: GRAZIELE FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 53379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239173-8/2022 - Interessado: GREICIELE BENTO BONISONI - Acórdão: 54175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-5/2022 - Interessado: GUACIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 53947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-4/2022 - Interessado: GUILHERME SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 53984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225305-3/2022 - Interessado: GUSTAVO ANTONIETO SERPA - Acórdão: 53936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244157-1/2022 - Interessado: HANNAH GABRIELA GAMA CARDOSO MAIA - Acórdão: 54235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216667-4/2022 - Interessado: HELEN ALVES DA CRUZ - Acórdão: 53503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-4/2022 - Interessado: HELEN SANTOS - Acórdão: 53667/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224598-5/2022 - Interessado: HELEN SANTOS - Acórdão: 53791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223458-2/2022 - Interessado: HELENO DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 53692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-7/2022 - Interessado: HELIO JUNIOR DA SILVA MELO - Acórdão: 53655/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-2/2022 - Interessado: HELIO JUNIOR DA SILVA MELO - Acórdão: 53834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-7/2022 - Interessado: HELTON DA SILVA SANTOS - Acórdão: 53624/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225293-4/2022 - Interessado: HELTON DA SILVA SANTOS - Acórdão: 53925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-2/2022 - Interessado: HENDERSON ALVES DA SILVA - Acórdão: 53725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223890-4/2022 - Interessado: HERMINIO ALEXANDRE SIMÕES COELHO - Acórdão: 53769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-3/2022 - Interessado: HEYDI LUCIA GUIMARÃES DE AZEVEDO - Acórdão: 53213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216631-5/2022 - Interessado: HIGOR LEONARDO FIGUEIRA PORTO - Acórdão: 53496/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222663-2/2022 - Interessado: HUGO DE SÁ CUNHA - Acórdão: 53536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-8/2022 - Interessado: HYLANA DA SILVA COSTA - Acórdão: 53668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224610-9/2022 - Interessado: HYLANA DA SILVA COSTA - Acórdão: 53794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-5/2022 - Interessado: IGOR LEONARDO SANT ANNA DE FRANÇA - Acórdão: 53656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-5/2022 - Interessado: IGOR YURI RESENDE SANTANA - Acórdão: 53530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-1/2022 - Interessado: INGIRDI CRISTINA DA SILVA MENEZES - Acórdão: 53854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240011-3/2022 - Interessado: INGRID DA SILVA E SILVA - Acórdão: 54197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239376-2/2022 - Interessado: IONE CORREDEIRA DA PAIXÃO BISPO - Acórdão: 54184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-1/2022 - Interessado: IRENE DA SILVA - Acórdão: 53293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214764-4/2022 - Interessado: IRENE DA SILVA - Acórdão: 53340/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244124-4/2022 - Interessado: IRENE DA SILVA - Acórdão: 54227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213980-3/2022 - Interessado: IREUDA DANTAS DE PAIVA - Acórdão: 53145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213877-0/2022 - Interessado: IRIS DO NASCIMENTO SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 53116/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-2/2022 - Interessado: ISABEL OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 53684/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232520-6/2022 - Interessado: ISABELLA ALEXANDRIA SILVA - Acórdão: 54113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-0/2022 - Interessado: ISABELLE CRISTINA DE SALES MIRANDA - Acórdão: 53770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-4/2022 - Interessado: ISABELLE DANTAS DE SOUZA - Acórdão: 53993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-6/2022 - Interessado: ISABELLY CRISTINE MARTINS PIRES VIEIRA - Acórdão: 53115/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-3/2022 - Interessado: ISADORA MORONE ROSSI - Acórdão: 53697/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224987-0/2022 - Interessado: ISADORA MORONE ROSSI - Acórdão: 53837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-1/2022 - Interessado: ISAIAS GOMES DE BRITO - Acórdão: 54034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225112-4/2022 - Interessado: ISBELA GOULART LUNA - Acórdão: 53875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-2/2023 - Interessado: ITALO DA SILVA NUNES LIMA - Acórdão: 54298/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213783-3/2022 - Interessado: IVANI MARIA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 53079/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-5/2022 - Interessado: IVANILZA MARQUES DA SILVA - Acórdão: 53917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213991-2/2022 - Interessado: IVETE PAZ DE OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 53156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225154-2/2022 - Interessado: IZOLINA MARCELINA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 53884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-4/2022 - Interessado: JACQUELINE DOS SANTOS SIQUEIRA - Acórdão: 54158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-2/2022 - Interessado: JACQUELINE MACHADO FRANCISCO - Acórdão: 53011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-7/2023 - Interessado: JACQUELINE PEREIRA COSTA - Acórdão: 54297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215352-4/2022 - Interessado: JAIR DE SOUZA - Acórdão: 53449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-3/2022 - Interessado: JAIRO DOS ANJOS DA SILVA - Acórdão: 54068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-4/2022 - Interessado: JANAINA BORGES E SILVA DA SILVA - Acórdão: 53999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244159-9/2022 - Interessado: JANAINA COELHO DAMA - Acórdão: 54237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213667-3/2022 - Interessado: JANAÍNA DE MELLO LOZER SANTOS - Acórdão: 53019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-9/2022 - Interessado: JANAINA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 53565/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-3/2022 - Interessado: JANAINA PESSOA DA SILVA - Acórdão: 53254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-9/2022 - Interessado: JANE BARBARA BATISTA DE ALCANTARA - Acórdão: 54097/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-9/2022 - Interessado: JANE BRETA FERREIRA - Acórdão: 53078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-8/2022 - Interessado: JANETE ALVES DE JESUS - Acórdão: 52992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-6/2022 - Interessado: JANETE FIRMINO RODRIGUES - Acórdão: 53774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224978-9/2022 - Interessado: JANETE FIRMINO RODRIGUES - Acórdão: 53833/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239162-9/2022 - Interessado: JANICE MARTINS - Acórdão: 54174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239551-4/2022 - Interessado: JANIEL CASTRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232123-4/2022 - Interessado: JAQUELINE DE OLIVEIRA APOLINARIO - Acórdão: 54099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213623-7/2022 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 52996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-0/2022 - Interessado: JAQUELINE FERREIRA - Acórdão: 54051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213752-4/2022 - Interessado: JAQUELINE LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 53064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-3/2022 - Interessado: JEANE VENTURA LAFAYETTE - Acórdão: 54037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244034-3/2022 - Interessado: JEFFERSON TARGINO SAMPAIO - Acórdão: 54206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224982-0/2022 - Interessado: JENIFER LIMA LEITE DE ALMEIDA - Acórdão: 53835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-2/2022 - Interessado: JENIFFER ABREU DA SILVA - Acórdão: 53745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244208-6/2022 - Interessado: JENIFFER ANDRADE DUTRA - Acórdão: 54242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222649-6/2022 - Interessado: JENIFFER DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 53529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225072-8/2022 - Interessado: JENYFER TAVARES POPPE - Acórdão: 53863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232574-7/2022 - Interessado: JENYFER TAVARES POPPE - Acórdão: 54123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-7/2022 - Interessado: JESSICA AUGUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 53775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222685-0/2022 - Interessado: JESSICA BERNARDINO DOS S AMARAL - Acórdão: 53548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-6/2022 - Interessado: JESSICA BORGES SIQUEIRA - Acórdão: 53771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218712-1/2023 - Interessado: JESSICA DA COSTA DIAS - Acórdão: 54290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205867-9/2023 - Interessado: JESSICA DA COSTA GONÇALVES SILVA - Acórdão: 54278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226802-8/2022 - Interessado: JESSICA ECKERJOHN DE CASTRO AGUIAR - Acórdão: 54025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214513-3/2022 - Interessado: JESSICA LIMA DO NASCIMENTO CRESPO - Acórdão: 53291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214634-3/2022 - Interessado: JESSICA LIMA DO NASCIMENTO CRESPO - Acórdão: 53335/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223333-6/2022 - Interessado: JESSICA LIMA DO NASCIMENTO CRESPO - Acórdão: 53669/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244204-0/2022 - Interessado: JESSICA MOURA DO NASCIMENTO LIMA - Acórdão: 54240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-3/2022 - Interessado: JESSICA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 54092/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216634-7/2022 - Interessado: JESSICA STERQUE LARA - Acórdão: 53497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244211-3/2022 - Interessado: JESSICA VIEIRA EMIDIO DA SILVA - Acórdão: 54244/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223908-7/2022 - Interessado: JESSICA VILLANOVA GOMES SANTOS - Acórdão: 53773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225109-7/2022 - Interessado: JESSICA VILLANOVA GOMES SANTOS - Acórdão: 53873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214556-5/2022 - Interessado: JHONATAN DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 53313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214830-9/2022 - Interessado: JHONATAN DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 53360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214080-6/2022 - Interessado: JHONY ROBERTO VIDAL GUIDIERRY - Acórdão: 53205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233510-8/2022 - Interessado: JOANA D ARC DE OLIVEIRA GREMIÃO - Acórdão: 54144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225223-9/2022 - Interessado: JOÃO CARLOS VELOZO DELFINO - Acórdão: 53915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-1/2022 - Interessado: JOÃO CARLOS VELOZO DELFINO - Acórdão: 53983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227991-2/2022 - Interessado: JOÃO CARLOS VELOZO DELFINO - Acórdão: 54063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-6/2023 - Interessado: JOÃO FRANCISCO DA SILVA GOMES - Acórdão: 54301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-7/2023 - Interessado: JOÃO FRANCISCO DA SILVA GOMES - Acórdão: 54326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223901-9/2022 - Interessado: JOÃO FREDERICO COELHO DA SILVA - Acórdão: 53772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-2/2022 - Interessado: JOÃO LUIZ FIDALGO DA SILVA - Acórdão: 53998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-8/2022 - Interessado: JOÃO MARCOS GOMES DE MELLO - Acórdão: 53944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213670-0/2022 - Interessado: JOCINEIDE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 53021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-5/2022 - Interessado: JOEL FIDÉLIS BERBEREIA LIMA - Acórdão: 53726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-8/2022 - Interessado: JOICE RAMOS DE ALCANTARA AMARAL - Acórdão: 53753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225311-2/2022 - Interessado: JOICE RAMOS DE ALCANTARA AMARAL - Acórdão: 53942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-7/2022 - Interessado: JORGE AMADO TRINDADE - Acórdão: 53403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222780-6/2022 - Interessado: JORGE BERNARDO DE ALMEIDA - Acórdão: 53600/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-5/2022 - Interessado: JORGE CARLOS MIGUEL - Acórdão: 53609/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247101-3/2022 - Interessado: JORGE DE ALMEIDA CARDOSO JUNIOR - Acórdão: 54249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-3/2022 - Interessado: JORGE MARCEL BRAGA DA SILVA - Acórdão: 53811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-3/2022 - Interessado: JORGE MARCEL BRAGA DA SILVA - Acórdão: 54052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214112-5/2022 - Interessado: JORGE VIEIRA FILHO - Acórdão: 53222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-6/2023 - Interessado: JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS FARIA - Acórdão: 54311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-4/2022 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA ROCHA VASCONCELOS - Acórdão: 53864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224624-0/2022 - Interessado: JOSÉ CARLOS ROMEIRO SAPIENZA - Acórdão: 53796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233973-4/2022 - Interessado: JOSÉ CARLOS ROMEIRO SAPIENZA - Acórdão: 54153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214102-0/2022 - Interessado: JOSÉ EDUARDO RAMALHO DANTAS - Acórdão: 53217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-9/2022 - Interessado: JOSÉ LUIS PEREZ GARCIA - Acórdão: 53847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228194-3/2022 - Interessado: JOSÉ LUIS PEREZ GARCIA - Acórdão: 54088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214068-8/2022 - Interessado: JOSÉ LUIZ MANOEL FLAUSINO - Acórdão: 53201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224592-1/2022 - Interessado: JOSÉ MARIN LOPEZ APARICIO - Acórdão: 53789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225367-1/2022 - Interessado: JOSÉ MARIN LOPEZ APARICIO - Acórdão: 53951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-7/2022 - Interessado: JOSÉ MAURO BORGES - Acórdão: 53727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-1/2022 - Interessado: JOSÉ MESSIAS DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 53288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-4/2022 - Interessado: JOSÉ ROSA - Acórdão: 53838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213968-5/2022 - Interessado: JOSELI DE SOUZA PACHECO - Acórdão: 53138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-7/2022 - Interessado: JOSELI FRANCISCA DE ALMEIDA - Acórdão: 53841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215135-4/2022 - Interessado: JOSELI GONÇALVES GOMES SANTOS - Acórdão: 53391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213977-6/2022 - Interessado: JOSÉLIA UHL OTAVIANO DE ABREU - Acórdão: 53143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-4/2022 - Interessado: JOSELY DE LIMA PEREIRA - Acórdão: 54053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-2/2022 - Interessado: JOSIANE DA SILVA ANCHIETA - Acórdão: 53331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215410-2/2022 - Interessado: JOSIANE FERRAZ MOTA - Acórdão: 53471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-8/2022 - Interessado: JOYCE DIAS COELHO - Acórdão: 53824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214273-5/2022 - Interessado: JOYCE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 53253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215326-5/2022 - Interessado: JOYCE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 53433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222651-9/2022 - Interessado: JOYCE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 53531/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216686-0/2022 - Interessado: JOYCE VON HELD VERISSIMO DA SILVA - Acórdão: 53510/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214251-7/2022 - Interessado: JULIA BARBOSA PESSOA - Acórdão: 53240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215371-0/2022 - Interessado: JULIA BARBOSA PESSOA - Acórdão: 53457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214248-0/2022 - Interessado: JULIANA DA SILVA VALE VICTOR - Acórdão: 53238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215412-0/2022 - Interessado: JULIANA DA SILVA VALE VICTOR - Acórdão: 53472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214319-5/2022 - Interessado: JULIANA DE AGUIAR LIMA - Acórdão: 53267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215171-8/2022 - Interessado: JULIANA DE AGUIAR LIMA - Acórdão: 53425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223151-6/2022 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS GOMES COELHO - Acórdão: 53630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-3/2022 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS GOMES COELHO - Acórdão: 53955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-9/2022 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS SOARES - Acórdão: 53149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223160-7/2022 - Interessado: JULIANA LOPES FERREIRA - Acórdão: 53632/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-8/2022 - Interessado: JULIANA SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 53580/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-9/2022 - Interessado: JULIANE DA SILVA VALE - Acórdão: 53553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226803-2/2022 - Interessado: JULIÃO CARLOS CARVALHO SANTOS JUNIOR - Acórdão: 54026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213686-9/2022 - Interessado: JULIETTE RODRIGUES VASCONCELOS - Acórdão: 53030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-1/2022 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA CÂNDIDO JUNIOR - Acórdão: 53728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-1/2022 - Interessado: JULIO CESAR DE OLIVEIRA CÂNDIDO JUNIOR - Acórdão: 53849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232513-3/2022 - Interessado: JURACI DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 54110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-4/2022 - Interessado: JUSSARA FARIA DE CAMPOS - Acórdão: 53458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225055-0/2022 - Interessado: KAIO NICACIO DA CRUZ - Acórdão: 53856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-5/2022 - Interessado: KAIO NICACIO DA CRUZ - Acórdão: 54029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213962-1/2022 - Interessado: KAMILA NASCIMENTO MAIA - Acórdão: 53133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-2/2022 - Interessado: KARINE DA SILVA LIMA RAMOS - Acórdão: 53626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215134-0/2022 - Interessado: KARINE SANT ANNA DA SILVA - Acórdão: 53390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225304-9/2022 - Interessado: KAROLINA LACERDA DA SILVA - Acórdão: 53935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222645-0/2022 - Interessado: KAROLINE RODRIGUES SIMÕES - Acórdão: 53527/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219310-6/2023 - Interessado: KASSIA DE FÁTIMA EVANGELISTA - Acórdão: 54329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222679-1/2022 - Interessado: KATIA CILENE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 53545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213974-4/2022 - Interessado: KATIA CILENE PASSOS DE SOUZA SILVA - Acórdão: 53141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-2/2022 - Interessado: KATIA COELHO HINDSCHING - Acórdão: 53788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213744-7/2022 - Interessado: KÁTIA FRANCISCA NASCIMENTO TEIXEIRA COSTA - Acórdão: 53059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226812-3/2022 - Interessado: KATIA ROSA COSTA - Acórdão: 54030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213985-3/2022 - Interessado: KENIA CRISTINA RIBEIRO CANELA - Acórdão: 53150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214557-9/2022 - Interessado: KESIA DE SOUZA MOTA BESERRA - Acórdão: 53314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214833-1/2022 - Interessado: KESIA DE SOUZA MOTA BESERRA - Acórdão: 53361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215350-6/2022 - Interessado: KEVEN GUSTAVO DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 53447/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-6/2022 - Interessado: KIMBERLY FERREIRA SANTOS - Acórdão: 53831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-8/2022 - Interessado: LAERTE BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 53778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214119-3/2022 - Interessado: LAHÍS IVI ALFED RAMALHO - Acórdão: 53226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-4/2022 - Interessado: LAIANA GENEFRA PEREIRA - Acórdão: 53159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-7/2023 - Interessado: LAIS DOS SANTOS PINTO - Acórdão: 54294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-4/2022 - Interessado: LAURA LUCIA AMARAL RIBEIRO - Acórdão: 54045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-7/2022 - Interessado: LAZARO ARAÚJO GONZAGA - Acórdão: 54103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226819-1/2022 - Interessado: LEALDINO DO NASCIMENTO SIQUEIRA - Acórdão: 54032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-5/2022 - Interessado: LEANDRO BRAGA DE AZEVEDO - Acórdão: 53959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-0/2022 - Interessado: LEANDRO DA SILVA FREITAS - Acórdão: 54038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239556-4/2022 - Interessado: LEANDRO MONTE DE REZENDE - Acórdão: 54186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214071-5/2022 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DE BRITO - Acórdão: 53202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-4/2022 - Interessado: LEANDRO VILLAR BEZERRA - Acórdão: 53511/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226815-5/2022 - Interessado: LEIA GARCIA VENANCIO FALCÃO - Acórdão: 54031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-3/2022 - Interessado: LEILA DE ALMEIDA DO CARMO - Acórdão: 53489/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-2/2022 - Interessado: LEILA EQUEY MARTINEZ - Acórdão: 54028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-3/2022 - Interessado: LEILA HOEHL DA SILVA LOUREIRO - Acórdão: 53641/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-5/2022 - Interessado: LEONARDO DA PENHA SILVA - Acórdão: 53680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-9/2022 - Interessado: LEONARDO FARIAS PIRES - Acórdão: 53598/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215133-6/2022 - Interessado: LEONARDO FREITAS SILVA - Acórdão: 53389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215132-2/2022 - Interessado: LEONARDO HIGINO DE MORAIS - Acórdão: 53388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-9/2022 - Interessado: LEONARDO LIMEIRA DA SILVA - Acórdão: 53729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-7/2023 - Interessado: LEONARDO NOBREGA DA SILVA - Acórdão: 54271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214554-7/2022 - Interessado: LETICIA MORAES DE SANTANA - Acórdão: 53312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-6/2022 - Interessado: LETICIA MORAES DE SANTANA - Acórdão: 53359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-1/2022 - Interessado: LETICIA MORAES DE SANTANA - Acórdão: 53776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-6/2022 - Interessado: LETÍCIA RODRIGUES DE BRITO - Acórdão: 53627/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225301-7/2022 - Interessado: LETÍCIA RODRIGUES DE BRITO - Acórdão: 53932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-0/2022 - Interessado: LIDIANE GARCIA VENANCIO GREGORIO - Acórdão: 53779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225181-5/2022 - Interessado: LIDIANE PINTO ROSA GOUDARD - Acórdão: 53892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226299-5/2022 - Interessado: LIDIANE PINTO ROSA GOUDARD - Acórdão: 53960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214565-6/2022 - Interessado: LIDIANE TITO DO NASCIMENTO - Acórdão: 53316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214839-5/2022 - Interessado: LIDIANE TITO DO NASCIMENTO - Acórdão: 53363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-3/2022 - Interessado: LIGIA MARIA NERI DE LIMA - Acórdão: 53519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213662-3/2022 - Interessado: LILIAN CUNHA DA SILVA LEITE - Acórdão: 53016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244046-6/2022 - Interessado: LILIAN DE CARVALHO - Acórdão: 54208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222652-3/2022 - Interessado: LILIAN FERREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 53532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239572-8/2022 - Interessado: LILIAN GAUDARD ALVES DE FARIAS - Acórdão: 54187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-9/2022 - Interessado: LILIAN RODRIGUES ALVES - Acórdão: 52994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213870-2/2022 - Interessado: LILIANE COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 53113/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214538-3/2022 - Interessado: LILIANE DA SILVA COTTA - Acórdão: 53305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214803-6/2022 - Interessado: LILIANE DA SILVA COTTA - Acórdão: 53352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215415-2/2022 - Interessado: LILIANE DA SILVA COTTA - Acórdão: 53473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214111-1/2022 - Interessado: LILIANE PONTES NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 53221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214574-7/2022 - Interessado: LINDEMBERG DUARTE VIANA - Acórdão: 53319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214867-2/2022 - Interessado: LINDEMBERG DUARTE VIANA - Acórdão: 53366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225224-3/2022 - Interessado: LIVIA KARINNE MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 53916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214546-0/2022 - Interessado: LOHAINE BARROS DA SILVA - Acórdão: 53308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214814-5/2022 - Interessado: LOHAINE BARROS DA SILVA - Acórdão: 53355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225221-1/2022 - Interessado: LORAYNE CRISTINA DA SILVA VENTURA - Acórdão: 53914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213967-1/2022 - Interessado: LORRAINE OTAVIANO DE ABREU - Acórdão: 53137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222807-0/2022 - Interessado: LORRANNY ALVARENGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53616/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-8/2023 - Interessado: LOUISE PEREIRA BARROS - Acórdão: 54319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225368-5/2022 - Interessado: LOUISE PEREIRA BARROS - Acórdão: 53952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-1/2022 - Interessado: LUANA MORAES DA CRUZ VILLANOVA GOMES - Acórdão: 52997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-5/2022 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA COSTA SILVA - Acórdão: 53148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225139-2/2022 - Interessado: LUCAS GUILHERME GUIMARÃES - Acórdão: 53881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-3/2022 - Interessado: LUCAS PIRES SILVA - Acórdão: 53586/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-7/2022 - Interessado: LUCI MACHADO DO NASCIMENTO - Acórdão: 53173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-5/2022 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA MAGALHÃES - Acórdão: 53522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213688-7/2022 - Interessado: LUCIA HELENA MARQUES KORN - Acórdão: 53032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214000-6/2022 - Interessado: LUCIA HELENA SANTOS DE SANTANA FERREIRA - Acórdão: 53164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233949-3/2022 - Interessado: LUCIANA APARECIDA DE PAULA SILVA - Acórdão: 54148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214593-3/2022 - Interessado: LUCIANA DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 53325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214875-9/2022 - Interessado: LUCIANA DE JESUS PEREIRA - Acórdão: 53371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213722-9/2022 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS CAVALCANTE - Acórdão: 53049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215341-5/2022 - Interessado: LUCIANA EVANGELISTA DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 53442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225214-8/2022 - Interessado: LUCIANA FERREIRA BRANDÃO - Acórdão: 53912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-5/2022 - Interessado: LUCIANA GUEDES DE MAGALHÃES PINTO - Acórdão: 54084/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223165-7/2022 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES DE BRITO ALVES - Acórdão: 53634/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-4/2022 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES DE BRITO ALVES - Acórdão: 53787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-1/2022 - Interessado: LUCIANA GUIMARÃES DE BRITO ALVES - Acórdão: 53819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213754-2/2022 - Interessado: LUCIANA NAHAR DOS SANTOS - Acórdão: 53065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214022-4/2022 - Interessado: LUCIANA REBOUÇAS CARDOSO DE ALMEIDA - Acórdão: 53175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-8/2022 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 53738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239095-0/2022 - Interessado: LUCIANO CORREA GOMES - Acórdão: 54171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223066-5/2022 - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS BARBOSA - Acórdão: 53618/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225310-8/2022 - Interessado: LUCIENE DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 53941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213874-8/2022 - Interessado: LUCIENE MORAES DOS SANTOS - Acórdão: 53114/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214329-0/2022 - Interessado: LUCIENE QUINTINO - Acórdão: 53273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215328-3/2022 - Interessado: LUCIENE QUINTINO - Acórdão: 53434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222671-9/2022 - Interessado: LUCIENE QUINTINO - Acórdão: 53539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-4/2022 - Interessado: LUCIENE SOARES DELGADO - Acórdão: 54027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225216-6/2022 - Interessado: LUCIENE TINOCO BARCELLOS LIMA - Acórdão: 53913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-5/2022 - Interessado: LUCILENE DA COSTA CAVALCANTE DANIEL - Acórdão: 53517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-3/2022 - Interessado: LUCILENE MARIA VAZ MAIA - Acórdão: 54150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-5/2022 - Interessado: LUCILIA QUERINO PARANHOS SILVA - Acórdão: 52998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214313-1/2022 - Interessado: LUCIMAR DUARTE SOARES - Acórdão: 53265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-0/2022 - Interessado: LUCIMAR MORAES DE SOUZA - Acórdão: 53332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223336-8/2022 - Interessado: LUCIMAR SILVA MOREIRA - Acórdão: 53670/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-2/2022 - Interessado: LUCIVAL DIAS DE SOUSA JUNIOR - Acórdão: 53714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239088-7/2022 - Interessado: LUCIVAL DIAS DE SOUSA JUNIOR - Acórdão: 54170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223933-2/2022 - Interessado: LUIS FELIPE DO NASCIMENTO BRANDÃO - Acórdão: 53777/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219128-1/2023 - Interessado: LUIS FERNANDO PINTO GANDARA - Acórdão: 54327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227988-5/2022 - Interessado: LUIS HENRIQUE SILVA BERG - Acórdão: 54062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-9/2022 - Interessado: LUIZ ANTONIO ALVES DE FREITAS - Acórdão: 53619/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-8/2022 - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 53034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213679-6/2022 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO DA SILVA - Acórdão: 53027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-7/2022 - Interessado: LUIZ CLAUDIO IGNACIO ARAÚJO - Acórdão: 54008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-1/2022 - Interessado: LUIZ CLAUDIO SANTOS - Acórdão: 53891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215342-9/2022 - Interessado: LUIZ FELIPE MOREIRA BREVE - Acórdão: 53443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-9/2022 - Interessado: LUIZ FELLIPE LOPES ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 53695/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225089-1/2022 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA ASSIS FERNANDES - Acórdão: 53869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239100-1/2022 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DA SILVA ASSIS FERNANDES - Acórdão: 54172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222763-8/2022 - Interessado: LUMA LUCENA VALENTE - Acórdão: 53593/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-0/2022 - Interessado: LUZIANE DA SILVA - Acórdão: 54108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239597-8/2022 - Interessado: LUZINETE DUTRA DA SILVA - Acórdão: 54190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226399-1/2022 - Interessado: LYVIA CARLOS DE BARROS - Acórdão: 53991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216648-8/2022 - Interessado: MAARINES CRISTINA CASSIANO VIEIRA - Acórdão: 53500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214355-9/2022 - Interessado: MACIA APARECIDA MARTINS PEREIRA - Acórdão: 53285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214961-4/2022 - Interessado: MAGDA FERNANDES DE PAULA - Acórdão: 53380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-0/2022 - Interessado: MAIARA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 53754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225068-7/2022 - Interessado: MAIARA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 53862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-2/2022 - Interessado: MAICON ROBERTO SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 54086/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-5/2022 - Interessado: MAIZA DA SILVA FRNACISCO - Acórdão: 53048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232094-7/2022 - Interessado: MARCELA GULAR SANTORO - Acórdão: 54098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-5/2022 - Interessado: MARCELA MAGALHÃES RAMOS DE SOUSA - Acórdão: 53647/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-5/2022 - Interessado: MARCELE FREITAS SILVA DUARTE - Acórdão: 53327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214878-1/2022 - Interessado: MARCELE FREITAS SILVA DUARTE - Acórdão: 53373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233537-6/2022 - Interessado: MARCELLE AMARAL DE SANT ANNA DA SILVA - Acórdão: 54146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214279-9/2022 - Interessado: MARCELLE AMARAL DE SANTANANNA DA SILVA - Acórdão: 53256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215329-7/2022 - Interessado: MARCELLE AMARAL DE SANTANNA DA SILVA - Acórdão: 53435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215417-0/2022 - Interessado: MARCELLE DE CASTRO INACIO DUARTE - Acórdão: 53474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243625-1/2022 - Interessado: MARCELLE DE CASTRO INACIO DUARTE - Acórdão: 54205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-1/2022 - Interessado: MARCELLE MOURAO LEAL - Acórdão: 53709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-8/2022 - Interessado: MARCELO DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 53730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225064-1/2022 - Interessado: MARCELO DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 53860/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-8/2022 - Interessado: MARCELO FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 53812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228087-4/2022 - Interessado: MARCELO TAVARES DA SILVA - Acórdão: 54073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-4/2022 - Interessado: MARCELUS GABRIG MACHADO - Acórdão: 53781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228191-1/2022 - Interessado: MARCELUS GABRIG MACHADO - Acórdão: 54087/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215166-3/2022 - Interessado: MARCIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 53420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-6/2023 - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 54305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-3/2022 - Interessado: MARCIA DE PAULA NASCIMENTO - Acórdão: 53981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-7/2022 - Interessado: MARCIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 53830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-5/2022 - Interessado: MARCIA FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 53994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232580-6/2022 - Interessado: MARCIA GABRIELE DA SILVA - Acórdão: 54125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-6/2022 - Interessado: MARCIA LEAL - Acórdão: 53961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244121-2/2022 - Interessado: MARCIA MARIA DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 54226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214308-6/2022 - Interessado: MARCIA PAIXÃO MACHADO - Acórdão: 53264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226323-2/2022 - Interessado: MARCIO BEZERRA DA COSTA - Acórdão: 53962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214044-2/2022 - Interessado: MÁRCIO BRAGA PARIZ - Acórdão: 53187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244133-5/2022 - Interessado: MARCIO DOS SANTOS SANTIAGO - Acórdão: 54230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214512-9/2022 - Interessado: MARCIO ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 53290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214887-2/2022 - Interessado: MARCIO ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 53378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213760-1/2022 - Interessado: MARCO ANTONIO MALTA MOURE - Acórdão: 53069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-3/2022 - Interessado: MARCO ANTONIO SILVEIRA SOUZA - Acórdão: 53112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-3/2022 - Interessado: MARCOS ANTONIO RODRIGUES TERRA - Acórdão: 53715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225194-2/2022 - Interessado: MARCOS ANTONIO RODRIGUES TERRA - Acórdão: 53900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-6/2022 - Interessado: MARCOS BENTO DOS SANTOS - Acórdão: 53637/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-9/2022 - Interessado: MARCOS PAULO DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 53625/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-2/2022 - Interessado: MARCOS PAULO MORAES OLIVEIRA - Acórdão: 53026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-1/2022 - Interessado: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 53716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239578-2/2022 - Interessado: MARIA CRISTINA FIRMINA PORTO - Acórdão: 54188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233438-4/2022 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS ARAÚJO LIMA - Acórdão: 54141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-1/2022 - Interessado: MARIA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 53596/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214346-8/2022 - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS - Acórdão: 53278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215419-8/2022 - Interessado: MARIA DE LOURDES SANTOS - Acórdão: 53475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-9/2022 - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 53940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-3/2022 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA E SILVA - Acórdão: 54013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225119-2/2022 - Interessado: MARIA EDUARDA PIO FONTES - Acórdão: 53877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215375-6/2022 - Interessado: MARIA ELENI DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 53459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213979-4/2022 - Interessado: MARIA GLÓRIA DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 53144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-9/2022 - Interessado: MARIA HELENA DE MENEZES NASCIMENTO - Acórdão: 53111/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-2/2022 - Interessado: MARIA ISABEL TEIXEIRA PINTO - Acórdão: 53595/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-5/2022 - Interessado: MARIA PRISCILA SOUZA - Acórdão: 53110/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213780-1/2022 - Interessado: MARIA TERESA DA SILVEIRA - Acórdão: 53077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-8/2022 - Interessado: MARIALVA PASSOS CIANELI - Acórdão: 53707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-9/2022 - Interessado: MARIALVA PASSOS CIANELI - Acórdão: 53810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-8/2022 - Interessado: MARIALVA PASSOS CIANELI - Acórdão: 54078/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225303-5/2022 - Interessado: MARIANA ALVES DA SILVA - Acórdão: 53934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214076-5/2022 - Interessado: MARIANA BARBOSA CASSIANO - Acórdão: 53204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215131-8/2022 - Interessado: MARIANA BATISTA AMORIM - Acórdão: 53387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213766-5/2022 - Interessado: MARIANA CASTRO DE VASCONCELOS - Acórdão: 53071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-8/2022 - Interessado: MARIANA MORAIS DIAS - Acórdão: 53644/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-1/2022 - Interessado: MARIANA SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 53746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-0/2022 - Interessado: MARIANE DE ARAÚJO BARBOSA DA COSTA - Acórdão: 54101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-6/2022 - Interessado: MARIANNA DE FIGUEIREDO FERRAZ PEIXOTO - Acórdão: 53995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222710-1/2022 - Interessado: MARINETE DOS SANTOS SAMPAIO SANTOS - Acórdão: 53561/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232581-0/2022 - Interessado: MARIO LOPEZ OROS - Acórdão: 54126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244064-8/2022 - Interessado: MARIO MEDEIROS FONTE - Acórdão: 54220/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214085-6/2022 - Interessado: MARISA BITENCOURT - Acórdão: 53208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225294-8/2022 - Interessado: MARISA HELENA DA SILVA SOARES - Acórdão: 53926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244057-5/2022 - Interessado: MARISTELA MOREIRA MENDES - Acórdão: 54215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-7/2022 - Interessado: MARLUCE LAURIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214547-4/2022 - Interessado: MATHEUS FIORENTINI SANTOS - Acórdão: 53309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214818-1/2022 - Interessado: MATHEUS FIORENTINI SANTOS - Acórdão: 53356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214272-1/2022 - Interessado: MATILDE DAS GRAÇAS LINO DE LIMA - Acórdão: 53252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-5/2022 - Interessado: MATILDE DAS GRAÇAS LINO DE LIMA - Acórdão: 53423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-7/2022 - Interessado: MATILDE DAS GRAÇAS LINO DE LIMA - Acórdão: 53566/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218708-0/2023 - Interessado: MAURICIO BUENO DA SILVA - Acórdão: 54289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-6/2022 - Interessado: MAURO ANTONIO CARDOSO REIS - Acórdão: 54065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-8/2022 - Interessado: MAURO JOSÉ RIBEIRO DA ROCHA - Acórdão: 53088/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-2/2022 - Interessado: MAURO LOPES TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 53521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223521-5/2022 - Interessado: MAURO LOPES TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 53710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216694-7/2022 - Interessado: MAURO REINOL JULIO - Acórdão: 53516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218753-5/2023 - Interessado: MAURO SERGIO SOUSA DA SILVA - Acórdão: 54296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-3/2022 - Interessado: MAX DE DEUS NASCIMENTO - Acórdão: 53822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-0/2022 - Interessado: MAXWELL VICENTE DA COSTA - Acórdão: 53685/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-9/2022 - Interessado: MAYARA MUNIZ GUIMARÃES - Acórdão: 53576/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-0/2022 - Interessado: MAYCON DOUGLAS ROCHA BERNARDO - Acórdão: 53409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-7/2022 - Interessado: MAYCON LEANDRO CASTRO DOS SANTOS - Acórdão: 54003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224991-1/2022 - Interessado: MEIRE MONTEIRO DA SILVA MOURA - Acórdão: 53839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214045-6/2022 - Interessado: MELISSA MATEUS CÂNDIDO - Acórdão: 53188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222766-0/2022 - Interessado: MICHEL MOIZINHO SILVA - Acórdão: 53594/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216690-1/2022 - Interessado: MICHEL OLIVEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 53512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216644-2/2022 - Interessado: MICHELE AMARAL SANT ANNA DA SILVA - Acórdão: 53499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-2/2022 - Interessado: MICHELE ESPINDOLA DE SOUZA FREIRE - Acórdão: 53825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-9/2022 - Interessado: MICHELE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 53749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-5/2022 - Interessado: MICHELE SPINDOLA DE SOUZA FREIRE - Acórdão: 53672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213762-9/2022 - Interessado: MICHELLE BANDEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 53070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205797-8/2023 - Interessado: MICHELLE MARTINS DUARTE DA COSTA - Acórdão: 54267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-9/2022 - Interessado: MICHELLE SILVA MACHADO - Acórdão: 53673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-3/2022 - Interessado: MIGUEL ANGELO OLIVEIRA BARREIROS - Acórdão: 53717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225086-9/2022 - Interessado: MIGUEL ANGELO OLIVEIRA BARREIROS - Acórdão: 53867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-1/2022 - Interessado: MILENE SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 53555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-8/2023 - Interessado: MILLA MASSOCATI MOREIRA - Acórdão: 54265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213866-1/2022 - Interessado: MIRIAM ALVES TRANCOSO SOARES - Acórdão: 53109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-7/2022 - Interessado: MIRIAM MEIRE DA SILVA YUI TUNG - Acórdão: 53306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214807-2/2022 - Interessado: MIRIAM MEIRE DA SILVA YUI TUNG - Acórdão: 53353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213730-6/2022 - Interessado: MIRIAN CAPELLA SOARES - Acórdão: 53055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213965-3/2022 - Interessado: MIRIAN SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-6/2022 - Interessado: MONICA BRAGA DOS SANTOS - Acórdão: 53739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-4/2022 - Interessado: MONICA CONCEIÇÃO ANTUNES - Acórdão: 53755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214330-9/2022 - Interessado: MONICA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 53274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213720-1/2022 - Interessado: MÔNICA MEIRELES NOGUEIRA PARIZ - Acórdão: 53047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213648-7/2022 - Interessado: MONICA PAIVA DE ALMEIDA - Acórdão: 53007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-1/2023 - Interessado: MONICA PATRICIA DOS REIS ACOSTA TROVATO - Acórdão: 54323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213703-3/2022 - Interessado: MÔNICA RAMOS DOMINGUES CARNEIRO - Acórdão: 53036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-4/2022 - Interessado: MONICA VALÉRIA AFFONSO SAMPAIO - Acórdão: 53287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226468-8/2022 - Interessado: MONIQUE ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 54000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215140-9/2022 - Interessado: MONIQUE PIRES BATISTA DIAS - Acórdão: 53396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-7/2022 - Interessado: MONIQUE REGINA DA CRUZ - Acórdão: 54109/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-9/2022 - Interessado: NABILLA CAMILA GONÇALVES ANDRADE BONFIM - Acórdão: 53949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222674-1/2022 - Interessado: NADIA YOSHITSUCA DE JESUS FILHA - Acórdão: 53541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214331-3/2022 - Interessado: NADIA YOSHITSUCA DE JESUS FILHA FERREIRA - Acórdão: 53275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-9/2023 - Interessado: NATALIA BRAGA FERREIRA - Acórdão: 54281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215421-1/2022 - Interessado: NATALIA E SILVA PINTO PEREIRA - Acórdão: 53476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-5/2022 - Interessado: NATALIA JACARANDA DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 53798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213656-4/2022 - Interessado: NATÁLIA RAMALHO GONÇALVES - Acórdão: 53013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213993-0/2022 - Interessado: NATÁLIA RAPOSO DA SILVA TORRES - Acórdão: 53158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-2/2022 - Interessado: NATANA BARCELLOS TAVARES - Acórdão: 54007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215146-3/2022 - Interessado: NATANAEL MARTINS GOMES - Acórdão: 53402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216598-7/2022 - Interessado: NATASSIA DE MOURA FERREIRA - Acórdão: 53490/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-8/2022 - Interessado: NATHALIA PEREIRA PIMENTA - Acórdão: 54046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214116-1/2022 - Interessado: NATHALLIA ALVES FERREIRA DOS SANTOS BAPTISTA - Acórdão: 53224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-4/2022 - Interessado: NAWAL DAYCHOUM - Acórdão: 53946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227938-0/2022 - Interessado: NEUZA NASCIMENTO ARRUDA - Acórdão: 54061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-6/2022 - Interessado: NILSON DE SOUZA UBALDINO - Acórdão: 53846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223068-3/2022 - Interessado: NILTON DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 53620/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-1/2022 - Interessado: NILTON DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 53784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-8/2022 - Interessado: NILTON FERREIRA QUADROS - Acórdão: 53301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214789-4/2022 - Interessado: NILTON FERREIRA QUADROS - Acórdão: 53348/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226331-9/2022 - Interessado: NILTON FERREIRA QUADROS - Acórdão: 53963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214285-8/2022 - Interessado: NILZA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA - Acórdão: 53259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232125-2/2022 - Interessado: NILZETE GOMES EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 54100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-5/2023 - Interessado: NURYANE MADRUGA ALMAWI - Acórdão: 54266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244212-7/2022 - Interessado: ODIMAR COSTA DA SILVA - Acórdão: 54245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-1/2022 - Interessado: OLAVIO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 53638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214358-1/2022 - Interessado: ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 53286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215170-4/2022 - Interessado: ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 53424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222638-7/2022 - Interessado: ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 53524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-7/2022 - Interessado: OSIRIS MELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 53982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-5/2022 - Interessado: OSMAR DAS CHAGAS - Acórdão: 53718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226334-1/2022 - Interessado: OSSILÉRIO DIAS DE MEDEIROS - Acórdão: 53964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214966-4/2022 - Interessado: PALOMA DA SILVA VOLOTÃO - Acórdão: 53381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-3/2022 - Interessado: PAMELA MAXIMIANO ANDRE - Acórdão: 53852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-9/2022 - Interessado: PAMELLA PAIVA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213687-3/2022 - Interessado: PATRICIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA XAVIER - Acórdão: 53031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225059-6/2022 - Interessado: PATRICIA DA SILVA CONDE - Acórdão: 53858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-7/2022 - Interessado: PATRICIA DA SILVA LOPES FERREIRA - Acórdão: 53674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-6/2022 - Interessado: PATRICIA DA SILVA LOPES FERREIRA - Acórdão: 53800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-4/2022 - Interessado: PATRICIA DE ANDRADE RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 53740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214101-6/2022 - Interessado: PATRICIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 53216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214059-7/2022 - Interessado: PATRICIA DINA GUEDES DOS SANTOS - Acórdão: 53196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234243-4/2022 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DA SILVA GONÇALVES PESTANA - Acórdão: 54161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214034-7/2022 - Interessado: PATRÍCIA PAULO REIS DOS SANTOS - Acórdão: 53182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214025-6/2022 - Interessado: PATRICIA SANTOS DE FRANÇA - Acórdão: 53176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218977-3/2023 - Interessado: PATRICIA VAZ DE ARAÚJO RIBEIRO - Acórdão: 54313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-0/2022 - Interessado: PATRICIA VAZ DE ARAÚJO RIBEIRO - Acórdão: 53889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214511-5/2022 - Interessado: PAULA CAROLINE ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 53289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214271-7/2022 - Interessado: PAULA COROLINE ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 53251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226351-9/2022 - Interessado: PAULA CRISTINA FRANCISCO - Acórdão: 53969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214594-7/2022 - Interessado: PAULA DANIELE REIS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 53326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214876-3/2022 - Interessado: PAULA DANIELE REIS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 53372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-5/2022 - Interessado: PAULA DE FÁTIMA BAPTISTA DOS SANTOS ARMOUND - Acórdão: 54044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244058-9/2022 - Interessado: PAULLINE RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 54216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226349-6/2022 - Interessado: PAULO CESAR FRANCISCO DE MATTOS - Acórdão: 53968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226346-4/2022 - Interessado: PAULO CESAR SILVA FERREIRA - Acórdão: 53967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-3/2022 - Interessado: PAULO CEZAR NETO - Acórdão: 53719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-2/2022 - Interessado: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA VEIGA - Acórdão: 53793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226341-4/2022 - Interessado: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA VEIGA - Acórdão: 53965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223507-9/2022 - Interessado: PAULO ROBERTO ROSELLI DA SILVA - Acórdão: 53702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-0/2022 - Interessado: PAULO ROBERTO ROSELLI DA SILVA - Acórdão: 53844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-6/2022 - Interessado: PAULO ROBERTO SANTINON - Acórdão: 53797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225417-2/2022 - Interessado: PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 53958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-5/2022 - Interessado: PEDRO GOMES MOTA - Acórdão: 53639/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-2/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 53870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-3/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE GOMES FRAGA - Acórdão: 53633/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225396-2/2022 - Interessado: PEDRO HENRIQUE GOMES FRAGA - Acórdão: 53953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-8/2022 - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVA - Acórdão: 53747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225199-2/2022 - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVA - Acórdão: 53904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-5/2022 - Interessado: PEDRO RUIZ DE CASTRO - Acórdão: 54089/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-3/2022 - Interessado: POLIANNE GOMES DA SILVA - Acórdão: 53693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-2/2023 - Interessado: PRISCILA ALVES MATTOS DE SOUZA - Acórdão: 54270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-6/2022 - Interessado: PRISCILA AMORIM DE OLIVEIRA SALES - Acórdão: 53823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225302-1/2022 - Interessado: PRISCILA AMORIM DE OLIVEIRA SALES - Acórdão: 53933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228063-8/2022 - Interessado: PRISCILA AMORIM DE OLIVEIRA SALES - Acórdão: 54069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-9/2022 - Interessado: PRISCILA AMORIM DE OLIVEIRA SALES - Acórdão: 54071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-0/2022 - Interessado: PRISCILA AUGUSTO DOS SANTOS CAMPOS - Acórdão: 53966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-5/2022 - Interessado: PRISCILA BARCELOS NERY - Acórdão: 53597/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216622-4/2022 - Interessado: PRISCILA CALDEIRA SILVA - Acórdão: 53492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225298-4/2022 - Interessado: PRISCILA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 53930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-1/2022 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA LEANDRO - Acórdão: 53750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-3/2022 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA PASSOS - Acórdão: 53989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225196-0/2022 - Interessado: PRISCILA FREIRE BERNARDO - Acórdão: 53902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-2/2023 - Interessado: PRISCILA GOMES DE ANDRADE DE ALMEIDA - Acórdão: 54275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-3/2022 - Interessado: PRISCILA MUNIZ TERTULIANO - Acórdão: 53108/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233440-7/2022 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES JESUS - Acórdão: 54142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239591-4/2022 - Interessado: PRISCILLA GARCIA DA SILVA DE AMORIM - Acórdão: 54189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-4/2022 - Interessado: QUELI VALESCA POPPE DOS REIS - Acórdão: 53602/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-9/2022 - Interessado: QUELI VALESCA POPPE DOS REIS - Acórdão: 54074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218971-9/2023 - Interessado: QUESSIA DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 54312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213736-0/2022 - Interessado: RACHEL MONTEIRO WYATT - Acórdão: 53058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213755-6/2022 - Interessado: RACHEL SADALA CASTILHO - Acórdão: 53066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216682-4/2022 - Interessado: RAFAEL ALVES GONÇALVES - Acórdão: 53509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215128-1/2022 - Interessado: RAFAEL COSTA DE SOUZA - Acórdão: 53385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-2/2022 - Interessado: RAFAEL DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 54036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213863-9/2022 - Interessado: RAFAEL DA SILVA SCHIAVO - Acórdão: 53107/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-0/2022 - Interessado: RAFAEL MELONIO DA SILVA - Acórdão: 54157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243613-8/2022 - Interessado: RAFAEL SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 54201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223528-3/2022 - Interessado: RAFAEL YURI DE VARIZ DAMASCENO - Acórdão: 53711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224653-1/2022 - Interessado: RAFAELA ABREU DA FONSECA NASCIMENTO - Acórdão: 53801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214315-9/2022 - Interessado: RAFAELA DA SILVA VALE DAMASCENO - Acórdão: 53266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-0/2022 - Interessado: RAFAELA DA SILVA VALE DAMASCENO - Acórdão: 53558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233976-6/2022 - Interessado: RAFAELA HORTA DA COSTA LIMA - Acórdão: 54154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219022-1/2023 - Interessado: RAFAELE NUNES DE CARVALHO - Acórdão: 54314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214517-9/2022 - Interessado: RAFAELLA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-3/2022 - Interessado: RAFAELLA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53342/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-7/2022 - Interessado: RAFAELLA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214026-0/2022 - Interessado: RAPHAELA NOGUEIRA MACAHDO - Acórdão: 53177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232573-3/2022 - Interessado: RAQUEL APARECIDA DA SILVA SOARES - Acórdão: 54122/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-5/2022 - Interessado: RAQUEL CRISTINA DE SOUZA DOS ANJOS - Acórdão: 53106/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233443-9/2022 - Interessado: RAQUEL DE SA SIXTO - Acórdão: 54143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213759-2/2022 - Interessado: RAQUEL MARIA BATISTA SOUZA DE SOUZA - Acórdão: 53068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225212-0/2022 - Interessado: RAQUEL SABINO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 53911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247119-0/2022 - Interessado: RAQUEL SABINO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 54251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214277-1/2022 - Interessado: RAQUEL SILVA BALDEZ DA ROCHA - Acórdão: 53255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225184-7/2022 - Interessado: RAQUEL SILVA DA ROCHA CANTALICE - Acórdão: 53895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226358-7/2022 - Interessado: RAQUEL SILVA DA ROCHA CANTALICE - Acórdão: 53971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217734-2/2023 - Interessado: RAQUEL TAVARES DOS SANTOS - Acórdão: 54283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226360-0/2022 - Interessado: RAUDINEIZI LUIZ DE FRANÇA JUNIOR - Acórdão: 53972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-7/2022 - Interessado: RAUL IBANEZ LAZCANO - Acórdão: 53937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244056-1/2022 - Interessado: RAUL IBANEZ LAZCANO - Acórdão: 54214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233969-3/2022 - Interessado: RAUL VARGAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 54151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215165-9/2022 - Interessado: RAYANE CHAGAS NAVEGA - Acórdão: 53419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-4/2022 - Interessado: RAYANE DE SOUSA ASSIS - Acórdão: 53973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-9/2022 - Interessado: RAYANNE DIAS RIBEIRO - Acórdão: 53590/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-6/2022 - Interessado: REGIANE GOMES RIBEIRO - Acórdão: 53280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215330-6/2022 - Interessado: REGIANE GOMES RIBEIRO - Acórdão: 53436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215332-4/2022 - Interessado: REGINA CÉLIA ALVES CRISPIM LEITE - Acórdão: 53437/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-2/2022 - Interessado: REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53604/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-1/2022 - Interessado: REGINA HELENA NOGUEIRA DE SOUZA MELILLO - Acórdão: 53699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239282-5/2022 - Interessado: REGINALDO ALVES MACIEL - Acórdão: 54181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-0/2022 - Interessado: RENATA APARECIDA BORGES GOMES - Acórdão: 53008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-8/2022 - Interessado: RENATA CELESTINO DE CARVALHO - Acórdão: 53636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215422-5/2022 - Interessado: RENATA CUSTODIO DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 53477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-9/2022 - Interessado: RENATA DA SILVA CASTRO - Acórdão: 53675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-1/2022 - Interessado: RENATA FIGUEIREDO DE BARROS - Acórdão: 53700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-8/2022 - Interessado: RENATA FIGUEIREDO DE BARROS - Acórdão: 53857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-6/2022 - Interessado: RENATA MARTINS CHAVES - Acórdão: 53883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213976-2/2022 - Interessado: RENATA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-0/2022 - Interessado: RENATA ROGÉRIA VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 53605/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214262-6/2022 - Interessado: RENATA SOARES AZEVEDO MENDES - Acórdão: 53243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215423-9/2022 - Interessado: RENATA SOARES AZEVEDO MENDES - Acórdão: 53478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214519-7/2022 - Interessado: RENATO DA SILVA GOMES - Acórdão: 53297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214776-7/2022 - Interessado: RENATO DA SILVA GOMES - Acórdão: 53344/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215139-0/2022 - Interessado: RENATO LUCIO DA SILVA - Acórdão: 53395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-0/2022 - Interessado: RENATO LUCIO DA SILVA - Acórdão: 53578/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213779-2/2022 - Interessado: RFAEL FERREIRA LIMA - Acórdão: 53076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-8/2022 - Interessado: RIBAMAR ARRUDA RIBEIRO - Acórdão: 53075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-6/2022 - Interessado: RICARDO BARBOSA NOGUEIROL - Acórdão: 53706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213712-4/2022 - Interessado: RICARDO CASTEDO ABRUNHOSA - Acórdão: 53043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-3/2022 - Interessado: RITA DE CÁSSIA VASCONCELOS MARTINIANO - Acórdão: 53195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232518-3/2022 - Interessado: ROBERTA CARDOZO HILARIO - Acórdão: 54112/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214552-9/2022 - Interessado: ROBERTA DA SILVA PAULA PAIVA - Acórdão: 53311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-6/2022 - Interessado: ROBERTA DA SILVA PAULA PAIVA - Acórdão: 53358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214347-2/2022 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA GARCIA FRAGA - Acórdão: 53279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222672-3/2022 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA GARCIA FRAGA - Acórdão: 53540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214039-7/2022 - Interessado: ROBERTA FERREIRA SANDIM SOARES - Acórdão: 53185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214597-9/2022 - Interessado: ROBERTA GUIMARÃES ARRUDA - Acórdão: 53328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214879-5/2022 - Interessado: ROBERTA GUIMARÃES ARRUDA - Acórdão: 53374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-4/2022 - Interessado: ROBERTA GUIMARÃES ARRUDA - Acórdão: 53676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-1/2022 - Interessado: ROBERTA SIQUEIRA - Acórdão: 53679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219109-5/2023 - Interessado: ROBERTO RODOLFO JUNIOR - Acórdão: 54318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223186-1/2022 - Interessado: ROBSON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 53643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226517-5/2022 - Interessado: RODRIGO DA CRUZ CAJAZEIRA - Acórdão: 54006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222676-9/2022 - Interessado: RODRIGO DA SILVA ALVES - Acórdão: 53543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225182-9/2022 - Interessado: RODRIGO MIRANDA SALDANHA - Acórdão: 53893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234238-9/2022 - Interessado: RODRIGO MOREIRA PEREIRA - Acórdão: 54160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244052-5/2022 - Interessado: RODRIGO NAKAMURA SOARES - Acórdão: 54212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-7/2022 - Interessado: ROGERIA LOUDES CAMILLO - Acórdão: 54081/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-9/2022 - Interessado: ROGÉRIO DE JESUS DA ROCHA - Acórdão: 53851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-6/2023 - Interessado: ROGÉRIO PORFIRIO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 54320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-0/2022 - Interessado: ROMULO DE AZEVEDO SANTOS - Acórdão: 54072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-6/2022 - Interessado: RONALDO DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 53438/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218751-7/2023 - Interessado: RONALDO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 54295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-3/2022 - Interessado: RONALDO FABRICIO BESSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-6/2022 - Interessado: RONNY PETTERSON BORDALO DE FARIA - Acórdão: 53720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225193-8/2022 - Interessado: RONNY PETTERSON BORDALO DE FARIA - Acórdão: 53899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214049-2/2022 - Interessado: ROSA LUCIA ROSA GOMES - Acórdão: 53190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243614-2/2022 - Interessado: ROSA MARIA DE LIMA DA SILVA - Acórdão: 54202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214050-1/2022 - Interessado: ROSANA DE ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 53191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213735-6/2022 - Interessado: ROSANE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 53057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213719-2/2022 - Interessado: ROSANE DE PAULA REIS - Acórdão: 53046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214724-4/2022 - Interessado: ROSANGELA DAMIÃO DE BARROS - Acórdão: 53336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-6/2022 - Interessado: ROSANGELA DE AGUIAR DO ROSÁRIO - Acórdão: 53567/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214298-5/2022 - Interessado: ROSANGELA DE AGUIAR DO ROSÁRIO SOUZA - Acórdão: 53260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215424-3/2022 - Interessado: ROSANGELA DE AGUIAR DO ROSÁRIO SOUZA - Acórdão: 53479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222794-7/2022 - Interessado: ROSANGELA SILVA DA SILVEIRA - Acórdão: 53610/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213627-3/2022 - Interessado: ROSANGELA TEIXEIRA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 53000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-9/2022 - Interessado: ROSANI MACIEL FERREIRA - Acórdão: 54002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215344-7/2022 - Interessado: ROSARIA DO ESPÍRITO SANTO SILVA ARAGÃO - Acórdão: 53444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-2/2022 - Interessado: ROSE MARY RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 53686/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232579-7/2022 - Interessado: ROSEANE DE AZEVEDO RAMOS CASTRO - Acórdão: 54124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214270-3/2022 - Interessado: ROSELENE SERGIO RIBEIRO - Acórdão: 53250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226354-1/2022 - Interessado: ROSEMARY RAMALHO DA SILVA GUIMARÃES - Acórdão: 53970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213860-7/2022 - Interessado: ROSIANE PEREIRA GOMES - Acórdão: 53105/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224661-8/2022 - Interessado: ROSIENE GAMA ALECRIM - Acórdão: 53804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-5/2022 - Interessado: ROSILANE DA MOTTA DIAS - Acórdão: 53910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216672-9/2022 - Interessado: ROSILENE DA FONSECA - Acórdão: 53505/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213626-9/2022 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RUIZ NUNES - Acórdão: 52999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214537-9/2022 - Interessado: ROSIMEIRE SOARES PEREIRA LIMA - Acórdão: 53304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214798-5/2022 - Interessado: ROSIMEIRE SOARES PEREIRA LIMA - Acórdão: 53351/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-2/2022 - Interessado: ROSIMERE GUARNIER - Acórdão: 54085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244049-8/2022 - Interessado: ROSIMERE GUARNIER - Acórdão: 54211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213663-7/2022 - Interessado: ROSIMERI MARIA ARAÚJO DE LIMA - Acórdão: 53017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214244-4/2022 - Interessado: ROSINEA DIAS DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 53236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-2/2022 - Interessado: ROSNAGELA SILVA DA SILVEIRA LIMA - Acórdão: 53247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224603-6/2022 - Interessado: ROZANA DE OLIVEIRA ROZA SOUZA - Acórdão: 53792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224675-9/2022 - Interessado: ROZANA DE OLIVEIRA ROZA SOUZA - Acórdão: 53807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214117-5/2022 - Interessado: RUPILA RAMI DA SILVA GODA - Acórdão: 53225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214569-2/2022 - Interessado: RUTE HONORATO DE SOUZA - Acórdão: 53317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214863-6/2022 - Interessado: RUTE HONORATO DE SOUZA - Acórdão: 53364/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226798-1/2022 - Interessado: RUTE HONORATO DE SOUZA - Acórdão: 54024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-8/2022 - Interessado: SABRINA FERREIRA DE PAIVA SOUZA - Acórdão: 53842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226364-6/2022 - Interessado: SABRINA FERREIRA DE PAIVA SOUZA - Acórdão: 53975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244047-0/2022 - Interessado: SAMUEL ALVES MAXIMO - Acórdão: 54209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215145-9/2022 - Interessado: SANDRA DOS SANTOS LEAL - Acórdão: 53401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214088-8/2022 - Interessado: SANDRA FEIJÓ - Acórdão: 53210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205877-4/2023 - Interessado: SANDRA LOPES LOUZADA - Acórdão: 54280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214610-7/2022 - Interessado: SANDRA LOPES LOUZADA - Acórdão: 53333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-1/2022 - Interessado: SANDRA LOPES LOUZADA - Acórdão: 54017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223799-4/2022 - Interessado: SARA JUVENAL DOS SANTOS BARCELLOS - Acórdão: 53748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-2/2022 - Interessado: SARA JUVENAL DOS SANTOS BARCELLOS - Acórdão: 53780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215425-7/2022 - Interessado: SEBASTIANA CRUZ RAMALHO DA ROSA - Acórdão: 53480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213704-7/2022 - Interessado: SÉRGIO DE OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 53037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-3/2022 - Interessado: SERGIO LUIZ GALLO CURTO - Acórdão: 53848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-2/2022 - Interessado: SERGIO LUIZ GALLO CURTO - Acórdão: 54070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239070-0/2022 - Interessado: SERGIO LUIZ MATIOLI JUNIOR - Acórdão: 54168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214028-8/2022 - Interessado: SÉRGIO MACHADO SILVINO - Acórdão: 53178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214521-0/2022 - Interessado: SHAIENE LOPES NETO - Acórdão: 53299/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214781-2/2022 - Interessado: SHAIENE LOPES NETO - Acórdão: 53346/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244158-5/2022 - Interessado: SHAIENE LOPES NETO - Acórdão: 54236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205853-8/2023 - Interessado: SHEILA BASTOS DE SOUSA - Acórdão: 54274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239609-7/2022 - Interessado: SHIRLEI DE OLIVEIRA ARCANJO - Acórdão: 54192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-2/2022 - Interessado: SHIRLEI DOS SANTOS CUNHA - Acórdão: 53974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225202-5/2022 - Interessado: SHIRLEI LIMA OLIVEIRA - Acórdão: 53906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244144-4/2022 - Interessado: SHIRLEI LIMA OLIVEIRA - Acórdão: 54232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214030-1/2022 - Interessado: SIDNEI RIBEIRO JÚNIOR - Acórdão: 53179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222707-4/2022 - Interessado: SILMARA BENEDITO DA SILVA - Acórdão: 53559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225187-9/2022 - Interessado: SILVANA ANTONIO CAMILLO COSTA - Acórdão: 53897/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232603-4/2022 - Interessado: SILVANA ARNOULD DE SOUSA - Acórdão: 54134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-3/2022 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 53687/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-4/2023 - Interessado: SILVANA FRANCISCA DE PAULA - Acórdão: 54288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214327-2/2022 - Interessado: SILVIA NASCIMENTO ALVES DE SOUZA - Acórdão: 53271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215164-5/2022 - Interessado: SILVIA TELÍCIA MAIA DOS SANTOS - Acórdão: 53418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-6/2022 - Interessado: SIMONE ALVES REIS DE CARVALHO - Acórdão: 53276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215426-1/2022 - Interessado: SIMONE ALVES REIS DE CARVALHO - Acórdão: 53481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215428-9/2022 - Interessado: SIMONE BARBOSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 53482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239620-1/2022 - Interessado: SIMONE CABRAL DE SANT ANNA - Acórdão: 54195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213756-0/2022 - Interessado: SIMONE CAIXEIRO GOMES DA SILVA - Acórdão: 53067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213718-8/2022 - Interessado: SIMONE DA SILVA LOMEU - Acórdão: 53045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215376-0/2022 - Interessado: SIMONE DA SILVEIRA SARMENTO GONÇALVES - Acórdão: 53460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-1/2022 - Interessado: SIMONE PORTES BARBOSA - Acórdão: 53733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-5/2022 - Interessado: SIMONE SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 53180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222654-1/2022 - Interessado: SIMONI MORAES PEREIRA - Acórdão: 53534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226609-4/2022 - Interessado: SOLANGE RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 54016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-4/2022 - Interessado: SONIA DE ALMEIDA OLIVEIRA DO SACRAMENTO - Acórdão: 53104/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-2/2022 - Interessado: SORAIA BASTOS DOS SANTOS - Acórdão: 53085/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213770-6/2022 - Interessado: SORAIA DE ASSUNÇÃO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 53073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-7/2022 - Interessado: STELLA RAMOS D AIUTO - Acórdão: 53642/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224574-9/2022 - Interessado: STELLA RAMOS D AIUTO - Acórdão: 53783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-3/2022 - Interessado: STEPHANIE GOMES DOS SANTOS TIRADENTES - Acórdão: 53741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214122-0/2022 - Interessado: SUELEN DAIANA DOS SANTOS - Acórdão: 53228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-4/2022 - Interessado: SUELEN FÁTIMA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 53323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214872-7/2022 - Interessado: SUELEN FÁTIMA DA SILVA BARBOSA - Acórdão: 53369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225177-4/2022 - Interessado: SUELEN GOMES DE OLIVEIRA PONTES - Acórdão: 53890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244202-2/2022 - Interessado: SUELEN MESQUITA DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 54239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225399-4/2022 - Interessado: SUELEN REIS DA SILVA - Acórdão: 53954/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226644-4/2022 - Interessado: SULAMITA LIMA HIGINO DO VALE - Acórdão: 54021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-4/2022 - Interessado: SULEMAR DE ANDRADE - Acórdão: 53386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223443-7/2022 - Interessado: SUZANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 53688/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-0/2022 - Interessado: SUZANA MARTINS - Acórdão: 53945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-4/2022 - Interessado: SUZANA NEVES SODRÉ - Acórdão: 53009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213772-4/2022 - Interessado: SUZANA NOGUEIRA DIAS FERREIRA - Acórdão: 53074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-9/2022 - Interessado: SUZANE DA COSTA SANTOS - Acórdão: 53657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214041-0/2022 - Interessado: TAÁTE PEREIRA TOMAZ SILVA - Acórdão: 53186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214130-7/2022 - Interessado: TABATA FERNANDA FONTES SEVERINO ROSA - Acórdão: 53232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-8/2022 - Interessado: TAIANA SANCHES SALUSTIANO MOTA - Acórdão: 53977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215152-2/2022 - Interessado: TAIANE RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 53408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215346-5/2022 - Interessado: TAINÁ OLIVEIRA FREITAS - Acórdão: 53445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214518-3/2022 - Interessado: TAINA PESSANHA DOS REIS - Acórdão: 53296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-5/2022 - Interessado: TAINA PESSANHA DOS REIS - Acórdão: 53343/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-6/2022 - Interessado: TAIZA COELHO DE SOUZA QUEIROZ - Acórdão: 53103/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223204-9/2022 - Interessado: TAIZE CABRAL DE PAIVA GONÇALVES - Acórdão: 53648/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225128-3/2022 - Interessado: TAIZE CABRAL DE PAIVA GONÇALVES - Acórdão: 53879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-0/2022 - Interessado: TAMARA TATIANE VIEIRA DA COSTA OLIVEIRA - Acórdão: 53601/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-7/2022 - Interessado: TAMIRIS RAMOS VARGAS - Acórdão: 53878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226794-5/2022 - Interessado: TAMIRIS RAMOS VARGAS - Acórdão: 54023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-8/2022 - Interessado: TÂNIA VIEIRA ALT - Acórdão: 54076/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239075-0/2022 - Interessado: TARCISIO SANTANA DOS SANTOS - Acórdão: 54169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244061-6/2022 - Interessado: TARCISIO SANTANA DOS SANTOS - Acórdão: 54218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-8/2022 - Interessado: TATIANA BISPO LEITE MARQUES - Acórdão: 53102/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-3/2023 - Interessado: TATIANA FERREIRA MARTINS - Acórdão: 54293/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225115-6/2022 - Interessado: TATIANA VEIGA FERREIRA DIAS - Acórdão: 53876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-4/2022 - Interessado: TATIANA VEIGA FERREIRA DIAS - Acórdão: 53976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223340-9/2022 - Interessado: TATIANE COSTA DA SILVA - Acórdão: 53671/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205487-5/2023 - Interessado: TATIANE FERREIRA DE FREITAS - Acórdão: 54263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215430-2/2022 - Interessado: TATIANE PEREIRA ROCHA SILVA - Acórdão: 53483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214971-9/2022 - Interessado: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS RESENDE - Acórdão: 53384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-0/2022 - Interessado: THAÍS ALVES DE SOUZA RUIZ - Acórdão: 53484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226925-6/2022 - Interessado: THAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA - Acórdão: 54039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213852-0/2022 - Interessado: THAIS DA SILVA CHAVES - Acórdão: 53101/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-3/2022 - Interessado: THAÍS DE LIMA BRAGA - Acórdão: 53446/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214265-8/2022 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA MATOS - Acórdão: 53246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-1/2022 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA SILVA MATOS - Acórdão: 53552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223723-5/2022 - Interessado: THAIS DE OLIVEIRA SILVA MATOS - Acórdão: 53734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215163-1/2022 - Interessado: THAÍS GOMES DA SILVA - Acórdão: 53417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225078-2/2022 - Interessado: THAIS LIMA GERALDO - Acórdão: 53865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215144-5/2022 - Interessado: THAIS PEREIRA CARDOSO GALVÃO - Acórdão: 53400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214618-9/2022 - Interessado: THAIS ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 53334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214886-8/2022 - Interessado: THAIS ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 53377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-3/2022 - Interessado: THALITA NEUSA DOS SANTOS - Acórdão: 53100/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219029-9/2023 - Interessado: THAYANA POLYANA MOTA DE SOUSA - Acórdão: 54316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215433-4/2022 - Interessado: THEREZINHA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 53485/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-6/2022 - Interessado: THIAGO OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 53486/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-6/2022 - Interessado: THIAGO WALLACE RODRIGUES DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 53197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244048-4/2022 - Interessado: THUTHIA NOGUEIRA FERNANDES - Acórdão: 54210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214053-3/2022 - Interessado: TIAGO DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 53192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213986-7/2022 - Interessado: TIAGO PEIXOTO DA SILVA - Acórdão: 53151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-8/2022 - Interessado: TIAGO SILVA JUNQUEIRA - Acórdão: 53603/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213963-5/2022 - Interessado: TSTIANE DE SOUZA PONTES - Acórdão: 53134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226606-2/2022 - Interessado: TUANY CARLA DA SILVA MORAES - Acórdão: 54015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226793-1/2022 - Interessado: URSULA ALVINO CURI MOREIRA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 54022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-3/2022 - Interessado: VALDINEA APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 53563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215143-1/2022 - Interessado: VALERIA BOECHAT RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 53399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239064-1/2022 - Interessado: VALERIA DE MENEZES SILVA LOPES PAGELS - Acórdão: 54167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-6/2022 - Interessado: VALERIA DEL PRETE - Acórdão: 53698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213716-0/2022 - Interessado: VALÉRIA LEITE DE FREITAS - Acórdão: 53044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213673-2/2022 - Interessado: VALERIA PAIXÃO DE VASCONCELOS NEPOMUCENO - Acórdão: 53023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213702-9/2022 - Interessado: VALESCA DA SILVA SILVEIRA SILVA - Acórdão: 53035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213655-0/2022 - Interessado: VALQUÍRIA RODRIGUES FIGUEIRA MASPERO - Acórdão: 53012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214082-4/2022 - Interessado: VANDA DO CARMO DE JESUS - Acórdão: 53207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-9/2023 - Interessado: VANDER DOS SANTOS DE FARIA - Acórdão: 54315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214514-7/2022 - Interessado: VANDIRA VIEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 53292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-3/2022 - Interessado: VANDIRA VIEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 53339/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213619-6/2022 - Interessado: VANESSA CRISTINA DOS SANTOS - Acórdão: 52993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217740-1/2023 - Interessado: VANESSA CRISTINA ROBLES - Acórdão: 54284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234099-1/2022 - Interessado: VANESSA DE MIRANDA NARDE VIEIRA - Acórdão: 54155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222647-8/2022 - Interessado: VANESSA DE SÁ PINHEIRO DE JESUS - Acórdão: 53528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-7/2022 - Interessado: VANESSA PEREIRA DA ROCHA - Acórdão: 53554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-7/2022 - Interessado: VANESSA ROCHA BARROS FARIAS - Acórdão: 53330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-6/2022 - Interessado: VANESSA ROCHA BARROS FARIAS - Acórdão: 53376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214081-0/2022 - Interessado: VANIA APARECIDA LOURENÇO NASCIMENTO - Acórdão: 53206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234108-8/2022 - Interessado: VANIA DE SOUZA FREIRE - Acórdão: 54156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-3/2022 - Interessado: VANIA MOREIRA FORTES DE MOURA - Acórdão: 53283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214249-4/2022 - Interessado: VANIA REGIANE LOPES DA SILVA - Acórdão: 53239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213846-1/2022 - Interessado: VANILDA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 53099/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-8/2022 - Interessado: VERA LUCIA FRANCO COELHO - Acórdão: 54020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-1/2022 - Interessado: VERONICA BARBIERI DA SILVA - Acórdão: 53588/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-1/2022 - Interessado: VERÔNICA PIRES DA SILVA - Acórdão: 53193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247092-6/2022 - Interessado: VERONICA THOMAZ DE ALMEIDA MONTEIRO BARBOSA - Acórdão: 54246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-1/2022 - Interessado: VICTOR NOGUEIRA ANTUNES - Acórdão: 53310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-4/2022 - Interessado: VICTOR NOGUEIRA ANTUNES - Acórdão: 53357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219120-9/2023 - Interessado: VICTOR SOUTO GALMACCI - Acórdão: 54322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240004-0/2022 - Interessado: VICTORIA EMANUELLE RIBEIRO CELEBRINI - Acórdão: 54196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-5/2022 - Interessado: VILMA CESARIO DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 53980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247099-4/2022 - Interessado: VINÍCIUS ALBUQUERQUE ROCHA RODRIGUES - Acórdão: 54248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-0/2022 - Interessado: VINICIUS FREITAS BASTOS - Acórdão: 53689/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214098-3/2022 - Interessado: VINICIUS LUIZ DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 53214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-5/2022 - Interessado: VIRGÍNIA CAMPELO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 53183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223306-3/2022 - Interessado: VITOR GABRIEL REIS XAVIER - Acórdão: 53658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214131-1/2022 - Interessado: VITOR RICARDO DE SOUZA SANTOS ALVES - Acórdão: 53233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-8/2022 - Interessado: VITORIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 53814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233939-8/2022 - Interessado: VITORIA RAMOS PEREIRA - Acórdão: 54147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215437-0/2022 - Interessado: VIVIANE CHRISTINA MARTINS DO CARMO - Acórdão: 53487/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223202-1/2022 - Interessado: VIVIANE CODECEIRA LOPES PEDREIRA - Acórdão: 53646/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-1/2022 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 53303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214795-3/2022 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 53350/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214585-6/2022 - Interessado: VIVIANE NUNES DE SOUZA MATEUS - Acórdão: 53322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214871-3/2022 - Interessado: VIVIANE NUNES DE SOUZA MATEUS - Acórdão: 53368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-7/2022 - Interessado: VIVIANE PEREIRA LIMA - Acórdão: 53520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-9/2022 - Interessado: WAGNER AMARAL DE MORAES - Acórdão: 53640/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214037-9/2022 - Interessado: WAGNER LOPES DA SILVA - Acórdão: 53184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225084-1/2022 - Interessado: WAGNER NORONHA BARACHO - Acórdão: 53866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213981-7/2022 - Interessado: WAGNER SOUZA DA SILVA - Acórdão: 53146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222762-4/2022 - Interessado: WALLACE SILVANO MIGUEL - Acórdão: 53592/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244065-2/2022 - Interessado: WALLACE VIEIRA BENTO DA SILVA - Acórdão: 54221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225416-8/2022 - Interessado: WANDERSON FLORES DE ANDRADE - Acórdão: 53957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214056-5/2022 - Interessado: WANDERSON NUNES PIRES - Acórdão: 53194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216692-9/2022 - Interessado: WANESSA FÉLIX RIBEIRO - Acórdão: 53514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244126-2/2022 - Interessado: WANIA TAVARES DA SILVA - Acórdão: 54228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213843-9/2022 - Interessado: WELLINGTON ALVES DE ASSIS - Acórdão: 53098/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-9/2022 - Interessado: WELLINGTON DA SILVA - Acórdão: 53978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-3/2022 - Interessado: WELLINGTON REZENDE DA SILVA - Acórdão: 54019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205861-5/2023 - Interessado: WENDERSON COSTA - Acórdão: 54276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-6/2022 - Interessado: WILLIAM AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 53885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-4/2022 - Interessado: WILSON ARCANJO DA SILVA - Acórdão: 54042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-2/2022 - Interessado: WILSON DE SOUZA DA SILVA VASCONCELOS - Acórdão: 53569/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-4/2022 - Interessado: WIVERSON CORREIA DA SILVA - Acórdão: 53631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224583-0/2022 - Interessado: WIVERSON CORREIA DA SILVA - Acórdão: 53786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227529-5/2022 - Interessado: WIVERSON CORREIA DA SILVA - Acórdão: 54047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226372-3/2022 - Interessado: YAN DIOGO LACERDA LOPES - Acórdão: 53979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216629-2/2022 - Interessado: YASMIM OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 53494/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-6/2023 - Interessado: YUJI FONSECA MIURA - Acórdão: 54321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219032-6/2023 - Interessado: ZEALDO AMARAL JUNIOR - Acórdão: 54317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224670-9/2022 - Interessado: ZEALDO AMARAL JUNIOR - Acórdão: 53805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225296-6/2022 - Interessado: ZEALDO AMARAL JUNIOR - Acórdão: 53928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225114-8/2025 (311477/2024) - Interessado: ADELAIDE AFONSO ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 52902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223237-2/2025 (310224/2024) - Interessado: ADRIANA QUARESMA SALGADO - Acórdão: 52811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218649-2/2025 (310746/2022) - Interessado: ANDREA FARIAS PIZARRO DA SILVA - Acórdão: 52945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-9/2025 (310888/2024) - Interessado: ANTONIO SOARES FERREIRA FILHO - Acórdão: 52812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-9/2025 (310430/2024) - Interessado: CARLOS ALEXANDRE DA COSTA PORTO - Acórdão: 52946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-5/2025 (310944/2024) - Interessado: DAYSE LUCIDE GARCIA SILVA - Acórdão: 52699/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215279-2/2025 (312121/2024) - Interessado: DENISE DOMINGUES DOS SANTOS - Acórdão: 52875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223222-7/2025 (312139/2024) - Interessado: GERLANI DOS ANJOS FERREIRA - Acórdão: 52884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-4/2025 (311336/2024) - Interessado: MARIA ANGÉLICA TAVARES SIQUEIRA MESQUITA - Acórdão: 52900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207125-7/2025 (310020/2024) - Interessado: MARIA CARMEN FERNANDES MONTEIRO DIAS - Acórdão: 52816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-8/2025 (312102/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES PONTES - Acórdão: 52877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222510-5/2025 (310817/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PETINATI PIZZO - Acórdão: 52883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222288-4/2025 (311357/2024) - Interessado: MARIA ESTER AMÂNCIO VIANNA WAYAND - Acórdão: 52882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-0/2025 (311205/2024) - Interessado: MERY DE PAULA VIEIRA - Acórdão: 52700/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-6/2025 (311836/2024) - Interessado: PATRÍCIA RIBEIRO FIAUX MOREIRA ALVES - Acórdão: 52885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-2/2025 (311011/2024) - Interessado: RITA SIMONE CARVALHO FÉLIX - Acórdão: 54396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-2/2025 (311804/2023) - Interessado: ROSANE VIEIRA BOTELHO - Acórdão: 52819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-8/2025 (311573/2024) - Interessado: ROZINETE DE SOUZA POSSIDONIO - Acórdão: 52901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213550-0/2025 (310686/2024) - Interessado: SIRLANDA MARIA DE BARCELOS MENDES - Acórdão: 52810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223219-0/2025 (311090/2024) - Interessado: SURAMA ROBERTO SOUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 52947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214195-3/2025 (311676/2019) - Interessado: TERESINHA DE JESUS MENDONÇA REIS - Acórdão: 52871/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225233-0/2025 (571/2014) - Interessado: ZILDA SANTOS ESTEVES - Acórdão: 52903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-2/2025 - Interessado: FAC MED PRODUTOS MEDICOS LTDA - Acórdão: 52735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208722-6/2024 (24.234/2022) - Interessado: SILVIA HELENA ALVES MARINS - Acórdão: 52818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209311-7/2014 - Interessado: CÂMARA DE MANGARATIBA - Acórdão: 54337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-3/2024 - Interessado: RENATO JOSÉ PEREIRA - Acórdão: 52630/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-8/2025 - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA - Acórdão: 54336/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-9/2019 - Interessado: 1ª CAO - Acórdão: 54334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-0/2025 (032/20024) - Interessado: ALICE MARIA RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 52984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213180-1/2025 (002/2016) - Interessado: CASSIA MARIA ROSMANINHO DE PINHO - Acórdão: 52701/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213201-1/2025 (012/2024) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ESTANISLAU BELLAN - Acórdão: 52626/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213737-0/2025 (045/2024) - Interessado: MARIA REZENDE RODRIGUES SALGADO - Acórdão: 52643/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-5/2017 (020000778/2017) - Interessado: IVAN BRANDÃO PORTES - Acórdão: 54431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210909-4/2025 (9900058904/2024) - Interessado: LUCIANO ROSA FREIRE - Acórdão: 52908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 215163-7/2025 - Interessado: MARCIO DEITOS - Acórdão: 52796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211117-0/2025 (2023/08/814) - Interessado: LUCIANA SANTANA LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 52950/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-0/2024 - Interessado: ELIS DA COSTA CÂNDIDO - Acórdão: 52693/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211627-5/2025 (502/2024) - Interessado: MARLENE DA SILVA GASPAR OLIVEIRA - Acórdão: 52953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231489-5/2025 (001256/2025) - Interessado: ALZIRA DE AQUINO COSTA - Acórdão: 54404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233111-4/2025 (000771/2025) - Interessado: ANA LUCIA ANTUNES DOS SANTOS DE JESUS - Acórdão: 52702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215993-0/2025 (002196/2024) - Interessado: JOSÉ FERREIRA BORDALLO NETO - Acórdão: 52960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224456-7/2025 (000374/2025) - Interessado: MARIA CLAUDIA MENEZES DA SILVA - Acórdão: 52918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232035-7/2025 (000906/2025) - Interessado: MARILEI DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 54406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235577-6/2025 (001002/2025) - Interessado: MARIO AUGUSTO FERREIRA - Acórdão: 52976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233114-6/2025 (000748/2025) - Interessado: MARISTELA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 52703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-2/2025 (000751/2025) - Interessado: MAXLENE FERRAZ BADARO DE ABREU CHRISOSTOMO - Acórdão: 52985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235591-2/2025 (000923/2025) - Interessado: MIRIAM NAZARE DOS SANTOS QUINTELLA VAZ DA SILVA - Acórdão: 52766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215982-1/2025 (002283/2024) - Interessado: MONICA MACHADO DE OLIVEIRA - Acórdão: 52959/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211778-0/2025 (000193/2024) - Interessado: NATALIA ZILLIG AMADOR - Acórdão: 52917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231994-0/2025 (001998/2024) - Interessado: NELCIA REGINA SCHIFLER - Acórdão: 54405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232374-1/2025 (000789/2025) - Interessado: NEUSA FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 52704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215987-1/2025 (002025/2024) - Interessado: PATRICIA JUSTEN - Acórdão: 52705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233144-1/2025 (000895/2025) - Interessado: RENATO SOUZA DE JESUS - Acórdão: 52765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235986-1/2025 (000382/2025) - Interessado: RITA DE CASSIA PERCIA GALVAO - Acórdão: 52706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-4/2025 (002322/2024) - Interessado: ROSANE WOLL FERNANDES - Acórdão: 52707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232262-2/2025 (000573/2025) - Interessado: ROSEMERE DE FÁTIMA BECKER AMORIM - Acórdão: 52708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233112-8/2025 (000883/2025) - Interessado: ROSIMARY DE SOUZA ROSA IACK - Acórdão: 52764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233020-9/2025 (001876/2024) - Interessado: SIMONE REBELLO MALHEIROS DE MEDEIROS - Acórdão: 52763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233113-2/2025 (000990/2025) - Interessado: SONIA FÁTIMA MAGALHÃES DA COSTA TERRA - Acórdão: 52709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-2/2025 (000129/2025) - Interessado: VANIA DE FREITAS CAMPOS LAROQUE - Acórdão: 52710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233107-3/2025 (000756/2025) - Interessado: ZELMA LUCIA DA COSTA - Acórdão: 52711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211855-4/2025 (649/2024) - Interessado: ANA LUCIA TEIXEIRA - Acórdão: 52934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219392-6/2024 - Interessado: RENAN MARCIO DE JESUS SILVA - Acórdão: 54409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-0/2024 (85/2024) - Interessado: JANE LUZ MARTINS COSTA - Acórdão: 52940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218134-5/2024 (318/2020) - Interessado: ROSSILENE ALBUQUERQUE CAMPOS AMADO - Acórdão: 52939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-0/2025 (38019/2024) - Interessado: PREFEITURA DE RESENDE - Acórdão: 52692/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212428-4/2025 (313/2024) - Interessado: REJANE DA CONCEIÇÃO ROZA FIGUEIREDO - Acórdão: 52712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221370-4/2024 - Interessado: MAURICIO BRAGA MESQUITA - Acórdão: 54410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209618-8/2025 (241/2024) - Interessado: MARINEIDE MAGALHÃES MACEDO - Acórdão: 52936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211183-9/2025 (000423/2021) - Interessado: LOURDES MUNIZ FERREIRA - Acórdão: 52916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222973-9/2024 - Interessado: ALINE PONTES DE SOUSA - Acórdão: 54420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218764-6/2024 - Interessado: JOSÉ GILDO GONZAGA - Acórdão: 54408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209457-2/2025 (1072/2022) - Interessado: VALTAIR DE ABREU RODRIGUES - Acórdão: 52636/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-1/2025 (91/2023) - Interessado: CRISTIANI COSENDEY SOUZA SERAFINI - Acórdão: 52862/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221135-2/2024 - Interessado: FABIANO DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 54419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-0/2024 - Interessado: ODINEI GARCIA RAMOS - Acórdão: 52825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-3/2017 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 52662/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO SEGUIMENTO, DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-8/2014 - Interessado: OSCAR JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 54333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209556-4/2025 (744.1.7/2024) - Interessado: IVONE SANTOS DA SILVA FELICIO - Acórdão: 52846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233707-7/2024 (024/2020) - Interessado: HIOLANDA DAS GRAÇAS BARROZO E SILVA CABRAL - Acórdão: 52823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239559-0/2024 (0639/2020) - Interessado: ROSANGELA ZEBENDO JUNQUEIRA - Acórdão: 52631/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-5/2025 (609) - Interessado: RENATA CANTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 54368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215151-4/2025 (013/2025) - Interessado: JORGE HENRIQUE MACHADO - Acórdão: 52713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214012-5/2025 (001/2025) - Interessado: JOSILEIA BONE DA SILVA - Acórdão: 54380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-7/2025 (004/2025) - Interessado: MARIA LUCIENE FERNANDES BALBINO - Acórdão: 52762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215633-2/2025 (020/2025) - Interessado: ROSANE RIBEIRO MARTINS - Acórdão: 54381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213072-8/2025 (578/2024) - Interessado: EDNA DE MELLO - Acórdão: 52651/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210121-4/2025 (231/2021) - Interessado: MARISA TEIXEIRA BERNARDES - Acórdão: 52861/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 253114-6/2023 (502/2023) - Interessado: NALVA APARECIDA DE SOUZA JORDÃO - Acórdão: 54429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 110921-9/2025 - Acórdão: 52657/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110453-2/2025 - Acórdão: 52658/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107202-9/2012 - Acórdão: 54384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 115403-5/2018 - Acórdão: 54407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108246-1/2025 - Acórdão: 52925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105891-1/2025 - Acórdão: 54352/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107938-7/2024 - Acórdão: 52748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106805-9/2025 - Acórdão: 54351/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104684-9/2025 - Acórdão: 54354/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107032-1/2025 - Acórdão: 52805/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108415-0/2023 - Acórdão: 52638/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100099-0/2025 - Acórdão: 52969/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113871-7/2024 - Acórdão: 54432/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110392-2/2025 - Acórdão: 54349/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106747-1/2025 - Acórdão: 52932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109231-3/2025 - Acórdão: 54350/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106134-8/2025 - Acórdão: 52674/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112619-0/2024 - Acórdão: 52802/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111847-2/2024 - Acórdão: 54357/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109476-3/2024 - Acórdão: 52797/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105558-1/2025 - Acórdão: 52804/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104026-9/2024 - Acórdão: 54338/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106354-8/2024 - Acórdão: 52697/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100850-2/2025 - Acórdão: 54356/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n‘Processo TCE nº 101199-3/2025 - Acórdão: 52928/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112798-2/2024 - Acórdão: 54397/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106073-6/2024 - Acórdão: 54383/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113938-1/2024 - Acórdão: 52927/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103112-9/2025 - Acórdão: 54382/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103517-3/2025 - Acórdão: 52926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-9/2025 - Acórdão: 52655/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105420-8/2025 - Acórdão: 54353/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213669-0/2013 - Acórdão: 52659/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233293-6/2024 - Acórdão: 52971/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244489-6/2024 - Acórdão: 52830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102485-7/2025 - Acórdão: 52665/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103000-0/2025 - Acórdão: 54355/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-2/2025 - Acórdão: 54347/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218657-9/2025 - Acórdão: 52672/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231358-0/2020 - Acórdão: 52694/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-9/2025 - Acórdão: 52930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-0/2025 - Acórdão: 52968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO IN CASU, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-9/2025 - Acórdão: 52741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-2/2025 - Acórdão: 54345/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 211738-0/2025 - Acórdão: 54346/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205420-6/2019 - Acórdão: 52795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216154-1/2024 - Acórdão: 52759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210966-0/2024 - Acórdão: 52798/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201608-5/2024 - Acórdão: 54348/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216243-4/2022 - Acórdão: 52760/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214521-6/2025 - Acórdão: 52673/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-5/2024 - Acórdão: 52676/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-6/2025 - Acórdão: 52740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-3/2025 - Acórdão: 54341/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224978-5/2025 - Acórdão: 52806/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224648-2/2025 - Acórdão: 52664/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257744-5/2023 - Acórdão: 52800/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-4/2024 - Acórdão: 52801/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218813-5/2025 - Acórdão: 52931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-0/2024 - Acórdão: 52679/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-3/2024 - Acórdão: 52807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-8/2024 - Acórdão: 52668/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222971-1/2024 - Acórdão: 52678/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-5/2025 - Acórdão: 52803/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-2/2025 - Acórdão: 54342/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-0/2025 - Acórdão: 52698/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-6/2025 - Acórdão: 52739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250056-7/2023 - Acórdão: 52929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 241062-1/2023 - Acórdão: 54439/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218433-4/2013 - Acórdão: 52734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215340-7/2025 - Acórdão: 54343/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-5/2025 - Acórdão: 52742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215867-5/2025 - Acórdão: 52743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-0/2018 - Acórdão: 52972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-2/2024 - Acórdão: 52675/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221301-5/2025 - Acórdão: 52663/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-6/2025 - Acórdão: 52967/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209570-0/2025 - Acórdão: 52667/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208473-9/2025 - Acórdão: 52799/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-9/2024 - Acórdão: 52677/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 206394-3/2025 - Acórdão: 52666/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226061-0/2024 - Acórdão: 54436/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209364-9/2025 - Acórdão: 54437/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-6/2024 - Acórdão: 52680/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213605-1/2025 - Acórdão: 54344/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-7/2020 - Acórdão: 52681/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-2/2025 - Acórdão: 52621/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210402-6/2025 - Acórdão: 52670/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210406-2/2025 - Acórdão: 52671/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238410-6/2018 - Acórdão: 52808/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-1/2025 - Acórdão: 54438/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 254941-6/2024 - Acórdão: 52656/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2702585"
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                    "2702586": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 052662/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213518-3/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO SEGUIMENTO com DEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 40\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de Novembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALAN DIOGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Alan Diogo Ferreira de Oliveira, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CHAGAS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Maria do Rosário de Fátima Chagas, servidora da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIZ SCHULTZ\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Jorge Luiz Schultz, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: RONALDO VIEIRA CINQUINE\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Ronaldo Vieira Cinquine, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: LAERTE ALVES DAS CHAGAS\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Laerte Alves das Chagas, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: VICTOR MARIANO FERREIRA\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Vitor Mariano Ferreira, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEL: WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Wagner Vinícius de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: AGUINALDO LUIS PEREIRA\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Aguinaldo Luis Pereira, Vereador da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n20 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n20.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n20.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n20.3 - RESPONSÁVEL: OSCAR JOSÉ DE SOUSA e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20.4 - VALOR: 3.996,92 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.988,57 (dezoito mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n20.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n20.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n20.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n21 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n21.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n21.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n21.3 - RESPONSÁVEL: ITALO MEIRELLES FIGUEREDO e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n21.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n21.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n21.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n21.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n22 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n22.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n22.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n22.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO FIGUEIREDO DO CANTO e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n22.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n22.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n22.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n23 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n23.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n23.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n23.3 - RESPONSÁVEL: PATRICK FIGUEIRA e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n23.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n23.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n23.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n23.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n24 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n24.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n24.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n24.3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO OSMAR QUEIROZ DE SOUZA e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n24.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n24.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n24.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n25 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n25.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n25.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n25.3 - RESPONSÁVEL: MARIA LUIZA RAMOS CABRAL SGRANCIO e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n25.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n25.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n25.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n26 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n26.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n26.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n26.3 - RESPONSÁVEL: INGRID DOS SANTOS DE SOUZA PEREIRA e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n26.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n26.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n26.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n26.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n27 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n27.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n27.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n27.3 - RESPONSÁVEL: RONALDO VIEIRA CINQUINE e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n27.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n27.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n27.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n28 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n28.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n28.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n28.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO JORGE DA COSTA FERRAZ e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n28.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n28.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n28.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n28.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n29 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n29.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n29.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n29.3 - RESPONSÁVEL: LAERTE ALVES DAS CHAGAS e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n29.4 - VALOR: 7.998,84 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 38.000,89 (trinta e oito mil reais e oitenta e nove centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n29.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n29.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n29.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n30 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n30.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n30.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n30.3 - RESPONSÁVEL: FABIO LEMOS DOS SANTOS e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30.4 - VALOR: 4.396,6 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.887,37 (vinte mil oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n30.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n30.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n30.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n31 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n31.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n31.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n31.3 - RESPONSÁVEL: VICTOR MARIANO FERREIRA e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n31.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n31.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n31.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n32 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n32.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n32.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n32.3 - RESPONSÁVEL: ALAN DIOGO FERREIRA DE OLIVEIRA e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n32.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n32.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n32.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n32.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n33 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n33.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n33.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n33.3 - RESPONSÁVEL: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA CHAGAS e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n33.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n33.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n33.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n34 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n34.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n34.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n34.3 - RESPONSÁVEL: JORGE LUIZ SCHULTZ e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n34.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n34.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n34.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n34.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n35 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n35.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n35.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n35.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS PAULO MENEZES DA SILVA e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35.4 - VALOR: 5.998,38 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 28.497,10 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e dez centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n35.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n35.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n35.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n36 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n36.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n36.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n36.3 - RESPONSÁVEL: GABRIELE DA SILVA e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n36.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n36.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n36.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n36.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n37 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n37.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n37.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n37.3 - RESPONSÁVEL: MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n37.4 - VALOR: 9.992,3 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 47.471,42 (quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n37.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n37.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n37.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n38 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n38.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n38.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n38.3 - RESPONSÁVEL: SOSTENES DE MORAIS CAPISTRANO JUNIOR e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n38.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n38.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n38.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n38.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n39 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n39.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n39.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n39.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA NASCIMENTO LEAL e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n39.4 - VALOR: 3.996,92 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.988,57 (dezoito mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n39.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n39.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n39.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n40 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n40.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n40.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n40.3 - RESPONSÁVEL: ROGERIO DA SILVA LEITE e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n40.4 - VALOR: 3.996,92 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.988,57 (dezoito mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n40.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n40.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n40.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n41 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n41.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n41.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n41.3 - RESPONSÁVEL: RÔMULO DE SOUZA PEREIRA e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n41.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n41.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n41.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n41.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n42 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n42.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n42.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n42.3 - RESPONSÁVEL: FABIO LUIZ MOFFATI MONTEIRO e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n42.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n42.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n42.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n42.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n43 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n43.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n43.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n43.3 - RESPONSÁVEL: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n43.4 - VALOR: 3.996,92 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.988,57 (dezoito mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n43.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n43.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n43.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n44 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n44.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n44.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n44.3 - RESPONSÁVEL: LUIS MACHADO DOS SANTOS e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n44.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n44.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n44.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n44.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental\r\n\r\n45 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n45.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n45.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n45.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA e MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO\r\n\r\n45.4 - VALOR: 5.998,38 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 28.497,10 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e dez centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n45.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n45.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n45.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n46 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n46.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n46.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n46.3 - RESPONSÁVEL: HUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n46.4 - VALOR: 3.996,92 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.988,57 (dezoito mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n46.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n46.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n46.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n47 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n47.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n47.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n47.3 - RESPONSÁVEL: AGUINALDO LUIS PEREIRA e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n47.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n47.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n47.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n47.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n48 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n48.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n48.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n48.3 - RESPONSÁVEL: GETULIO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n48.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Getúlio de Oliveira Lucas, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n49 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n49.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n49.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n49.3 - RESPONSÁVEL: EDVALDO FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n49.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Edvaldo Fernandes Barbosa, Vereador da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n50 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n50.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n50.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n50.3 - RESPONSÁVEL: RENATA DE CASSIA ARAÚJO e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50.4 - VALOR: 5.998,38 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 28.497,10 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e sete reais e dez centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n50.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n50.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n50.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n51 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n51.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n51.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n51.3 - RESPONSÁVEL: ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n51.4 - VALOR: 3.996,62 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.987,14 (dezoito mil novecentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n51.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n51.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n51.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n52 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n52.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n52.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n52.3 - RESPONSÁVEL: MAICON DA SILVA XAVIER\r\n\r\n52.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Maicon da Silva Xavier, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n53 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n53.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n53.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n53.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.4 - VALOR: 5.995,38 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 28.482,85 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n53.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n53.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n53.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental\r\n\r\n54 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n54.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n54.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n54.3 - RESPONSÁVEL: GETULIO DE OLIVEIRA LUCAS e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n54.4 - VALOR: 3.996,92 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.988,57 (dezoito mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n54.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n54.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n54.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n55 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n55.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n55.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n55.3 - RESPONSÁVEL: ITALO MEIRELLES FIGUEREDO\r\n\r\n55.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Ítalo Meirelles de Figueiredo, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n56 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n56.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n56.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n56.3 - RESPONSÁVEL: PATRICK FIGUEIRA\r\n\r\n56.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Patrick Figueira, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n57 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n57.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n57.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n57.3 - RESPONSÁVEL: MARIA LUIZA RAMOS CABRAL SGRANCIO\r\n\r\n57.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sra. Maria Luiza Ramos Cabral, servidora da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n58 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n58.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n58.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n58.3 - RESPONSÁVEL: HUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\n58.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Hugo Pereira do Canto Junior, Vereador da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n59 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n59.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n59.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n59.3 - RESPONSÁVEL: MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n59.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Maximiliano Oliveira de Souza, Vereador da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n60 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n60.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n60.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n60.3 - RESPONSÁVEL: FABIO LUIZ MOFFATI MONTEIRO\r\n\r\n60.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Fabio Luiz Moffati Monteiro, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n61 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n61.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n61.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n61.3 - RESPONSÁVEL: MAICON DA SILVA XAVIER e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n61.4 - VALOR: 1.998,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.494,28 (nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n61.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n61.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n61.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n62 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n62.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n62.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n62.3 - RESPONSÁVEL: EDVALDO FERNANDES BARBOSA e ESPÓLIO DE WAGNER VINICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n62.4 - VALOR: 5.995,38 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 28.482,85 (vinte e oito mil quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n62.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA\r\n\r\n62.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n62.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n63 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n63.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n63.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n63.3 - RESPONSÁVEL: MARCIO FIGUEIREDO DO CANTO\r\n\r\n63.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Márcio Figueiredo do Canto, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n64 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n64.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n64.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n64.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO JORGE DA COSTA FERRAZ\r\n\r\n64.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Rodrigo Jorge Da Costa Ferraz, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n65 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n65.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n65.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n65.3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n65.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Gustavo Ramos dos Santos, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n66 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n66.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n66.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n66.3 - RESPONSÁVEL: INGRID DOS SANTOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n66.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sra. Ingrid dos Santos, servidora da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n67 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n67.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n67.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n67.3 - RESPONSÁVEL: GABRIELE DA SILVA\r\n\r\n67.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sra. Gabriele da Silva, servidora da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n68 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n68.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n68.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n68.3 - RESPONSÁVEL: MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO\r\n\r\n68.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Maria do Socorro de Araújo, servidora da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n69 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n69.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n69.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n69.3 - RESPONSÁVEL: LUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n69.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Luís Machado dos Santos, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n70 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n70.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n70.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n70.3 - RESPONSÁVEL: RENATA DE CASSIA ARAÚJO\r\n\r\n70.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Renata de Cássia Araújo, servidora da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n71 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n71.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n71.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n71.3 - RESPONSÁVEL: SOSTENES DE MORAIS CAPISTRANO JUNIOR\r\n\r\n71.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Sóstenes de Morais Capistrano Junior, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n72 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n72.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n72.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n72.3 - RESPONSÁVEL: RÔMULO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n72.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Rômulo de Souza Pereira, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n73 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n73.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n73.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n73.3 - RESPONSÁVEL: ROGERIO DA SILVA LEITE\r\n\r\n73.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Rogério da Silva Leite, Vereador da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n74 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n74.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n74.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n74.3 - RESPONSÁVEL: FABIO LEMOS DOS SANTOS\r\n\r\n74.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Fabio Lemos dos Santos, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n75 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n75.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n75.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n75.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS PAULO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n75.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Marcos Paulo Menezes da Silva, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n76 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n76.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n76.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n76.3 - RESPONSÁVEL: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n76.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, Vereador da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n77 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n77.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n77.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n77.3 - RESPONSÁVEL: OSCAR JOSÉ DE SOUSA\r\n\r\n77.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Oscar José de Sousa, Vereador da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n78 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n78.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n78.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n78.3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO OSMAR QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\n78.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Sebastião Osmar Queiroz de Souza, servidor da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\n79 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n79.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n79.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n79.3 - RESPONSÁVEL: ADRIANA NASCIMENTO LEAL\r\n\r\n79.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS da Sra. Adriana Nascimento Leal, servidora da Câmara Municipal de Seropédica à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da concessão e do recebimento irregular de diárias no exercício de 2016.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2702586"
                    ],
                    "2702587": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 052694/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231358-0/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MICHEL DE SOUZA VELLOZO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 40\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de Novembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DE ARAÚJO MUCHELI\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2702587"
                    ],
                    "2702588": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 052734/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218433-4/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: ASSOC MORADORES AMIGOS MORRO CAVALAO, CRECHE COMUNITARIA LIRIOS DO CAMPO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO com CIÊNCIA e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 40\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de Novembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSE HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.574,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.230,74 (doze mil duzentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1º COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO MORRO DO CAVALÃO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.574,46 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.230,74 (doze mil duzentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2702588"
                    ],
                    "2702589": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 052987/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113003-2/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 40\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 3 de Novembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2702589"
                    ],
                    "2702484": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/12/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA CANEDA\r\n\r\n2ªCAP 882/2025\r\n\r\n032.841.467-09\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA CANEDA\r\n\r\n2ªCAP 893/2025\r\n\r\n032.841.467-09\r\n\r\n216224-4/2025\r\n\r\nELIS DA COSTA CANDIDO\r\n\r\nCGC 26046/2025\r\n\r\n021.000.187-95\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO GOMES MOREIRA\r\n\r\n2ªCAP 886/2025\r\n\r\n113.498.307-71\r\n\r\n113008-4/2025\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE CAMARGO JUNIOR\r\n\r\nCGC 26030/2025\r\n\r\n220.507.268-48\r\n\r\nMARCELO D OLIVEIRA MORGADE\r\n\r\n2ªCAP 885/2025\r\n\r\n007.222.937-39\r\n\r\nMARCELO D OLIVEIRA MORGADE\r\n\r\n2ªCAP 896/2025\r\n\r\n007.222.937-39\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n2ªCAP 883/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n2ªCAP 894/2025\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\n2ªCAP 884/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\n2ªCAP 895/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\nRENINE CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ªCAP 892/2025\r\n\r\n053.102.438-52\r\n\r\n222438-1/2025\r\n\r\nSILVIO FURTADO DA SILVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nCGC 26021/2025\r\n\r\n827.996.011-20\r\n\r\nId: 2702484"
                    ],
                    "2702425": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 230/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 26/01/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.585-6/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/SEC EST SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por EDWALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nId: 2702425"
                    ],
                    "2702462": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 231/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 26/01/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.662-7/2020 - TOMADA DE CONTAS/EX OFFÍCIO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por BRAND ARENARI\r\n\r\nId: 2702462"
                    ],
                    "2702526": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 112.728-7/2024 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\nMAURO BASTOS STOLL - OAB/RES 24.719 E SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA - OAB/RJ AA5.7A5\r\n\r\nId: 2702526"
                    ],
                    "2702427": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 11/02/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 110.233-0/2025 - NATUREZA - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nORIGEM: EMOP- EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ERJ\r\n\r\nNATUREZA: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\nASSUNTO: RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO REFERENTE AO PROCESSO TCE-RJ Nº 101.697-6/2012\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO CARLOS LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROCURADORES: ALAN BAUMGRATZ ANDRINO - OAB/RJ Nº 112.382; AIRTON DE ALCANTARA MACIEL - OAB/RJ Nº 102.71\r\n\r\nId: 2702427"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2702513": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112624-7/2025 - Interessado: RAUL MARQUES FÂNZERES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109658-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111440-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-0/2024 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 246948-8/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245532-8/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-9/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 246246-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244437-5/2025 - Decisões: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, \r\n\r\nREMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244617-7/2025 - Decisões: REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, \r\n\r\nREMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n17/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-6/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2702513"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2702867": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.578\r\n\r\nAltera a composição do Grupo de Trabalho (GT) destinado a atuar na elaboração do Plano de Transformação Digital no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Ato Executivo nº 27.421, de 18 de agosto de 2025, na forma como menciona.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização do rol de unidades com representação e da própria relação dos servidores representantes no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) destinado a atuar na elaboração do Plano de Transformação Digital no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Ato Executivo nº 27.421, de 18 de agosto de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO a iminência do término do prazo estipulado no artigo 5º do Ato Executivo nº 27.421/25;\r\n\r\nCONSIDERANDO que restou constatada a necessidade de maiores debates e análises no âmbito do Grupo de Trabalho para a elaboração e apresentação do relatório final que atenda aos objetivos pretendidos; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do GT prevista no parágrafo único do artigo 5º do Ato Executivo nº 27.421/25, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o art. 3° do Ato Executivo n° 27.421, de 18 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores titulares, indicados pelas respectivas unidades organizacionais:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria-Geral da Presidência - SGPres\r\n\r\na) Maurício Vinagre Maia, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula n° 02/4297;\r\n\r\nb) Juliana Martins dos Santos Neves, Assessora, matrícula n° 02/5206; e\r\n\r\nc) Thayana Renata Silva da Cruz, Chefe de Serviço, matrícula nº 02/4828.\r\n\r\nII - Representantes da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\na) Solange Carvalho da Silva, Auditora de Controle Externo, Assessora, matrícula n° 02/4804;\r\n\r\nb) Francisco Lopes de Magalhães Júnior, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/4284; e\r\n\r\nc) Luiz Rafael Salama Andrade, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/4862.\r\n\r\nIII - Representantes da Secretaria-Geral de Administração - SGA: \r\n\r\na) Laercio William Mello da Silva, Assistente, matrícula nº 02/5301;\r\n\r\nb) Cecilia Correa Ferrari Rey, Técnica de Controle Externo, matrícula nº 02/3102; e \r\n\r\nc) Alexandre de Souza Gambati, Técnico de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/3495.\r\n\r\nIV - Representantes da Subsecretaria de Tecnologia da Informação - STI: \r\n\r\na) Elaine da Costa Podlyska, Analista - Área Organizacional, matrícula n° 02/5139; e \r\n\r\nb) Kleoson Bruno Correa dos Santos, Analista - Área Organizacional, matrícula n° 02/5140. \r\n\r\nV - Representantes da Subsecretaria de Planejamento - SSP: \r\n\r\na) Antonio Quintino Rosa, Assessor, matrícula n° 02/4659; e \r\n\r\nb) Luciano Jesus de Oliveira, Auxiliar de Controle Externo, Assistente, matrícula n° 02/3109.\r\n\r\nVI - Representantes da Subsecretaria das Sessões - SSE:\r\n\r\na) Ederson dos Santos Macieira, Auditor de Controle Externo, Subsecretário das Sessões, matrícula nº 02/4303; e \r\n\r\nb) Natália Alves Machado, Técnica de Controle Externo, matrícula n° 02/5124. \r\n\r\nVII - Representantes da Diretoria de Segurança Institucional - DSI: \r\n\r\na) Marcelo Soares Lintomen, Assessor, matrícula n° 02/5211; e \r\n\r\nb) Dailene de Kássia do Nascimento Oliveira, Técnica de Controle Externo, matrícula n° 02/5102. \r\n\r\nVIII - Representantes da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ: \r\n\r\na) Adriana Ramos Costa, Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão, matrícula n° 02/4997; e\r\n\r\nb) Marcia Araujo Calçada, Coordenadora-Geral de Capacitação, matrícula nº 02/4533.\r\n\r\nArt. 2° Altera-se o art. 4° do Ato Executivo n° 27.421, de 18 de agosto de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4° O Grupo de Trabalho ora designado será coordenado pelo servidor representante da Secretaria-Geral da Presidência Maurício Vinagre Maia.” \r\n\r\nArt. 3° Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias o prazo previsto no artigo 5º do Ato Executivo n° 27.421, de 18 de agosto de 2025, contados a partir do dia 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 4° Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2702867"
                    ],
                    "2702868": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 17.12.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.576 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, exonera GISELLE GOMES CADORNA CERVO, matrícula 02/4456, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.577 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia CASSIA FRANCIELLY DE OLIVEIRA FERNANDEZ, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Giselle Gomes Cadorna Cervo, matrícula nº 02/4456, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2702868"
                    ],
                    "2702877": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 303.660-2/2025 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2702877"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria-Geral do TCE-RJ": {
                "Atos": {
                    "2702866": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA PGT Nº 002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nDesigna Procuradores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de funções no Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do TCE-RJ e dá outras providências.\r\n\r\nO Procurador-Geral do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Resolução nº 462, de 25 de junho de 2025 do TCE-RJ, na forma do disposto no art. 236 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições e finalidades institucionais da Procuradoria- Geral do Tribunal de Contas, na forma da Emenda Constitucional nº 12 de 1999, regulamentada pela Lei Complementar nº 94, de 24 de outubro de 2000 e Resolução nº 462, de 25 de junho de 2025 do TCE-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a vigência da Lei Estadual nº 10.637, de 23 de dezembro de 2024, que alterou o art. 6º da Lei Estadual nº 6.369, de 20 de dezembro de 20212 e criou o Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGT;\r\n\r\nCONSIDERANDO a criação do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria- Geral do Tribunal de Contas e o objetivo de desenvolver investigação científico-jurídica em áreas de concentração vinculadas ao exercício da Advocacia Pública e funções correlatas, nos termos do Ato Normativo nº 294, de 09 de julho de 2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de realizar a capacitação profissional permanente dos Procuradores deste Egrégio Tribunal de Contas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado para exercer a função de Vice-Diretor Geral do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - CEJPGT, o Procurador Felipe Rocha Deiab, matrícula nº 02/3907.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os Procuradores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a seguir identificados, para atuação na estrutura organizacional do CEJPGT:\r\n\r\nI - Comitê Técnico de Pesquisa e Inovação - Joana Tavares da Silva Rapozo, matrícula nº 02/3908;\r\n\r\nII - Comitê Técnico de Internacionalização - Rodrigo Benicio Jansen Ferreira, matrícula nº 02/3906;\r\n\r\nIII - Comitê Técnico de Publicações - Eduardo Azeredo Rodrigues, matrícula nº 02/3911;\r\n\r\nArt. 3º - Os Procuradores designados para atuação nos Comitês Técnicos do CEJPGT terão autonomia para organização das atividades inerentes ao funcionamento de cada Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - Toda demanda de material necessário ao funcionamento das Coordenações deverá ser executada pelo CEJPGT com recursos do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - FUNPGT, criado pela Lei nº 10.637, de 23 de dezembro de 2024 e regulamentado pelo Ato Normativo nº 286, de 04 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNILTON CESAR DA SILVA FLORES\r\n\r\nProcurador-Geral\r\n\r\nId: 2702866"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral da Presidência": {
                "Escola de Contas e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2702625": [
                            "IB - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO ECG/TCE-RJ nº 20, de 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDispõe sobre a atualização dos valores da Gratificação pelo Exercício Temporário da Atividade de Magistério - GETAM, instituída pela Resolução ECG/TCE-RJ n.º 09/2014, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução ECG/TCE-RJ n.º 09/2014 instituiu regras para a GETAM e que o Ato Normativo n.º 144/2014 regulamentou o seu art. 9º, estabelecendo os valores a serem pagos aos docentes e coordenadores; \r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de atualização dos valores desde 2014, com a consequente defasagem da gratificação frente à inflação acumulada no período;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento da Procuradoria-Geral do Tribunal de que a GETAM possui natureza discricionária, não se confundindo com despesa obrigatória de caráter continuado, afastando a incidência da vedação do art. 8º, VI, da LC n.º 159/2017; \r\n\r\nCONSIDERANDO as tratativas e deliberações constantes no bojo do Processo TCE-RJ n.º 301.687-2/23, com relação à atualização dos valores da Gratificação pelo Exercício Temporário da Atividade de Magistério - GETAM; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atualização dos valores da gratificação contribuirá para a valorização do corpo docente da Escola, reforçando sua atratividade e consolidando a posição institucional da ECG como referência na formação e na capacitação de agentes públicos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam atualizados, na forma do Anexo Único desta Resolução, os valores da Gratificação pelo Exercício Temporário da Atividade de Magistério - GETAM, devida a servidores e profissionais que desempenhem a função de docente, tutor ou conteudista no âmbito da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução ECG/TCE-RJ n.º 09, de 11 de novembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º Respeitadas as disposições do Art.10 da Resolução ECG/TCE-RJ n.º 09, de 11 de novembro de 2014, os valores da GETAM observarão, conforme a natureza da atividade desempenhada:\r\n\r\nI - Como Docente, a hora-aula ministrada na condução de ações de educação realizadas na modalidade de ensino presencial ou a distância síncrona (teleconferência), incluindo os cursos de pós-graduação;\r\n\r\nII - Como Tutor, a hora-aula correspondente às ações de educação realizadas na modalidade de ensino a distância - EAD, inclusive em fóruns de discussão e comunidades de prática, excluídas as atuações síncronas (teleconferência), que se enquadram no inciso I deste artigo;\r\n\r\nIII - Como Conteudista, a hora-aula correspondente à elaboração, adaptação ou revisão de materiais didáticos.\r\n\r\nParágrafo único. O pagamento seguirá a proporcionalidade entre os níveis de titulação (graduação, especialização, mestrado e doutorado), da natureza da atividade (capacitação ou formação) e da função a ser desenvolvida (docente, tutor ou conteudista), conforme detalhamento constante do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 3º A gratificação será calculada por hora-aula efetivamente prestada, observado o disposto na Resolução ECG/TCE-RJ n.º 09/2014 quanto a limites, vedações e hipóteses de acumulação.\r\n\r\nArt. 4º Compete à Secretaria-Geral de Administração adotar as medidas necessárias à execução orçamentária e financeira do disposto nesta Resolução, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas ao TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, ouvido o Conselho quando necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Normativo n.º 144, de 10 de dezembro de 2014 e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nPresidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nValores para o pagamento da gratificação pelo exercício da função de Docente. (Valores referentes a hora/aula)\r\n\r\nNatureza do curso \r\n\r\nTitulação do servidor (servidor)\r\n\r\na ser ministrado\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nEspecialização lato sensu\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nCapacitação\r\n\r\nR$ 177,47\r\n\r\nR$ 221,84\r\n\r\nR$ 266,21\r\n\r\nR$ 310,58\r\n\r\nFormação\r\n\r\nR$ 266,21\r\n\r\nR$ 310,58\r\n\r\nR$ 354,97\r\n\r\nValores para o pagamento da gratificação pelo exercício da função de Tutor. (Valores referentes a hora/aula)\r\n\r\nNatureza do curso \r\n\r\nTitulação do servidor (servidor)\r\n\r\na ser ministrado\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nEspecialização lato sensu\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nCapacitação\r\n\r\nR$ 141,98\r\n\r\nR$ 177,47\r\n\r\nR$ 212,97\r\n\r\nR$ 248,47\r\n\r\nFormação\r\n\r\nR$ 212,97\r\n\r\nR$ 248,47\r\n\r\nR$ 283,97\r\n\r\nValores para o pagamento da gratificação pelo exercício da função de Conteudista. (Valores referentes a hora/aula)\r\n\r\nNatureza do curso \r\n\r\nTitulação do servidor (servidor)\r\n\r\na ser ministrado\r\n\r\nGraduação\r\n\r\nEspecialização lato sensu\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nCapacitação\r\n\r\nR$ 212,97\r\n\r\nR$ 266,21\r\n\r\nR$ 319,45\r\n\r\nR$ 372,70\r\n\r\nFormação\r\n\r\nR$ 319,45\r\n\r\nR$ 372,70\r\n\r\nR$ 425,96\r\n\r\nId: 2702625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2702439": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC\r\n\r\nDE 15/08/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301.191-7/2025 - Pelas razões apresentadas pela Assessoria da SUBLIC e presentes no parecer da d. PGT, as quais tomo por razões de decidir, conheço do recurso interposto pela empresa INOVAT ELEVADORES LTDA-EPP e, no mérito, decido pelo seu desprovimento, mantendo-se a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 1.308,33 (mil, trezentos e oito reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2702439"
                        ],
                        "2702690": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 39/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.667-3/2025\r\n\r\nDIA: 12.01.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Subscrição de Licenças para Solução de Monitoramento de Desempenho de Aplicações (APM) - Dynatrace, com serviços de implantação, customizações, manutenção, treinamento, e suporte técnico.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 4.000.106,10\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2702690"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2702869": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.695-7/2025 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nTHIAGO SOARES PINHEIRO\r\n\r\n02/5048\r\n\r\nJOÃO PAULO CUNHA DE MATOS\r\n\r\n02/4894\r\n\r\nRICARDO MACEDO BARBOSA SILVA\r\n\r\n02/4885\r\n\r\nWELLERSON ERNANI COSTA LUIZ\r\n\r\n02/4847\r\n\r\nFERNANDA PINTO COELHO SOUZA DIAS\r\n\r\n02/4817\r\n\r\nId: 2702869"
                        ],
                        "2702870": [
                            "IB - Despacho",
                            "5\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 05.12.2025 *\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.361-8/2025 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n°001/2025, de 03.01.25, AUTORIZO a concessão de auxílio-saúde e auxílio-educação em favor de Maria Emily dos Santos Martins, na qualidade de dependente da servidora ANA PAULA DA SILVA LIMA MARTINS, matrícula nº 02/003813, a contar do mês subsequente ao pedido.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 08/12/2025.\r\n\r\nDESPACHO DA SUSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 16.12.2025*\r\n\r\nProc. TCE nº 300.057-8/2025 - Tendo em vista o informado pela CAT e Decisão Monocrática do Exmo. Sr. Presidente, de 24.03.22, publicada no DOERJ de 04.04.22, e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.2025, AUTORIZO o pagamento do adicional de tempo de serviço - ATS ao servidor CLAUDIOMAR DE FRANÇA TOSTE, matrícula 02/2742, no percentual de 60%, a partir de 29/04/2025, bem como o pagamento dos montantes devidos a título de valores retroativos.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 18/12/2025.\r\n\r\nId: 2702870"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2702977": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 4770/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO RICARDO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA, matrícula nº 410.547-4, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Geral, símbolo \"DG\", junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Robson Tadeu de Castro Maciel Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17/12/2025)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.12.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17396/2025 - TUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS ALEVATO\r\n\r\n18568/2025 - YAGO LIQUER DA PAIXÃO\r\n\r\n18805/2025 - ALEXANDRE MAGNO RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n19460/2025 - ARIANE VIEIRA ALVES \r\n\r\n19402/2025 - GUSTAVO GUILHERME DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n19447/2025 - SUSANA DOS SANTOS PESSOA\r\n\r\n19454/2025 - THAISSA SILVA DE LIMA CASTRO\r\n\r\n19456/2025 - ANDERSON SANTOS DE JESUS \r\n\r\n19457/2025 - ALCIONE LUCIO DA SILVA \r\n\r\n19459/2025 - CARLOS ALBERTO DA SILVA \r\n\r\n19483/2025 - MICHEL MALUF ANASTÁCIO \r\n\r\n19494/2025 - THIAGO COSTA BARBOSA \r\n\r\n19495/2025 - ISNARD GAVAZZI FURTADO \r\n\r\n19558/2025 - DANIELLE PINTO DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n19590/2025 - FABIANA SANTIAGO XAVIER DE LACERDA\r\n\r\n19610/2025 - TAYLANE CRISTINA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n19611/2025 - RONALDO CABRAL TAVARES\r\n\r\n19655/2025 - GIOVANNI DI IULIO LOPES\r\n\r\n19656/2025 - ANA TEREZA DOS SANTOS HAUBRICH\r\n\r\n19669/2025 - FABIO OLIVEIRA SOUZA DA SILVA \r\n\r\nMAXY MARLON RANGEL PAIXOTO \r\n\r\nIGOR SUÍSSO RODRIGUES\r\n\r\nRONALD DE MEDEIROS CORRÊA\r\n\r\nJORGE LUIS DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nRODBSON PEREIRA VIANA\r\n\r\nBRUNO RAMOS BASTOS\r\n\r\n19681/2025 - NATALIA MOORE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n19694/2025 - LUDMILLA DÁVILA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n19734/2025 - JOYCE FIRMINO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n19735/2025 - BENY MACHADO BALABRAM\r\n\r\n19750/2025 - ROBSON LAURO DA SILVA E ALMEIDA JUNIOR \r\n\r\n19753/2025 - JOSÉ CARLOS SALES MARIANNO \r\n\r\n19757/2025 - JOSÉ APARECIDO MENDES PEREIRA \r\n\r\n19758/2025 - ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n19760/2025 - DANIELE FERNANDA PIERRE ANTUNES DA FONSECA \r\n\r\n19763/2025 - AMANDA BERNINI VIEIRA \r\n\r\n19766/2025 - MAURO BEZNOS \r\n\r\n19777/2025 - SUELEN DA SILVA SOUSA\r\n\r\n19790/2025 - PATRICIA DA CRUZ SILVA NASCIMENTO \r\n\r\n19818/2025 - PEDRO RAMOS DE MIRANDA\r\n\r\n19819/2025 - ROBERTA FREITAS BRAVO \r\n\r\n19823/2025 - TIAGO FERREIRA GRAÇA \r\n\r\n19839/2025 - ALEXANDRE CAMARGO DOS SANTOS \r\n\r\n19967/2025 - THAMYRES IANCA CHAVES MELO\r\n\r\n20004/2025 - WAGNER DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n20017/2025 - ANDERSON DE MELLO AMORIM\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2702977"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2702973": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Guilherme Delaroli, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO N.º 02,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 04/2023\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Guilherme Delaroli, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO N.º 03,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nProjeto de Decreto Legislativo nº 11/2025.\r\n\r\nId: 2702973"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2702974": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1228/2023)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo, Manutenção e Permanência do Aluno da Rede de Ensino Médio e Técnico-profissionalizante, concessão realizada sob gestão da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sob o título de “Bolsa Permanência” para atender aos estudantes que se enquadrem nas condições previstas nesta lei.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome das secretarias citadas; corrigir pluralidade verbal para concordar com “estudantes”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 4º, §3º, item III, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - ser ofertados por instituição de excelência na oferta educativa comprovada por indicadores, a serem estabelecidos em regulamento.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar o verbo auxiliar “ser”, para que a oração se torne complementar ao caput do §3º.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA) \r\n\r\nSuprime o §4º do Art. 4º.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA redação já está contemplada no item IV do Art. 5º.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 O benefício recebido não será incluído no cálculo total da renda familiar para acesso aos benefícios do Programa Bolsa Família, de acordo com o inciso IV do Artigo 4° do Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar o ato normativo citado de acordo com o Art. 11, II, “i” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProporcionar mais clareza à cláusula de vigência.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1228-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO, MANUTENÇÃO E PERMANÊNCIA DO ALUNO DA REDE DE ENSINO MÉDIO E TÉC NICO-PROFISSIONALIZANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Incentivo, Manutenção e Permanência do Aluno da Rede de Ensino Médio e Técnico-profissionalizante, concessão realizada sob gestão da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, sob o título de “Bolsa Permanência” para atender aos estudantes que se enquadrem nas condições previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes para a concessão de bolsa a estudantes do ensino médio e técnico-profissional a manutenção e permanência nos estudos de alunos sem emprego formal ativo, que apresentam situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - contribuir para a promoção de inclusão social no ensino médio e técnico-profissional;\r\n\r\nII - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação em nível médio e técnico-profissional;\r\n\r\nIII - reduzir as taxas de retenção e evasão no ensino médio e técnico-profissional;\r\n\r\nIV - promover a qualificação educacional do aluno para estímulo à conclusão da formação escolar e profissional de estudantes e de jovens;\r\n\r\nV - fomentar a expansão das matrículas de ensino médio regular e técnico da educação de jovens e adultos (EJA); \r\n\r\nVI - contribuir para o desenvolvimento tecnológico e científico, bem como inserção no mercado de trabalho da juventude em âmbito estadual.\r\n\r\nVII - diminuir a desigualdade nos motivadores da evasão escolar quanto aos gêneros masculino e feminino.\r\n\r\nArt. 4º A “Bolsa Permanência”, para fomentar a educação em nível médio e técnico- profissional, poderá ser destinada aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nI - estudantes do ensino médio regular ou que estejam cursando a educação profissional técnica de nível médio ou o itinerário formativo de formação técnica e profissional, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\nII - estudantes do ensino médio na modalidade EJA articulada com a formação técnico profissional, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; \r\n\r\nIII - jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade do ensino médio, que não tenham emprego formal ativo e que estejam frequentando curso de formação inicial, continuada ou de qualificação profissional.\r\n\r\nIV - estudantes do ensino médio regular ou que estejam cursando a educação profissional técnica de nível médio ou o itinerário formativo de formação técnica e profissional nas unidades da rede federal ou municipal de ensino situadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - estudantes cuja família, em situação de extrema pobreza, esteja vinculada a algum programa de transferência de renda federal, estadual e municipal ou receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).\r\n\r\n§1º Os beneficiários citados nos incisos I, II e III do caput deverão comprovar renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, na forma do regulamento.\r\n\r\n§2º O pagamento aos beneficiários, previsto no inciso III do caput, ocorrerá durante a frequência ao curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional, e poderá ser limitado a 10 (dez) parcelas, na forma do regulamento.\r\n\r\n§3º Os cursos referidos no inciso III do caput deste artigo deverão:\r\n\r\nI - ser relacionados pelo Ministério da Educação e possuir carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas;\r\n\r\nII - submeter-se às diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, bem como às demais condições estabelecidas na legislação aplicável, devendo constar do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, organizado pelo Ministério da Educação;\r\n\r\nIII - ser ofertados por instituição de excelência na oferta educativa comprovada por indicadores, a serem estabelecidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º Será suspenso do “Bolsa Permanência” aquele beneficiário que:\r\n\r\nI - obtiver sentença transitado em julgado por usar ou traficar substâncias psicoativas, psicotrópicas ou qualquer outro tipo de droga dentro ou fora do ambiente escolar;\r\n\r\nII - obtiver sentença transitado em julgado por pichar, deteriorar, destruir, depredar ou danificar bem móvel ou imóvel integrante do patrimônio público;\r\n\r\nIII - participe de ato ou manifestação que estimulem a prática de crime;\r\n\r\nIV - não tenha atingido a frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) no mês apurado.\r\n\r\nParágrafo único. A autoridade judiciária, autoridade policial ou os agentes de segurança deverão notificar, compulsoriamente, a instituição de ensino, ao deter qualquer estudante em ato infracional ou irregularidade administrativa listada nos incisos deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º A “Bolsa Permanência” mensal poderá ser concedida aos beneficiários previstos no Art. 4º desta lei, efetuado em conta tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, operacionalizadas por instituições financeiras, na forma do regulamento, observadas as seguintes regras:\r\n\r\nI - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; \r\n\r\nII - natureza pessoal e intransferível do benefício, inclusive a responsabilidade legal do beneficiário, sem prejuízo da necessidade de representação ou assistência, em caso de incapacidade absoluta ou relativa.\r\n\r\nArt. 7º Poderá ser regulamentada regra para a atualização anual dos valores dos benefícios, bem como, na mesma proporção, para a devolução das quantias depositadas em decorrência do descumprimento das condições previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 8º Os recursos necessários ao cumprimento desta lei poderão ser provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, Lei Complementar n° 210, de 21 de julho de 2023, entre outras dotações.\r\n\r\nArt. 9º Para a plena fruição da “Bolsa Permanência”, ficam as Instituições de Ensino Médio, bem como as de Ensino Técnico Profissionalizante, obrigadas a instituir um Código de Postura Discente.\r\n\r\nParágrafo único. O Código de Postura Discente deverá, obrigatoriamente, contemplar:\r\n\r\nI - normas de conduta e civilidade;\r\n\r\nII - diretrizes para uso das dependências e recursos da universidade;\r\n\r\nIII - medidas disciplinares aplicáveis em caso de infração das normas estabelecidas;\r\n\r\nIV - tempo total para a conclusão do curso;\r\n\r\nV - tempo total de duração da bolsa-auxílio.\r\n\r\nArt. 10 Fica instituída a Comissão de Fiscalização e Gestão do Programa Bolsa Permanência (CFGBP), composta por 01 (um) titular e 01 (um) suplente de:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Educação, que presidirá;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\n\r\nV - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ)\r\n\r\nVI - Conselho Estadual de Educação do Estado Rio de Janeiro (CEE-RJ).\r\n\r\nParágrafo único. As atribuições da CFGBP serão:\r\n\r\nI - acompanhar, promover, gerir e fiscalizar a execução do Programa:\r\n\r\nIl - julgar os casos de desligamento e execução do Programa, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nIII - propor regras para o aperfeiçoamento do regulamento do Programa.\r\n\r\nArt. 11 O benefício recebido não será incluído no cálculo total da renda familiar para acesso aos benefícios do Programa Bolsa Família, de acordo com o inciso IV do Artigo 4° do Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nArt. 12 Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1228/2023: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAprovada a emenda nº 01 da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 03, 10, 11, 12 e 13.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1674-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados promovidos pela Administração Pública Estadual contemplarão, como critério de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\n§1º Este critério deve ser incluído apenas em provas para cargos que prestem atendimento ao público.\r\n\r\n§2° A capacitação será comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei não restringe a adoção de outros critérios que poderão ser admitidos pela comissão organizadora do concurso.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1674/2023: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6969/2025\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL DA SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CCSEAERJ\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Fica considerada de Utilidade Pública o Centro Cultural da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro- CCSEAERJ.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa declarar Utilidade Pública Estadual o Centro Cultural da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro - CCSEAERJ, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que atende plenamente aos requisitos legais exigidos para tal reconhecimento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro, da qual o Centro Cultural é órgão integrante, possuindo sede histórica no Município do Rio de Janeiro, onde mantém, de for ma permanente, seu Centro Cultural, espaço dedicado à promoção de atividades culturais, técnicas, científicas e educacionais. A entidade possui abrangência estadual, desenvolvendo e difundindo suas ações para profissionais, estudantes e a sociedade em geral em diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Centro Cultural encontra-se em pleno e efetivo funcionamento há período superior ao mínimo exigido em lei, possuindo personalidade jurídica regularmente constituída, diretoria eleita e estatutariamente definida, bem como atuação contínua e ininterrupta, sem qualquer finalidade econômica ou distribuição de resultados, dividendos ou vantagens a dirigentes, associados ou colaboradores.\r\n\r\nDentre suas finalidades estatutárias, destacam-se a promoção do conhecimento nas áreas de engenharia, arquitetura, urbanismo, sustentabilidade, inovação tecnológica e preservação do patrimônio histórico, por meio da realização de cursos, palestras, seminários, exposições, encontros técnicos, debates públicos e eventos culturais, muitos deles gratuitos e abertos à população.\r\n\r\nA entidade aplica integralmente seus recursos financeiros na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais, observando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa, conforme exigido pela legislação estadual pertinente.\r\n\r\nRessalta-se que o Centro Cultural não possui caráter político-partidário ou religioso, não promove qualquer forma de discriminação e orienta sua atuação pelo interesse público, contribuindo para o fortalecimento da cidadania, da formação técnica, da cultura científica e do desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do atendimento aos requisitos legais e da relevância histórica, social, cultural e educativa das atividades desenvolvidas, resta plenamente justificada a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6970/2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O REISADO DAS PASTORINHAS, CELEBRADO NO MUNÍCIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ. \r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado Patrimônio Cultural e Imaterial do estado do Rio de Janeiro o Reisado das Pastorinhas, celebrado no município de São João da Barra/RJ. \r\n\r\nArt. 2º. Está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar o Reisado das Pastorinhas do município de São João da Barra como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevância histórica, artística, social e identitária.\r\n\r\nO Reisado das Pastorinhas constitui uma das mais antigas manifestações culturais do Norte Fluminense, com mais de dois séculos de existência, representando um raro e valioso remanescente das tradições pastorís introduzidas no Brasil durante o período colonial. Sua permanência ao longo do tempo evidencia a força da cultura popular e o papel fundamental da transmissão oral e comunitária na preservação das identidades locais.\r\n\r\nAlém de seu valor histórico, o Reisado das Pastorinhas desempenha importante função social, ao promover o encontro intergeracional, fortalecer os laços comunitários e reafirmar práticas simbólicas ligadas à religiosidade, à música, ao teatro popular e à memória coletiva. A manifestação reúne elementos de matrizes culturais europeias e afro-brasileiras, refletindo a diversidade cultural que constitui a identidade fluminense.\r\n\r\nO reconhecimento oficial como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro representa um instrumento fundamental para a valorização, proteção e salvaguarda do Reisado das Pastorinhas, incentivando políticas públicas voltadas à preservação das tradições populares, à educação patrimonial e ao apoio aos grupos e mestres da cultura que mantêm viva essa expressão.\r\n\r\nDessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para assegurar a continuidade do Reisado das Pastorinhas, reconhecendo seu papel essencial na formação cultural do povo fluminense e reafirmando o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a preservação de seu patrimônio cultural imaterial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6971/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “MAIS XADREZ, MENOS TELAS”, DESTINADO A INCENTIVAR O ENSINO E A PRÁTICA DO XADREZ NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO, COMO FERRAMENTA DE DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E DE REDUÇÃO DA EXPOSIÇÃO EXCESSIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÀS TELAS E REDES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual “MAIS XADREZ, MENOS TELAS”, des tinado a promover o desenvolvimento cognitivo, social e pedagógico dos alunos da rede pública estadual de ensino, bem como, a reduzir o tempo de exposição de crianças e adolescentes às telas e redes sociais. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem por objetivos:\r\n\r\nI - incentivar a prática e o ensino do xadrez como ferramenta complementar de aprendizagem;\r\n\r\nII - estimular o raciocínio lógico, a concentração, a memória, a criatividade e a tomada de decisões;\r\n\r\nIII - promover o desenvolvimento socioemocional dos estudantes; \r\n\r\nIV - oferecer alternativa pedagógica saudável capaz de diminuir a dependência digital e o excesso de uso de telas e redes sociais entre crianças e adolescentes; \r\n\r\nV - promover oficinas, torneios, atividades lúdicas e pedagógicas relacionadas ao xadrez; \r\n\r\nVI - capacitar professores e profissionais da educação para utilização do xadrez como recurso didático; \r\n\r\nVII - integrar o xadrez às atividades escolares, podendo ser inserido na grade curricular, em caráter optativo, ou ofertado como atividade extracurricular, conforme regulamentação da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC). \r\n\r\nArt. 3º - - Compete à SEEDUC: \r\n\r\nI - elaborar orientações e diretrizes pedagógicas para a implementação do Programa;\r\n\r\nII - promover cursos de formação continuada para docentes e profissionais da educação;\r\n\r\nIII - disponibilizar materiais e equipamentos necessários ao ensino e à prática do xadrez; \r\n\r\nIV - firmar parcerias com entidades, federações, clubes, universidades e organizações ligadas ao xadrez; \r\n\r\nV - avaliar periodicamente os resultados do Programa, com foco no desempenho escolar e na redução do tempo de exposição às telas. \r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “MAIS XADREZ, MENOS TELAS”, reconhecendo o grande valor pedagógico, cognitivo e social da prática do xadrez para estudantes da rede pública. O xadrez é uma ferramenta comprovadamente eficaz para desenvolver habilidades cruciais para o processo de aprendizagem, tais como raciocínio lógico, concentração, memória, planejamento, tomada de decisão, criatividade e pensamento crítico. Pesquisas nacionais e internacionais demonstram que o contato regular com o xadrez contribui significativamente para a melhora do desempenho escolar, especialmente nas áreas de matemática, linguagens e ciências. Além dos benefícios cognitivos amplamente reconhecidos, o xadrez se revela um instrumento sociopedagógico capaz de enfrentar um dos maiores desafios contemporâneos: O crescente tempo de exposição de crianças e adolescentes às telas, redes sociais e conteúdos digitais, muitas vezes inadequados, viciantes e prejudiciais à saúde mental. Estudos recentes apontam aumento expressivo de sintomas de ansiedade, deficit de atenção, dependência digital e dificuldades interpessoais associados ao uso excessivo desses dispositivos. O xadrez, por sua natureza estratégica, interativa e estimulante, apresenta alternativa concreta, saudável e educativa, permitindo que estudantes desenvolvam suas habilidades intelectuais ao mesmo tempo em que se afastam, ainda que por períodos significativos, da hiperconectividade. O presente Projeto de Lei busca criar condições para que o xadrez seja incorporado ao ambiente escolar de forma organizada, eficiente e adaptável à realidade de cada unidade, seja na grade curricular optativa, seja nas atividades extracurriculares, respeitando a autonomia pedagógica da SEEDUC e das escolas. Ao instituir um programa estruturado, o Estado promove não apenas melhor desempenho acadêmico, mas também equilíbrio emocional, inclusão, raciocínio estratégico e convivência saudável - valores essenciais para a formação integral dos estudantes. Diante do exposto, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares, certo de que representa significativo avanço na qualidade da formação integral de nossas crianças e adolescentes no ensino público em nosso Estado. \r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6972/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CENTROS DE DIAGNÓSTICO ITINERANTE DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Centros de Diagnóstico Itinerante do Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de promover o diagnóstico precoce, a orientação familiar e o encaminhamento adequado de pessoas com suspeita de autismo.\r\n\r\nArt. 2º - O programa consistirá em unidades móveis de saúde, compostas por equipe multiprofissional formada por médicos, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e assistentes sociais.\r\n\r\nArt. 3º - Os Centros Itinerantes deverão:\r\n\r\nI - realizar triagem e avaliação diagnóstica gratuita;\r\n\r\nII - orientar famílias sobre os direitos das pessoas com TEA;\r\n\r\nIII - encaminhar casos confirmados aos serviços de referência e acompanhamento terapêutico do SUS;\r\n\r\nIV - promover ações educativas e de conscientização sobre o autismo nos municípios visitados.\r\n\r\nArt.4º - As unidades móveis poderão atuar em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, mediante termo de cooperação. \r\n\r\nArt.5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo levar diagnóstico e acompanhamento especializado às regiões do Estado que ainda não dispõem de estrutura adequada para identificar o Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\nAtualmente, milhares de famílias enfrentam longas filas e deslocamentos para conseguir uma avaliação diagnóstica, o que atrasa o início do tratamento e reduz as chances de desenvolvimento das crianças.\r\n\r\nOs Centros de Diagnóstico Itinerante permitirão que equipes multiprofissionais se desloquem até municípios do interior e áreas periféricas, oferecendo triagem gratuita, orientação e encaminhamento.\r\n\r\nO diagnóstico precoce é uma das ferramentas mais importantes para garantir inclusão, autonomia e qualidade de vida às pessoas com autismo. Além disso, o programa fortalece as políticas de atenção básica e promove a equidade no acesso à saúde.\r\n\r\nDiante da relevância social e humanitária da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6973/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “JARDINS DA MENTE”, DESTINADO À CRIAÇÃO DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO E CUIDADO INTEGRAL, EM REGIME DE RESIDÊNCIA PROTEGIDA, PARA PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES E DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NECESSITEM PERMANECER NA INSTITUIÇÃO ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE DE VIGILÂNCIA CONTÍNUA PARA PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE FÍSICA E DA SOCIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Jardins da Mente”, destinado à criação, manutenção e gestão de unidades de acolhimento e cuidado integral em regime de residência protegida para:\r\n\r\nI - pessoas com transtornos mentais graves ou persistentes que, por avaliação técnica, não apresentem condições de convívio seguro ou de tratamento eficaz exclusivamente em regime ambulatorial; \r\n\r\nII - pessoas com dependência química severa que demandem monitoramento contínuo para preservação de sua integridade física ou da segurança de terceiros; \r\n\r\nIII - indivíduos em extrema vulnerabilidade social, sem moradia, renda ou rede de apoio, cuja permanência em ambiente externo represente risco à vida, à saúde ou à segurança própria e da coletividade. \r\n\r\nArt. 2º - As unidades do Programa Jardins da Mente caracterizam-se como residências protegidas com cuidado integral, com funcionamento ininterrupto (24h), destinadas ao acolhimento, moradia temporária e acompanhamento contínuo dos pacientes enquanto perdurar a necessidade de vigilância integral. \r\n\r\nParágrafo único. A permanência do paciente terá duração conforme avaliação da equipe multiprofissional, respeitados os critérios técnicos, legais e éticos. \r\n\r\nArt. 3º - - O ingresso na residência protegida poderá ocorrer nas seguintes modalidades: \r\n\r\nI - voluntária, mediante consentimento do paciente e laudo clínico favorável;\r\n\r\nII - involuntária, a pedido de familiar ou responsável legal, após avaliação médica; \r\n\r\nIII - compulsória, quando determinada pelo Poder Judiciário, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\n§1º Em todos os casos, é obrigatório laudo médico circunstanciado que ateste: \r\n\r\n§2º A permanência será revista periodicamente pela equipe multiprofissional. \r\n\r\na) risco à integridade física do paciente ou de terceiros; \r\n\r\nb) impossibilidade de tratamento eficaz em regime extra-hospitalar; \r\n\r\nc) ausência de ambiente familiar ou comunitário adequado;\r\n\r\nd) necessidade de vigilância contínua para proteção do paciente e da sociedade. \r\n\r\nArt. 4º- - As unidades do Programa Jardins da Mente deverão dispor, no mínimo, de: \r\n\r\nI - equipe multiprofissional composta por psiquiatras, psicólogos, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais e equipe técnica de apoio; \r\n\r\nII - infraestrutura residencial adequada, com dormitórios, refeitório, espaços de convivência, ambientes terapêuticos e áreas externas seguras; \r\n\r\nIII - protocolos de cuidado integral, incluindo assistência médica contínua, acesso a medicamentos, acompanhamento psicossocial e atividades terapêuticas; \r\n\r\nIV - plantão clínico e de enfermagem 24 horas por dia; \r\n\r\nV - mecanismos de segurança compatíveis com o princípio da dignidade humana e com o caráter terapêutico da residência protegida. \r\n\r\nArt. 5º- O Programa Jardins da Mente deverá assegurar:\r\n\r\nI - ações de reabilitação psicossocial e reinserção na comunidade; \r\n\r\nII - oferta de atividades educativas, ocupacionais e de capacitação profissional;\r\n\r\nIII - programas de reintegração familiar, sempre que possível e adequado; \r\n\r\nIV - acompanhamento pós-alta pela rede de saúde mental e assistência social. \r\n\r\nArt.6º- O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias, termos de colaboração ou cooperação com municípios, organizações da sociedade civil, universidades e entidades privadas sem fins econômicos para implementação e gestão das unidades. \r\n\r\nArt.7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt.8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade dar resposta efetiva ao crescente número de pessoas com transtornos mentais graves e dependência química severa que se encontram em situação de abandono social, precariedade extrema, risco de morte, vulneração física e severo isolamento, muitas vezes recorrendo a atos ilícitos apenas para obter alimentação e abrigo em unidades prisionais. Embora os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) prestem serviço essencial, nem todos os pacientes conseguem manter adesão ao tratamento ambulatorial, seja por gravidade clínica, seja pela ausência total de suporte familiar, moradia ou condições mínimas de autocuidado. O Programa Jardins da Mente, estruturado como regime de residência protegida com cuidado integral, oferece moradia segura, vigilância contínua quando necessária, atendimento psiquiátrico e psicológico permanente, reabilitação psicossocial, proteção à vida e integridade dos pacientes, proteção à sociedade, evitando episódios de risco ou violência, alternativa humanizada ao encarceramento motivado por vulnerabilidade social. A proposta atende ao dever constitucional do Estado de garantir saúde, assistência social e dignidade humana, além de se alinhar a política de redução de danos e preservação da vida. Diante da relevância do tema, submeto este projeto à apreciação dos nobres pares, certo de que representa um avanço na valorização à vida e ferramenta necessária no cuidado com a saúde mental em nosso Estado. \r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6974/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO PARA MC'S E LIDERANÇAS CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Capacitação para MC's (Mestres de Cerimônia) e Lideranças Culturais, com a finalidade de promover a formação técnica, administrativa e jurídica de produtores, agentes e coletivos culturais.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de que trata esta Lei terá como objetivos principais:\r\n\r\nI. orientar MC's, lideranças e produtores culturais quanto à formalização de suas atividades por meio da constituição de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, incluindo microempreendedor individual, associações, cooperativas e outras formas jurídicas adequadas ao setor cultural;\r\n\r\nII. capacitar MC's, lideranças e produtores culturais para a elaboração, inscrição, gestão e prestação de contas de projetos culturais em editais públicos e privados;\r\n\r\nIII. ampliar o acesso democrático aos recursos públicos destinados à cultura, especialmente por MC's, lideranças e produtores culturais oriundos de territórios periféricos, comunidades tradicionais e regiões de menor acesso às políticas culturais;\r\n\r\nIV. fomentar a profissionalização e a sustentabilidade econômica do setor cultural fluminense.\r\n\r\nArt. 3º O Programa será estruturado por meio de cursos, oficinas, seminários e atividades formativas, presenciais ou virtuais, abordando, entre outros, os seguintes conteúdos:\r\n\r\nI. noções básicas de empreendedorismo cultural;\r\n\r\nII. tipos de CNPJ aplicáveis às atividades culturais;\r\n\r\nIII. procedimentos para abertura, regularização e manutenção de pessoa jurídica;\r\n\r\nIV. legislação cultural e políticas públicas de cultura;\r\n\r\nV. leitura, interpretação e análise de editais culturais;\r\n\r\nVI. elaboração de projetos culturais, incluindo orçamento e cronograma;\r\n\r\nVII. mecanismos de fomento à cultura, tais como leis de incentivo, fundos e editais;\r\n\r\nVIII. execução, monitoramento e prestação de contas de projetos culturais.\r\n\r\nArt. 4º O Programa será executado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nParágrafo Único. A elaboração, produção e efetivação do programa ficará a cargo da Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ), podendo obter auxílio de:\r\n\r\nI. órgãos estaduais responsáveis pela política cultural;\r\n\r\nII. em parceria com universidades, instituições de ensino, organizações da sociedade civil, coletivos culturais, entidades representativas do setor cultural e demais instituições públicas ou privadas;\r\n\r\nIII. por meio de convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º Terão prioridade no acesso às atividades do Programa:\r\n\r\nI. MC's, lideranças e produtores culturais independentes;\r\n\r\nII. coletivos e iniciativas culturais sem fins lucrativos;\r\n\r\nIII. agentes culturais residentes em áreas de vulnerabilidade social;\r\n\r\nIV. jovens, mulheres, comunidade LGBTQIAPN+, pessoas negras, povos e comunidades tradicionais e demais grupos historicamente sub-representados nas políticas culturais.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Cultura, ou outra fonte definida pelo Poder Executivo, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Capacitação de MC's, lideranças e Produtores Culturais, voltado à formação técnica e administrativa de agentes culturais, com ênfase na formalização por meio de CNPJ e na qualificação para participação em editais públicos e privados de fomento à cultura.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui uma reconhecida diversidade cultural, sustentada por produtores, artistas, coletivos e iniciativas independentes que desempenham papel fundamental na promoção da identidade cultural, da economia criativa e da inclusão social. Entretanto, parcela significativa desses agentes enfrenta dificuldades estruturais para acessar políticas públicas de cultura, especialmente em razão da falta de informação técnica sobre formalização jurídica, elaboração de projetos e cumprimento das exigências administrativas dos editais.\r\n\r\nA ausência de capacitação adequada acaba por restringir o acesso aos recursos públicos a um número reduzido de produtores já profissionalizados, aprofundando desigualdades regionais e sociais no setor cultural. Produtores culturais de territórios periféricos, comunidades tradicionais e regiões com menor oferta de equipamentos culturais são, historicamente, os mais impactados por essas barreiras burocráticas.\r\n\r\nNesse sentido, o Programa proposto busca democratizar o acesso às políticas culturais, oferecendo formação continuada que permita aos produtores compreender os diferentes modelos de CNPJ aplicáveis à atividade cultural, bem como dominar as etapas de leitura, inscrição, execução e prestação de contas de projetos culturais. Trata-se de uma medida estruturante, que fortalece a autonomia dos agentes culturais e contribui para a profissionalização e sustentabilidade econômica do setor.\r\n\r\nAlém de ampliar o acesso aos editais, a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da promoção da cultura, do desenvolvimento regional e da redução das desigualdades sociais, bem como às diretrizes do Sistema Nacional e Estadual de Cultura, que preconizam a formação e capacitação de agentes culturais como eixo fundamental das políticas públicas.\r\n\r\nImportante destacar que o Projeto respeita a competência administrativa do Poder Executivo, limitando-se a instituir diretrizes gerais do Programa, sem criar cargos ou impor despesas obrigatórias específicas, permitindo sua execução por meio de parcerias, convênios e ações integradas já existentes.\r\n\r\nDiante do exposto, entende-se que a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo para o fortalecimento da cultura fluminense, para a ampliação do acesso democrático aos recursos públicos e para o reconhecimento do produtor cultural como agente estratégico do desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6975/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A CAMINHADA EM DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA DE COPACABANA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 18.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como patrimônio histórico e cultural de natureza imaterial a Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa de Copacabana, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa de Copacabana reúne, há dezoito anos, milhares de pessoas de diferentes tradições de fé, bem como aquelas que não professam religião, em um grande ato público em defesa da tolerância, do respeito, da liberdade religiosa e do Estado laico. Sob o lema “caminhando a gente se entende”, a Caminhada constitui-se como um momento de encontro, diálogo inter-religioso, expressão cultural e mobilização social contra toda forma de intolerância e racismo religioso.\r\n\r\nRealizada anualmente na Praia de Copacabana, sempre no terceiro domingo do mês de setembro, a Caminhada consolidou-se como uma das mais relevantes expressões de resistência, fé, ancestralidade e afirmação cultural e política das religiões de matriz africana no território fluminense. A ocupação desse espaço público emblemático, por meio de corpos, vestimentas, símbolos religiosos, cânticos, falas de valorização das culturas negroafricanas e rituais, reafirma o direito à presença e à visibilidade das tradições afro-religiosas e demais expressões de fé, transformando a orla de Copacabana em território de memória, diversidade e convivência democrática.\r\n\r\nA Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa teve sua primeira edição no ano de 2008, a partir de uma articulação da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa (CCIR) e do Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP), sob a liderança do babalawô Ivanir dos Santos. Concebida como uma estratégia coletiva de luta, a Caminhada nasce em um contexto de intensificação da intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro, especialmente direcionada às religiões de matriz africana, com o objetivo de dar visibilidade às violências sofridas, denunciar práticas discriminatórias e reivindicar políticas públicas de enfrentamento ao racismo religioso.