{
    "2025-12-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2698005": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/11/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n222002-0/2021\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\nCGC 24286/2025\r\n\r\n425.853.767-53\r\n\r\n222002-0/2021\r\n\r\nCEZAR DE MELO\r\n\r\nCGC 24280/2025\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n218648-8/2025\r\n\r\nCLAUDIO DE FREITAS DUARTE\r\n\r\nCGC 24222/2025\r\n\r\n088.647.907-05\r\n\r\n111983-4/2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 24544/2025\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n217005-3/2025\r\n\r\nFABIO LUCIANO AMARAL PEREIRA\r\n\r\nCGC 24616/2025\r\n\r\n005.689.017-62\r\n\r\n209950-4/2025\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nCGC 24624/2025\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n234440-8/2024\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO BASTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nCGC 23948/2025\r\n\r\n116.899.237-09\r\n\r\n222002-0/2021\r\n\r\nFRANCISCO NACELIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 24288/2025\r\n\r\n092.882.667-80\r\n\r\n209560-5/2025\r\n\r\nHUGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 24514/2025\r\n\r\n142.758.167-30\r\n\r\n105158-6/2016\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 24150/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n109606-0/2024\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 24507/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n105095-9/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 24520/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n105116-9/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 24521/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n108515-0/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 24538/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n109103-0/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 24543/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n110449-1/2025\r\n\r\nLUIS EMIDIO BRANDAO COSTA PEREIRA\r\n\r\nCGC 24549/2025\r\n\r\n045.490.527-08\r\n\r\n222002-0/2021\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 24295/2025\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n222002-0/2021\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES\r\n\r\nCGC 24428/2025\r\n\r\n684.002.767-87\r\n\r\n241908-3/2025\r\n\r\nMARIA ILDA CANEDO FERNANDES\r\n\r\nCGC 24559/2025\r\n\r\n927.199.707-78\r\n\r\n111959-3/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 24540/2025\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n222803-0/2025\r\n\r\nSILVIO FURTADO DA SILVEIRA SOBRINHO\r\n\r\nCGC 24238/2025\r\n\r\n827.996.011-20\r\n\r\n109051-1/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 24542/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2698005"
                    ],
                    "2698283": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 180/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 10/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.134-0/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO VALENTE VIANA; LUIS EDUARDO GONÇALVES PORTELLA e KATIA KOZLOWSKI VIANA\r\n\r\nId: 2698283"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2698000": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nCIMSERRA - CONS INTER MULT REGIAO SERRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 244153-1/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112132-4/2025 - Interessado: bianca costa lopes - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DAS CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 111285-0/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nCIMSERRA - CONS INTER MULT REGIAO SERRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 242939-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244463-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101279-9/2020 - Interessado: CÉSAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241112-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243977-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243983-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244170-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206776-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CAMARA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-7/2025 - Decisões: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243630-2/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243684-3/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243709-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nId: 2698000"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2698355": [
                            "IB - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 01.12.2025Proc. TCE-RJ nº 303.467-8/2025 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJORGE EDUARDO SALGADO SALLES\r\n\r\n02/3691\r\n\r\nMAYAN SILVA SOEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n02/5123\r\n\r\nMONICA KFOURI BRUDER LEWIS\r\n\r\n02/2999\r\n\r\nFELIPE AZEVEDO BARBOSA DE PINHO\r\n\r\n02/4360\r\n\r\nMARIANA DIAS BRIA\r\n\r\n02/5122\r\n\r\nJOAO PAULO DE FREITAS RAMIREZ\r\n\r\n02/4820\r\n\r\nMARCELLE FERNANDES MACHADO\r\n\r\n02/5118\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO RIOS\r\n\r\n02/4381\r\n\r\nAUGUSTO CESAR BENVENUTO DE ALMEIDA\r\n\r\n02/4823\r\n\r\nMARCELO VINICIUS FARIAS PEREIRA\r\n\r\n02/4792\r\n\r\nCLAUDIA BARROS MACEDO\r\n\r\n02/2818\r\n\r\nANDRE CIRNE DE PAULA\r\n\r\n02/3485\r\n\r\nPEDRO NALIN SIQUEIRA\r\n\r\n02/4324\r\n\r\nBRENNO BERNARDES RIBEIRO\r\n\r\n02/4888\r\n\r\nANDREA RAMOS VILLELA\r\n\r\n02/2998\r\n\r\nProc. TCE nº 303.744-4/2025 - DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado por RABI ABDALA WARRAK, matrícula 02/3681, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2698355"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2698392": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1253 de 2025 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1303,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A\r\n\r\nMARCELLE MOTTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA a MARCELLE MOTTA, em virtude de sua relevante contribuição para a defesa do samba como expressão cultural.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1387 de 2025 de autoria da Deputada Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1304,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI ao Advogado, ao Dr. ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1419 de 2025 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1305,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA ADÉLIA MEZZABARBA DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma à Senhora MARIA ADÉLIA MEZZABARBA DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1470 de 2025 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1306,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR GILVAN LOURENÇO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD ao Pastor GILVAN LOURENÇO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1811 de 2025 de autoria do Deputado Douglas Gomes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1307,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À CORPORAÇÃO MUSICAL LÍBANO BRASILEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à CORPORAÇÃO MUSICAL LÍBANO BRASILEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 2 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1437 de 2025 de autoria do Deputado Lilian Behring, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1308,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “GALERIA DEPUTADA LYGIA LESSA BASTOS”, EM HOMENAGEM AS DEPUTADAS ESTADUAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro - ALERJ - a “Galeria Deputada Lygia Lessa Bastos” em homenagem as Deputadas Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Destina um espaço na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para exposição permanente de foto das deputadas que tiveram mandatos nesta casa, como forma de homenagear as parlamentares do legislativo estadual.\r\n\r\nArt. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 577, DE 2025.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM COM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º O artigo 17 da Lei Estadual n.º 6.114, de 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. (...)\r\n\r\nIV - fica autorizada a criação por Lei de adicional por tempo de serviço vinculado à avaliação de desempenho e/ou ao aperfeiçoamento, capacitação e formação profissional, conforme art. 3º da Lei Complementar 194/2021.”\r\n\r\nArt. 2º O artigo 18 da Lei Estadual n.º 6.114, de 19 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18. A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - corresponderá, no máximo, a 80% (oitenta por cento) do vencimento-base, da classe e padrão no qual o servidor estiver posicionado.”\r\n\r\nArt. 3º As alíneas a, b e c do inciso I do artigo 20 da Lei Estadual n.º 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\na) 25% (vinte e cinco por cento) para curso de especialização lato sensu, no nível de pós-graduação;\r\n\r\nb) 50% (cinquenta por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado;\r\n\r\nc) 75% (setenta e cinco por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.”\r\n\r\nArt. 4º O inciso II do artigo 20 da Lei Estadual n.º 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\nII - Assistente Executivo\r\n\r\na) 10% (dez por cento) para curso de graduação;\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) para curso de especialização lato sensu, em nível de pós-graduação;\r\n\r\nc) 50% (cinquenta por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado;\r\n\r\nd) 75% (setenta e cinco por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.”\r\n\r\nArt. 5º O Anexo I da Lei Estadual n.º 6.114, de 19 de dezembro de 2011, passa a vigora com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO I\r\n\r\nTABELAS DE VENCIMENTO\r\n\r\nCARGO: ANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n\r\n20.043,09\r\n\r\nII\r\n\r\n18.962,24\r\n\r\nI\r\n\r\n17.939,66\r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\n16.972,25\r\n\r\nV\r\n\r\n16.056,99\r\n\r\nIV\r\n\r\n15.191,12\r\n\r\nIII\r\n\r\n14.371,83\r\n\r\nII\r\n\r\n13.596,76\r\n\r\nI\r\n\r\n12.863,46\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n12.169,71\r\n\r\nV\r\n\r\n11.513,40\r\n\r\nIV\r\n\r\n10.892,46\r\n\r\nIII\r\n\r\n10.305,04\r\n\r\nII\r\n\r\n9.749,27\r\n\r\nI\r\n\r\n9.223,47\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n8.726,05\r\n\r\nV\r\n\r\n8.255,44\r\n\r\nIV\r\n\r\n7.810,21\r\n\r\nIII\r\n\r\n7.389,01\r\n\r\nII\r\n\r\n6.990,51\r\n\r\nI\r\n\r\n6.613,50\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n6.256,82\r\n\r\nIV\r\n\r\n5.919,40\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.600,16\r\n\r\nII\r\n\r\n5.298,13\r\n\r\nI\r\n\r\n3.924,55\r\n\r\nCARGO: ASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento-Base\r\n\r\nEspecial\r\n\r\nIII\r\n\r\n11.621,70\r\n\r\nII\r\n\r\n10.994,99\r\n\r\nI\r\n\r\n10.402,07\r\n\r\nD\r\n\r\nVI\r\n\r\n9.841,12\r\n\r\nV\r\n\r\n9.310,43\r\n\r\nIV\r\n\r\n8.808,35\r\n\r\nIII\r\n\r\n8.333,35\r\n\r\nII\r\n\r\n7.883,97\r\n\r\nI\r\n\r\n7.458,81\r\n\r\nC\r\n\r\nVI\r\n\r\n7.056,59\r\n\r\nV\r\n\r\n6.676,05\r\n\r\nIV\r\n\r\n6.316,04\r\n\r\nIII\r\n\r\n5.975,44\r\n\r\nII\r\n\r\n5.653,21\r\n\r\nI\r\n\r\n5.348,35\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\n5.059,93\r\n\r\nV\r\n\r\n4.787,07\r\n\r\nIV\r\n\r\n4.528,92\r\n\r\nIII\r\n\r\n4.284,69\r\n\r\nII\r\n\r\n4.053,64\r\n\r\nI\r\n\r\n3.835,04\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n3.628,23\r\n\r\nIV\r\n\r\n3.432,57\r\n\r\nIII\r\n\r\n3.247,47\r\n\r\nII\r\n\r\n3.072,34\r\n\r\nI\r\n\r\n2.906,66\r\n\r\nArt. 6. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2698392"
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6807/2025\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS - PROPAG -, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a solicitar o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e do § 6º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal de que trata o caput está condicionado ao envio à Secretaria do Tesouro Nacional do pedido de adesão ao Propag.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, preferencialmente por meio eletrônico, relatório contendo todas as informações constantes no pedido de adesão ao Propag e no pedido de encerramento do Regime de Recuperação Fiscal em até trinta dias contados dos referidos pedidos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, entre o Estado e a União, contrato de refinanciamento ou aditivo contratual, nos termos do disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025.\r\n\r\n§ 1º - Fica autorizada a vinculação das receitas de que tratam os arts. 155, 156-A e 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da República aos contratos de refinanciamento ou aditivos contratuais a que se refere o caput a serem firmados, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações neles assumidas, nos termos do § 4º do art. 167 da mesma Constituição.\r\n\r\n§ 2º - As receitas de que tratam os arts. 155, 156-A e 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da República permanecem vinculadas aos contratos objeto de refinanciamento de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações neles assumidas, nos termos do § 4º do art. 167 da mesma Constituição e da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, por meio dos instrumentos previstos no art. 3º da mesma lei complementar, observada a edição de lei específica nos casos em que a legislação o exigir.\r\n\r\n§ 1º - O contrato de refinanciamento ou o aditivo contratual poderá ser celebrado sob condição resolutiva, para viabilizar a redução da dívida consolidada, ainda que pendente a aprovação das leis autorizativas de transferência dos ativos, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025.\r\n\r\n§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prever cláusula de arbitragem para dirimir eventuais conflitos entre a União e o Estado decorrentes das transferências de ativos.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a opção pelos encargos do aditivo contratual, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, com a devida fundamentação que a caracterize como a mais adequada e desde que instruída com estudo técnico que demonstre a economicidade da alternativa.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os investimentos previstos como contrapartida à opção a que se refere o art. 5º, observado o disposto no § 2º do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o aporte anual para o Fundo de Equalização Federativa, previsto no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025, de acordo com o montante definido na opção a que se refere o art. 5º.\r\n\r\nArt. 8º - A adesão ao Propag não implicará o desligamento do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, de que trata a Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, nem do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, a que se refere a Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a contratação de novas operações de crédito pelo Estado para o pagamento das parcelas de que trata o art. 4º da Lei Complementar Federal nº 212, de 2025.\r\n\r\nArt. 10 - Fica instituído, no âmbito do Estado, o Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Execução do Contrato de Adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados.\r\n\r\n§ 1º - O comitê a que se refere o caput será composto por:\r\n\r\nI - um representante da Assembleia Legislativa do Estado; \r\n\r\nII - um representante do Tribunal de Justiça do Estado;\r\n\r\nIII - um representante do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nIV - um representantes do Ministério Público do Estado;\r\n\r\nV - um representante do Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\nVI - um representante da Defensoria Pública Estadual.\r\n\r\n§ 2º - O mandato dos membros do comitê a que se refere o caput será de três anos, vedada a recondução.\r\n\r\n§ 3º - Os membros do comitê a que se refere o caput atuarão sem percepção de gratificação ou remuneração adicional e sua indicação se dará de acordo com as normas internas dos respectivos órgãos.\r\n\r\n§ 4º - O comitê a que se refere o caput terá acesso a todos os dados, relatórios, contratos e documentos financeiros e patrimoniais relacionados à execução do contrato com a União no âmbito do Propag, ressalvados aqueles que possam impactar negativamente a relação negocial entre as partes e observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 5º - O comitê a que se refere o caput deverá ser formalmente instituído por decreto do Poder Executivo no prazo máximo de trinta dias após a assinatura do contrato de adesão ao Propag.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei em tela, ao autorizar o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), instituído pela Lei Complementar Federal nº 212/2025, representa um passo decisivo e fundamental na busca pela sustentabilidade e equilíbrio da gestão fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós um período desafiador sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que cumpriu, em parte, sua função de estancar a deterioração das contas públicas, o Estado do Rio de Janeiro (ERJ) alcançou um estágio em que o pagamento de suas dívidas com a União se mostra eterno e insustentável, tornando-se necessário a adoção de um modelo de longo prazo mais equilibrado e menos restritivo. \r\n\r\nNesse cenário, a adesão ao PROPAG é o caminho mais coerente e racional, uma vez que busca assegurar ao ERJ honrar seus compromissos enquanto simultaneamente recupera a capacidade de investimento e de gestão de suas prioridades sem as amarras extraordinárias do RRF. \r\n\r\nIsso porque PROPAG oferece instrumentos mais eficientes (como a possibilidade de utilização de ativos e a opção por encargos mais favoráveis) que promovem a redução efetiva da dívida consolidada, aliviando o fardo das futuras gerações, buscando a solvência definitiva e a retomada da saúde financeira do ente federado.\r\n\r\nA Lei Complementar Federal nº 212/2025, que cria o PROPAG, estabelece um novo marco de relacionamento entre a União e os Estados no âmbito da gestão da dívida, que mais se coaduna com a ideia de um Pacto Federativo fiscal e cooperativo.\r\n\r\nAlém disso, em prol de uma gestão mais transparente e democrática, o PL institui o “Comitê Interinstitucional de Acompanhamento da Execução do Contrato de Adesão ao PROPAG” (Art. 10). Com a participação de representantes do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa, garante-se a máxima participação, transparência e o controle social sobre a execução do acordo com a União.\r\n\r\nEste mecanismo de fiscalização, que terá acesso a todos os dados e relatórios financeiros, reforça a responsabilidade compartilhada dos Poderes e assegura que a transição e a gestão da dívida sejam feitas em estrito cumprimento da lei e no melhor interesse do Estado.\r\n\r\nEm suma, a aprovação deste Projeto de Lei é indispensável para que o Estado do Rio de Janeiro possa, de forma célere e segura, aderir ao PROPAG, consolidando sua responsabilidade fiscal, fortalecendo o pacto federativo e abrindo caminho para um novo ciclo de estabilidade financeira e investimentos em benefício de todos os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6808/2025\r\n\r\nALTERA A LEI 3936, DE 06 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LEITURA NOS LOCAIS SERVIDOS POR HIDRÔMETRO\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 3936, de 06 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e demais concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário, façam a leitura mensal dos hidrômetros nos domicílios comerciais, residenciais e industriais.\r\n\r\nArt. 2º O caput do artigo 2º da Lei nº 3936, de 06 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A cobrança só poderá ser feita para valores compreendidos entre uma leitura e outra, mensalmente, não podendo ultrapassar prazo superior de 3 (três) dias, conforme art. 58 do Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, aprovado pelo Decreto nº 48.225/2022.\r\n\r\nArt. 3º O caput do artigo 3º da Lei nº 3936, de 06 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos em que haja hidrômetro e a leitura esteja sendo cobrada por estimativa, a CEDAE e demais concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário só poderão, no máximo, cobrar 70% (setenta por cento), da média do consumo das 3 (três) últimas menores leituras do hidrômetro do ano em curso.\r\n\r\nArt. 4º O caput do artigo 4º da Lei nº 3936, de 06 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Ao não cumprimento dos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, a CEDAE e demais concessionárias de abastecimento de água e esgotamento sanitário incorrerão em multa de 1.000 UFIR´s diária, por consumidor. \r\n\r\nArt. 5º Adicione-se o artigo 6º à Lei 3936, de 06 de setembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Sempre que a medição ultrapassar o prazo estabelecido no art. 2º desta Lei, o montante correspondente ao consumo excedente, relativo ao período não abrangido pelo prazo regular de medição, deverá ser obrigatoriamente creditado ao consumidor no prazo máximo de três faturas subsequentes. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade atualizar e aprimorar a Lei nº 3.936, de 06 de setembro de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade de leitura mensal dos hidrômetros nos domicílios comerciais, residenciais e industriais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde a implementação do novo modelo de concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, parte significativa das atividades anteriormente desempenhadas pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) passou a ser exercida por concessionárias privadas. Contudo, a legislação vigente não refletia integralmente essa nova realidade institucional, o que gerava dúvidas quanto às responsabilidades legais na execução da leitura mensal dos hidrômetros.\r\n\r\nAs alterações propostas nos arts. 1º, 3º e 4º têm como objetivo sanar tais lacunas, deixando expressamente consignado que as obrigações contidas na referida lei recaem tanto sobre a CEDAE quanto sobre todas as suas concessionárias. Essa adequação é indispensável para assegurar clareza normativa e garantir que os consumidores estejam plenamente protegidos independentemente do ente que opere o serviço na região.\r\n\r\nAdicionalmente, a modificação do art. 2º estabelece que a cobrança só poderá ser feita para valores compreendidos entre uma leitura e outra, mensalmente, deve ser observado o prazo máximo de três dias entre elas. A medida busca reforçar a transparência, evitar a prática de faturamentos por estimativa, que frequentemente resultam em cobranças indevidas, e promover maior segurança jurídica tanto para os usuários quanto para as próprias prestadoras do serviço.\r\n\r\nA inclusão do artigo 6º visa impedir cobranças indevidas decorrentes de medições realizadas fora do prazo legal, garantindo equilíbrio na relação entre consumidor e prestadora de serviço. Além disso, assegura transparência e previsibilidade na correção de valores faturados. \r\n\r\nAo definir prazos e responsabilidades de forma objetiva, o projeto contribui para a melhoria da qualidade do serviço público de abastecimento de água, assegurando regularidade, previsibilidade e respeito ao direito do consumidor, em consonância com os princípios da continuidade, eficiência e modicidade tarifária.\r\n\r\nPelas razões expostas, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6809/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam reservados 2% (dois por cento) do número de vagas de estágio de nível superior para estudantes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O estágio a que se refere o caput do artigo 1º é o ato educativo supervisionado e possivelmente reembolsado, desenvolvido no ambiente de trabalho, conforme disposto na Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nArtigo 2º - Para concorrer às vagas de que trata o artigo 1º o estudante acima de 60 (sessenta) anos deve estar regularmente matriculado e com frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior, em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas no órgão público.\r\n\r\nArtigo 3º - Se o número de candidatos for menor que as vagas reservadas, as remanescentes serão preenchidas pelos demais concorrentes.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa despertar a atenção do Governo e da sociedade civil para o fenômeno do etarismo, o qual consiste na discriminação devido à idade. Geralmente é direcionada a pessoas idosas, mas pode ser qualquer tipo de preconceito baseado na faixa etária, seja para crianças, jovens ou pessoas mais velhas.\r\n\r\nO etarismo prejudica a autoestima e o bem-estar emocional das vítimas, pode inclusive impedir que tenham acesso a oportunidades de trabalho, estudo, lazer, entre outros.\r\n\r\nDizer que uma pessoa não tem idade para fazer determinada atividade ou mesmo dizer que alguém está muito bem para sua a idade são exemplos de etarismo.