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória, a Caminhada consolidou-se como uma manifestação cultural de caráter imaterial, marcada pela repetição anual, pela participação inter-religiosa e pela transmissão de valores, saberes e práticas pautadas no respeito à diversidade, na defesa dos direitos humanos e na promoção da cultura de paz. Trata-se de uma prática coletiva que articula espiritualidade, memória, ancestralidade, ação política e educação social, reafirmando o papel das comunidades de terreiro como sujeitos históricos e culturais fundamentais na construção da sociedade fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, a Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa de Copacabana assume papel central no enfrentamento à intolerância religiosa e ao racismo religioso, ao fortalecer o diálogo inter-religioso, valorizar os terreiros e afirmar, de forma pública e reiterada, a garantia constitucional da liberdade de crença e de culto. Sua continuidade é essencial para a preservação da memória, da dignidade e da existência dos povos e comunidades tradicionais de terreiro, bem como para a consolidação do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDiante de sua relevância histórica, cultural, social, simbólica e política, a Caminhada em Defesa da Liberdade Religiosa de Copacabana deve ser reconhecida como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, garantindo sua preservação, valorização, promoção e reconhecimento enquanto expressão fundamental da diversidade cultural e religiosa do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6976/2025\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO, O \"SELO CIDADE AMIGA DA PESSOA AUTISTA\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o \"Selo Cidade Amiga da Pessoa Autista\", destinado a reconhecer municípios que adotem políticas públicas, práticas administrativa e estruturas urbanas que promovam acessibilidade sensorial, inclusão e atendimento adequado às necessidades das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nArt. 2º - O Selo terá caráter honorífico e será conferido aos municípios que cumprirem critérios técnicos mínimos, que serão definidos em regulamento pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Para a concessão do Selo, o regulamento considera, entre outros, os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - existência de políticas públicas locais voltadas à acessibilidade sensorial em espaços públicos, equipamentos urbanos e serviços municipais;\r\n\r\nII - capacitação de serviços municipais, profissionais da educação, saúde, segurança pública e atendimento ao público sobre acolhimento e comunicação da pessoa com TEA;\r\n\r\nIII - implementação de sinalização sensorial adequada em ambientes públicos;\r\n\r\nIV - adoção de protocolos de atendimento inclusivo em serviços municipais essenciais;\r\n\r\nV - realização de campanhas de conscientização sobre Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias, termos de cooperação ou convênios com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, universidades e entidades certificadoras, a fim de apoiar a implementação, avaliação ou o monitoramento das ações necessárias à obtenção do Selo.\r\n\r\nArt. 5º - O Selo terá validade de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado mediante novo processo de avaliação, conforme regras estabelecidas no regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - A fiscalização, os procedimentos administrativos de concessão, monitoramento e eventual suspensão do Selo serão definidos pelo Poder Executivo, observadas as competências estruturais já existentes, vedada a criação de novos órgãos ou aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 7º -- O Selo poderá ser utilizado pelos municípios contemplados em campanhas institucionais, peças educativas e materiais oficiais, respeitadas as diretrizes de identidade visual definidas pelo regulamento.\r\n\r\nArt. 8º - Os municípios certificados como Selo Cidade Amiga da Pessoa Autista terão prioridades em programas de capacitação, divulgação institucional e acesso a metodologias reconhecidas de boas práticas inclusivas.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei foi inspirado em projeto apresentado pela Deputada Estadual do Paraná Flávia Francishini, e visa reconhecer e estimular práticas municipais que promovam a inclusão sensorial e o atendimento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), alinhando-se a várias diretrizes estabelecidas em Leis Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, entre elas a Lei n] 9.395, de 09 de setembro de 2021 que Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nCidades que adotam políticas voltadas ao acolhimento sensorial possibilitam que pessoas Autistas tenham maior autonomia, previsibilidade e segurança em sua rotina, especialmente no uso de serviços públicos, espaços de convivência e equipamentos urbanos.\r\n\r\nA Certificação proposta segue referências internacionais como o modelo de \"Autism Certified City\", adotados em municípios norte-americanos.\r\n\r\nA proposta também, incentiva ações de capacitação, conscientização e melhoria contínua, atingindo diretamente setores como saúde, segurança e atendimento público. Além disso, ao propor que o Poder executivo regulamente as normas administrativas e as responsabilidades, o projeto respeita os limites constitucionais do Poder Legislativo. \r\n\r\nNesse sentido, trata-se de projeto de relevante interesse social e inclusivo, capaz de promover avanços concretos na garantia de direitos e no bem estar das pessoas com TEA e suas famílias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6977/2025\r\n\r\nDECLARA O RESTAURANTE PESCADOS NA BRASA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, de Turismo, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico Restaurante Pescados na Brasa, localizado na Rua Vitor Meireles, 92, no bairro do Riachuelo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A presente declaração de patrimônio não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do restaurante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente cumpre dizer que o Restaurante Pescados na Brasa constitui um relevante espaço de difusão da cultura paraense no Estado do Rio de Janeiro. Fundado em novembro de 2019, no bairro do Riachuelo, o estabelecimento consolidou-se como referência na culinária típica do Norte do país, preservando saberes, ingredientes e modos de preparo tradicionais da região amazônica.\r\n\r\nAlém da gastronomia, o Pescados na Brasa exerce papel ativo na promoção cultural, funcionando como um verdadeiro polo de manifestações artísticas paraenses. O local sedia regularmente apresentações de carimbó e de artistas regionais, contribuindo para a valorização da música, da dança e das expressões culturais do Pará, motivo pelo qual passou a ser reconhecido pela comunidade como uma “Embaixada Paraense” no Rio de Janeiro.\r\n\r\nSomado a isso, o restaurante desempenha relevante função social e urbana, atraindo público de diferentes regiões da cidade e colaborando para a revitalização do entorno, que passou a se consolidar como um polo gastronômico e cultural da Zona Norte carioca.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto, reconhecendo a importância do Pescados na Brasa como espaço de preservação, difusão e fortalecimento da diversidade cultural no Estado do Rio de Janeiro, assegurando sua relevância para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6978/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 10.845, DE 27 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa Civil, de Educação, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei 10.845 de 27 de junho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA, O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS, BEM COMO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PRÓTESES, ÓRTESES E DEMAIS INSUMOS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nArt. 2º - Altera o artigo 1º Lei 10.845 de 27 de junho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a assistência médica, fornecimento de remédios, bem como o fornecimento de medicamentos, próteses, órteses e demais insumos necessários à recuperação do policial militar, civil e penal, ao bombeiro militar e ao agente de segurança socioeducativo, quando o problema de saúde for decorrente do exercício da atividade de segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º - Altera o artigo 2º Lei 10.845 de 27 de junho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza o Poder Executivo a fornecer assistência médica, remédios, bem como o fornecimento de próteses, órteses e demais insumos pelo Estado do Rio de Janeiro, necessários à recuperação do policial militar, civil e penal, ao bombeiro militar e ao agente de segurança socioeducativo, quando o problema de saúde for decorrente do exercício da atividade de segurança pública.\r\n\r\n§1º - O custeio integral de que trata o caput abrange os ferimentos e agravos à saúde decorrentes de operações, diligências, escoltas, intervenções, confrontos, rebeliões, contenções e demais atividades inerentes ao exercício da função.\r\n\r\n§2º - O Estado assegurará prioridade no atendimento, tratamento e reabilitação dos servidores abrangidos por esta Lei, inclusive com o custeio de transporte e hospedagem, quando o tratamento exigir deslocamento para outro município, estado ou localidade diversa de sua residência ou de sua unidade de lotação.\r\n\r\nArt. 4º - Altera o artigo 3º Lei 10.845 de 27 de junho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A assistência médica, o fornecimento de remédios, bem como o fornecimento de próteses, órteses e demais insumos pelo Estado do Rio de Janeiro deverão se dar de forma gratuita aos agentes da segurança ativos e inativos. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar e ampliar a Lei nº 10.845, de 27 de junho de 2025, garantindo proteção integral aos servidores da segurança pública que sofrem ferimentos ou agravos à saúde no exercício de suas funções.\r\n\r\nOs profissionais da segurança pública - policiais militares, civis, penais, bombeiros militares e agentes de segurança socioeducativo - exercem atividades de elevado risco, estando diariamente expostos a confrontos armados, rebeliões, operações, escoltas, intervenções e contenções que frequentemente resultam em lesões graves, amputações e sequelas permanentes.\r\n\r\nEmbora a legislação vigente trate da assistência médica e do fornecimento de remédios, faz-se necessária a explicitação do dever estatal de custeio integral de todo o atendimento médico, hospitalar, cirúrgico, fisioterápico, psicológico e de reabilitação, bem como do fornecimento de próteses, órteses e demais insumos indispensáveis à plena recuperação funcional do servidor, inclusive com prioridade no atendimento e suporte logístico quando houver necessidade de deslocamento.\r\n\r\nRecentemente, um caso emblemático exemplifica a necessidade urgente de aprimoramento na assistência aos servidores: O delegado de polícia civil, Dr. BERNARDO LEAL, mobilizou a comunidade para realizar uma vaquinha a fim de custear uma prótese, após perder a perna em uma operação policial. Após a mobilização social, o governo se comprometeu a custear a prótese. Tal situação evidencia a lacuna na proteção e no suporte que nossos agentes de segurança pública enfrentam, colocando em risco sua recuperação e retorno às atividades. \r\n\r\nNo que se refere à competência legislativa, a matéria insere-se no âmbito da competência do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre a proteção social, saúde, assistência e regime jurídico de seus servidores públicos, nos termos dos arts. 23, inciso II, e 24, inciso XII, da Constituição Federal, bem como do art. 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de norma de caráter geral, voltada à garantia de direitos e à proteção da saúde dos agentes públicos estaduais.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a proposição aperfeiçoa política pública já existente, conferindo maior segurança jurídica e efetividade a direitos que decorrem diretamente do risco inerente às atividades de segurança pública, sem inovar de forma desarrazoada no ordenamento jurídico ou violar o princípio da separação dos Poderes.\r\n\r\nDiante do exposto, trata-se de medida justa, necessária e juridicamente adequada, que valoriza os servidores da segurança pública e reforça o dever do Estado de amparar aqueles que colocam a própria vida em risco em defesa da sociedade fluminense, motivo pelo qual se conclama o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6979/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE ANDRE REBOUÇAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 18.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de André Rebouças, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 13 - DIA DE ANDRÉ REBOUÇAS\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAndré Pinto Rebouças foi uma das mais notáveis personalidades da história brasileira, cuja trajetória intelectual, profissional e política deixou marcas profundas na formação social, econômica e cultural do País, especialmente no Estado do Rio de Janeiro. Engenheiro, professor, inventor e um dos principais líderes do movimento abolicionista brasileiro, Rebouças dedicou sua vida à defesa da justiça social, da igualdade racial e do desenvolvimento nacional.\r\n\r\nProtagonista da luta que culminou na abolição da escravidão, em 13 de maio de 1888, André Rebouças atuou de forma incansável na denúncia das injustiças do regime escravocrata e na formulação de propostas para a inclusão social e econômica da população negra liberta, defendendo políticas públicas de acesso à terra, ao trabalho e à educação. Sua atuação extrapolou o campo técnico, consolidando-se como referência ética e política na construção de um Brasil mais justo e democrático.\r\n\r\nNo campo profissional, destacou-se como engenheiro de reconhecida competência. Em 1860, tornou-se a primeira pessoa negra a se formar engenheira pela Escola Militar da Praia Vermelha, rompendo barreiras raciais em um período marcado pela exclusão. Foi responsável por importantes obras de infraestrutura nacional, como projetos ferroviários, pontes e sistemas de abastecimento de água, com destaque para sua atuação na Estrada de Ferro Central do Brasil e na elaboração do projeto inicial da ferrovia Curitiba-Paranaguá. Ao lado de seu irmão Antônio Rebouças, projetou, em 1874, a primeira ponte em concreto armado do Brasil, na cidade de Piracicaba, em São Paulo.\r\n\r\nSua contribuição à educação também merece destaque. A partir de 1876, integrou o corpo docente da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, onde formou gerações de engenheiros e difundiu uma visão moderna, científica e comprometida com o desenvolvimento nacional. Como inventor, registrou patentes que demonstram seu compromisso com soluções tecnológicas acessíveis, voltadas à melhoria das condições de vida da população.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro ocupa lugar central na trajetória de André Rebouças, seja por sua formação acadêmica, por sua atuação profissional, por sua militância política ou pelas homenagens que perpetuam seu nome, como o Túnel Rebouças, uma das principais vias de ligação da capital fluminense. Ademais, o reconhecimento nacional de sua importância foi consolidado com a inscrição de seu nome no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, nos termos da Lei nº 15.003, de 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDiante da relevância histórica, política e social de André Pinto Rebouças, a instituição do Dia de André Pinto Rebouças no âmbito do Estado do Rio de Janeiro constitui medida de justiça histórica e de valorização da memória, contribuindo para o fortalecimento da educação antirracista, da compreensão do legado da população negra e da promoção dos valores democráticos e republicanos.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de iniciativa que reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com a preservação da memória de seus grandes personagens históricos e com a construção de uma sociedade mais igualitária, plural e consciente de sua própria história.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6980/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM NÚMERO SUPERIOR AO EXIGIDO POR LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei institui a concessão de estímulos fiscais ou creditícios às empresas que comprovem a contratação de pessoas com deficiência (PcDs) em número superior ao que estão obrigadas por lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os estímulos poderão incluir:\r\n\r\nI - Descontos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).\r\n\r\nII - Créditos fiscais para utilização em futuros débitos tributários.\r\n\r\nArt. 3º - Para ter direito aos estímulos, a empresa deverá:\r\n\r\nI - Comprovar a contratação de, no mínimo, 5% a mais de PcDs em relação ao que é exigido pela legislação vigente.\r\n\r\nII - Garantir a permanência dos contratos por um período mínimo de 24 meses.\r\n\r\nIII - Apresentar relatórios anuais de suas ações inclusivas, detalhando as contratações, treinamentos e adaptações realizadas para promover a inclusão.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo através dos órgãos competentes regulamentará os estímulos a serem concedidos, desde que a empresa a ser beneficiada apresente a seguinte documentação:\r\n\r\nI - Cópia dos contratos de trabalho dos PcDs contratados.\r\n\r\nII - Comprovante de registro dos empregados.\r\n\r\nIII - Relatórios de ações inclusivas realizadas.\r\n\r\nArt. 5º - O órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo será responsável por regulamentar a aplicação desta lei, estabelecendo os critérios e procedimentos necessários para a concessão dos estímulos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei visa fomentar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, estimulando as empresas a superarem as obrigações legais de contratação. Além de promover a igualdade de oportunidades, essa iniciativa contribui para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.\r\n\r\nAssim, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6981/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PET SHOP E SIMILARES MANTEREM ANIMAIS PRESOS NAS LOJAS APÓS O FECHAMENTO EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa e Proteção dos Animais; e de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispõe sobre a proibição de qualquer estabelecimento comercial tais como Pet Shop e similares do Estado do Rio de Janeiro manterem animais presos nas lojas após o fechamento. \r\n\r\nArt. 2º - Os animais não poderão ficar em condições desumanas confinados dentro do estabelecimento comercial após o encerramento da atividade, ou quaisquer condições que lhes causem desconforto e estresse, a empresa que infringir o disposto nesta lei fica sujeita à seguinte penalidade, independentemente da obrigação de cessar a infração e de outras sanções:\r\n\r\nI - multa no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por infração;\r\n\r\nII - suspensão da inscrição Estadual pelo prazo de 1 (um ano), quando a infração for cometida pelo estabelecimento comercial; \r\n\r\nParágrafo único - Em caso de , reincidência ocorrerá a perda definitiva da inscrição Estadual;\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos excepcionalmente poderão dispor de um espaço de ambiente salubre, arejado, iluminado e com alimentação adequada compatível para pernoite dos animais.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização de que trata a presente Lei ficará a cargo da SUPAN (Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal) do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura trata da comercialização de animais em espaços como pet shop e similares. Estes estabelecimentos são voltados a prática comercial de compra e venda de animais tais como cães, gatos, aves, coelhos, camundongos e congêneres.\r\n\r\nOcorre que nos deparamos com estabelecimentos em que os animais já permanecem ao longo do dia expostos ao público em geral presos em gaiolas e no fechamento da loja estes permanecem trancados no local sem ventilação, sem iluminação prejudicando a sua saúde e bem -estar, ocasionando estresse e trauma animal caracterizado como maus-tratos aos animais conforme estão expressamente previstas no artigo 32 da Lei de Crimes ambientais Lei Nº 9.605/1998.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6982/2025\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CURSO PREPARÁTÓRIO GRATUITO PARA INGRESSO EM CURSOS DE MEDICINA, DESTINADO A ESTUDANTES E EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Curso Preparatório Gratuito específico para Medicina, com o objetivo de ampliar o acesso de estudantes da rede pública ao ingresso em cursos de Medicina em instituições públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa será exclusivo para estudantes regularmente matriculados no 3º ano do ensino médio da rede pública estadual ou municipal, bem como para egressos da rede pública, residentes no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - O curso preparatório terá como foco a preparação para o ENEM, vestibulares próprios e processos seletivos seriados, contemplando, no mínimo, as seguintes disciplinas:\r\n\r\nI - Língua Portuguesa e Redação;\r\n\r\nII - Matemática;\r\n\r\nIII - Biologia;\r\n\r\nIV - Química;\r\n\r\nV - Física;\r\n\r\nVI - Ciências Humanas;\r\n\r\nVII - Orientação vocacional e apoio psicopedagógico.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa poderá ser ofertado:\r\n\r\nI - de forma presencial, em polos regionais;\r\n\r\nII - de forma on-line, por meio de plataforma digital;\r\n\r\nIII - de forma híbrida, a critério do Poder Executivo.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades públicas, instituições privadas, entidades do terceiro setor, fundações e profissionais da área da educação e da saúde para a execução do Programa.\r\n\r\nArt.6 º - Terão prioridade no acesso ao Programa:\r\n\r\nI - estudantes de famílias de baixa renda, observada a legislação vigente\r\n\r\nII - beneficiários de programas sociais\r\n\r\nArt.7º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt.8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO acesso ao curso de Medicina ainda representa um dos maiores desafios para estudantes da rede pública, em razão da alta concorrência e do elevado custo dos cursos preparatórios privados. Este Projeto de Lei busca promover justiça social, equidade educacional e democratização do acesso ao ensino superior, oferecendo preparação específica e de qualidade para alunos da rede pública, valorizando talentos e reduzindo desigualdades históricas.\r\n\r\nAlém de ampliar oportunidades, o Programa contribui para a formação de futuros médicos comprometidos com a realidade social do Estado do Rio de Janeiro, fortalecendo o SUS e a saúde pública.\r\n\r\nVisto o exposto, peço o apoio dos pares ao presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6983/2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE LUTA CONTRA A INJUSTIÇA PENAL.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Luta Contra a Injustiça Penal, a ser celebrada entre os dias 25 de agosto e 31 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado do anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo a Semana de Luta Contra a Injustiça Penal, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nENTRE OS DIAS 25 E 31 - SEMANA DE LUTA CONTRA A INJUSTIÇA PENAL.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º A semana tem como objetivos:\r\n\r\nI- Promover a reflexão crítica sobre o sistema de justiça criminal e seus impactos desproporcionais sobre populações vulneráveis, em especial a população negra, pobre e periférica;\r\n\r\nII- Debater as causas e consequências da superlotação carcerária;\r\n\r\nIII- Fomentar o conhecimento sobre os mecanismos legais de defesa e os direitos fundamentais dos acusados e condenados;\r\n\r\nIV- Estimular a articulação entre o Poder Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), universidades, organizações da sociedade civil e movimentos sociais para a propositura de políticas públicas voltadas à justiça social e à equidade penal;\r\n\r\nV- Divulgar dados e estudos sobre o perfil da população prisional, a seletividade penal e o racismo institucional.\r\n\r\nArt.4º As atividades da \"Semana da Luta Contra a Injustiça Penal\" serão desenvolvidas, preferencialmente, por meio de:\r\n\r\nI- Audiências públicas e seminários;\r\n\r\nII- Palestras, debates e ciclos de estudo;\r\n\r\nIII- Campanhas educativas nas escolas, universidades e meios de comunicação;\r\n\r\nIV- Mutirões carcerários e de orientação jurídica;\r\n\r\nV- Produção e divulgação de relatórios sobre a situação do sistema prisional e da defensoria pública;\r\n\r\nVI- Atos culturais e artísticos que tematizem a luta por justiça e direitos humanos.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos desta Lei. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa instituir a \"Semana de Luta Contra a Injustiça Penal\", um período dedicado à conscientização e ao enfrentamento das graves distorções que afetam nosso sistema de justiça criminal.\r\n\r\nOs dados são alarmantes e conhecidos: o Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo, marcada por uma profunda seletividade racial e social. A superlotação, as condições desu manas dos estabelecimentos prisionais e a deficiência na assistência jurídica configuram um cenário de violação sistemática de direitos humanos.\r\n\r\nA escolha do período de 25 a 31 de agosto é um marco simbólico de resistência e\r\n\r\nmemória, alinhando-se às lutas históricas por igualdade racial e justiça social. Esta semana não é um evento contra a lei ou a ordem, mas sim uma iniciativa a favor da Constituição, do devido processo legal e da efetivação do princípio da igualdade.\r\n\r\nAo concentrar esforços em uma semana específica, buscamos criar um momento\r\n\r\ncatalisador para debates sérios, propostas concretas e ações efetivas que possam reverter esse cenário. A educação em direitos, a transparência de dados e a mobilização social são ferramentas fundamentais para construirmos um sistema penal verdadeiramente justo, eficaz e republicano.\r\n\r\nImportante ressaltar a luta de Angelo Gustavo Pereira Nobre, símbolo da luta contra a Injustiça Penal, após ficar detido por quase um ano injustamente, através do reconhecimento fotográfico utilizado de forma indevida. Após esta injustiça, o produtor musical se tornou referência em expor sua situação e por demonstrar que tais injustiças tem ocorrido não só com Gugu, mas com outros jovens negros em nosso estado, portanto faz mais do que jus uma semana de luta contra tais injustiças no Sistema Penal fluminense.\r\n\r\nPelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6984/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESTADUAIS COMO PONTOS DE APOIO E ACOLHIMENTO A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Esporte e Lazer; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a política de utilização de todos os equipamentos públicos estaduais como pontos de apoio e acolhimento às mulheres vítimas de violência de gênero.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos públicos estaduais, entre outros:\r\n\r\nI - unidades de saúde;\r\n\r\nII - unidades escolares e universitárias;\r\n\r\nIII - equipamentos culturais, esportivos e de lazer;\r\n\r\nIV - órgãos da administração pública direta e indireta;\r\n\r\nV - unidades de assistência social;\r\n\r\nVI - terminais, estações e demais equipamentos de mobilidade sob gestão estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos públicos estaduais deverão atuar como pontos de apoio emergencial, garantindo, no mínimo:\r\n\r\nI - acolhimento inicial humanizado à mulher em situação de violência;\r\n\r\nII - orientação sobre os direitos assegurados pela legislação vigente;\r\n\r\nIII - acionamento da rede de proteção, incluindo serviços de saúde, assistência social, segurança pública e órgãos do sistema de justiça, quando solicitado pela vítima;\r\n\r\nIV - fornecimento de informações sobre canais oficiais de denúncia e atendimento, inclusive o Ligue 180.\r\n\r\nArt.4º - O atendimento prestado nos termos desta Lei deverá observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da escuta qualificada, da confidencialidade, do respeito à autonomia da vítima e da não revitimização. \r\n\r\nArt.5º- O Poder Executivo deverá promover uma capacitação mínima dos servidores e servidoras lotados nos equipamentos públicos estaduais, com vistas à identificação de situações de violência de gênero e ao adequado encaminhamento das vítimas à rede de proteção.\r\n\r\n§1º: O Governo do Estado do Rio de Janeiro está autorizado a realizar convênios com municípios, universidades, entidades da sociedade civil, organismos internacionais ou quaisquer instituições notadamente reconhecidas no tema com vistas a prestação da capacitação mínima de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§2º: A capacitação de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada de maneira virtual com uma quantidade mínima de duas horas de formação.\r\n\r\nArt.6º- A implementação desta Lei deverá ocorrer de forma integrada às políticas estaduais de enfrentamento à violência contra a mulher, especialmente aquelas coordenadas pelos organismos de promoção dos direitos das mulheres.\r\n\r\nArt.7º - As ações previstas nesta Lei serão executadas com recursos próprios do orçamento estadual, podendo ser suplementadas por convênios, termos de cooperação e outras fontes legalmente admitidas.\r\n\r\nArt.8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPrimeiramente cumpre dizer que o Estado do Rio de Janeiro vive, em 2025, um aprofundamento extremamente preocupante da violência contra as mulheres. Os números divulgados ao longo do ano e, sobretudo, os casos que diariamente ocupam os noticiários demonstram que a violência de gênero segue sendo uma realidade cotidiana, brutal e naturalizada, atingindo mulheres em seus lares, nos locais de trabalho, nas ruas e até em espaços que deveriam ser de proteção.\r\n\r\nCasos como o de mulheres assassinadas por companheiros ou ex-companheiros após sucessivas denúncias ignoradas, agressões cometidas em plena luz do dia dentro de transportes públicos e episódios de violência sexual contra jovens e adolescentes em seus próprios territórios revelam o fracasso de um modelo de enfrentamento que ainda é insuficiente e excessivamente concentrado em poucos equipamentos especializados. Em 2025, o feminicídio segue sendo o desfecho de uma sequência de violências que o Estado não conseguiu interromper a tempo.\r\n\r\nSomado a isso, é impossível ignorar que essa violência tem cor, classe social e endereço. São, majoritariamente, mulheres negras, pobres e periféricas as que mais sofrem com a ausência de políticas públicas eficazes, com a dificuldade de acessar delegacias especializadas, centros de referência e serviços de acolhimento. Muitas delas, mesmo diante de agressões graves, não conseguem romper o ciclo da violência por falta de apoio imediato, informação e proteção institucional.\r\n\r\nDiante dessa realidade, a proposta de transformar todos os equipamentos públicos estaduais em pontos de apoio a mulheres vítimas de violência de gênero surge como uma resposta concreta e necessária. Trata-se de reconhecer que o Estado precisa estar presente onde as mulheres estão, e não exigir que elas, em situação de medo e vulnerabilidade, atravessem longas distâncias ou enfrentem barreiras burocráticas para terem seus direitos assegurados.\r\n\r\nEsta iniciativa parte de uma perspectiva feminista que compreende a violência contra as mulheres como um problema estrutural, sustentado por uma lógica patriarcal que se articula às desigualdades de classe e raça. Não se trata apenas de acolher após a violência consumada, mas de construir uma rede capilarizada de proteção, capaz de interromper ciclos de agressão e evitar que novas mortes sejam anunciadas como mais uma estatística.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a vida das mulheres, com o enfrentamento às desigualdades estruturais e com a construção de um Estado que não se omite diante da violência, mas que atua de forma firme, responsável e presente na defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6985/2025\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Enfrentamento as Organizações Criminosas, com a finalidade de promover a integração entre órgãos de segurança pública, inteligência e sistema prisional, visando ao combate, à prevenção e à redução da influência de grupos criminosos organizados no território fluminense.\r\n\r\n'Art. 2º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - integrar as forças estaduais de segurança pública, o sistema prisional e o Ministério Público;\r\n\r\nII - criar e manter banco de dados unificado sobre organizações criminosas atuantes no Estado;\r\n\r\nIII - fortalecer mecanismos de rastreamento de fluxos financeiros e patrimoniais ilícitos;\r\n\r\nIV - promover ações de prevenção social e fortalecimento comunitário em áreas de vulnerabilidade;\r\n\r\nV - capacitar servidores públicos em investigação, inteligência e análise de risco;\r\n\r\nVI- assegurar a separação e o isolamento de presos classificados como líderes de facções no sistema prisional estadual\r\n\r\nVII - fomentar e promover ações de prevenção à criminalidade violenta nas áreas de atuação de organizações criminosas.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública - que poderá instituir:\r\n\r\nI - o Grupo Executivo Estadual de Inteligência Integrada; \r\n\r\nII - o Núcleo Estadual de Cooperação Interestadual e Federal ;\r\n\r\nIII - o Fundo Estadual de Enfrentamento às Organizações Criminosas;\r\n\r\nArt. 4º - Fundo Estadual de Enfrentamento às Organizações Criminosas, destina-se a financiar:\r\n\r\nI - Investimentos em tecnologia de inteligência, monitoramento e cibersegurança;\r\n\r\nII - treinamento e capacitações de agentes públicos;\r\n\r\nIII - programas sociais e educacionais voltados à prevenção da criminalidade;\r\n\r\nIV - apoio a municípios para criação ou fortalecimento de Guardas Municipais integradas ao sistema estadual.\r\n\r\nArt. 5º - As receitas do Fundo advirão de:\r\n\r\nI - multas e valores decorrentes de condenações definitivas relacionadas à criminalidade organizada;\r\n\r\nII - convênios e repasses da União;\r\n\r\nIII - doações e outras fontes previstas em lei;\r\n\r\nIV - recursos orçamentários próprios do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Segurança Pública poderá publicar, semestralmente, relatório público contendo:\r\n\r\nI - número de operações conjuntas realizadas;\r\n\r\nII - indicadores de redução da influência de facções.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende consolidar políticas públicas de inteligência, integração e prevenção no combate às organizações criminosas, em função do avanço dessas facções no território fluminense.\r\n\r\nAs facções criminosas deixaram de ser um problema estritamente prisional para se tornar uma ameaça ao Estado, influenciando a economia local e cooptando a juventude para o crime e a resposta do Estado deve ser imediata e contínua.\r\n\r\nA instituição do Programa proposto neste projeto, é uma forma de garantir uma segurança mais eficaz, através da integração dos órgão de segurança pública, o sistema prisional e o Ministério Público, pois compartilha, agiliza a tomada de decisões, otimiza o planejamento de políticas públicas, moderniza a atuação policial com tecnologia e foca na prevenção e repressão de crimes mais coordenada, beneficiando diretamente a população com ações mais eficientes e conectadas. \r\n\r\nO projeto que submeto a apreciação desta Casa de Leis não fere qualquer princípio constitucional que impeça sua tramitação. Nesse sentido, conto com o apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1817/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 1.060, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM, DESTINANDO RECURSOS PARA PESQUISAS NA CADEIA PRODUTIVA DO HIDROGÊNIO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.08.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4257/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CÉLIA JORDÃO, Vitor Junior, Luiz Paulo, Carla Machado, Tia Ju, Yuri Moura, Verônica Lima, Renata Souza, Lucinha, Lilian Behring, Carlos Macedo, Ricardo da Karol, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 10.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6345/2025\r\n\r\nINSTITUI A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM “SERRA DO RIO” PARA IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA REGIÃO DA SERRA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, Guilherme Delaroli, Rodrigo Bacellar, Chico Machado, Claudio Caiado, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Jordy, Sarah Poncio, Yuri Moura, Rafael Picciani, Zeidan\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 17.09.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6803/2025\r\n\r\nINSTITUI O DISQUE-BARRICADA, CANAL OFICINAL DE DENÚNCIAS SOBRE BLOQUEIOS, OBSTÁCULOS E BARRICADAS IRREGULARES EM VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados FABIO SILVA, Guilherme Delaroli, Rodrigo Amorim, Átila Nunes, Elika Takimoto, Celia Jordão, Rafael Nobre, Renata Souza, Val Ceasa, Ricardo Da Karol, Tia Ju, Dani Balbi, Poubel, Thiago Rangel, Samuel Malafaia, Verônica Lima, Sarah Poncio, Danniel Librelon, Luiz Paulo, Carlos Minc, Flavio Serafini, Lilian Behring, Munir Neto, Giovani Ratinho, Brazão.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir, e à Comissões de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2216/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO EMPRESÁRIO MÁRCIO JOSÉ MATOS PONCIO DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR, instituído pela Resolução nº 901 de 2012, ao EMPRESÁRIO MÁRCIO JOSÉ MATOS PONCIO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto à apreciação desta Casa a presente justificativa para a concessão do DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR, instituído pela Resolução nº 901 de 2012, ao EMPRESÁRIO MÁRCIO JOSÉ MATOS PONCIO DE SOUZA.\r\n\r\nMárcio José Matos Poncio de Souza, nasceu no dia 8 de agosto de 1973. Mais conhecido como Pastor Márcio Poncio, é uma figura pública brasileira que transita entre o meio religioso, empresarial e político. É o patriarca da Família Poncio, que ganhou notoriedade nacional e midiática por sua trajetória empreendedora e ações importantes de caridade.\r\n\r\nA atuação empresarial de Márcio Poncio começou a ser construído a partir da indústria do tabaco. Seu primeiro emprego formal foi como auxiliar de produção em uma fábrica de cigarros. Com o tempo, ele progrediu na empresa, passando por cargos como motorista, vendedor e funcionário do departamento comercial, até se tornar presidente e proprietário de uma distribuidora de cigarros, e daí diversificar os negócios em diversos ramo por todo o Estado do Rio de Janeiro e território brasileiro. \r\n\r\nO trabalho social desenvolvido e capitaneado por eles. Em novembro de 2022, ele e a esposa Simone Poncio inauguraram o Centro Médico Instituto Família Poncio em Duque de Caxias, com o objetivo de oferecer tratamento médico e odontológico, capacitação profissional e apoio recreativo infantil para mães, de toda a população carente da cidade. Seu propósito é dar testemunho de vida e fazer com que as pessoas compreendam que é \"dando que se recebe\" e que o amor pode vencer o mal. Ele busca que outras pessoas se juntem a ele para servir o próximo de maneira verdadeira.\r\n\r\nMarcio acredita que o Estado tem responsabilidade para com o cidadão, e o cidadão tem a responsabilidade de devolver o bem e a virtude para o Estado. Ele acredita que essa troca precisa obrigatoriamente ser mútua. Como empresário, ele busca devolver e somar forças com o Estado. Ele enfatiza que é preciso exercer bem o papel de um cidadão, de um empresário e de um servo de Deus.\r\n\r\nPor essa razão soma-se ao demais deputados para conceder essa importante homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2217/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À JÉSSICA MARTIN, INTÉRPRETE DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEIJA-FLOR DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, Yuri Moura\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à Jéssica Martin, intérprete do Grêmio Recreativo Escola de Samba Beija-Flor de Nilópolis, em virtude da sua meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente honraria concedida a Jéssica Martin visa reconhecer sua notável trajetória artística e sua relevante contribuição para o samba, para o carnaval carioca e para a preservação do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde muito jovem, Jéssica Martin demonstrou vínculo profundo com o universo do samba e com a Beija-Flor de Nilópolis, uma das mais tradicionais e vitoriosas escolas de samba do país. Sua história, marcada pela persistência, pela paixão e pelo pertencimento simbólico ao carnaval, traduz o espírito popular que sustenta essa manifestação cultural reconhecida mundialmente como expressão máxima da identidade fluminense.\r\n\r\nAos 36 anos, Jéssica alcança um marco histórico ao tornar-se a única mulher a ocupar o posto de intérprete oficial de uma escola de samba do Grupo Especial, assumindo a responsabilidade de dividir o microfone da Beija-Flor de Nilópolis após a despedida de Ne guinho da Beija-Flor, ícone do samba que, por cinco décadas, foi a voz da agremiação. Sua escolha representa não apenas reconhecimento técnico e artístico, mas também um avanço simbólico na valorização da presença feminina em espaços historicamente ocupados por homens no carnaval.\r\n\r\nSelecionada por meio de um criterioso processo artístico, que envolveu avaliação técnica, júri especializado, participação da comunidade e decisão da presidência da escola, Jéssica Martin destacou-se entre diversos candidatos, obtendo nota máxima e reconhecimento unânime por sua excelência vocal, carisma e respeito à tradição da Beija-Flor. Sua aprovação contou, inclusive, com o aval do próprio Neguinho da Beija-Flor, reforçando a legitimidade e a relevância de sua nomeação.\r\n\r\nAlém de seu talento, Jéssica Martin simboliza a renovação responsável do samba-enredo, conciliando tradição e contemporaneidade, e inspira novas gerações de mulheres artistas, reafirmando o carnaval como espaço de diversidade, resistência cultural e inclusão.\r\n\r\nDiante do exposto, a concessão desta honraria pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro constitui um reconhecimento justo e necessário à trajetória de Jéssica Martin, celebrando sua contribuição para a cultura popular, para o fortalecimento do carnaval carioca e para a projeção do samba fluminense como patrimônio vivo do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2218/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CANTORA INSTRUMENTISTA, ARRANJADORA E COMPOSITORA IFÁTÓKI MAÍRA FREITAS.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Dandara à cantora, instrumentista, arranjadora e compositora Ifátókí Maíra Freitas, em virtude de sua relevante contribuição para a valorização das manifestações da cultura afrodescendente e da música popular brasileira.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo sua biografia, Ifátókí Maíra Freitas é pianista de formação clássica, cantora, arranjadora, compositora e diretora musical. Desde os sete anos teve contato com o piano e seguiu seus estudos na Escola de Música Pró-Arte em Laranjeiras e no Conservatório Brasileiro de Música, tendo se formado Bacharel em Piano na Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIfátókí Maíra participou de vários festivais de música no Brasil e no exterior, teve professores de renome nacional e internacionais tais como, Sérgio Monteiro, Luis Senise, Sergei Dorensky (Rússia), Roberto Bravo (Chile), Michel Dalberto (França), Sergei Duchachov (Rússia), Stefan Meylaers (Bélgica), Geoffrey Haydon (EUA), Gregor Vidovic (Alemanha), Pierre Ferraux (Bélgica), Evgeny Izotov (Rússia), entre outros.\r\n\r\nEm 2010 fez sua estreia como cantora e pianista no CD “Poetas da Cidade”, disco de seu pai, Martinho da Vila. Se apresentou em reconhecidas salas de concerto, tais como Varna Opera House, na Bulgária; Teatro Colón, na Argentina; Theatro Municipal do Rio de Janeiro e Teatro Municipal de Niterói; Sala Cecília Meireles, Centro Cultural Banco do Brasil, Sala Baden-Powell, Casa de Rui Barbosa, entre outras. Em 2011, aos 25 anos, lançou seu primeiro CD “Maíra Freitas”, com três faixas de sua autoria: “Alô?”, “Corselet” e “Se joga”. O disco foi produzido por sua irmã Martnália e contou com a participação de Wilson das Neves, Martinho da Vila. Participou como cantora, pianista e arranjadora do CD infantil “Carnavalança”, no ano de 2013.\r\n\r\nIfátókí Maíra participou da Cerimônia de Abertura e da Cerimônia de Encerramento das Olimpíadas 2016, no Estádio do Maracanã. Na abertura, acompanhou a cantora Elza Soares em “Canto de Ossanha” (Baden Powell e Vinicius de Moraes); no encerramento, acompanhando o seu pai Martinho da Vila e suas irmãs, em “Carinhoso” (Braguinha e Pixinguinha) e “As pastorinhas” (Braguinha e Noel Rosa).\r\n\r\nTendo nascido em uma família que se constitui em meio a música popular brasileira, Ifátókí Maíra não fugiu à regra, extremamente talentosa, desde 2019 segue sua carreira na liderança da banda Jazz das Minas, formada só por mulheres, levando aos palcos do mundo a música negra brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2219/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À LAYSE COSTA PINHEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Marielle Franco in memoriam à Layse Costa Pinheiro, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos humanos, através de sua atuação na Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Prêmio Marielle Franco, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem por finalidade distinguir pessoas, coletivos e instituições que se destaquem na promoção e defesa dos direitos humanos, no enfrentamento às diversas formas de violência e discriminação, especialmente aquelas dirigidas contra mulheres e grupos historicamente vulnerabilizados. Nessa perspectiva, a trajetória de Layse Costa Pinheiro se enquadra de forma plena nos objetivos do referido prêmio, tanto por sua atuação profissional e acadêmica quanto pelas circunstâncias de sua morte.\r\n\r\nLayse Costa Pinheiro era uma Servidora Pública Federal no Centro de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET-RJ). Layse foi a primeira colocada no concurso para psicólogo do CEFET em 2014, e desde então atuava na instituição, na área de Gestão de Pessoas entre 2014 e 2017, e na área de Psicologia Escolar a partir de novembro de 2017. Foi ativista, trabalhando pela Associação dos Servidores do CEFET, e na representação dos interesses de técnicos administrativos da instituição. Layse fazia questão de identificar-se como uma mulher feminista e antirracista. Sua atuação profissional e militância contribuiu diretamente para a promoção da igualdade, para o combate às discriminações e para o fortalecimento de uma cultura de direitos humanos no ambiente acadêmico e na sociedade. \r\n\r\nLayse era ainda graduada em Psicologia pela UERJ, onde também foi aprovada em primeiro lugar para o programa de mestrado em psicologia. Ela também completou Pós- graduação em nível de especialização em Gestão de Pessoas na Faculdade Internacional Signorelli. Layse também publicou diversos artigos, capítulos de livros, e co-orientou trabalhos de conclusão de curso nas áreas de psicologia organizacional e psicologia escolar. \r\n\r\nLayse era também uma pessoa extraordinária. Todos a reconheciam pela escuta, pelo acolhimento, amorosidade e doçura com que apoiava alunos, amigos e familiares. Ela era também apaixonada por música e amava dançar. Foi uma irmã e filha exemplar, e deixa um legado imenso, um vazio impreenchível, e uma vivacidade brutalmente interrompida.\r\n\r\nNesse sentido, sua atuação se alinha ao escopo do Prêmio Marielle Franco, que valoriza iniciativas que enfrentam opressões por meio da expressão cultural, educação e da participação social.\r\n\r\nAs circunstâncias em que Layse perdeu a vida evidenciam, ainda, a gravidade da violência de gênero no Brasil. No dia 28 de novembro de 2025, no exercício de suas funções como psicóloga do CEFET, Layse foi vítima de feminicídio em seu local de trabalho, assassinada por um funcionário que também vitimou sua colega de setor.\r\n\r\nCabe destacar, que o mês de novembro é destinado ao início da campanha global \"21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas\", que ocorre de 20 de novembro a 10 de dezembro, mobilizando ações contra todas as formas de violência. Exatamente neste mês de lutas tão importantes, Layse foi assassinada.\r\n\r\nTrata-se de crime motivado por condição de gênero, praticado contra uma mulher em razão de ser mulher, em contexto violência de gênero no mundo do trabalho, o que se insere diretamente no campo de atuação do Prêmio Marielle Franco, voltado ao enfrentamento do feminicídio e de todas as formas de violência contra mulheres.\r\n\r\nDiante desse conjunto de elementos, a concessão do Prêmio Marielle Franco a Layse Costa Pinheiro, in memoriam, constitui reconhecimento público e institucional de sua relevante contribuição à educação, à pesquisa e à causa antirracista, bem como denúncia simbólica e política da violência extrema que lhe tirou a vida. A homenagem se harmoniza com a finalidade da resolução, ao destacar uma trajetória exemplar de promoção dos direitos humanos e ao reafirmar o compromisso do Parlamento fluminense com a memória das mulheres vítimas de feminicídio e com a luta permanente por uma sociedade mais justa, igualitária e livre de todas as formas de opressão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2220/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO PROFESSOR ADAIR ROCHA.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento ao professor Adair Rocha, em virtude de sua meritória e destacada contribuição na luta pela promoção e conquista da igualdade racial, no território do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdair Leonardo Rocha nasceu em Pouso Alegre, em 1950, e vive há bastante tempo no Rio de Janeiro, onde iniciou e consolidou toda a sua carreira acadêmica. É pós-doutor em Comunicação pela UFRJ, professor adjunto da PUC-Rio por mais de 40 anos e professor titular aposentado da UERJ, ambas no Departamento de Comunicação Social, além de fundador do Núcleo de Comunicação Comunitária da PUC-Rio. É autor de diversos artigos publicados em revistas e jornais periódicos, bem como de capítulos de livros nas áreas de comunicação, cultura e movimentos sociais.\r\n\r\nEm um de seus livros mais renomados, Cidade Cerzida - A Costura da Cidadania no Morro Santa Marta, Adair Rocha retrata o cotidiano dos moradores da favela Santa Marta, no Rio de Janeiro. O termo “cidade cerzida”, que significa “costurar com pontos muito pequenos, disfarçando defeitos; coser, remendar”, é utilizado pelo autor para expressar o que moradores, movimentos e organizações sociais realizam cotidianamente.\r\n\r\nNesse livro, Adair Rocha também estabelece um diálogo com a obra Cidade Partida, de Zuenir Ventura, na qual o autor analisa a atuação da polícia e do tráfico, evidenciando desigualdades estruturais presentes na cidade. Além disso, o conceito de “cidade multicêntrica”, com o qual trabalha o autor, atribui significado às favelas como cidades dentro da cidade, interdependentes entre si, contribuindo para a compreensão da relação entre favela e asfalto.\r\n\r\nDessa forma, Adair Rocha busca dar voz aos moradores das favelas e periferias, conferindo visibilidade às questões presentes no cotidiano desses territórios e reafirmando as favelas como parte integrante da cidade. Seu trabalho procura desconstruir a visão que associa a favela exclusivamente à violência, à criminalidade e ao tráfico de drogas, ao destacar, por exemplo, que não se utiliza o termo “complexo” para designar regiões como a Zona Sul, sendo esse conceito, quando aplicado a territórios como o Complexo do Alemão ou da Maré, carregado de conotação pejorativa.\r\n\r\nEm sua produção acadêmica, Adair Rocha destaca a relevância da comunicação comunitária e dos meios de comunicação, como TVs e rádios comunitárias, enfatizando sua importância ao afirmar que “a comunicação e a cultura são questões que possibilitam definir, criticar e redirecionar a leitura” da realidade social.\r\n\r\nTrata-se de um intelectual voltado para a afirmação do estado democrático de direito, engajado na luta pela promoção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, portanto, um estudioso que faz da reflexão e da produção acadêmica um esforço continuado na luta pela conquista da igualdade racial, em um país ainda tão profundamente marcado pela desigualdade e racismo.\r\n\r\nPor tudo isso, Adair Rocha é merecedor da homenagem que esta Resolução implica, razão pela qual a presente proposição é submetida à consideração dos demais parlamentares, na forma Regimental. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2221/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA CANTORA E ATRIZ BRASILEIRA, MART'NÁLIA MENDONÇA FERREIRA - MART'NÁLIA. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara à cantora e atriz brasileira, MART'NÁLIA, em virtude de sua relevante contribuição para a valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMart'nália Mendonça Ferreira, conhecida como Mart'nália, é uma atriz, percussionista, cantora, compositora e instrumentista brasi leira. Filha de Martinho da Vila e da cantora Anália Mendonça, Mart'nália cresceu em um meio familiar profundamente cultural e pleno de musicalidade.\r\n\r\nCerta vez, Mart'nália firmou em uma entrevista:\r\n\r\n“Com quatro anos de idade, em Pilares, meu pai tocava um reco-reco rosa numa roda de samba com amigos. Lembro dele saindo pela porta e, como num passe de mágica, entrando na televisão. Achava isso o máximo. Minha casa era uma festa. Cresci com Clara Nunes e João Donato na minha sala.”\r\n\r\nIniciou sua carreira profissional aos 16 anos, fazendo vocais de apoio para o pai ao lado dos irmãos Pinduca e Analimar. Nos anos 1990, passou a realizar apresentações em circuitos de bares, pequenas casas noturnas e até teatros do Rio de Janeiro, o que culminou no lançamento de seu CD Minha Cara, mais voltado para o samba-canção. Passou a integrar o grupo Batacotô, com quem lançou o Samba dos Ancestrais. Nos anos seguintes, foi se consolidando no cenário artístico e musical pela singularidade de sua música. \r\n\r\nMart'nália construiu uma identidade musical a partir de uma busca permanente em reunir influências do samba, do jazz e da black music, numa tentativa de traduzir em sonoridade a alma da gente brasileira. Todo esse talento e capacidade de inovação fez com que Caetano Veloso afirmasse, acerca da homenageada: “Mart'nália é o samba em pessoa”. Tal assertiva, traduz à perfeição o significado da obra dessa grande artista para a valorização da cultura brasileira, no sentido da sua originalidade e poder de expressão. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma artista engajada em contribuir com a sua música para o processo de autocompreensão da brasilidade, a partir de suas raízes ancestrais. Uma mulher negra que usa a poesia e a música para revelar o Brasil aos brasileiros e às demais nações do mundo. Por tudo isso, sua produção artística tem contribuído imensamente para a valorização da cultura nativa e por extensão para acentuar a importância da mulher afrodescendente, latinoamérica e brasileira na dimensão material e cultural da nacionalidade. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2222/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ESCOLA NACIONAL DE CIRCO LUIZ OLIMECHA (ENCLO).\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à Escola Nacional de Circo Luiz Olimecha (ENCLO), em reconhecimento à sua meritória e destacada trajetória na promoção do desenvolvimento social por meio da cultura e da educação.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola Nacional de Circo Luiz Olimecha (ENCLO) está localizada na Praça da Bandeira, Zona Norte do Rio de Janeiro. Fundada em 1982 pelos circenses Luiz Olimecha e Orlando Miranda, a Escola tem como principal objetivo colaborar com a difusão do saber circense. Atualmente, a ENCLO é referência na América Latina na formação em Circo, investindo significativamente em cultura e educação, e estimulando o desenvolvimento das etapas necessárias para a formação de sujeitos que perpetuam essa arte milenar.\r\n\r\nA ENCLO forma profissionais plenamente capacitados para atuar em circos itinerantes nacionais e internacionais, bem como em diversas manifestações culturais que envolvem a arte circense.\r\n\r\nUm marco importante da Escola é a cooperação institucional com a Funarte e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), vinculado ao Ministério da Educação. Essa parceria resultou no reconhecimento oficial do Curso Técnico em Arte Circense pelo MEC, por meio da Resolução IFRJ nº 11, de 2 de abril de 2015.\r\n\r\nO Curso Técnico em Arte Circense é oferecido na modalidade presencial e integral, e a Escola disponibiliza bolsas de estudo para todos os alunos, permitindo que estudantes de todas as regiões do Brasil, bem como alunos estrangeiros, tenham acesso à formação oferecida pela ENCLO.\r\n\r\nAo oferecer bolsas de estudo e formação gratuita e acessível, a ENCLO proporciona acesso à educação artística a jovens de diferentes classes sociais e regiões, fortalecendo a inclusão social. Por sua trilha histórica, contribuição à educação, à cultura e à inclusão social, se destaca como instituição de reconhecido mérito, merecedora de premiação e homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2223/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ GLICÉRIO BENTO BERNARDES (CANELA). \r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor José Glicério Bento Bernardes, popularmente conhecido como Canela, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados ao município de Paraíba do Sul e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RICARDO DA KAROL, André Corrêa, Célia Jordão, Filipe Soares, Fred Pacheco, Lucinha, Rafael Picciani, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Resolução é um ato de justiça e um tributo de gratidão a José Glicério Bento Bernardes, o inesquecível \"Canela\", um farol na vida pública e política de Paraíba do Sul.\r\n\r\nNascido em 9 de janeiro de 1960, Canela teceu uma história de amor e dedicação ao povo sul-paraibano, sempre presente e atento às necessidades da comunidade. Sua atuação como Vereador foi um exemplo de compromisso com o desenvolvimento urbano e a saúde pública, áreas que receberam seu olhar atento e sua ação incansável.\r\n\r\nEntre os momentos que marcaram sua trajetória, destacam-se: Como Vice-Presidente da Câmara Municipal (2021-2022), conduziu os trabalhos com serenidade e sabedoria, sempre buscando o consenso e o bem comum Foi o idealizador de projetos importantes, como o “Julho Vermelho”, que se tornou um marco na conscientização sobre a doação de sangue e na promoção da saúde seu legado se perpetua em seu filho, Júlio Canelinha, que trilha seus passos na vida pública, honrando seu nome e sua história.\r\n\r\nCanela personificava a arte do diálogo, a ética na política e o amor à sua terra. Sua contribuição para o fortalecimento da democracia e seu trabalho em prol dos cidadãos de Paraíba do Sul o tor nam merecedor desta homenagem da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, confio no apoio de meus nobres colegas para que possamos juntos honrar a memória deste grande homem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2224/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS - CORE.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz ao Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO prêmio Construtor da Paz foi instituído pela Resolução n.º 1202 de 2006, a ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nUm dos objetivos é reconhecer e valorizar o trabalho das pessoas, empresas, órgãos e organizações da sociedade civil, em prol da cultura da paz e na organização da sociedade contra todas as formas de violência.\r\n\r\nA concessão do Prêmio Construtor da Paz à Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, justifica-se pelo relevante serviço prestado à sociedade fluminense no âmbito da proteção da vida, da preservação da ordem pública e da redução de conflitos armados em áreas de alta vulnerabilidade.\r\n\r\nA CORE é unidade estratégica da Polícia Civil destinada a operações de alto risco, resgate de reféns, gerenciamento de crises, execução de mandados contra criminosos de alta periculosidade e apoio tático às demais delegacias especializadas. Seu trabalho, embora frequentemente associado ao enfrentamento direto à criminalidade, possui como eixo central a proteção da população civil e a mitigação de danos, sendo executado com rigor técnico, planejamento e protocolos que priorizam a segurança de inocentes e agentes públicos.\r\n\r\nNos últimos anos, a atuação da CORE tem contribuído diretamente para o aumento da segurança da população em áreas conflagradas, redução de confrontos prolongados por meio de técnicas modernas de gerenciamento de crises e cumprimento de mandados judiciais essenciais à desarticulação de organizações criminosas armadas.\r\n\r\nA unidade consolidou-se como referência nacional em ações táticas voltadas à pacificação de conflitos, sendo frequentemente chamada a intervir em situações de extrema gravidade justamente por sua capacidade de restabelecer a ordem com profissionalismo, precisão e responsabilidade.\r\n\r\nAlém do desempenho operacional, a CORE investe continuamente na formação de seus agentes, com treinamentos voltados à defesa da vida, técnicas não-letais, resgate, atendimento pré-hospitalar tático e protocolos internacionais de gerenciamento de crises. Esse aprimoramento constante reforça o compromisso institucional com a paz social, a redução de danos e a efetividade do trabalho policial dentro dos limites legais e éticos.\r\n\r\nDiante de sua trajetória, relevância social e contribuição efetiva para a construção de um ambiente mais seguro, estável e pacificado no Estado do Rio de Janeiro, é plenamente justificável a concessão do Prêmio Construtor da Paz à CORE, que simboliza o reconhecimento ao esforço permanente de seus profissionais na defesa da vida e na proteção da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2225/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A SENHORA LUDYMILLA MARIA MOREIRA DE MATOS PELIGRINELLI. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania a Senhora Ludymilla Maria Moreira de Matos Peligrinelli.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Patrícia Acioli à advogada Ludymilla Maria Moreira de Matos Peligrinelli reconhece sua atuação comprometida com a defesa dos direitos fundamentais. Com experiência prática na advocacia, destaca-se pela atuação em diferentes áreas do Direito, especialmente no contencioso, exercendo a profissão com responsabilidade e dedicação ao acesso à justiça. Sua formação jurídica e vivência profissional refletem seriedade e preparo, reunindo os méritos necessários para receber esta homenagem, que distingue profissionais comprometidos com a Justiça e o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2226/2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR RICARDO BARTOLOMEU. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma José Alencar ao Senhor Ricardo Bartolomeu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma José de Alencar a Ricardo Bartolomeu, proprietário do Ricardo Buffet, em Volta Redonda, reconhece uma trajetória marcada pelo empreendedorismo e contribuição ao desenvolvimento social e econômico da região. Com mais de duas décadas de atuação no setor de eventos e gastronomia, o Ricardo Buffet consolidou-se como referência pela qualidade dos serviços. Ao longo dos anos, o buffet tornou-se espaço de importantes celebrações familiares, sociais e institucionais, fortalecendo vínculos comunitários e gerando empregos. A atuação de Ricardo Bartolomeu reflete compromisso e empreendedorismo, tornando esta homenagem justa e merecida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2227/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO SENHOR GLAUBER OLIVEIRA SANTOS. \r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Senhor Glauber Oliveira Santos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do Diploma Patrícia Acioli ao advogado Glauber Oliveira Santos reconhece uma trajetória comprometida com a defesa dos direitos fundamentais. Graduado em Direito pela UBM, com pós-graduação em Direito do Trabalho pela ESA - Escola Superior de Advocacia e especialização em Direito Bancário pela FGV, atua na advocacia desde 2004. Trabalha em escritório atuante na área da Advocacia Consultiva e do Contencioso Individual, em diversos ramos do Direito, com forte atuação na proteção jurídica de pessoas e empresas. É advogado sócio, com experiência profissional em grandes indústrias, o que lhe garante uma consistente visão corporativa. Com destaque na área de Incorporação Imobiliária, Glauber transforma a complexidade desse segmento em processos seguros, eficientes e rentáveis para pequenas e médias construtoras Sua atuação profissional é marcada pela seriedade e comprometimento com a justiça, o que o tornam plenamente merecedor desta honraria.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 327/2025/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 3125/2020 pela Lei nº 9884/2022.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 3125/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, em razão do parecer aprovado na 26ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo: pela PREJUDICABILIDADE, em virtude da vigência da Lei nº 9884, de 20 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 355/2025/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 5972/2025 pela Lei nº 10.761/2025\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5972/2025, de autoria do Deputado Yuri Moura, em razão do parecer aprovado na 29ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino: pela PREJUDICABILIDADE, em razão da vigência da Lei nº 10.791/2025, de 07 de dezembro de 1987.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO N° 362/2025/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 6354/2025 ao Projeto de Lei 6149/2025.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6354/2025, de autoria do Deputado Bruno Boaretto em virtude do parecer sob a relatoria do Alexandre Knoploch, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 6149/2025, aprovado na 29ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO N° 363/2025/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 6538/2025 ao Projeto de Lei 6532/2025.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6538/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro em virtude do parecer sob a relatoria do Alexandre Knoploch, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 6532/2025, aprovado na 29ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 389/2025/CCJ/ALERJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 4160/2024 pela Lei nº 9.962/2023.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 4160/2024, de autoria do Deputado Brazão, em razão do parecer aprovado na 29ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto: pela PREJUDICABILIDADE, em razão da vigência da Lei nº 9.962, de 11 de janeiro 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Alerj\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n2206 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO RIO DE JANEIRO (AFIRJ), Diante de sua atuação ética, comprometida e contínua na defesa dos direitos das pessoas com fibromialgia, da relevante contribuição para a conscientização da sociedade, do apoio direto às pessoas acometidas por essa condição e de seu papel fundamental na conquista de avanços legislativos e institucionais.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES / 2025\r\n\r\n3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura\r\n\r\nO ano de 2025 marcou uma intensa produtividade da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), no qual foram debatidos e aprovados importantes projetos de lei em prol da população fluminense. Além disso, a Alerj conseguiu repassar R$ 220 milhões aos 92 municípios e ao Governo do Estado, economia feita pela Casa fruto de uma gestão séria, eficiente e responsável. O total de R$ 120 milhões dessa verba foi destinado às cidades para auxiliar no plano de….. \r\n\r\nPara se ter uma ideia da produção legislativa, cerca de 2.387 projetos foram apresentados pelos 70 deputados, além de 1.030 Projetos de Resolução, 184 Indicações Legislativas, e 1.837 Indicações Simples. Dos 422 projetos de lei aprovados em segunda discussão e de Projetos de Lei Complementar elevados à sanção do governo, 339 foram sancionados. \r\n\r\nTambém implementamos um grande trabalho nas Comissões Permanentes. Foram realizadas 156 reuniões ordinárias, 119 reuniões extraordinárias e 96 audiências públicas, tendo sido emitidos, ainda, 1.330 pareceres. \r\n\r\nNo caso das Comissões Temporárias, quais sejam as Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões Especiais e Comissões de Representação, a Casa deu suporte a três CPIs, três Comissões Especiais e uma Comissão de Representação.\r\n\r\nA Alerj concluiu a implementação do Centro de Documentação e Memória Legislativa (CDML). O objetivo é preservar os documentos históricos e organizar a trajetória institucional da Assembleia, a fim de mantê-la viva e acessível às pessoas por meio da conservação e restauração do seu acervo físico. E esse, sem dúvida, é um significativo legado que deixaremos à população do estado. \r\n\r\nA Assembleia realizou, também, a 16ª edição do Parlamento Juvenil (PJ), em que estudantes de escolas públicas do estado atuaram como deputados juvenis durante uma semana. E a edição registrou recorde de 669 alunos inscritos. Os estudantes votaram projetos propostos por eles, que podem até virar leis estaduais. Pontua-se que essa edição marcou uma grande participação das alunas no programa - elas foram a maioria -, reforçando o protagonismo feminino proporcionado pela Casa. É a Alerj dando voz e vez à juventude. \r\n\r\nAgradecemos também aos servidores da Alerj pela dedicação ao longo de todo este ano de 2025. Nosso muito obrigado! \r\n\r\nDesejamos um ótimo Natal e um Ano Novo de muita prosperidade a todos! \r\n\r\nQue venha 2026!\r\n\r\n1- MESA DIRETORA\r\n\r\nOs deputados apresentaram sete Propostas de Emenda à Constituição Estadual, 17 Projetos de Lei Complementar, 2.387 Projetos de Lei, três Projetos de Decretos Legislativos, 1.030 Projetos de Resolução, 184 Indicações Legislativas, 1.837 Indicações Simples, 16 Requerimentos Numerados, 873 Moções e 1.815 Ofícios relacionados aos mais diversos assuntos. \r\n\r\nDos 422 autógrafos oriundos dos Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar, aprovados pela Casa e elevados à sanção governamental, 339 foram sancionados, 23 sancionados com veto parcial e 16 vetados integralmente. \r\n\r\nEm relação às proposições apresentadas, vale sempre destacar que todas constam com seu texto integral e relatório pormenorizado de tramitação no sistema informatizado da Casa, que é replicado para a internet, proporcionando ao público interessado acesso fácil e completo à produção legislativa do Parlamento fluminense. \r\n\r\nQuanto aos diplomas legais sancionados no decorrer deste ano legislativo, contabilizamos um total de 359 Leis Ordinárias, quatro Lei Complementares, uma Emenda Constitucional e 802 Resoluções. \r\n\r\nNo tocante às reuniões da Mesa Diretora, no período de convocação em caráter permanente, resultando dessas reuniões a confecção e publicação de 555 despachos apostos aos Processos Administrativos apreciados, 45 Editais, além de 4.763 Atos Específicos relativos a nomeações e exonerações de cargos comissionados e seis Atos Normativos. \r\n\r\nQuanto às Sessões deliberativas realizadas em Plenário, ocorreram 112 Sessões Ordinárias e sete Sessões Extraordinárias Deliberativas, para as quais foram providenciados e distribuídos aos deputados os avulsos de todas as matérias discutidas e votadas. \r\n\r\nNo período analisado foram encaminhadas à Alerj 52 mensagens, sendo 46 de autoria do Poder Executivo, três do Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma da Defensoria Pública, uma do Ministério Público e uma do Poder Judiciário.\r\n\r\n2- COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Assuntos Legislativos - Departamento de Apoio às Comissões Permanentes)\r\n\r\nA Alerj possui 37 comissões permanentes que, em 2025, implementaram um grande trabalho. Foram realizadas 156 reuniões ordinárias, 119 reuniões extraordinárias e 96 audiências públicas, tendo sido emitidos, ainda, 1.330 pareceres em plenário. \r\n\r\nUm exemplo dessa produtividade foi a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que realizou o maior número de reuniões ordinárias (39), tendo debatido os principais temas e projetos que tramitaram na ALERJ neste ano de 2025. \r\n\r\n3- COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Assuntos Legislativos - Departamento de Apoio às Comissões Temporárias)\r\n\r\nO Departamento que tem como principal escopo dar apoio às Comissões Temporárias - quais sejam as Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões Especiais e Comissões de Representação - durante o ano de 2025 deu suporte a três CPIs, três Comissões Especiais e uma Comissão de Representação.\r\n\r\nNessas Comissões foram emitidos mais de 463 ofícios, ouvidas inúmeras pessoas em 19 reuniões ordinárias, três extraordinárias, 17 audiências públicas, dois seminários e duas visitas técnicas realizadas pelos funcionários deste departamento.\r\n\r\n4- COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Comunicação Social)\r\n\r\nAUMENTO NA PRODUTIVIDADE: \r\n\r\nMAIS DE 23 MIL NOTÍCIAS DIVULGADAS SOBRE A ALERJ\r\n\r\nO ano de 2025 foi marcado por um significativo aumento na produtividade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj. O trabalho da equipe nas suas mais diversas frentes de atuação - tais como reportagem, fotografia, redes sociais, podcast, transmissão via streaming, publicidade, design, vídeo e clipping diário - foi intenso e atingiu números que atestam e refletem esse positivo crescimento na produção de conteúdo de uma maneira geral. \r\n\r\nDetalhado levantamento mostra que foram publicadas 23.384 notícias propositivas divulgadas pela Comunicação Social sobre a Alerj, com destaque para os meios de comunicação que circulam em território fluminense. Já no ano passado haviam sido veiculadas na mídia 18 mil publicações. Ou seja, a visibilidade positiva da Casa na imprensa teve um aumento de 30%, percentual que é bem relevante e expressivo. \r\n\r\nDesse total de notícias divulgadas pela Comunicação Social da Alerj 11.995,992 (51,3%) publicações foram classificadas como positivas e 4.887,256 (20,9%) como neutras, mostrando que a ampla maioria classificou os release e temas abordados como relevantes. \r\n\r\nO estudo mostra, ainda, que foram 18.824 publicações veiculadas pelos portais/sites on-line, 3.063 em veículos impressos, 701 transmissões em TV e 795 em rádios. A Casa foi destaque nos principais meios de comunicação, tais como Jornal O Globo, TV Globo, TV Globo News, CNN, Jornais Extra e O Dia, Portal G1, Blog Tempo Real, rádios CBN e Bandnews, entre outros. \r\n\r\nA população mais impactada positivamente pelas notícias da Alerj são do Estado do Rio de Janeiro, seguido da cidade de São Paulo, Recife e Distrito Federal.\r\n\r\nO site da Alerj alcançou a marca de 1,3 milhão de acessos e a área de notícias teve o total de 50.030 acessos, sendo a matéria “Agora É Lei: Servidores estaduais terão recomposição salarial de 5,9% a partir deste mês (05.01.2023)”, com o maior número de acessos (59.706).\r\n\r\nREDES SOCIAIS \r\n\r\nEm 2025, as Redes Sociais da Alerj focaram na inovação da sua comunicação digital. Foi realizado um rebranding na identidade visual de diversos conteúdos, destaque especial para o Virou Lei - antigo #AgoraÉLei. Uma nova linguagem foi adaptada para cada rede, assim como novos formatos de conteúdo seguindo as atualizações disponíveis de cada plataforma, como: posts carrossel, reels no instagram, trends no TikTok, obtendo assim uma maior taxa de resposta e participação do público nas campanhas digitais preparadas pela equipe.\r\n\r\nA modernização estética dos conteúdos conversa com os parâmetros do Parlamento. Linhas firmes, imagens e ilustrações claras e um texto objetivo, trazem ao público on-line uma perspectiva de organização, seguida de inovação. \r\n\r\nUm dos assuntos que ganhou destaque em todas as plataformas de redes sociais foi sobre a realização do concurso público da Alerj. Quase 500 mil pessoas foram alcançadas, somando as 12 postagens realizadas sobre o tema nos perfis do instagram, facebook, tiktok e threads.\r\n\r\nNo Instagram (@instalerj), conta oficial e verificada, o crescimento permanece expressivo. Atualmente, o perfil conta com 74,8 mil seguidores, somando 30 mil novos seguidores. Ao todo, 8.406.297 contas foram alcançadas, sendo 1,5 milhão neste ano. Foram registradas 4,4 milhões de visualizações, 220.567 visitas ao perfil, incluindo 113,4 mil visitas, além de 161,4 mil interações, 2,5 mil cliques no link, média de 68.430 curtidas por postagem e 31,4 compartilhamentos. O público é composto por 55,1% mulheres e 44,9% homens. As cidades com maior alcance são: Rio de Janeiro (42,6%), Niterói (4%), Nova Iguaçu (3,9%), São Gonçalo (3,3%) e Duque de Caxias (3,1%).\r\n\r\nCom mais de 150 mil contas alcançadas, a postagem que ganhou destaque no @instalerj foi a respeito da sanção da Lei 10.743/25, que regulamentou que a convenção de condomínios não pode impedir a criação e a guarda de animais de pequeno porte. \r\n\r\nNo Facebook, a conta verificada @assembleiaRJ manteve uma presença ativa ao longo de 2025, divulgando projetos de lei, leis sancionadas, audiências públicas das Comissões e campanhas institucionais. A página atingiu 56,8 mil seguidores, com 1,8 mil novos seguidores no período. Foram registrados 274,1 mil visualizações, 6,3 mil interações, 1,4 mil cliques no link e 50 mil visitas ao perfil. Somando todas as métricas, o total estimado chega a 309.459 interações. O público que mais engaja é composto por 54,1% mulheres e 45,9% homens. As cidades com maior alcance são: Rio de Janeiro (41,7%), São Gonçalo (3,6%), Nova Iguaçu (3,4%) e Duque de Caxias (3,3%).\r\n\r\nO campeão de audiência foi o post sobre a sanção da Lei 10.783/25, A medida determina que as multas aplicadas a supermercados que não destacarem a data de validade dos produtos incluídos em promoções especiais deverão ser revertidas para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).\r\n\r\nO conteúdo interativo e o uso de uma linguagem moderna fez com o que público se aproximasse dos conteúdos. Lançamos em 2025 o quadro “3 direitos”, uma postagem em formato de carrossel, que apresenta direitos garantidos por Lei aos inúmeros nichos que existem na sociedade. Também destacamos uma série documental, produzida no formato reels, em parceria com os departamentos de Arquivo e Biblioteca, que relembra momentos históricos do Parlamento. Os stories com a prévia da Ordem do Dia, Agenda do Dia, Plenário Virtual foram os que mais geraram redirecionamento para o site da Casa. \r\n\r\nNo Threads, alcançamos a marca de 72,8 mil contas alcançadas, somando mais de 15,8 mil seguidores. A plataforma, que é vinculada ao Instagram, permite que as postagens de texto sejam mais acessadas, assim como a vinculação de links para o site oficial da Assembleia. Isso contribui para o acesso à aba de notícias. \r\n\r\nA Alerj também marca presença no TikTok pelo perfil @alerjoficial, plataforma que apresentou crescimento acelerado em 2025. Ao longo do ano, produzimos trends virais e conteúdos voltados para as ações da Casa, alcançando mais de 236 mil visualizações. O perfil já reúne 3.146 seguidores, com mais de 600 novos seguidores orgânicos somente em 2025. Registramos ainda uma média anual de 1,8 mil cliques no perfil, 9 mil curtidas, 638 comentários e 1,2 mil compartilhamentos. Entre os conteúdos de maior destaque estão: Concurso Alerj, com mais de 45 mil visualizações; Medalha Tiradentes para Belo, Preto Zezé e David Brazil, somando 44 mil visualizações. Nosso público no TikTok é equilibrado, composto por 51% mulheres e 49% homens, predominantemente na faixa etária de 25 a 34 anos. \r\n\r\nSTREAMING ALERJ DIGITAL \r\n\r\nO streaming pelo Youtube Alerj Digital obteve o maior alcance: contabilizou 199.761 mil visualizações, 5.758 horas de exibição e mais 1.944 novos Inscritos no canal, totalizando até o momento 10.177 (batemos a marca de 10.000 inscritos no 2º semestre de 2025). Nossos conteúdos apareceram para 1.751.678 usuários da plataforma, recomendados organicamente e de forma impulsionada pelo Youtube.\r\n\r\nPUBLICIDADE\r\n\r\nA Alerj, reconhecendo a importância de divulgar as ações do Legislativo, realizou em 2025, com a Agência Nacional, 3 campanhas divididas em fases ao longo de 10 meses.\r\n\r\nAs peças foram desenvolvidas para facilitar o acesso da população fluminense a leis e serviços de utilidade pública em todo o estado, utilizando diversos meios de comunicação, como emissoras de TV, rádio, jornais, revistas, mídia externa e portais de notícias.\r\n\r\nCampanha Posicionamento: Fase 1 (fevereiro), Fase 2 (março), Fase 3 (maio e junho) e Fase 4 (julho e agosto)\r\n\r\nAnúncio Projeto Globo 100 Anos (julho)\r\n\r\nCampanha Abraço: Fase 1 (setembro e outubro), Fase 2 (novembro) e Fase 3 (dezembro)\r\n\r\nSTREAMING ALERJ DIGITAL\r\n\r\nO streaming pelo Youtube Alerj Digital transmitiu 108 lives até novembro, tendo contabilizado:\r\n\r\n54.104 visualizações totais, o que representa o volume completo de público que assistiu às transmissões ao vivo ao longo do ano\r\n\r\n4.754,2 horas de exibição, o que demonstra retenção sólida do público e acompanhamento consistente das sessões, audiências e eventos da Alerj\r\n\r\n318.299 impressões, que é o número de vezes em que as lives foram exibidas como recomendação/thumbnail na plataforma\r\n\r\n3,6% de CTR (porcentagem de pessoas clicaram na recomendação para ver as lives), excelente índice para transmissões institucionais, indicando boa conversão do público exposto às recomendações\r\n\r\n67,9% das visualizações vieram de fontes externas, como o Whatsapp, Google, Instagram, sites institucionais e links diretos. Isso significa que o canal é amplamente distribuído e divulgado, e o público chega às lives por compartilhamento e interesse direto, não apenas pelas recomendações do Youtube.\r\n\r\n10.095 inscritos totais no canal, sendo 826 inscritos vindos pelas lives\r\n\r\nFOTOGRAFIA\r\n\r\nO ano de 2025 consolidou a produtividade do setor de fotografia da Comunicação Social. Seguem os principais indicadores da operação:\r\n\r\nNúmeros de 2025:\r\n\r\n147.273 fotos capturadas\r\n\r\n1.049 pautas cobertas\r\n\r\n759 álbuns entregues e curados\r\n\r\nDestaques do trabalho\r\n\r\nAgilidade: fluxo de trabalho otimizado para disponibilização das imagens quase simultaneamente aos eventos (\"real time\").\r\n\r\nQualidade: manutenção do padrão técnico e narrativo, garantindo identidade visual mesmo com o alto volume de produção.\r\n\r\nLegado: catalogação rigorosa de todo o material para assegurar a memória histórica da Casa e a transparência pública.\r\n\r\n5- TV ALERJ\r\n\r\nE a TV Alerj não para de crescer! Em 2026 será concluída a instalação de uma nova Antena no Sumaré, e outras duas no Morro do Mendanha. Esses equipamentos vão garantir o sinal perfeito da TV em toda Zona Oeste do Rio. O alcance maior e com qualidade garante ainda mais audiência para a programação do trabalho legislativo.\r\n\r\nEm parceria com a rede Legislativa, visando à implementação Retransmissoras de TV Digital no Estado, com o objetivo de levar o sinal a 14 municípios, São eles: Angra dos Reis, Duque de Caxias, Italva, Niterói, Nova Friburgo, Santo Antônio de Pádua, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Macaé, Petrópolis, Rio das Ostras, São João de Meriti, Seropédica e Volta Redonda.\r\n\r\nE a estreia do Jornal matutino Bom Dia Alerj marca o jornalismo da TV Alerj. O telejornal passou a ocupar lugar de destaque no dia a dia do telespectador da emissora. O Jornal ao vivo e diário com ênfase nas atividades legislativas, entrevistas com parlamentares e ações em todo o Estado do Rio de Janeiro, transmitiu até o dia 12 de dezembro 175 edições. Além do Jornal da Alerj, edição noturna das notícias do parlamento, com 220 transmissões. Com 24 horas de Programação, a TV transmitiu ao vivo todas as Sessões Plenárias, CPIs, Comissões, Audiências Públicas e Solenes. Além da gravação de programas diversos e debates com os Parlamentares. \r\n\r\nRELAÇÃO DE PROGRAMAS TV ALERJ 2025\r\n\r\nCOMISSÕES\r\n\r\nAudiência pública: 184 programas\r\n\r\nReportagem sobre as comissões: 191 programas\r\n\r\nSESSÃO SOLENE\r\n\r\nSessão Solene: 109 programas\r\n\r\nReportagem sobre sessão solene: 109 programas\r\n\r\nSESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nSessão ordinária: 111 programas\r\n\r\nPlenário em Questão - Reportagem sobre plenário: 110 programas\r\n\r\nPROGRAMAS GRAVADOS EM ESTÚDIOS\r\n\r\nAlerj Debate: 15 programas\r\n\r\nAlerj Entrevista: 15 programas\r\n\r\nArena Esportiva: 08 programas\r\n\r\nAlerj Saúde: 06 programas\r\n\r\nCiência e Existência: 07 programas\r\n\r\nDebate Papo com Alberto Brizola: 25 programas\r\n\r\nAgenda Cultural: 38 programas\r\n\r\nBreaks: 112 programas\r\n\r\nChamadas: 345 programas\r\n\r\nPERFIL: 04 programas\r\n\r\nReligare: 30 programas\r\n\r\nRio Sem Fronteira: 21 programas\r\n\r\nParlamento juvenil: 05 programas\r\n\r\nQuintas com Quintaes: 46 programas\r\n\r\nToda Mulher: 08 programas\r\n\r\nElas Pautam: 04 programas\r\n\r\nPodcast Você Pode: 42 programas\r\n\r\nAlerj Revista: 27 programas\r\n\r\nJORNAIS\r\n\r\nAN - Alerj Notícia: 134 programas\r\n\r\nBDA - Bom dia Alerj: 175 programas\r\n\r\nJA - Jornal Alerj: 220 programas\r\n\r\nAULÃO ENEM: 142 programas\r\n\r\nMISSA ALERJ: 31 programas\r\n\r\nCULTO: 07 programas\r\n\r\nGIRO DA LUD: 13 programas\r\n\r\nESPECIAL (documentários e etc..): 35 programas\r\n\r\nDocumentário MEMÓRIAS DO PARLAMENTO (ficou entre os 3 finalistas do Premio UNALE)\r\n\r\nFutebol Série A2 (cariocão): 15 programas\r\n\r\nMúsica no Museu: 01 programa\r\n\r\nSeminário: 15 programas\r\n\r\nTeaser: 01 programa\r\n\r\nVinhetas: 19 programas\r\n\r\nRole Carioca: 05 programas\r\n\r\nREDES SOCIAIS 2025:\r\n\r\nYouTube: 75.717 inscritos\r\n\r\nInstagram: 22.229 mil seguidores\r\n\r\nFacebook: 9270 seguidores\r\n\r\nTwitter: 4558 seguidores\r\n\r\nA produção de conteúdo realizada ao longo de 2025 foi abrangente e diversificada, ampla gama de temas e formatos, distribuídos entre feeds e stories nas diversas plataformas. Além disso, foram realizados uploads no YouTube. Entre os conteúdos de destaque, estiveram a divulgação da programação da casa, eventos da Alerj, coberturas eleitorais e seus resultados, além das partidas e da cobertura do Campeonato de Futebol. Também foram compartilhados materiais sobre legislações, eventos institucionais, parcerias, calendários sazonais e conteúdos personalizados para nossas plataformas.\r\n\r\nO objetivo estratégico foi atrair e engajar o público por meio de conteúdos informativos, o que resultou em um crescimento significativo da visibilidade da mídia, com ênfase no YouTube, onde o alcance e a interação com nossas plataformas aumentaram consideravelmente.\r\n\r\n6- RÁDIO ALERJ\r\n\r\nA Rádio Alerj, em 105,9 FM no dial, é uma parceria com a Rádio Senado de Brasília. E conta com uma intensa programação. \r\n\r\nDestacam-se programas como Debate Papo, Manhã do Rio, Conexão Alerj, Notas e Notícias, Talentos do Brasil, Som na Caixa, Love Times, Faixa Especial, Tempo de Rock e Vale a Pena Ouvir de Novo.\r\n\r\nSérie de Entrevistas com Parlamentares\r\n\r\nA Rádio ALERJ, com o apresentador Alberto Brizola, vem apresentando uma série de entrevistas no Programa Debate Papo, com nossos parlamentares. O objetivo deste programa é promover a divulgação das atividades parlamentares, facilitando o diálogo com a população e promovendo a transparência no trabalho das autoridades, pois acreditamos firmemente que a informação é uma ferramenta essencial para o bom funcionamento da democracia. Os nossos parlamentares enriquecem o debate, a entrevista e fornecem informações valiosas aos nossos ouvintes.\r\n\r\nTrês estúdios em operação\r\n\r\nESTÚDIO 1 - É o estúdio que transmite a programação, Nele, os locutores e jornalistas desempenham as suas funções ao vivo.\r\n\r\nESTÚDIO 2 - Onde são gravados os programas que necessitam de mais de um locutor, os podcasts, programetes de carnaval, entre outros. Além disso, é um “espelho” do estúdio 1, servindo como reserva.\r\n\r\nESTÚDIO 3 - É o estúdio de produção de vinhetas, chamadas, spots e programas. Nele existe uma cabine de locução para colher o áudio com maior qualidade. \r\n\r\nVisita Técnica de verificação e Inspeção da Rede Senado de rádio\r\n\r\nNo mês de Setembro de 2025, a rádio Alerj FM atualizou junto com o Diretor da Rede Senado de Rádio, Celso Cavalcanti, todas as informações sobre as novidades e mudanças na programação local além de uma conversa com os gestores da Rádio e TV Alerj sobre ideias e soluções para aprimorar ainda mais as transmissões na cidade.\r\n\r\nEstatísticas do Instagram \r\n\r\nNo intervalo analisado, o perfil registrou 77.412 visualizações, sendo que 82,6% desse total veio de usuários que ainda não seguem a página, indicando um bom desempenho em alcance orgânico.\r\n\r\nA maior parte do alcance foi gerada pelos posts do feed (91,7%), que continuam sendo o principal motor de visibilidade do perfil. Entre eles, destacam-se os conteúdos da série “Debate Papo”, que apresentaram desempenho consistente, variando entre 4,5 mil e 6,3 mil visualizações, demonstrando regularidade e boa aceitação do público.\r\n\r\nProjetos para 2026:\r\n\r\nPensando na maior acessibilidade e integração da rádio ao ouvinte, implementar a Web Rádio da Alerj FM\r\n\r\nCom a rádio Web implementada, diversas outras ferramentas como Aplicativos e canal no Youtube aumentam ainda mais o alcance da rádio, atingindo diversos públicos em varidos dispositivos eletrônicos.\r\n\r\nRenovação da sonoplastia, tornando a rádio atualizada sem perder a essência.\r\n\r\nEm parceria com a Rádio Senado, melhorar ainda mais as condições de transmissão na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7- INFORMÁTICA\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Informática)\r\n\r\nA SDGI foi responsável pela gestão de 08 contratos relativos à sustentação dos serviços de TI da casa.\r\n\r\nAquisição de licenças de uso de software Microsoft Office 365\r\n\r\nOutsourcing de impressão\r\n\r\nInternet através de rádio enlace licenciado\r\n\r\nService Desk - serviço de atendimento ao cliente\r\n\r\nPower bi Premium\r\n\r\nComputadores desktop\r\n\r\nServiço de telefonia\r\n\r\nTelefonistas e operadores de telemarketing/Andef\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicações:\r\n\r\nNo decorrer do ano de 2025, a Coordenadoria de Comunicações acompanhou e executou diversas demandas internas, contribuindo para o funcionamento contínuo das rotinas institucionais. Ao longo do período, foram registrados 500 atendimentos, abrangendo remanejamentos, manutenções, instalações e orientações técnicas necessárias ao suporte das atividades diárias.\r\n\r\nTambém foram realizados 180 agendamentos de datashow, atendendo às solicitações de diferentes setores e garantindo o uso adequado dos recursos audiovisuais sempre que requisitado.\r\n\r\nNo canal Alô Alerj, contabilizaram-se 2.220 atendimentos, contemplando abertura de protocolos, capacitação de membros das Comissões e ações de divulgação dos serviços disponíveis. Esses atendimentos permitiram organizar e registrar as demandas recebidas, além de orientar usuários e apoiar as necessidades operacionais apresentadas ao longo do ano.\r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\nA área de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (DITI) é responsável por manter toda a estrutura da rede interna de computadores e operação de servidores da ALERJ em funcionamento. \r\n\r\nA estrutura física de cabeamento estruturado no Edifício Lucio Costa conta com 4370 Pontos de Rede em CAT 6A, sendo: 3714 para computadores e impressoras, 254 para Wifi, 275 para CFTV, 76 para Controle de Acesso e 51 para Automação Predial.\r\n\r\nCom relação aos equipamentos de rede, conta com 120 switches gerenciáveis Cisco 9200L para acesso dos dispositivos finais dos usuários (estações de trabalho e impressoras), 2 switches gerenciáveis Cisco Nexus 7004 para o core da rede, 2 firewalls Cisco FirePower 4115, 2 Controladoras de Wifi Cisco 5520 e 277 Pontos de Acesso Cisco Aironet 2800. \r\n\r\nAs Plataformas de Gerenciamento Cisco Prime Infrastructure, Grafana, Prometheus e o Cisco ISE (Identity Services Engine) são responsáveis pelo monitoramento e segurança dos dispositivos de rede. \r\n\r\nA Operadora FNT mantém roteadores para o fornecimento dos serviços de rede e acesso à Internet contratados para a nossa Infraestrutura entre os sites do Palácio Tiradentes, Benfica (garagem) e do Edifício Lúcio Costa, por via de circuitos de Rádio e Fibra. \r\n\r\nA estrutura de servidores de rede conta com 6 servidores da marca Supermicro, com 2 processadores Xeon de 26 núcleos, 768 GB de RAM e 20 TB de armazenamento cada, configurados em modo de Hiperconvergência, 2 servidores de alta densidade de processamento da marca Sun/Oracle, além de 14 servidores auxiliares para a disponibilização dos serviços aos usuários. O número de servidores virtuais é 48.\r\n\r\nO ambiente de correio eletrônico é provido pela Microsoft através da plataforma Office 365. Outros serviços incluídos estão o pacote Office, One Drive, SharePoint e Teams.\r\n\r\nPara garantir a continuidade de energia elétrica aos servidores de rede e switches, contamos com UPS (Uninterruptible Power Supply) ou Nobreak, sendo 2 no Edifício Lúcio Costa: 1 Nobreak de 400 KVA (fabricante PHD, PHD TR M D 33050, 400K 380/380) no 31 º andar e o outro de 60 KVA (fabricante PHD, modelo TR MD 33060 60 K 380/380) no 28 º andar Data Center, além de 1 nobreak no Palácio Tiradentes, de 15 KVA.\r\n\r\nCabe a DITI guardar os arquivos gerados na rede, fazer backup diário, semanal e mensal das informações, realizar manutenções preventivas e corretivas nos servidores, efetuar a conservação dos equipamentos e instalar programas de segurança e de proteção como antivírus e acompanhar a sua execução.\r\n\r\nO backup das informações é atualmente provido pelo software Commvault Simpana, com armazenamento bruto de 24 TB (18 TB úteis).\r\n\r\nOutra função da DITI é garantir a segurança das informações geradas por outros setores da ALERJ, a instalação e configuração dos computadores, o gerenciamento de entrada e saída dos equipamentos do seu local de armazenamento, o monitoramento de redes e a criação e configuração dos e-mails institucionais, dentre outras tarefas.\r\n\r\nProjetos Realizados\r\n\r\nMigração dos serviços e servidores de rede legados para a Hiperconvergência;\r\n\r\nStatus: em andamento.\r\n\r\nImplantação da ferramenta GLPI em substituição ao ServiceDesk (OcoMon), atualmente utilizado para abertura, fechamento e controle de chamados, em parceria com a SKTI;\r\n\r\nStatus: em andamento.\r\n\r\nMigração do SGBD Microsoft SQL Server do AL04 para SQLProd01;\r\n\r\nStatus: em andamento.\r\n\r\nImplantação do Centro de Documentação e Memória Legislativa (CDML), em conjunto com o DISI e os departamentos de Arquivo e Biblioteca;\r\n\r\nStatus: em andamento.\r\n\r\nImplantação do sistema de gerenciamento dos ativos de rede e servidores com os softwares Prometheus e Grafana;\r\n\r\nStatus: em andamento.\r\n\r\nImplantação do sistema de automação dos ativos de rede e servidores com o software Ansible;\r\n\r\nStatus: em andamento.\r\n\r\nImplantação do sistema de documentação dos ativos de rede e sevidores com o software Netbox;\r\n\r\nStatus: em andamento.\r\n\r\nImplantação dos sistemas LDO 2026 e Orçamento 2026, desenvolvido pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência;\r\n\r\nStatus: concluído.\r\n\r\nImplantação/Upgrade do sistema WSUS para o envio de atualizações de sistema operacional Windows 10/11 e Windows Servers;\r\n\r\nStatus: em andamento.\r\n\r\nParticipação na consultoria especializada de maturidade em cibersegurança;\r\n\r\nStatus: em andamento.\r\n\r\nRevisão da gestão de logs de auditoria (captura, armazenamento e backup) dos principais ativos de rede;\r\n\r\nStatus: em andamento.\r\n\r\nConfecção de Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referências para os seguintes projetos:\r\n\r\nSubstituição das baterias dos nobreaks do 28º e 31º andares do edifício Lúcio Costa )Status: concluído)\r\n\r\nAquisição de Software de Backup e Armazenamento (Status: em andamento)\r\n\r\nAquisição dos Softwares da Microsoft: Office 365 (E1, E3 e E5); Visio Online Plano 2 e Project Online Professional (Status: concluído)\r\n\r\nImplantação de segurança de portas de rede de usuários com o recurso 802.1X em todas as câmeras corporativas do Edifício Lucio Costa;\r\n\r\nStatus: concluído.\r\n\r\nImplantação da autenticação multifator (MFA) para todos os usuários licenciados do Office 365;\r\n\r\nStatus: em andamento.\r\n\r\nImplantação dos certificados de segurança de rede (HTTPs) para os seguintes domínios: alerj.rj.gov.br, aloalerj.rj.gov.br, palaciotiradentes.rj.gov.br, parlamento-juvenil.rj.gov.br e querodiscutiromeuestado.rj.gov.br.\r\n\r\nStatus: concluído.\r\n\r\nSGC\r\n\r\nO sistema disponibiliza cadastro com contratos firmados pela ALERJ e possibilitará publicá-los no Portal da Transparência de forma ainda mais adequada.\r\n\r\nTRANSPARÊNCIA\r\n\r\nManutenções preventivas e corretivas\r\n\r\nGERAL\r\n\r\nAtuação em prova de conceito para contratação de sistema para Desenvolvimento de Projeto, com a Implantação e Disponibilização de Solução Tecnológica de Gestão de Informações de Busca Contextual da legislação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, na modalidade de Software como Serviço - SaaS.\r\n\r\nApoio técnico na avaliação de entregas relativas a sistema para acervo da Alerj, envolvendo o portal CDML.\r\n\r\nApoio técnico na elaboração de proposta para reestruturação da Informática/Alerj.\r\n\r\n8- CULTURA\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Cultura)\r\n\r\nEm 2025, a Subdiretoria-Geral de Cultura da ALERJ registrou o recorde de 20 mil visitantes na Visita Guiada ao Palácio Tiradentes - um aumento de 33% em comparação a 2024. Mais de 50% são moradores do Estado do Rio de Janeiro, o que reforça a importância da sede histórica do Parlamento no processo de formação da cidadania. A visita tornou-se um forte instrumento educacional, recebendo escolas das mais diversas regiões, além de um público variado, de diferentes faixas etárias. Turistas brasileiros e estrangeiros encantaram-se com o patrimônio vivo presente nesse lugar.\r\n\r\nA ALERJ inaugurou neste ano as visitas teatralizadas em datas históricas, onde atores interagem com o público, dando vida a personagens marcantes. A iniciativa tem o objetivo de aproximar a população da História do Legislativo de forma educativa. Oito visitas teatrais foram realizadas com os seguintes temas: Dia de Tiradentes, 50 anos da ALERJ, 99 anos do Palácio Tiradentes, 75 Anos do Maracanã, História do Legislativo, Dia das Crianças, Proclamação da República e Heróis Negros. Cerca de 4 mil pessoas assistiram aos espetáculos.\r\n\r\nA sede histórica do Parlamento fluminense consolidou-se como polo de cultura do Corredor Cultural do Centro do Rio, realizando 33 eventos culturais em 2025. A programação contou com uma exposição inédita de 400 peças sobre os 75 anos do Maracanã, além de concertos musicais, como a Mostra de Música vocal RIOACAPPELLA e eventos de inclusão, como a mostra Maravilhas do Brasil, que apresenta artistas que pintam com a boca.\r\n\r\nO ano também foi marcado por 57 sessões solenes, onde deputados prestaram reconhecimento a pessoas e instituições de relevância pública.\r\n\r\nAutoridades de todo o mundo visitaram o Palácio em 2025. A Subdiretoria-Geral de Cultura ofereceu suporte a 5 visitas consulares, com delegações do Japão, China, Inglaterra e Equador.\r\n\r\nO quase centenário edifício tornou-se referência para o audiovisual brasileiro. O Palácio Tiradentes foi palco de gravações cinematográficas. Foram gravados em 2025 a série “Arcanjo Renegado”, o filme “Carolina” e diversas entrevistas da Publirio.\r\n\r\nNa imprensa, houve ampla divulgação da sede histórica da ALERJ. Ao todo, 362 matérias, 100% positivas, citaram as ações do Palácio, com destaque para a exposição 75 anos do Maracanã, que teve grande divulgação em veículos locais e nacionais. O edifício histórico teve, neste ano, o maior número de menções desde a sua reabertura, em 2023, com uma forte cobertura jornalística também realizada pelos veículos do interior do Estado. \r\n\r\nOs números apresentados refletem a concretização de um Parlamento mais próximo da população. Prestes a completar cem anos em 2026, o Palácio Tiradentes cumpre sua missão de ser, ao mesmo tempo, guardião da história e instrumento de formação cidadã.\r\n\r\n9- ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Administração)\r\n\r\nA Subdiretoria-Geral de Administração (SDGA) da ALERJ tem como principal função a gestão dos serviços administrativos e de apoio necessários para o funcionamento desta Casa de Leis.\r\n\r\nEm parceria com outros setores, a SDGA promove a infraestrutura necessária para a realização de eventos nas dependências da ALERJ.\r\n\r\nA SDGA deu continuidade também às atividades do Grupo de Trabalho para regularização da situação dos bens móveis da ALERJ, ins tituído através da Portaria “N”/DG/Nº 009/2024, no qual a Subdiretoria Geral de Administração exerce a presidência;\r\n\r\n10- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nATENDIMENTOS ASSISTENCIAIS:\r\n\r\nAtendimentos ambulatoriais agendados:\r\n\r\nMÉDICAS: 2.458 consultas realizadas\r\n\r\nPSICOLOGIA: 2.274 consultas realizadas\r\n\r\nFISIOTERAPIA: 1.414 consultas realizadas\r\n\r\nNUTRIÇÃO: 281 consultas realizadas\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL: 800 consultas realizadas\r\n\r\nAtendimentos realizados pela equipe de enfermagem (enfermeiros e técnicos):\r\n\r\ntotal de 9.985 atendimentos, destes, 1.844 exclusivos pela enfermagem (aferição de sinais vitais)\r\n\r\n13 transferência de ambulância avançada para hospitais\r\n\r\nPerícias médicas realizadas:\r\n\r\n62 perícias\r\n\r\nAtendimentos de medicina do trabalho (admissionais):\r\n\r\n426 atendimentos\r\n\r\nTOTAL DE ATENDIMENTOS: 17.713\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO\r\n\r\nConsiderando objetivo de melhorar a assistência prestada aos servidores, segue abaixo um sucinto relatório das modificações e adequações realizadas por esta gestão no Departamento de Assistência Médica\r\n\r\nNovas especialidades para atendimento aos servidores\r\n\r\nTv com informativos do Departamento Médico e entrevistas, palestras, ações e eventos realizados\r\n\r\nColeta de Papanicolau como ação preventiva do câncer colo cérvico uterino\r\n\r\nExames laboratoriais (coletas de sangue) gratuito no Departamento Médico para todos os servidores da ALERJ\r\n\r\nAquisição de uma nova maca para realização de procedimentos fisioterápicos\r\n\r\nReforma com pintura do Departamento Médico, garantido o bem estar do paciente e dos profissionais de saúde\r\n\r\nCAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA A INFLUENZA\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Departamento Médico, promoveu a campanha semanal de vacinação contra a gripe (Influenza), de 12 a 16 de maio, na galeria do plenário e no Palácio Tiradentes. A ação foi aberta ao público.\r\n\r\nNúmero de vacinados: 1.024\r\n\r\nSEMANA DA ENFERMAGEM\r\n\r\nEm celebração à semana da Enfermagem, o Departamento Médico preparou uma programação especial com foco no cuidado à saúde e valorização dos profissionais da área. No período da manhã, os servidores puderam aferir a pressão arterial e realizar testes de glicemia capilar na recepção da ALERJ.\r\n\r\nEXAMES LABORATORIAIS\r\n\r\nNo mês de agosto, o Departamento Médico realizou a divulgação de um novo benefício para os servidores da ALERJ: a possibilidade de realizar exames laboratoriais gratuitamente dentro da Casa, trazendo mais praticidade, segurança e comodidade para todos.\r\n\r\nA campanha de divulgação foi realizada no dia 25 de agosto, utilizando os seguintes canais:\r\n\r\nPanfletos informativos distribuídos para os servidores;\r\n\r\nVídeo institucional publicado no perfil oficial do Instagram: @departamentomedicoalerj\r\n\r\nO objetivo da ação foi garantir ampla divulgação do benefício, reforçando o compromisso do Departamento Médico com a saúde e bem-estar dos servidores.\r\n\r\nSETEMBRO AMARELO\r\n\r\nO Departamento Médico promoveu uma ação especial no hall dos elevadores da entrada da ALERJ, com foco na valorização da vida e na importância da saúde mental.\r\n\r\nFoi realizada também roda de conversa “Desafios atuais em saúde mental”, no auditório do 21º andar.\r\n\r\nCAMPANHA DE DOAÇÃO DE SANGUE EM PARCERIA COM O HEMORIO\r\n\r\nA Alerj e o Hemorio se uniram pelo terceiro ano consecutivo para uma nova campanha de doação de sangue. A iniciativa mobilizou servidores e a população em geral e aconteceu na galeria do plenário da Casa, resultando na coleta de cerca de 50 bolsas de sangue, que podem salvar mais de 190 vidas.\r\n\r\n11- ASSUNTOS LEGISLATIVOS\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Assuntos Legislativos)\r\n\r\nConsiderando que a esta Subdiretoria compete:\r\n\r\n1. supervisionar, orientar, coordenar, controlar e dirigir as atividades de apoio à elaboração legislativa, no que concerne ao registro de tudo o que ocorrer no Plenário durante as sessões e sua publicação;\r\n\r\n2. \r\n\r\n3. \r\n\r\n4. supervisionar, controlar e dirigir as atividades de preservação e publicação dos trabalhos de elaboração legislativa, depois de encerrados, bem como dos debates travados;\r\n\r\n5. \r\n\r\n6. \r\n\r\n7. colaborar na realização das atividades de apoio à Mesa Diretora, aos deputados e às Comissões, no que concerne a estudos, pesquisas e informações necessárias à apresentação de proposições; e\r\n\r\n8. \r\n\r\n9. \r\n\r\n10. opinar nos processos oriundos dos órgãos que lhe são subordinados ou a eles encaminhados.\r\n\r\n11. \r\n\r\n12. \r\n\r\nEssa diretoria, bem como os departamentos a ela subordinados, atuou presencialmente em todas as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias realizadas no ano de 2025, prestando amplo e irrestrito apoio à Presidência da Casa e à Mesa Diretora para o perfeito transcorrer das atividades processuais legislativas, seja no âmbito do Plenário ou das Comissões Temáticas permanentes e/ou temporárias.\r\n\r\n12- ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Assuntos Legislativos - Departamento de Atas, Publicações e Anais)\r\n\r\nPÁGINAS PUBLICADAS\r\n\r\nO Departamento de Atas, Publicações e Anais, vinculado à Subdiretoria Geral de Assuntos Legislativos, fez publicar no D.O. (Parte II), todas as matérias pertinentes ao Poder Legislativo, no período compreendido de 1º de janeiro a 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nMOÇÕES, INDICAÇÕES E DISCURSOS\r\n\r\nForam publicadas, separadas das sessões plenárias, as seguintes matérias legislativas, também compostas por este Departamento:\r\n\r\nINDICAÇÕES\r\n\r\n6039\r\n\r\nMOÇÕES\r\n\r\n2083\r\n\r\nREGISTRO DE ATAS\r\n\r\nForam registradas em livros próprios e publicadas, todas as Atas das sessões plenárias devidamente rubricadas pelos funcionários REDATORES, que ficaram assim discriminadas:\r\n\r\nATAS DIGITADAS:\r\n\r\nSESSÃO SOLENE DE INSTALAÇÃO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA\r\n\r\nSESSÕES ORDINÁRIAS: 110\r\n\r\nSESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: 7 \r\n\r\nSESSÕES ORDINÁRIAS: \r\n\r\nSessão Preparatória da Terceira Sessão Legislativa da 13a Legislatura, realizada em 3 de fevereiro de 2025.\r\n\r\n110 Sessões Ordinárias foram realizadas.\r\n\r\nSESSÕES EXTRAORDINÁRIAS:\r\n\r\n7 Sessões Extraordinárias realizadas.\r\n\r\nATAS DIGITADAS:\r\n\r\nForam digitadas, em papel especial, formato próprio, após serem minutadas pelos funcionários redatores, 110 Atas que resumiram as atividades dos Deputados no Plenário da Casa.\r\n\r\nPUBLICAÇÕES DIVERSAS:\r\n\r\nForam publicados Editais, Atas, Atos e Despachos, das COMISSÕES TÉCNICAS, da MESA DIRETORA, do PRESIDENTE, do 1º SECRETÁRIO, do PROCURADOR GERAL, do DIRETOR GERAL e do SUBDIRETOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS, Pareceres, Redações Finais e diversas outras.\r\n\r\nForam feitas 454 publicações do Diário Oficial, Parte II, Poder Legislativo, sendo 228 publicações ordinárias e 226 publicações extraordinárias.\r\n\r\nASSINATURAS:\r\n\r\nContrato Administrativo de prestação de serviço de publicação “on line” do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte II, Poder Legislativo.\r\n\r\nEXPEDIENTE:\r\n\r\nForam expedidos os seguintes documentos:\r\n\r\nOFÍCIOS\r\n\r\n26\r\n\r\nMEMORANDOS\r\n\r\n3\r\n\r\nGABARITOS:\r\n\r\nO Diário Oficial da Assembléia Legislativa (Parte II) é composto e revisado neste Departamento por funcionários especializados digitadores/revisores. \r\n\r\n13- ESTUDOS, PESQUISAS E INFORMAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Assuntos Legislativos - Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas)\r\n\r\nO Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas (DEPIL) tem como finalidade institucional analisar, sistematizar e disponibilizar informações legislativas produzidas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a transparência e eficiência administrativa.\r\n\r\nDurante o ano de 2025, realizou o acompanhamento contínuo de todas as proposições que tramitaram no âmbito do processo legislativo, incluindo projetos de lei, projetos de lei complementar, projetos de resolução, emendas, requerimentos, indicações, moções e atos produzidos pelas comissões permanentes e temporárias. Todo o material legislativo foi sistematicamente classificado, revisado e organizado, assegurando a consistência das informações e a uniformidade na apresentação dos dados.\r\n\r\nNo exercício deste ano, o Departamento dedicou-se à elaboração da Sinopse Legislativa Anual, documento que sistematiza, com precisão técnica, a produção legislativa individual e coletiva dos parlamentares ao longo do ano. A sinopse reúne dados sobre o número de proposições apresentadas por cada deputado, além de registrar a participação dos parlamentares nas comissões permanentes e temporárias. O documento consolida, ainda, informações relativas às atividades de plenário, como votações, pronunciamentos e registros de presença.\r\n\r\nO trabalho de compilação realizado pelo DEPIL permitiu organizar, de forma sistemática e precisa, todos os dados necessários para retratar a atuação parlamentar ao longo do exercício. O Departamento assegurou, assim, a totalidade do acompanhamento e análise da produção legislativa registrada, mantendo a qualidade técnica exigida para publicação institucional e atendendo integralmente às demandas da Presidência, da Diretoria-Geral e de demais setores da Casa.\r\n\r\nIsto posto, ao longo de 2025, o Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas executou integralmente suas responsabilidades, reunindo e estruturando de forma precisa os dados referentes à produção legislativa. O conjunto das atividades desenvolvidas reafirma o compromisso permanente do Departamento com a precisão, a excelência técnica e a integridade dos registros legislativos desta Casa. \r\n\r\n14- TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Assuntos Legislativos - Departamento de Taquigrafia e Debates)\r\n\r\nO Departamento de Taquigrafia e Debates é responsável pelo processamento da informação, transformando a palavra verbal em escrita e pela postagem das Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias de Votação na Internet no mesmo dia em que ocorrem - dando total transparência ao Poder Legislativo e suas atividades - colocando à disposição da população e dos meios de comunicação, a íntegra dos debates e votações em plenário.\r\n\r\nDa mesma forma, disponibilizamos para o Departamento de Atas e Publicações as referidas Ordens do Dia para publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nEsclarecemos ainda que é de responsabilidade deste Departamento de Taquigrafia e Debates a elaboração dos fidedignos registros das reuniões de Comissões Permanentes, Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões Especiais, Comissões de Representações, assim como Fóruns, Reuniões e Frentes Parlamentares realizados por esta Casa.\r\n\r\nCom isso, verifica-se que o Departamento de Taquigrafia e Debates trabalha assessorando os mais diversos setores legislativos da casa, registrando as manifestações dos parlamentares em seu amplo campo de atuação.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que hoje, utilizamos um software de gravação e transcrição automática que nos auxilia imensamente na produção das notas taquigráficas. Porém, a presença e acompanhamento de servidores públicos e de revisores dessa mesma natureza ainda continua sendo de fundamental importância.\r\n\r\n15- BIBLIOTECA\r\n\r\n(Departamento de Biblioteca)\r\n\r\n1. 1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nEm 2025, o Departamento de Biblioteca seguiu inserido no Projeto de Implementação do Centro de Documentação da Memória Legislativa (CMDL), que tem como objetivo desenvolver um portal integrado com outros Departamentos da Casa para disponibilizar seus acervos históricos e institucionais, contando com todo o histórico legislativo e também administrativos, a exemplo de dossiês funcionais.\r\n\r\nAlém do projeto do CDML, continuamos com o andamento da organização e preparo do acervo para o lançamento da Sala da Biblioteca de Taquigrafia - Biblioteca Ferreira Lima, que recebemos em 2023. A doação do acervo, anteriormente sob a guarda do Departamento de Taquigrafia, é composta por duas estantes de madeira que abrigam materiais raros e diversos, em múltiplos idiomas, relacionados às áreas de taquigrafia, estenografia e datilografia.\r\n\r\n2. 2. COLEÇÃO FERREIRA LIMA\r\n\r\n1. \r\n\r\n2. A. Histórico\r\n\r\nA Coleção Ferreira Lima foi doada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em outubro de 1994, como parte de uma contribuição significativa da Sra. Lygia Ferreira Lima Patiño Ayroa, diretora da Escola Remington e filha do organizador da coleção, o Prof. Adhemar Bezerra Ferreira Lima. A doação foi intermediada pelo taquígrafo-revisor da ALERJ e atual professor de Taquigrafia, Waldir Cury. Este acervo é considerado o maior do mundo sobre o tema, reunindo aproximadamente 30.000 itens em uma coleção particular, e é um marco na preservação da história taquigráfica.\r\n\r\nA Coleção Ferreira Lima oferece uma visão profunda da evolução da taquigrafia e sua importância para os registros legislativos, desempenhando um papel fundamental na garantia da justiça e da democracia, ao assegurar a documentação precisa e confiável dos processos legislativos.\r\n\r\n3. \r\n\r\n4. B. Características da Coleção\r\n\r\n5. \r\n\r\n1. Origens e Crescimento\r\n\r\nA coleção foi iniciada há mais de 40 anos, com 200 obras originalmente pertencentes ao Prof. Frederico Ferreira Lima, fundador da Escola Remington, e a seu pai, Adhemar, bibliófilo e amante da taquigrafia.\r\n\r\nAo longo dos anos, expandiu-se para incluir uma vasta gama de materiais, como livros, revistas, periódicos, panfletos, manuscritos e atas de congressos sobre taquigrafia.\r\n\r\nRaridades\r\n\r\nO acervo contém obras raras datadas dos séculos XVIII e XIX, algumas das quais autografadas pelos próprios autores. Entre elas destaca-se a edição de 1624, a mais antiga de nosso acervo até o momento, entitulada “Cryptome-nytices et cryptographie” de Gustavi Seleni. Destacam-se ainda as obras “Schola Stenographica”, de Gaspar Schottus, de 1665 e “Johannis Trithemii”, de 1771, em papel de trapo.\r\n\r\nUniversalidade\r\n\r\nA coleção é composta por obras em diversos idiomas, como inglês, francês, alemão, castelhano, italiano, russo, búlgaro, japonês, polonês, húngaro, holandês, hebraico, entre outros.\r\n\r\nUma das características marcantes da coleção é a abrangência de métodos de taquigrafia de diferentes períodos históricos e regiões geográficas.\r\n\r\nC. Atualizações e Preservação\r\n\r\nA biblioteca segue passando por um rigoroso processo de inventário e registro do acervo. Em 2025, seguiu-se a força-tarefa com o objetivo de catalogar e preservar as obras de forma minuciosa, separando os materiais raros e preparando o acervo para uma exposição permanente. Destacamos, porém, conforme informado no item “equipe”, que a perda de bibliotecárias fez com que o cronograma de tratamento desse acervo tivesse que ser adaptado para uma equipe menor.\r\n\r\nEm 2025, terminou-se o inventário dos periódicos, com destaque para as obras em alemão, que com mais de 8 mil volumes representam mais de 50% do total de periódicos da coleção. As edições alemãs datam das décadas de 1850 a 2010, sendo representativas da evolução histórica da taquigrafia naquele país. Os demais periódicos, em outros idiomas, chegam a 4 mil volumes, sendo a parte mais expressiva do acervo representada por obras a partir dos anos 1900.\r\n\r\nNo momento, o foco maior das atividades está no inventário dos livros da coleção, para em seguida partir-se para a ampla gama de documentos variados colecionados originalmente por Adhemar e Frederico Ferreira Lima, havendo correspondências e atas que recontam o desenvolvimento da taquigrafia brasileira e latino-americana, sobretudo.\r\n\r\nAtividades em andamento:\r\n\r\n1. Separação de livros, revistas, periódicos, recortes de jornais e imagens.\r\n\r\n2. Cadastro detalhado das obras e suas características.\r\n\r\n3. Organização e classificação do acervo.\r\n\r\n4. Preparação do acervo para distribuição nos espaços de exposição permanente.\r\n\r\nEssas atividades estão sendo executadas de acordo com a organização original da coleção, que reflete mais de 40 anos de dedicação do Prof. Adhemar Ferreira Lima, com o objetivo de preservar a identidade e a história do acervo.\r\n\r\n3. \r\n\r\n4. 3. PROJETO DE ABERTURA DA NOVA SALA DE VISITAÇÃO NA BIBLIOTECA D. MARIA PORTUGAL DUQUE COSTA\r\n\r\nApós a chegada da Coleção Ferreira Lima, a Biblioteca D. Maria Portugal Duque Costa, em parceria com o Departamento de Engenharia, Arquitetura e Oficina, iniciou um projeto para abrir uma nova sala de visitação no Palácio Tiradentes. O objetivo central é tornar este acervo acessível ao público, especialmente ao universo legislativo.\r\n\r\nO projeto está sendo conduzido com atenção especial à preservação do acervo, com cuidados rigorosos no manuseio, catalogação e classificação das obras para garantir que as peças sejam corretamente registradas e expostas.\r\n\r\n4. PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E MEMÓRIA LEGISLATIVA (CDML)\r\n\r\nSeguimos em 2025 como participantes do projeto do CDML. Sob a responsabilidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com interveniência da Fundação São Francisco de Assis (FSFA), o projeto vem com a proposta de tratamento de nosso acervo e outros departamentos da Casa, com o objetivo de disponibilizá-lo e torná-lo acessível a todo o público em um portal dinâmico e sofisticado com tecnologia avançada.\r\n\r\nContamos até setembro/25 com duas bibliotecárias contratadas pela Fundação São Francisco de Assis que auxiliaram na atualização do número de obras presentes em nossa Biblioteca por meio da realização de um novo inventário, localização de obras raras presentes no acervo e avaliação a fim de auxiliar a equipe de higienização no processo de detecção da fragilidade e necessidades dos livros, separação das coleções com base na prioridade histórica do que irá ser encaminhado para os higienizadores e posteriormente para a digitalização, entre outras atividades.\r\n\r\nAo longo do ano, o espaço da varanda foi usado pela equipe de higienização, conservação e restauro da ANDEF, também por meio do projeto, para preparação das obras para digitalização.\r\n\r\nO site do portal está acessível no link https://cdml.alerj.rj.gov.br/ e conta com uma aba específica para apresentação da Biblioteca e seu acervo: https://cdml.alerj.rj.gov.br/institucional/biblioteca. Em “Publicações Institucionais” estão disponibilizadas as obras “Tombamento do Palácio Tiradentes”, Volumes I e II, e “Livro do Centenário”, títulos de caráter histórico e documental para registro da memória, do patrimônio e da trajetória não só da Biblioteca, mas do Palácio como um todo. \r\n\r\nJá na aba “Acervo”, como parte do processo de digitalização de nossos documentos, foram subidas para acesso amplo às coleções “Anais da Assembleia Constituinte Estadual de 1989” e “Anais do Estado da Guanabara”, a primeira completa em 7 documentos em pdf e a segunda com 38 volumes digitalizados, abrangendo os anos de 1960 a 1963. A digitalização de todos os anais segue em andamento para disponibilização da coleção em sua totalidade. \r\n\r\nDOCUMENTOS DIGITALIZADOS (volumes)\r\n\r\nPÁGINAS DIGITALIZADAS*\r\n\r\n48 \r\n\r\n22.549\r\n\r\nPara além das atividades de digitalização e disponibilização de nosso acervo online, destaque-se que em junho/25 a Diretoria do Departamento de Biblioteca, em parceria com a diretoria do Arquivo da ALERJ e o Assessor para Assuntos Históricos da Diretoria-Geral, Douglas Liborio, participou de viagem institucional para o Congresso Nacional, tendo em vista a realização de parcerias com a Câmara dos Deputados no tocante à cessão de documentos e obras de arte para a celebração do Centenário do Palácio Tiradentes, a ser comemorado em 2026. Tal atividade está dentro do escopo dos objetivos do CDML de tornar os trabalhos legislativos e a História da ALERJ mais democraticamente difundidos, também através de trocas com demais casas legislativas. \r\n\r\n4.1 Atividades realizadas em 2025\r\n\r\nPrestação de serviços de digitalização, em colaboração com o Departamento de Arquivo;\r\n\r\nHigienização do Acervo;\r\n\r\nManuseio cuidadoso e inventário completo das obras;\r\n\r\nCadastro detalhado e organização do acervo, e\r\n\r\nPreparação e distribuição do acervo nos espaços para exposição permanente.\r\n\r\n1. 5. MODALIDADES DE ATENDIMENTO E NECESSIDADES\r\n\r\nContinuamos a atender as demandas presenciais da Casa e consolidamos o atendimento via e-mail, iniciado no período da pandemia, como o principal meio de prestação de informações pela Biblioteca.\r\n\r\nA indexação dos Diários Oficiais, agora publicados online, e o cadastro dos atos oficiais da ALERJ são atividades permanentes da Biblioteca e não sofreram interrupção.\r\n\r\nDestaque especial para o seguimento da revitalização do nosso site, firmando-se como importante fonte para informações de interesse geral. Nesse ano, destacou-se a criação de aba específica para disponibilização da legislação da Casa cobrada no concurso da ALERJ a ser realizado em 2026.\r\n\r\nGostaríamos de salientar a necessidade de aumento do quadro de funcionários especializados (bibliotecários), ainda mais premente após as aposentadorias ocorridas em 2025. \r\n\r\n16- ARQUIVO\r\n\r\n(Departamento de Arquivo)\r\n\r\nO Arquivo da ALERJ está situado em três locais: no Palácio Tiradentes, na sede da ALERJ (denominada ALERJÃO); e, temporariamente, no CIT da FSFA. \r\n\r\nTodo o Arquivo Permanente e uma parte do Arquivo Intermediário estão no Palácio enquanto a sede da ALERJ guarda outra parte do Arquivo Intermediário. No CIT, as caixas são provenientes dos dois locais mencionados e guardados de forma provisória enquanto os documentos são digitalizados. \r\n\r\nRealizamos a mensuração das parcelas do arquivo localizado no Palácio, na ALERJÃO e no CIT, de acordo com as diretrizes do Arquivo Nacional - as medidas da documentação em metros lineares de cada estante.\r\n\r\nO Arquivo da ALERJ possui um acervo de aproximadamente 1257,2 metros lineares. Os resultados podem ser observados na tabela abaixo: \r\n\r\nPalácio (metros lineares)\r\n\r\n694,71\r\n\r\nALERJÃO (metros lineares)\r\n\r\n388\r\n\r\nCIT (metros lineares)\r\n\r\n174,5\r\n\r\nTotal (metros lineare)\r\n\r\n1257,21\r\n\r\nO trabalho rotineiro dos funcionários do Arquivo consiste em classificação e preparo dos documentos enviados pela Secretaria Geral da Mesa Diretora e Diretoria Geral da Alerj; cadastramento desses documentos em base de dados; apensações solicitadas pelo Protocolo e DAP; atendimento de pedidos de consulta interna, pesquisas externas e desarquivamento de processos; avaliação dos processos que podem ser descartados após aplicação de regras arquivísticas; entre outras atribuições. Números abaixo. \r\n\r\nCONSULTAS \r\n\r\nADMINISTRATIVAS\r\n\r\nPROCESSOS ARQUIVADOS\r\n\r\nPROCESSOS \r\n\r\nDESARQUIVADOS\r\n\r\nPESQUISAS EXTERNAS\r\n\r\n960\r\n\r\n600\r\n\r\n380\r\n\r\n35\r\n\r\nendo em vista a otimização das atividades administrativas do setor, esta presente Diretoria realizou um curso de formação e capacitação de boas práticas e normas arquivísticas em parceria com a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, realizado entre outubro e novembro deste ano. O curso foi ministrado por profissionais convidados da Fundação Casa de Rui Barbosa, Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO) e a Associação Niteroiense de Portadores de Deficiência (ANDEF), abrangendo temas como legislações pertinentes, preservação digital e práticas curativas em documentos históricos.\r\n\r\nCom a continuidade do projeto do Centro de Documentação e Memória da Alerj (CDML), o acervo permanente, bem como todo o acervo desta Casa Legislativa, está sendo submetido a análise, profilaxia e tratamento para digitalização. Além disso, o projeto tem por objetivo documentar, informatizar e dar acesso de forma virtual a todo Acervo, incluindo o Acervo Histórico da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, sendo digitalizados aproximadamente até o presente momento:\r\n\r\nDOCUMENTOS DIGITALIZADOS\r\n\r\nPÁGINAS DIGITALIZADAS\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\n180.774\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n5.082\r\n\r\nOs principais documentos do acervo permanente do Estado do Rio de Janeiro são aqueles produzidos pelos parlamentares desde 1975, quando ocorreu a fusão, dentre eles podemos destacar as Proposições, em sua maioria os Projetos de Lei, Projetos de Resolução, Indicações Legislativas, todos os documentos das CPIs arquivadas até o momento, Contas dos Governadores do Estado, etc. Também compõem o acervo, documentos relacionados a pessoal, como: Processos Administrativos, Livros de Posse, Livros de Atos da Mesa Diretora, Livros de Pagamento, etc.\r\n\r\nNo contexto das celebrações do Cinquentenário da Alerj (1975-2025), através da continuidade do projeto do CDML, organizado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com interveniência da Fundação São Francisco de Assis (FSFA), foi feito o levantamento dos principais Projetos de Leis e Comissões Parlamentares de Inquérito de importância histórica. A seleção foi feita a partir do direcionamento do Assessor para Assuntos Históricos da Diretoria-Geral da Alerj, Douglas Liborio, com a equipe de historiadores da FSFA, tendo como eixos os temas: Direitos Humanos, Esporte, Economia, Cultura e Patrimônio, Direito do Trabalhador, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, Saúde e Meio Ambiente. Abaixo seguem os números:\r\n\r\nPROJETOS DE LEI\r\n\r\nCOMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO\r\n\r\n328\r\n\r\n30\r\n\r\nCumpre destacar que toda a Equipe do departamento está envolvida e atuando juntamente com os funcionários da FSFA na fiscalização, revisão e conferência dos documentos por eles manipulados no âmbito desta Casa Legislativa e do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nO Arquivo tem por missão conduzir a gestão do patrimônio documental relativa à memória do Legislativo. Além disso, está sempre à disposição do Poder Legislativo para subsidiar suas ações com com informações, bem como atender a pesquisadores e a todo cidadão que desejar conhecer a história do legislativo.\r\n\r\n17- CERIMONIAL\r\n\r\n(Subdiretoria Geral para Assuntos de Cerimonial)\r\n\r\nO Cerimonial da Alerj teve uma intensa atividade ao longo deste ano de 2025. Deu suporte a diversos eventos. A saber:\r\n\r\n109 Sessões solenes \r\n\r\n27 Seminário/Simpósio/Evento \r\n\r\n50 Audiências Públicas \r\n\r\n54 reuniões \r\n\r\n1 lançamento de Frente Parlamentar \r\n\r\n1 reunião de Frente Parlamentar \r\n\r\n2 eventos do Fórum da Alerj \r\n\r\n84 cultos/missas \r\n\r\n59 Títulos Honoríficos (internos) \r\n\r\n341 Títulos Honoríficos (externos) \r\n\r\n7.470 convites \r\n\r\n18- LICITAÇÃO\r\n\r\n(Comissão de Licitação)\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório anual atende tem por finalidade apresentar, de forma sistematizada, as atividades desenvolvidas pela Comissão de Licitação, evidenciando sua atuação na condução dos procedimentos licitatórios, na observância dos princípios da legalidade, isonomia, transparência e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.\r\n\r\n2. PROJETOS\r\n\r\n2.1. Aperfeiçoamento dos Procedimentos Licitatórios\r\n\r\nNo exercício de 2025, a Comissão de Licitação manteve atuação voltada ao aperfeiçoamento contínuo dos procedimentos licitatórios, com foco na padronização de atos, na observância das etapas formais do certame e no alinhamento às diretrizes normativas internas da ALERJ.\r\n\r\nA condução dos certames observou práticas voltadas à clareza dos instrumentos convocatórios, à segurança jurídica dos procedimentos e à adequada interação com as áreas demandantes, o Departamento de Material, o controle interno e a assessoria jurídica, contribuindo para maior previsibilidade e regularidade dos processos.\r\n\r\n2.2. Treinamento e Capacitação da Comissão de Licitação\r\n\r\nNo exercício de 2025, a Comissão de Licitação promoveu ações voltadas à capacitação técnica de seus membros, com foco na utilização e no aprimoramento do uso do sistema Compras.gov, ferramenta essencial para a condução dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\nNesse contexto, seis servidores da Comissão participaram de curso específico sobre o sistema Compras.gov, com o objetivo de ampliar o domínio operacional da plataforma, uniformizar procedimentos e assegurar maior eficiência, segurança e conformidade na condução dos certames eletrônicos.\r\n\r\nA capacitação contribuiu para o aperfeiçoamento das rotinas de trabalho, fortalecimento da segurança jurídica dos procedimentos licitatórios e maior aderência às boas práticas de governança e transparência, refletindo positivamente na atuação da Comissão ao longo do exercício.\r\n\r\n3. PROGRAMAS\r\n\r\n3.1. Programa de Integração Institucional\r\n\r\na) Objetivo:\r\n\r\nFortalecer a integração entre a Comissão de Licitação e os demais setores envolvidos no ciclo da contratação pública, especialmente nas transições entre a fase preparatória e a fase externa dos certames.\r\n\r\nb) Componentes:\r\n\r\n• Interlocução contínua com o Departamento de Material e setores demandantes;\r\n\r\n• Alinhamento prévio quanto às condições do edital e ao objeto licitado;\r\n\r\n• Apoio à correta condução dos procedimentos, respeitadas as competências de cada unidade.\r\n\r\nc) Resultados Observados:\r\n\r\nO programa contribuiu para maior fluidez dos processos licitatórios, redução de retrabalhos e maior consistência entre a fase preparatória e a fase externa, reforçando a governança das contratações no âmbito da ALERJ.\r\n\r\n4. ATIVIDADES\r\n\r\nNo período analisado, a Comissão de Licitação atuou na condução, acompanhamento e julgamento de procedimentos licitatórios, observando rigorosamente os ritos legais, os princípios da legalidade, isonomia, publicidade e seleção da proposta mais vantajosa, bem como as diretrizes estabelecidas pelos Atos Regulamentares internos da ALERJ e pela legislação aplicável.\r\n\r\nAs atividades desenvolvidas evidenciam aperfeiçoamento progressivo da atuação institucional, especialmente no equilíbrio entre volume de processos, taxa de conclusão e controle da carteira de licitações.\r\n\r\n4.1. Atividades Realizadas - Análise Comparativa de Quantitativos e Valores\r\n\r\nA análise comparativa entre os exercícios de 2024 e 2025 demonstra evolução quantitativa e qualitativa da atuação da Comissão de Licitação, refletindo maior maturidade procedimental, aprimoramento do planejamento das contratações e fortalecimento da governança da fase externa dos certames.\r\n\r\nEsses resultados demonstram evolução institucional consistente, com maior eficiência, previsibilidade e impacto das contratações públicas conduzidas pela Comissão de Licitação no âmbito da ALERJ.\r\n\r\n5. CONCLUSÃO\r\n\r\nO presente Relatório consolida as atividades desenvolvidas pela Comissão de Licitação da ALERJ, evidenciando sua atuação contínua na condução dos procedimentos licitatórios, em observância à legislação vigente, às normas internas e aos princípios que regem a Administração Pública.\r\n\r\nNo período analisado, a Comissão manteve foco na regularidade dos certames, na segurança jurídica dos procedimentos e na integração com as demais unidades envolvidas no ciclo da contratação, contribuindo para o fortalecimento da governança e da eficiência administrativa.\r\n\r\nA atuação desenvolvida reflete o amadurecimento institucional da Comissão de Licitação, com aprimoramento das rotinas de trabalho, maior organização dos fluxos processuais e alinhamento às diretrizes da Lei no 14.133/2021 e dos Atos Regulamentares da ALERJ.\r\n\r\nA Comissão permanece comprometida com a melhoria contínua de seus processos, o aperfeiçoamento técnico de seus membros e a adoção de boas práticas licitatórias, de modo a assegurar contratações públicas eficientes, transparentes e alinhadas ao interesse público.\r\n\r\n19- PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n(Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA)\r\n\r\nO presente documento reúne, de forma sistematizada, as ações conduzidas, os procedimentos instaurados, bem como as principais atribuições desempenhadas pelo colegiado ao longo do período, oferecendo um panorama detalhado das atividades realizadas e dos resultados alcançados.\r\n\r\nNo decorrer do ano, a CPPA desempenhou regularmente as atribuições que lhe competem, destacando-se a elaboração de informações técnico-administrativas essenciais para a instrução e a devida apreciação, pelas autoridades competentes, dos processos de aposentadoria dos servidores vinculados ao Plano de Incentivo à Aposentadoria. Tais informações mostraram-se imprescindíveis para a correta formação do juízo administrativo, garantindo segurança jurídica, conformidade normativa e adequada tramitação dos expedientes.\r\n\r\nNo que se refere aos indicadores de ordem quantitativa, cumpre destacar que, ao longo do exercício de 2025, a Comissão desenvolveu um conjunto de ações cuja mensuração permite aferir, de maneira objetiva, a dimensão e a complexidade das atividades desempenhadas. Assim, apresentam-se a seguir as principais atividades executadas no período, devidamente consolidadas para fins de análise e registro institucional:\r\n\r\nOfícios expedidos\r\n\r\n22\r\n\r\nMemorandos expedidos\r\n\r\n11\r\n\r\nAtas\r\n\r\n1\r\n\r\nDepoimentos\r\n\r\n--\r\n\r\nProcessos concluídos e em curso\r\n\r\n160\r\n\r\nDiligências dentro e fora do município do RJ\r\n\r\n--\r\n\r\n20- CONTABILIDADE\r\n\r\n(Departamento de Contabilidade)\r\n\r\nCompete ao Departamento de Contabilidade da ALERJ registrar, controlar e demonstrar a execução orçamentária, dos atos e fatos relativos ao patrimônio público e suas variações. Além disso, é responsável por auxiliar na gestão do órgão, gerando informações, dados e planilhas que forneçam o suporte necessário para a correta tomada de decisão.\r\n\r\nApresentamos as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Contabilidade durante o exercício de 2025, nas unidades gestoras ALERJ, Fundo ALERJ e Fundo PGALERJ.\r\n\r\nElaboração e emissão de relatórios contábeis para acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial.\r\n\r\nElaboração de relatórios para informações no Portal da Transparência.\r\n\r\nElaboração dos processos de prestação de contas de gestão, conforme Deliberação TCE/RJ 278/2017.\r\n\r\nEncaminhamento das informações para prestação de contas de governo, conforme Deliberação TCE/RJ no 284/2018.\r\n\r\nEncaminhamento de informações para prestação de contas de governo, conforme solicitação da SUBCONT.\r\n\r\nConferência dos relatórios dos almoxarifados, pronunciamento e protocolização dos processos de prestação de contas dos respectivos responsáveis.\r\n\r\nConferência dos relatórios dos bens do ativo imobilizado, pronunciamento e protocolização do processo de prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da ALERJ.\r\n\r\nElaboração e publicação do Relatório de Gestão Fiscal, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), no SICONFI e no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhamento mensal das informações contábeis relacionadas aos bens móveis à Coordenadoria de Patrimônio.\r\n\r\nRegistros, controle (Siafe-Rio) e publicação dos contratos administrativos celebrados pela ALERJ, inclusive sendo responsável pela emissão de empenho e liquidação desses contratos.\r\n\r\nAnálise da movimentação e dos saldos das contas contábeis, nos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial.\r\n\r\nEmpenhamento e liquidação das Verbas de Gabinete - Descentralização Orçamentária de Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar - DOCIGP, conforme Ato N/MD/No 641/2019.\r\n\r\nContabilização mensal de baixa da Descentralização Orçamentária de Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar - DOCIGP, conforme Ato N/MD/No 641/2019.\r\n\r\nPronunciamento inicial com relação à solicitação do suprimento de fundos, e após a concessão, o setor de contabilidade realiza o empenhamento, a liquidação e a emissão da programação de desembolso.\r\n\r\nAcompanhamento da prestação de contas e responsável pela baixa contábil do suprimento de fundo, após aprovação e emissão de documento de quitação.\r\n\r\nApós a concessão de diária, o setor de contabilidade realiza o empenhamento, a liquidação e a emissão da programação de desembolso.\r\n\r\nAcompanhamento da prestação de contas e responsável pela baixa contábil das diárias, após aprovação.\r\n\r\nAcompanhamento e renovação dos certificados de regularidade fiscal: CND Conjunta RFB/PGFN e CND - INSS e procedimentos necessários à eliminação de pendências apresentadas pela Receita Federal, tais como abertura de processo solicitando a exclusão das pendências, comprovação e acompanhamento até a finalização do processo.\r\n\r\nPreenchimento e envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.\r\n\r\nPreenchimento e envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf.\r\n\r\nEnvio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTFweb e emissão de DARF's de INSS retidos de fornecedores.\r\n\r\nProcessamento dos empenhos no SIAFE-RIO e geração das Notas de Empenho (NE). Foram emitidas 1.369 Notas de Empenhos na UG: ALERJ, 5 na UG: Fundo ALERJ até a presente data.\r\n\r\nRegistro das liquidações no SIAFE-RIO, e geração das Notas de Liquidação (NL). Foram emitidos 3.378 Notas de liquidação na UG: ALERJ e 4 na UG: Fundo ALERJ até a presente data.\r\n\r\nProcessamento das Programações de Desembolso no SIAFE-RIO. Foram emitidos 5.384 documentos de Programação de Desembolso Orçamentária na UG: ALERJ e 5 na UG: Fundo ALERJ até a presente data.\r\n\r\nAcompanhamento periódico dos saldos inscritos em restos a pagar processado e não processado, com a solicitação de cancelamento dos saldos não utilizados (restos a pagar não processado), conforme processo administrativo no 1030/2025.\r\n\r\nParticipação em reuniões periódicas relacionadas a implantação e acompanhamento dos trabalhos do E-Social.\r\n\r\nParticipação no Grupo de Trabalho relacionado a regularização da situação dos bens móveis da ALERJ, conforme Portaria “N”/DG/No 009/2024.\r\n\r\nParticipação de servidores em treinamentos:\r\n\r\nOs servidores do Departamento de Contabilidade - DCONT, participaram de dois treinamentos relevantes no exercício de 2025:\r\n\r\nXX Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública - 20, 21 e 22 de agosto de 2025 - Brasília/DF.\r\n\r\nConferência Nacional de Contabilidade Pública - 18 e 19 de novembro de 2025 - Aracaju/SE.\r\n\r\n21- CONTROLE INTERNO\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Controle Interno)\r\n\r\nPreliminarmente, vale ressaltar que esta Subdiretoria Geral tem como atribuição de órgão de Controle Interno o desempenho de seu mister constitucional, colaborando para o aperfeiçoamento da rotina processual e a gestão dos contratos desta Casa. A análise da economicidade das contratações, que abarca tanto a elaboração dos preços de referência quanto as liquidações das despesas, vem recebendo especial atenção. \r\n\r\nA fiscalização de contratos, cujo ônus decorre do comando insculpido na Lei nº 14.133/2021, deve ter constante evolução de modo a preservar a sua eficiência e economicidade, nesse sentido esta Subdiretoria Geral de Controle Interno em parceria com a Subdiretoria Geral de Informática concluiu a plataforma de controle dos contratos da Casa, aprimorando tanto o controle quanto promovendo a transparência das despesas realizadas.\r\n\r\nA atividade de orientação também tem sido desempenhada por este órgão, com vistas à prevenção de possíveis irregularidades e a emprestar maior celeridade e eficiência aos expedientes administrativos.\r\n\r\nDiante das suas atribuições legais cabe nesta oportunidade apresentar as ações efetivamente realizadas durante o presente exercício:\r\n\r\nRealização de capacitação de servidores no 12º Contratos Week - Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos que reuniu especialistas para discutir a gestão e fiscalização de contratos públicos. O evento focou em temas como as inovações da Lei n. 14.133/2021, inteligência artificial na fiscalização.\r\n\r\nRealização de capacitação de servidores no XX FÓRUM BRASILEIRO DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA onde foram debatidos assuntos relevantes sobre Contratação e Gestão Pública em prol da capacitação dos agentes públicos com ênfase nos desafios para plena aplicação da Lei n.º 14.133/2021: governança, inovação e segurança jurídica;\r\n\r\nRealização de capacitação de servidores na I CONFERÊNCIA NACIO NAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA que oportunizou a participação em debates estratégicos e compartilhar boas práticas e construir novos caminhos para a evolução da contabilidade pública no Brasil\r\n\r\nRealização de acompanhamento e monitoramento referentes às prestações de contas da verba DOCIGP, com apresentação de relatório e apontamentos sobre diagnósticos e propostas de evoluções do ato que o rege;\r\n\r\nAprimoramento do sistema eletrônico de prestação de contas da DOCIGP em conjunto com a Subdiretoria de Informática visando assegurar mais funcionalidades com objetivo de realizar maior controle, com transparência e economicidade;\r\n\r\nAprimoramento das funcionalidades e transparência ativa no Portal da Transparência da Alerj;\r\n\r\nExecução de auditorias internas em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria previsto para o exercício de 2025;\r\n\r\nAcompanhamento e assessoramento nos atos para realização dos concursos públicos;\r\n\r\nElaboração do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2026;\r\n\r\nParticipação ativa no acompanhamento e elaboração de manifestações técnicas no âmbito da ALERJ junto ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro;\r\n\r\nAcompanhamento, e apresentações de dados para cumprir obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no âmbito das auditorias aprovadas no Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG) de 2025.\r\n\r\nAcompanhamento e participação na adequação dos dados dos servidores da Alerj junto ao sistema da Receita Federal do e-social;\r\n\r\nAcompanhamento e assessoramento na atualização dos bens patrimoniais da Casa.\r\n\r\n22- CISALERJ\r\n\r\n(Coordenadoria Institucional de Segurança - CISALERJ)\r\n\r\nLista de ações desempenhadas no ano de 2025\r\n\r\nControle e distribuição das vagas destinadas ao parqueamento dos integrantes da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAcompanhamento dos processos relativos ao das placas símbolo, com o devido embasamento legal para a correta concessão das mesmas.\r\n\r\nAcompanhamento e controle dos processos relativos às placas reservadas dos parlamentares estaduais, com a elaboração de parecer jurídico com o devido embasamento legal.\r\n\r\nRealização da gestão e fiscalização do contrato desta Casa Legislativa junto a empresa de vigilância ALFASEG.\r\n\r\nDesenvolvimento da fase Preparatória para um novo processo licitatório, com o objetivo de se permitir a continuidade na prestação dos serviços de vigilância patrimonial à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), uma vez que o Contrato atual já fora prorrogado dentro dos limites legais.\r\n\r\nAcompanhamento e avaliação de todos os servidores da pasta de segurança pública e da defesa civil que são requisitados pela ALERJ, com a verificação da adequação de suas fichas funcionais e condutas pretéritas em relação ao compliance desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEstreitamento do relacionamento junto aos diversos órgãos de Segurança Pública que atuam nas imediações da Assembleia Legislativa, para a integração de forma eficiente de todas as demandas de Segurança que possam afetar a ALERJ.\r\n\r\nRealização de escoltas pelos agentes da CISALERJ de diversos parlamentares e presidentes de outras Assembleias Legislativas da Federação, quando em visita ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRealização da escolta dos parlamentares juvenis, por ocasião da edição anual do parlamento juvenil, com o acompanhamento de todas as atividades externas realizadas pelos mesmos.\r\n\r\nControle pormenorizado do efetivo autorizado a portar arma de fogo no interior da ALERJ, com o devido cadastro do armamento utilizado pelos mesmos no interior do prédio.\r\n\r\nImplantação e gestão do policiamento ostensivo que vem sendo realizado através de convênio junto ao Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) da PMERJ, nos arredores dos edifícios da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nProposição de novas tratativas junto ao Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) da PMERJ com vistas a renovação do convênio acima explicitado.\r\n\r\nAcompanhamento das sessões plenárias, visando a segurança dos participantes e com foco no controle de acesso ao plenário, garantindo dessa forma que os parlamentares possam desenvolver suas atividades de forma plena e tranquila.\r\n\r\nAcompanhamento dos eventos realizados no Palácio Tiradentes, com foco nas questões atinentes à segurança dos participantes.\r\n\r\nAcompanhamento das questões administrativas de todos os policiais militares lotados na Assembleia Legislativa, atuando como elo entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar e a administração desta Casa Legislativa.\r\n\r\n23- ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Engenharia e Arquitetura)\r\n\r\nComo se pode observar neste ano de 2025 continuamos o processo de implementação da Operação e Manutenção do Edifício Lúcio Costa e da garagem de Benfica, sem deixar de manter cuidados especiais com o Palácio Tiradentes dando continuidade ao processo de sua restauração.\r\n\r\nRealizamos também algumas obras de implantação dos novos ambientes e adaptação de outros no Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEDIFÍCIO LÚCIO COSTA\r\n\r\nAdequação das condições de acessibilidade do Edifício Lúcio Costa, conforme orientações do (MPRJ).\r\n\r\nRealização de diversas obras de restauração dos tetos e algumas obras de adaptação de ambientes.\r\n\r\nManutenção preventiva e corretiva dos eliminadores de ar para linhas hidráulicas de sistema de ar-condicionado.\r\n\r\nLimpeza dos dutos de Ar condicionado, de todos os andares\r\n\r\nManutenção preventiva e corretiva dos exaustores do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nReestruturação do Estudo Técnico Preliminar e Termo Referência para contratação de Serviços de Manutenção Predial.\r\n\r\nReestruturação do Estudo Técnico Preliminar para Contratação de Fabricação e instalação de nova passarela de fuga no último andar.\r\n\r\nReestruturação do Termo de Referência para contratação de manutenção da Estação de água de reuso.\r\n\r\nInspeção termográfica nos circuitos elétricos de Alta e Baixa Tensão.\r\n\r\nReestruturação do Termo de referência para Instalação de ventiladores nos elevadores.\r\n\r\nLimpeza das torres de arrefecimento do sistema de ar-condicionado.\r\n\r\nLimpeza e conserto dos Chiller do Sistema de ar-condicionado.\r\n\r\nLimpeza das caixas de água potável.\r\n\r\nManutenção preventiva e corretiva das plataformas PNE do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nManutenção do sistema contra incêndio.\r\n\r\nManutenção do sistema de ar-condicionado do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nManutenção dos elevadores do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEfetivamos a licitação para os elevadores\r\n\r\nEstudo técnico para verificar possibilidade da troca de todo sistema de Automação dos elevadores.\r\n\r\nManutenção preventiva nos AHU'S com substituição dos filtros.\r\n\r\nManutenção corretiva nos AHU'S com substituição de registros.\r\n\r\nManutenção preventiva e corretiva das portas de aço de enrolar e nas portas de vidro do térreo.\r\n\r\nOperação e manutenção de subestações de média tensão.\r\n\r\nReparo das bombas de recalque , e do sistema de ar-condicionado.\r\n\r\nReparo em tubulação de águas de reuso e água potável.\r\n\r\nTratamento químico das águas do sistema de ar-condicionado.\r\n\r\nManutenção periódica e corretiva de todo sistema de baixa tensão\r\n\r\nManutenção periódica e corretiva em todo Sistema Hidráulico\r\n\r\nServiços de reparos, demolições e construções de novos ambientes com Drywall.\r\n\r\nManutenção corretiva de diversas janelas e persianas\r\n\r\nReestruturação do Termo de referência do para locação com operação de novos geradores\r\n\r\nRevitalização de diversos Gabinetes e Departamentos, com aplicação de massa PVA, e Pintura.\r\n\r\nManutenção corretiva de tomadas, parte elétrica, parte hidráulica, troca de sifões, conserto de vazamentos em banheiros, limpeza de ralos, desentupimento de mictórios.\r\n\r\nTroca de posicionamento de vários cabos de redes, grimpagem de tomadas RJ45 dos cabos de redes, lançamento de novos cabos de rede.\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nRestauro de metais e mobiliário antigo.\r\n\r\nProjeto para instalações de tomadas elétricas.\r\n\r\nProjeto para implantação de iluminação cênica das fachadas.\r\n\r\nManutenção dos elevadores.\r\n\r\nManutenção do sistema de ar-condicionado.\r\n\r\nSistema de monitoramento ambiental da biblioteca.\r\n\r\nProjetos luminotécnico e elétrico para restauração do Salão Nobre.\r\n\r\nRevitalização predial do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nAquisição de peças para reparo dos equipamentos de ar-condicionado.\r\n\r\nReaplicação de selante na cúpula.\r\n\r\nRecuperação do piso da antiga Oficina.\r\n\r\nRecuperação de pontos na fachada.\r\n\r\nImplantação de iluminação através de LED, nas entradas principais.\r\n\r\nRestauração, revitalização, reposicionamento de cabos elétricos e de rede, pintura, pequenas reformas no Plenário.\r\n\r\nGARAGEM DE BENFICA\r\n\r\nRetirada dos tanques de combustível.\r\n\r\nManutenção corretiva dos telhados e fachadas.\r\n\r\nRevisão elétrica com troca de lâmpadas.\r\n\r\nManutenção corretiva no sistema hidráulico.\r\n\r\nLimpeza, consertos e impermeabilização das cisternas subterrâneas, e do castelo de água.\r\n\r\n24- ESTUDOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS\r\n\r\n(Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros)\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Estudos Orçamentários e Financeiros - DEOF foi criado através da Resolução no 1.277, de 18 de novembro de 2025, em substituição à Consultoria de Orçamentária e Financeira da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), vinculado à Consultoria Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças - CGPOF, tendo como atribuições dentre outras prestar assistência técnica à Presidência e às Comissões Técnicas, quando solicitada, em assuntos de natureza financeira e orçamentária.\r\n\r\nNo ano de 2025, a Consultoria atuou em diversas frentes, incluindo:\r\n\r\nCapacitação;\r\n\r\nTreinamento;\r\n\r\nInteligência de Dados;\r\n\r\nPalestra sobre as emendas impositivas;\r\n\r\nConsultoria e Assessoria Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nDAS CAPACITAÇÕES\r\n\r\nO Departamento realizou diversas capacitações para assessores parlamentares e servidores da ALERJ, com o objetivo de aprimorar os conhecimentos sobre orçamento público e gestão financeira.\r\n\r\nEntre as ações realizadas, destacam-se:\r\n\r\nTreinamento para o Sistema de Elaboração de Emendas à Revisão das emendas impositivas à LOA 2025 apontadas com impedimento técnico em 13 e 14 de abril.\r\n\r\nTreinamento para o Sistema de Elaboração de Emendas ao PL no 5.177/2025 - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2026 em 12 e 13 de maio;\r\n\r\nCapacitação dos assessores da ALERJ e do Poder Executivo referente as LC's 219/2024 e 221/2024 no- dia 20 de outubro;\r\n\r\nTreinamento para Sistema de Emendas aos PL's nos 6.443/2025 - Revisão 2026 PPA 2024-2027 e 6.444/2025 - PLOA 2026 em 23 e 30 de outubro.\r\n\r\nNTELIGÊNCIA DE DADOS\r\n\r\nO Departamento desenvolveu diversos painéis de dados utilizando o software Power BI, com o objetivo de fornecer informações estratégicas para a tomada de decisão, visão transparente e detalhada das finanças estaduais e ferramentas analíticas robustas para o acompanhamento contínuo e aprimoramento da gestão orçamentária do Estado.\r\n\r\nAo todo foram 8 painéis desenvolvidos que incluem informações sobre:\r\n\r\nReceitas e despesas estaduais;\r\n\r\nExecução orçamentária;\r\n\r\nCréditos adicionais;\r\n\r\nExcesso de arrecadação.\r\n\r\nEmendas Impositivas\r\n\r\nOs painéis foram concebidos para oferecer uma análise semanal abrangente do cenário financeiro do Estado do Rio de Janeiro, com destaque para a diferenciação entre receitas e despesas, sendo esta última desagregada para incluir uma conta específica para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). A formatação dos painéis permite uma compreensão detalhada das operações financeiras do Estado durante o exercício de 2025.\r\n\r\nAlém disso, foi desenvolvido um painel específico para acompanhar atualizadamente a execução orçamentária das despesas do Estado do Rio de Janeiro, além de um painel específico, disponibilizado na intranet da ALERJ, para acompanhar a execução das emendas impositivas para o exercício de 2025.\r\n\r\nNo âmbito das receitas estaduais, outro painel foi elaborado para monitorar e avaliar o desempenho ao longo do tempo, facilitando a compreensão das fontes de receita mais eficazes e identificação das áreas de possível otimização.\r\n\r\nOutros dois painéis adicionais foram desenvolvidos para o acompanhamento específico dos créditos adicionais e do excesso de arrecadação, oferecendo uma análise aprofundada das movimentações financeiras extraordinárias.\r\n\r\nTambém foi elaborado um painel de pesquisa, dedicado aos assessores, aglutinando os dados da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, Revisão 2026 do PPA 2024-2027 e do Caderno de Objetos Financiáveis elaborado pela SEPLAG contendo os programas de trabalho prioritários de cada órgão setorial do Poder Executivo oferecendo informações cruciais para embasar as emendas parlamentares.\r\n\r\nCabe por fim destacar que ainda neste ano de 2025 foi desenvolvida ferramenta, assim como os painéis, também por servidores deste Departamento, que permite a extração e a atualização dos dados dos relatados painéis diariamente, o que permite uma a demonstração dos dados mas próxima da execução orçamentária do momento.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS\r\n\r\nSTRICTO SENSU\r\n\r\nNeste exercício 2025, este Departamento assessorou de forma técnica nos seguintes trâmites processuais da ALERJ:\r\n\r\nÀ Comissão Permanente de Orçamento, Finanças na Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ, no processo legislativo dos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA),\r\n\r\nDesenvolvimento e suporte técnico aos Sistemas de Elaboração de Emendas Parlamentares para os projetos da LDO (primeiro semestre), do PPA e da LOA (segundo semestre);\r\n\r\nRevisão, por parte dos Deputados, das emendas impositivas apontadas com impedimentos técnicos por parte do Poder Executivo, bem como a interlocução com a SEPLAG e as demais Secretarias de Estado.\r\n\r\nPara que fosse possível o desenvolvimento e efetividade do Sistema de elaboração de Emendas, este Departamento interagiu com a Subdiretoria Geral de Informática para criação do sítio na intranet, com o banco de dados e envio da senha de acesso ao e-mail institucional dos Senhores Deputados, e com a Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para o recebimento da base de dados para atualização do Sistema. Ainda, elaborou tutorial de acesso ao sistema para que fosse possível acessar tanto pela rede interna, como remotamente.\r\n\r\nEste Departamento de Estudos também auxiliou a Comissão de Orçamento durante todas as fases de tramitação dos projetos de leis orçamentárias:\r\n\r\nRecebimento dos projetos da LDO, do PPA e da LOA;\r\n\r\nRealização das audiências públicas para apresentação dos projetos de leis pelo Poder Executivo e elaboração e votação dos pareceres prévios da LDO, do PPA, e da LOA;\r\n\r\nPublicação em Diário Oficial dos pareceres prévios da LDO, do PPA e da LOA;\r\n\r\nRecebimento das Emendas Parlamentares pelo Sistema de Elaboração à LDO, à PPA, e à LOA;\r\n\r\nApós a fase de recebimento de emendas pelo Sistema de Elaboração, a Consultoria preparou arquivo e enviou para publicação da Comissão de Orçamento, todas as emendas parlamentares apresentadas aos projetos de leis orçamentárias, cujo números finais no ano em exercício foram:\r\n\r\n• LDO 2026 - 431 emendas;\r\n\r\n• PLOA 2026 - 2644 emendas;\r\n\r\n• REVISÃO 2026 PPA 2024-2027 - 78 emendas\r\n\r\nRealizou-se em conjunto com a Comissão de Orçamento a análise e a elaboração do parecer à todas as emendas parlamentares aos projetos orçamentários, que antes de voltar ao plenário foram votados e publicados pela Comissão.\r\n\r\nAtuou-se também assessorando na discussão e votação em plenário a Presidência e a Comissão de Orçamento, ao PLDO 2026, ao PLOA 2026 e a Revisão 2026 ao PPA 2024-22027.\r\n\r\nDivulgação e Publicação na intranet da Alerj dos “Livrões” dos Projetos de Leis Orçamentárias.\r\n\r\nNo decorrer de 2025 foi mantido o contato constante com os órgãos do Poder Executivo de modo a estabelecer uma cooperação entre os Poderes, desde a revisão parlamentar das emendas parlamentares impositivas apontadas com impedimento técnico, o acompanhamento da execução orçamentária destas emendas, bem como aos projetos de leis em tramitação na ALERJ, dando consultoria e análise quando demandado.\r\n\r\nEste Departamento atuou ainda, auxiliando aos gabinetes dos Senhores Deputados no credenciamento para utilização dos sistemas de acompanhamento da execução orçamentária do Estado: SIAFE-RIO/FLEXVISION.\r\n\r\nForam realizados atendimentos e consultoria às solicitações dos assessores e dos Senhores Deputados, via presencial, virtual ou telefônica, relacionados a dúvidas e reclamações sobre a elaboração de emendas durante o ano, bem como a assessoria no acompanhamento da execução das emendas parlamentares impositivas para os exercícios de 2024 e 2025, além de consultas e pesquisas aos orçamentos passados onde se encontra o suporte técnico para acesso de forma virtual, via intranet da ALERJ.\r\n\r\n25- EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\n(Departamento de Experiente e Comunicações)\r\n\r\nSETOR DE EXPEDIENTE E SETOR DE CERTIDÕES\r\n\r\nJaneiro a Dezembro 2025\r\n\r\nTotal\r\n\r\nPortarias\r\n\r\n658\r\n\r\nOfícios transmitidos\r\n\r\n430\r\n\r\nCertidões para órgão de origem\r\n\r\n13\r\n\r\nCertidões para o INSS\r\n\r\n43\r\n\r\nCertidões de Deputados e ex-Deputados\r\n\r\n64\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PORTARIA\r\n\r\nJaneiro a Dezembro /2025\r\n\r\nTotal\r\n\r\nOfícios emitidos pela Coordenadoria\r\n\r\n34\r\n\r\nEntrada de Processos externos\r\n\r\n133\r\n\r\nSaída de Processos externos\r\n\r\n133\r\n\r\nRecepção da Rua da Ajuda e México\r\n\r\n95.759\r\n\r\nCorrespondências e Encomendas protocoladas no Alerjão\r\n\r\n6.715\r\n\r\nCartas enviadas pelos Correios\r\n\r\n6.690\r\n\r\nOfícios emitidos pela Presidência, SDMD e outros para entrega externa\r\n\r\n1.995\r\n\r\nSETOR DE PROTOCOLO GERAL\r\n\r\nNúmero Total de Processos: 19.974\r\n\r\nTotal de apensação: 268\r\n\r\nTotal de desapensação: 13\r\n\r\nTotal de anexação: 6\r\n\r\nTotal de desanexação: 0\r\n\r\n26- FINANÇAS\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Finanças)\r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Finanças executou os seguintes procedimentos:\r\n\r\n1. Orientou e controlou as atividades relacionadas com os sistemas de administração orçamentária e financeira, contabilidade e movimentação de crédito;\r\n\r\n2. Registrou os créditos orçamentários e as alterações que ocorrerem observando as evidências das classificações previstas na legislação em vigor;\r\n\r\n3. Coordenou e dirigiu as atividades relativas à elaboração e execução orçamentária, ao controle financeiro, e à execução do cronograma de desembolso;\r\n\r\n4. Estudou e propôs a programação financeira de desembolso e as alterações orçamentárias julgadas necessárias;\r\n\r\n5. Respondeu pela exatidão dos documentos e informes relativos à execução orçamentária, financeira e ao controle dos bens patrimoniais;\r\n\r\n6. Procedeu ao controle das contas na forma exigida por lei;\r\n\r\n7. Coordenou e dirigiu as atividades internas e propôs normas inerentes às administrações orçamentárias e financeiras;\r\n\r\n8. Informou a autoridade competente sobre medidas que visem a diminuição do custo operacional e a adequação de procedimentos a novos padrões legais e de racionalização;\r\n\r\n9. Providenciou a assinatura de notas de empenho, de anulação, de retificação e demais documentos pertinentes;\r\n\r\n10. Coordenou e confeccionou as NAD'S (Notas de Autorização de Despesa), encaminhando para liquidação e pagamentos a Verba de Gabinete (DOCIGP) Descentralização Orçamentária de Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar;\r\n\r\n11. Remeteu nos prazos regulamentares, aos órgãos competentes, a documentação determinada por lei;\r\n\r\n12. Registrou e manteve atualizado o controle das disponibilidades financeiras;\r\n\r\n13.Propôs as necessárias alterações no Orçamento Analítico, quando se verificou a necessidade desta providência;\r\n\r\n14. Elaborou as planilhas e as respectivas publicações na página da web site-transparência da ALERJ as informações pertinentes aos Gastos do Poder Legislativo, folha de pagamento, bem como o relatório de Gestão Fiscal, confeccionado e encaminhado pelo Departamento de Contabilidade;\r\n\r\n15. Classificou as despesas antes da respectiva autorização.\r\n\r\n27- FINANCEIRO\r\n\r\n(Departamento Financeiro)\r\n\r\nPreparar e encaminhar os pagamentos e recolhimentos junto às Instituições financeiras através do BANKLINE, relações e relatórios;\r\n\r\nControlar o saldo da conta corrente e aplicações financeiras;\r\n\r\nEfetuar o pagamento da folha de pessoal de ativos e inativos e estagiários junto às instituições financeiras conforme relatórios e arquivos dos Departamentos relativos;\r\n\r\nEfetuar os pagamentos dos depósitos judiciais informados pelo Departamento de Processamento de Pagamentos;\r\n\r\nPrestar informações ao Departamento de Processamento de Pagamentos quanto a quaisquer divergências de pagamentos (fornecedores ou Pessoal);\r\n\r\nContatar à gerência da Plataforma do Poder Público do banco Itaú S.A.;\r\n\r\nArmazenar todas as informações referentes à entrada de valores e pagamentos, no sistema CONTA;\r\n\r\nAnalisar e emitir relatórios diários, através do sistema CONTA, à Subdiretoria Geral de Finanças referente ao movimento da conta corrente e Fundo Especial;\r\n\r\nPreparar ofícios, resumo contábil e cronogramas, a fim de solicitar as verbas para pagamento de Pessoal desta Casa Legislativa;\r\n\r\nControlar o recebimento de cotas e comunicações financeiras emitidas pelo Rioprevidência e Secretaria de Fazenda do Estado do RJ;\r\n\r\nControlar e efetuar os pagamentos das consignações referentes à folha de Pagamento de Pessoal;\r\n\r\nPrestar contas ao Departamento de Contabilidade sobre todos os pagamentos efetuados diretamente por este Departamento, bem como, os pagos através de movimentos de fundos;\r\n\r\nAtender o público em geral: enviando os relatórios aos consignatários, emitindo comprovantes de pagamentos;\r\n\r\nPreparar as conciliações bancária de todas as contas da ALERJ, inclusive as de pagamento de verba para DOCIGP, FUNDO ESPECIAL ALERJ, FUNPGALERJ (Fundo Especial da Procuradoria).\r\n\r\n28- GRÁFICA\r\n\r\n(Departamento Gráfico)\r\n\r\nO Departamento Gráfico da Alerj produz anualmente inúmeras publicações, todas oriundas dos mais diversos órgãos desta Casa, tanto dos Gabinetes Parlamentares quanto dos setores administrativos.\r\n\r\nSão publicações que guardam, em sua grande maioria, diferentes formatos de impressões, acabamentos e diagramações, perfazendo um total de 1.392.781 impressões no ano de 2025.\r\n\r\nDestacamos alguns trabalhos com grandes demandas, produzidos durante o corrente ano discriminados abaixo:\r\n\r\n1. PARLAMENTO JUVENIL 2025 - 122.666 impressos diversos;\r\n\r\n2. O QUE TODA MULHER DEVE SABER - OUTUBRO ROSA (Dep. Renata Souza) 4.000 LIVRETOS, 4.000 folders, 4.000 Violentômetros;\r\n\r\n3. ELERJ - produção periódica do ELERJ INFORMATIVO; 10.129 impressos\r\n\r\n4. Produção aproximada de 5.260 crachás de identificação funcional 2025;\r\n\r\n5. CERIMONIAL - todo material de impressão (Diplomas, Certificados, Convites das Solenidades etc.);\r\n\r\n6. Livreto “MAIS DIREITOS E MAIS INCLUSÃO” - Lei Federal Nº 12.764/12 equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência (Deputada Carla Machado) - 3.000 livretos e panfletos - 70.380 impressos;\r\n\r\n7. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA - Lei Nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 e legislação correlata - 68.000 impressos;\r\n\r\n8. Regimento Interno, Constituição Estadual e Constituição Federal - 500 Exemplares de cada;\r\n\r\n29- MATERIAL\r\n\r\n(Departamento de Material)\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nEste relatório anual visa expor os projetos, programas e atividades realizadas. O departamento busca assegurar que aquisições e contratações da ALERJ sejam econômicas, transparentes e vantajosas para a administração pública.\r\n\r\n2. PROJETOS\r\n\r\n2.1. Gestão Continuada de Processos e Planejamento\r\n\r\nO Departamento de Material manteve, no período, a execução do projeto de gestão continuada de processos, com foco no aprimoramento do planejamento das contratações e na organização das atividades relacionadas à pesquisa de mercado e à formação de preços.\r\n\r\nA atuação baseou-se na adoção de práticas de planejamento cíclico e melhoria contínua, permitindo o acompanhamento sistemático das demandas recebidas, a avaliação dos fluxos internos e o ajuste dos procedimentos conforme a complexidade e o perfil das contratações. Esse modelo contribuiu para maior previsibilidade, racionalização das demandas e alinhamento das atividades às diretrizes normativas vigentes no âmbito da ALERJ.\r\n\r\nComo resultado, observou-se maior consistência na instrução dos processos, redução de retrabalhos e melhor integração entre as etapas da fase preparatória das contratações.\r\n\r\n2.2. Capacitação e Atualização Técnica da Equipe\r\n\r\nNo exercício analisado, o Departamento de Material manteve o projeto voltado à capacitação contínua e atualização técnica de seus servidores, com ênfase na correta aplicação da Lei nº 14.133/2021 e dos Atos Regulamentares internos da ALERJ.\r\n\r\nA iniciativa teve como objetivo assegurar que a equipe permanecesse atualizada quanto às boas práticas de pesquisa de mercado, formação de preços, análise de economicidade e assessoramento técnico às contratações, promovendo maior segurança jurídica e qualidade técnica nos trabalhos desenvolvidos.\r\n\r\nO investimento na capacitação refletiu-se na qualificação das análises realizadas, na uniformização dos entendimentos técnicos e no fortalecimento do papel do Departamento como unidade de apoio estratégico à tomada de decisão administrativa.\r\n\r\n3. PROGRAMAS\r\n\r\n3.1. Programa de Ambiente de Trabalho On-line e Compartilhado\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nPromover a modernização dos fluxos internos do Departamento de Material, ampliando a colaboração entre os servidores, a segurança da informação e a eficiência no gerenciamento de documentos e conteúdos relacionados às pesquisas de mercado e ao assessoramento das contratações.\r\n\r\nComponentes:\r\n\r\nUtilização de plataformas digitais colaborativas para armazenamento, organização e compartilhamento seguro de arquivos;\r\n\r\nPadronização de pastas, nomenclaturas e versões de documentos;\r\n\r\nFacilitação do acesso às informações necessárias à instrução processual, respeitados os níveis de acesso e segurança.\r\n\r\nResultados Alcançados:\r\n\r\nO programa contribuiu para a redução do tempo de resposta às demandas, melhoria na rastreabilidade documental e maior integração entre os membros da equipe. Observou-se, ainda, ganho significativo em organização interna, mitigação de riscos de perda de informações e maior fluidez na tramitação dos processos de pesquisa de preços e assessoramento técnico.\r\n\r\n3.2. Programa de Comunicação e Assessoramento Contínuo\r\n\r\nObjetivo:\r\n\r\nFortalecer a interlocução entre o Departamento de Material e os setores demandantes, promovendo orientação técnica permanente e apoio à correta instrução dos processos de contratação, desde a fase inicial de planejamento.\r\n\r\nComponentes:\r\n\r\nManutenção de canal de comunicação aberto para esclarecimento de dúvidas e orientação técnica;\r\n\r\nApoio contínuo à definição de objetos, levantamento de mercado e estimativas de preços;\r\n\r\nAtuação preventiva na melhoria da qualidade da documentação apresentada pelos setores requisitantes.\r\n\r\nResultados Alcançados:\r\n\r\nO programa resultou em melhoria progressiva na qualidade da instrução processual, redução de retrabalhos e maior alinhamento dos setores às diretrizes normativas vigentes. Esse amadurecimento institucional refletiu-se na maior eficiência dos fluxos de contratação e na racionalização das demandas encaminhadas ao Departamento.\r\n\r\n4. ATIVIDADES\r\n\r\nRealização de Pesquisas de Preços Detalhadas: Condução de pesquisas abrangentes para determinar valores estimados de aquisições e contratações, documentando rigorosamente os responsáveis, fontes consultadas e preços coletados.\r\n\r\nDeterminação e Análise Crítica do Preço Estimado: Aplicação de métodos como média, mediana e menor valor para definir preços estimados, descartando valores inadequados, inexequíveis ou inconsistentes.\r\n\r\nProdução de Relatórios Analíticos de Preços: Elaboração de relatórios que instruem licitações e contratações diretas, subsidiando decisões de economicidade e vantajosidade.\r\n\r\nDiversidade de Fontes para Cotações: Utilização de fontes variadas como o Painel de Preços do governo, registros de outros entes públicos, mídia especializada e contatos diretos com fornecedores para uma base de dados robusta e representativa.\r\n\r\nJustificação de Preços para Contratações Diretas: Em contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação, o departamento oferece justificativas detalhadas para assegurar alinhamento dos preços com o mercado.\r\n\r\nAssessoramento à Fase de Planejamento e Preparatória à Contratação: Suporte em processos de diferentes áreas e setores da ALERJ, garantindo fluidez na pesquisa de preços e conformidade com os setores de controle interno e jurídico.\r\n\r\nIdentificação e Tratamento de Processos Interrompidos: Solução de processos com fluxo interrompido, garantindo continuidade ou encerramento apropriado.\r\n\r\nIdentificação de Processos com Instrução Precária: Análise e suporte para regularizar processos com documentação inadequada, conforme exigências legais.\r\n\r\nChecagem Preliminar de Controle Preventivo ao Fracionamento da Despesa: Análise do somatório do que já foi e do que se pretende despender no exercício financeiro por unidade gestora, bem como por agrupamento de objetos de mesma natureza, relativos a contratações do mesmo ramo de atividade.\r\n\r\n4.1. Atividades Realizadas - Análise Comparativa de Quantitativos\r\n\r\nNo exercício em referência, os quantitativos de processos tratados pelo Departamento de Material apresentaram variações em relação ao exercício anterior, refletindo ajustes no perfil da demanda, aprimoramento do planejamento das contratações e maior maturidade dos procedimentos preparatórios, conforme detalhado a seguir:\r\n\r\n4.1.1. Processos de Cotação para Compras por Dispensa de Licitação\r\n\r\nA redução no número de processos de cotação para compras por dispensa de licitação evidencia maior racionalização das demandas administrativas, com fortalecimento do planejamento prévio e melhor consolidação das necessidades dos setores requisitantes. Tal cenário contribui para a diminuição de contratações pontuais, privilegiando soluções mais estruturadas e alinhadas ao planejamento das aquisições institucionais.\r\n\r\n4.1.2. Processos de Cotação para Estimativas para Licitação\r\n\r\n2024: 16 processos\r\n\r\nExercício atual: 23 processos\r\n\r\nO acréscimo observado nesse indicador demonstra expansão da atuação preventiva do Departamento de Material, com maior participação na formação de preços estimados para procedimentos licitatórios, etapa essencial para assegurar competitividade, economicidade e adequada modelagem das contratações.\r\n\r\n4.1.3. Processos para Comprovação de Economicidade e Vantajosidade\r\n\r\n2024: 9 processos\r\n\r\nExercício atual: 11 processos\r\n\r\nO aumento no número de processos voltados à comprovação de economicidade e vantajosidade reforça o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e análise técnica, evidenciando maior rigor na avaliação de preços e no suporte à tomada de decisão administrativa.\r\n\r\n4.1.4. Assessoramento à Fase de Planejamento e Preparatória à Contratação\r\n\r\n2024: 66 processos\r\n\r\nExercício atual: 58 processos\r\n\r\nA leve redução nesse quantitativo está associada à melhoria da qualidade da instrução inicial dos processos, decorrente do assessoramento contínuo prestado nos exercícios anteriores. O amadurecimento dos setores demandantes contribuiu para a redução de retrabalho, sem prejuízo à relevância técnica ou à complexidade das análises realizadas.\r\n\r\n4.1.5 Síntese Avaliativa\r\n\r\nDe forma geral, as variações observadas nos quantitativos não representam redução de desempenho, mas sim reorganização qualitativa da atuação do Departamento de Material, com:\r\n\r\nMaior foco em licitações planejadas;\r\n\r\nRedução de demandas emergenciais;\r\n\r\nIncremento do rigor técnico na formação de preços e na comprovação de vantajosidade;\r\n\r\nConsolidação do papel do Departamento como agente estratégico da fase preparatória das contratações.\r\n\r\nEsses resultados demonstram evolução institucional, alinhada às boas práticas de planejamento, governança e eficiência administrativa no âmbito da ALERJ.\r\n\r\n5. CONCLUSÃO\r\n\r\nO presente relatório anual evidencia a atuação do Departamento de Material da ALERJ como unidade estratégica na fase preparatória das contratações públicas, com foco na economicidade, planejamento e suporte técnico às decisões administrativas.\r\n\r\nNo período analisado, observa-se evolução qualitativa das atividades desenvolvidas, expressa não apenas nos quantitativos apresentados, mas também no aprimoramento dos processos internos, na maior maturidade dos setores demandantes e na consolidação de práticas preventivas voltadas à boa governança das contratações.\r\n\r\nAs variações nos indicadores refletem reorganização e qualificação da atuação institucional, com redução de demandas pontuais, fortalecimento do planejamento licitatório e incremento do rigor técnico na análise de preços e na comprovação de vantajosidade.\r\n\r\n30- ADMINISTRAÇÃO DO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n(Departamento de Patrimônio - Administração dos Palácios)\r\n\r\nPrincipais atividades do Setor:\r\n\r\n1) Controle e acompanhamento de cumprimento de tarefas relacionadas às demandas dos eventos, realizados na ALERJ (Palácio Tiradentes), no que diz respeito à organização do mobiliário solicitado, limpeza, oficina e copos nas áreas comuns.\r\n\r\n2) Acompanhamento e apoio aos eventos culturais e visitação da casa, atuando em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\n3) Realizamos a distribuição dos ventiladores nos locais necessários e elevadores do Palácio.\r\n\r\nSaguão\r\n\r\nEntrada dos fundos\r\n\r\nDepartamento de cultura\r\n\r\n4) Estamos trabalhando na construção do processo dos serviços de lavanderia.\r\n\r\n5) Solicitação de Serviços Públicos quando necessários, a saber:\r\n\r\nTroca das lâmpadas queimadas do poste na rua da Assembléia - RIOLUZ.\r\n\r\nSolicitação do serviço de capina junto à Comlurb (serviço de conservação) para a capina das ruas que cercam o Palácio Tiradentes;\r\n\r\nRetirada de entulhos - COMLURB;\r\n\r\n6) Solicitamos quinzenalmente a limpeza das calhas do terraço.\r\n\r\n7) Acompanhamos o serviço de aplicação de óleo nas madeiras do plenário e limpeza das vidraças.\r\n\r\n8) Solicitação e acompanhamento de conserto/restauração de cadeiras do plenário e Saguão - Palácio Tiradentes.\r\n\r\n9) Vistoria e acompanhamento das substituições das lâmpadas queimadas no prédio;\r\n\r\n10) Solicitamos e acompanhamos a lavagem dos tapetes da Presidência.\r\n\r\n11) Acompanhamento à limpeza, conservação e manutenção do Palácio Tiradentes.\r\n\r\n12) Auxiliamos a gestão de dedetização, acompanhando os funcionários da empresa prestadora de serviço no Palácio Tiradentes.\r\n\r\n13) Apoio na organização e reforma da entrada dos fundos.\r\n\r\n31- BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n(Departamento de Patrimônio - Bens Patrimoniais)\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO:\r\n\r\nA Coordenadoria de Bens Patrimoniais tem por competência controlar e supervisionar o cadastro dos bens patrimoniais da Alerj.\r\n\r\nConforme especificado no Regulamento Geral da Mesa Diretora, em cumprimento aos termos regimentais, esta Coordenadoria apresenta o relatório de atividades contendo um breve resumo dos trabalhos e projetos desenvolvidos ao longo do exercício de 2025 que se caracterizou pela execução da nova frente de trabalho, treinamento e qualificação dos servidores do setor, bem como levantamento e acompanhamento dos processos administrativos ligados à Coordenadoria, adequando-se à visão gerencial da atual administração e apontando para um horizonte diversificado e desafiador, conforme demonstraremos a seguir.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nA gestão dos bens patrimoniais é realizada pela Coordenadoria de Bens Patrimoniais, tutelada pelo Departamento de Patrimônio, conforme dita o Regulamento da Secretaria, de 1987, seção III, art. 26, sendo sua missão a de fiscalizar, orientar os usuários, criar procedimentos de controle e dar suporte às unidades administrativas no que diz respeito à gestão patrimonial.\r\n\r\nAssim nos cabe elencar a terminologia adequada ao controle e gerenciamento dos bens desta Casa.\r\n\r\nBENS INTANGÍVEIS: Bens incorpóreos destinados à manutenção da entidade ou exercidos com essa finalidade, por exemplo, uso e licenças de software.\r\n\r\nBENS MÓVEIS: Compreende os bens que têm existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. São exemplos de bens móveis as máquinas, aparelhos, equipamentos, ferramentas, bens de informática (equipamentos de processamento de dados e de tecnologia da informação), móveis e utensílios, materiais culturais, educacionais e de comunicação, veículos, bens móveis em andamento, dentre outros.\r\n\r\nBENS PERMANENTES: Bens tangíveis ou ativos intangíveis, pertencentes ao patrimônio da ALERJ.\r\n\r\nCARGA PATRIMONIAL: É a efetiva responsabilidade pela guarda e/ou uso de um bem. A atribuição da carga patrimonial é feita através do Termo de Responsabilidade;\r\n\r\nAGENTE PATRIMONIAL: Servidor responsável pela gestão do patrimônio no âmbito da sua Unidade Gestora.\r\n\r\nRESPONSABILIDADE PATRIMONIAL: É a responsabilidade direta atribuída a um servidor ao qual foi confiado, para guarda ou uso, algum bem. É o responsável pela carga do item por meio do TERMO DE RESPONSABILIDADE: é o documento que atribui a responsabilidade funcional.\r\n\r\nPATRIMÔNIO DA ALERJ: será considerado patrimônio o conjunto de bens móveis, tangíveis ou intangíveis, devidamente registrados e inventariados. Sendo o Setor de Patrimônio (Departamento) a ente responsável por gerir o Patrimônio da Instituição.\r\n\r\nA Coordenadoria de Bens Patrimoniais desempenha um papel central na gestão e controle de todo o patrimônio público, abrangendo bens móveis, imóveis e bens intangíveis.\r\n\r\n2. ATIVIDADES EM 2025\r\n\r\n2.1. Gestão do Cadastro e Registro de Bens:\r\n\r\nTombamento: Realizar o registro inicial e a identificação de todos os bens patrimoniais, atribuindo-lhes códigos e plaquetas.\r\n\r\nManutenção e atualização do cadastro: Manter um sistema informatizado de informações patrimoniais completo e atualizado, registrando todas as informações relevantes sobre os bens (descrição, valor, data de aquisição, localização, responsável, estado de conservação).\r\n\r\nIncorporação de bens: Formalizar a entrada de novos bens no patrimônio (por compra, doação, produção própria).\r\n\r\nBaixa patrimonial: Formalizar a exclusão de bens do patrimônio (por alienação, inutilização, perda, roubo).\r\n\r\n2.2. Controle e Movimentação de Bens:\r\n\r\nMovimentação interna: Autorizar, controlar e registrar a movimentação de bens entre diferentes setores ou unidades da instituição.\r\n\r\nAcautelamento e responsabilidade: Formalizar a entrega de bens a servidores para uso e guarda, mediante Termos de Acautelamento e Termos de Responsabilidade Patrimonial.\r\n\r\nControle de uso: Monitorar a utilização adequada dos bens pelos servidores e unidades.\r\n\r\nEmpréstimo de bens (quando permitido): Controlar e registrar o empréstimo de bens a outras instituições ou para fins específicos.\r\n\r\n2.3. Inventário Patrimonial:\r\n\r\nPlanejamento e coordenação: Organizar e supervisionar a realização de inventários anuais para verificar a existência física dos bens e confrontar com os registros cadastrais.\r\n\r\nConciliação de dados: Analisar as divergências encontradas no inventário e promover a correção dos\r\n\r\nregistros.\r\n\r\nElaboração de relatórios de inventário: Documentar os resultados do inventário e propor as medidas necessárias.\r\n\r\n2.4. Relatório Anual para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm atendimento às exigências de transparência, legalidade e conformidade com as normas contábeis aplicadas ao Setor Público (MCASP) e às legislações específicas (como a Lei Federal no 4.320/64).\r\n\r\n3. NOVA ETIQUETAGEM DOS BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nO processo administrativo 12462/2025 cuida da aquisição de uma nova etiquetadora patrimonial que proporcionará materiais duráveis na impressão das etiquetas e que condizem com as regras do patrimônio público.\r\n\r\n4. NOVO SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL\r\n\r\nO processo administrativo de no.14635/24 contemplou a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de módulo de gestão patrimonial possibilitando aquisição do software utilizado pela Coordenadoria de Bens é da empresa Governança Brasil.\r\n\r\nBenefícios de utilizar um sistema eficaz e atual de gestão e controle patrimonial:\r\n\r\nPrecisão Contábil: Cálculo exato de depreciação e valor residual dos ativos, evitando impostos indevidos e garantindo balanço fidedigno.\r\n\r\nOtimização de Recursos Evita compras desnecessárias e otimiza o uso de bens ociosos.\r\n\r\nOperacional Rastreabilidade e Localização Rápida identificação e localização física de todos os ativos, agilizando inventários e movimentações.\r\n\r\nAuditoria: Atendimento às normas contábeis e fiscais, fornecendo relatórios auditáveis e transparentes para fiscalização.\r\n\r\nSegurança: Atribuição clara de responsabilidade pela guarda de cada item, reduzindo furtos, extravios e danos.\r\n\r\nManutenção Preservação de Ativos: Gerenciamento e alertas de manutenções preventivas, prolongando a vida útil e reduzindo custos corretivos.\r\n\r\n5. CONCLUSÃO\r\n\r\nEm conformidade com os objetivos estabelecidos, a Coordenadoria de Bens Patrimoniais concluiu o ano com resultados satisfatórios. A equipe enfrentou desafios, mas demonstrou capacidade técnica e compromisso. Registramos avanços significativos na gestão patrimonial.\r\n\r\n32- OFICINAS\r\n\r\n(Departamento de Patrimônio - Coordenadoria de Oficinas)\r\n\r\nSetor de Bombeiro Hidráulico - 2.100 atendimentos executados, contendo os seguintes serviços:\r\n\r\nInstalações e troca de tubulações de água e esgoto, vasos sanitários, lavatórios, saboneteiras, espelhos, papeleiras, assentos sanitários, duchas higiênicas, etc.\r\n\r\nInstalações e consertos de válvulas de descargas, cxs. acopladas, sifões, rabichos, etc.\r\n\r\nDesentupimentos em vasos sanitários, lavatórios, ralos, etc.\r\n\r\nManutenções e controle das bombas de água e esgoto.\r\n\r\nSetor de Chaveiro - 657 atendimentos executados, contendo os seguintes serviços:\r\n\r\nConfecções de cópias de chaves.\r\n\r\nColocações e consertos de fechaduras, cadeados, maçanetas, porta cadeados, etc.\r\n\r\nAberturas de fechaduras de portas, arquivos, mesas, cadeados, etc.\r\n\r\nSetor de Eletricidade - 1.165 atendimentos executados, contendo os seguintes serviços:\r\n\r\nInstalações de circuitos elétricos para máquinas Xerox, computadores, bebedouros, cafeteiras, aparelhos de ar condicionados, etc.\r\n\r\nSubstituições de lâmpadas, reatores, disjuntores, chaves magnéticas, interruptores, tomadas, etc.\r\n\r\nManutenções em ventiladores, máquinas de café, inclusive com troca de resistências.\r\n\r\nLigar e desligar as luzes dos Palácios, em horários estabelecidos, inclusive aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\nManobras dos cabos de alta tensão, quando solicitada pela Light.\r\n\r\nSubstituições das lâmpadas especiais e transformadoras dos painéis do corredor cultural.\r\n\r\nSetor de Estofador - 129 atendimentos executados, contendo os seguintes serviços:\r\n\r\nConserto e forrações de cadeiras, sofás, poltronas, etc.\r\n\r\nColocações de feltro em mesas e bancadas.\r\n\r\nConsertos nas passadeiras e tapetes.\r\n\r\nConfecções e colocações de cortinas.\r\n\r\nSubstituições das cordas dos mastros das bandeiras.\r\n\r\nColocações de pisos de borracha e fitas antiderrapante.\r\n\r\nColocações e retiradas do toldo e passadeira na área externa do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nRecuperação com forração das cadeiras do Salão Nobre e da Tribuna de Honra.\r\n\r\nSetor de Lustrador - 132 atendimentos executados, contendo os seguintes serviços:\r\n\r\nAplicações de lustre e verniz nas portas, mesas, cadeiras, estantes, prateleiras, murais, etc.\r\n\r\nLustre nas cadeiras e mesas do Salão Nobre e Tribuna de Honra.\r\n\r\nSetor de Marceneiro - 938 atendimentos executados, contendo os seguintes serviços:\r\n\r\nColocações, remanejamentos, consertos e retiradas de divisórias e portas.\r\n\r\nMontagens e desmontagens de mesas, estantes, etc.\r\n\r\nConfecções e colocações de prateleiras, quadros, murais, etc.\r\n\r\nConsertos e colocações de molas, trincos e dobradiças.\r\n\r\nConsertos dos painéis da exposição do corredor cultural.\r\n\r\nColocações de fórmicas em móveis e peças de madeira em geral.\r\n\r\nFixações de placas identificativas nos corredores do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSetor de Pedreiro - 127 atendimentos executados, contendo os seguintes serviços:\r\n\r\nEmboços de paredes.\r\n\r\nColocações e substituições de azulejos, tacos e mármores.\r\n\r\nColocações de caixilho na parede, para ap. de ar condicionado.\r\n\r\nSetor de Pintor - 539 atendimentos executados, contendo os seguintes serviços:\r\n\r\nPintura Geral (tinta pva) em paredes.\r\n\r\nPintura Geral (tinta acetinada) em divisórias, portas, janelas etc.\r\n\r\nPintura Geral (tinta à óleo) em arquivos de aço.\r\n\r\nSetor de Refrigeração - 240 atendimentos executados, contendo os seguintes serviços:\r\n\r\nInstalações e conserto de aparelhos de ar-condicionados.\r\n\r\nManutenções de geladeiras e bebedouros.\r\n\r\nLimpezas dos filtros dos aparelhos de ar-condicionados.\r\n\r\nSetor de Serralheiro - 127 atendimentos executados, contendo os seguintes serviços:\r\n\r\nColocações e consertos de rodapés, lambris, montantes e corrimãos.\r\n\r\nConsertos em janelas, basculantes, boxes e etc.\r\n\r\nConsertos em arquivos, armários e estantes de ferro.\r\n\r\nConserto dos portões do Palácio Tiradentes\r\n\r\nSetor de Almoxarifado\r\n\r\nPedidos para compra de materiais.\r\n\r\nBaixa no estoque, dos materiais usados nas Ordens de Serviços.\r\n\r\nConferência dos materiais recebidos dos fornecedores.\r\n\r\nControle das ferramentas e máquinas, nos serviços executados pelos funcionários desta Coordenadoria.\r\n\r\n33- PREPARO DE PAGAMENTO\r\n\r\n(Departamento de Preparo de Pagamento)\r\n\r\nItem 1 - Elaboração mensal da Folha de Pagamento (Deputados Estaduais, Servidores ativos e inativos da Alerj):\r\n\r\na) Elaboração e implantação de pagamentos mensais dos Senhores Deputados Estaduais;\r\n\r\nb) Elaboração e implantação de pagamentos mensais dos servidores efetivos, comissionados e requisitados;\r\n\r\nc) Elaboração de cálculos para créditos e débitos, instruídos e veiculados em processos devidamente autorizados, para funcionários ativos, inativos, servidores comissionados e requisitados;\r\n\r\nExemplos: cálculos relativos à Aposentadoria e á Revisão de proventos, Nomeação/exoneração para/de cargos em comissão, Designação/dispensa para/de função de confiança, Pensão alimentícia, Faltas, Férias, Consignações e empréstimos em geral, Bolsa reforço escolar, Gratificação adicional por tempo de serviço, devoluções, reajustes etc.\r\n\r\nd) Elaboração de relatórios mensais de Apropriação de Despesa, Relação Bancária, Mapas Resumo de Despesa, Relação Geral de Pessoal, Cadastro Financeiro e descontos efetuados;\r\n\r\ne) Conferência e acompanhamento dos serviços prestados pelo Proderj a esta Casa, referente ao Sistema de Folha de Pagamento de Pessoal.\r\n\r\nItem 2 - Prestação de informações financeiras solicitadas em processos advindos de órgãos e departamentos internos e externos (ex.: Ministérios Públicos, Tribunais de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública, Tribunais Regionais do Trabalho, entre outros:\r\n\r\nExemplos: Informação de Rendimentos, Fichas financeiras, Contracheques, Contribuições para Tempo de Serviço, Auxílio Funeral e Encerramento de Folha.\r\n\r\nItem 3 - Registros e assentamentos nas Fichas Financeiras, a partir das solicitações enviadas nos processos encaminhados;\r\n\r\nItem 4 - Assessoramento a diversos Departamentos da casa, por meio de:\r\n\r\na) Controles próprios do Departamento de Preparo de Pagamento;\r\n\r\nb) Elaboração de relatórios e simulações ad hoc\r\n\r\nc) Elaboração de cálculos concernentes a rotinas afetas aos departamentos usuários, tais como Férias, Bolsa Reforço Escolar, entre outros.\r\n\r\nItem 5 - Elaboração dos contracheques dos servidores ativos e inativos da Alerj e respectiva disponibilização por intermédio de portal específico na Internet (SAPE);\r\n\r\nItem 6 - Elaboração dos Informes de Rendimentos Anuais para Imposto de Renda dos servidores ativos e inativos da Alerj e respectiva disponibilização por intermédio de portal específico na Internet (SAPE);\r\n\r\nItem 7 - Elaboração de listagens que auxiliam no fechamento dos cálculos para Benefícios e Sessões Extraordinárias;\r\n\r\nItem 8 - Elaboração e envio de relatórios financeiros à Subdiretoria-Geral de Finanças, a fim de suprir o Portal da Transparência;\r\n\r\nItem 9 - Análise do Cadastro Financeiro para autorização e reserva de margens consignáveis a Entidades Financeiras, para fins de consignação em Folha de Pagamento dos funcionários ativos e inativos do Poder Legislativo.\r\n\r\n34- RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Recursos Humanos)\r\n\r\nAo longo do ano de 2025 foram instruídos cerca de 17.500 processos administrativos, originados por servidores e ex-servidores, parlamentares, ex-parlamentares, pensionistas e órgãos externos, como Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, resultando na expedição de ofícios, declarações e documentos diversos.\r\n\r\nEfetuamos o recebimento e controle de cópias das declarações de Imposto de Renda apresentadas à Receita Federal.\r\n\r\nNo cumprimento das tarefas relacionadas ao Programa de Bolsa de Estágio da ALERJ foram elaborados: relatórios diversos, o controle mensal de freqüência, bem como o recebimento e a análise dos documentos exigidos semestralmente, além de coordenar o processo seletivo dos estudantes participantes, através do convênio com o CIEE/RJ - Centro de Integração Empresa Escola.\r\n\r\nO Departamento de Administração de Pessoal, no cumprimento de suas funções, atendeu cerca de 1.238 novos servidores comissionados e 82 novos requisitados, expediu 150 ofícios/memorandos/DAP e 7.330 ofícios de frequência, além de declarações e outras correspondências. Informou aproximadamente 12.000 processos, efetuando a análise da documentação para fins de nomeação e exoneração dos diversos ocupantes de cargo em comissão na estrutura administrativa da Casa.\r\n\r\nO Departamento de Legislação de Pessoal coordenou a emissão e distribuição mensal de cerca de 5.540 cartões de ponto e o registro de frequência dos servidores, inclusive os que estão à disposição de outros órgãos. Procedeu também às anotações nos assentamentos funcionais e lançamento de informações nas pastas individuais de servidores e parlamentares, além de instruir cerca de 8.250 processos relativos a atos referentes ao pessoal da ALERJ.\r\n\r\nO Departamento de Gestão de Benefícios analisou cerca de 2.326 concessões de cotas de Bolsa Reforço Escolar, providenciou 2.188 cancelamentos de cotas de Bolsa Reforço Escolar, instruiu cerca de 747 processos relativos a 1/3 de férias por exoneração, 95 novos processos administrativos disciplinares, analisou em torno de 363 processos de Adicional de Qualificação e 14 processos de gratificação por dedicação ao Serviço Legislativo. Cumpriu também, no desempenho de suas atribuições, o processamento do pagamento de Auxílio-Alimentação e demais benefícios para todos os setores da Casa.\r\n\r\n35- ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (DAP)\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Recursos Humanos - Departamento de Administração de Pessoal - DAP)\r\n\r\nPRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS\r\n\r\nCompete ao Departamento de Administração de Pessoal, entre outras funções, informar os processos de designação/dispensa e nomeação/exoneração dos servidores, bem como a devolução dos requisitados que retornam aos seus órgãos de origem, por solicitação dos senhores Deputados.\r\n\r\nAlém dos servidores que já possuíam matrícula junto a ALERJ e voltaram a ocupar cargo em comissão, foram atendidos cerca de 1.238 novos servidores comissionados e funções gratificadas, e aproximadamente 082 novos requisitados no período de janeiro a dezembro do corrente.\r\n\r\nHouve também a substituição de diversos ocupantes de cargo em comissão da estrutura administrativa da Casa.\r\n\r\nForam prestadas aproximadamente 12.000 informações em processos diversos, expedidos 150 ofícios/memorandos/DAP e 7.330 ofícios de frequência; além de declarações e outras correspondências.\r\n\r\n36- GESTÃO DE BENEFÍCIOS (DGB)\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Recursos Humanos - Departamento de Gestão de Benefícios - DGB)\r\n\r\nForam expedidos 269 Memorandos/DGB;\r\n\r\nForam prestados esclarecimentos em 747 processos de 1/3 de férias por exoneração;\r\n\r\nForam concedidas aproximadamente 2326 cotas do benefício de Bolsa Reforço Escolar ate a presente data;\r\n\r\nForam providenciados 2188 cancelamentos do benefício de Bolsa de Reforço Escolar;\r\n\r\nForam analisados aproximadamente 1995 processos de novas concessões de benefícios de Bolsa Reforço Escolar;\r\n\r\nom intuito de preservar o erário público, encontra-se sobrestados neste Departamento em torno de 95 processos administrativos disciplinares, para efetiva cobrança de débitos apontados nos mesmos;\r\n\r\nForam analisados aproximadamente 363 processos de Adicional de Qualificação;\r\n\r\nForam analisados 14 processos do benefício de Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo;\r\n\r\nForam pagos em média mensalmente o benefício de auxílio-alimentação para:\r\n\r\n19 Lideranças;\r\n\r\n22 Vice-Lideranças;\r\n\r\n70 Gabinetes Parlamentares;\r\n\r\n40 Comissões Permanentes e temporárias;\r\n\r\n54 Setores Administrativos;\r\n\r\n14 Membros da Mesa Diretora.\r\n\r\nForam pagos em média 10 processos de Remuneração pelo desempenho da função de pregoeiro e da equipe de apoio;\r\n\r\nForam pagos em média 5 processos de Remuneração pelo desempenho da função de Auditor e da equipe de apoio;\r\n\r\nDisponibilizamos 213 declarações de valores descontados de imposto de renda, referentes aos benefícios de Bolsa de Reforço Escolar e reembolso de auxílio-alimentação, no período de 2009 a 2019;\r\n\r\nForam pagos em média 12 processos de Auxilio-Moradia;\r\n\r\nForam pagos em média 108 processos de Remuneração pelo desempenho da função de Gestor de Contratos;\r\n\r\n37- LEGISLAÇÃO DE PESSOAL (DLP)\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Recursos Humanos - Departamento de Legislação de Pessoal - DLP)\r\n\r\n1. Lançamento de informações, após análise de Processos e de consulta ao Diário Oficial, nas pastas funcionais dos Srs. Deputados;\r\n\r\n2. Lançamento de informações, após análise dos Processos e de Consulta ao Diário Oficial, nas pastas funcionais e títulos dos Servidores Ativos, inativos e falecidos da ALERJ;\r\n\r\n3. Anotações de informações através de análise de processos, nas pastas funcionais dos Servidores da Casa, Requisitados e Comissionados que exercem cargos;\r\n\r\n4. Movimentação para anotação de aproximadamente 10.551 (Dez Mil, quinhentos e cinquenta e um processos), relativos a atos referentes ao pessoal da ALERJ;\r\n\r\n5. Processos de concessão e majoração de gratificação adicional por tempo de serviço: Informamos que foram solicitadas 53 majorações do adicional de tempo de serviço;\r\n\r\n6. Preparação e distribuição mensal de cerca de 5.540 (Cinco mil, novecentos e noventa) cartões de ponto, compreendendo as matrículas dos servidores da ALERJ, servidores que exercem cargos comissionados, efetivos, requisitados e estagiários, totalizando 66.444 (sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e quatro) no corrente ano;\r\n\r\n7. Registro de frequência mensal dos servidores da ALERJ no Sistema de Recursos Humanos, inclusive dos Servidores à disposição de outros órgãos.\r\n\r\n38- SEGURANÇA\r\n\r\n(Subdiretoria Geral de Segurança)\r\n\r\nImportante inicialmente reforçar que as diretrizes e objetivos listados abaixo foram alcançados com êxito, havendo a devida manutenção da Segurança de parlamentares, funcionários e visitantes da ALERJ, não existindo sinistros e eventos que gerassem exposição institucional para o Poder Legislativo Fluminense:\r\n\r\n1. Manutenção da ordem no interior e adjacências dos prédios da ALERJ;\r\n\r\n2. Garantia da integridade física e moral dos parlamentares, autoridades, servidores e cidadãos presentes;\r\n\r\n3. Garantia da integridade do patrimônio da ALERJ;\r\n\r\n4. Apoio aos demais departamentos em suas atividades quando pertinente;\r\n\r\n5. Orientação aos cidadãos presentes, primando pela qualidade no atendimento desses;\r\n\r\n6. Controle de acesso do público e externo.\r\n\r\nAbaixo serão listadas atividades internas realizadas no ano de 2025:\r\n\r\n• Realização de debates e reuniões internas para ajustar o método de controle de acesso com todos os agentes envolvidos;\r\n\r\n• Prorrogação do contrato de rádios portáteis de comunicação, junto a Empresa Alcon Engenharia de Sistema;\r\n\r\n• Reestruturação e adequação do quadro de Agentes de Segurança, mantendo o efetivo e reorganizando escalas e horários de trabalho;\r\n\r\n• Condução de reuniões para tratar sobre a Segurança do prédio em relação a manifestos próximo as instalações do Edifício Lúcio Costa;\r\n\r\n• Supervisão as equipes da Empresa de Segurança Patrimonial -ALFASEG;\r\n\r\n• Controle de acesso de funcionários referentes aos serviços de Manutenção (Ar- Condicionado, Geradores, Subestações de alta-tensão, Sistema de Iluminação Artística) no Edifício Lúcio Costa e Palácio Tiradentes;\r\n\r\n• Acompanhamento efetivo a manifestos próximos as instalações do Edifício Lúcio Costa;\r\n\r\n• Implementação de medidas para organizar o fluxo de acesso, frequência e permanência nas dependências da ALERJ e seus anexos;\r\n\r\n• Acompanhamento nas gravações de filmes e minisséries no Palácio Tiradentes;\r\n\r\n• Apoio aos eventos culturais promovidos no Palácio Tiradentes, em colaboração com a Subdiretoria Geral de Cultura, incluindo abaixo, os principais eventos que contaram com a atuação da Segurança da Casa;\r\n\r\n• Contratação de Vigilância Privada para a Atuação no Palácio Tiradentes, tendo em vista os eventos realizados no local, assim como o projeto para realização de votações e sessões no plenário do local;\r\n\r\n• Continuidade do protocolo para acautelamento de arma de fogo para ingresso no Edifício Lúcio Costa e no Palácio Tiradentes, com base no S 12. do Artigo 238 do Regimento Interno da ALERJ;\r\n\r\n• Continuidade do projeto SIG-VISITAS (Sistema Integrado de Gerenciamento de Visitas), primeira plataforma de credenciamento de visitantes, inteiramente desenvolvida pela ALERJ;\r\n\r\n• Continuidade da Central de Monitoramento e Vigilância, instalada na Subdiretoria Geral de Segurança;\r\n\r\n• Atuação na segurança da Visitação Guiada no Palácio Tiradentes;\r\n\r\n• Atendimento de parlamentares e servidores que sejam vítimas de delitos relacionadas a questões institucionais, com auxílio na confecção de Registro de Ocorrência online e acompanhamento à Delegacia de Polícia com atribuição para apuração do fato;\r\n\r\n• Confecção de relatórios de análise de dados e informações solicitadas pelas autoridades legislativas.\r\n\r\nEventos que contaram com o apoio da equipe de segurança:\r\n\r\n- Gravação do programa PUBLIRIO ONLINE, no Palácio Tiradentes;\r\n\r\n- Entrega da Medalha Tiradentes para o cantor Belo, o artista David Brazil e o ativista Preto Zezé;\r\n\r\n- Acompanhamento da abertura da Semana do Consumidor, no Palácio Tiradentes;\r\n\r\n- Solenidade em comemoração ao Dia Internacional da Mulher;\r\n\r\n- Visita Teatralizada, em comemoração ao aniversário de 50 anos da ALERJ;\r\n\r\n- Evento Mostra de Música Vocal, em parceria com o projeto “Música no Museu”;\r\n\r\n- Evento “Encanto da Arte”, com exposição de telas ao público até o dia 15 de maio;\r\n\r\n- Visita Teatralizada, em comemoração ao Dia de Tiradentes;\r\n\r\n- Sessão solene homenageando mulheres de destaque no Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Apoio a 16a Edição do Parlamento Juvenil, que durou até o dia 28/06;\r\n\r\n- Gravação da 5a temporada da Série Arcanjo Renegado;\r\n\r\n- Sessão solene em Comemoração ao Dia da Força Jovem Universal;\r\n\r\n- Exposição cultural “Maracanã - 75 anos: Um senhor Estádio a pleno vapor!”\r\n\r\n- Visita Teatralizada, em comemoração ao Dia das Crianças;\r\n\r\n- Gravação do longa-metragem Carolina;\r\n\r\n- Visita Teatralizada, em comemoração ao Dia da Proclamação da República;\r\n\r\n- Visita Teatralizada, em comemoração ao Mês da Consciência Negra.\r\n\r\n39- BRIGADA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E PÂNICO\r\n\r\n(Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico)\r\n\r\nRecarga, manutenção e realização de teste hidrostático de todos os extintores de incêndio do Edifício Lúcio Costa, do Palácio Tiradentes e do Departamento de Transportes;\r\n\r\nReposição de Placas de Sinalização de Segurança Contra Incêndio e Pânico (sinalizando escape, escadas enclausuradas, equipamentos etc.) no Edifício Lúcio Costa, no Departamento de Transportes e no Palácio Tiradentes - Materiais esses que podem significar o diferencial para a salvaguarda de vidas e bens em situações de emergência;\r\n\r\nPosto de Observação e Intervenção Rápida de brigadistas durante as sessões plenárias;\r\n\r\nRemanejamento de efetivo para o Palácio Tiradentes, a fim de atender a eventos e demais atividades desenvolvidas de acordo com a demanda;\r\n\r\nServiço de Operações, sob acompanhamento de 1 (um) militar graduado do Corpo de Bombeiros como Supervisor de Operações;\r\n\r\nElaboração de Relatório Técnico (em apoio à Subdiretoria-geral de Engenharia e Arquitetura) de análise de propostas para os serviços de Adequação/manutenção corretiva e manutenção preventiva dos sistemas fixos de detecção, alarme, comando e supressão de incêndio por agente (gás) limpo da ALERJ;\r\n\r\nPrincipal ação em andamento:\r\n\r\nEstudo para início de processo de contratação de empresa especializada, credenciada junto ao CBMERJ, para elaboração de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico para o Palácio Tiradentes.\r\n\r\n40- TRANSPORTE\r\n\r\n(Departamento de Transporte)\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vem atuando, historicamente, com eficiência e efi cácia em relação a prestação dos serviços à população fluminense, através da garantia de resultados logísticos positivos para com as atividades administrativas e parlamentares a ele delegados.\r\n\r\nDentre as atividades executadas pelo Departamento, podemos citar:\r\n\r\nTransporte de documentos;\r\n\r\nTransporte de bens móveis, como mobiliários diversos que compõem o patrimônio público do Estado;\r\n\r\nTransporte de servidores em atendimento às diversas Comissões Parlamentares que atuam nos 91 municípios que compõem o Estado. Não se limitando apenas a região metropolitana;\r\n\r\nServiço de oficina e lavagem dos automóveis;\r\n\r\nGestão dos contratos envolvidos com locação, oficina e abastecimento;\r\n\r\nDA ESTRUTURA E ATIVIDADES\r\n\r\nA atual direção do Departamento encontra-se sob os cuidados do Diretor Ari Gonçalves Neto.\r\n\r\nO Diretor apresenta vasto conhecimento da Casa Legislativa tanto no que se refere a estrutura política quanto administrativa, o que proporciona maior celeridade e produção de resultados.\r\n\r\nATIVIDADES:\r\n\r\nGestão de frota de veículos\r\n\r\nO Departamento dispõe de veículos automotores de diversas categorias de utilização, que variam entre: passeio, comerciais leves, pick-ups, vans caminhonetas, caminhões de porte médio em dois eixos, micro-ônibus e ônibus.\r\n\r\nContabilizamos até a presente data: 42 veículos\r\n\r\nGestão de Combustível\r\n\r\nNo ano de 2025 foram utilizados cerca de 93m³ de combustível.\r\n\r\nServiços de oficina\r\n\r\nDurante todo o ano de 2025 o Departamento de Transporte, com o apoio dos servidores contratados, através de Processo Administrativo Licitatório regular, realizaram atividades de diagnóstico, manutenção preventiva, pequenos reparos, troca de óleo e filtros, freios, suspensão, alinhamento e balanceamento.\r\n\r\nAs atuações sempre focadas na garantia da segurança dos usuários; e no desempenho e longevidade do veículo.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nConcluímos que o exercício das atividades executadas pelo Departamento é de vital importância para o atendimento universal das demandas legislativas e administrativas produzidas, diariamente, por esta Casa de Leis. E que o bom relacionamento entre os Departamentos, principalmente no que se refere a agilidade no trâmite processual dos contratos, sem deixar à revelia as normas jurídicas, facilitam muito o alcance das metas impostas pela atual administração. É tao importante quanto as relações interdepartamentais, reconhecer o valor existente no corpo técnico/profissional que compõe o Departamento de Transporte, para a efetiva geração de resultados positivos.\r\n\r\n41- SETOR DE SOM\r\n\r\n(Departamento de Patrimônio - Setor de Som)\r\n\r\n1. ATIVIDADES REALIZADAS NO ANO DE 2025\r\n\r\na) Atendimento às Sessões Plenárias:\r\n\r\nAtuação diária na operação de sistemas de áudio, incluindo mesa de som, microfones e equipamentos auxiliares, garantindo o pleno funcionamento das sessões plenárias.\r\n\r\nb) Apoio Técnico às Comissões:\r\n\r\nSuporte técnico durante reuniões das Comissões permanentes e temporárias, com montagem, preparação e operação dos equipamentos de som.\r\n\r\nc) Eventos Institucionais e Administrativos:\r\n\r\nPrestação de serviço técnico em eventos oficiais da Casa, tais como solenidades, audiências públicas, homenagens e atividades administrativas internas.\r\n\r\nd) Eventos Extraordinários:\r\n\r\nAtendimento a eventos realizados fora do horário administrativo, incluindo fins de semana e feriados, conforme demanda interna da Alerj.\r\n\r\ne) Suporte Operacional Contínuo:\r\n\r\nSubstituição regular de pilhas dos microfones do Plenário e salas de reunião;\r\n\r\nPreparação e ajuste de equipamentos utilizados em sessões, reuniões e eventos;\r\n\r\nOrganização e suporte operacional aos equipamentos sob responsabilidade do setor.\r\n\r\n2. QUANTITATIVO ANUAL DE ATENDIMENTOS - 2025\r\n\r\nDurante o ano de 2025, o Setor de Som realizou um total de:\r\n\r\n556 atendimentos técnicos: incluindo sessões plenárias, comissões, eventos institucionais, administrativos e extraordinário.\r\n\r\n3. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nO Setor de Som atuou de maneira contínua e eficaz ao longo de 2025, assegurando suporte técnico de qualidade às atividades legislativas e institucionais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2702974"