\r\n\r\nApesar das vítimas do etarismo poderem ter qualquer idade, os idosos são os que sofrem mais discriminação por conta da idade. Excluir jovens ou pessoas mais velhas de ofertas de trabalho devido a sua idade também é um exemplo da discriminação. No Brasil, o etarismo é crime. O Artigo 96 do Estatuto do Idoso afirma que é crime: \r\n\r\n“Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, incorrendo na mesma pena quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. (grifo nosso)”\r\n\r\nPara quem comete o crime de discriminação, a pena vai de seis meses a um ano de reclusão mais o pagamento de multa. Se o crime for cometido pelo cuidador ou o responsável pelo idoso, a pena aumenta em um terço.\r\n\r\nApesar das vítimas do etarismo poderem ter qualquer idade, os idosos são os que sofrem mais discriminação por conta da idade.\r\n\r\nEssa medida vai ao encontro da necessidade que o estudante tem, não importa a idade, de se colocar profissionalmente como um empregado habilitado a assumir as incumbências e exigências de uma função na empresa e assim disputar uma nova vaga. No mérito, a presente Lei revela-se compatível com o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal), uma vez que garante a igualdade de oportunidades em favor de considerável parcela da população, muitas vezes alijada nos processos de seleção de vagas de estágio profissional. Ademais, a medida coaduna-se com a proteção especial conferida pela Constituição Federal aos idosos (art. 230), bem como com as diretrizes adotadas pela Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro e 2003.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 9º da referida lei, “As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio.” \r\n\r\nAssim, a Proposição ora apresentada tem por finalidade assegurar um mecanismo de inclusão às pessoas com 60 anos ou mais, para que os idosos tenham a oportunidade de colocar em prática os fundamentos teóricos aprendidos no ensino superior ainda durante o curso e vivenciar o cotidiano da profissão pretendida, protegidos por uma Lei já existente, que abriga e protege todos estagiários.\r\n\r\nPor outro lado, podemos contar com a experiência de vida que esse estagiário pode oferecer no ambiente de trabalho, com certeza dignificando e tornando o ambiente profissional muito acolhedor e salutar para todos.\r\n\r\nDessa forma, roga-se aos Nobres Deputados desta Casa de Leis, o valoroso apoio para a Aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6810/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE CAPITANIA DOS COPOS SITUADO NA ILHA DO GOVERNADOR - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico, turístico, gastronômico e material do Estado do Rio de Janeiro o restaurante CAPITANIA DOS COPOS, situado na Ilha do Governador, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer um dos lugares mais charmosos e históricos do Rio de Janeiro no que se refere a cardápio e atendimento. Localizada na Ilha do Governador há mais de 30 anos, a Capitania dos Copos era um pequeno entreposto de pesca, montado de forma improvisada no terreno onde Brandão, o dono do restaurante, guardava seu barco. O local à beira-mar logo se tornou bem mais que um espaço de venda de peixes e virou um lugar de encontros, boa conversa, cerveja gelada e tira-gostos. A Capitania dos Copos fica no bairro da Tubiacanga, na Ilha do Governador, e quem desembarca no Aeroporto Internacional do Galeão mal imagina que está a poucos quilômetros de um dos trechos mais bucólicos do Rio, cenário que remete a uma cidade do interior. O cardápio da Capitania dos Copos é democrático, a variedade de pratos oferecidos foi pensada para incluir todos os gostos, até mesmo os daqueles que não são adeptos dos sabores do mar. Uma das qualidades fundamentais da casa é prezar pelo frescor dos ingredientes, os peixes são comprados direto das embarcações. Ao peixe fresco somam-se a simplicidade do preparo e a fartura das porções. A criação mais pedida é o Camarão à Tubiacanga, empanado e acompanhado de arroz e batata frita. Os clientes têm também a opção de escolher o peixe de sua preferência e a forma como será preparado: grelhado, ensopado ou frito. Os mais de 260 rótulos de cachaça, minuciosamente catalogados, são outro grande atrativo do estabelecimento. \r\n\r\nBrandão, seu dono fundador acredita que um restaurante é como uma Embaixada dos Problemas, onde clientes vêm desafogar as adversidades e deixar os lamentos. Mas também tem a convicção de que é nas mesas de um bom restaurante que são celebrados os grandes momentos da vida. A formação em Arquitetura do proprietário com certeza contribuiu para a idealização de um espaço bem ornamentado e aconchegante. “Pescador pendura na parede tudo que encontra no mar”, diz Brandão ao mostrar a decoração repleta de objetos que fazem referência ao universo marítimo. Junto com sua mãe, D. Helena, ele carrega a missão de encantar os clientes, o que, pode-se afirmar, têm cumprido com êxito. A receita do sucesso para a dupla é manter as tradições e não mudar o que está dando certo, como os cozinheiros, Hildo e Dinamite, que trabalham no Capitania desde o início. O encantamento não fica apenas a cargo dos pratos, dos copos e das paredes, mas também inclui o pôr-do-sol cinematográfico que emoldura a varanda do restaurante com vista para a Baía de Guanabara. O Capitania dos Copos é um lugar para se apreciar com calma, como um dia de mar tranquilo. \r\n\r\nDesta maneira, peço a aprovação dos meus pares quanto a matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6811/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FRANQUIA DO CONSUMO MÍNIMO DA PARCELA FIXA DA TARIFA DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saneamento Ambiental, de Economia Indústria e Comércio, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a sobre a franquia do consumo mínimo da parcela fixa da tarifa da estrutura tarifária dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. Para os fins desta Lei, adotar-se-á as definições previstas no art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.\r\n\r\n§2º. A franquia do consumo mínimo da parcela fixa da tarifa da estrutura tarifária a que se refere o art. 1º, caput, desta Lei incidirá, apenas, sobre os serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando o Estado do Rio de Janeiro exerça a titularidade desses serviços públicos de forma compartilhada com os Municípios fluminenses em âmbito de coordenação federativa com a formação, por meio de lei complementar estadual, de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007; ou,\r\n\r\nII - quando o Estado do Rio de Janeiro tenha recebido a atribuição formal, em ambiência de cooperação federativa, pelos Municípios fluminenses, para fazer a delegação contratual desses serviços públicos.\r\n\r\n§3º. A franquia do consumo mínimo da parcela fixa da tarifa da estrutura tarifária a que se refere o art.1º, caput, desta Lei não se aplica aos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário de titularidade dos Municípios fluminenses de interesse local, na forma do art. 8º, inc. I, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º. Respeitado o disposto na legislação federal e estadual vigentes, as faixas da franquia do consumo mínimo da parcela fixa da tarifa da estrutura tarifária para disponibilização dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro abrangerão as seguintes categorias:\r\n\r\nI - categoria residencial com franquia de consumo mínimo de 0-07;\r\n\r\nII - categoria comercial com franquia de consumo mínimo de 0-10;\r\n\r\nParágrafo único. As demais faixas das categorias das franquias do consumo da parcela fixa da tarifa da estrutura tarifária para disponibilização dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro deverão ser objeto de regulamentação pela entidade de regulação competente, observadas as normas de referências, expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). \r\n\r\nArt. 3º. O disposto no art. 2º, desta Lei se aplica aos contratos de concessão e de programa vigentes dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. A entidade reguladora competente fica autorizada a adotar medidas regulatórias, contratuais e legais para promover, de forma progressiva e escalonada, o reequilíbrio econômico-financeiro contratual por meio das revisões quinquenais com vista a assegurar a aplicação da franquia do consumo mínimo da parcela fixa da tarifa da estrutura tarifária para disponibilização dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro a que se refere o art. 2º, desta Lei.\r\n\r\n§2º. No intuito de promover o reequilíbrio econômico-financeiro contratual a que se refere §1º, do art. 3º, desta Lei, o Estado também poderá fazer uso das seguintes fontes para não comprometer a capacidade contributiva da população, dentre outras:\r\n\r\nI - valor da outorga devidas ao Estado dos contratos de concessão vigentes dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro dos blocos 1, 2, 3 e 4;\r\n\r\nII - valor relativo ao pagamento da água cobrada, pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), para as empresas concessionárias; ou. \r\n\r\nIII - outras fontes de receitas disponíveis ou fundos estatuais passíveis de utilização.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExmº Sr.º Presidente e Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nO presente Projeto de Lei, que se submete à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo dispor sobre a franquia do consumo mínimo da parcela fixa da tarifa da estrutura tarifária para disponibilização dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA atual estrutura tarifária desses serviços públicos delegados tem sede no Decreto Estadual n.º 553, de 16 de janeiro de 1976, que aprova o Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro a cargo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), que já foi objeto de alteração por outros instrumentos normativos. \r\n\r\nOcorre que o Regulamento com a sua estrutura tarifária é muito antigo, e, obviamente, não chegou a ser atualizado, em sua integralidade, segundo à Lei Federal n.º11.445, de 05 de janeiro de 2007, Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - LDNSB, alterada pela Lei Federal n.º14.026, de 15 de julho de 2020, Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - NMRSB, especialmente em relação ao cumprimento do princípio da modicidade tarifária (art. 30, inc. VI, da LDNSB), em que deve-se levar em consideração a capacidade contributiva do usuário sem impactar a sustentabilidade financeira do sistema de saneamento básico. \r\n\r\nNeste contexto, a estrutura tarifária estampada no Regulamento não só continuou a vigorar ao arrepio do princípio da modicidade tarifária, mas também foi utilizada como ponto de partida para a composição da estrutura da matriz de risco e, por conseguinte, do equilíbrio econômico-financeiro das concessões dos blocos 1, 2, 3 e 4 dos serviços públicos concedidos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro. Com isso, a estrutura tarifária se apresenta, hoje, como uma das mais caras do Brasil, segundo noticiado recorrentemente (ver: https://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-01-25/consumidores-do-estado-do-rio-sao-os-que-mais-pagam-caro-pela-agua.html).\r\n\r\nComo se não bastasse isso, a conta mínima de 15 m³, que se destina para a faixa domiciliar, e 20m³, que é voltada para a faixa comercial, acabam por contribuir para o desperdício de água potável, posto que se o usuário não usufruir desta quantidade vai ser penalizado a pagar o mesmo montante. Por isso, a estrutura tarifária em vigor, além de violar o princípio do estímulo à racionalização do consumo sustentável dos recursos hídricos (art. 2º, inc. XIII, da LDNSB), vai de encontro à diretriz de inibição do consumo supérfluo e do desperdício da água potável voltado para a composição tarifária dos serviços públicos de saneamento básico (art. 29, §1º, inc. IV, da LDNSB).\r\n\r\nRecentemente, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) editou a Resolução ANA n.º271, de 21 de novembro de 2025, que aprovou a Norma de Referência ANA n.º13/2025, que dispõe sobre a estrutura tarifária e tarifa social para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. \r\n\r\nA Norma de Referência ANA n.º13/2025 vai tratar, em síntese, da estrutura tarifária a ser seguida pelos instrumentos contratuais para o setor de saneamento básico, prevendo uma parcela fixa e outra parcela variável da tarifa dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com faixas de consumo por categorias de usuários. \r\n\r\nJustamente por conta do advento da Norma de Referência ANA n.º13/2025, faz-se necessário promover a modernização legal da estrutura tarifária para disponibilização dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro, cuja complementação e aplicação deverá ser objeto de regulação pela AGENERSA. \r\n\r\nAssim sendo, o presente Projeto de Lei busca fazer inserir, no plano estadual, a franquia do consumo mínimo da parcela fixa da tarifa da estrutura tarifária dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro nos termos da LDNSB com o reequilíbrio econômico financeiro do sistema, mas também assegurar a preservação da racionalização do uso da água potável por todos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Deputados Estaduais para a aprovação da presente Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6812/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ ASE OJÚ OBA AYRA INTILÉ / TEMPLO ESPÍRITA XANGÔ AYRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ ASE OJÚ OBA AYRA INTILÉ / TEMPLO ESPÍRITA XANGÔ AYRA, que tem como Dirigente TADEU EMANUEL PIO DOS SANTOS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ ASE OJÚ OBA AYRA INTILÉ / TEMPLO ESPÍRITA XANGÔ AYRA, dirigida por TADEU EMANUEL PIO DOS SANTOS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ ASE OJÚ OBA AYRA INTILÉ / TEMPLO ESPÍRITA XANGÔ AYRA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ ASE OJÚ OBA AYRA INTILÉ / TEMPLO ESPÍRITA XANGÔ AYRA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6813/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ ASÉ DAN CHUO OJÓRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ ASÉ DAN CHUO OJÓRIO, que tem como Dirigente MARCONE GOIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ ASÉ DAN CHUO OJÓRIO, dirigida por MARCONE GOIS DE OLIVEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ ASÉ DAN CHUO OJÓRIO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ ASÉ DAN CHUO OJÓRIO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6814/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FRATERNIDADE UMBANDISTA IRMÃOS UNIDOS NA FÉ/CASA DO CABOCLO PENA BRANCA / ILÉ ÀSE JAGUN.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a FRATERNIDADE UMBANDISTA IRMÃOS UNIDOS NA FÉ / CASA DO CABOCLO PENA BRANCA / ILÉ ÀSE JAGUN, que tem como Dirigente MARCOS TAYLOR GENTILE.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a FRATERNIDADE UMBANDISTA IRMÃOS UNIDOS NA FÉ/CASA DO CABOCLO PENA BRANCA / ILÉ ÀSE JAGUN dirigida por MARCOS TAYLOR GENTILE como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA FRATERNIDADE UMBANDISTA IRMÃOS UNIDOS NA FÉ/CASA DO CABOCLO PENA BRANCA / ILÉ ÀSE JAGUN exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a FRATERNIDADE UMBANDISTA IRMÃOS UNIDOS NA FÉ/CASA DO CABOCLO PENA BRANCA / ILÉ ÀSE JAGUN como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6815/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA, que tem como Dirigente ANDERSON JORGE TEIXEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA, dirigida por ANDERSON JORGE TEIXEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESCOLA LUZ DE ARUANDA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6816/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA UMBANDISTA CABOCLO COBRA CORAL.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA UMBANDISTA CABOCLO COBRA CORAL, que tem como Dirigente BRUNO DA SILVA PACHECO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA UMBANDISTA CABOCLO COBRA CORAL, dirigida por BRUNO DA SILVA PACHECO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA UMBANDISTA CABOCLO COBRA CORAL exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA UMBANDISTA CABOCLO COBRA CORAL como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6817/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA UMBANDISTA CASA DE ORAÇÃO VOVÓ ROSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA UMBANDISTA CASA DE ORAÇÃO VOVÓ ROSA, que tem como Dirigente TATIANA CESAR RANGEL.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA UMBANDISTA CASA DE ORAÇÃO VOVÓ ROSA, dirigido por TATIANA CESAR RANGEL como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA UMBANDISTA CASA DE ORAÇÃO VOVÓ ROSA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA UMBANDISTA CASA DE ORAÇÃO VOVÓ ROSA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6818/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ LAROXIXÁ GUARÁ DE OYÁ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ LAROXIXÁ GUARÁ DE OYÁ, que tem como Dirigente GUARACIEMA DA SILVA LUCAS GAMA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ LAROXIXÁ GUARÁ DE OYÁ, dirigida por GUARACIEMA DA SILVA LUCAS GAMA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ LAROXIXÁ GUARÁ DE OYÁ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ LAROXIXÁ GUARÁ DE OYÁ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6819/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CARIDADE R.O.S.A.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE CARIDADE R.O.S.A, que tem como Dirigente ANDREA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE CARIDADE R.O.S.A, dirigida por ANDREA ALBUQUERQUE como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE CARIDADE R.O.S.A exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE CARIDADE R.O.S.A como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6820/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IRMANDADE UMBANDISTAS PELEGRINOS DO AMOR - IUPA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a IRMANDADE UMBANDISTAS PELEGRINOS DO AMOR - IUPA, que tem como Dirigente ADELINA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a IRMANDADE UMBANDISTAS PELEGRINOS DO AMOR - IUPA, dirigida por ADELINA SOARES DA SILVA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA IRMANDADE UMBANDISTAS PELEGRINOS DO AMOR - IUPA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a IRMANDADE UMBANDISTAS PELEGRINOS DO AMOR - IUPA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6821/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IRMANDADE CARIDADE CABOCLO PENA BRANCA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a IRMANDADE CARIDADE CABOCLO PENA BRANCA, que tem como Dirigente KLEBER SIQUEIRA CUNHA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a IRMANDADE CARIDADE CABOCLO PENA BRANCA, dirigida por KLEBER SIQUEIRA CUNHA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA IRMANDADE CARIDADE CABOCLO PENA BRANCA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a IRMANDADE CARIDADE CABOCLO PENA BRANCA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6822/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA CABOCLO 7 CACHOEIRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA CABOCLO 7 CACHOEIRAS, que tem como Dirigente ROSE RONDELI ANSELMO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO 7 CACHOEIRAS, dirigida por ROSE RONDELI ANSELMO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA CABOCLO 7 CACHOEIRAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO 7 CACHOEIRAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6823/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÉ DE IANSÃ OXÓSSE E OMOLÚ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÉ DE IANSÃ OXÓSSE E OMOLÚ, que tem como Dirigente CIRINEIA DE CARVALHO MARTINGI.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÉ DE IANSÃ OXÓSSE E OMOLÚ, dirigido por CIRINEIA DE CARVALHO MARTINGI como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÉ DE IANSÃ OXÓSSE E OMOLÚ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÉ DE IANSÃ OXÓSSE E OMOLÚ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6824/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - TENSG.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - TENSG, que tem como Dirigente GEORGIA DE SOUZA CHAVES DESBOIS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - TENSG, dirigido por GEORGIA DE SOUZA CHAVES DESBOIS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - TENSG exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - TENSG como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6825/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA JESUS CRISTO - CEJC.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA JESUS CRISTO - CEJC, que tem como Dirigente LÚCIA HELENA ARAÚJO COUTINHO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA JESUS CRISTO - CEJC, dirigida por LÚCIA HELENA ARAÚJO COUTINHO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA JESUS CRISTO - CEJC exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA JESUS CRISTO - CEJC como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6826/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA D' XANGÔ E CABOCLO 7 PEDREIRAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA D' XANGÔ E CABOCLO 7 PEDREIRAS, que tem como Dirigente LUÍS CLÁUDIO LIMA DA COSTA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA D' XANGÔ E CABOCLO 7 PEDREIRAS, dirigida por LUÍS CLÁUDIO LIMA DA COSTA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA D' XANGÔ E CABOCLO 7 PEDREIRAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA D' XANGÔ E CABOCLO 7 PEDREIRAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6827/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA UMBANDISTA LUZ DE ARUANDA - TULA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA UMBANDISTA LUZ DE ARUANDA - TULA, que tem como Dirigente MARCOS RANGEL DE CARVALHO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA UMBANDISTA LUZ DE ARUANDA - TULA, dirigida por MARCOS RANGEL DE CARVALHO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA UMBANDISTA LUZ DE ARUANDA - TULA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA UMBANDISTA LUZ DE ARUANDA - TULA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6828/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE JUREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE JUREMA, que tem como Dirigente NORMA SUELI TEIXEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE JUREMA, dirigida por NORMA SUELI TEIXEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE JUREMA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE JUREMA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6829/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE / ILÉ ASÉ D'OGUNJA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE / ILÉ ASÉ D'OGUNJA, que tem como Dirigente RENATA CAROLINA BERNARDES VAZ CURADO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE / ILÉ ASÉ D'OGUNJA, dirigido por RENATA CAROLINA BERNARDES VAZ CURADO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE / ILÉ ASÉ D'OGUNJA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO PENA VERDE / ILÉ ASÉ D'OGUNJA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6830/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CARIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E PAI JERÔNIMO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE CARIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E PAI JERÔNIMO, que tem como Dirigente ROBERTO ZAMORANO ABI ZAID.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE CARIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E PAI JERÔNIMO, dirigida por ROBERTO ZAMORANO ABI ZAID como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE CARIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E PAI JERÔNIMO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE CARIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E PAI JERÔNIMO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6831/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA CABOCLO SETE FLECHAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO SETE FLECHAS, que tem como Dirigente ROSEMERIE BARROS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO SETE FLECHAS, dirigida por ROSEMERIE BARROS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO SETE FLECHAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO SETE FLECHAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6832/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA CANTINHO DE OXALÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA CANTINHO DE OXALÁ, que tem como Dirigente CARLOS ALBERTO DE OXÓSSI.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CANTINHO DE OXALÁ, dirigida por CARLOS ALBERTO DE OXÓSSI como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA CANTINHO DE OXALÁ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CANTINHO DE OXALÁ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6833/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA XANGÔ CAÔ DO ORIENTE - CEUXCO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA XANGÔ CAÔ DO ORIENTE - CEUXCO, que tem como Dirigente DELMO FERREIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA XANGÔ CAÔ DO ORIENTE - CEUXCO, dirigida por DELMO FERREIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA XANGÔ CAÔ DO ORIENTE - CEUXCO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA XANGÔ CAÔ DO ORIENTE - CEUXCO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6834/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA PEDRAS DE XANGÔ - CEUPEX.