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                    "2703389": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4774/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, POLLYANA DA PAIXÃO HENRIQUES, matrícula nº 308.830-9, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Segurança, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4775/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, HERMÓGENES BARBOSA, matrícula nº 428.430-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI sem assinatura, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4776/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HERMÓGENES BARBOSA, matrícula nº 428.430-3, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Segurança, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Pollyana da Paixão Henriques, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI sem assinatura, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4777/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, MARCELO FREDERICO FIGUEIRA MAFFEI, matrícula nº 432.338-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI sem assinatura, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4778/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FREDERICO FIGUEIRA MAFFEI, matrícula nº 432.338-2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente II, símbolo A1, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Amim Fernandes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI sem assinatura, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2703389"
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                        "ATA DA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, Nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está reaberta a Sessão. Passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVeto parcial aposto ao \r\n\r\nPROJETO DE LEI 436-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIO ROCHA E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEu vou colher todos os pareceres, Presidente Amorim, e depois votaremos em bloco, pode ser? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É o do primeiro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim, é do primeiro, parecer do Projeto de Lei 436-A/2023, está todo mundo de acordo? Obrigado.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, eu hoje aqui tenho a felicidade de anunciar que a Ecovias Rio Minas, junto com o Prefeito Renato Cozzolino, é junto com o meu mandato, com a nossa Vice-Prefeita Jamile Cozzolino, com o nosso Deputado Federal Dr. Luizinho, conseguimos o retorno da Rio-Teresópolis na altura de Piabetá, tão ansiado pela população. E no final de janeiro as obras já irão começar. É uma demanda muito antiga, ainda mais agora com a saída do pedágio. \r\n\r\nEntão, viva mais essa conquista da nossa administração. No final de janeiro as obras já estarão começando. É mais um motivo de orgulho, de desenvolvimento para a população mageense, que poderá continuar contando com a nossa administração. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. É o primeiro veto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, V.Exa. quer que cante o parecer total de veto ou um a um? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pode ser um a um. Pode ser total também, não tem problema nenhum. É, pode ser total.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ainda que haja destaques - posso fazer o encaminhamento, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na linha do Deputado Amorim, se o senhor, submetendo ao Plenário, poderia votar o bloco de vetos e cada deputado que tiver....\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não é destaque, porque....\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É discordância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Quero veto X, votação nominal.\r\n\r\nSe todos concordarem, todos concordam? \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, concordando com a ideia do Luiz Paulo, mas adendando que faremos a defesa do destaque. Só para depois não dizer que a gente não acordou a defesa do destaque, está bom? \r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, a proposta que eu fiz, exatamente, defendendo o destaque, senão, não tem graça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim. \r\n\r\nDeputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, então, seguindo o que está acordado, se V.Exa. deferir dessa forma, eu apresento quais são os vetos pela comissão que estão derrubados, quais que estão mantidos; e há um caso de desmembramento. Aqueles deputados que quiserem pedir a conferência ou destacar ou registrar o voto contrário, aí V.Exa. procede votando em bloco. \r\n\r\nÉ isso, não é, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, eu queria sugerir que o senhor submetesse ao Plenário para não parecer de alguém aqui dizer: “Eu não concordei.\"\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Eu já submeti. Todos concordaram. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para deixar claro, é de muito bom alvitre a observação do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nBem, Sr. Presidente, nessa linha, o parecer é pela rejeição e a consequente derrubada dos vetos:\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 436-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIO ROCHA E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2026-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3693-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, TIA JU, CELIA JORDÃO, YURI MOURA, JÚLIO ROCHA, VINÍCIUS COZZOLINO, MARCELO DINO, DR. DEODALTO, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, SARAH PONCIO, DOUGLAS GOMES, CARLOS MINC, INDIA ARMELAU, FILIPPE POUBEL, ALEXANDRE KNOPLOCH, BRAZÃO, ANDRE CORREA, MARINA DO MST, TH JOIAS, DIONISIO LINS, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, LILIAN BEHRING, JARI OLIVEIRA, RENAN JORDY, CLAUDIO CAIADO, FRANCIANE MOTTA, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, DR. PEDRO RICARDO, RENATO MIRANDA, ELTON CRISTO, MARTHA ROCHA, CARLA MACHADO, DANI BALBI, DANNIEL LIBRELON, FABIO SILVA E SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL, PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DOS CONTRATOS DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 439/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5339/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2025), QUE ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL N.º 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 39/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2025), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1923/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES, CHICO MACHADO, ANDRE CORREA, VAL CEASA, CELIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, ÁTILA NUNES, MARCELO DINO E GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6028/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 25/2025), QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUÍDO PELA LEI N° 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pela manutenção dos vetos:\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5177/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 09/2025), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2661-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2826-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O DESCARTE DE VESTÍGIOS ACAUTELADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3582/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST, ELIKA TAKIMOTO E VITOR JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COZINHAS SOLIDÁRIAS EMERGENCIAIS FLUMINENSES EM MOMENTOS DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS DAS ÁREAS RURAIS E URBANAS AFETADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3127/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4519-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI N.º 8.372, DE 4 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3813-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL PARA FAMILIARES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4523-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE APOIO À ECONOMIA DO CUIDADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6544-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5142-A/2025, DE AUTORIA JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO SLOGAN “VISIT RJ, VISIT RIO” EM TODOS OS MATERIAIS FÍSICOS OU ELETRÔNICOS UTILIZADOS EM EVENTOS DE CARÁTER NACIONAL E INTERNACIONAL QUE RECEBAM PATROCÍNIO, APOIO OU PARCERIA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 330-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, VINÍCIUS COZZOLINO, TANDE VIEIRA, FABIO SILVA, FLAVIO SERAFINI, LILIAN BEHRING, CELIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO, CARLA MACHADO, ZEIDAN, ÁTILA NUNES E DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI N.º 3.944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3755-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS - PEDAC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6032/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2025), QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2786-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4697/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA PASSE LIVRE DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A ATLETAS DE FUTEBOL, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ -, COM IDADE ENTRE 14 E 17 ANOS E 11 MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E pelo desmembramento do item número 19 da pauta, Sr. Presidente:\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6027/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2025), QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Para a gente poder destacar, Sr. Presidente, eu ia pedir ao Deputado Amorim que lesse o que ele está rejeitando lentamente porque, senão, a gente não consegue saber. Não é “br-br-br-br-br”. Eu não, todos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Eu já anotei aqui: pela derrubada: 1, 8, 12, 16, 18, 20, 21 e 24. Deu? Pela manutenção: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 17, 22 e 23. É isso, presidente?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Exatamente, presidente. Também pelo desmembramento do item 19 da pauta, tudo conforme foi dialogado no Colégio de Líderes, presidente. Esse é o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em votação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Uma dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Por exemplo, eu tenho o veto 14, que eu quero pedir para votar em separado. Eu falo agora ou quando for?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Faz o destaque. Destaca.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Destaque não. Pedir para votar em separado o 14.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, pode ser destaque mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - É o destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, V.Exa. pode dar dois minutos para a gente ver, nos números que o senhor cantou, onde estão os nossos? Dois minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A presidência defere o pedido e suspende a Sessão por dois minutos.\r\n\r\n(SUSPENDE-SE A SESSÃO POR DOIS MINUTOS)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para me adiantar. É que me parece que o primeiro destaque a ser discutido é o que eu apresentei à Mesa, do 10º veto parcial que, é o Projeto de Lei 4.523-A/2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Nós estamos colhendo os pareceres. Não estamos votando. Quando votar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. Muito obrigada, presidente. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Amorim, por favor. \r\n\r\nO 20 da pauta, Deputado Rodrigo Amorim, é um Veto parcial à lei da Polícia Civil.\r\n\r\nO 20 também é. O 20 é Polícia Civil. O senhor está derrubando o Veto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso, Deputado Luiz Paulo, pela derrubada do Veto. É o que diz respeito aos pilotos de helicóptero.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O 19 o senhor não derrubou?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O 19 é o mais amplo que está sendo desmembrado, porque tem três itens que foram negociados para serem derrubados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo, podemos?\r\n\r\nJá estamos em três minutos e 20 segundos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 436-A/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIO ROCHA E ÍNDIA ARMELAU, QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi rejeitado e volta ao governador.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2026-A/2023 , DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi rejeitado e volta ao governador.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3693-A/2024 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO, TIA JU, CELIA JORDÃO, YURI MOURA, JÚLIO ROCHA, VINÍCIUS COZZOLINO, MARCELO DINO, DR. DEODALTO, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, SARAH PONCIO, DOUGLAS GOMES, CARLOS MINC, INDIA ARMELAU, FILIPPE POUBEL, ALEXANDRE KNOPLOCH, BRAZÃO, ANDRE CORREA, MARINA DO MST, TH JOIAS, DIONISIO LINS, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, MUNIR NETO, ELIKA TAKIMOTO, LILIAN BEHRING, JARI OLIVEIRA, RENAN JORDY, CLAUDIO CAIADO, FRANCIANE MOTTA, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, DR. PEDRO RICARDO, RENATO MIRANDA, ELTON CRISTO, MARTHA ROCHA, CARLA MACHADO, DANI BALBI, DANNIEL LIBRELON, FABIO SILVA E SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL, PELO PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DOS CONTRATOS DAS PESSOAS IDOSAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), PESSOAS OSTOMIZADAS, PESSOAS COM CÂNCER E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi rejeitado e volta ao governador.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 439/2023 , DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi rejeitado e volta ao governador.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5339/2025 , DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 13/2025), QUE ALTERA O ANEXO III DA LEI ESTADUAL N.º 6.601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi rejeitado e volta ao governador.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 39/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 24/2025), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi rejeitado e volta ao governador.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1923/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES, CHICO MACHADO, ANDRE CORREA, VAL CEASA, CELIA JORDÃO, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, ÁTILA NUNES, MARCELO DINO E GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi rejeitado e volta ao governador.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6028/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 25/2025), QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUÍDO PELA LEI N° 5.467, DE 08 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi rejeitado e volta ao governador.\r\n\r\nSim, foram derrubados. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5177/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 09/2025), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2661-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DA BAÍA DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2826-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O DESCARTE DE VESTÍGIOS ACAUTELADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3582/2024 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST, ELIKA TAKIMOTO E VITOR JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COZINHAS SOLIDÁRIAS EMERGENCIAIS FLUMINENSES EM MOMENTOS DE OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS DAS ÁREAS RURAIS E URBANAS AFETADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3127/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, CARACTERIZADAS COMO EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, ENTRE OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4519-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI N.º 8.372, DE 4 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E DE VEÍCULOS QUE EXPLORAM O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3813-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL PARA FAMILIARES DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TUBERCULOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4523-A/2021 , DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE APOIO À ECONOMIA DO CUIDADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6544-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 5142-A/2025, DE AUTORIA JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DO SLOGAN “VISIT RJ, VISIT RIO” EM TODOS OS MATERIAIS FÍSICOS OU ELETRÔNICOS UTILIZADOS EM EVENTOS DE CARÁTER NACIONAL E INTERNACIONAL QUE RECEBAM PATROCÍNIO, APOIO OU PARCERIA INSTITUCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 330-A/2023 , DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, VINÍCIUS COZZOLINO, TANDE VIEIRA, FABIO SILVA, FLAVIO SERAFINI, LILIAN BEHRING, CELIA JORDÃO, VERÔNICA LIMA, ELIKA TAKIMOTO, CARLA MACHADO, ZEIDAN, ÁTILA NUNES E DIONISIO LINS, QUE ALTERA A LEI N.º 3.944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3755-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DOS DESLOCADOS AMBIENTAIS E CLIMÁTICOS - PEDAC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6032/2025 , DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2025), QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2786-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 4697/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA PASSE LIVRE DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A ATLETAS DE FUTEBOL, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SEUS CLUBES E NA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ -, COM IDADE ENTRE 14 E 17 ANOS E 11 MESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO Veto foi mantido. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, quero destacar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado, só um minuto.\r\n\r\nEm votação, rejeitando o Veto do artigo 2º, artigo 2º, 3º; artigo 2º, 4º, do artigo 21 e artigo 32 é pela manutenção e pela manutenção dos demais.\r\n\r\nDo Veto nº 19, tá? \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Destaque. \r\n\r\nSalvos os destaques.\r\n\r\nVou pedir para o Marquinho anotar de cada um para ficar mais fácil.\r\n\r\nPosso começar, Marquinho? Já passou um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Há sobre a mesa destaques do Deputado Luiz Paulo. É o 6032. Veto aposto ao artigo 6º e ao artigo 7º. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Que o meu item...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, deixa eu destacar aqui falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deixa o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCada um destaca o seu.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou dizer os Projetos. Fica melhor, Presidente. Os itens 3º da pauta, o PL 2661-A. Posso continuar? O 11º da pauta da Deputada Lucinha. Posso continuar? O 19º da pauta, são dois artigos: o 27 e o 33. Eu tenho direito a destacar quatro. E o sétimo da pauta. \r\n\r\nSr. Presidente? É o da água potável, é o 4519-A.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - O senhor entrou com esses Destaques? Não estão aqui sobre a mesa, não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, a gente combinou de destacar aqui, aqui, de boca. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pode continuar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou encaminhar...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, uma sugestão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não. Não, não, olha só.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Questão de ordem, Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A gente combinou de destacar verbalmente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Isso é acordo. Houve acordo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já houve acordo submetido ao Plenário. Esquece o Destaque da máquina. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pode continuar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, questão de ordem. A gente fez um acordo de destaque verbal, e o Deputado Luiz Paulo está cumprindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim, sim, já entendi.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Luiz Paulo é líder do PSD; tem um volume de Destaques possíveis e está respeitando esse limite. O Deputado Luiz Paulo respeitou o Regimento, no limite de Destaque partidário. Isso vai ser mantido, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vai ser mantido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senão, todos deviam ser destacados. Aí, acabou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vai ser mantido. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É importante a gente entender o Regimento. O destaque que cada partido tem direito é em cada matéria, não é em bloco de votação. Nós do PSOL só vamos destacar dois pontos. Mas, independentemente disso, a gente teria direito de destacar quatro pontos em cada matéria. \r\n\r\nIsso aqui o que vale é o acordo. Nós combinamos, no Colégio de Líderes, que vamos destacar dois pontos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se V.Exa. me permite, não estou me referido ao PSOL, até porque o PSOL tem capacidade plena. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, não, eu sei, eu sei. O que eu estou colocando é porque, nesse caso, não compete esse limite de destaques. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Cada item é um item da pauta a ser votado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Poderia haver, se não fosse acordado, verificação em cada item. O que eu estou querendo compreender é se são destaques, por exemplo, o 19 é destaque. Então, se cada um quiser destacar um número indiscriminado de artigos de uma lei de mais de 200 artigos, não é o acordado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não é o acordado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O acordado é, em cada item da pauta, salvo aqueles que já foram deliberados por bloco, cada um fazer a verificação. O Deputado Luiz Paulo pediu os dele, o PSOL vai pedir dois e aí a gente vai ouvir agora quais lideranças partidárias querem destacar ou pedir a verificação em cada item isolado. É isso?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu peço só um item: o 14. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Sr. Presidente, o PSOL quer destacar o item 10 e o item 19. Dois Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, como líder do PSD, designo o Deputado Cláudio Caiado para encaminhar a votação do item três, que é o projeto de autoria dele, que é o PL 2661-A/2023 que cria o Fundo Estadual da Baía de Sepetiba. Cláudio, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Cláudio Caiado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, uma questão de ordem antes do encaminhamento do Deputado Cláudio Caiado. Queria fazer aqui na verdade, um encaminhamento de procedimento. Há Destaques, pedidos de verificação de alguns itens. O encaminhamento, pela liderança do governo para a base, será pela manutenção do texto original do relatório. \r\n\r\nEntão, se V.Exa. deferir, ainda que com submissão ao painel, mas fazê-los em bloco, porque o encaminhamento do governo será absolutamente o mesmo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Era o que eu ia sugerir, Presidente. Por exemplo: Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vamos respeitar a votação, vamos respeitar o painel, mas o encaminhamento do governo vai ser o mesmo: vai ser pela manutenção do texto original. O encaminhamento de V.Exas., que estão destacando, será pela rejeição ao texto original. Então, não tem sentido votar, por economicidade processual, votar dez itens para ter o mesmo resultado. Todo mundo encaminha. Deputado Serafini, faz o encaminhamento de cada matéria, mas na hora da votação faz uma votação única em bloco, porque o encaminhamento vai ser o mesmo, o resultado vai ser o mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Estão todos de acordo? \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para pedir destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Presidente, eu queria só pedir o destaque ao Projeto 3755/2024, que foi veto total. É o item 15 da pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Estão todos de acordo? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ou outro encaminhamento: de repente fazer um a um sem verificação, porque aí se algum Deputado da base quiser trocar de opinião, troca. Aí a gente verifica. \r\n\r\nMas não vai acontecer. Eu já dialoguei com a base e a base vai acompanhar o encaminhamento da liderança. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, até explicar por que não - porque a gente não está em obstrução. Foi feita uma votação em bloco se a gente topasse esse encaminhamento, podia ter derrubado o nosso veto logo no bloco, por que que a gente não aceitou? Porque são projetos que a gente entende que outros Deputados, mesmo na base do governo, podem querer votar junto com a gente e ajudar a derrubar. Se vota em bloco, obviamente, vai ter uma coesão: oposição vota de um lado, o Governo vota do outro. A gente entende que não, que são projetos que podem interessar a deputados que são da base e um ou outro projeto votar com a oposição e pode interessar a deputados da oposição votar com a base. Então, a gente já encaminhou o bloco. Agora, vai um por um para poder ter essa opção de os deputados votarem um por um. \r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com a palavra, Deputado Caiado. \r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Bom dia, Presidente, eu queria aqui consignar meu voto contrário à manutenção do veto em relação ao meu Projeto de Lei 2661, que diz respeito a criação do fundo da Baía de Sepetiba; \r\n\r\nTalvez os senhores não tenham a dimensão como a Baía de Sepetiba está agonizando neste momento. São milhares de famílias, milhares de pescadores que estão deixando de colocar o sustento em casa, porque a Baía de Sepetiba está completamente degradada. \r\n\r\nEntão, eu venho aqui fazer um apelo aos colegas para que a gente derrube este veto e dê vida, novamente, àquela região. São mais de R$ 120 milhões que movimentam a economia, que serão jogados fora por falta de recursos para a gente cuidar daquela Bahia de Sepetiba. \r\n\r\nSó isso, Presidente. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nObrigado, Deputado Caiado.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vai votar primeiro 1 a 1?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, questão de procedimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Deputado Luiz Paulo, sugestão: a gente podia encaminhar todos de uma vez, por exemplo, V. Exa. destacou três. Fazer um encaminhamento...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Encaminhei quatro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sim, mas um Caiado já falou. Falta V. Exa. falar de três. Fazer um encaminhamento único dos três e, depois, a gente faz as votações em separado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - O que estou sugerindo, Presidente, é que os encaminhamentos fossem coletivos. Deputado tem três para fazer na mesma fala dele já encaminha os três. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é bem assim porque agora vai encaminhar a Lucinha, depois eu vou encaminhar dois. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Quando não tiver esse caso, o deputado destaca mais. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A gente encaminha tudo, depois vota. É isso? Está bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Então, fica assim: encaminha tudo e, depois, a gente vota. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom. \r\n\r\nComo líder do PSD, designo a Deputada Lucinha para encaminhar o 11º projeto da pauta, que é de autoria dela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com a palavra, Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Presidente Delaroli, todos os deputados presentes, bom dia a todos, eu estou fazendo o encaminhamento para a derrubada do veto do projeto de minha autoria, que é o 6544-A, de 2022. Nós estamos em 2025. É um projeto, no meu entendimento, muito importante: proíbe a exposição e a comercialização de produtos similares junto aos produtos originais tradicionalmente conhecidos em mercados e estabelecimentos comerciais. A corrosão do poder de compra do consumidor brasileiro impulsionou o desenvolvimento pela indústria alimentícia de produtos de menor custo que ficaram conhecido como similares. Porém, a era para uma adaptação mercadológica foi transformada em uma espécie de cilada para o consumidor; com rótulos e formatos análogos aos produtos originais, essas mercadorias ocupam os mesmos espaços nas prateleiras dos supermercados e induzem o consumidor a uma compra enganosa. Tal prática tem crescido em meio à crise, tornando-se necessário que o Poder Executivo, o poder público, aja para impedir que os consumidores sejam prejudicados. De um lado, a inflação, que ocasionou a redução do poder de compra dos consumidores, fez com que crescesse a procura por produtos mais baratos; do outro lado, algumas empresas passaram a oferecer produtos preparados com ingredientes e componentes de identidade distinta dos produtos originais, tradicionalmente conhecidos, mas tendo finalidade em usos análogos com preços geralmente mais acessíveis. \r\n\r\nOs produtos similares são permitidos no Brasil, desde que se esclareça no rótulo qual a forma utilizada. A questão é que essas informações constam com letras miúdas na embalagem ou, então, o aspecto geral do produto é muito semelhante dos produtos originais. Além disso, os produtos similares são expostos lado a lado com os produtos originais, o que tem gerado uma grande frustração ao consumidor. Nesse sentido, faz-se urgente a aprovação de dispositivos legais que alcancem as novas práticas de mercado, incluindo normas específicas de rotulagem e exposição, por tratar-se de um fenômeno crescente, que vem crescendo ainda mais, e não existem regras específicas com esses produtos. O que está solicitando esse projeto de lei é que os produtos tradicionais, originais, sejam colocados nas prateleiras separadamente daqueles que induzem por muitas vezes o consumidor. Por exemplo, tem o leite condensado que é o produto tradicional e tem aquele que tem composição láctea, mas que não é o leite condensado; o mesmo ocorre com leite e derivados de iogurte, fica tudo misturado no mesmo espaço. O que deseja esse projeto nada mais é do que separar o joio do trigo, separar um produto que condiz com o rótulo, que faz bem à saúde e que contém mesmo aqueles ingredientes, daqueles outros produtos similares, que são mais baratos. É por isso que o mercado coloca em prateleira tudo junto, o que induz o consumidor a comprar um produto inferior, com um preço menor; só que ele acha que está levando um produto de boa qualidade. Então, para evitar isso, é importante lembrar que os estabelecimentos comerciais têm obrigação de oferecer o melhor ambiente de compra para o cliente, inclusive com adequação de forma e disposição dos produtos, para evitar o mal-entendido. \r\n\r\nO fato é que todo o conjunto de imagens de produto similar tem o potencial de gerar confusão para o consumidor, isso inclui toda a estratégia da publicidade, desde os elementos das embalagens, como fontes, imagens, símbolos, localização dos textos, anunciando o local de venda. Por isso, esse projeto foi apresentado para dar oportunidade ao consumidor de que, quando ele vai ao supermercado procurar um produto, ele tenha uma prateleira específica do produto original; agora, aquele produto que é similar, que não contém às vezes os ingredientes que deveria conter, e que são mais baratos, que fiquem separados para não enganar o consumidor. \r\n\r\nEntão, eu peço aos demais deputados que estão me ouvindo, por gentileza, para derrubarmos esse veto sobre algo fundamental para os consumidores do nosso estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Gostaria de registrar a presença da Secretária Maria Rosa, da Seap. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para encaminhar sobre o 7º e o 19º, o Sr. Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou encaminhar em relação a dois artigos vetados do 19º da pauta, Veto parcial aposto ao Projeto de Lei 6027/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil e revoga a Lei Estadual n.º 3.586, de 21 de junho de 2001. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Rodrigo Amorim, o artigo 27 Deputado Rodrigo Amorim... Deputado Rodrigo Amorim, V. Exa. é amigo da Polícia Civil. Então, queria que o senhor ouvisse a nossa proposta do artigo 27, porque tenho certeza de que se o senhor prestar atenção, o senhor vai votar pela derrubada do Veto. \r\n\r\nEu queria que o Deputado Fabio Silva e o Deputado Alexandre Knoploch deixassem o Deputado Rodrigo Amorim ouvir.\r\n\r\nArtigo 27, o que ele diz? “As promoções regulares por ato de bravura e post mortem serão realizadas com base nos critérios e procedimentos previstos na Lei Complementar Estadual 204/22 a serem regulamentadas por ato normativo. \r\n\r\n§ único. Simplicidade do parágrafo único e a justeza: As vagas ocupadas através de promoções por ato de bravura ou post mortem não irão ser descontadas das vagas regulares previstas para as promoções pelos critérios de antiguidade ou merecimento. \r\n\r\nO que nós desejamos com esse Destaque? As promoções, todas que acontecerem por ato de bravura, não ocupem as vagas daqueles que precisam ser promovidos por antiguidade ou merecimento. Porque senão passa à frente. Muitas vezes um policial com 30 anos é superado na promoção por um que só tem dois, três. É fazer dois quadros distintos. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, me parece um pleito justo da nossa Polícia Civil. E eu, particularmente, considero imprescindível a derrubada do Veto, visto que este dispositivo visa corrigir a proposta original que afeta a regra de proteção de vagas regulares na promoção por bravura. Reconhecer os atos heroicos é justo e necessário. Mas isso não pode ocorrer à custa da ruptura da isonomia e do bloqueio da progressão regular de centenas de servidores da Polícia Civil. A bravura deve permanecer como exceção legítima, não como mecanismo de distorção estrutural. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, este é o primeiro Veto do artigo 27 da Lei 11.003/2025 cuja derrubada eu solicito. \r\n\r\nO segundo Veto diz respeito a um interesse da Polícia Civil no seu artigo 33. \r\n\r\nO artigo 33 diz: \"Fica criada a promoção compulsória por antiguidade independente de vaga no quadro permanente da Civil. Parágrafo Único: Independente de regulamentação prevista no caput deste artigo, será concedida a promoção compulsória por antiguidade ao policial civil da ativa que contar cumulativamente com 25 anos de serviço e 5 anos na penúltima classe de carreira. \r\n\r\nDefendo a derrubada do veto porque ele atinge pontos centrais da estrutura de justiça, dignidade e equilíbrio da carreira da Polícia Civil. No que se refere à promoção por antiguidade, o veto não trata apenas de uma regra administrativa. Ele rompe com um pacto básico de reconhecimento a quem dedicou décadas de vidas ao serviço público, enfrentando riscos permanentes, carência de recursos e uma rotina marcada por pressão, sacrifício, responsabilidade. A antiguidade é a materialização do valor do tempo, da experiência acumulada e do compromisso com a instituição. Negar a promoção automática a quem já cumpriu uma trajetória extensa é transmitir a mensagem de que o esforço de uma vida inteira não basta, de que o Estado não reconhece o percurso construído com lealdade e profissionalismo. Derrubar esse veto do artigo 33 é afirmar que a carreira policial civil precisa ter previsibilidade, horizonte e respeito à história de quem sustenta diariamente a própria Polícia Civil. Assim posto, Sr. Presidente, eu estou no 19º da pauta solicitando a derrubada dos vetos ao artigo 27 e 33 que estão na Lei 11.003/2025. \r\n\r\nSr. Presidente, agora eu vou encaminhar o veto do sétimo da pauta. O sétimo da pauta é um projeto de lei de minha autoria que modifica a Lei 4509-A/2024... Não, desculpe, o projeto de Lei 4509-A/24 que altera a Lei 8372/19 que cria o cadastro estadual de pessoas físicas ou jurídicas e de veículos que exploram o transporte de água potável no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, a Águas do Rio, a protegida do Governo do Estado, não está dando conta do recado da distribuição de água para a população, visto as constantes faltas d'água. E a população vai atrás do famoso carro pipa para suprir suas necessidades. Muitas vezes esses carros pipas são de pessoas físicas ou pessoas jurídicas. E eles afirmam que a água é potável. Mas quem verifica? Qual é a origem dessa água potável? Ela tem qualidade ou não tem? Ninguém sabe. Então a gente quer disciplinar essa matéria. E o Poder Executivo dá desculpa que não tem como controlar. Claro que tem, mesmo que seja de forma aleatória. E para que que existe o INEA? Ele existe para isso. Então é só fazer amostragem ou então exigir que cada veículo desse aponte onde ele recolhe essa água, que muitas vezes é água subtraída da própria concessionária. Então, Sr. Presidente, não havia nenhuma razão de vetar esse projeto de lei, a não ser que os projetos de lei agora estejam sejam vetados pelo nome do autor. Aí eu até consigo entender.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, estou solicitando também a derrubada do veto ao sétimo da pauta, que é exatamente o Projeto de Lei 4.519-A/2024.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu fiz quatro destaques. A título de andamento dos trabalhos, o senhor pode votar três em bloco, com exceção do 11, da Deputada Lucinha, que ela tem esperança de que seja derrubado. \r\n\r\nEu, desde já, estou pedindo verificação de votação em relação aos três. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim, eu vou abrir o painel depois.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Primeiro, a verificação de votação em relação ao 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Já entendi. Já entendi o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da Deputada Lucinha. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação o terceiro, o sétimo e o 19º. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, presidente, me perdoe. Eu quero que verifique o quórum do 11, que é o único que tem alguma chance. Esses três V.Exa. pode votar em bloco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Então, estão mantidos os vetos do terceiro, do sétimo e do 19º. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu estou encaminhando pela derrubada do veto, assinalando o voto pela derrubada do veto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...meu, da Deputada Lucinha, do Deputado Cláudio e do Deputado Átila.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A bancada do PSOL também vota pela derrubada dos vetos defendidos pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Munir também. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Com destaque para o projeto da promoção por bravura, que a gente acha que o governo fez os policiais civis, de alguma forma, de bobos. \r\n\r\nA gente propôs nova regulamentação para garantir a promoção por antiguidade, para garantir a promoção por mérito, e o governo disse: não, vai poder todo mundo ser promovido, a bravura não vai mais ocupar vaga para promoção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Já entendemos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Agora, o projeto foi vetado, o veto está mantido e os policiais ficaram sem ter a possibilidade da sua promoção respeitada. \r\n\r\nEntão, a bancada do PSOL vota também pela derrubada desse veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nEm votação o destaque do 11º.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, questão de ordem. Antes de V.Exa., por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para compreender, presidente, os deputados e deputadas que apresentaram objeção ao que foi definido em acordo por bloco já fizeram a sua sustentação e seu encaminhamento, é isso? Ou ainda falta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não, não. Só o Deputado Luiz Paulo que fez. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pedi a V.Exa. que há um encaminhamento agora pela derrubada do projeto número 11, aí a base vota pela derrubada do 11 no diálogo aqui com a Deputada Lucinha. Se a gente puder votar em bloco, a gente vota. \r\n\r\nObrigado, presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. “Sim”, é rejeito o veto e aprova o projeto e “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Nem precisa votar, está derrubado, não é, Presidente? Pelo que eu entendi está derrubado. Não precisa votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 6544-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS “SIMILARES” JUNTO AOS PRODUTOS ORIGINAIS TRADICIONALMENTE CONHECIDOS EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CENTROS DE COMPRAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO E EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEntão está derrubado o veto 11.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já foi aprovado, estou retirando a verificação. É óbvio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nSRA. DANI BALBI - Presidente declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para declaração de voto) - Parabenizar a Deputada Lucinha pelo projeto. Parabenizar também o líder do governo, Deputado Amorim, pela condução. Entendendo que o projeto é meritório, de fato, Deputada Lucinha, cria-se uma grande confusão ao consumidor quando você trata itens similares e não iguais de forma idêntica. Muitas das vezes uma pessoa que não tenha é a sua melhor visão, Deputada Lilian, ela compra um produto lácteo entendendo que aquilo é leite. E na verdade quando você vai na minúcia é soro do leite, não possuindo sequer as mesmas propriedades nutricionais. Para quem possui criança pequena ou celíacos ou com algum tipo de resistência a alguma substância, isso inclusive coloca em risco a saúde de todos. Eu queria, porém fazer aqui já de antemão um apelo que na regulamentação dessa lei, Deputada Lucinha, Deputado Luiz Paulo como líder da bancada, que a gente possa distinguir supermercados, hipermercados de pequenos mercados. Evidentemente, pequenos mercados de bairro, de cidade interior não teriam a condição de ter gôndolas disponibilizando setores que diferenciem isso. Talvez um outro tipo de informativo que desse ao consumidor, demonstrando, uma regulamentação que facilitasse para que a gente também não prejudicasse os pequenos comércios do nosso estado, sabendo que tem uma função vital na regulamentação. Então é isso. Parabéns à Deputada Lucia. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, V.Exa. me escuta? \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Presidente, também queria parabenizar a Deputada Lucinha, o Deputado Luiz Paulo por esse projeto, aprovação desse projeto, porque considero, Presidente, que esse é um projeto muito importante para o conjunto da população, principalmente para nós que temos essa pauta da segurança e da soberania alimentar. Considerando em especial o combate que nós devemos fazer aos ultraprocessados que estão hoje vingando, e a necessidade que nós temos de garantir de termos gôndolas também para os pequenos comércios como os hortifrutis e assim por diante porque é muito importante a população poder distinguir de fato entre esses itens que são parecidos, similares mas não são idênticos, e muitas vezes o que os supermercados, as grandes empresas fazem é garantir e dar prioridade às grandes empresas dos ultraprocessados. Portanto, eu acho que esse projeto hoje ele vem culminar com uma pauta importantíssima da segurança e da soberania alimentar, pauta tão defendida e importante também pelo nosso mandato, mas que essa Casa legislativa tem se colocado à disposição para construir. \r\n\r\nEntão, muito obrigada e parabéns à Deputada Lucinha e toda a bancada que defendeu esse projeto. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Marina. Eu queria registrar a presença do Vereador Léo Grimpa do Município de Miracema. Seja muito bem-vindo. \r\n\r\nDeputada Dani. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - V.Exa. me escuta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim, pode falar. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, só para encaminhar, favoravelmente ao destaque apresentado pela Deputada Lucinha, pelo Partido Comunista do Brasil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Já está aprovado, Deputada Dani. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para orientação de bancada, para o décimo da pauta, Flávio Serafini. \r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Lilian. \r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Pela ordem) - Então, eu gostaria de parabenizar o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Lucinha, porque eu como uma pessoa que milito pela saúde, gostaria de também colocar isso, dizer que a questão da segurança alimentar é uma questão da identificação dos elementos que podem prevenir doenças, principalmente diabetes, hipertensão.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, designo a Deputada Renata Souza, autora do projeto, para fazer a defesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Renata. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, engraçado que eu venho aqui fazer a defesa de um projeto que fala da Política Estadual de Apoio à Economia do Cuidado e estou com a minha filha ali exigindo a minha presença. E não é qualquer coisa, porque às vezes, uma mulher parlamentar quando fala da política do cuidado, pode ter uma estrutura, uma rede de acolhimento, mas muitas mulheres não têm. Então, é diante dessa situação que eu quero fazer o apelo às deputadas e aos deputados para que a gente derrube o Veto parcial que o Governador deu, Veto parcial, que incide sobre o inciso VIII do artigo 4º do projeto de lei que cria os princípios da Política Estadual de Apoio à Economia do Cuidado. \r\n\r\nO que é isso, gente? A gente está trazendo um elemento central sobre políticas públicas que garantam que essas mulheres que estão na lógica do cuidado, seja com as suas casas, seja com as suas famílias, seja com os seus filhos, muitos deles com autismo, TDAH, enfim, outras situações que requerem a presença dessa mulher, tenha também um olhar específico e especial do Estado com relação a quem cuida. \r\n\r\nEsse trecho garante que ao menos um dos membros de um casal composto por pessoas do mesmo gênero, tenha direito à licença parental, ou seja, licença-maternidade ou paternidade de 180 dias; seja, obviamente, maternidade ou paternidade. Isso quer dizer que o objetivo é muito simples: assegurar a igualdade de tratamento entre todas as famílias. \r\n\r\nÉ algo simples. Mas o Governo vetou esse ponto alegando que a Assembleia não poderia tratar desse tema porque seria de competência exclusiva do Executivo. Porém, essa justificativa do Governador não tem qualquer nível de sustentação. Primeiro, porque este projeto ele não cria despesa, nem muda o regime dos servidores e das servidoras. Esse projeto apenas define diretrizes gerais, princípios que orientam a formulação de políticas públicas, sem obrigar o Poder Executivo a adotar medidas imediatas. Ou seja, é uma lei programática que indica um caminho a ser seguido, e não uma ordem de execução para o Governo do Estado. E isso é plenamente constitucional. Isso é plenamente a atribuição da própria Assembleia Legislativa. A própria Constituição Estadual dá a esta Casa o poder de estabelecer diretrizes de políticas públicas, especialmente quando o objetivo é promover a igualdade e combater a discriminação. \r\n\r\nAlém disso, é importante lembrar que o inciso vetado não cria uma nova licença-maternidade ou paternidade, nem amplia prazos, apenas reconhece que casais homoafetivos devam ter o mesmo tratamento que os casais heterossexuais nas políticas do cuidado. \r\n\r\nIsso é direito, isso é a oportunidade. Inclusive aprovamos dentro desta Casa - o Deputado Átila Nunes sabe bem, porque foi lei de autoria dele - o reconhecimento do casamento das religiões de matriz africana. \r\n\r\nEntão, é importante lembrar que a gente não está criando uma nova licença-maternidade ou paternidade. É uma afirmação de igualdade, não uma inovação administrativa. \r\n\r\nO STF inclusive já reconheceu que as uniões homoafetivas têm o mesmo status jurídico das uniões heterossexuais e que os direitos devem ser equiparados. Negar esse princípio é voltar atrás em conquistas que representam avanços civilizatórios para o país. \r\n\r\nPor isso, Sras. e Srs. Deputados, derrubar o veto é reafirmar o nosso compromisso com a igualdade, com a diversidade e o respeito à dignidade humana. Reconhecer que o cuidado, seja de quem for, com quem for, é um valor essencial à nossa sociedade e deve ser protegido pelo estado. \r\n\r\nO inciso vetado não fere competências, como diz o governo, não cria despesa e não interfere no Executivo, ele apenas reafirma aquilo que a Constituição Brasileira e a Constituição do Estado já garantem: todas as famílias são iguais em direitos e merecem o mesmo reconhecimento e respeito.\r\n\r\nPor isso eu peço o voto pela derrubada do veto em defesa da justiça, da equidade e da verdadeira economia do cuidado diversa, justa e inclusiva, em especial quando a gente fala do tratamento com relação à licença-maternidade e paternidade, seja para qualquer casal. \r\n\r\nO que a gente está trazendo aqui é a possibilidade de garantir que uma lei que cria a Política Estadual de Apoio à Economia do Cuidado também garanta a diversidade nessa economia do cuidado. Cuidar de uma criança, em especial em uma licença-maternidade, em uma licença-paternidade, já é um direito consolidado. Por que não garantir esse direito para casais homoafetivos? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sr. Presidente. \r\n\r\nNão reconhecer isso é a gente reproduzir uma lógica que interfere na igualdade de direitos entre todos os seres humanos. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu peço que a gente possa derrubar esse veto parcial. Esse foi um projeto discutido nesta Casa. Fizemos audiência pública sobre esse projeto, inclusive, a própria bancada mais ideológica da Casa aprovou esse projeto. Criou-me espanto o governador dar esse veto parcial a um projeto que garante equidade, justiça e igualdade à população, em especial na licença-maternidade e licença-paternidade. \r\n\r\nEntão, peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem para derrubar esse veto. Solicito ao Sr. Presidente que o coloque. O projeto já está aí? Para a gente também, já antecipadamente, pedir a verificação.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata. \r\n\r\nEm votação o destaque ao 10º da pauta, ao PL 4.523-A/2021. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação: “sim” rejeita o veto e aprova o projeto; “não” mantém o veto e rejeita o projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, rapidamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - O PSB encaminha o voto “sim” para derrubar o veto porque a economia do cuidado é fundamental nas políticas públicas. O fato de ter alguma referência à Constituição não implica, não veda que esse projeto possa ir mais além, respeitando a Constituição e garantindo a economia do cuidado.\r\n\r\nPortanto, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para orientação de bancada o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O líder do PSD orienta a bancada a votar “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para encaminhar a votação a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto “Sim”, pela derrubada do veto, pelo Partido Comunista do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não entendi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Encaminhar o voto “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para encaminhar a votação Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para encaminhar a votação a Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar o voto “sim”, pela bancada do PT, para a derrubada desse veto, valorizando aqui a defesa que a Deputada Renata fez em torno desse projeto, considerando a importância e a relevância dele para o conjunto da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Peço aos deputados que votem aí, por gentileza. \r\n\r\nDeputado André.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, encaminhando pela liderança do União Brasil, voto “não”. Pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Copiou, Presidente, consignar meu voto “não”?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim, está consignado. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - O Deputado Marcelo Dino votou “não.”\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Proclamo o resultado. Votaram 56 Srs. Deputados:\r\n\r\nVotaram “sim” os senhores Deputados:\r\n\r\nAtila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Veronica Lima, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os senhores Deputados:\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Claudio Caiado, Daniel Martins, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Fabio Silva, Filipe Soares, Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Jair Bitencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino\r\n\r\nTotal de votos: 56; “sim”, 19; “não”,37; Abstenção:0\r\n\r\nFoi rejeitado o destaque. \r\n\r\nAcrescento que o Deputado Marcelo Dino votou “não”\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos 19 deputados e deputadas que votaram pela derrubada desse veto. Um veto que também demonstra a pouca habilidade do Governador Cláudio Castro em reconhecer a possibilidade de paternidade e maternidade para casais homoafetivos. \r\n\r\nIsso é olhar a nossa sociedade e dizer que casais homoafetivos não podem ter direito a uma paternidade, a uma licença-paternidade, a uma licença-maternidade. Isso sem dúvida nenhuma é um retrocesso no que tange à política de justiça, de igualdade e que agregue a diversidade das famílias que nós temos. \r\n\r\nInfelizmente, a gente perdeu e o veto parcial foi mantido, mas ainda assim a política do cuidado fica criada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro garantindo o reconhecimento dessas mulheres, em especial as mulheres negras, de favela e periferia que estão imbricadas diretamente na política do cuidado: lavando, passando, cuidando de criança, cuidando de idosos, cuidando de pessoas com deficiência física, cuidando daqueles que precisam e merecem cuidado na nossa sociedade. Mas infelizmente, Sr. Presidente, nós não temos o reconhecimento desse trabalho, que é cansativo, que é exaustivo, mas que não é reconhecido pelo poder público. \r\n\r\nE, aí, para finalizar, presidente, dizer da importância do Presidente Lula, nesta semana, em garantir a política do cuidado do âmbito nacional. Isso é uma vitória das mulheres, isso é uma vitória daqueles e daquelas que cuidam. E um elemento central, Sr. Presidente, a gente precisa falar de quem cuida, porque são mulheres exaustas numa escala 6x1, numa escala de trabalho dentro de casa, fora de casa, trabalho com criança, com crianças TDAH, enfim, toda uma situação em que olhar para essas mulheres, olhar para essas discrepâncias na nossa sociedade é central. \r\n\r\nEntão, ainda que tenha o veto parcial e eu lamento que os casais homoafetivos não foram reconhecidos pelo governo do estado em igualdade de direitos, infelizmente, perdemos nesta Casa também. A gente espera que a política do cuidado seja regulamentada no Estado do Rio de Janeiro, assim como o Presidente Lula regulamentou no nosso país. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o voto “não” da base do governo se deveu ao motivo de que o veto do governo foi parcial. O governo sancionou o projeto no que tange à sua constitucionalidade. Agora, o deputado não pode legislar sobre regime jurídico de servidores públicos. A matéria pode ser até meritória, mas não é possível querer conceder licença a servidores públicos por meio de iniciativa do Parlamento. Isso está na Constituição do Estado.\r\n\r\nEntão, não por achar que a matéria não seja meritória, não por achar que a autora não tenha razão, não por achar que isso não se inclua numa política do cuidado, mas essa iniciativa privativa é do governador e por isso ele vetou a matéria. O resto é discurso político.\r\n\r\nSe a Deputada Renata Souza me permite até uma orientação, alguns de seus colegas de partido já conseguiram medidas semelhantes até por proposta de emenda à Constituição, mas ela tentou por projeto de lei ordinária. Então, realmente, é um meio inviável de se tentar essa conquista.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para encaminhar o destaque 19º da pauta, Projeto de Lei 6027, de 2025, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, trata-se do Destaque da bancada do PSOL contra a aprovação da gratificação faroeste. Nós estamos há pelo menos dois meses debatendo a situação da nossa Polícia Civil. O sindicato dos policiais, o sindicato dos delegados viera aqui nesta casa e conversaram com todos os deputados trazendo a sua angústia, com uma polícia que, hoje, não valoriza os seus policiais; não permite que um policial seja promovido por mérito; não permite que o policial seja valorizado por antiguidade; não permite que um policial que não tenha proximidade com a administração central seja promovido. \r\n\r\nE nos pediram para aprovar uma série de mecanismos que permitiria que eles fossem promovidos sem a necessidade de se tornarem bajuladores do chefe imediato ou do Chefe da Polícia. Infelizmente, esta Casa derrubou todos os mecanismos que a gente propôs. No último, agora, que era permitir que as promoções por bravura não ocupassem o número de vagas das promoções por antiguidade e por mérito, o Veto do Governador acabou de ser mantido. \r\n\r\nO recado que está sendo dado para os policiais é: vocês não merecem ser promovidos por antiguidade; vocês não merecem ser promovidos por mérito. A única coisa que vocês podem fazer é a bravura, mas a bravura não tem critérios objetivos; ela fica na mão do Chefe da Polícia e de um Conselho nomeado por ele. \r\n\r\nE, agora, a liderança do Governo encaminha para esta Casa a derrubada do Veto do Governador, a gratificação faroeste, que quer fazer o quê? Quer dar dinheiro para o policial em exercício, em operação, que matar alguém.\r\n\r\nIsso não é uma reivindicação dos policiais. Os policiais querem uma política de segurança pública eficiente. Eles não querem matar ou morrer. Eles não querem ser valorizados só no caso de uma operação descambar para um tiroteio e eles matarem alguém. \r\n\r\nAliás, por ano no Estado do Rio de Janeiro morrem mais de 100 policiais. E é preciso ganhar visibilidade na mídia uma vaquinha para um policial que necessita de uma prótese, para o Governador dizer que vai pagar a prótese, porque a maioria das famílias está abandonada, porque a maioria dos policiais vai lá e morre como carne barata, e a maioria dos policiais é empurrada para uma política de segurança pública baseada no confronto, que por ano deixa de mais mil mortos como resultado das operações policiais. \r\n\r\nA gente se pergunta: resolve o tráfico no Rio de Janeiro? Aí eu falo, nesses últimos dois meses também, a gente se deparou com a situação de que tinha um deputado da base do Governo acusado de tráfico de drogas, de lavagem de dinheiro, que estava aqui no plenário deste Parlamento. E esse mesmo Parlamento e esse mesmo Governo querem dizer para o policial que ele só pode ser valorizado se ele matar ou morrer, e não por fazer uma carreira consistente, e não por contribuir com a inteligência, e não por contribuir para desvendar mais crimes. Não! O recado que está sendo dado por essa agenda do Governo Cláudio Castro é que, se for deputado pode tudo, mas se for policial, para ser valorizado, só matando ou morrendo, só fazendo da nossa polícia a que mais mata no mundo, só fazendo da nossa polícia a que mais morre no mundo. Esse é o resumo da gratificação faroeste, um atraso, um retrocesso, uma visão de segurança pública baseada exclusivamente na violência, que, obviamente, tem que ser derrotada. Que, neste momento, eu diria mais; eu diria que chega a ser um escracho do Governo Cláudio Castro, chega a ser um escracho deste Parlamento, quando ainda se fala muito de TH Joias, a gente mandar esse recado para a população. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo um aparte à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputado Flávio Serafini, é importante o que V.Exa. está trazendo com relação à gratificação faroeste, mas muito me preocupa. Acabamos de inviabilizar a licença-maternidade e paternidade para a população homoafetiva, que teria direito, obviamente, é pai, é mãe e precisaria ter. Mas, agora, esta Casa vai derrubar um veto, e não traria, inclusive, nenhum aspecto de aumentar recursos do governo. Esta Casa, neste momento, vai votar pela gratificação faroeste, aumentando recursos - inclusive, o Governador Cláudio Castro teve um lapso de sensatez quando vetou esse artigo, porque, obviamente, não tem recursos para pagar. Ou seja, a cada operação a gente não vai ter o governador pagando pela bravura de uma pessoa e, sim, um governo pagando por uma pessoa morta - 'neutralizada'. Isso, obviamente é inconstitucional, e é por isso que nós vamos judicializar no STF, caso passe, porque a gente não acha normal em um estado onde o maior orçamento é exatamente para a política de segurança pública, com 13 bilhões, mas não chega a 1% o que deveria ser para inteligência e informação. A gente vê aí a perícia completamente desassistida no seu trabalho, os peritos tendo que mendigar para ter salário. O governador não garante o reconhecimento a esses policiais, inclusive por bravura, que, num momento desses, tem que fazer vaquinha para conseguir uma prótese, quer garantir o pagamento de quem matou outras pessoas. Isso é não só insensato, mas também trará gastos para o governo do estado, que já está no abismo fiscal e financeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Concluindo, Deputada, pois já acabou o tempo do orador. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Vou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nA lógica do governo de pagar pela morte de outras pessoas é um absurdo. Garantir a alimentação do policial ele não garante; garantir a segurança desse policial com o plano de carreira e cargos ele não garante; mas garante que esse policial saia para a rua e possa matar. Então, isso é o contrário de uma política de segurança pública, isso é a política da morte, é a necropolítica. \r\n\r\nMuito obrigada, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a bancada do PSOL, então, vota contra a gratificação faroeste, contra a política de morte do Governador Cláudio Castro, que bajula os de colarinho branco, mas quer tiro na população pobre, quer tiro expondo a nossa polícia. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação o 19º da pauta, o Projeto de Lei nº 6027/2025. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para orientar. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quero orientar depois, também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para orientação de bancada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Orientação de bancada) - Sr. Presidente, nós estamos votando 'não', pela manutenção do veto do governador, porque o próprio governador, em sua justificativa, disse que o projeto é inconstitucional e invade a competência do Poder Executivo e gera despesa. Quem falou isso não fomos nós, foi o governo. \r\n\r\nEntão, o voto é “não”, pela manutenção. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, questão de ordem. Só para esclarecer, a gente vota “sim” ou “não” para... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - “Sim” ao destaque. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para manter o veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Vota “sim” ao destaque. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nCadê o...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, não. É porque a liderança do governo no Colégio de Líderes encaminhou pela derrubada do veto. \r\n\r\nEntão, a gente está encaminhando pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Olha só, questão de ordem, Sr. Presidente, para a gente esclarecer aqui o processo de votação.\r\n\r\nFazer uma explicação rápida para a gente dialogar aqui. Na verdade, esse veto 19 fala sobre questões relacionadas à Polícia Civil. Houve um desmembramento. Esse veto aborda vários itens que estão dentro desse item 19. São vários pontos da Polícia Civil. Dentre eles, eles a “gratificação faroeste”. Parece-me que esse é o ponto polêmico. As outras questões é uma derrubada até de garantia de direitos aos servidores, que não me parece que ninguém se opõe, conforme nós discutimos no Colégio de Líderes. \r\n\r\nA minha sugestão, Sr. Presidente, é fazer uma votação apartada em relação exclusivamente à “gratificação faroeste”. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É o que está sendo feito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM -Não, é isso. Os demais pontos estão acordados. \r\n\r\nEntão a gente só está votando a “gratificação faroeste”? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E o resto está em acordo? \r\n\r\nE aí eu vou fazer um encaminhamento em relação ao governo. O governador liberou a bancada porque sabe que essa é uma decisão política. O veto dele foi consubstanciado numa questão técnica de orçamento, de impacto orçamentário. Mas ele entende que é uma decisão política da Casa, daqueles deputados que compreendem o impacto político nesse enfrentamento ao crime organizado, na valorização dos profissionais que, obviamente, conforme já foi dito anteriormente por deputados de oposição, há todo um contexto político. \r\n\r\nEntão, a bancada está liberada para votar favorável ou contrário ao retorno da “gratificação faroeste”, sendo certo que os demais itens que estão trazidos no item 19, estão aprovados em consenso e a gente está votando a “gratificação faroeste”. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente fazer um encaminhamento que o voto “sim” é para aqueles que querem a “gratificação faroeste”. E o voto “não” é aqueles que não querem a “gratificação faroeste”. Pode ser dessa forma? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim. Primeiro vamos votar o destaque e depois a matéria destacada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas o destaque pode ser em consenso. Não pode? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Aí é... Aí...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, o destaque do 19. Os demais podem ser em consenso, não pode? O único ponto de divergência é a “gratificação faroeste”, concorda? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Teve uma divergência no ponto que o Deputado Luiz Paulo defendeu e que vocês derrotaram, que era o ponto da promoção. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Esse já foi. Agora nós estamos votando só a “gratificação faroeste”. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, os demais também já foram aprovados, texto original. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Foram aprovados em bloco. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agora só a “gratificação faroeste”. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sendo a “gratificação faroeste”, o meu encaminhamento a V. Exa., Sr. Presidente, é: aqueles deputados que votam “sim”, aprovam a “gratificação faroeste”. Os que votam “não”, reprovam a “gratificação faroeste”. Acho que fica mais claro para todos aqueles que estão nos acompanhando e para os próprios deputados votarem. E aí eu vou trocar meu voto. O meu voto no pessoal não é o voto pelo governo, é pelo “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Então, agora vamos votar a matéria destacada, presidente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está aberto o painel aí para votação. Peço aos Srs. Deputados que votem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -Presidente, então a minha orientação está certa. Votem “não”, pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Para encaminhar pelo MDB. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para encaminhar, Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu não posso votar contra o Governador Cláudio Castro. \r\n\r\nEntão, eu vou encaminhar o voto “não” pelo MDB. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, uma questão de ordem. Acho que o Deputado Rosenverg Reis não compreendeu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - V.Exa. encaminhou” não”, Deputado Rosenverg Reis? O governador é “sim”. Votando “não” V.Exa. está indo contra o governador. V.Exa. está indo a favor do governador? \r\n\r\nDeixa o líder do governo, que fala pelo governador nessa Casa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pois é, o Deputado Rosenverg... A gente está discutindo, Sr. Presidente, a “gratificação faroeste”? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu acabei de dizer que o governador do estado determinou que a bancada está livre. Portanto, o governador não tem opinião sobre a gratificação. Ele fez um veto técnico sobre o ponto de vista orçamentário, mas entende que a decisão sobre a “gratificação faroeste” é uma decisão política de cada deputado na Assembleia Legislativa. Então, não tem essa de votar com ou a favor ou contra o Governador. A bancada está liberada. Cada deputado vota conforme a sua designação, o seu entendimento e a sua deliberação pessoal. \r\n\r\nEu, por exemplo, sou favorável à gratificação faroeste por entender que é um reconhecimento aos policiais que tiram do convívio da sociedade marginais. Então eu vou votar “sim” pela gratificação faroeste. Agora não é uma posição do Governo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para encaminhar a votação) - Presidente, vou acompanhar o líder do Governo e encaminhar aos deputados do PL que votem “sim”, a favor da emenda faroeste. É uma forma de valorizar os policiais que estão todos os dias na rua defendendo vidas de pessoas que eles nem conhecem, enfrentando o crime organizado, enfrentando essas quadrilhas que tem o poder bélico. Então, voto “sim” e peço aos deputados do PL para votarem “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado ao líder do PL, Filippe Poubel.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) -Presidente, encaminhar pelo PSB. \r\n\r\nPresidente, muito tempo atrás, 20 anos, havia a gratificação faroeste aqui no Estado. O governador era o Marcello Alencar. Nós encomendamos um estudo que foi feito pelo Ignácio Cano e vários universitários, que mostrou que 70% das mortes em conflito foram execuções. Eu apresentei o projeto de lei para acabar com a gratificação faroeste da época.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Eu peço a V. Exa. que oriente o voto da bancada “sim” ou “não”, se não a gente vai ficar aqui a noite toda. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O nosso voto é o voto “não”, porque a gente é contra a volta da gratificação faroeste, que é extermínio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Marina do MST pelo PT.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para encaminhar a votação) - Fazer o encaminhamento de voto pela bancada do PT. Nosso encaminhamento é voto “não”, porque não é possível a gente admitir e permitir essa gratificação faroeste como uma política de segurança que continue matando. Portanto, o nosso voto é “não”.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo União Brasil, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para encaminhar a votação) - Pelo União Brasil, encaminho pelo voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para encaminhar a votação) - Nós do PC do B encaminhamos pelo voto “não”, por acreditarmos que não é com violência que a gente consegue fazer valorização dos nossos bravos policiais. Isso deve ser feito com valorização e dignidade na ordem trabalhista. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidenta, o próprio Governador argumentou que não teria recursos para pagar esse absurdo. E a gente vê a base do Governo, que vem aqui - e daqui a pouco a gente vai votar o Orçamento do estado - dizer que não tem dinheiro para emendas que a gente vai colocar para Saúde, para Educação ou coisas que previne inclusive a violência. Então é uma hipocrisia, é um contrassenso naquilo que a gente espera da inteligência. \r\n\r\nQuando se fala de Segurança Pública a gente precisa que a inteligência e a informação sejam os mecanismos centrais para qualquer investigação. \r\n\r\nNo caso Marielle Franco, foram apreendidos 117 fuzis sem dar um tiro. Ou seja, inteligência e informação funcionaram. E é isso que a gente precisa no Estado do Rio de Janeiro, porque ninguém se sente mais seguro com as mortes, seja de policiais, seja daqueles que consideram ilegais. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, o voto do PSOL é “não”, contra a política de morte, contra o extermínio que infelizmente a Assembleia Legislativa quer garantir. Então, Governador foi sensato, agora está Casa está sendo insensata.\r\n\r\nObrigada, presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço as Sras. e Srs. Deputados que estão no plenário e não votaram que procedam ao seu voto. A Presidência irá proceder a 1ª chamada.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Voto “sim”, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo Dino vota “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Deputado Marcelo Dino vota “sim” e parabenizo a bancada.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal.)\r\n\r\nO SR. DANIEL MARTINS - Deputada, a Sra. Deputada Índia Armelau não está conseguindo votar e pede para consignar o voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Índia Armelau vota “sim”.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(Segunda chamada nominal.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Marcelo Dino já consignou o voto “sim”.\r\n\r\n(Continua a chamada nominal.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que procedam à votação.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Presidente, consignou meu voto “sim”?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado, Sr. Deputado Marcelo Dino. Consignado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Proclame, Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Proclama o resultado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estou só votando.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Vai, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência vai proclamar o resultado.\r\n\r\nCalma, gente. Os ânimos estão nervosos. Vai dar tudo certo.\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram 58 Srs. Deputados. 33 “sim”, 24 “não”, uma abstenção.\r\n\r\nCinquenta e nove com o Sr. Deputado Marcelo Dino. Então, são 35 “sim”, 24 “não”.\r\n\r\nA matéria foi rejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O veto está mantido, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O veto está mantido.\r\n\r\n(Manifestação no Plenário.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, não. Esperem aí. Orientação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não. Não. O veto foi mantido?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O veto foi derrubado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Precisa de 36 para derrubar o veto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Precisa de 36.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O veto está mantido.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para derrubar precisa de 36, Tia Ju.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O veto está mantido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem 34 “sim”.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O veto está mantido.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Precisa de 36 para derrubar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Agradeço a todos os Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente? Está contado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - A Sra. Presidente já declamou o voto, o resultado. O resultado já foi dado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente. Questão de ordem.\r\n\r\nJá há 37 votos e o Sr. Deputado Marcelo Dino pediu o voto e foi contabilizado. V.Exa. ratificou inclusive.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - No painel...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como não?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ... não estava o voto do Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Foi proclamado o resultado. Matéria vencida. Foi depois. Não podemos esperar por quem dorme no ponto. A Presidente proclamou.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Carlos Minc, só um minuto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Espere um minuto. Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Só um minuto.\r\n\r\nA Sra. Presidente Tia Ju...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não tem essa de quem dorme no ponto!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Só um minuto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não existe isso. O que houve foi um erro da Presidência de contagem dos votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Rodrigo Amorim, só um minuto. Só um minuto. Só um minuto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está filmado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não foram computados os votos dos Srs. Deputados Índia Armelau e Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Foi, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não, não foram computados os votos dos Srs. Deputados Índia Armelau e Marcelo Dino. Agora, estão computados.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, olha lá, o voto do Sr. Deputado Marcelo Dino está em branco. Ele já votou.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Mas ele votou e não está computado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Então, não foi computado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, questão de ordem. Questão de ordem. A Sra. Deputada Tia Ju computou 34 votos no painel, mais o voto do Sr. Deputado Marcelo Dino, dando 35 votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tudo bem, tudo bem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Menos do que os 36.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - E o da Sra. Deputada Índia Armelau, que também votou.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não votou aqui no painel, nem em voz. Votou como?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Votou, sim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Votou como?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Ela votou “sim”. A Sra. Deputada Índia Armelau votou “sim” e não foi computado.\r\n\r\nNa hora que proclamou o resultado, não foi computado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A Índia está computada, Presidente. A Índia estava computada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Na hora que proclamou o resultado, não foi computado.\r\n\r\nNa verdade, não foi nem a Sra. Deputada Tia Ju, que era a Presidente, quem errou. Foi o Marquinho.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A Deputada Índia já tinha votado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A nossa Presidenta Tia Ju não erra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O voto do Deputado Dino continua não aparecendo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Computados todos os votos, eu vou proclamar o resultado.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para questão de ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para questão de ordem) - A gente tem foto aqui que comprova que a Índia já tinha conseguido consignar o voto dela on-line. A Sra. Presidenta Deputada Tia Ju proclamou o resultado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quer ganhar no tapetão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não tem tapetão aqui não. Aqui tem justeza. Se vocês querem ganhar gritando. Por que não chamou a base de vocês para votar? A gente votou.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Vocês querem chorar e ganhar no tapetão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Garanta a minha fala, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Nós estamos em uma casa democrática, não adianta ficar gritando aqui porque não vai resolver nada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem. Eu estava na minha questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Portanto, Sr. Presidente, a então Presidenta Deputada Tia Ju proclamou o voto e o resultado da votação. Temos foto inclusive de que o voto da Deputada Índia já tinha sido computado, estava ali na tela. Está aqui comprovado, quando a Deputada Tia Ju proclamou o voto.\r\n\r\nQuem está querendo ganhar no tapetão é quem não se organizou para garantir a bala em cima dos outros, porque é disso que vocês gostam, da hipocrisia.\r\n\r\nEstá bem, Sr. Presidente? Então, para mim o resultado quem deu foi a Presidente Tia Ju, que estava, sim, fazendo o seu trabalho e não errou.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, pelo a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para questão de ordem) - Em primeiro lugar, pedir escusas à Presidência de V.Exa. porque a gente não pode admitir que um deputado fale “para mim o resultado é esse”. Pô, isso não existe. Isso aqui é um colegiado. Não tem essa de um deputado chegar aqui e falar “para mim o resultado é esse”. Isso não existe. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nSegundo ponto, e eu sou legalista, Presidente. Existe dois regimes de votação nessa Casa, o painel aberto no qual os deputados ingressam com a sua senha, colocam o dedo ali e votam, e o voto vai para o painel. Existe uma portaria dessa Casa autorizando, desde a pandemia, a Sessão remota, onde os deputados entram pela forma on-line e manifestam o seu voto. E, aí, isso houve em relação ao Deputado Marcelo Dino. Isso exige da Presidência uma contabilização de voto, seja do painel com aqueles deputados que votaram pela câmera.\r\n\r\nAgora, é óbvio e é só observar, são 38 só no painel, além da votação dos deputados que votaram pela câmara. Ganhar no grito não existe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Amorim, vamos fazer o seguinte? Vamos anular a votação e vamos votar de novo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está anulada a votação e vamos votar de novo. Zera o painel, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Consigna o meu voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Peço a gentileza do Marcelo Dino que entre on-line e vote, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Eu estou on-line, mas não estou conseguindo votar, Presidente. Por isso que eu estou falando aqui.\r\n\r\nA SRA. GISELE MONTEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Gisele, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. GISELE MONTEIRO (Pela ordem) - Aproveito para anunciar que também participa dessa Sessão tão importante, o meu pai, Deputado Federal Roberto Monteiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Seja muito bem-vindo deputado.\r\n\r\nO SR. FÁBIO SILVA - Encaminho o meu voto “sim” pelo União Brasil, principalmente para aqueles que estão on-line, Presidente. Pedir atenção para os colegas que estão on-line para votarem rapidamente “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - A mesma coisa, Presidente. Pedir aos deputados do PL que estão on-line, os deputados que estão na Casa, que estão assistindo em seus gabinetes votarem “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem a Sra. Deputada Carla Machado.\r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Pela ordem) - Eu gostaria de registrar a presença do ex-deputado Eurico Júnior, que a partir de agora está dividindo o nosso gabinete conosco. Ele também é vice-presidente estadual do PV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Seja muito bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nO painel está aberto. Peço aos senhores que votem, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Presidente, quero encaminhar o voto “não” pela Bancada do PSOL. Registrar que a gente respeita muito o encaminhamento de V.Exa., mas a bancada da bala tinha bobeado e a gente tinha ganhado no voto. Então, nós vamos à Justiça, a gente perdendo essa matéria, e vamos questionar esse encaminhamento, porque a gente entende que uma vez proclamado o resultado é gravado\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não tem problema algum. O senhor pode ir à Justiça, pode ir aonde o senhor quiser. O plenário é soberano, e vou abrir a votação de novo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ele tem que ser respeitado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está bom.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está aberto o painel, peço aos senhores que votem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está aí a explicação, porque é que não há mais acordo da base com o PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência vai proclamar a chamada, hein?\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Dani. Consigno o voto “não” da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Chama de novo aí, Presidente, meu voto é “não”. Presidente, Professor Josemar aqui registrar voto “não”.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, o Deputado Pedro Brazão não está conseguindo consignar o voto “sim” no online. Pediu que eu... Marquinho, como é que eu como é que eu faço? Posso consignar o voto pelo Pedro Brazão? Ele está pedindo aqui, solicitando pelo WhatsApp. Peço para ele postar no grupo, Marquinho.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente, registra meu voto “não”.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Ele já conseguiu votar aí, Presidente, Pedro Brazão votou “sim”. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência vai proclamar a segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência vai proclamar o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os senhores Deputados:\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Claudio Caiado, Daniel Martins, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Ìndia Armelau, Jair Bitencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nVotaram “não” os senhores Deputados:\r\n\r\nCarla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Franciane Motta, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Rosenverg Reis, Thiago Rangel, Val Ceasa, Verônica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nTotal de votos: 65; “sim”, 40; “não”,24; Abstenção:1\r\n\r\nO Veto foi rejeitado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Rapidamente. Só para agradecer, mais uma vez, a todos aqueles que votaram “sim”. É uma união de diversos deputados que, de fato, defendem a pauta da Segurança Pública, lutam pela valorização dos policiais, diferentemente de alguns deputados aqui da esquerda que querem é fazer uma narrativa como se eles fossem os defensores, só que, na verdade, a gente sabe muito bem o que eles defendem.\r\n\r\nTentaram aqui artimanhas absurdas, choraram, gritaram. Tem um deputado aqui que eu acho que ele deveria até trabalhar com Andrea Bocelli porque ele só gosta de gritar e fazer as suas confusões. Mas, mais uma vez, deu errado, mais uma vez perderam. Aliás, eu nunca vi gente que gosta tanto de perder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Mas, enfim, vamos só parabenizar a todos e parabenizar também o Presidente que votou “sim”.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de votação) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o resultado dessa votação demonstra uma coisa para esta Casa: que o Governador Cláudio Castro vai ter dificuldade de legislar e de trabalhar aquilo que os deputados mandarem para o Poder Executivo, porque os deputados aqui inclusive defendem os seus próprios interesses e não defendem o interesse do Governador.\r\n\r\nEntão, esse resultado demonstra que esta Casa está muito fragmentada e que obviamente isso demonstra também uma fragilidade do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nLamento o resultado. Esse resultado é muito flagrante sobre as disputas colocadas dentro desta Casa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim,\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, serei muito breve. Em primeiro lugar, para ratificar aquilo que fiz durante o início de processo de votação.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro realizou a maior operação policial da história, extremamente bem-sucedida, salvos os policiais que foram abatidos em combate, heróis de guerra. Por outro lado, o Governador tem protagonizado o maior investimento da história na Segurança Pública. O Veto do Governador, dentro de uma lei importante sobre a carreira do policial civil, foi absolutamente técnico e criterioso sob o ponto de vista orçamentário.\r\n\r\nClaro que todos os deputados desta Casa - e falei isso aqui acima, pois algumas representações da polícia aqui estão - inclusive V.Exa. que é policial de carreira, teriam toda a alegria de deferir direitos, de ampliar direitos para os policiais que são os nossos verdadeiros heróis. No entanto, muitas vezes a gente está limitado, adstrito a questões orçamentárias, no caso, em especial ao Regime de Recuperação.\r\n\r\nPor isso, repito, o Veto do Governador teve o caráter simplesmente técnico, sob o ponto de vista orçamentário. O que nós defendemos - e eu defendi isso no processo de discussão inclusive - é que, apesar dessa gratificação gerar uma despesa de caráter continuado, é uma despesa que pode ser regulamentada pela chefia da Polícia Civil, pela Secretaria de Estado da Polícia Civil. Portanto, pode ser modulada dentro dos parâmetros orçamentários.\r\n\r\nEu quero dizer, Presidente, que o Governador liberou a bancada, como eu declarei aqui. Todo o processo de votação teve apenas um elemento: a convicção dos próprios deputados para demonstrarem para os seus eleitores e para a população do Rio de Janeiro de que lado estão.\r\n\r\nHouve, recentemente, uma tentativa torpe, imunda, de criar uma narrativa de que aqueles que sempre defendem a Segurança Pública, de que aqueles que são absolutamente contrários ao crime organizado mudaram de lado.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nOra, nós sempre sustentamos aqui de forma clara e objetiva quem esteve do lado do crime organizado, aqueles que se deixaram fotografar ao lado dos piores facínoras e traficantes de droga, aqueles que defendem o uso seguro e controlado do crack.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Só um minuto, por favor. Vou pedir silêncio para vocês, senão, vou pedir que retirem vocês daí. Por gentileza.\r\n\r\nPode continuar, Deputado, seu trabalho.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É uma turma de estudantes, né? Dá para ver como essa turma é lobotomizada. Talvez estejam...\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente, estou aqui para falar também.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Espera só um segundo, deixa eu acabar de falar, Deputado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Estou me dirigindo ao Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Não, estou atrapalhando V.Exa. na minha declaração de voto?\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Não, só estou falando que quero falar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Só um minuto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vou pedir à segurança da Casa que intervenha ali em cima, por favor, para que a gente possa continuar com os trabalhos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Presidente, quero pedir desculpa aos lobotomizados para que eles possam consumir a droguinha deles à vontade. Daqui a pouco vai ter um Deputado que vai levar uma mortadela para vocês, ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Só um minuto, Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Posso estar atrapalhando também o Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Aqui não é bagunça. Vou pedir ou fiquem quietos ou peço que se retirem.\r\n\r\nPode continuar, Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Aqui não ter maconha para ninguém, não, tá? Fiquem tranquilos.\r\n\r\nEstou atrapalhando V.Exa. na minha declaração de voto?\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Não, quero que você conclua para eu poder falar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Agora o Deputado Professor Josemar está ditando o ritmo, quantos minutos tenho para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Sim.\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - V.Exa. me defere quantos minutos?\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Você tem todo o tempo para falar. Quero ter o mesmo direito de tempo que você vai falar, só isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - O deputado entra na declaração de voto de outro deputado de forma deselegante, descortês, mal-educada, interrompe a minha fala e quer só que eu conclua.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Presidente, V.Exa. pode solicitar, com toda a vênia, que o Deputado Professor Josemar, do PSOL...\r\n\r\nPosso continuar, Deputado? V.Exa. defere que continue? Posso continuar ou não?\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Não o Presidente desta Casa nem você.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Parece que é.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Então, acho que você está dizendo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - V.Exa. numa empáfia tremenda está querendo mandar nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Não, empáfia que está é tu. Você está ofendendo estuantes que estão aqui...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - V.Exa. não tem autoridade para mandar aqui.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - ...exercendo o seu direito.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Uma cambada de vagabundo, maconheiro...\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Você vem aqui e faz ataques...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\n(MICROFONE CORTADO PELA PRESIDÊNCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vou ter que cortar o microfone dos senhores, por gentileza.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim vai concluir?\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim vai concluir, depois, Deputado Professor Josemar, a palavra do senhor está concedida.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Deixa ele concluir, ele vai terminar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Para concluir, quero deixar claro o seguinte: esta Casa acabou de aprovar o retorno da Emenda Faroeste, da gratificação que premia os policiais que tiraram do convívio da sociedade de bem marginais, facínoras. Aqueles que, graças a sua força, a sua astúcia, a sua destreza e a sua coragem como servidores, conseguiram extirpar, neutralizar do nosso convívio marginal que essa turma defende. Então, hoje está claro: foi separado o joio do trigo. Aqueles que defendem o crime organizada e aqueles que defendem a polícia. Vencemos, está restituída, no Rio de Janeiro, a Gratificação Faroeste para os nossos heróis que são os policiais desse estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Primeiro, quero saudar os estudantes que estão aqui reivindicando mudanças, estruturação da Fedf e de todas as outras universidades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstudantes merecem ser tratados com respeito, e esta Casa tem que acolher todas as demandas que estão aqui para debater o orçamento público. Em primeiro lugar é isso.\r\n\r\nSegundo lugar, o líder vai deixar eu falar ou vai ficar aí...\r\n\r\nSim, quero que V.Exa. aprenda a ouvir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Rodrigo Amorim, só um minuto.\r\n\r\nDeputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Assim como falei, V.Exa. tem que aprender a ouvir.\r\n\r\nEu acho...\r\n\r\n(MICROFONE CORTADO PELA PRESIDÊNCIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está trocado. Peço à técnica, porque está trocada a teclazinha aqui do microfone.\r\n\r\nProfessor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Então, quero reafirmar que estou saudando os estudantes que estão aqui protestando. Estão no seu direito democrático de garantir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Knoploch.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - ...a sua participação.\r\n\r\nQuero saudar os estudantes que estão aqui protestando, que vão continuar na galeria porque a galeria é parte desta Casa, e eles têm o direito democrático de participar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Só um minuto.\r\n\r\nEles continuarão desde que não atrapalhe o trabalho desta Casa.\r\n\r\nSe eles atrapalharem o trabalho desta Casa, vou pedir para a segurança que os retire daqui.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Eles foram ofendidos por um Deputado nesta Casa. Eles estão ali fazendo o trabalho e o protesto deles que vieram aqui para discutir pauta e recursos para a FEDF.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Depois que o Deputado se pronunciar, eles podem fazer, mas antes disso eles precisam deixar falar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente, esse é a primeira coisa.\r\n\r\nSegunda coisa, o líder do governo vem aqui e fala de segurança pública, mas todos os projetos, todas as perspectivas que aumentam o direito dos policiais foram vetados e foram derrubados pela base do governo. Então, não venham aqui fazer hipocrisia. Fazer hipocrisia é muito fácil. Chegar aqui e falar, fazer discurso da bala, quando, na verdade, na hora de defender o policial que está lá fora, que vai para o confronto, não tem essa mesma postura.\r\n\r\nE quero dizer mais, não somos nós que andávamos com TH Joias. Quem andava com TH Joias eram V. Exas. Então, nos respeite, respeite a nossa bancada, a bancada do PSOL e a bancada da esquerda.\r\n\r\nPor isso eu quero dizer mais, nós votamos contra a gratificação faroeste porque o debate é o debate técnico, mas é também um debate político. E quando nós falamos de debate técnico e debate político, nós temos que dizer o seguinte: esta Casa não tem autoridade para construir despesas - essa foi, inclusive, das diversas argumentações que foram feitas aqui. Então nós dizemos que somos contrários à gratificação faroeste porque essa gratificação não valoriza os policiais, pelo contrário, ela atua ainda mais na pauta do extermínio, da violência e da morte.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Só um minuto. Deputado Minc, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Então, quero dizer que eu votei contra o retorno da gratificação faroeste pelas razões que eu já apontei. Há 20 anos nós derrubamos a gratificação faroeste, foi demonstrado que isso incentivou execuções: tiro no ouvido, tiro no pescoço, tiro nas costas, o efeito tatuagem que é o tiro encostado. Então, segurança pública é neutralizar os bandidos, prender, condenar, capturar as armas, não matar com tiro no ouvido, nas costas.\r\n\r\nAgora, do ponto de vista técnico, é completamente inconstitucional, Presidente. A Constituição é clara: qualquer projeto tem que ter uma fonte de custeio e uma declaração de impacto financeiro. Além de toda a ilegalidade, a irrazoabilidade, um estado quebrado dar gratificação faroeste, quando faltam recursos para as universidades. Aí sim, nós defendemos fortemente recursos para os professores, para a bolsa permanência, para tudo o que é necessário para os laboratórios. Fazem muito bem os estudantes de virem aqui acompanhar esse processo.\r\n\r\nÉ ilegal, Presidente, você votar um projeto que não estava no projeto original, foi incluído por uma emenda aqui, que não diz qual é o impacto financeiro e qual é a fonte de custeio.\r\n\r\nPortanto, o governador Cláudio Castro, ele vetou não porque ele discordava, ele vetou porque a Procuradoria do Estado disse que era completamente ilegal, ainda mais num estado quebrado. Seguramente, isso vai ser judicializado e seguramente o Tribunal de Justiça vai suspender essa gratificação faroeste. A Constituição está clara: os deputados não podem apresentar uma emenda sem declaração de impacto, sem fonte de custeio.\r\n\r\nÉ isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Presidente, também gostaria de fazer a declaração de voto. Dizer que eu, nós da bancada do PT, votamos contra essa gratificação faroeste, porque isso é uma vergonha para o Estado do Rio de Janeiro. Esta Casa acabou de aprovar uma gratificação, um incentivo ao policial para matar. E nós vivemos numa situação de insegurança pública no nosso Estado, onde a polícia tem incentivo e autorização para matar, principalmente, jovens pretos, favelados, perseguir os pobres do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA nossa política de segurança pública não pode ser baseada em incentivo na matança, principalmente na matança de pobres. Por isso nós somos contra essa gratificação faroeste e vamos nos somar aos deputados para judicializar esse fato e ir até o fim contra essa política vergonhosa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, por último, também, gostaria de saudar os estudantes que estão aqui democraticamente participando dos trabalhos da Casa, colocando a pauta importante que, sim, nós devemos ter o olhar para os recursos para a educação da juventude do nosso Estado.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não vou me estender, porque já assinalei o voto não exatamente contrário ao veto, porque não tem nenhuma hipótese desse artigo prosperar, porque é inconstitucional de cabo a rabo. Então, o TJ vai dar a liminar, vai suspender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Então, não adianta estar discutindo, estão perdendo tempo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por isso que eu estou simplificando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, obrigado.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o requerimento da Deputada Tia Ju de prorrogação da sessão por sessenta minutos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu o meu voto contrário à gratificação faroeste. Primeiro é um absurdo estabelecer uma prática de estimular a morte na política de segurança do Estado do Rio de Janeiro. Evidentemente, se um policial se vê numa situação de risco ele pode reagir. Agora, isso é diferente de se estabelecer um mercado da morte, que é o que essa emenda da gratificação para o oeste estabelece. A gente sabe que, hoje, no Rio de Janeiro a gente vive uma política de segurança pública que naturaliza as mortes do pobre, do trabalhador, do morador de favela, enquanto naturaliza o crime de colarinho branco.\r\n\r\nQuem colocou a TH Joias dentro dos quartéis, não foi nenhum deputado da esquerda, foi o Governo Cláudio Castro. Quem ficava de bate-papo com a TH Joias no plenário, não era nenhum Deputado da esquerda: era a base do Governo Cláudio Castro aqui nesta Casa. Então, não venha com hipocrisia de dizer que é a bancada que combate o crime organizado, porque não é. Pode combater uma parte, pode combater os pobres, mas o crime organizado não combate, porque está infiltrado no Estado com a anuência deles.\r\n\r\nPor fim, eu quero destacar que eles negaram todos os direitos que os sindicatos vieram aqui negociaram e pediram. Todas as formas de valorização da polícia eles negaram. A única que aprovaram é a política de morte. É a política que joga o policial cada vez mais para o confronto, para matar ou para morrer. A própria polícia do Rio de Janeiro está vendo que esses Deputados não os defendem. Defendem a morte. Defendem uma cortina de fumaça no enfrentamento ao crime organizado, porque todo mundo está vendo, hoje, onde está o crime organizado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Na verdade, só retificar: não é que ele pode reagir é que ele deve reagir. Se ele não reagir, ele morre.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para declaração de voto) - Presidente, chega a ser hilário a esquerda se posicionar contra a gratificação faroeste. Veio para cá como se fosse o paladino da moralidade, entendedor de segurança pública, falar sobre segurança pública. Se nós botarmos aqui direita e esquerda, a esquerda sempre esteve distante da segurança pública, sempre demonizando os policiais do nosso Estado.\r\n\r\nOra, nós temos a melhor polícia do mundo que enfrenta poder bélico de forma, não é escassa, não.\r\n\r\nE aí, Presidente, vem para cá falar de segurança pública. Pelo amor de Deus, só olhar o histórico desse partido do PSOL. E aí, um Deputado irresponsável, que eu vi diversas vezes, Deputados da esquerda brincando, dançando, abraçado com o TH Joia, falar para cá que a direita com o TH Joia. Eu quero mais que TH Joia, vai para o inferno, porra. Paga o que ele tem que pagar, porra. Aqui não tem amiguinho de TH Joias, não. Eu quero ver que se vocês me viram de amizadezinha com esse vagabundo, porra. Agora, é forma leviana de acusar a direita, porra. Que ele pague na Justiça o que ele o que ele deve, porra. Eu quero mais que ele se exploda, ou melhor, quero mais que ele se foda, porra. Isso é leviano, porra. Não existe falar que nós andávamos com um vagabundo.\r\n\r\nE outra, se o TH Joias foi candidato, foi porque a Justiça eleitoral permitiu, porra. Foi porque a Justiça eleitoral permitiu. Ele já tinha condenação, já tinha sido preso por tráfico e aí a Justiça eleitoral permite que o TH seja candidato. Tem a candidatura dele registrada, pô. A Justiça eleitoral que tinha que ter impedido de ele ser candidato. E mais, o vagabundo TH Joias teve 15 mil votos, 15 mil pessoas o botaram aqui dentro, não foi deputado nenhum que botou ele aqui dentro, porra! Para com essa narrativa mentirosa que vocês ficam falando que é amiguinho, amiguinho; amiguinho é o cacete, porra! Agora, tem fotos, tem vídeos de vocês da esquerda em confraternização, dançando, brincando, abraçando o TH, porra! E agora quer jogar para o lado de cá: a culpa é da Casa! Vocês falam tanto que são os paladinos da moralidade, mas por quê, quando o Deputado TH Joias assumiu o mandato, vocês não representaram no Conselho de Ética contra ele ou na Corregedoria desta Casa? Não tem uma representação de vocês. Vocês gostam de jogar para a plateia, vocês gostam de falar para o nicho de vocês.\r\n\r\nVamos fazer o levantamento da votação da bancada aqui da direita e da votação da bancada da esquerda. Vocês só têm voto em áreas conflagradas, dominadas pelo tráfico, porra! Presidente, não dá para ouvir essas asneiras e acusações levianas de dizer que nós somos amigos de A, B ou C. O cara estava aqui porque a população votou nele e porque a Justiça Eleitoral registrou a candidatura do vagabundo TH Joias! Agora, não vem para cá com essa historinha de dizer que um lado presta e o outro não presta. Vocês são tão sujos quanto o TH Joias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar todos os deputados que tiveram posição e lado. Nós conhecemos, na realidade, os nossos policiais. Temos a melhor polícia do mundo, não tenho dúvida, sempre falo isso. Agora, escutar o que a esquerda vem falando, foi muito bem colocado aí pelos deputados de direita: eles estão em áreas conflagradas e realmente onde estão os verdadeiros vagabundos.\r\n\r\nGraças a Deus, nessa operação do dia 28, pudemos mostrar com a tecnologia quem realmente é vagabundo, porque o problema todo é que eles ficam sempre falando que eram pobres coitados, vítimas da sociedade, que viviam sofrendo, mas, graças a Deus, a tecnologia, a Polícia Civil, a Polícia Militar trabalharam muito bem e puderam mostrar a realidade.\r\n\r\nEsses dias aí eu estava presidindo e eu vi uma deputada falar das mulheres que morreram lá no CEFET, que eu fiz jus, que fizeram manifestação; mas, não fizeram manifestação pela STHER, que foi morta por um cara de pseudônimo “Coronel”, mas que, na realidade, é um vagabundo; não fizeram manifestação pela dona Marli, que foi morta dentro de casa. E eles vivem em área conflagrada. Por que que eles não denunciam para a população, para a polícia, onde existe o paiol, onde eles guardam todo o armamento, onde guardam drogas. Isso eles não fazem, Sr. Presidente, essa é a grande realidade. Mas eles sabem chegar aí e falar isso. E foi muito bem colocado: por que que eles não fizeram uma representação na Comissão de Ética? Não fizeram.\r\n\r\nParabéns aos deputados. E vamos cada vez mais buscar avanços para os nossos policiais. Quero também lembrar aos deputados que falaram que nós não fazemos nada, que, no mandato passado, nós tiramos, junto com o Governador Cláudio Castro, do segundo pior salário do Brasil para o terceiro melhor, além de muitas outras coisas que nós conseguimos garantir a todos os policiais. E temos que estender essa “gratificação faroeste” para a Polícia Militar também, que faz um excelente trabalho.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero me somar aos meus camaradas da bancada da esquerda e progressista, lamentando que o Parlamento fluminense tenha retomado esse mecanismo de promoção que é a “gratificação faroeste” sem observar a seu flagrante inconstitucionalidade; e a bancada do PCdoB vai se somar a outras bancadas para judicializar a questão.\r\n\r\nPara além disso, presidente, é irrazoável pensar que este mesmo Parlamento discutiu e rejeitou todos os encaminhamentos dos policiais para que houvesse promoção que não fosse vinculada à bravura, ao morticínio. O restabelecimento da “gratificação faroeste” é a chancela para que o Estado do Rio de Janeiro continue matando pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, na sua maioria jovens, pretos e favelados, sem que haja investigação, sem que haja retomada dos territórios, além obviamente das fragilidades constitucionais já apresentadas pelos meus colegas dessa Emenda.\r\n\r\nO PcdoB, de forma coerente, para combater a criminalidade, pensando na segurança pública, vota “não” porque entende que esse mecanismo, além de ser um fortalecimento da necropolítica, é um mecanismo ineficaz para reestabelecer a segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6661/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 39/2025), QUE ALTERA A LEI 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FLAVIO SERAFINI, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário, o presidente, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à emenda número 2.\r\n\r\nQuero deixar claro que essa é uma emenda do Deputado Luiz Paulo. E nós tentamos aqui por diversas vezes, eu estive lá em cima agora conversando com as representações da Polícia Penal, nós tentamos por diversas vezes, inclusive postergamos essa votação para um diálogo de estudo de impacto para que possa pudéssemos tratar também da questão previdenciária atinente a essa matéria. O fato é que a não votação hoje, desde já agradeço a V.Exa. por ter trazido o projeto à pauta, republicado a pauta incluindo esse projeto, por uma questão de justiça e segurança jurídica aos servidores da Polícia Penal, aos policiais penais do Rio de Janeiro. Porque caso não votássemos hoje, ficariam ou correriam o risco de ficar novembro, dezembro, janeiro, fevereiro, até março sem receber o que lhes é de direito.\r\n\r\nPortanto, a gente está aprovando essa subemenda à emenda do Deputado Luiz Paulo e fazendo uma pequena majoração no percentual de 18 para 20%; e fazendo o compromisso aqui por parte do governo também que na retomada do ano legislativo nós dialogaremos com a Polícia Penal e com a Casa Civil uma mensagem antes de vir à Casa e ser publicada, para que a gente possa dialogar, botar o assunto da reformulação da carreira em pauta e eventualmente fazer a nova discussão do tema no que diz respeito à questão previdenciária.\r\n\r\nEntão, o parecer, Sr. Presidente, é favorável com subemenda à emenda número 2. Pela prejudicabilidade das emendas 3, 4, 5, 6 e 7 de Plenário. Contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6661/2025 (MENSAGEM N.º 39/2025) QUE “ALTERA A LEI Nº 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Yuri Moura (n.ºs 03 a 07)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino (n.º 08)\r\n\r\nComissão de Servidores (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nPREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 03, 04, 05, 06 E 07 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6661/2025 (MENSAGEM N.º 39/2025) QUE “ALTERA A LEI Nº 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 de Plenário agrega ao projeto, ainda que com subemenda. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 03, 04, 05, 06 e 07 de Plenário pela rejeição das emendas n.ºs 01 a 05 da Comissão de Servidores. As demais emendas apresentadas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 3º da Lei nº 5.348, de 11 de dezembro de 2008 alterado pelo Art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º A Gratificação de Valorização Profissional - GVP incidirá sobre o vencimento-base dos servidores de que trata esta Lei em 20% (vinte por cento), independentemente de sua lotação. (NR)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6661/2025 (Mensagem n.º 39/2025) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02 DE PLENÁRIO, PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.º 03, 04, 05, 06 E 07 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6661/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 3º da Lei n° 5.348, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º Fica vedada a concessão de qualquer Gratificação de Encargos Especiais aos beneficiários desta Lei, excetuadas aquelas decorrentes do exercício de cargo em comissão, função gratificada ou Gratificação de Valorização Profissional - GVP e a concedida pelo Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005, sendo certo que a Gratificação de Valorização Profissional - GVP, de que trata este artigo incidirá apenas sobre o vencimento-base, na forma do §3º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A A Gratificação de Valorização Profissional - GVP incidirá sobre o vencimento-base dos servidores de que trata esta Lei em 20% (vinte por cento), independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§ 4º A Gratificação de Valorização Profissional - GVP incidirá sobre o vencimento-base dos Inspetores de Polícia Penal inativos em percentual igual aos pagos aos servidores ativos. (nr)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu tenho um destaque à emenda - ao artigo 2º, a emenda número 2, para elevar essa gratificação para 30 pontos percentuais porque foi o que foi aprovado por essa Casa para a Procuradoria-Geral do Estado; e o Deputado Rodrigo Amorim há de lembrar. E eu não acho que os funcionários da SEAP não valham tanto quanto os funcionários da procuradoria. Até porque trabalham numa área de intenso risco que é tomar conta da população carcerária. Sabe V.Exa. disso porque já esteve muitos anos atrás nas instituições militares.\r\n\r\nMas o Deputado Rodrigo Amorim conseguiu pelo menos mais dois pontos percentuais, aproveitando a emenda 2. E se comprometeu de buscar com o governo essa correção. Assim posto, o destaque não se faz mais necessário porque ele fica prejudicado pela subemenda à emenda 2 do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, agradecer ao Deputado Luiz Paulo. E dizer que não falo somente em relação ao meu mandato. Falo em nome dos deputados dessa Casa que acabaram de aprovar, por exemplo, um gesto de reconhecimento e de engrandecimento da atividade policial.\r\n\r\nV.Exa. É um policial de carreira. O fato é que muitas vezes a gente tem que ser técnico. Não adianta aprovarmos - e todos aqui gostaríamos que que fosse 100%, 200%. O fato é que há limitações orçamentárias. Estamos em via do Propag. Eu sei que isso pode parecer um discurso que tem se repetido, mas o fato é que a gente tem tentado agir nesta Casa de modo que aquilo que a gente aprove, ainda que não seja o esperado ou o sonhado, possa ser efetivamente aplicado.\r\n\r\nEntão, é um acordo de pelo menos majorar de 18 para 20 e o compromisso de trazer o assunto por parte do governo à tona. Está aqui a representação da Polícia Penal, a secretária presente conosco durante todo o processo de votação, as representações das categorias a qual eu dialoguei, diálogo, Gutemberg, Chacrinha e outros mais. E é um gesto desta Casa também para que o policial não seja prejudicado, tenha a sua segurança jurídica e a gente possa, em reconhecimento à representação sempre permanente nesta Casa, valorizar a atividade do policial, sobretudo aqui nesse caso do policial penal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão dos Servidores Públicos é favorável a todas as mensagens.\r\n\r\nDestaco essa questão trazida aqui pelo destaque também do Deputado Luiz Paulo. A gente tem visto crescer a desigualdade entre determinadas carreiras, carreiras que já ganham mais, ganhando ainda mais e carreiras que ganham menos sendo desvalorizadas. A gente lutou para mudar isso.\r\n\r\nE eu destaco também, Sr. Presidente, que a gente tem alertado para a necessidade de ter concurso para as carreiras do quadro de apoio da SEAP, dos quadros dos agentes de execução penal. A gente já teve um caso de médicos com contratos vendendo laudos para presos. A gente precisa concursados que sejam acompanhados pelo estado, que tenham sua lisura garantida, acompanhada, para a gente não ter mais problema dentro do sistema prisional.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão dos Servidores é favorável, mas eu quero aproveitar e reiterar que nós estamos acionando o Ministério Público, já que está difícil o governo ceder e realizar concurso público para todos os cargos da Secretaria de Administração Penitenciária, assim como fazer o plano de cargos e carreiras dos servidores da SEAP, que é muito importante; a gente está nessa luta e não vamos desistir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, o presidente da Comissão de Segurança é o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não se encontra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Então, o parecer é favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ªVICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6932/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 46/2025), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO NO ÂMBITO DO PROPAG.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ARTHUR MONTEIRO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às emendas 4 e 7; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6932/2025 (MENSAGEM Nº 46/2025) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO NO ÂMBITO DO PROPAG.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 12)\r\n\r\nDeputado Rosenverg reis (n.º 13)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 14 a 33)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 34)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 34 (trinta e quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6932/2025 (Mensagem nº 46/2025) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO NO ÂMBITO DO PROPAG.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 07 agregam à proposição e por isso serão acolhidas me sua literalidade. As demais emendas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6932/2025 (Mensagem nº 46/2025) é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 07, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6932/2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO NO ÂMBITO DO PROPAG.”\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), de que trata a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, submetendo-se às disposições dessa norma e de sua regulamentação, inclusive o Decreto Federal n° 12.433, de 14 de abril de 2025, e demais atos complementares.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Estado, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, conforme previsão do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nParágrafo único. A eficácia do pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, pelo Estado, fica condicionada à assinatura do aditivo contratual a que se refere o art. 4º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, e à implementação do benefício relativo ao incremento gradual do valor devido a título de prestações do serviço da dívida, conforme previsão do § 6º do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a União contrato de refinanciamento ou termo aditivo aos contratos assinados no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, em decorrência da aplicação do disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 212/2025\r\n\r\n§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas de que tratam os arts. 155, 156-A e 157 e a alínea \"a\" do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da República aos contratos de que trata o caput deste artigo, em garantia ou contragarantia a União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações assumidas nos termos aditivos e contratos a serem firmados, nos termos do § 4º do art. 167 da Constituição da República.\r\n\r\n§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a manter as garantias originalmente convencionadas nos contratos de dívida de que trata o § 1º do art 2º da Lei Complementar nº 212, de 2025.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, por meio dos instrumentos previstos no art. 3º dessa Lei Complementar.\r\n\r\n§ 1º A efetivação do pagamento da dívida com os instrumentos a que se referem os incisos II e III do art. 3º da Lei Complementar nº 212/2025, dependem de autorização mediante lei estadual específica.\r\n\r\n§ 2º O contrato de refinanciamento ou aditivo contratual a que se refere o art. 3º desta lei poderá ser celebrado, sob condição resolutiva, para viabilizar a redução da dívida consolidada, ainda que pendente a aprovação das leis autorizativas de transferência dos ativos a que se refere o § 1º, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 212/2025.\r\n\r\n§ 3º O Estado, por intermédio do Poder Executivo, fica autorizado a prever cláusula de arbitragem para dirimir eventuais conflitos entre a União e o Estado, decorrentes das transferências de ativos.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a opção pelos encargos do aditivo contratual, viabilizada pela previsão do art. 5º da Lei Complementar nº 212/2025, com a devida fundamentação que a caracterize como a mais adequada.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os investimentos previstos como contrapartida à opção a que se refere o art. 5º desta lei, com discricionariedade de decisão relativa às opções de investimento, observado o regramento contido no § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 212/2025.\r\n\r\nArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o aporte anual para o Fundo de Equalização Federativa, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 212/2025, de acordo com o montante definido na opção a que se refere o art. 5º.\r\n\r\nArt. 8º Os Poderes do Estado, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 12 (doze) meses a partir da assinatura de contrato de refinanciamento ou aditivo contratual, deverão limitar o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescida de:\r\n\r\nI - 0% (zero por cento), caso não tenha ocorrido aumento real na receita primária no exercício anterior;\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário nulo ou negativo;\r\n\r\nIII - 70% (setenta por cento) da variação real positiva da receita primária apurada, caso o Estado tenha apurado resultado primário positivo.\r\n\r\n§1° Lei estadual estabelecerá o limite de crescimento das despesas primárias e a indicação do exercício financeiro de início da limitação de despesas e definirá a repartição do limite global anual de despesas do Estado, observando-se, enquanto não editada, as despesas de cada Poder ou órgão no exercício de referência para a base de cálculo, conforme previsto no § 5º do art. 7º da Lei Complementar nº 212/2025.\r\n\r\n§ 2º Excluem-se da limitação prevista no caput, as despesas:\r\n\r\nI - custeadas com recursos provenientes do Fundo de Equalização Federativa, de transferências vinculadas da União, dos fundos especiais do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da Defensoria do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda e de outras fontes de recursos definidas em ato do Poder Executivo Federal;\r\n\r\nII - com saúde e educação, no montante estritamente necessário ao cumprimento do § 2º do art. 198 ou do art. 212 da Constituição da República;\r\n\r\nIII - necessárias para o cumprimento das condições estabelecidas no art. 5º da Lei Complementar nº 212, de 2025;\r\n\r\nIV - custeadas com recursos provenientes de indenizações judiciais;\r\n\r\nV - relativas a transferências constitucionais aos Municípios quando o Estado optar por fazer o registro contábil desse repasse como despesa orçamentária.\r\n\r\n§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato aditivo para a instituição do valor base nominal do limite ao crescimento das despesas primárias e indicar o exercício financeiro de início da limitação de despesas, de acordo com a Lei Estadual prevista no §1º deste artigo, devendo ainda ser indicado o ano base, conforme faculdade estabelecida no § 1º, art. 33 do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.\r\n\r\nArt. 9º A adesão ao PROPAG não implicará o desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 10. É vedada a contratação de novas operações de crédito pelo Estado para o pagamento das parcelas de que trata o art. 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212/ 2025.\r\n\r\nArt. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a receber bens imóveis de propriedade das empresas estatais, como forma de pagamento de dividendos ou redução de capital, ou mediante permuta com bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas.\r\n\r\nArt. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, não aceitos pela União, podendo os recursos financeiros obtidos com a operação ser utilizados para amortização da dívida ou cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag.\r\n\r\nParágrafo único. As alienações de bens imóveis de que tratam os arts. 11 a 13 desta lei deverão, quando for o caso, ser precedidas de desafetação.\r\n\r\nArt. 14. Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a ceder à União créditos líquidos provenientes dos repasses governamentais de royalties e participação especial na exploração do petróleo e gás natural como forma de pagamento da sua Dívida, conforme dispõe o inciso X do art. 3º da Lei Complementar nº 212/ 2025 que instituiu o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados.\r\n\r\nArt. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a receber das empresas estatais de propriedade do Estado ativos, na forma de bens móveis e imóveis.\r\n\r\nParágrafo único. Os ativos recebidos pelo Poder Executivo poderão ser alienados ou transferidos à empresa estatal por meio de aporte de capital, cessão ou permuta, podendo os recursos financeiros obtidos com essa operação serem destinados à amortização da dívida e ao cumprimento das obrigações do Estado no âmbito do Propag.\r\n\r\nArt. 16. A alienação de bens móveis e imóveis do Estado, nos termos desta Lei, não afasta a aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 01 de abril de 2021 e, quando for o caso, da Lei Complementar Federal nº 212/2025.\r\n\r\nArt. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, nos termos do inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, a integralidade do fluxo de recebíveis do Estado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional - FNDR, de que trata o art. 159-A da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Arthur Monteiro (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, nós lutamos para que a redução para o juro zero ocorresse, mas não lutamos agora não. Já tem muitos anos, desde quando fizemos a CPI da dívida do Estado, presidida por mim, com a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim. E agora essa hipótese existe - aprovar o PROPAG para fazer a devida adesão, e aí saímos do escabroso Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEu tenho e estou destacando emendas, mas, no mérito, sou totalmente favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos em votação Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não, não, não, Sra. Presidente. Não tem os destaques?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nSalvo os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos do Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sra. Presidente, pela ordem. Meu pela ordem seria sobre os destaques.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Nós fizemos um acordo e o Deputado Rodrigo Amorim incorporou no parecer dele as emendas 4 e 7 do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEu não sei se o Sr. Deputado Luiz Paulo mantém os destaques dele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não só os mantenho, como vou encaminhar. Não vou pedir verificação e vou encaminhar os quatro juntos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Há sobre a Mesa, Destaque às Emendas número 1, número 2, número 9 e número 10.\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - É pela ordem, assunto da matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, provocando o Sr. Deputado Vinicius Cozzolino, vice-líder do governo, que sustentou a defesa de dois artigos, o 4 e 7, e por que ele sustentou? Porque melhora o projeto.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro, Deputado.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Aparteando) - Eu defendi a incorporação das emendas 4 e 7 no projeto, Deputado Luiz Paulo, porque a emenda 4 reproduz o texto da Lei Complementar Federal nº 212 de 2025. E a emenda 7 acrescenta ao texto os recursos do artigo 156-A da Constituição de 1988, prevendo já as modificações trazidas pela Reforma Tributária, ou seja, que transforma o ICMS em IBS, imposto de bens e serviços. Então, V.Exa. fez muito bem em apresentar essas duas emendas e está de parabéns, V.Exa., como sempre, muito atencioso às matérias tributárias e financeiras do Estado e essas emendas com certeza aprimoram o texto, contribuem, tanto que foram aqui bem aceitas pela Secretaria de Fazenda do Estado. Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu que agradeço a sustentação de V.Exa., mas eu estou querendo dizer que as duas emendas acatadas melhoram a qualidade do projeto. Aliás, das doze emendas que fiz, não fiz nenhum bacalhau, mesmo estando as vésperas do Natal, nem tampouco nada que viesse a prejudicar a aprovação do PROPAG, visto, conselheiro Marquinho, que eu tinha um projeto anterior a esse de autorizar entrar no PROPAG, eu pedi que fosse anexado, e estou querendo só saber se está anexado. Até porque algumas emendas eu retirei do meu próprio projeto para passar para esse.\r\n\r\nMas eu pedi para discutir as quatro de uma vez, para chamar a atenção sobre uma questão, que é a Emenda Aditiva nº 9. A utilização dos créditos líquidos provenientes dos repasses governamentais de royalties e participações especiais pela exploração de petróleo e gás natural deverá ser acompanhada de demonstrativo de impacto fiscal e não poderá comprometer a continuidade dos recursos legalmente destinados ao Rioprevidência. A Emenda 9 é única e exclusivamente para proteger o fluxo de caixa do Rioprevidência.\r\n\r\nE a emenda 10 também é para proteger o fluxo de caixa do Rioprevidência. Coloco lá no artigo 14 da Emenda Modificativa 10: Fica autorizado o Estado do Rio de Janeiro a ceder à União créditos líquidos provenientes dos repasses governamentais de royalties e PE para a exploração de petróleo e gás natural nos termos do inciso X, do artigo 3º, da Lei Complementar 212/25, em caráter residual, apenas quando comprovada a insuficiência dos demais ativos elegíveis para amortização da dívida, a fim de viabilizar a obtenção da alíquota real zero de juros previstos no Propag.\r\n\r\nQual é a questão, Sr. Presidente? A fonte para financiar o juro zero é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que o governo espera que seja 20% da dívida. Se a dívida está na ordem dos 200 bilhões de reais, 20% de 200 bilhões de reais, dão 40 bilhões de reais. Nas minhas contas, nós não vamos conseguir os 40 bi. Quiçá, uns 36, 34 a 36. E eu não gostaria que essa diferença, na sua totalidade, fosse retirada do royalty e PE. Porque os royalties e participações especiais são que financiam as aposentadorias e pensões, que já foram duas vezes garfadas. Garfadas agora esse ano e no ano passado, porque o serviço da dívida com a União foi pago com dinheiro do Rioprevidência. E garfadas pelo próprio Rioprevidência, a sua direção, os irresponsáveis, no mínimo, porque eu não gosto de adjetivar mais fortemente, que aplicaram em fundo financeiro R$ 1 bilhão, que viraram pó, porque o Banco Master explodiu, como não havia de ser diferente. Banco de terceira linha, avisado claramente isso em audiência pública de 2014, com representação no TCE e insistiram em fazer essa aplicação que virou pó.\r\n\r\nComo também o fez a própria Cedae, mais 200 milhões de reais. Uma festa no Banco Master! Pegou o dinheiro do Estado, colocado lá por irresponsáveis e tudo isso está virando pó.\r\n\r\nO da Cedae, como é CDB, eles estão trocando 200 milhões por R$ 250.000. Tem fundo garantidor. Que troca! Duzentos milhões por R$ 250.000.\r\n\r\nSra. Presidente, tenho outros Destaques, mas quis falar sobre esses dois para mostrar minha preocupação com o Rioprevidência.\r\n\r\nEstou colocando em votação os quatro Destaques.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, para encaminhar pelo do PC do B, por favor.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, A Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para encaminhar a votação) - Muito brevemente, vou tentar ser sucinta, até para não me repetir aquilo que já foi farta e profundamente explanado pelo Deputado Luiz Paulo e demais colegas. O PC do B tem no seu histórico a defesa de um projeto de desenvolvimento econômico do País que passa, obviamente, pelo Estado do Rio de Janeiro. Então, nesse sentido, nós observamos louvável a adesão do governo do Estado do Rio de Janeiro ao programa de pleno pagamento da dívida dos Estados com a União, apesar de alguns pontos.\r\n\r\nEsse ponto particular que vai disposto no artigo 14, que autoriza a cessão de bens públicos e de forma, Presidente, particularmente sensível da disponibilização de receitas futuras de royalties e participações especiais do petróleo, nos preocupa, uma vez que no projeto original apresentado pelo Governo, ele vem pouco especificado. E nos preocupa por duas razões, Presidente. A primeira delas é aquela política de ordem mais geral, a defesa da aposentadoria dos profissionais servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, que já vêm sofrendo com instabilidades em relação às manobras que o Governo tem feito para sacar e para fragilizar o Rioprevidência, o fundo especial que garante a aposentadoria dos servidores que tanto contribuíram.\r\n\r\nMas nos preocupa também, do ponto de vista econômico, Presidente, as receitas de royalties e Participações Especiais. Elas são dolarizadas e elas dependem da flutuação que não têm nenhuma ingerência do Governo Federal e dos nossos instrumentos macroeconômicos. São preços dolarizados, fixados no mercado internacional de valores de petróleo e derivados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Dani, peço que a senhora conclua, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - E o Estado brasileiro tem se convertido, para concluir, num Estado cuja economia é extremamente dependente desses ativos. Então, é importante que nós especifiquemos melhor como será feita a disponibilização dessas receitas.\r\n\r\nHá outros problemas no PROPAG, Presidente, como a possibilidade de cessão onerosa de patrimônio público que é feita, de acordo com o documento, sem a avaliação criteriosa da função social que os patrimônios, especialmente patrimônios infraestruturais do Estado do Rio de Janeiro, cumprem para praticar Segurança, Assistência Social, enfim, muitas questões sensíveis. Mas é óbvio que o PROPAG permite um respiro em relação ao regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nA perseguição de IPCA + zero a partir do Fundo de desenvolvimento regional e desses mecanismos pode significar melhoria e avanço na recomposição salarial há muito tempo exigida e demandada pelos servidores do Estado do Rio de Janeiro, e pode ter impactos na Universidade do Estado do Rio de Janeiro para a integralização do plano de cargos e salários dos seus servidores técnicos-administrativos. Pode significar um avanço....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Dani.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - ... mais consequente, para concluir, no estabelecimento do piso regional para início na carreira da docência.\r\n\r\nPor esse sentido, o nosso voto, no mérito, é favorável, mas acompanhando os Destaques apresentados pelo deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação os Destaques às Emendas 1, 2, 9 e 10. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto “sim”, a favor do Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo vota “sim” a favor do Destaque. O Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto favorável da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Vitor Júnior?\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, voto favorável, bancada PC do B.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - PC do B favorável. PT, Deputada Marina?\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Voto favorável da bancada do PT também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Favorável também da bancada do PT.\r\n\r\nHá sobre a mesa os Destaques do Deputado Flávio Serafini às Emendas 34, 15, 18 e 22.\r\n\r\nPSB também favorável na anterior.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra pela ordem, rapidamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Pela ordem) - Presidente, eu es tou retirando o Destaque do meu projeto, que era um projeto dos deslocados climáticos, porque, na reunião do Colégio de Líderes ficou acordado, combinado, que eu deveria fazer algumas modificações à luz do Veto que foi estabelecido. Todos reconheceram que o projeto era importante, meritório, que visava assegurar direitos para os deslocados climáticos por conta das crises ambientais que impactam o Estado do Rio de Janeiro todos os anos. E, uma vez a gente assegurando essas modificações, o projeto votaria logo no início do ano.\r\n\r\nEntão, eu estou retirando o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vamos ao Destaque 34.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, peço aqui a atenção de todos porque, neste momento, estamos votando PROPAG, que é o nosso regime de pagamento da dívida do Estado com a União.\r\n\r\nPara nós aqui, é uma vitória está votando isso hoje, como bem comentava Deputado Luiz Paulo. Fui membra também da CPI da dívida pública, um endividamento crescente e cíclico do Rio de Janeiro, que carecia, Deputada Marina, de uma renegociação de pagamento que fosse compatível com as receitas e o Orçamento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, nós temos o PROPAG que é, de fato, uma iniciativa que reduz os juros, retira o tal do IPCA + 4% e nos coloca em um pagamento alargado.\r\n\r\nMas eu destaco aqui a Emenda 34, deputados e deputadas, para que a gente possa daqui a cinco, dez anos, não estar discutindo o PROPAG 2; para que daqui a cinco, dez anos, a gente esteja pensando em fazer o que fazer com o superávit dentro do Orçamento. E isso só será possível com investimento em Educação, em Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEntão, a gente traz aqui emendas que estão no texto original do PROPAG e que foram incluídas no Senado pelo Senador Davi Alcolumbre, para que seja colocado que ao se investir nas universidades estaduais, a gente reduza os juros das dívidas. É um dos mecanismos possíveis do Propag.\r\n\r\nEntão, a gente recebeu hoje aqui a UEE, a UNE e a UBES para falar inclusive do campus da FEBF. A UERJ Caxias, hoje, funciona num CIEP e ela quer ir para o centro da cidade, Sr. Presidente. Já tem o prédio, já tem tudo. Só precisa desse investimento do governo.\r\n\r\nQuando V.Exa. ainda não era o Presidente desta Casa, nós fizemos uma doação para que o Cap-UERJ, que funcionava quase dentro de uma área conflituosa do Rio Comprido, fosse para o outro lado do viaduto. Hoje, o Cap-UERJ atende mais alunos e tem a segurança dos seus estudantes garantida. Foi com dinheiro da Alerj. Foram 20 milhões da Alerj. Então, aplicar na Educação nunca é gasto; é investimento.\r\n\r\nEu acompanhei atentamente o debate aqui sobre a questão da “emenda faroeste”. Mas aqui eu quero dizer o que é de fato a resposta para esse debate. Não é sobre incluir ou não a “emenda faroeste”, que não deveria existir, é verdade, mas é sobre projetar futuro. E futuro a gente projeta com educação, com ciência e tecnologia.\r\n\r\nSe o Canadá e a Finlândia não são exemplos materiais para a gente, vamos falar de Medellín, na Colômbia, que até a década de 90 para cá, em 2006, reduziu 90% dos homicídios. Como Medellín, de Pablo Escobar reduziu os homicídios? Investindo em educação.\r\n\r\nEntão, vejo aqui meus resilientes professores. Vejo o nosso presidente da ASDUERJ. Quero agradecer a ASDUERJ, a ADUENF e o Andes por terem colocado essa emenda lá e nos permitir defendê-la aqui.\r\n\r\nEntão, eu tenho certeza de que a UENF e a UERJ são universidades competentíssimas para nos tirar dessa crise econômica que vivenciamos. A UENF precisa de investimento para ampliar seus campos para a região Lagos. A UERJ precisa de investimento para tirar o campus da FEBF de dentro de um CIEP e colocar numa universidade de verdade. A UERJ Zona Oeste, desde que era o UEZO, sofre desse mesmo mal. A Uerj de Nova Friburgo, a mesma coisa.\r\n\r\nEntão, quero saudar não apenas meus companheiros docentes de luta, mas também o FRIPERJ, que é o Fórum das Universidades e Institutos Científicos. Não é, Deputada Elika Takimoto, você que acompanha bastante a pauta. Hoje o FRIPERJ faz uma iniciativa inovadora, que deveria ser do estado e não de um fórum. Hoje, Deputados que são pré-ciência, emendam para esse fórum para que a gente tenha pesquisas fomentadas no campo do desenvolvimento social e econômico do estado, para de fato nos retirar da crise.\r\n\r\nPara concluir, Presidente, as perguntas que sempre rondam aqui - não é, Deputada Elika -, são: como desenvolver novas cadeias produtivas? Como reestruturar as cadeias produtivas que já existem? Como colocar a questão ambiental no centro da produção industrial? Como produzir energia limpa, descarbonizar o ar, limpar os rios, manter o abastecimento de água devida e evitar desastres socioambientais? A resposta é única, gente. A resposta é ciência, a resposta é tecnologia. Investir nos nossos estudantes, investir na base do ensino é investir em a gente não precisar votar. Nem PROPAG 2.0, nem se a segurança pública tem que ser mais ou menos militarizada. A questão é investir em educação. Medellin já nos deu o caminho. Reduziu 90% dos homicídios em 15 anos. Aposto que o Rio de Janeiro e o Brasil podem fazer o mesmo, maior e melhor. Não será possível isso sem as nossas universidades.\r\n\r\nEntão, peço a todos os Deputados, Deputadas que são pró à educação, que são pró à ciência e tecnologia, que querem o fim da crise da segurança pública, votem pela aprovação dessa Emenda no PROPAG para que o texto, que já é bom, fique ainda melhor, que ele ainda fique mais salutar para a gente.\r\n\r\nPara fechar, vou resumir e explicar. Se votar “sim” nessa Emenda, a gente pode reduzir juros da dívida investindo em universidade, ou seja, ao invés de pagar juros para a União, a gente pega esse dinheiro e investe num equipamento público. É isso de que essa Emenda se trata.\r\n\r\nEntão, por favor, peço a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação o requerimento de destaque para a Emenda número 34. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Verificação, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Então, o PSB encaminha favorável ao destaque defendido pela Deputada Dani Monteiro, no sentido de que o PROPAG também sirva para aumentar os investimentos na educação, na ciência, na tecnologia e na qualificação profissional. Isso é fundamental, porque é a base da nossa crise.\r\n\r\nPortanto, o PSB encaminha o voto \"sim\" ao destaque 34.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Marina do MST, pela bancada do PT.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para encaminhar a votação) - Obrigada, Presidente, também gostaria de encaminhar o voto \"sim\" pela bancada do PT, considerando a importância do PROPAG no nosso estado, valorizando não só todos os elementos já colocados no primeiro projeto, mas também valorizando muito essa Emenda colocada pela Deputada Dani Monteiro, porque valorizar a educação no nosso estado é a gente valorizar o presente, mas também o futuro. Um futuro com desenvolvimento, com qualidade e com garantias de vida boa para o conjunto da nossa população, especialmente para nossa juventude.\r\n\r\nEntão, o nosso voto da bancada do PT é \"sim\".\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero dizer o motivo do meu voto.\r\n\r\nQuando o senhor votar o orçamento, vai encontrar aprovada na Comissão de Orçamento uma Emenda nossa que diz que 30 dias após o estado ter aderido completamente ao PROPAG, ele terá que mandar uma mensagem à Casa adaptando o orçamento que foi construído sobre a égide do regime de recuperação fiscal, para a égide do PROPAG. E por quê, Sr. Presidente? No regime de recuperação fiscal, o rombo orçamentário é de R$ 19 bilhões. Com o PROPAG, deverá cair para R$ 12 bilhões, mas tudo é déficit. Como virá uma nova proposta, porque o orçamento de despesa passa a ser outro, para induzir, para orientar o governo, a emenda 34 da Deputada Dani pode ser aprovada, por isso estou votando a favor da emenda.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para encaminhar a votação) - Só brevemente, muito brevemente saudar a iniciativa da Deputada Dani Monteiro, porque ela reforça um dispositivo da lei original do PROGAG, que prevê que os investimentos em ciência, tecnologia e inovação sejam uma das contrapartidas no abatimento da dívida e isso está pouco adensado no projeto enviado pelo governador para a Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, é importante que a gente não só valorize e especifique esse mecanismo como uma das possibilidades para abatimento da dívida, para que a gente possa chegar ao percentual de IPCA mais juros zero, mas também como uma saída para melhorar os investimentos direcionados do governo naquilo que é crucial, como bem colocou a Deputada Dani Monteiro: ciência, tecnologia, inovação e educação para que a gente possa desenvolver largamente as forças produtivas do Estado do Rio de Janeiro - a força de trabalho, diversificar o nosso parque produtivo - e, a partir daí, entregar para o cidadão fluminense perspectiva concreta de melhoria da saúde e saneamento fiscal do nosso estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª Chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Voto “sim” nessa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Consigno o voto “sim” da Deputada Dani.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, só para retificar aqui, meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Retifico, Deputado André Correa, o voto é “não”. Pode votar no digital, André.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência vai fazer a 2º Chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Presidente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto “não”, por favor. Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pois não. Vota “não” a Deputada Franciane.\r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os senhores Deputados:\r\n\r\nCarla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Sérgio Fernandes, Verônica Lima, Vitor Junior, Yuri Moura.\r\n\r\nVotaram “não” os senhores Deputados:\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Daniel Martins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Ìndia Armelau, Jair Bitencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lucinha, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Rafael Nobre, Rafael Piciani, Renan Jordy, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino,\r\n\r\nTotal de votos: 59; “sim”, 17; “não”, 42.\r\n\r\nO destaque foi rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa o destaque para a emenda número 15. Quem vai encaminhar?\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, por gentileza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu sou um dos deputados que estiveram em Brasília acompanhando o processo de articulação e de aprovação do Propag. O Estado do Rio de Janeiro é um estado quebrado com uma dívida com a União que é quase o dobro do seu orçamento; e o PROPAG é a primeira vez na história do nosso país em que a gente tem uma repactuação do governo federal com os estados permitindo uma redução dos juros da dívida e estimulando os investimentos em áreas estratégicas para os estados, especialmente os investimentos em educação. Com muita luta, a gente conseguiu que o governo federal estabelecesse que a centralidade da contrapartida dos estados à diminuição de juros é um investimento em educação, em especial a educação técnica de nível médio, a educação profissional, que aqui no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos, durante o governo Cláudio Castro, a gente teve quase 50% de redução de matrículas; 45% menos matrículas na nossa Rede Faetec, nas nossas escolas estaduais de formação de nível técnico.\r\n\r\nEntão, o Estado do Rio de Janeiro virou uma liderança na redução de vagas de educação profissional de nível técnico. Agora, com o PROPAG, o governo do Estado do Rio de Janeiro vai ter que reverter isso: vai ter que cumprir o Plano Nacional de Educação. Vai ter que se comprometer com a ampliação do investimento na sua rede Faetec.\r\n\r\nEntão, essa emenda, em primeiro lugar, busca estabelecer um dispositivo que permite ao governo do estado a já no ano que vem aumentar o número de vagas na rede Faetec. De que forma? Ampliando a carga horária dos seus professores através de um processo de migração similar ao que tem acontecido na SEEDUC. Só que na Faetec nós temos muitos professores que têm a carga horária de 20 horas, que poderiam passar para 40 horas. Isso foi objeto de audiência pública, isso foi debatido aqui nesta Casa. Tem processo sobre isso no governo, mas, para variar, quando o processo diz respeito a uma questão importante para a educação, fica paralisado. E o que a gente quer é garantir a aceleração desse processo, é garantir que o governo do Estado do Rio de Janeiro possa respeitar o PROPAG e garantir a aplicação da carga horária dos professores e essa migração. Só que essa emenda também implementa um outro dispositivo. Lá em Brasília, quando a gente debateu o PROPAG, a gente debateu que uma parte do que vai ser abatido com juros tem que ir, obrigatoriamente, para a educação profissional de nível médio, no mínimo 60%. E uma outra parte, 40%, pode ser dividida entre as universidades estaduais, entre a segurança pública, no fortalecimento da educação infantil, no fortalecimento da educação integral, no combate às mudanças climáticas. A gente, então, propõe uma repartição para que nenhuma dessas áreas que foi pensada pelo legislador federal fique de fora.\r\n\r\nE aí, eu quero destacar especialmente o papel da ASDUERJ, da ADUENF, do Andes - Sindicato Nacional, que estiveram em Brasília lutando para que as universidades estaduais fossem contempladas dentre esses investimentos que podem ser feitos pelo Propag. A gente quer que pelo menos 15% desses recursos que o governo do estado vai ter que investir sejam para as nossas universidades estaduais, mais 10% para educação infantil e mais 10% para educação integral, para a gente conseguir de fato o que é o espírito do PROPAG: reduzir juros, reduzir a dívida e ampliar a educação, fortalecendo as nossas universidades e fortalecendo o nosso futuro. Especialmente as unidades descentralizadas, como a FEFB, a UEZO, a UENF de Itaperuna, como a gente quer que seja feito, é muito importante que elas sejam fortalecidas.\r\n\r\nPor isso, a gente pede o voto dos deputados para fortalecer as universidades, para fortalecer a educação no Estado do Rio de Janeiro, para fortalecer a Faetec e permitir a migração da carga horária dos professores da Faetec de 20 para 40 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Serafini.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença do vereador de São José de Ubá, Jorge Valeriote. Seja muito bem-vindo a esta Casa!\r\n\r\nEm votação requerimento de destaque da Emenda nº 15. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Serafini. Solicito aos Srs. Deputados que registrem seus votos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, voto “sim”, ao Destaque defendido pelo Deputado Flávio Serafini, que garante que esses recursos que o Estado vai poder auferir por via do seu ingresso no PROPAG também sirvam para ampliar os quadros das universidades estaduais, cujas contratações estão congeladas pela gestão desastrosa que deixou o Rio de Janeiro com a corda no pescoço e completamente endividado. Então, é necessário garantir que várias universidades estaduais que estão congeladas, agora, com o PROPAG, possam refazer seus quadros e suas condições de trabalho.\r\n\r\nPortanto, o encaminhamento do PSB é pelo voto “sim” ao Destaque.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdoB também gostaria de encaminhar “sim” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Deputada Dani Balbi encaminhou voto “sim” pelo PCdoB.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os senhores Deputados:\r\n\r\nCarla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os senhores Deputados:\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Claudio Caiado, Daniel Martins, Daniel Librelon, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jair Bitencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino, Vitor Júnior.\r\n\r\nTotal de votos: 56; “sim”, 17; “não”, 39.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Destaque nº 18.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a atenção de todos porque a gente está votando adesão ao Propag. E ele é, além de um alívio para as contas públicas do Estado, além de uma política de troca de juros por educação, também é um novo marco fiscal. A gente está se livrando do Regime de Recuperação Fiscal, que foi um Regime feito numa lógica de arrocho, numa lógica de desmonte do Estado. Mas nós estamos entrando num outro regime que também vai impor algumas diretrizes fiscais.\r\n\r\nE o que a gente está propondo? Que na entrada a esse regime, o Estado do Rio de Janeiro excepcionalize algumas dívidas que o Estado já tem por não cumprir legislações em vigor, para que o Estado não entre num novo marco fiscal onde ele vai ter amarras com o crescimento das receitas correntes líquidas reproduzindo covardias.\r\n\r\nE quais são essas covardias? Primeiro, uma covardia com todo servidor do Estado do Rio de Janeiro, que tomou um calote do Governador quando ele não implementou a lei que ele próprio sancionou, e deixou que desde 2022 os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro ficassem sem nenhum tipo de reajuste. A gente quer mudar essa realidade. A gente quer que no PROPAG esteja previsto que o governo pode excepcionalizar isso do crescimento das suas receitas correntes líquidas para poder rever esse calote com o conjunto dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Com os professores que recebem salário mais baixo do Brasil, com os médicos, enfermeiros, que até hoje não tiveram a integralização do seu PCCS, com os policiais que estão lutando para serem valorizados e não para serem empurrados para uma política de morte. Então esse é o primeiro ponto que essa emenda busca incluir.\r\n\r\nE o segundo ponto é o piso nacional dos professores, uma legislação federal que o Governo do Estado do Rio de Janeiro vem implementando de forma torcida, desconsiderando a carreira dos profissionais da Educação do Estado. Então o que que a gente busca com essa lei? Prever que o respeito ao piso do magistério com as carreiras vai ser uma diretriz desse novo marco fiscal do Estado do Rio de Janeiro que se inaugura com a saída do Regime de Recuperação Fiscal e com a entrada ao Propag. Isso vai completamente em convergência, em acordo do que é o espírito do PROPAG, que é trocar juros pela educação. Que é trocar um estado asfixiado por uma dívida galopante, por um estado que deixa de ser o penúltimo pior, o penúltimo lugar nas avaliações realizadas entre as redes estaduais. Para isso é preciso reverter esse quadro de desvalorização dos profissionais de educação do Estado do Rio de Janeiro. Deixar de ser o salário mais baixo do Brasil, respeitar o piso e respeitar as carreiras.\r\n\r\nEntão eu faço um apelo aos deputados e deputadas, vamos adentrar ao PROPAG no espírito do que ele propõe, investindo na educação, investindo no fortalecimento dos serviços públicos e garantindo que nós vamos superar o calote do Governador e que nós vamos garantir com todos os servidores do Estado do Rio de Janeiro para que eles sejam valorizados e que nós vamos garantir respeito aos profissionais de educação, respeitando o piso do magistério e as carreiras que já são lei no Brasil e aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. Vai fazer o pedido de verificação?\r\n\r\nEsse foi o destaque nº 18.\r\n\r\nEm votação o destaque nº 18. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Verificação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verificação. Solicito que zere retire o painel e abra o painel de votação para verificação.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, estaremos entrando agora no processo de votação do destaque nº 18. Está aberta a votação.\r\n\r\nA Presidência as Sras. e Srs. Deputados que estiverem no plenário, em seus gabinetes, que procedam com brevidade a votação a esse destaque.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sra. Presidente, uma questão de ordem mesmo. Nesse ritmo que nós estamos tocando a sessão, é óbvio que nós não terminaremos hoje. E a minha questão é de ordem.\r\n\r\nA senhora vai convocar uma Sessão para amanhã, e no sábado? Ou vamos avançar pela meia-noite, uma hora, duas, três, quatro horas da manhã? Não é por mim, não! Eu estou aí na área, não há problema algum. Só para indagar à senhora, porque a senhora, antigamente, era reconhecida pela sua agilidade. Mas estou achando que a senhora está bem low profile.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero dizer a V.Exa. que eu assumi a Presidência há poucos minutos.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu diria segundos, mas, do jeito que está calmo, parecem horas.\r\n\r\nMas, o Sr. Deputado Flávio Serafini, por exemplo, está cumprindo o papel dele de oposição - faz parte do jogo.\r\n\r\nEu digo isso porque eu já saí várias vezes de madrugada, lá do Palácio Tiradentes - Marquinhos sabe disso. Mas, se a gente continuar nessa batida, então vamos nos preparar realmente para fazer lanches. Antigamente, os antigos presidentes até serviam lanches, não é, Marquinhos? Alguém está comendo sozinho?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O presidente já pediu lanche. Está chegando.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu estou falando sério.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos andar, Presidente. A noite é uma criança. Vamos lá.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Está bom. Agora, eu sei que os novos tempos são outros. Antigamente, nós tínhamos sanduíche do Fasano; agora, é aqui do McDonald's mesmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proceder à primeira chamada.\r\n\r\n(Procede-se à primeira chamada nominal.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(Procede-se à segunda chamada nominal.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os senhores Deputados:\r\n\r\nCarla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Verônica Lima, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os senhores Deputados:\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Claudio Caiado, Daniel Martins, Daniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, India Armelau, Jair Bitencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Thiago Rangel, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nTotal de votos: 54; “sim”, 16; “não”, 38.\r\n\r\nO Destaque foi rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa o destaque para a Emenda nº 22.\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sra. Presidente, a bancada do PSOL não se encontra em obstrução. A gente avisou desde o início que a gente queria buscar acordo naquelas matérias que são mais simbólicas para poder enfrentar o debate nas matérias que são de conteúdo, como é obviamente a adesão ao Propag.\r\n\r\nE a gente tem um compromisso com a consolidação dos serviços públicos e com a valorização dos servidores públicos no Estado do Rio de Janeiro. E durante esses anos de Regime de Recuperação Fiscal, durante esses anos de má gestão do Cláudio Castro, nunca nenhum governante teve recursos tão extraordinários como Cláudio Castro, com a privatização da CEDAE, com a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e o congelamento do pagamento da dívida.\r\n\r\nEle queimou esse dinheiro e, ao mesmo tempo, perseguiu os servidores públicos. Ele jogou o Estado do Rio de Janeiro numa situação de apresentar um projeto de lei orçamentária anual com 19 bilhões de déficit e, enquanto isso, os servidores do Estado do Rio de Janeiro recebem os salários mais baixos do Brasil.\r\n\r\nE uma das covardias mais graves que se fez foi a aprovação da Lei Complementar 194, que foi colocado como um condicionante para adesão de regime de recuperação fiscal, mas que consta dali uma série de obrigações que não estão na legislação federal que obrigavam a entrada no regime de recuperação fiscal. São medidas ainda mais draconianas do que o regime obrigava. Mas de qualquer forma, nós estamos agora de saída do regime de recuperação fiscal. Nós estamos entrando no PROPAG, numa nova era. E o que que a gente quer? A gente quer que os triênios dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro voltem a vigorar. A gente quer que os professores da UERJ, que entraram desde 2021, possam voltar a ter o triênio. A gente quer que os policiais que entraram desde 2021 possam ter triênio. A gente quer que os profissionais, que os servidores públicos das diferentes áreas que entraram no serviço público após a aprovação daquelas leis que extinguiram o triênio, possam voltar a ter triênio. Então esse destaque é parte de um revogação. O regime de recuperação fiscal levou a covardias com os servidores públicos. O que a gente quer agora é que se faça justiça. Que a gente derrube essa lei complementar, já que estamos saindo do regime de recuperação fiscal e ao entrar no PROPAG os servidores do Estado do Rio de Janeiro voltem a ser contemplados com os triênios e com todos os direitos que foram retirados em nome do regime de recuperação fiscal nesse período em que o governo Cláudio Castro fez gastos nababescos com tudo que quis e que desvalorizou os servidores durante quase 7 anos que o Cláudio Castro vai estar à frente do governo do Estado.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sra. Presidente, não é possível que essa Sessão acabe em pizza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não vai acabar porque ainda tem muita coisa para votar.\r\n\r\nEm votação o destaque para a emenda nº 22. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) rejeitado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sra. Presidenta, pelo PCdoB.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, peço a palavra para a questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para questão de ordem) - O PSOL reclamou alguns momentos atrás que quando fosse proclamado o resultado não tinha mais o que fazer. V. Exa. já havia proclamado o resultado quando pediram verificação. Então paparam mosca, no linguajar que eles próprios usaram anteriormente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ele já tinha falado que ia pedir a verificação.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidenta, posso encaminhar pelo PC do B?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estou falando de boca cheia.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para encaminhar a votação) - Primeiramente, Presidenta, parabenizar mais uma vez pela condução sempre firme e célere de V.Exa. à frente dos trabalhos. Queria encaminhar pelo “sim” ao destaque apresentado pelo PSOL, na figura do Deputado Flávio Serafini, porque, Presidenta, a Lei Complementar nº 194 extinguiu os triênios. Isso tem um impacto enorme em diversas carreiras do executivo. Além dos impactos imediatos no vencimento e na progressão das carreiras, tem impactos de longo prazo. Porque as carreiras do executivo estadual se tornam menos atraentes, o que fragiliza o cumprimento das funções do próprio executivo. O que impede com que a gente tenha uma renovação qualificada dos nossos quadros técnicos, que são os nossos servidores de carreira. Isso, por exemplo, impacta a continuidade dos trabalhos dos docentes e técnicos administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que tem uma série de demandas, mas especialmente a demanda pela integralização do plano de cargos e salários e com a derrubada dos triênios, fica cada vez mais difícil garantir a esses profissionais, esses servidores dessa universidade, um vencimento justo. Isso pode ter um impacto no apagão de força de trabalho qualificada na Secretaria Estadual de Educação e outras carreiras que já têm muitas restrições por conta da dificuldade do Governador Cláudio Castro de caminhar com a sua com a aplicação da sua lei de reajuste, na verdade de recomposição salarial.\r\n\r\nEntão, Presidenta, faço um apelo a essa Casa, aos meus colegas, que votem pela derrubada da Lei Complementar 194 para que a gente possa restabelecer a progressão na carreira por tempo de serviço, que é do que se trata o triênio, como uma forma de compensar os servidores pelas perdas acumuladas nos últimos anos e de garantir com que a nossa gestão do Executivo fluminense possa contar com quadros qualificados em médio e longo prazos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lembrar aos Srs. Deputados, senhores e senhoras, que estamos em processo de votação. O painel já está aberto.\r\n\r\nAtenção aí, pessoal da tecnologia, as máquinas não estão liberando a votação. O pessoal não está conseguindo votar. Travou ali. Os deputados não estão conseguindo votar. Não está aberto aqui para mim, por exemplo, se é “sim”, se é “não”, não tenho como votar. Não está aparecendo o “sim” ou “não”, “abstenção”. E aí não tem como a gente votar. O painel de votação não está aberto. Está aberto ali no telão, mas nos equipamentos não estão. A gente não consegue votar.\r\n\r\nAtenção aí, pessoal do sistema. O meu painel aqui da nossa bancada não está aberto. Alguns que estão votando conseguiram no celular.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sra. Presidente, não é o caso de a senhora suspender a Sessão pelo por cinco minutos? A senhora me perdoe, mas o que está se vendo aqui no plenário, acho que se os deputados querem lançar, não há problema, mas que se suspenda a Sessão.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, pela ordem, Presidente. Há um meio de votação disponível, que é o terminal virtual.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quantos minutos para....\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tem um ali para votar, um, dois. Há meios disponíveis de votação, só falta um para..., pronto, já tem quórum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem alguns que estão abrindo, outros não, aqui o meu por exemplo eu não consigo votar. Eu não consegui votar.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nConsignar o voto “não” do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDeputado Fábio Silva, “Não”.\r\n\r\nGiovani Ratinho vota “Não”.\r\n\r\nDeputado Rafael Nobre vota “Não”.\r\n\r\nDeputada Lucinha vota “Não”.\r\n\r\nTia Ju vota “Não”.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram Srs. 54 Deputados: 16 “sim” e 38 “não”.\r\n\r\nO Destaque foi rejeitado.\r\n\r\nA matéria aprovada vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência solicita àqueles que foram fazer declaração de voto que a fizesse com brevidade para que a gente prossiga com a Sessão.\r\n\r\nA declaração é no microfone aqui de baixo, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Tudo bem, Presidenta. Onde a senhora desejar, estarei. Sra. Presidenta, acabamos de votar aqui ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas do Estado - o PROPAG -, lembrando que o PROPAG foi sancionado pelo Presidente Lula em janeiro de 2025. A gente está aqui, ao apagar das luzes da Assembleia Legislativa, votando algo que a gente já poderia ter votado há muito tempo que tira o Rio de Janeiro do abismo financeiro e orçamentário que a gente tanto espera. Inclusive, vemos o Governador Cláudio Castro nem ligou pro Propag. Mas, aqui, esta Casa faz justiça aprovando o PROPAG, não todas as emendas que nós propomos, inclusive com a preocupação de transparência do processo, mas entendendo da importância. Porque o regime de recuperação fiscal, aquele lá que que foi adotado pelo Rio de Janeiro, que também passou por esta Casa, foi uma agiotagem do Estado Brasileiro contra o Rio de Janeiro. A gente precisa lembrar de quem estava na presidência naquele momento: Temer e depois Bolsonaro. E a política econômica do Paulo Guedes, tão defendida pelo Bolsonaro, foi exatamente colocar o Estado do Rio de Janeiro de joelhos a uma situação extremamente absurda. Só para você ter uma ideia, a gente teve aqui uma situação extrema de estagnação do funcionalismo. Nós fomos impedidos de fazer reajustes dignos aos servidores e às servidoras, a vedação de concursos públicos e contratações, o que levou nossos serviços essenciais ao limite, dificultando a reposição básica. O custo social das reformas, o estado foi obrigado a sacrificar o direito com a reforma da previdência, a revisão dos regimes jurídicos e imposição de um teto de gastos que engessou o desenvolvimento. Quando a gente fala de teto de gastos, a gente fala que se deixou de investir em saúde, em educação, em ações essenciais e a entrega de ativos sob pressão. O maior ativo que o estado tem e sobre a agiotagem feita pelo estado pelo, então, Presidente Bolsonaro ao governador em voga, envolveu a venda da Cedae, uma empresa importante do Estado do Rio de Janeiro, que foi vendida à bagatela de 20 bilhões, quando a cada ano ela lucrava 1 bilhão; e ainda hoje a gente não viu para onde foi o dinheiro da Cedae. Parte dele foi para a CEPERJ, e a gente está vendo o Governador Cláudio Castro e o ex-presidente desta Casa sendo investigados sobre o rombo que foi dado com o dinheiro da Cedae; e ainda hoje a gente pergunta: cadê o dinheiro da Cedae? Cláudio Castro botou para os seus pupilos, com 18.000 novos cargos, envolvendo a CEPERJ nisso. A gente espera que essas investigações avancem para que o Estado do Rio de Janeiro veja quem são de fato os criminosos que roubam dinheiro da população inteira, não só pela lógica de combate ao crime que a gente vê aqui dentro desta Casa, que não é realmente combate ao crime, porque não há o combate ao crime de colarinho branco. A gente viu que o dinheiro do Estado do Rio de Janeiro, da previdência, foi colocado no Banco Master quando a gente já tinha toda uma situação que o próprio Tribunal de Contas revelou que não poderia. O Banco Master hoje é acusado de improbidade administrativa, acusado de várias violações com relação ao sistema financeiro, e a gente está vendo a situação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para concluir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E, hoje, Sra. Presidenta, com o PROPAG, a gente altera uma correlação da lógica de pagar para não crescer para investir para pagar. E pela primeira vez o dinheiro que seria drenado para os cofres federais, na forma de juros punitivos, será revertido para o próprio Estado do Rio de Janeiro. Ao escolhermos a as opções de amortização de 20% teremos a redução real da dívida e garantiremos que 1% do nosso saldo devedor seja obrigatoriamente investido em educação técnica, em enfrentamento das mudanças climáticas e melhoria de infraestrutura na universalização do ensino infantil, Sra. Presidente, que é um debate que a gente tem tratado com prioridade sobre a educação infantil, na habitação, no transporte e na segurança pública.\r\n\r\nEntão, com tudo isso, a gente vê a responsabilidade de todos nós; e esta Casa Legislativa tem essa responsabilidade de fiscalizar porque o governador tem que aplicar os seus recursos onde deve ser aplicado. Esse é o nosso papel, exigir que os investimentos aconteçam.\r\n\r\nEntão, encerrar aqui o Regime de Recuperação Fiscal é enterrar de vez uma política de submissão que tratou o Rio de Janeiro como colônia da União sob o governo e a presidência de Bolsonaro junto com Cláudio Castro. O PROPAG, sem dúvida nenhuma, é o caminho para a recuperação da nossa autonomia e corrigimos as injustiças cometidas contra os nossos servidores e servidoras públicas. Esse é um projeto que passa a tirar o estado da UTI financeira e levá-lo de volta ao protagonismo nacional.\r\n\r\nEntão, viva o PROPAG! E esperamos que o Governador Cláudio Castro, assim como nós votamos aqui e discutimos, possa garantir a destinação adequada, assim como o PROPAG prevê.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente Tia Ju, quero fazer uma parabenização muito específica ao Governador Cláudio Castro, aos deputados Dr. Luizinho, Altineu Côrtes, ao Senador Davi Alcolumbre, ao presidente da Câmara Federal, Hugo Motta, que, apesar do governo Lula, conseguiram aprovar o PROPAG e, evidentemente, fazer uma campanha de tamanha repercussão nacional pela forma federativa que o Rio, que o Brasil está vivendo, que é uma forma inadequada, uma forma disfuncional, tamanha foi essa pressão que conseguiram mais de 420 votos na Câmara Federal e depois mais de 50 votos em ambas as votações do Senado Federal, e depois derrubar o veto do governo federal, que não permitia com que os estados que, verdadeiramente, precisam do PROPAG fizessem adesão a esse novo programa.\r\n\r\nLembrando, mais uma vez, Presidente, que os regimes de recuperação fiscal só foram necessários depois da mais grave crise que a gente teve nos últimos 40 anos, que foi o governo Dilma. O governo Temer, evidentemente, salvou o Brasil de 8% de inflação em um mês que se teve no governo Dilma, que conseguiu quebrar Minas, Rio, Rio Grande do Sul, Paraná e quase foi São Paulo, que desindustrializou o Brasil de tamanha forma que, até hoje, a gente não se recuperou. Nosso ápice econômico em dólar está lá em 2012. E eles estão falando como se a narrativa da esquerda fosse salvar o Brasil. É surreal estar vivendo isso!\r\n\r\nQuer dizer, a gente está tendo a agiotagem, mas não do regime de recuperação fiscal. Essa agiotagem vem de quem comanda o Brasil desde a redemocratização por mais de duas décadas e meia, inclusive, que vem recolhendo os impostos dos estados produtores de ICMS e que devolve menos de 20% que é a União, que, durante esse tempo todo, foi governada pelo PT.\r\n\r\nEntão, o que a gente quer aqui, Presidente, talvez em última análise, além de, obviamente, dizer a verdade, é também concordar da necessidade do PROPAG, mas que eles digam à bancada federal deles, que digam ao governo federal deles, da necessidade do Rio de Janeiro que essa narrativa só não fique no discurso, mas sim na ação para que a gente possa, sim, aderir ao PROPAG, no ano que vem, porque precisa da Procuradoria da Receita Federal, precisa da Secre taria do Tesouro Nacional e a gente quer o governo federal sendo justo com os estados produtores de ICMS.\r\n\r\nO governador Cláudio Castro foi um absoluto leão, passou o ano inteiro indo à Brasília. Todas as visitas do governador à Brasília foram em defesa do PROPAG, liderando esse movimento de governadores, de parlamentares, para que no dia de hoje a gente pudesse nesta Casa Legislativa aprovar esse colchão, que vai permitir, verdadeiramente, o Estado do Rio de Janeiro voltar a ser um estado de brilho, de luz, de melhores serviços públicos e de ampla prosperidade para o nosso povo.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Célia Jordão para a declaração de voto.\r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidente. Venho a esse microfone declarar meu voto favorável ao projeto de lei que autoriza o Estado do Rio de Janeiro à adesão ao Programa de Pleno Pagamento das dívidas dos estados, o Propag. Fazer aqui uma ressalva à atuação incansável do nosso governador Cláudio Castro, que teve um protagonismo ímpar em Brasília para derrubada dos vetos que foram apostos ao projeto aprovado pela Câmara Federal, pelo Senado em desfavor dos estados.\r\n\r\nE a atuação do governador Cláudio Castro foi fundamental para a derrubada desses vetos, para que hoje nós estejamos aqui, nesta tarde, podendo votar favoravelmente a esse importante programa.\r\n\r\nO Estado do Rio enfrenta uma dívida histórica elevada, que não se iniciou no governo do governador Cláudio Castro, que vem trabalhando incansavelmente para que políticas públicas sejam implementadas, a partir dessa adesão. A grande maioria dessa dívida, ela é devida diretamente à União e, sem uma renegociação eficiente, o Estado precisaria pagar um valor muito alto de juros e amortização da dívida sobre regras atuais, que é adesão ao Propag. Portanto, ele permite essa renegociação da dívida, a redução ou mesmo zerar a taxa de juros; diminuir significativamente os pagamentos anuais previstos para os serviços da dívida que poderiam ser muito maiores sem o presente programa.\r\n\r\nEntão, é melhoria na saúde. É melhoria na educação. Nós vimos diversos parlamentares falando da importância de investimentos na educação. Portanto, essa educação se inicia na primeira infância e vai até as universidades.\r\n\r\nA gente aproveita, inclusive, a presença dos alunos universitários - e aqui presentes também a UFRJ - para fazer, inclusive, uma lembrança de que eu estive naquela tribuna falando sobre um ofício, que o Friperj encaminhou à bancada federal falando das dificuldades que estavam enfrentando financeiramente com cortes do Decreto 12.448, de 30 de abril de 2025, pedindo a ajuda da bancada federal para que esse decreto do governo federal não fosse adiante porque eles já vinham sofrendo com a falta de investimentos.\r\n\r\nFalar também em UFRJ, eu recebi denúncia de alunos de que o palácio universitário está enfestado de morcegos. Eu tenho vídeos que vou mostrar na minha rede dando rasante pelos corredores. Defecando nas paredes e no chão, colocando em situação de insalubridade não só os alunos como também os profissionais desta universidade.\r\n\r\nEntão, quando a gente fala da valorização dos nossos jovens, dos nossos universitários, dos investimentos a gente fala de todas as instâncias de poder. A gente não pode deixar aqui também de cobrar os investimentos necessários nas universidades federais que vêm sofrendo esses cortes pelo atual governo federal também.\r\n\r\nEntão, parabéns ao nosso Governador Cláudio Castro pela sua atuação brilhante em Brasília, que, hoje, nós estamos aqui votando. Vai, sim, proporcionar mais investimentos em saúde, educação, segurança, habitação e tantas outras políticas necessárias ao nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, é que não só, Deputada Célia, está infestada de morcegos a UFRJ, mas tal qual todas as universidades, sobretudo essas universidades aqui no Rio de Janeiro, há uma infestação de rato de dinheiro público, ladrões de dinheiro público em prol de uma suposta autonomia universitária, que estão fazendo o que estão fazendo com as instituições de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro. Há uma proliferação de usuários de drogas que transformaram, por exemplo, a UERJ numa verdadeira Cracolândia. Ninguém faz absolutamente nada.\r\n\r\nEntão, é importante que se registre isso aqui.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NA GALERIA)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mentira é uma ova, uma cambada de maconheiros, usuários de droga, usuários de droga lobotomizados!\r\n\r\nPois bem, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de me manifestar aqui, em primeiro lugar, dizendo que esta Assembleia Legislativa fez um marco. Agradeço a V.Exa. por ter trazido à pauta ao PROPAG na maior celeridade possível, e aí refutar: eu compreendo que o PSOL assumiu a liderança da esquerda. Aí, isso é um problema da esquerda, que se deixa ser liderada pelo PSOL. Agora, eu não posso me calar quando uma parlamentar do PSOL vem com uma colinha - que foi o que aconteceu aqui -, talvez ela não saiba nem o que trata a matéria.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÕES NA GALERIA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Só um minuto.\r\n\r\nEu vou pedir à segurança aqui. Se aquele cidadão não parar, peça para retirá-lo dali, por gentileza.\r\n\r\nPode continuar, presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele está exaltado. De repente ele usou algum tipo de entorpecente, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Eu não estou entrando nesse mérito, mas se continuar assim, peço que o retirem.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está fora de si. O uso de drogas faz isso com as pessoas mesmo, tira a consciência das pessoas, aí acabam gritando dessa forma ou então votando no PSOL.\r\n\r\nO fato, Sr. Presidente, é que uma deputada veio aqui com uma colinha. A gente sabe que alguns deputados nesta Casa não são donos dos seus mandatos, que são os assessores que fazem emendas, são os assessores que instruem como deve votar, com todo o respeito aos assessores. Aliás, fica aqui o meu reconhecimento aos meus assessores, aos assessores da CCJ, da liderança do governo, da parte financeira, econômica e orçamentária da casa, mas no meu mandato mando eu. Eu não sou pautado por colinha que assessor me dá, eu não sou orientado como é boa parte da militância da esquerda aqui, que os deputados não sabem nem o que estão acontecendo, não sabem o que está sendo votado, não entendem absolutamente nada das matérias técnicas que estão sendo tratadas, recebem uma colinha dos assessores e vem aqui e falam meia dúzia de abobrinhas, e eu não posso deixar essa narrativa da abobrinha prevalecer.\r\n\r\nEm primeiro lugar, como bem asseverou aqui o deputado Jorge Felippe Neto, a gênese da crise histórica que levou o governo do Estado do Rio de Janeiro, o governo de Minas Gerais, o governo do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul e diversos outros estados da federação à bancarrota foi causada pelo governo PT, mais precisamente pelo governo Dilma, que destruiu os estados no Brasil. Então, é importante que se diga que o atual governo da Presidência da República do Brasil é apoiado pelo partido da deputada que veio aqui com a colinha falar meia dúzia de bobagem. Aliás, é o partido da boquinha, que tem ministério. Eles não podem falar contra o governo federal e não é por uma questão ideológica não, é porque eles estão na folha do governo federal, eles estão na boquinha do governo federal, eles têm carguinho no governo federal, eles têm ministério no governo federal. Portanto, eles não podem criticar, por mais que não entendam a matéria técnica, não podem criticar o governo federal. Agora, importante que uma das bobagens que foi dita aqui foi dizendo que nós não votamos antes. Óbvio que nós não votamos antes. O PROPAG estava pendente da apreciação de vetos por parte do governo do Congresso Nacional. Justamente o Presidente da República que eles apoiam e agora ficam todos caladinhos fingindo que não estão ouvindo, mexendo no celular com a maior desfaçatez fingindo que não estão ouvindo. É impressionante, Sr. Presidente...\r\n\r\nNão, gritar é a especialidade de V.Exas. V.Exas. sabe gritar muito. Aliás, tentam ganhar no grito; não ganharam no voto, tentam ganhar no grito.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, o PROPAG estava suspenso e não teve uma aplicabilidade no momento adequado justamente porque o governo PT vetou o Propag. A mesma pantomima que o deputado que eles querem homenagear hoje, o deputado federal que fez aquela palhaçada de ocupar - aliás, eles são bons nisso, ocupar o que não é deles - a presidência do Congresso Nacional, eles fizeram a mesma pantomima, fizeram a mesma pachorra por ocasião da votação do PROPAG; ou seja, aquela deputada que se manifestou ainda agora, eles são inimigos do PROPAG, eles vetaram e não fizeram absolutamente nada para derrubar o veto. No momento de enfrentamento eles fizeram toda a pantomima para impedir a votação; atrapalharam, inclusive, a votação de um projeto simples, que é unicamente autorizativo, como determina a lei, para que o governo do estado possa se tornar signatário e aderir ao PROPAG, que eles não sabem nem do que se trata, não conhecem a distinção entre o PROPAG e o Regime de Recuperação Fiscal. Falam meia dúzia de abobrinhas quando, na verdade, eles são os inimigos do Propag.\r\n\r\nQuero dizer, Presidente, que esta Casa fez justiça com toda a obstrução que eles também tentaram fazer aqui, postergando essa votação de um projeto simples por três horas. Não há problema, é regimental e eu sou um defensor do regimento. Agora, que fique claro quem está do lado da população de bem, quem está do lado das finanças do Estado do Rio de Janeiro - e aqui fazendo o reconhecimento da atuação do governador Cláudio Castro, em Brasília, que foi o herói do PROPAG e não só para o Rio de Janeiro, não; foi o herói do pacto federativo, que precisa ser revisto, foi o herói dos estados e tem o reconhecimento de demais governadores pela atuação que teve semanalmente indo a Brasília, discutindo o texto original do PROPAG e, depois, fazendo toda a articulação necessária para que o veto fosse votado efetivamente, e aí nós culminamos aqui no Rio de Janeiro com a aprovação desse autorizativo. Eu tenho a convicção de que o governo do estado será signatário, vai aderir ao PROPAG e o Rio de Janeiro entrará, continuará na rota.\r\n\r\nLembrando, o governador Cláudio Castro não contraiu um centavo de empréstimo, diferente da prefeitura do Rio de Janeiro, diferente de outros estados. O governador Cláudio Castro não contraiu um centavo de empréstimo. O governador Cláudio Castro não contraiu um centavo de empréstimo. O Governador Cláudio Castro está botando as contas com aqueles credores em dia, fazendo uma segurança jurídica e elevando o nível de confiabilidade do governo do estado.\r\n\r\nEntão, medidas de austeridade estão sendo tomadas. E com essa iniciativa nossa aqui tenho certeza de que o ano que vem será mais alvissareiro para as contas públicas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, dentro da minha lógica de não assolar as divergências, dizer que hoje o Parlamento fluminense, independente do contraditório, teve uma vitória sob a presidência de V.Exa.: o PROPAG foi aprovado. Esse é o fato concreto. O herói do PROPAG, para ser justo, Sr. Presidente, lá em 2024, foi o Senador Rodrigo Pacheco, que presidia o Senado, porque o projeto do PROPAG é dele. Depois de ser aprovado pelo Senado, foi para a Câmara. Da Câmara voltou para o Senado e o revisor do projeto da Câmara foi o atual presidente do Senado, o Alcolumbre. É claro que o governador trabalhou para que os vetos, principalmente do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, fossem derrubados. E só o foram agora no final do ano.\r\n\r\nDito isso Sr. Presidente, sempre fui desde que começou um defensor do Propag. Por quê? Não é porque a dívida vai se reduzir de 19... A dívida não, o buraco do orçamento de 19 para 12 bilhões, que é um buraco também imenso, imenso. Mas é que eu verifico que o PROPAG era a única luz no fundo do túnel para que a gente chegue até à implementação total da reforma tributária em 1º de janeiro de 2033. E por quê, Sr. Presidente, a verdadeira salvação do estado pode estar na reforma tributária? De um, o ICMS será tributado no destino e, por via de consequência, não haverá mais necessidade de benefício fiscal. Essa extorsão que nós estamos sofrendo de gasto tributário de 22 bilhões de reais por ano deixará de existir. Ora, e o estado é o segundo maior mercado consumidor do Brasil. E, por via de consequência, as indústrias serão instaladas no meu entendimento o mais próximo possível sob o ponto de vista da logística, dos centros consumidores. Daí a necessidade de a gente ter o PROPAG para se chegar até 2033.\r\n\r\nSó queria assinalar, Sr. Presidente, que eu tenho nessa Casa já há quase dois anos um projeto de lei em forma de escadinha para reduzir os benefícios fiscais; e até agora jamais consegui pautar. Queria informar que ontem o Congresso Nacional reduziu os benefícios fiscais da União em 10 pontos percentuais.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Queria, na verdade, colocar dois ou três aspectos aqui na minha declaração de voto. Eu vou até pegar minha colinha, mas a minha colinha está com a minha letra mesmo, eu que escrevi. Só para eu poder lembrar de algumas coisas que eu acho que são importantes.\r\n\r\nA primeira delas, eu acho que esse momento é um momento muito feliz para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Porque é sempre positivo quando a gente vê todos os deputados e deputadas de todos os matizes ideológicos podendo votar em algo que é importante, algo que é verdadeiramente estratégico para a recuperação da economia do Estado do Rio de Janeiro. É o processo de deterioração da economia do Estado do Rio de Janeiro passa por várias iniciativas negativas de vários governos de décadas e, também, um processo que a gente precisa enfrentar que é a desindustrialização do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLembrar que um dos pilares da economia do nosso Estado é a economia do mar. A economia do mar com a indústria naval e a indústria de petróleo e gás que foi profundamente atacada, que foi desmantelada neste país no governo que antecedeu o governo do Presidente Lula. E agora a Transpetro e a Petrobras estão de novo encomendando navios para garantir a soberania nacional e a retomada desses empregos que são fundamentais para o estado do Rio de Janeiro. Muito importante que o Governo Federal se propôs a discutir o Propag. E eu estou entre aquelas pessoas que nunca vai se colocar como dono ou dona da verdade. Se o Governo Federal quis vetar artigos do PROPAG que atrapalhavam o Estado do Rio de Janeiro, errou. E que bom que isso não prevaleceu.\r\n\r\nMas a verdade é que o gene do golpismo nesse país, ele tá muito entranhado dentro das instituições. E vejam, 2012, foi dito a que eu concordo, foi um ano onde a economia do país estava bombando. A economia do país estava indo muito bem. O governo da Presidenta Dilma, que era uma mulher honrada, que foi cassada com um golpe misógino, horroroso, deprimente. Eles não tiveram nem coragem de cassar os direitos políticos da Presidenta Dilma. E depois a verdade veio se reconstituindo aos poucos, não é, na nossa jovem democracia brasileira.\r\n\r\nEntão quero saudar aqui a possibilidade da gente ter o Propag. A gente precisa realmente discutir essa questão das isenções fiscais que foram dadas por vários governos ao longo dessas últimas décadas. Mas que bom que a gente agora está apontando um caminho e de maneira unificada estamos podendo votar no PROPAG para recuperar a economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nViva o Presidente Lula.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Obrigado.\r\n\r\nEstá encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h52min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 112ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 14h52min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Guilherme Delaroli, 1ºVice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nANUNCIA-SE A VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA, EM REGIME DE URGÊNCIA DO \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5602/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02; 03; 04 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 06 E 08, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUCINHA, SARAH PONCIO, YURI MOURA, YURI MOURA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura tem a palavra a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Presidente Delaroli, eu vou pedir um pela ordem. Eu até já tinha falado com V. Exa. Tem um PL de minha autoria, de 2023, que institui o programa de incentivo aos arraiais do estado do Rio de Janeiro. Projeto 2579/2023. Observando a iniciativa do Deputado Brazão é o mesmo PL, o mesmo objeto. A gente conversou, falamos no telefone, eu estou pedindo a anexação e vamos igualmente ser autores a partir da anexação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - E vai retirar de pauta, retorna para a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Eu queria fazer um agradecimento ao Deputado Brazão pela honestidade intelectual de reconhecer que o nosso projeto é realmente o mesmo objeto, são parecidos; nós vamos trabalhar juntos e seremos autores do PL que certamente vai poder tramitar e virar lei e direito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nANUNCIA-SE A DISCUSSÃO ÚNICA, EM REGIME DE URGÊNCIA, DO \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6345/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, GUILHERME DELAROLI, RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DR. DEODALTO, FILIPPE POUBEL, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, RENAN JORDY, SARAH PONCIO, YURI MOURA E RAFAEL PICCIANI, QUE INSTITUI A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM “SERRA DO RIO” PARA IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA REGIÃO DA SERRA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Sra. Deputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Turismo é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nA presidência designa como relator especial o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6443/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 37/2025), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 18 EMENDAS (32,05%), FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS A 5 EMENDAS (6,41%), PELA REJEIÇÃO A 7 EMENDAS (8,97%), PELA PREJUCABILIDADE A 41 EMENDAS (52,56%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem, V.Exa. aprovou a revisão do PPA. Não é a Redação Final: vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que V.Exa. disse “Aprovada a Redação Final”. Mas o correto é “Vai à Redação Final”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Aprovado, vai à redação final.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para questão de ordem) - Só fazer um apelo à Deputada Renata. A gente pode fazer junto. Tem o PPA e o Orçamento e fazer uma junto. Sempre foi assim do encaminhamento.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Deputado André Correa, topo fazer e já me inscrevo para discutir os dois juntos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu também vou me inscrever no Orçamento.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Calma, Luiz Paulo. Já me inscrevo.\r\n\r\nObrigado, Deputado André Correa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu que agradeço, deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Mas só para registrar aqui o voto contrário da Bancada do PSOL, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está registrado o voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou registrando o voto favorável da Bancada do PSD.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está registrado o voto do PSD favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A gente tem por norma jamais votar contra o Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nPresidente, queria aqui declarar em nome do Partido dos Trabalhadores. É uma premissa nossa não votar contrário em questões orçamentárias; LDO, quer dizer, essas são questões, as diretrizes são uma prerrogativa do governo, do Poder Executivo. A gente tentou emendar, fazer as emendas para melhorar, para colaborar, para colocar hierarquicamente as políticas públicas que são importantes para nós, mas a Bancada do PT vai votar favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Verônica.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6444/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 38/2025), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 2.372 EMENDAS (89,71%), FAVORÁVEL COMO PRIORIDADE A 167 EMENDAS (6,32%), FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS A 67 EMENDAS (2,53%), PELA REJEIÇÃO A 32 EMENDAS (1,21%), PELA PREJUDICABILIDADE A 6 EMENDAS (0,23%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAntes, porém, registrar presença da reitora da UERJ, Sra. Gulnar, e Bruno, vice-reitor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é o vice-reitor mais promissor que há, porque é Bruno Deus Dará.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, eu quero aqui discutir o projeto de lei 6444/25 de autoria do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026. Este, Sr. Presidente, é um dos piores orçamentos que eu já votei aqui no Parlamento. Deputado André Correa tem um mandato a mais que eu, o Minc uma pilha e o Átila outra pilha, mas eu não me lembro de ter votado um orçamento com um rombo de R$ 19 bilhões. Isto, depois de vender a Cedae, botar 17 bilhões no caixa. Isto, depois ou durante os investimentos predatórios do Rioprevidência e da Cedae no Banco Master; 19 bilhões dando calote nos funcionários do Executivo, no pagamento das duas parcelas que são devidas até hoje. 19 bilhões!\r\n\r\nO Deputado André Correa, Presidente da Comissão de Orçamento, teve um mérito, aliás, nos três anos seguidos, de não inflar as receitas. Porque inflando receita o déficit diminui. Mas na hora de realizar o orçamento, o buraco aumenta. Então ele teve o mérito exatamente de sustentar as previsões de receita o mais próximo possível da realidade, porque é previsão. E buscou junto com a sua equipe aproveitar o maior número de emendas possíveis. Tanto é que foram favoráveis a 2.372 emendas. 89,71. Não é pouca coisa. Então eu estou querendo mostrar que a comissão de orçamento sobre a Presidência do Deputado André Corrêa cumpriu com rigor tudo aquilo que ela deveria ter feito e o fez. Como também as audiências públicas sobre o tema orçamento, mas também sobre o tema das prestações quadrimestrais do desenvolvimento das receitas e despesas do Governo.\r\n\r\nE em particular, na última reunião, que foi para aprovar o texto final, teve ele a sensibilidade de acatar uma questão de ordem minha em relação às emendas 5 e 99. E ele resolveu acatar o pedido de ser aprovado e aglutinou a 5, a 99 e a 2216.\r\n\r\nE eu queria ler essa emenda, porque ela é estratégica para o futuro. E solicitar ao Deputado Rodrigo Amorim, líder do Governo, que fizesse gestão junto com o Deputado André Correa, para o Governador Cláudio Castro não vetar. Diz assim a emenda:\r\n\r\n(LENDO)\r\n\r\nAcrescente-se artigo no Capítulo 5, Disposições Finais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5 - O poder executivo deverá no exercício de 2026 até 30 dias após a aprovação do pedido de adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados, PROPAG, submeter ao Parlamento Fluminense proposta de alteração da Lei Orçamentária Anual com vista à adequação da programação da despesa às exigências de adesão ao programa.\r\n\r\n(FINALIZA A LEITURA)\r\n\r\nO objetivo disto é fortalecer o Parlamento, porque se nós estamos num buraco de 19 bilhões e vamos reduzir esse buraco para 12 bilhões aproximadamente, vai ter que se mexer no orçamento das despesas - e vai mexer fortemente. Então, é justo que o Parlamento fluminense também possa opinar sobre esse tema. Então, pedi para discutir a matéria para exatamente pontuar essa questão e agradecer ao Deputado André Corrêa a sensibilidade de ter aprovado essa emenda, que é fundamental para prestigiar não só a Comissão de Orçamento, mas todo o Parlamento Fluminense.\r\n\r\nE mais uma vez, Sr. Presidente, todos os mandatos que eu tenho, que estou na Casa, eu discuto profundamente o orçamento, quer seja na comissão, quer seja em plenário. Mas sabe o que que acontece se você não aprova um orçamento, por pior que esteja? O Governo tem que governar com duodécimo. Se com orçamento já é essa anarquia, difícil da gente cumprir o nosso papel de controle externo da Administração Pública, imagina, Deputada Célia, que já tem experiência lá na Prefeitura de Angra, o que seja fazer uma gestão por duodécimo. Aliás, eu não tenho notícia nos últimos tempos de alguém estar fazendo gestão orçamentária por duodécimo. Por isso, por pior que seja o orçamento, como assim o é, a gente vota pela aprovação, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou aqui devidamente na tribuna da Alerj com a minha colinha. Claro, colinha é superimportante porque eu tenho uma assessoria que me ajuda de fato. Não tenho dúvida, Sr. Presidente, e não é vergonha alguma andar com uma colinha. Todo mundo usa sua colinha aqui. Mas aqueles que esbravejam o verbo radicalmente dizendo que não se precisa de uma colinha, fica aqui chamando estudante de vagabundo, fica aqui fazendo ilações como se os estudantes estivessem usando entorpecentes, eu pergunto para essa pessoa, que não precisa responder também porque eu não estou nem citando nomes, mas vai começar a gritar ali porque é nervosinho, não consegue esperar, fala de uma pessoa, vai ficar esbravejando.\r\n\r\nEntão, eu pergunto também para esse deputado se ele não estaria sob efeitos alucinógenos de entorpecentes. Porque ele está descontrolado. O líder do governo deveria dar o exemplo de como se professar em pautas tão importantes para o Estado do Rio de Janeiro; e não ficar aqui gritando com os estudantes, chamando os estudantes de vagabundos, quando os estudantes estão aqui procurando ter, e justificadamente, os seus direitos.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, está aqui a minha colinha. Eu vou fazer o meu debate aqui com relação ao trabalho feito, eu já falei com o André Corrêa sobre isso, ao trabalho superimportante que a Comissão de Orçamento fez diante do rombo fiscal e orçamentário que a gente está vivendo no Rio de Janeiro. A Comissão de Orçamento tem feito um trabalho importante, inclusive, incluindo algumas emendas que, ao nosso ver, contribuíram para a transparência sobre o orçamento do estado.\r\n\r\nEntão, quero agradecer ao presidente da Comissão de Orçamento pela sensibilidade e pelo trabalho ético e político também que tem feito à frente dessa comissão, ainda mais reconhecendo esta situação, sinalizar que muitas ações, inclusive, foram benéficas para o estado e para os servidores, como por exemplo a autorização para recomposição salarial dos servidores. Esse é um apontamento importantíssimo que a gente precisa apresentar no orçamento do estado, algo que já está previsto na lei, inclusive, mas o Governador Cláudio Castro insiste em descumprir. Inclusive, temos um devedor contumaz amigo do governador que deve bilhões, nós já falamos aqui, e agora o descumpridor contumaz mais que torrou bilhões do estado.\r\n\r\nEntão, é importante que a gente traga esses elementos aqui. Ainda há pouco aprovamos aqui o PROPAG e destacamos a importância do plano para as finanças do estado e o orçamento do estado. Mas eu quero aqui também dizer que não só o PROPAG será a solução para os nossos problemas; inclusive, diante da crise fiscal que estamos enfrentando, o nosso diagnóstico é que a crise é uma crise de receita. Portanto, se o governo do estado não arrecadar, dificilmente a gente vai sair desse abismo fiscal, financeiro e orçamentário do estado. O Governador Cláudio Castro demonstra uma incapacidade de gerar um dinamismo econômico, um desenvolvimento econômico que gere maior arrecadação. Pelo contrário, o que ele faz é perdoar a dívida do seu amigo, o dono da Refit, o Sr. Ricardo Magro, que hoje no Brasil é um dos principais sonegadores ficais. Mas, ao invés de o Governador Cláudio Castro cobrar o Sr. Ricardo Magro, ele vai para festinhas em Nova York da empresa. Tem uma relação extremamente íntima.\r\n\r\nAí, quando a gente denuncia aqui que o governador não enfrenta o crime organizado, os sonegadores, aqueles que lavam dinheiro, que não enfrenta o crime de frente - porque, aí, é mole: entrar na favela, matar 122 pessoas, matar inclusive cinco policiais e dizer que está combatendo o crime, quando não está combatendo o crime, porque os grandes sonegadores fiscais jantam com o Governador Cláudio Castro todos os dias, é seu amigo íntimo, é importante que isso seja dito aqui na Casa Legislativa.\r\n\r\nE o governador também coloca em risco não só as contas do Estado do Rio de Janeiro, mas o sistema previdenciário, a segurança financeira do estado e de todos os servidores ativos, aposentados, pensionistas com a possível utilização dos royalties para o pagamento dessa dívida. Para o ano que vem teremos uma queda de arrecadação de ICMS, e o governo aumenta a concessão de benefícios fiscais, como já disse aqui, por exemplo, para a REFIT, que teve o benefício retirado 95% da sua dívida com o estado, é um desconto para o maior devedor do estado.\r\n\r\nEntão, não precisa ser especialista em finanças, em orçamento para saber que a conta não vai fechar nunca. Afinal de contas, não há nenhuma proposição do governo do estado em gerar mais recursos para os cofres públicos. E o impacto dessa inércia, obviamente, é refletido em vários indicadores.\r\n\r\nAqui quero destacar o indicador de desemprego no Estado do Rio de Janeiro. No primeiro trimestre de 2025, éramos a sexta pior taxa de desemprego do país. Poderia ficar aqui horas falando sobre o desgoverno Castro, sobre a falta de decoro do líder do governo nesta Casa, mas é evidente também que precisamos lembrar que no Estado do Rio de Janeiro pagamos o transporte mais caro do Brasil. O governador de novo reajustou o transporte no Rio de Janeiro; e você, trabalhador, trabalhadora que precisa todos os dias pegar o transporte, pegar o metrô, pegar o trem vai sentir no bolso esse aumento. Já entramos com representação no Ministério Público contra esse aumento abusivo do transporte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa saúde, como a intensificação das OSs, das organizações sociais, presenciamos também a precariedade dos serviços prestados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Para concluir, deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, Sr. Presidente, quero reafirmar que outras pedras serão retiradas do caminho muito em breve, e assim espero, para que o estado possa efetivamente crescer e se desenvolver.\r\n\r\nObviamente, quando a gente põe a lupa sobre o orçamento do estado, a gente vê que o governador despreza e é completamente incapaz de gerir tem um estado como o Rio de Janeiro com a necessidade e eficiência necessária.\r\n\r\nPor isso, já adianto, Sr. Presidente, nosso voto é contrário. E em respeito aos nossos estudantes que aqui estavam, fica aqui o meu ato em desagravo e a favor a esses estudantes que estão aqui legitimamente na Casa do Povo. Deputado nenhum aqui pode gritar, falar besteira contra esses estudantes que estão lutando pelos seus direitos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Rodrigo Amorim. Em seguida a Deputada Dani Monteiro, inscrita para a fala.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, não é para debater a matéria, mas é só para fazer uma constatação histórica. Todo mundo fala da tal figura do socialista de iPhone, né? Só que agora aqui os esquerdistas da Assembleia Legislativa inovaram. São socialistas de iPhone, tomando Coca-Cola e comendo McDonald's. Ó que barato! Olha a turma do socialismo aí. Quero ver irem para Cuba comer McDonald's. É a turma do socialista de iPhone, tomando Coca-Cola e comendo no McDonald's, parabéns!\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, V.Exa. me inscreve, por gentileza?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Quem, Deputada Dani?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, estou aqui.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Isso.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Está inscrita, deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Dani Monteiro aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Dani Monteiro.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi inscrita.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Sr. Presidente, deputados e deputadas, utilizo esse espaço da tribuna para que a gente possa fazer um debate necessário sobre a lei orçamentária e um desafio enorme para 2026, porque embora a gente tenha votado agora o PROPAG, que, em alguma medida, nos alivia, afinal o ano de 2025 foi o ano mais difícil do ponto de vista do exercício da dívida do estado. Sistematicamente foi entrado no STF para garantir o não pagamento de amortização dos juros da dívida. Hoje, a gente fala de uma dívida equilibrada e renegociada a partir do Propag.\r\n\r\nAinda assim, a gente mantém desafio orçamentário. Mantém porque o rombo do orçamento é de R$ 19 bi. E aí, eu me pergunto se esse rombo não deveria estar sendo sanado com a com o dinheiro da privatização da CEDAE, porque afinal foram quase R$ 20 bilhões empenhados para que a gente abrisse mão da nossa empresa superavitária para reduzir a dívida. Bom, a dívida não foi reduzida, mas o então governador Cláudio Castro foi eleito com 58% dos votos no primeiro turno, na última eleição.\r\n\r\nMas, aqui estamos nós de novo debatendo o orçamento e os desafios para o orçamento de 2026. Bom, a gente tem uma previsão de ampliação orçamentária inferior a 2% para as universidades públicas do Estado. O que nos choca é perceber que o próprio governo, no início da sua gestão, previa que o aumento do orçamento das universidades seria em torno de 25%. Então, de 25% para 2% a gente tem uma diferença enorme, que não é só no número material, mas é uma diferença na política. No final, as universidades públicas do Estado, elas não são prioridades orçamentárias e isso fica muito nítido quando a gente vê essa redução que vai para além. Só me permite terminar esse raciocínio, já lhe passo a palavra.\r\n\r\nEssa redução, que acaba limitando a capacidade da universidade que, hoje, sempre fecha as contas com valor a menor. Chega no final do ano, o exercício orçamentário das universidades estaduais fica completamente comprometido. E aí, as reitorias passam a vir aqui na ALERJ, pedem apoio dos Deputados...já vou lhe conceder a palavra, Deputado Cozzolino, sei que V. Exa. é um desses apoiadores, mas eu acho que essa não deveria ser a regra. A gente deveria conseguir votar um orçamento completo para as universidades, para que qualquer suplementação fosse investimento a mais e não necessário para pagar salários e bolsas.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Obrigado pelo aparte, Deputada Dani Monteiro. Eu gostaria aqui de dizer que nós estamos juntos a favor, lutando pela construção, aliás, pela aquisição de um campus próprio para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro na Baixada Fluminense, mais precisamente no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nHoje a UERJ ocupa, em Caxias, um CIEP na Vila São Luís, é um bairro distante do centro, que não tem condução adequada. O nosso mandato tem trabalhado arduamente para que essa realidade mude. No ano passado, eu apresentei uma emenda que foi aceita pela Comissão de Orçamento, destinando R$ 25 milhões de investimentos à UERJ. E este ano também a Comissão de Orçamento, quero aqui registrar os agradecimentos ao Deputado André Correa, também destinou mais recursos à UERJ.