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, ao CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA PEDRAS DE XANGÔ - CEUPEX, que tem como Dirigentes WANDA DE XANGÔ e MARCOS DE XANGÔ.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA PEDRAS DE XANGÔ - CEUPEX, dirigido por WANDA DE XANGÔ e MARCOS DE XANGÔ como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA PEDRAS DE XANGÔ - CEUPEX exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA PEDRAS DE XANGÔ - CEUPEX como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6835/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA MAR DE OGUM - CEMARO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA MAR DE OGUM - CEMARO, que tem como Dirigente CARLOS ADALTO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA MAR DE OGUM - CEMARO, dirigido por CARLOS ADALTO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA MAR DE OGUM - CEMARO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA MAR DE OGUM - CEMARO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6836/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO CENTRO ESPÍRITA UNIFICADO TENDA DE OGUM E OXUM - CEUTOO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA UNIFICADO TENDA DE OGUM E OXUM - CEUTOO, que tem como Dirigente LILIAN DUARTE.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA UNIFICADO TENDA DE OGUM E OXUM - CEUTOO, dirigido por LILIAN DUARTE como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA UNIFICADO TENDA DE OGUM E OXUM - CEUTOO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA UNIFICADO TENDA DE OGUM E OXUM - CEUTOO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6837/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEARA ESPIRITUALISTA VOVÓ CAMBINDA DO CRUZEIRO DAS ALMAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a SEARA ESPIRITUALISTA VOVÓ CAMBINDA DO CRUZEIRO DAS ALMAS que tem como Dirigente MARIA MANDARINO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a SEARA ESPIRITUALISTA VOVÓ CAMBINDA DO CRUZEIRO DAS ALMAS, dirigida por MARIA MANDARINO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA SEARA ESPIRITUALISTA VOVÓ CAMBINDA DO CRUZEIRO DAS ALMAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a SEARA ESPIRITUALISTA VOVÓ CAMBINDA DO CRUZEIRO DAS ALMAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6838/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO DA CABOCLA JUSSARA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO DA CABOCLA JUSSARA, que tem como Dirigente BRUNO DA SILVA PACHECO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO DA CABOCLA JUSSARA, dirigida por BRUNO DA SILVA PACHECO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO DA CABOCLA JUSSARA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO DA CABOCLA JUSSARA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6839/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERREIRO DE UMBANDA VOVÓ RITA DA BAHIA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TERREIRO DE UMBANDA VOVÓ RITA DA BAHIA, que tem como Dirigente PAULA ANY DOMINGUES BRIDA BORGES DE MEDEIROS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA VOVÓ RITA DA BAHIA, dirigida por PAULA ANY DOMINGUES BRIDA BORGES DE MEDEIROS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TERREIRO DE UMBANDA VOVÓ RITA DA BAHIA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA VOVÓ RITA DA BAHIA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6840/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TERREIRO DE UMBANDA CABOCLA JUREMA E OGUM BEIRA MAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TERREIRO DE UMBANDA CABOCLA JUREMA E OGUM BEIRA MAR, que tem como Dirigente ALDIVA TRINDADE MOREIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA CABOCLA JUREMA E OGUM BEIRA MAR, dirigida por ALDIVA TRINDADE MOREIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TERREIRO DE UMBANDA CABOCLA JUREMA E OGUM BEIRA MAR exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TERREIRO DE UMBANDA CABOCLA JUREMA E OGUM BEIRA MAR como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6841/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CABANA DA VOVÓ CAMBINDA DAS ALMAS E FILHOS DE JUREMA DA MATA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CABANA DA VOVÓ CAMBINDA DAS ALMAS E FILHOS DE JUREMA DA MATA, que tem como Dirigente GISLENE MARTINS DE CARVALHO ANELHI.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CABANA DA VOVÓ CAMBINDA DAS ALMAS E FILHOS DE JUREMA DA MATA, dirigida por GISLENE MARTINS DE CARVALHO ANELHI como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CABANA DA VOVÓ CAMBINDA DAS ALMAS E FILHOS DE JUREMA DA MATA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CABANA DA VOVÓ CAMBINDA DAS ALMAS E FILHOS DE JUREMA DA MATA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6842/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPÍRITA PAI JOAQUIM DE ANGOLA NA LUZ DO ORIENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPÍRITA PAI JOAQUIM DE ANGOLA NA LUZ DO ORIENTE que tem como Dirigente LUIZ DA SILVA CARNEIRO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA PAI JOAQUIM DE ANGOLA NA LUZ DO ORIENTE, dirigida por LUIZ DA SILVA CARNEIRO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPÍRITA PAI JOAQUIM DE ANGOLA NA LUZ DO ORIENTE exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA PAI JOAQUIM DE ANGOLA NA LUZ DO ORIENTE como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6843/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA DE UMBANDA TIA CAMBINDA E CABOCLA JUREMA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA DE UMBANDA TIA CAMBINDA E CABOCLA JUREMA, que tem como Dirigente CARLA ARAÚJO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA DE UMBANDA TIA CAMBINDA E CABOCLA JUREMA, dirigida por CARLA ARAÚJO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA DE UMBANDA TIA CAMBINDA E CABOCLA JUREMA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA DE UMBANDA TIA CAMBINDA E CABOCLA JUREMA\r\n\r\ncomo Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6844/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA DE UMBANDA DO CABOCLO GUARANÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA DE UMBANDA DO CABOCLO GUARANÁ, que tem como Dirigente FÁBIO AUGUSTO FERNANDES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA DE UMBANDA DO CABOCLO GUARANÁ, dirigida por FÁBIO AUGUSTO FERNANDES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA DE UMBANDA DO CABOCLO GUARANÁ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA DE UMBANDA DO CABOCLO GUARANÁ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6845/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE CARIDADE DE UMBANDA - CCU.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE CARIDADE DE UMBANDA - CCU, que tem como Dirigente ROBERTO MIRIM DE SÁ PEREIRA FIGUEIREDO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE CARIDADE DE UMBANDA - CCU, dirigida por ROBERTO MIRIM DE SÁ PEREIRA FIGUEIREDO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE CARIDADE DE UMBANDA - CCU exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE CARIDADE DE UMBANDA - CCU como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6846/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA CANTINHO DA VOVÓ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA CANTINHO DA VOVÓ, que tem como Dirigente ALEXANDRE ALVES FONTINHA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CANTINHO DA VOVÓ, dirigida por ALEXANDRE ALVES FONTINHA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA CANTINHO DA VOVÓ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CANTINHO DA VOVÓ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6847/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA ÁGUAS DA FÉ DE XANGÔ E VOVÓ CIPRIANO DO CRUZEIRO DAS ALMAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA ÁGUAS DA FÉ DE XANGÔ E VOVÓ CIPRIANO DO CRUZEIRO DAS ALMAS, que tem como Dirigente RAFAEL BUGNARI.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA ÁGUAS DA FÉ DE XANGÔ E VOVÓ CIPRIANO DO CRUZEIRO DAS ALMAS, dirigida por RAFAEL BUGNARI como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA ÁGUAS DA FÉ DE XANGÔ E VOVÓ CIPRIANO DO CRUZEIRO DAS ALMAS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA ÁGUAS DA FÉ DE XANGÔ E VOVÓ CIPRIANO DO CRUZEIRO DAS ALMAS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6848/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA CABOCLO TRÊS ESTRELAS - CASA DE OGUM BEIRA MAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO TRÊS ESTRELAS - CASA DE OGUM BEIRA MAR, que tem como Dirigente MÁRCIA REGINA DE SOUZA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO TRÊS ESTRELAS - CASA DE OGUM BEIRA MAR, dirigida por MÁRCIA REGINA DE SOUZA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO TRÊS ESTRELAS - CASA DE OGUM BEIRA MAR exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO TRÊS ESTRELAS - CASA DE OGUM BEIRA MAR como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6849/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA JUSTIÇA - CEMJ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA JUSTIÇA - CEMJ, que tem como Dirigente VALDIR UCHOA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA JUSTIÇA - CEMJ, dirigida por VALDIR UCHOA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA JUSTIÇA - CEMJ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA MENSAGEIROS DA JUSTIÇA - CEMJ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6850/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FRATERNIDADE UMBANDISTA CABOCLO SETE FLECHAS E ESPADINHA DE LUZ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a FRATERNIDADE UMBANDISTA CABOCLO SETE FLECHAS E ESPADINHA DE LUZ, que tem como Dirigente IATA ANDERSON PEREIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a FRATERNIDADE UMBANDISTA CABOCLO SETE FLECHAS E ESPADINHA DE LUZ, dirigida por IATA ANDERSON PEREIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA FRATERNIDADE UMBANDISTA CABOCLO SETE FLECHAS E ESPADINHA DE LUZ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a FRATERNIDADE UMBANDISTA CABOCLO SETE FLECHAS E ESPADINHA DE LUZ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6851/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEARA ESPIRITUALISTA FALANGEIROS DA ARUANDA - SEFA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a SEARA ESPIRITUALISTA FALANGEIROS DA ARUANDA - SEFA, que tem como Dirigente CRISTIANO DOLORES QUEIROZ.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a SEARA ESPIRITUALISTA FALANGEIROS DA ARUANDA - SEFA, dirigida por CRISTIANO DOLORES QUEIROZ como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA SEARA ESPIRITUALISTA FALANGEIROS DA ARUANDA - SEFA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a SEARA ESPIRITUALISTA FALANGEIROS DA ARUANDA - SEFA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6852/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO DE UMBANDA ESTRELA DA LUZ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO DE UMBANDA ESTRELA DA LUZ, que tem como Dirigente YASMIM DOACRE MENDES GOMES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA ESTRELA DA LUZ, dirigida por YASMIM DOACRE MENDES GOMES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO DE UMBANDA ESTRELA DA LUZ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA ESTRELA DA LUZ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6853/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO DE UMBANDA IRMANDADE DE ARUANDA (TUIA) - CASA DE FRITZ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO DE UMBANDA IRMANDADE DE ARUANDA (TUIA) - CASA DE FRITZ, que tem como Dirigente ELISETE QUINTANS RODRIGUES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA IRMANDADE DE ARUANDA (TUIA) - CASA DE FRITZ, dirigida por ELISETE QUINTANS RODRIGUES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO DE UMBANDA IRMANDADE DE ARUANDA (TUIA) - CASA DE FRITZ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA IRMANDADE DE ARUANDA (TUIA) - CASA DE FRITZ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6854/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPÍRITA CABOCLO TIBIRIÇA E PAI BENEDITO NO CAMINHO DA LUZ - TECLUZ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPÍRITA CABOCLO TIBIRIÇA E PAI BENEDITO NO CAMINHO DA LUZ - TECLUZ, que tem como Dirigente ROBSON CHAVES FERNANDES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA CABOCLO TIBIRIÇA E PAI BENEDITO NO CAMINHO DA LUZ - TECLUZ, dirigida por ROBSON CHAVES FERNANDES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPÍRITA CABOCLO TIBIRIÇA E PAI BENEDITO NO CAMINHO DA LUZ - TECLUZ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA CABOCLO TIBIRIÇA E PAI BENEDITO NO CAMINHO DA LUZ - TECLUZ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6855/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO ESPÍRITA VOVÓ MARIA ROSA DA BAHIA QUIMBANDA DE EXU MARABÔ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO ESPÍRITA VOVÓ MARIA ROSA DA BAHIA QUIMBANDA DE EXU MARABÔ, que tem como Dirigente LAYS BRITO RODRIGUES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA VOVÓ MARIA ROSA DA BAHIA QUIMBANDA DE EXU MARABÔ, dirigido por LAYS BRITO RODRIGUES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO ESPÍRITA VOVÓ MARIA ROSA DA BAHIA QUIMBANDA DE EXU MARABÔ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO ESPÍRITA VOVÓ MARIA ROSA DA BAHIA QUIMBANDA DE EXU MARABÔ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6856/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO DE UMBANDA E ESOTERISMO CABOCLO DA MATA VIRGEM.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO DE UMBANDA E ESOTERISMO CABOCLO DA MATA VIRGEM, que tem como Dirigente GLEYDS GRANDENO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA E ESOTERISMO CABOCLO DA MATA VIRGEM, dirigida por GLEYDS GRANDEN como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO DE UMBANDA E ESOTERISMO CABOCLO DA MATA VIRGEM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO DE UMBANDA E ESOTERISMO CABOCLO DA MATA VIRGEM como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6857/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O TEMPLO UMBANDISTA FILHOS DA OXUM.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o TEMPLO UMBANDISTA FILHOS DA OXUM, que tem como Dirigente KARINE NOVAIS DE ANDRADE.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA FILHOS DA OXUM, dirigida por KARINE NOVAIS DE ANDRADE como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO TEMPLO UMBANDISTA FILHOS DA OXUM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o TEMPLO UMBANDISTA FILHOS DA OXUM como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6858/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA CABOCLO FLEXEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO FLEXEIRO, que tem como Dirigente LUCIANA MIRANDA RIBEIRO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO FLEXEIRO, dirigida por LUCIANA MIRANDA RIBEIRO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO FLEXEIRO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO FLEXEIRO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6859/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE OXALÁ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE OXALÁ, que tem como Dirigente JUAN MARTINEZ.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE OXALÁ, dirigida por JUAN MARTINEZ como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE OXALÁ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE OXALÁ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6860/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA MÃE OXUM - TEMO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA MÃE OXUM - TEMO, que tem como Dirigentes LEONARDO MUNIZ e MARLI JUNHO (in memorian).\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA MÃE OXUM - TEMO, dirigida por LEONARDO MUNIZ e MARLI JUNHO (in memorian) como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA MÃE OXUM - TEMO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA MÃE OXUM - TEMO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6861/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA VERDADE E CARIDADE OGUM ROMPE MATO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA VERDADE E CARIDADE OGUM ROMPE MATO, que tem como Dirigente ANDRÉ LUIZ DE PINHO FIGUEIREDO HENRIQUE.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA VERDADE E CARIDADE OGUM ROMPE MATO, dirigida por ANDRÉ LUIZ DE PINHO FIGUEIREDO HENRIQUE como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA VERDADE E CARIDADE OGUM ROMPE MATO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA VERDADE E CARIDADE OGUM ROMPE MATO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6862/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILÊ ASÉ ODÉ OBÁ LEGI.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILÊ ASÉ ODÉ OBÁ LEGI, que tem como Dirigentes AMARO LIRA DOS SANTOS FILHO e DEJAIR TIBIRIÇA JUNIOR.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILÊ ASÉ ODÉ OBÁ LEGI, dirigida por AMARO LIRA DOS SANTOS FILHO e DEJAIR TIBIRIÇA JUNIOR como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILÊ ASÉ ODÉ OBÁ LEGIZ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILÊ ASÉ ODÉ OBÁ LEGI como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6863/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA BOIADEIROS DA JUREMA E FILHOS DE UMBANDA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA BOIADEIROS DA JUREMA E FILHOS DE UMBANDA, que tem como Dirigente DEBORA LUCIA MOREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA BOIADEIROS DA JUREMA E FILHOS DE UMBANDA, dirigida por DEBORA LUCIA MOREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA BOIADEIROS DA JUREMA E FILHOS DE UMBANDA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA BOIADEIROS DA JUREMA E FILHOS DE UMBANDA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6864/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA CASA DE CABOCLOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA CASA DE CABOCLOS, que tem como Dirigente FERNANDO LOPES NARCIZO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA CASA DE CABOCLOS, dirigido por FERNANDO LOPES NARCIZO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA CASA DE CABOCLOS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA CASA DE CABOCLOS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6865/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA CABOCLO TUPINAMBÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO TUPINAMBÁ, que tem como Dirigente ELIZABETE DARZE PANNO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO TUPINAMBÁ, dirigida por ELIZABETE DARZE PANNO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO TUPINAMBÁ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO TUPINAMBÁ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6866/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA CABOCLO TUPY.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA CABOCLO TUPY, que tem como Dirigente JANDIRA LYRIO DA SILVA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO TUPY, dirigida por JANDIRA LYRIO DA SILVA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA CABOCLO TUPY exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA CABOCLO TUPY como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6867/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA CABOCLO BOIADEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO BOIADEIRO, que tem como Dirigentes MÃE MARIZETE OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO BOIADEIRO, dirigida por MÃE MARIZETE OLIVEIRA ALVES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO BOIADEIRO exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CABOCLO BOIADEIRO como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6868/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPIRITUALISTA COLINA D'ODUM.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPIRITUALISTA COLINA D'ODUM, que tem como Dirigente MARCIA CRISTINA VIEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPIRITUALISTA COLINA D'ODUM, dirigida por MARCIA CRISTINA VIEIRA RODRIGUES como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPIRITUALISTA COLINA D'ODUM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer O CENTRO ESPIRITUALISTA COLINA D'ODUM como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6869/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA UMBANDISTA MENSAGEIROS DE ARUANDA - TEUMA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA UMBANDISTA MENSAGEIROS DE ARUANDA - TEUMA, que tem como Dirigente MARCIA CRISTINA BORGES CAAMAÑO BRENLLA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA UMBANDISTA MENSAGEIROS DE ARUANDA - TEUMA, dirigida por MARCIA CRISTINA BORGES CAAMAÑO BRENLLA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA UMBANDISTA MENSAGEIROS DE ARUANDA - TEUMA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA UMBANDISTA MENSAGEIROS DE ARUANDA - TEUMA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6870/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CASA DE CARIDADE VOVÓ CATARINA DE ANGOLA SOB OS VENTOS DE OYÁ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CASA DE CARIDADE VOVÓ CATARINA DE ANGOLA SOB OS VENTOS DE OYÁ, que tem como Dirigente TERESA CRISTINA PINTO DE NOVAIS.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CASA DE CARIDADE VOVÓ CATARINA DE ANGOLA SOB OS VENTOS DE OYÁ , dirigido por TERESA CRISTINA PINTO DE NOVAIS como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CASA DE CARIDADE VOVÓ CATARINA DE ANGOLA SOB OS VENTOS DE OYÁ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CASA DE CARIDADE VOVÓ CATARINA DE ANGOLA SOB OS VENTOS DE OYÁ\r\n\r\ncomo Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6871/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA OGUM MEGE E CABOCLA JUREMA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA OGUM MEGE E CABOCLA JUREMA, que tem como Dirigente JOSÉ ROBERTO LOPEZ / BRUNNO LOPEZ.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA OGUM MEGE E CABOCLA JUREMA, dirigido por JOSÉ ROBERTO LOPEZ / BRUNNO LOPEZ como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA OGUM MEGE E CABOCLA JUREMA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA OGUM MEGE E CABOCLA JUREMA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6872/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DE OGUM IARA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a CASA DE OGUM IARA, que tem como Dirigente SANDRA REGINA BESERRA SILVA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a CASA DE OGUM IARA, dirigido por SANDRA REGINA BESERRA SILVA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nA CASA DE OGUM IARA exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a CASA DE OGUM IARA como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6873/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA CASA DE CABOCLOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA CASA DE CABOCLOS, que tem como Dirigente FERNANDO LOPES NARCIZO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA CASA DE CABOCLOS, dirigida por FERNANDO LOPES NARCIZO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA CASA DE CABOCLOS exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA CASA DE CABOCLOS como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6874/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TENDA ESPÍRITA PAZ DE OXALÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a TENDA ESPÍRITA PAZ DE OXALÁ, que tem como Dirigente MARIA LÚCIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a TENDA ESPÍRITA PAZ DE OXALÁ, dirigida por MARIA LÚCIA ALVES DA SILVA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA TENDA ESPÍRITA PAZ DE OXALÁ exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer a TENDA ESPÍRITA PAZ DE OXALÁ como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6875/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO ESPÍRITA CAMINHOS DO BEM.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o CENTRO ESPÍRITA CAMINHOS DO BEM, que tem como Dirigente JUÇARA VITAL MARTINS CASEMIRO.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CAMINHOS DO BEM, dirigido por JUÇARA VITAL MARTINS CASEMIRO como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO CENTRO ESPÍRITA CAMINHOS DO BEM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o CENTRO ESPÍRITA CAMINHOS DO BEM como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6876/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILE ASÉ OYA IGBALE - FRATERNIDADE UNIVERSALISTA E ESOTÉRICA SARA KALI - IAOB/FEESK.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILE ASÉ OYA IGBALE - FRATERNIDADE UNIVERSALISTA E ESOTÉRICA SARA KALI - IAOB/FEESK, que tem como Dirigente JOCEMAR VIANA TORRES (PAI PABLO DE OXOGUIÃ).\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILE ASÉ OYA IGBALE - FRATERNIDADE UNIVERSALISTA E ESOTÉRICA SARA KALI - IAOB/FEESK, dirigida por JOCEMAR VIANA TORRES (PAI PABLO DE OXOGUIÃ) como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILE ASÉ OYA IGBALE - FRATERNIDADE UNIVERSALISTA E ESOTÉRICA SARA KALI - IAOB/FEESK exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILE ASÉ OYA IGBALE - FRATERNIDADE UNIVERSALISTA E ESOTÉRICA SARA KALI IAOB/FEESK como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6877/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESPAÇO ESPIRITUAL CASA DE MARIA - EECAM.