\r\n\r\nEsse investimento, essa pauta conjunta dos Deputados é importantíssima. Então eu me somo a fala de V. Exa., porque nós precisamos lutar para dar mais dignidade ao ensino superior, à pesquisa na Baixada Fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, conte comigo para melhorar o ensino superior, a pesquisa na região que eu represento, a Baixada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - É fundamental o apoio de V. Exa., e, também, do Deputado André. Acredito que V. Exas. já falam de educação nos seus municípios e por isso trazem esse debate aqui para dentro do parlamento. Mas é por isso que a gente precisa de uma recomposição orçamentária para a UERJ para que a gente não dependa da experiência individual de cada parlamentar aqui. Nem todos os parlamentares têm a educação como prioridade, como demonstrou aqui o Deputado Vinícius ou mesmo o Deputado André, Presidente da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nA UERJ, por exemplo, de Caxias, como bem o |Deputado falou aqui, é uma das maiores universidades de formação de professores do país, juntamente com a IEFP, que é a UERJ de São Gonçalo, bem como a UERJ de Maracanã Pedagogia. Ou seja, a UERJ é um dos pilares da educação e da formação de professores e ainda assim, muitas vezes, não tem o orçamento ou a prioridade orçamentária à altura.\r\n\r\nA gente teve, por exemplo, uma redução de R$ 35 milhões na ação de ampliação e reequipamento da UERJ. Uma ação que era fundamental justamente para garantir o campus da FBEF.\r\n\r\nEntão, eu mesmo venho aqui nesse neste plenário, hoje, e por transparência demonstro para vocês que três emendas impositivas minha, R$ 1.250 milhão, ou seja, mais da metade das minhas emendas impositivas, foram para Uerj, inclusive para FEBF, hoje, para o bandejão funcionar, distribuir quentinha; hoje, para ter a climatização das salas que iniciaram as obras. Mas eu entendo que emenda impositiva não é política pública, que favor de deputado não é política pública. A gente tem que votar aqui a lei orçamentária na integralidade, garantindo a autonomia universitária; garantindo o funcionamento pleno não apenas das universidades, mas de todas as pastas de direitos, porque no final nos choca que uma das Secretarias que mais trabalham nesse Governo teve redução no orçamento.\r\n\r\nEu não tenho problema algum de assumir, sendo da oposição, quando o Governo trabalha, porque quando trabalha, trabalha.\r\n\r\nDani Barros. Secretária de Cultura. Vejo aqui a nossa Presidenta da comissão, Verônica, que sabe bem que é uma Secretaria que funciona, funciona estadualizada; funciona para os municípios do interior, e ainda assim essa Secretaria teve uma redução de 50% do orçamento, enquanto a Secretaria de Polícia Civil teve um aumento de 49% do orçamento.\r\n\r\nA gente está retirando direitos para crescer na pauta da segurança. E aí acontece aquilo no Alemão e na Penha: faz uma megaoperação, 2.500 policiais, um efetivo enorme e na quinta-feira o tráfico está lá de novo. O tráfico está lá, porque o Estado não está, porque as clínicas não abriram na quinta-feira, porque as escolas funcionaram de forma irregular. E só funciona assim porque as pautas de direitos, as pautas como educação e cultura vêm sendo, Deputado Val, sistematicamente asfixiadas ao longo desse Governo.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui dizer que o Orçamento deveria representar, sim, um orçamento de combate ao crime. Deveria, sim, representar um orçamento que dê à segurança pública cidadã que o trabalhador fluminense tanto merece, mas não virá deixando um lastro de sangue e ódio na favela, porque, hoje, um jovem que está na favela pensa que um fuzil do tráfico é muito mais eficiente do que uma vaga na universidade. É essa dicotomia na mente do jovem que a gente tem que disputar. Esse é o verdadeiro combate ao crime organizado, porque não adianta matar 100 se, infelizmente, virão mais 200 depois.\r\n\r\nA realidade de tirar esses jovens, Deputado Vinicius - que sei que entende bem - desse ciclo de violência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada, para concluir.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ... de rejeição ao Estado é um investimento na educação pública.\r\n\r\nA gente estava aqui debatendo o Propag. A gente teve a oportunidade de pegar os juros do PROPAG e transformar em investimento em educação. A maioria dos deputados aqui votou não. Isso mostra a ausência de comprometimento.\r\n\r\nEntão, eu vou falar aqui de orçamento. Vão dizer: \"Olha, mas o Estado está deficitário. Olha, faltam R$ 19 bi. Olha, não temos dinheiro\". Mas tem dinheiro para gratificação faroeste, mas não tem para os R$ 35 milhões de recomposição da ampliação e reequipamento da Uerj. O campus da FEBF aqui que Deputado Vinicius vem trabalhando, custa em torno de R$ 12 milhões a aquisição desse novo campus. Essa é uma realidade plenamente possível para o Orçamento público do Estado.\r\n\r\nEu tenho certeza de que a Uerj Baixada Fluminense no Cen tro de Caxias é a maior disputa com o tráfico e as milícias da região. A maior disputa que a Baixada pode entregar dos seus jovens é, de fato, a universidade pública.\r\n\r\nEntão, para concluir, Sr. Presidente, eu queria reafirmar que cultura, educação é investimento no cidadão. Cultura e educação é investimento no combate ao crime organizado. Cultura e educação é investimento no combate à violência. Enquanto esta Casa não entender isso a gente seguirá repetindo brigas e polarizações desnecessárias que talvez alimentem algumas redes, mas não alimentam o sonho do cidadão e do estudante fluminense.\r\n\r\nEssa é a minha questão. Esse é o meu ponto. Eu quero alimentar a barriga de quem tem fome e a cabeça de quem tem ideias. Eu não quero aqui ficar só alimentando a minha rede com likes. Então, vamos trabalhar. Vamos trabalhar em prol da educação e da cultura que essa, sim, salva vidas e combate o crime. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nDeputado Minc. Vai o Deputado Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Eu vou ser breve e agradeço ao deputado por conceder a vez.\r\n\r\nPrimeiro, quero deixar a nossa posição. Nessa discussão orçamentária para o ano de 2026, já iniciamos com um déficit de quase 900 bilhões, que deixa claro a não prioridade e em que a gente observa que o governo também não tem uma perspectiva para aumento de receita. Temos uma queda na previsão da receita dos royalties, de 25 bilhões para 21,5 bilhões, ou seja, uma queda significativa; também teremos uma redução na arrecadação do ICMS, de 54 bilhões para 53 bilhões; além das renúncias de receita, que chegam à casa dos 25 bilhões. Isso demonstra que há uma perspectiva dentro desse orçamento que reduz centralmente nas áreas sociais.\r\n\r\nQuando nós observamos a Secretaria Estadual de Educação, nós temos uma variação negativa se comparada à LOA de 2025; se compararmos a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, nós vamos ver uma redução na casa de 6%. Por outro lado, nós observamos que os investimentos nas diversas áreas não foram proporcionalmente, assim se avançou. Então, nós, e eu falo em nome da bancada do PSOL, apresentamos algumas emendas, emendas estas que são fundamentais para que nós possamos modificar esse orçamento.\r\n\r\nQuando dizemos que o orçamento do próximo não atende às prioridades sociais, é porque vimos que não há perspectiva de aumento na questão dos investimentos daquilo que nós entendemos como investimentos sociais. Não teremos mais investimento para o UERJ - e vejo aqui os representantes da ASDUERJ nos acompanhando - o que é fundamental. Porque chega num determinado momento, deputados e deputadas, em que a UERJ não tem como fechar o seu orçamento e requer novas dotações orçamentárias que venham do poder público; ou seja, é necessário que nós tenhamos aqui as condições efetivas para garantir o funcionamento desta universidade, que é importante, e ampliar os seus investimentos. Não podemos cair na lógica de que investir nas universidades não seja fundamental. Quero também dizer que nós não vemos nesse orçamento a perspectiva do pagamento do piso nacional do magistério, uma reivindicação dos profissionais de educação. Por mais que tenha sido acolhida a nossa mensagem falando da incorporação da Faetec, dos ex-FAEPS para a Faetec, vemos também que esta proposta orçamentária não faz essa incorporação, o que é muito importante.\r\n\r\nA lógica dessa peça orçamentária apresentada não é a lógica de defesa das políticas públicas e sociais. Nesse sentido, fica o nosso voto contrário e o pedido a aprovação das nossas emendas para que possamos garantir maior participação e maior investimento nas áreas sociais, em ciência e tecnologia, em educação e na área social. Muito obrigado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, concordo com muitas coisas que meus colegas já disseram aqui e vou chamar a atenção de alguns pontos. Primeiro, em relação à receita. O governo, ele gasta mal e cobra mal. Eu inclusive aprovei uma lei algum tempo atrás, com autoria com o nosso ex-Presidente André Ceciliano, que obriga o governo a publicar mensalmente a lista dos 100 maiores devedores pessoa física e dos 100 maiores devedores pessoa jurídica. E depois de algumas ações do Cumpra- se, o governo tem, Deputada Lilian Behring, cumprindo essa lei. Publica realmente na página da Fazenda.\r\n\r\nAgora, cobra muito mal. Não cobra e mais: alivia os grandes devedores. O primeiro grande devedor é o Magro, da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos. Que aliás além de ser um poço de sonegação também tem questões ambientais não resolvidas. Não sei como conseguiu ampliar licença para mais nove tanques se não resolveu os passivos ambientais lá atrás.\r\n\r\nO governo cobra mal, gasta mal, arrecada mal. Eu tenho comentado inclusive com o Deputado Luiz Paulo, que é um deputado de oposição, mas que apresenta projetos para melhorar a arrecadação. Cobrar, por exemplo, o ICMS de iates e helicópteros, aumentar a cobrança de bebidas açucaradas e várias outras coisas. É curioso, porque muitas vezes, quer dizer, você aumentar a cobrança geralmente é impopular. E geralmente quem faz isso é o governo. No caso o governo não faz isso, e nós deputados da oposição, é que brigamos para aumentar a arrecadação.\r\n\r\nDepois, a questão das universidades e a questão da ciência e tecnologia, que vários colegas aqui já abordaram. Lá na Constituição, eu tinha colocado, fui relator da Constituição Estadual, coloquei lá 6% para a UERJ e 2% para a Ciência e Tecnologia, Faperj. Os 6% da Uerj foram derrubados depois na Justiça, há muitos anos atrás. Os 2% da Faperj se mantêm até hoje e a gente faz o Cumpra-se para garantir que esse recurso chegue à ciência e tecnologia, inclusive às bolsas de extensão, às equipes de pesquisa. Sabemos nós, e eu sou da UFRJ, orientei teses de mestrado, de doutorado. Sei o que é montar uma equipe. Uma equipe às vezes é desmontada depois de muitos anos, e o trabalho para recompor essas equipes é enorme, é enorme.\r\n\r\nEntão, quando você descapitaliza as universidades a UERJ, a UENF, todas as universidades estaduais, você na realidade está descapitalizando o futuro, está quebrando a possibilidade de formar equipes, de formar quadros, de formar... Inclusive, eu tenho uma dívida e sempre reconheço isso com a UERJ, com a UFRJ. Grande parte das nossas leis de mudança tecnológica foram fundamentadas por equipes de pesquisa da área da saúde, de engenharia e outras, da UERJ, da UFRJ, de outras universidades. Eu sempre faço esse reconhecimento público.\r\n\r\nNo caso da UERJ, nós aprovamos inclusive, pequenas emendas, algumas a pedido a pedido da Reitora Gulnar Azevedo, que está aqui conosco, que é UERJ Sustentável para garantir investimentos, por exemplo, em captação da água da chuva, energia solar, reciclagem de lixo e outras mais.\r\n\r\nEntão, é inacreditável que uma universidade do tamanho da UERJ tenha vários programas congelados por estar comprimida. É claro que há restrições. O Deputado André Corrêa conseguiu fazer um pequeno acréscimo, que é o que poderia ser feito com essa restrição enorme. Mas falta muito e falta tudo. A nossa esperança é agora com o PROPAG, a gente poder realmente avançar mais nesse sentido. Pena que as emendas e os destaques que nós votamos para garantir que uma parte do que viesse a ser ampliada no orçamento por conta do PROPAG, que devesse ser direcionada exatamente para recompor as universidades, as equipes, a pesquisa. Infelizmente não aprovamos isso. O que não significa que a gente não possa fazer isso no próximo Orçamento. Faremos isso com certeza.\r\n\r\nEntão, nós somos oposição porque o Governo é incompetente, gasta mal. Por exemplo, a Segurança Pública. A Segurança Pública está um horror. Não, ninguém vai dizer que a segurança melhorou. É incrível que o Governo tem maioria na Alerj, tem os sena dores, tem o governador, tem as secretarias, está aí há não sei quantos anos. A segurança melhorou? Piorou. E aí diz que a culpa não é do governo; somos nós da oposição, porque a gente critica a violência.\r\n\r\nEspera aí! Eu, por exemplo, sou autor da lei do programa de proteção à testemunha. Sou autor da lei que legalizou o disque-denúncia. Também sou autor de uma lei de autonomia da perícia - e essa depois foi contestada na Justiça.\r\n\r\nEntão, nós queremos ampliar a segurança, queremos ampliar a educação e queremos ampliar a qualificação do funcionalismo em geral. Então isso pode e deve ser feito.\r\n\r\nSer a oposição não significa querer que ande mal; a gente quer que as coisas andem bem. Nós somos oposição porque esse governo infelizmente não melhorou o serviço público, não melhorou a segurança, não melhorou a educação. Então nesse Orçamento, a desculpa é que tudo está congelado, tudo está restrito. Sim, mas por que que tudo está restrito? Porque o Governo gasta mal e arrecada mal. E para onde foi parar o recurso da Cedae? Até hoje não se sabe.\r\n\r\nEntão, Presidente, a nossa posição é essa. Nós somos extremamente críticos desse Governo e a própria limitação desse Orçamento, apesar dos esforços do André Correa, que como disse o Luiz Paulo, faz um trabalho correto, apesar do esforço dele, esse Orçamento limitado, Deputado Flávio Serafini, expressa a limitação do próprio Governo.\r\n\r\nEntão, essa é a nossa posição. Somos oposição, mas vamos sempre querer melhorar o serviço público, melhorar a arrecadação, qualificar o gasto e não desperdiçar recursos de forma eleitoreira, asfixiando a universidade.\r\n\r\nAinda por cima, como vemos aqui em algumas falas dos deputados da base, desqualificando as universidades como se elas fossem um poço de desocupação ou de desvios comportamentais, quando na verdade são universidades que têm pesquisas premiadas no mundo inteiro. Hoje em dia, por exemplo, existe um programa da Ufrj com a Petrobras que possibilitou a exploração do petróleo em águas profundas. Essas pessoas não têm ideia do que que as universidades produzem. Não têm noção. E, exatamente por serem sem noção, desqualificam e desprezam a universidade. Quem sabe se fizessem uns cursos de mestrado, de doutorado, iam conhecer um pouco melhor o alcance da ciência. Mas quem nega a vacina, quem questiona que a Terra é redonda, então realmente ataca de forma predatória as universidades.\r\n\r\nObrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Presidente, a primeira questão que chama atenção quando a gente aprecia o Orçamento são as prioridades do Governo, prioridades de alocação de recursos. Mais uma vez, a pasta com maior previsão de destinação de recursos do contribuinte é a pasta da Segurança Pública. Ainda que com uma apreciação orçamentária muito ligeira, muito incipiente, em relação aos gastos previstos com educação, com ciência e tecnologia para hidratar, para subsidiar as atividades dos nossos professores, dos nossos pesquisadores, ela é muito menor.\r\n\r\nE num cenário, Presidente, de rigidez orçamentária, muito por conta da previsão da diminuição das receitas que são oriundas de royalties e participações especiais vinculadas à cadeia do petróleo e gás, mas também uma previsão de relativa depreciação de arrecadação do ICMS e tudo mais constante, nos preocupa que a LOA continue sendo uma peça que apresenta distorções de prioridades. Vou muito na linha, para não me estender, daquilo que colocaram os meus colegas, Deputada Dani Monteiro, Deputado professor Josemar, Deputado Luiz Paulo, Minc, enfim, tantos outros. A LOA precisa ser uma peça orçamentária, precisa ser uma lei de execução orçamentária que manifeste prioridades com as áreas mais sensíveis e que tem perspectiva de melhorar no futuro, em médio e longo prazo, a arrecadação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão é razoável que a gente mantenha o orçamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro estrangulada; da mesma forma o orçamento da Universidade do Norte Fluminense, universidades importantes e estratégicas.\r\n\r\nPara além disso, presidente, orçamentos outros vinculados à pasta de ciência e tecnologia, como os da Fundação CECIERJ e o da Faperj, chamam a atenção. O da CECIERJ vem numa escalada nos últimos anos de diminuição; e o da Faperj, apesar de estar vinculado a um dispositivo constitucional, os 2% da receita líquida corrente, chama a atenção pela não execução do montante total de recursos previstos, diferentemente, por exemplo, de outras pastas, como a pasta da segurança pública. Ou seja, há uma não prioridade em executar ações que fortaleçam a nossa cadeia de ciência e tecnologia, articuladas com um plano mais geral de educação. Essas prioridades que o governo estipula e que vão materializadas na lei orçamentária anual, elas são em tudo contrárias a um programa mais amplo de desenvolvimento, inclusive, presidente, aqueles dispositivos e parâmetros apresentados no PPA, que determinam, por exemplo, que uma das fronteiras tecnológicas do Estado do Rio de Janeiro, seja o desenvolvimento em ciência, tecnologia e inovação; o complexo industrial da saúde articulado com as capacidades instaladas de produção de pesquisa e as bases industriais no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, o mais flagrante aqui é o descompasso entre o PPA e a LOA que mais uma vez manifestam ou o descaso do governo com apresentar soluções factíveis de longo prazo para a superação da crise de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, ou simplesmente tem dificuldades, por conta da falta de competência, de avançar nesse sentido.\r\n\r\nQueria terminar aqui, presidente, dizendo o seguinte: nós, do PCdoB, temos a certeza de que o cenário de derrisão das economias do Estado do Rio de Janeiro e de outros estados foi em larga medida aprofundado pela adoção de uma agenda que a gente chama de agenda Fiesp, maximizada a partir da ocupação do governo Temer por um golpe de estado contra a Presidente Dilma. Isso acentuou, na verdade, uma lógica de diminuição das receitas orçamentárias do estado e muito em função da dificuldade, aqui particularmente do Estado do Rio de Janeiro, de apresentar um programa contumaz de saneamento da dívida pública cobrando os devedores contumazes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROPAG pode significar uma solução de reversão dessa lógica, de melhoria em longo prazo das contas públicas, perseguindo o equilíbrio fiscal, especialmente porque ele pode e deve significar uma saída para que nós lancemos mão de recursos como investimento direto e possamos renunciar a recursos como desoneração tributária que fica comprovado, não tem, além de critério, nenhum impacto ou pouquíssimo impacto na construção de superávits mais apreciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente, a nossa luta pelo orçamento e a nossa observação arguta e atenta da peça orçamentária vai muito no sentido de pensar mais uma vez saídas consistentes de longo prazo para crise fiscal em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, não porque nós temos compromisso com o superávit primário ou com uma agenda neoliberal de equilíbrio das contas públicas, mas especialmente porque um Estado que arrecada mais e deve menos deve ser um estado que drena, que direciona os seus recursos para o desenvolvimento econômico e para melhorar a vida da população fluminense.\r\n\r\nPastas como a pasta trabalho, pastas como a pasta de desenvolvimento em determinadas regiões que tem o PIB menor no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - ... principalmente na Baixada Fluminense, não estão sendo priorizadas por esse governo. E a desculpa é sempre uma desculpa técnica, uma desculpa da dificuldade de apresentar equilíbrio fiscal, quando claramente a LOA reforça, inclusive, distorções que são ideológicas e refletem as prioridades do governo. A nossa mandata continuará atuante e firme para que a LOA cada vez mais, através das nossas intervenções, via emenda e outros dispositivos, possa reverter essa lógica há muito tempo aplicada pelo governo executivo, valorizando os ativos do Estado do Rio de Janeiro, que são soluções para a crise e ao mesmo tempo fortalecem uma política de assistência social ampla através de saúde, desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda, particularmente para as pessoas mais pobres e vulneráveis do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nDeputado André Correa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, só para, antes de iniciar a minha fala aqui, convocar já os membros da comissão para de maneira remota a gente discutir a redação final logo após a sessão. Então ficam convocados todos os membros da comissão.\r\n\r\nPresidente, hoje é a votação da matéria mais importante do parlamento. O parlamento surgiu em função da vontade de se controlar o poder do soberano no uso dos recursos financeiros. Então essa é a matéria mais importante e quis o destino que ela fosse votada em conjunto com o Propag. Muitos já colocaram aqui, Deputado Luiz Paulo, vários deputados que me antecederam já colocaram, inclusive no debate do PROPAG, já colocaram a importância desse projeto para o futuro do Estado do Rio de Janeiro. Agora é importante, Deputada Célia Jordão, deixar claro algumas questões, e debatemos isso na Comissão de Orçamento. O PROPAG influencia diretamente no orçamento, tanto que nós aprovamos a emenda do Deputado Luiz Paulo. Mas eu, pessoalmente, não acredito que a gente consiga ultimar essa negociação e implantar plenamente o PROPAG no decorrer do ano que vem. Por várias razões. A principal delas, que o nosso principal ativo para que a gente possa ter juros zero, ou seja, a gente tem que apresentar 40 bilhões de ativo para que a gente possa negociar o alongamento da dívida e possa ter juros zero, é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional que foi aprovado na reforma tributária. Esse fundo, Deputada Célia, Deputado Luiz Paulo, sequer está regulamentado. Ou seja, o principal ativo que o Estado do Rio de Janeiro iria usar para fazer essa negociação sequer está regulamentado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, saiu uma resolução ontem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, V.Exa. está mais... mas já regulamentando tudo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou mandar para o senhor. Ainda não li, mas já recebi.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Enfim, isso é um dos principais entraves, de como será a regulamentação do fundo e quanto desse fundo o Rio de Janeiro supostamente teria direito de receber. Mas de qualquer forma é um impacto significativo de 8 bilhões, mas não é a bala de prata, né? Ou seja, você fechar um orçamento, se tirar o impacto, grosso modo, de 8 bilhões que em tese o PROPAG em pleno funcionamento, você ainda teria 12 bilhões de déficit. Não é nada simples. No último ano de governo, onde o próprio governo, através do artigo 42 da lei de responsabilidade fiscal, não pode deixar para o próximo governo restos a pagar, desde que não tenha compensação financeira. Então assim, eu vislumbro o ano de 2026 como um ano extremamente duro. Um ano que quem vai pagar a conta, no primeiro momento, são os investimentos. E me associo ao que disse o Deputado Luiz Paulo aqui, o Rio de Janeiro é um tem uma situação financeira estrutural extremamente complexa. Nós temos um Estado que tem cerca de 250.000, 260.000 aposentados para financiar 180.000 ativos. Então a gente tem um problema estrutural de previdência que consome 30, 32 bilhões por ano. E não tem solução fácil. Nós temos o problema, que eu concordo com o Deputado Luiz Paulo, que vai ser ali a possibilidade de se efetivamente reestruturar. Mas nós estamos falando de 2033, com a implantação da reforma tributária.\r\n\r\nEntão, senhores, se preparem, apertem os cintos, porque vamos ter um 2026 no nosso modo de entender, independente da questão do PROPAG, muito mais duro do que foi o ano de 2025. E a gente precisa, sobretudo o Poder Executivo, ter muita clareza no dia a dia da execução orçamentária. Nós já estamos vivendo isso. Eu desde que cheguei aqui na Assembleia não tinha visto o ano fiscal durar oito meses, porque o Estado tem feito a abertura do orçamento em fevereiro e fechado em outubro. Então, toda a execução se dá em oito meses. Então, são uma série de artifícios legítimos de execução orçamentária, mas que trazem toda essa dificuldade que a gente está vivendo. Então, quero dizer que procuramos dentro do possível aproveitar a maior parte das emendas, mesmo que em caráter de sinalização para que os Deputados pudessem manifestar as suas plataformas políticas e espero um dia, com todo o respeito à bancada do PSOL, que um dia o PSOL possa passar, destacar, votar, mas não deixar de votar no orçamento.\r\n\r\nEntão, Presidente, eram as colocações que eu queria fazer e agradecer, sobretudo, a toda a Comissão, a todos os Deputados. Foi um trabalho árduo, um ano árduo. E a gente, Presidente, tem mantido algo que essa Legislatura tem que ter orgulho. Presidência de V.Exa. e todos os 70 deputados. Desde que eu estou aqui, o Parlamento para que ele possa justificar as demandas, as pressões, ele normalmente ele criava receitas extraordinárias que a gente sabia que não iam acontecer, mas só para acomodar as pressões daqui e dali. E a gente está há três anos seguindo de forma inovadora. Eu já estou aqui nesta Casa desde 1999, portanto, já se vão 25 anos que eu estou aqui nesta Casa e a gente não tinha essa prática. E essa prática é uma prática importante, fundamental que todos nós dessa Legislatura devemos defender para frente, porque ela torna o orçamento realmente transparente, sem maquiagem, para mostrar a realidade que a gente vive. Aliás, o primeiro passo para se resolver um problema é reconhecer que ele existe e reconhecer o tamanho dele. Então, ficam convocados os Srs. Deputados da Comissão de Orçamento para que de forma híbrida a gente possa discutir e votar a redação final. Muito obrigado e agradeço a todos a colaboração aí pelo orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado André Correa. Quero também dar os parabéns à V.Exa. pela condução dos trabalhos à frente da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidente. Eu vejo com muita preocupação, assim como todos os colegas que me antecederam, a respeito da questão do corte. Quando a gente corta na Educação e Paulo Freire já dizia que o futuro não está escondido nas esquinas, ele está escondido no presente. E o presente é a juventude, o presente é a Educação, e o presente precisa ser realmente cuidado.\r\n\r\nE eu enquanto uma enfermeira e, também, com muito orgulho uma servidora pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ninguém me botou lá. Eu sou uma pessoa que sou concursada dentro da universidade e acho muito preocupante que pessoas que por algum motivo não tenham estudo, não tenham conseguido fazer seu mestrado, seu doutorado, seu pós-Doc ou até mesmo uma especialização, venham aqui para poder achincalhar uma universidade que tem não um dia, nem um ano, mas 75 anos de história de luta. Queria colocar não só que todo mundo - e isso nas pesquisas -, que todo mundo fala muito da segurança; e realmente a segurança é muito importante, mas a segurança pode estar, sim, voltada para falta de perspectiva das pessoas em relação ao seu futuro. Porque quando você não tem uma perspectiva de futuro, você não tem aí uma educação de qualidade.\r\n\r\nEntão, como meus colegas que me antecederam já falaram muito a respeito da questão da educação, lamento o corte; e aí eu falo efetivamente das bolsas de Faperj, de Finep, CNPq, Capes, que na verdade parece que é só pesquisa, mas aí eu vou voltar para a minha área, que é a saúde. Enquanto na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, e eu não falo enquanto somente uma enfermeira, porque muita gente às vezes acha que, ah, mas a Lilian Behring chegou porque ela é somente enfermeira. A primeira medalha da ONU do Brasil para a minha profissão, que é a enfermagem, por diminuição de morbimortalidade na covid. E sabe quem é conseguiu isso? A Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Porque enquanto a gente cede, especificamente, nós temos 92 municípios, são 63 prefeitos, e não nós não estamos falando de direita nem de esquerda. Nós estamos falando de servir a população do Estado do Rio de Janeiro enquanto alta complexidade. São várias máquinas de diálise, são exatamente 2.000 pacientes atendidos diariamente em 86 especialidades no Hospital Pedro Ernesto. E nós não somos qualquer coisa. São esses residentes, esses estudantes de graduação que estão ali. Aí cito principalmente a questão da nossa Enfermagem, mas também cito toda a saúde de uma forma geral.\r\n\r\nEntão, realmente eu fico bastante preocupada. Porque, na hora que a gente teve uma pandemia e que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, além de não ter negado a ciência, trouxe o primeiro drive-thru e a primeira vacina para o estado do Rio de Janeiro, associado logicamente à minha profissão, à enfermagem. A gente não tinha a mínima dúvida que isso poderia ser importante.\r\n\r\nEntão, eu clamo aqui a todos para que a gente consiga entender que saúde só vai ser feita quando a gente tiver valorização das pessoas que fazem a educação neste país.\r\n\r\nMuito obrigada. É isso que eu tenho a dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvos os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa os destaques para a rejeição da emenda 2.622.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Está rejeitado.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, qual é o destaque 22, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - 2.622.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - É de qual bancada?\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nSr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só esclarecer qual é a 2.622. Cadê o André? Qual é a 2.622?\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Cadê o Deputado André Corrêa? Está em plenário?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só ver que emenda é essa. É só consultar a tabela das emendas.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - A emenda é a seguinte, Deputado Luiz Paulo: a Comissão de Orçamento fez uma emenda concedendo 566 milhões ao Ministério Público e 100 milhões à Defensoria Pública.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, não sabia.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Não? Mas nós aprovamos o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido, mas a gente não leu todas as emendas.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Eu li.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ótimo. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vai retirar a verificação ou vai continuar com a verificação? V.Exa. é que comanda. Se o senhor quiser...\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Então, vou retirar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nFica rejeitada a emenda 2622.\r\n\r\nHá sobre a mesa a Emenda 2612.\r\n\r\nOs senhores que aprovam o destaque permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, pela ordem, que Emenda é essa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Rejeitada a Emenda 2612.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Que emenda é essa, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Pede a gentileza de ver qual é essa Emenda, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para o MP e para o Judiciário.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, pela ordem, uma dúvida. O Deputado Rosenverg Reis fez destaque da Emenda dele retirando o dinheiro do Ministério Público?\r\n\r\nNão? Está bom, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Nada.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h06min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 9ª SESSÃO EXTAORDINARIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Gio vani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 16h06min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Guilherme Delaroli, 1ºVice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única em regime de urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4741/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MOEDAS SOCIAIS E BANCOS COMUNITÁRIOS COMO INSTRUMENTOS DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4741/2025 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MOEDAS SOCIAIS EBANCOS COMUNITÁRIOS COMO INSTRUMENTOS DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Zeidan\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 4741/2025 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MOEDAS SOCIAIS EBANCOS COMUNITÁRIOS COMO INSTRUMENTOS DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nRegistre-se, desde logo, que o tema não é inédito no cenário federativo, havendo experiências consolidadas e iniciativas normativas em outros entes da Federação voltadas ao fomento de moedas sociais e bancos comunitários, especialmente como instrumentos de desenvolvimento local e inclusão produtiva, o que reforça a juridicidade e a razoabilidade da proposição.\r\n\r\nCompete a esta Comissão apreciar a matéria quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos regimentais.\r\n\r\nI - Constitucionalidade formal\r\n\r\nA proposição não incorre em vício de iniciativa, porquanto se limita a instituir diretrizes gerais e programa de incentivo em caráter programático e facultativo, sem impor obrigações diretas ao Poder Executivo, sem criar cargos, funções, estruturas administrativas ou despesas obrigatórias.\r\n\r\nO texto preserva a esfera de conformação administrativa do Executivo, utilizando linguagem autorizativa, o que afasta afronta às normas constitucionais que regem a iniciativa legislativa.\r\n\r\nII - Constitucionalidade material\r\n\r\nA matéria insere-se no âmbito da competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, incisos I e II, da Constituição Federal, por versar sobre desenvolvimento econômico e políticas de inclusão produtiva.\r\n\r\nO projeto não invade competência privativa da União, uma vez que as moedas sociais são expressamente definidas como meios de troca complementares ao real, de circulação restrita e voluntária, sem curso forçado, não se confundindo com moeda oficial nem interferindo na política monetária ou no sistema financeiro nacional.\r\n\r\nA proposição, ademais, mostra-se compatível com a legislação federal vigente sobre economia solidária.\r\n\r\nIII - Responsabilidade fiscal\r\n\r\nNão há criação de despesa obrigatória ou continuada. As ações previstas possuem natureza facultativa, dependentes de disponibilidade orçamentária e da celebração de parcerias, inexistindo afronta aos arts. 112 e 113 da Constituição Estadual ou à Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nIV - Conselho Estadual de Moedas Sociais\r\n\r\nA instituição do Conselho Estadual de Moedas Sociais não implica criação de cargos ou funções remuneradas, prevendo participação voluntária e sem ônus para o Estado. Por cautela técnica, propõe-se explicitar sua natureza consultiva e propositiva, de modo a afastar qualquer interpretação de atribuição executiva ou deliberativa.\r\n\r\nV - Técnica legislativa (LC nº 95/1998) e regulamentação\r\n\r\nQuanto ao art. 6º, faz-se necessária a supressão do prazo para regulamentação, por se tratar de comando temporal dirigido ao Poder Executivo, o que contraria a técnica legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998 e pode configurar indevida ingerência na função regulamentar.\r\n\r\nA matéria, inclusive, já se encontra sumulada por esta Comissão, nos termos da Súmula nº 16 da CCJ, que veda a fixação de prazo para regulamentação de lei por iniciativa parlamentar, razão pela qual se propõe emenda supressiva para retirada da expressão “no prazo de 180 dias”.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 4741/2025 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As moedas sociais de que trata esta Lei não substituem o real, não possuem curso forçado e não se confundem com moeda oficial ou título financeiro, tendo caráter exclusivamente complementar, voluntário e de circulação restrita.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 4741/2025 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A implementação das ações previstas nesta Lei fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, sendo vedada a criação de despesa obrigatória ou continuada para o Estado.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nDê-se ao art. 5º do Projeto de Lei nº 4741/2025 a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Fica instituído o Conselho Estadual de Moedas Sociais - CEMS, de caráter consultivo e propositivo, composto por representantes do governo estadual, dos municípios, dos bancos comunitários e da sociedade civil, com participação voluntária e sem ônus para o Estado.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei nº 4741/2025 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A participação dos municípios no Programa instituído por esta Lei dar-se-á mediante adesão voluntária.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nO artigo 6 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 4741/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Claudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde Presidente, o parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto de lei da grande Deputada maricaense Zeidan sobre a moeda social. Espero que ela vá sustentar a matéria, porque vou votar favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, só para pedir coautoria no Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Coautoria para o Deputado Vitor Júnior.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com todo respeito ao Deputado, quem tem que dar coautoria é o autor do projeto.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - V.Exa., que a representa, me autoriza essa coautoria?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Você pode pedir à vontade, agora eu acho que é o dono do projeto quem dá a coautoria.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5774/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA REPRESENTACÃO INDUSTRIAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Vamos refletir a respeito do projeto do nosso mestre: é favorável com louvor. No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nParabéns, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para agradecer a V.Exa., porque o senhor, em 24 horas, pôs o projeto na pauta. Eu agradeço a deferência de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, pela qualidade do projeto também, gostaria de pedir autorização ao Deputado Luiz Paulo para ser coautor do mesmo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está concedida a coautoria com louvor.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 04/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Questão de ordem, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Solicito a V. Exa., com a aquiescência do Plenário, que a gente possa fazer a discussão única das duas contas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir 2022 e para discutir 2023.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nNA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRARIO A APROVAÇÃO DAS “CONTAS DE GOVERNO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nCONTRÁRIO AO PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E VOTANDO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nProcesso TCERJ nº 104.095-8/23\r\n\r\nO presente processo foi apreciado pelo Corpo Instrutivo desta Corte, por meio da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual - CSC-Estadual, que promoveu minucioso estudo dos dados e documentos encaminhados.\r\n\r\nEm sua análise, a instância instrutiva sugeriu a EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das contas de governo do chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2022, em face da seguinte irregularidade:\r\n\r\nIRREGULARIDADE nº 01\r\n\r\nDescumprimento, reiterado, do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, que regulamenta a destinação e aplicação de recursos às áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e do previsto no art. 196, ambos da Constituição Federal, deixando de destinar, entre os exercícios de 2019 e 2022, o montante de R$ 3,48 bilhões à educação e R$ 1,16 bilhão à saúde.\r\n\r\nAlém dessa irregularidade, que gerou uma determinação, o Corpo Instrutivo também apontou 25 (vinte e cinco) impropriedades, que resultaram em 63 (sessenta e três) determinações, 6 (seis) determinações sem impropriedades e 47 (quarenta e sete) recomendações. Foram sugeridas, ainda, 4 (quatro) comunicações.\r\n\r\nAto contínuo, o Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, discordou do encaminhamento proposto pelo Corpo Instrutivo e se manifestou pela EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas, com 27 (vinte e sete) ressalvas, que ensejaram 66 (sessenta e seis) determinações, além de 4 (quatro) determinações sem impropriedades, 47 (quarenta e sete) recomendações e comunicações ao Exmo. Sr. Governador e à Secretaria de Estado de Fazenda, ao Exmo. Sr. Presidente da ALERJ, ao atual Controlador-Geral do Estado e ao atual Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nImportante ressaltar que, devido a edição do Ato Normativo n.º 206/21, o presente processo de prestação de contas de governo será acompanhado por anexos, produzidos pelas unidades especializadas, onde constam um panorama de cada função de governo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como os principais trabalhos de auditoria desenvolvidos pelo TCE-RJ sobre os respectivos temas.\r\n\r\nApresenta-se, a seguir, a relação dos anexos produzidos pelas coordenadorias especializadas desta Corte de Contas:\r\n\r\nANEXO SAÚDE\r\n\r\nANEXO EDUCAÇÃO\r\n\r\nANEXO RECEITA\r\n\r\nANEXO PREVIDÊNCIA\r\n\r\nANEXO SEGURANÇA\r\n\r\nANEXO ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nANEXO SANEAMENTO\r\n\r\nANEXO MOBILIDADE\r\n\r\nANEXO PESSOAL\r\n\r\nANEXO OBRAS\r\n\r\nANEXO DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\nANEXO GOVERNANÇA\r\n\r\nANEXO CAS-TI\r\n\r\nA relatora, Conselheira Substituta Srª Andrea Siqueira Martins emitiu PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Claudio Bomfim de Processo TCERJ nº 104.095-8/23 392 Castro e Silva, referentes ao exercício de 2022, com ressalvas (27), acompanhadas das consequentes determinações (69), observações (02) e recomendações (47), comunicações e ciências.\r\n\r\nDo parecer prévio FAVORÁVEL apesentado pela Srª Relatora destaco:\r\n\r\nFunção Educação 25,20% (tópico 2.7)\r\n\r\n- Montante de R$ 3.547.246.254 referente ao valor que deixou de ser aplicado nos exercícios de 2018 a 2022 (Determinação 64).\r\n\r\n- Aplicar adicionalmente - até o final do exercício de 2023, em ações típicas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), o total de R$ 1.819.474.883, resultante das diferenças entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente nos exercícios de 2020 (R$ 879.085.001) e 2021 (R$ 940.389.882), nos termos da Emenda Constitucional n.º 119/22\r\n\r\nSaúde 12,57% (tópico 2.8)\r\n\r\nNos anos de 2018-2022 - Aplicar na área da Saúde o montante de R$ 1.182.415.418, referente ao valor que deixou de ser aplicado nos exercícios de 2018 a 2022 na forma prevista no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, sem prejuízo de, no exercício de 2023, promo ver a aplicação dos referidos recursos recebidos durante o exercício financeiro. (DEIXOU DE SER APLICADO)\r\n\r\nRPs Cancelados-2022 - 120.971.011 (determinação 66)\r\n\r\nRPs Cancelados- 2021- 819.336.498 (determinação 67)\r\n\r\nFaperj 2,15% (tópico) 2.10.1\r\n\r\n- Créditos a receber ainda pendentes de repasse de exercícios anteriores (2015-2020), no montante de R$ 1.573.109.361. Até final do mandato.\r\n\r\nRecomendação N.º 47\r\n\r\nCabe, também destacar que a Relatora da matéria no TCE apontou que durante a análise das contas governamentais a Secretaria de Controle Externo daquele órgão indicou, por parte do Poder Executivo, o “Descumprimento, reiterado, do disposto no art. 2o, § 3o, da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação e aplicação de recursos às áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e do previsto no art. 196, ambos da Constituição Federal, deixando de destinar, entre os exercícios de 2019 e 2022, o montante de R$ 3,48 bilhões à educação e R$ 1,16 bilhão à saúde”. Em face desta suposta irregularidade continuada o setor de contas de governo estadual da Secretaria Geral de Controle Externo opinou pela emissão de Parecer Prévio contrário à aprovação das contas submetidas pelo Excelentíssimo Governador do Estado.\r\n\r\nEm continuação, também destaco DUAS GRANDES IMPROBIDADES cometidas pelo Governo elencadas no Anexo PESSOAL/ Peça 95 do parecer prévio que descrevo a seguir:\r\n\r\nAnexo produzido pela Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal -1ª CAP, unidade integrante da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ, com atribuições de controle e fiscalização: I - dos atos de admissão de pessoal a qualquer título; II - da prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, relacionada às atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares às ações e políticas públicas que constituem atribuição típica das demais unidades vinculadas à SGE; III - da transparência, gestão e controle de pessoal dos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nO Tribunal, provocado pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais por meio dos ofícios 210/2022 (Documento TCE-RJ 016.548- 6/2022) e 213/2022 (Documento TCE-RJ 017.982-3/2022), deflagrou auditoria de acompanhamento em todos os projetos encampados pela CEPERJ e UERJ.\r\n\r\nEm virtude da natureza especialmente relevante do tema, foram instaurados processos autônomos, visando: evitar a continuidade das contratações irregulares e dos respectivos pagamentos decorrentes, contratações eivadas de vícios, apuração do dano ao erário decorrente do não cumprimento da jornada de trabalho pelos beneficiários dos pagamentos.\r\n\r\nCASO CEPERJ\r\n\r\nA auditoria provocada pelo Ofício 210/2022 (Documento TCE-RJ 016.548- 6/2022) de autoria da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais pos suiu como objetivo: Controlar a legalidade dos atos de admissão destinados à execução dos projetos desenvolvidos pela CEPERJ, mormente no que se reporta a pagamentos conferidos a contratados sem a necessária comprovação da contraprestação de serviços, gerando relatório conclusivo em prol das nuances que envolvem esse segmento em particular.\r\n\r\nDo achado 01:Concessão de pagamentos remuneratórios mensais a pessoal contratado pela CEPERJ para execução de diversos projetos, sem nenhuma atestação da contraprestação laboral dos serviços contratados foi apontado COMO CAUSA:\r\n\r\n1.Desídia da Administração no que concerne à administração de pessoal;\r\n\r\n2. Ausência de controles de fiscalização em face da efetiva execução dos serviços contratados, propiciando pagamentos sem o devido labor prestado.\r\n\r\nE COMO EFEITO:\r\n\r\n1.Dispêndio de recursos públicos desprovidos de amparo legal, em clara inobservância a princípios fundamentais que regem a atuação da administração pública;\r\n\r\n2. Impacto na capacidade da administração pública de atendimento às demandas coletivas em razão da destinação inapropriada de recursos;\r\n\r\n3. Impacto na percepção da sociedade acerca da capacidade de atuação e controle da administração pública.\r\n\r\nEM LEVANTAMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS OS DANOS AO ERÁRIO MONTAM EM: R$ 1.275.196,68.\r\n\r\nEm relação aos gestores o Tribunal concluiu:\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS 1, 2, 3, 4, 5, 6 *********\r\n\r\nCASO UERJ\r\n\r\nNa qualidade de executora de projetos de extensão em parceria com outros órgãos e entidades da Administração Estadual, a UERJ tornou-se fornecedora de grande volume de mão de obra contratada por prazo determinado para diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, mediante descentralizações orçamentárias que totalizaram, apenas no ano de 2022, R$ 593,6 milhões.\r\n\r\nNesse sentido, foi remetido ao TCE/RJ o Ofício nº 213/2022 da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais (Documento TCE-RJ nº 017.982-3/2022 - Anexo 25), para que fosse instaurada fiscalização com o objetivo de controlar a legalidade dos atos de admissão destinados à execução de 21 projetos.\r\n\r\nAdicionalmente, durante a execução da auditoria, foi observada a abertura de nove processos seletivos para contratação de pessoal por prazo determinado visando a atuação em projetos do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE).\r\n\r\nNa fase de planejamento, o Tribunal chegou a 10 questões fundamentais para o devido aprofundamento e deslinde do tema:\r\n\r\nQuestão 1: foi realizado processo seletivo com vistas à contratação da mão de obra empregada em todos os programas e projetos desenvolvidos pela UERJ em parceria com outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual?\r\n\r\nQuestão 2: os contratos de pessoal por tempo determinado, inclusive suas renovações e prorrogações, foram encaminhados ao TCE-RJ?\r\n\r\nQuestão 3: a contratação de pessoa física para prestação de serviço em todos programas e projetos desenvolvidos em parceria com outros órgãos da Administração Pública Estadual, com remuneração via recibo de pagamento de autônomos (RPA), não afronta as normas constitucionais e legais que tratam da admissão e da contratação temporária de pessoal?\r\n\r\nQuestão 4: os contratados não acumulam ilicitamente cargos, empregos e/ou funções públicas?\r\n\r\nQuestão 5: existe amparo legal para a criação, constituição e preenchimento do núcleo estruturante;\r\n\r\nQuestão 6: inexiste agente político contratado para o desempenho das tarefas ligadas aos projetos desenvolvidos pela UERJ?\r\n\r\nQuestão 7: os valores das remunerações fixados, por categoria dos integrantes do núcleo estruturante do projeto, foram explicitados em documento oficial com a devida publicidade?\r\n\r\nQuestão 8: as respectivas funções/atividades dos integrantes do núcleo estruturante do projeto estão explicitadas em documento oficial com a devida publicidade?\r\n\r\nQuestão 9: os Editais dos Processos Seletivos Simplificados - PSS foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ?\r\n\r\nQuestão 10: há transparência dos valores percebidos pelos integrantes dos projetos?\r\n\r\nAplicados os procedimentos de auditoria e realizado o detido exame de dados e informações fornecidos pelo jurisdicionado, chegou-se aos achados de auditoria a seguir aduzidos:\r\n\r\nAchado 1: as funções integrantes do núcleo estruturante foram constituídas sem o devido amparo legal;\r\n\r\nAchado 2: inexistência de contrato formalizado entre a entidade e os contratados;\r\n\r\nAchado 3: contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados para o TCE-RJ;\r\n\r\nAchado 4: admissão irregular de pessoal por meio de contratação de pessoa física remunerada via Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA);\r\n\r\nAchado 5: servidores em situação de acúmulo ilegal de cargos, empregos e/ou funções públicas;\r\n\r\nAchado 6: falta de fixação e/ou publicidade dos valores remuneratórios das categorias integrantes do núcleo estruturante;\r\n\r\nAchado 7: inexistência de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos editais de processos seletivos simplificados;\r\n\r\nAchado 8: falta de transparência dos valores pagos aos integrantes dos projetos.\r\n\r\nNos exercícios de 2021 e 2022, os valores despendidos com as mencionadas contratações são estimados em R$ 640.662.752,28\r\n\r\nDiante de todo o exposto o Tribunal de Contas elaborou 14 determinações ao atual Reitor da Uerj para que as cumpra.\r\n\r\nSe abstenha de utilizar o regime jurídico aplicável aos cargos em comissão para composição dos quadros dos núcleos estruturantes quando não houver cargo criado por lei e/ou este não se destinar a funções de direção, chefia e assessoramento (Achado 1);\r\n\r\nProvidencie a descrição adequada das atribuições de cada função incluída nos planos de trabalho dos projetos desenvolvidos pela Universidade (Achado 1);\r\n\r\nRealize processos seletivos simplificados de forma pública, objetiva e impessoal para a adequada contratação de pessoal para atuação nos núcleos estruturantes dos projetos analisados nesta auditoria, visando à substituição gradativa dos agentes indicados em dissonância com o regramento legal aplicável aos cargos em comissão (Achado 1);\r\n\r\nSe abstenha de admitir pessoal por prazo determinado sem a celebração de contrato administrativo formal (Achado 2);\r\n\r\nProvidencie a formalização de termo de contrato administrativo com os atuais agentes temporários que prestam serviço no âmbito dos projetos desenvolvidos pela Universidade (Achado 2)\r\n\r\nSe abstenha de utilizar o instituto do Recibo de Pagamento de Autônomo como mecanismo de remuneração dos agentes selecionados para atuação nos projetos (Achado 4);\r\n\r\nVerifique a situação funcional dos profissionais que atuam nos projetos, especialmente os listados no Anexo 19, providenciando a regularização de eventuais casos de acumulação irregular de cargos constatados (Anexo 5);\r\n\r\nPasse a adotar diligências com a finalidade de evitar situações de acumulação ilícitas de cargos, empregos e funções públicas, implementando, dentre outras medidas, a assinatura de termos de não acumulação na data de admissão dos profissionais (Achado 5);\r\n\r\nPasse a fixar, a priori, e de forma proporcional à responsabilidade de cada cargo, o valor da remuneração dos agentes temporários contratados para atuação nos projetos desenvolvidos pela Universidade (Achado 6);\r\n\r\nSe abstenha de remunerar os agentes indicados para atuação nos núcleos estruturantes dos projetos desenvolvidos pela Universidade sem a existência de lei que estabeleça a remuneração do cargo em comissão (Achado 6);\r\n\r\nAdote as providências necessárias a fim de impedir a extrapolação do teto remuneratório constitucional em decorrência dos valores percebidos pelos agentes que exercem funções nos projetos desenvolvidos pela Universidade, nos termos do art. 13, §1º, do Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 013/21 (Achado 6);\r\n\r\nProvidencie a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de todos os editais futuros de processos seletivos simplificados visando à contratação de pessoal para atuação nos projetos desenvolvidos pela Universidade, abstendo-se de promover a divulgação dos certames apenas por meio de cartazes afixados nas localidades em que serão prestados os serviços, podendo tal meio de publicidade ser providenciado como um acréscimo aos demais meios exigidos por lei (Achado 7);\r\n\r\nProvidencie a publicação no Portal da Transparência da remuneração dos agentes que laboram nos projetos desenvolvidos pela Universidade, mediante a inserção de rubrica destacada que faça menção expressa ao nome do projeto (Achado 8). Recomendação para que:\r\n\r\nCentralize a publicação de todos os documentos referentes aos processos seletivos simplificados em portal eletrônico único, sem prejuízo de divulgações adicionais que entender pertinentes em outros sítios (Achado 7).\r\n\r\nCONCLUSÃO DO VOTO EM PLENÁRIO.\r\n\r\nConsultando as tramitações mais recentes da ACP nº 0207873-93.2022.8.19.0001, cabe destacar que a movimentação processual, datada de 14 de agosto de 2025, contempla em sede de Agravo em Recurso Especial Cível pela Manutenção da Decisão Agravada, no qual o Desembargador Terceiro Vice-Presidente Heleno Ribeiro Pereira Nunes, em “decisum”, é clara que não há motivos para alterar a decisão agravada. Portanto, significa que, na instância recursal do Tribunal de Justiça, os argumentos apresentados pelos Agravantes (ERJ e CEPERJ) não foram suficientes para reverter o entendimento anterior.\r\n\r\nMediante isso se fez necessário a remessa ao STJ, vez que a decisão determina a subida do recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 1.042, §7º do CPC.\r\n\r\nDesta feita, a situação retratada demonstra uma consistente atuação do Ministério Público na defesa dos princípios da administração pública, em especial a legalidade, a impessoalidade e a moralidade, que devem reger a contratação de pessoal pelo setor público.\r\n\r\nSe reitera que as obrigações de transparência (divulgação de planos de trabalho e folhas de pagamento) são cruciais para o controle social e a fiscalização por parte dos órgãos de controle e da própria sociedade, visando combater a \"folha de pagamentos secreta\" e as indicações políticas, conforme alegado pelo Parquet. A menção de 18.064 indivíduos em \"folha de pagamento secreta\" em apenas cinco projetos da CEPERJ evidencia a gravidade e a dimensão das supostas irregularidades.\r\n\r\nPor certo, a manutenção da Decisão em Sede Recursal (TJ-RJ), visto que o fato de o Desembargador não ter encontrado \"outros fundamentos\" para alterar a decisão agravada reforça a robustez da fundamentação inicial e a consistência da tese do Ministério Público no âmbito do Tribunal de Justiça, o que cria um precedente desfavorável para o ERJ e a CEPERJ na sequência processual.\r\n\r\nEm paralelo, quanto a Reposição Salarial não paga quando o estado alega Déficit orçamentário e financeiro para justificar o \"calote no pagamento das 2 parcelas da reposição salarial dos funcionários do executivo” e o déficit orçamentário de 2026 de R$ 19 bilhões\" se apresenta como uma questão distinta, mas que se entrelaça ao mérito da referida Ação Popular, que versa sobre a legalidade das contratações no CEPERJ. Contudo, contribui para evidenciar um cenário de dificuldades financeiras do Estado, como um dado contextual que está diretamente relacionado à má gestão de recursos humanos e financeiros, como o caso CEPERJ, trazendo prejuízos irreparáveis ao Estado.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o Poder Executivo Estadual deixou de efetuar o pagamento das duas parcelas remanescentes da recomposição salarial devida aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao período compreendido entre 06 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, cujo percentual totaliza 13,05%, enquanto o conjunto dos funcionários receberão. Não cumpriu o previsto na Lei º 9436 de 14 de outubro de 2021 que “Dispõe sobre a recomposição salarial anual dos servidores públicos do Estado do rio de Janeiro”, que sou um dos autores.\r\n\r\nA inobservância dessa obrigação legal implica violação ao art. 37, X, da Constituição Federal, que determina a recomposição anual e a preservação do valor real da remuneração dos servidores públicos. Tal omissão, constitui afronta ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor todo o exposto meu voto é contrário a aprovação das Contas de Governo de 2022, consoante Projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo, para discutir.\r\n\r\nPosso cantar a segunda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Faz favor.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 11/2025, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo primeiro; em segundo, Deputado Professor Josemar; em terceiro, Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou começar a discutir as contas de governo do projeto Decreto Legislativo 04/ 2023, que diz respeito às contas de governo do Exmo. Sr. governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referente ao exercício financeiro de 2022.\r\n\r\nJá previamente, Deputado Rodrigo Amorim, líder do governo, seria bom que V.Exa. convocasse sua bancada porque votarei contra as contas e pedirei verificação de votação.\r\n\r\nSr. Presidente, eu estou com um voto escrito bastante denso. Então, na preliminar, eu vou pedir a V.Exa. que autorize a publicação do mesmo para que eu possa ler somente a conclusão, senão, só a leitura vai levar uns 20 minutos.\r\n\r\nConclusão do nosso voto em plenário pela rejeição das contas de Governo de 2022.\r\n\r\nSr. Presidente, primeiramente, consultei as tramitações mais recentes da Ação Civil Pública, ACP nº 0207873-93.2022.8.19 de 001. Cabe destacar que em 14 de agosto de 2025, em sede de agravo de recurso especial, o Desembargador 3º Vice-Presidente do TJ, Dr. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, manteve o seu voto em relação a todo aquele escândalo que teve do CEPERJ. Portanto, significa que a ins tância recursal do Tribunal de Justiça acatou na plenitude os argumentos apresentados pelo Ministério Público e contrariou os agravantes patrocinados pelo Estado do Rio de Janeiro e a CEPERJ. Então, o processo da ação civil pública segue, agora, em sede recursal para o STJ.\r\n\r\nVejo que o recurso da decisão da ilicitude de todos os atos proclamados pelo TJ foi recorrido só para o STJ.\r\n\r\nEstou dizendo com isso que sob o ponto de vista judicial, que eu estou aqui detalhando - pagamento de folha secreta etc. - a Justiça está tomando o caminho de punir em 1ª Instância. A decisão já foi tomada.\r\n\r\nEm segundo, lá no CEPERJ milhões e milhões foram gastos para as campanhas eleitorais de 2022, que elegeu o Sr. Governador em primeiro turno. Em paralelo a isso, a reposição salarial do Executivo não foi paga na sua segunda e terceira parcelas. E o Orçamento deste ano tem um déficit de R$ 19 bilhões. Isso é consequência. As contas, hoje, com um rombo tenebroso derivam 22, 23, 24, 25. Foram só somando os agravantes.\r\n\r\nEntão, mostrando claramente que o Poder Executivo também deixou de pagar os 13,05 que deve de reposição salarial ao Poder Executivo entre 6 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021. A inobservância desta obrigação viola o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal, que determina a recompensa anual e a preservação do valor real da remuneração dos servidores públicos. Tal omissão constitui afronta ao princípio da legalidade.\r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, o cerne da própria conta apesar de aprovada pelo Tribunal, a instância instrutiva dessas contas de 22, emitiu parecer prévio contrário. Então, só o bojo desta conta, sem entrar na questão da adesão do TJ e da posição salarial, já tinha merecido o voto contrário do corpo instrutivo. Estou mostrando só os agravos que aconteceram e não tenho dúvida nenhuma de que as contas de 2022 merecem o voto pela reprovação.\r\n\r\nAgora, vou para as contas de 2023, que dizem respeito ao Projeto de Decreto Legislativo 11/2025, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que aprova as contas do governo do Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro referente ao exercício financeiro de 2023. Também estou com voto separado, divergente do meu prezado presidente da Comissão de Orçamento, votando contra as contas de 2023. Sr. Presidente, vou pedir a publicação do voto para só ler a conclusão, senão, V.Exa. vai cochilar com uma leitura tão grande.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Cochilar não, deputado, mas saiba que o pedido de V.Exa. está sendo plenamente e imediatamente acatado, por bem de todos os presentes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, vou citar aqui três questões. A primeira, que eu já citei, é o escândalo da CEPERJ, que já mereceu ação civil pública e condenação em primeira instância no TJ, tendo subido para a segunda instância - isso só já seria um ponto para não aprovar as contas. Mas, Deputado André Corrêa, cumpre ainda ressaltar a existência de ação de investigação judicial eleitoral por suposto abuso de poder econômico, bem como por alegado uso indevido da estrutura pública estadual nas eleições de 2022, tendo em vista os casos CEPERJ e UERJ, cujo processo tramita sob o nº 06065570/47.2022.6.19.000, além do recurso ordinário eleitoral, registrado sob o nº 0603507/14.2022.6.19.000, ambos pendentes de julgamento pelo TSE - Tribunal Superior Eleitoral, em relação ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro. Registre-se que a Ministra Relatora, Isabel Galotti, corregedora-geral da Justiça Eleitoral, hoje já fora do tribunal, proferiu o voto no mês de novembro de 2025, recentemente, pela cassação do mandato e declaração de inelegibilidade do referido governador. Destaca-se ainda que o Ministro Antônio Carlos Ferreira, integrante do mesmo TSE, renovou o pedido de vista dos autos no mês de dezembro do corrente ano de 2025. Portanto, o julgamento vai passar possivelmente para fevereiro de 2026.\r\n\r\nA terceira questão, que já falei na outra conta: ressalte-se, também, que o governador continua a não pagar a reposição salarial dos servidores do Poder Executivo, segundas e terceiras parcelas. Volto a dizer, tudo isso que aqui coloquei implica a violação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, porque esse inciso determina a recomposição anual e a preservação do valor real de remuneração dos servidores públicos, tanto é que todos os outros poderes receberam, só não recebeu o Poder Executivo. Tal omissão constitui afronta também ao princípio da legalidade.\r\n\r\nAssim, Sr. Presidente, por todo exposto no voto completo, meu voto é contrário à aprovação das contas do governador de 2023, consoante as minutas de projeto de decreto legislativo que insiro nas contas de 2022 e 2023.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nNA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE E CONTRÁRIO ÀS CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nCONTRÁRIO AO VOTO DO RELATOR E PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nPela rejeição das contas de governo do chefe do Poder executivo do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva.\r\n\r\nO voto que ora emito considera:\r\n\r\n1 - O Parecer Prévio Favorável, emitido em 27/05/2024, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ - respaldado nos arts 71, I da Constituição Federal e 123, I da Constituição Estadual, consoante o parecer do Conselheiro-Relator José Maurício de Lima Nolasco em substancioso documento constante do processo nº 103074-9/2024, com 352 folhas, que visa a auxiliar o Parlamento Fluminense em sua decisão sobre a regularidade ou não da prestação de contas do Governo.\r\n\r\n2 - A hipótese de rejeição das contas em plenário, levanta a possibilidade do cometimento de Crime de Responsabilidade - art 85, incisos VI e VII da Constituição Federal, art. 146, incisos VI e VII da Constituição Estadual e Lei Federal nº 1.079/50, art 4º, incisos V, VI e VII -, que poderá implicar em impedimento dos Governadores - art 99, inciso XII da Constituição Estadual -, ou, até mesmo, denúncia ao Ministério Público Estadual por Improbidade Administrativa, previstos nos arts 10, incisos I e II, e 11, inciso IV, da Lei nº 8.429/92.\r\n\r\n3 - O acompanhamento das receitas e despesas do Estado que, como parlamentar e membro suplente da Comissão de Orçamento e Vice-presidente da Comissão de Tributação, efetuei, ao longo de 2023, função dos desdobramentos das contas estaduais nos últimos anos. Além de ter estado, permanentemente atento às decisões de gestão tomada pelo Governador, incluindo os ditames do Regime de Recuperação Fiscal e cumprindo uma das mais importantes e relevantes responsabilidades do parlamentar, qual seja a de promover o Controle Externo da Administração Pública, consoante os arts 122 e 123, bem como o art 99, incisos VIII e X da Constituição Estadual.\r\n\r\nPARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nA análise das Contas de Governo 2023 será efetuada sob 3(três) enfoques:\r\n\r\nA - Análise Técnica respaldada no parecer prévio favorável às Contas de Gestão do TCE-RJ que aprovou as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2023;\r\n\r\nB - Casos CEPERJ e UERJ\r\n\r\nB1 - CEPERJ e a “folha de pagamento secreta”\r\n\r\nB2 - UERJ\r\n\r\nC - Ausência de transparência em relação aos demonstrativos de “Disponibilidade de Caixa do Tesouro”, especificamente no que diz respeito às aplicações dos recursos vinculados dos fundos.\r\n\r\nA - Análise Técnica respaldada no parecer prévio favorável às Contas de Gestão do TCE-RJ que aprovou as Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referente ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2023\r\n\r\nCom base em uma análise técnica detalhada, ao examinar o extenso e bem elaborado parecer do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), constata-se que o parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Governo do Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referente ao exercício de 2023, exarado e votado pelo egrégio TCE-RJ, diverge da análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal. Em sua conclusão, o Corpo Instrutivo manifesta-se pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo. O parecer emitido pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas não acompanha o entendimento do Corpo Instrutivo, opinando também pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nO Corpo Instrutivo apontou, inicialmente, duas irregularidades, a saber:\r\n\r\nI - O Governo do Estado do Rio de Janeiro descumpriu o estabelecido no art. 332 da Constituição Estadual, tendo destinado à FAPERJ, com base na despesa efetivamente paga no exercício de 2023, um percentual de 1,90% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.\r\n\r\nII - Houve descumprimento reiterado do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, que regulamenta a destinação e aplicação de recursos às áreas de educação e saúde, provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. Tal descumprimento impede o cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e do previsto no art. 196, ambos da Constituição Federal, além de violar normas de vinculação de recursos previstas no art. 8º, parágrafo único, art. 50, inciso I, e art. 65, § 1º, inciso II, todos da LRF, configurando desvio de finalidade na aplicação de recursos legalmente vinculados.\r\n\r\nApós a análise das justificativas apresentadas pela defesa, o Corpo Instrutivo, em nova instrução, concluiu que os argumentos apresentados foram suficientes para afastar a irregularidade referente ao descumprimento do percentual mínimo constitucional destinado à FAPERJ. No entanto, o entendimento técnico manteve-se firme em relação ao descumprimento do art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 12.858/13, que trata da aplicação dos recursos nas áreas de educação e saúde provenientes da exploração de petróleo e gás natural. Diante disso, o Corpo Instrutivo manteve sua recomendação pela emissão de um parecer prévio contrário à aprovação das contas.\r\n\r\nAs Contas de Governo sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Cláudio Bomfim de Castro e Silva, Chefe do Poder Executivo Estadual, relativas ao exercício de 2023, constituídas pelos respectivos “Balanços Gerais do Estado” e “Demonstrações Técnicas de Natureza Contábil”, foram apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado e não constataram falhas graves em relação às normas constitucionais e legais. Entretanto, considero as Contas de Governo de 2023 passiveis de reprovação, função da ação civil pública relacionada ao processo de improbidade referente ao escândalo da CEPERJ de 2022, processo nº 0207873-93.2022.8.19.0001, além das irregularidades administrativas contidas nas Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo em relação à UERJ, consoante Auditoria de Acompanhamento, autorizada no Processo TCE-RJ nº 302.295-8/21.\r\n\r\nB - Casos CEPERJ E UERJ\r\n\r\nB.1. CEPERJ e a “folha de pagamento secreta”\r\n\r\nA Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), a partir do segundo semestre de 2021, adotou um novo perfil de atuação. Esta Fundação assumiu a execução de diversos projetos referentes à atividade-fim de outros órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, mediante celebração de acordos de cooperação.\r\n\r\nPor intermédio dos acordos de cooperação, a CEPERJ tornou-se fornecedora de um imenso contingente de mão de obra contratada para inúmeros órgãos do Estado do Rio de Janeiro, mediante contratação direta por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).\r\n\r\nA contratação, mencionada nos parágrafos anteriores, não foi caracterizada pela transparência, sendo, portanto, considerada inacessível ao controle da sociedade. Ainda em relação a ausência de transparência, a identificação das pessoas físicas contratadas pela CEPERJ não constava no sistema informatizado de controle da despesa pública no Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, uma vez que, o favorecido nas ordens bancárias emitidas era um “credor genérico”.\r\n\r\nDe acordo com o Ministério Público, através da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, “a identificação das pessoas contratadas pela CEPERJ para execução dos referidos projetos não estava disponível seja no Diário Oficial, seja no portal de transparência do Estado do Rio de Janeiro, e nem mesmo na consulta aos processos administrativos disponibilizados para consulta pública no sistema “SEI” (ACP nº 0207873-93.2022.8.19.0001)\r\n\r\nDesta forma, esta prática prejudicou o controle externo e a transparência pública, já que órgãos de controle externo - como o Tribunal de Contas do Estado e o Poder Legislativo - não conseguiram obter no SIAFE-Rio informações como o nome e CPF das pessoas físicas contratadas.\r\n\r\nAdemais, a remuneração desses trabalhadores não era depositada em contas bancárias. A “folha de pagamento secreta” era processada mediante expedições de “ordem de pagamento”. Desta forma, esses recursos eram obtidos via saque de dinheiro em espécie “na boca do caixa”.\r\n\r\nA referida AÇÃO POPULAR de nº 0207873-93.2022.8.19.0001 de autoria do MINISTÉRIO PÚBLICO - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL teve proferida pela 15ª Vara de Fazenda Pública a sentença com a seguinte decisão:\r\n\r\n“I) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face do BANCO BRADESCO (3º réu), ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com base no art. 485, VI do CPC; II) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face dos demais réus, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: II.I) declarar a nulidade da contratação, no âmbito da CEPERJ, de mão de obra temporária e/ou por prazo determinado, de caráter não eventual (incluindo o pessoal contratado para o exercício de funções previstas em plano de trabalho associado a acordo de cooperação celebrado entre a CEPERJ e órgãos da Administração Pública Estadual), sob a roupagem jurídica da contratação da prestação de serviços autônomos, bem como sem a prévia abertura de processo seletivo simplificado, mediante ampla divulgação e adoção de critérios de seleção objetivos e impessoais (art. 3º, caput e §1º, IV da Lei Estadual nº 6.901/2014); II.II) condenar o ERJ e a CEPERJ à obrigação de não fazer nos moldes requeridos, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para: a) que se abstenham de contratar e/ou remunerar mão de obra temporária e/ou por prazo determinado, sem prévia divulgação no portal eletrônico da CEPERJ do respectivo plano de trabalho, com discriminação de todas as funções a serem contratadas, sua carga horária e sua remuneração, identificação de todos os núcleos/unidades administrativas em que haverá prestação de serviços, com especificação de seus endereços e de seu horário de funcionamento; b) que se abstenham de remunerar mão de obra temporária e/ou contratada por prazo determinado, sem prévia divulgação no portal eletrônico da CEPERJ do respectivo plano de trabalho. c) que se abstenham de remunerar contratados por prazo determinado sem divulgação prévia da folha de pagamento da mão de obra vinculada a cada projeto, com indicação de nome, CPF e função exercida por cada profissional, e indicação do núcleo/unidade administrativa de sua lotação; d) que se abstenham de contratar e/ou remunerar mão de obra temporária e/ou por prazo determinado, de caráter não eventual (incluindo o pessoal contratado para o exercício de funções previstas em plano de trabalho associado de acordo de cooperação celebrado entre a CEPERJ e órgãos da Administração Pública Estadual), mediante prestação de serviços autônomos, por meio de Recibo de Pagamento Autônomo - RPA e/ou através de ordem bancária de pagamento (OBP); e) que se abstenham de contratar e/ou remunerar mão de obra temporária e/ou por prazo determinado sem a prévia abertura de processo seletivo simplificado, mediante ampla divulgação e adoção de critérios de seleção objetivos e impessoais (art. 3º, caput e §1º, IV da Lei Estadual nº 6.901/2014); f) que se abstenha de contratar e/ou remunerar mão de obra temporária e/ou por prazo determinado sem observância das limitações constitucionais e legais à ocupação de cargos públicos, e notadamente da vedação ao nepotismo, à acumulação de cargos e à nomeação em período pré-eleitoral.” (Grifo nosso).\r\n\r\nPor outro dado destacado pelo Ministério Público é a violação à impessoalidade na contratação quando ocorre a inclusão de milhares de pessoas físicas na “folha de pagamentos secreta” da CEPERJ, sem a adoção de procedimentos que assegurem a observância do princípio da impessoalidade, sugere a possibilidade de que tais contratações estejam sendo guiadas por critérios de indicação política.\r\n\r\nAinda segundo o Parquet, no contexto de somente cinco projetos desenvolvidos pela CEPERJ (Esporte Presente, Agentes de Trabalho e Renda, Observatório do Pacto RJ, RJ para Todos e Cultura para Todos) ocorreu a contratação de até 18.064 (dezoito mil e sessenta e quatro) indivíduos da “folha de pagamento secreta”.\r\n\r\nUm importante exemplo é o Projeto “Esporte Presente - Um Direito de Todos”. Ainda no exercício de 2021, a CEPERJ firmou o Acordo de Cooperação Técnica n.º 004/2021 com a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ) objetivando a “promoção de projetos, pesquisas, monitoramentos e execução de atividades esportivas, com foco no desenvolvimento e implementação de políticas esportivas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro” (vide Processo SEI-150161/002102/2021).\r\n\r\nA CEPERJ, então, elaborou o projeto em tela, com objetivo de implementar núcleos sociais esportivos nas comunidades, envolvendo a contratação direta com a utilização de RPA para a composição dos recursos humanos.\r\n\r\nOutrossim, essa Fundação por dispensa de chamamento público selecionou o “Instituto Fair Play”, Organização da Sociedade Civil, para a execução do objeto da parceria (Termo de Colaboração n.º 01/2021 - Processo SEI-150161/002660/2021) objetivando a cogestão de inicialmente de 550 (quinhentos e cinquenta) núcleos sociais esportivos, com ampliação posterior para 1.250 (mil, duzentos e cinquenta).\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 102.759-0/22), por intermédio de manifestação da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (CAD-Educação), destacou a falta de transparência presente nas contratações por meio de RPA.\r\n\r\nAdemais, a falta de transparência não estava restrita aos “credores genéricos” e à “folha de pagamentos secreta”, mas também às próprias políticas públicas empreendidas. No projeto “Esporte Presente”, cuja ausência de informações sobre as ações realizadas foi destacada pelo Ministério Público na Ação Civil Pública supramencionada. De acordo com o Parquet, apesar deste projeto ter iniciado suas atividades em outubro de 2021, a fundação não havia divulgado qualquer informação ao público quanto os Núcleos Sociais Esportivos até o dia 27 de julho de 2022. Desta forma, tal omissão impede que se possa aferir se as pessoas físicas incluídas na “folha de pagamento secreta” da CEPERJ estariam efetivamente desempenhando as funções para as quais foram contratados, ou se seriam apenas 'funcionários fantasmas'” (p.23).\r\n\r\nPor fim, no que se refere ao Embargos de Declaração da ACP nº 0207873-93.2022.8.19.0001, cabe destacar a última movimentação processual, datada de 20/08/2024, no qual decide:\r\n\r\n“As questões ventiladas pelos embargantes dizem respeito ao mérito da sentença embargada, não sendo a via manejada aquela adequada.Logo, sendo os embargos de declaração recurso de fundamentação vinculada, necessário apresentar de forma nítida os vícios insculpidos no art. 1.022 do CPC, o que não ficou demonstrado na hipótese. Ante o exposto, CONHEÇO os aclaratórios ofertados e, por conseguinte, os REJEITO mantendo a sentença na forma como lançada.” (Grifo nosso).\r\n\r\nB. 2. UERJ\r\n\r\nAssim como ocorreu com a CEPERJ, a UERJ também realizou contratações de pessoas externas ao serviço público, sem a devida transparência tanto nas contratações quanto nos projetos firmados em parceria com outras unidades de planejamento do Estado. Ao todo, foram identificados 21 (vinte e um) projetos executados por esta universidade utilizando a figura do “credor genérico”.\r\n\r\nO governador instituiu a descentralização administrativa, conferindo à UERJ a responsabilidade pela execução de diversos programas. Contudo, a gestão desses programas foi marcada por desvios de finalidade e pela realização de pagamentos indevidos, o que prejudicou gravemente a integridade dos recursos públicos.\r\n\r\nEm resposta a essas irregularidades, a Comissão de Tributação, desta Casa de Leis, por meio do ofício nº 213/2022, formalizou uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Como consequência, o Tribunal conduziu auditorias nos programas mencionados, conforme registrado no Processo TCE-RJ nº 104.732-6/22, referente ao “Relatório de Auditoria de Acompanhamento - Especial”, realizado na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Essa auditoria abrangeu o período de janeiro de 2021 a novembro de 2022, com o objetivo de verificar a legalidade dos atos de admissão efetuados pela universidade na execução dos diversos projetos desenvolvidos.\r\n\r\nDurante as análises, conforme o Relatório tombado sob o Processo TCE-RJ nº 100.703-9/23, de “Auditoria de Conformidade” foram identificadas falhas e inconsistências graves na gestão dos recursos, confirmando as irregularidades denunciadas.\r\n\r\nCom base nos procedimentos de auditoria realizados, foram constatados os seguintes achados:\r\n\r\nAchado 1: as funções integrantes do núcleo estruturante foram constituídas sem o devido amparo legal;\r\n\r\nAchado 2: inexistência de contrato formalizado entre a entidade e os contratados;\r\n\r\nAchado 3: contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados para o TCE-RJ;\r\n\r\nAchado 4: admissão irregular de pessoal por meio de contratação de pessoa física remunerada via Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA);\r\n\r\nAchado 5: servidores em situação de acúmulo ilegal de cargos, empregos e/ou funções públicas;\r\n\r\nAchado 6: falta de fixação e/ou publicidade dos valores remuneratórios das categorias integrantes do núcleo estruturante;\r\n\r\nAchado 7: inexistência de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos editais de processos seletivos simplificados;\r\n\r\nAchado 8: falta de transparência dos valores pagos aos integrantes dos projetos\r\n\r\nO processo foi votado em 30/08/2023 e resultou no acórdão nº 091151/2023 da lavra do relator Conselheiro Marcio Pacheco Reitor que comunicou ao atual Reitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, que cumpra as seguintes determinações:\r\n\r\n1 - Abstenha-se de utilizar o regime jurídico aplicável aos cargos em comissão para composição dos quadros dos núcleos estruturantes, quando não houver cargo criado por lei e/ou este não se destinar a funções de direção, chefia e assessoramento (Achado 1);\r\n\r\n2 - Providencie a descrição adequada das atribuições de cada função incluída nos planos de trabalho dos projetos desenvolvidos pela Universidade (Achado 1);\r\n\r\n3 - No caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, realize processos seletivos simplificados de forma pública, objetiva e impessoal, visando à substituição gradativa dos agentes indicados, em dissonância com o regramento legal aplicável aos cargos em comissão (Achado 1);\r\n\r\n4 - Abstenha-se de admitir pessoal por prazo determinado sem a celebração de contrato administrativo formal, devendo estes profissionais constar das folhas de pagamento da universidade (Achado 2);\r\n\r\n5 - Providencie a formalização de termo de contrato administrativo com os atuais agentes temporários que prestam serviço no âmbito dos projetos desenvolvidos pela Universidade (Achado 2);\r\n\r\n6 - Abstenha-se de utilizar o instituto do Recibo de Pagamento de Autônomo como mecanismo de remuneração dos agentes selecionados para atuação nos projetos, seja como contratado por prazo determinado, seja como bolsista, devendo, neste último caso, ser observada a legislação aplicável (Achado 4);\r\n\r\n7 - Verifique a situação funcional dos profissionais que atuam nos projetos, especialmente os listados no Anexo 19, providenciando a regularização de eventuais casos de acumulação irregular de cargos constatados ou de exercício cumulativo de funções além da carga horária razoável (Achado 5);\r\n\r\n8 - Passe a adotar diligências com a finalidade de evitar situações de acumulação ilícitas de cargos, empregos e funções públicas, implementando, dentre outras medidas, a assinatura de termos de não acumulação na data de admissão dos profissionais (Achado 5);\r\n\r\n9 - Passe a fixar, a priori, e de forma proporcional à responsabilidade de cada cargo, o valor da remuneração dos agentes temporários contratados para atuação nos projetos desenvolvidos pela Universidade (Achado 6);\r\n\r\n10 - Abstenha-se de remunerar os agentes indicados para atuação nos núcleos estruturantes dos projetos desenvolvidos pela Universidade sem a existência de lei que estabeleça a remuneração do cargo em comissão (Achado 6);\r\n\r\n11 - Adote as providências necessárias a fim de impedir a extrapolação do teto remuneratório constitucional, em decorrência dos valores percebidos pelos agentes que exercem funções nos projetos desenvolvidos pela Universidade, nos termos do art. 11 e 12 do Ato Executivo de Decisão Administrativa nº 134/22 (Achado 6);\r\n\r\n12 - Providencie a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de todos os editais futuros de processos seletivos simplificados, visando à contratação de pessoal para atuação nos projetos desenvolvidos pela Universidade, abstendo-se de promover a divulgação dos certames apenas por meio de cartazes afixados nas localidades em que serão prestados os serviços, podendo tal meio de publicidade ser providenciado como um acréscimo aos demais meios exigidos por lei (Achado 7);\r\n\r\n13 - Providencie a publicação no Portal da Transparência da remuneração dos agentes que laboram nos projetos desenvolvidos pela Universidade, mediante a inserção de rubrica destacada que faça menção expressa ao nome do projeto (Achado 8);\r\n\r\n14. - Recomendação para que centralize a publicação de todos os documentos referentes aos processos seletivos simplificados em portal eletrônico único, sem prejuízo de divulgações adicionais que entender pertinentes em outros sítios (Achado 7).\r\n\r\nDa decisão, também foram comunicados, o atual Auditor-Geral da Auditoria-Geral da Universidade e foram expedidos ofícios para ciência do Relatório de Auditoria à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Governador do Estado.\r\n\r\nC - Ausência de transparência em relação aos “Demonstrativos de Disponibilidade de Caixa do Tesouro”, especificamente no que diz respeito às aplicações dos recursos vinculados dos fundos.\r\n\r\nA transparência na gestão dos recursos públicos é um princípio fundamental estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e deve ser rigorosamente observado em todos os aspectos da administração financeira do Estado. Entretanto, ao avaliar os demonstrativos referentes à “Disponibilidade de Caixa do Tesouro”, notam-se lacunas significativas na apresentação das informações, especialmente no que se refere às aplicações dos recursos vinculados dos fundos. Essa ausência de clareza compromete a função essencial desses demonstrativos, que é fornecer uma visão precisa e transparente do equilíbrio financeiro do Estado, conforme exigido pelo art 55, inciso III, alíneas “a” e “b” da LRF.\r\n\r\nO “Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa” e dos “Restos a Pagar”, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, tem como objetivo principal garantir a transparência quanto à relação entre as obrigações de despesa geradas e a disponibilidade de caixa existente. Este demonstrativo deveria apresentar de forma detalhada não apenas a disponibilidade de caixa bruta, mas também as obrigações financeiras e a disponibilidade de caixa líquida para cada recurso, seja ele vinculado ou não. No entanto, a ausência de informações claras sobre as aplicações dos recursos vinculados gera preocupações quanto à real capacidade do Estado de honrar seus compromissos e cumprir com os princípios de transparência e responsabilidade fiscal.\r\n\r\nA LRF, ao exigir a publicação do “Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa”, visa garantir que os gestores públicos mantenham uma gestão fiscal responsável, que considere tanto a capacidade de pagamento quanto a sustentabilidade financeira a longo prazo. A falta de transparência sobre a origem e a aplicação dos recursos vinculados levanta questões críticas:\r\n\r\nAplicação dos Recursos Vinculados: A ausência de clareza quanto à aplicação dos recursos vinculados impede uma análise adequada de sua conformidade com as finalidades legalmente previstas. Esses recursos, destinados a áreas estratégicas, devem ser aplicados rigorosamente de acordo com os objetivos determinados por Lei. A opacidade na gestão desses fundos não apenas levanta suspeitas de possível desvio ou subutilização, mas também compromete a eficiência e a eficácia das políticas públicas financiadas por esses recursos. Além disso, mesmo que os recursos estejam sendo aplicados, há uma lacuna crítica na divulgação de informações sobre a rentabilidade dessas aplicações. Qualquer retorno financeiro gerado por essas aplicações deve ser claramente identificado e revertido para os fundos de origem.\r\n\r\nLocalização das Aplicações: Em caso de aplicação dos recursos, é imprescindível saber onde estes estão sendo investidos. A ausência desta informação pode indicar uma falta de planejamento ou até mesmo desvio de recursos.\r\n\r\nRetorno ao Fundo de Origem: É necessário verificar se as aplicações realizadas retornam ao fundo de origem, conforme determinado pelas normativas fiscais. Qualquer falha neste processo pode resultar em uma alocação inadequada dos recursos, prejudicando áreas prioritárias e comprometendo a integridade da gestão fiscal.\r\n\r\nTransparência no SIAFE-Rio: A ausência de clareza nas informações apresentadas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil (SIAFE-Rio) impede uma avaliação precisa da situação financeira do Estado. A falta de dados completos e acessíveis mina a confiança nas contas públicas e dificulta a tarefa de fiscalização e controle pelos órgãos competentes.\r\n\r\nEm síntese, a omissão de informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos vinculados nos demonstrativos fiscais não só contraria os princípios estabelecidos pela LRF, como também prejudica a transparência e a eficiência da gestão pública. É fundamental que tais informações sejam apresentadas de forma clara e completa, garantindo assim a correta aplicação dos recursos públicos e a confiança no processo de gestão fiscal do Estado.\r\n\r\nO pagamento de agentes públicos por meio de “credores genéricos” e recibo de pagamento autônomo constitui uma evidente violação das normas constitucionais, especialmente quando utilizado fora das situações excepcionalmente permitidas. A legislação brasileira é clara ao limitar o uso do RPA a serviços eventuais, ou seja, contratações de fornecedores para tarefas específicas e temporárias, sem qualquer vínculo com as atividades permanentes do órgão contratante. O uso indiscriminado desse mecanismo não apenas distorce a finalidade legal da contratação temporária, mas também cria um ambiente propício para a falta de controle e a má gestão dos recursos públicos.\r\n\r\nAlém disso, a completa ausência de informações sobre a mão de obra contratada e os projetos desenvolvidos agrava ainda mais a situação. Tal falta de transparência é uma afronta direta ao princípio da publicidade, consagrado no caput do art 37 da Constituição Federal, que exige que todos os atos da administração pública sejam conduzidos de forma transparente e acessível ao público. Quando o poder público falha em fornecer essas informações, ele não só desrespeita um dos pilares fundamentais da administração pública, mas também mina a confiança da sociedade nas instituições e no uso adequado dos recursos públicos.\r\n\r\nDiante dessas considerações, a rejeição das contas em questão se impõe não apenas como uma medida de correção das irregularidades identificadas, mas também como uma reafirmação dos princípios constitucionais que devem nortear a administração pública. A tolerância a práticas que violam a legalidade, a transparência e a responsabilidade fiscal não pode ser admitida, sob pena de comprometimento da integridade e da eficiência do serviço público.\r\n\r\nCONCLUSÃO DO VOTO EM PLENÁRIO.\r\n\r\nConsultando as tramitações mais recentes da ACP nº 0207873-93.2022.8.19.0001, cabe destacar que a movimentação processual, datada de 14 de agosto de 2025, contempla em sede de Agravo em Recurso Especial Cível pela Manutenção da Decisão Agravada, no qual o Desembargador Terceiro Vice-Presidente Heleno Ribeiro Pereira Nunes, em “decisum”, é clara que não há motivos para alterar a decisão agravada. Portanto, significa que, na instância recursal do Tribunal de Justiça, os argumentos apresentados pelos Agravantes (ERJ e CEPERJ) não foram suficientes para reverter o entendimento anterior.\r\n\r\nMediante isso se fez necessário a remessa ao STJ, vez que a decisão determina a subida do recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 1.042, §7º do CPC.\r\n\r\nDesta feita, a situação retratada demonstra uma consistente atuação do Ministério Público na defesa dos princípios da administração pública, em especial a legalidade, a impessoalidade e a moralidade, que devem reger a contratação de pessoal pelo setor público.\r\n\r\nSe reitera que as obrigações de transparência (divulgação de planos de trabalho e folhas de pagamento) são cruciais para o controle social e a fiscalização por parte dos órgãos de controle e da própria sociedade, visando combater a \"folha de pagamentos secreta\" e as indicações políticas, conforme alegado pelo Parquet. A menção de 18.064 indivíduos em \"folha de pagamento secreta\" em apenas cinco projetos da CEPERJ evidencia a gravidade e a dimensão das supostas irregularidades.\r\n\r\nPor certo, a manutenção da Decisão em Sede Recursal (TJ-RJ), visto que o fato de o Desembargador não ter encontrado \"outros fundamentos\" para alterar a decisão agravada reforça a robustez da fundamentação inicial e a consistência da tese do Ministério Público no âmbito do Tribunal de Justiça, o que cria um precedente desfavorável para o ERJ e a CEPERJ na sequência processual.\r\n\r\nCumpre, ainda, ressaltar a existência de Ação de Investigação Judicial Eleitoral por suposto abuso de poder político e econômico, bem como por alegado uso indevido da estrutura pública estadual nas Eleições de 2022, tendo em vista os casos CEPERJ e UERJ, cujo processo tramita sob o nº 0606570-47.2022.6.19.0000, além do Recurso Ordinário Eleitoral registrado sob o nº 0603507-14.2022.6.19.0000, ambos pendentes de julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral, em relação ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.\r\n\r\nRegistre-se que a Ministra Relatora Isabel Gallotti, Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral, proferiu voto, no mês de novembro de 2025, pela cassação do mandato e declaração de inelegibilidade do referido governador. Destaca-se, ainda, que o Ministro Antônio Carlos Ferreira, integrante do mesmo Tribunal Superior Eleitoral, renovou pedido de vista dos autos no mês de dezembro do corrente ano de 2025.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que o Poder Executivo Estadual deixou de efetuar o pagamento das duas parcelas remanescentes da recomposição salarial devida aos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao período compreendido entre 06 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, cujo percentual totaliza 13,05%, enquanto o conjunto dos funcionários receberão. Não cumpriu o previsto na Lei º 9436 de 14 de outubro de 2021 que “Dispõe sobre a recomposição salarial anual dos servidores públicos do Estado do rio de Janeiro”, que sou um dos autores.\r\n\r\nA inobservância dessa obrigação legal implica violação ao art. 37, X, da Constituição Federal, que determina a recomposição anual e a preservação do valor real da remuneração dos servidores públicos. Tal omissão, constitui afronta ao princípio da legalidade.\r\n\r\nPor todo o exposto meu voto é contrário a aprovação das Contas de Governo de 2023, consoante Projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Bomfim de Castro e Silva, referentes ao exercício de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. E pedindo verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Maravilha. No momento adequado o Presidente Guilherme Delaroli vai voltar a votação e encaminhar. Está deferido aqui à Mesa a publicação do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPróximo orador inscrito, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) -\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Cabe-me aqui falar sobre as contas de 2023. Nós fizemos uma divisão na Bancada de discussão em relação às contas de 2022. Em que pese todo o debate a ser feito de forma uno, nós estaremos fazendo também votações separadas.\r\n\r\nNosso parecer em relação às contas de 2023, temos uma discordância com a Comissão de Orçamento e Finanças dessa Casa, porque ela dá um parecer favorável, embora um parecer do corpo instrutivo do TCE, ele é contrário à aprovação.\r\n\r\nÉ importante destacar que as contas de 2023 têm algumas questões que nos chamam a atenção assim como as de 2022, que é a não destinação correta relacionada à exploração do petróleo e do gás natural.\r\n\r\nTambém vemos irregularidades relacionadas à questão da Faperj, conforme artigo 332 da Constituição Estadual do nosso Rio de Janeiro. Ou seja, o dinheiro que seria destinado à Faperj está abaixo daquilo que deveria ser desenhado.\r\n\r\nOutro aspecto, também, é que temos uma aplicação abaixo dos recursos relacionados à participação do petróleo e gás nas áreas de Saúde e de Educação. Então, quando nós vemos a lógica orçamentária, não é uma lógica orçamentária pautada naquilo que é central. Ou seja, o Governo deixa de investir em Saúde e Educação, principalmente naquilo que o saldo acumulado que era de seis 6 bi lhões e 900 milhões, deixam de ser implementados. Somando, há uma ampla quantia não aplicada de 9 bilhões.\r\n\r\nEntão, o que vemos também na área de interesse social, em especial na habitação, é que no Fundo também não houve aplicação mínima, que deveria ser de 155 milhões e foram aplicados apenas 147 milhões.\r\n\r\nO nosso voto é contrário às contas de 2023. Também somos contrários pelos mesmos motivos que antecedem, agregada a questão do CEPERJ, em 2022.\r\n\r\nMas quero destacar também, que em relação às contas, não é apenas uma conta técnica. Porque em todo debate técnico a gente vê esses equívocos aqui apresentados. E não sou eu ou a Bancada do Psol que estamos falando. São argumentos que estão no corpo instrutivo do próprio TCE.\r\n\r\nE para destacar, mostra um grau de não prioridades, que para nós são opções políticas. Porque não fosse assim, essas contas não deveriam passar agora aqui por essa Casa.\r\n\r\nEntão, a nossa sugestão de voto, a sugestão de voto da Bancada do PSOL é voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nE término aqui a minha fala indicando a votação contrária do PSOL às contas de Cláudio Castro em 2022 e também às contas de 2023. Porque se nós déssemos aprovação, estaríamos reconhecendo que seria legítimo não pagar a segunda e terceira parcelas dos servidores.\r\n\r\nNós entendemos que as contas deveriam contemplar o pagamento do piso nacional do magistério. Deveríamos ter investimentos concretos na área de Saúde e de Educação que não foram feitas.\r\n\r\nEntão, finalizo aqui minha fala e término o meu discurso.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que nos traz de volta a esta tribuna é um debate extremamente importante para o Estado do Rio de Janeiro, com relação à aprovação ou à reprovação das contas de 2022 e de 2023 do Governo Cláudio Castro.\r\n\r\nE o que mais me chama atenção no meio desse desgoverno é a falta de respeito com o Tribunal de Contas do Estado e o seu quadro técnico também. Aqui, sequer eu quero entrar no mérito do parecer favorável ou contrário às contas, como já deu parecer meu companheiro de partido aqui, Professor Josemar, mas sim na arrogância com a qual o Governo resolve as suas divergências, em não ouvir as determinações do Tribunal de Contas do Estado. Essas determinações servem para auxiliar a gestão pública e evitar desperdícios de recursos públicos, consequentemente para trazer melhoria de qualidade para a vida da nossa população. Em especial, a população mais pobre, que vive na favela e na periferia, em especial quando você fala de contas saneadas é exatamente a priorização de investimentos em determinados motes, em especial quando a gente está preocupado em superar as desigualdades sociais que tanto são flagrantes aqui no Estado do Rio de Janeiro, a gente vê que essas contas demonstram que não houve prioridade para a superação das desigualdades.\r\n\r\nMas também lembrar que em 2021, das 64 determinações apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o Governo só cumpriu duas. Quando pegamos o ano de 2022, das 69 determinações apresentadas pelo Tribunal de Contas, o Governo só cumpriu seis. E são descumprimentos que se repetem ano a ano. E esse tipo de atitude é semelhante, é adotado pelo dono da REFIT, o Sr. Ricardo Magro, amigo íntimo do Governador Cláudio Castro, que recebeu a benesse de ter 95% da sua dívida do Estado perdoada pelo seu melhor amigo, o Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nE eu chamo também a atenção para o parecer do corpo instrutivo do Tribunal de Contas que emitiu um parecer prévio contrário à aprovação das duas contas, e isso não pode ser desprezado pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO Cláudio Castro descumpriu, por exemplo, a determinação para destinar e aplicar recursos em áreas fundamentais como saúde e educação e de parcela da participação do resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. Isso são aproximadamente 9,2 bilhões. Na destinação, por exemplo, de recurso para a Faperj, como já foi dito aqui, aplicou 1,9% e não 2%, como determina a Constituição Estadual.\r\n\r\nOutro elemento também é a utilização de recursos para a Segurança Pública, oriundos das verbas federais. O Estado deixou de investir 95 milhões enviados pela União. Ou seja, o Governador que fica aí dizendo que combate a criminalidade, deixou de utilizar os recursos advindos do Governo Federal para combater a criminalidade no Estado do Rio de Janeiro, e esse montante é de 95 milhões. Ele utilizou apenas 25% do disponível. Isso indica inclusive a falta de projeto e a incapacidade de articulação com o Governo Federal, e é óbvio o descaso injustificável, justamente trazendo a possibilidade de recursos que poderiam modernizar a Segurança Pública. Então foram devolvidos porque obviamente não foram utilizados pelo Governo Estadual.\r\n\r\nQuando a gente fala que tem recurso federal para a Segurança Pública e o Governador deixa de utilizar, a gente demonstra de novo que esse Governador não quer investimento em inteligência e informação que é onde a gente tem o maior gargalo em termos de orçamento do estado. E na utilização dos recursos do fundo estadual de habitação, o FEHIS, um debate que a gente tem feito há muito tempo aqui dentro desta Casa. A gente tem um déficit habitacional de cerca de 500.000 habitações; e o governo não aplicou o mínimo legal que deveria ser e deixou de investir quase 20 milhões naquilo que é a habitação, moradia de especial interesse social.\r\n\r\nEntão, eu já falei de segurança, já falei de educação, já falei de saúde, estou falando de moradia, mas eu também quero destacar um apontamento em especial na questão da segurança pública.\r\n\r\nO relatório aponta uma asfixia na perícia e na investigação. Dos 43 milhões para a polícia técnico-científica, apenas 9,4 milhões foram liquidados. O dado mais alarmante, inclusive, é que foram empenhados mais de 7 milhões para aparelhos laboratoriais, mas apenas 14.000 foram efetivamente pagos.\r\n\r\nSem laboratórios e aparelhos de medição, a prova técnica morre. E aí você não tem, obviamente, a possibilidade de punição correta e obviamente a impunidade impera.\r\n\r\nE a reestruturação da Polícia Civil recebeu apenas 19,8% do valor autorizado. Delegacias sem manutenção. E, aí, Sr. Presidente, eu fiz, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, várias idas às DEAMs do Estado do Rio de Janeiro e a gente vê a precariedade nas DEAMs. Por exemplo, de alojamento para esses policiais; de uma brinquedoteca para as crianças, porque muitas mulheres vítimas de violência têm os seus filhos e quando ela está na delegacia, ela não tem onde deixar essa criança, uma brinquedoteca, para poder ter essa criança resguardada e num lugar minimamente lúdico diante de tanta violência.\r\n\r\nEntão, a gente vê a precariedade nas delegacias, todas elas, mas nas DEAMs é extremamente flagrante, porque estive em várias DEAMs do Estado do Rio de Janeiro. Delegacias sem manutenção são um símbolo de uma política judiciária que foi escanteada em favor de operações cada vez mais sangrentas e de efeito midiático, porque obviamente, se você não tem investimento na investigação, você tem operações policiais televisionadas 24 horas, com um grande espetáculo, com a morte sendo televisionada, morte de policiais, morte de supostos suspeitos, assassinados, tudo um grande espetáculo para o governo lavar a sua imagem com sangue, como ele fez e agora está na maior aceitação no estado porque lavou a sua imagem com sangue fingindo - fingindo - que combate o crime.\r\n\r\nE, aí, sobre investimentos de inteligência, conforme eu já pontuei inclusive na minha fala anterior, o relatório também destaca o abandono. Em 2022, o investimento em inteligência e informação representaram 0,023% do total de gastos em segurança. Em um ce nário de aumento da violência contra a mulher, o governo operou um corte invisível, mas mortal, em 2022 para as mulheres.\r\n\r\nDo fundo de segurança, o FISED, apenas 0,06% foram destinados à defesa e o atendimento a mulheres. Desse valor irrisório, apenas 1,3% foram executados.\r\n\r\nÉ uma mensagem evidente de que o combate contra o feminicídio e a violência contra a mulher, quando a gente está no epicentro de uma epidemia de feminicídio, não só no Estado do Rio de Janeiro, como no Brasil, e a gente está vendo aí o reflexo disso, de uma sociedade que não respeita as mulheres, de um machismo, de uma misoginia, do ódio contra as mulheres vitimando essas mulheres fatalmente e deixando de quase 3.000 órfãos só neste ano, diante dos feminicídios.\r\n\r\nE a política, como você vê aqui, orçamento é prioridade da política. E eu acabei de dizer para vocês que a prioridade da política do Estado do Rio de Janeiro não é garantir uma rede de proteção às mulheres. E, aí, são índices inclusive, é importante dizer, apresentados pelo Instituto de Segurança Pública do governo do Estado do Rio Janeiro que demonstram esse abismo com relação ao investimento na proteção às mulheres. E o que está em julgamento hoje não é apenas uma formalidade contábil ou uma formalidade aqui que muitos queiram arrotar verborragicamente de técnica. É uma abordagem técnica. O que se julga aqui é o respeito às instituições de controle, é o compromisso com a legalidade e sobretudo a responsabilidade com a vida da população fluminense e aqui destaquei a vida das nossas mulheres. Quando o governo ignora reiteradamente as determinações do Tribunal de Contas do Estado, ele não desrespeita apenas técnicos qualificados, mas ele desrespeita também o parlamento e a sociedade que paga suas contas, e o dinheiro da sociedade que deveria ter prioridade para salvar vidas. Então, Sr. Presidente, não há a menor possibilidade da gente votar favorável às contas do governo. Pelo contrário, o que demonstra aqui, em especial com relação ao escândalo da CEPERJ, e que ganhou contornos mais graves em 2022, justamente as vésperas do ano eleitoral, foi durante esse período as investigações conduzidas pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a chamada folha secreta do CEPERJ que revelaram uma série de irregularidades. O TCE por meio de sua coordenadoria especializada no controle de despesas com pessoal, aprofundou as suas investigações e destacou com seus pareceres as ações de fiscalização realizadas em 2022 focadas no controle da despesa do pessoal, levaram a descoberta de uma série de irregularidades, principalmente no que se refere a pagamento de salários por meio de recibos de pagamentos de autônomos, RPA, o que ficou amplamente divulgado pela mídia com o escândalo da folha secreta do CEPERJ da UERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada, para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Essas investigações, para concluir, Sr. Presidente, continuam em andamento no Ministério Público e no Tribunal Superior Eleitoral e indicam a gravidade do caso, com a possibilidade inclusive de cassação do Governador Cláudio Castro. Nesse contexto, a aprovação das contas de 2022 configuram uma afronta à transparência e à moralidade da ética pública. Então, nesse sentido, nós votamos contra as contas do governo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata.\r\n\r\nDeputado Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, deputados, deputadas e todos aqueles que me assistem na TV Alerj. A gente está num momento muito importante do dia de hoje, que é a aprovação de contas do governo do Estado nos malfadados anos de 2022 e 2023. Por que malfadados anos? Porque a gente está há dois meses do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral da ação que pode levar à cassação do Governador Cláudio Castro pelo esquema que ele montou no Ceperj, e que envolve, também, o Presidente da Casa Rodrigo Bacellar, numa estrutura que aumentou em mais de 2.000% os gastos do Ceperj para financiar projetos fantasmas que envolviam cerca de 30.000 funcionários fantasmas para fazer campanha eleitoral. O ano de 2022 é um ano onde o governo Cláudio Castro não cumpriu 74% das determinações exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado para regulamentar as suas contas. Dentro dos descumprimentos está não cumprir o encaminhamento de recursos de royalties e participações especiais que deveriam ir para a educação. Dentre os não cumprimentos está não respeitar os recursos da saúde, nem o que deveria ser encaminhado de royalties e participações especiais e nem o mínimo de 12%.\r\n\r\nO resultado disso é a precarização dos serviços públicos em Saúde e Educação. Além disso, o Governo do Estado também acumulou durante esse período uma série de críticas no que diz respeito à sua gestão fiscal e à integridade de dados com precatórios fictícios, com descontrole do reembolso, fazendo um processo crescente de perda de transparência e dificuldade na fiscalização de para onde estavam indo os recursos públicos do Estado.\r\n\r\nMas tudo isso só ganha sentido se a gente vir que 2022 foi o ano do CEPERJ. Acho que na história do Brasil nunca se viu a montagem de um esquema tão grande quanto foi montado naquele ano, com o CEPERJ, com a Uerj sendo utilizados para gestar projetos fantasmas, para nomear funcionários fantasmas e para garantir um esquema voltado para a eleição do Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nPor isso, porque a gente ainda acredita na justiça, porque a gente ainda acredita que o dinheiro público não pode ser desviado para a campanha eleitoral, porque a gente acredita que recursos que deveriam ser voltados para garantir direitos para o povo, não podem servir de recursos para bancar campanhas eleitorais, porque a gente até fevereiro vai se mobilizar e não vai esquecer e vai cobrar que a justiça seja feita e Cláudio Castro seja cassado.\r\n\r\nEntão, o nosso posicionamento aqui nesta Casa é pela reprovação das contas de 2022.\r\n\r\nE 2023, além de apresentar todos os mesmos projetos, também é o ano em que o Governo do Estado começou a montar a arapuca para pegar o dinheiro dos aposentados e para satisfazer o Banco Master. Porque foi ali, em setembro de 2023, que ao mesmo tempo eles aprovavam no Rioprevidência a abertura de portas para botar dinheiro dos aposentados na mão do sr. Vorcaro, do Banco Master. E também foi em 2023 que um ex-assessor do Governador Cláudio Castro, assessor direto do Governador, foi para a Cedae e aprovou também as novas diretrizes de investimento que levaram a Cedae a queimar 200 milhões de reais dos cofres públicos lá no Banco Master, de Daniel Vorcaro.\r\n\r\nAgora, os aposentados do Estado do Rio de Janeiro estão desesperados com o bilhão que perderam no Rioprevidência. Agora, as contas públicas do Estado do Rio de Janeiro falam de um déficit de R$ 19 bilhões de reais, enquanto o governo Cláudio Castro queimou recursos públicos da Cedae lá no Banco Master. Então, obviamente, mais uma vez, o encaminhamento do voto da bancada do PSOL só pode ser pela desaprovação das contas; contas que se voltam contra o povo, contas que se voltam contra a Educação, contra a Saúde e contra a integridade dos recursos públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Serafini.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde. Estamos aqui a discutir as contas de 2022 e 2023 do Excelentíssimo Sr. Governador Cláudio Castro. E com todo o respeito aos meus colegas da oposição, mas o que estamos a ver aqui é um verdadeiro clubismo, como se o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro não fosse um órgão técnico, um órgão dotado de toda a capacidade institucional para avaliar as contas, para avaliar o patrimônio, as finanças, a contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDizer apegar-se ao parecer instrutivo, quando já houve um julgamento pelo plenário da Corte de Contas é uma forçação de barra e um completo desconhecimento do rito de julgamento do Tribunal de Contas, porque as questões suscitadas pelo corpo instrutivo - que, sim, é formado por técnicos do Tribunal - podem ser superadas a qualquer momento antes do julgamento do Tribunal de Contas.\r\n\r\nPor exemplo, eu ouvi aqui falar sobre a questão do não cumprimento do índice da Faperj, mas foi demonstrado pelo Estado o cumprimento dos 2% constitucionais, Deputado André Correa, fato esse reconhecido pelo Tribunal de Contas.\r\n\r\nTambém estou aqui ouvindo muito falar no episódio da CEPERJ. Com todo o respeito e com a gravidade e a sensibilidade que esse caso merece, eu não entendo que as contas de Governo é o ambiente necessário, é o ambiente correto, o foro necessário para o tratamento dessas questões que já estão sendo averiguadas nas esferas adequadas, seja na Justiça Eleitoral, seja na esfera administrativa. As contas de Governo apuram: índices constitucionais, aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Finanças Públicas, a Lei 4.620/1964, índice de pessoal. Enfim, são análises contábeis macro do Governo e não episódios eventuais de desmando. Isso é uma narrativa política que está sendo pontualmente colocada aqui como desculpa para a reprovação dessas contas, e está sendo feito de forma indevida.\r\n\r\nEstá sendo feita uma confusão entre contas de Governo e contas de gestão. A questão do CEPERJ, se é que aconteceu, se é que necessita de alguma reprimenda, que seja feita em relação aos ordenadores de despesa, e não ao Governador do Estado que está tendo as suas contas de Governo julgadas.\r\n\r\nEu também gostaria de falar sobre a questão de aplicação dos royalties do pré-sal, mais precisamente sobre a Lei Federal 12.858/2013, que em seu Art. 2º, § 3º, determina a aplicação de 75% e 25% na Educação e na Saúde, respectivamente, pelos estados e pelos municípios. Ora, o Tribunal de Contas do Estado aprovou as contas, mas apontou uma irregularidade, ou seja, ele não reprovou as contas. Mas, o Estado do Rio de Janeiro tem, desde 1999, a lei que institui o Rioprevidência, a Lei 3189/1999, que, em seu Art.13, inciso XII, determina os direitos previstos no §1º primeiro, Art. 20, da Constituição Federal. Que direitos são esses? Exploração do petróleo e seus derivados pertencem aos estados, municípios e a União. Ou seja, é uma receita, Deputado André Corrêa, patrimonial do Estado do Rio de Janeiro. Essa receita não é um repasse da União. Os royalties do pré-sal são um patrimônio do nosso Estado.\r\n\r\nSobre esse patrimônio, nós temos o direito à autonomia constitucional que nos dá a Constituição Federal em seu Art. 18, verdadeira cláusula de autonomia federativa de legislar a respeito da aplicação dessas receitas. O Estado do Rio de Janeiro fez isso por meio da lei que instituiu o Rioprevidência, a Lei 3189/1999, além de outras legislações esparsas como, por exemplo, a própria emenda constitucional que criou o Fecam - Fundo Estadual de Conservação Ambiental.\r\n\r\nEntão, com todo o respeito, isso é jogar para a plateia, porque não teria como pagar sequer os inativos se o estado tivesse aplicado 25% na saúde e 75% na educação dos royalties do pré-sal. Esse rombo teria inviabilizado a folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Agradeço, Deputado Cozzolino e presidente, para a Economia, iria me pronunciar como relator, mas me sinto contemplado pela fala de V.Exa.\r\n\r\nÉ importante deixar claro para o Plenário, ouvi atentamente as diversas manifestações. Entendo, esta é uma Casa política, cada um fala para o seu público, mas é preciso ficar claro, presidente e deputados, que o parecer do Tribunal de Contas, a instituição Tribunal de Contas considerou aprovadas as contas do governo, das contas de gestão, tanto de 2022 quanto 2023.\r\n\r\nV.Exa. bem disse, questões outras que devem ser apuradas, o nosso relatório não tem constitucionalmente o objetivo de analisar questões pontuais que são objetos de tomada de conta especial. O Tribunal de Contas tem diversas tomadas de conta especial para analisar casos de CEPERJ, UERJ e o que for, mas esses não são elementos que estamos discutindo agora. Não está previsto no julgamento de contas como V.Exa. disse. Ela analisa os índices, se os índices foram cobertos, se todos os decretos orçamentários foram feitos de forma adequada.\r\n\r\nEntão, assim, não há nenhum juízo de valor sobre o que foi colocado aqui. Entendo a questão política, entendo - vamos dizer assim - esta Casa política falar para o seu público, mas é preciso ficar claro: o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças simplesmente referendou o parecer do órgão que tem essa atribuição de dar o parecer prévio, que foi o Tribunal de Contas do Estado, que deu o parecer favorável nas duas contas.\r\n\r\nEntão, me sinto contemplado com vossa fala, só para acrescentar.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Muito obrigado pelo aparte, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - V.Exa. me permite um aparte, só para somar à sua fala.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Também concedo um aparte à Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Os deputados de oposição, é claro - e aqui como ressaltou o presidente da Comissão de Orçamento -, fazem a sua parte enquanto oposição ao governo, mas dizem meias-verdades, porque, na realidade, o corpo instrutivo, logo após o seu parecer, o Ministério Público de Contas, em ato contínuo, foi contrário à manifestação do corpo instrutivo, porém, opinando pela aprovação das contas com as recomendações, com as ressalvas, com as comunicações devidas para que o governo, através das suas secretarias, que ele menciona no parecer, pudessem tomar as devidas providências.\r\n\r\nEntão, encaminhada a emissão desse voto favorável pelo Ministério Público de Contas, aí sim o órgão responsável, o colegiado, o Pleno do Tribunal de Contas emitiu, portanto, seu parecer favorável.\r\n\r\nEntão, não se pode pegar tão somente à manifestação do corpo instrutivo porque lá também funciona como um colegiado, assim como esta Casa.\r\n\r\nApenas para contribuir com a sua fala.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - É verdade.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte, Deputado Cozzolino?\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Concedo o aparte, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, é porque estava atenta à sua fala e V.Exa. trouxe algo com relação à CEPERJ que me chamou muita atenção. V.Exa. nos disse aqui que não seria o Governador Cláudio Castro o responsável pela questão da CEPERJ.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Não, não disse isso. Eu disse que não é na, desculpe...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só para eu terminar. Se entendi errado, por favor, o senhor me esclareça.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Eu disse que não é nas contas do governo que se discute isso.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nE V.Exa. falou: isso deveria ser uma responsabilidade do ordenador de despesa. Nesse caso da CEPERJ, quem seria o ordenador de despesa?\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Eu não sei dizer a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ah, tá, só porque, ao nosso ver, à época, quem era o ordenador de despesa era o próprio ex-presidente desta Casa, quer dizer, presidente, mas afastado, Rodrigo Bacellar, que era secretário de estado. Só para que a gente possa esclarecer também o que V.Exa. está falando com relação ao CEPERJ.\r\n\r\nMuito obrigada pelo esclarecimento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Vinícius Cozzolino, me permite uma parte de uma frase?\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Concedo um aparte a V. Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pedir que o ímpeto, a valentia da esquerda, que a gente possa aproveitar esse momento para que eles apresentem também a listagem lá da UERJ, que incluía o ex-reitor e muitos beneficiários das bolsas milionárias que boa parte da esquerda - do PT, do PSOL - recebiam na folha secreta da UERJ.\r\n\r\nJá que é hora de botar a verdade na mesa, eu faço aqui um apelo. A V. Exas., tragam a listinha lá dos aliados de você de vocês da UERJ, a turma do reitor, os ex-candidatos a Deputado Federal, tragam a turma toda aqui, inclusive de Deputados aqui aliados de Deputados desta Casa, que estavam na folhinha milionária da UERJ.\r\n\r\nEntão, a indignação seletiva de V. Exas. é sempre comum aqui. Já que estão tão indignados, vamos falar da bolsa da UERJ. Façam o desafio aqui que venham e falem, por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Eu, honestamente, acho desnecessário esse tipo de intervenção no momento que a Casa está passando.\r\n\r\nMas, enfim, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão, não, intervenção da... citando aqui esse tipo de coisa.\r\n\r\nEnfim, Sr. Presidente, e não por isso a Procuradoria Geral do Estado ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nª 6277 perante o Supremo Tribunal Federal arguindo a inconstitucionalidade à leitura, conforme a constituição do art.2º, §3º, da Lei Federal 12.858/2013.\r\n\r\nEntão, eu entendo que as contas do governo tiveram um parecer prévio muito bem elaborado pelo Tribunal de Contas e o meu voto aqui é favorável.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu já tinha dito que a gente ia pedir verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A gente pode fazer dos dois juntos?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Dos dois juntos, sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Então vamos fazer.\r\n\r\nVerificação solicitada pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, por favor, esclarece o que que é o “sim” e o que é o “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - “Sim”, aprova. “Não”, rejeita.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, para encaminhar pelo MDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Rosenverg Reis para encaminhar pelo MDB.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, primeiro parabenizar V. Exa. que desengavetou essas contas de 2022 e 2023, e 2024 está chegando aí, vai passar rápido pela Comissão para quando voltarmos aos trabalhos nesta casa, pautar a de 2024. O MDB tem muita responsabilidade. Nós sabemos o quanto o governo trabalhou. O Tribunal de Contas aprovou essas contas e, hoje, nada mais do que justo, esta Casa votar “sim” pelas contas do nosso governador, Cláudio Castro.\r\n\r\nO MDB encaminha o voto “sim”, Sr. Presidente,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. O voto do MDB encaminhou “sim”, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, para encaminhar pela liderança do governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Liderança do governo, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Solicitar aos Deputados a votação “sim”, no sentido de aprovar as contas, não como mero ato político, mas por uma questão de observar o que a corte de contas deste estado já determinou numa votação recente, aprovou as contas do governo do Estado, fazendo o crivo das contas, fazendo a análise dos investimentos com os mínimos dos índices constitucionais e a devida aplicação e o respeito ao orçamento anteriormente aprovado nessa casa, ressaltando o que já falei ao longo da Sessão de hoje, das medidas de austeridade que foram implementadas pelo governador Cláudio Castro, que se traduzem, por exemplo, no protagonismo do governador junto ao Congresso Nacional brasileiro, por ocasião das discussões do PROPAG, do regime de recuperação; das medidas que o governo adotou, no sentido de não contrair um centavo de empréstimo.\r\n\r\nAlém disso, pela regularidade no pagamento com fornecedores elevando o nível de adimplemento do governo do Estado do Rio de Janeiro, restaurando a confiança dos investimentos para o Estado do Rio de Janeiro, enfim, medidas que se coadunam com o que foi exposto na decisão do Tribunal de Contas do Estado, no sentido de aprovar as contas do governo.\r\n\r\nPor esse motivo, encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPeço aos deputados que votem, por gentileza.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Sr. Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) -Para encaminhar pelo PL, Partido Liberal, a pedido do nosso líder, Deputado Poubel, com muita tranquilidade encaminhamos o voto “sim”, pela aprovação das contas. No que pese uma manifestação legítima da oposição, nós temos que reconhecer o esforço do Governador Cláudio Castro para manter este estado de pé diante da covardia do governo federal com as administrações estaduais pelo todo o Brasil. Quando o pôde e fez, trabalhou contra a aprovação do PROPAG numa ação política injustificada. O Governador Cláudio Castro fez uma atuação brilhante, Deputado André Correa, em defesa... E vale também justiça de ressaltar lá atrás que salvou o governo do estado uma atuação do ex-Governador Pezão.\r\n\r\nEntão, nós não podemos tirar o mérito de quem tem.\r\n\r\nO segundo esforço do nosso governador foi de pagar as contas; de manter o estado minimamente funcionando sem sequer pegar um empréstimo pelo governo do estado. O governo do estado, rei teradamente, outras administrações, vivia de pegar empréstimo. Além de não pegar, pagou em alguns meses, a Deputada André Corrêa, pagou mais de R$ 700 milhões do serviço da dívida dos juros do Estado do Rio de Janeiro. O governo federal não é feito para cobrar juros ali era no máximo uma correção do dinheiro.\r\n\r\nEntão, nós encaminhamos pelo voto “sim”. Parabéns ao governador pelo esforço. Parabéns, também, Deputado André Corrêa, pelo seu trabalho na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nVamos aprovar as contas do governo do estado 22 e 23, que vamos fazer justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Jair, que encaminhou pela bancada do PL voto “sim”.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Sr. Deputado Fabio silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para encaminhar a votação) - Pela bancada do União Brasil, voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para encaminhar a votação a Sra. Deputada Renata Souza, pela bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós já trouxemos os nossos argumentos com relação à não aprovação das contas do Governador Cláudio Castro, mas o fato é que o Governador Cláudio Castro tem responsabilidade, sim, sobre a situação. E, óbvio, quando a gente fala das contas de 2022 e 2023, tem vários gargalos colocados, como a gente já citou aqui a questão da CEPERJ, que é um gargalo importante que está em investigação no Supremo Tribunal Federal. E a gente precisa, obviamente, votar à luz do que está colocado na sociedade ou esta Casa vai fingir que nada está acontecendo, ou esta Casa vai botar panos quentes na realidade de crime no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós não vamos botar panos quentes. Por isso, o nosso voto contrário da bancada do PSOL às contas do Governador Cláudio Castro, exercícios de 22 e 23.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Sr. Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Para encaminhar a votação) - Como líder do Avante, apesar de não ter mudado ainda ali no painel, está PMB, mas eu estou no Partido Avante, que o Jorge Felippe Neto também compõe o partido, por enquanto. O partido encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nEu quero aqui parabenizar o governador por todo o esforço que ele tem feito no Estado do Rio de Janeiro, todo o empenho que o governo tem feito em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA bancada do Avante vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nA bancada do Avante, Deputado Thiago, orientou voto “sim”.\r\n\r\nA presidência vai proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA)\r\n\r\nA presidência vai proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram 59 deputados, com uma abstenção. “Sim”.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu voto “sim”.\r\n\r\nCom toda a vênia e respeito pelo trabalho que vem realizando à frente desta Casa, eu estava no meu gabinete analisando e avaliando o posicionamento de alguns deputados. Fico muito feliz no que se refere à austeridade, aos princípios de lisura, de transparência e de dedicação àquilo que é certo sob o aspecto de dinheiro público. Tem deputado aqui que anda de trouxinha, com um pedacinho de papel, para saber o que tem que falar. Mas, há mais ou menos quatro, cinco meses, eu mesmo denunciei, oficiei o Ministério Público e ele, ou o próprio gabinete, se incumbiu de exonerar.\r\n\r\nQuero fazer um chamamento aqui ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para que a gente tenha um comportamento de austeridade e de fiscalização com relação a nomes e a nomes sociais. Porque, dentro desta Casa, Sr. Presidente, tinha uma pessoa nomeada chamada Esther, de gênero feminino, nomeada no gabinete de uma deputada, e, ao mesmo tempo, sob o pseudônimo, gênero social, nome social de Téo, nomeado em algum projeto da Uerj. Essa mesma pessoa tinha nome, pseudônimo, nome social e tinha o mesmo CPF.\r\n\r\nEntão, senhores, essa denúncia foi feita pelo nosso gabinete, foi feita e representada dentro desta Casa. Quem quer pagar de paladino de moralidade agora está conversando, fingindo que não está entendendo o que eu estou falando: o Ministério Público foi oficiado por um ofício nosso.\r\n\r\nQuero fazer um chamamento ao Tribunal de Contas e aos Srs. Deputados Filippe Poubel, Alan Lopes a Rodrigo Amorim. Com nomes, nomes de gênero, nomes sociais me sugerem que estamos na vanguarda, não é, senhores? Homens podem se chamar de mulheres; mulheres podem se chamar de homens; e tudo bem; o que a gente não pode é burlar a lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Renan Jordy, vamos nos ater à pauta, a gente está votando as contas do governo.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sim, mas estou atento à pauta, porque o que se estava discutindo aqui era com relação a não estar atento à legalidade em relação à CEPERJ, à Uerj e a todos os demais mecanismos das contas que envolvem o Governador Cláudio Castro e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgora, se tem dentro desta Casa, Sr. Presidente, por infância dolosa ou por culpa intentada, uma pessoa nomeada dentro do próprio gabinete e nomeada em outro projeto da Uerj, onde se tinha como prerrogativa dedicação exclusiva, há usurpação do dinheiro público, há desvio de função e há falsidade ideológica.\r\n\r\nEntão, com toda a vênia e todo o respeito que tenho à direita, e aqui, não tenho nenhuma, porque sei que não preconiza e não defende nada que há de bom. Mas com todo o respeito que tenho a V.Exa. Sr. Presidente, que a gente possa dar trânsito legal ao trabalho e aprovar as contas e discutir o que há de se discutir em pauta, e em âmbito que se deve discutir.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes de o senhor proclamar o resultado, o Deputado Sérgio Fernandes está tentando votar e não está conseguindo. E está pedindo para assinalar o voto “sim”, Sr. Presidente. Inclusive, contrário ao meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Queiram consignar o voto do Deputado Sérgio Fernandes, voto “sim”, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estou até com medo de ser destituído de Líder da Bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Só para consignar o voto do Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - “Sim” também?\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Vai votar “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - “Não”.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Ele votou “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Consignar o voto do Deputado Yuri Moura. Voto “não”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Consignar o voto por gentileza do Deputado Renan Jordy, por favor. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Consignar também Sr. Presidente, está correndo para vir para cá porque estava no gabinete, o voto do Deputado Vitor Júnior votando “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Renan Jordy vota aí para mim. Eu estou fazendo muita conta aqui. Vota aí para mim.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Com toda a deferência que eu tenho a V.Exa., eu já tentei botar o dedo. Eu acho que há alguma interferência. Então, eu quero declarar meu voto “sim” para aprovar as contas do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Proclamo o resultado. Votaram 62 Srs. Deputados. 48 “sim”, 13 “não” e uma abstenção.\r\n\r\nAs contas de 2022 e 2023 foram aprovadas e vão à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão em tramitação ordinária \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4985/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA BENEFICENTE “SAMBA DÁ SOPA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JORGE FELIPE NETO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 10ª SESSÃO EXTAORDINARIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM \r\n\r\nDISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4741/2025, DE\r\n\r\nAUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Lucinha, Célia Jordão\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados VINÍCIUS COZZOLINO, Lucinha, Célia Jordão\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Fred Pacheco, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Fred Pacheco, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Fred Pacheco, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 17h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Guilherme Delaroli, 1ºVice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4257-A/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente Delaroli, então, nós temos aqui uma ampla possibilidade de atividades oceânicas. Isso exige realmente uma cultura não predatória e sustentável, a que a Deputada Célia Jordão se dedica há bastante tempo com múltiplos projetos, também conhecida como a Princesa da Ilha Grande. Então, em vista disso, Presidente, o parecer da Comissão de Meio Ambiente é amplamente favorável ao PL 4257, da Deputada Célia... Já vi que tem um voto divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não. O voto é convergente. Nós não estamos mais na época das princesas, mas se ela fosse a Iemanjá de Angra dos Reis, podia ser.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então eu vou fazer essa emenda no meu parecer, vou considerá-la como Iemanjá da Ilha Grande. Pronto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental tem a palavra o Sr. Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação tem a palavra o Sr. Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Presidente, parabenizando a Deputada Célia, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Célia Jordão, autora do projeto.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Muito rapidamente.\r\n\r\nEm primeiro lugar, agradecer a generosidade da sua Presidência em trazer a pauta extraordinária, esse projeto de lei tão fundamental para o nosso Estado do Rio de Janeiro, que vem se despontando como um Estado de vanguarda na construção e valorização dessa política da economia azul, que nós tratamos aqui no Rio de Janeiro como economia do mar.\r\n\r\nEsse projeto de lei é mais uma construção nesse sentido e traz importantes propostas no corpo do texto, inclusive levando a literacia oceânica aos currículos escolares. este ano o MEC aprovou a sua inclusão, para que tanto o ensino fundamental quanto o médio possam tratar a respeito desse tema, trazendo a reflexão da importância que o oceano tem nas nossas vidas, assim como também os impactos das atividades que nós desenvolvemos têm para os oceanos.\r\n\r\nEntão, eu agradeço a este Parlamento a aprovação do projeto que vai à sanção do nosso Governador Cláudio Castro e, sem sombra de dúvidas, coloca mais uma vez o Estado do Rio de Janeiro à frente dos demais estados brasileiros.\r\n\r\nO nosso Estado, em razão desses projetos todos voltados para a economia do mar, economia azul, tem muito mais estrutura legislativa que a própria União. Então, estamos mais avançados que a própria União.\r\n\r\nE aí, atendendo à solicitação da Deputada Tia Ju, e certamente do Deputado Vitor Júnior, concedo aí a coautoria, porque se trata de um projeto de lei muito importante para o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nCoautoria para Deputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha, Deputado Renan, Deputado Guilherme Delaroli, Deputado Munir, Deputada Carla, Deputada Verônica, Deputada Renata, Deputado Vinícius Cozzolino, Deputada Renata Souza, Deputado Amorim, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Ricardo, Deputada Carol, Deputada Lílian, Deputado Carlos Macedo e a todos que também desejarem.\r\n\r\nEntão, é fundamental que todos apoiem essa iniciativa aqui do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Um projeto muito bom. Parabéns, Deputada Celia Jordão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1817/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI N° 1060, DE 10 DENOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM, DESTINANDO RECURSOS PARA PESQUISAS NA CADEIA PRODUTIVA DO HIDROGÊNIO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC, THIAGO RANGEL E ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Sra. Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - No mérito, Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o mérito da matéria merece o voto favorável.\r\n\r\nSe o percentual de 10% é muito, cabe revê-lo em emenda, mas o mérito é favorável porque o hidrogênio verde é uma solução importante de proteção ambiental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo que discutir, o projeto de lei recebeu duas emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nA presidência comunica aos Srs. Deputados que nós vamos convocar a sexta Sessão Extraordinária. Com as redações finais.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h29min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 11ª SESSÃO EXTAORDINARIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 1817/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Inclui-se parágrafo ao art. 2° da Lei n° 1.060 de 10 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo O Fundo Estadual de Controle Ambiental (FECAM) destinará 5% (cinco por cento) dos seus recursos para ao fomento de ações, programas e projetos relacionados à cadeia produtiva do hidrogênio verde, compreendendo, entre outros, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, inovação, capacitação técnica e aplicação dessa matriz energética na economia do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Lucinha, Célia Jordão. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que inclui o parágrafo 3° no Art. 2° da Lei n° 1.060 de 10 de novembro de 1986, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Inclui-se o parágrafo 3° no Art. 2° da Lei n° 1.060 de 10 de novembro de 1986, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°(...)\r\n\r\n§3° O Fundo Estadual de Controle Ambiental (FECAM) destinará 1% (um por cento) dos seus recursos para financiar pesquisas científicas sobre a cadeia produtiva do hidrogênio verde e aplicação dessa matriz energética na economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Fred Pacheco, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 17h29min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Guilherme Delaroli, 1ºVice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única em regime de urgência do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 937/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer sobre as emendas de plenário é favorável às emendas nºs. 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 21, 22, 23, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 43. Favorável com subemendas emendas nºs. 1, 24, 44 e 45. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas nºs. 25 e 26. Nºs. 28 e 29 pela prejudicabilidade da emenda nº 40. Contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 937/2024 QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Zeidan\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 39)\r\n\r\nDeputado Vinicius Cozzolino (n.ºs 40 a 43)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso (n.ºs 44 e 45)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 21, 22, 23, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 E 43,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 24, 44 E 45,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 25 E 26; N.ºS 28 E 29,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 40,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 45 (quarenta e cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Resolução n.º 937/2024 QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 21, 22, 23, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 43 agregam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 24, 44 e 45 somam à proposição, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 25 e 26; n.ºs 28 e 29 serão incorporadas, mesmo que com subemenda aglutinativa. As demais emendas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposta e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Escola do Legislativo é um espaço de qualificação profissional, que tem por objetivo promover o ensino e a pesquisa prioritariamente no âmbito da gestão pública e das funções legislativas, voltados à difusão do conhecimento, de modelos e de técnicas de inovação, contribuindo de forma transparente e responsável para a melhoria da eficiência da atividade legislativa, do controle interno administrativo e do controle externo da administração pública, em consonância com os anseios da sociedade.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 24\r\n\r\nModifique-se o art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo será nomeado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, dentre pro fissionais com formação superior e experiência comprovada em atuação no Poder Legislativo, gestão pública ou área correlata, observadas as normas regimentais e administrativas aplicáveis.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 44\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao art. 50, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A aposentadoria ou o desligamento do quadro de pessoal da ALERJ não caracterizam hipótese de descredenciamento punitivo, extinguindo-se o credenciamento sem aplicação de penalidade, observado o disposto nas normas gerais do processo administrativo.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 45\r\n\r\nAdicione-se incisos ao Art. 52, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 52 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI. Não favorecer nem prejudicar os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.\r\n\r\nVII. Vedada a propaganda político-partidária e o aliciamento político-partidário em sala de aula, nos termos da Constituição Federal, preservado o debate acadêmico e a liberdade de cátedra compatíveis com os objetivos pedagógicos do curso.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 25 E 26\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - ...\r\n\r\n§ O Conselho Escolar deliberará por maioria simples, exigindo-se quórum mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao Coordenador-Geral o voto de qualidade em caso de empate, observadas, no que couber, as disposições regimentais da Assembleia Legislativa.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 28 E 29\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§ ... As parcerias firmadas pela Escola do Legislativo deverão ser formalizadas por meio de convênios ou termos de cooperação, observadas as normas da administração pública, sendo adotados, sempre que possível, procedimentos que assegurem transparência e isonomia.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Resolução n.º 937/2024 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 21, 22, 23, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 E 43, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 24, 44 E 45, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 25 E 26; N.Sº 28 E 29, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 40, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu fui autor de 39 emendas, de 1 a 39. Pela leitura do nosso relator, ele aproveitou 75,23%. Então estou acompanhando o relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação final.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - EM 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4664-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E INTEGRAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE MINAS E ENERGIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E THIAGO RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, a ideia do Deputado Knoploch é interessante. Esse projeto autorizativo, a gente já tinha discutido na CCJ que não era bem assim. Mas como o Deputado Alexandre Knoploch é sempre muito cordato, sempre muito comunicativo, muito afável em tudo, a gente não tem como não dar um parecer favorável acompanhando a CCJ.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada, nossa vice-presidente, Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Com relação às emendas de Plenário, a comissão acompanha o parecer da CCJ, embora pessoalmente eu não seja favorável à criação de administração indireta nesse momento tão difícil que o estado passa. Tem que dar conta da gestão direta, que dirá da indireta, não é? Criando uma situação.\r\n\r\nEntão, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, acompanho o parecer da CCJ às emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY (Para emitir parecer) - De acordo com a CCJ. Aí o ilustre presidente, que é meu amigo e tenho certeza de que fez uma avaliação minuciosa e delicada do trabalho. Eu acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto é importante porque eu já ouvi aqui duas análises e fiquei perplexo. Primeiro o Deputado Carlos Minc, que deve ter tomado muita gotinha de CBD hoje, por tantos elogios que ele fez. Segundo, foi o que o Deputado Jordy falou do Deputado Rodrigo Amorim, que o Deputado Amorim fez uma análise delicada.\r\n\r\nEntão, diante de tanta delicadeza, só me cabe votar “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, como foram todos contrários às emendas de plenário, ficam prejudicadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nEm votação a emenda de comissão. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3937/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra nosso presidente da CCJ Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável com subemenda à emenda da Comissão de Economia.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE COMISSÃO AO PROJETO DE LEI N.º 3937/2018 QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL”\r\n\r\nAutor: Deputados Zeidan, Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Comissão de Economia, Indústria e Comércio (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Comissão ao Projeto de Lei n.º 3937/2018 QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda apresentada pela Comissão de Economia restaria prejudicada em razão da aprovação da emenda de idêntico efeito normativo no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça. Ocorre, porém, que, considerando o atual cenário de reconfiguração dos regimes federais de ajuste fiscal aplicáveis aos entes subnacionais, mostrou-se necessário o ajuste redacional do dispositivo aprovado, a fim de assegurar a efetiva produção de efeitos da norma, evitando condicionamento a evento jurídico específico que possa ser superado por novo marco fiscal.\r\n\r\nAdemais, para preservar a coerência sistemática do texto legal, impõe-se a supressão do art. 4º do projeto, de modo a evitar a coexistência de dispositivos distintos acerca da entrada em vigor da lei.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º e modifica-se o art. 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao término da vigência de regime federal que imponha restrições à concessão de benefícios fiscais ao Estado, inclusive o Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ou outro que venha a substituí-lo.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Comissão do Projeto de Lei n.º 3937/2018 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3937/2018\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações envolvendo moedas sociais, exclusivamente, na comercialização de produtos e na prestação de serviços oriundos de empreendimentos econômicos solidários.\r\n\r\nArt. 2º A isenção prevista no artigo anterior vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, admitida uma prorrogação, por igual período, a contar da data da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao término da vigência de regime federal que imponha restrições à concessão de benefícios fiscais ao Estado, inclusive o Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ou outro que venha a substituí-lo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a subemenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 12ª SESSÃO EXTAORDINARIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 17h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Guilherme Delaroli, 1ºVice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Posso antecipar as redações finais? A 6ª ao invés da 5ª? Autorizado? Deferido.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6443/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2025), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6444/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2025), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só pedir a V.Exa. para registrar o voto contrário da bancada do PSOL na LOA e na LDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Registrado o voto contrário da bancada do PSOL. PSB também registrado o voto contrário. PT também... Não, é votação anterior.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, o PCdoB também, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - PCdoB também registra o voto contrário. O PT não. PCdoB.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6803/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE INSTITUI O DISQUE-BARRICADA, CANAL OFICINAL DE DENÚNCIAS SOBRE BLOQUEIOS, OBSTÁCULOS E BARRICADAS IRREGULARES EM VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O orçamento. O orçamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Dar o parecer, deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, parabenizar o nobre deputado líder do meu partido, Deputado Fábio Silva, pela brilhante iniciativa nesse momento de cruzada do governo do estado contra o crime organizado.\r\n\r\nEntão, parabéns, Deputado Fábio Silva, a quem, desde já, peço coautoria. Tenho certeza que será uma lei que terá muitos coautores, se V.Exa. assim permitir. V.Exa. está escrevendo a história em uma medida importante ao combate ao crime nessa empreitada do governo que já tirou toneladas e toneladas de entulho que impediam, por parte dos criminosos, o exercício do livre direito de trânsito das pessoas, sobretudo daquelas pessoas que alguns aqui acham que são subjugadas e não têm direitos nas suas indignações seletivas, mas são cidadãos que têm direito ao pleno exercício da sua cidadania.\r\n\r\nEntão, parabéns pela iniciativa. O voto, por óbvio, com muito orgulho, é pela constitucionalidade, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por gentiliza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, debaixo de tanta oração, só posso votar favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, só um segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nParabéns pelo projeto.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para declaração de voto) - Obrigado, presidente.\r\n\r\nO Instituto de Segurança Pública identificou 13.604 barricadas no Estado do Rio de Janeiro, na Região Metropolitana. Caxias está entre as cidades que mais têm barricadas.\r\n\r\nEsse projeto vem somar com o Programa Barricada Zero, do nosso Governador Cláudio Castro, do governo do estado, está bom?\r\n\r\nDiferentemente do Disque-Denúncia, que é uma instituição privada que conta com a ajuda do governo e das secretarias de segurança pública, o Disque-Barricada vai ser 100% do governo do estado, que vai criar o número, o WhatsApp, os devidos meios de comunicação para a pessoa denunciar, para o morador de comunidade, que não consegue ter acesso ao básico, ao Uber, a uma ambulância do SAMU, hoje não consegue por conta dessa praga que são as barricadas.\r\n\r\nUnha a gente tem que cortar, presidente, e a ADPF 635 impediu a ação da polícia, essas barricadas se tornaram uma praga em todo o Estado do Rio de Janeiro. A gente vem somando com o governo do estado para combater, de forma frontal, a proliferação desse câncer que são as barricadas nas comunidades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Fabio Silva, excelente projeto. Só ontem no Município de Itaboraí foram retiradas 55 barricadas com 105 toneladas de material.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARTINS - Parabéns, presidente, parabéns pelo trabalho do seu irmão em Itaboraí.\r\n\r\nQuero parabenizar o nobre deputado, o líder do meu partido, Fabio Silva. Quero pedir a ele a coautoria desse projeto muito importante para o nosso do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Presidente, gostaria de parabenizar também o deputado pelo projeto e pedir coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, também gostaria de pedir coautoria ao Deputado Fabio Silva, se assim V.Exa. me permitir. Será uma honra para mim fazer parte desse projeto.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Permitido, presidente, claro, com certeza.\r\n\r\nAbrindo coautoria para os nobres colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Quero pedir coautoria, projeto muito importante. Parabéns, Fabio Silva, Barricada Zero em Duque de Caxias, na Baixada, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputados Alan Lopes, Filippe Poubel, Rafael Nobre, Thiago, Samuel Malafaia, Rodrigo Amorim, Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Presidente, quero saber se a esquer da não vai pedir coautoria. Eles estavam defendendo os policiais ainda agora, o que houve? Será que eles não podem falar contra a barricada na favela não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo também, coautoria. Deputados Carlos Minc, Flávio Serafini, Lilian Behring, Verônica Lima, Vitor Júnior, Carla Machado, Munir Neto, Átila Nunes, Elika Takimoto.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, o projeto conseguiu unir a esquerda e a direita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Conseguiu unir a esquerda e a direita em um único propósito.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Último dia de plenário e de sessão, eu me sinto orgulhoso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Libertar o nosso povo e dar o direito de ir e vir à nossa população novamente. Parabéns pelo projeto. Parabéns a todos os Deputados.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Presidente, eu fiquei em dúvida se eu pedia coautoria ao Deputado Fábio, porque com os últimos acontecimentos do Estado do Rio de Janeiro, ficando na mão do governo criar o telefone, a gente ficou preocupado de acabar podendo vazar alguma informação. Mas a gente sabe que o Deputado vai zelar para que o projeto seja efetivado sem nenhum tipo de vazamento para que garanta a integridade de quem fizer a denúncia, como Disque-Denúncia faz e por isso a gente não só vota favorável como pede coautoria.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Deputado, no art.2º, §1º dita o seguinte: \"o denunciante terá garantia de anonimato, sendo vedada a exigência de identificação para o registro das informações”. Está bem claro no projeto e na justificativa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 13ª SESSÃO EXTAORDINARIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 17h50min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan (67), assume a Presidência o Senhor Deputado Guilherme Delaroli, 1ºVice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vou pedir aos senhores a votação em bloco. Podemos votar em bloco? São 612 projetos.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu participei, ao lado de V. Exa., do Colégio de Líderes e falei sobre o momento que estamos passando, pedi paz na votação das honrarias. Infelizmente, a esquerda, por parte do PSOL...eu estou livrando os outros partidos da esquerda, o PSOL não cumpre acordo, eu falei isso lá naquele dia e não vai cumprir.\r\n\r\nEntão, a nossa bancada não vai votar em bloco as Medalhas do PSOL. Até porque nós vamos pedir verificação em todas do PSOL. Então, Presidente, já estou encaminhando aqui dizendo que não vamos votar em bloco. Não tem acordo, Presidente. Não tem acordo. Então não vai ter acordo. Ou tira ou tira as medalhas do PSOL do bloco ou a gente não vai ter acordo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, o PSOL...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Lembrando que são 612 projetos de resolução.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Só antecipar que eu pedirei verificação em todas as Medalhas da esquerda, todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Então compra a janta.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Então, Presidente, vamos ficar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Vamos lá. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A bancada do PSOL sinalizou que poderia fazer um acordo de aprovar todas as emendas, independente de quem quer que fosse, só registrando a nossa posição favorável e contrária. Não foi essa posição que prevaleceu no Colégio de Líderes. No Colégio de Líderes prevaleceu a posição de que cada um apontaria aquelas que considerava polêmicas dos outros. Apontaram várias Medalhas nossas, a gente apontou outras Medalhas, também.\r\n\r\nE aí, marcaram uma reunião pela manhã para tentar dirimir essas polêmicas. A bancada do PSOL foi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Serafini, então, se não tem acordo, eu não vou ficar aqui uma semana votando isso aqui, eu vou retirar todas de ofício. Quando voltar do recesso a gente vota.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pode ser, Presidente.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Beleza então, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Lamento esse encaminhamento.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Hoje nós não vamos votar. Hoje nós não vamos votar. Sabe o porquê, Presidente? Cansado do PSOL fazer acordo e não cumprir. Agora aqui, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Eu não vou ficar pedindo verificação em 612 projetos de resolução. Eu não vou ficar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Foi o PL que fez isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Se não tiver acordo, infelizmente...é humanamente impossível...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu reitero aqui, Presidente: nós não vamos votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - É humanamente impossível pedir verificação em 612 projetos de resolução. Eu vou retirar todos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Nós trouxemos até uma declaração de voto por escrito, Presidente, que era o combinado do Colégio de Líderes. Trouxemos por escrito, para não precisarmos sequer usar o microfone.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo, nosso interventor de acordo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Só para concluir, Presidente. Em momento algum, no Colégio Líderes, ele falou, ele citou o nome do Deputado Allan Lopes que está sendo agraciado pelo Deputado Rodrigo Amorim, ele pediu para tirar o nome do Deputado Alan Lopes. Ora, o Deputado Alan Lopes causa algum constrangimento à Casa votar? O Vereador Rogério Amorim causa constrangimento à Casa votar? Pelo amor de Deus, Presidente. O Vereador tirou a instituição policial.\r\n\r\nEntão, Presidente, não tem acordo. Se votar, nós vamos pedir verificação em tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente, presidente, eu estou aqui aguardando.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, só para deixar aqui o lado de cá se manifestar. Eu não estou falando como Líder do Governo, mas como Deputado da base conservadora desta Casa, que, aliás, é a maioria.\r\n\r\nDe fato, eu sustentei o tempo inteiro quando começou essa bravata dizendo que nós estaríamos, ao longo da semana passada, fazendo algum tipo de retaliação no sentido de obstruir a pauta. E aí eu me manifestei, inclusive para a Imprensa de que por parte do Governo não haveria qualquer interesse de qualquer tipo de obstrução, até porque havia matérias do Governo que deveriam ser votadas - como foram votadas, hoje - e houve uma obstrução, inclusive, não é à toa que a gente está aqui às 18 horas numa Sessão que começou pela manhã.\r\n\r\nEntão, já houve obstrução, mas é legítimo: está no Regimento. E aqui diferente do PSOL a gente não chora em relação ao Regimento, não; a gente cumpre o Regimento. Aliás a regra máxima é a seguinte, quem chora é a esquerda e a maioria vota e vence, como aconteceu, hoje.\r\n\r\nAgora, no Colégio de Líderes V.Exa. conduziu de forma ordeira, democrática, conciliadora, e teve o voto e a complacência do líder do PL, um Deputado bélico, um Deputado combativo, mas que cedeu, que foi justo na negociação.\r\n\r\nNós acertamos, todos os deputados, que nós retiraríamos aquelas homenagens que estão no epicentro de uma polêmica, por exemplo, o Deputado Federal Glauber. Eu não sei nem quem é Glauber, mas na semana passada ele se envolveu numa patuscada, lá em Brasília, ocupando o assento da mesa do Congresso Nacional. Está no epicentro de uma discussão. O Deputado Ramagem está no epicentro de uma discussão, porque na semana passada foi para os Estados Unidos, teve uma condenação, por mais que seja meu aliado, meu amigo, eu entendo que ele está no meio de uma questão, hoje, de clamor popular envolvendo a Imprensa. Portanto, fica ruim para Casa votar para um lado ou para o outro medalhas que estão no epicentro de um problema.\r\n\r\nAgora, o PSOL apresenta lista com figuras que não estão no meio de problema algum. E aí eu não estou falando pelo meu irmão, não, meu irmão tem Medalha Tiradentes. Ele me deu a Medalha Pedro Ernesto, na Câmara Municipal, inclusive numa votação em que o PSOL não fez guerra. Faz parte do jogo.\r\n\r\nEu também tiro a emenda ao projeto de resolução que homenageia meu irmão. Não há problema nenhum nisso.\r\n\r\nAgora, não permitir que um Deputado desta Casa, no gozo do seu mandato, convivendo aqui com a gente, agora, como o Deputado Alan Lopes, possa ser beneficiário de uma homenagem; impedir que a polícia do Estado do Rio de Janeiro possa ser beneficiária de uma homenagem; impedir que o Governador do Estado, que tem uma ampla bancada nesta Casa e está fazendo aos olhos da população e de boa parte, da maioria esmagadora desta Casa, um excelente trabalho, é querer fazer proselitismo com aquilo que foi acordado. Ou seja, o PSOL não cumpre acordo.\r\n\r\nE aí, por mais que tenha divergências ideológicas eu estou aqui poupando partidos da esquerda: estou aqui poupando o PT; estou aqui poupando o PSB, o PC do B, que eu divirjo, que eu confronto, mas que tiveram a sensatez de cumprir o acordo. Agora, o que o PSOL fez é uma provocação de baixíssimo nível e que se qui serem persistir, não há problema, até por que nós somos a maioria, a gente pode votar no ano que vem e vamos enfrentar uma a uma, e o PSOL a partir deste momento na Assembleia Legislativa está decretado: não aprovará mais nenhuma mensagem, nenhuma mensagem, nenhuma proposta e nenhuma horaria neste plenário, porque vão ser derrotados por uma base que eu lidero e que é a maioria que demonstramos, hoje, no voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Primeira questão, nós temos que falar a verdade. Primeira questão é a verdade.\r\n\r\nEu gostaria que a minha fala fosse respeitada assim como eu ouvi o Deputado anteriormente.\r\n\r\nA primeira lista que os colegas apresentaram não foi somente dos nomes polêmicos; estavam nomes de artistas que foram vetados, como foi o caso da Anitta. Eles vetaram parlamentares de esquerda que não estão envolvidos em temas polêmicos, como é o caso da Tainá de Paula. E nesse mesmo sentido, nós apresentamos uma lista que tinha o mesmo critério. E nessa lista, com o mesmo critério, eu gostaria que o colega entendesse, que nós marcamos hoje pela manhã para fazer o pente fino dessa lista e fazer a discussão. Eu, assim como alguns do PSOL e de outras bancadas, fomos ao terceiro andar para termos uma conversa e retirar os nomes, e, em nome da possibilidade do cumprimento de um acordo, está aqui um documento que apresentamos em que, nós do PSOL, registramos os nossos votos pela abstenção. E estamos também registrando os nossos votos contrários. Essa foi a medida que nós discutimos.\r\n\r\nQuando nós apresentamos no Colégio de Líderes, presidido por V.Exa. - e eu gostaria que V.Exa. prestasse atenção, Deputado Vitor Júnior, para que não tenha confusão. Deputado Vitor Júnior, por favor - que todos os nomes fossem aprovados. Os colegas da extrema-direita disseram: “Não, nós temos que vetar alguns nomes que para nós são politicamente difíceis.” Citaram, inclusive, o nome do Glauber, que foi uma indicação minha para receber a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nNós chegamos a esse entendimento, mas não, os colegas apresentaram uma lista muito maior. E, dentro do critério dos colegas, nós apresentamos um critério similar e ficamos hoje, às nove horas da manhã, de fazer a reunião que não aconteceu.\r\n\r\nEntão, é importante dizer isso...\r\n\r\nVocê não participou de nada!\r\n\r\nEssa é a questão. Eu estive aqui cedo, combinei no grupo com os colegas. Combinamos. Foi um amplo debate. O Rodrigo Amorim disse: “Olha, vou estar amanhã”, e a gente fez esse tipo de coisa.\r\n\r\nEssa lista, a lista que nós fizemos foi a lista...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Não, é porque está tendo falsa verdade e narrativa. Nós fizemos a lista do pessoal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Já mostrou a lista.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Exato. Nós estaríamos aqui dispostos a construir um processo unificado, tanto é que temos um documento aqui, que, se os colegas mantiverem a posição deles, o documento se torna nulo.\r\n\r\nSó para esclarecer a verdade e para que a gente não tenha o tom de ameaça e de maioria que se impõe sobre minoria de forma autoritária, como nos regimes autoritários.\r\n\r\nEntão, quero deixar isso bem claro. É importante a gente baixar o tom e a gente construir algo que seja satisfatório e que dê a representatividade parlamentar nas homenagens.\r\n\r\nÉ só para deixar isso bem claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. convocou o Colégio de Líderes para propor uma pacificação sobre esse tema, e nessa pacificação ficou claro que poucos nomes seriam retirados, principalmente aqueles que estavam com problemas judiciais. Não se falou em vereador, deputado, mas em problemas judiciais, como, por exemplo, o caso de um deputado federal que está fugitivo no Rio Grande do Sul, e outro deputado federal que já tinha sido condenado. Ninguém falou, volto a repetir. Nenhum...\r\n\r\nEu não falo mentira, Sr. Presidente. Tem um deputado federal que está fugitivo, abrigado nos Estados Unidos.\r\n\r\nBom, esses eram os nomes. Na lista tinha um monte de vereador de Mesquita, vereadores de outros municípios, e é o que acontece ao longo do ano, a maior simplicidade. Eram os nomes que tivessem problemas judiciais. Não há problema em um colega receber medalha, chame-se ele X, Y ou Z.\r\n\r\nDepois da reunião do Clube de Líderes, criou-se uma polêmica insuperável. Insuperável por quê? Porque transbordou aquilo que foi acordado no Colégio de Líderes.\r\n\r\nEu estava lendo ali a nova pauta, porque esta não foi a primeira pauta publicada, e essa já tinha totalmente listados os nomes que poderiam ser tirados. Estou lendo a nova pauta. Até o 427, não cheguei ao 600, não vi nenhum nome que estivesse afrontando esse processo. Mas também não dá para eu cotejar o que ficou e o que saiu. Não há tempo hábil para isso.\r\n\r\nEntão eu queria concluir, Sra. Presidente, que uma votação com 600 nomes bastou qualquer um de nós destacar e pedir verificação de quórum, acabou a votação. Porque eu já vi uma série de deputados dizer que independente do acordo de líderes, vai votar nesse sentido.\r\n\r\nEntão me parece prudente, usando o critério de que há vida inteligente entre os extremos, nenhuma medalha, nenhuma condecoração vai ser ofertada esse ano. O ano acabou. Que dívida essa pauta em “n” pautas pequenas e vá votando no retorno de fevereiro.\r\n\r\nEntão, a minha sugestão é similar ao que colocou o presidente da Casa, porque não vai se resolver aqui agora com tiro, porrada e bomba.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDENCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rosenverg Reis e depois o Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Deputada Tia Ju...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Átila Nunes está...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O Deputado Átila Nunes, até pela idade e pela quantidade de mandatos. Tem que respeitar: 32 mandatos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, e ele estava inscrito primeiro porque levantou a mão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu estou esperando o Deputado Guilherme Delaroli voltar. Sra. Presidente, é uma honra... Eu...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas V. Exa. tem que deixar o Deputado Átila Nunes falar. Ele foi o primeiro.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu estou terminando já. Volta logo, Deputado Guilherme Delaroli. Deixa eu... Primeiro, eu estou com espírito...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O respeito a um homem...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - ... natalino. Eu sou um homem de paz, eu não sou... O Presidente Guilherme Delaroli está aqui, Deputada Tia Ju. Eu sou um homem de paz, eu não sou de briga, vocês me conhecem. Eu sou de posicionamento. Eu quero desejar a todos um Feliz Natal. E encerra essa Sessão se não tem consenso. Vai ficar debatendo uma coisa que não tem consenso? Ninguém aqui...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas vamos ouvir os colegas que estão aqui.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Todo mundo aqui tem sua maturidade. Eu, só para encerrar, Sra. Presidente, eu tenho uma... Minhas medalhas... Presidente, mira a minha hora, por favor. Mira a minha hora, por favor. Eu estou com um convite na rua. Não, eu estou falando sério. Na Câmara Municipal de Duque de Caxias. Eu vou entregar, o presidente está sendo agraciado. Os convites estão nas ruas, porque eu dei como resolvida essa pauta.\r\n\r\nAgora, lamentavelmente, essa discussão aqui, medalha, isso não dá voto para ninguém, não resolve a vida eleitoral de ninguém ano que vem.\r\n\r\nEntão, eu peço, por favor, encerre a Sessão.\r\n\r\nFeliz Natal para todos.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sra. Presidente, eu estava inscrito logo depois do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É, o Deputado Átila Nunes estava inscrito primeiro do que o Deputado Rosenverg Reis, que não deu a vez a ele. E, logo em seguida, Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, Deputado Guilherme Delaroli, eu queria me dirigir especificamente a V.Exa., que está na presidência da Casa por esses dias e provavelmente ainda estará durante um bom tempo.\r\n\r\nO Regimento Interno estabelece que nós podemos apresentar, propor até três medalhas. Nós somos 70 deputados, consequentemente, nós teríamos 210 medalhas para serem votadas ao ano. O Deputado Val Ceasa me recordou aqui que isso é uma aberração, haja vista que V.Exa. falou em 600 medalhas.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não, não são 600 medalhas. Tem Resoluções, tem outros Diplomas, é diverso. Nós fizemos um esforço, Deputado Átila Nunes, para zerar toda a pauta de medalhas, de títulos que não foram publicados durante o ano inteiro. E eu particularmente, acho até uma falta de respeito com os nossos funcionários, porque eles ficaram de madrugada, eles se empenharam nisso aí, porque não é fácil você fazer 612...\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas também, fizeram todas e agora não tem um acordo para a gente poder votar as 612.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - De qualquer maneira, eu honestamente, se eu fosse alvo de receber uma dessas homenagens, eu pensaria: eu sou mais um desses 600 que está sendo distribuídos a rodo. Isso não tem nem mais uma certa solenidade na entrega dessas medalhas, ou seja, que for, das homenagens, etc. Mas eu concordo também com V. Exa., nesse sentido, se os funcionários trabalharam nesse levantamento.\r\n\r\nMas existe um conflito. Eu me preparei, honestamente, eu imaginei que eu chegarei aqui e eu poderia ter o direito de votar “sim”, “não” ou me abster. Eu vi a relação, falei: \"Ó, vou me abster desse, vou me abster daquele voto “sim”, voto “não” e ponto final, está resolvido”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - De qualquer maneira, Sr. Presidente, vamos pegar esse gancho para o ano que vem. Não estou sei se vai votar agora ou não. Acho que diante do esforço dos funcionários, aí é de lei votar. Mas os deputados é que decidem. Mas a mesma coisa ocorre com moção de congratulações. Hoje o deputado Jorge Felippe Neto falou sobre isso, depois outro deputado, em que nós submetemos aqui moções de congratulações, em que nós enviamos a Casa inteira, envolvemos numa moção de congratulações com alguém estranho que nós não sabemos nem quem é. Então que isso fique sob a responsabilidade do deputado e não dos meus colegas.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, pega esse gancho, já que o senhor está na Presidência, o senhor está comandando com mão firme a Presidência da Casa e coloque o dedo nessas feridas, sabe? Porque isso expõe a Casa, isso vulgariza a homenagem. Essa medalha ela passa a ser arroz de festa, ela não tem uma liturgia, uma solenidade, não adianta entregar no Palácio Tiradentes, não adianta trazer buffets, não adianta ter cerimonial, porque é mais um, é mais um.\r\n\r\nHonestamente, o senhor acha que o senhor se sentiria homenageado? O senhor tem um irmão que é prefeito, não é isso? O seu irmão ficaria realmente honrado em receber a Medalha Tiradentes quando 600 pessoas recebem essa medalha num dia só? Honestamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Então, eu concordo plenamente com o senhor, mas não estamos votando aqui 602 medalhas.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Homenagens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Homenagens, medalhas não. Medalha, existe uma cota.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É, mas nós estamos vulgarizando isso. Isso transformou-se há muito tempo num ato vulgar.\r\n\r\nSr. Presidente, só para registro, e não vou aqui evocar porque antigamente era diferente quando era e tal. Não, não vou entrar nesse discurso, mas está errado isso daí.\r\n\r\nBom, Sr. Presidente, para fechar aqui, isso aqui que o Val da Ceasa lembra é muito sério. Não se caracterizar através dessas medalhas, desses diplomas, em última análise numa compra de votos. E isso é campanha eleitoral antecipada? Quando você entrega a várias pessoas uma homenagem? É uma questão de interpretação. Pode ser até exagerado esse raciocínio, Sr. Presidente, mas infelizmente eu já sei que o senhor vai entrar, todo presidente acaba tomando Rivotril. Então eu já vi que o senhor no momento que segurou na testa, o senhor vai entrar no Donarem, no Rivotril ou no Prozac, Lexotan. Isso deve ter por aí, da época do André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não, não, Dr. Minc que resolve.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Alan.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Diferente do meu colega, que acho que já se ausentou, o Deputado Rosenverg Reis, que é um homem de paz, eu sou um homem de guerra. E a palavra democracia, que é tão bonita na boca da esquerda, foi feito aqui na legislatura passada, que eu não estava aqui, uma espécie de um arranjo, uma fraude, porque eles sempre foram minorias. E aí, para conseguir aprovar as medalhas deles, inventaram esse tal do acordo. Mas a verdade é que na democracia tudo tem que ser votado e vence a maioria. Também tem isso, mas tudo bem. O PT, o PC do B, o PSB vão ficar prejudicados por causa do PSOL. Porque eles não cumprem acordo. E eu quero dizer que não é só em relação a essa votação, seja hoje ou seja na volta do recesso: em todas, no ano de 2026, eu pedirei verificação, com vênia a qualquer um deputado. Pedirei verificação porque nós somos maioria. Nós não precisamos deles para nada. Tudo o que nós votarmos aqui, nós os atropelaremos, porque somos maioria. E vai ser assim. Nós vamos pedir verificação em todas as medalhas da esquerda e eles vão aprender a respeitar.\r\n\r\nEu fico, inclusive, perplexo com a ingenuidade de alguns da direita, que querem fazer acordo com a esquerda. Não se faz acordo com a esquerda. Essa gente não tem palavra, eles não cumprem nada.\r\n\r\nEntão, a partir de hoje, pelo meu mandato pessoal, respeitando inclusive meu líder, que está ao meu lado, colega, irmão Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Conclua, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Será pedida verificação em todas as medalhas que a esquerda apresentar aqui.\r\n\r\nMuito obrigado, Feliz Natal, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, para você também.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, eu não pedi nenhuma medalha, nenhuma comenda, nenhum diploma, então, falo com tranquilidade, valorizando o esforço de V.Exa. de produzir um acordo que, infelizmente, a tropa de choque, todo o mundo sabe quem foi hoje, inviabilizou.\r\n\r\nNão tem problema. É como a gente colocou: é fogo contra fogo. Pode vir. Vão ter que exercer maioria, mas agora vão ter que respeitar o Regimento, votar projeto por projeto, verificação por verificação. Não adianta fazer pressão depois quando tiver interesse do governo: vamos votar em bloco, vamos facilitar. Ah, precisa pedir destaque em todos, precisa pedir verificação em todos? Vamos fazer em todos. Hoje, a gente não fez em todos.\r\n\r\nPara de gritar. Você não é dono do plenário, rapaz! Aprenda a ser educado, vá se educar, rapaz! Vá se educar! Autoritário por natureza, vem de lá gritando! Autoritário de natureza, se controle, tome um remedinho!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não houve acordo. Infelizmente, a presidência retira de ofício todos os 612 projetos de resolução e, no ano que vem, coloca quatro, cinco por vez.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO EXTAORDINARIA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão Solene de Encerramento da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura.\r\n\r\nLeitura do Relatório. A Presidência concede a palavra à Sra. Deputada Sarah Poncio para proceder à leitura do Relatório de Atividades executadas por esta Casa no decorrer do ano de 2025.\r\n\r\n(A SRA. DEPUTADA SARAH PONCIO PROCEDE À LEITURA DO RELATÓRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Sarah Pôncio.\r\n\r\nApós a leitura do relatório, a Presidente franquia a palavra aos senhores e senhoras deputados.\r\n\r\nA Deputada Renata Souza já solicitou a palavra.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, senhoras deputadas e senhores deputados, o que vimos aqui foi uma cena de horror. Para fechar um ano legislativo, a gente viu uma assembleia legislativa completamente em frangalhos, numa crise institucional, uma crise que remonta o que é hoje a lógica de crime, política e polícia. Por isso os ânimos aqui estão exaltados, porque não é por uma homenagem, não é por uma condecoração, é por disputa que está sendo organizada aqui dentro, em especial com a extrema-direita que também está em frangalhos. E por isso eles tentam asfixiar a esquerda e o campo progressista.\r\n\r\nVocês assistiram até agora essas cenas de horrores, mas a gente sabe que a coerência pelo trabalho legislativo é com a responsabilidade com a população fluminense, com a responsabilidade coletiva para que a gente possa votar nessa Casa projetos de lei que façam diferença na vida das pessoas, que tenham prioridade orçamentária para saúde, educação, para emprego e renda. É isso o que nós queremos. Mas infelizmente os ânimos aqui estão acirrados justamente porque está todo mundo com medo da Polícia Federal, em especial aqueles amigos, aqueles pit bulls, que estão completamente irracionais porque estão com medo da Polícia Federal chegar a qualquer momento na casa deles.\r\n\r\nMas nós estamos aqui com a nossa consciência tranquila. Sabendo que fizemos um trabalho coerente à nossa situação dentro dessa Assembleia Legislativa, que é exatamente não ter rabo preso com ninguém. Pelo contrário, a nossa responsabilidade é com a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão nesse sentido, Sra. Presidenta, lamentar o que houve aqui, mas também fazer aí meus desejos para o ano que vem que a gente possa ter uma Casa Legislativa que de fato demonstra responsabilidade coletiva com a população do Estado do Rio de Janeiro, que demonstre como prioridade acesso à educação, acesso à saúde.\r\n\r\nE eu quero agradecer, Sra. Presidente, em especial os tra balhadores e as trabalhadoras da Assembleia Legislativa, os técnicos-administrativos que fazem um trabalho excepcional e importante. Mas além disso tudo, Sra. Presidente, entender que por óbvio, ano que vem é ano de eleição e que óbvio também eu quero fazer um chamado para essa população, para não tirar o olho da Assembleia Legislativa, não tirar o olho do Congresso Nacional.\r\n\r\nE a gente termina esse dia com uma boa notícia: Eduardo Bolsonaro foi cassado, Ramagem foi cassado. E é isso que a gente espera de um Poder Legislativo que entenda que aqueles que depuseram contra o Estado Democrático de Direito não só precisam ser cassados, mas punidos na forma da lei - e o STF também está de parabéns. Muito obrigada, Sra. Presidenta. Feliz Natal e um ano novo que seja de repleta vitória para todos nós. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSR. LUIZ PAULO - Sra. Presidenta, eu tinha até me inscrito para o Expediente Final, mesmo que fosse às 24 horas. Que era o que eu estava imaginando que o dia de hoje levaria nessas discussões. E me escrevi por quê? É a última Sessão da Casa. Nós estamos praticamente a 9, 10 dias, hoje é 16, não é? É 9 dias do dia de Natal. E nesse nosso Estado do Rio de Janeiro, o que eu mais quero é paz, é equilíbrio. É que as pessoas possam ser minimamente felizes mesmo num ambiente tão conturbado. Hoje precisa muita convicção, muita fé, muita esperança para desejar feliz Natal e próspero Ano-Novo.\r\n\r\nEntão, queria deixar aqui, Sra. Presidente, primeiro meu agradecimento ao conjunto dos funcionários do Parlamento fluminense pela dedicação que deram a todos os nossos trabalhos legislativos. Apesar de todas as brigas internas, a Assembleia Legislativa teve uma produção bastante efetiva, como o dia de hoje inclusive comprovou. E terceiro, Sr. Presidente, agradecer à população fluminense que com a sua extrema generosidade acolheu o trabalho deste Parlamento, apesar de todas as críticas que aconteceram, e, também irão acontecer e muitas delas inclusive justas. Então também estou agradecendo à população fluminense.\r\n\r\nE dizer que o melhor remédio para tudo, a luz do sol são as eleições. E chegando as eleições, cada um de com sua convicção tenderá a escolher aquele candidato ou aquela candidata que melhor lhe aprouver e melhor fale à sua razão e à sua emoção. Também desejo a Vossa Excelência que está presidindo, um feliz Natal junto da sua família, que é o nosso valor real e, evidentemente, que o ano de 2026, apesar de não aparentar, possa ser melhor do que 2025. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. Agradecer a todos os servidores desta Casa, à equipe técnica, aos assessores, a todos da TV, da rádio, da comunicação, da internet, aqueles que cuidam e prezam o nosso palácio, a brigada de incêndio, ao corpo médico que também aqui o ano inteiro nos atendeu; a todos que trabalham num conjunto, a desde aqueles que limpam as salas, que organizam os ambientes, que servem o cafezinho, ao cerimonial também que nos acompanha nas sessões e nas sessões solenes, a todos os deputados e deputadas e, em especial, à nossa querida população do Estado do Rio de Janeiro. Agradecer ao Marquinhos também que nos assessora sempre aqui na Mesa, sempre com muita disposição, muita alegria; a segurança da Casa, que nos protege, que organiza os ambientes, o nosso ambiente quando ele fica mais acirrado; o pessoal da Ata, da Taquigrafia, o pessoal ali da “casinha”, que eu chamo da “casinha”; o corpo técnico da Informática, que cuida do nosso painel, que aguenta aí as nossas reclamações quando não funciona nas votações; a todos vocês que fazem um conjunto desse prédio que funciona como uma grande cidade que trabalha para entregar à população legislações que se transformam em políticas públicas efetivas. A todos vocês, nosso muito obrigado. Agradeço as nossas assessorias, também, ao Presidente desta Casa, a todo o conjunto da Diretoria também, Diretoria-Geral, que também trabalha para melhor condução; o RH que cuida das folhas dos nossos servidores e dos nossos assessores. A todos.\r\n\r\nQue o nosso Senhor Jesus Cristo, a paz do nosso Senhor Jesus Cristo possa cobrir todos e reinar no coração de todos vocês dando as festas de final de ano com muita paz, muita alegria, muita segurança e que toda a nossa gente, tão querida, sofrida, valente, que é o povo carioca, possa também desfrutar de um pouco de alegria com seus familiares, seus parentes; que os nossos hospitais funcionem bem; que as nossas forças de segurança possam nos dar a proteção devida para sair da nossa casa.\r\n\r\nDesejamos a todos um ótimas festas, um ano de 2026 cheio de muita paz, alegria, lutas, que sempre terão, mas lutas com respeito, dignidade, muita harmonia.\r\n\r\nUm grande abraço a todos vocês.\r\n\r\nFeliz Ano Novo!\r\n\r\nA Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nId: 2702975"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PUBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°2395/2017, QUE “DETERMINA QUE AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL SOMENTE EFETUEM A MATRÍCULA E SUA RENOVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO.” \r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS e Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E\r\n\r\nASSUNTOS DE POLÍCIA:\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 02;\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 2 (duas) Emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e 1 (um) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2395/2017, que determina que as unidades da rede estadual de educação somente efetuem matrícula e sua renovação mediante apresentação do documento de identificação do aluno.\r\n\r\nA proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, recebendo parecer pela Constitucionalidade, o que foi seguido pela Comissão de Educação, todavia, recebeu parecer favorável com emendas da comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Em plenário recebeu 01 emenda que passa para análise desta CCJ, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito da emenda apresentada, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nPelas emendas apresentadas pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, embora meritórias, não aperfeiçoam a demanda, e ainda empobrecem o texto original, pelo que sou contrário as emendas.\r\n\r\nA Emenda nº 01 apresentada em plenário aperfeiçoou a redação original ao regulamentar a forma de matrícula do aluno, passando a exigir a apresentação de documento oficial de identificação e certidão de nascimento, e, nos casos em que o aluno não possuir tais documentos, autorizando a matrícula mediante compromisso dos pais ou responsáveis de apresentá-los em prazo determinado, pelo que sou favorável, necessitando de subemendá-la para melhor adequação.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2395/2017de autoria do Deputado Samuel Malafaia com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Unidades da Rede Estadual de Educação obrigadas a efetuar matrícula, mediante a apresentação do documento de identificação ou da certidão de nascimento.\r\n\r\n§1º - Caso o aluno não tenha documento de identificação será feito a matrícula e os responsáveis serão informados de que devem providenciar o documento no prazo de 30 dias.\r\n\r\n§2º - Caso o prazo do parágrafo anterior não seja cumprido, a direção do estabelecimento do ensino informará ao Conselho Tutelar da área.\r\n\r\n§3º - O disposto nesta Lei se aplica também aos casos de renovação de matrícula.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é DAS EMENDAS RECEBIDAS PELA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 01 E 02; DA EMENDA RECEBIDA EM PLENÁRIO: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 2395/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de setembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator: ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 02; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, ao Projeto de Lei nº 2395/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2666/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 6629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 “OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS”, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01, 02 E 03;\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 04;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO,\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa alterar a lei no 6629, de 12 de dezembro de 2013, obrigando os hospitais e clínicas particulares localizados no estado do Rio de Janeiro a divulgarem, em local de fácil visualização, um quadro contendo a atualização de leitos disponíveis.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 19 de maio de 2020 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA 04; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2666/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 “OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS”, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A ementa da Lei nº 6629/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA OS HOSPITAIS E CLÍNICAS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS.”\r\n\r\nArt. 2º. O artigo 1º da Lei nº 6629/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os hospitais e clínicas particulares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a divulgarem quadro contendo, de forma atualizada, o número de ocupação e disponibilidade de leitos de Unidades de Terapias Intensivas - UTIs, Centros de Tratamentos Intensivos - CTIs, e unidades intermediárias.\r\n\r\nParágrafo único - …”\r\n\r\nArt. 3º. O artigo 3º da Lei nº 6629/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As unidades de saúde mencionadas nesta Lei deverão remeter a listagem de que trata o artigo 1º, em tempo real, para: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; Secretaria de Estado de Saúde; Secretária de Saúde do Município onde estiverem sediadas, bem como para a Secretaria de Fazenda deste último ente.\r\n\r\n§ 1º Em períodos de emergência devido a surtos, epidemias, pandemias e endemias, reconhecidas através de atos próprios do poder público, quanto às informações que trata o artigo 1º, estas deverão ser especificadas quanto aos leitos destinados e ocupados com o tratamento das doenças relacionadas à emergência e os leitos disponíveis para a mesma finalidade.\r\n\r\n§ 2º Nas emergências que trata o parágrafo anterior, também deverão ser divulgadas e repassadas ao Poder Público, conforme dispõe o caput deste artigo, a relação de pacientes infectados em tratamento, bem como de pacientes na iminência de internação.”\r\n\r\nArt. 4º. O artigo 4º da Lei nº 6629/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os hospitais e clínicas particulares que descumprirem o disposto na presente Lei estarão sujeitos à multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\n§ 1º - Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão alocados no Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\n§2º Sem prejuízo da sanção prevista anteriormente, os administradores dos hospitais e clínicas de saúde que, regularmente notificados, não cumprirem a obrigação prevista no caput, no prazo de 5 dias, estarão sujeitos à representação para fins de responsabilização criminal pelo tipo inserto previsto no Art. 330 do Decreto Lei Federal nº 4828 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).\r\n\r\n§3º Pelo menos 10% (dez por cento) dos recursos arrecados com as multas previstas no caput deste artigo, deverão ser destinados para a ampliação dos leitos de Unidades de Terapias Intensivas - UTIs e Centros de Tratamentos Intensivos - CTIs em hospitais públicos.\"\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01, 02 E 03; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 04; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2666/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5377/2022, QUE ALTERA A LEI Nº 2.644, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CRUZES SUÁSTICAS, GAMAS OU QUALQUER OUTRO SÍMBOLO OU REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DO NAZISMO OU IDEOLOGIA SIMILAR.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelatoria: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que altera a Lei nº 2.644 de 07 de novembro de 1996, para acrescentar dispositivos ao referido Diploma Legal, com o fito em ampliar acertadamente as restrições ali exposadas.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal de Constitucionalidade\r\n\r\nCom relação à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à regra geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise, tratando-se tão somente de alteração na legislação já existente.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5377/2022; com voto divergente, pela INCONSTITUCIONALIDADE, dos Deputados Luiz Paulo, Elika Takimoto e Carlos Minc.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5992/2022, QUE PROPÕE: “FICA CRIADO O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DO CÂNHAMO PARA FINS INDUSTRIAIS E PARA PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado CARLOS MINC que cria o programa estadual de incentivo à produção do cânhamo para fins industriais e para a promoção da sustentabilidade ambiental no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 03 de janeiro de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, visando o controle preventivo de constitucionalidade, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos, incluindo projeto de lei, sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em comento não apresenta vício formal de constitucionalidade. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\nV - produção e consumo; \r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nOutrossim, a Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, garante a viabilidade de mecanismos de mercado para a proteção ambiental, como a criação de créditos de ativos ambientais.\r\n\r\nVale destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça fixa, como tese, expressamente que “compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos.” (STJ - 1ª Seção - IAC n. 16 - RESP n. 2024250/PR - Publicação 19/11/2024) Especificamente quanto à responsabilidade do Poder Executivo federal, o julgamento no STJ firma:\r\n\r\n“V - Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilita das a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial.” (STJ - 1ª Seção - IAC n. 16 - RESP n. 2024250/PR - Publicação 19/11/2024)\r\n\r\nBuscando dar a máxima efetividade aos Princípios Constitucionais, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a EMENTA do Projeto de Lei 5992/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DO CÂNHAMO PARA FINS INDUSTRIAIS E PARA PROMOÇÃO DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''\r\n\r\nEMENDA N.º 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei 1464/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nO §1º do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 5992/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\n§1º. A produção industrial do cânhamo para o atendimento das demandas dos setores de desenvolvimento de cosméticos, de suplementos alimentares ricos em nutrientes, de fibras para produção têxtil, para a produção de papel, de medicamentos, cordas, para a extração de resinas e de óleos.\r\n\r\nEMENDA N.º 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 5992/2022.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04 \r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º do Projeto de Lei nº 5992/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6 º- O pedido de autorização especial para cultivo destinado à produção e o comércio deverá ser encaminhado ao órgão agrícola estadual competente e responsável por sua fiscalização, sem prejuízo de outros órgãos responsáveis pelo controle externo.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 05 \r\n\r\nSuprima-se o Artigo 7º do Projeto de Lei nº 5992/2022.\r\n\r\nPor fim, não existe nenhuma ilegalidade ou antijuridicidade que inviabilize o prosseguimento da propositura legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5992/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 5992/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC e CARLINHOS BNH.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 76/2023, QUE “ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 9742 DE 27 DE JUNHO DE 2022, E INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º”.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(À EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE:\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA;\r\n\r\nÀ EMENDA DE PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa alterar a lei Nº 9742 de 27 de junho de 2022, para incluir que, durante o procedimento médico que se utiliza a sedação consciente, todas as unidades devem garantir a presença de tradutor e intérprete de língua brasileira de sinais - LIBRAS.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 06 de fevereiro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é DAS EMENDAS RECEBIDAS EM PLENÁRIO: FAVORÁVEL À EMENDA; DAS EMENDAS RECEBIDAS PELA COMISSÃO DE SAÚDE: CONTRÁRIO À EMENDA; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 76/2023\r\n\r\nALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 9742 DE 27 DE JUNHO DE 2022, E INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Insira-se, onde couber, um artigo na Lei nº 9742, de 27 de junho de 2022, renumerando-se os demais, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica assegurado o acesso ao intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais), devidamente certificado, nos procedimentos médicos em que o paciente seja submetido à sedação consciente.\r\n\r\n§1° - Em casos onde o profissional intérprete ou tradutor de LIBRAS não esteja disponível, o paciente não sofrerá perda na prioridade hierárquica do atendimento a ser prestado, sendo permitido assim o acesso a pessoa de confiança em acompanhamento a paciente atendido no procedimento, ou a aplicação do que prevê o §2º artigo 2º.”\r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator: À EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE: CONTRÁRIO À EMENDA; À EMENDA DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL COM SUBEMEN DA; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 76/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2628/2023, QUE “INSTITUI AS NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA \r\n\r\nÀS EMENDAS DE Nº 01 E 5;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 02 E 03;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO,\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem como objetivo estabelecer normas para a Declaração de Utilidade Pública no Estado do Rio de Janeiro, regulamentando os critérios para concessão, manutenção, suspensão e cancelamento desse reconhecimento concedido a entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 21 de novembro de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 1 E 5\r\n\r\n“Art. 1º - Poderão pretender, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a declaração de Utilidade Pública de entidades da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, de educação, de saúde, de preservação do meio ambiente, de pesquisa científica, de cultura, inclusive artísticas, bem como as de assistência social, recreativas ou esportivas, que prestem, efetivamente, serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2628/2023\r\n\r\nINSTITUI AS NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Poderão pretender, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a declaração de Utilidade Pública de entidades da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, instituições filantrópicas, de educação, de saúde, de preservação do meio ambiente, de pesquisa científica, de cultura, inclusive artísticas, bem como as de assistência social, recreativas ou esportivas, que prestem, efetivamente, serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades.\r\n\r\nArtigo 2º - A aprovação de projeto de lei de Declaração de Utilidade Pública, bem como sua manutenção, fica subordinada à observância dos seguintes requisitos estatutários:\r\n\r\nI - Fim público sem qualquer discriminação quanto aos seus beneficiários;\r\n\r\nII - Ausência de finalidade lucrativa;\r\n\r\nIII - Ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros;\r\n\r\nIV - Ausência de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou participantes;\r\n\r\nV - Aplicação de recursos no Estado do Rio de Janeiro na realização de seus objetivos estatutários;\r\n\r\nVI - Previsão de escrituração das receitas e despesas da instituição em livros próprios.\r\n\r\nParágrafo único - Para o cumprimento do que trata o caput deste artigo e o inciso III, deverão ser observados os casos previstos no art. 46, I da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - A proposição deverá vir acompanhada de:\r\n\r\nI - Fotocópia autenticada dos estatutos da instituição;\r\n\r\nII - Certidão do registro dos estatutos no cartório competente;\r\n\r\nIII - Ata da Assembleia de eleição da Diretoria;\r\n\r\nIV - Certidões criminais das justiças estadual e federal dos membros da Diretoria;\r\n\r\nV - Demonstrações Contábeis do exercício financeiro imediatamente anterior à formulação da propositura;\r\n\r\nVI - Licença, alvará, autorização do Corpo de Bombeiros - CBMERJ, quando imprescindíveis ao funcionamento da instituição em função da natureza das suas atividades;\r\n\r\nVII - Comprovação do funcionamento efetivo da instituição nos 03 (três) anos imediatamente anteriores com exata observância dos princípios estatutários.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. Em casos excepcionais, devidamente comprovados, poderá ser reduzido o prazo previsto, de que trata o inciso VI deste artigo, ficando a critério da Comissão de Constituição e Justiça a aprovação da propositura.\r\n\r\nArt. 4º - Os benefícios da Declaração de Utilidade Pública deverão ser suspensos temporariamente, por denúncia de qualquer cidadão, desde que comprovada a existência de sentença penal condenatória de membro da Diretoria.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. Encerra a suspensão disposta no caput, a decisão judicial transitada em julgado de caráter absolutório, bem como o afastamento permanente do membro da diretoria condenado em ação penal.\r\n\r\nArt. 5º - O Descumprimento de qualquer das condicionantes previstas nesta lei, bem como a manutenção de suspensão temporária por período superior a 120 dias, incorrerá em hipótese de cancelamento dos benefícios da Utilidade Pública.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O cancelamento dos benefícios pelos órgãos competentes da administração pública deverá ser comunicado a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e en caminhado a Comissão de Constituição e Justiça que oferecerá projeto de lei revogando a Declaração de Utilidade Pública.\r\n\r\nArt. 6º - Compete a Comissão de Constituição e Justiça a análise dos documentos necessários para a tramitação da referida propositura com emissão de parecer pela Admissibilidade, bem como quanto seus aspectos Jurídico, Legal e Constitucional.\r\n\r\nArt. 7º - As novas Utilidades Públicas, que vierem a ser aprovadas, serão consolidadas através da alteração sistemática do anexo desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ficam revogados o Decreto-Lei nº 179, de 09 de julho de 1975, a Lei Estadual nº 3.383, de 5 de abril de 2000 e a Resolução da Comissão de Constituição e Justiça nº 01/92 desta Casa de Leis.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 5; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 02 E 03; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei n° 2628/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice- Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2894/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR NOS PROCEDIMENTOS QUE POSSAM INTERFERIR NA MEDIÇÃO DO CONSUMO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA OU GÁS, EFETIVANDO FUNÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2894/2024, que dispõe sobre a notificação prévia do consumidor nos procedimentos que possam interferir na medição do consumo ou interrupção dos serviços essenciais de água, energia elétrica ou gás, efetivando funções sociais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a notificação prévia do consumidor nos procedimentos que possam interferir na medição do consumo ou interrupção dos serviços essenciais de água, energia elétrica ou gás, efetivando funções sociais no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando a competência privativa da União para tratar de normas regulatórias referentes aos serviços de energia elétrica, necessária a supressão de menção a referida classe de serviços do projeto em análise. Por tal razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao fim concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 2894/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR NOS PROCEDIMENTOS QUE POSSAM INTERFERIR NA MEDIÇÃO DO CONSUMO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA OU GÁS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2894/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É obrigatória a notificação do consumidor nos procedimentos que envolvam a visita técnica, troca, retirada, ou quaisquer outros procedimentos que possam interferir na medição do consumo dos serviços essenciais de água ou gás, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, equiparam-se a medidores de consumo quaisquer aparelhos ou instrumentos similares instalados pelas concessionárias ou empresas prestadoras dos serviços essenciais de água ou gás, e que tenham por objetivo aferir o consumo.\r\n\r\n§ 2º A comunicação prévia visa assegurar a ciência pelo consumidor de evento que possa interferir na medição dos serviços essenciais de água ou gás, podendo ser efetivada das seguintes formas:\r\n\r\nI- o mesmo canal usado pelas concessionárias de serviço para se comunicar com o consumidor;\r\n\r\nII- por qualquer outro meio que seja eficaz e não represente custo adicional às partes do contrato de consumo, desde que ostensivamente informada pelos canais oficiais de comunicação ao consumidor.\r\n\r\n§ 3º A opção por meio de comunicação que implique em custo adicional ao serviço, não poderá onerar o consumidor.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2894/2024, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Salvo disposição mais benéfica, o consumidor de serviço essencial de água ou gás deverá ser notificado acerca da data e horário:\r\n\r\nI- da realização de vistoria técnica no medidor da unidade residencial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis; e\r\n\r\nII- da retirada ou da troca de medidor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 1º É dispensada a notificação tratada neste artigo no caso de existência de registro de boletim de ocorrência em sede policial sobre furto de água e/ou gás.