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ESPAÇO ESPIRITUAL CASA DE MARIA - EECAM, que tem como Dirigente JORGETE FERREIRA MAIA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ESPAÇO ESPIRITUAL CASA DE MARIA - EECAM, dirigida por JORGETE FERREIRA MAIA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nA Umbanda é uma religião genuinamente brasileira, nascida no início do século XX, e resultado do sincretismo entre elementos de tradições africanas, indígenas, do catolicismo popular e do espiritismo kardecista. Com profunda presença no território fluminense, a Umbanda constitui não apenas uma manifestação religiosa, mas também um sistema complexo de saberes, práticas, símbolos e expressões culturais que integram o modo de vida de milhares de pessoas.\r\n\r\nO ESPAÇO ESPIRITUAL CASA DE MARIA - EECAM exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ESPAÇO ESPIRITUAL CASA DE MARIA - EECAM como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6878/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO, SOCIAL E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ILE D'OMOLU.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o ILE D'OMOLU, que tem como Dirigente ALCIR MARCOS CAMPOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer o ILE D'OMOLU, dirigido por MARCOS CAMPOS DE ALMEIDA como Patrimônio Religioso, Social e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com os princípios constitucionais de valorização da diversidade cultural, da liberdade religiosa e da promoção da igualdade.\r\n\r\nO ILE D'OMOLU exerce um papel que transcende a esfera espiritual. Trata-se de uma instituição religiosa que se consolida como espaço de acolhimento comunitário, solidariedade, promoção da saúde integral, espiritual e física, preservando os valores éticos e morais, além de ser um importante centro de salvaguarda e transmissão oral de saberes ancestrais. Em seu seio, perpetuam-se cânticos, rezas, indumentárias, rituais, práticas culinárias de caráter litúrgico e expressões artísticas, compondo um patrimônio cultural imaterial de valor inestimável.\r\n\r\nPortanto, reconhecer o ILE D'OMOLU como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro é uma medida de justiça cultural, que afirma a identidade plural do povo fluminense e consolida o Estado como promotor da liberdade de culto, da tolerância e do respeito às tradições que integram o rico mosaico da cultura brasileira.\r\n\r\nPelo seu mérito religioso, social e cultural, solicita-se o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6879/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS DIREITOS DOS PACIENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Direitos dos Pacientes no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar a proteção da dignidade, da autonomia, da integridade física e psíquica e do bem-estar dos usuários dos serviços de saúde, públicos ou privados, no âmbito estadual. \r\n\r\nArt. 2º A prestação dos serviços e ações de saúde observará os princípios da universalidade, da equidade, da integralidade, da humanização, da participação social e da resolutividade, nos termos do artigo 287 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 196 da Constituição Federal. \r\n\r\nArt. 3º Submetem-se às disposições desta Lei os profissionais de saúde, os responsáveis por serviços de saúde públicos ou privados e as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege suas atividades. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições: \r\n\r\nI - paciente: toda pessoa que utilize, solicite ou venha a necessitar de serviços ou ações de saúde, inclusive para fins de prevenção, promoção, proteção, tratamento ou reabilitação da saúde física ou mental; \r\n\r\nII - autodeterminação: direito do paciente de tomar decisões livres e informadas sobre sua saúde, respeitadas suas crenças, valores e preferências, sem coerção ou interferência indevida; \r\n\r\nIII - diretivas antecipadas de vontade: documento formal em que o paciente expressa previamente sua vontade quanto à aceitação ou recusa de procedimentos médicos e tratamentos de saúde, a ser respeitado quando estiver impossibilitado de manifestar-se; \r\n\r\nIV - representante do paciente: pessoa designada formalmente pelo paciente, ou, na ausência de designação, por decisão judicial ou normas de direito civil, para representá-lo nas decisões de saúde quando estiver incapacitado; \r\n\r\nV - consentimento informado: manifestação de vontade expressa do paciente, prestada após o recebimento de informações claras, adequadas e suficientes sobre os procedimentos, tratamentos, riscos e alternativas disponíveis; \r\n\r\nVI - cuidados paliativos: conjunto de intervenções assistenciais voltadas à melhoria da qualidade de vida de pacientes com doenças ameaçadoras da vida, que visem o alívio da dor e do sofrimento físico, emocional, social e espiritual; \r\n\r\nVII - grupo em situação de vulnerabilidade: pessoas cuja condição física, mental, social ou cultural limita sua capacidade de compreender, consentir ou resistir a intervenções médicas, incluindo, entre outros, crianças, idosos com deficiência, pessoas com transtornos mentais severos, povos indígenas, quilombolas e pessoas em situação de rua; \r\n\r\nVIII - prontuário do paciente: documento elaborado em meio físico ou eletrônico contendo o conjunto de informações referentes à assistência prestada ao paciente, compreendendo sua identificação, evolução clínica, tratamentos realizados, exames e decisões médicas. \r\n\r\nParágrafo único. Os direitos assegurados por esta Lei aplicam-se a todas as pessoas, sem discriminação de qualquer natureza, inclusive de raça, gênero, orientação sexual, deficiência, condição econômica, social ou cultural. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS DOS PACIENTES\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO ATENDIMENTO DIGNO, SEGURO E HUMANIZADO\r\n\r\nArt. 5º São direitos dos pacientes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - receber atendimento digno, atencioso e respeitoso, sendo recepcionado por profissionais especialmente habilitados para esse fim, vedada a realização do primeiro atendimento por policial, guarda de segurança, vigilante ou assemelhado; \r\n\r\nII - ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome, sendo vedado: \r\n\r\na) o uso de números como forma de identificação ou chamada; \r\n\r\nb) o uso de códigos para se referir ao paciente; \r\n\r\nc) o tratamento genérico, desrespeitoso ou com conteúdo preconceituoso; \r\n\r\nIII - ter assegurada, durante as consultas, internações, procedimentos diagnósticos e terapêuticos, bem como durante a satisfação de suas necessidades fisiológicas: \r\n\r\na) a sua integridade física; \r\n\r\nb) a privacidade; \r\n\r\nc) a individualidade; \r\n\r\nd) o respeito aos seus valores éticos e culturais; \r\n\r\ne) a confidencialidade de toda e qualquer informação pessoal; \r\n\r\nf) a segurança dos procedimentos a que for submetido; \r\n\r\nIV - consentir ou não a presença de estudantes e de profissionais de saúde não diretamente envolvidos em seus cuidados, ressalvadas as situações de ensino autorizadas pelo paciente ou por seu representante legal; \r\n\r\nV - ser acompanhado, se assim o desejar, por pessoa por ele indicada, durante consultas, exames, procedimentos e períodos de internação, salvo contraindicação justificada por escrito por profissional responsável; \r\n\r\nVI- no caso de pacientes do sexo feminino, ter assegurada a presença de acompanhante de sua escolha, em tempo integral, durante consultas, exames e internações, inclusive em atendimentos emergenciais e nos casos de violência sexual, observadas as condições técnicas e de segurança, e ressalvada a contraindicação clínica fundamentada e registrada em prontuário; \r\n\r\nVII - ter assegurado o direito de presença do pai nos exames pré-natais e no momento do parto, ressalvadas as restrições clínicas justificadas; \r\n\r\nVIII - ter garantida a presença de neonatologista por ocasião do parto, bem como a obrigatoriedade da realização do teste do pezinho para a detecção de hipertireoidismo congênito, fenilcetonúria, traço falciforme (AS) e anemia falciforme (SS) no recém-nascido; \r\n\r\nXI - receber auxílio imediato e oportuno, por profissional adequado e presente no local, para a melhoria do conforto e bem-estar; \r\n\r\nX - ser atendido em local digno e adequado às necessidades do atendimento em saúde; \r\n\r\nXI - receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa, conforme sua vontade; \r\n\r\nXII - receber anestesia em todas as situações clínicas que assim o indiquem, respeitadas as condições técnicas e clínicas do caso concreto; \r\n\r\nXIII - o direito de ser transferido para outra unidade de saúde, quando se encontrar em condições clínicas que permitam a transferência em segurança, em conformidade com seu melhor interesse; \r\n\r\nXIV - o direito de que o registro do atendimento ou dos procedimentos efetuados seja encaminhado pelo serviço médico de origem ao local de sua transferência; \r\n\r\nXV - recusar tratamentos extraordinários ou dolorosos com o único objetivo de prolongar a vida em condições que contrariem sua vontade ou suas diretivas antecipadas; \r\n\r\nXVI - ter assegurado o direito a cuidados paliativos, voltados ao alívio da dor e do sofrimento, de acordo com os protocolos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelos planos de assistência à saúde, conforme o caso; \r\n\r\nXVII - optar pelo local de morte, observadas as possibilidades clínicas e estruturais do serviço de saúde; \r\n\r\nXVIII - garantir que seus familiares recebam apoio adequado para lidar com a doença, inclusive no processo de morte e luto. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO DIREITO À INFORMAÇÃO E AO CONSENTIMENTO ESCLARECIDO\r\n\r\nArt. 6º São assegurados aos pacientes os seguintes direitos relacionados à informação e ao consentimento: \r\n\r\nI - receber, de forma clara, objetiva e compreensível, informações sobre: \r\n\r\na) hipóteses diagnósticas; \r\n\r\nb) diagnósticos realizados; \r\n\r\nc) exames solicitados; \r\n\r\nd) ações terapêuticas; \r\n\r\ne) riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas; \r\n\r\nf) duração prevista do tratamento; \r\n\r\ng) nos casos de procedimentos diagnósticos e terapêuticos invasivos: \r\n\r\n1. necessidade ou não de anestesia; \r\n\r\n2. tipo de anestesia a ser aplicada; \r\n\r\n3. instrumental a ser utilizado; \r\n\r\n4. partes do corpo afetadas; \r\n\r\n5. efeitos colaterais; \r\n\r\n6. riscos e consequências indesejáveis; \r\n\r\n7. duração esperada do procedimento; \r\n\r\nh) exames e condutas a que será submetido; \r\n\r\ni) finalidade dos materiais coletados para exame; \r\n\r\nj) alternativas de diagnóstico e terapêuticas disponíveis, no serviço de atendimento ou em outros serviços; \r\n\r\nl) quaisquer outras informações necessárias à sua compreensão sobre seu estado de saúde e tratamento; \r\n\r\nII - consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, após recebimento adequado de informações, a realização de procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou experimentais; \r\n\r\nIII - receber, por escrito, o diagnóstico e o tratamento indicado, com a devida identificação do profissional responsável, incluindo nome completo e número de registro no respectivo conselho profissional; \r\n\r\nIV - ser previamente e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou estiver inserido em protocolo de pesquisa científica; \r\n\r\nV - receber as receitas médicas: \r\n\r\na) com o nome genérico das substâncias prescritas; \r\n\r\nb) datilografadas ou escritas em caligrafia legível; \r\n\r\nc) sem a utilização de códigos ou abreviaturas; \r\n\r\nd) com a identificação completa do profissional, incluindo nome e número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão; \r\n\r\ne) devidamente assinadas; \r\n\r\nVI - receber os medicamentos prescritos acompanhados de bula impressa de forma compreensível e clara, contendo: \r\n\r\na) efeitos colaterais; \r\n\r\nb) contraindicações; \r\n\r\nc) data de fabricação; \r\n\r\nd) prazo de validade; \r\n\r\ne) nome genérico do princípio ativo; \r\n\r\nf) posologias usuais; \r\n\r\nVII - conhecer, previamente à transfusão, a procedência do sangue e dos hemoderivados a serem administrados, podendo verificar os carimbos que atestam: \r\n\r\na) origem; \r\n\r\nb) sorologias efetuadas; \r\n\r\nc) prazo de validade; \r\n\r\nVIII - ter direito ao registro, no prontuário, especialmente