\r\n\r\n§ 2º A não observância das disposições deste artigo ocasionará a nulidade absoluta do laudo de vistoria técnica realizada no medidor da unidade consumidora.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2894/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR NOS PROCEDIMENTOS QUE POSSAM INTERFERIR NA MEDIÇÃO DO CONSUMO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA OU GÁS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatória a notificação do consumidor nos procedimentos que envolvam a visita técnica, troca, retirada, ou quaisquer outros procedimentos que possam interferir na medição do consumo dos serviços essenciais de água ou gás, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, equiparam-se a medidores de consumo quaisquer aparelhos ou instrumentos similares instalados pelas concessionárias ou empresas prestadoras dos serviços essenciais de água ou gás, e que tenham por objetivo aferir o consumo.\r\n\r\n§ 2º A comunicação prévia visa assegurar a ciência pelo consumidor de evento que possa interferir na medição dos serviços essenciais de água ou gás, podendo ser efetivada das seguintes formas:\r\n\r\nI- o mesmo canal usado pelas concessionárias de serviço para se comunicar com o consumidor;\r\n\r\nII- por qualquer outro meio que seja eficaz e não represente custo adicional às partes do contrato de consumo, desde que ostensivamente informada pelos canais oficiais de comunicação ao consumidor.\r\n\r\n§ 3º A opção por meio de comunicação que implique em custo adicional ao serviço, não poderá onerar o consumidor.\r\n\r\nArt. 2º Salvo disposição mais benéfica, o consumidor de serviço essencial de água ou gás deverá ser notificado acerca da data e horário:\r\n\r\nI- da realização de vistoria técnica no medidor da unidade residencial, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis; e\r\n\r\nII- da retirada ou da troca de medidor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 1º É dispensada a notificação tratada neste artigo no caso de existência de registro de boletim de ocorrência em sede policial sobre furto de água e/ou gás.\r\n\r\n§ 2º A não observância das disposições deste artigo ocasionará a nulidade absoluta do laudo de vistoria técnica realizada no medidor da unidade consumidora.\r\n\r\nArt.3º O consumidor ou seu representante receberá cópia do apurado, assim que concluída a vistoria técnica.\r\n\r\n§ 1º Caso a vistoria técnica conclua por fato prejudicial ao consumidor, ser-lhe-á assegurada a apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\nArt. 4º A retirada ou troca de medidor da unidade consumidora somente será realizada mediante a presença do consumidor ou de quem o represente.\r\n\r\nArt. 5º São consideradas indevidas as cobranças de multa punitiva, taxa de religação do serviço ou quaisquer outros valores em razão de retirada ou troca indevida do medidor, bem como indevidas a suspensão ou a interrupção do serviço pelo não pagamento das mesmas.\r\n\r\nArt. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita aos estabelecimentos comerciais a sanções estabelecidas pela Secretaria de Defesa do Consumidor, através da Autarquia de Proteção de Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, baseado na Lei nº 8.078 de 11 de setembro 1990, sendo devida multa em dobro, no caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de março de 2025.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2894/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 2894/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3760/2024, QUE “PREVÊ POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE PHELAN-MCDERMID.”\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo objetivo é instituir a Política Estadual de Apoio e Assistência às Pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid (SPM) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 13 de junho de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa instituir a Política Estadual de Apoio e Assistência às Pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid (SPM), cujo objetivo é oferecer informações; incentivar e facilitar a busca pelo diagnóstico precoce e acesso ao tratamento adequado aos pacientes com Síndrome de Phelan-McDermid; combater o preconceito e promover a inclusão social e divulgar amplamente os meios de tratamento disponíveis.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, as pessoas portadoras de deficiência. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme previsão da Constituição Federal/88:\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDesse modo, visando resguardar a propositura legislativa, mas, ao mesmo tempo, prezar pela técnica legislativa, sugere-se as seguintes emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Art. 3º do Projeto de Lei\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que há suporte constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, assim como verificada a importância dela, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3760/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de abril de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3760/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4802/2025, QUE “MODIFICA A LEI 3650 DE 21 DE SETEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSES DE TRANSPORTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA, NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES”, PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DAS GRATUIDADES LEGALMENTE INSTITUÍDAS PELA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Carlos Minc, que almeja alterar a Lei nº 3650, de 21 de setembro de 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo modificar e aprimorar a Lei que versa sobre o passe de transporte as pessoas com deficiência e de doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica, nos transportes administrados e/ou concedidos pela Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nAdemais, a presente proposta está em consonância com nossa Constituição Estadual do Rio de Janeiro, pois, em seu art. 14, é assegurado o direito à gratuidade aos serviços de transporte coletivos às pessoas com deficiência, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\n“Art. 14. É garantida, na forma da lei, a gratuidade dos serviços públicos estaduais de transporte coletivo, mediante passe especial, expedido à vista de comprovante de serviço de saúde oficial, a pessoa portadora:\r\n\r\nI - de doença crônica, que exija tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida;\r\n\r\nII - de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção.”\r\n\r\nE visando o aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 4802/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSE DE TRANSPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 4802/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. A ementa da Lei nº 3650, de 21 de setembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO DE PASSES LIVRES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL OU PSIQUIÁTRICA NOS TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES”.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2º do projeto de lei nº 4802/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescenta-se o Artigo 1-A à Lei Estadual nº 3.650/2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - A quantidade de passagens para as gratuidades concedidas será:”\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4802/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de outubro de 2025\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n.º 4802/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 5775/2025, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO POR UMA VIDA RELEVANTE''.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que tem por finalidade ficar declarada a utilidade pública do Instituto por Uma Vida Relevante.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 06 de agosto de 2025, remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade formal, nada há a questionar. Trata-se de matéria de competência concorrente, estando o Estado autorizado a legislar.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não há óbice que comprometa o prosseguimento do feito, uma vez que a matéria está em consonância com preceitos e direitos constitucionais.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. \r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92 desta Comissão e DECRETO-LEI Nº 179 DE 9 DE JULHO DE 1975, concernente à concessão de utilidade pública. \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei n° 5775/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei n° 5775/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2023, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PRESCRIÇÃO DE CANABINÓIDES PELA MEDICINA VETERINÁRIA EM ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E BUSCA FOMENTAR AS PESQUISAS COM ESSA MODALIDADE DE TERAPIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutoria das Emendas: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1257/2023, que regulamenta o exercício da prescrição de canabinóides pela medicina veterinária em animais de estimação e busca fomentar as pesquisas com essa modalidade de terapia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs presentes emendas descaracterizam o projeto, isto porque a emenda nº 1 ao suprimir o § 2º do art. 2º, retira a possibilidade de produção caseira para os tutores possuidores de autorização judicial, medida crucial para o desenvolvimento do presente projeto de lei.\r\n\r\nAlém disso, a emenda nº 2 também descaracteriza o projeto ao modificar o parágrafo único do art. 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDessa forma, as emendas não merecem prosperar e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1257/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, na 5ª Reunião Extraordinária, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1257/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO, Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membro efetivo, GISELLE MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 2872/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DE INFORME ESTADUAL PARA REGISTRO DE CASOS DE LEISHMANIOSE, LEPTOSPIROSE E ESPOROTRICOSE EM ANIMAIS ATENDIDOS POR VETERINÁRIOS E TORNA A NOTIFICAÇÃO DESSAS DOENÇAS COMPULSÓRIA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2872/2024, que dispõe sobre a criação de uma plataforma de informe estadual para registro de casos de leishmaniose, leptospirose e esporotricose em animais atendidos por veterinários e torna a notificação dessas doenças compulsória.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem vistas a criar uma plataforma com as informações referentes a registros de casos de doenças transmitidas por animais e ainda obriga a notificação compulsória das referidas doenças, quais sejam: leishmaniose, leptospirose e esporotricose.\r\n\r\nA iniciativa é meritória pois cria mecanismo que colabora com a prevenção à disseminação indiscriminada das doenças e ao obrigar as notificações serem realizadas de maneira compulsória, permite que o poder público tenha acesso às informações mais próximas possíveis do quadro real, acarretando na formação de políticas públicas de maior eficácia.\r\n\r\nDessa forma, a propositura é meritória e merece prosperar. Além disso, verifica-se que a Comissão de Constituição e Justiça realizou alterações no texto com o fim de aprimorar o projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2872/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, na 5ª Reunião Extraordinária, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2872/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO, Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membro efetivo, GISELLE MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3426/2024, QUE CRIA O “SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3426/2024, que cria o “Selo Condomínio Amigo dos Animais” no âmbito do Estado Do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem vistas a criar “Selo Condomínio Amigo dos Animais”, com vistas a conceder o referido selo a condomínios residenciais que adotarem práticas que contribuam para a proteção e bem-estar dos animais.\r\n\r\nDessa forma, a propositura é meritória e merece prosperar. Além disso, verifica-se que a Comissão de Constituição e Justiça realizou alterações no texto com o fim de aprimorar o projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3426/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, na 5ª Reunião Extraordinária, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3426/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO, Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membro efetivo, GISELLE MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 4025/2024, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS IDOSOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 4025/2024, que altera o anexo da lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Doenças em Animais Domésticos Idosos”\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem vistas a incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro uma semana dedicada à conscientização e a prevenção de doenças em animais domésticos idosos, reforçando a importância dos cuidados com a saúde e o bem-estar dos referidos animais.\r\n\r\nÉ válido ressaltar que o envelhecimento dos animais domésticos é uma realidade crescente e que exige atenção especial tanto dos seus tutores como do poder público, especialmente no que se refere à conscientização sobre prevenção, tratamento e acompanhamento médico-veterinário. Destarte, a criação de uma semana estatual dedicada ao tema representa um importante avanço na promoção da saúde animal.\r\n\r\nDesta forma, a propositura é meritória e merece prosperar. Além disso, verifica-se que a Comissão de Constituição e Justiça realizou alterações no texto com o fim de aprimorar o projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4025/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, na 5ª Reunião Extraordinária, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4025/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO, Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membro efetivo, GISELLE MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS AO PROJETO DE LEI Nº 5509/2025, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DO CONFINAMENTO DE CÃES E GATOS POR CORRENTES OU CORDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 5509/2025, de autoria da Deputada Sarah Poncio,.dispõe sobre vedação do confinamento de cães e gatos por correntes ou cordas, e dá outras providências\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem vistas a impedir que cães e gastos sejam confinados ou acorrentados através de meios que ofereçam risco à vida e à saúde dos referidos animais.\r\n\r\nNesse sentido, cumpre salientar que a presente proposta pode trazer significativo avanço na proteção dos direitos dos animais, pois não apenas atua de forma preventiva com o impedimento legal de privação de liberdade indevida, como também prevê mecanismos de punição para aqueles que infringirem a lei e colocarem em risco a vida de algum animal.\r\n\r\nÉ válido enfatizar que ainda hoje diversos animais são vítimas de abandono não apenas em ruas, mas também em espaços de confinamento como casas abandonadas e espaços inutilizados, acarretando muitas vezes em problemas de cunho sanitário e ainda na morte de animais.\r\n\r\nDessa forma, a propositura é meritória e merece prosperar. Além disso, verifica-se que a Comissão de Constituição e Justiça realizou alteração no texto com o fim de aprimorar o projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5509/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, na 5ª Reunião Extraordinária, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 5509/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO DINO, Presidente, PROFESSOR JOSEMAR, membro efetivo, GISELLE MONTEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1481/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO FARMACÊUTICO REMOTO NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS HIPÓTESES EM QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE FREITAS; ANDERSON MORAES; CHICÃO BULHÕES; FILIPE SOARES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de autoria dos Deputados Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Chicão Bulhões e Filipe Soares que dispõe sobre o atendimento farmacêutico remoto nas farmácias e drogarias no estado do Rio de Janeiro, nas hipóteses em que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nAs emendas ao projeto são meritórias e merecem prosperar.\r\n\r\nO profissional farmacêutico desempenha papel fundamental na garantia da saúde da população, exercendo o controle sobre a dispensação de medicação controlada e, especialmente, sobre os riscos inerentes à utilização de drogas prescritas, suas interações medicamentosas e posologia, tudo em favor da manutenção da vida e da dignidade das pessoas submetidas a tratamento farmacológico.\r\n\r\nJustamente em razão disso, o Projeto de Lei visa a garantir que os profissionais farmacêuticos possam exercer direitos trabalhistas básicos, sem que isso seja compreendido como violação à obrigatoriedade de permanência do profissional nas drogarias e farmácias.\r\n\r\nPor seu turno, as emendas propostas, com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, limitam o afastamento do profissional a situações específicas e por período de tempo determinado, de modo a não fazer tábula rasa da obrigatoriedade mencionada acima.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2025, aprovou o parecer do Relatora, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1481/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR, Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3331/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO TERAPÊUTICA OCUPACIONAL NO CONTEXTO ESCOLAR, EM ÂMBITO ESTADUAL PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO PERÍODO DA PANDEMIA E PÓS-PANDEMIA, POR MEIO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E TELEATENDIMENTO PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de autoria do deputado Alexandre Knoploch que dispõe sobre a atenção terapêutica ocupacional no contexto escolar, em âmbito estadual para alunos da rede estadual de educação, no período da pandemia e pós-pandemia, por meio de atendimento presencial e teleatendimento pelas Secretarias Estaduais de Educação e de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA atuação da Terapia Ocupacional (TO) no campo educacional brasileiro iniciou-se na década de 1960, vinculada à Educação Especial. As práticas eram predominantemente clínicas e individuais, realizadas em instituições especializadas para estudantes com deficiências, focando no auxílio a professores e no aluno como alvo da intervenção. Na década de 1970, o movimento de integração tentou inserir esses alunos em escolas regulares, mas em classes especiais separadas, o que ainda mantinha um caráter segregador.\r\n\r\nA partir da Constituição de 1988 e, principalmente, com a Declaração de Salamanca nos anos 1990, o paradigma começou a mudar para a educação inclusiva. Este novo modelo propunha que todos aprendessem juntos em ambientes comuns, deslocando o foco da TO do aluno individual para o coletivo escolar, incluindo todos os atores e a dinâmica da comunidade. Um marco importante foi a Resolução nº 500/2018 do COFFITO, que reconheceu oficialmente a especialidade \"Terapia Ocupacional no contexto escolar\", ampliando o escopo de atuação para promover participação em diversas atividades do cotidiano escolar.\r\n\r\nEstudos apontam a importância do terapeuta ocupacional como promotor de inclusão, atuando desde orientações até intervenções na dinâmica da sala de aula e articulação de redes de apoio.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3331/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR, Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4660/2021, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL CONDOMÍNIO CIDADANIA PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO E INDIVIDUALIZADO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan que cria o Programa Estadual Condomínio Cidadania para atendimento humanizado e individualizado a população em situação de rua.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA dignidade da pessoa humana é direito fundamental norteador do Estado brasileiro e, consequentemente, das políticas públicas que hão de ser desenvolvidas pelos Poderes instituídos e o programa proposto atende a este preceito primordial.\r\n\r\nSegundo dados do CadÚnico, em outubro de 2025 o Brasil contava com 345.948 pessoas em situação de rua, das quais 32.908 se encontram nas ruas do estado do Rio de Janeiro Disponível em https://aplicacoes.cidadania.gov.br/vis/data3/v.php?q[]=oNOclsLerpibuKep3bV%2Bfmhj05Kv2rmg2a19ZW51ZXKmaX6JaV2JlWCadWCNrMmTbXuUoNqmrMGpjLrCl6WjlMnusm%2BiqaGt3nSItJiZysZupbCoyveho7CpoVrdnm20mJoaDp%2FTnqZ94LpUr7Gpr9r89BHanHfFmIqvqL6btqKvq6ej7ZrAbqWcd6SUzp6m0e28VP%2Fio6PcqMm%2BcqnT3W4%3D&ultdisp=1&ag=e&sag=\r\n\r\n33&codigo=99. Acesso em 17/11/2025., cuidando-se, portanto, de circunstância emergencial e que merece atenção imediata dos fazedores de políticas públicas.\r\n\r\nNesse sentido, a destinação de prédios públicos sem função social à moradia popular garante não apenas a manutenção e conservação do patrimônio público, mas, fundamentalmente, a dignidade das pessoas atingidas pela política proposta.\r\n\r\nAssim sendo, com a finalidade de aprimorar o presente Projeto de Lei, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao art. 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A avaliação do perfil para encaminhamento aos abrigos deverá observar, com prioridade, a alocação de mulheres, famílias com filhos menores de 14 anos, idosos e pessoas transexuais.”\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2025, aprovou o parecer do Relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 4660/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR, Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2403/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.346, DE 14 DE JULHO 2016, PARA INCLUIR EM SUA ABRANGÊNCIA OUTROS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS QUE ATUEM SOB CONSTANTE EXPOSIÇÃO SOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de autoria do deputado Márcio Canella que altera a Lei nº 7.346, de 14 de julho 2016, para incluir em sua abrangência outros trabalhadores urbanos e rurais que atuem sob constante exposição solar, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nIsso porque visa à proteção das trabalhadoras e dos trabalhadores contra a exposição solar, circunstância que é ainda mais relevante diante do calor extremo provocado pelas mudanças climáticas.\r\n\r\nA NR-21 do Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta os deveres do empregador quanto à segurança de trabalhadores a céu aberto, determinando a oferta de abrigos, água potável, áreas de descanso e, quando necessário, alojamentos em condições sanitárias adequadas.\r\n\r\nPorém, é necessário ir além, com a disponibilização de equipamento de proteção individual para a proteção contra a radiação solar, como bonés, óculos de sol, roupas com proteção UV e protetor solar, como proposto no Projeto de Lei em questão.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR, Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2699/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE BOLSA-TÉCNICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de autoria do deputado Carlinhos BNH que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Bolsa-Técnico, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA bolsa-atleta é um programa de relevante contribuição para a promoção e o desenvolvimento do esporte nacional, especialmente por contribuir com a formação e a subsistência de atletas em desenvolvimento. Isso porque favorece a permanência de atletas na carreira com auxílio do poder público.\r\n\r\nAssim, a proposição ora discutida é fundamental, porque dá um novo passo em direção à consolidação do país como uma nação de atletas, garantindo que haja a respectiva profissionalização dos treinos.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2025, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2699/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR, Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 5116/2025, QUE “ALTERA A LEI N° 7332 DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei Nº 5116/2025, que “Altera a Lei Nº 7.332 de 14 de julho de 2016, que estabelece normas para o exercício da atividade profissional de cuidador de pessoa idosa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO art. 26, §9 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. Esta proposição é meritória, pois sua proposta busca aperfeiçoar e ampliar o escopo da Lei Nº 7.332/2016, além de garantir a segurança e qualidade no trabalho prestado pelo cuidador.\r\n\r\nPor estas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei n° 5116/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5116/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; PROFESSOR JOSEMAR, Vice-Presidente e FLÁVIO SERAFINI e GISELLE MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo sexto dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e quarenta minutos, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO - Presidente, LUIZ PAULO - Vice-presidente, ANDRÉ CORRÊA e VINÍCIUS COZZOLINO membros efetivos deste Órgão Técnico. Contando com o número regimental de membros, o Senhor Presidente deu início a 1ª Reunião Extraordinária desta Comissão, convocada em edital publicado, no dia doze de dezembro de 2025 no Diário Oficial Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Dando início a reunião, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos com a ordem do dia, passando a presidência ao Deputado Luiz Paulo para que pudesse relatar o seu projeto de lei. Assumindo temporariamente a presidência, o Deputado Luiz Paulo passou a palavra ao relator, Deputado Arthur Monteiro, para que fizesse a leitura do parecer ao PROJETO DE LEI Nº 0691/2023 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM que “CRIA O SELO “SOLDADO-CIDADÃO” PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. “O relator anunciou o parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA”. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação. Nenhum dos presentes quis discutir e todos acompanharam o parecer do relator. Neste momento, o Presidente, em exercício, devolveu a presidência ao Deputado Arthur Monteiro que agradeceu, anunciou e passou a palavra ao relator, Deputado LUIZ PAULO, para relatasse o PROJETO DE LEI Nº 0429/2023 de autoria do Deputado ANDERSON MORAES que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONDENADAS POR CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.”. O relator agradeceu a palavra e fez a leitura do seu parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de lei. A partir desse momento, o Senhor Presidente colocou em discussão e em votação. Nenhum membro quis fazer uso da palavra para discutir então se passou a votação e, de forma unânime, todos votaram acompanhando o parecer do relator. Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 4478/2024 de autoria dos Deputados GIOVANI RATINHO; RAFAEL NOBRE; TH JOIAS; VAL CEASA; VALDECY DA SAÚDE que “DISPÕE SOBRE A VIABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DURANTE ABORDAGEM POR AUTORIDADES DE TRÂNSITO EM OPERAÇÕES NAS VIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” e passou novamente a palavra o relator, Deputado Luiz Paulo. O relator leu o seu parecer FAVORÁVEL ao projeto e, em seguida, o Senhor Presidente, colocou em discussão e como ninguém quisesse discutir, colocou em votação e todos os membros acompanharam o parecer do Deputado Relator. Prosseguindo, o Senhor Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1547/2023 de autoria do Deputado LUIZ PAULO que “MODIFICA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, e passou a palavra ao Deputado Vinicius Cozzolino para que fizesse a leitura do parecer da relatora Deputada Sarah Poncio. O Deputado leu o parecer FAVORÁVEL ao projeto e colocado em discussão e votação, nenhum dos membros quis fazer uso da palavra, passando assim para a votação e todos os deputados acompanharam a relatora. Em prosseguimento Senhor Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 2527/2023 de autoria da Deputada DANI BALBI que “ALTERA AS LEI 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR A PREVISÃO DO PLANOS MUNICIPAIS DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS.” e passou novamente a palavra para o Deputado Vinicius Cozzolino para que fizesse a leitura do parecer da relatora Deputada Sarah Poncio. O Deputado leu o parecer da deputada que foi FAVORÁVEL ao projeto e colocado em discussão e votação, foi feito pedido vistas pelo Deputado Vinicius Cozzolino. Passando ao último projeto da pauta, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Luiz Paulo a leitura do parecer da Deputada Sarah Poncio e da ementa PROJETO DE LEI Nº 4424/2024 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Após a leitura do seu relatório, com parecer FAVORÁVEL, o Senhor Presidente colocou em discussão e após breves considerações, passou-se a votação. Em votação, todos acompanharam o parecer da Deputada Relatora. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Celso David Costa Mou ra, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.455-3, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Celso David Costa Moura - Secretário “ad hoc”; (a) Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OS CASOS DE\r\n\r\nPOLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES \r\n\r\nVITIMADOS EM SERVIÇO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 71/2025)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, por meios digitais (via grupo de Whatsapp), reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 71/2025, sob a Presidência do Senhor Deputado RENAN JORDY, e com a participação dos Senhores Deputados MARCELO DINO - Vice-Presidente, ALAN LOPES - Relator, VAL CEASA, CHICO MACHADO, membros efetivos, GIOVANI RATINHO e THIAGO GAGLIASSO, membros suplentes da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária da Comissão, com a seguinte pauta: “deliberação acerca do requerimento que solicita a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias”, conforme convocação por edital, publicado na data de doze de dezembro e republicado na data de quinze de dezembro do corrente ano. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento que solicita a prorrogação do funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira em 13 de fevereiro de 2026, e considerando o disposto no § 3º do artigo 29 do Regimento Interno da ALERJ. Aprovado por unanimidade pela Comissão, o requerimento será protocolado na Secretaria-Geral da Mesa Diretora, para ser deliberado pelo Plenário da ALERJ. Nada mais havendo a tratar, às dez horas e dezesseis minutos, o Senhor Presidente agradeceu a participação dos Senhores Deputados e encerrou a reunião ordinária, para que eu, Rafael França Duarte dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.828-1, lavrasse a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025. (a) RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS - Secretário “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado RENAN JORDY - Presidente\r\n\r\nId: 2702976"
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                    "V - Ata",
                    "HELUZ CLINICA DE SAUDE ACESSIVEL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 42.416.325/0001-08 NIRE: 33.2.1141467-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nData/Hora e Local - Aos 17 de Dezembro de 2025, às 13:00 horas, na sede da sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 462 - Loja A - Copacabana - CEP: 22.020-001. Convocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presentes: Lucia de Souza Costa Lima, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, nascida em 02/12/1971, administradora, RG nº ***5811*-*, órgão expedidor DIC/RJ, inscrita no CPF sob o nº ***.149.617-**, residente e domiciliada na Rua Homem de Melo, 225 - Apto 501 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.510-180; Edson Lincoln Alvarez Rocha, brasileiro, nascido em 28/10/1965, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador, RG nº ***7482*-*, órgão expedidor DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº ***.839.767-**, residente e domiciliado na Rua Olegário Maciel, 276 - Apto 10 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20.510-210 e Hilton Cavalcanti Gama, brasileiro, nascido em 13/02/1960, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, RG nº ***024369**, órgão expedidor SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº ***.361.584-**, residente e domiciliado na Rua Desenhista Luiz Guimarães, 70 - Bloco 03 - Apto 104 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 22.793-261; Composição da Mesa - Sócios da Sociedade: Lucia de Souza Costa Lima, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, nascida em 02/12/1971, administradora, RG nº ***5811*-*, órgão expedidor DIC/RJ, inscrita no CPF sob o nº ***.149.617-**, residente e domiciliada na Rua Homem de Melo, 225 - Apto 501 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.510-180; Edson Lincoln Alvarez Rocha, brasileiro, nascido em 28/10/1965, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador, RG nº ***7482*-*, órgão expedidor DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº ***.839.767-**, residente e domiciliado na Rua Olegário Maciel, 276 - Apto 10 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 20.510-210 e Hilton Cavalcanti Gama, brasileiro, nascido em 13/02/1960, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, RG nº ***02436***, órgão expedidor SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº ***.361.584-**, residente e domiciliado na Rua Desenhista Luiz Guimarães, 70 - Bloco 03 - Apto 104 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. CEP: 22.793-261; Ordem do Dia - Consoante à cláusula 1ª da 2ª alteração contratual, os sócios da sociedade resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), nos termos do artigo 1.082, inciso I do Código Civil, considerando a absorção de prejuízos acumulados na Sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), passará a ser de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), absorvendo-se, parcialmente, os prejuízos sociais acumulados nos exercícios de 2020 a 2025, conforme balanços anuais e demais demonstrativos financeiros e contábeis arquivados em contabilidade. Deliberação tomada por unanimidade e sem qualquer restrição - Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por conta da absorção de prejuízos acumulados. Encerramento e Aprovação da Ata. - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada pelos Sócios da Sociedade, Lucia de Souza Costa Lima, Edson Lincoln Alvarez Rocha e Hilton Cavalcanti Gama. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025. Lucia de Souza Costa Lima; Edson Lincoln Alvarez Rocha; Hilton Cavalcanti Gama\r\n\r\nId: 2702649"
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                    "V - Ata",
                    "HIRSA ILHA SERVIÇOS DE\r\n\r\nCALIBRAÇÃO E REPAROS LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.736.158/0001-85 - NIRE 3320678344-0\r\n\r\nNONA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, I. Alexandre Santana Ribeiro, brasileiro, casado, arquiteto, portador da identidade n. RG MG-6.826.082 - SSP - MG, expedição em 16/03/2000 e do CPF 028.042.666-64, residente e domiciliado na Alameda Dourado, n. 368, Alphaville, cidade de Santana de Paranaíba. Estado de São Paulo, CEP 06540-285; II. Ernesto Pieroni Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade CREA-RJ 1980101408 expedida em 04/07/2012 e do CPF 592.947.527-04, residente e domiciliado na Avenida General Guedes da Fontoura, 441 Apto 301 - Barra da Tijuca - RJ - CEP 22620-031. III. Marcos Paulo da Costa Alves, Marcos Paulo da Costa Alves, brasileiro, empresário, residente e domiciliado à Rua Dantas Bião nº 518, Alagoinhas Velha, Cep 48030-040 Alagoinhas-BA, portador da identidade SESP 1224580 e CPF 030.828.977-38. IV. Sandro Teixeira Cordeiro, brasileiro, empresário, portador da identidade IFP-RJ 08326868-0 e CPF 017.602.867-61, residente e domiciliado à Rua Francisco Xavier n° 353 AP 702, Rio de Janeiro-RJ, Cep 20550-015. Único sócio da sociedade empresarial de responsabilidade limitada, que gira sob a denominação social Hirsa Ilha Serviços de Calibração e Reparos Ltda ME., com o seu estabelecimento sede na Avenida Coronal Luiz de Oliveira Sampaio, n. 195, parte, Ilha do Governador, CEP 21.931-010, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.736.158/0001-85, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 3320678344-0 e (“Sociedade”). Resolve, neste ato, por unanimidade dos sócios, alterar o Contrato Social da Sociedade nos seguintes termos: 1. Cessão e Transferência de Quotas: 1.1. Às 6 horas do dia 1º de novembro de 2025, portanto, antes do início das atividades da Sociedade, os sócios decidem por unanimidade aprovar a versão do patrimônio da Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Coronel Luis Oliveira Sampaio, n. 195, Parte, Ilha do Governador, CEP. 21931-010, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o n. 27.632.330/0001-56 e com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o n. 81.379.793, da Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda à Sociedade, com consequente ingresso de sócios no quadro social da Sociedade em razão da cisão. 1.2. Os sócios decidem por unanimidade ratificar a indicação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade estabelecida na Rua do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o nº 08.681.365/0001-30, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº 005112/O-9, representada por seu sócio Miguel Côrtes Carneiro Monteiro, contador, portador do documento de identidade nº 25.647.900-7 (DETRAN/RJ), inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF) sob o nº 105.918.297-11 e no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo sob o nº CRC/SP-344323/O-6, residente e domiciliado na Cidade e no Estado de São Paulo, com escritório na Rua Bela Cintra, nº 1.200, Conjuntos 21 e 22, Cerqueira César, (“APSIS”), como avaliador do acervo cindido da Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda. 1.3. Os sócios decidem por unanimidade aprovar o Laudo de Avaliação da Parcela Cindida (“Laudo de Avaliação”) com base no valor patrimonial contábil verificado em balanço da Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda., anteriormente qualificada, levantado em 31 de outubro de 2025, que, rubricado pelos presentes, integra a presente Alteração de Contrato Social como Anexo I. 1.4. Os sócios decidem por unanimidade aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda, anteriormente qualificada, que, rubricado pelos presentes, integra a presente Alteração de Contrato Social como Anexo II. 1.5. Os sócios decidem por unanimidade provar a versão do acervo cindido da Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda. para a Sociedade, nos termos do artigo 229, parágrafo 1º e do artigo 227 da Lei das S.A., que é representado pelos elementos ativos e passivos da Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda., conforme indicado no Laudo de Avaliação, mediante aumento do capital social da Sociedade e integralização pelos sócios ingressantes. 1.6. Em razão da absorção do acervo cindido da Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda., de acordo com os termos e condições do Protocolo, o capital social, que está totalmente integralizado, será aumentado em R$ 550.275,00 (quinhentos e cinquenta mil e duzentos e setenta e cinco reais), conforme laudo de avaliação, com a criação de 550.275 (quinhentos e cinquenta mil e duzentos e setenta e cinco) quotas, nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. Assim, o capital social passa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 560.275,00 (quinhentos e sessenta mil e duzentos e setenta e cinco reais), dividido em 560.275 (quinhentos e sessenta mil e duzentos e setenta e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. 1.7. As novas quotas da Sociedade são totalmente subscritas neste ato pelos sócios da Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda, Adonhiram Oliveira de Freitas; Matheus Fernandes Sá de Freitas; Jose Maria Tavares Fintelmam; Alexandre Santana Ribeiro; Amanda Sá Freitas Ribeiro e Juliana de Freitas Raposo na proporção da participação que cada uma detêm no capital social da Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda, e integralizadas mediante a incorporação do acervo cindido da Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda., conforme listado no Laudo de Avaliação, e distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nSócio\r\n\r\natuais\r\n\r\nSubscritas\r\n\r\nfinais\r\n\r\n%\r\n\r\nAdonhiram Oliveira de Freitas\r\n\r\n0\r\n\r\n368.686\r\n\r\n368.686\r\n\r\n65,80%\r\n\r\nMatheus Fernandes Sá de Freitas\r\n\r\n0\r\n\r\n137.569\r\n\r\n137.569\r\n\r\n24,55%\r\n\r\nJose Maria Tavares Fintelmam\r\n\r\n0\r\n\r\n22.011\r\n\r\n22.011\r\n\r\n3,93%\r\n\r\nAlexandre Santana Ribeiro\r\n\r\n7.000\r\n\r\n11.005\r\n\r\n18.005\r\n\r\n3,21%\r\n\r\nAmanda Sá Freitas Ribeiro\r\n\r\n0\r\n\r\n5.502\r\n\r\n5.502\r\n\r\n0,98%\r\n\r\nJuliana de Freitas Raposo\r\n\r\n0\r\n\r\n5.502\r\n\r\n5.502\r\n\r\n0,98%\r\n\r\nErnesto Pieroni Filho\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0,18%\r\n\r\nMarcos Paulo da Costa Alves\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0,18%\r\n\r\nSandro Teixeira Cordeiro\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000\r\n\r\n0,18%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.000\r\n\r\n550.275\r\n\r\n560.275\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n1.8. Em vista do exposto, os Sócios decidem alterar a cláusula quarta do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA 4ª. O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, e de R$ 560.275,00 (quinhentos e sessenta mil e duzentos e setenta e cinco reais), dividido em 560.275 (quinhentos e sessenta mil e duzentos e setenta e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nAdonhiram Oliveira de Freitas\r\n\r\n368.686\r\n\r\n368.686,00\r\n\r\n65,80%\r\n\r\nMatheus Fernandes Sá de Freitas\r\n\r\n137.569\r\n\r\n137.569,00\r\n\r\n24,55%\r\n\r\nJose Maria Tavares Fintelmam\r\n\r\n22.011\r\n\r\n22.011,00\r\n\r\n3,93%\r\n\r\nAlexandre Santana Ribeiro\r\n\r\n18.005\r\n\r\n18.005,00\r\n\r\n3,21%\r\n\r\nAmanda Sá Freitas Ribeiro \r\n\r\n5.502\r\n\r\n5.502,00\r\n\r\n0,98%\r\n\r\nJuliana de Freitas Raposo\r\n\r\n5.502\r\n\r\n5.502,00\r\n\r\n0,98%\r\n\r\nErnesto Pieroni Filho\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0,18%\r\n\r\nMarcos Paulo da Costa Alves\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0,18%\r\n\r\nSandro Teixeira Cordeiro\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0,18%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n560.275\r\n\r\n560.275,00\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nParágrafo único. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas de capital, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital nos termos da lei. 1.9. Nos termos do artigo 229, §1°, da Lei n. 6.404/76, a Sociedade sucederá a Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda nos direitos e obrigações que compõem o acervo cindido. E, nos termos do parágrafo único do artigo 233 da Lei n. 6.404/76, a Sociedade responde apenas pelas obrigações a ela transferidas, sem solidariedade com a Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda pelas obrigações dessa última anteriores à cisão. 1.10. Ato seguinte, os sócios autorizam os diretores da Sociedade a tomar as medidas necessárias e convenientes para implementar a transação mencionada neste documento, incluindo o registro dos documentos societários nas repartições públicas correspondentes, bem como para realizar as publicações legais, na forma resumida, e notificar as autoridades competentes sobre isso. 2. Consolidação do Contrato Social: 2.1. Em virtude das alterações acima expostas, resolvem os sócios ra ficar as demais cláusulas não expressamente alteradas pelo presente instrumento, bem como aprovar a consolidação do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: Contrato Social: Cláusula 1º Da Denominação: A sociedade tem seu giro sob a denominação de Hirsa Ilha Serviços de Calibração e Reparos Ltda ME. Cláusula 2º Do Objeto Social: A sociedade tem como objetivo social a prestação de serviços de reparo, assistência técnica, calibração, ensaios, testes e instalação de instrumentos de medição, máquinas e aparelhos; Serviços de gestão metrológica; exploração de software e programas de computador, incluindo seu licenciamento, sublicenciamento, desenvolvimento e aprimoramento. Cláusula 3º Do Endereço: A sociedade tem sua sede e domicílio na Avenida Coronal Luiz de Oliveira Sampaio, n. 195, parte, Ilha do Governador, CEP 21.931-010, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais e escritórios em qualquer ponto do Território Nacional. Cláusula 4º Do Prazo de Duração: O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. Cláusula 5º Do Capital Social: O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, e de R$ 560.275,00 (quinhentos e sessenta mil e duzentos e setenta e cinco reais), dividido em 560.275 (quinhentos e sessenta mil e duzentos e setenta e cinco) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas entre os sócios da seguinte forma: \r\n\r\nSócio\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n%\r\n\r\nAdonhiram Oliveira de Freitas\r\n\r\n368.686\r\n\r\n368.686,00\r\n\r\n65,80%\r\n\r\nMatheus Fernandes Sá de Freitas\r\n\r\n137.569\r\n\r\n137.569,00\r\n\r\n24,55%\r\n\r\nJose Maria Tavares Fintelmam\r\n\r\n22.011\r\n\r\n22.011,00\r\n\r\n3,93%\r\n\r\nAlexandre Santana Ribeiro\r\n\r\n18.005\r\n\r\n18.005,00\r\n\r\n3,21%\r\n\r\nAmanda Sá Freitas Ribeiro \r\n\r\n5.502\r\n\r\n5.502,00\r\n\r\n0,98%\r\n\r\nJuliana de Freitas Raposo\r\n\r\n5.502\r\n\r\n5.502,00\r\n\r\n0,98%\r\n\r\nErnesto Pieroni Filho\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0,18%\r\n\r\nMarcos Paulo da Costa Alves\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0,18%\r\n\r\nSandro Teixeira Cordeiro\r\n\r\n1.000\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n0,18%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n560.275\r\n\r\n560.275,00\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A responsabilidade dos sócios é limitada à importância total do capital. I. Uma vez integralizado o capital social, os sócios não respondem isolada ou em conjunto, seja de forma unilateral, subsidiaria ou solidariamente pelas dívidas ou obrigações passivas da sociedade, perante terceiros ou qualquer outro tipo de credor. Parágrafo Segundo - As quotas são indivisíveis em relação à sociedade, nos termos do artigo 1056 do Código Civil. Parágrafo Terceiro - Os condôminos de quotas indivisas respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização, nos termos do §2º do artigo 1056 do Código Civil. I. No caso ainda de condomínio de quotas, os direitos delas decorrentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, designados pelos coproprietários. II. Os coproprietários das quotas em condomínio para sociedade serão considerados terceiros, que em nada poderão interferir nos atos e negócios societários. Parágrafo Quarto - Nenhum sócio poderá ceder alienar e doar, total ou parcialmente as suas quotas partes sem antes prosá-las (oferecê-las), primeiramente ao sócio majoritário de forma escrita, que terá sempre preferência na aquisição, observado. I. O comunicado deverá conter o valor da alienação e todas as demais condições quanto ao pagamento e prazo. II. O sócio majoritário, após o recebimento da proposta, terá 30 (trinta) dias para se manifestar e exercer o direito de aquisição, que em caso de desistência ou manter-se silente, poderá ser oferecida aos demais sócios. Parágrafo Quinto - A cessão de quotas seja total ou parcial a terceiros deverá cumulativamente, observar a ordem de preferência prevista no parágrafo anterior e desde que não haja oposição dos demais sócios, que decidirão em reunião convocada para tal fim. I. Se nenhum sócio, depois de observadas as regras I e II as clausula 4º do contrato pretender a aquisição das quotas oferecida por sócio e no que se refere aos pagamentos dos haveres do sócio despedido da sociedade proceder-se-á; II. Levantamento de balanço especial para apurar possíveis haveres e deveres do sócio retirado. a) Se positivo ser-lhe-á pago em 10(dez) prestações iguais e sucessivas acrescidas de atualização e juros legais; ou b) Sendo negativa e tendo que devolver em forma de valores à sociedade qualquer pagamento, observar-se-á mesma regra da letra “a” anterior. III. Se com a saída do sócio levando os seus haveres, ocorrer a redução do capital social, proceder-se-á a devida alteração do contratual e registrado no órgão Registrador Competente. IV. Os sócios remanescentes para evitar a redução do capital, poderão fazer novas subscrições e integralização de novas quotas ou aumentando o valor das quotas existentes. V. As quotas sociais, para todos os fins de direito, não têm natureza de título de crédito e só poderão serem negociadas na maneira ou condição estabelecidas neste contrato. VI. A prova do status de sócio decorre do contrato social e é com arrimo nele que os sócios exercem seus direitos de votar e ser votado. VII. O sócio deve justificar a existência de seu direito pela apresentação do contrato e só baseado em suas clausulas que poder VIII. A alteração do contrato social se dará pela maioria representativa do capital social votante nos casos de: (a) Designação de administrado não sócio, (b) destituição de sócio administrador, (c) e na exclusão extrajudicial de sócio que possa por em risco a continuidade da empresa. Neste último caso da exclusão do sócio a alteração do contrato social independerá do seu comparecimento para assinar a alteração contratual de sua saída. IX. No caso do caput do inciso VIII fica reservado a minoria divergente da modificação, o direito de se retirar da sociedade, mediante o reembolso do valor de seu direito, se houver apurado através de balanço levantado para esta finalidade. X. Será observado para a execução do presente contrato o parecer da maioria do Capital Social. XI. A contagem de votos, para todos os casos, será na proporção do quinhão de cada sócio no valor do Capital Social. Cláusula 6º - Do Aumento e Redução do Capital Social: O aumento ou redução do capital social observará sempre as seguintes condições; I. Será deliberada em reunião dos sócios, convocada extraordinariamente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias com indicação de local e horário por meio de comunicação, inclusive e-mails; II. até 30(trinta) dias após a deliberação, terão os sócios a preferência para participar do aumento na proporção de suas quotas; III. O aumento poderá ser feito por meio de aporte em dinheiro, conferência de bens ou cessão de direitos. O aumento por conferência de bens dependerá da aprovação por maioria absoluta de votos, independente de avaliação; IV. O aumento poderá ser feito também através do saldo da conta de lucros acumulados, após compensação de prejuízos acumulados, reserva de reavaliação do ativo; V. Pode a sociedade reduzir o capital mediante a correspondente modificação do contrato social: a) Depois de integralizado, se não houver perdas irreparáveis e não havendo saldo na conta de lucros acumulados, reserva de correção monetária do capital e reserva de reavaliação do ativo; b) Devolução de capital por saída de sócio, sem cessão de quotas, por morte com o pagamento aos herdeiros e sucessores, ou por tornar-se excessivo em relação ao objeto social da sociedade. VI. Tanto no aumento como na redução do capital social, só produzirão efeitos após aprovados pelos sócios em reunião extraordinária e devidamente averbados no Registro Público de Empresas Mercantis. VII. O aumento do capital social poderá ser implementado mediante atribuição de novo valor às quotas já existentes ou através da divisão de novas quotas, do montante representativo da elevação. VIII. A subscrição de novas quotas ou simplesmente aumento das existentes poderão ser integralizadas em moeda corrente do País, bens, direitos, inclusive reservas de lucros ainda não liberados. Cláusula 7º Da Administração e Gestão: A gerência ou administração da sociedade, desde já acordado por todos os sócios será exercida apenas pelo sócio majoritário, independentemente de caução, podendo fazer uso da denominação social, isoladamente, respondendo em caso de abuso de direito, isoladamente pelos prejuízos que causar a sociedade ou terceiros. I. Nestas condições poderá representar perante órgãos públicos federal, estadual e municipal e suas autarquias nos atos de interesse da sociedade; II. Nestas condições poderá abrir e fechar contas bancárias, requerer, retirar e assinar cheques, levantar saldo bancário, representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicial a sociedade, firmar contratos, constituir advogado e outorgar mandado, respeitados os limites previstos neste instrumento de contrato; Parágrafo Primeiro - No caso de abuso de direito ou exercício excessivo e irregular de poder, o sócio que der causa responderá pessoal e isoladamente por danosos quais venha causar à sociedade ou a terceiros; Parágrafo Segundo - Nenhum sócio poderá fazer uso da denominação em negócios estranhos aos seus objetivos sociais, que sejam idênticos ou assemelhados a: empréstimos pessoais, avais, endossos e fianças, abonos ou qualquer documento que obrigue a sociedade em negócios particulares dos sócios junto a terceiros, exceto quando ocorrer à assinatura de todos; Parágrafo Terceiro - O sócio administrador no exercício de suas funções poderá facultativamente fazer uma retirada de pró-labore mensal, até o valor de suporte do caixa, observadas as normas da legislação tributária e previdenciária; Parágrafo Quarto - O sócio administrador poderá desistir da retirada de pró-labore, enquanto houver lucros acumulados disponíveis a serem pagos pela sociedade a esses preferirem, ou na forma permitida na legislação tributária e fiscal; Parágrafo Quinto - O Sócio administrador é obrigado a prestar constas justificadas de sua administração, apresentar o inventario anual, o balanço patrimonial e o resultado econômico das operações empresariais aos demais sócios, anualmente, até 31 de março do ano subsequente ao do exercício findo, em reunião ordinária previamente convocada exclusivamente para esta finalidade. Parágrafo Sexto - O Sócio Administrador poderá constituir procuradores para substitui-lo em todos os atos e negócios sociais, inclusive perante terceiros, órgãos públicos federais, estaduais e municipais, certificados digitais, bancos e demais agentes financeiros, devendo o instrumento declarar com exatidão os poderes outorgados, respeitados os limites previstos neste contrato; Parágrafo Sétimo - A outorga da procuração será efetuada pelo sócio majoritário, independendo da aprovação dos demais sócios. Parágrafo Oitavo - O Procurador, além de agir nos limites do mandato, deverá observar os limites impostos ao sócio Administrador neste instrumento em todo e qualquer negócio que venha apor a sua assinatura em nome da sociedade, respondendo juntamente com o sócio constituinte pela prática de abuso de poder e prejuízos que possa causar à sociedade ou a terceiros. Cláusula 8º Das Reuniões e Deliberações da Sociedade: Observadas as regras da Clausula Quinta, seus incisos e alíneas, aos quais se reporta, as deliberações sociais tomadas em reunião, que se realizará sempre na sede da sociedade, convocada pelo administrador-sócio majoritário, que poderá ser de forma verbal ou escrita, por meio de e-mail, fax ou telegramas. Parágrafo único - Todas as decisões serão deliberadas por votação prevalecendo o voto da maioria do Capital Social, computados pela soma dos valores de suas quotas, nas seguintes situações; I. a aprovação das contas da administração; II. a exclusão de sócio da sociedade por atos que ponha em riscos a continuidade da empresa, de inegável gravidade, inclusive quando houver a perda da “afeição societária”; III. a destituição de sócios; IV. o modo da remuneração, quando não estabelecida no contrato; V. a modificação do contrato social; VI. a incorporação, fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; VII. a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de suas contas. Cláusula 9º Da Elaboração de Inventário, Balanço Patrimonial Balanço Econômico: Ao término de cada exercício social, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano calendário, procederse-á a elaboração do inventário, do balanço patrimonial e balanço econômico, cujos resultados terão o destino em ata de reunião ordinária, observado de qualquer maneira o seguinte: Parágrafo Primeiro - Os sócios farão jus aos lucros apurados na forma prevista em lei, ou no modo previsto na Lei Complementar 123/2007, que instituiu o Simples Nacional, Parágrafo Segundo - Os Lucros apurados serão distribuídos por consenso dos sócios, e ressalva do artigo 1007 do Código Civil vigente, independerá do percentual de participação de cada um no Capital Social, que poderá ser de valor igual para todos, ou não, no que todos os sócios concordam desde já e passa a viger desde a assinatura da presente alteração, não necessitando mais de deliberação em reunião de sócios. Sendo estes mensais considerados como antecipação do apurado no final de cada exercício, a partir do mês de abril de exercício seguinte, depois de compensado os prejuízos acumulados existentes e pendentes no balanço patrimonial; Parágrafo Terceiro - Enquanto pendentes os prejuízos acumulados não haverá distribuição de lucros, e todas as antecipações feitas serão lançadas na conta de Antecipação a Compensar, sempre observado o limite da Lei Complementar 123/2003; Parágrafo Quarto - Os prejuízos acumulados serão suportados pelos sócios na proporção de sua participação no capital social; os sócios poderão ainda, a qualquer tempo, independente de compensação com lucros futuros, absorver o prejuízo apresentado em balanço econômico fazendo aporte de capital correspondente. Cláusula 10º Das Relações da Sociedade com Terceiros e Responsabilidade Pessoal dos Sócios: Nas relações ou formação de negócios jurídicos com terceiros, serão observadas as seguintes condições, para que possam valer contra a sociedade ou patrimônio individual dos sócios: I. A sociedade adquire direito, assume obrigações e procede juridicamente, através de seus administradores dentro dos limites previstos neste contrato; II. Na falta de bens societários suficientes para cobrir a dívida da sociedade, os sócios respondem até o valor de suas quotas e sem qualquer solidariedade ativa ou passiva; III. Os herdeiros e cônjuges de sócios, de quem se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhe couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros da forma da lei, até que se liquide a sociedade relativo ao sócio falecido ou obrigado a partilha em razão da separação ou divórcio. Cláusula 11º Da Resolução Parcial da So ciedade em Relação a Sócio Minoritario: A resolução da sociedade em relação a qualquer sócio minoritário, independentemente de sua anuência, quando ocorrer qualquer das seguintes situações; I. Após 30 (trinta) dias de notificado, não satisfizer as contribuições estabelecidas no contrato social nos termos da lei de regência; II. Acometer atos que ponha em risco a continuidade, o renome e idoneidade da empresa; venham prejudicar ou impedir a execução de seus objetivos sociais, incapacidade superveniente e outros assemelhados; III. Fazer concorrência à sociedade ingressando em outra sociedade congênere; IV. Houver a perda de “Afeição Societária”. Parágrafo Primeiro - As decisões relativas as exclusões de sócios minoritários da sociedade serão tomadas em reunião extraordinária convocada pelo sócio Administrador majoritário, nos prazos e na forma prevista neste contrato, observado o voto de metade mais uma das quotas; Parágrafo Segundo - O distrato parcial relativo à exclusão do sócio da sociedade, após observadas as formalidades previstas nesta cláusula, independerá da assinatura do sócio excluído para ser averbado no órgão registrador. Parágrafo Terceiro - Averbado o distrato parcial da sociedade, em relação ao sócio excluído, a sociedade levantará um balanço especial até a data do registro no órgão competente e o patrimônio líquido apurado, sendo positivo será devolvido proporcionalmente ao montante de suas quotas efetivamente realizadas e em 10(dez) prestações iguais e sucessivas, acrescida de juros legais e atualizada monetariamente, caso o patrimônio líquido apurado for negativo o sócio demitido se obriga fazer um aporte de capital correspondente sua participação, cujo valor passa ser um direito da sociedade; Parágrafo Quarto - O sócio excluído continua a responder pelas obrigações SOCIAIS anteriores a sua saída 2 (dois) anos depois de averbado o distrato parcial no órgão competente; Parágrafo Quinto - O sócio remanescente, na falta de pluralidade de sócios, terá o prazo de 180(cento e oitenta) dias para recompor a sociedade, após agirá como liquidante para ultimar a na liquidação total da sociedade termos da lei. Cláusula 12º Da Morte do Sócio e Destino de Suas Quotas: No caso de falecimento de quaisquer dos sócios, observar-se-ão os seguintes procedimentos por parte da sociedade: I. A sociedade não se dissolverá que levantará um balanço especial para os haveres do de cujos, liquidando-se as suas quotas cujo valor apurado será pago aos herdeiros e sucessores devidamente habilitados no inventario, à disposição do juízo em 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais; II. A critério dos sócios remanescentes e por acordo com herdeiros e sucessores poderá o sócio falecido ser substituído regularmente por estes últimos ou mesmo serem cedidas suas quotas observadas as regras de ordem de preferência estabelecidas neste contrato. Parágrafo Único - Se com a morte de qualquer sócio, a pluralidade legalmente exigida para a existência da sociedade, deixar de ser atendida, o sócio remanescente no prazo de 180 (cento e oitenta dias) senão procederá a sua dissolução, agindo como liquidante nos temos da lei. Cláusula 13º Da Dissolução da Sociedade: A sociedade se dissolverá quando ocorrer qualquer dos seguintes eventos: I. A deliberação dos sócios por maioria absoluta de votos; II. Na falta de pluralidade de sócios uma vez esgotado o prazo previsto no §3º da clausula oitava deste contrato; III. Decretação de sua falência; Parágrafo único - O sócio majoritário designado como administrador, no caso de dissolução da sociedade, fica desde logo nomeado como seu liquidante; na sua falta assume a mesma função o sócio de maior capital e assim sucessivamente. Cláusula 14º Da Aplicação Subsidiaria da Lei 6404/76: No caso de omissão legislativa relativamente à sociedade limitada ou mesmo do contrato social, todas as questões poderão ser resolvidas. Cláusula 15º Da Eleição do Foro Julgador: A sociedade resolve eleger o fórum da Cidade do Rio de Janeiro, nos termos da lei de regência para dirimir todos e quaisquer conflitos de interesse, oriundos da interpretação e execução das cláusulas do contrato social insculpidas neste instrumento, ficando afastadas todas as outras formas de composição inclusive judicial. E assim agindo com autonomia de vontade todos os contraentes assinam o presente instrumento na presença das testemunhas que igualmente firmam-nas para que em seguida sejam apresentadas ao órgão de Registro Público de Empresas Mercantis afim de produzir os efeitos jurídicos desejados. E por estarem justos e contratados e devidamente lido e aceito, os contratantes assinam o presente instrumento de contrato, na presença das testemunhas que seguem abaixo assinadas, para em seguida ser registrado na JUCERJA e produza todos os efeitos legais desejados. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2025. Sócios: Alexandre Santana Ribeiro; Ernesto Pieroni Filho; Marcos Paulo da Costa Alves; Sandro Teixeira Cordeiro. Sócios Ingressantes: Adonhiram Oliveira de Freitas; Matheus Fernandes Sá de Freitas; Jose Maria Tavares Fintelmam; Amanda Sá Freitas Ribeiro, p.p. Adonhiram de Oliveira de Freitas; Juliana de Freitas Raposo, p.p. Adonhiram de Oliveira de Freitas. JUCERJA nº 00007340600 em 03/12/2025, Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2702517"
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                "2702412": [
                    "V - Ata",
                    "CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.563.916/0001-08 - NIRE Nº 332.0318268-2\r\n\r\nAlteração e Consolidação do Contrato Social de 10/12/2025, em sua sede situada na Rua Sete de Setembro, 88, Salas 1203 e 1205 - Centros, Rio de Janeiro/RJ - CEP.: 20050-002, na totalidade dos sócios DELIBERAM, Tendo em vista o capital social se demonstrar excessivo em relação ao seu objeto social nos últimos 2 (dois) anos, conforme o Artigo 1082, inciso II do código civil. Os sócios resolvem reduzir o capital social de 11.000.000,00 (onze milhões) para R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), dividido em 6.000.000 (seis milhões) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas. Rio de Janeiro/RJ, 10/12/2025.\r\n\r\nId: 2702412"
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                "2702737": [
                    "V - Ata",
                    "GPE CONSULTORIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.082.663/0001-68 NIRE 33.2.0949282-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS PARA REDUÇÃO DO\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E MUDANÇA DO ENDEREÇO DA SEDE\r\n\r\nData:15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nHorário: 14:00.\r\n\r\nSede Social: Rua Rino Levi, no 375, apto. 1005 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ., CEP 22793-720\r\n\r\nAos 15 dias do mês de dezembro de 2025, às 14:00, reuniram-se na sede social da GPE CONSULTORIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob no 18.082.663/0001-68, os sócios PEDRO FONSECA ROSA LIEBER, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade no 12973558-5 e inscrito no CPF sob o no 103.284.707-75, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Jerson Pompeu Pinheiro, no 410 - Barra da Tijuca, CEP 22793-317, detentor de 51% do capital social e, GUILHERME PEREIRA DE SOUSA TOKARSKI, brasileiro, divorciado, Profissional de Marketing, portador da carteira de identidade no 07901738-0 e inscrito no CPF sob o no 074.385.177-30, residente e domiciliado nesta cidade na Praça Antonio Callado, no 175, apto. 1.803 - Barra da Tijuca, CEP 22793-084, detentor de 49% do capital social, representando a totalidade do capital social, conforme contrato social vigente.\r\n\r\n1. Verificação do quórum\r\n\r\nConstatou-se a presença da totalidade dos sócios, atendendo ao quórum de deliberação previsto nos artigos. 1.071 e 1.076 do Código Civil e no Contrato Social.\r\n\r\n2. Ordem do dia\r\n\r\n2.1. Deliberar sobre a redução do capital social da sociedade, nos termos do art. 1.084 do Código Civil; e\r\n\r\n2.2. Deliberar sobre a mudança do endereço da sede da sociedade.\r\n\r\n3. Motivo da redução\r\n\r\nOs sócios examinaram a situação financeira e patrimonial da sociedade e deliberaram que o capital social atual, no montante de R$ 11.900.000,00 (Onze milhões e novecentos mil reais), encontra-se excessivo em relação ao objeto social e às operações da empresa, sendo possível sua redução sem prejuízo a eventuais credores.\r\n\r\n4. Deliberações\r\n\r\n4.1 Após discussão, os sócios aprovaram, por unanimidade, a redução do capital social da sociedade, de R$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais) para R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), mediante devolução de capital aos sócios, proporcionalmente às suas quotas.\r\n\r\n4.2 O capital social passa a ser dividido em 6.000 (seis mil) quotas de valor nominal de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, assim distribuídas:\r\n\r\n- PEDRO FONSECA ROSA LIEBER - 3.060quotas - total: R$ 3.060.000,00.\r\n\r\n- GUILHERME PEREIRA DE SOUSA TOKARSKI - 2.940 quotas - total: R$ 2.940.000,00.\r\n\r\n5. Mudança de endereço da sede social\r\n\r\n5.1 Alterar o endereço da sede social da Praça Antonio Callado, no 175, apto. 1.803 - Barra da Tijuca, CEP 22793-084 para a Rua Rino Levi, no 375, apto. 1005 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ., CEP 22793-720.\r\n\r\n6. Publicação e prazo para oposição de credores\r\n\r\nFica autorizada a publicação da ata, nos termos do art. 1.084, §1o, do Código Civil, iniciando-se o prazo legal de 90 (noventa) dias para eventual manifestação de credores.\r\n\r\n7. Alteração contratual\r\n\r\nFica autorizada a elaboração da Alteração Contratual refletindo a redução do capital social, a qual será assinada pelos sócios após o decurso do prazo legal, caso não haja oposição.\r\n\r\n8. Encerramento\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, via assinada por todos os sócios.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nPEDRO FONSECA ROSA LIEBER\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA DE SOUSA TOKARSKI\r\n\r\nId: 2702737"
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                    "V - Ata",
                    "HIRSA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E CONTROLE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.632.330/0001-56 - NIRE 33.2.0060209-5\r\n\r\n20ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo qualificadas: I - Adonhiram Oliveira de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG n. 2473043 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF/MF”) sob o n. 226.948.897-00, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Garcia D'Ávila, n. 25, apartamento 101, Ipanema, CEP 22.421-010; II - Matheus Fernandes Sá de Freitas, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 11779025-3 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n. 086.336.917-01, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rainha Elizabeth da Bélgica, n. 129, apartamento n. 601, Copacabana, CEP 22.081-031; III - Jose Maria Tavares Fintelmam, brasileiro, casado, engenheiro empresário, portador da cédula de identidade RG n. 54.523-D expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF n. 381.774.047-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Ministro Viveiros de Castro n. 158, apartamento 401, Copacabana, CEP 22021-010; IV - Alexandre Santana Ribeiro, brasileiro, casado, arquiteto, portador da cédula de identidade RG n. MG-6.826.082 - SSP/MG, expedida em 16/03/2000, inscrito no CPF/MF n. 028.042.666-64, residente e domiciliado na cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, na Alameda Dourado 368, Alphaville, CEP 06540-285; V - Amanda Sá Freitas Ribeiro, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n. 11779154-1 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF n. 083.109.607-19, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Prudente de Morais, n. 1408, apto. 301, Ipanema, CEP 22420-042, neste ato representada por seu bastante procurador para todos os fins e atos, o Sr. Adonhiram Oliveira de Freitas, acima qualificado, conforme procuração registrada no 1° Ofício de Notas em 30.06.2011 , ato n. 93, livro n. 1061, folha n. 100; VI - Juliana de Freitas Raposo, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n. 11370021-5 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF n. 083.713.547-89, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Garcia D`Ávila, n. 25, apto. 101, Ipanema, CEP 20421-010, neste ato representada por seu bastante procurador para todos os fins e atos, o Sr. Adonhiram Oliveira de Freitas, acima qualificado, conforme procuração registrada no 1° Ofício de Notas em 30.06.2011, ato n. 93, livro n. 1061, folha n. 100. Únicos sócios da Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Coronel Luis Oliveira Sampaio, n. 195, Parte, Ilha do Governador, CEP. 21931-010, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o n. 27.632.330/0001-56 e com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o n. 81.379.793 (“Sociedade”). Resolvem, neste ato, e por deliberação unânime dos sócios, alterar o Contrato Social da Sociedade nos seguintes termos: 1. Cisão Parcial da Socieade: 1.1. Às 6 horas do dia 1º de novembro de 2025, os sócios, por unanimidade, decidem aprovar a Cisão Parcial da Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda., com a versão da Parcela Cindida do patrimônio da Sociedade à Hirsa Ilha Serviços de Calibração e Reparos Ltda ME., com o seu estabelecimento sede na Avenida Coronal Luiz de Oliveira Sampaio, n. 195, parte, Ilha do Governador, CEP 21.931-010, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.736.158/0001-85, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o n. 3320678344-0 (“HIRSA ILHA”). 1.2. Os sócios resolvem, por unanimidade, ratificar a indicação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade estabelecida na Rua do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o nº 08.681.365/0001-30, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº 005112/O-9, representada por seu sócio Miguel Côrtes Carneiro Monteiro, contador, portador do documento de identidade nº 25.647.900-7 (DETRAN/RJ), inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF) sob o nº 105.918.297-11 e no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo sob o nº CRC/SP-344323/O-6, residente e domiciliado na Cidade e no Estado de São Paulo, com escritório na Rua Bela Cintra, nº 1.200, Conjuntos 21 e 22, Cerqueira César, (“APSIS”), como avaliador do acervo cindido da Sociedade. 1.3. Os sócios resolvem aprovar o Laudo de Avaliação da Parcela Cindida (“Laudo de Avaliação”) com base no valor patrimonial contábil verificado em balanço da Sociedade levantado em 31 de outubro de 2025, que, rubricado pelos presentes, integra a presente Alteração de Contrato Social como Anexo I. 1.4. Os sócios resolvem, por unanimidade, aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Sociedade, anteriormente qualificada, que, rubricado pelos presentes, integra a presente Alteração de Contrato Social como Anexo II. 1.5. Os sócios resolvem, por unanimidade, aprovar que a administração da Sociedade pratique todos os atos necessários à implementação e formalização da incorporação do patrimônio líquido vertido da Sociedade à HIRSA ILHA, anteriormente qualificada. 1.6. Os sócios resolvem, por unanimidade, aprovar a incorporação do patrimônio líquido vertido da Sociedade, no valor de R$ 10.610.384,70 (dez milhões e seiscentos e dez mil e trezentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), para a Hirsa Ilha, nos termos do Laudo de Avaliação e do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda. 2. Redução do Capital Social: 2.1. Em virtude das deliberações, descritas acima no item 1, os sócios resolvem, por unanimidade, reduzir o capital social da Sociedade no valor dos atuais R$ 2.392.500,00 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) para R$ 1.842.225,00 (um milhão e oitocentos e quarenta e dois mil e duzentos e vinte e cinco reais), uma redução, portanto, de R$ 550.275,00 (quinhentos e cinquenta mil e duzentos e setenta e cinco reais), mediante: (i) o cancelamento de 368.686 (trezentos e sessenta e oito mil e seiscentos e oitenta e seis) quotas pelo sócio Adonhiram Oliveira de Freitas, acima qualificado; (ii) o cancelamento de 137.569 (cento e trinta e sete mil e quinhentos e sessenta e nove) quotas pelo sócio Matheus Fernandes Sá de Freitas, acima qualificado; (iii) o cancelamento de 22.011 (vinte e dois mil e onze) quotas pelo sócio José Maria Tavares Fintelmam, acima qualificado; (iv) o cancelamento de 11.005 (onze mil e cinco) quotas pelo sócio Alexandre Santana Ribeiro, acima qualificado; (v) o cancelamento de 5.502 (cinco mil e quinhentos e duas) quotas pela sócia Amanda Sá Freitas Ribeiro, acima qualificada; e (vi) o cancelamento de 5.502 (cinco mil e quinhentos e duas) quotas pela sócia Juliana de Freitas Raposo, acima qualificada. 2.2. Em contrapartida às quotas canceladas nos termos descritos, os sócios da Sociedade receberão as quotas emitidas pela HIRSA ILHA, em decorrência da incorporação da parcela patrimonial cindida, nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial anexo, concordando todos os sócios, neste ato, expressamente e livre de qualquer coação, com os cancelamentos de ações aqui descritos. 2.3. Em virtude do quanto deliberado no item 2.1, os sócios resolvem, por unanimidade, alterar a cláusula 5ª do Contrato Social, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - Do Capital Social e Respectiva Participação dos Sócios: O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, é no valor de R$ 1.842.225,00 (um milhão e oitocentos e quarenta e dois mil e duzentos e vinte e seis cinco) divididos em 1.842.225 (um milhão e oitocentos e quarenta e dois mil e duzentos e vinte e cinco) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada, com a seguinte participação e distribuição entre os sócios:\r\n\r\n% de\r\n\r\nQuantidade de\r\n\r\nValor\r\n\r\nSócio\r\n\r\nParticipação\r\n\r\nQuotas\r\n\r\nem R$ \r\n\r\nAdonhiram Oliveira de Freitas\r\n\r\n67,00%\r\n\r\n1.234.289\r\n\r\nR$ 1.234.289,00\r\n\r\nMatheus Fernandes Sá de Freitas\r\n\r\n25,00%\r\n\r\n460.556\r\n\r\nR$ 460.556,00\r\n\r\nJose Maria Tavares Fintelmam\r\n\r\n4,00%\r\n\r\n73.689\r\n\r\nR$ 73.689,00\r\n\r\nAlexandre Santana Ribeiro\r\n\r\n2,00%\r\n\r\n36.845\r\n\r\nR$ 36.845,00\r\n\r\nAmanda Sá Freitas Ribeiro\r\n\r\n1,00%\r\n\r\n18.423\r\n\r\nR$ 18.423,00\r\n\r\nJuliana de Freitas Raposo\r\n\r\n1,00%\r\n\r\n18.423\r\n\r\nR$ 18.423,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100%\r\n\r\n1.842.226\r\n\r\nR$ 1.842.225,00\r\n\r\n§1º. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. §2º. As quotas representativas do capital são indivisíveis em relação à Sociedade; no caso de condomínio de quotas sociais, somente o condômino sócio poderá representar perante a Sociedade os demais condôminos para reclamar ou exigir direitos a elas inerentes. §3º. Os condôminos de quotas indivisas respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização. §4º. Nenhum sócio poderá ceder, total ou parcialmente, as suas quotas sem antes comunicar ao sócio majoritário, de forma escrita a intenção de cessão, o qual terá sempre a ordem de preferência para adquiri-las. §5º. Na comunicação por escrito anteriormente mencionada, deverá constar o valor por quanto se pretende vender as quotas, condições e termos. O sócio majoritário terá 30 (trinta) dias, após tomar ciência inequívoca da pretensão do proponente e das condições de cessão, para exercer o direito de preferência na aquisição das quotas oferecidas; ultrapassado este termo o proponente poderá fazer a proposta aos demais sócios que na ocasião constituírem a Sociedade, observada sempre a regra que a ordem de preferência recairá sempre sobre o que possuir maior número de quotas e assim sucessivamente. §6. A cessão de quotas, seja total ou parcial, a terceiros deverá cumulativamente, observar, a ordem de preferência prevista no parágrafo anterior e desde que não haja oposição. §7º. Destaca-se para a Filial de Catu, no Estado da Bahia, parte do capital social da Sociedade no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.” 3. Consolidação do Contrato Social: 3.1. Em decorrência das alterações aprovadas nos itens acima, os sócios decidem, por unanimidade, consolidar o Contrato Social da Sociedade. Contrato Social: Cláusula Primeira - Da Denominação. A Sociedade já constituída continua girando sob a denominação de Hirsa Sistemas de Automação e Controle Ltda e de ora em diante também com a fantasia HIRSA, A MEDIDA CERTA. Cláusula Segunda - Do Objeto Geral. A Sociedade tem como objetivo social a prestação de serviços de engenharia, incluindo projetos, assessoria técnica e comercial. Administração, consultoria, planejamento, representação comercial; compra e venda de equipamentos e sistemas de medição, controle elétrico, mecânicos e eletrônicos, além de importação e exportação desses mesmos equipamentos, partes e peças sobressalentes, bem como serviços de montagem, instalação, e manutenção em indústrias e obras ligadas à construção civil, fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, serviços de calibrações, ensaios e testes, exploração de software e programas de computador, incluindo seu licenciamento, sublicenciamento, desenvolvimento e aprimoramento. §1ª - A filial Catu - BA terá como objeto de exploração, destacado de sua matriz, as atividades de prestação de serviços de consertos e calibração de medidores de Vazão, Densímetros, Transmissores de pressão e temperatura, Instalação. Montagem, reparos e manutenção industrial em geral e o comercio de equipamentos e sistemas de medição, controle elétrico, mecânicos e eletrônicos, partes e peças sobressalentes, nacionais. §2º - A filial Macaé-RJ, servirá como base de apoio da Matriz funcionando como simples escritório administrativo sem atividade econômica. Cláusula Terceira - Dos Endereços da Matriz e Filiais. A Sociedade tem sua sede e estabelecimento matriz na Avenida Coronel Luiz de Oliveira Sampaio nº195-Parte, Jardim Guanabara ,CEP 21.931.-010 Rio de Janeiro-RJ; a Filial Catu- BA ,constituída e estabelecida na Rua José Visco, s/n., Bairro Pioneiro, CEP 48.110.000, na Cidade de Catu Estado da Bahia e Filial Macaé-RJ constituída e estabelecida na Rua Franklin Delano Roosevelt nº 118, Sala 101, Partes 8, 9 e 10, Cidade de Macaé-RJ, CEP 27920-240, Estado de Rio de Janeiro, podendo ainda abrir novas filiais em qualquer ponto do território nacional. Clausula Quarta - Do Prazo da Sociedade. O prazo de duração da Sociedade é por tempo indeterminado. Cláusula Quinta - Do Capital Social e Respectiva Participação dos Socios. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, é no valor de R$ 1.842.225,00 (um milhão e oitocentos e quarenta e dois mil e duzentos e vinte e seis cinco) divididos em 1.842.225 (um milhão e oitocentos e quarenta e dois mil e duzentos e vinte e cinco) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada, com a seguinte participação e distribuição entre os sócios:\r\n\r\n% de\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nSócio\r\n\r\nParticipação\r\n\r\nde Quotas\r\n\r\nem R$ \r\n\r\nAdonhiram Oliveira de Freitas\r\n\r\n67,00%\r\n\r\n1.234.289\r\n\r\nR$ 1.234.289,00\r\n\r\nMatheus Fernandes Sá de Freitas\r\n\r\n25,00%\r\n\r\n460.556\r\n\r\nR$ 460.556,00\r\n\r\nJose Maria Tavares Fintelmam\r\n\r\n4,00%\r\n\r\n73.689\r\n\r\nR$ 73.689,00\r\n\r\nAlexandre Santana Ribeiro\r\n\r\n2,00%\r\n\r\n36.845\r\n\r\nR$ 36.845,00\r\n\r\nAmanda Sá Freitas Ribeiro\r\n\r\n1,00%\r\n\r\n18.423\r\n\r\nR$ 18.423,00\r\n\r\nJuliana de Freitas Raposo\r\n\r\n1,00%\r\n\r\n18.423\r\n\r\nR$ 18.423,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100%\r\n\r\n1.842.226\r\n\r\nR$ 1.842.225,00\r\n\r\n§ 1º. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. § 2º. As quotas representativas do capital são indivisíveis em relação à Sociedade; no caso de condomínio de quotas sociais, somente o condômino sócio poderá representar perante a Sociedade os demais condôminos para reclamar ou exigir direitos a elas inerentes. § 3º. Os condôminos de quotas indivisas respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização. § 4º. Nenhum sócio poderá ceder, total ou parcialmente, as suas quotas sem antes comunicar ao sócio majoritário, de forma escrita a intenção de cessão, o qual terá sempre a ordem de preferência para adquiri-las. § 5º. Na comunicação por escrito anteriormente mencionada, deverá constar o valor por quanto se pretende vender as quotas, condições e termos. O sócio majoritário terá 30(trinta) dias, após tomar ciência inequívoca da pretensão do proponente e das condições de cessão, para exercer o direito de preferência na aquisição das quotas oferecidas; ultrapassado este termo o proponente poderá fazer a proposta aos demais sócios que na ocasião constituírem a Sociedade, observada sempre a regra que a ordem de preferência recairá sempre sobre o que possuir maior número de quotas e assim sucessivamente. §6. A cessão de quotas, seja total ou parcial, a terceiros deverá cumulativamente, observar, a ordem de preferência prevista no parágrafo anterior e desde que não haja oposição. §7º. Destaca-se para a Filial de Catu, no Estado da Bahia, parte do capital social da Sociedade no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social. Cláusula Sexta - Do Aumento e Redução do Capital Social. O aumento ou mesmo redução do capital social, observará os seguintes preceitos. I- Será deliberado em reunião dos sócios quotistas, convocados especialmente com antecedência mínima de 15(quinze) dias com indicação de local e horário; II- Até 30(trinta) dias após a deliberação, terão os sócios a preferência para participar do aumento, na proporção das quotas de que sejam titulares; III- A deliberação do aumento poderá ser feita por aporte de dinheiro, bens e dinheiro e bens. O aumento com aporte de bens dependerá da aprovação por maioria absoluta de votos, independentemente de avaliação; IV- Aumento poderá ser feito também através do saldo da conta de lucros acumulados, após compensação de prejuízos acumulado; reserva de reavaliação ou ainda com o saldo da conta correção monetária do capital social acumulada; e V- Pode a Sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato social: (a) depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis e não havendo saldo na conta de lucros acumulados, reserva de correção monetária do capital e reserva de reavaliação do ativo; (b) devolução de capital por saída de sócio, sem cessão de quotas, por morte com o pagamento aos herdeiros e sucessores, ou por torna-se excessivo em relação ao objeto social da Sociedade. § Único- Tanto no aumento como na redução do capital social atos se terão como efetivados depois de aprovados em reunião dos sócios e devidamente averbados no Registro Público de Empresas Mercantis. Cláusula Sétima - Dos Administradores e Poderes da Administração. A administração e representação da Sociedade será exercida por todos os sócios, independentemente de caução, observadas as seguintes condições e limites: I- Fazer uso da denominação social de forma individual ou conjuntamente, em todos os negócios da Sociedade, dividindo entre si e reciprocamente a responsabilidade da gestão social, respeitadas as exceções previstas no contrato; II- Qualquer dos sócios poderá representar a Sociedade ativa e passivamente; judicial e extrajudicialmente perante todo e qualquer órgão público da administração direta da União, Estados e Municípios, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e terceiros pessoas físicas e jurídicas com quem venham contratar ou mesmo celebrar qualquer negócio jurídico observadas as exceções previstas no contrato; III- Qualquer dos sócios poderá representar a Sociedade nos bancos e quaisquer outros agentes financeiros, para proceder a abertura e fechamento de contas, retirada de talões de cheques, requerer saldos, assinar, sustar e endossar , dar e receber quitação, apôr aceites, endossos em títulos cambiais, notas promissórias, confissão de dívida, celebrar contratos com ou sem garantia real, em negócios únicos da Sociedade; não sendo permitido o uso da denominação em negócio estranho ao seu giro social , exceto quando comparecer todos os sócios com suas assinaturas; IV- Qualquer sócio poderá emitir e cancelar ordem de pagamento tudo exclusivamente para o bom desempenho da Sociedade, observadas as condições e exceções nos instrumentos previstos; V- Qualquer sócio poderá constituir procuradores ou advogados, para agir em nome da Sociedade, seja judicial e/ou extrajudicialmente, observados os poderes a serem outorgados no instrumento de mandato; e VI- Qualquer sócio isoladamente poderá representar a Sociedade perante pessoa jurídica seja de direito público ou privado, reconhecido para emissão e fornecimento de certificados digitais exigidos por autoridade fiscal federal, estadual e municipal; delegar poderes a mandatário por instrumento de procuração público e/ou particular para requerer, assinar, cumprir exigência, passar recibos e retirar qualquer tipo de certificado digital. §1º- O uso da denominação social é privativo dos sócios que em conjunto e isoladamente exercem a administração da Sociedade. § 2º- No caso de abuso ou exercício excessivo e irregular de direito, o sócio que der causa a danos à Sociedade e a terceiros responderá pessoal e isoladamente, ficando a Sociedade eximida de toda e qualquer responsabilidade pelos excessos do sócio infrator. §3º- Nenhum sócio poderá fazer uso da denominação empresarial em negócios estranhos aos seus objetivos sociais, quer sejam idênticos ou assemelhados a empréstimos pessoais, avais, endossos e fianças, abonos em qualquer documento que obrigue a Sociedade em negócios particulares estranhos ao seu giro, exceto naqueles que contiver a aposição da assinatura de todos os sócios. §4º- Qualquer transação de compra e venda de bens imóveis e moveis de valor acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a serem incorporados ou alienados do patrimônio da Sociedade, exigirá sempre o comparecimento e a assinatura do sócio Adonhiram Oliveira de Freitas para se tornarem validos; poderá esse mesmo sócio em nome da sociedade isoladamente firmar negócios acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), independente do comparecimento e assinatura dos demais sócios. §5º - A destituição dos administradores da Sociedade somente se opera pela aprovação de titulares de quotas que representem no mínimo a 2/3 do capital social integralizado. §6º - Os sócios administradores no exercício de suas funções poderão fazer uma retirada pró-labore mensal, a critério da assembleia dos quotistas, observadas as regras da legislação tributária e previdenciária. Os sócios administradores poderão desistir da retirada pró-labore, enquanto houver lucros acumulados disponíveis a serem pagos. §7º - Os administradores são obrigados a prestar contas justificadas de sua administração, apresentar o inventário anual, o balanço patrimonial e o resultado econômico das operações empresariais aos demais sócios, anualmente, até 31 de março do ano subsequente ao do exercício findo, em reunião previamente convocada exclusivamente para esta finalidade. §8º - A responsabilidade técnica da Sociedade perante o(s) CREA(s) será exclusiva do sócio engenheiro Jose Maria Tavares Fintelmam. §9º - A Sociedade opcionalmente assinando conjunta e isoladamente, poderá constituir procuradores com poderes limitados e circunstanciados unicamente para os casos e situações informados no próprio instrumento de procuração e inclusive para obtenção de “Certificado Digital”, dispensando o comparecimento pessoal ao ato dos sócios representando a Sociedade. §10º - A Sociedade poderá por deliberação dos sócios titulares da maioria de capital, havendo justa causa demitir o sócio minoritário e em seguida proceder a alteração contratual com a exclusão do sócio, cujos haveres serão levantados no prazo de 30 (trinta) dias para serem pagos em até 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, acrescidas de juros de 1% (um por cento). Cláusula Oitava - Das Deliberaçoes Sociais. As deliberações sociais serão tomadas em reuniões, que se realizarão no estabelecimento onde funciona a administração da Sociedade, sendo convocada pelo administrador-sócio majoritário, por meio de comunicação verbal, forma escrito inclusive por e-mail, fax, telegramas e todos outros meios legalmente permitidos. §1º. Serão objetos da deliberação dos sócios: I- Aprovação das contas da administração; II- Designação dos administradores, quando feita em ato separado; III- Exclusão de sócio da Sociedade por atos que ponha em risco a continuidade da empresa e de inegável gravidade; IV- Destituição dos administradores; V- Modo de sua remuneração, quando não estabelecida no contrato; VI- Modificação do contrato social; VII- Incorporação, fusão e a dissolução da Sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; VIII- Nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de suas contas; e IX- Demissão de sócio da Sociedade por justa causa, nos termos da lei civil. §2º - As deliberações sobre os negócios sociais serão tomadas no mínimo, a ¾ (três quartos) do capital social para os casos previstos nos incisos V e VI do art.1071 do Código Civil Brasileiro. §3º - Pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos demais casos previstos nos incisos II, III, IV e VII do artigo 1071 do Código Civil Brasileiro. §4º - Pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no Contrato Social, se este não exigir maioria mais elevada. Cláusula Nona - Da Elaboração de Inventário, Balanço Patrimonial e Balanço Econômico. Ao término de cada exercício social, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano calendário, proceder-se-á a elaboração do inventário, do balanço patrimonial e balanço econômico, cujos resultados terão o destino aqui estabelecido. §1º - Os sócios farão jus ao recebimento dos lucros apurados pela Sociedade no final de cada exercício, a partir do mês de abril do exercício seguinte, depois de compensados os prejuízos acumulados existentes e pendentes no balanço patrimonial. § 2º - Enquanto pendentes os prejuízos acumulados não haverá distribuição de lucros. §3º- Os prejuízos acumulados serão suportados pelos sócios na proporção de sua participação no capital social; os sócios poderão ainda, a qualquer tempo, independente de compensação com lucros futuros, absorver o prejuízo apresentado em balanço econômico fazendo aporte de capital correspondente. Cláusula Decima - Das Relações da Sociedade com Terceiros e Responsabilidade Pessoal dos Sócios. Nas relações ou formação de negócios jurídicos com terceiros, serão observadas as seguintes condições para que possam valer contra a Sociedade ou patrimônio individual dos sócios: I- A Sociedade adquire direito, assume obrigações e procede judicialmente, por meio dos administradores dentro e nos limites estabelecidos na conformidade da cláusula sexta e seus parágrafos, insertas neste Contrato Social; II- Na falta de bens societários suficientes para cobrir a dívida da Sociedade, os sócios respondem até o valor de suas quotas e sem qualquer solidariedade ativa ou passiva, exceto nos casos previstos em lei, como abuso e exercício irregular do direito; e III- Os herdeiros, o cônjuge de sócio falecido, o cônjuge separado judicialmente, não poderão exigir desde logo a parte que lhe couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a Sociedade. Cláusula Décima Primeira - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócio Minoritário. A resolução da Sociedade em relação a sócio minoritário, independentemente de sua anuência, ocorrerá quando: I- Após 30(trinta) dias de notificado não satisfizer as contribuições estabelecidas no contrato social nos termos da lei de regência; e II- Cometer atos que ponha em risco a continuidade, o renome e idoneidade da empresa; venham prejudicar ou impedir a execução seus objetivos sociais, incapacidade superveniente e outros assemelhados; fazer concorrência com a Sociedade ingressando em outra sociedade congênere. §1º - Averbado o destrato parcial da Sociedade, em relação ao sócio demitido, a Sociedade levantará um balanço especial até a data do registro no órgão competente e o patrimônio liquida apurado sendo positivo, ser-lhe-á devolvido proporcionalmente ao montante de suas quotas efetivamente realizadas e em 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, acrescidas de juros legais e atualizada monetariamente, caso o patrimônio líquido apurado for negativo o sócio demitido se obriga fazer o aporte de capital correspondente as sua participação, cujo valor passa ser um direito da Sociedade. §2º - O sócio rescindido continua a responder pelas obrigações sociais anteriores a sua saída até 2 (dois) anos depois de averbado o destrato parcial no órgão competente; §3º- O sócio remanescente, na falta de pluralidade de sócios, terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recompor a Sociedade, após agirá como liquidante para ultimar a liquidação total da sociedade nos termos da lei. Cláusula Décima Segunda - Da Morte do Sócio e Destino de Suas Quotas. No caso de falecimento de quaisquer dos sócios observar-se-ão as seguintes os procedimentos por parte da Sociedade: I- A sociedade não se dissolverá e nesse caso levantar-se-á um balanço especial e apurando-se os direitos do cujus liquidando-se as suas quotas cujo valor apurado será pago aos herdeiros e sucessores devidamente habilitados no inventário à disposição do juízo orfanológico em 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais; e II- A critério dos sócios remanescentes na época e por acordo com herdeiros e sucessores poderá o sócio falecido ser substituído regularmente por estes últimos ou mesmo serem cedidas suas quotas observadas as regras de ordem de preferência estabelecidas neste Contrato Social. § Único - Se com a morte de qualquer sócio a pluralidade legalmente exigida para a existência da sociedade deixar de ser atendida, o sócio remanescente no prazo de 180(cento e oitenta dias) deverá recompô-la, senão procederá à sua dissolução, agindo como liquidante nos termos da lei. Cláusula Decima Terceira - Da Dissolução da Sociedade. A Sociedade se dissolverá quando ocorrer qualquer dos seguintes eventos: I- Deliberação dos sócios por maioria absoluta de votos; II- Pluralidade de sócios uma vez esgotado o prazo previsto no §3º da clausula oitava deste contrato; e III- Decretação de sua falência. § Único - O sócio majoritário designado como administrador, no caso de dissolução da Sociedade, fica desde logo nomeado como seu liquidante; na sua falta assume a mesma função o sócio de maior capital e assim sucessivamente. Cláusula Décima Quarta - Da Eleição de Juízo Arbitral. A Sociedade resolve eleger e nomear juízo arbitral para dirimir todos e quaisquer conflitos de interesse oriundos da interpretação e execução das cláusulas do contrato social insculpidas neste instrumento, nos termos da lei regente e vigente neste país, ficando afastadas todas as outras formas de composição inclusive a judicial. E por estarem, assim, justos e acordados, assinam o presente instrumento em vias eletrônicas de igual teor e forma. Rio de Janeiro - RJ, 01 de novembro de 2025. Sócios: Adonhiram Oliveira de Freitas; Matheus Fernandes Sá de Freitas; Jose Maria Tavares Fintelmam; Alexandre Santana Ribeiro; Amanda Sá Freitas Ribeiro, p.p. Adonhiram de Oliveira de Freitas; Juliana de Freitas Raposo, p.p. Adonhiram de Oliveira de Freitas. JUCERJA nº 00007337037 em 02/12/2025, Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2702545"
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                            "ASSOCIAÇÃO DE VETERANOS E ARTILHEIROS \r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Associação de Veteranos e Artilheiros ( AVART ), situada na Rua: Lessa de Mendonça - 316 / 101 - Bairro: Rocha - São Gonçalo - Rio de Janeiro, convoca os seus associados para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 21 de dezembro de 2025, para deliberação das seguintes ordens do dia: 1) Aprovação do estatuto, 2) Eleição para Gestão 2026 a 2028 e 3) Assuntos Gerais, com 1ª convocação ás 19:00h e a 2ª convocação ás 19:30min.\r\n\r\nId: 2702809"
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                            "LITOGRAFIA VALENÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.712.119/0004-65\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA LITOGRAFIA VALENÇA LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/08/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período maio/2024 a maio/2025, para realizar a atividade de litografia, aplicação de verniz, esmalte, tinta para fabricação de embalagens (latas, tampas e fundos) diversos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 288 - Floriano, no município de Barra Mansa no período de 01/12/2025 à 02/01/2026 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-E-07/501567/2009).\r\n\r\nId: 2696554"
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                            "SETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.CNPJ n° 40.159.253/0001-27 / NIRE n° 33.202.367.719\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nA SETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ sob o n° 40.159.253/0001-27 e NIRE sob o n° 33.202.367.719, com sede estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Francisco Bicalho, 1, sala 17 parte, CEP 20.220-310, convoca seus sócios para a Reunião em caráter Extraordinária de Sócios, a ser realizada no dia 25/12/25, às 10 h. no local da sede, para deliberar sobre os seguintes assuntos: 1) Apreciação e aprovação, na forma da Lei 15.270/25, das destinações de lucros acumulados registrados contabilmente na data de 30.11.2025, bem como ratificar os lucros pagos durantes o ano de 2025; e 2) Outros assuntos a serem tratados. Rio de Janeiro (RJ), 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\nADEMIR CUNHA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2702782"
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                            "ATTENTO SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ 55.428.802/0001-99\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios\r\n\r\nEdital: 01/2025: Ficam convocados todos os 56 (cinquenta e seis) sócios da ATTENTO SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2025, às 11h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 11h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Iracema Soares Pereira Junqueira, 85, Sala 314, Lote 42, Centro, Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.210-260, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Nova Iguaçu - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702554"
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                            "OBSTARE SAQUAREMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 48.076.804/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios\r\n\r\nEdital: 01/2025: Ficam convocados todos os 43 (quarenta e três) sócios da OBSTARE SAQUAREMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 30 de dezembro de 2025, às 11h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 11h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Professor Souza, n. 22, Bloco D, Sala 203, Bacaxá (Bacaxá), Saquarema - RJ, CEP: 28.994-750, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Saquarema - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702579"
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                            "CAPIVARI SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 59.270.335/0001-72\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios \r\n\r\nEdital: 01/2025: Ficam convocados todos os 21 (vinte e um) sócios da CAPIVARI SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 30 de dezembro de 2025, às 14h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 14h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rod. Amaral Peixoto, 97, Quadra 02, Lote 06, Vila Campo Alegre, Casimiro de Abreu - RJ, CEP: 28.880-000, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Casimiro de Abreu - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702575"
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                        "2702583": [
                            "V - Convocação",
                            "IPUCA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 59.270.396/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios\r\n\r\nEdital: 01/2025: Ficam convocados todos os 35 (trinta e cinco) sócios da IPUCA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 30 de dezembro de 2025, às 15h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 15h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rod. Amaral Peixoto, 97, Quadra 02, Lote 06, Vila Campo Alegre, Casimiro de Abreu - RJ, CEP: 28.880-000, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Casimiro de Abreu - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702583"
                        ],
                        "2702576": [
                            "V - Convocação",
                            "SAQUAR SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 44.702.584/0001-12\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios\r\n\r\nEdital: 01/2025: Ficam convocados todos os 42 (quarenta e dois) sócios da SAQUAR SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 30 de dezembro de 2025, às 12h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 12h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Professor Souza, n. 22, Bloco D, Sala 203, Bacaxá (Bacaxá), Saquarema - RJ, CEP: 28.994-750, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Saquarema - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702576"
                        ],
                        "2702582": [
                            "V - Convocação",
                            "SCUTARI SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 44.702.309/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios \r\n\r\nEdital: 02/2025: Ficam convocados todos os 65 (sessenta e cinco) sócios da SCUTARI SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 30 de dezembro de 2025, às 13h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 13h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Professor Souza, n. 22, Bloco D, Sala 203, Bacaxá (Bacaxá), Saquarema - RJ, CEP: 28.994-750, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Saquarema - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702582"
                        ],
                        "2702546": [
                            "V - Convocação",
                            "ARZTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ 54.422.617/0001-24\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios \r\n\r\nEdital: 01/2025: Ficam convocados todos os 51 (cinquenta e um) sócios da ARZTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2025, às 09h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 9h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Iracema Soares Pereira Junqueira, 85, Sala 314, Lote 42, Centro, Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.210-260, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Nova Iguaçu - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702546"
                        ],
                        "2702574": [
                            "V - Convocação",
                            "CURATIO LAGOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 47.496.680/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios \r\n\r\nEdital: 01/2025: Ficam convocados todos os 48 (quarenta e oito) sócios da CURATIO LAGOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 30 de dezembro de 2025, às 10h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 10h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Professor Souza, n. 22, Bloco D, Sala 203, Bacaxá (Bacaxá), Saquarema - RJ, CEP: 28.994-750, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Saquarema - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702574"
                        ],
                        "2702572": [
                            "V - Convocação",
                            "ACCURADIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 47.500.040/0001-66\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios \r\n\r\nEdital: 01/2025: Ficam convocados todos os 22 (vinte e dois) sócios da ACCURADIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 30 de dezembro de 2025, às 09h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 09h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Professor Souza, nº 22, bloco D, sala 203, Bacaxá (Bacaxá), Saquarema - RJ, CEP: 28.994-750, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Saquarema - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702572"
                        ],
                        "2702474": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.554.114/0001-32 - NIRE 33.2.0022121-1\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios quotistas da AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA a reunirem-se em reunião de sócios, a realizar-se no dia 29/12/2025, às 10h00min na sede social da Sociedade, situada na Avenida de Santa Cruz, nº 12.375, Senador Vasconcelos, Rio de Janeiro/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) alteração do contrato social da Sociedade, para prever a possibilidade de levantamento de balanço semestral, ou em períodos menores, e a possibilidade de declaração, por deliberação dos administradores, de dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, ou ainda de reservas de lucros; (2) declaração da distribuição de dividendos, à conta de lucros apurados no curso do exercício e/ou à conta de reservas de lucros acumulados de exercícios anteriores; (3) aumento do capital social, mediante a capitalização de lucros e/ou de reservas não utilizados para distribuição de dividendos, com a correspondente alteração do contrato social da Sociedade; e (4) outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro - RJ, 18 de dezembro de 2025. MILTON BATISTA AMADO - Administrador.\r\n\r\nId: 2702474"
                        ],
                        "2702477": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.273.079/0001-83 - NIRE 33.2.0026331-2\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios quotistas da EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA. a reunirem-se em reunião de sócios, a realizar-se no dia 29/12/2025, às 11h00min na sede social da Sociedade, situada na Avenida Martin Luther King Jr., nº 3700 - Engenho da Rainha - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20766-730, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) alteração do contrato social da Sociedade, para prever a possibilidade de levantamento de balanço semestral, ou em períodos menores, e a possibilidade de declaração, por deliberação dos administradores, de dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, ou ainda de reservas de lucros; (2) declaração da distribuição de dividendos, à conta de lucros apurados no curso do exercício e/ou à conta de reservas de lucros acumulados de exercícios anteriores; (3) aumento do capital social, mediante a capitalização de lucros e/ou de reservas não utilizados para distribuição de dividendos, com a correspondente alteração do contrato social da Sociedade; e (4) outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro - RJ, 18 de dezembro de 2025. ANTÔNIO PÁDUA ARANTES - Administrador.\r\n\r\nId: 2702477"
                        ],
                        "2702471": [
                            "V - Convocação",
                            "JFAM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. nº 20.301.887/0001-65 - NIRE 33.2.0974885-8\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios quotistas da JFAM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a reunirem-se em reunião de sócios, a realizar-se no dia 29/12/2025, às 08h00min na sede social da Sociedade, situada na Avenida Getúlio de Moura, 668, parte, Centro, Mesquita - RJ - CEP 26550-070, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) alteração do contrato social da Sociedade, para prever a possibilidade de levantamento de balanço semestral, ou em períodos menores, e a possibilidade de declaração, por deliberação dos administradores, de dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, ou ainda de reservas de lucros; (2) declaração da distribuição de dividendos, à conta de lucros apurados no curso do exercício e/ou à conta de reservas de lucros acumulados de exercícios anteriores; (3) aumento do capital social, mediante a capitalização de lucros e/ou de reservas não utilizados para distribuição de dividendos, com a correspondente alteração do contrato social da Sociedade; (4) eleição de um novo administrador; e (5) outros assuntos de interesse da Sociedade. Mesquita - RJ, 18 de dezembro de 2025. MILTON BATISTA AMADO - Administrador.\r\n\r\nId: 2702471"
                        ],
                        "2702614": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSISTENZA SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA. \r\n\r\nCNPJ 53.308.365/0001-44\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios \r\n\r\nEdital: 01/2025: Ficam convocados todos os 55 (cinquenta e cinco) sócios da ASSISTENZA SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2025, às 10h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 10h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Iracema Soares Pereira Junqueira, 85, Sala 314, Lote 42, Centro, Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.210-260, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Nova Iguaçu - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702614"
                        ],
                        "2702573": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0704/25\r\n\r\n50.971.478/0001-37\r\n\r\n2005.99.00\r\n\r\nFI_0705/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0706/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0707/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0708/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3401.30.00\r\n\r\nFI_0709/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0710/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0711/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0712/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.10\r\n\r\nFI_0713/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3304.99.90\r\n\r\nFI_0714/25\r\n\r\n19.178.941/0002-29\r\n\r\n7326.19.00\r\n\r\nFI_0715/25\r\n\r\n19.178.941/0002-29\r\n\r\n8462.26.00\r\n\r\nFI_0716/25\r\n\r\n27.770.873/0001-30\r\n\r\n8414.80.41\r\n\r\nFI_0717/25\r\n\r\n27.770.873/0001-30\r\n\r\n8419.39.90\r\n\r\nFI_0718/25\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n9026.90.90\r\n\r\nFI_0719/25\r\n\r\n31.076.938/0004-62\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nMarina Pereira Tostes - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2702573"
                        ],
                        "2702569": [
                            "V - Convocação",
                            "MEDICINALE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 53.308.344/0001-29 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios \r\n\r\nEdital: 01/2025: Ficam convocados todos os 46 (quarenta e seis) sócios da MEDICINALE SERVICOS MEDICOS LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2025, às 13h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 13h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Iracema Soares Pereira Junqueira, 85, Sala 314, Lote 42, Centro, Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.210-260, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Nova Iguaçu - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702569"
                        ],
                        "2702571": [
                            "V - Convocação",
                            "HILFE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 54.482.121/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios \r\n\r\nEdital: 01/2025: Ficam convocados todos os 57 (cinquenta e sete) sócios da HILFE SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2025, às 12h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 12h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Iracema Soares Pereira Junqueira, 85, Sala 314, Lote 42, Centro, Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.210-260, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Nova Iguaçu - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702571"
                        ],
                        "2702558": [
                            "V - Convocação",
                            "MEDNI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 56.419.738/0001-42 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios \r\n\r\nEdital: 01/2025: Ficam convocados todos os 51 (cinquenta e um) sócios da MEDNI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2025, às 14h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 14h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Iracema Soares Pereira Junqueira, 85, Sala 314, Lote 42, Centro, Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.210-260, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Nova Iguaçu - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702558"
                        ],
                        "2702563": [
                            "V - Convocação",
                            "MEDIZIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 56.691.052/0001-06 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios \r\n\r\nEdital: 01/2025: Ficam convocados todos os 53 (cinquenta e três) sócios da MEDIZIN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2025, às 15h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 15h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Iracema Soares Pereira Junqueira, 85, Sala 314, Lote 42, Centro, Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.210-260, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Nova Iguaçu - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702563"
                        ],
                        "2702566": [
                            "V - Convocação",
                            "SOUCIER SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 54.482.180/0001-14 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios \r\n\r\nEdital: 01/2025: Ficam convocados todos os 51 (cinquenta e um) sócios da SOUCIER SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2025, às 17h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 17h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Iracema Soares Pereira Junqueira, 85, Sala 314, Lote 42, Centro, Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.210-260, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Nova Iguaçu - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702566"
                        ],
                        "2702567": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPPORTO SERVICOS EM SAUDE LTDA \r\n\r\nCNPJ: 53.308.364/0001-08 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Reunião de sócios \r\n\r\nEdital: 01/2025: Ficam convocados todos os 33 (trinta e três) sócios da SUPPORTO SERVICOS EM SAUDE LTDA para a reunião de sócios, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2025, às 16h em 1ª convocação com a presença de sócios que representem no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social, e às 16h15min em 2ª convocação com qualquer número, na sede da sociedade, situada na Rua Iracema Soares Pereira Junqueira, 85, Sala 314, Lote 42, Centro, Nova Iguaçu - RJ, CEP: 26.210-260, com a seguinte pauta: a) Análise e aprovação do resultado do exercício apurado até 30/11/2025; b) Deliberação sobre a distribuição de lucros acumulados até 30/11/2025, nos anos de 2026, 2027 e 2028, conforme Lei 15270/2025. Nova Iguaçu - RJ, 19 de dezembro de 2025. Adriano Argones Martins, Administrador não sócio\r\n\r\nId: 2702567"
                        ],
                        "2702765": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 027/25\r\n\r\nId: 2702765"
                        ],
                        "2702830": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n21062/2025-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n21063/2025-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.51.00\r\n\r\n21064/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\n21065/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8431.39.00\r\n\r\n21066/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n21067/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.20.00\r\n\r\n21068/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n21069/2025-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n21070/2025-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.90\r\n\r\n21071/2025-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.90\r\n\r\n21072/2025-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\n21073/2025-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2002.90.90\r\n\r\n21074/2025-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n21075/2025-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n21076/2025-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.51.00\r\n\r\n21077/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n21078/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n21079/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n21080/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n21081/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n21082/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n21083/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n21084/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\n21085/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.80.90\r\n\r\n21086/2025-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n21087/2025-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3901.30.90\r\n\r\n21088/2025-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3901.30.90\r\n\r\n21089/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8311.10.00\r\n\r\n21090/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2702830"
                        ],
                        "2702547": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOSTRA GLOBAL LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.475.171/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOSTRA GLOBAL LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA - CNPJ 04.475.171/0001-28, torna pública que recebeu da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal - SMMAPA-DC a LICENÇA DE OPERAÇÃO de nº 119/2025, emitida em 19 de Novembro de 2025. Esta licença é válida até 19 de Novembro de 2030. Autoriza a empresa para a atividade de Operação para base operacional de coleta, armazenamento, tratamento e disposição de resíduos oleosos, com dois tanques com óleo tipo BPF armazenado, com capacidade 250m3 cada, totalizando 500m3, com A.T.C de 65,07 m², localizada na Rua Souza Dantas, nº 80, Quadra 23 B, Lote 14, 3º Loteamento das Chácaras Rio-Petrópolis, Bairro Figueira, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nId: 2702547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2702416": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ: 28.717.346/0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, CNPJ: 28.717.346/0001-24, Censo Escolar 33166269, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos, Ensino Médio - Ano 2005, 30/Junho: Gabriela Marciano da Silva. Ano 2006, 22/Dezembro: Thiago Teodoro. Curso Ensino Médio - Ano 2005, 23/Dezembro: Taís Araujo Gomes. Secretária Escolar: Aline dos Santos Rodrigues, designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Diretora: Rita Paula Gomes de Souza, designada no Processo nº E-03/008/5896/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 \r\n\r\ne Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nId: 2702416"
                    ],
                    "2699249": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOMEC - SISTEMA DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do SOMEC - SISTEMA DE ENSINO, mantenedora Colégio Castro e Silva Ltda, CNPJ 02.107.740/0001-57, sito a Rua Guarujá nº 30/30A, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33137315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3178/2006, no ANO LETIVO DE 2014/1ºSEMESTRE: Camila Rezende Mateus, Matrícula 4496; Maristela Patricia Gomes Silva Caetano, Matrícula 4431; no ANO LETIVO DE 2014/2ºSEMESTRE: Julio Cesar da Silva, Matrícula 4650; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3178/2006, no ANO LETIVO DE 2011/1ºSEMESTRE: Aron da Costa Caldeira, Matrícula 2728; Beatriz da Silva Santos, matrícula 1333; no ANO LETIVO DE 2011/2ºSEMESTRE: Graciele Ferreira Rocha de Azevedo, Matrícula 2814; no ANO LETIVO DE 2013/1ºSEMESTRE: Gabriella Yasmim Neto Tetéo, Matrícula 4206; Marcos Paulo Araujo Vieira, Matrícula 3039; Maria Carolina Viana Azevedo, Matrícula 2315; Ubirajara da Conceição Teixeira, Matrícula 2071; Virginia Hossanha de Oliveira Costa, Matrícula 4426; no ANO LETIVO DE 2013/2ºSEMESTRE: Anderson dos Santos Magano, Matrícula 4354; Edmilson Oliveira da Silva, Matrícula 4470; Fernanda Alves de Oliveira, Matrícula 4396; Gabriella de Araujo da Silva, Matrícula 4358; Juliene de Paiva Goulart de Andrade, Matrícula 4442; Sabrina de Oliveira Jordão, Matricula 4271; Silvio Renato Medeiros Rosa, Matrícula 2028; Wallace Silva de Oliveira, Matrícula 4259; no ANO LETIVO DE 2014/2ºSEMESTRE: Francielle Alves de Souza Lima, Matrícula 4455; Wescley Ferreira de Alencar, Matrícula 4740; no ANO LETIVO DE 2015/2ºSEMESTRE: Camila Rezende Mateus, Matrícula 4496; Fernanda Gomes Carneiro Pereira, Matrícula 4966; Karina Rangel da Silva, Matrícula 4855; Maristela Patricia Gomes Caetano; no ANO LETIVO DE 2016/1ºSEMESTRE: Julio Cesar da Silva, Matrícula 4650. Secretária Escolar: Nilza Sales Trancozo, designada através do Processo E-03/008/102870/2018. Diretora: Maria Cristina Barroco Serrano de Castro, designada através do Processo E-03/008/3411/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7 e Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. 4428422-5.\r\n\r\nId: 2699249"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2702443": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTOS VAHLIS\r\n\r\nCNPJ 29.102.761/0001-36\r\n\r\nR. Senador Dantas 117/ 218 Centro/RJ Cep 20031-911\r\n\r\nConvocação: Na qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício Santos Vahlis, convoco os condôminos à Assembleia Geral Ordinária cumulativamente com Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 15/01/2026 às 17:30hs, em 1ª convocação, ou na falta de número legal, às 18:00hs, em 2ª e última convocação, com qualquer número, na Sala de Reuniões, no 22º pavimento do Edifício, a fim de deliberar sobre: a) Aprovação das contas do período de 01/01 a 31/12/2025; b) Previsão orçamentária para o exercício de 2026; c) Aprovação: c.1. Da Contratação de sistema para o controle permanente do acesso do prédio. c.2. Da substituição da central de telefonia por outra mais moderna. c.3. Da restauração/pintura das fachadas internas e externas com recursos próprios; c.4. Da autorização para aluguel por temporada para uso unifamiliar ou com um único responsável registrado. c.5. Da proibição do aluguel de leito por temporada, tipo hostel, por impossibilidade de definição de responsabilidade. c.6. Das multas aplicadas durante a AGO/AGE por conduta antissocial. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida. De acordo com a Convenção do Condomínio somente poderão participar das Assembleias os condôminos, ou seus representantes, que estejam quites com suas obrigações condominiais. RJ, 19/12/2025. Eros Pedrozo - Síndico\r\n\r\nId: 2702443"
                        ],
                        "2701300": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DO MERCADO 17\r\n\r\nCNPJ - 01.290.322/0001-85\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada, no dia 15 de janeiro de 2026, em primeira convocação, às 14,30 hs. ou em segunda convocação, às 15 hs. desse mesmo dia, na Rua do Mercado 11, 23º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2025; b) orçamento para o exercício de 2026; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 2701300"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2702531": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES\r\n\r\nLeiloeira Pública Oficial - Matrícula 165 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Niterói, Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS, torna pública a realização do leilão presencial e online denominado OPAT NIT-01.2026 de veículos classificados como conservados e sucatas, no dia 15/01/2026 às 10:00h, no auditório situado na Avenida Central Ewerton Xavier, Quadra D, Lote 23, Serra Grande, Niterói - RJ, 24.342-702. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405\r\n\r\nId: 2702531"
                        ],
                        "2702494": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 04/2026; Leilão: APLBP02-26. Data: 15 de JANEIRO de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Geilson Almeida, matrícula 287 da JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2702494"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2702510": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS\r\n\r\nTRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nCNPJ SOB O N° 31.153.588/0001-47\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ELEITORES\r\n\r\nO Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, com sede na Rua Irmãos D'Angelo, nº 86, sl 03, Centro, Petrópolis/RJ, inscrito no CNPJ nº 31.153.588/0001-47, através de seu Presidente, CONFORME CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO através do edital publicado em 07 (sete) de outubro de 2025, no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, página 02, e demais órgãos, bem como em cumprimento ao Estatuto da Entidade devidamente registrado em 28 de outubro de 2022 e ao artigo 4º, alínea “g', do regulamento geral das eleições 2026, por determinação da Comissão Eleitoral 2026, através da Federação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 00.552.472/0001-57, cujos representantes Marco Antônio Correa da Silva, Presidente da Federação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Rio de Janeiro e Secretário Geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Eduardo Chamarelli Correia Iaspeck, Diretor Financeiro da Federação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Rio de Janeiro e Diretor de Serviço Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e Sandra Rodrigues da Silva, Secretária Geral da Federação dos Servidores Públicos Municipais no Estado do Rio de Janeiro e Diretora Financeira da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, têm a finalidade de resguardar o cumprimento do Estatuto da Entidade, do Regulamento Geral das Eleições, bem como garantidores do artigo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, PELO PRESENTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ELEITORES, faz saber aos sindicalizados que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que foi instituída 01 (uma) Mesa Coletora que funcionará nos seguintes dias, horários e local: A mesa coletora única será fixada na sede da entidade, sito à Rua Irmãos D'Angelo, nº 86, sl 03, Centro, Petrópolis/RJ, nos dias 07 (sete) quarta-feira, 08 (oito) quinta-feira, 09 (nove) sexta-feira, 10 (dez) sábado e 11 (onze) domingo, do mês de janeiro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), COM HORÁRIOS DE VOTAÇÃO DAS 09:00 HORAS ÀS 18:00 HORAS, que recolherá votos de todos os sindicalizados lotados no 0001 - INPAS - Inst. Previdência dos Serv. Públicos de Petrópolis - Inativos - CNPJ nº 31.157.589/0001-60 - 540 sindicalizados votantes, 0002 -Prefeitura Municipal de Petrópolis - Administração Direta - CNPJ nº 29.138.344/0001-43 - 162 sindicalizados votantes, 0003 - Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis - CNPJ nº 29.138.344/0010-34 - 112 sindicalizados votantes, 0004 - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - CNPJ nº 29.159.985/0001-84 - 84 sindicalizados votantes, com listagem completa, SENDO UM TOTAL DE 898 SINDICALIZADOS VOTANTES. Os eleitores deverão comparecer munidos de documento de identificação oficial com foto e CPF, bem como cópia do contracheque atualizado. A data da posse da nova diretoria executiva, conselho fiscal e conselho sindicatal será no dia 01º (primeiro) do mês de maio do ano de 2026, conforme a última alteração estatutária registrada em cartório. Petrópolis, 18 (dezoito) do mês de dezembro do ano de 2025. Carlos Freitag de Lima, Presidente do Sindicato.\r\n\r\nId: 2702510"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2702739": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PUBLICO Nº 009/2025\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS (PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA). Início do recebimento das propostas: 19/12/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 19/01/2026 às 09h00 - Abertura e Início do chamamento: 19/01/2026 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails subsecretarialicitacaobm@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nMaria de Fatima Lima da Silva\r\n\r\nSecretária de Habitação\r\n\r\nId: 2702739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2702736": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90004/2026\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0005.000112/2025-87\r\n\r\nOBJETO: \"IMPLANTAÇÃO DE SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES ESCOLARES (E EM UNIDADES DE SAÚDE) DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\" \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: Bolsa Nacional de Compras (BNC)\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 12/01/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2702736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2702358": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 011/SEMUG/2025 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nUASG:928417\r\n\r\nPROCESSO: JPR-010125/000152/2025\r\n\r\nREQUISITANTE: JPR-010104/000065/2025\r\n\r\nDOCUMENTO SEI N.º: 00104336\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/01/2026\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NESTE TERMO PARA ATENDER AS DEMANDAS DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site “https://pncp.gov.br//”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nCAIQUE PEREIRA RIBEIRO \r\n\r\nPREGOEIRO \r\n\r\nId: 2702358"
                        ],
                        "2702359": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 012/SEMUG/2025\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nUASG:928417\r\n\r\nPROCESSO: JPR-010103/000036/2025 \r\n\r\nPROCESSO SEI N.º 00104331\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 22/01/2026\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO E FERRAMENTAS PARA ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO\r\n\r\nComunicamos que a sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de formaeletrônica, exclusivamente pelo Portal do Compras.gov, acessível através do site “https://pncp.gov.br//”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nCAIQUE PEREIRA RIBEIRO \r\n\r\nPREGOEIRO \r\n\r\nId: 2702359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2702342": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 046/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 8266/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS ÁREAS MÉDICAS E MULTIPROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital, será adiado por “SINE DIE”. \r\n\r\nMangaratiba, 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2702342"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2702164": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 402/2025 - Objeto: Serviço de diárias em UTI, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/005032/2025. Data/Hora 28/01/2026 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2702164"
                        ],
                        "2702259": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Concorrência Eletrônica nº 4/2026 - Objeto: Construção do Centro especializado de Reabilitação - Distrito de Engenheiro Passos, conforme edital. P. A. n°: 10.136/2025. Data/Hora 10/02/2026 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2702259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2702733": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS AVISO DE RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2025 \r\n\r\nO Presidente da Comissão de Seleção, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados o resultado final da seleção das propostas apresentadas pelas organizações, foi considerada habilitada e vencedora a organização: Inova - Agência de Desenvolvimento e Inovação Brasileira. Objeto: Chamamento Público para selecionar Organização da Sociedade Civil com reconhecida expertise e capacidade técnica para a execução de atividades e programas voltados à implantação, estruturação e operacionalização do Parque Tecnológico de Saquarema, iniciativa estratégica do município voltada à diversificação da matriz econômica local, ao fortalecimento da cultura empreendedora e à promoção de um ecossistema inovador que integre academia, setor produtivo e sociedade civil, conforme processo administrativo nº 5.735/2025. Saquarema, 18 de dezembro de 2025. Vinicius Jose de Almeida de Freitas - Presidente.\r\n\r\nId: 2702733"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2702946": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.062 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA DO MAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Economia do Mar”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n16 - Dia Estadual da Economia do Mar. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual da Economia do Mar tem como objetivo promover a conscientização, a valorização e a difusão das atividades econômicas relacionadas ao mar, bem como destacar a importância dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Nesse dia, poderão ser promovidas atividades, palestras, seminários, workshops, exposições e demais eventos, que visem à disseminação do conhecimento sobre a Economia do Mar, abrangendo áreas como pesca, aquicultura, biotecnologia marinha, turismo costeiro, indústria naval, energia eólica offshore, entre outras.\r\n\r\nArt. 5º - As escolas da rede estadual de ensino poderão promover ações educativas voltadas à conscientização sobre a importância dos ecossistemas marinhos e da economia do mar, integrando o tema às atividades curriculares.\r\n\r\nArt. 6º - Poderá o Poder Executivo promover campanhas de divulgação e sensibilização da população acerca do “Dia Estadual da Economia do Mar” e de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2030-A/2023\r\n\r\nAutoria da Deputada: Célia Jordão.\r\n\r\nId: 2702946"
                    ],
                    "2702947": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.063 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “BUTECO DO PORTUGA”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio imaterial, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro o “Buteco do Portuga”, localizado no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2132/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlinhos BNH e Marina do MST\r\n\r\nId: 2702947"
                    ],
                    "2702948": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.064 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O DESFILE DE CARNAVAL DA MARQUÊS DE SAPUCAÍ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio imaterial histórico, cultural, artístico e humanístico do Estado do Rio de Janeiro o Desfile de Carnaval das Escolas de Samba da Marquês de Sapucaí.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5219/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nId: 2702948"
                    ],
                    "2702949": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.065 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA A CIDADE DE VALENÇA COMO A CAPITAL DO QUEIJO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a cidade de Valença como a Capital do Queijo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2001-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Correa.\r\n\r\nId: 2702949"
                    ],
                    "2702950": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.066 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose nas unidades de saúde situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Causada pelo fungo Sporothrix Schenckii, a esporotricose é uma micose que pode afetar animais e humanos.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha deverá orientar sobre a doença e o tratamento específico.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de saúde, assim como o conteúdo da campanha ficarão a cargo e critério dos órgãos estaduais atinentes à matéria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4277-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2702950"
                    ],
                    "2702951": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.067 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção à esporotricose nas unidades de saúde situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Causada pelo fungo Sporothrix Schenckii, a esporotricose é uma micose que pode afetar animais e humanos.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha deverá orientar sobre a doença e o tratamento específico.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos de saúde, assim como o conteúdo da campanha ficarão a cargo e critério dos órgãos estaduais atinentes à matéria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4277-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2702951"
                    ],
                    "2702952": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.068 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre as causas, sintomas, formas de prevenção e tratamentos.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:\r\n\r\nI - divulgação das causas mais comuns da alergia alimentar em animais domésticos, como a presença de aditivos, conservantes e outras substâncias químicas em rações industrializadas;\r\n\r\nII - publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como coceira, vermelhidão, descamação na pele, com lesões provocadas pelas unhas do animal, diarreia e vômito;\r\n\r\nIII - disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por médico veterinário;\r\n\r\nIV - incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a oferta de ração de boa qualidade aos animais, não dar banhos em excesso, disponibilizar comedouro de alumínio, entre outras.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha de conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos poderá contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de profilaxia e tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá promover ações de divulgação, além de disponibilizar materiais informativos em unidades de saúde, pet shops, Upa Veterinária e escolas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3948/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2702952"
                    ],
                    "2702953": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.069 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRORREFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulho, situadas em logradouros públicos, no âmbito Estado do Rio de Janeiro, deverão dispor de sinalização luminosa retrorrefletiva e conter o nome e o número do telefone da empresa proprietária ou responsável, bem como cones balizadores, quando necessário, de modo a permitir sua rápida visualização a pelo menos 50 (cinquenta) metros de distância.\r\n\r\nParágrafo Único - A sinalização luminosa refletiva deverá seguir o padrão estabelecido pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), com a utilização de adesivos ou inscrições à tinta fosforescente em tamanho e medidas proporcionais à caçamba coletora de entulho, preferencialmente em toda a extensão do equipamento, alertando, assim, previamente, o perigo que aquele equipamento estacionado possa causar aos condutores e pedestres, sobretudo no período noturno.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto desta lei acarretará, ao estabelecimento infrator, multa a ser estipulada pelo Poder Executivo, que deverá ser aplicada progressivamente nos casos de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Para efeito desta lei, as empresas que operam no ramo terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regularizar a situação, a contar da data da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6330-A/2022\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\n\r\nId: 2702953"
                    ],
                    "2702954": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.070 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DE PÂNICO” PARA TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades de saúde, pública, particular ou conveniada, deverão implantar o dispositivo de segurança, denominado “botão do pânico”, para que todos os profissionais que atuam nas unidades de saúde possam acionar o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), em caso de violência ou ameaça de violência durante o exercício de sua profissão.\r\n\r\nArt. 2º - Por profissionais que atuam nas unidades de saúde compreende-se:\r\n\r\nI - médicos;\r\n\r\nII - enfermeiros;\r\n\r\nIII - técnicos de enfermagem;\r\n\r\nIV - auxiliares de enfermagem;\r\n\r\nV - vigias;\r\n\r\nVI - demais profissionais desses estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se “violência contra todos os profissionais que atuem nas unidades de saúde” qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano psicológico ou psiquiátrico, ou dano patrimonial, incluindo-se, ainda, a ameaça à sua integridade física ou patrimonial.\r\n\r\nArt. 4º - O “botão do pânico” ou dispositivo similar consistirá em dispositivo eletrônico de segurança preventiva, devendo possuir tecnologia em constante atualização.\r\n\r\n§ 1º - No momento em que o “botão de pânico” for acionado, um chamado deverá ser enviado diretamente ao Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), que encaminhará a viatura mais próxima para a cobertura da ocorrência.\r\n\r\n§ 2º - O dispositivo deverá enviar a localização exata da ocorrência.\r\n\r\n§ 3º - Deverá, também, ser instalado dispositivo que acione a sala da segurança, para chamar a atenção sobre a possibilidade de ocorrência de ato de violência no local.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a partir do orçamento anual destinado à Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1975-A/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Guilherme Delaroli.\r\n\r\nId: 2702954"
                    ],
                    "2702955": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 423\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de novembro de 2025, do Ofício nº 1239-M, de 26 de novembro de 2025, Projeto de Lei n.º 1245-A de 2015, de autoria do Deputado Carlos Minc que, “DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, EM FEIRAS, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1245-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, EM FEIRAS, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende proibir a comercialização e doação de animais de estimação e exóticos de pequeno e médio porte em eventos que não tenham essa finalidade específica, impondo ainda a realização de vistoria prévia, condicionamento da emissão de alvarás e licenças e aplicação de penalidades administrativas.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a tutela do bem-estar animal e sua proteção.\r\n\r\nEntretanto, a proposta infringe os limites da competência legislativa dos Municípios estabelecida pelo art. 30, I da Constituição Federal e art. 358, I da Constituição do Estado, na medida que cabe a estes entes disporem sobre assuntos de interesse local. \r\n\r\nAo pretender determinar as condições para a emissão de licenças municipais, bem como a fiscalização das condições de uso do solo e de instalações no espaço urbano, e ainda a aplicação de penalidades administrativas, a proposta invade a autonomia administrativa e legislativa dos Municípios (Princípio da Predominância do Interesse).\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que, ao tencionar tratar de matéria afeta a outro ente federado, a medida acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando o Pacto Federativo, preceituado no art. 1º da Constituição da República.\r\n\r\nDe tal forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2702955"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2702964": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.060 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/017360/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO \r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM \r\n\r\nCOMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n50944720\r\n\r\nSupervisor\r\n\r\nCC-11\r\n\r\n08\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDETRO\r\n\r\nId: 2702964"
                    ],
                    "2702965": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.061 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2025 PARA A COMEMORAÇÃO DAS FESTAS DE FINAL DE ANO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-150001/017151/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025, devido às festas de final de ano.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação de serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2702965"
                    ],
                    "2702966": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.062 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA OPERAÇÃO PORTO + SEGURO E REGULAMENTA A ATUAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO PORTUÁRIA E ATIVIDADES NAVAIS (SUBPAN)\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/015750/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o funcionamento, as atribuições e os mecanismos de cooperação da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, e de instituir o Programa Operação Porto + Seguro,\r\n\r\n- a importância de promover a integração com órgãos e entidades cuja atuação se relacione às áreas marítimas, portuárias, ambientais, fazendárias, de segurança pública e correlatas, viabilizando a atuação conjunta para atender ao interesse público, integrar equipes multifuncionais, racionalizar recursos e ampliar a capacidade fiscalizatória e operacional do Estado,\r\n\r\n- o objetivo de consolidar práticas e protocolos operacionais destinados ao fortalecimento da presença do Estado em áreas portuárias e de navegação, intensificando a fiscalização com foco no combate ao abandono de embarcações e à prática de contrabando,\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta o funcionamento, as atribuições e os mecanismos de cooperação da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN, criada pelo Decreto nº 49.846/2025 e estruturada pelo Decreto nº 49.914/2025, e institui o Programa Operação Porto + Seguro, destinado a organizar e atuar em ações integradas de fiscalização, monitoramento e apoio operacional no ambiente portuário e naval.\r\n\r\nArt. 2º - A SUBPAN atuará em caráter auxiliar/complementar, mediante instrumento próprio de cooperação com os órgãos competentes, na coordenação, fiscalização, monitoramento e apoio às atividades navais e portuárias do Estado do Rio de Janeiro, promovendo integração com órgãos e entidades cuja atuação se relacione às áreas marítimas, portuárias, ambientais, fazendárias, de segurança pública e correlatas.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins deste Decreto, o Programa Operação Porto + Seguro representa:\r\n\r\nI - a identidade institucional das operações coordenadas pela SUBPAN no ambiente portuário, naval e costeiro;\r\n\r\nII - o conjunto de ações integradas, preventivas e repressivas, desenvolvidas com órgãos parceiros;\r\n\r\nIII - a denominação oficial para campanhas, operações especiais e bases fiscais permanentes ou temporárias vinculadas à atuação da SUBPAN;\r\n\r\nIV - a consolidação de práticas e protocolos operacionais destinados ao fortalecimento da presença do Estado em áreas portuárias e de navegação.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à SUBPAN:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e executar ações de fiscalização e monitoramento em áreas portuárias, navais e costeiras, mediante ajuste próprio com os órgãos competentes;\r\n\r\nII - promover integração e troca de informações com órgãos públicos e privados envolvidos nas atividades marítimas e portuárias;\r\n\r\nIII - articular e executar operações conjuntas com órgãos de segurança pública, meio ambiente, fazenda e outros correlatos;\r\n\r\nIV - desenvolver ações preventivas e repressivas em cooperação com órgãos competentes;\r\n\r\nV - gerenciar equipes técnicas e multidisciplinares voltadas às atividades marítimas e portuárias;\r\n\r\nVI - otimizar o uso de recursos humanos, logísticos e tecnológicos disponibilizados pelos órgãos parceiros;\r\n\r\nVII - apoiar e coordenar projetos estratégicos relacionados ao ambiente naval e portuário, mediante ajuste próprio com os órgãos competentes;\r\n\r\nVIII - coordenar um Centro Integrado de Informações e estruturar um sistema de inteligência e compartilhamento de dados voltado ao monitoramento das embarcações e à análise de cenários operacionais, com o objetivo de subsidiar a tomada de decisão e o planejamento das ações no ambiente portuário e naval, mediante ajuste próprio com os órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5º - A execução das atribuições da SUBPAN, quando abarcarem funções específicas de outros órgãos, deverá ocorrer em regime de cooperação com outros órgãos e entidades, que atuarão de acordo com suas competências próprias, complementando-se mutuamente, sem transferência ou delegação de funções.\r\n\r\nArt. 6º - Para atender ao interesse público e viabilizar suas atividades, a SUBPAN poderá estabelecer parcerias, sem prejuízo de outras, com:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Polícia Militar;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nIV - Operação FOCO - Força Especial de Controle de Divisas, da Casa Civil;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nVIII - Órgãos Federais pertinentes (ANTAQ, Receita Federal, Polícia Federal, Autoridade Portuária, Marinha do Brasil, etc.)\r\n\r\nIX - fundos públicos estaduais e federais relacionados às atividades de fiscalização, meio ambiente, segurança pública, portos, navegação ou matérias correlatas.\r\n\r\nArt. 7º - As parcerias têm como objetivo principal viabilizar a execução das atividades próprias da SUBPAN e, de forma complementar, permitir que órgãos parceiros também desempenhem suas respectivas atribuições, sempre respeitada a natureza jurídica e funcional de cada um. Parágrafo único. A atuação conjunta atende ao interesse público ao integrar equipes multifuncionais, racionalizar recursos e ampliar a capacidade fiscalizatória e operacional do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - As operações conjuntas deverão respeitar as competências, conforme a legislação vigente, aplicando-se, mas não se limitando, às seguintes prerrogativas:\r\n\r\nI - intensificar a fiscalização nas áreas portuárias, navais e costeiras, com foco no combate ao abandono de embarcações e à prática de contrabando, adotando medidas preventivas para evitar o soçobramento de cascos e a ocupação irregular dos espelhos d'água.\r\n\r\nII - promover ações educativas, técnicas e operacionais que reforcem a cultura da prevenção de riscos ambientais e estruturais, de modo a reduzir a ocorrência de embarcações abandonadas e danos ao patrimônio público e ambiental.\r\n\r\nArt. 9º - As operações conjuntas serão executadas de forma coordenada, permitindo que a SUBPAN cumpra suas funções específicas enquanto os órgãos parceiros desempenham as suas, cada qual dentro de sua competência legal.\r\n\r\n§ 1º - As operações poderão envolver ações de fiscalização, controle de divisas, monitoramento ambiental, segurança pública, atividades portuárias, prevenção e repressão à ilícitos e outras correlatas, respeitadas as atribuições de cada órgão.\r\n\r\n§ 2º - Nas operações conjuntas, poderão ser compartilhados meios logísticos, efetivos, embarcações, viaturas, sistemas, bases operacionais e demais recursos necessários, conforme pactuação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - Os instrumentos de cooperação poderão prever apoio logístico, uso compartilhado de equipes e equipamentos, custeio conjunto ou utilização de fundos públicos estaduais ou federais, quando permitido pela legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 11 - As operações, instalações, bases físicas, pontos de apoio e ações integradas coordenadas pela SUBPAN poderão ser identificadas e divulgadas sob a denominação Programa Operação Porto + Seguro.\r\n\r\nParágrafo Único - A utilização da denominação e dos símbolos oficiais não implica criação de estrutura administrativa autônoma, devendo sua execução ocorrer no âmbito das competências formais da SUBPAN.\r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Estado da Casa Civil adotará as medidas complementares necessárias para a plena execução deste Decreto.\r\n\r\nArt. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2702966"
                    ],
                    "2702967": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.063 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL DE 6ª CLASSE/2021 DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no SEI-360019/001582/2025;\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ Nº 213, de 18 de novembro de 2025, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia de 6ª classe/2021; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio IAGO NASCIMENTO DA SILVA, no cargo de Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe/2021, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, oriundo do Curso de Formação Profissional para o cargo de Inspetor de Polícia - CFP/2025, tendo sua nota final publicada no DOERJ Nº 213, de 18 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2702967"
                    ],
                    "2702968": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.064 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no SEI-360019/001543/2025;\r\n\r\n- o resultado final publicado no DOERJ Nº 230, de 15 de dezembro de 2025, referente ao concurso público para provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia de 6ª classe/2021; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio RAFAEL COELHO DAMASCENO, no cargo de Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, oriundo do Curso de Formação Profissional para o cargo de Inspetor de Polícia - CFP/2025, tendo sua nota final publicada no DOERJ Nº 230, de 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2702968"
                    ],
                    "2702969": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.065 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) NO DEGASE, ALTERANDO O DECRETO Nº 46.817 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 (RAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 46.817, de 01 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 04 de novembro de 2019 e o disposto no Processo nº SEI-030002/011823/2025, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de adequação do valor do RAS para os servidores do Departamento, conforme Lei 9.769/2022, que elevou o requisito de escolaridade do cargo efetivo de Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE, passando para o nível superior, tornando imprescindível a atualização do valor do Regime Adicional de Serviço (RAS); \r\n\r\n- a necessidade de revisão dos valores do Regime Adicional de Serviço, fato que não ocorre desde 2019; \r\n\r\n- que a inflação acumulada entre o período de junho de 2019 a dezembro de 2024 pelo IPC-A foi de 36.19%; \r\n\r\n- que os recursos utilizados para a revisão serão oriundos de fonte de recurso própria; \r\n\r\n- o atendimento de novos anseios da sociedade, decorrentes do sucesso do programa, na melhoria dos indicadores da Socioeducação e, \r\n\r\n- que a recomposição inflacionária é medida de significativa valorização da carreira de Agente de Segurança Socioeducativa do DEGASE. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o turno adicional de 24h (vinte e quatro horas) para emprego em situações excepcionais e/ou emergenciais, exclusivamente, mediante prévia e expressa autorização fundamentada pelo Diretor Geral do DEGASE. \r\n\r\nArt. 2º - A tabela de valores para pagamentos previstos no §6º do artigo 3º do Decreto Estadual nº 46.817, de 01 de novembro de 2019, passa a vigorar com os seguintes valores para os Agentes de Segurança Socioeducativa do DEGASE: \r\n\r\n\"Art. 3º - ... \r\n\r\n§ 6º A gratificação de encargos especiais será paga de acordo com a tabela abaixo: \r\n\r\nNÍVEL \r\n\r\nTURNO DE 06 \r\n\r\nHORAS EFETIVAS DE\r\n\r\nTRABALHO \r\n\r\nTURNO DE 08 \r\n\r\nHORAS EFETIVAS DE \r\n\r\nTRABALHO \r\n\r\nTURNO DE 12 \r\n\r\nHORAS EFETIVAS DE \r\n\r\nTRABALHO \r\n\r\nTURNO DE 24 \r\n\r\nHORAS EFETIVAS DE TRABALHO \r\n\r\nA \r\n\r\nR$ 302,70 \r\n\r\nR$ 403,23 \r\n\r\nR$ 604,85 \r\n\r\nR$ 1.209,69 \r\n\r\nArt. 3º - As disposições do Decreto Estadual nº: 46.817, de 01 de novembro de 2019, que não conflitem com as deste, permanecem em vigor. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2702969"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2702971": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/002373/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado por FRANKLIN DA SILVA ALONSO, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Corregedoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002373/2023, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2702971"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2702972": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARIANA MELLO SCHOR, ID FUNCIONAL Nº 51593297/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/017328/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de dezembro de 2025, publicado no D.O. de 08/12/2025, que exonerou GABRIELA SCHETTINO GONDIM COUTINHO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51571358/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/017328/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de dezembro de 2025, publi-\r\n\r\ncado no D.O. de 08/12/2025, que exonerou LOUISE GOMES DE VASCONCELOS SILVA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 44569424/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/017328/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA IRENE GARRIDO ABREU RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51692104, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por MARIA EDUARDA PEREIRA ROSA, ID Funcional nº 51696487/1. Processo nº SEI-150001/017328/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSUE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51611252, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento\r\n\r\nde Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anterior-\r\n\r\nmente ocupado por DIOGO MELLO DOS SANTOS, ID Funcional\r\n\r\nnº 51391678/1. Processo nº SEI-150016/231881/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRENEY GONCALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50352547, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por GABRIELA DO CARMO DE REZENDE, ID Funcional nº 51683482/1. Processo nº SEI-150016/230741/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de dezembro de 2025, publicado no D.O. de 10/12/2025, que nomeou LUCAS VINICIUS DA SILVA VILLELA, ID FUNCIONAL Nº 51706008/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Me tropolitana do Estado do Rio de Janeiro - IRM, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 49.886, de 29 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000664/2025.\r\n\r\nEXONERAR MOISES FREITAS DE OLIVEIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51644134/1, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/006147/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de \r\n\r\n2025, CLAUDIA REGINA DURAES DA SILVA, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 42731860/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - \r\n\r\nChegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/006169/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA FLAVIA CAIXETA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva - Subexe, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.849, de 05 de setembro de 2025. Processo nº SEI-420001/006144/2025.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAN RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51605236, para exercer, com validade a contar de 16 de dezem-bro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - Subpro, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.862, de 12 de setembro de 2025, e considerá-la exonerada do cargo em comissão \r\n\r\nde Coordenador, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-420001/006147/2025.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO MEIRELES GONCALVES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Conciliação Bancária, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por REGINA CELIA FERREIRA GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 51513200/1. Processo nº SEI-040014/052189/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50096460/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Regional Degase, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.972, de 13 de novembro de 2025. Processo nº SEI-030002/011802/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CESAR ABDALLA, ID FUNCIONAL Nº 50212826/2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Regional Degase, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.977, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-030002/011802/2025.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO RAIMUNDO, ID FUNCIONAL Nº 19840870/1, \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Regional Degase, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida\r\n\r\npelo Decreto nº 49.977, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-030002/011802/2025.\r\n\r\nNOMEAR JUPIACI TADEU MARTINS BELO, ID FUNCIONAL Nº 51654300/1, para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da \r\n\r\nGerência de Escritório de Projetos - Gerpro, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por EVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID Funcional nº 44042329/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudan-\r\n\r\nte I, símbolo DAI-1, da mesma Secretaria. Processo nº \r\n\r\nSEI-030002/012908/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDHA DA COSTA CARVALHO MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por FABIO NOVAIS SERRAZINA, ID Funcional nº 51511800/1. Processo nº SEI-070001/003732/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2025, RODRIGO LIMA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51598159/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Região Metropolitana, da Coordenadorias Regionais de Infraestrutura, da Superintendência de Engenharia e Infraestrutura Rural, da Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/007148/2025.\r\n\r\nId: 2702972"
                    ],
                    "2702970": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/001436/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Allan Alex de Castro Pinto, Id. Funcional 5025952-0, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/001434/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Rafael Barbosa Raymundo, ID Funcional n° 50300130, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/6844/1998 - HOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO Nº 3323/2025 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo CRASE (105090440), assim como a manifestação da Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-04/161/003149/2019 - HOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO Nº 3322/2025 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pelo CRASE (105128394), assim como a manifestação da Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2702970"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2702307": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/PRODERJ Nº 436\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas e considerando o constante no Processo Administrativo nº SEI-150016/219035/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-150016/001225/2025, que trata da execução de crédito orçamentário decorrente da Portaria Conjunta DETRAN-RJ/PRODERJ nº 424, de 08 de abril de 2025, cuja implementação não se concretizou integralmente;\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-430002/001026/2025, que versa sobre a prestação de contas referente à Portaria Conjunta DETRAN-RJ/PRODERJ nº 424, de 08 de abril de 2025;\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-150016/106213/2024, que atesta a existência de previsão orçamentária para a complementação da descentralização pretendida, à conta de recursos da Diretoria de Identificação Civil, conforme Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Sistema Automatizado de Biometria - AFIS, por empresa especializada, contemplando manutenção, atualização e suporte técnico de licenças do Sistema.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data da publicação, com efeitos retroativos a contar de 10/04/2025, com término em 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - Proderj\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROPOSTA DESCENTRALIZAÇÃO 2025 - DETRAN X PRODERJ\r\n\r\nDiscriminação do Programa de Trabalho\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nAtendimento do Serviço de Identificação Civil\r\n\r\n06.422.0498.4119\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\nR$ 5.219.033,04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 5.219.033,04\r\n\r\nParágrafo Único - Não haverá múltiplos repasses, a descentralização de crédito será executada no valor total de R$ 5.219.033,04 (cinco milhões e duzentos e dezenove mil, trinta e três reais e quatro \r\n\r\ncentavos) em parcela única, no mês de dezembro do corrente exercício.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante fará constar a metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais da unidade executante para atestar a prestação do serviço, conforme art. 13, incisos II, III, IV, V, XXVI, XXXIV do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016 e boas práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de aquisição de bens para executar a prestação do serviço, os referidos bens deverão ser integrados ao patrimônio do Detran/RJ, conforme parágrafo 5º do art. 7º do Decreto Estadual n° 42.436/2010, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria de Identificação Civil do Detran/RJ é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 4º - A executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas nos termos do art. 11 da Portaria DETRAN/RJ nº 6630 de 19 de junho de 2024.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - Siafe-Rio, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, da Portaria Detran/RJ nº 6630 de 19 de junho de 2024, e observando as disposições da Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - Na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE nº 10/2023, deverão ser encaminhados cópias das Notas de Movimentação de Crédito, Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunicação ou Ofício demonstrando que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, na sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar de 10 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nI - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas 817, Centro\r\n\r\n20071-004 Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nRepresentante Legal: Rodrigo Dias Coelho\r\n\r\nCONVENENTE - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nCNPJ nº 30.121.578/0001-67\r\n\r\nRua da Conceição, 69, 24º e 25º andares, Centro\r\n\r\n20051-011 Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nRepresentante Legal: Rodrigo Lopes Xavier\r\n\r\nTem por objeto a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme processo administrativo nº SEI-150016/219035/2025.\r\n\r\nII - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:\r\n\r\nIdentificação do objeto: Descentralização de aporte orçamentário para prestação de serviços de Sistema Automatizado de Biometria -AFIS, por empresa especializada, contemplando manutenção, atualização e suporte técnico de licenças do Sistema.\r\n\r\nIII - JUSTIFICATIVA:\r\n\r\nA Diretoria de Identificação Civil do Detran/RJ utiliza um arcabouço tecnológico avançado e pioneiro da tecnologia de identificação biométrica por sistema automatizado, usualmente referido pela sigla em inglês AFIS - Automated Fingerprint Identification System. O arcabouço tecnológico foi concebido não apenas para uso na identificação civil, mas para ser compartilhado com a identificação criminal e posteriormente com a identificação penitenciária, constituindo-se então no Sistema Estadual de Identificação - SEI-RJ. Esse compartilhamento foi estabelecido em convênios com a então Secretaria de Segurança e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e outros órgãos do estado. O Sistema Estadual de Identificação - SEI-RJ vem ao longo dos anos agregando funções para diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro e federais, tem como premissas acelerar o tempo para a emissão da identificação, identificação decadactilar sem o uso de tinta, com acuidade e segurança do processo.\r\n\r\nO sistema biométrico baseado no sistema AFIS compreende o cadastro civil, criminal e penitenciário. O cadastro civil compreende os cidadãos identificados pelos Órgãos com atribuições relativas à identificação civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de não vivos. O uso criminal refere-se às pesquisas realizadas com fins de localizar o cidadão previamente identificado através das impressões dactilares coletadas. O uso penitenciário refere-se à identificação de apenados custodiados no estado.\r\n\r\nRatificamos que o contrato é indispensável ao cumprimento do Decreto n° 22.930-A, de 21 de janeiro de 1997, e que a estrutura da Diretoria de Identificação Civil encontra-se consolidada através do Decreto n° 42.669, de 27 de outubro de 2010.\r\n\r\nO Contrato nº 007/2022, celebrado entre o Proderj e a empresa M.I. Montreal Informática, tem como objeto a aquisição, sob demanda, de Licenças Perpétuas de Software do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS, com software da solução, instalação, manutenção, atualização e suporte técnico e também a manutenção de toda base, que hoje é composta por, no mínimo, 24.413.327 licenças DERMALOG em produção. Neste sentido, faz-se necessária a descentralização aqui proposta para que sejam pagas as despesas oriundas da execução do Instrumento celebrado.\r\n\r\nAlertamos que não há possibilidade de mais aquisições de licenças AFIS no presente instrumento, tendo em vista a formalização do Contrato nº. 387/2025, visando o fornecimento de licenças de software perpétua do Sistema Automatizado de Biometria - Afis e o Contrato nº. 388/2025, visando a prestação de serviços de Sistema Automatizado de Biometria - Afis, ambos celebrado entre O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E A M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A., cuja vigência se deu a partir de 10 de outubro de 2025, processo administrativo de nº. SEI-150016/117620/2025.\r\n\r\nDiante de mudanças ocorridas tanto no Detran-RJ quanto do Proderj, a descentralização de recursos visando o pagamento da manutenção do principal banco de dados de cidadãos do Estado do Rio de Janeiro ficou prejudicada. Dada a importância desse banco de dados, a empresa contratada manteve o compromisso de manter o banco de dados de licenças AFIS de Abril/2025 à Setembro/2025, mesmo sem os devidos recebimentos, afim de não prejudicar o Detran-RJ, o Proderj e o cidadão fluminense que depende dos serviços de Identificação Civil, tornando-o essencial ao Estado tanto no âmbito Civil quanto no âmbito da Segurança Publica.\r\n\r\nA Carteira de Identidade permite à pessoa exercer direitos, contrair deveres e a situa no espaço público a partir de suas particularidades, auxiliando no exercício da cidadania, ao acesso a serviços públicos e da participação em programas sociais do governo. Sendo também utilizado pelas Polícias e pelo Sistema Penitenciário do estado, pode-se entender a essencialidade e importância do sistema para os cidadãos do estado.\r\n\r\nO sistema biométrico baseado no sistema AFIS compreende o cadastro civil, criminal e penitenciário. O cadastro civil compreende os cidadãos identificados pelos Órgãos com atribuições relativas à identificação civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de não vivos. O uso criminal refere-se às pesquisas realizadas com fins de localizar o cidadão previamente identificado através das impressões dactilares coletadas. O uso penitenciário refere-se à identificação de apenados custodiados no estado.\r\n\r\nIV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO:\r\n\r\nValor total: R$ 5.219.033,04 (cinco milhões e duzentos e dezenove mil, trinta e três reais e quatro centavos), será executado em parcela única no mês de dezembro de 2025.\r\n\r\nCronograma de Desembolso\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\nR$ 5.219.033,04\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 5.219.033,04\r\n\r\nV - DETALHAMENTO DA NATUREZA DE DESPESA:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.422.0498.4119 - Atendimento do Serviço de Identificação Civil\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 = R$ 5.219.033,04\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.753.232\r\n\r\nId: 2702307"
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                        "2702795": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000388/2021 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor HUGO ANTONIO CORREA ANTUNES, Administrador, ID Funcional nº 28168020, relativo ao quinquênio apurado no período base de 25/11/2019 - 24/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002194/2025 - CONCEDO (seis) meses de licença especial ao servidor MARCELO MASENCLEVER BREZOLINI, Auxiliar Metrológico, ID Funcional nº 44201206, correspondente aos períodos base de: 16/11/2011 - 13/11/2016 e 14/11/2016 - 12/11/2021.\r\n\r\nId: 2702795"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003041/2025- AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”,da Lei nº14.133/2021, em favor da empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA (CON TREINAMENTOS), inscrita no CNPJ sob o n.º 13.859.951/0001-62, no valor total de 13.980,00 (treze mil novecentos e oitenta reais), referente à inscrições para participação de 3 (três) Servidores, no 10º Congresso Brasileiro de Orçamento e Formação de Preços de Obras Públicas, realizado pela Con Treinamentos nos dias 03 a 05 de dezembro de 2025, no Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2702613"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 895 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 120398599), presente no processo administrativo n° SEI-040002/004613/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Millena Montez do Nascimento, portador da ID Funcional nº 5156955-8, na qualidade de integrante demandante; o servidor Fábio Barbosa Lopes, portador da ID Funcional nº 5086327-4, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Camila Nunes Sobrinho, portadora da ID Funcional nº 51700336, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2702806"
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                    "2702340": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF N.º 489 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/019500/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.331/2012, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: FIT BASIC INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 41.284.074/0001-84 \r\n\r\nInscrição Estadual: 12.023.278\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/06/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data prevista no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2702340"
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                    "2702310": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 745ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo SEI-040084/000109/2025, instaurado em decorrência de Nota Institucional elaborada por Auditor Fiscal da Receita Estadual, na qual consta notícia publicada no sítio eletrônico do Jornal Correio da Manhã, que relata suposta infração funcional atribuída a auditor fiscal aposentado, consistente na alegada utilização de terceiro não servidor da SEFAZ-RJ para a realização de despachos fiscalizatórios, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2702310"
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                    "2702311": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 746ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000216/2024, instaurada em desfavor de Oficial de Fazenda, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2702311"
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                    "2702312": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 747ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000333/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2702312"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 748ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000314/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual a investigada, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2702313"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 749ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000315/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por maioria, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Restou vencida a Relatora, Corregedora Advogada, que votou pela conversão do feito em diligência, na forma do artigo 15 c/c artigo 938, §3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427/2009. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Redator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2702314"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 750ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nAos 16 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000289/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar, nos moldes do artigo 17, § 5º, “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora da CTCE/SEFAZ-RJ\r\n\r\nId: 2702315"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81203 - Processo nº SEI-040044/000009/2023 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.651 - EMENTA: MULTA FORMAL DE ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - INDICAR INFORMAÇÕES INCORRETAS E/OU OMISSAS - RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO FISCAL ESPECÍFICA. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente indicou informações incorretas e/ou omissas, somente corrigidas depois da 1.ª intimação fiscal específica, contrariando o disposto pelo artigo 54 da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2702371"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 82340. - Processo nº E-04/043/000044/2020. - Recorrente: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.107. - EMENTA: NOTA DE LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede que a fiscalização proceda ao lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do CTN. Súmula 165 do CARF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2702802"
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                    "2702769": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 80406 - Processo nº SEI-040013/000230/2022 - Recorrente: ARRAIS ALMEIDA UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de 1ª Instância e nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.102 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. A decisão de Primeira Instância apreciou expressamente as alegações da defesa, estando devidamente fundamentada, não se verificando cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. O lançamento contém descrição clara dos fatos e fundamentos legais, atendendo aos requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79. A infração foi apurada mediante cotejo entre EFD e NF-e, identificando entradas de mercadorias não escrituradas que caracterizam omissão de saídas tributadas, nos termos do art. 3º-E, inciso V, da Lei nº 2.657/96. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADA. A falta de escrituração das notas fiscais de entrada configura hipótese de circulação ficta, legitimando a exigência do ICMS e da multa proporcional, na forma do art. 3º-E, inc. V e parágrafo único, da Lei nº 2.657/96. A responsabilidade por infrações independe de dolo ou boa-fé (art. 136 do CTN). O aproveitamento de créditos exige escrituração regular, não cabendo compensação no auto de infração (art. 34 da Lei nº 2.657/96; Súmula CCERJ nº 05). A exclusão retroativa do Simples Nacional impôs ao contribuinte a obrigação de escriturar pelo regime normal desde 01/01/2020. Penalidade aplicada conforme legislação vigente. RECURSO DESPROVIDO. Mantida a decisão que julgou o auto de infração procedente em parte.\r\n\r\nId: 2702769"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 78236. - Processo nº E-04/211/007880/2020. - Recorrente: JAE ILHA DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.109. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 46.208/2017. ENQUADRAMENTO INDEVIDO DE MERCADORIAS NO ANEXO DO DECRETO Nº 44.498/2013.\r\n\r\nExigência fundamentada na utilização incorreta do valor de partida para base de cálculo do ICMS-ST (Decreto nº 46.208/2017) e enquadramento indevido de mercadorias no anexo único do Decreto nº 44.498/2013. Alegações de inconstitucionalidade, violação à anterioridade nonagesimal, redução arbitrária de benefício fiscal e violação de direitos adquiridos não acolhidas, conforme Súmula nº 1 do Conselho de Contribuintes. Lançamento tributário é atividade vinculada. Legislação vigente aplicada corretamente. Pedido de diligência indeferido. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2702770"
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                    "2702803": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 81365 - Processo nº SEI-E-04/211/012663/2021 - Recorrente: INFOAR COM. E SERVIÇOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.720 - EMENTA: DIFAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR ANTERIOR À LC 190/2022. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 1.093 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTES DE 24/02/2021. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA EVITAR POSSÍVEL DECADÊNCIA FUTURA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, FECP e multa em razão da ausência de recolhimento do diferencial de alíquotas (DIFAL) em operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, referente ao exercício de 2021. Inviabilidade da cobrança. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.093 (RE 1.287.019) e a ADI 5.469, assentou a necessidade de lei complementar para disciplinar o DIFAL. Edição posterior da LC 190/2022, cuja produção de efeitos somente se iniciou após o decurso da anterioridade nonagesimal (05/04/2022), conforme decidido nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078. Modulação que resguardou ações judiciais ajuizadas até 24/02/2021, hipótese que abrange a Recorrente. Auto de infração lavrado somente para resguardar o débito de possível decadência após o trânsito em julgado na esfera judicial. Exigibilidade do crédito tributário suspensa, em virtude da identidade de litígios e da alta probabilidade de julgamento favorável ao contribuinte, tendo em vista que a matéria se encontra pacificada pelo STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 83336 - Processo nº SEI-040006/015704/2024 - Recorrente: FARINHA ROSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CEREAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.721 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. \r\n\r\nA lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA. - MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO TEMPORAL. O litígio versa sobre a aplicação de multa formal em razão do não atendimento à primeira intimação fiscal. O contribuinte alega força maior, sustentando que enchentes ocorridas em 23 de março de 2024 teriam inviabilizado o cumprimento da obrigação. Todavia, a catástrofe natural antecedeu em mais de um mês a expedição da intimação, realizada em 15/04/2024, com ciência presumida em 26/04/2024. O prazo concedido para atendimento se estendeu até 07/05/2024, evidenciando a inexistência de impedimento contemporâneo ao descumprimento da obrigação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83253 - Processo nº SEI-040037/000312/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº 20.722 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. A lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. PRELIMINAR REJEITADA. - AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSORIA. EFDs RETIFICADORAS TRANSMITIDAS APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. Legitima a exigência da penalidade prevista no artigo 62-B, II, item 1, da Lei n. 2657/96 sobre o total de saídas realizadas. Razões de defesa incapazes de elidir o feito. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o artigo 142, parágrafo único do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 83801 - Processo nº SEI-040006/011197/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.723 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82865 - Processo nº SEI-040006/014310/2024 - Recorrente: TIM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.724 - EMENTA: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. \r\n\r\nA lavratura do auto de infração observou os requisitos do arts. 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79 e art. 225, III, do Decreto-Lei nº 5/1975, não se caracterizando qualquer nulidade formal ou material. \r\n\r\nPRELIMINAR REJEITADA\r\n\r\nRecurso nº 74439 - Processo nº E-04/211/002191/2018 - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a prejudicial de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.725 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR. DECADÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. A falta de recolhimento do ICMS-ST na entrada da mercadoria no estabelecimento do contribuinte atrai o prazo decadencial previsto no artigo 173, I do CTN. Trata-se de fato gerador autônomo. Ausência de recolhimento do imposto. Ao fisco estadual não se pode imputar inercia de operação cujo contribuinte não considerou como sujeita à substituição tributária. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS-ST. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Restou demonstrado que as mercadorias adquiridas estão sujeitas à sistemática da substituição tributária. Não havendo a retenção pelo substituto, cabe ao destinatário recolher como responsável solidário, vez que há Convênio impondo a obrigação de retenção pelo substituto(remetente). Comprovação parcial de recolhimento de imposto ao erário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE\r\n\r\nRecurso nº 80871 - Processo nº SEI-040037/000401/2022 - Recorrente: ENAUTA ENERGIA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhido o pedido de revisão de acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.726 - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. EFDs. RETIFICAÇÃO APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. PENALIDADE. Art.62-B,II, “A”, 1. LEI 2657/96. VIOLAÇÃO A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AFASTADAS. EXCLUIDAS DO LANÇAMENTO AS MULTAS REFERENTES A FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Transmitidas as EFDs retificadas após a primeira intimação, legitima a aplicação da multa prevista no artigo 62B-II, alínea “b”, item 1, ambos da Lei 2657/96, com a redação dada pela Lei 6357/12. Descabe aos órgãos de julgamento afastar penalidade prevista na legislação, reduzi-las ou majorá-las por suposta violação a princípios constitucionais e ao artigo 20 da LINDB. Sumula 01 do CCERJ. Responsabilidade objetiva do infrator à luz do art. 136 do CTN, independente do aspecto volitivo da extensão e efeitos do ato praticado. Entretanto, excluídas do lançamento as multas exigidas nos períodos de 01/2019, 02/2019 por caracterizar infração diversa da inicial. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83654 - Processo nº SEI-E-04/046/001010/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.727 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83655 - Processo nº SEI-E-04/046/001089/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.728 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83656 - Processo nº SEI-E-04/046/001171/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.729 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83657 - Processo nº SEI-E-04/046/001216/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.730 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 83537 - Processo nº SEI-E-04/046/001213/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.731 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83539 - Processo nº SEI-E-04/046/001086/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.732 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83698 - Processo nº SEI-E-04/046/001173/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.733 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83799 - Processo nº SEI-040224/001752/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SEARA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade material do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.734 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75720 - Processo nº E-04/211/000353/2019 - Recorrente: MC RIO COMERCIO DE ALIMEN LTDA- 2°NÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, bem como foi negado provimento ao re curso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.735 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE FATO, TIPIFICAÇÃO E PENALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. Autos de infração que cuidam de fatos geradores diversos não configuram duplicidade de cobrança. No presente caso, o Auto nº 03.563538-2 apurou falta de débito em GIA-ICMS relativo a imposto destacado, enquanto o Auto nº 03.576002-4 trata da ausência de destaque do ICMS nas operações de saída. Ausência de identidade fática ou jurídica apta a caracterizar bis in idem. Relato fiscal suficientemente claro, contendo todos os elementos essenciais exigidos pelos arts. 142 do CTN e 74 do RPAT. Penalidade aplicada em perfeita sintonia com a conduta infracional narrada. Preliminares afastadas. - MÉRITO. ICMS. SAÍDAS INTERNAS DE SALMÃO. UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTAS INDEVIDAS (0%, 4%, 7%, 8% E 9%). INAPLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 27.260/2000 A ESTABELECIMENTO VAREJISTA. ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 2º, IV. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% DA RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13/2012 A OPERAÇÕES INTERNAS. Constatação de que todas as operações autuadas correspondem a saídas internas, não se enquadrando no regime de diferimento destinado apenas a operações com destino industrial ou atacadista. Utilização indevida da alíquota de 4% referente a operações interestaduais de importados. Alegação de majoração indireta de tributo afastada, pois a Recorrente jamais se enquadrou no benefício revogado. Correta a exigência do ICMS, FECP e multas. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2702729"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores EDSON DELCIR MARAN - ID. 5153152-6 - (Gestor do Contrato-1), MARCIA DOS SANTOS MACEDO - ID. 4385191-6 - (Gestora do Contrato-2), MARINA DA CONCEIÇÃO MACHADO LAMEGO - ID. - 5154407-5 (Fiscal de Execução), VITOR SILVA CAMPOS - ID. 5095772-4- (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 44060947 (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 51242141 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 092/2025 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa TAMANDARÉ INFORMÁTICA. Processo nº SEI-040014/043029/2025.\r\n\r\nId: 2702715"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/044486/2025 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome do servidor inativo MARCIO CARLOS CURY, ID Funcional nº 922285-5, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido em caráter permanente a contar de 21/10/2008.\r\n\r\nId: 2702718"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040147/000477/2023 - RECONHEÇO a dívida de resíduos de pensão da pensionista da SEPM LEANDRA SANTANNA MARTINS no valor total de R$ 21.185,69 (vinte e um mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos) não pagas até então.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001738/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação IVETE ALVES BASILIO no valor total de R$ 4.860,62 (quatro mil oitocentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Olney Daud Basilio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/005153/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da PRODERJ, JOSÉ MARCIO FALCÃO BATALHA no valor total de R$ 8.954,08 (oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros LUCIA BEATRIZ PORTELA BATALHA, LEONARDO FONSECA BATALHA, DENISE FONSECA BATALHA e FERNANDA FONSECA BATALHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000167/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Polícia Civil JOSÉ GOUVÊA MELO no valor total de R$ 8.749,34 (oito mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros SONIA MARIA VILLA MELO, LILIAN VILLA MELO DE MOURA e DENISE VILLA MELO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016366/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da SEPM EMMANUEL PEREIRA MANSO no valor total de R$ 7.328,16 (sete mil trezentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Raquel Bastos Manso e Natalia Bastos Manso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000532/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação CELINA MOTA TEIXEIRA no valor total de R$ 1.799,23 (um mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros CLAUDIA MARA SANGALI FERREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002478/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Saúde ILKA PIRES DE SOUZA no valor total de R$ 737,29 (setecentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros RAQUEL BRUNA SOUZA DOS SANTOS, KELE CRISTINA PIRES DE SOUZA SARAIVA e MARCOS ANTONIO REIS CONCEIÇÃO JUNIOR.\r\n\r\nId: 2702720"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043080/2025 - Beneficiário(a) ISABEL DE LIMA, ID 5813000. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/045301/2025 - Beneficiário(a) MARGARETE DAS GRAÇAS MILITIN, ID 15467520. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2702719"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027723/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 109/2010 de GENILDA SANDRE MARTINS FERREIRA emitida pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027279/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 418/2009 de ROSEMARY BORGES GOMES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 22 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nId: 2702717"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/04/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO de 07/04/2025, por ter sido publicado indevidamente, página 06, 3ª coluna, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09/04//2025, referente a Aposentadoria de ELEN MARCIA GENERINE AZAMBUJA, ID funcional n° 19623771, da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. Processo nº SEI-080001/040012/2024.\r\n\r\nId: 2702716"
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                        "2702722": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar da data de publicação deste ato, MARCELO MONTEIRO MARTINS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31154743, vínculo 1, matrícula 861839-9, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 195/2021. Tornando sem efeito a publicação de 25/03/2025. Processo Nº SEI-080001/037460/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4, da Lei Complementar 195/2021 e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração LC195/2021 (art. 7º, §4): R$ 1.621,02\r\n\r\nProventos: R$ 1.102,29\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/12/2025, MARIA HELENA ROMUALDO DE MORAES, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31531130, vínculo 1, matrícula 154037-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080001/008325/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.579,24\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 947,54\r\n\r\nProventos - R$ 2.526,78\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/12/2025, ROSAVELINA SCHWAB GUERRA, MÉDICO LEI 7946'18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 32447612, vínculo 4, matrícula 8106255-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-080003/000473/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto- Lei Estadual 7946/2018 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 30/08/2024, FERNANDO AUGUSTO DE MELO NUNES, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30202442, vínculo 1, matrícula 296347-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 03/02/2025. Processo Nº SEI-080001/027456/2024.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.438,73\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 863,24\r\n\r\nProventos - R$ 2.301,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 27/11/2025, VERA LUCIA LOPES, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21250057, vínculo 1, matrícula 8103219-5, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito à publicação de 08/12/2025. Processo Nº SEI-080003/000358/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.222,45\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 45,00\r\n\r\nProventos - R$ 3.304,86\r\n\r\nId: 2702722"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2702781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/001124/2025 - DEFIRO a conversão em pecúnia dos períodos de férias não usufruída da ex-servidora Fernanda Pereira Curdi, Id. fincional nº 50.87183-8 e RECONHEÇO à dívida, conforme Despacho SEDEICS/SUPGP (119505979) e Planilha de cálculo SEDEICS/SUPGP (119506328), na forma do Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, consoante pronunciamento e Autoriza ção do Gabinete do Secretário (Doc. SEI nº 121324475).\r\n\r\nId: 2702781"
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                    "2702504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/001196/2025 - CONCEDO Auxilio Funeral em razão do falecimento do ex-servidor Francisco Bores de Britto Petrauskas, Id. Funcional 2590883.\r\n\r\nId: 2702504"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220004/001044/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 1.736,48 (um mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), constante na folha de pagamento de pessoal de novembro/2025, referente aos valores devidos aos servidores, no exercício de 2024, fundamentado pelo § 1°, do art. 82, da Lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353/2020.\r\n\r\nId: 2702797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2702298": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8033 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/001937/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º TEN 74.430 Bruno Cezar Souza Madeira, ID Funcional 593711-6 e 3º SGT 89.243 Ângelo Vinicius Oliveira Reis, ID Funcional 4385471-0 em substituição aos servidores SUBTEN 66.548 Simone de Barros Lourenço Soares, ID Funcional 22489436 e 1º SGT81.642 Carlos Rodrigo dos Santos, ID Funcional 4213775-6 na Comissão de Fiscalização do Trigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nºSEI-350487/002257/2022, firmados com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEM 74.430Bruno Cezar Souza Madeira, ID Funcional 593711-6\r\n\r\n- 3º SGT89.243Ângelo Vinicius Oliveira Reis, ID Funcional 4385471-0\r\n\r\n- CB PM RG 95.600 Felipe Santos de Alcantara, ID Funcional 4201570-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2702298"
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                    "2702299": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8088 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350003/002280/2025, o qual indica servidores para substituição de gestor nas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJOR PM 80.447 FRANCISCO AMORIM MAGALHÃES, ID Funcional 0595656-0 como gestor e TEN CEL PM 67.889 RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, ID Funcional 2450136-0 como gestor substituto em substituição ao TEN CEL PM 67.889 RUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA, ID Funcional 2450136-0 gestor e CAP PM 74.671 RENATO PORTO DE SOUZA, ID Funcional 2194195-5 gestor substituto da Superintendência de Coordenação e Administração - SEPM/SSCC/SUPCAD do objeto contratual nº 122/2023 firmado com a empresa TORRES MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, oriundo do processo SEI-350487/000146/2020.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: asstec@pm.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2702299"
                    ],
                    "2702361": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 8142 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/000722/2025, o qual indica servidores para co missão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 1° SGT PM RG 80.625 Amanda de Oliveira Rodrigues, ID Funcional 4183565-4, CB PM RG 103.191 Fillipe Almeida dos Santos, ID Funcional 5029253-6 e o CB PM RG 107.921 Luciana Souza Barreto, ID Funcional 5029253-6para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Sistemas de Informação, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 001/2025 oriundo do Processo SEI-350011/000722/2025 firmado com a empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIAS.A - DATAPREV.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2702361"
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                    "2702360": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8143 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e;\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/000722/2025, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP PM RG 95.512 Cristiano Beiral Satolo Monteiro, ID Funcional 4426302-3como gestor e o 2º Ten PM RG 91.089 Rafael Pereira Laurindo, ID Funcional 44062869 como gestor substituto da Diretoria de Sistemas de Informação, com o objetivo de gerir o Contrato 001/2025 oriundo do Processo SEI-350011/000722/2025 firmado com a empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA S.A - DATAPREV.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à ASSTEC a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a ASSTEC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: asstec@pm.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a ASSTEC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2702360"
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                    "2702379": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8254 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nAGREGA E REVERTE AOS QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS OFICIAIS INFRARELACIONADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo Administrativo n° SEI-350090/001688/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - AGREGAR aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o Art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, por ter incidido no Art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 8.976, de 17 de agosto de 2020:\r\n\r\n- o Coronel PM (RG- 54.591) MARCELO MOREIRA MALHEIROS, do QOEM/Q-I, a contar de 05 Dez 2025.\r\n\r\nII - de acordo com o Art. 79, inciso IV e § 3º do mesmo Estatuto, por ter requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\n- o Major PM Auxiliar (RG- 54.164) ALEXANDRE DE OLIVEIRA, do QOE/Q-I, a contar de 05 Dez 2025; e\r\n\r\n- o 2º Tenente PM Auxiliar (RG- 58.258) LENILSON CARDOSO SANTOS, do QOE/Q-I, a contar de 05 Dez 2025.\r\n\r\nIII - De acordo com o Art. 80, inciso II e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria\r\n\r\n- o Capitão PM Enfermeiro (RG- 89.423) GISELE FERREIRA DO NASCIMENTO, do QOS/Q-I, a contar de 10 Out 2025; e\r\n\r\n- o 1º Tenente PM Auxiliar (RG- 78.535) RICARDO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA, do QOE/Q-I, a contar de 15 Nov 2025.\r\n\r\nIV - De acordo com o Art. 80, inciso III e § 1º do mesmo Estatuto, por ter ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratar de interesse particular:\r\n\r\n- o Capitão PM Médico (RG- 60.705) LUIS EDUARDO ANDRADE SALGADO, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025.\r\n\r\nV - De acordo com o Art. 80, inciso VII e § 2º do mesmo Estatuto, por ter passado a desertor:\r\n\r\n- o Capitão PM (RG- 79.127) VINICIUS FERNANDES DA CUNHA BRAGA, do QOEM/Q-I, a contar de 12 Nov 2025.\r\n\r\nArt. 2º - REVERTER, aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 1º de julho de 1981:\r\n\r\n- o Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.580) MONICA SIMOES DA MOTTA DUARTE, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025;\r\n\r\n- o Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.577) MARCIA ALVES COELHO DA SILVA DE OLIVEIRA, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025;\r\n\r\n- o Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.602) CELIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025;\r\n\r\n- o Tenente - Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.618) ANDREA MARI GUIMARAES D BARBOSA DA SILVA, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025;\r\n\r\n- o Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.604) ROSEMERE NINCK MENDONÇA, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025;\r\n\r\n- o Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.615) CYNTIA SOARES CRUZ, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025;\r\n\r\n- o Tenente-Coronel PM Enfermeiro (RG- 56.595) MARCIA REGINA DA R ALVES DE CARVALHO, do QOS/Q-I, a contar de 02 Dez 2025; e\r\n\r\n- o Major PM Auxiliar (RG- 54.164) ALEXANDRE DE OLIVEIRA, do QOE/Q-I, a contar de 24 Nov 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2702379"
                    ],
                    "2702380": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8255 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350025/045387/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º SGT PM RG 78.885 CRISTIAN GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 05941580 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 80.156 RUBENS JUNIO RIBEIRO RANGEL, ID Funcional 05954096na Comissão de Fiscalização do Trigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 107.993 CÉSAR GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 5103397-6\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 90.651 GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA, ID Funcional 44046642-1\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 95.642 RAFAEL MEDEIROS DE FREITAS E SOUZA, ID Funcional 4425738-4\r\n\r\n- STEN PM RG 59.400 ADRIANO DA SILVA FERNANDES, ID Funcional 23891572\r\n\r\n- STEN PM RG 61.28 GERLEY DA SILVA MORENO, ID Funcional 23601132\r\n\r\n- STEN PM RG 74.950 ALAN FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 24381675\r\n\r\n- STEN PM RG 59.697 PAULO MARCOS FERREIRA LOUVERA, ID Funcional 23112026\r\n\r\n- STEN PM RG 59.392 JOSÉ CARLOS ABREU JUNIOR, ID Funcional 23889950\r\n\r\n- STEN PM RG 57.108 MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 23891572\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 78.885 CRISTIAN GONÇALVES DE CARVALHO, ID Funcional 05941580\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 81.309 OZIAS JUNIO AYRES NUNES, ID Funcional 42082200\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 87.366 THIAGO MOREIRA ALVES DE SOUZA, ID Funcional 43696031.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designados no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2702380"
                    ],
                    "2702328": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 8257 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNASERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002952/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º TEN PM 55909 MARCOS ALBERTO RAMOS DOS SANTOS, ID Funcional 21992061, SUB.TEN PM 67378 JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVAID Funcional 22061339 e o 3° SGT 87812 RAMON RODRIGUES BARROS, ID Funcional 43755739 para compor a Comissão de Fiscalização do 8º Batalhão da Polícia Militar , com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2702328"
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                    "2702327": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 8258 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002952/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º TEN PM 75491 AURELINO MEDEIROS DA SILVA FILHO, ID Funcional 23593075,ST PM MAURICIO OLIVEIRA DO CARMO MORAESID Funcional 05945925, o 2ºSGT PM 82773, JARDEL HERMES DA CUNHA ID Funcional 42679419,2º SGT 83951 ANESIO ROSA DE FREITAS JÚNIOR ID Funcional 4267941,3º SGT PM 97365 HUDSON FERREIRA GIOVANELLI FILHO ID Funcional 50083198 e o SD PM EDELANE DAS GRAÇAS FERNANDES MARTINS DA SILVA ID Funcional 51294745para compor a Comissão de Fiscalização do vigésimo nono Batalhão da Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2702327"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 8259 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002952/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores1º TEM PM 106420 LOURENÇO BRUNO FERNANDES SARAH, ID Funcional 50896318,3º SGT PM GUILHERME DE SOUZA ALMEIDAID Funcional 44046642, o 3º SGT PM 95642 RAFAEL MEDEIROS DE FREITAS E SOUZA ID Funcional 44257384 para compor a Comissão de Fiscalização do trigésimo segundo Batalhão da Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2702326"
                    ],
                    "2702325": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8260 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/002952/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º TEN PM 63.540 ROMÁRIO ROSA BORGES, ID Funcional 23615486, SUBTEN 67.562 GLAUCO DE SÁ GONÇALVES ID Funcional 24021873, o 3º SGT 88.678 VAGNER GOMES BARBOSA ID Funcional 437658 para compor a Comissão de Fiscalização do trigésimo sexto Batalhão da Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2702325"
                    ],
                    "2702650": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8283 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc.SEI-350020/075784/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de Dezembro de 2025 os servidores: MAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS, ID FUNC. 2445761-2 e CB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID FUNC. 5030400-3, em substituição: MAJ PM RG 82.520 PAULO FERNADES DA SILVA JUNIOR, ID FUNC. 4256415-8 e ST PM RG 70.310 JAÇANÃ DE ALMEIDA BARROS, ID FUNC. 2158955-0, para compor a Comissão do 23ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.694 JORGE LUIS CLAUDIO, ID FUNC. 2445761-2;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.494 GILBERTO NOMINATO DOS SANTOS, ID FUNC. 2332839-8;\r\n\r\n3° SGT PM RG 101.506 JOÃO VICTOR VASCONCELOS VIEIRA MENDES, ID FUNC. 5022188-4;\r\n\r\nCB PM RG 103.396 DIEGO VENTURA PEREIRA, ID FUNC. 5030400-3;\r\n\r\nCB PM RG 107.650 MICHAEL DE RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 5100965-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2702650"
                    ],
                    "2702688": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8284 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO - SEPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Processo SEI-350006/012314/2025, o qual indica servidores para exercerem as funções de Fiscais, Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: Maj PM RG 77.572 Jurandir de Almeida Junior, ID: 0592865-6 e CPF: 089.799.067-65, da DEA, como Gestor, o 1º Ten PM RG 80.190 Nerilson dos Santos Bráulio, ID: 595442-8 e CPF: 078.637.767-40, da DEA, como Gestor Substituto, o CB PM RG 106.167 Fernanda de Almeida Moura, ID: 5080688-2 e CPF: 133.110.687-72, da DEA, como Fiscal Administrativo, o 2º SGT PM RG 86.722 Gilberto da Silva Teixeira Junior, CPF: 099.784.627-59, ID: Funcional 4366582-9, da DEA, como Fiscal Técnico substituto e a Funcionária civil Juliana Sobral Rosário, CPF: 100.239.167-96, ID: Funcional 5142062-7 da DEA como Fiscal Técnico, do Instrumento Contratual nº Contrato 0011/2025 - DEA/SEPM, oriundo do Processo SEI-350006/006654/2025, firmado com a empresa BRVAL ELECTRICAL SERVICE LTDA - CNPJ: 33.576.763/0001- 34.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Projeto Básico e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2702688"
                    ],
                    "2702651": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8293 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc. SEI-350024/034460/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 12 de Dezembro de 2025 o servidor: 1º SGT PM RG 79.798 ALEXSANDRO TEIXEIRA NEVES, ID FUNC. 595051-1, em substituição: SUB TEN PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID FUNC. 2220895-0 e 3º SGT PM RG 91.361 PM RG 109.485 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4409125-7, para compor a Comissão do 10ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8;\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.798 ALEXSANDRO TEIXEIRA NEVES, ID FUNC. 595051-1;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID FUNC. 4265744-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS, ID FUNC. 4268918-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2702651"
                    ],
                    "2702732": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/02/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 07 de Abril de 2025, o 2° TEN PM RG 55.490 NELSON DIAS DO NASCIMENTO, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do DGAL, designado por ato de 16/02/2024, publicado em DOERJ Nº 018 de 28/01/2025. Processo nº SEI-350006/008764/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 08 de Abril de 2025, o CAP PM RG 79.412 GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do DGAL, como substituto do 2° TEN PM RG 55.490 NELSON DIAS DO NASCIMENTO. Processo nº SEI-350006/006118/2025.\r\n\r\nId: 2702732"
                    ],
                    "2702734": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31 de Dezembro de 2024, o CAP PM RG 74.844 ALAN RIBEIRO, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 4ªDPJM, designado por ato de 20/09/2022, publicado em DOERJ Nº 179 de 26/09/2022. Processo nº SEI-350122/000990/2022.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de Dezembro de 2024, o 1° TEN PM RG 80.329 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 4ªDPJM, como substituto do CAP PM RG 74.844 ALAN RIBEIRO. Processo nº SEI-350019/032738/2024.\r\n\r\nId: 2702734"
                    ],
                    "2702713": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nATO DE 30 DE JANEIRO DE 2020 - HÉLIO ALBERTO TIAGO, 1° TEN PM REFORMADO (RG-22.331). FICA INCLUÍDO no citado Ato, a contar de 07/10/2025, a concessão do benefício previsto nos termos dos artigos 65 inciso II e 81 incisos I e II (alterado pela Lei Estadual nº 9.537/21), ambos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI 350009/014385/2025.\r\n\r\nATO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003 - ROSEMBERG RODRIGUES DA SILVA, CORONEL PM REFORMADO (RG-1/09.490). FICA INCLUÍDO no citado Ato, a contar de 01/07/2025, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA, o artigo 104 inciso IV §§ 2° e 5°, da Lei n 443/81; na oportunidade, inserir o inciso IV do artigo 79, da Lei n° 279/79, e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/004659/2025.\r\n\r\nATO DE 02 DE AGOSTO DE 2024 - MARCIA CRISTINA DA SILVA ARTHOU. 1° TENENTE PM QOA DA RESERVA REMUNERADA (RG-54.791). FICA INCLUÍDO no Ato do citado servidor, o § 4° do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/036387/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350010/019654/2024.\r\n\r\nId: 2702713"
                    ],
                    "2702714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/031265/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2702714"
                    ],
                    "2702483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/032789/2025 - SUBTENENTE PM RG 70.786 ANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES, ID. Funcional: 21912076 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/023405/2025 - 1º SARGENTO PM RG 73.451 ITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS, ID. Funcional: 24372056 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/023558/2025 - 1º SARGENTO PM RG 78.875 RENATO DE SOUZA ANDRADE, ID. Funcional: 5941482 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/057702/2025 - SUBTENENTE PM RG 70.756 CLAUDIO CESAR CAVALCANTE FREITAS, ID. Funcional: 23247720 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/02/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/003170/2023 - SUBTENENTE PM RG 62.148 JOÃO LUIZ DE LIMA E SILVA, ID. Funcional: 23790270 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/04/2023 à 02/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/039797/2025 - 1º SARGENTO PM RG 78.237 HENRIQUE SOARES LEITE, ID. Funcional: 5935210 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/11/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/053181/2025 - 1º SARGENTO PM RG 77.395 CARLOS ROBERTO SALES DA SILVA, ID. Funcional: 5926890 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/051025/2025 - 1º SARGENTO PM RG 71.930 MARCOS ROGÉRIO DA SILVA E SOUZA, ID. Funcional: 23543043 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/06/2025.\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/032807/2025 - SUBTENENTE PM RG 70.030 ALEXANDER DOS SANTOS, ID. Funcional: 22953884 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/032804/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.994 LUCIDIO HENRIQUE DO NASCIMENTO, ID. Funcional: 25079115 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/049984/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.917 ALMIRO GOMES DOS SANTOS - ID. Funcional: 24200140 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/021180/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.007 MONICA DOS SANTOS PAES, ID. Funcional: 24924350 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/027175/2025 - 1º SARGENTO PM RG 80.553 LUIZ CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA, ID. Funcional: 41835140 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/09/2025.\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/069792/2025 - MAJOR PM RG 68.674 RODRIGO FLACH FEDERIZZI, ID. Funcional: 24046876 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/062998/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.240 CRISTIANO DE AVELLAR SOARES, ID. Funcional: 21847550 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/055983/2025 - SUBTENENTE PM RG 56.664 JOSE DENIS RODRIGUES BARROS, ID. Funcional: 25001469 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/06/2025.\r\n\r\nId: 2702483"
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                    "2702591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350169/004604/2023 - AUTORIZO, em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, o empenho, a liquidação e o pagamento do processo SEI-350208/000867/2024, em favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, CNPJ nº. 40.326.381/0001-18, no valor de R$ 3.451,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e um reais) pelo fornecimento de gêneros alimentícios, às Unidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 18.12.2025.\r\n\r\nId: 2702591"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DEPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350006/000840/2025- TORNA SEM EFEITO a Publicação do autorizo de despesas referente ao Pri meiro Termo Aditivo ao Contrato 246/2024, Pregão nº 023/2024, Publicado no D.O de 11 de dezembro de 2025, página 16, 2ª Coluna, por ter sido publicada com erro material referente ao valor.\r\n\r\nId: 2702762"
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                    "2702485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000840/2025 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 01.920.177/0001-79), referente à aquisição de condimentos e produtos correlatos para atender às necessidades da SEPM, no valor total R$ 43.291,54 (quarenta e três mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 246/2024, Pregão nº 023/2024.\r\n\r\nId: 2702485"
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                    "2702419": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 28 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350487/001804/2022 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 28 de novembro de 2025 os servidores 2º TEN 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 2230687-0 e o 3º SGT 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO, ID Funcional 4409990-8, em substituição aos servidores 1º TEN 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO, ID Funcional 4405476-9 e o SUB TEN 67.736 MARCELO CORREA DOS SANTOS, ID Funcional 2232547-6 para compor a Comissão de Fiscalização do Decimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo n° SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 2230687-0\r\n\r\n- SUB. TEN 56.888 MARCIO BATALHA DE D'ASSUNÇÃO, ID Funcional 2231013-4\r\n\r\n- 2º SGT 84.943 ROGERIO MARINELLI SCHERRES, ID Funcional 4320776-6\r\n\r\n- 3º SGT 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO, ID Funcional 4409990-8\r\n\r\n- 3º SGT 92.722 WANDERSON PEREIRA HERDY, ID Funcional 4416445-9\r\n\r\n- 3º SGT 93.298 GLAUFFER FIGUEIRA SCHUMACKER, ID Funcional 4418441-7\r\n\r\n- 3º SGT 94.374 CARLOS ALBERTO WENDEROSCKY, ID Funcional 4422212-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos mem bros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2702419"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 144 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2025; com a Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170002/000068/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de obras e serviços de engenharia, visando a reforma geral da 132ª Delegacia Policial - Rua General Bruno Martins, nº 68-92 - Arraial do Cabo - RJ, conforme a Minuta PT - 132ª DP - ARRAIAL do CABO:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 52.010. 1.06.181.0478.2055\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFonte: 1.759.103\r\n\r\nValor: até R$ 5.216.161,83 (cinco milhões e duzentos e dezesseis mil e cento e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 557.607,70 (quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e sete reais e setenta centavos) para o exercício 2025 e R$ R$ 4.658.554,13 (quatro milhões e seiscentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2702444"
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                    "2702555": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 894 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 37, inciso III da Constituição da República e no art. 4º do Decreto Estadual nº 43.876 de 08 de outubro de 2012,\r\n\r\n- que, nos termos do subitem 20.13 do Edital publicado no DOERJ nº 182 de 23 de setembro de 2021, o concurso público para provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Auxiliar Policial de Necropsia, do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro tem prazo de validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo esse prazo ser prorrogado uma vez, por igual período,\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-360019/002903/2025, e\r\n\r\n- finalmente, a conveniência administrativa da prorrogação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por 2 (dois) anos, a contar de 03 de janeiro de 2026, o prazo de validade do concurso público para os cargos vagos da classe inicial da carreira de Auxiliar de Necropsia de 3ª classe, do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo Edital publicado no DOERJ nº 182 de 23 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2702555"
                    ],
                    "2702296": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a demissão do servidor MÁRIO VIANA RODRIGUES, Papiloscopista Policial de 2ª classe, matrícula nº 817.727-1, publicada no DOERJ nº 119, de 02/07/2008, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 227, de 10 de dezembro de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/12/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/016850/2025.\r\n\r\nId: 2702296"
                    ],
                    "2702319": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, WILSON RAYMUNDO DE MELO, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29364477, com validade a contar de 08/12/2025, do cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-8, da 6ª Corregedoria Regional de Polícia - Sul Fluminense e Costa Verde, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/003642/2025.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANDERSON RIBEIRO PINTO, Delegado de Polícia, Id. Funcional 29856256, com validade a contar de 08/12/2025, no cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-8, da 6ª Corregedoria Regional de Polícia - Sul Fluminense e Costa Verde, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Wilson Raymundo De Melo. Processo nº SEI-360008/003642/2025.\r\n\r\nId: 2702319"
                    ],
                    "2702515": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor WILKER SANTOS BELGUES, Cargo Inspetor de Polícia de 5ª classe, atualmente Oficial de Polícia de 5ª Classe, Matrícula 2.888.04-8, publicada no DOERJ nº 140, de 31/07/2008, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 227, de 10 de dezembro de 2025, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/12/2025, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/016849/2025.\r\n\r\nId: 2702515"
                    ],
                    "2702354": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.12.2025 \r\n\r\nATO DE 25.11.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 08.12.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/003611/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360009/002397/2025 e nº SEI-SS 001-02407/2025 (SS 001-02407/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor PAULO FONSECA DE MORAES, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), ID Funcional nº 2.928.866-5, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 08/12/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2702354"
                    ],
                    "2702352": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006535/2025 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 07/07/2025, publicado no DOERJ 121, de 10 de julho de 2025, através do processo nº SEI-360011/007817/2024 que concedeu Abono Permanência ao servidor ROMERO LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, Id. Funcional nº 571.084-7, em razão de necessidade de alteração da data de validade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006535/2025 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor ROMERO LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, Id. Funcional nº 571.084-7, a contar de 14 de fevereiro de 2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2702352"
                    ],
                    "2702426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005551/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 530.088,45 (quinhentos e trinta mil oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), em favor de MONICA PINHEIRO ALVES, Id. Funcional 2.950.733-2, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 810.763.637-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003017/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 380.909,09 (trezentos e oitenta mil novecentos e nove reais e nove centavos), em favor de JORGE RICARDO CARDOSO BRUNI, Id. Funcional 2.933.391-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 767.388.177-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005797/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 484.936,81 (quatrocentos e oitenta e quatro mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), em favor de FRANCISCO CARLOS PERES LINCOLN, Id. Funcional 2.915.055-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 725.831.347-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006952/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 233.294,90 (duzentos e trinta e três mil duzentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), em favor de em favor de SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO, CPF 636.716.897-49, viúva e inventariante do Delegado de 1ª Classe ARMANDO MARCIO ZUCCARELLI, Id. Funcional 2.972.866-5, CPF 228.245.537-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007129/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 18.814,63 (dezoito mil oitocentos e quatorze reais e sessenta e três centavos), em favor de CARLOS ALBERTO LAVOURAS HAICKI, Id. Funcional 2.941.214-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 668.866.517-49.\r\n\r\nId: 2702426"
                    ],
                    "2702641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006376/2025 - INDEFIRO o pedido de concessão de Medalha Coragem ao servidor ERNANDE DE CARVALHO FILHO, cargo Oficial de Polícia Civil (classe Comissário de Polícia), Id. Funcional 2.931.548-4, com base no despacho do SDV/DAP/DGGP de índice 119973742, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2702641"
                    ],
                    "2702568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18/12/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/000104/2020 - Tendo em vista o que consta do presente processo, HOMOLOGO o resultado final do Concurso Público para o provimento de cargos vagos na classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia - 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, observando-se as respectivas classificações finais constantes no Edital publicado no DOERJ nº 230, de 15 de dezembro de 2025. \r\n\r\nId: 2702568"
                    ],
                    "2702347": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/0061232025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00258/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80\r\n\r\nId: 2702347"
                    ],
                    "2702375": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360006/005177/2025 - ALVARO JORGE DA SILVA FILHO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 2.979.784-5 - períodos base: 01/11/1989 a 30/10/1994; 19/11/1995 a 16/11/2000; 17/11/2000 a 15/11/2005; 16/11/2005 a 14/11/2010; 17/11/2013 a 15/11/2018; 16/11/2018 a 14/11/2023, 18 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/003263/2025 - CLAUDIO AFONSO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário de polícia classe), ID Funcional nº 2.947.217-2 - período base: 02/12/2020 a 30/11/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360025/005888/2025 - JONAS BATISTA RIBEIRO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 5.021.564-7 - períodos base: 06/12/2013 a 04/12/2018; 05/12/2018 a 03/12/2023, 06 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360025/005655/2025 - RODRIGO BISPO DA SILVA, OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL (2ª classe), ID Funcional nº 4.385.863-5 - período base: 25/08/2020 a 23/08/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/008365/2025 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento à Cristiane Santiago Morais, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.157.107-2, no período de 04/12/2025 a 02/01/2026, sendo este o segundo período\r\n\r\nId: 2702375"
                    ],
                    "2702670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009228/2025 - JULIANA GIGLIO DA CRUZ, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.022.000-4 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado no Curso de Formação Profissional da ACADEPOL/SEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003908/2025 - PAULO VINICIUS DE SOUSA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.164.744-3 - 1.461 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2702670"
                    ],
                    "2702724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROC. SEI-360009/008633/2025 - GLAUCIO DE OLIVEIRA - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comisário de Polícia Civil) - ID 29327121 - período - base: 08/05/2025 a 06/05/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROC. SEI-360025/005392/2025 - VERONICA PAIVA DE ANDRADE BARBOSA - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª Classe) - ID 43925049 - período - base: 02/10/2020 a 19/10/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROC. SEI-360007/009634/2025 - CARLOS EDUARDO PAIS ROCHA - PERITO PAPILOSCOPISTA (2ª Classe) - ID 42182646 - período - base: 08/08/2020 a 06/08/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROC. SEI-360139/000165/2020 - LUIS FERNANDO SOARES MATHEUS - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário) - ID 29347629 - período - base: 12/10/2020 a 10/10/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROC. SEI-360011/010198/2025 - FELLIPE DE FREITAS FAGUNDES - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª Classe) - ID 50771442 - períodos - base: 11/12/2015 a 08/12/2020 e 09/12/2020 a 07/12/2025 - 06 meses\r\n\r\nPROC. SEI-360005/005739/2025 - MARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe) - ID 43437281 - período - base: 28/05/2020 a 26/05/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROC. SEI-360011/010198/2025 - FELLIPE DE FREITAS FAGUNDES - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe) - ID 50771442 - períodos - base: 11/12/2015 a 09/12/2020 e 10/12/2020 a 08/12/2025 - 06 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROC. SEI-360005/005739/2025 - MARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe) - ID 43437281 - período - base: 28/05/2020 a 26/05/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROC. SEI-360011/010184/2025 - CRISTIANE CARVALHO CARLOS - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe) - ID 43727603 - período - base: 19/01/2020 a 16/01/2025 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2702724"
                    ],
                    "2702763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/004702/2025 - ALLAN INOCENCIO MOTA, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional: 5146945-6 - 358 dias de efetivo exercício como Investigador Policial - 3ª Classe na SEPOL \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2702763"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2702783": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias em desfavor do Inspetor de Polícia SÉRGIO MARQUES DA CUNHA FILHO ID: 5001185-5. Processo nº SEI-210001/061906/2024.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal MARCOS SILVA BUENO - ID. 24378224 e MANOEL JORGE LUIZ GOMES - ID. 50009389 , para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/072321/2025.\r\n\r\nId: 2702783"
                    ],
                    "2702815": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nEXONERA WERLEI DE LIMA DOMINGUES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20017880, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, do Setor III, da Seção de Escolta de Itaperuna, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/135766/2025.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43793240, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, do Setor III, da Seção de Escolta de Itaperuna, do Serviço de Operações de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Werlei de Lima Domingues, ID Funcional nº 20017880. Processo nº SEI-210001/135766/2025.\r\n\r\nId: 2702815"
                    ],
                    "2702731": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nCONFIRMA, sem aumento de despesa, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os servidores policiais penais a seguir relacionados, após a conclusão do estágio probatório, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006 e artigo 41 da Constituição Federal, conforme deliberação da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP/IPP, instituída pela Resolução SEAP nº 387, datada de 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR (A)\r\n\r\nNº DA IDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nADRIANO JUGNATICO\r\n\r\n51217716\r\n\r\nALESSANDERSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n51217708\r\n\r\nALEX DIAS RAMOS\r\n\r\n51219182\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO CORREA\r\n\r\n51217651\r\n\r\nALINE MOURA GONÇALVES\r\n\r\n51218763\r\n\r\nALLAN DE SOUSA CARLOS\r\n\r\n51217597\r\n\r\nANDRE AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n51217694\r\n\r\nATHANAEL FALHEIROS DE MELLO\r\n\r\n51217619\r\n\r\nCARLOS ANDRE DA SILVA\r\n\r\n51217767\r\n\r\nCRISTIANO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n51217759\r\n\r\nDAYVID FERREIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n43870910\r\n\r\nDENILSON DE LIMA SANTOS\r\n\r\n51231646\r\n\r\nDIOGO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51231700\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA MARCHIOTE\r\n\r\n51217899\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DA CUNHA SILVA\r\n\r\n51217805\r\n\r\nFELLIPE CAMPOS LOPES DE SOUZA\r\n\r\n51217937\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA BRENANDI DE QUEIROZ\r\n\r\n41811070\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA ALMEIDA\r\n\r\n51217929\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n50147218\r\n\r\nGAHYA CRISTINA SCHUCHMANN BRANCO\r\n\r\n51217600\r\n\r\nJACILENE IORIO ROZENDO\r\n\r\n51222655\r\n\r\nJULIANA GOMES MEDEIROS VIEIRA\r\n\r\n51217627\r\n\r\nJURANDY DIAS FREITAS JUNIOR\r\n\r\n51218836\r\n\r\nKARINNE PETRONE DE ARAUJO\r\n\r\n51218852\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n51217635\r\n\r\nKELSON LUIZ DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n51218119\r\n\r\nLEANDRO MARINS MAIA\r\n\r\n51218151\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n51218259\r\n\r\nLEONARDO SANS FIGUEIRA CARDOSO\r\n\r\n51218283\r\n\r\nLUIS ANDRE MARTINS DE LIMA\r\n\r\n51218330\r\n\r\nLUIZ FREITAS DA SILVA\r\n\r\n51221454\r\n\r\nMADIHA PAZ BAGDADI\r\n\r\n42108829\r\n\r\nMARCELO DE ASSIS PENA\r\n\r\n51231875\r\n\r\nMARLON MOUTA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n51090023\r\n\r\nMIUCHA PINHEIRO DA SILVA LOPES\r\n\r\n51218178\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n51218143\r\n\r\nNAILO RODRIGO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n51218470\r\n\r\nNATHALIA GREGORIO PINTO\r\n\r\n51220423\r\n\r\nPABLO LINO DUMIT\r\n\r\n51222744\r\n\r\nPATRICIA GOMES CABRAL LISBOA\r\n\r\n51218950\r\n\r\nPEDRO SOARES MEIRELLES GOMES\r\n\r\n51218631\r\n\r\nRAFAEL NICOLAU DE FARIA\r\n\r\n51218496\r\n\r\nRICARDO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n51221438\r\n\r\nRODNEY ALVES DE SOUZA\r\n\r\n51226936\r\n\r\nRODRIGO REGES BRANDAO ANDRADE\r\n\r\n44013558\r\n\r\nROGERIO ALVES DOS REIS PEREIRA\r\n\r\n51218720\r\n\r\nSAULO DO ESPIRITO SANTO SOUZA\r\n\r\n51218895\r\n\r\nSILVIA MOREIRA MARQUES BARRETO\r\n\r\n51218623\r\n\r\nTHIAGO JULIANO TRINDADE\r\n\r\n51218925\r\n\r\nTIAGO PAES LEME MARTINS\r\n\r\n51218933\r\n\r\nVANESSA VOLTES DE SOUZA\r\n\r\n51219077\r\n\r\nVIRGILIO MELO DE ARAUJO\r\n\r\n51218682\r\n\r\nWELBER SILVA PORTO\r\n\r\n51219123\r\n\r\nId: 2702731"
                    ],
                    "2702726": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-210001/086302/2025 E SEI-210070/000971/2023 - HOMOLOGO, para os candidatos habilitados no DOERJ de 09 de dezembro de 2025, o resultado final do concurso público, regido pelo Edital publicado no DOERJ de 25 de novembro de 2024, para provimento do cargo de Inspetor de Polícia Penal do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2702726"
                    ],
                    "2702687": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000198/2022- RONALDO DA SILVA AZEVEDO ID 19988044. Período Base de 11/12/2018 a 20/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/987.153/2011- DANIELEY ARAUJO DA SILVA ID 41960416. Período Base de 29/04/2013 a 02/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/078.129/2013- LUIZ PASCHOAL DANIELLE ID 5545188. Período Base de 04/10/2019 a 13/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000136/2020- VILMARA SCARPINI DUTRA ID 43962670. Período Base de 16/06/2014 a 25/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000136/2020- VILMARA SCARPINI DUTRA ID 43962670. Período Base de 26/07/2019 a 01/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/039.139/2013- ANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS ID 43368565. Período Base de 10/09/2018 a 09/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/037/41/2019- FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS ID 50275950. Período Base de 14/09/2020 a 20/11/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2702687"
                    ],
                    "2702779": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetor de Policia Penal EDEVALDO MARQUES CAVALCANTE, ID 43308449, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/009586/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID. 43209327. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/151927/2025.\r\n\r\nDE 12.12.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ERICH FABRÍCIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID 50012010, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/097685/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal EMERSON DE SOUZA FURTADO DE MELO, ID 50298267, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/099451/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 50125940. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/147939/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS, ID. 43810438. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/149798/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/149130/2025\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/151912/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/143557/2025\r\n\r\nId: 2702779"
                    ],
                    "2702792": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de POLÍCIA VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. 50098292. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/152870/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/152027/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LEANDRO ROSA BRAZ, ID. 41960483. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/152911/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/141600/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES ID: 4371480-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/151766/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/149073/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/136857/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/150627/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS - Id.: 4381043-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/153035/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS - Id.: 4381043-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/153110/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID:1998327-1., desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/153538/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. processo nº SEI-210001/149293/2025.\r\n\r\nId: 2702792"
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                        "I - Ata",
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 27 FSC/UERJ \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO 2025; Lei n° 10.665, de 14 de Janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; com a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-400002/000372/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: complementar a PORTARIA CONJUNTA Nº 026 FSC/UERJ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, do Programa Mudar de Vida - perspectivas além do horizonte - com o intuito de adequação institucional da Fundação Santa Cabrini e a continuação dos serviços essenciais prestados no atendimento e capacitação de homens e mulheres em cumprimento de pena e egressos para efetiva reinserção social ao mundo do trabalho, assim como desenvolver novas ações das equipes da Fundação Santa Cabrini, bem como práticas interdisciplinares de amplificação do corpo docente e curricular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 16/12/2025 - Término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30410 - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSCABRI.\r\n\r\nUO: 25410 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n\r\nUG: 254100 - Fundação Santa Cabrini - FSCABRI.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 4043-00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 06.421.0506.8296 - Qualificação Profissional de Apenados.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.00.\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.501.230\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização da execução dos créditos orçamentários e sua respectiva prestação de contas observarão o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, no Decreto nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024 e na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens eventualmente adquiridos serão incorporados aos Bens Patrimoniais do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - IFHT/UERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora/UERJ\r\n\r\nId: 2702409"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de dezembro de 2025, CARLOS HENRIQUE MOHR MAURICIO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 614206-0, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias), do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004470/2025.\r\n\r\nNOMEIA JEFERSON FERNANDES CORATO JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4142493-0, para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias), do Comando de Bombeiros de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Mohr Mauricio, ID Funcional 614206-0. Processo nº SEI-270001/004470/2025.\r\n\r\nId: 2700951"
                    ],
                    "2700952": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nNOMEIA LUIS FELIPE MEIRELES TOMAZ DE ALVARENGA, Capitão BM, ID Funcional 4383186-9, para exercer, com validade a contar de 11 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Eliane Cristine Bezerra de Lima, ID Funcional 615615-0. Processo nº SEI-270001/004470/2025.\r\n\r\nId: 2700952"
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                    "2702300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.12.2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/001137/2021 e SEI-270003/004302/2025 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR LTDA, CNPJ/MF: 30.226.690/0001-62 no valor de R$ 76.997,35 (Setenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nId: 2702300"
                    ],
                    "2702748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001925/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CASA DO FITNESS COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA - CNPJ: 31.915.974/0001-29, no valor de R$ 92.617,96 (noventa e dois mil seiscentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), visando a AQUISIÇÃO DE ESTEIRAS ERGOMÉTRICAS E SIMULADORES DE ESCADA, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 0005/2025/510100-01 - Processo Administrativo n.º SEI-350105/001603/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001931/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SUD COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 34.414.691/0001-91, no valor de R$ 2.080,00 (dois mil oitenta reais), visando a AQUISIÇÃO DE HALTER DUMBELL, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 93/2024 - Processo Administrativo n.º 08020.002393/2024-09, consolidada pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001920/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXCLUSIVE FITPLAY FITNESS E PLAYGROUNDS LTDA - CNPJ: 37.670.865/0001-75, no valor de R$ 36.140,74 (trinta e seis mil cento e quarenta reais e setenta e quatro centavos), visando AQUISIÇÃO DE APARELHOS MULTI-EXERCITADORES, BANCOS PARA ROSCA SCOTT, ELÍPTICOS E EQUIPAMENTOS DE DESENVOLVIMENTO ARTICULADO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 0006/2025/510100-01 - Processo Administrativo n.º SEI-350105/001603/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001926/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 09.507.840/0001-10, no valor de R$ 17.046,28 (dezessete mil quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), visando a AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE MUSCULAÇÃO - CANELEIRA, BICICLETA ERGOMÉTRICA E APARELHO DE GLÚTEO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 0006/2025/510100-01 - Processo Administrativo n.º SEI-350105/001603/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001923/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TAVELO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 28.762.676/0001-31, no valor de R$ 5.463,88 (cinco mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), visando AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE MUSCULAÇÃO - EXTENSOR DE LOMBAR E STEP, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 0003/2025/510100-01 - Processo Administrativo n.º SEI-350105/001603/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001930/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa STAR COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 05.252.941/0001-36, no valor de R$ 5.370,44 (cinco mil trezentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), visando a AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE MUSCULAÇÃO - BARRA, PUXADOR E HALTER, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 91/2024 - Processo Administrativo n.º 08106.001681/2024-32, consolidada pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001924/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 48.326.260/0002-69, no valor de R$ 18.732,38 (dezoito mil setecentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), visando a AQUISIÇÃO DE MÁQUINA LEG PRESS 45º, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 0004/2025/510100-04 - Processo Administrativo n.º SEI-350105/001603/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001927/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JOHNSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA - CNPJ: 09.197.394/0001-94, no valor de R$ 152.250,94 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS DE MUSCULAÇÃO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 22/2025 - Processo Administrativo n.º SEI-270128/000002/2022, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal na Lei Federal nº º 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002do Decretos Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001921/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ML DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 39.521.242/0001-66, no valor de R$ 34.260,62 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS DE MUSCULAÇÃO, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 0002/2025/510100-01 - Processo Administrativo n.º SEI-350105/001603/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001929/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SIGMETAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS EM AÇOS LTDA - CNPJ: 50.937.669/0001-82, no valor de R$ 9.845,00 (nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais), visando a AQUISIÇÃO DE APARELHO DE MUSCULAÇÃO MULTI-FUNÇOES CROSSOVER, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 36/2025 - Processo Administrativo n.º 08020.002392/2024-09, consolidada pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/001936/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CA COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ: 50.032.992/0001-07, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), visando a AQUISIÇÃO DE COLCHONETES, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº 99/2024 - Processo Administrativo n.º 08020.002393/2024-09, consolidada pela SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamentação legal na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2702748"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3919 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS PARA O COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE e Gestora do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo SEI-080001/022447/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024 que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos;\r\n\r\n- o Decreto nº 12.651, de 7 de outubro de 2025 que regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos;\r\n\r\n- a Norma Operacional (CNS) N° 001/13 de 30 de setembro de 2013, que dispõe sobre a organização e funcionamento do sistema CEP/CONEP, e sobre os procedimentos para submissão, avaliação e acompanhamento da pesquisa e desenvolvimento envolvendo seres humanos no Brasil, nos termos do item 5, do Capítulo XIII, da Resolução CNS n° 466 de 12 de dezembro de 2012;\r\n\r\n- a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) N° 466/12, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos;\r\n\r\n- a Resolução nº 510, de 07 de abril de 2016 que dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana, na forma definida nesta Resolução;\r\n\r\n- a Resolução SES Nº 2596 de 29 de dezembro de 2021 que institui o Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o CEP/SES-RJ tem como missão defender os interesses dos participantes da pesquisa em sua integridade e dignidade e contribuir no desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos;\r\n\r\n- que o CEP colabora para a discussão do papel da pesquisa no desenvolvimento institucional e da sociedade e para a valorização do pesquisador que recebe o reconhecimento de que sua proposta de pesquisa é eticamente adequada;\r\n\r\n- que o CEP/SES-RJ é um órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e educativa, com atribuições relativas à análise de protocolos de pesquisas e emissões de pareceres que envolvem seres humanos;\r\n\r\n- que a Superintendência de Educação em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SUPES/SES-RJ) compreende que o CEP/SES-RJ é pertinente para melhorias nos fluxos de processos de trabalho, apoiando pesquisas estratégicas e socialmente relevantes para o SUS; e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro tem como objetivo promover e apoiar parcerias entre pesquisadores e gestores para o uso qualificado das mais novas evidências científicas para a tomada de decisões.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os membros para compor o Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Ética será integrado por representantes das Subsecretarias, unidades e Entidades Vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde - SES, tendo como pontos focais titulares na forma que segue:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nDenise Ribeiro Franqueira Pires\r\n\r\nId 3007942-0\r\n\r\nMárcia Pereira Alves dos Santos\r\n\r\nId. Funcional: 4142599-5\r\n\r\nII - Subsecretaria Geral\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nDanielle Vargas Silva Baltazar\r\n\r\nId. Funcional: 3079875-2\r\n\r\nIzabela Matos Ribeiro\r\n\r\nId. Funcional 5013242-3\r\n\r\nMaria Gilda Alves de Oliveira\r\n\r\nId. Funcional: 4032146-0\r\n\r\nPenélope Saldanha Marinho\r\n\r\nId. Funcional: 3158245-1\r\n\r\nSara Ferreira de Almeida Gonçalves\r\n\r\nId. Funcional: 3003647-0\r\n\r\nSuzete Henrique da Silva\r\n\r\nId. Funcional: 3005273-4\r\n\r\nIII - Ouvidoria\r\n\r\nCarina Pacheco Teixeira\r\n\r\nId. Funcional 50005839\r\n\r\nIV - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSimone Raimondi De Souza\r\n\r\nId Funcional: 4371103-0\r\n\r\nV - Hemorio\r\n\r\nThaís de Figueiredo Oliveira\r\n\r\nId. Funcional: 31051\r\n\r\nArt. 3º - Fica definido que o Comitê funcionará sob o comando de um Coordenador e uma Coordenadora, escolhidos pela plenária em 16/02/2022 (dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e dois), e referendados na plenária de 28/10/2022. na forma a seguir:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nPedro Alves Filho\r\n\r\nId Funcional: 5001818-3\r\n\r\nII - Subsecretaria Geral\r\n\r\nMarcela Silva da Cunha\r\n\r\nId. Funcional: 5011580-4\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes atuarão como pontos focais no Comitê de Ética em Pesquisa da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ em seus órgãos/setores e serão os responsáveis pela comunicação entre seus participantes, de forma a contribuir para desenvolvimento da pesquisa dentro de padrões éticos.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros deverão participar das reuniões ordinárias para deliberação ética da análise do protocolo de pesquisa, alinhamento dos procedimentos, resolução de dúvidas, e demais atividades necessárias para o melhor cumprimento das ações.\r\n\r\nParágrafo Único - O fluxo estabelecido para as reuniões ordinárias do Comitê se dará a partir de demandas dos protocolos de pesquisas submetidos, que serão analisados e validados pelo colegiado.\r\n\r\nArt. 5° - As designações deste Comitê de Ética têm validade de 03 (três) anos e o exercício de suas funções é de caráter institucional, científico e acadêmico, não havendo qualquer remuneração para a atividade.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja vacância, afastamento e ausências, estas serão substituídas nos termos da Norma Operacional nº 001/2013 e Regimento Interno do Comitê de Ética.\r\n\r\nArt. 6° - Esta publicação revoga a Resolução SES nº 3615 de 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nId: 2702697"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.553 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO SES Nº 1908 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DA CÂMARA TÉCNICA DE ONCOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 196, da Constituição Federal de 1988, que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,\r\n\r\n- os objetivos e o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, que elenca a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º, da Lei nº 8080/1990 e a execução de ações de vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral,\r\n\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer,\r\n\r\n- a PORTARIA SAES/MS Nº 688, de 28 de agosto de 2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.590, de 03 de fevereiro de 2025, que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC),\r\n\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde, Plano Estadual de Oncologia triênio 2025 a 2027, o qual foi pactuado através da Deliberação CIB-RJ Nº 9.304, de 25 de fevereiro de 2025, podendo ser acessado através do link http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2810-plano-estadual-de-oncologia-preliminar-cib-02-25-documentos-google-1/file.html,\r\n\r\n- os desafios impostos à assistência oncológica, diante das necessidades ocasionadas pela demanda crescente de pacientes com doenças neoplásicas no estado, como demonstram os dados demográficos e epidemiológicos,\r\n\r\n- a importância da integração dos serviços especializados para a assistência de alta complexidade em oncologia no SUS, bem como os critérios técnicos necessários para o seu bom desempenho e melhoria dos resultados terapêuticos,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/030139/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração da composição da Câmara Técnica de Oncologia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara Técnica de Oncologia é destinada a discutir a atenção integral em Oncologia no âmbito do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A Câmara Técnica de Oncologia de que trata o art. 1º desta Resolução será composta pelas seguintes instituições, que deverão encaminhar à Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação, a indicação do titular e seu suplente:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com a seguinte vinculação:\r\n\r\n- 03 (três) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Regulação;\r\n\r\n- 01(um) representante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento em Saúde;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Assessoria de Regionalização;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Educação em Saúde.\r\n\r\nII - 01 (um) representante do Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - HEMORIO;\r\n\r\nIII - 01(um) representante do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\nIV - 01(um) representante CACON do Estado Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Instituto Nacional do Câncer - INCA;\r\n\r\nV - 01 (um) representante CACON do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\n- Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF;\r\n\r\nVI - 02 (dois) representantes do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro na Região Metropolitana I\r\n\r\n- Hospital Universitário Pedro Ernesto;\r\n\r\n- Hospital Universitário Pedro Ernesto-HUPE;\r\n\r\n- Hospital Mario Kroeff ;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro do UNACON da Região Metropolitana II\r\n\r\n- Hospital Universitário Antônio Pedro- HUAP;\r\n\r\nVIII - 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Médio Paraíba\r\n\r\n- Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa;\r\n\r\nIX - 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Norte;\r\n\r\n- Hospital Escola Álvaro Alvim;\r\n\r\nX - 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Noroeste\r\n\r\n- Hospital são Jose do Avaí;\r\n\r\nXI - 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Baixada Litorânea\r\n\r\n- Hospital Santa Isabel;\r\n\r\nXII - 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Serrana\r\n\r\n- Hospital São Jose;\r\n\r\nXIII - 01 (um) representante do UNACON com maior produção do Estado do Rio de Janeiro da Região Centro-Sul\r\n\r\n- Hospital Universitário de Vassouras.\r\n\r\nParágrafo Único - A Câmara Técnica de Oncologia será nomeada por ato da Secretária de Estado de Saúde e coordenada por um membro da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da Câmara Técnica de Oncologia:\r\n\r\nI - propor estudos para condução da Política Estadual de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - atuar como estância consultiva e assessoramento técnico com o objetivo de estudos e análises científicas, para possibilitar a propositura de políticas, legislações, normas, procedimentos, notas técnica, instruções, atos e ações que afetam, direta ou indiretamente, à atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/11/2025.\r\n\r\nId: 2702671"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.554 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO SES Nº 1909 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DO GRUPO CONDUTOR DA REDE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 196, da Constituição Federal de 1988, que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante po líticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação,\r\n\r\n- os objetivos e o campo de atuação do Sistema Único de Saúde, que elenca a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º, da Lei nº 8080/1990 e a execução de ações de vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral,\r\n\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer,\r\n\r\n- a PORTARIA SAES/MS Nº 688, de 28 de agosto de 2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.590, de 03 de fevereiro de 2025, que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC),\r\n\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde, Plano Estadual de Oncologia triênio 2025 a 2027, o qual foi pactuado através da Deliberação CIB-RJ Nº 9.304, de 25 de fevereiro de 2025, podendo ser acessado através do link http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2810-plano-estadual-de-oncologia-preliminar-cib-02-25-documentos-google-1/file.html,\r\n\r\n- os desafios impostos à assistência oncológica, diante das necessidades ocasionadas pela demanda crescente de pacientes com doenças neoplásicas no estado, como demonstram os dados demográficos e epidemiológicos,\r\n\r\n- a importância da integração dos serviços especializados para a assistência de alta complexidade em oncologia no SUS, bem como os critérios técnicos necessários para o seu bom desempenho e melhoria dos resultados terapêuticos,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/030233/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração da composição do Grupo Condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro, para a formulação de políticas públicas de saúde, no intuito de conduzir, internamente, o plano estadual de atenção oncológica.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro será composto pelos órgãos relacionados abaixo, que deverão encaminhar, à Superintendência de Atenção Especializada Controle e Avaliação, a indicação do titular e suplente.\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Saúde, com a seguinte vinculação:\r\n\r\n- 03 (três) representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Regulação;\r\n\r\n- 01(um) representante da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares\r\n\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento em Saúde;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Assessoria de Regionalização;\r\n\r\n- 01 (um) representante da Superintendência de Educação em Saúde\r\n\r\nII - 02 (dois) Representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS-RJ;\r\n\r\nIII - 01 (um) representante do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - 01 (um) representante do Instituto Nacional do Câncer - INCA.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo Condutor previsto no artigo 1º, da presente Deliberação, será nomeado por ato do Secretário de Estado de Saúde e coordenado por um dos representantes da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Grupo condutor da Rede de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro (RAOERJ):\r\n\r\nI - verificar, discutir e deliberar sobre o andamento e evolução da implementação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - mobilizar os dirigentes do Sistema Único de Saúde - SUS, nas três esferas de governo;\r\n\r\nIII - identificar as soluções possíveis e apoiar a organização dos processos de trabalho voltados para a implementação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - monitorar e avaliar o processo de implantação da Rede de Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - propor atualizações no Plano Estadual de Atenção Oncológica e na Rede de Atenção Oncológica do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI - Fomentar a incorporação e o uso de tecnologias voltadas para a prevenção e o controle do câncer na Rede Estadual de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\nVII - Articular a integração das diversas fontes de conhecimento atuantes na área;\r\n\r\nVIII - Assessorar tecnicamente na definição e implementação das diretrizes e políticas desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Saúde, relacionadas às doenças oncológicas;\r\n\r\nIX - Assessorar a elaboração e a revisão de normas e procedimentos, estabelecidos ou pretendidos, objetivando o aperfeiçoamento da RAOERJ;\r\n\r\nX - Assessorar tecnicamente o Coordenador da RHC e o Gabinete da Secretária de Estado de Saúde quanto a condutas, procedimentos e decisões que, pela complexidade, necessitem de parecer de órgão colegiado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/11/2025.\r\n\r\nId: 2702672"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.621 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE REMANEJAMENTO PPI DE BOLSAS - PARA OSTOMIZADOS DE ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL, DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, ALOCADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS,\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIR-BL nº 30, de 23 de Outubro de 2025 que pactua solicitação de PPI da SMS de Casimiro de Abreu,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/038539/2025, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar solicitação de remanejamento PPI de Bolsas - para Ostomizados de Alta Complexidade Ambulatorial, do município de Casimiro de Abreu, alocado no município de Cabo Frio para o município de Rio das Ostras.\r\n\r\nAC Ambulatorial por Abr.\r\n\r\nMunicípio Encaminhador\r\n\r\nMunicípio Executor\r\n\r\nAgregado\r\n\r\nCota Física (ANUAL)\r\n\r\nCota Financeira (ANUAL)\r\n\r\nMunicípio Executor (NOVO)\r\n\r\nPercentual %\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nBolsas - para Ostomizados\r\n\r\n2.131,12\r\n\r\nR$ 20.131,48\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n100%\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2702673"
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                    "2702674": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.262 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A - HOSPITAL GLORIA D'OR, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 31.635.857/0004-54, CNES Nº 9837426, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a or ganização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044055/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, “Ad Referendum”, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A - HOSPITAL GLORIA D'OR, inscrita no CNPJ sob o número 31.635.857/0004-54, CNES nº 9837426, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2702674"
                    ],
                    "2702675": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.263 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA HOSPITAL FLUMINENSE S/A - HOSPITAL NITERÓI D'OR, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 30.145.502/0001-71, CNES Nº 3594432, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044055/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, “Ad Referendum”, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento de HOSPITAL FLUMINENSE S/A - HOSPITAL NITERÓI D'OR, inscrita no CNPJ sob o número 30.145.502/0001-71, CNES nº 3594432, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2702675"
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                    "2702676": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.264 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, SOB O CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Mangaratiba através do Ofício nº 2.674/2025 de 16 de dezembro de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044099/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao Hospital Municipal Victor de Souza Breves, sob o CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2702676"
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                    "2702677": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.265 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000721162202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 375.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6289738, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através Ofício SMS nº 1738/2025 de 09 de dezembro de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043425/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000721162202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6289738, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2702677"
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                    "2702678": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.266 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 02341441000125017, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 250.334,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6422608, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através Ofício nº 464 de 12 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043700/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 02341441000125017, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 250.334,00 (duzentos e cinquenta mil trezentos e trinta e quatro reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6422608, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2702678"
                    ],
                    "2702679": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.267 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 3.349.727,28 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 388/2025 de 16 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044208/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 3.349.727,28 (três milhões trezentos e quarenta e nove mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2702679"
                    ],
                    "2702698": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 491 DE 03 DE DEZEmbro DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAl DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/2016:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora designada como Fiscal do Contrato nº 035/2021, o qual tem por objeto a prestação de serviço, através do fornecimento chave de acesso para ferramenta de busca de preços praticados na administração pública, visando a aperfeiçoar as pesquisas de preços necessárias na instrução processual das contratações e obter maior velocidade na instrução processual atendendo todos os parâmetros do Decreto Estadual 46.642, de 17 de abril de 2019, permitindo estabelecer a estimativa do valor da contratação mediante diversificadas fontes de consulta, referente ao processo administrativo SEI-080001/013290/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como Fiscal o servidor Fabiano de Figueiredo da Silva, ID 5162849-0, em substituição à servidora Gabriele dos Santos da Silva, ID 5087476-4.\r\n\r\nArt. 2º - Permanece inalterada a designação do servidor Jonathan Rosa de Paula, ID 5106715-3, como Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 3 de dezembro de 2025 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2702698"
                    ],
                    "2702680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/02/2016\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/5343/2015\r\n\r\nFABIANE MENDES DE ARRUDA\r\n\r\n42159571\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n06/07/2005 A 02/09/2010\r\n\r\n03/09/2010 A 19/10/2015\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 01/03/2016.\r\n\r\nDE 06/07/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/008/5343/2015\r\n\r\nFABIANE MENDES DE ARRUDA\r\n\r\n42159571\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n20/10/2015 A 27/10/2020\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 12/07/2021.\r\n\r\nId: 2702680"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2702682": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/028480/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 104/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades da unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas ONMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - CNPJ 34.707.920/0001-66, classificada para o item 01 (um), perfazendo-se o valor de R$ 404.586,00 (quatrocentos e quatro mil quinhentos e oitenta e seis reais); BLAU FARMACÊUTICA S.A. - CNPJ 58.430.828/0001-60, classificada para os itens 02 (dois) e 07 (sete), perfazendo-se o valor total de R$ 483.462,56 (quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos); ONCO PROD. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. - CNPJ 04.307.650/0028-55, classificada para o item 09 (nove), perfazendo-se o valor de R$ 9.483.535,20 (nove milhões quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 120959132).\r\n\r\nId: 2702682"
                        ],
                        "2702534": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/005419/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 160/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS - MEIO DE TRANSPORTE VIRAL (MTV), em favor da empresa ATMOSPHERA HOSPITALAR LTDA (47.152.315/0001-18), classificada no item 01, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 120929818).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004174/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 150/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, SANEANTES E PRODUTOS PARA SAÚDE, em favor das empresas: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (58.229.293/0001-63), classificada nos itens 02 e 04, perfazendo-se o valor total de R$ 236.245,20 (duzentos e trinta e seis mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos); DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (02.424.344/0001-53), classificada no item 03, perfazendo-se o valor de R$ 365.812,59 (trezentos e sessenta e cinco mil oitocentos e doze reais e cinquenta e nove centavos); INDALABOR INDAIA LABORATORIO FARMACEUTICOLTDA(MATRIZ) (04.654.861/0001-44), classifica no item 05, perfazendo-se o valor de R$ 33.320,00 (trinta e três mil e trezentos e vinte reais); HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (12.499.494/0002-60), classifica no item 07, perfazendo-se o valor de R$ 2.973.300,00 (dois milhões novecentos e setenta e três mil e trezentos reais); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), classificada no item 08, perfazendo-se o valor de R$ 101.961,00 (cento e um mil e novecentos e sessenta e um reais); PROVIDE HOSPITALAR LTDA (43.573.889/0001-09), classificada no item 09, perfazendo-se o valor de R$ 88.824,00 (oitenta e oito mil e oitocentos e vinte quatro reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 121184943).\r\n\r\nId: 2702534"
                        ],
                        "2702578": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012682/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 189/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, em favor das empresas: TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), classificada para os itens 1, 3 e 9, perfazendo-se o valor total de R$ 218.799,60 (duzentos e dezoito mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos); DROGAFONTE LTDA. (08.778.201/0001-26), classificada para o item 2, perfazendo-se o valor de R$ 27.585,63 (vinte e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (04.380.569/0001-80), classificada para os itens 4 e 8, perfazendo-se o valor total de R$ 86.665,24 (oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos); COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), classificada para o item 5, perfazendo-se o valor de R$ 53.728,44 (cinquenta e três mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos); MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (21.681.325/0001-57), classificada para o item 6, perfazendo-se o valor de R$ 94.196,76 (noventa e quatro mil cento e noventa e seis reais e setenta e seis centavos); e ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (03.945.035/0001-91), classificada para os itens 7 e 10, perfazendo-se o valor total de R$ 8.271,00 (oito mil duzentos e setenta e um reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 121100702).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001587/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 121/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS, em favor das empresas: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - (04.380.569/0001-80), classificada no lote 02, perfazendo-se o valor de R$ 190.402,50 (cento e noventa mil quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13) classificada no lote 05, perfazendo-se o valor de R$ 2.613.909,60 (dois milhões seiscentos e treze mil novecentos e nove reais e sessenta centavos); e PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81.706.251/0001-98) classificada no lote 06, perfazendo-se o valor de R$ 28.691,71 (vinte e oito mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e um centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 121145505).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003495/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 227/2025, para AQUISIÇÃO DE ELETROCARDIÓGRAFOS, em favor da empresa ALFA MED SISTEMAS MÉDICOS LTDA (11.405.384/0001-49), vencedora do item 1, perfazendo-se o valor de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 121100542).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001957/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 148/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ENDÓCRINOS INDUSTRIALIZADOS, em favor das empresas: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), classificada para o item 3, perfazendo-se o valor de R$ 36.383,90 (trinta e seis mil trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), classificada para o item 8, perfazendo-se o valor de R$ 70.292,60 (setenta mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos); MEDITON FARMACEUTICA LTDA (29.614.830/0001-90), classificada para os itens 10 e 12, perfazendo-se o valor total de R$ 2.291,164,38 (dois milhões duzentos e noventa e um mil cento e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos); e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), classificada para o item 11, perfazendo-se o valor de R$ 654.363,12 (seiscentos e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e três reais e doze centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 121084394).\r\n\r\nId: 2702578"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2702511": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nEXONERA ex-officio o servidor CARLOS ALBERTO BAPTISTA, Professor Docente I, Identidade Funcional 43248004, vínculo 01, matrícula nº 9403940, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar n° 85/96. Processo nº SEI-E-03/002/4764/2017.\r\n\r\nId: 2702511"
                    ],
                    "2702394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116741/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto no período de 01/12/2025 a 03/12/2025, em favor de JULIA MARIA GODINHO BARBOSA, ID. Funcional 35703563/01, matrícula 5021969-0, Coordenadora de Planejamento e Elaboração de Formação - SEEDUC/COOPEF, que participou do “Festival LED - Luz na Educação”, organizado pelo SEBRAE, em Belém/PA.\r\n\r\nId: 2702394"
                    ],
                    "2702603": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 276\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/11747/2011, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gerência, acompanhamento e fiscalização do Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel nº 115508982/2025 celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Campos dos Goytacazes, cujo objeto são os IMÓVEIS dos quais o ESTADO é senhor e possuidor: CIEP 056 Doutor Custódio Siqueira, situado na Avenida Senador José Carlos Pereira Pinto, nº 500, Calabouço - Campos dos Goytacazes/RJ; CIEP 268 Luiz Carlos de Lacerda, situado na BR 101 Rodovia Campos Vitória KM 16 - Travessão - Campos dos Goytacazes/RJ; CIEP 461 Clovis Tavares, situado na Rua Allan Kardec, s/nº, Nova Brasília - Campos dos Goytacazes/RJ; CIEP 462 Nação Goitacá, situado na Estrada de Poço Gordo, s/nº, Goytacazes - Campos dos Goytacazes/RJ:\r\n\r\nGerente titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional nº 5027059-8;\r\n\r\nGerente suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 277\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005672/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gerência, acompanhamento e fiscalização do Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel nº 114925146/2025 celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Natividade, cujo objeto é o IMÓVEL do qual o ESTADO é senhor e possuidor: - CIEP 468 OLGA THURLER MENDONCA DA FONSECA - situado à Rua Celina Garcia da Fonseca, nº 400, Morada do Engenho - Natividade/RJ:\r\n\r\nGerente titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional nº 5027059-8;\r\n\r\nGerente suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2702603"
                    ],
                    "2702295": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/545/2019 - MONIQUE CERQUEIRA DE SOUZA PALLA, Identidade Funcional 41921186/02, matrícula 913688-8, professor docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular no período de 30/04/2025 a 29/04/2027.\r\n\r\nId: 2702295"
                    ],
                    "2702492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111161/2025 - DANIELLE DE SOUZA TEIXEIRA, Identidade Funcional 42832896/01, matrícula 935952-2, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2702492"
                    ],
                    "2702297": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA JEILIAN LYGIA LOPES DE MOURA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 37998943, vínculo 01, matrícula nº 5002316-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/108933/2025.\r\n\r\nAPOSENTA CARLA FINGOLO FIORAVANTI, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34410465, vínculo 01, matrícula nº 825498-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.399,64. Processo nº SEI-030001/113166/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA FIDELES DE SOUZA, Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34673938, vínculo 01, matrícula nº 290828-3, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 189,03. Processo nº SEI-030001/098541/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 13/12/2025, MARILUCE DA SILVA MARTINS, Professor Inspetor Escolar, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 32524277, vínculo 03, matrícula nº 942.651-1, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/116648/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZETE DE MORAES MARTINS DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 5672635, vínculo 08, matrícula nº 950.207-1, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/041930/2025.\r\n\r\nAPOSENTA AMANDA TELES FACCO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 6, Identidade funcional nº 44169035, vínculo 02, matrícula nº 3.055.424-0, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/042495/2025.\r\n\r\nAPOSENTA FLAVIA GONCALVES DA SILVA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35808047, vínculo 01, matrícula nº 5.004.977-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 1.243,04. Processo nº SEI-030001/108474/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZETE DE MORAES MARTINS DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 5672635, vínculo 07, matrícula nº 933.027-5, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/041926/2025.\r\n\r\nId: 2702297"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THYARA MARCIA RAMOS DA SILVA, Professor Docente I, Id Funcional nº 50108662, vínculo 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/113784/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANGELICA CHRYSTIAN DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 5150025-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de 25/10/2025. Processo nº SEI-030001/058048/2024. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PABLO VIEIRA MOTTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4273387-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/11/2025. Processo nº SEI-030031/000254/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CLEIDE AMBROSIO DA SILVA, SERVENTE, matrícula nº 5015836-9, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-08/221944/2010.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDNEI RAMOS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 30558589 e 30904445, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/105458/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALINE CARVALHO RIBEIRA DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional nº 4328742-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/10/2025. Processo nº SEI-E-03/10401383/2011.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUANE RUBIM MACHADO PINHEIRO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4359599-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/10/2025. Processo nº SEI-030041/005511/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA DE ALMEIDA ALBINO DE SANT'ANNA, Professor Docente I, Id. Funcional nº 3386463-2, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/10/2025. Processo nº SEI-030030/000385/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCOS TADEU DE SOUZA ALVES, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº 4254251-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de 08/11/2025. Processo nº SEI-E-03/91662/2011.\r\n\r\nId: 2702609"
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                    "2702640": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor GEORGIA PEDRO CORVINO, Professor Docente I 30h, nível D, referência 4, Identidade Funcional n° 51470993, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/11/2025. Processo nº SEI-030001/110682/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o (a) servidor EDUARDO MOYNA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 5454140, vínculo 01, matrícula n° 242761-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01/06/1995. Processo nº SEI-030001/115977/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ROSANA DA SILVA BARRETO DIAS, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional n° 50229494, vínculo 01, matrícula n° 3052636-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 19/11/2025. Processo nº SEI-030001/108471/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor PEDRO HENRIQUE DA ROSA LIMA, Professor Docente I 8h, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 50332970, vínculo 01, matrícula n° 3068585-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 22/11/2025. Processo nº SEI-030001/115118/2025.\r\n\r\nId: 2702640"
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                    "2702317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113745/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELAINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 08, Identidade Funcional no 34117741, vínculo 01, matrícula 0832839-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014912/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA PACHECO DE MEDEIROS CORVINO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 08, Identidade Funcional no 37548832, vínculo 02, matrícula 0916751-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044361/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIMAR ALVES DE MORAIS, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34231250, vínculo 01, matrícula 5021421-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096109/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANUZIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 36708640, vínculo 01, matrícula 5001512-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030143/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULO SERGIO DE SOUSA, Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 37986350, vínculo 01, matrícula 5002946-1, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040004/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CARMEN LUCIA GUIMARAES DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 5560322, vínculo 01, matrícula: 0829463-9, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098520/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIO NUNES DE SOUZA, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 5558751, vínculo 01, matrícula 828032-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010202/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PAULO SERGIO TEIXEIRA DA COSTA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 41738837, vínculo 03, matrícula 0936694-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102158/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IANI CASANOVA DA ROSA MUNIZ, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 34120122, vínculo 01, matrícula 5020824-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109328/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JEANE LEMOS DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35182032, vínculo 01, matrícula 5005092-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109419/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JACQUELINE DE BESSA JOI AQUINO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37428551, Vínculo 01, Matrícula: 5002478-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110162/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor THAIS HELENA MOREIRA DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 36656143, vínculo 01, matrícula 0828317-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112315/2025- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HERMES JOSE SANTOS MACHADO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência. 09, Identidade Funcional no 36155608, vínculo 02, matrícula 0827549-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116788/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARILENE SILVA NOGUEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 38520877, vínculo 01, matrícula 0837970-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos arts. 6° e 7° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004289/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RONALDO NEVES DE OLIVEIRA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 5642078, vínculo 02, matrícula 0893157-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 28/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094398/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANDREIA SILVA PONCIANO OLIVEIRA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 35001631, vínculo 01, matrícula 5009153-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/04/2023.\r\n\r\nId: 2702317"
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                    "2702556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS-\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610241/2000 - JOANA DARC COURY, Servente, mat. nº 0284629-3, período base de 29/08/2018 a 28/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000625/2021 - ISABELA ESTEPHANELI CORTY RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3084312-2, período base de 06/11/2020 a 19/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710091/2002 - ANDRÉ LUIS JARDIM DE OILIVEIRA, Agente Administrativo, mat. nº 02701563, período base de 22/07/2020 a 21/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810090/2010 - JOSÉ ALEXANDRE MARON PETTERSEN, Prof. Doc. I, mat. nº 0919597-5, período base de 01/02/2020 a 31/012025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2660/2014 - PATRICIA CONCEIÇÃO DA CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 6423914-4, período base de 04/10/2020 a 03/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800194/1996 - MATILDE ROCHA SOARES, Prof. Doc. II, mat. nº 804877-9, período base de 01/12/2020 a 30/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2610088/2000 - NORMA REGINA COSTA PRIMO, Prof. Doc. II, mat. nº 50247048, período base de 23/03/2020 a 06/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/393/2016 - CÁSSIA ROSANE AMIM PONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 8404238, período base de 14/03/2020 a 13/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003007/2019 - FRANCIANE SILVA DUARTE VENÂNCIO, Prof. Doc. I, mat. nº 09663550, período base de 08/11/2020 a 07/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/101261/2018 - LUCIANA FLORIDO MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 0961828-1, período base de 07/06/2020 a 06/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2035/2017 - VALÉRIA LEITE DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 938961-0, período base de 09/05/2018 a 08/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000585/2021 - ADRIANA MARMELO ARRUDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3084724-8, período base de 16/11/2020 a 15/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6710218/1999 - CELIA MARA CRETTON PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5019645-0, período base de 10/12/2020 a 09/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002954/2021 - AGNALDO XAVIER PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 30857924, período base de 02/12/2020 a 01/03/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4610135/2006 - MARLUCIA MORAES SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0837995-0, período base de 14/04/2019 a 13/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110536/2025 - BRUNA ANDRADE MILLER, Prof. Doc. I, mat. nº 3037662-8, período base de 04/02/2016 a 05/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300262/2006 - FÁTIMA FRÓES PEREIRA DEMÉTRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 831175-5, período base de 02/07/2018 a 01/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001879/2023 - ELTON DA SILVA SOUZA JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 0968371-5, período base de 02/12/2020 a 01/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300483/2003 - FABIANA DA SILVA MIGUEL, Prof. Doc. I, mat. nº 8311680, período base de 02/06/2018 a 01/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300304/1999 - DANIEL ANTONIO GERALDO, Servente, mat. nº 5012545-9, período base de 07/05/2019 a 06/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1224/2016 - CÉLIA DE SOUZA CARVALHO ROSALINO, Prof. Doc. II, mat. nº 0804746-6, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3900198/1989 - LAÉRCIO FERRAZ PINTO, Prof. AAE. II, mat. nº 0236875-1, período base de 23/08/2019 a 21/08/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800391/87 - LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA,Professor Assistente de Administração Educacional II, mat. nº 188848-6, ID 40054560, o servidor FAZ JUS à concessão de 12 (doze) meses de licença especial relativos ao período de 01/07/1981 a 30/06/1986; 01/07/1986 a 30/06/1991; 10/02/2015 a 01/06/2020 e de 02/06/2020 a 01/06/2025, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117503/2025 - JOSIANA MEDEIROS DA FONSECA CRISOSTOMO, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 51464071.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115734/2025 - KARLA CHAVES DE AGUIAR GUIZARRA, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 33872473.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114523/2025 - MARINETE DOMINGUES BERNARDO, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 33178330.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117401/2025 - REJANE GENTIL DE PAULA NOGUEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 33699437.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122270/2025 - VILSA CARLA FRANCISCO DE SOUZA, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 33848033.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2702556"
                    ],
                    "2702615": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1572\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/088411/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA, ID 4427972-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a JACIARA ROSA DO NASCIMENTO, ID 4428021-1, designado pela Ordem de Serviço COOIE Nº AUT 1291, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2025, página 24.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 28 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1574\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/109501/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CATIA REGINA BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 4267476-0, LIDIA DIAS DO AMARAL CORRÊA, ID 4182854-8 e MARCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE DE AZEVEDO, ID 4427987-6, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/109501/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1575\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE E MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030035/004115/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar BIANCA CALIXTRO DE MELO, ID 5007591-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a VALÉRIA FIGUEIREDO ARGOLO, ID 4023983-7, designado pela Ordem de Serviço COOIE Nº AUT 035.109, DE 13 DE AGOSTO DE 2021, publicada no D.O. de 30 de dezembro de 2021, página 30.\r\n\r\nArt. 2º - Designar RITA DE CASSIA SANTOS COUTO, ID 4326126-4, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a VALÉRIA FIGUEIREDO ARGOLO, ID 4023983-7, designado pela Ordem de Serviço COOIE Nº AUT 035.109, DE 13 DE AGOSTO DE 2021, publicada no D.O. de 30 de dezembro de 2021, página 30.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1641\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/116135/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ZORAIDE FERREIRA DA SILVA CANTO, ID 4326113-2, NELRIMAR DIAS DA SILVA, ID 3613812-6 e VILMA ASSUNÇÃO DE SANT'ANNA, ID 3719785-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/116135/2025, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nId: 2702615"
                    ],
                    "2702332": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/122268/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores WASHINGTON CLEY PEREIRA DAS NEVES, Professor Docente I, matrícula 30562284, ID Funcional 50245279 e ANNELIZE JUCYRA DE ALBUQUERQUE BLOCK LOPES, Professor Docente I, matrícula 9513904, ID Funcional 43485685, sob a presidência do primeiro\r\n\r\nId: 2702332"
                    ],
                    "2702647": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/122280/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora THAIS SCHLENZ DE MORAES, Professor Docente I, ID Funcional 51531534.\r\n\r\nId: 2702647"
                    ],
                    "2702630": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1691 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2001; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI-030002/011663/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização de execução do contrato abaixo, em conformidade com o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133 de 2021.\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nCLAUDIA GOMES DE SOUZA DISTRIBUIDORA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 08.717.511/0001-30\r\n\r\n018/2025\r\n\r\nAquisição de material de higiene pessoal para os adolescentes, item IV do Edital, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\n- CARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, ID 5099569-3;\r\n\r\n- MAILSON BELO DA SILVA, ID 5017928-4; e\r\n\r\n- MARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2702630"
                    ],
                    "2702623": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1692 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2001; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI-030002/011623/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização de execução do contrato abaixo, em conformidade com o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133 de 2021.\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nIC TEXTIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 43.164.216/0001-03\r\n\r\n014/2025\r\n\r\nAquisição de itens de cama e banho para os adolescentes, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\n- CARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, ID 5099569-3;\r\n\r\n- MAILSON BELO DA SILVA, ID 5017928-4; e\r\n\r\n- MARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nId: 2702623"
                    ],
                    "2702611": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1682 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50243152\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE MENEZES SILVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nSEI-030002/011752/2025\r\n\r\n31\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50243152\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE MENEZES SILVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n14/02/2014\r\n\r\n14/02/2018\r\n\r\nSEI-030002/011752/2025\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2702611"
                    ],
                    "2702491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030002/011709/2025 - RECONHEÇO a dívida referente a Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do ex-servidor Maxwell Vaz Rocha, Id. Func. nº 42306426/2 , referente a conversão em pecúnia de férias ou licença especial não usufruídas, no valor total de R$ 32.058,85 (trinta e dois mil, cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2702491"
                    ],
                    "2701442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 11/10/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 03 (três) dias ao servidor RUBENS DIAS DOS SANTOS FILHO, ID 42060389 por deixar de cumprir o previsto no § 7º, do art. 5º, da Portaria Degase nº 950/2021, configurando descumprimento de dever funcional, previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79 ensejando a observância do previsto no parágrafo único do art. 295, do Decreto nº 2.479/79 no Processo SEI-030002/003603/2024.\r\n\r\nId: 2701442"
                    ],
                    "2701654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 15/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010347/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2701654"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2702522": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 162 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260001/000581/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.167 de 03 de agosto de 2022, publicado em 04 de agosto de 2022, que consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de novembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260001/000581/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros a compor a Comissão de Inventário e Avaliação, em caráter permanente, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 54, incisos I, II e III do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o Art. 1º será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- André Carvalho Alves - ID. 5116439-6;\r\n\r\n- José Francisco Araújo Daros - ID 2021183-0;\r\n\r\n- Rodrigo Luiz de Souza Santos - ID. 5116851-0.\r\n\r\nArt. 3º - As designações de que trata esta Portaria não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa. \r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Encarregado de Bens Móveis ou seu Substituto designado, acompanhar os membros da Comissão de Inventário e assegurar condições de acesso para plena vistoria e avaliação dos bens móveis da Subunidade sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA SANTORO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2702522"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2702514": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 702 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nMODIFICA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, REAVALIA ÇÃO E REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CECIERJ, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o inciso XI, art. 26, do Decreto Estadual nº 42.765/2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto Estadual nº 49.289 de 16 de outubro de 2024, que regulamenta a gestão do bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a revogação do Decreto Estadual nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018, que versava sobre a gestão do bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de atualização da Portaria Fundação Cecierj nº 686, de de 28 julho de 2025, que trata da de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização, e exaustão dos bens do Estado.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.489 de 25 de novembro de 2013, que institui a obrigatoriedade de realizar procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização, e exaustão dos bens do Estado.\r\n\r\n- o processo nº SEI-260004/002509/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modificar, de acordo com legislação vigente, sem aumento de despesa, a composição dos membros da Comissão Permanente de avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de avaliação, reavaliação e redução ao valor recuperável atuará em consonância com o previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 44.489 de 25 de novembro de 2013 e artigos 22 e 23 do Decreto Estadual nº 49.289, de 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável passa a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGustavo Lima de Almeida - ID Funcional n° 5170119-7\r\n\r\nValter de Oliveira Feraz - ID Funcional n° 1905851-9\r\n\r\nLuciano Marques Gomes - ID Funcional nº 616562-1\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável poderá solicitar a participação de servidor tecnicamente habilitado, que por sua experiência em determinada área de atuação, possa contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho realizado pela Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão terá caráter permanente.\r\n\r\nArt. 6º - Revoga-se a Portaria CECIERJ nº 686 de 28 de Julho de 2025, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor a contar da data de sua publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2702514"
                        ],
                        "2702539": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1211 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE OS CALENDÁRIOS ESCOLARES E ACADÊMICO DOS DIFERENTES NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO PARA O ANO LETIVO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, o que consta do processo n° SEI-260005/011137/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996), disposto no inciso I, do Artigo 24, que fixa a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; e\r\n\r\n- a necessidade de planejar as atividades escolares e acadêmicas para o ano letivo de 2026, assegurando o funcionamento e a organização das Unidades Escolares, Institutos Superiores e Faculdades que compõem esta Fundação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer os Calendários Escolares e Acadêmico dos diferentes níveis e modalidades de ensino para o para o ano letivo de 2026, na forma dos anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- O cumprimento dos Calendários anexos a esta portaria é de responsabilidade dos gestores das Unidades de Ensino.\r\n\r\n§1º - Caberá às Unidades de Ensino, em consonância com os Calendários constantes nesta portaria, planejar as atividades pedagógicas para o ano de 2026, visando à integralização e o cumprimento dos objetivos de aprendizagem;\r\n\r\n§2º - Os centros de estudos, momento previsto para formação continuada e planejamento das ações pedagógicas, não podem ser alterados pela unidade escolar;\r\n\r\n§3º - Os encontros destinados aos Conselhos de Classe, Centros de Estudo, Conselhos Acadêmicos e Reuniões Pedagógicas são de presença obrigatória a todos os docentes e técnico-pedagógicos convocados, sendo a participação computada na carga de complementação pedagógica;\r\n\r\n§4º - Caberá ao Diretor/Coordenador da Unidade de Ensino assegurar ampla divulgação dos Calendários Escolares/Acadêmico 2026 e das atividades pedagógicas planejadas junto à comunidade escolar/ acadêmica.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá às Diretorias Educacionais acompanhar o cumprimento efetivo dos calendários e a execução das atividades pedagógicas pelas unidades escolares vinculadas.\r\n\r\nArt. 4º - O Ensino Híbrido é o modelo educacional adotado na Rede FAETEC, em conformidade com a Portaria FAETEC/PR nº 641, de 28 de janeiro de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual de atividades pedagógicas remotas deverá observar a legislação em vigor e a autorização da Vice-Presidência Educacional.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de entrar em vigor o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, e exclusivamente em situações excepcionais devidamente autorizadas pela VPE, as atividades pedagógicas presenciais poderão ser substituídas por atividades remotas que utilizem recursos educacionais digitais, de tecnologias da informação ou outros meios convencionais que se adequem ao modelo híbrido de ensino.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2702539"
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                        "2702403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/010256/2024 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MARIA CLARA CALDERON ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Id. Funcional 4464611-9, vínculo 1 (Matrícula -0226840-7), por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nId: 2702403"
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                        "2702751": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1184/2025 - NOMEIA MERCEDES DE OLIVEIRA NETO, matr. nº 38799-3, ID nº 42428890, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3165, a contar de 03/12/2025. Processo nº SEI-260006/058867/2025.\r\n\r\nDE 15.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1233/2025 - PROGRIDE, a contar de 15/10/2025, PRISCILLA FONSECA DE ABREU BRAZ, matr. nº 40.983-9 / ID nº 51323125, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/054052/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1234/2025 - PROMOVE, a contar de 25/06/2025, VERA LIGIA VIEIRA MENDES SOVIERO, matr. nº 33.392-2 / ID nº 6077552, lotada na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/031519/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1235/2025 - PROGRIDE, a contar de 27/10/2025, ABRAHAM ENRIQUE MUÑOZ FLORES, matr. nº 38.444-6 / ID nº 50378040, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/055412/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1236/2025 - PROMOVE, a contar de 08/09/2025, ELAINE CAVALCANTE PEIXOTO BORIN, matr. nº 33.753-5 / ID nº 25441337, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/045769/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1237/2025 - PROMOVE, a contar de 12/08/2025, SIMONE MARIA BACELLAR MOREIRA, matr. nº 39.039-3 / ID nº 50321447, lotada na Faculdade de Formação de Professores, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/040649/2025.\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1733/2025 - DESIGNA NATHALIA PACHECO SANTONIN DE OLIVEIRA, matr. nº 41.483-3, ID nº 5136380, como membro da Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação e Redução ao valor recuperável de Bens Móveis da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CPAINV, instituída por meio da Portaria nº 1726/REITORIA/2025, a contar de 02/01/2025. Processo nº SEI-260006/038623/2025.\r\n\r\nId: 2702751"
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                        "2702752": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/061422/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de HELENA DE BARROS EZEQUIEL, matr. nº 39.917-0, Professor Associado, no período de 11/12/2025 a 12/12/2025, para participação na cerimônia Prêmio CAPES de Tese - Edição 2025, na cidade de Brasília/DF, com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015821/2025 - AUTORIZO regularização para afastamento de CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA, matr. nº 41.025-8, Assistente Administrativo, no período de 07/12/2025 a 10/12/2025, para participação no evento \"recursos da saúde: teoria e prática\", em Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/063862/2025 - AUTORIZO o afastamento de ZOY ANASTASSAKIS, matr. nº 36.047-9, Professor Associado, no período de 20/01/2026 a 03/02/2026, para participar da orientação da Residência \"Compostagem, Fabulação e Simbiose\", a ser realizada no âmbito do projeto de espetáculo \"Câncer em Saturno\", em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056404/2025 - AUTORIZO o afastamento de AMERICO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR, matr. nº 38.657-3, Professor Associado, no período de 07/01/2026 a 05/02/2026, para comparecimento como professor visitante à Universidade de Trento, Itália.\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003633/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 16/04/2007, de CARMEN FERNANDA PINTO CURSINO DE OLIVEIRA, TU II/ Assistente Administrativo, matr. nº 31.856-8, ID nº 25360345, admitida em 15/03/1995, para continuar exercendo atividades na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, até 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008138/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 11/02/2019, de MONIQUE RAMOS GASPARINI ARTILLES DE ANDRADE, TUS/Fisioterapeuta, matr. nº 39.126-8, ID nº 50759540, admitida em 10/09/2015, para exercer suas atividades junto a Secretaria Municipal de Campos dos Goytacazes, em permuta com o servidor HUGO LEONARDO SILVEIRA DE MELLO, matr. nº 34047, Fisioterapeuta III, até 31/12/2026.\r\n\r\nId: 2702752"
                        ],
                        "2702756": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 931/SRH/2016 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.418,81 os proventos mensais de ROGEL CARVALHO JUNIOR, Técnico Universitário, categoria II, perfil Programador, matr. nº 05.147-4, ID Funcional 20288611, a contar de 21/11/2016. Processo nº SEI E-26/007/5163/2016.\r\n\r\nId: 2702756"
                        ],
                        "2702757": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035459/2025 - ILÍCITA a acumulação de cargos de FLAVIANE MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, Técnico Universitário II/Técnico de Laboratório, matr. nº 43.196-5 - UERJ e Universidade Federal Fluminense, matr. nº 1641574, Assistente de Laboratório, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2702757"
                        ],
                        "2702758": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO\r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.12.202\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/046696/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por WALLACE FERNANDES KORT KAMP, matr nº 43.330-0, à Prefeitura Municipal de Maricá, no período de 01/09/2022 a 18/08/2025, totalizando 1.083 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nId: 2702758"
                        ],
                        "2702755": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 057/2025 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª Drª. ROSA MARIA GARCIA MARQUEZ, matr. nº 32.658-7 / ID nº 2542933-7, instituída pela Portaria nº 051/FFP/2025, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/025534/2025.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 058/2025 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. FABIO SILVA DE SOUZA, matr. nº 35.120-5 / ID nº 4205031-6, instituída pela Portaria nº 035/FFP/2025, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/023893/2025.\r\n\r\nId: 2702755"
                        ],
                        "2702753": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2025\r\n\r\nPORTARIA FEBF Nº 013/2025 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. AMÁLIA CRISTINA DIAS DA ROCHA BEZERRA, matr. nº 36.563-5, instituída pela Portaria nº 011/FEBF/2025, considerou a avaliada APTA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/059265/2025.\r\n\r\nId: 2702753"
                        ],
                        "2702754": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/PPC SEI Nº 1640/2025 - INSTAURA Sindicância para apuração de fatos e responsabilidades relatados no processo nº SEI-260006/058046/2025 por recomendação da Ilma Corregedoria Geral da UERJ, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão, integrada por MANOELA ALVES SALGADO - matr. nº 41386-4; RICARDO MELLO MALUF - matr. nº 41996-0; JOÃO GABRIEL CARVALHO DE OLIVEIRA - matr. nº 366195; sob a presidência da primeira, sendo dado conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 289 da lei nº 287/1979. Processo nº SEI-260006/064914/2025.\r\n\r\nId: 2702754"
                        ],
                        "2702321": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 478 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA PORTARIA REITORIA Nº 433/2025, QUE TRATA DA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOREM COMISSÕES DE SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260002/007462/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria Reitoria nº 433/2025, para:\r\n\r\nI - excluir o servidor Júlio César Ramos Esteves, ID Funcional nº 641503-2, Professor, lotado no LCL/CCH;\r\n\r\nII - incluir o servidor Carlos Henrique Medeiros de Souza, ID Funcional 576599-4, Professor, lotado no LEEL/CCH.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais servidores designados na Portaria Reitoria nº 433/2025 permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2702321"
                        ],
                        "2702322": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 479 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 034/2025 - UENF E OPENCADD ADVANCED TECHNOLOGY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/005273/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 034/2025 - UENF e OPENCADD ADVANCED TECHNOLOGY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., referente à prestação de serviços de licenciamento do software MATLAB para a UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Aldo Durand Farfán, ID Funcional nº 641464-8 - Gestor;\r\n\r\n- Márcia Giardinieri de Azevedo, ID Funcional nº 4324736-9 - Fiscal;\r\n\r\n- Paulo César de Almeida Maia, ID Funcional nº 641521-0 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2702322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2702413": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1878 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA PARA APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº 009/2022 NOS AUTOS DO PROCESSO E-10/001/480/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, considerando o que lhe confere o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 80 da Constituição Estadual, amparado pelo princípio da Autotutela, expresso na Súmula 473 do STF e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; considerando ainda, os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000502/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada por meio da RESOLUÇÃO SETRAM N.º1865 DE 07 DE outubro DE 2025, destinada à apuração de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do contrato nº 009/2022 conforme aponta as recomendações do Relatório Final de Auditoria n.º 230001/SUPOSE/AGE/CONF (103645776) e do Relatório Fotográfico (103686580), realizados pela Controladoria Geral do Estado (CGE), conforme recomendação 003 e 004.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025 \r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2702413"
                    ],
                    "2702776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000721/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, no valor de R$ 130.222,66 (cento e trinta mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), referente aos serviços prestados pela ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, considerando a análise realizada nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2702776"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2702496": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1946 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE PERMISSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENGLOBANDO TODAS AS SUAS REGIÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a prorrogação do prazo dos contratos de permissão levada a efeito por meio da Portaria DETRO/PRES nº 1852 de 13 de dezembro de 2024 e do que consta no processo E-10/005/10257/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, nos termos do caput do Art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que esta Autarquia dispõe de autonomia para prática de seus atos, sendo observadas para a edição desta Portaria a oportunidade e a conveniência, além do interesse público e da responsabilidade do DETRO/RJ em assegurar e garantir a lisura, adequação, a atualização e a qualidade dos serviços prestados aos usuários deste Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados todos os contratos de permissão de serviços de transporte complementar intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro em vigor, sem que gere direito adquirido aos permissionários, englobando todas as suas Regiões (Serrana, Centro Sul, Médio Paraíba, Norte, Noroeste, Costa Verde, Baixadas Litorâneas e Metropolitana), até 30 de junho de 2027.\r\n\r\nParágrafo Único - Concluído o processo licitatório de cada Região para nova contratação, e, em sendo assinado o respectivo contrato administrativo antes do prazo acima concedido, as respectivas permissões ficarão automaticamente revogadas, de modo que o seu cancelamento não ensejará quaisquer direitos indenizatórios ao permissionário.\r\n\r\nArt. 2º - Os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria de Prorrogação, serão dirimidos pela Diretoria Técnica Operacional - DTO, sem prejuízo das disposições previstas no Decreto Estadual nº 40.872/2007. \r\n\r\nArt. 3º - O DETRO/RJ, por estrita conveniência da Administração, por interesse público ou determinação legal, poderá alterar ou revogar a presente norma ou expedir atos que a complemente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2702496"
                        ],
                        "2702689": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/007942/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (119376513) e no parecer jurídico (119924810).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008809/2025 - DEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica (119966132) e na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (119623819/119773398).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009089/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (119725565) e no parecer jurídico (119933549).\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006846/2025, SEI-100005/007839/2025, SEI-100005/007922/2025, SEI-100005/008341/2025 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008102/2025 - Considerando a caducidade da empresa AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA., RJ-102, com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (120955104), DETERMINO o cancelamento das ligações 410P Bairro Nove de abril - Barra Mansa \"SA\" e 411P Barra Mansa - Clube Umuarama \"SA\", de códigos 102001000 e 102001001.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009174/2024 - INDEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (120679059) e no parecer jurídico (120509577).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009401/2025 - INDEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (120518950/120732459).\r\n\r\nId: 2702689"
                        ],
                        "2702392": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 889 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA CARDAN RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO contrato nº 041/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000946/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n99.000.930\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nTHIAGO NETO DE OLIVIERA\r\n\r\n99.000.912\r\n\r\nGERMAT\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2702392"
                        ],
                        "2702397": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 900 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 040/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA DMX SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO contrato nº 040/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000807/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCELO ANTUNES NUNES\r\n\r\n99.000.957\r\n\r\nGERLIC\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA\r\n\r\n3007216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n99.000.905\r\n\r\nSUPTRA\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJASON LUIZ TEIXEIRA LOPES\r\n\r\n70.002.528\r\n\r\nGERADM\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2702397"
                        ],
                        "2702393": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 901 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 042/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO contrato nº 042/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000754/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nVALDENICE ALVES DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n99.000.517\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nPAULO SÉRGIO SILVA SALES\r\n\r\n99.000.833\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nCHRISTIANO DE CARVALHO MANHAES RIBEIRO\r\n\r\n99.000.987\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA\r\n\r\n3007216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2702393"
                        ],
                        "2702404": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 902 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 039/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA L.C.D. SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO contrato nº 039/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/001158/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n99.000.771\r\n\r\nASSESMT\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nCLÁUDIO REZENDE DE ASSIS\r\n\r\n99.000.320\r\n\r\nGERGEP\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nCLÁUDIA BIANCA SANTOS DE LUCA\r\n\r\n99.000.675\r\n\r\nGERADP\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nJOSÉ CAETANO PEREIRA\r\n\r\n03.005.722\r\n\r\nGERADP\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2702404"
                        ],
                        "2702654": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 903 de 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/CENTRAL/2024, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Gestão de Contratos - ASSCON (121205986) e/os/constantes nos autos do/Processo SEI-100006/000422/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR, a relação atualizada abaixo, da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 006/CENTRAL/2024:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestora\r\n\r\nGRAZIELLA SPOSITO\r\n\r\n99.000.823\r\n\r\nPRESI\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANDRÉ MIRANDA LOBÃO TAVARES MENDONÇA\r\n\r\n99.000.610\r\n\r\nASSTAD\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nANA CAROLINE DE MATOS CEZARIO\r\n\r\n99.000.947\r\n\r\nASSTAD\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria altera as Portarias Central SEI N.º 695/2025 e 749/2025.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2702654"
                        ],
                        "2702805": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 905 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 041/CENTRAL/2025, FIRMADO ENTRE A CENTRAL E A EMPRESA CARDAN RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO contrato nº 041/CENTRAL/2025 e/os/constantes nos autos do/processo SEI-100006/000028/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato supracitado:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nFiscal Administrativo\r\n\r\nMILENY DE MELO REIS DOMICIANO VICENTE\r\n\r\n99.000.895\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nALEX CARDOSO SILVEIRA\r\n\r\n99.000.949\r\n\r\nGERFIP\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nANDRÉ CASTRO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n99.000.921\r\n\r\nGERSIS\r\n\r\nArt. 2º/-/O Gestor e os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera PORTARIA CENTRAL SEI Nº 751/2025 e 815/2025.\r\n\r\nArt. 4°/-/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2702805"
                        ],
                        "2702489": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO - CODERTE Nº 818\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INASSIDUIDADE DE SERVIDORA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, para apuração de inassiduidade habitual da servidora Geni Maria Teixeira Brittes, conforme objeto do Processo nº SEI-100004/001170/2025. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes colaboradores para compor a Comissão: \r\n\r\nEdgar Loureiro V. Filho, matrícula nº 09.482- Presidente\r\n\r\nAna Maria dos Santos Silva, matrícula nº 10.734 - Secretária\r\n\r\nAna Maria Vaz de Jesus, matrícula n º 10.985 - Membro\r\n\r\nGabriela Reis, matrícula n º 30.273 - Membro \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a contar da publicação desta Ordem de Serviço, para apresentação do relatório conclusivo. \r\n\r\nArt. 4º - A presente Ordem de Serviço entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nFABIANO FARACO\r\n\r\nDiretor Presidente - CODERTE\r\n\r\nId: 2702489"
                        ],
                        "2702624": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA \r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/001348/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, referente à cessão do servidor cedido Leandro de Souza Braz, ID Funcional n.º 561063-05, no valor total de R$ 16.430,87 (dezesseis mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), referente ao período de dezembro de 2023, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000045/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da Prefeitura da Cidade Nova Iguaçu, referente ao servidor cedido VICENTE DE PAULA LOUREIRO, no valor de R$ 34.864,98 (trinta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos.), referente ao período de novembro e dezembro de 2023, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto n.º 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000871/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, decorrente do Contrato n.º 013/2023, no valor total atestado de R$ 3.951,26 (três mil novecentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos), cujo objeto consiste na prestação dos serviços de locação de veículos especiais de representação, em razão do reajuste dos valores pactuados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000835/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CS Brasil Frotas S.A., decorrente do Contrato n.º 018/2023, no valor total atestado de R$ 6.675,17 (seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos), cujo objeto consiste na prestação dos serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, sem Motorista, sem Combustível, em razão do reajuste dos valores pactuados.\r\n\r\nId: 2702624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2702620": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.833 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-070002/006718/2025, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CEDRO PORTO DO MEIO LTDA. para avaliação da viabilidade ambiental para a implantação do Terminal Portuário denominado Cedro Porto do Meio (CPM), destinado ao recebimento, armazenamento e expedição de granéis sólidos minerais, com destaque para o minério de ferro, incluindo as atividades de dragagem marítima, localizado no Porto Organizado de Itaguaí, na Estrada Humberto Pedro Francisco, km 2,5, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa CEDRO PORTO DO MEIO LTDA., para avaliação da viabilidade ambiental para a implantação do Terminal Portuário denominado Cedro Porto do Meio (CPM), destinado ao recebimento, armazenamento e expedição de granéis sólidos minerais, com destaque para o minério de ferro, incluindo as atividades de dragagem marítima, localizado no Porto Organizado de Itaguaí, na Estrada Humberto Pedro Francisco, km 2,5, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí,\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2702620"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2702529": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/028328/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral em favor do Sr. DENIS FRANCI DA COSTA, executor do funeral do ex-servidor HELDER GOMES PINHO DA COSTA, ID Funcional nº 2609061, estatutário, inativo, falecido em 27/11/2025.\r\n\r\nId: 2702529"
                        ],
                        "2702498": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA \r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013630/2024 - Com supedâneo na manifestação da área Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas,, doc.SEI 121249563, CONHEÇO a Impugnação apresentada pela empresa RAIZ - CONSULTORIA HÍDRICA E AMBIENTAL LTDA. - EPP, por estar revestida dos pressupostos de admissibilidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para que seja efetuada a retificação do Anexo I - Qualificação Técnica e Matriz de Responsabilidades do Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2025. Considerando que a alteração no Anexo I do Edital é de natureza substancial e impacta diretamente a formulação das propostas, nos termos do art. 55, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a adoção das providências necessárias à adequação do instrumento convocatório, com a devida publicidade e reabertura dos prazos, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nId: 2702498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2702387": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002449/2024 - AUTORIZO a alteração do rótulo do produto Doce de leite para dietas de ingestão controlada de açúcares e o registro dos produtos Doce de leite com ameixa para dietas de ingestão controlada de açúcares, Doce de leite com amendoim para dietas de ingestão controlada de açúcares, Doce de leite com cacau para dietas de ingestão controlada de açúcares e Doce de leite com coco para dietas de ingestão controlada de açúcares, pertencentes à LATICÍNIOS FAZENDA FELIZ LTDA ME - SIE 1325, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005383/2025 - AUTORIZO a alteração dos rótulos dos produtos Queijo minas padrão, Coalhada, Coalhada seca, Queijo minas frescal, Ricota fresca e Queijo mussarela, e o registro do produto Creme de leite pasteurizado, pertencente à VICTOR DO AMARAL RIBEIRO GOMES - SIE 124, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-020001/006693/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto BOX 50 EC (CDSV/RJ nº 2378) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa AGROALLIANZ S.A., CNPJ 27150699000122, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006869/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto INGESTAK BT (CDSV/RJ nº 2377) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BEM DA TERRA BIOLÓGICOS SA, CNPJ 12306235000195, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020001/007165/2025.-.AUTORIZO a inclusão do produto ATTINIX (CDSV/RJ nº 2380) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa ENVIRONMENTAL SCIENCE DO BRASIL LTDA., CNPJ 45698161000139, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/007177/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto OPTERAPRO (CDSV/RJ nº 2384) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S/A, CNPJ 07467822000126, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/007143/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto NEMACIL (CDSV/RJ nº 2382) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BEM DA TERRA BIOLÓGICOS SA, CNPJ 12306235000195, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020001/007176/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto OPTERADUO (CDSV/RJ nº 2383) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SUMITOMO CHEMICAL BRASIL INDUSTRIA QUIMICA S/A, CNPJ 07467822000126, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/007142/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto DUALBAC (CDSV/RJ nº2381) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa BEM DA TERRA BIOLÓGICOS SA, CNPJ 12306235000195, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2702387"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2702465": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 978\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E HUGO SILVEIRA FILHO-ME.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº SEI-520002/001500/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a HUGO SILVEIRA FILHO-ME de prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - ID. Funcional nº 58793-4.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 43766471.\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional n.º 2697351-0.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 4263756-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão do contrato.\r\n\r\nNiterói, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2702465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2702760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/004212/2025 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Termo (id-2702292), publicado no D.O.E.R.J. de 18 de dezembro de 2025, página 20, coluna única, referente ao EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 05/2025 - CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS, decorrente de verificação ex post de erro material ocorrido em documento instruído nos autos do presente processo. \r\n\r\nId: 2702760"
                    ],
                    "2702761": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/004282/2025 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Termo (id-2702293), publicado no D.O.E.R.J. de 18 de dezembro de 2025, página 21, coluna única, referente ao EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 05/2025 - CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS, decorrente de verificação ex post de erro material ocorrido em documento instruído nos autos do presente processo. \r\n\r\nId: 2702761"
                    ],
                    "2702580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002518/2025 - RATIFICO a contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor da empresa CARLOS EDUARDO FERNANDES LEO - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.705.077/0001-06, no valor total de R$ 782.000,00 (setecentos e oitenta e dois mil reais), na contratação de serviços artísticos especializados para criação, desenvolvimento e execução de um mural artístico original nas dependências da Biblioteca Parque Estadual do Rio de Janeiro, localizado na Av. Presidente Vargas nº 1.261, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.071-004, conforme Termo de Referência, elaborado pela Superintendência de Artes (SUPAR), DOC SEI (110690731), em consonância com a Parecer Nº 232/2025/SECEC/ASSJUR (119315884), e do Visto-PGE (120021525), e ao atendimento às recomendações neles constantes, conforme consolidado e apresentado pela Assessoria de Licitações e Contratos (ASSLC), DOC SEI (121246269).\r\n\r\nId: 2702580"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2702373": [
                            "I - Ata",
                            "SSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e três minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Alexandre David Silvestre e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1498, de vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de-pauta. Em razão da expressiva demanda de projetos recebidos, a comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e cinco, somente as solicitações que deram entrada entre os dias quatro de dezembro e treze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, com solicitações para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2026.\r\n\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes: \r\n\r\nDOUGLAS LUIZ DESIMONE GOMES, CNPJ 49.016.153/0001-16, com o espetáculo PARADA - Vivências LGBQIAPN+, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 64,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nALMAMEL PRODUÇÃO CULTURAL LTDA, CNPJ 13.037.546/0001-69, com o espetáculo DOM QUIXOTE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 92,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nHUGO BONÈMER, CPF 04153398985 ,com o espetáculo UMA CASA PARA CELESTE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nENIGMA EVENTOS FILMES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ,CNPJ 06967523/0001-98 ,com o espetáculo ÀTRÊS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.. \r\n\r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME , CNPJ 14.526.386/0001-84 ,com o espetáculo TE CONTO EM CENA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nJACQUELINE WINTER, CPF 829.089.586-00 ,com o espetáculo ENXERGANDO HISTÓRIAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 91,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nMARIANA MARCIANO DE SOUZA, CNPJ 35058514/0001-82 ,com o espetáculo MARICOTA CONTA CHAPEUZINHO VERMELHO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nDOBBS SCARPA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ,CNPJ 35284906/0001-60 ,com o espetáculo PRIMEIRA PESSOA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nD'TUANI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ,CNPJ 08621055/0001-20 ,com o espetáculo FELIZARDA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 91,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nLARISSA DO CARMO PEREIRA ,CNPJ 31.861.150/0001-13 ,com o espetáculo SUAILE- UM MITO CONTEMPORÂNEO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nPAULA SILVA FURTADO ,CPF 047.111.211-96 ,com o espetáculo A COISA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 92,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nBG ARTENTRETENIMENTO LTDA ,CNPJ 05.222.291/0001-86 ,com o espetáculo HAMLET, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 92,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nWA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 12980787/0001-84 ,com o espetáculo FILIPA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 92,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nRICARDO DA SILVA SANTOS ,CPF 710785417-87 ,com o espetáculo O NOME DO RATO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nDIGA SIM PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA ,CNPJ 12427353//0001-51 ,com o espetáculo VALE NIGHT , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 92,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nJULIANA CALAFANGE DA COSTA RIBEIRO ,CPF 91939720753 ,com o espetáculo VIDA DE CÃO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nTP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS , CNPJ 20.736.339/0001-68 ,com o espetáculo SINTONIA DOMINÓ -13 ANOS , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 92,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO PRODUÇÕES LTDA ,CNPJ 27.482.794/0001-23 ,com o espetáculo CIRCULAÇÃO DEFINITIVA - PRINCÍPIO DA INCERTEZA E O SUSTO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nTAMIRES NASCIMENTO PRODUÇÕES LTDA ,CNPJ 27.482.794/0001-23 ,com o espetáculo ELIPSE , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMARIA THERESINHA DA COSTA DIAS, CPF 042.934.207-11,com o espetáculo ELTON POR MIM, AS MÚSICAS DE ELTON JOHN NA VOZ DE THERESA DA COSTA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nAGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 10.615.491/0001-39 ,com o espetáculo ERA UMA VEZ....IMPRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nANA ADELAIDE REBELO BARROSO, CPF 759.827.577-72 ,com o espetáculo \"A LÍNGUA MÃE\" E \"ISABEL DAS SANTAS VIRGENS E SUA CARTA À RAINHA LOUCA\" - BB CIA DE TEATRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nANA ADELAIDE REBELO BARROSO, CPF 759.827.577-72 ,com o espetáculo MOSTRA BB COMPANHIA DE TEATRO - 35 ANOS - ESPETÁCULOS INFANTIS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nINSTITUTO DEPARTE DE ARTES, OFICIOS E CIDADANIA, CNPJ 10.304.883/0001-87 ,com o espetáculo PALHAÇO DE FERRO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nMAE JOANA FILMES E PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 14.787.970/0001-93 ,com o espetáculo SIDARTA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão.\r\n\r\nRafael Raposo de Carvalho - ID: 5121382-6\r\n\r\nAlexandre David Silvestre - ID: 5143650-7\r\n\r\nCristiano Gonçalves de Almeida - ID: 5139386-7\r\n\r\nProcesso nº SEI 180002/003855/2025.\r\n\r\nId: 2702373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2702559": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1024 \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DO COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLITICAS DE ATENÇÃO A REFUGIADOS E MIGRANTES (CEIPARM) NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/002966/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores para compor o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM) no Rio de Janeiro no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nRepresentação\r\n\r\nIdentificação\r\n\r\nMaria Fernanda Castañeda Lafont\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID 5149124-9\r\n\r\nJoão Antônio Ferraz\r\n\r\nVice-presidente\r\n\r\nALI-RJ\r\n\r\nCPF: 05228020799\r\n\r\nLuiza Masi Nehrer\r\n\r\nSecretaria Executiva\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\nID: 51644231 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2702559"
                    ],
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O Conselho de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - Conselho LGBTI/RJ, instituído pelo Decreto Estadual n.º 41.798 de 02 de abril de 2009, é de caráter deliberativo, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais Passando a ser denominado como nome fantasia Conselho Estadual LGBTI+, destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.Parágrafo Único - O Conselho LGBTI+/RJ é vinculado à Secretaria de Desenvolvimentos Social e Direitos Humanos ou outra secretaria congênere designada na qual o conselho esteja vinculado por decisão do Governo Estadual, coordenado pela Superintendência de Políticas LGBTI+ e terá seu funcionamento regulado por este Regimento, devendo o Poder Executivo viabilizar-lhe dotação de recursos financeiros próprios e os meios, quanto a pessoal, material e infra-estrutura, assegurando-lhe condições para o funcionamento pleno, em conformidade com as atribuições outorgadas no Art. 2º deste Regimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IIDas Competências\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho dos Direitos da População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro terá as seguintes competências, além de outras que lhe forem outorgadas:\r\n\r\nI - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos, visando a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das estigmatizações, discriminações e desigualdades, em razão da orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero;\r\n\r\nII - articular e definir políticas públicas de promoção de igualdade de oportunidades, equidades e de direitos para a população LGBTI+;\r\n\r\nIII - garantir a participação da sociedade civil organizada na implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das estigmatizações, discriminações e desigualdades, em razão da orientação sexual e identidade de gênero e expressão de gênero;\r\n\r\nIV - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando, monitorando, fiscalizando e avaliando a elaboração e execução de programas e/ou políticas públicas de governo no âmbito estadual, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania LGBTI+;\r\n\r\nV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a população LGBTI+; urbana e rural, propondo políticas públicas, objetivando eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;\r\n\r\nVI - propor e estimular políticas transversais, e Intersetoriais numa perspectiva Interseccional de inserção educacional e cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural Material e Imaterial) da População LGBTI+;\r\n\r\nVII -fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados à População LGBTI+;\r\n\r\nVIII - propor e adotar medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e Intersexuais;\r\n\r\nIX - propor e adotar providências legislativas que visem eliminar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, encaminhando-as ao poder público competente, buscando estratégias de efetivação e cumpra-se das referidas leis;\r\n\r\nX - propor e adotar intercâmbios e convênios ou outras formas de parcerias com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, com a finalidade de viabilizar ou ampliar as ações e metas estabelecidas pelo Conselho LGBTI+/RJ;\r\n\r\nXI - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o Movimento LGBTI+ em suas várias expressões, apoiando atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;\r\n\r\nXII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis além de acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes, assim como seus desdobramentos;\r\n\r\nXIII - propor ao Governador do Estado a convocação e responsabilizar a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ou congênere para fazer as tratativas necessárias , ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, quando necessário, por decisão de maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Políticas Públicas LGBTI+, que terá a atribuição superior de avaliar a situação das políticas públicas para a população LGBTI; elaborar e propor o Regimento Interno das Conferências Estaduais de Políticas Públicas LGBTI+ e propor diretrizes para o aperfeiçoamento das mesmas, além de outras que se fizerem necessárias;\r\n\r\nXIV - elaborar, apreciar e aprovar, por maioria absoluta de seus membros, seu Regimento Interno e seu regulamento eleitoral, modificando-os, para melhor funcionamento do Conselho, quando necessário, através de expedição de resoluções, com publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - divulgar, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o resumo das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho até 10 (dez) dias uteis após sua aprovação em assembléia;\r\n\r\nXVI - promover a ampla divulgação de todas as decisões do Conselho, bem como de informações sobre suas atribuições, visando a permanente conscientização de todos os segmentos da sociedade quanto à sua importância para as políticas de cidadania da população LGBTI+ e o desenvolvimento das ações do Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia (Decreto Estadual n.º 47237/2020 que alterou o Decreto 40.822/2007);\r\n\r\nXVII - atuar, junto aos Poderes Executivo e Legislativo, na tarefa de definição e aprovação de dotação orçamentária anual dos recursos a serem destinados à execução do Programa Rio Sem LGBTIfobia e demais ações de promoção da cidadania de LGBTI+;\r\n\r\nXVIII - emitir pareceres sobre os acordos, contratos e convênios celebrados pelos demais órgãos da administração pública, no âmbito da política estadual, visando resguardar o cumprimento do Programa Rio Sem LGBTIfobia;\r\n\r\nXIX - estimular a criação de políticas públicas voltadas à população LGBTI+ nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, através de intercâmbios, convênios e outras formas de parcerias;\r\n\r\nXX - estimular a criação e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos da População LGBTI+ no território do Estado do Rio de Janeiro, com ações equivalentes à sua, inclusive dando assessoramento cabível quanto à organização e aos critérios de operacionalização, propondo convênios, intercâmbios, emissão de pareceres e outras formas de parcerias;\r\n\r\nXXI - avaliar as condições de acesso da população LGBTI+ às políticas e serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro, indicando as medidas que se façam necessárias para a correção de exclusões ou limitações constatadas;\r\n\r\nXXII - articular-se com outros Conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação da população LGBTI+ nas esferas de decisão e controle social;\r\n\r\nXXIII - promover seminários, encontros, debates e atividades afins sobre assuntos relacionados à promoção da cidadania e direitos humanos da população LGBTI+;\r\n\r\nXXIV - opinar sobre projetos de lei, decretos ou quaisquer outros atos referentes às atividades das Secretarias de Estado que possuam qualquer relação com a população LGBTI+;\r\n\r\nXXV - estudar e propor prazos a serem cumpridos pelo Poder Executivo nas respostas às solicitações e/ou deliberações do Conselho LGBTI+/RJ, cabendo a Secretaria de Desenvolvimento social e Direitos Humanos e ou outra Secretaria congênere que vier a estar vinculada ao Conselho baixar sob forma de Resoluções as deliberações emanadas do Conselho LGBTI+/RJ, publicando-as no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXVI - deliberar no âmbito de sua competência os casos omissos neste Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO IIISeção IDa Composição do Conselho\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho LGBTI+/RJ será composto por 45 (quarenta e cinco) integrantes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público com mandato de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução por mais 02 (dois) anos, sendo:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC (01 Representante);\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (01 Representante);\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (01 Representante);\r\n\r\nIV - Secretaria de Desenvolvimento social e Direitos Humanos e ou outra Secretaria congênere que vier a estar vinculada ao Conselho - SEDSDH (1 Representante);\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL (01 Representante);\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (01 Representante);\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Saúde - SES (01 Representante);\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (01 Representante);\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS (01 Representante);\r\n\r\nX - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB (01 Representante);\r\n\r\nXI - - Secretaria de Estado de Cultura e Criatividade - SECEC (01 Representante);\r\n\r\nXII - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR (01 Representante);\r\n\r\nXIII - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ (01 Representante);\r\n\r\nXIV - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (01 Representante):\r\n\r\nXV - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM (01 Representante);\r\n\r\nXVI- Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE (01 Representante);\r\n\r\nXVII- Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Rio de Janeiro - OAB-RJ (01 Representante);\r\n\r\nXVIII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (01 Representante);\r\n\r\nXIX - Organizações LGBTI+, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro (21 Representantes);\r\n\r\nXX- Organização de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres, independente de sua orientação sexual e identidade de gênero (03 Representantes);\r\n\r\nXXI - Especialistas e acadêmicos (as) de renomada expertise e trabalho sobre a promoção da cidadania LGBTI e combate à LGBTIfobia (03 Representantes).\r\n\r\n§1º - Os (As) Conselheiros (as) da sociedade civil serão escolhidos por fórum próprio e depois encaminhados para a nomeação por Resolução a ser publicada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e Direitos Humanos e ou outra Secretaria congênere que vier a estar vinculada ao Conselho no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da escolha dos (as) representantes;\r\n\r\n§2º - Os (As) Conselheiros (as) representantes do Poder Público serão indicados (as) pelo (a) Titular da Pasta e depois encaminhados (as) para nomeação por Resolução a ser publicada Secretaria de Desenvolvimento social e Direitos Humanos e ou outra Secretaria congênere que vier a estar vinculada ao Conselho, observando o prazo estipulado no parágrafo anterior;\r\n\r\n§3º - As funções dos membros do Conselho LGBTI+/RJ serão consideradas como serviço público relevante e por isto não serão remuneradas.\r\n\r\n§4º - A nomeação do (a) Presidente do Conselho LGBTI+/RJ, observado o disposto no art. 9º do presente Regimento, será ratificada pelo Governador por meio de Decreto Estadual a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Serão substituídos (as) os (as) Conselheiros (as) que:\r\n\r\nI - Renunciarem;\r\n\r\nII - Cometerem reconhecida falta grave;\r\n\r\nIII - Deixarem de comparecer a mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou a mais de 6 (seis) intercaladas, sem justificativa, no período de 2 (dois) anos.\r\n\r\n§1º - No caso do inciso II, a perda do mandato será decidida pelo plenário, em sessão extraordinária e pública, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos (as) Conselheiros (as), assegurada ao (à) conselheiro (a) faltoso (a) a ampla defesa, devendo ser comunicados por ofício ao órgão público ou à entidade representada os motivos que levaram o Conselho a tomar tal decisão.\r\n\r\n§2º - Serão consideradas faltas graves os atos e/ou pronunciamentos públicos não condizentes com a política de integração, direito e garantias da população LGBTI+, com o decoro público e com a probidade administrativa.\r\n\r\n§3º - O órgão e/ou entidade representada pelo (a) conselheiro (a) dispensado (a) por ausência deverá ser comunicado (a) da decisão, por meio de documento emitido pela Presidência do Conselho LGBTI+/RJ, imediatamente após a decisão, devendo o documento solicitar indicação de outro (a) representante para a nomeação.\r\n\r\nSeção IIDa Organização do Conselho\r\n\r\nArt. 5º - O Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - Conselho LGBTI+/RJ é integrado por:\r\n\r\nI - Plenário;\r\n\r\nII - Mesa Diretora;\r\n\r\nIII - Comissões Permanentes;\r\n\r\nIV - Comissões Especiais;\r\n\r\nV - Convidados (as).\r\n\r\nSeção IIIDo Plenário\r\n\r\nArt. 6º - O Plenário do Conselho LGBTI+/RJ é a única instância de deliberação configurada pela reunião ordinária ou extraordinária de todos os seus membros.\r\n\r\nArt. 7º - O Plenário do Conselho LGBTI+/RJ instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros, salvo quando se tratar de matérias relacionadas com o Regimento Interno e com o afastamento de Conselheiros (as), quando, então, o quorum mínimo de instalação e votação será de 2/3 (dois terços) de seus membros.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o quorum não seja atingido após 1 (uma) hora previsto para a instalação da Assembléia, esta será remarcada em data e horário a serem definidos pela Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. 8º - O Conselho dos Direitos da População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, por convocação de seu (sua) Presidente, sempre que necessário, podendo ser presencial ou remoto.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Plenário:\r\n\r\nI - eleger um(a) Presidente (a), um(a) Vice-Presidente (a), um(a) Primeiro (a) Secretário (a) e um(a) Segundo (a) Secretário (a), dentre seus membros, de forma paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, em votação nominal e aberta, por maioria simples, ou por aclamação para um mandato de 2 (dois) anos, devendo haver alternância de mandato entre as representações governamental e não governamental, permitida, entretanto, se for o caso, uma única recondução por igual período;\r\n\r\nII - deliberar sobre a constituição e destituição de Comissões Especiais;\r\n\r\nIII - deliberar sobre os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes e Especiais;\r\n\r\nIV - avaliar e opinar sobre o quadro de servidores (as) do Conselho LGBTI+/RJ, quando houver;\r\n\r\nV - elaborar o Regimento Interno do Conselho LGBTI+/RJ;\r\n\r\nVI - decidir acerca da substituição de Conselheiros (as) de acordo com o art. 4º desse Regimento;\r\n\r\nVII - apresentar emendas a esse regimento se for necessário.\r\n\r\nArt. 10 - O exercício do voto será nominal e cada membro titular terá direito a um voto.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência do Titular o suplente terá direito a voto.\r\n\r\nArt. 11 - Os votos divergentes poderão ser registrados na ata de reunião a pedido do membro que o proferiu.\r\n\r\nArt. 12 - As decisões do Conselho de Direitos da População LGBTI do Estado do Rio de Janeiro - Conselho LGBTI+/RJ serão consubstanciadas em Deliberações ou em outras modalidades e serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através de Relatório Resumido.\r\n\r\nArt. 13 - Os trabalhos do plenário terão a seguinte sequência:\r\n\r\nI - verificação de presença e existência de quorum para a instalação do Plenário;\r\n\r\nII - leitura, discussão, votação, aprovação E assinatura da ata da reunião anterior;\r\n\r\nIII - apresentação, discussão e votação das matérias que constarem na pauta;\r\n\r\nIV - franqueamento da palavra para comunicações breves.\r\n\r\nArt. 14 - A convocação da reunião, juntamente com a pauta organizada pela Mesa Diretora, será comunicada a todos (as) os (as) conselheiros (as), através de e-mail, com antecedência mínima de 07 (sete) dias para as reuniões ordinárias e de até 48 horas para reuniões extraordinárias, ambas obedecendo ao previsto no Art. 13 desse Regimento.\r\n\r\n§1º - Em caso de urgência ou de relevância, o plenário do Conselho, por voto da maioria simples, poderá alterar a pauta;\r\n\r\n§2º - O (A) Conselheiro (a) que não puder comparecer à reunião convocada segundo o previsto no caput deste artigo deverá justificar comprovadamente a ausência, por escrito ou correspondência eletrônica, em comunicação endereçada ao (à) Presidente do Conselho, com antecedência mínima de 03 dias para reuniões ordinárias e de 24 horas para reuniões extraordinárias.\r\n\r\n§3º - Ao (À) suplente (a) será facultado o direito de fala e voto em caso de ausência do titular.\r\n\r\nArt. 15 - As matérias constantes de pauta e sujeitas à análise do Conselho LGBTI+/RJ deverão ser encaminhadas à Mesa Diretora ou apresentadas em Assembléia por qualquer cidadão (ã) ou, ainda, por intermédio de algum (a) de seus (suas) Conselheiros (as). \r\n\r\nArt. 16 - Após a apresentação da matéria a ser apreciada pelo Conselho LGBTI+/RJ, deverá o (a) Presidente designar relator (a), atendendo o critério de melhor interesse pela matéria.\r\n\r\n§ 1º - A seqüência de designações, prevista no caput deste artigo, será mantida de uma sessão para a outra, de modo a assegurar a distribuição igualitária das matérias entre os (as) conselheiros (as).\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente e por proposta da Presidência ou de 2/5 (dois quintos) dos (as) presentes, poderá ser alterada a designação de relator (a) mediante votação, nos termos deste Regimento.\r\n\r\nArt. 17 - O (A) relator (a) designado (a) poderá relatar imediatamente a matéria e proferir seu voto, ou requerer prazo até, no máximo, a primeira sessão ordinária subseqüente, para tal fim.\r\n\r\nArt. 18 - A deliberação das matérias que forem sujeitas à votação atenderá prioritariamente aquelas que tenham a designação prévia de relator (a) e obedecendo a seguinte ordem:\r\n\r\nI - o (a) Presidente dará a palavra ao (à) relator (a), que apresentará seu parecer escrito e oral da matéria;\r\n\r\nII - terminada a exposição, a matéria será posta em votação;\r\n\r\nIII - o (a) Conselheiro (a) que não se julgar suficientemente esclarecido (a) poderá pedir vista da matéria, tendo como prazo máximo a data da próxima reunião ordinária, mesmo que mais de um (a) Conselheiro (a) a solicite, podendo, por decisão da maioria simples do Plenário, ser prorrogada por mais tempo;\r\n\r\nIV - concluído os debates, a matéria será posta em regime de votação, que deverá será nominal e aberta, salvo quando o Plenário aprovar proposta justificada de qualquer Conselheiro (a) para que esta seja secreta.\r\n\r\nV - após entrar em pauta de uma reunião, a matéria deverá ser votada, no máximo, em até duas reuniões subsequentes; \r\n\r\nArt. 19 - Finda a votação, a Presidência apurará e proclamará o resultado, determinando ao (à) Primeiro (a) Secretário (a) fazê-lo constar em ata, com as declarações de voto, se requeridas pelos (as) conselheiros (as).\r\n\r\nArt. 20 - A leitura do parecer do (a) Relator (a) poderá ser dispensada, a critério do (a) Presidente se, previamente comunicado da convocação da reunião, houver sido distribuída cópia do mesmo a todos (as) os (as) Conselheiros (as).\r\n\r\nArt. 21 - O parecer do (a) Relator (a) deverá constituir-se de ementa na qual constará a síntese normativa do parecer, do relatório, da fundamentação, da conclusão e do voto.\r\n\r\nArt. 22 - Compete ao Mesa Diretora indicar os (as) conselheiros (as), de forma paritária, que representarão o Conselho LGBTI+/RJ nos Congressos, Conferências, Encontro e outros eventos.\r\n\r\nArt. 23 - A cada reunião, ordinária ou extraordinária, será lavrada uma ata que deverá conter a exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, devendo ser submetida, discutida e aprovada pelo plenário na reunião subseqüente, segundo os trâmites previstos no art. 13, inciso II, deste regimento, devendo ser publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme o inciso XV do art. 2º desse Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 24 - É facultado ao (à) Presidente, ou à maioria simples de Conselheiros (as) presentes ou formalmente contatados por e-mail, solicitar o reexame por parte do Plenário de qualquer deliberação exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.\r\n\r\nArt. 25 - O Plenário do Conselho LGBTI+/RJ e ou Mesa Diretora poderá, através de seus órgãos integrantes, convidar a participar de suas reuniões e atividades, técnicos (as) ou representantes de instituições públicas ou privadas ou da sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvida no(s) assunto(s) que estiver(em) sendo tratado(s).\r\n\r\nSeção IVDa Mesa Diretora\r\n\r\nArt. 26 - A Mesa Diretora será composta de um (a) Presidente, um (a) Vice-Presidente, um (a) Primeiro (a) Secretário (a) e um (a) Segundo (a) Secretário (a) eleitos (as) em assembléia específica.\r\n\r\nParágrafo Único - A Mesa Diretora reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês para a elaboração da pauta e encaminhamentos necessários, em reunião aberta aos (às) demais Conselheiros (as), podendo ser nas modalidades presencial, on-line e/ou hibrido.\r\n\r\nArt. 27 - Compete ao (à) Presidente:\r\n\r\nI - representar o Conselho LGBTI+/RJ perante a Sociedade e os órgãos do Poder Público em todas as esferas; \r\n\r\nII - representar o Conselho LGBTI+/RJ, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;\r\n\r\nIII - convocar e dirigir as reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com a respectiva pauta;\r\n\r\nIV - assinar, juntamente com o (a) Vice-Presidente, todos os atos do Conselho LGBTI+/RJ; \r\n\r\nV - solicitar servidores (as) para o Conselho, se for o caso, de acordo com as deliberações do Plenário;\r\n\r\nVI - solicitar a autorização de despesas e pagamentos, em conformidade com decisões do Plenário;\r\n\r\nVII - apresentar ao Plenário, obrigatoriamente, as denúncias recebidas e questões relevantes dirigidas ao Conselho LGBTI, na primeira reunião subseqüente ao recebimento;\r\n\r\nVIII - encaminhar aos órgãos do Poder Público em todas as suas esferas, bem como às entidades da sociedade civil, solicitação de informações ou providência que o Conselho LGBTI+/RJ julgar necessárias com relação às Políticas Públicas relacionadas a população LGBTI+ e seus direitos;\r\n\r\nIX - atribuir aos (às) Conselheiros (as) tarefas específicas e delegar-lhes as funções de representação, para atos e prazos determinados;\r\n\r\nX - enviar, no período legal, a proposta orçamentária aprovada pelo Conselho LGBTI/RJ para o exercício seguinte;\r\n\r\nXI - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno;\r\n\r\nXII - ouvido o Plenário, solucionar os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas votações do Plenário, o (a) Presidente exercerá o voto em caso de desempate, somente se, em segunda discussão, persistir o empate.\r\n\r\nArt. 28 - Compete ao (à) Vice-Presidente:\r\n\r\nI - substituir e representar o (a) Presidente em suas ausências ou impedimentos;\r\n\r\nII - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo (a) Presidente;\r\n\r\nIII - assessorar o (a) Presidente em seus atos, quando solicitado;\r\n\r\nIV - acompanhar as Comissões Permanentes e Especiais em suas atividades;\r\n\r\nV - assinar, juntamente com o (a) Presidente todos os atos do Conselho.\r\n\r\nArt. 29 - Compete ao (à) Primeiro (a) Secretário (a):\r\n\r\nI - substituir e representar o (a) Presidente e o (a) Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos, em quaisquer atos de competência daqueles;\r\n\r\nII - coordenar os serviços de secretaria, a serem desenvolvidos por servidores (as), se for o caso;\r\n\r\nIII - redigir em conjunto com a secretaria a ata das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho LGBTI/RJ, em conjunto com a Presidência;\r\n\r\nIV - garantir a redação das atas das reuniões do Conselho LGBTI/RJ em arquivo próprio e em tempo hábil, assinando-as com o (a) Presidente;\r\n\r\nVII - apresentar o relatório anual de atividades do Conselho LGBTI/RJ; \r\n\r\nArt. 30 - Compete ao (à) Segundo (a) Secretário (a) substituir o (a) Primeiro (a) Secretário (a) nas suas faltas e impedimentos, atuando de acordo com o que consta no art. 29 deste Regimento Interno e auxiliá-lo (a) em todos os seus atos.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de ambos (as) os (as) Secretários (as), em reunião ordinária ou extraordinária, o (a) Presidente do Conselho LGBTI/RJ designará a secretária executiva para exercer a função interinamente.\r\n\r\nSeção VDas Comissões Permanentes\r\n\r\nArt. 31 - O Conselho de Direitos da População LGBTI+ do Estado do Rio de Janeiro terá as seguintes Comissões Permanentes:\r\n\r\nI - Segurança Pública, Polícias e Sistema Penitenciário;\r\n\r\nII - Direitos, Justiça e Legislação;\r\n\r\nIII - Educação, Informação e Pesquisa;\r\n\r\nIV - Proteção Integral à Saúde e Meio Ambiente;\r\n\r\nV - Assistência Social, Trabalho e Renda;\r\n\r\nVI - Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.\r\n\r\nVII - Orçamento e Finanças, Intercâmbios e Convênios.\r\n\r\n§ 1º - Todos os estudos e pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes serão submetidos ao Plenário para aprovação.\r\n\r\n§ 2º - Sempre que houver necessidade, os expedientes recebidos pelo Conselho LGBTI/RJ serão encaminhados pela Mesa Diretora à Comissão Permanente pertinente que deverá emitir parecer em prazo pré-determinado.\r\n\r\n§ 3º - Cada Comissão Permanente terá um (a) Coordenador (a) que será eleito (a) pelos seus membros em reunião convocada especialmente para este fim de 3 a 5 membro para sua composição escolhidas dentre os conselheiros, conselheiras e conselheires, sendo obrigatório cada comissão se reunir bimestralmente para desenvolvimento de suas atividades, por meio virtual ou presencial. \r\n\r\n§ 4º - A Mesa Diretora poderá compor as Comissões Permanentes, sendo garantida a participação de até um membro por Comissão.\r\n\r\nSeção VIDas Comissões Especiais\r\n\r\nArt. 32 - As Comissões Especiais serão criadas pelo Plenário, para o exame de questões que sejam consideradas relevantes para as políticas públicas para a população LGBTI e Programa Estadual Rio Sem LGBTIfobia\r\n\r\nDos (as) Convidados (as)\r\n\r\nArt. 33 - O Conselho de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro poderá convidar representantes de entidades, autoridades, cientistas e técnicos (as), nacionais e estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de reuniões ou eventos, por decisão do Plenário, sendo estes (as) considerados (as) Convidados (as).\r\n\r\nParágrafo Único - O número de Convidados (as) não poderá ultrapassar o número de Conselheiros (as).\r\n\r\nCAPÍTULO IVDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 34 - A cobertura e o provimento das despesas com o transporte e locomoção dos (as) Conselheiros (as) da sociedade civil para o comparecimento em reuniões ordinárias e extraordinárias e outras atividades deverão ser requeridos com antecedência de 15 dias úteis da data da referida reunião ou atividade, por documento endereçado ao (à) Presidência do Conselho LGBTI/RJ, devendo o pedido ser justificado.\r\n\r\n§1º - A cobertura e o provimento de despesas com o transporte e locomoção para o comparecimento em reunião ordinárias e extraordinárias somente serão concedidos aos (às) Conselheiros (as) que representem entidades da Sociedade Civil.\r\n\r\n§2º - Os (As) Conselheiros (as) que forem designados (as) para representar o Conselho LGBTI/RJ em atividades fora do Município do Rio de Janeiro também terão direito a cobertura e provimento de despesas com diárias.\r\n\r\n§3º - A cobertura e o provimento de despesas com o transporte e diárias não serão considerados como remuneração.\r\n\r\nArt. 35 - O (A) Presidente do Conselho, 90 dias antes do término do mandato dos (as) representantes da sociedade civil, conclamará, por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Fórum Estadual de Grupos LGBTI do Rio de Janeiro para, no prazo de 30 (trinta) dias, promoverem a eleição dos novos membros do Conselho.\r\n\r\nArt. 36 - O (A) Presidente do Conselho LGBTI/RJ, 90 dias antes do término do mandato dos (as) Conselheiros (as), solicitará aos (às) titulares e suplentes das Pastas do Poder Público que o compõe e a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Rio de Janeiro, CRESS, CRP, a referendarem a manutenção dos membros ou indicar novo nome, conforme o caso, observando o disposto no Art. 9º deste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 37 - Na hipótese de ocorrerem fatos que impeçam a substituição regular dos membros do Conselho, estes terão o seu mandato prorrogado até a posse oficial dos (as) novos (as) Conselheiros (as).\r\n\r\nArt. 38 - Todos (as) os (as) Conselheiros (as) do Conselho LGBTI/RJ terão livre acesso a toda e qualquer documentação referente a ele, solicitando vista de documentos a secretaria executiva com o prazo de 15 dias para entrega.\r\n\r\nArt. 39 - Fica expressamente proibida a manifestação político-partidária nas atividades e reuniões do Conselho LGBTI/RJ.\r\n\r\nArt. 40 - Nenhum membro do Conselho LGBTI/RJ poderá agir em nome deste sem prévia e formal delegação.\r\n\r\nArt. 41 - O Conselho LGBTI/RJ, após aprovação deste Regimento Interno, atuará junto aos Poderes Executivo e Legislativo, visando a otimização da proposta orçamentária.\r\n\r\nArt. 42 - Todas as votações do Conselho LGBTI/RJ serão declaradas oralmente e registradas em ata.\r\n\r\nParágrafo Único - Por deliberação da maioria simples dos (as) Conselheiros (as) presentes, a sessão poderá ser declarada secreta, parcial ou totalmente.\r\n\r\nArt. 43 - Após a aprovação do presente Regimento Interno, o Plenário convocará eleição da Mesa Diretora, conforme o disposto no Art. 9º deste Regimento.\r\n\r\nArt. 44 - A coordenação administrativa do Conselho LGBTI/RJ é de atribuição da Superintendência de Políticas LGBTI de acordo com o Art. 1º do Decreto Estadual nº 41.798 de 02 de abril de 2009, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ou outra secretaria em sua substituição, de acordo com o art. 1º do Decreto Estadual n.º 41.798 de 02 de abril de 2009, que terá como competência:\r\n\r\nI - gerir os recursos do Conselho LGBTI/RJ;\r\n\r\nII - propor formas de captação de recursos para o Conselho LGBTI/RJ;\r\n\r\nIII - prestar contas de todos os gastos do Conselho LGBTI/RJ, periodicamente, ao Plenário e aos órgãos competentes, por iniciativa própria e sempre que solicitado;\r\n\r\nIV - exibir, quando solicitado formalmente por qualquer Conselheiro (a), documentos relativos aos gastos do Conselho LGBTI/RJ, no prazo máximo de 72 horas a contar da data da solicitação;\r\n\r\nV - responsabilizar-se pela correspondência do Conselho LGBTI/RJ;\r\n\r\nVI - manter, sob sua guarda e responsabilidade, o arquivo de correspondência recebida e emitida, livros e outros documentos;\r\n\r\nVII - assegurar a distribuição aos (às) Conselheiros (as) das cópias das atas de Reunião para aprovação do Plenário.\r\n\r\nArt. 46 - A composição da Mesa Diretora será sempre paritária, observando o rodízio na Presidência e mandato de 2 (dois) anos, respeitando as diversidades.\r\n\r\nParágrafo Único - o Primeiro mandato da Presidência será exercido por representante da Superintendência de Políticas LGBTI para facilitar a operacionalização do Conselho LGBTI/RJ.\r\n\r\nArt. 47 - O presente Regimento Interno, após aprovado pelo Conselho LGBTI/RJ, só poderá ser modificado por quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, de acordo com o 7º deste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 48 - Os casos omissos no presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Plenário do Conselho.\r\n\r\nArt. 49 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nERNAME ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nPresidente do conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis E Transexuais, Intersexos +\r\n\r\nId: 2702506"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 765 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 04/2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021 e Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e demais legislações aplicáveis à matéria.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7° da referida Lei:\r\n\r\n- o disposto no artigo 4° do Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo SEI 310003/000465/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato 04/2024, celebrado com a empresa OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES, CONSERVAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, tem por objeto a prestação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção de reservatórios de água (cisternas e caixas d'água) nas unidades da FUNDAÇÃO LEÃO XIII: Unidade de Acolhimento Campo Grande, Unidade de Acolhimento Vila Residencial de Idosos Sepetiba e Unidade de Acolhimento CRS Itaipu, Arquivo Geral e República, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nGESTOR: LUANA DE ARAÚJO MONTEIRO MELLO, Cargo, Assistente II, ID Funcional n° 5105440-0, na condição de gestor titular e PATRÍCIA BAPTISTA BARRETO, Cargo, Assessora Técnica, ID Funcional n° 5098759-3, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ROSELI MIRANDA DA SILVA, Cargo, Coordenadora de Abrigo, ID Funcional n° 5092961-5, JAQUELINE ALVES DA SILVA DO NASCIMENTO, Cargo, Assistente II, ID Funcional n° 5155957-9 e CARLA DA SILVA LORETI PERDIGÃO, Cargo, Ajudante I, ID 5088997-4, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFiscal SUPLENTE: José Jorge Pinto, ID Funcional n° 5139008-6, Cargo, Assistente II.\r\n\r\nArt. 2° - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro em 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 766 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS, DE PAGAMENTOS, FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO DAFUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO A PORTARIA Nº 734 FLXIII DE 09 abril DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, conforme abaixo, no uso de suas atribuições legais delegadas e tendo em vista o disposto no inciso 9º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 e no §1º do mesmo preceito legal e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de alteração do Ordenador de Despesas Secundário da Fundação Leão XIII;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-310003/001450/2025;\r\n\r\n- a necessidade delegação da competência da qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da Portaria FLXIII nº 734 de 09 de abril de 2025 no processo SEI-310003/000434/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LUIZ OTÁVIO DA SILVA JUSTILINO, Chefe de Gabinete da Fundação Leão XIII, ID Funcional nº 5140810-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS DELEGADO/SECUNDÁRIO, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Fundação Leão XIII, e também para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revoga-las;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIV - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVIII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nIX - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nX - autorizar a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá efeitos a contar de 18 de dezembro de 2025, para atuação de legada como Ordenador de Despesas, revogando todas as disposições anteriores, em especial a Portaria FLXIII nº 734 de 08 de abril de 2025 no processo SEI-310003/000434/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro em 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2702663"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2699569": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002456/2025 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.849.887,90 (dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), referente ao Projeto “VERÃO ENEL BRASIL”, do proponente PECK PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 05.198.962/0001-10.\r\n\r\nId: 2699569"
                    ],
                    "2700224": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001039/2025 - CONCEDE à COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, inscrita sob o CNPJ nº 33.938.119/0002-40, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), referente ao Projeto “GAME CRAFT JAPERI 2025”, do proponente LIVRAMENTO EVENTOS LTDA - CNPJ nº 36.462.216/0001-16.\r\n\r\nId: 2700224"
                    ],
                    "2700572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000783/2025 - CONCEDE à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 33.050.071/0001-58, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), referente ao Projeto “COPA RIO BEACH SPRINT”, do proponente MARS EVENTOS, ESTRUTURAS E LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 24.640.199/0001-80.\r\n\r\nId: 2700572"
                    ],
                    "2702530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002931/2025- À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI 120300033), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 121067243), APROVO a alteração do Plano de Trabalho (SEI 121068089) apresentado pela Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo aditivo.\r\n\r\nId: 2702530"
                    ],
                    "2702542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002929/2025- À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI 120298675), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 121066775), APROVO a alteração do Plano de Trabalho (SEI 121067611) apresentado pela Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo aditivo.\r\n\r\nId: 2702542"
                    ],
                    "2702656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002932/2025- À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI 120298050), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 121294984), APROVO a alteração do Plano de Trabalho (SEI 121060267) apresentado pela Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo aditivo.\r\n\r\nId: 2702656"
                    ],
                    "2702633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002928/2025 - À vista da manifestação da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL (SEI 120295472), bem como o Relatório de Situação Cadastral, emitido pelo CONVERJ (SEI 121293621), APROVO a alteração do Plano de Trabalho (SEI 121042594) apresentado pela Proponente, e AUTORIZO a celebração do referido termo aditivo.\r\n\r\nId: 2702633"
                    ],
                    "2702740": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIAO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Trigésima Segunda Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os v otos dos membros servidores desta SEEL, Jully Ida Nascimento Marinho, Marcia Peixoto Mota, João Lucas Orsay, Letícia Gaia, Dayana dos Santos Ferreira e Graciane da Silva Rosa; e, do membro representante da sociedade civil: Marcelo Neves dos Santos. Foi, tempestivamente, justificada as ausências dos demais representantes da sociedade civil Bianca Armelin Silva e Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - COPA RIO INTERNACIONAL DE JUDÔ 2026 (SEI-300001/003114/2025) - Aprovado; (II) - SUPER ESTADUAL JUDÔ RIO 2026 (SEI-300001/003115/2025) - Aprovado; (III) - XERÉM FUTSAL (SEI-300001/002836/2025) - Aprovado com ressalva; (IV) - GAME CRAFT - PARAÍBA DO SUL RENOVAÇÃO (SEI-300001/002914/2025) - Aprovado com ressalva; (V) - GAME CRAFT PARACAMBI RENOVAÇÃO (SEI-300001/002919/2025) - Aprovado com ressalva; (VI) - GAME CRAFT - ITAGUAÍ RENOVAÇÃO (SEI-300001/002920/2025) - Aprovado com ressalva; (VII) - GAME CRAFT - VALENÇA RENOVAÇÃO (SEI-300001/002921/2025) - Aprovado com ressalva; (VIII) - FORMAÇÃO NO TÊNIS (SEI-300001/001637/2025) - Aprovado com ressalva; (IX) - ATITUDE KICKBOXING (SEI-300001/002218/2025) - Aprovado com ressalva; (X) - FLUMINENSE - FUTEBOL FEMININO ADULTO - MÓDULO II (SEI-300001/002946/2025) - Aprovado com ressalva; (XI) - FUTURO EM CAMPO - TIME MASCULINO (SEI-300001/002667/2025) - Retirado de pauta; (XII) - GAME CRAFT CAXIAS (SEI-300001/002922/2025) - Aprovado com ressalva; (XIII) - GAME CRAFT NOVA IGUAÇÚ (SEI-300001/002923/2025) - Aprovado com ressalva; (XIV) - GAME CRAFT MESQUITA (SEI-300001/002924/2025) - Aprovado com ressalva; (XV) - GAME CRAFT QUEIMADOS (SEI-300001/002925/2025) - Aprovado com ressalva; (XVI) - GAME CRAFT VASSOURAS (SEI-300001/002927/2025) - Aprovado com ressalva; (XVII) - GAME CRAFT VOLTA REDONDA (SEI-300001/002930/2025) - Aprovado com ressalva; (XVIII) - CORRIDA MARATURISMO - RIO DE JANEIRO (SEI-300001/003071/2025) - Aprovado; (XIX) - CORRIDA MARATURISMO - NOVA IGUAÇU (SEI-300001/003072/2025) - Aprovado; (XX) - CORRIDA MARATURISMO - SÃO JOÃO DE MERITI (SEI-300001/003073/2025) - Aprovado; (XXI) - CORRIDA MARATURISMO - RIO DAS FLORES (SEI-300001/003074/2025) - Aprovado; (XXII) - CORRIDA MARATURISMO - QUEIMADOS (SEI-300001/003075/2025) - Aprovado; (XXIII) - CORRIDA DA CIDADE - SÃO JOÃO DE MERITI (SEI-300001/003147/2025) - Aprovado; (XXIV) - CORRIDA DA CIDADE - NOVA IGUAÇU (SEI-300001/003148/2025) - Aprovado; (XXV) - TIME RIO DE VELA JOVEM II (SEI-300001/002948/2025) - Aprovado com ressalva; (XXVI) - CORRIDA DE SÃO SEBASTIÃO 2026 (SEI-300001/002835/2025) - Aprovado. Além dos relatores, participaram desta reunião: Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Leonardo Schimmelpfeng de Carvalho - Ajudante - I. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. PROCESSO SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2702740"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2702499": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 323 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 24 DO DECRETO Nº 19792 DE 07/08/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições legais, processo Administrativo n° SEI-300002/000543/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANDRESSA SILVA FARIA MENDES, - ID funcional nº 51706458, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelos art. 24 do Decreto Estadual nº49792/2025\r\n\r\nArt. 2º - Da presente portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, a Controladoria Geral do Estado, e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nIGOR COSTA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nId: 2702499"
                        ],
                        "2702500": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000511/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação para contratação direta da empresa VICMABE Obras e Co mércio Eirelli, CNPJ nº 21.103.984/0001-06, cujo objeto é aquisição de persianas para sede da SUDERJ, no valor total de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais), a partir da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2702500"
                        ],
                        "2702501": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300002/000521/2025 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação para contratação direta da empresa VICMABE Obras e Comércio Eirelli, CNPJ nº 21.103.984/0001-06, cujo objeto é a execução de serviços de reforma, incluindo troca de piso, instalação de parede em drywall e readequação da rede elétrica, a serem realizados na sede da SUDERJ no valor total de R$ 34.300,00 (trinta e quatro mil e trezentos reais), a partir da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2702501"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2702383": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/021354/2025 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/150978/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/152417/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008696/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2702383"
                    ],
                    "2702774": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/002074/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/152771/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/152629/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/152590/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2702774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2702505": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - REALIZADA EM QUINZE DE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos quinze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às 09;30h (nove horas e trinta minutos), na sede da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, 4º andar, São Cristóvão, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, de forma híbrida, reuniu-se o Conselho de Administração; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: ANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS, Id. Funcional nº 5107815-5, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP; MEMBROS: ANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ; ADILSON DE FARIA MACIEL, Id. Funcional nº 5087976-6, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR, Id. Funcional nº 5118786-8, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; RICARDO LESSA CARRAZEDO, CREA/RJ 201350398-9 e JAYM'EDUARDO MELLO DE VASCONCELOS JUNIOR, IFP/RJ nº 096579719, membros independentes indicados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e JOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE, Id. Funcional nº 2850483-6, membro representante eleito pelos funcionários; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, Id. Funcional nº 0623594-8, designada pela Portaria EMOP PRESI nº 623, de 20/12/2021; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Conselheiros que representam o Colegiado, conforme assinatura ao final; IV - CONVOCAÇÃO: Realizada nos termos do §1º, do art. 30, do Estatuto Social; V - ABERTURA: presentes os membros subscritos, o Presidente do Conselho declara abertos os trabalhos; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Concessão da Licença Especial ao Diretor Presidente, ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA, Id. Funcional nº 5117828-1, no período compreendido entre 22/11/2025 e 05/01/2026, e o Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes de Aguiar, Id. Funcional nº 5037394-3 como seu substituto no período, conforme conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ e processo SEI 330003/002986/2025. O Conselho aprova, por unanimidade, a concessão da Licença; 2) Registro de alteração de data da Licença Especial ao Diretor de Planejamento e Projetos, Milton Rattes de Aguiar, Id. Funcional nº 5037394-3, para o período compreendido entre 09/12/2025 e 16/12/2025, e o Diretor de Administração e Finanças, Ricardo Cardoso da Silva, Id. Funcional nº 5097717-2, como seu substituto no período, conforme Art.35, inciso XXII do Estatuto Social da EMOP-RJ e aprovação prévia no processo SEI 330003/000027/2025 e Ata da reunião do CONADM de 04/04/2025; VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, deu a sessão por encerrada, com a lavratura desta Ata; após o que, foi a mesma lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Processo nº SEI-330003/000787/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES DAMY DOS SANTOS \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJAYM'EDUARDO MELLO DE VASCONCELOS JUNIOR\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COCHOFEL FRANCE\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nRICARDO LESSA CARRAZEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2702505"
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                        "2702470": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1561 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA MIDAS ENGENHARIA LTDA E EMITIR LAUDO VISANDO A RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 031/2022.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do despacho da Diretoria de Obras (121058835) constante dos autos do Processo nº SEI-330003/003032/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores Sérgio Marques Fabiano Alves, ID Funcional nº 2850324-4, Marcelo João da Cunha, ID Funcional nº 2850552-2 e Luiz Carlos da Silva Filho, ID Funcional nº 5014414-6, para proceder ao levantamento da obra de reforma da Feirinha, Estação de Ônibus, Coreto, Mercado, Praça de Alimentação e Pórtico, localizados da praça Higino da Silveira - Alto, Teresópolis - RJ, Contrato 031/2022 (120913286), referente ao processo nº SEI-170002/000732/2022, para apuração dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização do ato de rescisão amigável do respectivo contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores:\r\n\r\nI - os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nII - os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIII - os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação;\r\n\r\nIV - os serviços contratados e não executados.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2702470"
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                        "2701839": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de dezembro de 2025, JOSE GUILHERME CHAVES DE AZEVEDO MACHADO, Id. Funcional n° 51366460, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, na vaga resultante do Decreto nº 47.140/2020. Processo nº SEI-330002/048671/2025.\r\n\r\nId: 2701839"
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                        "2702694": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, BEATRIZ CRISTINA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 5134954-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Assessoria Técnica Jurídica, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. - Processo nº SEI-330002/047928/2025. \r\n\r\nId: 2702694"
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            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2702789": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENEMAR Nº 52 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPREGOS AZUIS - UM MAR DE OPORTUNIDADES” NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-480001/000615/2025\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da atualização de mão de obra qualificada e a necessidade de certificar os profissionais que trabalham no setor energético e ainda gerar oportunidades para qualificar novos profissionais, resultando em aumento de renda individual e familiar do cidadão fluminense, impulsionando a economia local que contribuirá para o crescimento socioeconômico regional;\r\n\r\n- que o setor de petróleo e gás desempenha um papel fundamental na economia do Rio de Janeiro, tendo sido historicamente uma das principais fontes de receita para o governo estadual e municipal, atraindo investimentos nacionais e estrangeiros, gerando uma quantidade substancial de empregos diretos e indiretos, estimulando a criação de polos industriais, centros de pesquisa, fornecedores de serviços especializados e cadeias de suprimentos locais, desenvolvimento tecnológico e infraestrutura portuária e empregabilidade;\r\n\r\n- o papel do Estado na realização permanente de políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, seu papel no fortalecimento das potencialidades regionais e a necessidade de dinamizar o ambiente de negócios, inclusive visando tornar a mão de obra regional com a maior disponibilidade possível, tornando o investimento em empreendimentos pelo Estado competitivo; e\r\n\r\n- a missão da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, que abrange a melhoria do ambiente regulatório e de negócios no setor elétrico e cadeia sinérgica, tornando-o propício ao crescimento e geração de novos empregos e, por consequência, gerando o efeito renda para a população.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades” com a finalidade de fomentar ações de qualificação profissional e de trabalho, para promover geração de emprego e renda para população fluminense, alavancado pela formação de redes de parcerias entres entes dos Poderes Públicos federal, estadual e municipal e com os órgãos da administração direta e indireta, entidades e as instituições registradas em território brasileiro, sejam eles públicos e/ou privados.\r\n\r\n§ 1º - O trabalho desenvolvido no âmbito do Programa pelos servidores estaduais será considerado de alta relevância não remunerado\r\n\r\n§ 2º - O Projeto consiste na oferta de cursos de qualificação e formação profissional, de conteúdo geral e específico, a serem disponibilizados pela Secretaria Estadual de Energia e Economia do Mar, por intermédio da celebração de contratos, convênios ou termos de cooperação, conforme as demandas do mercado de trabalho fluminense;\r\n\r\nI - será assegurarada a viabilidade técnica e econômica para a contratação de soluções, quando necessárias, visando suprir as demandas para treinamento da população fluminense sob a ótica da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021; e do Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nII - serão respeitadas as disposições previstas pelo Regime de Recuperação Fiscal, a qual o Governo do Estado do Rio de Janeiro está inserido;\r\n\r\nIII - os convênios assinados entre a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar e os municípios não implicam na transferência de recursos, assim como, os serviços decorrentes do presente convênio, que serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos, não sofrendo qualquer alteração na sua vinculação funcional com as instituições de origem, às quais cabem todos os encargos de natureza trabalhistas, previdenciária, fiscal e securitária decorrentes.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades”:\r\n\r\nI - promover a capacitação profissional da população fluminense nas áreas de energia e economia do mar, com certificação de novos profissionais e revalidação de certificações de profissionais já atuantes no setor;\r\n\r\nII - acompanhar e estimular o desenvolvimento de políticas sociais voltadas à ampliação da preparação da população fluminense ao mercado de trabalho no setor de energia e economia do mar;\r\n\r\nIII - aumentar a competitividade regional com disponibilidade de mão de obra especializada, treinada e certificada; e\r\n\r\nIV - atender às demandas do mercado de trabalho no setor de energia e economia do mar;\r\n\r\nVI - desenvolver, de forma transversal, ações de educação profissional, a fim de aumentar a empregabilidade da população fluminense e sua capacidade de inserção no mercado de trabalho no setor de energia e economia do mar\r\n\r\nArt. 3º O Programa “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades” constitui-se dos seguintes eixos:\r\n\r\nI - Capacitação - destinado à qualificação e à capacitação profissional da população fluminense; e\r\n\r\nIII - Inserção ao mercado de trabalho - formação de rede de apoio para facilitar a empregabilidade da população fluminense.\r\n\r\nArt. 4º Os eixos de que trata o art. 3º incentivarão o desenvolvimento de ações voltadas à inserção ou à reinserção da população fluminense no mercado de trabalho, com vistas a obter trabalho digno e oportunidades de projeção econômica e social, por meio da implementação das seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras ações cabíveis:\r\n\r\nI - promoção de campanhas e de eventos de formação e de sensibilização, que enfoquem principalmente a projeção e o alcance das pessoas formadas por empresas do setor de energia e economia do mar;\r\n\r\nII - acesso a materiais informativos, em formato impresso ou eletrônico, com foco na formação e na qualificação profissional;\r\n\r\nIII - oferta de qualificação profissional, na modalidade presencial ou a distância;\r\n\r\nIV - realização de oficinas de orientação profissional;\r\n\r\nV - viabilização da criação de redes de parceiros, públicos e privados, para apoio à inserção no mercado de trabalho;\r\n\r\nArt. 5º - Os cursos de qualificação e formação profissional terão duração variada, conforme as exigências didáticopedagógicas de cada ocupação para a qual se busque qualificar, levando-se em consideração, ainda, o perfil dos candidatos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cursos podem ser compreendidos de aulas teóricas e práticas.\r\n\r\nArt. 6º - São condições para a inscrição no Projeto de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nII - estar domiciliado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - ser alfabetizado;\r\n\r\nIV - satisfazer, conforme o caso, requisitos de escolaridade mínima ou condição especial fixados para determinado curso.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, a Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho (COORPPMT) poderá desenvolver cursos ou turmas específicas de qualificação voltados para públicos em situação de vulnerabilidade social, tais como:\r\n\r\n1 - idosos, nos termos da Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, aposentados ou pensionistas;\r\n\r\n2 - pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989;\r\n\r\n3 - mulheres em situação de violência;\r\n\r\n4 - egressos do sistema penitenciário;\r\n\r\n5 - reeducandos do regime semiaberto.\r\n\r\nArt. 7º - Será observada, conforme a disponibilidade de vagas e localidade de aplicação das aulas, a escolha que o candidato fizer por determinado curso de qualificação ou formação profissional.\r\n\r\nArt. 8º - O convocado será excluído do programa de que trata esta resolução quando:\r\n\r\nI - deixar de atender aos requisitos fixados para a respectiva inscrição;\r\n\r\nII - obtiver frequencia nas aula abaixo de 80%, ou deixar de comparecer injustificadamente ao curso de qualificação ou formação profissional por 3 (três) dias consecutivos;\r\n\r\nIII - adotar comportamento incompatível com o funcionamento do curso frequentado.\r\n\r\nArt. 9º - As ações promovidas pelo Programa “Empregos Azuis - Um Mar de Oportunidades” serão coordenadas pela Coordenadoria de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho (COORPPMT) na figura de seu Coordenador e auxiliado por seus subordinados.\r\n\r\nArt. 10 - O Coordenador de Relações e Preparo Profissional do Mercado de Trabalho (COORPPMT) poderá expedir, mediante portaria, normas complementares visando ao cumprimento do disposto nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2025\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar\r\n\r\nId: 2702789"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/009913/2024 - DEFIRO com base nos termos do Parecer 752/2025/AGENERSA/PROC.\r\n\r\nId: 2702355"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000552/2025 - DEFIRO com base nos termos do Parecer 741/2025/AGENERSA/PROC.\r\n\r\nId: 2702366"
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                        "2702369": [
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº 480002/005090/2024 - DEFIRO com base nos termos do Parecer 745/2025/AGENERSA/PROC. \r\n\r\nId: 2702369"
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            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 171 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2025, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, COMO CONTRATADA \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/000015/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o gestão e fiscalização do CONTRATO nº 025/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, inscrita no CNPJ sob nº º 02.002.930/0001-00, cujo objeto Contratação de Empresa Para Elaboração de Pesquisa e Organização de dados Habitacionais, e Execução de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social no Estado do Rio de Janeiro, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos, na forma da proposta e do instrumento convocatório para o Lote 02 - Projetos Arquitetônicos - Descrição: contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de arquitetura e complementares, nas localidades de Donana e Tapera, no município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nSuplente: Andrea Carioca de Castro - Id. Funcional 5117299-2\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nTitular: Valéria Consuelo Leite Cordeiro - Id. Funcional 5145889-6 - Presidente\r\n\r\nTitular: Adriana Trindade Fonseca - Id. Funcional 5137032-8\r\n\r\nTitular: João José De Carvalho Filho - Id. Funcional 5024411-6\r\n\r\nSuplente: Bruno Ferreira Das Neves - Id. Funcional 4357420-3\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2702727"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2702648": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000881/2025 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação e a despesa em favor da empresa LIVRE DE ASSEDIO LTDA., CNPJ nº 42.264.760/0001-56, com fundamento no art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando a contratação de empresa especializada, possuidora de notório saber ao tema \"violência contra a mulher\", na realização de capacitação e treinamento para Assegurar a continuidade, a qualificação e a consolidação do Programa “Não é Não! Respeite a Decisão” e do Selo Mulher+Segura em todo o Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000881/2025 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa LIVRE DE ASSEDIO LTDA., CNPJ nº 42.264.760/0001-56, com fundamento no art. 74, III, da Lei nº 14.133/2021 c/c o artigo 5º, §2º, Decreto nº 48.820/2023 e artigo 82, § 1º da Lei nº 287/1979, visando a contratação de empresa especializada, possuidora de notório saber ao tema \"violência contra a mulher\", na realização de capacitação e treinamento para Assegurar a continuidade, a qualificação e a consolidação do Programa “Não é Não! Respeite a Decisão” e do Selo Mulher+Segura em todo o Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nId: 2702648"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2702619": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\nProcesso n° SEI-240001/000641/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\npara despesas miúdas com serviços, na forma do art. 29, III c/c § 2º, I, do mesmo artigo, ambos do Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\npara despesas miúdas com material de consumo, na forma do art. 29, III c/c § 2º, II, do mesmo artigo, ambos do Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2702619"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2702788": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PROCON/SEDCON N° 01 \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE TRABALHO PARA ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE PROPOSIÇÕES DE ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À LEGISLAÇÃO ESTADUAL SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 4º, III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010; no Decreto Estadual nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012; nos arts. 1º, III, 3º, I e IV e 37 da Constituição Federal, e o que consta do Processo nº SEI-240002/005355/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de revisão, consolidação e atualização da legislação estadual referente às relações de consumo, de modo a garantir coerência e efetividade no conjunto normativo vigente;\r\n\r\n- a evolução contínua das práticas de mercado, do comércio eletrônico, das plataformas digitais e do uso de novas tecnologias, que impõe a modernização das normas estaduais para assegurar adequada proteção aos consumidores;\r\n\r\n- a importância de promover segurança jurídica, transparência regulatória e aprimoramento das políticas públicas estaduais de proteção e defesa do consumidor;\r\n\r\n- a relevância de se constituir núcleo técnico especializado destinado ao estudo, sistematização e formulação de propostas de aperfeiçoamento legislativo de normas consumeristas;\r\n\r\n- o interesse público no fortalecimento da atuação institucional do PROCON/RJ e na ampliação dos instrumentos de garantia dos direitos do consumidor no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a observância de diretrizes técnicas de Avaliação de Impacto Legislativo como parâmetro de qualidade das proposições normativas, em consonância com as boas práticas de melhoria regulatória e de formulação de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituído, sem aumento de despesa, o Núcleo de Trabalho para Elaboração de Proposições de Atualização da Legislação Estadual sobre Relações de Consumo, no âmbito da SEDCON e do PROCON/RJ, com a finalidade de:\r\n\r\nI - Realizar diagnósticos sobre a legislação estadual vigente, mediante mapeamento e análise de efetividade das normas;\r\n\r\nII - Identificar lacunas, sobreposições, redundâncias e custos de conformidade, bem como oportunidades de aprimoramento normativo;\r\n\r\nIII - elaborar propostas de atualização legislativa, consolidação normativa e modernização das normas estaduais consumeristas, acompanhadas de Avaliação de Impacto Legislativo simplificada, sem prejuízo das atribuições da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nIV - Promover estudos comparados com outras legislações estaduais e federal;\r\n\r\nV - Realizar consultas técnicas, audiências públicas e diálogos institucionais, quando necessário, para subsidiar a elaboração das propostas;\r\n\r\nVI - Avaliar os impactos econômicos e sociais das propostas legislativas, com especial atenção aos efeitos sobre grupos hipervulneráveis de consumidores;\r\n\r\nVII - sugerir medidas complementares que contribuam para a efetividade das políticas públicas de proteção e defesa do consumidor no Estado.\r\n\r\nArt. 2°- O Núcleo de Trabalho será composto por servidores da SEDCON e do PROCON/RJ, sem prejuízo de suas atribuições:\r\n\r\nAnna Thais Lobão Brasil - ID 5148102-2\r\n\r\nClaudir Rodrigues - ID 5151677-2\r\n\r\nElisa Clementino de Freitas - ID 5022838-2\r\n\r\nEvelyn Christian Capucho Gonçalves - ID 5024249-0\r\n\r\nFlávia Lira da Silva - ID 5023626-1\r\n\r\nLuiz Eduardo Gomes de Almeida - ID 576110-7\r\n\r\nRenato Baldin de Miranda Andrade - ID 5135294-0\r\n\r\nSilvio Romero Dias da Fonseca - ID 5013082-0\r\n\r\n§1º- O Núcleo de Trabalho será coordenado pelo servidor Claudir Rodrigues, Subsecretário de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n§ 2º- Poderão ser criados subgrupos específicos, de caráter temporário, para temas determinados.\r\n\r\n§ 3º- A coordenação poderá designar relatorias temáticas para matérias específicas, assegurando especialização técnica na condução dos trabalhos.\r\n\r\n§ 4º- O Núcleo deverá adotar metodologia de trabalho baseada em evidências, priorizando dados quantitativos e qualitativos provenientes de fontes oficiais e estudos técnicos.\r\n\r\nArt. 3º- Poderão ser convidados, sem ônus para a Administração Pública, especialistas, representantes de órgãos públicos, entidades acadêmicas, institutos de pesquisa, organizações da sociedade civil e demais profissionais cuja contribuição seja relevante para os trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º- O Núcleo de Trabalho poderá realizar audiências públicas, consultas abertas, tomadas públicas de subsídios, reuniões presenciais ou remotas, e outras formas de participação social, sempre que entender necessário para subsidiar a elaboração das propostas legislativas.\r\n\r\n§ 1º- As contribuições recebidas deverão ser sistematizadas e analisadas, com elaboração de relatório de participação social que demonstre como as manifestações foram consideradas na formulação das propostas.\r\n\r\n§ 2º - A participação social deverá observar critérios de acessibilidade e inclusão, assegurando o acesso de consumidores em situação de hipervulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 5º - Os procedimentos de funcionamento, a periodicidade das reuniões, as formas de convocação e o cronograma de atividades serão definidos na primeira reunião do Núcleo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - O Núcleo de Trabalho poderá apresentar, antes da entrega do Relatório Final, produtos intermediários, tais como relatórios preliminares, minutas temáticas, anteprojetos de lei e consolidações parciais.\r\n\r\nArt.7° -O Núcleo de Trabalho terá vigência de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, permitida a prorrogação por até dois períodos iguais, mediante justificativa fundamentada apresentada pelo Coordenador.\r\n\r\nArt. 8º- Ao final dos trabalhos, deverá ser entregue relatório final, contendo:\r\n\r\nI - Diagnóstico da legislação estadual vigente com mapeamento de custos e indicadores de efetividade;\r\n\r\nII - Identificação das lacunas e necessidades de atualização;\r\n\r\nIII - Propostas de consolidação e modernização;\r\n\r\nIV - Anteprojetos de lei ou minutas normativas recomendadas;\r\n\r\nV - Metodologias adotadas, inclusive relatório da participação social;\r\n\r\nVI - Recomendações complementares pertinentes ao aprimoramento da política estadual de proteção e defesa do consumidor;\r\n\r\nVII - análise custo-benefício das proposições, com estimativa de impactos sobre consumidores, fornecedores e sobre a Administração Pública.\r\n\r\nArt. 9°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor \r\n\r\nId: 2702788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2702331": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/023141/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor 2º SGT PM Sidney Barra Freixo Filho, RG 85.522, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Ministério Público do Rio de Janeiro do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o cessionário, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 16/12/2025.\r\n\r\nId: 2702331"
                    ],
                    "2702335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/023136/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor 3º SGT PM Cyntia Aparecida Abreu de Mattos, RG 90.345, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Ministério Público do Rio de Janeiro do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o cessionário, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 16/12/2025.\r\n\r\nId: 2702335"
                    ],
                    "2702488": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/SECC/SUBCOM Nº 14 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei n.º 10.461 de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; Lei n.º 40.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto n.º 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025, e Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-090001/002444/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nUO: 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nUG: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nNatureza de Despesa: 26010.06.122.0002.2016\r\n\r\nFonte: 1.5.00.100\r\n\r\nValor: R$ 160.050,00 (cento e sessenta mil e cinquenta reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n. º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2702488"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2702503": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ANDRÉ NEUSCHWANG REGATO, ID. Funcional nº 5036692-0, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-090002/000558/2025.\r\n\r\nId: 2702503"
                        ],
                        "2702584": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090002/000280/2025 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/20221, em favor da empresa VITRINNI CARIOCA PROJETOS E DECORAÇÃO - CNPJ Nº 35.145.211/0001-05 e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Instituto de Segurança Pública CNPJ Nº 03.872.056/0001-24, no valor total de R$ 62.349,99 (sessenta e dois mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente ao fornecimento e instalação de 282,04 m² de Carpetes no auditório e na sala de áudio e projeção da sede do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2702584"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2702341": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.287 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017 e a Resolução PGE Nº 4835 de 30 de março de 2022, e no que consta no processo nº SEI-140001/010237/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado será composta pelos seguintes membros designados\r\n\r\nPresidente - Ismênia Beatriz Corrêa Avila\r\n\r\nPrimeiro Suplente - Carlos José Nogueira da Silva\r\n\r\nSegundo Suplente - Andreia Cunha Baptista\r\n\r\nEspecialista em Arquivo - Enaile dos Santos Rosa Fagundes\r\n\r\nEspecialista em Arquivo - Luiz Claudio Sodré Ferreira\r\n\r\nPonto Focal do SEI-RJ - Anderson Monteiro de Souza\r\n\r\nEspecialista de Protocolo - Viviane Rosa Ferreira\r\n\r\nEspecialista de Documentação - Andreia Vieira Monteiro\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos utilizará a estrutura de apoio da Gerência de Suporte Processual (GSP) da PG-12, tendo como atribuições:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pela Procuradoria Geral do Estado para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos;\r\n\r\nII - manter atualizados seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nParágrafo Único - O serviço de documentação das manifestações jurídicas da Procuradoria Geral do Estado, a exemplo de pareceres e promoções, permanece sob a competência do Centro de Estudos Jurídicos (PG-09).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2702341"
                    ],
                    "2702738": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040573/2025 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ/FUNPERJ nº 17/2025, cujo objeto é a locação de tapumes, com instalação e desinstalação, incluindo todos os materiais, ferramentas, equipamentos e mão de obra necessárias à completa execução dos serviços, com portões em duas folhas, dobradiças, corrente e cadeado inclusos, ao redor do Edifício-Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e no Centro Cultural da PGE-RJ (antigo Convento Nossa Senhora do Carmo), ADJUDICADO à empresa SOARES PROJETOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 33.890.703/0001-91) com o valor de R$ 91.400,00 (noventa e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2702738"
                    ],
                    "2702790": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/098501/2025 - ERICK DE SOUZA MORAES - Técnico Processual, Classe A, Padrão I - Id. Funcional nº 99993236. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 15/07/2024 a 04/08/2025, no total de 386 (trezentos e oitenta e seis) dias de tempo de serviço/contribuição prestados em cargo efetivo no Colégio Pedro II, desprezando-se o dia 05/08/2025 por ser concomitante ao exercício nesta Procuradoria.\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.011262/2020 - SILVESTRE JOAQUIM DE CARVALHO - Agente de Procuradoria - Id. Funcional nº 2031056-0 - CPF: 095.XXX.XXX-04. Louvado no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, id. 120557817, DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda, com efeitos a contar de 04 de junho de 2019, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2702790"
                    ],
                    "2702420": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DO ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL ANDRADE DE ARAUJO BEZERRA, Assistente, ID Funcional nº 4187340-8, para exercer a função de Gestor de Bens Móveis - Substituto da Unidade Gestora da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, para atuar nos impedimentos temporários do Gestor de Bens Móveis - Titular, função ocupada por RAYANNE TERRAÇÃO JARDIM, Assistente, ID Funcional nº 99990164, com validade a contar de 04/12/2025. Processo nº SEI-140001/096487/2025.\r\n\r\nId: 2702420"
                    ],
                    "2702626": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/094384/2025, FICAM DESIGNADOS os gestores e fiscais do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 40/2025, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária AGASERV COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar condicionado, conforme abaixo:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID nº 50130439\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administrador, ID nº 31040659\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnico Processual, ID nº 50255703\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnico Processual, ID nº 43721427\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, Técnico Processual, ID nº 99991969\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nANDRÉ FELIPE FARIAS DA SILVA, Técnico Processual, ID nº 99992213\r\n\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO, Coordenadora, ID nº 50255770\r\n\r\nVIRGÍNIA FÁTIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO, Assistente, ID nº 19022557\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS, Assessora, ID nº 50255568\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DE OLIVEIRa, Assistente, ID nº 99990466\r\n\r\nJOSÉ PARDI, Técnico Processual, ID nº 50171216\r\n\r\nRAQUEL ANDRADE DE ARAUJO BEZERRA, Assistente, ID nº 41873408\r\n\r\nId: 2702626"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2702336": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 046/2022.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual com base no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 05/12/2025\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,461840%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DO ITEM 1 REAJUSTADO: R$ 1.662,91 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DO ITEM 2 REAJUSTADO: R$ 2.064,33 (dois mil sessenta e quatro reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DO ITEM 3 REAJUSTADO: R$ 1.318,85 (um mil trezentos e dezoito reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DO ITEM 4 REAJUSTADO: R$ 1.373,90 (um mil trezentos e setenta e três reais e noventa centavos)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DO ITEM 5 REAJUSTADO: R$ 762,64 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DO ITEM 6 REAJUSTADO: R$ 1.678,27 (um mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DO ITEM 7 REAJUSTADO: R$ 6.102,24 (seis mil cento e dois reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO DO ITEM 8 REAJUSTADO: R$ 1.204,17 (um mil duzentos e quatro reais e dezessete centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005085/2021.\r\n\r\nId: 2702336"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2702339": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 063/2025.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: VISANDO O apoio técnico da CEDAE NAS INTERVENÇÕES DE MELHORIAS DAS UNIDADES VINCULADAS A FUNARJ, seja no acompanhamento, na consultoria de projetos e DEMAIS ações.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001142/2025.\r\n\r\nId: 2702339"
                            ],
                            "2702415": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, em conformidade com o disposto no Processo Regulatório SEI-480002/010061/2025, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, dá publicidade à nova Estrutura Tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela CEDAE, em virtude da aplicação do reajuste de 5,1722%, a viger a partir do dia 22/01/2026, 30 dias após a presente publicação, nos 15 (quinze) municípios que fazem parte da área de atuação da Companhia, quais sejam: Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaperuna, Italva, Laje do Muriaé, Macaé, Mangaratiba, Porciúncula, Quissamã, Santa Maria Madalena, São João da Barra, Sapucaia e Varre-Sai, conforme tabela abaixo: \r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA “B” VIGENTE\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA 2026 - REAJUSTE DE 5,1722%\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE \r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n4,913304 \r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,628681 \r\n\r\n5,628681 \r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n12,383098 \r\n\r\n12,383098 \r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n16,886043 \r\n\r\n16,886043 \r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n33,772086 \r\n\r\n33,772086 \r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n45,029448 \r\n\r\n45,029448 \r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n19,137515 \r\n\r\n19,137515 \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n33,715799 \r\n\r\n33,715799 \r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n36,023558 \r\n\r\n36,023558 \r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n26,454800 \r\n\r\n26,454800 \r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n26,454800 \r\n\r\n26,454800 \r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n30,394877 \r\n\r\n30,394877 \r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n32,083481 \r\n\r\n32,083481 \r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n7,429858 \r\n\r\n7,429858 \r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n16,435748 \r\n\r\n16,435748\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n6,485561 \r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n14,346847\r\n\r\nTARIFA 1: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n\r\nTARIFA 2 e 3: Demais unidades.\r\n\r\nTarifa Social:\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n\r\nValor de conta para Unidade Predial (atendida com cobr/água e sem esgoto): R$ 25,99.\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água.\r\n\r\nId: 2702415"
                            ],
                            "2702337": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Retificação ao Convênio nº 119/2025\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Oitava (Dos Recursos), do Convênio nº 119/2025, conforme descrito a seguir:\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA (DOS RECURSOS):\r\n\r\n8.1. Os recursos indispensáveis ao desenvolvimento e sustentabilidade do objeto do presente CONVÊNIO advirão da Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Trânsito, paga pelo proprietário, na proporção de 7% para o INEA e 93% para o DETRAN/RJ.\r\n\r\n8.2. O DETRAN/RJ prestará ao INEA informações prévias referentes à estimativa de arrecadação da Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Trânsito para o período oficial de cobrança, a obrigatoriedade do convenente, de apresentar relatórios físico-financeiros e prestação de contas dos recursos recebidos.\r\n\r\n8.3. A obrigatoriedade de o convenente divulgar, com atualização periódica, em seu sítio na rede mundial de computadores (Internet), prestação de contas, na forma da Lei Estadual nº 5.981/2011.\r\n\r\nParágrafo Único: Em caráter excepcional, de comum acordo, poderá haver o repasse ao INEA de quaisquer valores que excedam o montante previsto no item 8.1 da presente Cláusula. Os valores excedentes recebidos poderão ser aplicados em políticas públicas ambientais inseridas no âmbito de competência do INEA, observando-se e resguardando-se, de forma obrigatória, o atendimento ao percentual mínimo de repasse destinado ao objeto deste Convênio, nos termos estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 418/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 5.981/2011, Resolução CONAMA nº 418/2009 e normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-070002/015290/2024.\r\n\r\nId: 2702337"
                            ],
                            "2702365": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 556/2024. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Amaratech Soluções em Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, sem renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.208.923,02.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02354.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/031880/2024.\r\n\r\nId: 2702365"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2702424": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 015/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui a prestação de serviços de empresa especializada no fornecimento dos serviços de locação de 03 (três) veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Governo, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: R$ 22.737,41 (vinte e dois mil setecentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 16/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTACÂO LEGAL: Art. 136, I, da Lei 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-420001/004279/2024.\r\n\r\nId: 2702424"
                        ],
                        "2700909": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, comunica aos interessados que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, especificado no site www.compras.rj.gov.br, na forma abaixo indicada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PERP nº 13/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na locação, instalação, operação, manutenção e suporte técnico de uma Solução Tecnológica Integrada de Videomonitoramento e Controle Inteligente, composta por um conjunto interoperável de equipamentos e sistemas, incluindo câmeras fixas e móveis de alta resolução com recursos de inteligência artificial (reconhecimento facial, leitura automática de placas - LPR/ANPR, contagem de pessoas e análise comportamental), câmeras PTZ (Pan-Tilt-Zoom), pórticos inteligentes de monitoramento, totens de videomonitoramento multifuncionais equipados com câmeras, alto-falantes, botão de pânico e comunicação direta, e unidades móveis autônomas (semirreboque de monitoramento) com geração de energia própria e torres telescópicas, destinada ao atendimento das demandas de grandes eventos no Estado do Rio de Janeiro, em caráter temporário e sob demanda, integrados em uma plataforma centralizada de comando e controle, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nVALOR MÁXIMO ADMITIDO: sigiloso\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29/12/2025, às 11:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000030/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2700909"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2702721": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 074/2025 ao Contrato n°. 083/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo e reajuste contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 6.389.746,26 (seis milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (do ze) meses, a contar de 02/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040014/040510/2025\r\n\r\nId: 2702721"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2702773": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 05/2025. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS e TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação, através de cartão magnético/eletrônico\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2025. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.279.803,20 (um milhão duzentos e setenta e nove mil oitocentos e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-220004/000416/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 27/10/2025\r\n\r\nId: 2702773"
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                            "2702784": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2024. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS e AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação de Reajuste.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.815,20 (oito mil oitocentos e quinze reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:16/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-220004/000781/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 17/12/2025.\r\n\r\nId: 2702784"
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                            "2702660": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 042/2021.PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e COOPARIOCA COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.VALOR: R$ 120.131,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-220009/000319/2021.\r\n\r\nId: 2702660"
                            ],
                            "2702381": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e NTSEC Soluções em Teleinformática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2023, relativo à prestação de serviços de subscrição de licenças de software para solução Antivírus, incluindo console de gerenciamento, suporte, instalação, treinamento, garantia e atualização irrestrita para a última versão existente do fabricante por 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 223.338,24 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/01/2026 a 12/01/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002038/2022.\r\n\r\nId: 2702381"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2702362": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº477/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CDK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ 23.632.124/0001-95\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais de grade geral\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 130.620,00 (cento e trinta mil seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA Id. Funcional 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS SGT Nanci Alves Pastor RG 92026 ID FUNC: 4354595-5 CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8 CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3 CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/037158/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº480/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA CNPJ 30.450.803/0001-09\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais de grade geral\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 134.220,00 (cento e trinta e quatro mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA Id. Funcional 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB Raquel da Silva Machado Azevedo RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2 CB Eliana C. Santos Silvestre RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7 CB Jéssica Tenório da Silva RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8 CB Patrícia de Souza Francisco dos Santos RG 3/000374 ID FUNC. 5134359-2\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/037158/2025\r\n\r\nId: 2702362"
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                        "2702468": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 531/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GTMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA CNPJ 39.707.683/0001-57\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA Id. Funcional 23962682.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 4428616-3. \r\n\r\nFISCAIS: CB RAQUEL DA SILVA MACHADO AZEVEDO RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2 CB ELIANA C. SANTOS SILVESTRE RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7 CB JÉSSICA TENÓRIO DA SILVA RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8 CB PATRÍCIA DE SOUZA FRANCISCO DOS SANTOS RG 3/000374 ID FUNC. 5134359-2.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/035882/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 532/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI CNPJ 31.504.080/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.384,00 (dois mil trezentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA Id. Funcional 23962682.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: CB RAQUEL DA SILVA MACHADO AZEVEDO RG 3/000430 ID FUNC. 5134412-2 CB ELIANA C. SANTOS SILVESTRE RG 3/000665 ID FUNC. 5134222-7 CB JÉSSICA TENÓRIO DA SILVA RG 3/000449 ID FUNC. 5134096-8 CB PATRÍCIA DE SOUZA FRANCISCO DOS SANTOS RG 3/000374 ID FUNC. 5134359-2.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/035882/2025.\r\n\r\nId: 2702468"
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                        "2702497": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 493/2025 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, CNPJ: 59.309.302/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.470,00 (mil quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID. FUNCIONAL 23962682.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 44286163.\r\n\r\nFISCAIS: CB ANASTÁCIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA RG 3/000411 ID FUNC. 5134181-6 CB JESSICA PEREIRA ANDRADE RG 3/000506 ID FUNC. 5134434-3 CB JEMYSSON RIVAROLA GARCIA DE AZEVEDO SOARES RG 3/000676 ID FUNC. 5134286-0 CB FELIPE GOMES DA SILVA RG 3/000664 ID FUNC. 5134221-9.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/028022/2025 - SRP nº 103/2024 da FSERJ.\r\n\r\nId: 2702497"
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                        "2702627": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 547/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CONSÓRCIO LPM-7LAN sob o nº 59.976.235/0001-66, situada Av. Prefeito João Villalobo Quero, nº 1505, Área 3 CEP: 06.422-122 - Barueri/SP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento e instalação de infraestrutura de rede de dados, com a execução de serviços por demanda de instalação, manutenção e remanejamento de pontos de rede lógicos e elétricos, com fornecimento em definitivo de materiais, compreendendo seus deslocamentos e as fases de planejamento, projeto e execução. O presente objeto contempla, também, todas as adequações e recomposições necessárias ao perfeito acabamento, inclusive serviços de cortes, furos, posteamento, caixas de piso, remanejamentos, desligamentos, ativação e organização de rack de lógica a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência do PRODERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 788.382,54 (setecentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° SEI-350023/027534/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, resolvem celebrar o presente instrumento de Contrato, decorrente do Edital de Licitação nº 005/2024 (PRODERJ), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nId: 2702627"
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                        "2702382": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 181/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 596.861,25 (quinhentos e noventa e seis mil oitocentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/028621/2024 (P.E 077/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n17622\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: cloridrato de doxiciclina, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 450\r\n\r\nR$ 0,5500\r\n\r\nR$ 247,50 \r\n\r\nnao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6413.001.0019 (id - 17622) complemento do item: apresentação sólido oral marca: fabricante: pharlab\r\n\r\n4\r\n\r\n17661\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: ertapenem sodico 1 g, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, apresentacao: frasco-ampola código do item: 6413.001.0046 (id - \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-475\r\n\r\nR$ 189,0000\r\n\r\nR$ 89.775,00\r\n\r\n17661)complemento do item: apresentação injetável marca: fabricante: eugia pharma\r\n\r\n8\r\n\r\n17769\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: sulfato de gentamicina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 40, unidade: mg/ml, volume: 2ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel código do item: \r\n\r\nFUNESPOM-1.995\r\n\r\nR$ 0,9900\r\n\r\nR$ 1.975,05\r\n\r\n6413.001.0069 (id - 17769) complemento do item: apresentação injetável marca: fabricante: : hypofarma\r\n\r\n9\r\n\r\n17896\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antifungicos, principio ativo: itraconazol, forma farmaceutica: capsula, concentracao / dosagem: 100, unidade: mg, volume: nao aplicavel, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-450\r\n\r\nR$ 0,9200\r\n\r\nR$ 414,00\r\n\r\napresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6414.001.0010 (id - 17896)complemento do item: apresentação sólido oral marca: fabricante: geolab\r\n\r\n11\r\n\r\n17917\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: levofloxacino, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: nao \r\n\r\nFUNESPOM-840\r\n\r\nR$ 0,8600\r\n\r\nR$ 903,00\r\n\r\naplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel código do item: 6417.001.0011 (id - 17917)complemento do item: apresentação sólido oral marca: fabricante: geolab\r\n\r\nFUNESBOM- 210\r\n\r\nTOTAL= 1.050\r\n\r\n18\r\n\r\n18181\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: piperacilina+tazobactam, \r\n\r\nFUNESPOM-30.000\r\n\r\nR$ 13,1000\r\n\r\nR$ 393.000,00\r\n\r\nforma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 4+500, unidade: g+mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio:\r\n\r\nnao aplicavel código do item: 6413.001.0047 (id - 18181)complemento do item: apresentação injetável marca: fabricante: eugia pharma\r\n\r\n22\r\n\r\n18335\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: sulfametoxazol+trimetoprima, forma \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-3.750\r\n\r\nR$ 0,1900\r\n\r\nR$ 883,50\r\n\r\nfarmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 400+80, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel\r\n\r\nFUNESBOM- 900\r\n\r\ncódigo do item: 6417.001.0003 (id - 18335)complemento do item: apresentação sólido oral marca: fabricante: belfar\r\n\r\nTotal= 4.650\r\n\r\n24\r\n\r\n124513\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: sulfametoxazol+trimetoprim, forma \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 45\r\n\r\nR$ 7,0000\r\n\r\nR$ 25.767,00\r\n\r\nfarmaceutica: suspensao oral, concentracao / dosagem: 200 + 40 / 5ml, unidade: mg+mg, volume: 100 ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a\r\n\r\nFES- 3.636\r\n\r\ncódigo do item: 6417.001.0029 (id - 124513)complemento do item: apresentação líquido oral marca: fabricante: vitamedic\r\n\r\nTOTAL= 3.681\r\n\r\n28\r\n\r\n18461\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: cloridrato de vancomicina, forma farmaceutica: po \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 16.515\r\n\r\nR$ 5,0800\r\n\r\nR$ 83.896,20\r\n\r\nliofilo injetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: nao aplicavel código\r\n\r\ndo item: 6413.001.0077 (id - 18461)complemento do item: apresentação injetável marca: fabricante: teuto\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 182/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 42.107,40 (quarenta e dois mil cento e sete reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/028621/2024 (P.E 077/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n5\r\n\r\n17724\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antifungicos, principio ativo: fluconazol, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 2, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1.800\r\n\r\nR$ 7,0500\r\n\r\nR$ 26.987,40\r\n\r\nunidade: mg/ml, volume: 100ml, apresentacao: bolsa, acessorio: nao aplicavel código do item: 6414.001.0005 (id - 17724)\r\n\r\nFES- 2.028\r\n\r\ncomplemento do item: apresentação injetável marca: marca: genérico fabricante: halex istar\r\n\r\nTOTAL= 3.828\r\n\r\n10\r\n\r\n147246\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: levofloxacino, forma farmaceutica: solucao injetavel, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM=1.680\r\n\r\nR$ 9,0000\r\n\r\nR$ 15.120,00\r\n\r\nconcentracao / dosagem: 5, unidade: mg/ml, volume: 100 ml, apresentacao: frasco / bolsa (sistema fechado), acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade código do item:\r\n\r\n6413.001.0203 (id - 147246)complemento do item: apresentação injetável marca: marca: genérico fabricante: halex istar\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 183/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/028621/2024 (P.E 077/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n74430\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacteriano, principio ativo: daptomicina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 450\r\n\r\nR$ 110,0000\r\n\r\nR$ 49.500,00\r\n\r\n500, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a código do item: 6413.001.0138 (id - 74430)\r\n\r\ncomplemento do item: apresentação injetável marca: dr. reddys farmacêutica do brasil ltda\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 184/2025 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 69.042,00 (sessenta e nove mil quarenta e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/028621/2024 (P.E 077/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n15\r\n\r\n118709\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antifungicos, principio ativo: micafungina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 600\r\n\r\nR$ 115,0700\r\n\r\nR$ 69.042,00\r\n\r\n50, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a código do item: 6414.001.0041 (id - 118709)\r\n\r\ncomplemento do item: apresentação injetável marca: intas pharmaceuticas ltd\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 185/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 342.213,00 (trezentos e quarenta e dois mil duzentos e treze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/028621/2024 (P.E 077/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n13\r\n\r\n144162\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: meropenem, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 1, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 9.000\r\n\r\nR$ 14,4300\r\n\r\nR$ \r\n\r\nunidade: g, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a, forma fornecimento: unidade código do item: 6413.001.0194 (id - 144162)\r\n\r\nFUNESBOM- 2.100\r\n\r\ncomplemento do item: apresentação injetável marca: meropenem / blau\r\n\r\nTOTAL- 11.100\r\n\r\n14\r\n\r\n17976\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: meropenem, forma farmaceutica: po \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 18.000\r\n\r\nR$ 8,8800\r\n\r\nR$ 182.040,00\r\n\r\nliofilo injetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: frasco-ampola, acessorio:\r\n\r\nFUNESBOM- 2.500\r\n\r\nnao aplicavel código do item: 6413.001.0098 (id - 17976)complemento do item: apresentação injetável marca: meropenem / blau\r\n\r\nTOTAL- 20.500\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 186/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 195.171,00 (cento e noventa e cinco mil cento e setenta e um reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/028621/2024 (P.E 077/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\n17946\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: linezolida, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1.350\r\n\r\nR$ 14,9600\r\n\r\nR$ 20.196,00\r\n\r\n2, unidade: mg/ml, volume: 300ml, apresentacao: bolsa, acessorio: nao aplicavel código do item: 6413.001.0097 (id - 17946)\r\n\r\ncomplemento do item: apresentação injetável marca:eurofarma\r\n\r\n19\r\n\r\n58204\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: polimixina b sulfato, forma farmaceutica: po para solucao injetavel, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 10.500\r\n\r\nR$ 9,5000\r\n\r\nR$ 114.000,00\r\n\r\nconcentracao / dosagem: 500.000, unidade: ui, volume: n/a, apresentacao: frasco, acessorio: n/acódigo do item: 6413.001.0125 (id - 58204)\r\n\r\nFUNESBOM- 1.500\r\n\r\ncomplemento do item: apresentação injetável marca: eurofarma\r\n\r\nTOTAL- 12.000\r\n\r\n25\r\n\r\n64003\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibacterianos, principio ativo: teicoplanina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1.500\r\n\r\nR$ 40,6500\r\n\r\nR$ 60.975,00\r\n\r\nconcentracao / dosagem: 400, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: frasco-ampola, acessorio: n/a código do item: 6413.001.0132 (id - 64003)\r\n\r\ncomplemento do item: apresentação injetável marca: eurofarma\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 187/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos gerais para uso sistêmico 2\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 99.590,12 (noventa e nove mil quinhentos e noventa reais e doze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/028621/2024 (P.E 077/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n26\r\n\r\n74449\r\n\r\nmedicamento uso humano,grupo farmacologico: antibiotico, principio ativo: tigeciclina, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 50, unidade: mg, volume: n/a, apresentacao: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 1.200\r\n\r\nR$ 71,1358\r\n\r\nR$ 99.590,12\r\n\r\nfrasco-ampola, acessorio: n/a código do item: 6413.001.0140 (id - 74449)complemento do item: apresentação injetável marca: uniao quimica\r\n\r\nFUNESBOM- 200\r\n\r\nTOTAL -1.400\r\n\r\nId: 2702382"
                        ],
                        "2702440": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 200/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS PARA AS UNIDADES PRODUTORAS DE REFEIÇÕES E LACTÁRIO DOS HOSPITAIS DA SEPM\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 262.333, 15 (duzentos e sessenta e dois mil trezentos e trinta e três reais e quinze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/010649/2024 (P.E 094/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n2\r\n\r\n141977\r\n\r\nCOPO DESCARTAVEL, MATERIAL: PLASTICO, COR: BRANCO, TAMPA: COM TAMPA, CAPACIDADE: 100 ML, FORNECIMENTO: PACOTE 100 UN, \r\n\r\nUN\r\n\r\n3600\r\n\r\nR$ 8, 0300\r\n\r\nR$ 28.908, 00\r\n\r\nRESISTENCIA MINIMA: 0, 85 G, MASSA: 0, 75 GCódigo do Item: 7350.008.0072 (ID - 141977) MARCA: COPOPLAST\r\n\r\nUN\r\n\r\n250\r\n\r\nR$ 27, 2600\r\n\r\nR$ 6.815, 00\r\n\r\n4\r\n\r\n163052\r\n\r\nMARMITEX, FORMATO: REDONDO, DIAMETRO: 18, 7 CM, DIMENSAO (C X L): N/A, ALTURA: 5, 2 CM, DIVISORIA: SEM, CAPACIDADE: 750 ML, TAMPA: COM, FECHAMENTO: MANUAL, MATERIAL TAMPA: ISOPOR, \r\n\r\nFORMA FORNECIMENTO: CAIXA 100 UNIDADESCódigo do Item: 8135.008.0018 (ID - 163052)Complemento do Item: Recipiente em formato circular. Aplicação: alimentos. \r\n\r\nApresentação pacote com 100un. As dimensões internas e externas podem variar, desde que mantida a capacidade total de 750mL. Tamanho quentinha nº08 MARCA:ULTRATHERM\r\n\r\n5\r\n\r\n177851\r\n\r\nPOTE PARA MESA (UTENSILIO CULINARIO), MATERIAL: POLIESTIRENO EXPANDIDO (ISOPOR), TRATAMENTO: N/A, COR: BRANCA, CAPACIDADE: 200ML, TAMPA: COM, DIMENSAO (D X H): 12, 5 CM (D) X \r\n\r\nUN\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 30, 0000\r\n\r\nR$ 54.000, 00\r\n\r\n3, 5 CM (A), DIMENSAO (C X L X H): N/A, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 100 UNIDADESCódigo do Item: 7350.029.0034 (ID - 177851)\r\n\r\nComplemento do Item: Fornecimento em pacote com 100 unidades. Pote tipo cumbuca com tampa para feijão e mingau. MARCA:ULTRATHERM\r\n\r\n6\r\n\r\n162998\r\n\r\nKIT DESCARTAVEL COZINHA, COMPOSICAO: GARFO, FACA E GUARDANAPO, COR BRANCA, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, FORMA FORNECIMENTO: 100 UNIDADES\r\n\r\nUN\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 46, 0000\r\n\r\nR$ 82.800, 00\r\n\r\nCódigo do Item: 7350.054.0006 (ID - 162998)Complemento do Item: Fornecimento em pacote com 100 unidades. Garfo e faca tipo grande refeição/mesa. Embalados um-a-um sem contato manual e com seladora.\r\n\r\nMARCA:STRAWPLAST\r\n\r\n7\r\n\r\n163003\r\n\r\nKIT DESCARTAVEL COZINHA, COMPOSICAO: FACA E GUARDANAPO FOLHA DUPLA, COR BRANCA, EMBALADO INDIVIDUALMENTE, FORMA FORNECIMENTO: 100 UNIDADES\r\n\r\nUN\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 19, 6400\r\n\r\nR$ 35.352, 00\r\n\r\nCódigo do Item: 7350.054.0007 (ID - 163003)Complemento do Item: Fornecimento em pacote com 100 unidades. Faca tipo grande refeição/mesa. Embalados um-a-um sem contato manual e com seladora\r\n\r\nMARCA: STRAWPLAST\r\n\r\n8\r\n\r\n163001\r\n\r\nTALHER DESCARTAVEL, TIPO: KIT TALHER EMBALADO INDIVIDUALMENTE COM COLHER E GUARDANAPO FOLHA DUPLA, APLICACAO: REFEICAO, MATERIAL: RESINA TERMOPLASTICA, COR: \r\n\r\nUN\r\n\r\n250\r\n\r\nR$ 17, 4500\r\n\r\nR$ 4.362, 50\r\n\r\nBRANCO, PERFIL CABO: CHATO, FORNECIMENTO: 100 PC Código do Item: 7350.053.0020 (ID - 163001)Complemento do Item: Fornecimento em pacote com 100 unidades. Colher tipo\r\n\r\ngrande refeição / sopa. Embalados um-a-um sem contato manual e com seladora. MARCA: STRAWPLAST\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 25, 9800\r\n\r\nR$ 46.764, 00\r\n\r\n9\r\n\r\n177850\r\n\r\nKIT DESCARTAVEL COZINHA, COMPOSICAO: EMBALADO EM PLASTICO TRANSPARENTE, CONTENDO UM GUARDANAPO E UMA COLHER DE SOBREMESA DE PLASTICO RESISTENTE, FORMA \r\n\r\nUN\r\n\r\nFORNECIMENTO: 100 UNIDADESCódigo do Item: 7350.054.0008 (ID - 177850)Complemento do Item: Fornecimento em pacote com 100 unidades. Embalados um- a-um sem contato manual e com seladora. \r\n\r\nMARCA: STRAWPLAST\r\n\r\n10\r\n\r\n164805\r\n\r\nCANUDO (UTENSILIO CULINARIO), MATERIAL: PAPEL, COR: N/D, DIMENSAO (D X C): (0, 5 A 0, 6 CM) X 19, 5 CM, FORMA FORNECIMENTO: EMBALAGEM 100 UNIDADES Código do Item: 7350.007.0012 (ID - 164805)\r\n\r\nUN\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 10, 6100\r\n\r\nR$ 159, 15\r\n\r\nMARCA: STRAWPLAST\r\n\r\n11\r\n\r\n124713\r\n\r\nFILME PLASTICO, MATERIAL: PVC, TIPO: ROLO, COR: TRANSPARENTE, LARGURA: 0, 28 M, COMPRIMENTO: 100 M, TUBETE: N/ACódigo do Item: 8135.018.0013 (ID - 124713)\r\n\r\nUN\r\n\r\n250\r\n\r\nR$ 12, 6900\r\n\r\nR$ 3.172, 50\r\n\r\nMARCA: GUARUFILME\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 201/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS PARA AS UNIDADES PRODUTORAS DE REFEIÇÕES E LACTÁRIO DOS HOSPITAIS DA SEPM\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 392.796, 00 (trezentos e noventa e dois mil setecentos e noventa e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/010649/2024 (P.E 094/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n183675\r\n\r\nCOPO DESCARTAVEL PADRAO, MATERIAL: POLIESTIRENO EXPANDIDO (ISOPOR), COR: BRANCO, TAMPA: COM, CAPACIDADE: 240 \r\n\r\nUN\r\n\r\n21600\r\n\r\nR$ 8, 0000\r\n\r\nR$ 172.800, 00\r\n\r\nML, NORMA: NBR 14865 ABNT, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 25 COPOSCódigo do Item: 7350.066.0020 (ID - 183675)\r\n\r\nMARCA: ULTRA\r\n\r\n3\r\n\r\n177849\r\n\r\nMARMITEX, FORMATO: RETANGULO, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (C X L): 27, 5 X 21, 5 CM, ALTURA: 5, 2 CM, DIVISORIA: 3, \r\n\r\nUN\r\n\r\n1800\r\n\r\nR$ 122, 2200\r\n\r\nR$ 219.996, 00\r\n\r\nCAPACIDADE: 1200 ML, TAMPA: COM, FECHAMENTO: MANUAL, MATERIAL TAMPA: ISOPOR, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA 100 UNIDADES\r\n\r\nCódigo do Item: 8135.008.0019 (ID - 177849)Complemento do Item: Recipiente em formato retangular. Aplicação: alimentos. Apresentação\r\n\r\npacote com 100un. As dimensões internas e externas podem variar, desde que mantida a capacidade total de 1.200mL MARCA:ULTRA\r\n\r\nId: 2702440"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de comodato nº 456/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, CNPJ 40.175.705/0001-64\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de manta térmica com fornecimento de equipamento (compressor) em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo do presente comodato é de 1 (um) ano, contados a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por iguais períodos, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2025.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID - 4428616-3.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALBERTO RIBEIRA SILVA -\r\n\r\nID - 2396268-2 A.\r\n\r\nFISCAIS: SGT Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0 CB Karine Ferreira Felippe RG 102.203 ID FUNC 5026693-4 CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8 CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/034850/2025.\r\n\r\nId: 2702493"
                        ],
                        "2702520": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n°544/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, CNPJ/MF nº 28.470.673/0001-24. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando dedetização, desratização, desinsetização e descupinização no HCPM, HPM/NIT, CFR/PM, DMP, DGO, PMM/CASC, PMM/OLA e PPM/SJM, CABIS e ODPM-I. \r\n\r\nGESTORES: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - ID. 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: CAP ENF PM RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID. 4361621-6, SUBTEN PM RG 57.683 Antônio Carlos Paracampo Filho - ID. 2480550-5, SUB TEN RG 60.538 ANDERSON DA SILVA ARAUJO - ID. 2260447-2, 1° SGT PM RG 73.030 Maria Silva Rangel de Souza Pereira - ID. 24625698 e 3° SGT RG 89.877 Mário Osvaldo dos Santos Homem - ID. 4401127-0.\r\n\r\nHPM/NIT: 1° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso - ID 1847661-9, 3º SGT PM RG 91.395 Mariana Melo Bonfim - ID 4409360-8, CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito - ID 5017056-2, CB PM RG 3/000658 Isabelly Teixeira de Matos - ID 5134208-1;\r\n\r\nPPM CASCADURA: SUBTEN PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha - ID. 2487146-0, 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França - ID. 43671896, 3° SGT PM 88.978 Kelly David Gomes Freitas - ID. 43806350;\r\n\r\nPPM SÃO JOÃO DE MERITI: SUBTEN PM RG 65.806 Maximo Hermes do Patrocinio Junior - ID. 2310908- 4, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga - ID. 4268984-8, 3° CB PM RG 107.923 Amanda de Oliveira Silva Alves - ID. 5101175-1;\r\n\r\nPPM/OLARIA: 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva - ID. 22824243, 1° SGT PM RG 71.108 Altamiro Pires do Amaral Junior - ID. 2165517-0, 1° SGT PM RG 71.233 Marcos André Paula dos Santos - ID. 2282953-9 e 2° SGT PM RG 85.493 Rodrigo Almeida de Oliveira - ID. 4328382-9;\r\n\r\nGESAR: 2º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes - ID. 4368825-0, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva - ID. 4416984-1;\r\n\r\nDMP: SUBTEN PM RG 64.900 Wilson Gomes da Silva Campos - ID. 2301776-7, SUBTEN PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura - ID. 24870668, 3º SGT PM RG 85293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio - ID. 43270433;\r\n\r\nCFR/ PM: 1° SGT PM RG 80.367 Claudio Magno de Assis Branco - ID. 0595617-0, 3° SGT PM RG 89.139 Renato Alves Bonifácio - ID. 4373739-0, 3° SGT PM 89.911 Rudiney Ribeiro Souza - ID. 4401158-0;\r\n\r\nDGO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Matinho da Rocha, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro - ID. 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - ID. 43690076;\r\n\r\nCABIS: 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos - ID. 44261365, 3° SGT PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro - ID. 43800181, 3° SGT PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento; \r\n\r\nSUPLENTE: SUBTEN RG 64.222 Janaina Maria Costa do Vale;\r\n\r\nODPM - 1: SUBTEN PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro - ID. 22141456, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis - ID. 24699348, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado.\r\n\r\nPRAZO: 22/12/2025 a 21/12/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 79.465,69 (setenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° SEI-E-35/091/126/2020 e n° SEI-350207/000076/2020.\r\n\r\nId: 2702520"
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                        "2702343": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO -CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, TORNA PÚBLICO o dispositivo abaixo:\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\n3º RESULTADO SUPLEMENTAR\r\n\r\n8ª ETAPA - EXAME TOXICOLOGICO E SOCIAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1286765\r\n\r\nHENRIQUE CARIOCA SOARES\r\n\r\n3139\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1325742\r\n\r\nRODRIGO TAVARES PEREIRA\r\n\r\n3189\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1283643\r\n\r\nRENAN PATRICK RANGEL SIMAO\r\n\r\n3215\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1327341\r\n\r\n-\r\n\r\n3267\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1318165\r\n\r\nPEDRO DAVI DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3396\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1360782\r\n\r\nWANDERSON DE O DUARTE\r\n\r\n3399\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1394049\r\n\r\nMARLON DE OLIVEIRA CAMELO PACHECO\r\n\r\n3433\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1264694\r\n\r\nLUCAS GOMES RODRIGUES\r\n\r\n3545\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1290599\r\n\r\n-\r\n\r\n4397\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1285021\r\n\r\nPAOLA MESSIAS DE FRANÇA\r\n\r\n4421\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1269547\r\n\r\nRENATO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4451\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1262863\r\n\r\nANDREZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n4493\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1324035\r\n\r\nJORGE LUIZ BRAGA PINHEIRO\r\n\r\n4525\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1439702\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS BARROS DUARTE\r\n\r\n4610\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1272774\r\n\r\n-\r\n\r\n5052\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1263614\r\n\r\nYASMIN REGINA CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\n5186\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1305183\r\n\r\n-\r\n\r\n5195\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1320900\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA LOBATO\r\n\r\n5216\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1279772\r\n\r\nCASSIO ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n5220\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1390198\r\n\r\nJOÃO PEDRO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5257\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1419473\r\n\r\n-\r\n\r\n5272\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1280623\r\n\r\nRODRIGO JULIO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n5287\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/040400/2025\r\n\r\nId: 2702343"
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                        "2702353": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a orientação para o cumprimento de julgado, nos autos do processo 0109527-05.2025.8.19.0001 que impede o prosseguimento do candidato no Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSd 2023, mantendo assim reprovação em 5ª etapa - Teste de Aptidão Física.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n01\r\n\r\n1385857\r\n\r\n-\r\n\r\n010952705.2025.8.19.0001\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350001/020659/2025\r\n\r\nId: 2702353"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/009508/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n184.350.387-50\r\n\r\n1420375\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FONTE PINHEIRO\r\n\r\n0103985-43.2024.8.19.0000\r\n\r\nId: 2702618"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2702320": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI,\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, referente à locação de aparelhos de ar-condicionado instalados nas delegacias desta SEPOL, conforme especificado nos Documentos de Cobrança nº 11.183, 12.031, 12.211, 12.385, 12.551 e 12.716, relativo ao período de 01/01/2025 a 30/06/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 311.873,50 (trezentos e onze mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360017/000725/2025\r\n\r\nId: 2702320"
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                        "2702431": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, na validade de 21/04/2025, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/003676/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE INVESTIGADOR POLICIAL À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (37 VAGAS - 1 CONCORRENTE)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n43182275\r\n\r\nJoão Luiz Lagos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (19 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2702431"
                        ],
                        "2702744": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade, na categoria funcional de Inspetor de Polícia à, publicado no DOERJ nº 207 de 05/11/2014. Processo administrativo nº SEI-140001/025267/2025.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO À 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2014\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (244 VAGAS)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n5657350\r\n\r\nMarcos Nascimento da Silva\r\n\r\nId: 2702744"
                        ],
                        "2702746": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), INLCUI o servidor abaixo elencado, no Relatório de Concorrentes por Antiguidade, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia, publicado no DOERJ nº 196 de 23/10/2025. Processo administrativo nº SEI-140001/025267/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2023\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (35 vagas)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n5657350\r\n\r\nMarcos Nascimento da Silva\r\n\r\nId: 2702746"
                        ],
                        "2702429": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a inclusão no relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, na validade de 21/04/2025, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo administrativo nº SEI-360008/000912/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1053 VAGAS - 1 CONCORRENTE)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n5660530\r\n\r\nMario Franklin Leite Mustrange de Carvalho\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (526 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2702429"
                        ],
                        "2702742": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o relatório de concorrentes por antiguidade e merecimento, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, na validade de 21/04/2025, em conformidade com dispositivos da Lei Complementar nº 204/2022, de 30 de junho de 2022. Processo nº SEI-360006/001117/2025.\r\n\r\nRELATÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE INVESTIGADOR POLICIAL À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2025\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (37 VAGAS - 1 CONCORRENTE)\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome \r\n\r\n29585538\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (19 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2702742"
                        ],
                        "2702430": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE \r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a inclusão de servidor(a) ocupante do cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, na validade de 21/04/2025, publicado no DOERJ nº 189 de 14/10/2025, em cumprimento ao despacho de 17/12/2025, no Processo nº SEI-360008/003676/2025.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n43182275\r\n\r\nJoão Luiz Lagos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n05.06.06\r\n\r\n05.06.06\r\n\r\n17.04.22\r\n\r\n17.04.22\r\n\r\n(**)\r\n\r\n** Pontuação não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2702430"
                        ],
                        "2702657": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE \r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a inclusão de servidor(a) ocupante do cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, na validade de 21/04/2025, publicado no DOERJ nº 108 de 17/06/2025, em cumprimento ao despacho de 17/12/2025, no Processo nº SEI-360008/000912/2025.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n5660530\r\n\r\nMario Franklin Leite Mustrange de Carvalho\r\n\r\n04.10.15\r\n\r\n05.03.23\r\n\r\n06.06.09\r\n\r\n06.06.09\r\n\r\n06.06.09\r\n\r\n(**)\r\n\r\n** Pontuação não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2702657"
                        ],
                        "2702741": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE \r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a inclusão de servidor(a) ocupante do cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, na validade de 21/04/2025, publicado no DOERJ nº 189 de 14/10/2025, em cumprimento ao despacho de 18/12/2025, no Processo nº SEI-360006/001117/2025.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n29585538\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\n06.09.20\r\n\r\n20.01.06\r\n\r\n20.01.06\r\n\r\n20.01.06\r\n\r\n20.01.06\r\n\r\n(**)\r\n\r\n** Pontuação não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2702741"
                        ],
                        "2702745": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE \r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a inclusão de servidor(a) ocupante do cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, na validade de 29/09/2023, publicado no DOERJ nº 196 de 23/10/2025, em cumprimento ao despacho de 18/12/2025, no Processo nº SEI-140001/025267/2025.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - Validade 29/03/2023\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n5657350\r\n\r\nMarcos Nascimento da Silva\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n21.05.27\r\n\r\n22.09.02\r\n\r\n(**)\r\n\r\n** Pontuação não publicada, haja vista que o servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da antiguidade.\r\n\r\nId: 2702745"
                        ],
                        "2702743": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE \r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar a inclusão de servidor(a) ocupante do cargo efetivo, na apuração Definitiva de Tempo de Serviço, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, na validade de 21/04/2014, publicado no DOERJ nº 170 de 12/09/2014, em cumprimento ao despacho de 18/12/2025, no Processo nº SEI-140001/025267/2025\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO - Validade 21/04/2014\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nAposentada/Disponibilidade\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5657350\r\n\r\nMarcos Nascimento da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n12.00.25\r\n\r\n12.00.25\r\n\r\n12.00.25\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\nId: 2702743"
                        ],
                        "2702323": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, segundo andar - DGCC/DLCA - fundos, Centro, RJ, torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 035/25, referente ao Processo nº SEI-360018/000532/2024, do tipo menor preço por item, realizado no dia 24/11/2025 às 10h (horário de Brasília), cujo objeto é o Fornecimento contínuo de gases especiais em cilindros e/ou tanques estacionários, em regime de comodato, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nO Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil, por meio de despacho datado de 16 de dezembro de 2025, adjudicou e homologou a presente licitação, no valor total de R$ 95.970,70 (noventa e cinco mil, novecentos e setenta reais e setenta centavos), a empresa IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, CNPJ nº 67.423.152/0001-78), distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nItem 1 - R$ 70.000,00 (setenta mil reais);\r\n\r\nItem 2 - R$ 10.411,50 (dez mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nItem 3 - R$ 5.194,80 (cinco mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta centavos);\r\n\r\nItem 4 - R$ 6.166,80 (seis mil, cento e sessenta e seis reais e oitenta centavos); e\r\n\r\nItem 5 - R$ 4.197,60 (quatro mil, cento e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2702323"
                        ],
                        "2702368": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE15/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA - 2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-360019/002921/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA - 2021 - 3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA - 2021 - 4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nId: 2702368"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2702777": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO, APROVADO NA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚ BLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA o candidato abaixo relacionado, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nEndereço: Av. Pres. Vargas, 2555, 14º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20210-031.Data: 22 de dezembro de 2025.Horário: 10h 00 min.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7109534\r\n\r\nANDERSON DA SILVA TENORIO CRUZ\r\n\r\n100\r\n\r\nAção nº 0001414-91.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/008458/2024\r\n\r\nId: 2702777"
                        ],
                        "2702778": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UMA) CANDIDATA DO GÊNERO FEMININO, APROVADA NA PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a candidata abaixo relacionada, para o preenchimento do Questionário de Levantamento de Dados Biográficos (QLDB), dando início à fase de investigação social do concurso em epígrafe, devendo ser observado impreterivelmente o Anexo I deste Edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL \r\n\r\nEndereço: Av. Pres. Vargas, 2555, 14º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20210-031.Data: 22 de dezembro de 2025.Horário: 10h 00 min. \r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7161963\r\n\r\nJULIANA CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n102\r\n\r\nAção nº 0063723-51.2024.8.19.0000.\r\n\r\nSEI-210001/051965/2025\r\n\r\nId: 2702778"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS MÉDICAS PARA ATENDIMENTO DE CONSULTAS AMBULATORIAIS E SERVIÇO DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICO (SADTS) AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) ATENDIDOS NO INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, com sede na Praça da República nº. 45, Centro - RJ, CEP: 20211-350, torna-se público que realizará CREDENCIAMENTO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM CLÍNICAS MÉDICAS PARA ATENDIMENTO DE CONSULTAS AMBULATORIAIS E SERVIÇO DE APOIO DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICOS NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº 270006/026382/2024, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\nDO OBJETO\r\n\r\n1.1 O objeto do presente edital é o Credenciamento de Clínicas Médicas para atendimento de Consultas Ambulatoriais e Serviço de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADTs) no Interior do Estado do Rio de Janeiro para os usuários do Sistema do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referências (anexo 1) e seus anexos.\r\n\r\n1.1.1 No que tange às especificações do objeto, em caso de discordância entre as informações constantes do presente edital e do Termo de Referência prevalecerão as últimas. Sob qualquer outro aspecto, prevalecerá o Edital.\r\n\r\n1.2 O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 4º, inciso II, do Decreto nº 48.979/2024.\r\n\r\n1.3 O credenciamento será realizado em único item:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMEDIDA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n77399\r\n\r\nSERVICO MEDICO_HOSPITALAR - DESCRIÇÃO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS EM CONSULTAS MEDICAS ELETIVAS - Cógido do Item: 0719.001.0010\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n01\r\n\r\nConforme item 3.3 do \r\n\r\nTermo de Referências\r\n\r\n1.4 O credenciamento não obriga a Administração Pública a contratar.\r\n\r\nDO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n2.1 O valor global estimado para as contratações decorrentes do presente credenciamento é de R$ 3.432.030,00 (Três milhões, quatrocentos e trinta e dois mil e trinta reais) por ano.\r\n\r\n2.1.2 Os recursos necessários à realização do serviço ora credenciado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFonte: 2.501.230\r\n\r\nPrograma de trabalho: 10.302.0496.2674\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\n2.2 O valor de cada Consulta Médica, conforme estipulado pela tabela própria Administração será de R$ 113,00 (Cento e treze reais).\r\n\r\n2.2.1 O valor do Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADTs) será calculado com base na Tabela CBHPM 2014 - UCO R$ 16,15; confome item 14 do Termo de Referências.\r\n\r\n2.3 A Administração credenciante poderá atualizar os preços divulgados nos itens 2.2 e 2.2.1, de maneira motivada, na ocorrência de fato superveniente que altere os preços de mercado.\r\n\r\n2.4 Os proponentes deverão apresentar, junto à documentação de habilitação, declaração de compromisso de manter os preços propostos durante o processo seletivo de credenciamento.\r\n\r\n2.5 No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n\r\nDa participação do credenciamento:\r\n\r\n3.1 O credenciamento é gratuito, não havendo a cobrança de taxa de inscrição ou participação.\r\n\r\n3.2 O procedimento será divulgado no www.compras.rj.gov.br, www.cbmerj.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e pela publicação do extrato deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.2.1 O Edital de chamamento será mantido à disposição do público de modo a permitir o cadastramento, a qualquer tempo, de novos interessados que atendam aos requisitos constantes deste Edital, observada a vigência estabelecida no item 11.1.\r\n\r\n3.3 O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do meio eletrônico utilizado ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n\r\n3.4 Não poderão participar do credenciamento:\r\n\r\n3.4.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n\r\n3.4.2 pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública estadual em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n\r\n3.4.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n\r\n3.4.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando o credenciamento versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;\r\n\r\n3.4.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de credenciamento e de contratação, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n\r\n3.4.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n\r\n3.4.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n\r\n3.4.8 agente público do órgão ou entidade credenciante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n\r\n3.5 Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade credenciante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.6 O impedimento de que trata o item 3.4.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.\r\n\r\n3.7 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.4.3 e 3.4.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento do credenciamento, da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n\r\n3.8 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n\r\n3.9 O disposto nos itens 3.4.3 e 3.4.4 não impede o credenciamento ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n\r\n3.10 Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.11 A vedação de que trata o item 3.4.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução do credenciamento e da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n\r\n3.12 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n\r\n3.12.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão credenciante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n\r\n3.12.2 impedimento de a empresa consorciada participar, no mesmo credenciamento, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n\r\n3.12.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 3.12.1;\r\n\r\n3.12.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase do credenciamento quanto na da execução do Contrato;\r\n\r\n3.12.5 A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo de credenciamento que originou o Contrato.\r\n\r\nDa manifestação da intenção de se credenciar:\r\n\r\n4.1 Os interessados deverão estar previamente cadastrados no Sicaf e no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico, através do sistema, o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para a prestação dos serviços, com as seguintes informações:\r\n\r\n4.1.1 Empresa/Clínica;\r\n\r\n4.1.2 Especialidades médicas ofertadas e Serviços de Apoio Diagnóstico Terapêutico(SADTs);\r\n\r\n4.1.3 Descrição do serviço, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;\r\n\r\n4.1.4 Declaração, subscrita pelo interessado, reconhecendo o cumprimento dos requisitos de habilitação para a prestação dos serviços;\r\n\r\n4.2 Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.\r\n\r\n4.3 Os requerimentos encaminhados na forma do item 4.1 deverão ser disponibilizados para acesso a todos os interessados.\r\n\r\n4.4 A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n\r\n4.5 É de responsabilidade exclusiva do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais fornecidos e mantê-los atualizados junto ao credenciante, sob pena de desclassificação.\r\n\r\n4.6 No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:\r\n\r\n4.6.1 está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n\r\n4.6.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal;\r\n\r\n4.6.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\n4.6.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n\r\n4.6.5 caso se trate de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, está ciente da obrigação de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei estadual nº 7.382, de 14 de junho de 2016, e do Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024;\r\n\r\n4.6.6 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4.6.7 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato.\r\n\r\n4.7 O interessado organizado em cooperativa deverá declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n4.8 A falsidade das declarações de que trata o item 4.6 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e neste Edital.\r\n\r\n4.9 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado, a serem encaminhados em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4.10 Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\nDA HABILITAÇÃO E DO EXAME DO REQUERIMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS PELA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\n5.1 Os documentos previstos no Anexo V referente aos requisitos de habilitação, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n5.2 A comissão de contratação deverá verificar a habilitação do interessado por meio do registro cadastral no Sicaf, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n\r\n5.2.1 Os interessados encaminharão os documentos de habilitação não contemplados pelo Sicaf exclusivamente por credenciamentoscooc@gmail.com., juntamente com o requerimento de participação de que trata o item 4.1.\r\n\r\n5.2.1.1 É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder imediatamente à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n5.2.2 A não observância do disposto no item 5.2.1.1 poderá ensejar indeferimento do pedido de credenciamento, exceto se a comissão de contratação, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n\r\n5.2.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, o interessado será convocado a encaminhá-los, em formato digital, na forma do item 5.2.1, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n5.2.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\n5.3 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n\r\n5.3.1 Se o interessado for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o interessado for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n\r\n5.3.2 Serão aceitos registros de CNPJ de interessado matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n\r\n5.4 No caso de credenciamento para futuras contratações com entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, somente será exigida:\r\n\r\na) das pessoas jurídicas, a comprovação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal estadual, à Seguridade Social e ao FGTS e a regularidade perante a Justiça do Trabalho; e\r\n\r\nb) das pessoas físicas, a comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Estadual.\r\n\r\n5.5 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.\r\n\r\n5.5.1 O interessado deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n5.5.2 Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.\r\n\r\n5.6 - 5.6.1 Item suprimido por se tratar da participação de consórcio, conforme justificativa em item 13.3 do TR.\r\n\r\n5.7 Após a apresentação dos documentos para habilitação, não será permitida, para o mesmo requerimento, a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n\r\n5.7.1 complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da publicação do Edital; e\r\n\r\n5.7.2 atualização de documentos cuja validade tenha expirado.\r\n\r\n5.8 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n5.8.1 Na hipótese de se utilizar o sistema, a certidão seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do Sicaf.\r\n\r\n5.9 A comissão de contratação deverá analisar a documentação apresentada pelo interessado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação ao órgão ou entidade promotora do credenciamento, prorrogável, se autorizado pela autoridade competente, por igual período por uma única vez.5.9.1 Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n\r\n5.9.2 Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação do interessado, a serem encaminhados em formato digital, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5.9.3 Decorrido o prazo máximo de análise, caso o exame do pedido de credenciamento não tenha sido concluído ou prorrogado, a comissão de contratação terá o prazo de 3 (três) dias úteis para decidir.\r\n\r\n5.10 O cumprimento dos requisitos de habilitação, por parte dos credenciados, é condição indispensável para a assinatura do contrato, e será analisado pela comissão de contratação no prazo máximo indicado no item 5.9.\r\n\r\n5.11 Durante a vigência deste Edital, incluídas as suas republicações, o credenciante, a seu critério, poderá convocar os credenciados para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do cadastramento, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\n5.12 Não há impedimento a que um mesmo interessado seja credenciado para executar mais de um objeto, desde que possua os requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.\r\n\r\n5.12.1 O credenciado, no caso previsto neste subitem, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.\r\n\r\n5.12.2 O disposto no subitem 5.12.1 não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.\r\n\r\n5.13 Serão credenciados todos os interessados que preencherem os requisitos previamente definidos neste Edital.\r\n\r\n5.14 O não preenchimento dos requisitos a que se refere este item 5 não obsta que o interessado formule novo requerimento de credenciamento, satisfeitas as exigências contidas no Edital.\r\n\r\n5.15 A relação preliminar dos credenciados habilitados, bem como das inabilitações, será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) , no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.16 A comissão de contratação realizará vistoria para verificação de instalações dos interessados, a fim de conferir sua adequação à descrição dos serviços disponibilizada no item 1 deste Edital.\r\n\r\n5.1.6.1 A vistoria técnica será realizada presencialmente pelos membros da Comissão de Contratação, em cada unidade proponente, nas datas definidas pela Administração, onde serão observados e avaliados os requisitos contidos no Check-list de Vistoria (Anexo IX).\r\n\r\n5.16.2 Após a vistoria, a Comissão de Contratação emitirá Parecer Técnico fundamentado, conclusivo e objetivo, aprovando ou reprovando as condições da empresa proponente.\r\n\r\n5.16.3 Não será credenciado o interessado reprovado na vistoria.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DOS RECURSOS\r\n\r\n6.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.\r\n\r\n6.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelo(s) seguinte(s) meio(s): licita.sedec@gmail.com;\r\n\r\n6.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.\r\n\r\n6.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n\r\n6.1.4 Acolhida a impugnação, o Edital retificado será publicado no PNCP e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.1.5 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no PNCP, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2 A interposição de recurso observará o disposto no art. 16 do Decreto nº 48.979/2024.\r\n\r\n6.2.1 O prazo recursal contra a decisão que deferiu ou indeferiu o pedido de credenciamento é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da relação preliminar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro e no PNCP.\r\n\r\n6.2.2 Os recursos deverão ser encaminhados por email: licita.sedec@gmail.com;\r\n\r\n6.2.3 O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos, devendo ser observada a Lei nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\n6.2.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n6.2.5 O recurso terá efeito suspensivo, até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n\r\n6.2.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.\r\n\r\n6.2.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados em meio eletrônico.\r\n\r\nDA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n7.1 Ultimado o julgamento dos recursos ou decorrido o prazo para sua interposição, a autoridade competente homologará o resultado do chamamento público e divulgará as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo seletivo, no PNCP e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7.2 O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no Edital, estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO\r\n\r\n8.1 Para a contratação do credenciado, após a homologação do resultado do chamamento público, o órgão ou a entidade deverá realizar processo de inexigibilidade de licitação, na hipótese prevista no inciso IV do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, observado o disposto no Decreto nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\n8.2 A contratação poderá ser realizada mediante assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.3 Previamente à convocação para a assinatura do Contrato, a comissão de contratação verificará a atualidade das certidões e do correspondente cumprimento das condições de habilitação por parte do credenciado, e poderá designar prazo para eventual complementação ou atualização da documentação.\r\n\r\n8.3.1 No momento da assinatura do Contrato, o credenciado apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n8.4 Sem prejuízo do item anterior, a comissão verificará se o credenciado atende às condições de contratação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\na) SICAF;\r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltranspa rencia.gov.br/sancoes/ceis);\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nf) Módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n8.5 A consulta aos cadastros será realizada em nome da interessada e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\n8.6 Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a comissão de contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n8.7 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.\r\n\r\n8.8 O interessado será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação ou inabilitação.\r\n\r\n8.9 A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o Contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, e no Edital de credenciamento.\r\n\r\n8.10 O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n8.11 O prazo de que trata o item 8.10 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n8.12 O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 3(três) anos .\r\n\r\n8.13 Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n8.13.1 Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.\r\n\r\n8.14 É vedada a subcontratação do objeto contratado, conforme item 13.4 do TR.\r\n\r\n8.14.1-8.14.6 Item suprimido por se tratar de subcontratação.\r\n\r\n8.15 A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO DOS CREDENCIADOS\r\n\r\n9.1 Na hipótese de contratações com seleção a critério de terceiros, a escolha do contratado estará a cargo do beneficiário direto da prestação.\r\n\r\nDA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO\r\n\r\n10.1 O Edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração, assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n10.2 Na hipótese de anulação do Edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos arts. 147 a 150 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n10.3 A revogação do Edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.\r\n\r\n10.4 Será realizado o descredenciamento quando houver:/\r\n\r\n10.4.1 pedido formalizado pelo credenciado;\r\n\r\n10.4.2 perda das condições de habilitação do credenciado;\r\n\r\n10.4.3 descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e\r\n\r\n10.4.4 sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.\r\n\r\n10.5 O pedido de descredenciamento de que trata o subitem 10.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.\r\n\r\n10.6 Nas hipóteses previstas nos subitens 10.4.2 e 10.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.\r\n\r\nDO PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL E DO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\n11.1 O presente Edital terá prazo indeterminado, com vigência a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas e Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, até disposição em sentido contrário pela autoridade competente.\r\n\r\n11.2 O Edital ficará disponível e acessível aos interessados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro durante todo o prazo de vigência do instrumento.\r\n\r\n11.3 Durante o período de vigência do Edital, o credenciamento ficará permanentemente aberto para novas inclusões ou retiradas na lista de credenciados, observadas as condições vigentes e o interesse da Administração.\r\n\r\n11.3.1 Os requerimentos de novos interessados serão recebidos a qualquer tempo e analisados conforme a periodicidade de ........., salvo se, por motivo justificado, a Administração necessitar antecipar a análise.\r\n\r\n11.4 O prazo para a reavaliação das condições do credenciamento será de 3(três) anos.\r\n\r\n11.5 A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento é a definida no item 8.12 deste Edital, e não está vinculada ao prazo de vigência do credenciamento.\r\n\r\nDO PAGAMENTO\r\n\r\n12.1 O contratante deverá pagar o preço ao contratado em parcelas, sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente, na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.1.1 O valor de cada Consulta Médica, conforme estipulado pela tabela da própria Administração será de R$ 113,00 ( Cento e treze reais), conforme item 2.2 deste Edital, sendo vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\n12.1.2 O valor do Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapêutico (SADTs) será calculado com base na Tabela CBHPM 2014 - UCO R$ 16,15; confome item 14 do Termo de Referências.\r\n\r\n12.1.3 O pagamento será efetuado, mensalmente e à vista, à Credenciada após a Comissão de Fiscalização, com aquiesciência do Gestor Técnico Operacional, atestar e encaminhar as notas fiscais ao setor competente para pagamento, após minuciosa comprovação da regularidade da prestação dos serviços executados. Sempre que necessário, serão efetuadas as glosas derivadas da análise do Acordo de Nível de Serviço (ANS).\r\n\r\n12.2 No caso de o contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo contratante a impossibilidade de o contratado, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado.\r\n\r\n12.3 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no art. 140, II, alínea b, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.12.3.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\n12.4 O contratado deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\n12.5 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar:\r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório;\r\n\r\nb) por consulta aos cadastros mencionados no item 8.4, se o contratado foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\n\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n12.5.1 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\r\n\r\n12.5.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n\r\n12.5.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\r\n\r\n12.5.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\r\n\r\n12.6 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\n\r\n12.6.1 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.\r\n\r\n12.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n\r\n12.7.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n12.7.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n12.8 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\n\r\n12.9 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\n12.10 Na hipótese de prestação de serviços, caso o contratado não esteja aplicando o regime de cotas na forma da Lei estadual nº 7.258, de 12 de abril de 2016, deste Edital e do Contrato, suspender-se-á o pagamento devido, até que seja sanada a irregularidade apontada pelo órgão de fiscalização do Contrato.\r\n\r\n12.11 - 12.11.1 - Itens suprimidos por se tratar de subcontratação (item 13.4 do TR).\r\n\r\nREAJUSTE\r\n\r\n13.1 Os preços contratados serão reajustados após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado, conforme item 7 do Termo de Referências.\r\n\r\n13.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado utilizado para confecção do Relatório Analítico de Pesquisa de Preços (RAPP), vinculado ao contrato.\r\n\r\n13.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\n13.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\n13.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão-logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).\r\n\r\n13.5.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n13.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n13.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n13.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13.8.1 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no contrato, desde que requerido o reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajustamento, já adotado no Edital e no Contrato.\r\n\r\n13.9 Caso, na data de eventual prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do contratado, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13.10 A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n13.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n13.12 O reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n14.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo interessado, credenciado ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n14.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n14.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n14.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n14.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação durante o certame;\r\n\r\n14.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n14.1.5.1 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;\r\n\r\n14.1.5.2 deixar de apresentar amostra; ou\r\n\r\n14.1.5.3 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n\r\n14.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n14.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n14.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n14.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n14.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n14.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n14.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei;\r\n\r\n14.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento;\r\n\r\n14.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada;\r\n\r\n14.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n14.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n14.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n14.2 O interessado, credenciado ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n14.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 14.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n14.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 14.1.1 a 14.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 14.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 14.1.2 a 14.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 14.1.8 a 14.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\n14.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do Contrato, a base de cálculo da multa do item 14.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\n14.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n14.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 14.13.\r\n\r\n14.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 14.1.2 a 14.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n14.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 14.1.8 a 14.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n14.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n14.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n14.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 14.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n14.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\n14.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de 10%(dez por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n14.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n14.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n14.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n14.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n14.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n14.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n14.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n14.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação:\r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 14.2.1, 14.2.2 e 14.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 14.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n14.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao interessado, credenciado ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n14.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do interessado, credenciado ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n14.7.2 A defesa prévia do interessado, credenciado ou contratado será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 14.2.1 e 14.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 14.2.3 e 14.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n14.8 A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n14.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 14.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.\r\n\r\n14.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.\r\n\r\n14.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n14.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.\r\n\r\n14.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n14.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao interessado, credenciado ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n14.11.1 O interessado, credenciado ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n14.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n14.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n14.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n14.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada.\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n15.1 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n\r\n15.2 A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas neste Edital e no Decreto nº 48.979/2024.\r\n\r\n15.2.1 Os interessados poderão desistir do pedido de credenciamento até a publicação do ato que o deferir.\r\n\r\n15.3 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n\r\n15.4 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência\r\n\r\nAnexo II - Minuta Contratual\r\n\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo IV - Documentação de Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Cumprimento de Exigências Legais\r\n\r\nAnexo VI - Ficha de Declaração para Crédito em Conta.\r\n\r\nAnexo VII - Informações necessárias a Contratação\r\n\r\nAnexo VIII - GAP\r\n\r\nAnexo IX - Checklist de Visita Técnica\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-270006/026382/2024.\r\n\r\nId: 2702645"
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                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270001/004507/2025, torna pública a NOMEAÇÃO dos militares veteranos abaixo mencionados para PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO, conforme Edital PTTC Nº 001/2025, publicado no DOERJ nº 048, de 17.03.2025, que teve por objetivo seleção para atuação na Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e diversas Unidades de Bombeiro Militar, nos termos da Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, regulamentada pela Portaria CBMERJ nº 1.281 de 09.01.2025, publicada no DOERJ nº 008, de 13.01.2025, a saber:\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nSUBTENENTE BM\r\n\r\nLUIZ FERREIRA FILHO\r\n\r\n14.856\r\n\r\n2612737-7\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\nCSM/MMOTO\r\n\r\n1º SARGENTO BM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n20.081\r\n\r\n612005-9\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\nId: 2702438"
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                        "2702703": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 266/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (DIVALPROATO DE SÓDIO 125 MG CÁPSULA, DIVALPROATO DE SÓDIO 250 MG COMPRIMIDO REVESTIDO, DIVALPROATO DE SÓDIO 250 MG COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA, DIVALPROATO DE SÓDIO 500 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E DIVALPROATO DE SÓDIO 500 MG COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017475/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2025.\r\n\r\nId: 2702703"
                        ],
                        "2702704": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 267/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (DENOSUMABE 120 MG SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 1,7 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/01/2026 às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 12/01/2026 às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023225/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2025.\r\n\r\nId: 2702704"
                        ],
                        "2702705": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 268/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (RIOCIGUATE 0,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, RIOCIGUATE 1,0 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, RIOCIGUATE 1,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, RIOCIGUATE 2,0 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e RIOCIGUATE 2,5 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/01/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/01/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018316/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2025.\r\n\r\nId: 2702705"
                        ],
                        "2702706": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 269/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (ALPINIA ZERUMBET 0,08 ML/ML SPRAY SOLUÇÃO DERMATOLÓGICA 60 ML), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024278/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2025.\r\n\r\nId: 2702706"
                        ],
                        "2702707": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 270/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais (EMBALAGENS DESCARTÁVEIS PARA ESTERILIZAÇÃO EM PAPEL GRAU CIRÚRGICO, 15, 30, 35 E 60 CM X 100 CM), para atender à Coordenação de Material, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006481/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2025.\r\n\r\nId: 2702707"
                        ],
                        "2702708": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 271/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (TRIPTORRELINA 22,5 MG - FRASCO AMPOLA), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/01/2026, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/01/2026, às 14:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021378/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2025.\r\n\r\nId: 2702708"
                        ],
                        "2702709": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 272/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumos nutricionais (ALIMENTO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO ENTERAL. INDICADO PARA ADULTOS, PARA USO ORAL. PÓ PARA PREPARO DE BEBIDA COM VITAMINAS, MINERAIS, CARBOIDRATOS, PROTEÍNAS E LIPÍDEOS. ISENTO DE GLÚTEN E SACAROSE. SEM SABOR. EMBALAGEM DE 300 G A 700 G e SUPLEMENTAÇÃO DE NUTRIÇÃO ENTERAL/ORAL, EMULSÃO LIPIDICA À BASE DE ÓLEOS VEGETAIS DE ALTO TEOR OLEICO, HIPERCALÓRICA DENSIDADE CALÓRICA DE 4,5 A 4,7KCAL/ML COM TRIGLICERIDIOS DE CADEIA LONGA. ISENTO DE GLUTEN, LACTOSE E FIBRAS. EMBALAGEM DE 200ML. SEM SABOR), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/01/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/01/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020047/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2702709"
                        ],
                        "2702710": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 273/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamento (ILOPROSTA 10 MCG/ML - SOLUÇÃO PARA NEBULIZAÇÃO - AMPOLA 1 ML), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/01/2026 às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/01/2026 às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021374/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2702710"
                        ],
                        "2702711": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 274/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CITRATO DE SILDENAFIL 20 MG - COMPRIMIDO, CITRATO DE SILDENAFIL 25 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E CITRATO DE SILDENAFIL 50 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016374/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2702711"
                        ],
                        "2702712": [
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                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 056/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. MERCK S/A. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência contratual com renúncia do reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 19.162,00 (dezenove mil cento e sessenta e dois reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/000262/2022.\r\n\r\nId: 2702480"
                            ],
                            "2702481": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n° 013/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e CAMEPEL COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA. (CNPJ nº 18.631.695/0001-75).\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços para aquisição do saldo remanescente dos itens registrados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.442,00 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo IVB nº SEI-080004/000710/2024.\r\n\r\nId: 2702481"
                            ],
                            "2702482": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n° 011/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e INFYNYTY 2018 PRODUTOS CORRELATOS PARA SAUDE LTDA. (CNPJ nº 30.880.958/0001-85).\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços para aquisição do saldo remanescente dos itens registrados.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 184.947,74 (cento e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo IVB nº SEI-080004/000250/2024.\r\n\r\nId: 2702482"
                            ],
                            "2702594": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 184/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL e AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA - Itens: 1 e 3), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 289.916,31 (duzentos e oitenta e nove mil novecentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1023/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99239034) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119821126). Processo Administrativo n° SEI-080002/017350/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 184/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIÃO SUL COMERCIAL DE ARTIGOS DA SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (AGULHA ANESTESIA RAQUE SPYNAL - Item: 2), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 63.828,00 (sessenta e três mil oitocentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1023/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99239034) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119821126). Processo Administrativo n° SEI-080002/017350/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 184/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDRIO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (EQUIPO SOLUCAO PARENTERAL - Item: 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 200.196,00 (duzentos mil cento e noventa e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1023/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99239034) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119821126). Processo Administrativo n° SEI-080002/017350/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 184/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RJD HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CERA OSSEA - Item: 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 30.716,43 (trinta mil setecentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1023/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99239034) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119821126). Processo Administrativo n° SEI-080002/017350/2024. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025.\r\n\r\nId: 2702594"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 176/2025-A. Pregão Eletrônico nº 172/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a TRES PHARMA DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE ESPECÍFICA - item 01, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.087.137,25 (um milhão, oitenta e sete mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1650/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104819622) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119147804). Processo Administrativo SEI-080002/009547/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 176/2025-B. Pregão Eletrônico nº 172/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a ATAMEDICAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE ESPECÍFICA - item 02, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 950.139,00 (novecentos e cinquenta mil cento e trinta e nove reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1650/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104819622) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119147804). Processo Administrativo SEI-080002/009547/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 176/2025-C. Pregão Eletrônico nº 172/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DA GRADE ESPECÍFICA - itens 03 e 04, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 231.327,60 (duzentos e trinta e um mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1650/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 104819622) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119147804). Processo Administrativo SEI-080002/009547/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nId: 2702595"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 186/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FIO DE SUTURA e FRALDA PEDIATRICA DESCARTAVEL - Itens: 1, 2, 3, 6 e 9), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 226.155,06 (duzentos e vinte e seis mil cento e cinquenta e cinco reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1018/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99228349) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 120689793). Processo Administrativo SEI-080002/011303/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 186/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2025.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa KIENTRO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FIO DE SUTURA - Item: 4), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 50.647,60 (cinquenta mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1018/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99228349) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 120689793). Processo Administrativo SEI-080002/011303/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 186/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2025.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FIO DE SUTURA - Item: 5), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 4.584,50 (quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1018/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99228349) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 120689793). Processo Administrativo SEI-080002/011303/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 186/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2025.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SCITECH PRODUTOS MEDICOS S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FIO GUIA - Item: 7), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1018/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99228349) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 120689793). Processo Administrativo SEI-080002/011303/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 186/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2025.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (FRALDA PEDIATRICA DESCARTAVEL - Item: 10), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 32.424,48 (trinta e dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1018/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99228349) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 120689793). Processo Administrativo SEI-080002/011303/2024. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nId: 2702596"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 076/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: tem por objeto o repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem. VALOR: R$ 259.293,83 (duzentos e cinquenta e nove mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e três centavos), relativo ao ajuste de novembro de 2025 e do 13° salário. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2025. PROCESSO N° SEI-080002/032083/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 081/2025 (PISO DE ENFERMAGEM). PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: tem por objeto o repasse dos recursos financeiros da “assistência financeira complementar prestada pela União”, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.135/2023 e Resolução SES nº 3.168/2023, para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e técnicos de enfermagem. VALOR: R$ 771.153,67 (setecentos e setenta e um mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), relativo ao ajuste de novembro de 2025 e do 13° salário. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2025. PROCESSO N° SEI-080002/032237/2025.\r\n\r\nId: 2702318"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1780/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2626 (SEI-118364830). VALOR TOTAL: R$ 35.352,40 (trinta e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/022644/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1924/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para PAM Cavalcanti, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2801 (SEI-119420508). VALOR TOTAL: R$ 50.493,04 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/025800/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2006/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Valença, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2866 (SEI-119692455). VALOR TOTAL: R$ 122.903,76 (cento e vinte e dois mil, novecentos e três reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029315/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2045/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2908 (SEI-119810990). VALOR TOTAL: R$ 124.847,07 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029534/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2050/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2969 (SEI-120056498). VALOR TOTAL: R$ 120.721,75 (cento e vinte mil, setecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027936/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2062/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentações, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 17/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2931 (SEI-119894257). VALOR TOTAL: R$ 34.672,58 (trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029044/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2079/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels -LACEN, no período de 14/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2973 (SEI-120075964). VALOR TOTAL: R$ 18.720,01 (dezoito mil, setecentos e vinte reais e um centavo). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029660/2025. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2099/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Nova Iguaçu II e Itaboraí, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3012 (SEI-120248035). VALOR TOTAL: R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/030422/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2129/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3014 (SEI-120252738). VALOR TOTAL: R$ 562.399,26 (quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/030671/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2226/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3122 (SEI-120725224). VALOR TOTAL: R$ 1.500.091,62 (um milhão, quinhentos mil, noventa e um reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/030293/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2240/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3147 (SEI-120812974). VALOR TOTAL: R$ 1.775.922,36 (um milhão, setecentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/030381/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nId: 2702593"
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E. Jornalista Mauricio Azedo Brasil India \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 23.792.081/0001-05\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060177/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0867\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Professora Maria Terezinha de Carvalho Machado \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.307.718/0001-41\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2025\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060317/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1130.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE da EE Jayme Silvestre Camargo.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.764.410/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082809/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0844\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Golda Meir\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.915.248/0001-08\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059624/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0846\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Herbert de Souza \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 04.631.518/0001-84\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2025\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059631/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0860\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Olavo Bilac\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.824.248/0001-77\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060204/2025.\r\n\r\nId: 2702629"
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Poderá ser renovado ou modificado por escrito entre os Participantes por meio de novo instrumento enquanto o Memorando de Entendimento estiver em vigor. Qualquer Participante pode, a qualquer momento, rescindir este Memorando de Entendimento, mediante notificação por escrito ao outro Participante com noventa dias de antecedência. A rescisão deste Memorando de Entendimento não afetará as atividades conjuntas em andamento, que deverão continuar até sua conclusão, a menos que os Participantes decidam conjuntamente o contrário.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Espera-se que cada Participante possa arcar com suas próprias despesas provenientes das atividades acordadas no Plano de Trabalho, dentro da sua disponibilidade orçamentária. Além disso, os Participantes manifestam a sua intenção de implementar este Memorando de Entendimento sem que qualquer deles, nem os seus representantes, recebam, direta ou indiretamente, qualquer tipo de remuneração econômica, honorários, comissões ou compensações em dinheiro ou em espécie, sob a forma de gestão, administração ou, consultoria, assistência técnica ou qualquer outra forma de remuneração adicional.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093120/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel nº 120069607/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2025.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: - Colégio Estadual José Cardoso de Moraes - situado na Rua Santa Luzia, nº 75 - Ipituna - Município de São Sebastião do Alto/RJ. Parágrafo Único: O ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito no caput desta Cláusula: - 05 (cinco) salas de aula no turno da tarde; - 01 (uma) sala destinada ao uso exclusivo para fins administrativos; - bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2029, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Cláusula Sexta: da conservação do imóvel Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar o IMÓVEL cujo uso das dependências lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. Cláusula Sétima: das construções e benfeitorias Parágrafo Segundo: Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas ao imóvel todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito à indenização, restituição ou retenção. Cláusula Oitava: do seguro contra fogo/incêndio Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente ao valor proporcional às áreas cedidas do IMÓVEL, que será fixado pelo ESTADO, pela avaliação prévia para fins de seguro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/47/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Memorando de Entendimento nº 120215732/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2025.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o INSTITUTO ITALIANO DE CULTURA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o estabelecimento de parceria entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e Instituto Italiano de Cultura, visando ao fomento de atividades voltadas ao ensino da cultura e língua italiana inicialmente no Colégio Estadual Rodrigo Otávio Filho e no Colégio Estadual José Bonifácio - Intercultural Brasil- Itália e Colégio Estadual República Italiana.\r\n\r\nPRAZO: O presente Memorando de Entendimento terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, podendo ser renovado por novo instrumento, ou alterado por Termo Aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes, desde que dentro do seu prazo de vigência.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Memorando de Entendimento não envolve repasses de recursos financeiros entre os Partícipes, devendo cada um arcar com as suas próprias despesas necessárias à execução do objeto deste Memorando de Entendimento, no âmbito de suas competências, conforme a Cláusula Terceira.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060658/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 120852274/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ) e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objetivo a Cooperação e Intercâmbio interinstitucionais com vistas à execução conjunta de ações para oferta de vagas de Cursos Técnicos de nível médio, no IFF, na cidade de Cambuci, na modalidade de Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma concomitante em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado, nos ternos da alínea c, do inciso II, do art. 36 C da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. \r\n\r\nPRAZO: O presente Instrumento vigerá por 51 (cinquenta e um) meses a partir da data do primeiro dia subsequente à data da publicação de seu extrato na imprensa oficial, conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para a execução do seu objeto. \r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve transferência de recursos financeiros/orçamentários entre os Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, do Decreto Estadual nº 44.879, de 18 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093912/2025.\r\n\r\nId: 2702604"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067974/2025\r\n\r\nAna Carolina Ocampo Castanos Ferreira - 2005\r\n\r\n2- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102835/2025\r\n\r\nJanaina Farias Cardoso - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- FUTURO VIP LAGOS - Cabo Frio\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095303/2025\r\n\r\nRafael Francisco Saraiva Ramos - 2023\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Daniel de Oliveira Moraes Costa\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - David de Oliveira Caetano\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art. 10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, de INGRID RODRIGUES DOS SANTOS, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/000149/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de JAQUELINE DE ALMEIDA SARAIVA, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/104514/2025.\r\n\r\nId: 2702434"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 002/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto o reajuste do contrato 002/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.672,81 (oito mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 136, inciso I, da Lei 14.133/2021 e os demais atos constantes do processo n° SEI-260005/013369/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/013369/2024.\r\n\r\nId: 2702399"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 585/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso III, b, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.540,00 (um mil quinhentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07260. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2441/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012724/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 586/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MED CENTER COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso III, b, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.360,00 (dez mil trezentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07261. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2441/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012724/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 592/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e LIGA HOSPITALAR EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 171/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07324. \r\n\r\nGESTOR: Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: Mary Elaine Ferreira da Silva - matrícula nº 37.229-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2440/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016263/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 593/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e NOVORTHEC COMÉRCIO INTEGRADO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 171/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.398,76 (quarenta e três mil trezentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE07323. \r\n\r\nGESTOR: Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAL: Mary Elaine Ferreira da Silva - matrícula nº 37.229-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2440/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/016263/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 607/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VERITAS FARMA DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 514/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.584,78 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE07505. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2443/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011758/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 608/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 514/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.840,00 (dezoito mil oitocentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07509. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2443/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011758/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 609/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CWD SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 514/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.170,00 (oito mil cento e setenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07477. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2443/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011758/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 610/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 514/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07478. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2443/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011758/2025.\r\n\r\nId: 2702771"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 416/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e TRADEHOSP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social e a prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 221.191,20 (duzentos e vinte e um mil cento e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 442.382,40 (quatrocentos e quarenta e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004308/2024.\r\n\r\nId: 2702772"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA, ÁREA DE ODONTOPEDIATRIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/051661/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA torna público que no período de 05/01/2026 a 03/02/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 05/01/2026, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 03/02/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos) em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2702329"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA, ÁREA GEOMORFOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. SEI-260006/064461/2025.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público que no período de 12/01/2026 a 11/02/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/01/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 11/02/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2702357"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MATEMÁTICA, ÁREA DE MATEMÁTICA: EDUCAÇÃO MATEMÁTICA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS N.º 43.876/2012 E N.º 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/1991, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA N.º 045/1993 E N.º 021/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES (FFP) FAZ SABER aos interessados que o item 11.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 10/11/2025, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1: a) Inscrições - a partir de 00h00 do dia 24/11/2025 até as 23h59 do dia 18/01/2026; b) Envio da documentação do item 3.7.2 - até às 23h59 do dia 04/01/2026; c) Resultado da análise de hipossuficiência do item 3.7.2 - até às 23h59 do dia 07/01/2026; d) Pedido de isenção da taxa de inscrição - até às 23h59 do dia 04/01/2026; e) Resultado da análise da isenção - até às 23h59 do dia 07/01/2026; f) Pedido de recurso da análise de isenção - até às 23h59 do dia 14/01/2026; g) Resultado do recurso da isenção - até às 23h59 do dia 16/01/2026; h) Divulgação da lista dos candidatos inscritos (no sistema PROSSIM) e da composição da Comissão Examinadora - até às 23h59 do dia 23/01/2026. As demais alíneas desse item e os demais itens do referido edital permanecem inalterados. PROC. SEI-260006/054956/2025\r\n\r\nId: 2702370"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ÁREA DE SOCIOLOGIA DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS N.º 43.876/2012 E N.º 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/1991, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA N.º 045/1993 E N.º 021/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES (FFP) FAZ SABER aos interessados que o item 11.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 10/11/2025, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1: a) Inscrições - a partir de 00h00 do dia 24/11/2025 até as 23h59 do dia 18/01/2026; b) Envio da documentação do item 3.7.2 - até às 23h59 do dia 04/01/2026; c) Resultado da análise de hipossuficiência do item 3.7.2 - até às 23h59 do dia 07/01/2026; d) Pedido de isenção da taxa de inscrição - até às 23h59 do dia 04/01/2026; e) Resultado da análise da isenção - até às 23h59 do dia 07/01/2026; f) Pedido de recurso da análise de isenção - até às 23h59 do dia 14/01/2026; g) Resultado do recurso da isenção - até às 23h59 do dia 16/01/2026; h) Divulgação da lista dos candidatos inscritos (no sistema PROSSIM) e da composição da Comissão Examinadora - até às 23h59 do dia 23/01/2026. As demais alíneas desse item e os demais itens do referido edital permanecem inalterados. PROC. SEI-260006/054966/2025\r\n\r\nId: 2702372"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ÁREA DE FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO: PSICOLOGIA EDUCACIONAL, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS N.º 43.876/2012 E N.º 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/1991, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA N.º 045/1993 E N.º 021/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES (FFP) FAZ SABER aos interessados que o item 11.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 10/11/2025, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1: a) Inscrições - a partir de 00h00 do dia 24/11/2025 até as 23h59 do dia 18/01/2026; b) Envio da documentação do item 3.7.2 - até às 23h59 do dia 04/01/2026; c) Resultado da análise de hipossuficiência do item 3.7.2 - até às 23h59 do dia 07/01/2026; d) Pedido de isenção da taxa de inscrição - até às 23h59 do dia 04/01/2026; e) Resultado da análise da isenção - até às 23h59 do dia 07/01/2026; f) Pedido de recurso da análise de isenção - até às 23h59 do dia 14/01/2026; g) Resultado do recurso da isenção - até às 23h59 do dia 16/01/2026; h) Divulgação da lista dos candidatos inscritos (no sistema PROSSIM) e da composição da Comissão Examinadora - até às 23h59 do dia 23/01/2026. As demais alíneas desse item e os demais itens do referido edital permanecem inalterados. PROC. SEI-260006/054965/2025\r\n\r\nId: 2702386"
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                            "2702391": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS, ÁREA DE LITERATURA BRASILEIRA E TEORIA DA LITERATURA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/1991, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 045/1993 E Nº 021/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES (FFP) faz saber aos interessados que o item 11.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 10/11/2025, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1: a) Inscrições - a partir de 00h00 do dia 24/11/2025 até as 23h59 do dia 18/01/2026; b) Envio da documentação do item 3.7.2 - até às 23h59 do dia 04/01/2026; c) Resultado da análise de hipossuficiência do item 3.7.2 - até às 23h59 do dia 07/01/2026; d) Pedido de isenção da taxa de inscrição - até às 23h59 do dia 04/01/2026; e) Resultado da análise da isenção - até às 23h59 do dia 07/01/2026; f) Pedido de recurso da análise de isenção - até às 23h59 do dia 14/01/2026; g) Resultado do recurso da isenção - até às 23h59 do dia 16/01/2026; h) Divulgação da lista dos candidatos inscritos (no sistema PROSSIM) e da composição da Comissão Examinadora - até às 23h59 do dia 23/01/2026; i) Sorteio do ponto para a prova escrita - 02/03/2026, às 8h; j) Prova escrita - 02/03/2026, das 9h às 13h; k) Leitura da prova escrita - 02/03/2026, às 14h; l) Continuação da leitura da prova escrita - 03/03/2026, às 9h; m) Resultado da prova escrita - 04/03/2026, às 8h40; o) Sorteio do ponto para a prova de aula - 04/03/2026, às 9h; p) Prova de aula - 05/03/2026, às 9h; q) Resultado da prova de aula - 05/03/2026, às 19h; r) Entrega de Títulos e Trabalhos - 06/03/2026, às 9h. As demais alíneas desse item e os demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo nº SEI-260006/054963/2025.\r\n\r\nId: 2702391"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS, ÁREA DE LÍNGUA PORTUGUESA, LINGUÍSTICA E FILOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/1991, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 045/1993 E Nº 021/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES (FFP) faz saber aos interessados que o item 11.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 10/11/2025, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1: a) Inscrições - a partir de 00h00 do dia 24/11/2025 até as 23h59 do dia 18/01/2026; b) Envio da documentação do item 3.7.2 - até às 23h59 do dia 04/01/2026; c) Resultado da análise de hipossuficiência do item 3.7.2 - até às 23h59 do dia 07/01/2026; d) Pedido de isenção da taxa de inscrição - até às 23h59 do dia 04/01/2026; e) Resultado da análise da isenção - até às 23h59 do dia 07/01/2026; f) Pedido de recurso da análise de isenção - até às 23h59 do dia 14/01/2026; g) Resultado do recurso da isenção - até às 23h59 do dia 16/01/2026; h) Divulgação da lista dos candidatos inscritos (no sistema PROSSIM) e da composição da Comissão Examinadora - até às 23h59 do dia 23/01/2026; i) Sorteio do ponto para a prova escrita - 02/03/2026, às 8h; j) Prova escrita - 02/03/2026, das 9h às 13h; k) Leitura da prova escrita - 02/03/2026, às 14h; l) Continuação da leitura da prova escrita - 03/03/2026, às 9h; m) Resultado da prova escrita - 04/03/2026, às 8h40; o) Sorteio do ponto para a prova de aula - 04/03/2026, às 9h; p) Prova de aula - 05/03/2026, às 9h; q) Resultado da prova de aula - 05/03/2026, às 19h; r) Entrega de Títulos e Trabalhos - 06/03/2026, às 9h. As demais alíneas desse item e os demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo nº SEI-260006/054962/2025\r\n\r\nId: 2702396"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS, ÁREA DE LIBRAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/1991, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 045/1993 E Nº 021/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES (FFP) faz saber aos interessados que os itens 2.1 e 11.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 10/11/2025, foram alterados, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 2.1:\r\n\r\nf) possuir título de mestre em Letras OU Linguística OU Libras OU Educação OU Pedagogia Bilíngue, obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes, conforme Lei Estadual n.º 5.343 de 08 de dezembro de 2008; g) possuir diploma de curso de graduação em Letras OU Letras/Libras OU Pedagogia/Libras OU ProLibras obtido em curso realizado em instituição oficial ou reconhecida de ensino superior, conforme Lei Estadual n.º 5.343 de 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nItem 11.1:\r\n\r\na) Inscrições - a partir de 00h00 do dia 24/11/2025 até as 23h59 do dia 18/01/2026; b) Envio da documentação do item 3.7.2 - até às 23h59 do dia 04/01/2026; c) Resultado da análise de hipossuficiência do item 3.7.2 - até às 23h59 do dia 07/01/2026; d) Pedido de isenção da taxa de inscrição - até às 23h59 do dia 04/01/2026; e) Resultado da análise da isenção - até às 23h59 do dia 07/01/2026; f) Pedido de recurso da análise de isenção - até às 23h59 do dia 14/01/2026; g) Resultado do recurso da isenção - até às 23h59 do dia 16/01/2026; h) Divulgação da lista dos candidatos inscritos (no sistema PROSSIM) e da composição da Comissão Examinadora - até às 23h59 do dia 23/01/2026; i) Sorteio do ponto para a prova escrita - 09/03/2026, às 8h; j) Prova escrita - 09/03/2026, das 9h às 13h; k) Leitura da prova escrita - 09/03/2026, às 14h; l) Continuação da leitura da prova escrita - 10/03/2026, às 9h; m) Resultado da prova escrita - 11/03/2026, às 8h40; o) Sorteio do ponto para a prova de aula - 11/03/2026, às 9h; p) Prova de aula - 12/03/2026, às 9h; q) Resultado da prova de aula - 12/03/2026, às 19h; r) Entrega de Títulos e Trabalhos - 13/03/2026, às 9h. As demais alíneas desses itens e os demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo nº SEI-260006/054961/2025\r\n\r\nId: 2702401"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ÁREA DE MÉTODOS E TÉCNICAS DE ENSINO: DIDÁTICA, PRÁTICAS EDUCATIVAS E ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/1991, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 045/1993 E Nº 021/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES (FFP) faz saber aos interessados que o item 11.1 do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 10/11/2025, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 11.1: a) Inscrições - a partir de 00h00 do dia 24/11/2025 até as 23h59 do dia 18/01/2026; b) Envio da documentação do item 3.7.2 - até às 23h59 do dia 04/01/2026; c) Resultado da análise de hipossuficiência do item 3.7.2 - até às 23h59 do dia 07/01/2026; d) Pedido de isenção da taxa de inscrição - até às 23h59 do dia 04/01/2026; e) Resultado da análise da isenção - até às 23h59 do dia 07/01/2026; f) Pedido de recurso da análise de isenção - até às 23h59 do dia 14/01/2026; g) Resultado do recurso da isenção - até às 23h59 do dia 16/01/2026; h) Divulgação da lista dos candidatos inscritos (no sistema PROSSIM) e da composição da Comissão Examinadora - até às 23h59 do dia 23/01/2026. As demais alíneas desse item e os demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo nº SEI-260006/054955/2025.\r\n\r\nId: 2702408"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/020952/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE QUÍMICA ANALÍTICA\r\n\r\nÁrea: Química Analítica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLucas Ferreira da Silva Dias\r\n\r\n91,6\r\n\r\n2º\r\n\r\nCarolina de Medeiros Strunkis\r\n\r\n86,5\r\n\r\n3º\r\n\r\nAna Laura Domingues Marques\r\n\r\n85,0\r\n\r\n4º\r\n\r\nMonica Cardoso Santos\r\n\r\n80,9\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE ARTES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/048459/2025:\r\n\r\nÁrea: ARTES\r\n\r\nSubáreas: Teatro, Dança, Performance\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nIan Marynower\r\n\r\n95\r\n\r\n2º\r\n\r\nRicardo Cabral Pereira\r\n\r\n92,5\r\n\r\n3º\r\n\r\nAna Bevillaqua\r\n\r\n88,4\r\n\r\n4º\r\n\r\nPaulo Mantuano*\r\n\r\n87,8\r\n\r\n5º\r\n\r\nVictor Seixas\r\n\r\n87,8\r\n\r\n6º\r\n\r\nLuana Aguiar\r\n\r\n87,5\r\n\r\n7º\r\n\r\nDaphne de Almeida\r\n\r\n87,1\r\n\r\n8º\r\n\r\nMariah Miguel\r\n\r\n84,9\r\n\r\n*Candidato para a reserva de vagas.\r\n\r\nSubáreas: Fotografia, Cinema, Vídeo\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nPaula de Lima Trope\r\n\r\n95\r\n\r\n2º\r\n\r\nLucas Lima Rios Feres\r\n\r\n92,5\r\n\r\n3º\r\n\r\nJoana Traub Csekö\r\n\r\n91,5\r\n\r\n4º\r\n\r\nGabriel Costa Fampa\r\n\r\n89,2\r\n\r\n5º\r\n\r\nHelena Souza Neves Frade da Cruz\r\n\r\n85\r\n\r\n6º\r\n\r\nSema Teixeira\r\n\r\n82,5\r\n\r\n7º\r\n\r\nSamara Viana de Oliveira\r\n\r\n77,7\r\n\r\n8º\r\n\r\nNilen Cohen\r\n\r\n72,2\r\n\r\nSubáreas: Escultura, Instalação, Arte Sonora\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLucas Soares\r\n\r\n97,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nIsabela Freire de Sá Roriz\r\n\r\n95,2\r\n\r\n3º\r\n\r\nRenan Soares\r\n\r\n90\r\n\r\n4º\r\n\r\nAna Lúcia Hortides\r\n\r\n87,4\r\n\r\n5º\r\n\r\nAriane Oliveira\r\n\r\n84,4\r\n\r\n6º\r\n\r\nRane Bessa Vasques\r\n\r\n82,5\r\n\r\n7º\r\n\r\nPriscila Barcelos Tomé\r\n\r\n80\r\n\r\n8º\r\n\r\nCleiton França de Almeida\r\n\r\n79,1\r\n\r\nSubáreas: Desenho, Pintura, Gravura\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAline da Rosa Deorristt\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nAna Cristina Alves\r\n\r\n93,5\r\n\r\n3º\r\n\r\nClara Machado Alves\r\n\r\n92,4\r\n\r\n4º\r\n\r\nEloá Farias de Carvalho\r\n\r\n91\r\n\r\n5º\r\n\r\nAline Barcelos Brito\r\n\r\n90,8\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final de seleção simplificada referente ao Processo nº SEI-260006/026410/2024, em consonância com o AEDA nº 134/REITORIA/2022 e AEDA nº 36/REITORIA/2024, para formação de cadastro reserva para desempenho de atividades de suporte administrativo aos projetos de descentralização orçamentária. A relação dos candidatos selecionados e o edital completo estão disponíveis no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), na Faculdade de Tecnologia (FAT), área: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da FAT bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, na Av. Dr. Omar Dibo Calixto Afrange, s/n - acesso pela Rod. Pres. Dutra, km 304, sentido RJ-SP - Polo Industrial, Resende - RJ - CEP: 27537-000. Processo nº SEI-260006/064952/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Letras, Departamento de Letras Clássicas e Orientais, em LÍNGUA E LITERATURA GREGAS. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 60 (sessenta) dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://www.institutodeletras.uerj.br/diretorio-academico-2-2-3, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524 - sala 11.023, bloco B, Bairro Maracanã. Processo nº SEI-260006/064745/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado, com critério de julgamento através de prova escrita, prova de aula e análise curricular, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos do Departamento de Educação Física e Artística visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira na área de DESIGN. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ). Processo nº SEI-260006/064457/2025.\r\n\r\nId: 2702759"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia de Sistemas e Computação, Área de Linguagens de Programação, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/022978/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMario João Junior\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,17\r\n\r\n2º\r\n\r\nRenatha Oliva Capua\r\n\r\n7,36\r\n\r\n7,36\r\n\r\n7,39\r\n\r\n7,37\r\n\r\n3º\r\n\r\nRaphael Bernardino Ferreira Lima\r\n\r\n5,41\r\n\r\n5,84\r\n\r\n5,74\r\n\r\n5,66\r\n\r\nId: 2702421"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vagas de Professor assistente , do Departamento de Educação Inclusiva e Continuada, Área de Libras, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/045622/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia \r\n\r\nFinal\r\n\r\n1º\r\n\r\nPriscila Santos Araujo\r\n\r\n9,03\r\n\r\n8,70\r\n\r\n9,03\r\n\r\n8,92\r\n\r\n2º\r\n\r\nRuan Souza Diniz\r\n\r\n8,66\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,33\r\n\r\n8,60\r\n\r\n3º\r\n\r\nRaquel Souza Lima\r\n\r\n7,58\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7,58\r\n\r\n7,47\r\n\r\n4º\r\n\r\nRamon Dias de Araujo\r\n\r\n6,93\r\n\r\n7,10\r\n\r\n7,26\r\n\r\n7,09\r\n\r\nId: 2702787"
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                            "2702684": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 033/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e VERDER SCIENTIFIC COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de moinhos vibratórios de bolas.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 339.113,08. (trezentos e trinta e nove mil e cento e treze reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008416/2025.\r\n\r\nId: 2702684"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO nº 042/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Serviço: Prestação de serviço de emissão e entrega de cartões eletrônicos na modalidade alimentação.\r\n\r\nVALOR: R$ 313.500,00 (trezentos e treze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000754/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 18/12/2025.\r\n\r\nId: 2702395"
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                            "2702400": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E\r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO nº 040/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa DMX SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Produtos e Materiais de Limpeza, Higiene e Expediente para Reposição do Estoque do Almoxarifado da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência (100492449) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 109.898,00 (cento e nove mil oitocentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/000807/2024.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 18/12/2025.\r\n\r\nId: 2702400"
                            ],
                            "2702548": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, Edital nº TDR 006.2025 de Notificação de Cobrança de Valores de Diária(s) e Reboque, por meio de seu Presidente, com fulcro no art. 2º da Lei nº 1.221/87 c/c com o §4° do art. 22 da Lei 5.427/2009, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA as pessoas físicas/jurídicas para efetuar(em) o pagamento dos débitos ou se desejar(em) apresentar(em) defesa no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da presente publicação. Os valores não impugnados ou não pagos serão inscritos em dívida ativa, estando sujeitos à cobrança judicial, segue na seguinte ordem CPF/CNPJ, Devedor, Placa, Lote e Processo. A regularização dos débitos poderá ser feita através de contato com a Coordenadoria Econômica do DETRO/RJ, situada na Rua Nossa Senhora de Copacabana, n° 493 - 3° andar - Copacabana - Rio de Janeiro, das 10h às 16h,TEL (21) 3883-4100 ou pelo e-mail cecon@detro.rj.gov.br\r\n\r\nCNPJ 00751486000108 07.19 A.M. ESPRESS TRANSP GERAIS LTDA LNE9252 533 E-10/005/13876/2019; CPF 094.xxx.xxx-94 07.19 ADELSON ALVES BILIU AMORIM KXV6010 463 E-10/005/011432/2020; CPF 053.xxx.xxx-80 09.19 ADILSON ANTONIO ELLER LBT3996 20000130 E-10/005/015436/2019; CPF 405.xxx.xxx-63 09.19 ADILSON VIEIRA MACHADO LCZ0782 20000598 E-10/005/17528/2019; CPF 506.xxx.xxx-34 09.19 ADIR CONCEIÇÃO FERREIRA LNX1162 20000273 E-10/005/17821/2019; CPF 376.xxx.xxx-73 09.19 ADREANA RIOS FACRE RANGEL LPM6143 290 E-10/005/15559/2019; CPF 008.xxx.xxx-41 09.19 ADRIANA ALMEIDA DO NASCIMENTO LOI9862 2000.0241 E-10/005/17798/2019; CPF 076.xxx.xxx-55 09.19 ADRIANA DE MORAES GOMES SOUZA LOF4009 20000028 E-10/005/18851/2019; CPF 014.xxx.xxx-52 06.19 ADRIANA SOUZA DA SILVA HFX0913 230 SEI-100005/011066/2020; CPF 051.xxx.xxx-78 09.19 ADRIANA VIANA DE VASCONCELOS LPU7753 20000359 E-10/005/15423/2019; CPF 123.xxx.xxx-90 09.19 ADRIANO DA SILVA LPK5884 20000266 E-10/005/17727/2019; CPF 156.xxx.xxx-65 09.19 ADRIANO DA SILVA GONCALVES KQE3156 2000.0436 E-10/005/17748/2019; CNPJ 01260511000105 09.19 AGILE GER. INF. LOG. EMP. LTDA. GYL8626 20000092 E-10/005/15834/2019; CNPJ 05961415000145 11.19 AGIR SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA KVG6538 493 E-10/005/19702/2019; CPF 384.xxx.xxx-46 09.19 ALAN MARQUES DOS SANTOS CQV8575 2000.0561 E-10/005/15278/2019; CPF 003.xxx.xxx-38 09.19 ALAYR BORGES KXM0366 20000247 E-10/005/016711/2019; CPF 118.xxx.xxx-14 07.19 ALBIO DA SILVA PEREIRA KQR1941 2517 E-10/005/011544/2020; CPF 584.xxx.xxx-04 06.19 ALCEU ANCHIETA MOTA KVA7476 789 SEI-100005/011041/2020; CPF 913.xxx.xxx-04 06.19 ALCI BUY DO COUTO KVY2306 540 SEI-100005/011057/2020; CPF 834.xxx.xxx-15 09.19 ALCIDES DA SILVA MEDEIROS FILHO LCE7090 20000681 E-10/005/17607/2019; CPF 485.xxx.xxx-72 09.19 ALCILENE DE SOUZA CARVALHO LHI8563 20000632 E-10/005/17598/2019; CPF 616.xxx.xxx-72 06.19 ALCINEA CARVALHO DO NASCIMENTO LBY3118 388 SEI-100005/011090/2020; CPF 076.xxx.xxx-07 06.19 ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO SOARES LPO9761 18 SEI- 100005/011008/2020; CPF 076.xxx.xxx-09 07.19 ALEX APOLINARIO KPF8684 2514 E-10/005/011521/2020; CPF .07.xxx.xxx-32 08.19 ALEX SANDRO DA SILVA SANTOS KZS9033 1089 E-10/005/14320/2019; CPF 057.xxx.xxx-66 09.19 ALEXANDRE ALBERTO DA SILVA LOI4961 332 E-10/005/15594/2019; CPF 081.xxx.xxx-08 09.19 ALEXANDRE DA SILVA ASSUNCAO LIV9147 2000.0554 E-10/005/15276/2019; CPF 028.xxx.xxx-00 09.19 ALEXANDRE DE SOUZA MAGALHÃES KMX5905 20000695 E-10/005/017621/2019; CPF 838.xxx.xxx-72 09.19 ALEXANDRE DE SOUZA REIS KZZ2630 20000023 E-10/005/019028/2019; CPF 019.xxx.xxx-44 09.19 ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA SIMOES KMF7052 20000231 E-10/005/17463/2019; CPF 090.xxx.xxx-74 09.19 ALEXANDRE FONSECA MOLINO KPS3659 20000682 E-10/005/17609/2019; CPF 856.xxx.xxx-00 09.19 ALEXANDRE MANOEL DA SILVA KVT1707 2000.0256 E-10/005/17722/2019; CPF 091.xxx.xxx-18 06.19 ALEXSANDRO DE MELO BATISTA LOY6566 613 SEI-100005/011107/2020; CPF 049.xxx.xxx-00 07.19 ALEXSANDRO VICENTE DA SILVA LOG4628 430 E-10/005/011535/2020; CPF 500.xxx.xxx-20 09.19 ALFREDO LUIZ DA COSTA SANTOS KQG1610 20000633 E-10/005/17629/2019; CPF .08.xxx.xxx-51 09.19 ALINE CORREIA DA SILVA KXZ4431 20000404 E-10/005/017674/2019; CPF 036.xxx.xxx-96 09.19 ALINE OLIVEIRA DE CARVALHO BOC1566 20000387 E-10/005/17570/2019; CPF 085.xxx.xxx-52 06.19 ALINE VANESSA DA SILVA LAJ3672 240 SEI-100005/011018/2020; CPF 090.xxx.xxx-13 09.19 ALLAN MANHAES DE SOUZA LNK3442 20000334 E-10/005/17544/2019; CPF 054.xxx.xxx-34 09.19 ALVORINO PINHEIRO BICA LJT7540 2000.0107 E-10/005/18831/2019; CPF 603.xxx.xxx-20 09.19 AMAILZA FERREIRA DE ALMEIDA MOP0633 20000126 E-10/005/18738/2019; CPF 085.xxx.xxx-90 07.19 ANA CAROLINA GOMES FONSECA KZY5760 2537 E-10/005/012302/2020; CPF .04.xxx.xxx-03 09.19 ANA CLAUDIA COSTA DE OLIVEIRA LOO3175 20000012 E-10/005/18921/2019; CPF 015.xxx.xxx-65 06.19 ANA CLAUDIA MENDES PIMENTA KQQ3095 278 SEI-100005/011071/2020; CPF 899.xxx.xxx-49 09.19 ANA LUIZA MARTINEZ COSTA BRW9553 20000115 E-10/005/18740/2019; CPF 318.xxx.xxx-20 09.19 ANA MARIA NORONHA ANDRADES KPM7171 20000046 E-10/005/18844/2019; CPF 113.xxx.xxx-89 06.19 ANA PAULA DA ROCHA BORGES LPH6858 869 SEI-100005/010982/2020; CPF 038.xxx.xxx-18 09.19 ANDERSON ANTONIO SILVA MIRANDA LCZ3440 311 E-10/005/15570/2019; CPF 089.xxx.xxx-19 06.19 ANDERSON DA SILVA SANTOS LUZ2958 795 SEI-100005/011038/2020; CPF 178.xxx.xxx-69 07.19 ANDERSON FERRER RAMOS EQP3581 23 E-10/005/010691/2019; CPF 057.xxx.xxx-50 09.19 ANDERSON MORGADO DA SILVA LQN1448 338 E-10/005/15599/2019; CPF 054.xxx.xxx-01 07.19 ANDERSON RAMOS FERREIRA KNB8484 548 E-10/005/011464/2020; CPF 054.xxx.xxx-06 06.19 ANDRE LUIS FRANCA DA SILVA LKM1336 189 SEI-100005/011074/2020; CPF 017.xxx.xxx-32 09.19 ANDRE LUIZ LOURENÇO RODRIGUES DIH2671 20000044 E-10/005/18734/2019; CPF 082.xxx.xxx-10 09.19 ANDRE OLIVEIRA DO NASCIMENTO KXQ4754 20000322 E-10/005/17648/2019; CPF 023.xxx.xxx-84 09.19 ANDREA LIMA RAMOS BRAGANCA LJE4282 20000669 E-10/005/17640/2019; CPF 036.xxx.xxx-10 09.19 ANDREIA LOIOLA DA SILVA BARRETO KNK0169 20000597 E-10/005/17473/2019; CPF 645.xxx.xxx-00 09.19 ANIVLETE ESPINOLA DA VEIGA FILHO LJB8672 20000540 E-10/005/015300/2019; CPF 120.xxx.xxx-88 07.19 ANNE MICHELLE VIEIRA ROSA KMP6025 2569 E-10/005/012340/2020; CPF 021.xxx.xxx-25 09.19 ANTONIO ANDRE REIS PERROTTE GXK0630 2000.0508 E-10/005/17720/2019; CPF 718.xxx.xxx-68 09.19 ANTONIO CARLOS GOUVEA COUTINHO LOO6153 20000142 E-10/005/18828/2019; CPF 220.xxx.xxx-97 09.19 ANTONIO CARLOS PEREIRA CARVALHO KPJ2630 20000200 E-10/005/017767/2019; CPF 081.xxx.xxx-55 09.19 ANTONIO CLAUDIO DE SÁ KUB2648 20000582 E-10/005/17506/2019; CPF 532.xxx.xxx-00 09.19 ANTONIO CLEMENTE DE ALMEIDA BZC9463 2000.0565 E-10/005/15279/2019; CPF 112.xxx.xxx-88 09.19 ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA KNL2135 20000341 E-10/005/17560/2019; CPF 926.xxx.xxx-87 06.19 ANTONIO JOSE DE SOUZA KWJ2637 192 SEI-100005/010959/2020; CPF 080.xxx.xxx-86 09.19 ANTONIO LUIZ BARBOSA BARRIAS KMZ5647 2000.0549 E-10/005/15303/2019; CPF 056.xxx.xxx-04 09.19 ANTONIO MAGNO DO N MORAES LNR4097 20000297 E-10/005/17469/2019; CPF 052.xxx.xxx-30 09.19 ANTONIO MARCOS GOUVEA KQP0765 20000094 E-10/005/18840/2019; CPF 811.xxx.xxx-53 09.19 ANTONIO MARTINS DA SILVA SBRINHO MTP0518 20000342 E-10/005/17559/2019; CPF 030.xxx.xxx-87 07.19 ANTONIO PEREIRA MAGALHAES KVD5468 1793 E-10/005/011434/2020; CPF 088.xxx.xxx-15 07.19 ANTONIO PINHEIRO DO NASCIMENTO HGK6895 1644 E-10/005/012289/2020; CPF 776.xxx.xxx-04 06.19 ANTONIO VIDAL FILHO KPC5997 340 SEI-100005/011134/2020; CPF 015.xxx.xxx-61 09.19 ARIDIO COSTA FILHO KQG2924 20000343 E-10/005/17557/2019; CPF 604.xxx.xxx-20 09.19 ARLINDO MACHADO RODRIGUES KJZ3605 2000.0260 E-10/005/17816/2019; CPF 397.xxx.xxx-63 09.19 ARNALDO KUSTER PAIVA KQZ5513 20000047 E-10/005/19021/2019; CPF 727.xxx.xxx-20 09.19 ARTHUR BRAGA DA SILVA LUU9314 20000312 E-10/005/17486/2019; CPF 637.xxx.xxx-04 09.19 AUGUSTO ALVES DE AMORIM KWI8224 316 E-10/005/15572/2019; CNPJ 07433562000178 07.19 AUMAX CRAB CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME MSO5630 141 E-10/005/10825/2019; CNPJ 07207996000150 09.19 BANCO FINASA BMC S/A HAI4340 236 E-10/005/17313/2019; CNPJ 57561615000457 08.19 BANCO FINASA S/A KNO3817 789 E-10/005/11777/2019; LSH1363 802 E-10/005/11778/2019; CNPJ 17192451000170 09.19 BANCO ITAUCARD S.A KOR1508 238 E-10/005/17312/2019; CPF 593.xxx.xxx-20 07.19 BEICIO DA ANUNCIACAO LPB3552 393 E-10/005/011441/2020; CPF 777.xxx.xxx-49 07.19 BENEDITO FRANCISOC DA SILVA LQT6265 2210 E-10/005/012220/2020; CPF 256.xxx.xxx-53 09.19 BENEDITO GOMES ARAUJO LOQ4422 20000216 E-10/005/17845/2019; CPF 010.xxx.xxx-22 07.19 BENICIO MANOEL DE LIMA JNZ5370 2245 E-10/005/012230/2020; CNPJ 43425008000102 09.19 BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL LAH1245 20000217 E-10/005/17622/2019; CNPJ 01356570000343 09.19 BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS GPL4986 20000562 E-10/005/15831/2019; CPF 126.xxx.xxx-42 09.19 BRUNO BRITO PEREIRA KWF1755 20000191 E-10/005/17836/2019; CPF 111.xxx.xxx-55 09.19 BRUNO HENRIQUE CARVALHO ALVES LPA9399 152 E-10/005/17309/2019; CPF 116.xxx.xxx-86 09.19 BRUNO MACHADO DA ROSA DA SILVA LNX6762 20000254 E-10/005/17811/2019; CPF 086.xxx.xxx-31 09.19 BRUNO VALENTIM LAZ1669 20000143 E-10/005/16713/2019; CNPJ 04717408000130 07.19 BURITIS VEICULOS HCR6918 2603 E-10/005/012290/2020; CPF 152.xxx.xxx-60 06.19 CAMILA DA SILVA BEZERRA KXR3411 788 SEI-100005/011059/2020; CPF 038.xxx.xxx-97 06.19 CARLOS ALBERTO HERCULANO DA SILVA KND0441 229 SEI-100005/010953/2020; CPF 026.xxx.xxx-00 07.19 CARLOS ALBERTO MARTINS LKD1758 1613 E-10/005/012283/2020; CPF 094.xxx.xxx-55 06.19 CARLOS ALEXANDRE VIEIRA DO NASCIMENTO LUP0759 526 SEI-100005/011051/2020; CPF 798.xxx.xxx-49 06.19 CARLOS AUGUSTO GOMES LIL3766 579 SEI-100005/011104/2020; CPF 751.xxx.xxx-53 07.19 CARLOS CARRILHO FILHO LCK1948 424 E-10/005/012285/2020; CPF 883.xxx.xxx-04 07.19 CARLOS EDUARDO FERREIRA ALVARENGA LAB9579 2595 E-10/005/012297/2020; CPF 083.xxx.xxx-22 47.18 CARLOS EDUARDO R DA SILVA KYF0695 187 E-10/005/113242/2018; CPF 027.xxx.xxx-57 09.19 CARLOS ELEANDRO DEM TORRES KMF8746 20000289 E-10/005/17538/2019; CPF 104.xxx.xxx-30 06.19 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES KZV5J67 118 SEI-100005/010995/2020; CPF 428.xxx.xxx-68 09.19 CARLOS JOSE DA SILVA LOQ6618 20000454 E-10/005/17460/2019; CPF 265.xxx.xxx-53 06.19 CARLOS MAGNO DO NASCIMENTO MORAIS LQD5609 180 SEI-100005/011084/2020; CPF 270.xxx.xxx-20 07.19 CARLOS ROBERTO DA SILVA LKW7012 39 E-10/005/010681/2019; CPF 041.xxx.xxx-21 06.19 CARLOS ROBERTO GOMES DA COSTA LLO1890 330 SEI-100005/011029/2020; CPF 260.xxx.xxx-12 09.19 CARLOS ULISSES PARENTE LPG6216 20000162 E-10/005/18744/2019; CPF 870.xxx.xxx-68 09.19 CARMEM CELIA PINTO OLIVEIRA NDY3413 20000017 E-10/005/17819/2019; CPF 052.xxx.xxx-18 09.19 CARMEN LUCIA DA SILVA IMPERIANO LOC8303 20000497 E-10/005/17764/2019; CPF 171.xxx.xxx-38 06.19 CAROLINA OLIVEIRA SIMOES KMY9300 64 SEI-100005/011022/2020; CPF 012.xxx.xxx-10 09.19 CATIA MARIA WALKER MELO GOJ4680 20000345 E-10/005/17619/2019; CPF 110.xxx.xxx-00 09.19 CELESTIANA JESUS DA SILVA HJE0029 20000103 E-10/005/18841/2019; CPF 051.xxx.xxx-00 09.19 CELIA DUTRA SILVA KQZ9159 20000363 E-10/005/15430/2019; CPF 000.xxx.xxx-83 07.19 CELIA REGINA BRAZ SANTOS LQJ3261 2516 E-10/005/011546/2020; CPF 102.xxx.xxx-00 06.19 CELIO SERVULO DE OLIVEIRA COELHO LOH7559 431 SEI-100005/011131/2020; CPF 642.xxx.xxx-04 09.19 CELMA BLASQUEZ OLMEDO KOI3224 20000048 E-10/005/18812/2019; CNPJ 03871963000159 06.19 CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LUCIO LTDA KOP9150 214 SEI-100005/011080/2020; CPF 138.xxx.xxx-77 09.19 CHRISTIAN ALESSANDRO TAVARES CASTILHO KTE9743 20000390 E-10/005/17572/2019; CNPJ 10215988000240 07.19 CIA DE LOCACAO DAS AMERICAS HMZ4749 1481 E-10/005/012188/2020; CNPJ 49925225000148 09.19 CIA ITAU LEASING ARR MERCANTIL S/A LCR3172 20000039 E-10/005/18923/2019; CPF 087.xxx.xxx-69 07.19 CILMARA DA CONCEICAO DE SOUZA KOS7996 1391 E-10/005/12331/2020; CPF 057.xxx.xxx-20 07.19 CLADENIR DE OLIVEIRA LOW0277 2246 E-10/005/12505/2020; CPF 005.xxx.xxx-08 06.19 CLAUDIA MARIA BARROS DE OLIVEIRA MPU2428 668 SEI-100005/011140/2020; CPF 882.xxx.xxx-20 09.19 CLAUDIA SANTOS PEIXOTO KNQ2124 2000.0221 E-10/005/17842/2019; CPF 006.xxx.xxx-58 09.19 CLAUDIA VIVIANE LIMA VIEIRA REGO KMI8737 20000680 E-10/005/17642/2019; CPF 048.xxx.xxx-96 09.19 CLAUDIANO BATISTA KLR1634 20000461 E-10/005/17471/2019; CPF 106.xxx.xxx-62 07.19 CLAUDINEI DOS SANTOS LOV5183 400 E-10/005/011438/2020; CPF 870.xxx.xxx-00 07.19 CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA KNX6627 2552 E-10/005/011537/2020; CPF 946.xxx.xxx-34 07.19 CLEA ALVES FIGUEUIREDO LCG9511 2483 E-10/005/012187/2020; CPF 417.xxx.xxx-15 07.19 CLEBER DO NASCIMENTO KYK4313 2570 E-10/005/011542/2020; CPF 224.xxx.xxx-20 09.19 CLEBIO XAVIER DE CARVALHO KPQ6239 20000002 E-10/005/19016/2019; CPF 423.xxx.xxx-34 09.19 CLESIO BORGES KTX3908 20000353 E-10/005/15412/2019; CPF 032.xxx.xxx-07 09.19 CLEYSSIONE DA SILVA OLIVEIRA KZE0510 20000317 E-10/005/17587/2019; CPF 423.xxx.xxx-63 09.19 CLISSE MARIA FIGUEIRE BRAGA KNQ9310 2000.0238 E-10/005/17792/2019; CPF 360.xxx.xxx-78 07.19 CLOVIS PINTO KNZ4566 1706 E-10/005/11442/2020; CPF 135.xxx.xxx-90 09.19 CONCEIÇÃO RODRIGUES DE MELLO RANGEL LTN1725 20000281 E-10/005/17564/2019; CPF 305.xxx.xxx-17 07.19 CONDUTO CIA NAC DE AUTOS LKQ4730 198 E-10/005/10805/2019; CPF 775.xxx.xxx-53 09.19 CRAYSSON GOMES PINTO LOY5786 20000234 E-10/005/17848/2019; CPF 100.xxx.xxx-17 07.19 CRISTIANE MESQUITA DE CASTRO KZX63950 534 E-10/005/011466/2020; CPF 131.xxx.xxx-00 09.19 CRISTIANO ALBERTO DE SOUZA LIMA KZW8012 289 E-10/005/15558/2019; CPF 069.xxx.xxx-42 09.19 CRISTIANO RODRIGUES DIAS LAY2392 20000378 E-10/005/15416/2019; CPF 071.xxx.xxx-77 06.19 CRISTIANO SATNLEI SOARES DE SOUZA LNW2330 932 SEI-100005/010979/2020; CPF 102.xxx.xxx-79 06.19 CRISTINA MACIEL PEREIRA MOX1848 202 SEI-100005/010966/2020; CPF 971.xxx.xxx-68 09.19 CRISTINA MARIA NOGUEIRA PACHECO VIANA KMU5037 20000604 E-10/005/17481/2019; CPF 103.xxx.xxx-81 07.19 DANIEL ALVES LARANJA KQU0460 271 E-10/005/011990/2019; CPF 074.xxx.xxx-78 07.19 DANIEL CAMPOS LNZ9874 2484 SEI-100005/011555/2020; CPF 106.xxx.xxx-81 09.19 DANIEL DA SILVA LOY2850 20000131 E-10/005/18816/2019; CPF 003.xxx.xxx-52 07.19 DANIEL DA SILVA PEREIRA KNM8031 37 E-10/005/10683/2019; CPF 110.xxx.xxx-08 09.19 DANIEL FERNANDO FERNANDES PASQUALI LOP0709 20000431 E-10/005/017729/2019; CPF 116.xxx.xxx-94 09.19 DANIEL JUNIOR DIAS DE MOURA LIT6582 2000.0572 E-10/005/17755/2019; CPF 109.xxx.xxx-33 09.19 DANIELLA SANTIAGO ANDRADE ALVES KVU3937 20000302 E-10/005/17501/2019; CPF 151.xxx.xxx-48 09.19 DARSIO VENICIO DE SOUZA SILVA LQP9139 20000612 E-10/005/17503/2019; CPF 115.xxx.xxx-08 07.19 DAVI XAVIER DE ASSIS MIRANDA LLF5868 461 E-10/005/011503/2020; CPF 128.xxx.xxx-51 07.19 DAVID SILVA LAS3740 2273 E-10/005/012141/2020; CPF 029.xxx.xxx-94 09.19 DAYSI BITENCOURT DOS SANTOS LIMA LAK9440 20000381 E-10/005/15428/2019; CPF 139.xxx.xxx-02 07.19 DEIVIDI DA SILVA OLIVEIRA LRZ1545 1959 E-10/005/012310/2020; CPF 952.xxx.xxx-78 09.19 DENILSON SANTANA CRUZ LAQ0442 20000580 E-10/005/17505/2019; CPF 079.xxx.xxx-23 08.19 DENIS DE ASSIS MESQUITA KXS1142 1272 E-10/005/011885/2019; CPF 054.xxx.xxx-84 07.19 DIEGO BRUM LOYOLA LVD9120 2468 E-10/005/011548/2020; CPF 809.xxx.xxx-49 07.19 DIVA LOPES FONSECA LBG0694 2487 E-10/005/012292/2020; CPF 478.xxx.xxx-00 07.19 DOMINGOS FARDIN/JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS LJH9560 1657 E-10/005/012275/2020; CPF 080.xxx.xxx-81 09.19 DOUGLAS DE BARCELOS KQG7666 20000685 E-10/005/17614/2019; CPF 142.xxx.xxx-19 07.19 DOUGLAS MILITÃO LIMA LQP1577 410 E-10/005/10754/2019; CNPJ 64144280000194 09.19 DRIVE SERVICE COMERCIAL LTDA NE2666 20000389 E-10/005/020786/2019; CPF 010.xxx.xxx-80 09.19 EBSON TIMOTHEO OUVERNEY LAE6634 2000.0294 E-10/005/017783/2019; CPF 902.xxx.xxx-34 09.19 EDIELSON RODRIGUES DA SILVA LBI8571 2000.0566 E-10/005/15291/2019; CPF 778.xxx.xxx-04 09.19 EDIL BARBOSA VIANNA LJU6470 20000700 E-10/005/017626/2019; CPF 322.xxx.xxx-72 09.19 EDIL MARCELINO RANGEL CLP4288 2000.0209 E-10/005/17717/2019; CPF 632.xxx.xxx-34 07.19 EDILZO FARIAS ALVES DA SILVA KVE2571 709 E-10/005/011446/2020; CPF .00.xxx.xxx-71 08.19 EDINALDO PEREIRA DA COSTA LOP3844 1016 E-10/005/011855/2019; CPF 353.xxx.xxx-15 09.19 EDINEIDE DA CONCEICAO LIMA CARNEIRO LNQ6823 11 E-10/005/15374/2019; CPF 016.xxx.xxx-20 07.19 EDINEY PERERIRA GONCALVES LOZ9213 383 E-10/005/012232/2020; CPF 615.xxx.xxx-91 09.19 EDIVALBE ALVES DE SOUZA LJI8992 20000358 E-10/005/15421/2019; CPF 108.xxx.xxx-50 07.19 EDJAN MAGALHÃES FONSECA KUQ6267 428 E-10/005/012281/2020; CPF 909.xxx.xxx-34 07.19 EDMILSON NASCIMENTO NAZARETH LFS3680 2154 E-10/005/012504/2020; CPF 834.xxx.xxx-72 09.19 EDNALDO LEONARDO DE OLIVEIRA JQV2612 129 E-10/005/15365/2019; CPF 026.xxx.xxx-35 09.19 EDNALVA ARAUJO DA SILVA KZS2958 20000253 E-10/005/17724/2019; CPF 141.xxx.xxx-04 09.19 EDUARDO FIRMINO DA CRUZ KWJ2561 20000054 E-10/005/18848/2019; CPF 102.xxx.xxx-66 09.19 EDUARDO GOMES DE ALMEIDA LSZ1981 20000419 E-10/005/017641/2019; CPF 095.xxx.xxx-11 09.19 EDUARDO MACHADO RAMOS KSA2041 2000.0184 E-10/005/15273/2019; CPF 085.xxx.xxx-85 09.19 EDUARDO MOURA NEIUA LAT5651 20000476 E-10/005/17596/2019; CPF 083.xxx.xxx-16 09.19 ELAINE DE S P DE LIMA KPY0944 20000369 E-10/005/017641/2019; CPF 125.xxx.xxx-20 09.19 ELI FERREIRA ROCHA CLE3557 20000541 E-10/005/15887/2019; CPF 023.xxx.xxx-11 09.19 ELIAS DOS SANTOS FERREIRA LIX6204 2000.0518 E-10/005/17659/2019; CPF 858.xxx.xxx-68 09.19 ELIAS LEHNERT BAILUNES CSR4965 2000.0314 E-10/005/17700/2019; CPF 027.xxx.xxx-33 08.19 ELIAS ZACARIAS PAULINO HLL5407 50 E-10/005/011395/2019; CPF 008.xxx.xxx-90 09.19 ELISABETE FREITAS DA SILVA LNM3100 2000.0170 E-10/005/15239/2019; CPF 076.xxx.xxx-60 09.19 ELIZANGELA DE ARAUJO BRAZ VELASCO KTJ3233 20000636 E-10/005/17599/2019; CPF 041.xxx.xxx-02 09.19 ELIZANGELA DOS SANTOS MEIRELES LOPES LRP0511 280 E-10/005/15370/2019; CPF 593.xxx.xxx-00 09.19 ELIZETE ALMEIDA DE CARVALHO LBP2595 2000.0601 E-10/005/17476/2019; CPF 821.xxx.xxx-49 06.19 ELSON CORREIA DOS SANTOS GUZ8690 531 SEI-100005/011039/2020; CPF 851.xxx.xxx-04 09.19 ELVISLEY VIANA SANTOS DE JESUS LQX1831 246 E-10/005/15858/2019; CPF 063.xxx.xxx-99 07.20 EMANOEL GUEDES SANTOS LQO9460 2587 E-10/005/011551/2020; CPF 157.xxx.xxx-03 09.19 EMANUEL BARBOSA PASSOS KZW9585 20000504 E-10/005/17799/2019; CPF 287.xxx.xxx-23 07.19 EMBALAGENS NOVA IGUAÇU LTDA KQV0292 372 E-10/005/10650/2019; CPF 689.xxx.xxx-53 09.19 EMERSON CLEBER FERREIRA DE LIMA KNV1363 20000450 E-10/005/017590/2019; CPF 102.xxx.xxx-42 09.19 ENIMARA ALMEIDA GUIMARAES LNC0766 2000.0533 E-10/005/17667/2019; CPF 110.xxx.xxx-82 09.19 ERALDO FRANCISCO DA SILVA KNG9880 20000440 E-10/005/017485/2019; CPF 091.xxx.xxx-97 09.19 ERICA DE JESUS FERREIRA LAR4195 2000.0149 E-10/005/18830/2019; CPF 118.xxx.xxx-34 09.19 ERLEI VALENTE DA SILVA LAT1856 20000641 E-10/005/17602/2019; CPF 824.xxx.xxx-53 09.19 ERMINIO MOREIRA BQX0229 20000652 E-10/005/17631/2019; CPF 767.xxx.xxx-15 06.19 ERNESTO DA SILVA AZEREDO KMH0399 687 SEI-100005/011060/2020; CPF 090.xxx.xxx-40 09.19 ERNESTO OLIVEIRA GOMES LNL0885 20000042 E-10/005/17735/2019; CPF 147.xxx.xxx-24 09.19 ESTHER SANT ANNA R DA CRUZ VALADAO DOI5954 314 E-10/005/15377/2019; CPF 273.xxx.xxx-49 07.19 EUFRASIO DE OLIVEIRA MENDONÇA LNQ3978 258 E-10/005/012175/2020; CPF 056.xxx.xxx-63 06.19 EVALDO PINTO GONÇALVES LON01879 675 SEI- 100005/011004/2020; CPF 087.xxx.xxx-89 09.19 EVANDRO DIVINO DA FONSECA LAN8216 20000015 E-10/005/18811/2019; CPF 573.xxx.xxx-68 09.19 EVERARDO NEVES DA CRUZ KPS6633 20000654 E-10/005/17693/2019; CPF 030.xxx.xxx-88 09.19 FABIA FERREIRA DA PAIXAO MENDES GYU9626 20000197 E-10/005/17806/2019; CPF 092.xxx.xxx-84 09.19 FABIANO MOARES DE OLIVEIRA LJK5749 2000.0239 E-10/005/17789/2019; CPF 027.xxx.xxx-84 09.19 FABIO ALEXANDRE DA COSTA LNW1674 2000.0171 E-10/005/15242/2019; CPF 119.xxx.xxx-75 09.19 FABIO DA SILVA LLM7013 20000268 E-10/005/17828/2019; CPF 092.xxx.xxx-10 09.19 FABIO DE ASSIS SANTIAGO LCC7356 370 E-10/005/015621/2019; CPF 075.xxx.xxx-79 09.19 FABIO DO AMARAL PEREIRA LPA7752 20000448 E-10/005/017474/2019; CPF 074.xxx.xxx-21 09.19 FABIO GOMES DUARTE LSH2503 20000269 E-10/005/17733/2019; CPF 116.xxx.xxx-01 06.19 FABIO MESSIAS CUNHA LLC1786 108 SEI-100005/011085/2020; CPF .09.xxx.xxx-05 09.19 FABIO RODRIGUES SALSINHA KMN3240 20000405 E-10/005/016425/2019; CPF 080.xxx.xxx-90 09.19 FABIO SANTANA DE ARAUJO LUA0504 20000651 E-10/005/17692/2019; CPF 034.xxx.xxx-11 09.19 FABIO VENANCIO JOAQUIM KZW3495 365 E-10/005/017315/2019; CPF 092.xxx.xxx-74 08.19 FABRICIO SIDOR SOUZA RODRIGUES KVE9374 1059 E-10/005/14323/2019; CPF 094.xxx.xxx-86 09.19 FELIPE AGUIAR AVELLAR GQU7887 2000.0472 E-10/005/17753/2019; CPF 147.xxx.xxx-12 09.19 FELIPE UACH DE OLIVEIRA MOREIRA JHK8536 304 E-10/005/15565/2019; CPF 113.xxx.xxx-00 09.19 FERNANDA MARIA DANTOS DA SILVA EAH3878 20000395 E-10/005/015820/2019; CPF 113.xxx.xxx-60 07.19 FERNANDO SANTOS DE MEDEIROS KOE4659 2465 E-10/005/012488/2020; CPF 109.xxx.xxx-30 07.19 FERNANDO SILVA OLIVEIRA LLF6924 2466 E-10/005/012317/2020; CPF 114.xxx.xxx-00 07.19 FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA KZX6096 1945 E-10/005/012304/2020; CNPJ 07508614000128 09.19 FLEXISERV COM E SER DE INFRA ESTRUTURA LTDA LVC8502 20000141 E-10/005/18808/2019; CNPJ 01590893000135 09.19 FORTE DO GAS FARRULA COMERCIO DE GAS LTDA KNE7179 20000036 E-10/005/17815/2019; CPF 067.xxx.xxx-71 09.19 FRANCINALDO DOS SANTOS DE SOUZA GVZ2573 20000400 E-10/005/017701/2019; CPF 042.xxx.xxx-44 09.19 FRANCISCO ANDRE DA SILVA FILHO CNQ8149 20000045 E-10/005/19019/2019; CPF 608.xxx.xxx-49 07.19 FRANCISCO BARBOSA COUTO EBG4562 2138 E-10/005/011513/2020; CPF 471.xxx.xxx-20 09.19 FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS LIQ4446 20000688 E-10/005/017616/2019; CPF 028.xxx.xxx-08 09.19 FRANCISCO OSCI RODRIGUES MORORO KOR3858 2000.0219 E-10/005/17840/2019; CPF 758.xxx.xxx-15 06.19 FRANCISCO RENATO CRUZ VIANA LPT3723 1026 SEI-100005/010960/2020; CPF 913.xxx.xxx-04 09.19 FRANQUE SANDRO BONFIM DE SANTANA LPL8056 298 E-10/005/15562/2019; CPF 059.xxx.xxx-16 07.19 FREDERICO DOS SANTOS MONTE LOA2473 360 E-10/005/011509/2020; CPF 166.xxx.xxx-71 07.19 GABRIEL NASCIMENTO SANTOS LAV5844 2563 E-10/005/012154/2020; CPF 109.xxx.xxx-63 09.19 GABRIELLA VIAL DE SOUZA PINTO KMM7296 297 E-10/005/15560/2019; CPF 079.xxx.xxx-05 09.19 GABRIELLE DA SILVA OLIVEIRA LQU4569 20000660 E-10/005/17595/2019; CPF 489.xxx.xxx-02 09.19 GADE CORRETORA DE SEG DE VIDA LTDA KQZ3142 20000344 E-10/005/17841/2019; CPF 039.xxx.xxx-61 09.19 GEILSON SILVA BATISTA KPU4987 20000487 E-10/005/17760/2019; CPF 568.xxx.xxx-00 09.19 GENIVAL HONORATO DOS SANTOS LBO7930 20000385 E-10/005/17566/2019; CPF 531.xxx.xxx-87 09.19 GEORGETTE MARIA SANNA FARINHAS BMU4758 20000464 E-10/005/17750/2019; CPF 003.xxx.xxx-07 09.19 GERALDO DA SILVA RODRIGUES KPH6041 20000060 E-10/005/18804/2019; CPF 162.xxx.xxx-46 07.19 GIANESSE FERREIRA DE OLIVEIRA FELIPE ARAUJOMENEZES LOS1710 2558 E-10/005/012207/2020; CPF 040.xxx.xxx-04 07.19 GILBERTO ANTONIO BADARD DE MORAES LCP4651 503 E-10/005/10786/2019; CPF 868.xxx.xxx-53 07.19 GILMAR DOS SANTOS SOUZA KPB8228 2330 E-10/005/012189/2020; CPF 079.xxx.xxx-00 09.19 GILMAR SANTOS JAPIASSU CAA2813 20000323 E-10/005/17654/2019; CPF 314.xxx.xxx-55 09.19 GILSON APARECIDO COSTA DFY7576 2000.0025 E-10/005/17817/2019; CPF 822.xxx.xxx-91 09.19 GILSON CORREA RIBEIRO KNB2035 20000468 E-10/005/17751/2019; CPF 251.xxx.xxx-91 06.19 GILSON PEREIRA DOS SANTOS LLN0650 109 SEI-100005/011005/2020; CPF 315.xxx.xxx-47 09.19 GISELI LUIZ DOS SANTOS CLS6751 20000053 E-10/005/18737/2019; CPF 123.xxx.xxx-34 09.19 GIVALDO DA COSTA SANTOS LJU3929 20000441 E-10/005/017745/2019; CPF 111.xxx.xxx-89 09.19 GLAUBER JORGE DA SILVA SOUZA KVT2494 308 E-10/005/015568/2019; CPF 153.xxx.xxx-30 06.19 GLAUCO JARDIM LRJ1771 665 SEI-100005/011139/2020; CNPJ 01685449000101 11.19 GLEIMICH SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME KNV7605 20000090 E-10/005/19904/2019; CPF 097.xxx.xxx-70 07.19 GLEYDSON DE OLIVEIRA LEITE KKX4570 2042 E-10/005/012183/2020; CPF 011.xxx.xxx-23 09.19 GLORIA DE CASSIA DO NASCIMENTO LBZ7521 2000.0271 E-10/005/17824/2019; CNPJ 59274605000113 09.19 GM LEASING S/A ARREND. MERCANTIL KPN2774 20000009 E-10/005/18925/2019; CPF 216.xxx.xxx-00 09.19 GRAVITOL & CASTRO MAT DE CONST LTDA ME HDJ4052 20000152 E-10/005/19024/2019; CPF 106.xxx.xxx-31 09.19 GRAZIELE BRAGA MUNHAO DOS SANTOS CIP3625 251 E-10/005/15384/2019; CPF 738.xxx.xxx-68 09.19 GUSTAVO NUNES GUEDES LJH6267 20000088 E-10/005/18926/2019; CPF 699.xxx.xxx-72 09.19 HALIA DALMEIDA MARTINS LNB2143 20000366 E-10/005/020190/2019; CPF 043.xxx.xxx-55 09.19 HELENA COUTINHO DE SOUZA KPG1160 20000478 E-10/005/017834/2019; CPF 906.xxx.xxx-53 09.19 HELENA MARCIA DE CASTRO SALOME KRV1625 20000236 E-10/005/015753/2019; CPF 058.xxx.xxx-72 07.19 HELIO ALVES DE MORAES LCP9421 27 E-10/005/010690/2019; CPF 058.xxx.xxx-98 08.19 HELISON COSME SIQUEIRA OLIVEIRA JXN5521 1098 E-10/005/011843/2019; CNPJ 01858774000110 09.19 HERACLITO BRAGA DA COSTA JUNIOR LCY2694 277 E-10/005/15372/2019; CPF 564.xxx.xxx-04 10.19 HILTON VIEIRA KQM3092 20000028 E-10/005/16401/2019; CPF 564.xxx.xxx-04 09.19 HILYON VIEIRA KQM3092 20000402 E-10/005/018864/2019; CPF 508.xxx.xxx-91 06.19 HIPOLITO COSTA OLIVEIRA FILHO LPK7136 335 SEI-100005/011068/2020; CNPJ 01701201000189 07.19 HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO LOJ4473 444 E-10/005/11710/2019; CPF .00.xxx.xxx-65 09.19 HUGO ALEXANDRE MALDONADO CAPELA LNT3462 376 E-10/005/016421/2019; CPF 492.xxx.xxx-34 07.19 HUGO JORGE DA SILVA LOI0540 192 E-10/005/10808/2019; CPF 076.xxx.xxx-80 09.19 HUGO SOUZA DAS NEVES LCS7913 20000155 E-10/005/17847/2019; CPF 135.xxx.xxx-40 07.19 IGOR SAMPAIO VASCONCELOS SOUZA KPG8962 1452 E-10/005/012264/2020; CPF 077.xxx.xxx-99 07.19 IONE ISMAEL LPA5894 1610 E-10/005/012316/2020; CPF 083.xxx.xxx-06 09.19 IRINEU MORAES VIANA KPL3191 20000148 E-10/005/16708/2019; CPF 082.xxx.xxx-58 07.19 ITALO BRUNO TALAO GONCALVES LUW0839 2026 E-10/005/12306/2020; CNPJ 49925225000148 07.19 ITAVEMA RIO VEICULOS LTDA LSD1011 2538 E-10/005/012273/2020; CPF 923.xxx.xxx-87 09.19 IVANILDO DOS SANTOS NASCIMENTO BRF9471 20000109 E-10/005/15835/2019; CPF 128.xxx.xxx-83 09.19 IZABELA CORREIRA DE LIMA KQN9717 2000.0233 E-10/005/17794/2019; CPF 022.xxx.xxx-26 08.19 IZAQUE SOUZA DO AMARAL KVP3699 203 E-10/005/011739/2019; CNPJ 06234647000164 09.19 J A JOWAL ARICANDUVA MARMORES E GRANITOS DQS0427 20000113 E-10/005/18741/2019; CPF 036.xxx.xxx-77 09.19 JACQUELINE ALVES LOPES LPB6542 20000449 E-10/005/17758/2019; CPF 078.xxx.xxx-47 07.19 JACQUENILSON DA COSTA OLIVEIRA LSO0322 2208 E-10/005/012246/2020; CPF 405.xxx.xxx-04 09.19 JAILTON QUEIROZ DA SILVA DLI1050 20000488 E-10/005/17762/2019; CPF 387.xxx.xxx-72 09.19 JAIR JOSE RAMOS DE SOUZA LNA9030 20000274 E-10/005/17489/2019; CPF 463.xxx.xxx-20 09.19 JAIRA MARIA DA PENHA DOS SANTOS LNK7570 7 E-10/005/016085/2019; CPF 322.xxx.xxx-49 09.19 JANETE NUNES CORDEIRO KZR9082 20000071 E-10/005/18915/2019; CPF 571.xxx.xxx-34 09.19 JANIO MOURA DA MOTTA LKX3701 2000.0530 E-10/005/17673/2019; CPF 085.xxx.xxx-76 07.19 JAQUELINE DAS NEVES A RAMOS KON6570 517 E-10/005/011454/2020; CPF 086.xxx.xxx-04 06.19 JAQUELINE MOREIRA BENTO KRG1070 529 SEI-100005/011037/2020; CPF 014.xxx.xxx-77 11.19 JARBAS MURILO FERREIRA SILVA LOY7321 480 E-10/005/19710/2019; CPF 350.xxx.xxx-09 09.19 JCR DO CADEG DISTR DE ALIM LTDA ME KWO1322 20000083 E-10/005/18807/2019; CPF 077.xxx.xxx-51 09.19 JEAM CARLOS PERES LAW7091 20000150 E-10/005/18820/2019; CPF 124.xxx.xxx-59 09.19 JEFFERSON DA SILVA SANTANA LLK6236 20000229 E-10/005/17843/2019; CPF 055.xxx.xxx-55 07.19 JEILSON CORDEIRO DOS SANTOS KPP6231 1797 E-10/005/011545/2020; CPF 118.xxx.xxx-08 09.19 JENIFER DIAS NORONHA LVB0699 20000192 E-10/005/17583/2019; CPF 017.xxx.xxx-20 09.19 JENNYMARA ANTONIO BACELAR CORREA LPL1425 258 E-10/005/15367/2019; CPF 880.xxx.xxx-68 09.19 JERRI ADRIANI PEREIRA VIEIRA KNQ8926 20000024 E-10/005/18859/2019; CPF 153.xxx.xxx-73 07.19 JESSICA LIMA DA SILVA LUV2697 2162 E-10/005/012248/2020; CPF 141.xxx.xxx-60 06.19 JHONATTAN MARINS AUGUSTO LUB4184 506 SEI-100005/011111/2020; CPF 030.xxx.xxx-94 09.19 JOANI MARINS COSTA KVF1855 278 E-10/005/15363/2019; CPF 073.xxx.xxx-46 09.19 JOANILSON DA SILVA LVA7072 20000331 E-10/005/17541/2019; CPF 211.xxx.xxx-72 09.19 JOÃO DOS SANTOS LHJ6334 20000117 E-10/005/18739/2019; CPF 025.xxx.xxx-91 07.19 JOAO FABRICIO DA SILVA LPI0892 503 E-10/005/011452/2020; CPF 879.xxx.xxx-00 09.19 JOAO MARTINS DE CARVALHO KNC3953 2000.0180 E-10/005/17728/2019; CPF 498.xxx.xxx-00 09.19 JOAO SOARES DE OLIVEIRA KYX1106 359 E-10/005/15614/2019; CPF 087.xxx.xxx-66 07.19 JOAO VITOR DO NASCIMENTO LOPES LKX6736 2472 E-10/005/012196/2020; CPF 075.xxx.xxx-18 06.19 JOAQUIM PEREIRA DE ALMEIDA JUNIOR LAU8975 86 SEI-100005/011099/2020; CPF 078.xxx.xxx-04 09.19 JOAQUIM RIBEIRO TROCA LOT8593 20000178 E-10/005/17736/2019; CPF 378.xxx.xxx-44 06.19 JOE AUGUSTO DE MOURA RODRIGUES LHP4001 351 SEI-100005/011058/2020; CPF 748.xxx.xxx-15 09.19 JOEL FERREIRA DE TOLEDO LNP1883 20000313 E-10/005/17480/2019; CPF 105.xxx.xxx-92 06.19 JOHN ANDERSON BATISTA MIRANDA LBS1374 247 SEI-100005/011032/2020; CPF 119.xxx.xxx-88 09.19 JONATHAN DA SILVA MACHADO KON4318 20000270 E-10/005/17825/2019; CPF 138.xxx.xxx-29 09.19 JONATHAN PAULO FERREIRA LQC6657 20000298 E-10/005/17518/2019; CPF 332.xxx.xxx-68 06.19 JORGE BARRETO DE ARAUJO KYE0687 190 SEI-100005/010958/2020; CPF 689.xxx.xxx-49 09.19 JORGE COSME DA SILVA RAMOS LCQ2851 20000132 E-10/005/18815/2019; CPF 737.xxx.xxx-91 09.19 JORGE DOS SANTOS NUNES KNQ9343 20000210 E-10/005/17776/2019; CPF 321.xxx.xxx-04 09.19 JORGE FERREIRA GPM8249 2000.0176 E-10/005/17732/2019; CPF 384.xxx.xxx-49 09.19 JORGE FERREIRA GUIMARAES JEG0621 20000383 E-10/005/15431/2019; CPF 011.xxx.xxx-42 09.19 JORGE LUIS R SANTOS JSN1248 273 E-10/005/15555/2019; CPF 033.xxx.xxx-00 09.19 JORGE LUIS ROSSIMAN BKN5481 20000543 E-10/005/17670/2019; CPF 824.xxx.xxx-49 09.19 JORGE LUIZ DA COSTA LAS6786 20000445 E-10/005/017740/2019; CPF 094.xxx.xxx-89 08.19 JORGE RODOLFO DIAS CARDOSO KZD1383 476 E-10/005/011770/2019; CPF 916.xxx.xxx-34 06.19 JORGINA RODRIGUES DA SILVA KPU7334 329 SEI-100005/011045/2020; CPF 815.xxx.xxx-53 09.19 JORIO NUNES DE ARAUJO GMX8775 20000010 E-10/005/18765/2019; CPF 793.xxx.xxx-53 08.19 JOSE APARECIDO XAVIER DE SOUZA LRZ0784 897 E-10/005/011754/2019; CPF 730.xxx.xxx-20 09.19 JOSE AUGUSTO DE SOUZA PINTO NB792 20000196 E-10/005/016423/2019; CPF 446.xxx.xxx-49 08.19 JOSE CARLOS BATISTA LKT5667 991 E-10/005/011870/2019; CPF 188.xxx.xxx-72 09.19 JOSE CARLOS BONATTO NKP4982 20000503 E-10/005/17581/2019; CPF 149.xxx.xxx-91 09.19 JOSE CARLOS DE SOUZA MAIA LBZ1012 20000145 E-10/005/18817/2019; CPF 041.xxx.xxx-43 06.19 JOSE CARLOS GONÇALVES LKM9748 167 SEI-100005/010954/2020; CPF 934.xxx.xxx-87 09.19 JOSE CLAUDIO GOMES DUARTE LNI0257 20000023 E-10/005/018863/2019; CPF 597.xxx.xxx-04 09.19 JOSE DE RIBAMAR SILVA MARTINS LOW6870 20000195 E-10/005/17808/2019; CPF 403.xxx.xxx-91 07.19 JOSE DO NASCIMENTO MACENA LQA7976 2451 E-10/005/012272/2020; CPF 028.xxx.xxx-05 07.19 JOSE DOS SANTOS JPB6565 1744 E-10/005/012330/2020; CPF 149.xxx.xxx-16 07.19 JOSE FERNANDES DA SILVA LTD1554 569 E-10/005/011460/2020; CPF 502.xxx.xxx-87 09.19 JOSE FERREIRA DA MOTTA KUK0432 2000.0262 E-10/005/017814/2019; CPF 086.xxx.xxx-71 09.19 JOSE GERALDO GOMES DA SILVA LNO6989 2000.0308 E-10/005/17610/2019; CPF 496.xxx.xxx-04 09.19 JOSE INACIO DA SILVA LAH5539 20000286 E-10/005/17548/2019; CPF 958.xxx.xxx-00 06.19 JOSE LUIZ SOUZA DA CRUZ LAM0940 933 SEI-100005/011142/2020; CPF 571.xxx.xxx-49 09.19 JOSE MARINHO AGUIAR KMM0846 20000324 E-10/005/17854/2019; CPF 006.xxx.xxx-46 06.19 JOSE ROBERTO FERREIRA ROSA LOD8562 195 SEI-100005/010963/2020; CPF 075.xxx.xxx-19 07.19 JOSE SAULO RAMOS DA SILVA KXT0416 262 E-10/005/11714/2019; CPF 306.xxx.xxx-91 09.19 JOSE VELASCO FILHO KOC4222 2000.0635 E-10/005/17678/2019; CPF 182.xxx.xxx-92 09.19 JOSELINO BEZERRA DA SILVA DUI1374 230 E-10/005/17308/2019; CPF 125.xxx.xxx-39 07.19 JOSIANE DA ROSA DE OLIVEIRA ORNELLAS KZO5902 420 E-10/005/012299/2020; CPF 258.xxx.xxx-44 09.19 JOSIAS SOUZA SILVA KYT4086 2000.0214 E-10/005/17779/2019; CPF 121.xxx.xxx-07 09.19 JOSILAINE LIMA DOS SANTOS LPT0368 20000245 E-10/005/17504/2019; CPF 162.xxx.xxx-54 06.19 JOSUE RIBEIRO ARAUJO KVZ3520 658 SEI-100005/011137/2020; CPF 112.xxx.xxx-71 07.19 JULIO CESAR DA SILVA KOB4581 2515 E-10/005/011549/2020; CPF 034.xxx.xxx-97 09.19 JULIO CESAR DA SILVA LBE2180 20000304 E-10/005/17775/2019; CPF 053.xxx.xxx-35 09.19 JULIO CESAR DA SILVA RAPOSO KYQ1224 348 E-10/005/15381/2019; CPF 804.xxx.xxx-68 07.19 JULIO CEZAR DE OLIVEIRA ALVES KMO7613 861 E-10/005/012186/2020; CPF 010.xxx.xxx-76 09.19 JURACENIR BILE RODRIGUES KNO0570 20000190 E-10/005/17565/2019; CPF 483.xxx.xxx-91 07.19 JURACY MARIA DA SILVA VENTURA LEITAO KOA4682 1980 E-10/005/012261/2020; CPF 073.xxx.xxx-48 09.19 JUTAI SOUZA SANTOS KUM3971 281 E-10/005/15369/2019; CPF 052.xxx.xxx-07 09.19 KELLY NASCIMENTO VALADAO LOB2905 20000090 E-10/005/18829/2019; CPF 128.xxx.xxx-30 07.19 KELY CRISTINA SOUZA SILVA COSTA EYN9808 2196 E-10/005/012190/2020; CPF .08.xxx.xxx-77 10.19 KLEBIO VITORIO DA SILVA JLS2934 25 E-10/005/020211/2019; CPF 004.xxx.xxx-39 07.19 LAURO CARMO NETO LUX4031 1715 E-10/005/012315/2020; CPF 078.xxx.xxx-91 07.19 LAURO FARIA ALECRIM LUQ0415 1713 E-10/005/011435/2020; CPF 357.xxx.xxx-68 07.19 LAURO MARTIN DE OLIVEIRA EUP1429 36 E-10/005/010684/2019; CPF 054.xxx.xxx-40 06.19 LEANDRO CORREA DE SOUZA KYZ0492 220 SEI-100005/011469/2020; CPF 031.xxx.xxx-37 07.19 LEANDRO DE C GARCIA DA ROSA KWJ7174 1095 E-10/005/012280/2020; CPF 119.xxx.xxx-89 09.19 LEANDRO DOS SANTOS ESPINOLA LAS9577 20000587 E-10/005/17627/2019; CPF 058.xxx.xxx-71 07.19 LEANDRO LUIZ CORDEIRO DA SILVA KYF1175 2342 E-10/005/012288/2020; CPF 016.xxx.xxx-17 09.19 LEANDRO RIBEIRO PERES LAO00812 2000.0061 E-10/005/018875/2019; CPF 194.xxx.xxx-82 09.19 LECIO TEIXEIRA SARLO KXM0161 345 E-10/005/15375/2019; CPF 954.xxx.xxx-49 09.19 LEIFE ERICKSON DE PAULA SILVA KQM6191 2000.0181 E-10/005/17712/2019; CPF 787.xxx.xxx-49 09.19 LENI ORSIDA VARELLA LBP1693 2000.0139 E-10/005/18617/2019; CPF .06.xxx.xxx-48 09.19 LEONARDO COUTINHO DE ARAUJO LCT4056 20000415 E-10/005/019061/2019; CPF 078.xxx.xxx-81 09.19 LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA LHE5806 2000.0246 E-10/005/17813/2019; CPF 127.xxx.xxx-44 09.19 LEONARDO FERREIRA DE SIQUEIRA LJG2252 2000.0295 E-10/005/17780/2019; CPF 116.xxx.xxx-80 09.19 LEONARDO ISAC CADILHE CAMARA GTX2435 20000517 E-10/005/17588/2019; CPF 089.xxx.xxx-10 09.19 LEONARDO RODRIGO ALVES SIQUEIRA DEV3418 20000034 E-10/005/18766/2019; CPF 102.xxx.xxx-04 06.19 LEONIDAS DA SILVA JUNIOR KXK3515 407 SEI-100005/011028/2020; CPF 755.xxx.xxx-34 09.19 LEONIR MACHADO RODRIGUES LPO4648 20000325 E-10/005/17829/2019; CPF 615.xxx.xxx-72 09.19 LIBERTY SEGUROS S/A LBL9913 2000.0496 E-10/005/18303/2019; CPF 092.xxx.xxx-90 09.19 LILIAN COELHO DO ESPIRITO SANTO KND5978 388 E-10/005/15362/2019; CPF 918.xxx.xxx-87 09.19 LILIAN CRISTINA SOARES FIGUEIREDO KOD5408 20000224 E-10/005/17454/2019; CPF 081.xxx.xxx-75 06.19 LIZETE BASTOS DOMINGUES LLZ1403 657 SEI-100005/011116/2020; CPF 132.xxx.xxx-01 09.19 LOHRAINE PEIXOTO ROCHA DAS NEVES KVV2144 20000356 E-10/005/017573/2019; CPF 024.xxx.xxx-95 09.19 LUANA CARDOSO FERNANDES COELHO P066/27865/13 LQC0006 20000059 E-10/005/18846/2019; CPF 117.xxx.xxx-32 06.19 LUCAS COSTA SANTOS LND8950 338 SEI- 100005/011010/2020; CPF 129.xxx.xxx-57 09.19 LUCAS PINTO LLD7656 20000319 E-10/005/017645/2019; CPF 189.xxx.xxx-00 07.19 LUCAS RODRIGUES SOUZA LRO1557 2547 E-10/005/012270/2020; CPF 057.xxx.xxx-01 09.19 LUCIA MAURICIO DOS SANTOS KOD4197 20000479 E-10/005/16349/2019; CPF 046.xxx.xxx-30 07.19 LUCIANA BORGES VALORY DE OLIVEIRA LCQ3250 1729 E-10/005/011505/2020; CPF 019.xxx.xxx-05 06.19 LUCIANO DA CUNHA DO NASICMENTO LNO2297 634 SEI-100005/011077/2020; CPF 086.xxx.xxx-29 09.19 LUCIENE BRAGA DA SILVA CNC5385 20000052 E-10/005/18736/2019; CPF 924.xxx.xxx-00 09.19 LUCILIA MULLER GONCALVES KUU4455 2000.0573 E-10/005/17757/2019; CPF 147.xxx.xxx-09 07.19 LUCIMAR PIRES DA COSTA LUZ0514 2471 E-10/005/012197/2020; CPF 782.xxx.xxx-72 09.19 LUIS CLOVES GULINELI MORENO KOZ8511 20000144 E-10/005/018818/2019; CPF 134.xxx.xxx-08 11.19 LUIS FERNANDO DOS SANTOS LEITE KXZ7363 417 E-10/005/19776/2019; CPF 035.xxx.xxx-56 09.19 LUIZ CARLOS DOS SANTOS KVB7493 20000335 E-10/005/017577/2019; CPF 110.xxx.xxx-13 06.19 LUIZ CEZAR FEITOSA DE ANDRADE LCE7862 419 SEI-100005/011034/2020; CPF 398.xxx.xxx-72 09.19 LUIZ FELIPE G RAUNHEITTI DXB4557 20000111 E-10/005/019036/2019; CPF 002.xxx.xxx-09 09.19 LUIZ FERNANDO CABRAL LBC8152 20000593 E-10/005/17465/2019; CPF 002.xxx.xxx-56 07.19 LUIZ FERNANDO DE SOUZA DZQ1638 60 E-10/005/011701/2019; CPF 016.xxx.xxx-73 09.19 LUIZ GONZAGA GOMES LNR9258 20000244 E-10/005/17497/2019; CPF 690.xxx.xxx-15 09.19 LUIZ HENRIQUE PEREIRA BRUM VL446 2000.0168 E-10/005/18302/2019; CPF 465.xxx.xxx-15 09.19 LUIZ OTAVIO BARRETO DE OLIVEIRA LCA6997 20000521 E-10/005/17850/2019; CPF 159.xxx.xxx-62 07.19 LUIZ PAULO T. SOARES LTB7419 438 E-10/005/011540/2020; CPF 811.xxx.xxx-49 09.19 LUIZ ROBERTO DE SOUZA DBY3007 354 E-10/005/15608/2019; CPF 665.xxx.xxx-59 09.19 LUIZ WILAME DE SOUSA LPG9308 2000.0240 E-10/005/17800/2019; CPF 007.xxx.xxx-72 09.19 LUPERCIO ALVES DIAS LBF7612 2000.0686 E-10/005/17676/2019; CNPJ 40445470000183 07.19 MACAE VEÍCULOS LTDA ALC2649 416 E-10/005/10773/2019; CPF 091.xxx.xxx-01 06.19 MACIEL DE SOUZA COSTA LNC5417 194 SEI-100005/010961/2020; CPF 087.xxx.xxx-50 09.19 MAICO MUNIZ ALMEIDA GZO9175 20000347 E-10/005/17833/2019; CPF 430.xxx.xxx-00 07.19 MAMEDE ALVES DA COSTA LCX6788 1601 E-10/005/012284/2020; CPF 957.xxx.xxx-20 09.19 MANOEL DE AZEREDO CARDOSO KMQ6141 20000327 E-10/005/17536/2019; CPF 359.xxx.xxx-34 09.19 MANOEL LUIZ GOMES DE MORAES LNM6529 20000128 E-10/005/19020/2019; CPF 048.xxx.xxx-87 09.19 MANOEL R F DE SOUZA LJR9826 20000330 E-10/005/17592/2019; CPF 149.xxx.xxx-81 07.19 MARCELLE APARECIDA SANTOS KOG0013 488 E-10/005/011445/2020; CPF 090.xxx.xxx-71 09.19 MARCELO DE SOUZA MATTOS LGS8628 20000392 E-10/005/17575/2019; CPF 038.xxx.xxx-30 09.19 MARCELO GOMES GONCALVES LHR1407 2000.0188 E-10/005/15275/2019; CPF 023.xxx.xxx-10 09.19 MARCELO LEIRAS RODRIGUES KMR2246 20000057 E-10/005/17756/2019; CPF 104.xxx.xxx-23 09.19 MARCELO MAGISTRINI DKD8133 20000087 E-10/005/15832/2019; CPF 014.xxx.xxx-04 09.19 MARCIA CRISTINA DE SOUZA LAP6906 20000444 E-10/005/017478/2019; CPF 512.xxx.xxx-68 10.19 MARCIA DA SILVA OLIVEIRA LCS4777 20000026 E-10/005/019034/2019; CPF 003.xxx.xxx-66 09.19 MARCIA MOTTA VIANNA TEODORO KNP9799 20000589 E-10/005/17459/2019; CPF 101.xxx.xxx-60 09.19 MARCILIO DOS SANTOS BARROS DE OLIVEIRA LSR0134 20000102 E-10/005/18842/2019; CPF 021.xxx.xxx-97 09.19 MARCIO ALEXANDRE AFONSO BARROS LPC7344 305 E-10/005/015566/2019; CPF 009.xxx.xxx-74 07.19 MARCIO ALVES DA SILVA KOR3829 375 E-10/005/011443/2020; CPF 071.xxx.xxx-29 07.19 MARCIO ARAUJO DOS SANTOS LLT9417 2037 E-10/005/012158/2020; CPF 005.xxx.xxx-00 07.19 MARCIO ASSUNÇÃO MEMORIA KWE4712 456 E-10/005/012278/2020; CPF 093.xxx.xxx-05 09.19 MARCIO CELESTINO FERNNDES LVA1929 20000662 E-10/005/016722/2019; CPF 074.xxx.xxx-48 09.19 MARCIO CLEYTON MONTEIRO LOK8475 20000296 E-10/005/17524/2019; CPF 030.xxx.xxx-10 09.19 MARCIO DA CUNHA RIBEIRO LNR3082 20000203 E-10/005/17785/2019; CPF .07.xxx.xxx-81 09.19 MARCIO LEANDRO DA SILVA KUD8692 20000151 E-10/005/020189/2019; CPF 021.xxx.xxx-69 07.19 MARCIO SILVA SILIPRANDI KZO3027 2499 E-10/005/011511/2020; CPF 666.xxx.xxx-53 09.19 MARCIONILHO LINS CARDOSO LAB3045 20000384 E-10/005/17563/2019; CPF 108.xxx.xxx-82 06.19 MARCO ANTONIO ANDRADE DA ROCHA LNU0581 68 SEI-100005/011021/2020; CPF 667.xxx.xxx-87 09.19 MARCO ANTONIO CASAGRANADE LIK5478 20000377 E-10/005/15414/2019; CPF 021.xxx.xxx-03 07.19 MARCO ANTONIO DE SOUSA VIEGA KPQ2121 2488 E-10/005/012324/2020; CPF 794.xxx.xxx-72 09.19 MARCO ANTONIO MENDES GARCIA KON4783 20000684 E-10/005/17612/2019; CPF 879.xxx.xxx-91 09.19 MARCO AURELIO DE SOUZA GARCIA KWI2740 20000305 E-10/005/15839/2019; CPF 046.xxx.xxx-00 07.19 MARCO AURELIO MACHADO JVZ6214 1486 SEI-100005/012179/2020; CPF 003.xxx.xxx-64 09.19 MARCOS ANTONIO PINHEIRO NOGUEIRA LNZ1237 20000050 E-10/005/18849/2019; CPF 004.xxx.xxx-48 09.19 MARCOS BENEDITO ROSA KUX9846 2000.0338 E-10/005/017584/2019; CPF 032.xxx.xxx-76 09.19 MARCOS DOS SANTOS FREITAS KMJ2001 20000658 E-10/005/017697/2019; CPF 042.xxx.xxx-01 06.19 MARCOS FERREIRA ALVES DE SOUZA HCQ3945 669 SEI-100005/011070/2020; CPF 106.xxx.xxx-76 09.19 MARCOS HENRIQUE DA SILVA KTS1427 20000293 E-10/005/15837/2019; CPF 051.xxx.xxx-60 09.19 MARCOS MEDEIROS JUNIOR LLW7899 2000.0611 E-10/005/17498/2019; CPF .05.xxx.xxx-86 09.19 MARCOS PAULO XAVIER DA FONSECA LAS9053 20000537 E-10/005/15299/2019; CPF 955.xxx.xxx-87 09.19 MARCOS PIRES POCHETTINI KUV7366 20000285 E-10/005/17552/2019; CPF 023.xxx.xxx-51 09.19 MARCOS SOUZA LIMA HWV6160 20000397 E-10/005/015821/2019; CPF 763.xxx.xxx-00 07.19 MARCOS VALERIO TEIXEIRA DA SILVA JVU4198 2420 E-10/005/012293/2020; CPF 011.xxx.xxx-89 09.19 MARCOS VINICIUS MARTINS DA COSTA NSJ7602 88 E-10/005/17314/2019; CPF 001.xxx.xxx-37 09.19 MARCUS AURELIO MARINHO DE BRITO GLO0090 20000631 E-10/005/17597/2019; CPF 788.xxx.xxx-68 09.19 MARCUS GOMES RODRIGUES LLK9971 250 E-10/005/015855/2019; CPF .08.xxx.xxx-42 09.19 MARCUS VINICIUS DIAS ROBAINA LCN6720 20000029 E-10/005/020188/2019; CPF 536.xxx.xxx-53 09.19 MARIA ANGELINA P. COELHO LAQ0861 20000201 E-10/005/17770/2019; CPF 122.xxx.xxx-73 06.19 MARIA CRISTINA F SANTOS DA SILVA LLN8775 348 SEI-100005/011087/2020; CPF 069.xxx.xxx-41 09.19 MARIA DA GLORIA PALMEIRA HENRIQUE LSO2609 20000386 E-10/005/17568/2019; CPF 28..xxx.xxx-34 09.19 MARIA DA PIEDADE GUIMARAES DE CARVALHO KOT7212 20000008 E-10/005/19022/2019; CPF 759.xxx.xxx-34 09.19 MARIA DE FATIMA CHAVES LOK4255 2000.0186 E-10/005/15274/2019; CPF .00.xxx.xxx-29 09.19 MARIA DE FATIMA MENDES NOVAES LCK0434 20000427 E-10/005/019044/2019; CPF 031.xxx.xxx-79 09.19 MARIA DERLI PEREIRA KUX4039 324 E-10/005/15575/2019; CPF 809.xxx.xxx-72 09.19 MARIA DIAS DA SILVA LBX2514 20000133 E-10/005/18814/2019; CPF 949.xxx.xxx-04 07.19 MARIA JOSE KELLY LEITE CASTRO DE SOUZA KQK2579 499 E-10/005/010728/2019; CPF 546.xxx.xxx-91 09.19 MARIA LUCIA VIANNA DE BRITO KTT2198 20000570 E-10/005/17499/2019; CPF 027.xxx.xxx-74 09.19 MARIA ROSA DE JESUS LPF5914 275 E-10/005/15556/2019; CPF 026.xxx.xxx-82 07.19 MARIA SUELI GOMES BULHOSA FERNANDES LCT3881 1593 E-10/005/012287/2020; CPF 033.xxx.xxx-83 09.19 MARILIA DOS SANTOS ARAGAO KOC1797 20000194 E-10/005/17763/2019; CPF 519.xxx.xxx-49 09.19 MARINEI DE OLIVEIRA SIQUEIRA LAM9384 20000655 E-10/005/17632/2019; CPF 758.xxx.xxx-87 09.19 MARINEY OLIVEIRA DA SILVA LNX1579 20000120 E-10/005/17784/2019; CPF 722.xxx.xxx-34 09.19 MARIO RIBEIRO DA SILVA KQX0225 20000362 E-10/005/15429/2019; CPF 706.xxx.xxx-72 09.19 MARLENE D AUGUSTO LOK4251 2000.0169 E-10/005/15241/2019; CPF 018.xxx.xxx-67 09.19 MARLI DA SILVA LCA8636 240 E-10/005/15382/2019; CPF 993.xxx.xxx-49 09.19 MARLI NEY DE FREITAS OLIVEIRA LNA0297 2000.0592 E-10/005/17630/2019; CPF 894.xxx.xxx-00 07.19 MARTIO LOURENCO LOH1065 2462 E-10/005/012237/2020; CPF 155.xxx.xxx-31 07.19 MATHEUS DE CARVALHO GODINHO KEM2274 289 E-10/005/011450/2020; CPF 129.xxx.xxx-37 07.19 MAURICEIA ALVES LND7142 545 E-10/005/012176/2020; CPF .00.xxx.xxx-33 08.19 MAURICIO DA SILVA C DE BARROS KVH1922 1254 E-10/005/011882/2019; CPF 054.xxx.xxx-89 09.19 MAURICIO RUIZ CASTELLO BRANCO JPK4574 20000391 E-10/005/17574/2019; CPF 086.xxx.xxx-60 06.19 MAURILIO DO NASCIMENTO FERREIRA KPK9757 328 SEI-100005/011089/2020; CPF 035.xxx.xxx-95 09.19 MEIRY LUCIA BORGA MARTINS MELO KQH3891 20000519 E-10/005/17569/2019; CPF 141.xxx.xxx-45 06.19 MICHAEL RANGEL DA SILVA LTD1043 11 SEI-100005/011429/2020; CPF 055.xxx.xxx-93 09.19 MICHELLE MANHAES DOS SANTOS LQH9047 2000.0500 E-10/005/17718/2019; CPF 916.xxx.xxx-91 07.19 MIGUEL GABRIEL JOAO KNO6951 1880 E-10/005/012213/2020; CPF 114.xxx.xxx-81 09.19 MIGUEL SOBRINHO DO NASCIMENTO DXJ0503 301 E-10/005/15564/2019; CPF 380.xxx.xxx-80 09.19 MOISES COSTA DA ROCHA BHQ4749 20000665 E-10/005/17637/2019; CPF 154.xxx.xxx-12 07.19 MOISES DE SOUZA PIRES KZF6881 546 E-10/005/011465/2020; CPF 113.xxx.xxx-60 09.19 MOISES JESUS DE ARAUJO KNY7975 2000.0382 E-10/005/17635/2019; CPF 020.xxx.xxx-84 08.19 MOISES SANTOS ANTERO LPP3532 61 E-10/005/11726/19; CPF 118.xxx.xxx-65 09.19 MONIQUE BRITES DE OLIVEIRA DZQ4324 20000272 E-10/005/17731/2019; CPF 096.xxx.xxx-25 09.19 MONIQUE CRISTINA FONSECA MELLO HAZ6224 20000642 E-10/005/17604/2019; CNPJ 10937930000120 09.19 MS CAR 2009 REVENDA DE VEICULOS LTDA ME LBG7576 20000146 E-10/005/016530/2019; CPF 114.xxx.xxx-44 09.19 NANCI DA SILVA SERRANO KOM0910 20000398 E-10/005/017698/2019; CPF 721.xxx.xxx-34 09.19 NATALINO VIANA LAE2797 20000364 E-10/005/17576/2019; CNPJ 06975795000130 09.19 NATUREGG DISTRIBUIDORA DE OVOS KZS0131 20000069 E-10/005/18805/2019; CPF 412.xxx.xxx-72 07.19 NEIDE VIANA ALH7861 2551 E-10/005/012291/2020; CPF 026.xxx.xxx-20 09.19 NEIDECIR FERREIRA ANGELO GUO0691 20000437 E-10/005/017746/2019; CPF 059.xxx.xxx-91 06.19 NEUILLEY CORREA SANTOS KOE3909 245 SEI-100005/011023/2020; CPF 023.xxx.xxx-66 06.19 NEUZA MACEDO DOS SANTOS KMH6473 674 SEI- 100005/011006/2020; CPF 030.xxx.xxx-97 07.19 NEUZA ROCHA KRC6372 2384 E-10/005/012195/2020; CPF 975.xxx.xxx-15 09.19 NILA MELO GOULART GWV1230 2000.0471 E-10/005/17643/2019; CPF 130.xxx.xxx-47 07.19 NIVEA DE SOUZA KZS8579 462 E-10/005/12307/2020; CPF 056.xxx.xxx-87 09.19 NOBERTO GOMES DA SILVA LAX8439 20000089 E-10/005/15830/2019; CPF 041.xxx.xxx-94 09.19 NORIVAL COSTA DOS SANTOS LKZ2195 373 E-10/005/15379/2019; CPF 800.xxx.xxx-00 09.19 OLICIO TOME GERONIMO KYP0512 20000310 E-10/005/17766/2019; CPF 110.xxx.xxx-45 09.19 ONOSSE ALMEIDA DA SILVA LBI5055 20000555 E-10/005/15277/2019; CPF 079.xxx.xxx-84 09.19 ORNILDO BENVINDO DA SILVA NETO LVD5600 337 E-10/005/15597/2019; CNPJ 91772368000123 09.19 PAMPA TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE AS IJS5621 2000.0011 E-10/005/17820/2019; CNPJ 91772368000123 09.19 PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A IJM5463 20000062 E-10/005/17812/2019; CPF 088.xxx.xxx-03 09.19 PATRICIA DE SOUZA GONÇALVES LAO8885 342 E-10/005/15603/2019; CPF 045.xxx.xxx-71 06.19 PATRICIA MENDES T FREITAS KYJ7845 238 SEI- 100005/011014/2020; CPF 142.xxx.xxx-44 09.19 PATRICK BORGES FRANCA LQE2550 20000202 E-10/005/17773/2019; CPF 642.xxx.xxx-53 07.19 PAULO CESAR LIMA DE REZENDE KPC3967 2017 E-10/005/012191/2020; CPF 160.xxx.xxx-63 07.19 PAULO DANIEL ALVES DOS SANTOS LPV3427 2022 E-10/005/012271/2020; CPF 091.xxx.xxx-28 07.19 PAULO DE OLIVEIRA PONTES LOO3401 1768 E-10/005/012199/2020; CPF 127.xxx.xxx-80 07.19 PAULO GEOVANE MONTEIRO LQT6918 493 E-10/005/10723/2019; CPF 052.xxx.xxx-09 06.19 PAULO HENRIQUE BARBOSA DE PAIVA KWK2294 643 SEI-100005/011115/2020; CPF 118.xxx.xxx-12 09.19 PAULO JOSE SOARES DE SOUZA LUY7925 2000.0371 E-10/005/17537/2019; CPF 831.xxx.xxx-15 09.19 PAULO RBERTO GOMES RIBEIRO LLJ1116 20000163 E-10/005/18825/2019; CPF 902.xxx.xxx-34 09.19 PAULO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA LAU2715 2000.0591 E-10/005/17628/2019; CPF 511.xxx.xxx-87 09.19 PAULO ROBERTO DE MACEDO KQJ2461 391 E-10/005/15366/2019; CPF 012.xxx.xxx-81 07.19 PAULO SERGIO DE PONTES SILVA LBV0135 2485 E-10/005/011556/2020; CPF 014.xxx.xxx-50 09.19 PAULO SERGIO NUNES DA COSTA LAP4779 20000578 E-10/005/17502/2019; CPF 745.xxx.xxx-49 07.19 PEDRO DE JESUS BRITO MARTINS LQW3706 523 E-10/005/012321/2020; CPF 091.xxx.xxx-10 08.19 PEDRO HENRIQUE CARNEIRO TEIXEIRA LLT6117 1289 E-10/005/11889/19; CPF 374.xxx.xxx-20 07.19 PEDRO RICARDO MONTEIRO REIS KXL2151 2452 E-10/005/012329/2020; CPF 738.xxx.xxx-68 09.19 PEDRO SERGIO DE ARAUJO BARBOSA KOG4752 20000070 E-10/005/18806/2019; CPF 096.xxx.xxx-09 09.19 PETERSON RIBEIRO OTAVIANO LPD5297 2000.0242 E-10/005/17787/2019; CPF 142.xxx.xxx-14 06.19 PHILIPPE RENAN PINHO BERREEL LPW5063 91 SEI-100005/011083/2020; CPF 682.xxx.xxx-74 09.19 PONTUAL LEASING S/A ARREND MERCANTIL LJK7359 20000379 E-10/005/15426/2019; CPF 611.xxx.xxx-60 09.19 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LBP1445 20000648 E-10/005/17606/2019; CPF 105.xxx.xxx-03 09.19 PRISCILA GOMES DA SILVA KNM3904 20000261 E-10/005/17807/2019; CNPJ 17428731000135 09.19 PROSEGUR BRASIL S/A TRANS. V. SEG. GWA8975 20000063 E-10/005/17809/2019; CPF 757.xxx.xxx-06 09.19 QUALIPACK RIO DIST DE EMBALAGENS LTDA LAY2363 20000667 E-10/005/17639/2019; CPF 091.xxx.xxx-55 07.19 RAFAEL DE SOUZA CRUZ MYJ4625 2463 E-10/005/012229/2020; CPF 142.xxx.xxx-31 09.19 RAFAEL GOMES RAMOS DA SILVA KVB8933 360 E-10/005/15616/2019; CPF 116.xxx.xxx-02 06.19 RAFAEL SEVERIANO DE OLIVEIRA APA0328 947 SEI-100005/011025/2020; CPF 082.xxx.xxx-45 09.19 RAFAELA DE MATOS COUTO LAX2696 20000507 E-10/005/17801/2019; CPF 148.xxx.xxx-30 09.19 RAMON DE OLIVEIRA NICOLAU LPD8318 20000249 E-10/005/017500/2019; CPF 100.xxx.xxx-60 09.19 RAPHAEL ARRUDA DE MELO KMM3926 20000473 E-10/005/17827/2019; CPF 106.xxx.xxx-60 06.19 RAPHAELA COLLI FERNANDES DE MORAES LBP8582 575 SEI-100005/011055/2020; CPF 126.xxx.xxx-39 09.19 RAQUEL CRAVO PEREIRA LKR9069 20000198 E-10/005/17765/2019; CPF 103.xxx.xxx-39 09.19 RAVLISON DA SILVA FRANCISCO APT1250 20000340 E-10/005/17553/2019; CPF 114.xxx.xxx-00 09.19 RAYANE CATHERINE ALVES DA COSTA LNQ6577 394 E-10/005/017310/2019; CNPJ 13566984000114 09.19 RC MOTOS DE ARARUAMA LTDA LLZ4764 20000165 E-10/005/18826/2019; CNPJ 47193149000106 07.19 REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL KJA3426 2543 E-10/005/012184/2020; CPF 103.xxx.xxx-50 09.19 REGINALDO MEDINA DA SILVA GMC0519 2000.0544 E-10/005/15301/2019; CPF 022.xxx.xxx-54 09.19 REINALDO PENA LAP5866 20000501 E-10/005/17797/2019; CPF 121.xxx.xxx-14 09.19 REINAN LEITE TARDEM FRANCISCO KPB1036 20000646 E-10/005/17844/2019; CPF 104.xxx.xxx-70 06.19 RENAN COLOMBIANO GARCIA LOQ6297 218 SEI-100005/011229/2020; CPF 004.xxx.xxx-31 09.19 RENAN SERGIO LOMBA FERNANDES LSV0052 20000368 E-10/005/15409/2019; CPF 174.xxx.xxx-98 09.19 RENATO ARAUJO LIMA KXM9950 20000158 E-10/005/18824/2019; CPF 076.xxx.xxx-00 06.19 RENATO HENRIQUE REGO DA SILVA LPF0121 20 SEI- 100005/011013/2020; CPF 077.xxx.xxx-53 09.19 RENILDA BORGES DA SILVA KMS7903 20000164 E-10/005/18810/2019; CPF 105.xxx.xxx-50 09.19 RITA DE CASSIO DA SILVA LIMA LNR4686 362 E-10/005/15618/2019; CPF 139.xxx.xxx-76 09.19 RITIMAR ROSA MORAES KVQ5527 20000228 E-10/005/17456/2019; CPF 205.xxx.xxx-24 07.19 RITZY VEICULOS LTDA KYV0165 2477 E-10/005/012295/2020; CPF 104.xxx.xxx-93 06.19 ROBERTO DAS MERCES SENA LRK7966 59 SEI-100005/011016/2020; CPF 248.xxx.xxx-91 09.19 ROBERTO DE ALMEIDA MADEIRA CAD7372 20000350 E-10/005/15819/2019; CPF 036.xxx.xxx-21 09.19 ROBERTO LEAL DE SOUZA LOE7786 20000278 E-10/005/17613/2019; CPF 084.xxx.xxx-04 09.19 ROBERTO MAIA JUNIOR KMW1602 20000208 E-10/005/17786/2019; CPF 156.xxx.xxx-61 08.19 ROBSON BANDEIRA REZENDE KRI1588 956 E-10/005/012354/2019; CPF 663.xxx.xxx-15 09.19 ROBSON DE ASSIS SOBRAL LPE1858 20000307 E-10/005/17768/2019; CPF 021.xxx.xxx-93 09.19 ROBSON LEITÃO GOMES LAQ5604 20000159 E-10/005/18809/2019; CPF .05.xxx.xxx-19 09.19 ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA MANCEBO LLH6404 395 E-10/005/015586/2019; CPF 061.xxx.xxx-85 09.19 ROBSON MATIAS FORTUNATO KZS4802 20000336 E-10/005/17546/2019; CPF 054.xxx.xxx-46 09.19 RODRIGO ANDRADE DA COSTA KUY8299 20000339 E-10/005/17550/2019; CPF 158.xxx.xxx-17 09.19 RODRIGO ANTONIO DE SOUZA FACUNDES EJQ6897 20000255 E-10/005/15752/2019; CPF 136.xxx.xxx-70 09.19 RODRIGO EMANUEL GOMES TEIXEIRA DORIA LOJ1845 20000524 E-10/005/17580/2019; CPF 113.xxx.xxx-12 06.19 RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO LCO2069 84 SEI-100005/011102/2020; CPF 051.xxx.xxx-90 09.19 RODRIGO MENDES FONSECA GVB0181 20000173 E-10/005/017663/2019; CPF 088.xxx.xxx-67 09.19 RODRIGO RIBEIRO FREITAS DE SOUZA LCH8679 20000067 E-10/005/18919/2019; CPF 821.xxx.xxx-15 09.19 ROGERIO CAMPOS DE LACERDA KTF9526 20000147 E-10/005/18819/2019; CPF 596.xxx.xxx-68 09.19 ROGERIO CAVALCANTI VAN TI VAN RYBROEK LCY7852 20000127 E-10/005/15438/2019; CPF 629.xxx.xxx-44 09.19 ROGERIO JOSE ALANO INJ1871 261 E-10/005/17316/2019; CPF 147.xxx.xxx-54 09.19 ROMILZA ALVES CANDIDO OLOVANTE KZO1969 2000.0251 E-10/005/17805/2019; CPF 090.xxx.xxx-20 09.19 RONALDO HERBERT LELIS LKA2050 2000.0553 E-10/005/17749/2019; CPF 898.xxx.xxx-04 09.19 RONALDO MENDES DA SILVA LOS6278 20000264 E-10/005/15750/2019; CPF 710.xxx.xxx-00 07.19 RONALDO MOREIRA DA ROSA LLE4744 292 E-10/005/011993/2019; CPF 070.xxx.xxx-73 09.19 RONEY CRISTINO DE OLIVEIRA CONCEIÇAO LTH1854 226 E-10/005/17515/2019; CPF 549.xxx.xxx-68 09.19 ROQUE ALVES SENA FILHO LJF1529 20000179 E-10/005/15252/2019; CPF 112.xxx.xxx-41 09.19 ROSA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA KXW1055 20000452 E-10/005/017737/2019; CPF 339.xxx.xxx-95 09.19 ROSANA BENEDITA DE ALMEIDA EGY4962 20000091 E-10/005/18742/2019; CPF 484.xxx.xxx-91 07.19 ROSANE ROCHA NUNES DA SILVA LPZ7652 1375 E-10/005/012205/2020; CPF 499.xxx.xxx-91 07.19 ROSEMEIRE REIS SANTOS KUW9913 2166 E-10/005/012332/2020; CPF .00.xxx.xxx-96 09.19 ROSILEIA CORDEIRO DA SILVA KMQ5277 141 E-10/005/17519/2019; CPF 116.xxx.xxx-08 09.19 ROSIMARY DA SILVA CARNEIRO LAX4027 2000.0568 E-10/005/15292/2019; CPF 814.xxx.xxx-00 09.19 ROSIMERI LOPES DE OLIVEIRA KMT8727 20000300 E-10/005/17507/2019; CPF 731.xxx.xxx-87 09.19 RUI CARLOS DA SILVA GOH7491 20000442 E-10/005/017482/2019; CPF 592.xxx.xxx-15 09.19 RUI SANTIAGO BARBOSA LAQ9555 20000135 E-10/005/15433/2019; CPF 318.xxx.xxx-87 09.19 RUTE FRANCISCA ROCHA VIEIRA LAT7479 20000577 E-10/005/17458/2019; CPF 097.xxx.xxx-94 07.19 SABRINA GUIMARAES NUNES KOC1871 2036 E-10/005/012263/2020; CPF 124.xxx.xxx-45 06.19 SAIONARA FERREIRA DA SILVA LBP6029 66 SEI-100005/011042/2020; CPF 006.xxx.xxx-45 09.19 SALUSTIANO DA SILVA FILHO LCG6126 20000321 E-10/005/17647/2019; CPF 696.xxx.xxx-04 09.19 SALVADOR JOSE ACCARDO KYC0629 20000697 E-10/005/017623/2019; CPF 152.xxx.xxx-12 06.19 SAMANTHA ALMEIDA DE OLIVEIRA DINIZ KRH7494 308 SEI-100005/011227/2020; CPF 998.xxx.xxx-87 09.19 SAMARONI DA SILVA SARDOU LBH4473 20000337 E-10/005/17594/2019; CPF 114.xxx.xxx-37 09.19 SAMILA SOARES DA SILVA LQK3275 20000218 E-10/005/17837/2019; CPF 369.xxx.xxx-15 09.19 SANDOVAL ACTIS PEREIRA GLW3520 20000594 E-10/005/017468/2019; CPF 054.xxx.xxx-23 07.19 SANDRO SAMURAI M SALLES DE MORAES KYR1366 425 E-10/005/012309/2020; CNPJ 47193149000106 06.19 SANTANDER LEASING S/A ARREND MERCL LPM2433 901 SEI-100005/010974/2020; CPF 035.xxx.xxx-08 07.19 SARA JANE GUALBERTO DE OLIVEIRA KPP0787 1104 E-10/005/012266/2020; CPF 100.xxx.xxx-80 09.19 SAULO BATISTA DO NASCIMENTO LLB5760 284 E-10/005/15557/2019; CPF 020.xxx.xxx-46 09.19 SAVIO LUIS TICOM GSS6253 20000265 E-10/005/15749/2019; CPF 016.xxx.xxx-15 09.19 SEBASTIAO ERLY FIGUEIRA LUU0203 20000332 E-10/005/17461/2019; CPF 048.xxx.xxx-90 07.19 SEBASTIAO GONCALVES LPM0360 1198 E-10/005/012216/2020; CPF 411.xxx.xxx-34 06.19 SEBASTIAO PAULO BENTO KWM6978 973 SEI-100005/010956/2020; CPF 816.xxx.xxx-59 09.19 SERGIO DA ROCHA NEVES LVA2106 20000225 E-10/005/17455/2019; CPF 016.xxx.xxx-01 09.19 SERGIO DE MORAES SOARES LIQ9871 20000511 E-10/005/17781/2019; CPF 005.xxx.xxx-28 09.19 SERGIO DE SOUZA MACEDO LCP1193 274 E-10/005/17306/2019; CPF 051.xxx.xxx-22 09.19 SERGIO GOMES VAZ HIW6055 20000306 E-10/005/17771/2019; CPF 134.xxx.xxx-50 09.19 SERGIO JUNIOR MUNIZ DE ABREU LUR2682 2000.0250 E-10/005/17803/2019; CPF 874.xxx.xxx-34 09.19 SEVERINO CESARIO PEREIRA GOMES KZR1238 20000433 E-10/005/17754/2019; CPF 724.xxx.xxx-20 09.19 SHEILA MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS LUY9385 2000.0283 E-10/005/17556/2019; CPF 117.xxx.xxx-60 09.19 SILVANIA BARBOSA DA SILVA LAS7329 20000605 E-10/005/17487/2019; CPF .08.xxx.xxx-50 09.19 SILVIA DE SOUZA BARROS LCX8655 245 E-10/005/15857/2019; CPF .00.xxx.xxx-04 09.19 SILVIO DOS SANTOS PEREIRA BGR6793 20000677 E-10/005/017839/2019; CPF 817.xxx.xxx-53 09.19 SIRLEI PEREIRA GOMES KOA2225 20000563 E-10/005/16517/2019; CPF 363.xxx.xxx-91 07.19 SIRLENE ROSSETTI BARRETO MLK7415 2044 E-10/005/011501/2020; CPF 299.xxx.xxx-30 09.19 SKC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA KNQ4941 20000683 E-10/005/17846/2019; CPF 304.xxx.xxx-49 09.19 SONIA REGINA CARVALHAL GOMES KMG4493 20000026 E-10/005/18852/2019; CPF 433.xxx.xxx-15 07.19 SONIA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA LVA2887 1332 E-10/005/011471/2020; CPF 103.xxx.xxx-80 09.19 SUELEN CAETANO DA SILVA SOUZA LUH1581 320 E-10/005/015574/2019; CPF 031.xxx.xxx-93 07.19 SUELI PEDROSO DAS CHAGAS DWR7834 2325 E-10/005/012328/2020; CPF 330.xxx.xxx-87 09.19 SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS KNB1423 20000691 E-10/005/017644/2019; CNPJ 33041062001687 09.19 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GMP5595 20000690 E-10/005/017620/2019; CPF 943.xxx.xxx-63 07.19 TANIA GONCALVES PEREIRA KNE7158 2117 E-10/005/12327/2020; CPF 235.xxx.xxx-68 09.19 TARCIZIO FREIRE DA COSTA LJR7496 20000204 E-10/005/17788/2019; CPF 072.xxx.xxx-75 09.19 TATHYANA GODOY ALVES KWF7961 321 E-10/005/15376/2019; CPF 099.xxx.xxx-71 09.19 TATIANA ANTONIA DA SILVA LTA1118 20000329 E-10/005/17579/2019; CPF 083.xxx.xxx-94 08.19 TATIANA CARVALHO DA SILVA KMN6651 178 E-10/005/011761/2019; CPF 137.xxx.xxx-37 09.19 THADEU ASSIS DE ALMEIDA LPG3236 2000.0267 E-10/005/17823/2019; CPF 134.xxx.xxx-64 09.19 THAMIRES ALVES FIUZA DA CUNHA GTA6922 20000656 E-10/005/17634/2019; CPF 102.xxx.xxx-47 09.19 THIAGO DE CASTRO PINTO LOB2638 335 E-10/005/15380/2019; CPF 079.xxx.xxx-96 07.19 THIAGO GOMES MEDEIRO DA SILVA KLZ1170 2450 E-10/005/011523/2020; CPF 113.xxx.xxx-86 07.19 THIAGO PEREIRA DA SILVA KYD2669 866 E-10/005/012269/2020; CPF 099.xxx.xxx-76 09.19 THIAGO PEREIRA ESCH LUS0169 2000.0243 E-10/005/17796/2019; CPF 106.xxx.xxx-03 09.19 THIAGO VIANA LCN5462 20000320 E-10/005/17646/2019; CPF 089.xxx.xxx-98 09.19 TIAGO CUSTODIO DE SOUZA KVY1668 20000606 E-10/005/17530/2019; CPF 127.xxx.xxx-12 06.19 TIAGO FERNANDES BARROS LPN8844 163 SEI-100005/011086/2020; CPF 777.xxx.xxx-00 07.19 TOPNIT VEICULOS LTDA ME LUM1016 2593 E-10/005/011569/2020; CPF 655.xxx.xxx-20 09.19 TORVAN JULIO DA SILVA KNU1524 20000318 E-10/005/017852/2019; CNPJ 19443709000190 07.19 TRADE MOTORS COM VEIC EIRELI LPE8966 2113 E-10/005/012245/2020; CPF 059.xxx.xxx-58 09.19 UILSON DOS SANTOS BARBOSA LOX0316 20000326 E-10/005/17591/2019; CPF 637.xxx.xxx-91 07.19 VALDETE OLIVEIRA DA SILVA KYY0829 1325 E-10/005/011468/2020; CPF 005.xxx.xxx-25 06.19 VALDEVAN DE JESUS BRITO IAI1766 953 SEI-100005/011576/2020; CPF 296.xxx.xxx-53 09.19 VALMIR LUIZ MATTEI KMH8013 2000.0259 E-10/005/17818/2019; CPF 610.xxx.xxx-95 09.19 VALOR EXATO FOMENTO MERCANIL LTDA LAH9571 2000.0258 E-10/005/17822/2019; CPF 130.xxx.xxx-38 09.19 VANDERLEI DOS ANJOS CORDEIRO LQZ2006 358 E-10/005/15611/2019; CPF 101.xxx.xxx-74 09.19 VANESSA DE ANDRADE V SILVA KRA2874 20000073 E-10/005/18913/2019; CPF 610.xxx.xxx-38 09.19 VERA CRUZ SEGURADORA S/A KNG7224 20000463 E-10/005/16379/2019; CPF 495.xxx.xxx-00 08.19 VERA LUCIA ALVES LING LAX5988 1200 E-10/005/011878/2019; CPF 018.xxx.xxx-18 09.19 VERA LUCIA DE OLIVEIRA MORAIS KSW5631 20000699 E-10/005/017624/2019; CPF 920.xxx.xxx-34 08.19 VERIANO PEREIRA RODRIGUES KYI7302 975 E-10/005/011864/2019; CPF 013.xxx.xxx-27 09.19 VERONICA DA SILVA SOUZA KVS4116 20000299 E-10/005/17510/2019; CPF 143.xxx.xxx-30 09.19 VICTOR HUGO ALMEIDA DE FREITAS KVY4467 2000.0610 E-10/005/17495/2019; CPF 128.xxx.xxx-26 06.19 VICTOR LIMA MARIA MQE0587 63 SEI-100005/011019/2020; CPF 528.xxx.xxx-34 09.19 VILMA ANJOS DE ALMEIDA REIS LIO7207 2000.0474 E-10/005/17832/2019; CPF 122.xxx.xxx-64 06.19 VINICIUS DE SOUZA NASCIMENTO LPS8401 532 SEI-100005/011048/2020; CPF 112.xxx.xxx-20 09.19 VINICIUS FRAZAO MOREIRA LEITE MPA6926 20000693 E-10/005/017585/2019; CPF 291.xxx.xxx-36 09.19 VINICIUS RIBEIRO MARIANO FERREIRA DLH6455 20000460 E-10/005/17744/2019; CPF 121.xxx.xxx-65 09.19 VITOR CESAR DA SILVA KNV9552 20000287 E-10/005/17543/2019; CPF 192.xxx.xxx-04 07.19 VITOR RICARDO MOREIRA STURNE KWL4782 576 E-10/005/012314/2020; CPF 080.xxx.xxx-10 09.19 WAGNER DANIEL DA SILVA BLH3448 2000.0638 E-10/005/17681/2019; CPF 076.xxx.xxx-00 09.19 WAGNER MACHADO GOMES LQS5843 20000608 E-10/005/17490/2019; CPF 908.xxx.xxx-68 09.19 WALAS DE SOUZA PEREIRA HGO0044 20000118 E-10/005/15836/2019; CNPJ 17448451000199 06.19 WALLACE CAR AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA ME KZT4537 571 SEI-100005/011091/2020; CPF 102.xxx.xxx-49 10.19 WALTER JOSE DA SILVA LAB4190 20000027 E-10/005/14907/2019; CPF 080.xxx.xxx-24 07.19 WALTER TEODO MEDEIROS LRG0542 423 E-10/005/012202/2020; CPF 027.xxx.xxx-38 07.19 WANDERLEY CORDEIRO FERNANDES LNS8606 1983 E-10/005/012160/2020; CPF 025.xxx.xxx-97 08.19 WASHINGTON LUIZ DA SILVA KYD6609 1106 E-10/005/011841/2019; CPF 305.xxx.xxx-04 09.19 WELINGTON TERRA DE AZEVEDO BSS0551 20000292 E-10/005/17532/2019; CPF 122.xxx.xxx-23 09.19 WELLINGTON SOUZA DE PAULO KOL0775 20000277 E-10/005/17567/2019; CPF 945.xxx.xxx-15 09.19 WILIAN JOSE DIAS RANGEL KVK2505 20000607 E-10/005/17534/2019; CPF 108.xxx.xxx-59 09.19 WILLIAM DE SOUZA SANTOS LUU8270 20000687 E-10/005/017831/2019; CPF 001.xxx.xxx-50 09.19 WILLIAM GUBERT DOS SANTOS LOY9999 20000257 E-10/005/017508/2019; CPF 042.xxx.xxx-10 09.19 WILLIAM MOTA CALDAS DHN7237 2000.0532 E-10/005/17662/2019; CPF 371.xxx.xxx-79 09.19 WILLIAN DELFINO GIFFONI LRX1188 2000.0252 E-10/005/17802/2019; CPF 823.xxx.xxx-15 07.19 WILSON AUGUSTO DAMIAO KMV2644 1176 E-10/005/012313/2020; CPF 135.xxx.xxx-70 09.19 YANICK OWONDO KYJ3182 20000301 E-10/005/17777/2019; CNPJ 72174998000151 09.19 YES RIO VEICULOS LTDA JZD7544 20000065 E-10/005/18917/2019; CPF 144.xxx.xxx-57 06.19 YURI BARBOSA CERQUEIRA LLA2940 912 SEI-100005/010964/2020; CPF 036.xxx.xxx-40 09.19 ZELIA MARIA CAVALCANTE MACEDO KVQ8323 20000303 E-10/005/17479/2019; CPF 826.xxx.xxx-04 06.19 ZIGOMAR AQUINO DE SOUZA FILHO LOO1759 489 SEI-100005/011056/2020.\r\n\r\nId: 2702548"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. OBJETO: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bens móveis, relacionado(s) no SEI nº 105327035, deste instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao ESTADO, em favor do DONATÁRIO, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade do bem. PROCESSO Nº SEI-070001/001359/2025.\r\n\r\nQTD\r\n\r\nDescrição do Item\r\n\r\nValor\r\n\r\nNF\r\n\r\nData\r\n\r\n2\r\n\r\nMotopodador VP3300L Vulcan/Motopoda a Gasolina - motor: 2 tempos - potencia: 1,3HP/0,95KW - Cilindrada: 33 CC - Rotação maxima: 10.000 RPM - Rotação lenta 3.000 RPM - Sabre 12 Ponta Rolante - Corrente: 22D - Passo de 3/8 - Bitola 1,3Mn - Lubrificação do Conjunto de Corte - bomba automatica - transmissao centrifuga - eixo carda: Eixo rigido com 9 estrias - Tubo do eixo carda: tubo de aluminio 26mm - Carbura\r\n\r\nR$ 1.698,00\r\n\r\n000.000.230\r\n\r\n08/01/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nPerfurador de solo com motor 41,5cc, Potencia de 1,9 HP (7.000 rpm), Peso de 9,8Kg, Capacidade de Tanqe de 950 ml, Diametro das brocas entre 80-250 mm, Tipo de Broca Helicoidal, rotação da broca de 230-250 rpm, Parada Freio de segurança, sistema antivibração, Redução 30-1, Tipo de Comando unico, Motor Resfriado a Ar, 2 Tempos, Cilindro Unico, potencia maxima de 2 HP (7.000-7.500 rpm)\r\n\r\nR$ 1.216,00\r\n\r\n000.000.230\r\n\r\n08/01/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nRoçadeira a gasolina 63cc + Oleo 2 tempos 500ml-8017h\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\n000.011.272\r\n\r\n09/01/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nPulverizador 20 Litros Manual Costal agricola 4 Bicos TP20\r\n\r\nR$ 220,00\r\n\r\n000.011.272\r\n\r\n09/01/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nTriturador de Ganhos e residuos BIO-300 motor a gasolina 15hp, motor a gasolina ou eletrico, diametro max 8cm e 2,54cm cap do tanque 830ml, oleo SAE 20w40, dim 32x33cm e 32x35cm n facas2 Martelo s28 peso 229Kg cada cor verde modelo bio 330 marca trapp\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n000.000.058\r\n\r\n09/01/2025\r\n\r\nId: 2702652"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2702536": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 109/2025, (Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2024-INEA, assinado em 05/07/2024). \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CONSTRUTORA RJL2 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.204.881/0001-65 \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa, bem como a prorrogação dos prazos do Contrato INEA N° 18/2024, relativo à execução de “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE MACRODRENAGEM E URBANIZAÇÃO MÃE D'ÁGUA - CACHOEIRAS DE MACACU” PRAZO: Prorrogação em 04 (quatro) meses, passando o término do prazo de execução de 01/10/2025 para 01/02/2026 e o de vigência de 10/12/2025 para 10/04/2026, totalizando o prazo do contrato em 21 (vinte e um) meses. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.831.581,02 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-070002/015401/2022 conforme justificativa exarada no mesmo. \r\n\r\nId: 2702536"
                            ],
                            "2702646": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/39/2025 emitido com a sanção de Multa Simples R$ 10.933,17 em 29 julho de 2025, com enquadramento no artigo 64 E 95 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009091/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CAIXERO ITABORAI COMERCIO DE PECAS USADAS LTDA. CNPJ/CPF N° 55.312.943/0001-41. ENDEREÇO: Rodovia Governador Mário Covas, S/N LT2 QD3, Retiro São Joaquim, Itaboraí, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/322/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 17.079,26 em 20 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017990/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BATER-LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF N° 02.700.905/0004-42. ENDEREÇO: Avenida Antônio de Almeida de 998/999 AO FIM, Retiro, Volta Redonda, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/36/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.905,97 em 29 julho de 2025, com enquadramento no artigo 46 E 56 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009953/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALCIR TEODORO LANES. CNPJ/CPF N° 082.118.287-07. ENDEREÇO: Rua Caravelas, 1306, SERRA GRANDE, Itaguaí, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/4260/2025, em 02/09/2025. Processo nº SEI-070002/005158/2024\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA CNPJ/CPF Nº: 04.028.583/0001-10 ENDEREÇO: Praia Botafogo, 228- Botafogo- Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/449/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 9.021,05 em 09 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/010797/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: COMPEC - CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA . CNPJ/CPF N° 07.486.118/0001-10. ENDEREÇO: Rua Santa Sofía, - LOTE 41, LOJA 06, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00161204 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ R$ 7.857,55 em 04 de outubro de 2024, com enquadramento no artigo 46 E 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070029/000407/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: AMBIPAR RESPONSE FAUNA E FLORA LTDA. CNPJ/CPF N° 39.793.153/0001-79. ENDEREÇO: RUA PRIMEIRA DE ARARUAMA 526, PRAIA SECA, ARARUAMA RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/399/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ R$ 32.074,48 em 04 de setembro de 2025, com enquadramento no artigo 64 E 92 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018047/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOÃO GILBERTO DE PAULO. CNPJ/CPF N° 582.708.337-20. ENDEREÇO: Rua Gilberto Dias Mendes, 127, BRISA MAR, Itaguaí, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/359/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.536,26 em 28 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 62 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017502/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCIA GOMES DE SENA BATISTA. CNPJ/CPF N° 005.802.277-58. ENDEREÇO: Rua Gustavo Dutra, 53, IBARAPIRANGA, Itaguaí, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/184/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 41.099,70 em 06 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 64 E 96 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012837/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: MARCIEL MARTINS. CNPJ/CPF N° 113.374.617-92. ENDEREÇO: RUA JOÃO ARRUDA 53, PIABETA, Magé RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/187/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 8.285,17 em 06 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011484/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NITURVIA NOVA IGUAÇU TURISMO E VIAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF N° 30.838.346/0001-24. ENDEREÇO: RUA GETÚLIO DE MOURA 674, CENTRO, Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/161/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 8.507,69 em 05 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/020909/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BARRETÃO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LIMITADA CNPJ/CPF N° 15.311.222/0001-00 ENDEREÇO: Rua B, S/N, Maricá, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/273/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.224,71 em 14 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011474/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: NEW JET GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA CNPJ/CPF N° 15.014.220/0001-41 ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, 19511, Petrópolis, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/253/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 12.700,45 em 13 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011542/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES CNPJ/CPF N° 43.035.146/0020-48 ENDEREÇO: Rua Servidão Francisco Hutter, S/N, CAPELA, Petrópolis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/11/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 16.820,62 em 30 julho de 2025, com enquadramento no artigo 64 E 96 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009335/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CARLOS ALBERTO JOAQUIM PEREIRA CNPJ/CPF N° 034.375.657-96 ENDEREÇO: Estrada Rio-São Paulo, 4200 LOJA D e E, Km 32, Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/462/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.096,19 em 11 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019744/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CLEITON PERUCIO CANDIDO DA SILVA CNPJ/CPF N° 150.524.707-11 ENDEREÇO: Estrada da Banqueta, S/N, BANQUETA, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2702646"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPSULEAI/00158790 emitido com a sanção de Multa Simples, Valor: R$ 42.524,51, em 01/06/2023, com enquadramento no artigo 96 da mesma Lei. Processo SEI-070022/000095/2023.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PEDRA PRETA EMPREENDIMENTOS, NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ/CPF Nº: 21.118.197/0001-38 ENDEREÇO: RUA PLATÃO BOECHAT, 264 - SALA 6 - ITAPERUNA/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2702658"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBAI/1231/2025\r\n\r\nNOME: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI CNPJ/CPF N°: 39.754.247/0001-39. ENDEREÇO: Rua Professor Moreira, 839, Vila Isabel, Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.062,82. PROCESSO N°: SEI-070002/022973/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBAI/1216/2025\r\n\r\nNOME: RESIDENCIAL FLAMBOYANT COMARY CNPJ/CPF N°: 57.638.481/0001-82. ENDEREÇO: Rua Arthur Lundgrem, 401, Carlos Guinle, Teresópolis - RJ . INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N°: SEI-070002/019965/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: INEA/GERFISAI/596/2025\r\n\r\nNOME: INDUSTRIA DE LATICINIOS SANTO ANTONIO LTDA CNPJ/CPF: 04.436.735/0001-13 ENDEREÇO: Estrada São Domingos, 469 - Vila São José - Conceição de Macabu - RJ. INFRAÇÃO: INEA/GERFISAI/596/2025 conforme o inciso V, Art. 61, Seção III, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000, que implica na; Aplicação de Penalidades: VIII - Suspensão parcial ou total das atividades. Processo: SEI-070002/017305/2025\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/502/2025\r\n\r\nNOME: Transnogueira Cozinhas Industriais LTDA CNPJ/CPF N°: 31.458.609/0001-32 ENDEREÇO: Rua Soldado Damasio Gomes, 235 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027701/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/840/2025\r\n\r\nNOME: JF ASSESSORIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL LTDA-ME CNPJ/CPF N°: 11.921.696/0001-05 ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, 2550 Bloco 02 Sala 810 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.488,83.. PROCESSO N°: SEI-070002/015387/2024.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/485/2025 \r\n\r\nNOME: ATLANTICO MERCEARIA E CONFEITARIA LTDA CNPJ/CPF N°: 20.332.684/0001-36 ENDEREÇO: Avenida Gilka Machado, 70 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027582/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/834/2025\r\n\r\nNOME: SBA TORRES BRASIL LTDA CNPJ/CPF N°: 16.587.135/0001-35 ENDEREÇO: Travessa Macapá, 47 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 27.900,61. PROCESSO N°: SEI-070002/021212/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/498/2025\r\n\r\nNOME: Mario de Jesus Sirotheau Barbosa CNPJ/CPF N°: 050.881.946-68 ENDEREÇO: Estrada da Boca do Mato, 829 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027692/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/500/2025\r\n\r\nNOME: Motorcity e Estação Bebidas CNPJ/CPF N°: 30.638.299/0001-75 ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 4215 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027697/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/495/2025\r\n\r\nNOME: Bonsucesso Futebol Clube CNPJ/CPF N°: 34.294.439/0001-96 ENDEREÇO: Avenida Teixeira de Castro, 54 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027685/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/489/2025\r\n\r\nNOME: JARDIM DE INFÂNCIA MORANGUINHO DOCE LTDA CNPJ/CPF N°: 86.825.312/0001-50 ENDEREÇO: Rua General Cláudio, 214 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027662/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/493/2025\r\n\r\nNOME: Tech Madeiras e Materiais de Construção Civil CNPJ/CPF N°: 33.892.783/0001-14 ENDEREÇO: Avenida Brasil, 4973 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027679/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/374/2025\r\n\r\nNOME: POUSADA ALBATROZ LTDA CNPJ/CPF N°: 16.856.455/0001-43 ENDEREÇO: RUA DAS FLORES, 151 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.693,33 PROCESSO N°: SEI-070002/017494/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/494/2025\r\n\r\nNOME: Condomínio do Edifício Robles Maria CNPJ/CPF N°: 00.089.260/0001-85 ENDEREÇO: Avenida dos Democráticos, 1959 Salas - Antigo 796 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027681/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/497/2025\r\n\r\nNOME: AUTO POSTO GUERENGUÊ MINISHOP LTDA CNPJ/CPF N°: 68.719.541/0001-08 ENDEREÇO: Estrada do Guerenguê, 1291 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027689/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/499/2025\r\n\r\nNOME: Pousada Leonardo da Vinci CNPJ/CPF N°: 12.459.394/0001-20 ENDEREÇO: Rua Euvira Mendes Gomes, 500 MUNICIPIO: Miguel Pereira INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027693/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/496/2025\r\n\r\nNOME: Condomínio do Edifício Nações CNPJ/CPF N°: 00.160.453/0001-85 ENDEREÇO: Praça das Nações, 322 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027688/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/501/2025\r\n\r\nNOME: Motorcity Oficina Especializada Ltda CNPJ/CPF N°: 30.284.065/0001-77 ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 4453 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027699/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/501/2025\r\n\r\nNOME: Motorcity Oficina Especializada Ltda CNPJ/CPF N°: 30.284.065/0001-77 ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, 4453 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027699/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/491/2025\r\n\r\nNOME: RESTAURANTE FANTÁSTICO RODÍZIO FUSION FOOD LTDA CNPJ/CPF N°: 44.281.393/0001-24 ENDEREÇO: Estrada do Rio Grande, 1588 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027664/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/828/2025\r\n\r\nNOME: CARLOS EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA CNPJ/CPF N°: 085.683.137-95 ENDEREÇO: Rua Presidente Castelo Branco, 55 MUNICIPIO: Teresópolis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.134,41. PROCESSO N°: SEI-070002/021243/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/511/2025\r\n\r\nNOME: AMERICAN PET CNPJ/CPF N°: 19.676.776/0006-69 ENDEREÇO: Avenida das Américas, 14439 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027581/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/841/2025\r\n\r\nNOME: MAGISTIC REPARAÇÕES AUTOMOBILISTICAS LTDA - ME CNPJ/CPF N°: 07.663.471/0001-29 ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, 726 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.488,83.. PROCESSO N°: SEI-070002/015451/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/832/2025\r\n\r\nNOME: AILTON LEITE MOREIRA CNPJ/CPF N°: 081.566.297-10 ENDEREÇO: RUA DOIS DE JULHOS, 350 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 31 E 56 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.517,42. PROCESSO N°: SEI-070002/021219/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/833/2025\r\n\r\nNOME: MANOEL JOSE DE OLIVEIRA BATISTA CNPJ/CPF N°: 724.855.744-72 ENDEREÇO: Rua Nair Belo, EM FRENTE AO COND. DA PRAIA, 40 MUNICIPIO: Rio das Ostras INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.134,41. PROCESSO N°: SEI-070002/021214/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/827/2025\r\n\r\nNOME: MAICO WILSON PEREIRA DA SILVA CNPJ/CPF N°: 152.056.557-71 ENDEREÇO: RUA CINCO, S/N MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.248,43. PROCESSO N°: SEI-070002/021245/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/824/2025\r\n\r\nNOME: CHARCUTARIA DIVINA GULA LTDA CNPJ/CPF N°: 53.341.405/0001-50 ENDEREÇO: ESTRADA CAPIVARI, 1600 MUNICIPIO: Silva Jardim INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 10.376,32. PROCESSO N°: SEI-070002/021246/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/829/2025\r\n\r\nNOME: STEFANO GLAUCIO GORINI CNPJ/CPF N°: 101.160.121-45 ENDEREÇO: Rua Aarão Reis, 105 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 300,00. PROCESSO N°: SEI-070002/021242/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/486/2025\r\n\r\nNOME: MARRETA BAR E UISQUERIA LTDA CNPJ/CPF N°: 54.345.710/0001-82 ENDEREÇO: Avenida do Pepê, 52 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027639/2025.\r\n\r\nId: 2702634"
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Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo SEI-180001/001960/2025.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\n76264\r\n\r\nBloco Império Colonial homenageia Arthur Bispo do Rosario no carnaval 2026\r\n\r\nBispo do Rosario Associação Cultural\r\n\r\n25.112.056/0001-69\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76666\r\n\r\nCarnaval 2026 do Bloco 442 - Homenagem aos 60 anos de Chico Science\r\n\r\nLucas Alves Pereira Galantine Ltda\r\n\r\n32.397.694/0001-39\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76146\r\n\r\nBloco das Trepadeiras Carnaval 2026\r\n\r\n39.600.196 MARIA THALITA BAPTISTA DE PAULA\r\n\r\n39.600.196/0001-90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76248\r\n\r\nPopBloco - O Carnaval Vocal Carioca\r\n\r\n55.648.047 RONALD BARROS VALLE\r\n\r\n55.648.047/0001-58\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76270\r\n\r\nBloco do Mau Mau Desfile de Carnaval 2026\r\n\r\nGrêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Mau Mau de Bangu\r\n\r\n15.398.617/0001-84\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76608\r\n\r\nBloco do Caramuela\r\n\r\nCANA CAIANA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n39.570.638/0001-01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76783\r\n\r\nBloco Boi de Anchieta\r\n\r\nInstituto Ciclos do Brasil\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75983\r\n\r\nBloco Vem Cá, Minha Flor: desfile de carnaval e oficina de fantasias e adereços\r\n\r\n37.675.735 LEONARDO SANTOS DE SANTANA\r\n\r\n37.675.735/0001-25\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76223\r\n\r\nBloco Vem Delícia na Praça Tiradentes\r\n\r\nRAONI C P DA SILVA COMERCIO E SERVICO\r\n\r\n18.543.057/0001-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76417\r\n\r\nBloco da Terreirada - Carnaval 2026\r\n\r\nRaquel Pinto Linhares\r\n\r\n22.827.391/0001-55\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75917\r\n\r\nLoucura Suburbana: um Carnaval de subúrbio encantando a cidade\r\n\r\nAssociação de Entidades e Amigos do Centro Comunitário do Centro Psiquiátrico Pedro II\r\n\r\n03.633.664/0001-86\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76497\r\n\r\nDesfile Bloco Butano na Bureta 2026\r\n\r\n62.674.277 JUAN JOSE PAGE CHAMORRO\r\n\r\n62.674.277/0001-57\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76560\r\n\r\nQuem Vai Vai Quem Não Vai Não Cagueta\r\n\r\n63.547.007 RODRIGO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n63.547.007/0001-48\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76603\r\n\r\nBLOCO TAMO JUNTO IN FOLIA\r\n\r\n28.140.801 MILENA BRUNA SOARES MAXIMILIANO\r\n\r\n28.140.801/0001-71\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76858\r\n\r\nCharanga Talismã 2026\r\n\r\nThales Browne Rodrigues Camara 12527168779\r\n\r\n43.786.450/0001-64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75826\r\n\r\nMINI SERES DO MAR: 10 ANOS DE CARNAVAL\r\n\r\nCURIMA FILMES E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n34.078.328/0001-42\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75878\r\n\r\nGrupo Maracutaia 2026\r\n\r\nLina Di Oliveira Miguel 11965275710\r\n\r\n23.577.176/0001-06\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75981\r\n\r\nAlô, Tupi! A voz do povo nas ondas do Batuke”\r\n\r\n22.067.038 FERNANDA ANDRE DE SOUZA\r\n\r\n22.067.038/0001-14\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76586\r\n\r\nTruque do Desejo - Carnaval 2026\r\n\r\nBLEND CULTURA E INCENTIVO LTDA\r\n\r\n26.467.348/0001-87\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76789\r\n\r\nSe Essa Rua Fosse Minha - Desfile do Bloco 2026\r\n\r\nRM COSTA PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n20.613.074/0001-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76031\r\n\r\nBloco Noites do Norte\r\n\r\nKRISHNA NAIRA PRODUÇÕES\r\n\r\n23.608.059/0001-62\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76462\r\n\r\nDesfile de 22 anos do Cordão Me Enterra Na Quarta\r\n\r\n56.011.783 PABLO ADRIANE BEATO\r\n\r\n56.011.783/0001-63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76907\r\n\r\nRIO MUSICAL\r\n\r\nBloco do Heitor\r\n\r\n53.905.696/0001-61\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76936\r\n\r\nBATUCA CENTRO\r\n\r\nPronto RJ Comunicação e Marketing LTDA\r\n\r\n18.127.262/0001-87\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76001\r\n\r\nDO MORRO AO PORTO: A BANDA REVERENCIA O O BLOCO ESCRAVOS DA MAUÁ\r\n\r\nGUSTAVO GAGLIASSO DUMAS 07786232702\r\n\r\n19.948.845/0001-31\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76346\r\n\r\nBaile do Trombloco 2026\r\n\r\nMoisés Felipe Barbosa 12031962701\r\n\r\n43.464.922/0001-62\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76379\r\n\r\nColetivo Carnavalesco Tá Pirando, Pirado, Pirou!\r\n\r\nASSOCIACAO DOS AMIGOS DO CAIS - NUCLEO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DO INSTITUTO PHILIPPE PINEL\r\n\r\n02.687.500/0001-79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76483\r\n\r\nVelha Guarda: A base da nossa história\r\n\r\nALVORADA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n54.711.524/0001-10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76737\r\n\r\nBloco Quizomba - Desfile de Rua\r\n\r\nQuizomba Arte e Cena Ltda.\r\n\r\n04.376.457/0001-56\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76257\r\n\r\nTira Roupa Neném\r\n\r\nM.C. FERREIRA PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n55.331.043/0001-41\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76727\r\n\r\nO BAILE TODO - CARNAVAL 2026\r\n\r\nO Baile Todo Produção de Eventos Ltda\r\n\r\n51.224.552/0001-14\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75605\r\n\r\nBloco Traz a Caçamba - Desfile 2026\r\n\r\n38.140.781 JOAO ANDERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\n38.140.781/0001-92\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75873\r\n\r\nDESFILE BLOCO MULHERES DE CHICO 20 CARNAVAIS - 2026\r\n\r\nPATRICIA CARVALHO DE FREITAS 01183077700\r\n\r\n48.625.440/0001-60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76297\r\n\r\nBloquinho do Sem Ribalta\r\n\r\nTapume Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76328\r\n\r\nDe Volta para o Futuro\r\n\r\n52.259.296 GUILHERME DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n52.259.296/0001-63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76535\r\n\r\n\"Vem Comigo, Cachaçada\": O Samba Raiz da Boemia Insulana\r\n\r\nALEXANDRE MEIRELLES 73136689704\r\n\r\n42.513.927/0001-75\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75894\r\n\r\nBloco do MST\r\n\r\nEscola Estadual de Formação e Capacitação à Reforma Agrária Ltda.\r\n\r\n08.087.241/0001-21\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76073\r\n\r\nBloco Bafafá - Carnaval 2026\r\n\r\nMercomidia Serviços Editoriais\r\n\r\n08.376.871/0001-16\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76190\r\n\r\nGrandioso Desfile Parado do Bloco Põe na Quentinha ?\r\n\r\nSonia de Melo Souza\r\n\r\n41.363.009/0001-44\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76294\r\n\r\nETNOFOLIA: 20 Anos de Rexistência da Aldeia Maracanã\r\n\r\nELEVEN PRODUCOES LTDA\r\n\r\n39.493.032/0001-01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76460\r\n\r\nINSULOUCOS\r\n\r\nANA LUIZA WIEZZER SILVA\r\n\r\n13.764.269/0001-96\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76518\r\n\r\nAutismo - Enquanto existir amor não haverá diferença\r\n\r\n52.875.815 ERIVELTO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n52.875.815/0001-18\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76660\r\n\r\nBloco Entre Pernas\r\n\r\n54.858.474 LUIZA SUSSEKIND CATALDI DE ALMEIDA\r\n\r\n54.858.474/0001-06\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76710\r\n\r\nBAFO DA ONÇA COMPLETA 70 ANOS DE TRADIÇÃO NO CARNAVAL DE RUA - DESFILE 2026\r\n\r\nInstituto Cultural e Educacional Bafo da Onça\r\n\r\n06.098.309/0001-42\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76832\r\n\r\nBloQueen 2026 - Carnaval em Marte\r\n\r\n41.066.944 RAPHAEL PIQUET DOS SANTOS MOSCOSO\r\n\r\n41.066.944/0001-49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76974\r\n\r\nDesfile de Carnaval Bloco Amigos da Onça 2026\r\n\r\n53.051.104 MARCELO AVELINO GINU\r\n\r\n53.051.104/0001-91\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75697\r\n\r\nBloco Marcha Nerd 2026\r\n\r\nIsis Bartolotti Gusmão\r\n\r\n48.590.900/0001-62\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76484\r\n\r\n\"Sexta-Feira 13...\"\r\n\r\n53.322.436 ROMEU SILVA TORRES\r\n\r\n53.322.436/0001-63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76548\r\n\r\n\"Desfile SAIDEIRA 2026: Vem ser Boca de Confete e espalhar a alegria!\"\r\n\r\n60.108.821 GUSTAVO SILVA PEREZ\r\n\r\n60.108.821/0001-78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76677\r\n\r\nBLOCO MEIA DÚZIA DE GATOS PINGADOS\r\n\r\n37.354.856 LEONARDO GAMA DA SILVA\r\n\r\n37.354.856/0001-75\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76680\r\n\r\nCarnaval do Bloco Que pena amor\r\n\r\n18.088.647 BIBIANA MAIA DA SILVA\r\n\r\n18.088.647/0001-82\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75746\r\n\r\nAs Rochas do Samba - Desfile 2026\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO A ROCHA DA GAVEA\r\n\r\n58.018.164/0001-26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76066\r\n\r\nG.R.E.C Bloco Carnavalesco Que merda é essa?\r\n\r\nPedro Antonio Monteiro Junior Produções LTDA\r\n\r\n13.117.655/0001-96\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76113\r\n\r\nDesfile Embalo do Engenho Novo 25 anos - Carnaval 2026\r\n\r\nGrêmio Multifuncional e Cultural Bloco Carnavalesco Embalo do Engenho Novo\r\n\r\n08.863.175/0001-34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76205\r\n\r\nDESFILE DOS AMIGOS DA JOAQUIM MEIER\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO AMIGOS DA JOAQUIM MEIER\r\n\r\n10.619.908/0001-31\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76580\r\n\r\nEstratégia\r\n\r\nA Ponte Psicologia Gestao e Arte LTDA\r\n\r\n25.263.262/0001-70\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76596\r\n\r\nDesfile do bloco carnavalesco Vagalume O Verde\r\n\r\nOrganização Sociocultural e Ambiental Vagalume O Verde\r\n\r\n22.086.341/0001-64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76937\r\n\r\nDesfile Divinas Tretas 2026\r\n\r\nZIN PRODUCOES LTDA\r\n\r\n15.396.967/0001-01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76215\r\n\r\nCarnaval Oficial do Bloco da Insana 2026\r\n\r\nCintia da Silva Cruz\r\n\r\n54.463.985/0001-10\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76246\r\n\r\nBloco Vermelho e Preto Desfile de Carnaval 2026\r\n\r\nGREMIO ESPORTIVO BLOCO CARNAVALESCO VERMELHO E PRETO COIRMAOS\r\n\r\n27.734.751/0001-98\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76538\r\n\r\nNova Geração do Zumbi\r\n\r\n47.449.144 RAFAEL HENRIQUE VIEGAS RAPOSO\r\n\r\n47.449.144/0001-93\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76638\r\n\r\nDesfile do Bloco LARANJADA SAMBA CLUBE\r\n\r\nRBM - PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n03.215.165/0001-79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76652\r\n\r\nLittle Be - Bloco do Sargento Pimenta para Crianças\r\n\r\nGAFANHOTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n28.046.484/0001-29\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76753\r\n\r\nCortejo da Orquestra Circônica\r\n\r\nNUCLEO ARTISTICO GEMA LTDA\r\n\r\n31.085.286/0001-89\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76547\r\n\r\nUnião dos Blocos: O bloco mais confraternizador da Ilha!\r\n\r\n57.721.032 WILSON DE PAULA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n57.721.032/0001-01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75785\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO H ROMEU PINTO\r\n\r\n52.544.022 MARCELO SANTOS LEITE\r\n\r\n52.544.022/0001-16\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75834\r\n\r\nBanda do Jiló, 22 anos de tradição da família Tijucana\r\n\r\nBanda Cultural do Jiló\r\n\r\n07.050.211/0001-88\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75863\r\n\r\nLiberdade e Igualdade: do Cais da Memória ao Largo da Esperança\r\n\r\n22.746.601 MONICA DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n22.746.601/0001-80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76062\r\n\r\n\"BANDA DO ARROXO RJ 2026: A ENERGIA DA ZONA SUL NA CELEBRAÇÃO E DIFUSÃO DO CARNAVAL CARIOCA INCLUSIVO\"\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESPORTIVO E CARNAVALESCO BANDA DO ARROXO\r\n\r\n03.646.388/0001-90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76102\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO OS 20 DE OURO\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO OS 20 DE OURO DO MESTRE ODILON\r\n\r\n53.244.719/0001-34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76152\r\n\r\nBLOCO VOU TE PESCAR\r\n\r\n52.544.167 ERIVALDO TRIBUTINO DA SILVA\r\n\r\n52.544.167/0001-17\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76571\r\n\r\nCARIMBLOCO 2026 - DA AMAZÔNIA À MATA ATLÂNTICA\r\n\r\nANA PAULA FELIPE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n58.585.960/0001-40\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75848\r\n\r\nO Coração da Diáspora: Entre Valongo e Pelourinho\r\n\r\nAssociação Bloco Carnavalesco Coração das Meninas\r\n\r\n12.981.103/0001-69\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75922\r\n\r\nPERERECA DO GRAJAÚ 2026\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO PERERECA DO GRAJAU\r\n\r\n15.534.799/0001-73\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76647\r\n\r\nCarnaval Dinos 2026 - Acreditamos na Mistura Entre Nós\r\n\r\nISABELA DANTAS NUNES DE BARROS\r\n\r\n42.501.699/0001-13\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76331\r\n\r\nDesliga da Justiça 2026\r\n\r\nLEANDRO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n49.500.458/0001-07\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76607\r\n\r\nDesfile Bloco Areia 2026\r\n\r\nTERESA CRISTINA BARROS MAIA\r\n\r\n31.790.601/0001-79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76712\r\n\r\nBloco Carnavalesco Alegria do São Bento\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS DE LIRA\r\n\r\n59.600.287/0001-33\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76717\r\n\r\nBloco dos Inconfidentes\r\n\r\n58.567.237 STEPHANY FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n58.567.237/0001-39\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76829\r\n\r\nFogo & Paixão 2026 - CARNOVELA - O Amor no horário nobre\r\n\r\nJOAO MARCELO OLIVEIRA DA SILVA LTDA\r\n\r\n52.183.882/0001-71\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76260\r\n\r\nMulheres Rodadas\r\n\r\nRENATA DE CARVALHO RODRIGUES 07100836700\r\n\r\n30.637.646/0001-45\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76696\r\n\r\nDesfile Blocobuster 2026\r\n\r\nFERNANDA LOUREIRO ARCHANJO\r\n\r\n37.341.743/0001-35\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76304\r\n\r\nBLOCO SEREIAS DA GUANABARA\r\n\r\nJORGE BADAVE NETO 10633565717\r\n\r\n35.750.581/0001-63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76682\r\n\r\nBloco Ordinários Elétricos 2026\r\n\r\n58.560.993 MONALISA DANTAS BRITTO\r\n\r\n58.560.993/0001-36\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76785\r\n\r\nCARNAVAL BLOCO BRASIL - O BRASIL É PRA QUEM AMA\r\n\r\n58.011.620 IVY ARAGAO ANTUNES ZARRO\r\n\r\n58.011.620/0001-06\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75776\r\n\r\nBanda do Largo da Segunda Feira 2026\r\n\r\nA BANDA DO LARGO DA 2A FEIRA\r\n\r\n00.702.689/0001-04\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75955\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO RODOPIANDO NO TOMBO DO COPO 2026\r\n\r\nGILBERTO SILVA DO CARMO 96320354704\r\n\r\n48.587.010/0001-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76283\r\n\r\n\"Bangu, onde o calor vira história”\r\n\r\n61.232.892 LEILIANNE GARCIA SOARES\r\n\r\n61.232.892/0001-40\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76327\r\n\r\nMestre Odilon : Da Colonia para o Mundo\r\n\r\nAssociação Moradores da Colônia Pescadores Z-10 AMCP\r\n\r\n73.376.832/0001-80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75889\r\n\r\nCapivaras Molhadas\r\n\r\n58.864.233 ISAAC JAMES CHIARATTI\r\n\r\n58.864.233/0001-12\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76235\r\n\r\nCordão da Tia Juca\r\n\r\nLUCIANA PERES LUBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n51.544.852/0001-80\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76574\r\n\r\nBloquinho dos Caiuí\r\n\r\nAssociação Coletivo Caju Cultural\r\n\r\n56.637.055/0001-61\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75828\r\n\r\nBanda da Barra 2026\r\n\r\nBanda da Barra\r\n\r\n04.867.791/0001-02\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76828\r\n\r\nOs 20 de Ouro do Mestre Odilon\r\n\r\n11.873.412 ODILON COSTA\r\n\r\n11.873.412/0001-52\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75750\r\n\r\n10º DESFILE BLOCO DAGUAS 2026\r\n\r\nJefferson Souza Alencar\r\n\r\n43.752.702/0001-34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76764\r\n\r\nToca Rauuul - Carnaval 2026\r\n\r\nE7 COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n44.523.340/0001-72\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76883\r\n\r\nBloco Superbacana\r\n\r\nRODRIGO PECANHA DE MELLO VIRGILIO 05261476798\r\n\r\n28.906.803/0001-29\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76561\r\n\r\nNOSSOBLOCO - Carnaval 2026\r\n\r\nCASA CINCO PRODUÇÕES E PROMOÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA0887095300011221\r\n\r\n08.870.953/0001-12\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76654\r\n\r\nBrincantes da Pedra Branca\r\n\r\n21.868.999 JULIANA DO VALLE PORTELLA\r\n\r\n21.868.999/0001-65\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76160\r\n\r\nCarnaval Agytoê 2026\r\n\r\nLEON DE OLIVEIRA MIGUEL 15979650733\r\n\r\n39.476.553/0001-50\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76916\r\n\r\nCIGANOS CALON DO CATUMBI\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO, CULTURAL E SOCIAL BLOCO CARNAVALESCO VAI QUEM QUER DO CATUMBI - BLOCO VAI QUEM QUER\r\n\r\n53.292.832/0001-95\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76648\r\n\r\nBLOCO ENGATA NO CENTRO\r\n\r\nORIRIS ARTIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n53.554.174/0001-62\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76343\r\n\r\nAlegria do Sape\r\n\r\nemilio landi\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75681\r\n\r\nFlor de Lis Especial Hermeto Pascoal\r\n\r\nTéo Cordeiro da Cunha 09672343795\r\n\r\n15.581.733/0001-34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75696\r\n\r\nCarnaval 2026 Bloco Exagerado - Minha flor, meu bebê\r\n\r\nRafael P Braga\r\n\r\n17.913.317/0001-11\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76157\r\n\r\nPega o Bizu\r\n\r\nJoao Diogo Klaczko Acosta 11538199700\r\n\r\n17.662.029/0001-31\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76422\r\n\r\nESQUENTA DE PADRE MIGUEL 2026\r\n\r\nFABIO MENEZES DA SILVA 07512892721\r\n\r\n42.376.387/0001-25\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76464\r\n\r\nBLOCO PELA SACO - CELEBRA 40 ANOS DA BANDA BOCA DE ESPUMA\r\n\r\nJEFERSON ALVES DE CASTRO\r\n\r\n60.426.382/0001-41\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76629\r\n\r\nXupa, Mas Não Baba\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO CANARINHOS DAS LARANJEIRAS\r\n\r\n31.433.769/0001-27\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76765\r\n\r\nBloco Cultural Ai que Vergonha\r\n\r\nINSTITUTO TMJ ROCINHA\r\n\r\n42.834.035/0001-76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75861\r\n\r\nCordão da Bola Laranja - Desfile e Oficina de Carnaval\r\n\r\nLEONARDO GUIDOLINI 11228739722\r\n\r\n35.484.483/0001-21\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75883\r\n\r\nBloco Sabbath\r\n\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n53.462.726/0001-02\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76243\r\n\r\nUNIDOS DO BENFICA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DE BENFICA\r\n\r\n51.499.593/0001-13\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n82,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76579\r\n\r\nSe não for comer, Nem tempera\r\n\r\n29814815 Erick Rainho Menescal Sampaio\r\n\r\n29.814.815/0001-96\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76714\r\n\r\nBLOCO GENTE ABERTA\r\n\r\nRenato Faria Rocha\r\n\r\n25.095.888/0001-14\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75723\r\n\r\nNa Era do Bloco\r\n\r\nEspaço Cultural A Era do Rádio\r\n\r\n11.936.020/0001-95\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76930\r\n\r\nDesfile Banda de Ipanema 2026\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ COELHO PINHEIRO\r\n\r\n63.559.267/0001-33\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n80,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76453\r\n\r\nDesfiles do Bloco Empolga às 9\r\n\r\nDAGABY PRODUCOES LTDA\r\n\r\n53.861.797/0001-88\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76365\r\n\r\nBloco Sai Hetero\r\n\r\nJ.C. MIRANDA SANTOS PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS\r\n\r\n17.867.669/0001-88\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76605\r\n\r\nBloco Zona Mental 2026: Meu Nordeste, meu sertão - do agreste à Zona Oeste, o batuque da emoção\r\n\r\nROGER ALMEIDA PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n41.859.145/0001-20\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76860\r\n\r\nBloco dos Puxadores\r\n\r\nASSOCIACAO DOS INTERPRETES DO CARNAVAL DO RIO DE JANEIRO - ASSINCARJ\r\n\r\n43.909.393/0001-63\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76894\r\n\r\nCarnaval 2026 - Bloco Pra Iaiá\r\n\r\n51.043.798 RODRIGO XAVIER FERRAZ DA ROCHA\r\n\r\n51.043.798/0001-90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75920\r\n\r\nBLOCO CACIQUINHO DE INHOAÍBA 2026\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA BAPTISTA 13346675785\r\n\r\n42.186.497/0001-24\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75974\r\n\r\nBloco Bloqueer\r\n\r\nFermento Cultural Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\n11.469.908/0001-65\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76124\r\n\r\nBloco Tecnomacumba - 3ª Edição\r\n\r\nELZA RIBEIRO PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\n02.886.632/0001-20\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75905\r\n\r\n16º Desfile de carnaval do Multibloco Lapa\r\n\r\n15.663.077 Lino Camenietzki Amorim\r\n\r\n15.663.077/0001-19\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76487\r\n\r\nDESFILE BLOCO CARNAVALESCO TUDO BOM 2026 - EM HOMENAGEM AOS 30 ANOS DOS MAMONAS ASSASSINAS\r\n\r\n19.633.309 ELZIO FRANCELINO DE SOUZA\r\n\r\n19.633.309/0001-47\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n78,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76054\r\n\r\nMICARETA DA DIVERSIDADE\r\n\r\n29.785.739 ELAINE SILVA MATHIAS\r\n\r\n29.785.739/0001-38\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76211\r\n\r\nBloco Ritmo Solidário - alegria e solidariedade\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL EDUCACIONAL SOCIAL E ESPORTIVA RITMO SOLIDARIO\r\n\r\n40.127.735/0001-03\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75802\r\n\r\nG.R.C.B Piratas de Padre Miguel\r\n\r\n63.458.518 LUIZ CLAUDIO GONCALVES GOMES\r\n\r\n63.458.518/0001-93\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76394\r\n\r\nBloco do Gran\r\n\r\nVG10PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n35.228.707/0001-34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76906\r\n\r\nBloco Dura Realidade\r\n\r\nMatias Ismael Zibecchi Rothman\r\n\r\n17.255.317/0001-71\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76334\r\n\r\nChulé de Santa Carnaval 2026\r\n\r\n55.730.674 GABRIELA LAURINDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n55.730.674/0001-33\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76971\r\n\r\nCarnaval de todos os ritmos\r\n\r\nYAGO FLORENCIO DA ROCHA SIMOES 13954651777\r\n\r\n31.739.458/0001-90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n75,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76470\r\n\r\nDesfile do Bloco Panela da Folia 2026\r\n\r\n31761275 WALLACE DA SILVA ROSA\r\n\r\n31.761.275/0001-71\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n73,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75640\r\n\r\nDesfile Mulheres Brilhantes 2026\r\n\r\nMARCIA ROSSI QUADROS 90921852720\r\n\r\n41.593.530/0001-78\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n71,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75928\r\n\r\nDesfile 7 de Paus - Carnaval sem preconceitos\r\n\r\nVIBE AGENCY SERVIÇOS E COMUNICAÇÃO LTDA-ME\r\n\r\n19.793.649/0001-35\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n69,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76633\r\n\r\nPANAMÉRICA TRANSATLÂNTICA 2026\r\n\r\nAutomatica Produção Contemporânea Ltda\r\n\r\n07.491.492/0001-04\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n69,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76868\r\n\r\nDesfile Cordão da Bola Preta 2026\r\n\r\nPrática Produções e Gestão de Eventos Ltda\r\n\r\n32.637.539/0001-42\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n69,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76933\r\n\r\nPenha Folia 2026\r\n\r\nV IRMANDADE DE N S DA PENHA DE FRANCA\r\n\r\n33.862.392/0001-57\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n68,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75855\r\n\r\nValorização da cultura carnavalesca\r\n\r\nGRBC GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO EMPURRA QUE PEGA DO LEBLON\r\n\r\n09.457.773/0001-76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n68,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76131\r\n\r\nEncontro dos Blocos: Por Onde a Rua Passa\r\n\r\n15.445.194 BRUNO BASTOS SAMPAIO\r\n\r\n15.445.194/0001-06\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n68,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76761\r\n\r\nBloco Republica Suburbana - Do Túnel pra Cá\r\n\r\nLuanda Morena de Araujo Lima Rios 10595836747\r\n\r\n24.766.613/0001-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n65,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n65,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76451\r\n\r\nDesfile Me Perco na Reta, Me Acho na Curva e II Festival Quilomblocos\r\n\r\nRaquel Rosa dos Santos\r\n\r\n40.280.955/0001-64\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n64,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n64,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76751\r\n\r\nBLOQUITO - ANJOS AZUIS NO SAMBA\r\n\r\n40.574.036 ANDRE DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n40.574.036/0001-01\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n63,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n2. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\n76407\r\n\r\nPreta Preta Pretinha no Carnaval Estelar - Moraes Moreira recebe Preta Gil - Sakulejo 2026\r\n\r\nBK REPRESENTACOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n20.422.592/0001-47\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76486\r\n\r\nCaxias Water Planet 2026\r\n\r\n53181968 Luziania Flor Figueiredo Eduardo Moreira Fernandes\r\n\r\n53.181.968/0001-28\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76195\r\n\r\nBloco Cambalhota\r\n\r\n60.780.289 TIAGO RIBEIRO DA SILV\r\n\r\n60.780.289/0001-30\r\n\r\nMagé\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76156\r\n\r\nEntrem na Folia 2026\r\n\r\n38.186.786 CAMILA FERREIRA PORTES LOPES\r\n\r\n38.186.786/0001-56\r\n\r\nMagé\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76111\r\n\r\nBLOCO DO NENÉM 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO NENEM DE SANTO ALEIXO\r\n\r\n21.362.122/0001-06\r\n\r\nMagé\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76784\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO FOLHAS - B.C FOLHAS\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO FOLHAS . B.C FOLHAS\r\n\r\n63.572.874/0001-33\r\n\r\nMagé\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76590\r\n\r\nBLOCO CONCENTRA MAS NÃO SAI DA BEIRA RIO\r\n\r\nAna Cristina Clementino da Costa Santos\r\n\r\n12.729.228/0001-04\r\n\r\nMagé\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76855\r\n\r\nBloco das Cachorras 2026 - Tradição e Alegria do Pilar\r\n\r\nALFREDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n30.639.338/0001-59\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76129\r\n\r\nUNIDOS DE PONTA NEGRA\r\n\r\nJACIARA PEREIRA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n48.863.301/0001-75\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n95,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76834\r\n\r\nBloco Chicas Chica Boom\r\n\r\nLA Produções\r\n\r\n34.011.816/0001-32\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n95,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75814\r\n\r\nDesfile do Bloco Carnavalesco Tromba Nervosa\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO TROMBA NERVOSA\r\n\r\n19.331.547/0001-06\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75963\r\n\r\nO Meu carnaval é o Alegria Viva\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO CENTENARIO\r\n\r\n33.552.972/0001-48\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76870\r\n\r\nLIRA DE OURO DE PORTAS ABERTAS\r\n\r\nSOC MUSICAL E ARTISTICA LIRA DE OURO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n30.645.410/0001-50\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75734\r\n\r\nBLOCO URUBU REI\r\n\r\n38.275.610 PRISCILA VEIGA BRAGANCA\r\n\r\n38.275.610/0001-70\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75770\r\n\r\nDe Semente em Semente, o Sonho Continua\r\n\r\nBloco Carnavalesco Plante Uma Muda\r\n\r\n24.058.991/0001-21\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76589\r\n\r\nBatuquebato - é Jackson que eles querem\r\n\r\n46.570.295 RUAN BARBOSA FORECCHI\r\n\r\n46.570.295/0001-32\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76674\r\n\r\nDesfile do Bloco Samba da Mulher\r\n\r\nMARIA VITÓRIA DA SILVA BESSA\r\n\r\n49.000.261/0001-09\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n94,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75740\r\n\r\nBANDA GONÇA\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49.878.191/0001-88\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76532\r\n\r\nBLOQUINHO DA PRETA X\r\n\r\nWANDERSON NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n61.511.510/0001-18\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76587\r\n\r\nDinamite da Baixada\r\n\r\nInstituto Cenáculo\r\n\r\n02.034.553/0001-90\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75978\r\n\r\nBloco Império do Gramacho - Carnaval de Raiz\r\n\r\nBloco Carnavalesco Império do Gramacho\r\n\r\n30.227.730/0001-90\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76880\r\n\r\nBLOCO DO LIMÃO\r\n\r\n63.535.953 CAIO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n63.535.953/0001-74\r\n\r\nMagé\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75888\r\n\r\nTEM CHIFRE MAS NÃO FURA\r\n\r\n32.036.015 RAFAEL MOURA DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n32.036.015/0001-04\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76250\r\n\r\nBloco Percussomos do Amor\r\n\r\nInstituto Teatro Novo\r\n\r\n10.620.593/0001-42\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75895\r\n\r\nAlegria, Alegria Caetano Veloso em Maricá\r\n\r\nTARSILA NADYR CARVALHAES RODRIGUES\r\n\r\n35.949.693/0001-48\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n90,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76179\r\n\r\nDesfile do Bloco Me Pega no Sinal\r\n\r\nRaphael de Souza\r\n\r\n37.509.178/0001-72\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75766\r\n\r\nBLOCO FORELVIS 2026\r\n\r\nBESSA ATIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS LTDA\r\n\r\n09.570.616/0001-72\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75805\r\n\r\nBLOCO FAMILIA SAMBA SHOW\r\n\r\nDONNA LOLLA PRODUCOES ARTISTICAS, FONOGRAFICAS, EDITORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n21.128.154/0001-33\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75824\r\n\r\nBANDA DO ZÉ GAROTO\r\n\r\n14.871.185 JORGE ANTONIO VELOSO DE SOUZA\r\n\r\n14.871.185/0001-14\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75872\r\n\r\nBloco Segunda Sem Lei\r\n\r\n55258165 GILSEMIRA DO CARMO DA PAZ\r\n\r\n55.258.165/0001-50\r\n\r\nMagé\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76125\r\n\r\nA Preservação do Samba - Homenagem ao Guerreiro Zalmyr\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO RECREATIVO E CULTURAL SE NAO AGUENTA POR QUE VEIO\r\n\r\n49.342.990/0001-35\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n90,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75810\r\n\r\nTROPA DA ALEGRIA - ALUÊ Conexões Culturais\r\n\r\nLuciano Andrade Costa 01666935700\r\n\r\n47.120.257/0001-40\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n89,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76241\r\n\r\nBloco da Felicidade 2026\r\n\r\nD G DE FREITAS EVENTOS CULTURAIS\r\n\r\n28.799.263/0001-21\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n89,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76767\r\n\r\nBloco Quem Ama Cuida\r\n\r\nWallacy de Oliveira Figueiredo\r\n\r\n62.267.964/0001-58\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76854\r\n\r\nA Copa do Mundo\r\n\r\n63.571.694 MARCIO DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n63.571.694/0001-37\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75648\r\n\r\nBloco Unidos do Nazareno\r\n\r\n54.975.907 THIAGO MAURO CORREA\r\n\r\n54.975.907/0001-03\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n89,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75782\r\n\r\n\"O Remédio é o Samba Terapia - empatia e amor\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO O REMEDIO E O SAMBA\r\n\r\n05.492.255/0001-32\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75876\r\n\r\nBLOCO CAPRICHOSAS\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA BLOCO CAPRICHOSAS\r\n\r\n19.180.729/0001-15\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76398\r\n\r\nBanda Furiosa No carnaval 2026\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA PEREIRA 10829933794\r\n\r\n34.585.093/0001-85\r\n\r\nsão gonçalo\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76793\r\n\r\nRENASCI DAS CINZAS, SOU FÊNIX, SOU 90!\r\n\r\nBloco Carnavalesco Recreativo e Cultural Bloco da 90\r\n\r\n28.881.748/0001-60\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n87,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76965\r\n\r\nBLOCO ELAS QUEREM\r\n\r\nUAU ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n21.743.725/0001-40\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n86,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76056\r\n\r\nBLOCO GREMUISA\r\n\r\nRROSA AGENCIA DE PROJETOS E EVENTOS LTDA\r\n\r\n15.313.773/0001-03\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75953\r\n\r\nBloco Peru sem Freio\r\n\r\n60676268 Julio César Ferreira\r\n\r\n60.676.268/0001-70\r\n\r\nMagé\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76490\r\n\r\nRATO FOLIA 2026 - FESTEJANDO O CARNAVAL\r\n\r\n63.056.260 WILLIAM SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\n63.056.260/0001-07\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75812\r\n\r\nBLOCO LGBTQIAPN+ ZONA DO BOIVI\r\n\r\nJOAO FELIPE ALMEIDA DA ROCHA PADILHA\r\n\r\n20.069.695/0001-75\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n85,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76388\r\n\r\nDesfile Bloco do China\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO DO CHINA\r\n\r\n28.453.082/0001-49\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76786\r\n\r\nINSA NA FOLIA - CARNAVAL 2026\r\n\r\nINSTITUTO SUSTENTÁVEL ALVARENGA - INSA\r\n\r\n08.836.901/0001-20\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75887\r\n\r\nDo Cacique ao Coração de São Gonçalo: o Samba Vive!\r\n\r\nAssociacao Recreativa Carnavalesca Cultural Nunca Te Vi Sempre Te Amei\r\n\r\n30.612.701/0001-42\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76368\r\n\r\nBloco Capa Amarela\r\n\r\n63.528.397 ARNALDO DA SILVA GERVAZIO\r\n\r\n63.528.397/0001-09\r\n\r\nMagé\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76463\r\n\r\nAMOR SEM PRECONCEITO 2026 - CONSIDERAMOS JUSTA TODA FORMA DE AMOR\r\n\r\n61.460.690 LEONARDO VENTURA BORGES\r\n\r\n61.460.690/0001-56\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76867\r\n\r\nBloco da Boneca - A BONECA NAS RUAS 2026 - CULTURA, INCLUSÃO E FOLIA\r\n\r\nLuiz Eduardo Nogueira Reis Resende\r\n\r\n62.270.604/0001-05\r\n\r\nMagé\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76082\r\n\r\nAbra sua Mente - Bloco das Piranhas - Meu Pai te Ama no Carnaval SG 2026\r\n\r\nPaulo Robero Peixoto da Motta Junior\r\n\r\n45.378.636/0001-00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76568\r\n\r\nDesfile do G.R.B.C. Boêmios da Alegria: Lampião e Maria Bonita, o amor inseparável\r\n\r\nTHALES HENRIQUE DUARTE MONNERAT\r\n\r\n52.860.040/0001-07\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76212\r\n\r\nDesfile do Bloco Carnavalesco Fla Skina 2026\r\n\r\nDiego Silveira Fernandes\r\n\r\n24.597.011/0001-69\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n83,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75754\r\n\r\nBloco da Banda do Preguinho\r\n\r\n57.548.582 LOUIZE CRISTINA COELHO DA SILVA\r\n\r\n57.548.582/0001-62\r\n\r\nMagé\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76509\r\n\r\nToques para Odudua\r\n\r\nTatch Pereira\r\n\r\n29.356.970/0001-06\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76707\r\n\r\nBloco Embalo de Saracuruna - “Educar é um ato de amor: homenagem a Tia Selma”\r\n\r\nEDSON TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n49.868.526/0001-87\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76821\r\n\r\nBloco do Ilariê\r\n\r\nBRUNO FONSECA VIANA DE SOUZA\r\n\r\n61.226.956/0001-09\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n83,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76237\r\n\r\nBaiacu e as 4 nações juntas e misturadas Botafogo, Flamengo, Fluminense e Vasco\r\n\r\nGremio Recreativo e Cultural Carnavalesco Bloco Baiacu de Itaipuaçu\r\n\r\n19.423.126/0001-05\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n81,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76661\r\n\r\nBloco Olha Eu Aí! Carnaval 2026\r\n\r\n34.902.291 Rodrigo Lima Pinto\r\n\r\n34.902.291/0001-25\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n79,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76349\r\n\r\n4º Desfile de Carnaval do Multibloco Niterói\r\n\r\n51.526.492 FLAVIA MARINA OLIVEIRA MAIA\r\n\r\n51.526.492/0001-94\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75769\r\n\r\nBLOCO SUNGA NENEM\r\n\r\n49.715.483 ANA CECILIA DE JESUS VEIGA\r\n\r\n49.715.483/0001-08\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76758\r\n\r\nDesfile do Bloco Tardezinha 37 no Claudinho Guimarães 2026\r\n\r\nM L L ALVES CASA DE FESTAS E EVENTOS\r\n\r\n48.437.819/0001-47\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n77,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76414\r\n\r\nBLOCO MINHOCÃO\r\n\r\n63.569.998 PAULO CONRADO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n63.569.998/0001-60\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76526\r\n\r\nA FORÇA DA UNIÃO NAS RUAS - BLOCO PAPO FIRME 2026\r\n\r\n61.476.486 RONDINELE MENEZES DE AGUIAR\r\n\r\n61.476.486/0001-23\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76728\r\n\r\nBloco Solidário Cuida Bem de Mim\r\n\r\nGiselle Brito de Miranda França 42303250\r\n\r\n42.303.250/0001-40\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n76,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76850\r\n\r\nBloco Escorrega no Dendê\r\n\r\nAssociação Moisaco de Arte e Cultura\r\n\r\n47.388.637/0001-60\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n74,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75768\r\n\r\nBLOCO DO PIJAMA\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA LIMA 03909124763\r\n\r\n12.876.802/0001-49\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n73,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76333\r\n\r\nBLOCO DO MESTRE BALANÇA SÃO GONÇA!\r\n\r\nBloco Carnavalesco e Cultural do Mestre\r\n\r\n62.859.169/0001-59\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n71,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76528\r\n\r\nPORTO DA MADAMA FAZ A FESTA NO CARNAVAL DA RETOMADA 2026\r\n\r\n63.500.637 WILLYS PEREIRA\r\n\r\n63.500.637/0001-67\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n71,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76450\r\n\r\nCortejo Sinfonica Ambulante 2026\r\n\r\nFEEL GOOD PADS LTDA\r\n\r\n37.810.051/0001-99\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n71,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76598\r\n\r\nFilhos da Pauta\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO SEGUNDO CLICHE\r\n\r\n06.108.848/0001-15\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n70,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76861\r\n\r\nThunder Bloco\r\n\r\nJOAO BATISTA CHAGAS DELMAR JUNIOR PRODUCOES E EVENTOs\r\n\r\n59.460.529/0001-30\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n68,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76269\r\n\r\nBloco do Nata\r\n\r\nInstituto Novas Atitudes Transformam o Amanhã\r\n\r\n02.286.861/0001-03\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n67,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76540\r\n\r\nRESENHA NAS RUAS - CARNAVAL 2026\r\n\r\n61.751.349 LUIZ FERNANDO DA SILVA BONFIM\r\n\r\n61.751.349/0001-50\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n67,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75641\r\n\r\nKafofolia de Tradições\r\n\r\n52.252.078 ERIC DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\n52.252.078/0001-05\r\n\r\nMagé\r\n\r\n66,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76358\r\n\r\nSetor 18\r\n\r\nGRCBC SETOR 18.\r\n\r\n15.533.794/0001-26\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n66,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76772\r\n\r\nBLOCO ENCANTADOS E OS ENCANTOS DO MESTRE DARCY\r\n\r\nENCANTADOS ENSINO DE MUSICA, PRODUCAO MUSICAL E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n39.599.919/0001-89\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n66,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76687\r\n\r\nOlimpo\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO BANDEIRANTES\r\n\r\n63.165.149/0001-40\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n65,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n65,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75753\r\n\r\nBloco Momô de Mãe\r\n\r\nGleice Quelle Tenorio de Castro\r\n\r\n42.916.169/0001-36\r\n\r\nMagé\r\n\r\n65,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75927\r\n\r\nNo Fluxo da Cultura; Com Arte, Diversidade e Inclusão\r\n\r\n47.151.159 NEIDE ALVES DA SILVA VIANA\r\n\r\n47.151.159/0001-70\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n63,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76396\r\n\r\nDesfile do Bloco Latopá\r\n\r\nCENTRO SOCIAL EDUCACIONAL CULTURAL DESPORTIVO MUDA RIO LTDA\r\n\r\n50.832.916/0001-86\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n63,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76565\r\n\r\nBLOCO SEREMOS FELIZES - BLOCO DE VERÃO- CARNAVAL 2026\r\n\r\nSOHO PRODUCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n73.209.421/0001-09\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n63,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76726\r\n\r\nDesfile Cordão do Bola Branca 2026\r\n\r\nAssociação Recreativa e Cultural Bloco Carnavalesco Cordão da Bola Branca\r\n\r\n29.411.597/0001-49\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n60,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n3. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\n76550\r\n\r\nBloco da Carmen - “Abre Alas”, que a Diversidade vai Passar!\r\n\r\nJ.C.H. Maia Horita Produção Musical\r\n\r\n14.394.511/0001-40\r\n\r\nValença\r\n\r\n98,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76088\r\n\r\nBLOCO FOLIA DOS PEÕES\r\n\r\nDEBORA REBEL E CARVALHO14217591799\r\n\r\n48.680.085/0001-22\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76513\r\n\r\nBLOCO TÔ NO BRILHO 2026\r\n\r\nMEGA ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30.559.004/0001-75\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75899\r\n\r\nBloco Filhos do Álcool 35 anos\r\n\r\nTRADIÇÃO DOS FILHOS DO ALCOOL\r\n\r\n32.531.873/0001-17\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n96,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76745\r\n\r\nBloco Boi 51 - 2026\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42.808.397/0001-92\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n96,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76812\r\n\r\nBloco Piranhas da Serra\r\n\r\n28.437.118 MARCELO HENRIQUE SOARES DE SIQUEIRA\r\n\r\n28.437.118/0001-09\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n98,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75964\r\n\r\nBLOCO PÉ DE MOÇA - 1ª BATERIA 100% FEMININA DO SUL DO ESTADO\r\n\r\n34.216.546 Patrícia de Aquino Rocha\r\n\r\n34.216.546/0001-04\r\n\r\nValença\r\n\r\n96,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76112\r\n\r\nBloco Dona Teresinha\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\n13.339.146/0001-08\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n97,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75624\r\n\r\nBLOCO PIRANHAS NÃO MORRERAM\r\n\r\n61.653.299 RAFAEL LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n61.653.299/0001-78\r\n\r\nValença\r\n\r\n96,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75833\r\n\r\nO VOÔ DO PERIQUITO SÓ DE 2 TOQUES O PM ME ENSINOU\r\n\r\n60.587.648 RICARDO MOURA DE SOUZA\r\n\r\n60.587.648/0001-38\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76769\r\n\r\nBloco da Aristides Figueiredo: Tambor de Todas as Peles\r\n\r\n52.817.972 Alex Oliveira de Almeida\r\n\r\n52.817.972/0001-77\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75666\r\n\r\nRancho Carnavalesco: Rio, Berço do Samba e Capital do Livro\r\n\r\nAssociação Casa Claudionor Rosa\r\n\r\n57.583.968/0001-05\r\n\r\nResende\r\n\r\n96,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76255\r\n\r\nTartaruga Joinha no Mundo da Fantasia\r\n\r\n53.708.864 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO PASCO\r\n\r\n53.708.864/0001-29\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n96,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76461\r\n\r\nPifania da Mata 2026\r\n\r\n27825789 Carolina Baptista de Moraes Marquiori\r\n\r\n27.825.789/0001-76\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76474\r\n\r\nSambalanço 2026\r\n\r\n54.406.816 RENAN SANTOS POMIN\r\n\r\n54.406.816/0001-49\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76630\r\n\r\nBLOCO BAILA COMIGO - 17 ANOS DE INCLUSÃO, DIVERSIDADE E ANCESTRALIDADE\r\n\r\n44.202.651 MARINA BARROS FERREIRA SOBRINHA\r\n\r\n44.202.651/0001-30\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n94,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76356\r\n\r\nFOLIA ECOLÓGICA DO BLOCO DA CACHAÇA\r\n\r\n55.301.259 PEDRO ELIAS MARINS FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\n55.301.259/0001-64\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n95,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76708\r\n\r\nPink Bloco\r\n\r\n60.866.792 PIETRO DE SOUZA MESQUITA FERRAZ LOPES\r\n\r\n60.866.792/0001-03\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n93,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76799\r\n\r\nBloco Unidos do Parókia de Cabo Frio\r\n\r\nFernanda de Paula Carrico Porto 07009711739\r\n\r\n35.028.845/0001-70\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75907\r\n\r\nBloco Etílico Carnavalesco Crustáceos da Manguaça\r\n\r\nGiro Produções Audiovisuais Ltda\r\n\r\n11.069.453/0001-90\r\n\r\nResende\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76181\r\n\r\nBLOCÃO RASTAFARE 30 ANOS - Concentração e Desfile\r\n\r\nAssociação Recreativa e Cultural Blocão do Rastafare\r\n\r\n50.207.692/0001-11\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76136\r\n\r\nBABY RINDO E O JARDIM ENCANTADO\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n94,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76165\r\n\r\nMarreco e Bumerangue em Defesa do Clima\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MARRECO DE VILA GENI\r\n\r\n11.045.149/0001-03\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n94,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76588\r\n\r\nBloco Tudo a Ver (T.A.V)\r\n\r\n63.076.839 Guilherme de Castro Marques Velloso Mariath\r\n\r\n63.076.839/0001-23\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n92,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75636\r\n\r\nBonita da Peste\r\n\r\n40.604.345 Ianani Emilio de Castro Dias\r\n\r\n40.604.345/0001-79\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75831\r\n\r\nBloco Alternativo Resistência\r\n\r\nRafael Santos Nunes de Carvalho\r\n\r\n20.074.656/0001-66\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76214\r\n\r\nBLOCO SAI DA MINHA ABA\r\n\r\n57.703.196 AEISHA CHRISTINE MARINHO MARCELO\r\n\r\n57.703.196/0001-06\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n91,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75699\r\n\r\nBloco Dente de Leite em uma Linda Amizade\r\n\r\nBloco Unidos do Dente de Leite\r\n\r\n19.205.232/0001-04\r\n\r\nMendes\r\n\r\n90,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76409\r\n\r\nBloco da Mata\r\n\r\n51.733.071 THIAGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n51.733.071/0001-34\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n91,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76731\r\n\r\n10 Anos Bloco do Lobo Mau\r\n\r\n49.089.802 THUANY SANTOS AMORIM\r\n\r\n49.089.802/0001-09\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n90,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76733\r\n\r\nBoi do Canto - Carnaval 2026\r\n\r\nAGREMIAÇÃO FOLCLÓRICA BOI DO CANTO\r\n\r\n14.801.347/0001-48\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76830\r\n\r\nBloco Boi Tradição\r\n\r\n29.881.387 MARIA DA CONCEICAO VOLINO MACHADO\r\n\r\n29.881.387/0001-14\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n90,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75817\r\n\r\nBloquinho BrincCante\r\n\r\n48224371 Claudia Dutra de AguiarArruda\r\n\r\n48.224.371/0001-83\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n92,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75820\r\n\r\nBloco LGBTI Folia - Bora Fazendo!\r\n\r\n63.472.915 CESAR AUGUSTO WERNECK RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n63.472.915/0001-10\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75822\r\n\r\n4ª Edição Bloco Coreto Alternativo em Ação! - Agora é Lixo Zero\r\n\r\n27.447.468 DANIEL DE LIMA SOARES\r\n\r\n27.447.468/0001-85\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n90,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76553\r\n\r\nBLOQUINHO INFANTIL MAMÃE EU QUERO SAMBAR\r\n\r\nGABRIELA DE FARIA PEDRO 11007200731\r\n\r\n46.978.834/0001-77\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76597\r\n\r\nBLOCO NIGHT BOYS FOLIA - UM MAR DE ALEGRIA 2\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO NIGHT BOYS FOLIA\r\n\r\n30.657.447/0001-07\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n92,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76604\r\n\r\nBloco Boi Pernambuco 2026\r\n\r\nLaurita Coutinho Junqueira\r\n\r\n47.316.087/0001-74\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n90,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76627\r\n\r\nBloco Orquestra Sambaqui\r\n\r\n52.941.494 Beatriz Rodrigues Flores\r\n\r\n52.941.494/0001-02\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n92,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76972\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BOI ZULU 2 - CARNAVAL 2026\r\n\r\nASSOCIACAO FOLCLORICA DE SAMBA BOI ZULU\r\n\r\n14.728.777/0001-81\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n93,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76323\r\n\r\nDesfile 2026: Brasil de Mil Cores - Entre Bois, Danças e Lendas\r\n\r\nAssociação Folclórica e Cultural Boi Marajá\r\n\r\n13.312.744/0001-93\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76478\r\n\r\nDESFILE 2026-O MUNDO AZUL DO UNIDOS DO CAPÃO.\r\n\r\nBLOCO DE SAMBA UNIDOS DO CAPAO\r\n\r\n10.238.812/0001-23\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76306\r\n\r\nBloco Me Leva\r\n\r\nDOM KATECO GASTRO BEER LTDA\r\n\r\n09.104.967/0002-79\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n90,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76752\r\n\r\nBLOCO UNIÃO DA BASILEA\r\n\r\nGR BLOCO CARNAVALESCO UNIÃO DA BASILEA\r\n\r\n59.244.899/0001-30\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n90,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76945\r\n\r\nQuilombos das Terras de Custódio: Da Cidade de Palha aos Quilombos da Região\r\n\r\n41.058.060 WALLACE VICENTE PAULA\r\n\r\n41.058.060/0001-42\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76948\r\n\r\nBLOCO DO BANQUINHO\r\n\r\nLILIANE ZANONI TEIXEIRA DEFANTI\r\n\r\n32.190.726/0001-20\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n89,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75629\r\n\r\nBloco Every Bode\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS FAGUNDES\r\n\r\n24.254.052/0001-52\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75797\r\n\r\nNo Ritmo da Baiuca : Vem comigo, Bacana!!\r\n\r\n24901082 Pierre Pereira da Silva\r\n\r\n24.901.082/0001-03\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n89,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76732\r\n\r\nBloco Samba e Amor\r\n\r\nMARCOS CARRACENA JUNIOR\r\n\r\n62.061.970/0001-54\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n90,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75860\r\n\r\nNA ONDA DO ARRASTÃO: 18 anos de tradição\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO ARRASTAO DA JABAQUARA\r\n\r\n13.362.775/0001-59\r\n\r\nParaty\r\n\r\n88,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76617\r\n\r\nDesfile do Bloco da Estação 2026 - São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAndre Virgilio Oliveira Couto\r\n\r\n15.811.397/0001-79\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n90,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76943\r\n\r\nBECO DO GAMBOA - TROPICAL NEON\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO BG - BECO DO GAMBOA\r\n\r\n11.489.566/0001-45\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n89,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76052\r\n\r\nsamba livre\r\n\r\nmaria eduarda de souza pessanha\r\n\r\n57.997.902/0001-61\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n87,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76180\r\n\r\nBloco Ladeira Abaixo- 2026\r\n\r\nNEUCI IGNACIO LAURINDO\r\n\r\n54.399.646/0001-12\r\n\r\nValença\r\n\r\n88,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76541\r\n\r\nIH LÁ VOU EU - Respeitando a Mulher\r\n\r\nAssociação do Ponto de Ação Cultural do Rio de Janeiro\r\n\r\n13.273.106/0001-00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n89,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76715\r\n\r\nD!SCAR*LHABLOCO\r\n\r\nAirton Ozorio da Silva\r\n\r\n42.148.449/0001-41\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75875\r\n\r\nBLOCO VOU VOMITO E VOLTO\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO VOU VOMITO E VOLTO\r\n\r\n07.134.038/0001-04\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n87,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76206\r\n\r\nChuva de Ouro - Do Grito ao Brilho do Carnaval Campista\r\n\r\n37.156.955 VINICIUS SALES AIRES\r\n\r\n37.156.955/0001-42\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76295\r\n\r\nBloco dos Cajueiros - O Carnaval que Reúne e Encanta\r\n\r\nWallaci Quintanilha de Araujo\r\n\r\n50.127.037/0001-53\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n87,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76503\r\n\r\nDESFILE 2026 - \"LITORAL EM RITMO DE FOLIA\"\r\n\r\n59.851.516 VALERIA TEIXEIRA DOS REIS DA SILVA\r\n\r\n59.851.516/0001-92\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n87,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76671\r\n\r\nBloco Baile de Carnaval Boi Macuco 2026\r\n\r\nGMC ARTE & SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n46.917.362/0001-42\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n87,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76308\r\n\r\nBLOCO DEU BRANCO - Na cidade de Teresa, Oxóssi está no Muzambê\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E CARNAVALESCO BLOCO DEU BRANCO\r\n\r\n62.213.914/0001-98\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n88,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76292\r\n\r\nA FÁBRICA DOS SONHOS DE UMA CRIANÇA: VIVA O MEU BOI PINTADINHO!\r\n\r\nAGREMIACAO FOLCLORICA BOI K-BRUNCO\r\n\r\n13.219.072/0001-76\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76663\r\n\r\nBloco Vem Naná 2026\r\n\r\n44.174.757 LUAN GOMES DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n44.174.757/0001-77\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n87,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76171\r\n\r\nBloco da Dasker 2026\r\n\r\nCervejaria Dasker Bier Ltda.\r\n\r\n46.574.911/0001-23\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n85,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76756\r\n\r\nNão Tem Água na Moringa 2026\r\n\r\nE C Sapucaia Produções\r\n\r\n30.088.616/0001-27\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n85,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76762\r\n\r\nBLOCO DAS DAMAS 2026 APRESENTA: Moranguinho do amor\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO DAS DAMAS\r\n\r\n06.214.496/0001-82\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76983\r\n\r\nMulheres do Poder - O Jogo da Vida e da Resistência”\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA TEIMOSO DO IPS\r\n\r\n28.044.916/0001-62\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76429\r\n\r\nBLOCO DOS ARTISTAS 2026\r\n\r\n48.910.092 Leonardo Rodrigues Azevedo de Carvalho\r\n\r\n48.910.092/0001-73\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n86,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76836\r\n\r\nBLOCO BATUQUE SAQUA\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO BATUQUE SAQUA\r\n\r\n57.644.506/0001-50\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n85,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76410\r\n\r\nBLOCO DO SIRI MANETA 2026\r\n\r\n48.938.665 RICARDO ARAGAO RIBEIRO\r\n\r\n48.938.665/0001-77\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n83,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76504\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO BLOCO O FAVORITO\r\n\r\n37.742.804 BRENDA BARBOSA NEVES\r\n\r\n37.742.804/0001-76\r\n\r\nAreal\r\n\r\n83,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76620\r\n\r\nFESTIVAL DE BLOCOS DE ITAOCARA\r\n\r\nUNIAO ESPORTIVA ITAOCARENSE\r\n\r\n04.246.446/0001-51\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n83,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76702\r\n\r\nBloco Of Samba\r\n\r\nE G DE VASCONCELOS GRUPO MUSICAL LTDA\r\n\r\n49.759.310/0001-83\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n84,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76729\r\n\r\nCarnaval 2026 “Uma vez Piranha, sempre Piranha!”\r\n\r\nAssociação Carnavalesca Bloco das Piranhas\r\n\r\n06.038.135/0001-22\r\n\r\nMendes\r\n\r\n83,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76909\r\n\r\nDo Tambor ao Amanhecer - O Boi Kpeta Faz 56 anos História - Raiz, Ritmos e Memorias\r\n\r\nMEI\r\n\r\n51.173.083/0001-51\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76242\r\n\r\nAs Ruas do Parque Santana\r\n\r\n62.625.700 GILVAN CRISTIAN DE ASSIS\r\n\r\n62.625.700/0001-29\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n83,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76564\r\n\r\nRessaca da Santa 2026\r\n\r\n47.160.865 ALMIR GONCALVES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n47.160.865/0001-89\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n85,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76774\r\n\r\nBloco Só Dá Elas\r\n\r\n32.647.832 RAIANNE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n32.647.832/0001-90\r\n\r\nAreal\r\n\r\n82,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76818\r\n\r\nBloco Carnavalesco Fazedores de Cultura, Artistas e Amigos da Ilha Grande\r\n\r\nBia & Cia Entretenimentos\r\n\r\n28.992.495/0001-00\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n84,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75957\r\n\r\n10º GRITO DE CARNAVAL DO MORRINHO!\r\n\r\nJOAO JOSE RIBEIRO DAMASIO 86102214749\r\n\r\n33.198.051/0001-29\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75732\r\n\r\nBanho à Fantasia do Papo de Samba - 16ª edição | Rio Macacu: Nossa Fonte, Nossa Memória\r\n\r\nErikson Azevedo de Miranda\r\n\r\n48.046.468/0001-43\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n82,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76755\r\n\r\nBloco Pinga in Nois\r\n\r\n51.222.540 LUIZA VALLE SOUZA\r\n\r\n51.222.540/0001-50\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n81,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76893\r\n\r\nCARNAVAL COPA DO MUNDO DOS CRIA\r\n\r\n60817458 LIBIA FIGUEIRA PINHEIRO\r\n\r\n60.817.458/0001-60\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n82,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75622\r\n\r\nBloco Samba dos Amigo - Carnaval 2026\r\n\r\nSueli Aparecida Argemiro Santos\r\n\r\n16.369.474/0001-45\r\n\r\nValença\r\n\r\n81,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76290\r\n\r\nBloco Unidos do Km 13 convida R10\r\n\r\n48.948.436 RAMON LUIS MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n48.948.436/0001-33\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76057\r\n\r\nUnidos do Coité - Cultura Popular em Monte Café\r\n\r\nInstituto Serra Cabocla\r\n\r\n10.522.724/0001-59\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n80,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76298\r\n\r\nBloco Samba Black\r\n\r\nMARCOS LAZARO DE SOUZA 02829623797\r\n\r\n48.777.780/0001-07\r\n\r\nMendes\r\n\r\n80,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75788\r\n\r\nNa luz da esperança, o Império volta a ser criança\r\n\r\n32134680 MARCELO DE ARAUJO DA CONCEICAO\r\n\r\n32.134.680/0001-22\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n79,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75991\r\n\r\nA ÁGUIA FAZ A FESTA - O CARNAVAL ESQUECIDO RENASCIDO\r\n\r\nANDREZA SUELEN DOS REIS SILVA14637110777\r\n\r\n42.158.114/0001-04\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n78,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76408\r\n\r\nO Boi não vai deixar saudade no verão\r\n\r\n55.695.098 DONYS DO ESPIRITO SANTO SIQUEIRA\r\n\r\n55.695.098/0001-30\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n81,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76163\r\n\r\nO amor está no ar\r\n\r\n62.479.121 MARCIO CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\n62.479.121/0001-15\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n80,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76456\r\n\r\nINCLUINDO A FOLIA CARNAVAL 2026 DO BLOCO DA INCLUSÃO\r\n\r\n30.992.133 ELIANE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n30.992.133/0001-52\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75804\r\n\r\nBLOCO VAI VOMITA E VOLTA\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO VAI VOMITA E VOLTA\r\n\r\n10.423.767/0001-87\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n77,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75885\r\n\r\nAREAL Carnaval 2026 GRBCUA\r\n\r\nGremio Recreativo Bloco Carnavalesco Unidos da Amazonas\r\n\r\n03.983.423/0001-67\r\n\r\nAreal\r\n\r\n77,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76931\r\n\r\nBloco Macaco Lokk0 2026\r\n\r\n53.476.639 LEANDRO JOSE DA SILVA\r\n\r\n53.476.639/0001-04\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n77,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n80,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75627\r\n\r\nBLOCO CIA VIVA\r\n\r\nAssociação Centro Cultural Viva\r\n\r\n30.197.552/0001-00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n77,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75764\r\n\r\nBLOCO SE DESCER NÃO SOBE MAIS 2026\r\n\r\n50.702.156 JAILSON FERREIRA DO ROSARIO\r\n\r\n50.702.156/0001-92\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n79,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76159\r\n\r\nBloco Carnavalesco Vai que Tomba\r\n\r\n34.461.684 LEONARDO JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n34.461.684/0001-40\r\n\r\nValença\r\n\r\n78,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76299\r\n\r\nEntre Tambores e Cores: o Cortejo do Mineiro Pau\r\n\r\nANTONIO FARIA THOMAZ 68083319791\r\n\r\n46.021.890/0001-19\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n77,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76640\r\n\r\nBLOCO TRANSFORMANDO VIDAS TERÊ\r\n\r\n63.582.394 CLAUDIA SERRA PEREIRA\r\n\r\n63.582.394/0001-53\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n79,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76890\r\n\r\nBloco Unidos do Subúrbio\r\n\r\nMARIA LUISA VELASCO PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n53.406.177/0001-59\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n77,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n80,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76551\r\n\r\nO Bloco Presidiário: \"O Baile Voltou: Presidiário de Cara Limpa\",\r\n\r\nJULYANA FONSECA LAGOAS\r\n\r\n32.322.420/0001-80\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n77,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76189\r\n\r\nBloco das Piranhas do CDD 2026\r\n\r\nAntonio Luis Vieira do Nascimento11616446790\r\n\r\n14.903.690/0001-01\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n76,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76228\r\n\r\nA saga do do Pai João nas Terras dos Encantados da Amazônia - Desfile Carnaval 2026\r\n\r\nAssociação Folclórica de samba Boi Guloso\r\n\r\n28.132.327/0001-36\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76446\r\n\r\nCarnaval da alegria Circuito agulhas negras samba para todos .\r\n\r\nBLOCO RECREATIVO DE EMBALO DA GRANDE ALEGRIA\r\n\r\n23.251.104/0001-74\r\n\r\nResende\r\n\r\n78,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76775\r\n\r\nMENINAS NO SAMBA 2026\r\n\r\n43.688.835 Gabriel Antonio Brito de Miranda França\r\n\r\n43.688.835/0001-99\r\n\r\nValença\r\n\r\n77,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76864\r\n\r\nBloco Homens da Caverna - 40 anos de folia\r\n\r\nRaphael barbosa francisco scarpini lopes\r\n\r\n56.151.940/0001-36\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n76,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76037\r\n\r\nBloco Furdunço da Madrasta\r\n\r\n39.315.487 Felipe Santana da Silva\r\n\r\n39.315.487/0001-37\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n77,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76779\r\n\r\nDesfile 2026 - Histórias que Vovó contava\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BOI SAMBA BOI BEIRA-RIO\r\n\r\n13.508.465/0001-08\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75712\r\n\r\nDESFILE 2026- ALEGRIA QUE RESPEITA O PLANETA !!\r\n\r\nBloco Castelo do Parque Aurora\r\n\r\n10.383.721/0001-81\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76268\r\n\r\nBlocogu\r\n\r\nAtivaideias Gerenciamento de Projetos de Educação, Marketing, Turismo e Cultura Ltda Me\r\n\r\n86.780.350/0001-33\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n75,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76491\r\n\r\nNão viemos pra , nascemos aqui!\r\n\r\n61.098.196 HELVIO REIS PECLAT\r\n\r\n61.098.196/0001-93\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n75,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75867\r\n\r\nBloco de Carnaval Junto e Misturado - 2026\r\n\r\nDaivid Wiliam Grijo Mattos\r\n\r\n45.813.499/0001-94\r\n\r\nValença\r\n\r\n73,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76071\r\n\r\nBLOCO DA RESISTÊNCIA\r\n\r\n62.537.823 REGIANE DE CASTRO MACHADO\r\n\r\n62.537.823/0001-08\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n74,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76606\r\n\r\nBLOCO DO ALELUIA - CARNAVAL 2026\r\n\r\n60.718.785 LUCAS EIRAS FARIA\r\n\r\n60.718.785/0001-64\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n72,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76704\r\n\r\nBloco de Carnaval Piranhas Não Morreram - CarnaJupa 2026\r\n\r\nLuciano de Almeida da Silva\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nValença\r\n\r\n73,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76706\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO ESTAMOS A BORDO 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ESTAMOS A BORDO\r\n\r\n21.391.683/0001-25\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n73,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76981\r\n\r\nSol, Mar e Folia, Santa Clara é Alegria Que Contagia\r\n\r\nAssociação dos Moradores da Praia de Santa Clara\r\n\r\n30.414.924/0001-03\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n71,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75942\r\n\r\nBloco do Abelha Miracema-RJ\r\n\r\nJAIRO DA SILVA ALVES 12344701796\r\n\r\n11.618.175/0001-83\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n69,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76452\r\n\r\nResgate do Bloco das Damas\r\n\r\nFabio Camara da Silva\r\n\r\n43.049.809/0001-10\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n68,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75857\r\n\r\nDesfile do Bloco Carnavalesco Cata Corno\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO CATA CORNO\r\n\r\n05.502.381/0001-20\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n67,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76411\r\n\r\nPiabinhas da Aldeia: carnaval para as crianças na roça\r\n\r\nTadzia de Oliva Maya\r\n\r\n19.688.179/0001-40\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n67,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75813\r\n\r\nCarnaval de Todos os Ritmos\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA, CULTURAL E CARNAVALESCA BLOCO DA GALERA DO ROCK DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n13.318.220/0001-00\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n68,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n69,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75772\r\n\r\nBloco Cabaré da Folia \"Carmen é Rainha\"\r\n\r\n59.105.497 LUIZ ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS ADÃO\r\n\r\n59.105.497/0001-55\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n66,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75652\r\n\r\nBLOCO MEU TIO MEU !! VEM PULAR MEU CARNAVAL QUE É SENSACIONAL !\r\n\r\n54.995.886 FLAVIA DE OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n54.995.886/0001-80\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n63,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n66,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76382\r\n\r\nGAME OVER CARNAVAL 2026\r\n\r\nLucas Chaves Albino\r\n\r\n29.408.906/0001-21\r\n\r\nAreal\r\n\r\n63,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n66,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75976\r\n\r\nO ofício do encanto: Da criação ao carnaval\r\n\r\nAEX EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\n33.241.671/0001-01\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n63,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n66,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76927\r\n\r\nMinha Carne é de Carnaval\r\n\r\n54.143.871 RONALDO GUIMARAES VICENTE FILHO\r\n\r\n54.143.871/0001-93\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n65,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n65,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75679\r\n\r\nCortejo Aruanã\r\n\r\nGira Criações e Produções Artísticas LTDA\r\n\r\n25.272.716/0001-79\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n61,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n64,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75930\r\n\r\nBloco Batuque com Elas - 2026\r\n\r\nADEMIR DE OLIVEIRA BELISARIO\r\n\r\n58.917.903/0001-11\r\n\r\nValença\r\n\r\n62,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n64,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76892\r\n\r\nBLOCO DOS BARRIGUDOS\r\n\r\n63438013 JHONY HENTZY STELLET\r\n\r\n63.438.013/0001-67\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n61,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75659\r\n\r\nBLOCO DO SOM DA VILA! GRITO DE CARNAVAL!\r\n\r\nPEDRO RAFAEL LOPES RIBEIRO DAMASIO\r\n\r\n51.244.375/0001-38\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n63,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76819\r\n\r\nBLOCO ARERE\r\n\r\nLarissa Alves Albino Barbosa\r\n\r\n46.885.894/0001-45\r\n\r\nAreal\r\n\r\n60,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76940\r\n\r\nQuilombos das Terras de Custódio: Da Cidade de Palha aos Quilombos da Região\r\n\r\n50.601.092 FLAVIO DE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n50.601.092/0001-33\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n62,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n62,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n4. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\n76545\r\n\r\nTRAÇO DE UNIÃO - Cortejo do Grupo Afro Agbara Dudu Carnaval 2026\r\n\r\nElias José Alfredo\r\n\r\n55.210.707/0001-14\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76266\r\n\r\nAfoxé Filhos de Gandhi - Tambor, Portal das Vidas 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI\r\n\r\n27.084.136/0001-83\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76569\r\n\r\nDesfile do Bloco Afro Lemi Ayò\r\n\r\n54.651.265 VITOR BEZERRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n54.651.265/0001-89\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n97,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75762\r\n\r\nBLOCO SAMBA DE CABOCLO\r\n\r\nALDEIA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n33.270.255/0001-23\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76182\r\n\r\nDesfile do Bloco Cultural Pegada de Malandro 2026 em Homenagem ao Exú Tranca Ruas o Senhor dos Caminhos\r\n\r\n48.320.557 André Vinícius Vaz Lima\r\n\r\n48.320.557/0001-36\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75761\r\n\r\nBloco Afro Açaí - Batuques em Santa Teresa\r\n\r\nInstituto Afro Açaí\r\n\r\n52.648.298/0001-44\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76175\r\n\r\nBloco Afro Batikum Carnaval 2026: Orí Odara, as realezas suburbanas\r\n\r\n45.419.475 LUCCAS DA SILVEIRA MARQUES\r\n\r\n45.419.475/0001-55\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76385\r\n\r\nFOLIA COM AFOXÉ OMO IFÁ\r\n\r\nInstituto Cultural Afoxé Omó Ifá\r\n\r\n27.734.764/0001-67\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75850\r\n\r\n“O Futuro Tem Nome, Criança”\r\n\r\nGRUPO CULTURAL AFRO TAFARAOGI\r\n\r\n51.811.128/0001-76\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75919\r\n\r\nTambores de Olokun Carnaval 2026\r\n\r\n35.329.938 JULIANA SOTERO FERREIRA\r\n\r\n35.329.938/0001-34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76625\r\n\r\nENCONTRO DE BOIS\r\n\r\nMARCIO DIOGENES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42.085.149/0001-60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75673\r\n\r\nRIO MARACATU CARNAVAL 2026\r\n\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n\r\n49.656.301/0001-67\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76184\r\n\r\nYabás -A Força da Mulher Preta\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76831\r\n\r\nTambor de Cumba\r\n\r\n19743394 ANA PAULA VIANA CATÃO\r\n\r\n19.743.394/0001-04\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75913\r\n\r\nBloco AfroMix\r\n\r\n14.877.061 ANDERSON ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\n14.877.061/0001-46\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76512\r\n\r\nFilhas de Gandhi RJ - Ancestralidade, Cuidado e Carnaval\r\n\r\n56152746 OSVALDO JOSE DE SENA FILHO\r\n\r\n56.152.746/0001-75\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76196\r\n\r\nOs Quatro Guardiões do Reino de Oxalá: Ogum, Jagun, Xangô e Oxóssi\r\n\r\nG.R.B.B. Cultural Zimbauê\r\n\r\n29.581.614/0001-96\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76738\r\n\r\nBatuke de Ciata\r\n\r\n'ORTC' Organização Cultural Remanescentes da Tia Ciata\r\n\r\n11.425.933/0001-47\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76856\r\n\r\nGirô\r\n\r\n23.971.829 NATALIA SANT ANNA DA SILVA\r\n\r\n23.971.829/0001-37\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n81,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75866\r\n\r\nKilariô Afro Bloco\r\n\r\n40.117.709 WESLLEN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40.117.709/0001-96\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n74,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n5. CATEGORIA B - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\n76013\r\n\r\nA Força e Encanto das Mulheres Pretas\r\n\r\n59.549.476 RICARDO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n59.549.476/0001-29\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76177\r\n\r\nAxé Erê - A Benção de Mariazinha\r\n\r\n40.635.474 SANDRO DA COSTA VELHO RANGEL\r\n\r\n40.635.474/0001-24\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n98,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76904\r\n\r\nAfoxé Folia - Maxambomba Nas Ruas\r\n\r\nCISIN- Centro de Integração Social Inzo Ria Nzambi\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76852\r\n\r\nAFOXÉ ARA OMI 2026\r\n\r\nC.E EGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76544\r\n\r\nO Pai das Águas Sagradas\r\n\r\nGrupo Cultural Afoxé Filhos de Angola\r\n\r\n53.529.090/0001-79\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76138\r\n\r\nAfoxé Raízes Africanas\r\n\r\n35.668.792 CINTIA DE AGUIAR LIMA\r\n\r\n35.668.792/0001-51\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n91,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75911\r\n\r\nBateria Diversidade Sem Fronteiras\r\n\r\nINSTITUTO SOCIO CULTURAL LIRIO DA PAZ\r\n\r\n05.983.909/0001-20\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n88,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76314\r\n\r\nGRUPO AFRO CULTURAL OJUOBA AXE\r\n\r\nGRUPO AFRO CULTURAL OJUOBA AXE\r\n\r\n36.059.657/0001-71\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76444\r\n\r\nAfoxé Raiz de Verdade - Axé que Ecoa na Baixada\r\n\r\n54.051.333 SEBASTIAO JORGE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n54.051.333/0001-79\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76600\r\n\r\nBloco Afro Cultural ÁBÀMODÀ Mirim\r\n\r\nCentro de Estudos Afro-Brasileiro Ironides Rodrigues\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n68,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n6. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\n76320\r\n\r\nBloco Cara da Rua 2026 - Boi Pintadinho de Miracema\r\n\r\nAssociação Grupo Sócio Cultural CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n96,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75786\r\n\r\nDESFILE AFROFOLIA ORGULHO NEGRO\r\n\r\n54.596141 MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n54.596.141/0001-48\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n97,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76798\r\n\r\nTambores Urbanos\r\n\r\n51.409.734 JURANDIR MATOS BRANDAO\r\n\r\n51.409.734/0001-60\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n92,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76123\r\n\r\n“Entre o Mar e o Tambor: 15 Anos de Axé do Bloco Tudo Pela Dinha”\r\n\r\nAssociação Recreativa, Esportiva e Cultural da Ilha Grande\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n92,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76200\r\n\r\nBloco da Glória Carnaval 2026\r\n\r\nPFVeiga produções artísticas ME\r\n\r\n32.291.460/0001-02\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76307\r\n\r\nAFOXÉ ILÈ ASÉ LODÉ LOMIM LOYÁ - CANTO, TAMBOR E AXÉ NO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\n61.524.471 EDUARDO ROBSON GUEDES DE ASSIS\r\n\r\n61.524.471/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76593\r\n\r\nBloco Boi do Quilombo de Lagoa Fea\r\n\r\n61.345.808 MARIA DE LOURDES CRUZ DO NASCIMENTO MAGNO\r\n\r\n61.345.808/0001-03\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n89,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75790\r\n\r\nLavagem da Avenida do Samba - Ilê Axê Omin\r\n\r\nASSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICENTE ILE AXE OMIM\r\n\r\n15.436.937/0001-81\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n84,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76599\r\n\r\nBLOCO AFRO JUNTOS SOMOS MAIS FORTES\r\n\r\n57.756.364 ALINE APARECIDA PEREIRA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n57.756.364/0001-13\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n83,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76573\r\n\r\nBloco Boi Estrela\r\n\r\n60348742 Kayo da Silva Monteiro\r\n\r\n60.348.742/0001-34\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n81,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76170\r\n\r\nBloco Festa de Ayo\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA POÉTICAS NEGRAS\r\n\r\n45.041.964/0001-16\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n76,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76488\r\n\r\nMineiro Pau\r\n\r\nMISTERIO CENOGRAFIA E PRODUÇÕES LIMITADA\r\n\r\n60.956.924/0001-98\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n74,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76700\r\n\r\nAFOXÉ MONA KINSABA\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA AFRO BRASILEIRA\r\n\r\n45.396.525/0001-26\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n74,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75849\r\n\r\nAfoxé Fiderioman na Aldeia 2026\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n64,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n65,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76381\r\n\r\nCortejo Bloco Mutuan Carnaval Paraty 2026\r\n\r\nInstituto Educultural Brincarte\r\n\r\n33.674.611/0001-74\r\n\r\nParaty\r\n\r\n60,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n63,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n7. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\n76198\r\n\r\nCarnaval das Bandas do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssociação da Bandas Carnavalescas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n01.695.781/0001-49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n96,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76878\r\n\r\nDESFILE DOS BLOCOS DE ENREDO 2026\r\n\r\nFEDERAÇÃO DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO RJ\r\n\r\n42.288.589/0001-15\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75925\r\n\r\nCarnaval do Méier e suas adjacências\r\n\r\nLiga independente de blocos e bandas do Méier e grande Méier\r\n\r\n34.031.991/0001-91\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76542\r\n\r\nSAMBÚRBIO-DESFILE CARNAVALESCO/2026\r\n\r\nSambúrbio - Liga dos Blocos de Rua do Subúrbio\r\n\r\n11.623.227/0001-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75749\r\n\r\nURUBUZADA - DUAS DÉCADAS DE PAIXÃO RUBRO-NEGRA\r\n\r\nASSOCIAÇAO BLOCO CARNAVALESCO E TORCIDA URUBUZADA\r\n\r\n09.585.085/0001-91\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n88,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75730\r\n\r\nFlor da lira\r\n\r\nAssociação dos Blocos de Bangu e Adjacencias Flor da Lira\r\n\r\n26.774.486/0001-09\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76207\r\n\r\nFestival de Blocos do CORETO\r\n\r\nCORETO COLETIVO DE BLOCOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n32.436.546/0001-86\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76492\r\n\r\nCarnaval da LIBERJ\r\n\r\nliga independente dos blocos de enredo do estado do rio de janeiro\r\n\r\n51.634.918/0001-23\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76271\r\n\r\nDesfile da LIBERJ - 2026 - \"Vem pra Chile - O Carnaval do Povo\"\r\n\r\nLiga independente dos blocos de embalo do estado do rio de janeiro\r\n\r\n06.004.776/0001-66\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75778\r\n\r\nAlô, Floresta da Tijuca, aquele abraço! Para o Rio de Janeiro continuar lindo” - um Encontro de Blocos e Bandas da Carnafolia\r\n\r\nAssociação das Bandas e Blocos da Grande Tijuca\r\n\r\n42.602.467/0001-51\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76609\r\n\r\nARRASTA EU\r\n\r\nARRASTA RIO - LIGA DE BLOCOS CARNAVALESCOS\r\n\r\n52.832.381/0001-79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n86,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76543\r\n\r\nEcofolia do Zé Pereira!\r\n\r\nAssociação Amigos do Zé Pereira\r\n\r\n19.172.035/0001-36\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76023\r\n\r\nSamba do Centro - Raízes e Resistência\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL DE BLOCOS E BANDAS - LIGA DO CENTRO RJ\r\n\r\n47.842.915/0001-08\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76371\r\n\r\nTá Tendo - Festival de Blocos da Nova Liga\r\n\r\nNOVA LIGA DE BLOCOS DE RUA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n62.299.826/0001-50\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n83,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75692\r\n\r\nLiga Sambare 2026\r\n\r\nLIGA DE BANDAS E BLOCOS CARNAVALESCOS DA BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES E VARGENS - LIGA SAMBARE\r\n\r\n28.929.408/0001-61\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n78,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76874\r\n\r\nUNIAFRO - CARNAVAL 2026\r\n\r\nUNIAO DOS GRUPOS AFROS E AFOXES, AFINS E FAZEDORES DE CULTURA PRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n53.210.086/0001-43\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n77,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n8. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\n76318\r\n\r\nCom o Carnaval Plantamos a Semente do Amor\r\n\r\nBRADUC BLOCOS DE RUA E ASSOCIADOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n31.937.761/0001-06\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75680\r\n\r\nCARNAVAL LEGAL DA AREC\r\n\r\nAssociação recreativa esportiva e cultural avenida central\r\n\r\n35.680.167/0001-25\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75793\r\n\r\nCARNAVAL DA LIGA 2026\r\n\r\nLIGA GONCALENSE DE ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS\r\n\r\n30.340.293/0001-17\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76020\r\n\r\nCARNAVAL DE NOVA IGUAÇU 2026\r\n\r\nNOVALIGA DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUACU\r\n\r\n61.811.730/0001-67\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75796\r\n\r\nO RESGATE DO CARNAVAL DE RUA\r\n\r\nINSTITUTO SONHOS SAO PARA SE VIVER\r\n\r\n06.113.875/0001-86\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n84,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75728\r\n\r\nCARNAVAL FAMILIA E FOLIA\r\n\r\nAssociação de Moradores da Avenida Central\r\n\r\n29.331.679/0001-83\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n77,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75933\r\n\r\nCoroação da corte momesca e desfile de blocos da ACDUC\r\n\r\nAcduc- Associação Carnavalesca de Blocos de Duque de Caxias\r\n\r\n30.644.587/0001-32\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76570\r\n\r\nCARNAVAL DA RETOMADA 2026 - LIGA SG\r\n\r\nLIGA SG LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA BLOCOS DE CARNAVAL E CULTURA POPULAR DE SAO GONCALO\r\n\r\n12.830.267/0001-95\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76658\r\n\r\nUnião dos Blocos de Nova Iguaçu#Alegria Continua 2\r\n\r\nLiga da União de Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu\r\n\r\n21.017.763/0001-15\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76735\r\n\r\n1º Festival de Marchinhas da Baixada Fluminense da ABLOMA\r\n\r\n45.073.013 GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n45.073.013/0001-29\r\n\r\nMagé\r\n\r\n65,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n65,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n9. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES PRELIMINARMENTE CLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\n75839\r\n\r\nBlocos de Embalo de Valença- Carnavalença 2026\r\n\r\nLiga Independente das Escolas de Samba de Valença\r\n\r\n08.056.577/0001-27\r\n\r\nValença\r\n\r\n95,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75739\r\n\r\nMEU BOI NA RUA\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA DE BOIS MALHADINHOS - ASCBOM\r\n\r\n24.778.231/0001-99\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n93,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75800\r\n\r\nANGRA DOS REIS #CARNAVALPARATODOS#CULTURA E INCLUSÃO E PAZ\r\n\r\nAssociação Recreativa,Cultural e Esportiva Liga de Blocos e Bandas Wiliam Cesar\r\n\r\n12.057.481/0001-50\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76217\r\n\r\nAngra Folia 3: Apoio aos Blocos que fazem a alegria do Carnaval turístico Centro de Angra dos Reis\r\n\r\nassociação recreativa e cultura dos blocos carnavalescos de Angra dos Reis\r\n\r\n10.714.784/0001-73\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n94,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76582\r\n\r\nA MAGIA DO CARNAVAL\r\n\r\nAssociação Beneficiente Educacional Cultural e Artistica Unidos da Coroa Imperial\r\n\r\n18.597.453/0001-02\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76673\r\n\r\nFESTIVAL DE BLOCOS E BOIS PINTADINHOS DE MIRACEMA\r\n\r\nAssociação Bloco Carnavalesco Adão & Eva\r\n\r\n13.067.833/0001-11\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n89,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75989\r\n\r\nII FOLIA NO PARAÍSO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE SAO JOAO DO PARAISO\r\n\r\n53.325.926/0001-13\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n88,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75965\r\n\r\nCARNAVAL DE CABO FRIO ABACCAF 30 ANOS DE FOLIA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS BLOCOS E ATIVIDADES CARNAVALESCAS DE CABO FRIO\r\n\r\n01.018.336/0001-44\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n91,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76947\r\n\r\nCarnaval do Carmo: Alegria e Tradição Popular\r\n\r\nLiga Carnavalesca de Carmo - LCC\r\n\r\n32.551.609/0001-45\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n88,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76221\r\n\r\nBOI CANÁRIO - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINSTITUTO SOCIAL BOI CANARIO DE GARGAU\r\n\r\n58.343.920/0001-92\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n84,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76583\r\n\r\nABCRO 2026\r\n\r\nAssociação dos Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras\r\n\r\n08.015.668/0001-14\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n86,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76941\r\n\r\nCIRCUITO - BLOCOS CARNAVALESCOS E BOIS PINTADINHOS DE SAMBA DE CAMPOS\r\n\r\nAssociação de Bois Pintadinhos de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75945\r\n\r\nLIBCAR - O CARNAVAL É PARA TODOS 2\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DE ANGRA DOS REIS - (LIBCAR)\r\n\r\n30.993.424/0001-65\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n85,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76009\r\n\r\nCarnaval em Angra 2026\r\n\r\nGRUPO CULTURAL CIA DA LUA\r\n\r\n09.665.022/0001-45\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n84,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75634\r\n\r\nCARNAVAL DA RESISTÊNCIA 2026\r\n\r\nLIGA DE ESCOLAS DE SAMBA FIDELENSE - LIESF\r\n\r\n19.503.855/0001-63\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n81,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n84,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76231\r\n\r\n55º CONCURSO DE FANTASIAS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nLiga Independente das Escolas de Samba e Blocos de Enredo de Nova Friburgo\r\n\r\n01.021.990/0001-07\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n81,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n76688\r\n\r\nFESTIVAL DE BLOCOS E BOIS PINTADINHOS DO NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nNacional Esporte Clube\r\n\r\n29.038.098/0001-58\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n66,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n69,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n75677\r\n\r\nCarnaval de todos os Ritmos\r\n\r\nUNIAO DOS BLOCOS TRADICIONAIS DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS - UBTAR\r\n\r\n36.213.721/0001-27\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n66,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n67,00\r\n\r\nClassificado\r\n\r\n10. CATEGORIA A - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n76061\r\n\r\nEntre o sagrado e o profano, João de Alabá e Prata Preta, dois heróis da resistência na Pequena África\r\n\r\nASSOCIACAO CARNAVALESCA E CULTURAL CORDAO DO PRATA PRETA\r\n\r\n44.697.744/0001-82\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 7.6\r\n\r\n75984\r\n\r\n“SOU CARIOCA PAGODEIRO, MAS TAMBEM CABRA DA PESTE”\r\n\r\n51.667.032 CARLOS ROBERTO BRASIL FERREIRA\r\n\r\n51.667.032/0001-86\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n60,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 7.6\r\n\r\n76227\r\n\r\nOke' aro' Oxossi\r\n\r\nGrêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Renascer de Vaz Lobo\r\n\r\n27.807.164/0001-81\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n55,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76399\r\n\r\nBloco Tia Judith\r\n\r\nJorge Goncalves\r\n\r\n57.394.954/0001-43\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n55,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76204\r\n\r\nFOGO NA CUECA\r\n\r\n53.742.650 RODRIGO FERREIRA MARINHO\r\n\r\n53.742.650/0001-79\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n50,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76367\r\n\r\nBloco Bacalhau na Vara\r\n\r\n50.390.743 Aline Goncalves Rosario\r\n\r\n50.390.743/0001-93\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76256\r\n\r\nTubaphonics Bloco Eletrônico\r\n\r\nFREDERICO EMANOEL ANTUNES SABINO DE AZEVEDO\r\n\r\n43.257.808/0001-61\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n37,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76795\r\n\r\nBloco Carnavalesco Quem me Viu Mentiu\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL GREMIO RECREATIVO E BLOCO CARNAVALESCO QUEM ME VIU MENTIU\r\n\r\n59.497.561/0001-90\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n34,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n34,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76261\r\n\r\nBLOCO DO OOOOOI\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DO CABRAL DO CACHAMBI\r\n\r\n35.342.063/0001-00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n24,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n11. CATEGORIA A - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n76218\r\n\r\nDoce Infância em Ritmo de Esperança\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ESPERANCA DE NOVA\r\n\r\n01.797.978/0001-99\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 7.6\r\n\r\n76646\r\n\r\nCarnaval de Afetos pelas ruas de Caxias\r\n\r\nCLARA MONCAO RAMOS\r\n\r\n21.862.457/0001-85\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 7.6\r\n\r\n76610\r\n\r\nSeu eu for falar da Portela, hoje não vou terminar\r\n\r\nGres Independente de Nova América\r\n\r\n27.973.866/0001-35\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n68,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 7.6\r\n\r\n76344\r\n\r\nO QUE EU QUERO É SAMBA EM SÃO GONÇALO!\r\n\r\n57.398.728 VICTOR HUGO DA SILVA GARCIA\r\n\r\n57.398.728/0001-30\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n59,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n59,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76516\r\n\r\nQUILOMBO NA BAIXADA: UMA HISTÓRIA DE LUTA DO POVO PRETO\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO QUILOMBO DA BAIXADA\r\n\r\n61.448.641/0001-06\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n57,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76134\r\n\r\nA Batida do Tempo - Papo 10 nas Ruas do Samba\r\n\r\n58.260.747 CELSO SILVA DA COSTA\r\n\r\n58.260.747/0001-69\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n57,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n57,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n75693\r\n\r\nFOLIA NO MARAVISTA\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DO MARAVISTA\r\n\r\n62.891.107/0001-24\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n55,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76796\r\n\r\nGLAMOUR DAS FAVELAS NAS RUAS - Cortejo Cultural Inédito\r\n\r\nOIA MATAMBA BRILHO DO SOL GLAMOUR DAS FAVELAS\r\n\r\n05.900.021/0001-87\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n46,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n75853\r\n\r\nQue história é essa Barão ?\r\n\r\n12.836.577 MARISTELA BORGES TUNA\r\n\r\n12.836.577/0001-17\r\n\r\nMagé\r\n\r\n44,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n44,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n12. CATEGORIA A - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n76427\r\n\r\nA CONSAGRAÇÃO DO SAMBA DO BLOCO DE SAMBA OS PSICODÉLICOS 3 - “E ASSIM SE PASSARAM 58 ANOS” - CARNAVAL 2026\r\n\r\nGrêmio Recreativo Bloco de Samba Os Psicodélicos\r\n\r\n31.506.272/0001-91\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n98,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 7.6\r\n\r\n76719\r\n\r\nJOVE FOLIA 2026\r\n\r\nAssociação Bloco Carnavalesca Unidos da Jove\r\n\r\n09.092.543/0001-50\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n95,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 7.6\r\n\r\n76736\r\n\r\nBoBLOCO - Bloco das Crianças e do Circo\r\n\r\nFABIANO JOSE DE FREITAS 06916293748\r\n\r\n16.618.162/0001-28\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n70,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 7.6\r\n\r\n76944\r\n\r\nBambas da Comunicação na Frequencia da Alegria\r\n\r\nTABOAO COMUNICAO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n37.527.265/0001-52\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n64,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n65,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 7.6\r\n\r\n75993\r\n\r\nBloco Carnavalesco Explosão da Biquinha\r\n\r\nColetivo Trindade LTDA\r\n\r\n52.199.985/0001-20\r\n\r\nValença\r\n\r\n58,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n75921\r\n\r\nBLOCO NAS RUAS RJ 2026\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO ALEGRIA DO GALO DO COQUEIRAL / SAQUAREMA.\r\n\r\n17.397.659/0001-26\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n56,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n58,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76911\r\n\r\n#ILHAFOLIA2026\r\n\r\n13.407.081 RAMON POZES DA CRUZ\r\n\r\n13.407.081/0001-90\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n57,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76384\r\n\r\nNOSSO BAR CARNAVAL 2026\r\n\r\nLucas Araujo Gonçalves\r\n\r\n55.997.494/0001-12\r\n\r\nAreal\r\n\r\n50,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76676\r\n\r\nENTRUDO DO BARÃO DE ARARIS\r\n\r\n26818739MARCIO DO VALE TELEMOS\r\n\r\n26.818.739/0001-07\r\n\r\nValença\r\n\r\n46,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n48,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n75670\r\n\r\nBloco Carnavalesco Educação Física do Brasil Apresenta: Carnaval KIDS 2026\r\n\r\nCOLETIVO PE N'AREIA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n38.120.979/0001-04\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76522\r\n\r\nVem com a Rebeka\r\n\r\nREBEKA MONTEIRO PRODUCOES LTDA\r\n\r\n53.258.639/0001-38\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n42,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76392\r\n\r\nHoje o nosso canto é de saudade\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MENSAGEIROS DA PAZ DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n29.149.599/0001-01\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n39,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 7.6\r\n\r\n76203\r\n\r\nBoi Amoroso de Miracema\r\n\r\n60.764.732 MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA\r\n\r\n60.764.732/0001-80\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n37,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n40,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76962\r\n\r\nDo Arado à Esperança - Terra, Suor e Liberdade: Viva ao Homem do Campo\r\n\r\nAGREMIACAO FOLCLORICA BOI ARRASTAO\r\n\r\n11.437.263/0001-89\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n38,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76813\r\n\r\nCARNAVAL 2026 - DEU A LOUCA NO BOI TRAVOLTA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ARTE CULTURA E FOLCLORE BOI TRAVOLTA\r\n\r\n13.618.440/0001-59\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76938\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO AMIGOS SOLIDÁRIOS DE CONSERVATÓRIA - JOVENS POR MAIS TEMPO\r\n\r\n60.961.466 PAULO ALBERTO DINIZ\r\n\r\n60.961.466/0001-85\r\n\r\nValença\r\n\r\n32,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n34,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n13. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n76404\r\n\r\nBLOCO BATERFUNK\r\n\r\nInstituto Baterfunk\r\n\r\n55.973.842/0001-11\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n49,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n14. CATEGORIA B - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n76225\r\n\r\nBLOCO AFRO REGGAE HEMOHEYN 2026\r\n\r\n63.486.335 WAGNER NINA DA SILVA\r\n\r\n63.486.335/0001-81\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n64,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n65,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.7\r\n\r\n76824\r\n\r\nBloco do Quilombo de Boa Esperança\r\n\r\nWesley Costa da Alves Santos\r\n\r\n34.925.179/0001-00\r\n\r\nAreal\r\n\r\n51,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n54,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n76316\r\n\r\nCortejo Ventarolas Carnaval 2026: Mulheres, Lagoa de Araruama e Memórias: Resistência que venta\r\n\r\n59.895.617 MAYLA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n59.895.617/0001-65\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n35,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n15. CATEGORIA C - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\nStatus\r\n\r\n75733\r\n\r\nFolia Carioca - Carnaval 2026\r\n\r\nAssociação Carioca de Blocos e Bandas\r\n\r\n12.251.808/0001-20\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 7.6\r\n\r\n76549\r\n\r\nCARNAVAL DAS RAIZES - BLOCO E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAssociação Recreativa e Cultural Liga de Blocos e Bandas da Zona Portuária da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\n18.236.056/0001-05\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 7.6\r\n\r\n76925\r\n\r\nCORAÇÃO DA FOLIA - BLOCO CULTURAL DO POVO CARIOCA\r\n\r\nAssociação dos Foliões do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n18.911.878/0001-44\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n24,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n16. CATEGORIA C - GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n76139\r\n\r\nCarnaval Bonito de Rio Bonito\r\n\r\nLIGA DAS AGREMIACOES CARNAVALESCAS DE RIO BONITO\r\n\r\n47.329.246/0001-75\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\n17. CATEGORIA C - GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES PRELIMINARMENTE DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCódigo do Projeto\r\n\r\nNome do Projeto\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSoma das médias\r\n\r\nIndutor\r\n\r\nTotal\r\n\r\nStatus\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\n76749\r\n\r\nCARNAVAL 2026- ENCONTRO DAS MAJESTADES DO CARNAVAL.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EDUCACIONAL,CULTURAL E ESPORTIVA CHICO CHEGA MAIS NÃO ENTRA\r\n\r\n49.382.086/0001-53\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 7.6\r\n\r\n76637\r\n\r\nTOCOS FOLIA 2026 - A FOLIA CONTINUA !!!!\r\n\r\nLiga de Dança Folclórica de Campos\r\n\r\n03.839.565/0001-55\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n68,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 7.6\r\n\r\n76424\r\n\r\nBloco do Pará\r\n\r\nSebastiana Costa Lobo\r\n\r\n51.896.234/0001-08\r\n\r\nAreal\r\n\r\n41,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSubitem 9.6\r\n\r\nId: 2702775"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA “FOLIAS DE REIS 2026”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A ATIVIDADES DE GRUPOS DE FOLIAS DE REIS OU REISADO DE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna pública REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO do resultado final da habilitação para contratação, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180001/001958/2025.\r\n\r\nOs PROPONENTES DEFERIDOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 19 (dezenove) de dezembro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 07 (sete) de janeiro DE 2026 exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74999\r\n\r\nVIVA SANTOS REIS\r\n\r\nWARLEM RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n178.XXX.XXX-19\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75143\r\n\r\nFOLIA DE REIS DO SERTÃO CARIOCA 2026\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES BONNA\r\n\r\n025.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75164\r\n\r\nFOLIA DE REIS IMPÉRIO DE OLARIA\r\n\r\nEDIMAR MUNIZ GONÇALVES\r\n\r\n800.XXX.XXX-72\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75235\r\n\r\nTSUNAMI DE FOLIA\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75248\r\n\r\nJORNADA MILAGRES DE JESUS\r\n\r\nVITÓRIA MENDONÇA MATIAS\r\n\r\n183.XXX.XXX-73\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75259\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS DA JORNADA ESTRELA MATUTINA SAGRADA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LINDOLFO\r\n\r\n025.XXX.XXX-10\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75282\r\n\r\nFLÔR MIRIM DO ORIENTE\r\n\r\nEUNICE CABO VERDE SOARES\r\n\r\n102.XXX.XXX-73\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75287\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REUS A BRILHANTE ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n054.XXX.XXX-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75433\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA POR AÍ\r\n\r\nHELENO DO CARMO SANTANA\r\n\r\n010.XXX.XXX-56\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75457\r\n\r\nBANDEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nMELEANO ROCHA KNUPP\r\n\r\n086.XXX.XXX-46\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75503\r\n\r\nOS VERDADEIROS LEÕES\r\n\r\nUALGATH SILVA AZARIAS\r\n\r\n143.XXX.XXX-21\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75212\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA DISCIPULOS DE JESUS - VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA ESTEVA\r\n\r\n007.XXX.XXX-89\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74997\r\n\r\nFOLIA DE REIS RELÍQUIAS DOS REIS MAGOS RESGATANDO E MANTENDO VIVA A TRADIÇÃO\r\n\r\nÁLVARO FABRÍCIO DE ASSIS PROENÇA PINTO\r\n\r\n123.XXX.XXX-46\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74998\r\n\r\nFOLIA DE REIS DESCENDENTES DE DAVI\r\n\r\nTIAGO DE MOURA MEIRELLES\r\n\r\n115.XXX.XXX-99\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74999\r\n\r\nVIVA SANTOS REIS\r\n\r\nWARLEM RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n178.XXX.XXX-19\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75000\r\n\r\nXIII ENCONTRO DE FOLIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nWALDECY MARCELINO\r\n\r\n378.XXX.XXX-34\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75001\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA SANTO ANTÔNIO CAMINHOS DA TRADIÇÃO\r\n\r\nELIAS JUNIOR MACHADO CLEMENTE\r\n\r\n154.XXX.XXX-89\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75003\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA RAINHA DO BRASIL\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n616.XXX.XXX-53\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75004\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA PENA DE OURO\r\n\r\nNILZA DA SILVA GONÇALVEZ\r\n\r\n833.XXX.XXX-68\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75009\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE- CÂNTICOS PARA SANTOS REIS\r\n\r\nJOSÉ VENANCIO\r\n\r\n613.XXX.XXX-00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75011\r\n\r\nVAMOS A BELÉM\r\n\r\nADRIANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\n107.XXX.XXX-20\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75015\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA BANDEIRA ESTRELA DA LUZ DO DIA\r\n\r\nJOÃO DA ROCHA FERREIRA SILVA\r\n\r\n154.XXX.XXX-46\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75019\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA PAZ 2026\r\n\r\nROGÉRIO BRUM DOS REIS\r\n\r\n023.XXX.XXX-83\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75022\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS DOS VELHOS AMIGOS\r\n\r\nEDNA BATISTA FONTES\r\n\r\n096.XXX.XXX-98\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75025\r\n\r\nFOLIA DE REIS CARAVANA NOVA AURORA- MESTRE ZEZINHO DE SÃO BENTO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ESTEVES\r\n\r\n006.XXX.XXX-01\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75026\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS MANOEL MOLEQUE\r\n\r\nNATANIEL JACINTO PENA\r\n\r\n594.XXX.XXX-78\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75027\r\n\r\nFOLIA DE REIS BRANCA NEVE MANTO DO ORIENTE\r\n\r\nPORFIRIO TEXEIRA DA SILVA\r\n\r\n868.XXX.XXX-87\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75028\r\n\r\nENTRE REIS\r\n\r\nCENILSON FRANCO FERREIRA\r\n\r\n750.XXX.XXX-72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75030\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS BANDEIRA MANTO SAGRADO\r\n\r\nMARCOS PAULO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n127.XXX.XXX-03\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75036\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA AURORA DO ORIENTE\r\n\r\nCARLOS DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n141.XXX.XXX-06\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75037\r\n\r\nFESTA DO ARREMATE DA FOLIA TRÊS ESTRELAS DO ORIENTE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-69\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75038\r\n\r\nOS 12 APOSTOLOS DE CRISTO\r\n\r\nDAVI PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n065.XXX.XXX-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75039\r\n\r\nBANDEIRA SEMPRE VIVA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n054.XXX.XXX-29\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75040\r\n\r\nFOLIA HOJE, AMANHÃ E SEMPRE\r\n\r\nRONALDO SILVA\r\n\r\n745.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75046\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA GUIA E O NASCIMENTO DO MENINO JESUS\r\n\r\nWESLEY GENAZIO SOARES\r\n\r\n164.XXX.XXX-80\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75047\r\n\r\nJORNADA SAGRADO ASTROLOGO DO ORIENTE\r\n\r\nEVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n051.XXX.XXX-65\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75049\r\n\r\nJORNADA DA ESTRELA GUIA DA PENHA\r\n\r\nADILSON PONTES MIGUEL\r\n\r\n433.XXX.XXX-04\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75050\r\n\r\nIRMANDADE DE REIS NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nCLAUDEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n015.XXX.XXX-52\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75053\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nMARIA DA GRACAS GOMES\r\n\r\n013.XXX.XXX-00\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75056\r\n\r\nJORNADA SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nJEFFERSON DA COSTA FRANCISCO\r\n\r\n091.XXX.XXX-92\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75057\r\n\r\nREIZADO LUZ DO ORIENTE\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA LUIZ CABO VERDE\r\n\r\n147.XXX.XXX-89\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75059\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n161.XXX.XXX-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75062\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA LOPES\r\n\r\n150.XXX.XXX-37\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75065\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE DE CONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTOLINO BRAGA\r\n\r\n019.XXX.XXX-18\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75066\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE DE ITAPERUNA RJ\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n538.XXX.XXX-91\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75067\r\n\r\nFAMÍLIA REISADO EM BUSCA DA PAZ - CAMINHOS DE PAZ: A TRADIÇÃO VIVA\r\n\r\nCAROLINA DE PAULO TEIXEIRA\r\n\r\n065.XXX.XXX-70\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75072\r\n\r\nPROJETO CULTURAL OS TRÊS REIS MAGOS- MESTRE CLAUDINEI\r\n\r\nCLAUDINEI DE PAULA\r\n\r\n914.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75074\r\n\r\nJORNADA MAGOS DO ORIENTE - PONTO DE CULTURA\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\n114.XXX.XXX-29\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75077\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA ESTRELA DA PAZ- SAUDAÇÃO AO MENINO JESUS\r\n\r\nDIEGO CARLOS BARREIROS DIAS\r\n\r\n143.XXX.XXX-98\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75078\r\n\r\nJORNADA DA FOLIA MANJEDOURA DE BELEM DA CIDADE DE MESQUITA\r\n\r\nAUGUSTO BRAZ\r\n\r\n083.XXX.XXX-36\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75079\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA FILHOS DE MARIA- MESTRE FABIANA\r\n\r\nFABIANA CARDOSO FERREIRA LOPES\r\n\r\n088.XXX.XXX-86\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75081\r\n\r\nJORNADA BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE- SAUDAÇÃO AOS REIS MAGOS\r\n\r\nWILLIAN DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n137.XXX.XXX-17\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75082\r\n\r\nENCONTRO CULTURAL DE FOLIAS DE REIS - 2026\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-01\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75084\r\n\r\nFESTA CULTURAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n197.XXX.XXX-00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75085\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ESTRELA DE DAVI\r\n\r\nJUAREZ DIAS DA COSTA\r\n\r\n062.XXX.XXX-48\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75088\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA DA SAGRADA BANDEIRA ( FOLIA DA SERRA DA GLORIA)- MESTRE WALDIR\r\n\r\nWALDIR FRAGA\r\n\r\n678.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75089\r\n\r\nJORNADA SAGRADA LUZ DA ESPERANÇA - FÉ E TRADIÇÃO\r\n\r\nPEDRO LEONARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n184.XXX.XXX-05\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75090\r\n\r\nGRUPO DE REISADO CASSIMIRO- MESTRE CASSIMIRO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO CASSIMIRO\r\n\r\n918.XXX.XXX-00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75092\r\n\r\nGRUPO DE FOLIA IRMÃOS FERREIRA- VISITA AOS TRÊS REIS MAGOS\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FIGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n884.XXX.XXX-91\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75093\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO HORIENTE\r\n\r\nPAULO ROHEN DE ASSIS\r\n\r\n141.XXX.XXX-97\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75098\r\n\r\nESTRELA DO ORIENTE 2 ITABORAÍ\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA PINA\r\n\r\n161.XXX.XXX-43\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75099\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.XXX.XXX-94\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75100\r\n\r\nHÁ UMA ESTRELA\r\n\r\nJOSÉ ELENIO PINTO DA ROCHA\r\n\r\n008.XXX.XXX-62\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75102\r\n\r\nREISADO FILHOS DA FLOR FESTA DE ARREMATE 10 ANOS\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.XXX.XXX-19\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75104\r\n\r\nARREMATE FOLIA DE REIS TRÊS REIS DO ORIENTE\r\n\r\nLEANDRO LOPES CARVALHO\r\n\r\n109.XXX.XXX-40\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75105\r\n\r\nFESTA DE REIS\r\n\r\nFABIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n090.XXX.XXX-18\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75108\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA SANTA CECÍLIA DE CORDEIRO\r\n\r\nGUSTAVO GOMES DA CONCEIÇÃO FARIA\r\n\r\n173.XXX.XXX-17\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75117\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS PAZ E HARMONIA\r\n\r\nVALDEMIR FERREIRA FINAMOR\r\n\r\n072.XXX.XXX-75\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75119\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA DO ORIENTE- MESTRE DEGA\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUILHERME\r\n\r\n026.XXX.XXX-42\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75120\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA NOVA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nSEBASTIÃO DE ARAÚJO\r\n\r\n724.XXX.XXX-00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75129\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS IRMÃOS\r\n\r\nABERBAL FERREIRA\r\n\r\n092.XXX.XXX-23\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75131\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE OURO\r\n\r\nLUÍS ALBERTO DOS SANTOS GORITO\r\n\r\n117.XXX.XXX-59\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75132\r\n\r\nJORNADA FILHOS DE DAVI\r\n\r\nGLEIDSON SILVA SOARES\r\n\r\n118.XXX.XXX-80\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75133\r\n\r\nJORNADA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nGETULIO JOSE CHAGAS FIGUEIRA\r\n\r\n733.XXX.XXX-72\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75134\r\n\r\nJORNADA JESUS, JOSÉ E MARIA\r\n\r\nNILSON CARLOS VALENTE\r\n\r\n078.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75136\r\n\r\nREGISTRO DO GIRO NA JORNADA DA FOLIA DE REIS SAGRADA FAMÍLIA DA MANGUEIRA\r\n\r\nHEVALCY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n014.XXX.XXX-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75137\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ DO ORIENTE E O NASCIMENTO DE CRISTO\r\n\r\nPATRICK ANDRÉ DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n184.XXX.XXX-97\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75140\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO NORTE\r\n\r\nJOSÉ ARLEI DA SILVA\r\n\r\n902.XXX.XXX-72\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75142\r\n\r\nFESTEJANDO REIS\r\n\r\nFELIPE LEITE ROSA\r\n\r\n171.XXX.XXX-39\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75143\r\n\r\nFOLIA DE REIS DO SERTÃO CARIOCA 2026\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES BONNA\r\n\r\n025.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75149\r\n\r\nGIRO 17ºENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DO CRUZEIRINHO - BELFORD ROXO\r\n\r\nGIDALTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n075.XXX.XXX-19\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75158\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE 2026 DA BANDEIRA NOVA FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n678.XXX.XXX-91\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75164\r\n\r\nFOLIA DE REIS IMPÉRIO DE OLARIA\r\n\r\nEDIMAR MUNIZ GONÇALVES\r\n\r\n800.XXX.XXX-72\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75167\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nDAGOBERTO RIBEIRO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n200.XXX.XXX-44\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75170\r\n\r\nDIVINO DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n006.XXX.XXX-11\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75171\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE JOÃO BATISTA\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO PINHO\r\n\r\n173.XXX.XXX-80\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75172\r\n\r\nJORNADA BOAS NOVAS DE BELÉM\r\n\r\nMAILON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n130.XXX.XXX-19\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75173\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ DE JERUSALEM\r\n\r\nJOÃO LUIZ LIMA CORREA\r\n\r\n128.XXX.XXX-94\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75176\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE - DEVOÇÃO AOS SANTOS REIS\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENEZES\r\n\r\n955.XXX.XXX-20\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75177\r\n\r\nGIRO NO 48º FESTIVAL DO MUNICIPIO DE DUAS BARRAS/RJ\r\n\r\nRALPH CUNHA CUBELO\r\n\r\n148.XXX.XXX-42\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75182\r\n\r\nJESUS , POR TODA NOSSAS VIDAS VAMOS TE AMAR\r\n\r\nGEORGINA FERREIRA BARCELOS\r\n\r\n017.XXX.XXX-47\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75184\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS BOAS NOVAS DE BELÉM NO ENCONTRO DO CRUZEIRINHO\r\n\r\nATAIDE DE SOUZA\r\n\r\n937.XXX.XXX-72\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75187\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nRICARDO DE MORAES TITO\r\n\r\n103.XXX.XXX-46\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75188\r\n\r\nVISITA DOS REIS MAGOS EM PATY DE ALFERES\r\n\r\nJOÃO BATISTA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n010.XXX.XXX-41\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75189\r\n\r\nSABERES POPULARES E CULTURA PEDAGÓGICA: A FOLIA DE REIS COMO APRENDIZADO\r\n\r\nWILLIAN REZENDE GOMES\r\n\r\n163.XXX.XXX-13\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75190\r\n\r\nIRMANDADE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n056.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75193\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA\r\n\r\nCHALYSTON VITOR DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-67\r\n\r\nPINHEIRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75194\r\n\r\nA JORNADA DE 13 DIAS DA SAGRADA BANDEIRA DOS MENEZES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DINIZ MENEZES\r\n\r\n084.XXX.XXX-84\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75197\r\n\r\nBANDEIRA BOA LEMBRANÇA\r\n\r\nGERALDO ABEL\r\n\r\n111.XXX.XXX-35\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75206\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA SANTA BARBARA\r\n\r\nPOLYANA BATISTA FERNANDES\r\n\r\n154.XXX.XXX-77\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75211\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA ALEGRIA DO ORIENTE\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n098.XXX.XXX-04\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75213\r\n\r\nBANDEIRA SANTA TEREZINHA - DO ALTO E DA FÉ\r\n\r\nSERGIO PINTO\r\n\r\n988.XXX.XXX-20\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75214\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA MIRIM\r\n\r\nSEBASTIANA LOURDES DE JESUS LEANDRO\r\n\r\n684.XXX.XXX-53\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75218\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA AZUL DO GRANDE ESPAÇO\r\n\r\nFLORIANO DA SILVEIRA FREITAS\r\n\r\n323.XXX.XXX-68\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75222\r\n\r\nINVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75223\r\n\r\nJORNADA GLORIOSO MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nMAICON JHONES SILVA DE ABREU\r\n\r\n167.XXX.XXX-05\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75224\r\n\r\nGIRO NO 48º FESTIVAL DE FOLIAS DE REIS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS/RJ\r\n\r\nMARLUCIA DOS SANTOS BARREDO\r\n\r\n106.XXX.XXX-90\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75226\r\n\r\nFOLIA DE REIS A GUIA DE SÃO SEBASTIÃO- MESTRE THIAGO LAMEIRA\r\n\r\nTHIAGO LAMEIRA PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n142.XXX.XXX-73\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75231\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA BANDEIRA SÃO BENEDITO\r\n\r\nJOÃO MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n180.XXX.XXX-54\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75232\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DO MAR\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOUZA DA SILVA SILVA\r\n\r\n109.XXX.XXX-24\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75233\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nJORGE JACOMIM\r\n\r\n637.XXX.XXX-68\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75235\r\n\r\nTSUNAMI DE FOLIA\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75238\r\n\r\nGIRO NO CRUZEIRINHO DO REISADO FLOR DA PRIMAVERA\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DO CARMO\r\n\r\n118.XXX.XXX-05\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75239\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DA APZ\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES LEANDRO\r\n\r\n934.XXX.XXX-63\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75240\r\n\r\nGIRO NO 3º ENCONTRO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nHÉLIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n139.XXX.XXX-42\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75241\r\n\r\nFOLIA DE REIS ? OS DISCÍPULOS DO NAZARENO\r\n\r\nTHIAGO MAURO CORRÊA\r\n\r\n100.XXX.XXX-47\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75244\r\n\r\nCHAROLA DE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGEICE ANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n160.XXX.XXX-71\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75245\r\n\r\nBANDEIRA DOS TRÊS REIS GUIANDO POR SÃO JORGE\r\n\r\nDEVAIR RAMOS LOURENÇO\r\n\r\n137.XXX.XXX-70\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75246\r\n\r\nJORNADA SEGUIDORES DE CRISTO\r\n\r\nSAMANTHA RODRIGUES SILVESTRE\r\n\r\n181.XXX.XXX-25\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75248\r\n\r\nJORNADA MILAGRES DE JESUS\r\n\r\nVITÓRIA MENDONÇA MATIAS\r\n\r\n183.XXX.XXX-73\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75250\r\n\r\nFOLIA MIRIM BANDEIRA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n127.XXX.XXX-61\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75251\r\n\r\nJORNADA A CAMINHO DE BELÉM\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES SILVEIRA\r\n\r\n132.XXX.XXX-81\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75253\r\n\r\nJORNADA NOVA EMBAIXADA\r\n\r\nVALDECIR TEODORO DA SILVA\r\n\r\n007.XXX.XXX-76\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75256\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA SANTANA\r\n\r\nPAULO FERNANDES MOTTA\r\n\r\n680.XXX.XXX-34\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75259\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS DA JORNADA ESTRELA MATUTINA SAGRADA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LINDOLFO\r\n\r\n025.XXX.XXX-10\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75263\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nGLAISSON GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\n111.XXX.XXX-94\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75264\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA JACÓ\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n185.XXX.XXX-79\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75267\r\n\r\nJORNADA ESTRELA LUMINOSA\r\n\r\nJULIANO DA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n143.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75268\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS SETE ESTRELAS DO ROSÁRIO DE MARIA\r\n\r\nLACY NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n072.XXX.XXX-44\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75271\r\n\r\nTRADIÇÃO E CULTURA: UM ENCONTRO COM A DIVINA IRMANDADE DO ORIENTE\r\n\r\nERICK DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n180.XXX.XXX-66\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75274\r\n\r\nFOLIA TRÊS REIS DO ORIENTE\r\n\r\nJOICE GOMES FERNANDES\r\n\r\n114.XXX.XXX-08\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75275\r\n\r\nFESTA DE REIS\r\n\r\nJURANDY DE SOUZA\r\n\r\n918.XXX.XXX-49\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75276\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS PASTORES\r\n\r\nSUELY BATISTA FERREIRA\r\n\r\n323.XXX.XXX-04\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75278\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO TEXEIRA DUTRA\r\n\r\n802.XXX.XXX-34\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75279\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO DE FARIA\r\n\r\n054.XXX.XXX-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75280\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE (ENCERRAMENTO DA FOLIA)\r\n\r\nGILSIMAR DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n121.XXX.XXX-71\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75282\r\n\r\nFLÔR MIRIM DO ORIENTE\r\n\r\nEUNICE CABO VERDE SOARES\r\n\r\n102.XXX.XXX-73\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75283\r\n\r\nGIRO DA JORNADA 2026 DA FOLIA DE REIS IRMANDADE DIVINA LUZ\r\n\r\nSIDNEY GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n019.XXX.XXX-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75287\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REUS A BRILHANTE ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n054.XXX.XXX-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75310\r\n\r\nFOLIA DE REIS SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nJOAQUIM RAIMUNDO RAMOS\r\n\r\n655.XXX.XXX-87\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75312\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ SAGRADA\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA CALDEIRAS\r\n\r\n069.XXX.XXX-03\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75315\r\n\r\nJOMAR MARTINS LIGIERO\r\n\r\nJOMAR MARTINS LIGIERO\r\n\r\n093.XXX.XXX-40\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75320\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA DO ORIENTE\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n021.XXX.XXX-09\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75322\r\n\r\nJORNADA DIVINO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BARROSO DA SILVA\r\n\r\n105.XXX.XXX-04\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75323\r\n\r\nFOLIA DE REIS FAMÍLIA MOREIRA MORAES- SAUDAÇÃO AOS TRÊS REIS MAGOS\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS MOREIRA MORAES\r\n\r\n073.XXX.XXX-50\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75325\r\n\r\n154 FESTA DE ARREMATE DO REIZADO FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nROGERIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n008.XXX.XXX-01\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75328\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nELOI DA SILVA ROSA\r\n\r\n756.XXX.XXX-34\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75330\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA- MESTRE EDISON\r\n\r\nEDISON VANDER DA SILVA\r\n\r\n029.XXX.XXX-03\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75333\r\n\r\nVISITA DO TERNO DE REIS DO FADO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS\r\n\r\n030.XXX.XXX-12\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75335\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n012.XXX.XXX-43\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75336\r\n\r\nGIRO DIA DE REIS CAPELA DE SÃO SEBASTIAO\r\n\r\nMIGUEL SILVA DE MORAES\r\n\r\n107.XXX.XXX-24\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75339\r\n\r\nJORNADA DIVINO MARTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n147.XXX.XXX-71\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75341\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA DA COSTA\r\n\r\n208.XXX.XXX-99\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75345\r\n\r\nBANDEIRA MARTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nISAEL DIMANI COMBA\r\n\r\n003.XXX.XXX-06\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75349\r\n\r\nGIRO DA JORNADA 2026 DA BANDEIRA ESTRELA GUIA DO MORRO DA FORMIGA\r\n\r\nNEWTON DA CONCEIÇÃO SALIMA\r\n\r\n132.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75353\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE 2026\r\n\r\nPAULO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\n580.XXX.XXX-20\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75354\r\n\r\nGIRO DA JORNADA 2026 DA BANDEIRA ESTRELA NOVA DO ORIENTE\r\n\r\nNEUCIMARA REZENDE CARAGE\r\n\r\n120.XXX.XXX-80\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75355\r\n\r\nGIRO NO 17º ENCONTRO DO CRUZEIRINHO - BELFORD ROXO /RJ\r\n\r\nSILAS THEOFILO\r\n\r\n011.XXX.XXX-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75359\r\n\r\nJORNADA ESTRELA MAIOR\r\n\r\nABEL DE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n053.XXX.XXX-17\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75363\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA SÃO JOSÉ\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ FRANCISCO\r\n\r\n000.XXX.XXX-80\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75368\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA CORDEIRO DE DEUS\r\n\r\nMANOEL GERALDO BARCELO MACHADO\r\n\r\n756.XXX.XXX-00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75371\r\n\r\nTRADICIONAL GIRO E ARREMATE DA BANDEIRA SANTA CLARA DE ITAOCARA\r\n\r\nMARANIEL OLIVEIRA FIGUEIRA BARROS\r\n\r\n132.XXX.XXX-30\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75372\r\n\r\nTRADICINAL GIRO E ARREMATE DA FOLIA DE REIS BANDEIRA ESTRELA DOURADA DO MENINO REI\r\n\r\nFAGNER RAIMUNDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n114.XXX.XXX-39\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75373\r\n\r\nTRADICIONAL GIRO E ARREMATE DA FOLIA DE REIS BANDEIRA PAI E FILHOS\r\n\r\nIRLANDI RUFINO PENA\r\n\r\n016.XXX.XXX-80\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75375\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMÁRCIO PAULO DA SILVA\r\n\r\n084.XXX.XXX-73\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75379\r\n\r\nJORNADA ANUNCIAÇÃO DIVINA - ROTEIRO DA DEVOÇÃO.\r\n\r\nVANDERSON CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n089.XXX.XXX-93\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75382\r\n\r\nFOLIA JORNADA MANJEDOURA MIRIM DO K11\r\n\r\nMARCELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n105.XXX.XXX-03\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75387\r\n\r\nDELIO STENIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDELIO STENIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-22\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75390\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nVINICIUS DIONE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n152.XXX.XXX-13\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75392\r\n\r\nJORNADA ESTRELA NOVA\r\n\r\nROGÉRIO LOURENÇO PEREIRA\r\n\r\n102.XXX.XXX-30\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75399\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA BANDEIRA VIAJANTES DO ORIENTE\r\n\r\nHERNANI JOSÉ RAYMUNDO\r\n\r\n503.XXX.XXX-15\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75410\r\n\r\nSAÍDA DA FOLIA DE REIS ESTRELA DA MANHÃ\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n090.XXX.XXX-54\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75412\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMILIA DE VOLTA REDONDA - A TRAJETÓRIA DA FOLIA DE REIS\r\n\r\nRONALDO APARECIDO PEREIRA\r\n\r\n868.XXX.XXX-04\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75414\r\n\r\nESTRELA DO ORIENTE 1\r\n\r\nDAVI RODRIGUES REQUELINO DE OLIVEIA\r\n\r\n190.XXX.XXX-20\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75415\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO MAR ? TRADIÇÃO QUE ILUMINA GERAÇÕES\r\n\r\nELENILTON FIGUEIRA MESQUITA\r\n\r\n027.XXX.XXX-75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75421\r\n\r\nFAMÍLIA SAGRADA DE NAZARÉ\r\n\r\nFABIO NOÉ\r\n\r\n019.XXX.XXX-22\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75423\r\n\r\nFOLIA NOVA JUVENTUDE HOMENAGEIA MESTRE LUIS CALIXTO IN MEMORIAM - A PALAVRA DE DEUS NOS NOSSOS CORAÇÕES\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n196.XXX.XXX-75\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75424\r\n\r\nJORNADA GLÓRIA DE JERUSALÉM\r\n\r\nWAGNER FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154.XXX.XXX-09\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75431\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMILIA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n003.XXX.XXX-04\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75433\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA POR AÍ\r\n\r\nHELENO DO CARMO SANTANA\r\n\r\n010.XXX.XXX-56\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75437\r\n\r\nJORNADA JARDIM DO EDÉN\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n775.XXX.XXX-15\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75446\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n116.XXX.XXX-33\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75448\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nFELLIPE ASSUMPÇÃO DA PAIXÃO\r\n\r\n177.XXX.XXX-06\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75449\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS SANTA TEREZINHA PAI E FILHO\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO FLORENCIO\r\n\r\n118.XXX.XXX-70\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75450\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DOS ANJOS DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nRUAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n194.XXX.XXX-57\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75453\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA GUIA DE APERIBÉ\r\n\r\nJOSE GERALDO CHAVES\r\n\r\n715.XXX.XXX-04\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75454\r\n\r\nBANDEIRA TRES MARIAS\r\n\r\nJOSÉ DO NASCIMENTO GABRIEL\r\n\r\n927.XXX.XXX-49\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75457\r\n\r\nBANDEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nMELEANO ROCHA KNUPP\r\n\r\n086.XXX.XXX-46\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75460\r\n\r\nBANDEIRA NOVA UNIÃO\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA LEONARDO\r\n\r\n106.XXX.XXX-24\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75461\r\n\r\nJORNADA ESTRELA D'ALVA\r\n\r\nWENDELON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n181.XXX.XXX-42\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75467\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SÃO CUSTÓDIO MIRACEMA RJ\r\n\r\nANTÔNIO DILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n681.XXX.XXX-00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75473\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DIVINA\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA MARINHO FERREIRA\r\n\r\n063.XXX.XXX-24\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75474\r\n\r\nJORNADA 2025/2026 DA BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nFATIMA ALEXANDRINO MATTA\r\n\r\n010.XXX.XXX-01\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75475\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA NASCENTE\r\n\r\nJORGE BARCELOS NETO\r\n\r\n002.XXX.XXX-45\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75476\r\n\r\nTRADIÇÃO DA BANDEIRA SANTA LUZIA\r\n\r\nMANOEL SERGIO MORAES PILLER\r\n\r\n986.XXX.XXX-68\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75480\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS REIS MAGOS ACOMPANHADA DE MARTIS SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGERALDO BARBOSA\r\n\r\n569.XXX.XXX-04\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75484\r\n\r\nESPLENDOR DO ORIENTE DE TABOAS- MESTRE MARCELO\r\n\r\nMARCELO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n078.XXX.XXX-42\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75485\r\n\r\nFOLIA E CHAROLA ENCONTRO DE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nLUIZ FILIPE MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n191.XXX.XXX-50\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75486\r\n\r\nJORNADA DIVINA ESTRELA\r\n\r\nMAURO JOSÉ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n117.XXX.XXX-50\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75487\r\n\r\nA VIAGEM DOS TRÊS REIS - 3ª GERAÇÃO\r\n\r\nTHIAGO CÉSAR DE PROENÇA GOULART\r\n\r\n124.XXX.XXX-75\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75493\r\n\r\nFOLIA DE REIS OS MENSAGEIROS DO MENINO JESUS\r\n\r\nADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA\r\n\r\n075.XXX.XXX-94\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75494\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA ESTRELA DO ORIENTE MIRACEMA RJ\r\n\r\nSAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n161.XXX.XXX-40\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75499\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SAGRADA FAMILIA JESUS MARIA E JOSÉ (FOLIA DO GUARIBU)\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n397.XXX.XXX-15\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75501\r\n\r\nBANDEIRA OS 3 MAGOS DO ORIENTE\r\n\r\nJORGE MAGNO BORGES CAIEIRA\r\n\r\n007.XXX.XXX-46\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75503\r\n\r\nOS VERDADEIROS LEÕES\r\n\r\nUALGATH SILVA AZARIAS\r\n\r\n143.XXX.XXX-21\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75504\r\n\r\nFOLIA MIRIM SEGMENTO DOS TRÊS REIS\r\n\r\nRODOLPHO MARQUES FREIRE\r\n\r\n143.XXX.XXX-30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75505\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA ESTRELA DOURADA\r\n\r\nJOAO DE DEUS\r\n\r\n002.XXX.XXX-62\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75507\r\n\r\nFOLIA DE REIS SÃO BENEDITO\r\n\r\nSEBASTIÃO GERALDO DA SILVA\r\n\r\n502.XXX.XXX-20\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75508\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DALVA- MESTRE PAULINHO CHARRETE\r\n\r\nPAULO ROBERTO TAVARES\r\n\r\n394.XXX.XXX-91\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n75070\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA ORIENTE - CACHOEIRA GRANDE - LINS\r\n\r\nROMILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n122.XXX.XXX-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F; SUBITEM 8.4.2\r\n\r\n75212\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA DISCIPULOS DE JESUS - VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA ESTEVA\r\n\r\n007.XXX.XXX-89\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D\r\n\r\n75462\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nANELIO CARLOSRODRIGUES\r\n\r\n767.XXX.XXX-20\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\nId: 2702490"
                        ],
                        "2702628": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme o Processo nº SEI-180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e Patrimônio histórico-cultural \r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nEDUCATIVO CULTURAL SÃO JOÃO MARCOS 2026\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n75216\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.999.930,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.999.930,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nO SOM DOS CARNAVAIS\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n75106\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRafaela de Souza Rodrigues\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n150.434.067-12\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 162.550,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 162.550,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nBatucadas Fluminenses Ciclo II\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n66902\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nESPIRAL SOLUÇÕES \r\n\r\nSOCIOCULTURAIS LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.650.970/0001-02\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 897.050,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 897.050,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nCarlos Zílio | Livro de referência sobre a trajetória do artista\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n73681\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMLC Produções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.694.844/0001-04\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 465.270,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 465.270,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nPixel Soul\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74149\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDEEPLAB PROJECT ARQUITETURA, DESIGN E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.227.024/0001-46\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.340.733,87\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 451.224,43\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nCentro de Referência de Artesanato da Baixada - 5ª Edição\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74423\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Agência de Projetos Incentivados e Eventos LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 941.900,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 941.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nTeceVidas\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74727\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO OSORIO E MARINS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n48.929.847/0001-81\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 110.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 110.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nDR COR ITINERANTE\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n76025\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAGENCIA SOLD OUT 21 PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.994.244/0001-32\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.900,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.900,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nCineclube Dagaz - Cinestesia às Margens\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70044\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 634.032,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 634.032,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nRio WebFest\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70666\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCharlotte produções e eventos LTDA ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.796.445/0001-79\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nRio de Escolas\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70851\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n60.778.948 ADRIANE GOMES FARAH\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n60.778.948/0001-02\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 199.435,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 199.435,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nFestival de Cinema de Rio das Ostras\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n71502\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCINEMA DE GUERRILHA DA BAIXADA FILMES LTDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n60.544.387/0001-79\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 597.095,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 597.095,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nÁGUA ESCONDIDA\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n53533\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nL2R PRODUÇÃO DE AUDIOVISUAL LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.067.792/0001-45\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 819.931,32\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 819.931,32\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nDOCUMENTÁRIO G.R.E.S UNIDOS DO PORTO DA PEDRA\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74036\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLAM EDIÇÕES E PRODUÇÕES \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n61.369.315/0001-03\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 178.400,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 178.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nPortugalFest, uma pitada portuguesa em Paraty\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70632\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEDGAR VICENTE SIMMONS \r\n\r\nFREITAS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.194.852/0001-31\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 944.120,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 944.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nINSTITUTO IMPERATRIZ - IMPERATRIZ SOCIAL\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70870\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Imperatriz \r\n\r\nLeopoldinense\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.295.735/0001-71\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 489.084,80\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 489.084,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nFAZ DE CONTA QUE É FESTA - O BRASIL QUE MORA NA GENTE\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n73712\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Mirim Virando Esperança - GRCESM\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n56.969.996/0001-00\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 302.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 302.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nSaberes do Território\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n73776\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Permacultura Lab\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.233.354/0001-68\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 283.460,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 283.460,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nDESFILE CARNAVAL 2026\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n73876\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE \r\n\r\nSAMBA UNIAO DE MARICA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.402.343/0001-88\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 383.600,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 383.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nMINEIRO PAU CULTURA NA PRAÇA\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74066\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVanderson Barbosa da Silva\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n170.766.717-94\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 18.010,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 17.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nSustenta Carnaval & Cachoeiras de Macacu - Capacitando pessoas, celebrando o ano inteiro.\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74213\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIACAO BRASIL CULTURAL - \r\n\r\nABC\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.982.861/0001-25\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.055.960,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.055.960,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nDesfile dos Blocos Chora Me Liga e Primeiro Amor - Carnaval 2026\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n75609\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nX ENTRETENIMENTO E \r\n\r\nPRODUCOES LTDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n55.751.261/0001-35\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 338.955,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 338.955,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\n60º Festa de São Jorge de Valença\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74255\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVanderlei Antônio Raymundo\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n758.920.067-00\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nLuz e Vida: Caminhos Verdes - Arte, Educação e Sustentabilidade\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n73931\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO LUZ E VIDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.090.047/0001-07\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 503.050,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 503.050,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nAlimentando Sonhos 2026\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70795\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO OSORIO E MARINS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n48.929.847/0001-81\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nRuído agudo\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74926\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRicardo Alexandre Batista Graça\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n073.025.147-04\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 167.500,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 167.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nEMC-Música e Direitos Humanos em todos os Cantos II - Fase3\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n75877\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAGÊNCIA DO BEM\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.016.104/0001-97\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.752.188,95\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.752.188,95\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nOstrascycle\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n75870\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSANO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.294.150/0001-25\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.464.949,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 922.179,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nFestival Estrelas\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n64559\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVesúvio Produções Artísticas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.269.048/0001-86\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.976,09\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.976,09\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nFestival Dança em Trânsito\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n68365\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCDPD-RJ CENTRO DE DOCUMENTACAO E PESQUISA EM DANCA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.320.592/0001-42\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 4.202.650,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.449.999,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nÁlbum e Lançamento Origens\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70757\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFlavia Bittencourt Produções \r\n\r\nArtísticas Ltda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.824.869/0003-61\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 735.330,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 730.380,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nFestival de Rua Destilaria Maravilha\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n73992\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBucker Produções Artísticas LTDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.141.032/0001-11\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.401.860,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.401.860,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nCarnaval Vilarejo Taruíra 2026 - 14ª Edição\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n75045\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVAMO QUERE PRODUCOES \r\n\r\nMUSICAL LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.539.497/0001-90\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 201.250,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 201.250,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nMúsica para Todos II\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n68087\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL E \r\n\r\nBENEFICENTE BEITH LUBAVITCH\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.188.450/0001-74\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 916.647,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 916.647,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nMPB IN IGUABA\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n68123\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINOVAÇÃO EVENTOS, ESTRUTURAS, LOCAÇÃO E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.066.493/0001-68\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.988.100,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 988.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\n1º Sonorcidade - Mulheres\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n68124\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJonatham Monteiro de Lima\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n57.440.251/0001-04\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 385.850,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 385.850,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n11\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nIGUABA WINE E JAZZ\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n68172\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCRIAÇÃO EVENTOS SERVIÇOS E \r\n\r\nLOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.727.255/0001-00\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.845.250,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.009.350,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n12\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nFESTA DA CIDADE\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n68257\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCRIAÇÃO EVENTOS SERVIÇOS E \r\n\r\nLOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.727.255/0001-00\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.917.850,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.081.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n13\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nNatal Imperial\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n68394\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDOI2 Entretenimento Ltda\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.994.141/0001-47\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.498.150,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.498.150,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n14\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nRéveillon Miguel Pereira\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70353\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO CATA \r\n\r\nCORNO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.502.381/0001-20\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n15\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\n71º aniversário de Miguel Pereira - RJ\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70569\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBLOCO CARNAVALESCO CATA \r\n\r\nCORNO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.502.381/0001-20\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.850,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.850,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n16\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nCYBER SINGLES\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70613\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nART PRODUCOES E \r\n\r\nDISTRIBUICAO LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n44.327.027/0001-69\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.942.800,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.490.224,80\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n17\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nMULTILINGUAGENS CULTURAIS DO PRÊMIO MACHINE\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70633\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCATIA SIMONE FERREIRA \r\n\r\nCALIXTO\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.901.567/0001-22\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 468.100,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 468.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n18\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nRECRIARTE\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70649\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nProjeto Recriando Raizes\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.502.074/0001-33\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 580.275,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 580.275,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n19\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nEssência Suburbana - 25 anos do Vou Pro Sereno\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70727\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCentro de Ações Culturais, Ecológicas e Sociais do Suburbio Carioca\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.131.312/0001-83\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 662.650,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 662.650,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n20\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nFormação Cultural Liga João Nogueira\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70731\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLiga independente de blocos e \r\n\r\nbandas do Méier e grande Méier\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.031.991/0001-91\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n21\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nFestival Manouche Instrumental\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74103\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFaculdade Multimeios das \r\n\r\nIndústrias Criativas\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.554.606/0001-95\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.474.068,53\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.474.068,53\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n22\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nPASSOS QUE TRANSFORMAM\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74862\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Joias do Amanhã\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.339.510/0001-02\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 502.500,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 502.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n23\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nEm Cena com Carlinhos de Jesus\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74884\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nC.A.S.C. JESUS PRODUÇÕES \r\n\r\nARTISTICAS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.303.480/0001-93\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.364.800,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.364.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n24\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL INFANTOJUVENIL DE SAMBA DE QUADRA ARMANDO SANTOS\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n72492\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL \r\n\r\nESCOLA DE SAMBA MIRIM \r\n\r\nFILHOS DA ÁGUIA DA PORTELA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.750.452/0001-14\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 191.113,90\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 191.113,90\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n25\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nCultura Sem Fronteiras\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n55290\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTRILHA CONSULTORIA EM \r\n\r\nGESTAO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n46.523.323/0001-60\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.532.135,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.532.135,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n26\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nProjeto Beaba da Capoeira 2025\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n66389\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRenata Costa Touret\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n052.584.357-41\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 147.755,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 147.755,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n27\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nRio de Dança\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70761\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTHAYNÁ DE OLIVEIRA IVO LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.295.822/0001-97\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 120.350,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 120.350,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n28\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nSounds - Novos Talentos\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n73775\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMAGIKK ASSOCIACAO CIVIL\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n41.947.022/0001-40\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 768.710,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 768.710,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n29\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\n1° Oscar Cultural em Maricá\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n73874\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRaphael de Souza\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n37.509.178/0001-72\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 190.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 190.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n30\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nOficina de Percussão do Bloco Brasil\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74120\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPedro Buarque Bisaglia\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n082.637.337-23\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 184.470,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 184.470,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n31\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nARTE NA BAIXADA E ZONA OESTE\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74168\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM.L.M.DI BLASI PRODUÇÕES E \r\n\r\nEVENTOS\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.940.023/0001-62\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n32\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nArraiá do Rio Junino\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74428\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LIQUERJ\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.880.508/0001-94\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.050.010,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.050.010,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n33\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nRio 70? Oficinas de Música e Memória Viva\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74812\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Luz dos Povos\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.994.969/0001-98\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 891.642,50\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 891.642,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n34\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nFestival Pau Brasil? Palco Principal\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74946\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTATICA - MARKETING ESPORTIVO \r\n\r\nEIRELI\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.103.531/0002-77\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 30.889.707,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.999.550,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nANTES DO ANO QUE VEM\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n68080\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFERTIL PRODUCOES CULTURAIS \r\n\r\nEIRELI\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.698.487/0001-63\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 647.480,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 593.480,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\n5º Encontro Nacional de Papais Noéis\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n68188\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTapume Produções Artísticas \r\n\r\nLtda.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n36.232.882/0001-68\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 960.415,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 960.415,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nTORRE DAS DONZELAS\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n71644\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nÓpera Prima Teatral Promoção de Eventos Eirelli\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n38.347.499/0001-80\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.404.150,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.404.150,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nS.O.S NATUREZA\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70618\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCOMPANHIA DE TEATRO LUZ\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.520.476/0001-77\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 527.760,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 527.760,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\n90 - DOC. MUSICAL\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n54360\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nReinventar Produções Artísticas\r\n\r\nEIRELI\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.531.740/0001-40\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.549.400,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.824.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nOFICINAS EM AREAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA CIDADE INTEGRADA\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74841\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBufões Produções Artísticas LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.292.963/0001-02\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.532.475,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.532.475,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI-180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nCINE CIDADES\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n68041\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInside Produções LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.272.602/0001-51\r\n\r\nV - Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso I, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020, art. 2º da Lei nº 8266/2018 e art. 17 da Lei nº 7035/2015.\r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nMOSTRA AUDIOVISUAL DE PETRÓPOLIS - MAP\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70647\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGinja Filmes & Produções\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.144.873/0001-21\r\n\r\nV - Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n03\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nLuciana Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n70815\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuciana Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n015.852.917-06\r\n\r\nV - Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nFEIRA LITERÁRIA\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n68182\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCRIAÇÃO EVENTOS SERVIÇOS E \r\n\r\nLOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.727.255/0001-00\r\n\r\nV - Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nMOVIMENTO CULTURAL\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74549\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC ENTRETENIMENTO E \r\n\r\nPROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV - Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nPrincesa Ana em defesa da coroa\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n66951\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DE ARTES - \r\n\r\nSCUOLA DI CULTURA S/S LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.531.528/0001-55\r\n\r\nV - Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II, art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2702628"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nQuintal do Bezerra\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74811\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBORTONE ARQUITETURA E \r\n\r\nPRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.085.019/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.497.040,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.497.040,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCDF - Cinema do Futuro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74809\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPras Cabeças Produção de Arte \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.677.812/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 458.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 458.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLINS IMPERIAL CANTA CACHOEIRAS DE MACACU - CARNAVAL 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73791\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSOCIEDADE RECREATIVA ESCOLA \r\n\r\nDE SAMBA LINS IMPERIAL\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.108.517/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.300.616,66\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.300.616,66\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBiblioteca Comunitária A Casa Amarela\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73884\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Ciclos do Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.022.548,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.022.548,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nARTE PARA QUALQUER PARTE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77100\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEDITORA E DISTRIBUIDORA \r\n\r\nMOTIVOS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.417.786/0001-96\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.139.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.139.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBEATLEWEEK BRASIL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75318\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBESSA ATIVIDADES DESPORTIVAS \r\n\r\nE CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.570.616/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 944.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 944.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nELZA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74140\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSARAU AGÊNCIA DE CULTURA \r\n\r\nBRASILEIRA LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.619.220,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.308.245,28\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMade in Funk\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n76075\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCONSTELAR - ARTE, DIVERSAO E \r\n\r\nCULTURA LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.584.611/0001-76\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 7.818.708,90\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.999.080,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resoluções SECEC nº 89/2020, torna pública a Certificação de Mérito Cultural dos projetos inscritos em caráter excepcional conforme aprovação da Comissão de Projetos Culturais - CAP.\r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEnsaios Técnicos Rio Carnaval 2026\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI-180001/004247/2025\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS \r\n\r\nESCOLAS DE SAMBA DO RJ\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.715.167/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Carnaval Desfile Mirim 2026\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180001/004216/2025\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DAS \r\n\r\nESCOLAS DE SAMBA DO RJ\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.715.167/0001-58\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.390.522,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFAN FEST RIO CAPITAL DO CARNAVAL 2026\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180001/004215/2025\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSR Promoções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.887847/0001-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 16.524.385,95\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 8.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2702864"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/487/2025 PARTES: FUNARJ e GLEICE DE SENNE LAURENTINO OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, para realização do espetáculo “A MAGIA DA DISNEY- UMA VIAGEM ENCANTADA”, no dia 21.12.2025. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025. VALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais), em materiais e serviços materiais e serviços. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-180002/000287/2025.\r\n\r\nId: 2702747"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 187/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Claudiane Rodrigues de Souza Farias\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001254/2025\r\n\r\nId: 2702305"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 194/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Rafael Simões Bastos\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 900,00 (novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001285/2025\r\n\r\nId: 2702316"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso da Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e 56.897.266 Giselli Oliveira Tavares.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto a Sala Mário Tavares da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO \"ORQUESTRA SINFÔNICA DE MAGÉ\", no dia 12 do mês de dezembro de 2025, às 19h30min.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 50% sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001290/2025.\r\n\r\nId: 2702535"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Instituto Cultural Corpo.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Grupo Corpo - Rio de Janeiro, que ocorrerá nos dias 01, 02, 03, 04, 05 e 06 de setembro de 2026.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001033/2025.\r\n\r\nId: 2702557"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Instituto Cultural Corpo.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para: Os espetáculos da Cia. BEMO-TMRJ, nos dias: (i) 11, 12, 13 e 14 de junho de 2026 e (ii) 16, 17, 18, 19 e 20 de setembro de 2026; A formatura da Escola Estadual de Dança Maria Olenewa (EEDMO), nos dias 05 e 06 de dezembro de 2026.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 100% sobre a renda líquida obtida com a venda de ingressos, pagos em bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, das seguintes espécies: (i) aquisição de materiais permanentes e (ii) realização de serviços para a FTM/RJ.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001042/2025.\r\n\r\nId: 2702561"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Embaixada da Romenia.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assirio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento Recital musical em comemoração ao Dia Nacional da Romênia, a ocorrer no dia 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 6.440,00 (seis mil quatrocentos e quarenta reais), pagos através de bens e serviços, por meio do fornecimento de 70 (setenta) cestas básicas.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001281/2025.\r\n\r\nId: 2702564"
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Associação Observatório Social, com vistas à execução do Projeto Circuito Maraca XP.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público para celebração de Termo de Fomento entre Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL e a Associação Observatório Social, com vistas à execução do Projeto Circuito Maraca XP, com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Estadual nº 551, de autoria da Deputada Índia Armelau - orçamento impositivo.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com base nas informações elencadas no parecer SEI 121051082 , da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, aponta que: Sendo assim, verifica-se que o caso sob exame se enquadra na segunda hipótese: emenda individual impositiva na modalidade com finalidade definida, pelo fato de a transferência ser vinculada à programação estabelecida na emenda parlamentar.Com isso, a Correspondência (101646808) que inaugura o presente expediente aponta que a Emenda Parlamentar Estadual nº 551 de autoria da Deputada Índia Armelau, destina recursos financeiros para a Associação Observatório Social fomentar o desenvolvimento da prática esportiva, conforme constante do processo SEI-120001/001391/2025. Já os documentos de index 103561436, 118405838 e 120981842 demonstram tratar-se de emenda parlamentar impositiva com finalidade definida, com a indicação expressa tanto da entidade beneficiária quanto do objeto da transferência, na linha do item 1 da Nota Técnica (120981842), de autoria da Coordenadoria de Políticas Esportivas e Fomento à Inovação no Esporte desta pasta. Dessa forma, esta Assessoria Jurídica entende, s.m.j,que é dispensável a realização de chamamento público para a formalização da parceria em análise, segundo já manifestado no Parecer nº 77/2024/SEEL/ASSJUR (81031038).\"\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade do chamamento fundamenta-se no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:18/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001768/2025\r\n\r\nId: 2702766"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 03/2023 (CONVERJ Nº 829).\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 03/2023, até a data de 27 de fevereiro, de 2026, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Colaboração irá viger até a data de 27 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:18/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/001594/2023 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002932/2025.\r\n\r\nId: 2702655"
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                        "2702541": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 05/2023 (CONVERJ Nº 831).\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E O INSTITUTO REALIZANDO O FUTURO - IRF.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 05/2023, até a data de 27 de fevereiro de 2026, correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Colaboração irá viger até a data de 27 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI-300001/001597/2023e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002929/2025.\r\n\r\nId: 2702541"
                        ],
                        "2702521": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo aditivo Ao Termo de Colaboração nº 06/2023 (CONVERJ Nº 832).\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E CENTRO DE APOIO AO DEFICIENTE VISUAL DE SÃO GONÇALO - CADEVISG.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 06/2023, até a data de 27 de fevereiro de 2026, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Colaboração irá viger até a data de 27 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/001598/2023 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002931/2025.\r\n\r\nId: 2702521"
                        ],
                        "2702632": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 02/2023 (CONVERJ Nº 828).\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL, E ESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 02/2023, até a data de 27 de fevereiro, de 2026, e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Colaboração irá viger até a data de 27 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/001594/2023 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002928/2025.\r\n\r\nId: 2702632"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2701779": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/002758/2025, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora LUCIA REGINA MACHADO PESSANHA, Identidade Funcional nº 31935087, Enfermeira, Matrícula n° 185.306-8, Vínculo 01 e Médica, Matrícula 867.756-9, Vínculo 02, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga 118, 12º andar, Sala de Audiência 1, Centro/RJ, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, telefone 2333-1895, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente \r\n\r\nEdital.\r\n\r\nId: 2701779"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2702635": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2025, assinada em 18/12/2025. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a BY SEVEN CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - CNPJ 14.533.121/0001-03 do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 015/2025.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de licenças de uso perpétuo de softwares Oracle e Options e prestação de serviço de subscrição (lote I), com garantia de atualização e suporte do fabricante por 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO PARA O LOTE 1: R$ 20.950.000,00 (vinte milhões novecentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Marcio Pereira das Chagas Veríssimo, ID. Funcional nº 2823077-9\r\n\r\nTELEFONE DE CONTATO: 21-2333-0354\r\n\r\nE-MAIL: GCD.ATAS@PRODERJ.RJ.GOV.BR\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000059/2024.\r\n\r\nId: 2702635"
                            ],
                            "2702636": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 017/2025, assinada em 18/12/2025. \r\n\r\nPARTES: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ e a TAREA GERENCIAMENTO LTDA - CNPJ 11.185.325/0001-02 do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços - PE-RP 015/2025.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para prestação de serviço de operação assistida (lote II), com garantia de atualização e suporte do fabricante por 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO PARA O LOTE 2: R$ 36.741.720,00 (trinta e seis milhões, setecentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Marcio Pereira das Chagas Veríssimo, ID. Funcional nº 2823077-9\r\n\r\nTELEFONE DE CONTATO: 21-2333-0354\r\n\r\nE-MAIL: GCD.ATAS@PRODERJ.RJ.GOV.BR\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000059/2024.\r\n\r\nId: 2702636"
                            ],
                            "2701890": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 016/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de uma solução Web Application and API Protection - WAAP, incluindo a aquisição perpétua de hardware e software, com garantia de 36 (trinta e seis) meses, bem como a prestação de serviço de subscrição de software por 12 (doze) meses, com instalação/configuração, suporte técnico e treinamento da solução (LOTE I); e Registro de Preços para aquisição de solução Application Delivery Controller - ADC, incluindo a aquisição perpétua de hardware e software, com garantia de 36 meses, bem como a prestação de serviço de instalação/configuração, suporte técnico e treinamento da solução (LOTE II), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO POR LOTE: \r\n\r\nLote I - R$ 57.205.519,0400 (cinquenta e sete milhões, duzentos e cinco mil quinhentos e dezenove reais e quatro centavos)\r\n\r\nLote II - R$ 17.169.906,7500 (dezessete milhões, cento e sessenta e nove mil novecentos e seis reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/01/2026, às 10h50.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/01/2026, às 11h00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000169/2025\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2701890"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2702750": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 005/2022, relativo à “Pavimentação, sinalização, calçamento, ciclovias, viadutos (obras de Arte Especial de Engenharia) e iluminação pública para melhoria da estrutura viária - DEMOB II - Volta Redonda/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/12/2025\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I e IV, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000681/2021\r\n\r\nId: 2702750"
                        ],
                        "2702749": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construsan Serviços Industriais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 006/2023, relativo à “Pavimentação e Recapeamento nos Bairros de Niterói e Aeroporto, com elaboração do projeto executivo, no Município de Itaperuna/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2025\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/20221, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000085/2022\r\n\r\nId: 2702749"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2702456": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEPOL nº 048/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Secretaria de Estado de Polícia Civi. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a SEPOL e EMOP-RJ, visando a reforma geral da 132ª Delegacia Policial - Rua General Bruno Martins, nº 68-92 - Arraial do Cabo - RJ, de acordo com o Plano de Trabalho - RJ, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025. \r\n\r\nPRAZO DA VIGÊNCIA: 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000068/2020.\r\n\r\nId: 2702456"
                            ],
                            "2702457": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 027/2025 \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Artheo Serviços Técnicos Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Formalização da modificação de quantidades ao contrato supramencionado, relativo à reforma da 13ª Delegacia de Polícia, localizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana, n.º 1260, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: por mais 60 dias, dando-se ao contrato o prazo total atualizado de 330 dias e fixando o seu termo final para 18/06/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2025 \r\n\r\nVALOR: R$ 32.562,76 (trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016; os arts. 189, I, e art. 190 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330003/000686/2025.\r\n\r\nId: 2702457"
                            ],
                            "2702458": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 009/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a empresa Irmão Haddad Construtora Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização das alterações como a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato supramencionado, relativo à reforma da Delegacia Antissequestro - DAS, localizado na rua Afrânio de Melo Franco, n. 175 - Leblon, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 420 dias e fixando o seu termo final para 26/05/2026.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativa contida no Processo nº SEI-330003/002623/2024.\r\n\r\nId: 2702458"
                            ],
                            "2702460": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 049/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Kroy Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização do acréscimo de serviços, na forma qualitativa e quantitativa, ao contrato supramencionado e adequação de cronograma com prorrogação contratual, relativo à reforma com modificação e acréscimo, inclusive remoção e replantio da “Árvore Sagrada” no terreiro de candomblé “Ilê Asé Opó Afonjá”, localizado à Rua \r\n\r\nFlorisbela, n.º 1029, em Coelho da Rocha - São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:15/12/2025.\r\n\r\nPRAZO: R$ 258.285,40 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016, art. 186, inciso I e II, e art. 187, inciso I e II, arts. 189 e 190, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto nas CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO e CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001093/2024.\r\n\r\nId: 2702460"
                            ],
                            "2702644": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 041/2024.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda \r\n\r\nOBJETO: Formalização do acréscimo de serviços, na forma qualitativa e quantitativa, ao contrato Nº 041/2024 e adequação de cronograma com prorrogação contratual, relativo à execução dos serviços de reforma do prédio sede do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na rua da Alfandega, nº 08, Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: por mais 30 dias, dando-se ao contrato o prazo total atualizado de 480 dias e fixando o seu termo final para 26/05/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 351.748,57 (trezentos e cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 72 da Lei n° 13.303/2016, art. 186, inciso I e II, e art. 187, inciso I e II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto nas CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO e CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330003/001714/2024.\r\n\r\nId: 2702644"
                            ],
                            "2702606": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 042/2024 \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Dimensional Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: formalização do reinício de obra, a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência e a formalização de troca de itens do Contrato supramencionado, relativo à reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus, lote I, localizado no bairro de Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPRAZO: 90 dias, dando-se ao contrato o prazo total de 424 dias e fixando o seu termo final para 09/05/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2025 \r\n\r\nVALOR: R$ 2.641.086,95 (dois milhões, seiscentos e quarenta e um mil, oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016; os art. 186, I e II; art. 187, I e II; art. 189 e 190, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO e CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330003/002381/2024.\r\n\r\nId: 2702606"
                            ],
                            "2699700": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 036/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e LBL CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Alteração Quantitativa, com acréscimo de valor de R$ 4.272.766,46 (quatro milhões, duzentos e setenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), referente à execução de obras emergenciais de contenção de encostas e estabilização de taludes na rodovia RJ-129, no Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/044360/2025.\r\n\r\nId: 2699700"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2702764": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 9912346472, múltiplo de prestação e vendas de produtos\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 01 ano.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 MESES\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021 e com a cláusula sétima do contrato ora aditado\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2025NE00004 e 2025NE00779\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001430/2023\r\n\r\nId: 2702764"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2702723": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, CNPJ nº 02.002.930/0001-00\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO, DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA ELABORAÇÃO DE PESQUISA E ORGANIZAÇÃO DE DADOS HABITACIONAIS, E EXECUÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Lote 02 Projetos Arquitetônicos - Descrição: contratação de empresa especializada para elaboração de projetos de arquitetura e complementares).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.668.495,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e oito mil e quatrocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33903982\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.759.150\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.16.482.0502.1847\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000015/2024\r\n\r\nId: 2702723"
                        ],
                        "2702730": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao CONTRATO n° 014/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS E TCE EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO SEI-490001/000268/2024.\r\n\r\nId: 2702730"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2702799": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI n° 012/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada em seguro contra fogo/incêndio, na localidade descrita no item 4 do Termo de Referência, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.689,01 (hum mil seiscentos e oitenta e nove reais e um centavo).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-280001/000500/2025.\r\n\r\nId: 2702799"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2702667": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual SEM n° 002/2024\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo reajuste do Contrato SEM nº 002/2024 que passa de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para R$ 421.197,56 (quatrocentos e um mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos), a vigorar a partir de 30 de agosto de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme preconiza o art. 136, I, da Lei nº. 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000159/2024.\r\n\r\nId: 2702667"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2700280": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato n.º 006/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e o CONSÓRCIO PAVIMENTAÇÃO SACRAMENTO, formado pelas empresas consorciadas, F P VIEIRA ENGENHARIA LTDA, RL BRUNO CONSTRUÇÕES LTDA e R C VIEIRA ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa da execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa especializada para ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DA RUA GENERAL DALTRO FILHO E OUTRAS NOS BAIRROS SACRAMENTO, IÊDA E ELIANE, no município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 14.173.871,75 (quatorze milhões, cento e setenta e três mil oitocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 149.180.993,95 (cento e quarenta e nove milhões, cento e oitenta mil novecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 58, inciso III c/c art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, bem como o art. 191, parágrafo único, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/001272/2025.\r\n\r\nId: 2700280"
                        ],
                        "2702377": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Rebeca Letícia Nunes dos Santos, ID Funcional: 5146510-8 - Gestora; Leandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5; Alfredo Celso Coutinho - ID Funcional: 5136821-8 - Fiscais Técnicos, designados pela Portaria SECID nº 040 de 25 de novembro de 2024, ATESTA o recebimento definitivo do objeto abaixo mencionado:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019/2023\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Obras de Drenagem Pluvial, Pavimentação e Sinalização viária no Bairro de Aldeia da Prata, município de Itaboraí/RJ.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa Engebio Engenharia do Meio Ambiente LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000739/2022.\r\n\r\nId: 2702377"
                        ],
                        "2702385": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, composta pelos servidores Thayná Gomes Pinto, ID Funcional: 5129821-0 - Gestora; e Kamila Fernandes de Souza, ID Funcional: 5146457-8 - Fiscal Técnica; designadas pela Portaria SECID nº 034 de 03 de setembro de 2024, ATESTA o recebimento definitivo do objeto abaixo mencionado:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2022\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de projeto executivo e execução de obras de reestruturação urbana e ordenamento de trânsito, com implantação de ciclorrota para trecho da Av. Jornalista Roberto Marinho do município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nPARTES: Construtora Litorânea LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 73, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000512/2022\r\n\r\nId: 2702385"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2702432": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 44/2025.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de cartão natalino.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2025\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.900,00 (cento e vinte mil e novecentos reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000842/2025\r\n\r\nId: 2702432"
                            ]
                        }
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