nos casos de inconsciência durante o atendimento. \r\n\r\nSEÇÃO III \r\n\r\nDO PRONTUÁRIO E DO ACESSO À INFORMAÇÃO EM SAÚDE \r\n\r\nArt. 7º É assegurado ao paciente, ou ao seu representante legal, o direito de acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico, bem como de receber, mediante solicitação, cópia integral ou parcial de seu conteúdo. \r\n\r\n§ 1º O prontuário médico é o documento, em suporte físico ou eletrônico, constituído pelo conjunto de informações sobre a saúde do paciente e a assistência a ele prestada, compreendendo, entre outras: \r\n\r\nI - identificação do paciente; \r\n\r\nII - anamnese e história clínica; \r\n\r\nIII - exame físico; \r\n\r\nIV - exames complementares e seus resultados; \r\n\r\nV - hipóteses diagnósticas e diagnóstico definitivo; \r\n\r\nVI - plano terapêutico e tratamento prescrito; \r\n\r\nVII - evolução clínica; \r\n\r\nVIII - registro de procedimentos realizados; \r\n\r\nIX - profissionais responsáveis pelos atendimentos e procedimentos; \r\n\r\nX - registros de medicamentos administrados, com dosagens; \r\n\r\nXI - informações sobre transfusões de sangue e hemoderivados, com origem, sorologias e prazo de validade; \r\n\r\nXII - orientações e prescrições fornecidas durante o atendimento. \r\n\r\n§ 2º Em caso de paciente internado, o acompanhante, cônjuge ou familiar responsável deverá ter acesso ao prontuário médico sempre que solicitado, podendo, inclusive, proceder à digitalização ou à confecção de imagens de seu conteúdo, a qualquer tempo, sem necessidade de motivação ou justificativa prévia. \r\n\r\nArt. 8º Após a alta hospitalar ou liberação do paciente, os hospitais, clínicas e estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, desde que solicitados pelos pacientes ou por seu representante legal, ficam obrigados a fornecer, seu miniprontuario ou prontuário completo. \r\n\r\n§ 1º O fornecimento da cópia do prontuário médico deverá observar os seguintes prazos: \r\n\r\nI - até 5 (cinco) dias corridos, contados da solicitação, para documentos elaborados em papel; \r\n\r\nII - até 2 (dois) dias úteis, contados da solicitação, para documentos elaborados em formato digital ou radiológico. \r\n\r\n§ 2º A entrega do pedido de cópia deverá ser feita ao paciente ou ao seu representante legal, mediante preenchimento de formulário específico, ou por e-mail destinado a esse fim pela instituição. \r\n\r\n§ 3º É facultada ao paciente ou a seu representante a reprodução por meio de imagem, ou digitalização do conteúdo do prontuário, inclusive durante a internação, sem necessidade de motivação ou autorização prévia. \r\n\r\n§ 4° O prontuário poderá ser fornecido a terceiros, desde que expressamente autorizados, por escrito, pelo paciente, ou, na hipótese de falecimento ou impossibilidade de manifestação de vontade, mediante requerimento: \r\n\r\nI - do cônjuge ou companheiro; \r\n\r\nII - de sucessores legítimos, na ordem estabelecida pelo Código Civil, desde que comprovado documentalmente o vínculo familiar. \r\n\r\n§ 5º É vedada a disponibilização do prontuário médico a terceiros, quando houver manifestação expressa do paciente em sentido contrário, formalizada em documento. \r\n\r\n§ 6º O formulário de solicitação de prontuário e os documentos que comprovam a legitimidade do requerente deverão ser arquivados pelo mesmo prazo legal de guarda do prontuário. \r\n\r\nArt. 9º É vedada a cobrança de taxa de serviço pela disponibilização do prontuário médico, sendo permitida apenas a cobrança para custear, de forma proporcional, a confecção de cópias físicas. \r\n\r\nParágrafo único. O estabelecimento de saúde deverá oferecer, preferencialmente, o prontuário em meio digital, de forma gratuita, mediante envio por correio eletrônico ou disponibilização segura via plataforma eletrônica. \r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDOS DIREITOS DOS GRUPOS VULNERÁVEIS\r\n\r\nArt. 10 As crianças, os idosos e as pessoas com deficiência internadas em unidades de saúde, públicas ou privadas, no Estado do Rio de Janeiro, terão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nI - permanência de acompanhante indicado, em tempo integral, durante todo o período de internação; \r\n\r\nII - registro, no prontuário do paciente, da relação das pessoas autorizadas a acompanhá-lo durante a internação; \r\n\r\nIII - acomodações adequadas ao acompanhante, que possibilitem sua permanência ao lado do paciente com segurança e dignidade; \r\n\r\nIV - prioridade no atendimento e tratamento médico e psicológico apropriados, incluindo: \r\n\r\na) internação hospitalar; \r\n\r\nb) garantia de atendimento domiciliar em saúde; \r\n\r\nc) acesso à rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação; \r\n\r\nd) prestação de qualquer serviço ou ação de saúde no âmbito do Estado; \r\n\r\nV - prioridade no agendamento de consultas, exames e internações, vedada a exigência de permanência em filas, salvo para respeitar a ordem cronológica de marcação dos demais beneficiários desta Lei. \r\n\r\n§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se: \r\n\r\nI - pessoa idosa: aquela com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade; \r\n\r\nII - pessoa com deficiência: aquela que, em razão de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial, está impossibilitada de satisfazer, total ou parcialmente, por si mesma, suas necessidades vitais e sociais, em igualdade de condições com as demais pessoas. \r\n\r\n§ 2º Com exceção dos pacientes atendidos em caráter emergencial, em tratamento intensivo ou em estado terminal, os idosos e as pessoas com deficiência terão prioridade no atendimento e tratamento médico e psicológico apropriados, na internação hospitalar, na garantia de atendimento domiciliar de saúde, na utilização de rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação e na prestação de qualquer dos serviços e ações de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 3º Sobre as prioridades a que se refere o parágrafo anterior, inclui-se a não permanência em filas de atendimento de marcação de consultas, de exames e de internações, salvo em respeito à ordem de chegada e cronológica de outros beneficiários desta Lei. \r\n\r\nArt. 11 A internação hospitalar de pacientes com transtornos mentais somente será utilizada como última medida terapêutica, e deverá observar as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - priorização de alternativas terapêuticas menos invasivas, com ênfase em serviços ambulatoriais e ações integradas de apoio psicossocial; \r\n\r\nII - prestação de assistência multiprofissional adequada, com vistas à mais breve recuperação e reintegração do paciente à vida comunitária; \r\n\r\nIII - inclusão, sempre que possível, de terapias alternativas e/ou não convencionais que contribuam para a recuperação da autoestima do paciente; \r\n\r\nIV - participação ativa da família nos processos de tratamento e reinserção social do usuário; \r\n\r\nV - garantia da qualidade de vida, do respeito à dignidade da pessoa humana e da autonomia do paciente em todos os estágios do tratamento. \r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA COMUNICAÇÃO COM FAMILIARES EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE\r\n\r\nArt. 12 Durante situações de emergência ou calamidade pública, reconhecidas por lei ou por decreto do Poder Executivo, os hospitais públicos, privados ou de campanha localizados no Estado do Rio de Janeiro deverão garantir procedimento de comunicação remota e segura com familiares ou pessoas indicadas por pacientes internados, para o envio de informações atualizadas sobre seu estado de saúde e acolhimento. \r\n\r\n§ 1º No momento da internação do paciente em leito hospitalar, centro de tratamento intensivo (CTI) ou unidade de terapia intensiva (UTI), os hospitais deverão preencher formulário contendo dados de ao menos um familiar ou pessoa próxima, indicada pelo paciente, para fins de comunicação durante o período de internação. \r\n\r\n§ 2º Na hipótese de o paciente estar inconsciente ou impossibilitado de indicar pessoa de referência, deverá ser realizada busca ativa por assistente social da unidade de saúde, a fim de identificar e registrar contato de familiar ou pessoa próxima. \r\n\r\n§ 3º O paciente deverá receber, no momento do registro na unidade de saúde, uma senha pessoal vinculada à sua ficha, a qual será encaminhada ao contato indicado. \r\n\r\n§ 4º As informações sobre o estado de saúde do paciente deverão ser enviadas diariamente, ao término de cada dia, com atualização validada pelo médico ou enfermeiro responsável pelo caso, observando-se os seguintes meios de comunicação, preferencialmente nesta ordem: \r\n\r\nI - aplicativos de mensagem, com prioridade para envio em formato de áudio, a fim de possibilitar a recepção da comunicação por pessoas com dificuldades de leitura; \r\n\r\nII - mensagem escrita, via e-mail ou outro meio eletrônico alternativo, quando não for possível o envio por aplicativo de mensagem; \r\n\r\nIII - contato telefônico, caso inviável o uso dos meios eletrônicos mencionados nos incisos anteriores. \r\n\r\n§ 5º Em caso de agravamento do quadro clínico do paciente, os contatos indicados deverão ser informados logo após a adoção das condutas médicas emergenciais. \r\n\r\n§ 6º Em caso de óbito, o hospital deverá realizar contato telefônico imediato com familiar ou pessoa próxima registrada no prontuário, informando a causa mortis e os procedimentos necessários para a liberação do corpo. \r\n\r\n§ 7º Após o contato de que trata o § 6º, deverá ser realizado o respectivo registro no sistema da unidade de saúde. \r\n\r\n§ 8º Toda e qualquer informação sobre o paciente deverá ser previamente autorizada pelo profissional responsável pelo tratamento, observando-se a autonomia do paciente e as normas de sigilo e proteção de dados pessoais. \r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DOS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 É assegurado aos pacientes o direito de apresentar sugestões, críticas, reclamações e denúncias relativas ao atendimento e aos serviços de saúde, sendo obrigatória a existência de canais acessíveis e eficazes para tal finalidade, em todas as unidades públicas e privadas que prestem assistência à saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º Os estabelecimentos de saúde deverão manter ouvidorias internas, canais telefônicos, virtuais ou presenciais, com pessoal capacitado para o recebimento de manifestações, assegurado o sigilo da identidade do denunciante quando assim solicitado. \r\n\r\n§ 2º A manifestação do paciente ou de seu representante poderá ser feita de forma oral, escrita ou eletrônica, devendo ser registrada formalmente, com número de protocolo para acompanhamento. \r\n\r\nArt. 14 As ouvidorias do SUS no Estado do Rio de Janeiro deverão garantir: \r\n\r\nI - escuta ativa e qualificada das manifestações dos usuários do sistema; \r\n\r\nII - produção de relatórios periódicos com análise das demandas apresentadas, a serem encaminhados ao gestor da unidade e aos conselhos de saúde; \r\n\r\nIII - interlocução entre usuários e gestores, com vistas à melhoria dos serviços; \r\n\r\nIV - orientação adequada aos pacientes sobre os seus direitos, inclusive quanto aos meios de acesso ao prontuário, canais de denúncia e procedimentos de revisão de condutas. \r\n\r\nParágrafo único. Os relatórios gerados pelas ouvidorias deverão integrar os instrumentos de planejamento e avaliação da política estadual de saúde, com vistas à qualificação da gestão e ao aprimoramento dos direitos dos pacientes. \r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA IGUALDADE DE ACESSO E DO ATENDIMENTO\r\n\r\nArt. 15 É vedado aos serviços de saúde, bem como às entidades públicas ou privadas conveniadas, contratadas ou que recebam recursos do Poder Público: \r\n\r\nI - realizar, permitir ou tolerar qualquer forma de discriminação entre os usuários dos serviços de saúde; \r\n\r\nII - prestar serviços ou ações de saúde de forma discriminatória quanto ao acesso ou à qualidade dos procedimentos, distinguindo entre usuários do Sistema Único de Saúde e beneficiários de planos, seguros, contratos ou convênios privados de saúde, próprios ou intermediados; \r\n\r\nIII - manter acessos físicos, administrativos ou assistenciais diferenciados para usuários do SUS e para usuários de planos privados, em situações de necessidade de atenção semelhante. \r\n\r\nParágrafo único. A vedação contida no inciso III compreende, entre outros, a utilização de portas de entrada e saída distintas, salas de espera segregadas, guichês diferenciados, listas de agendamento ou filas de espera separadas. \r\n\r\nArt. 16 Os serviços públicos de saúde e as entidades privadas conveniadas, contratadas ou filantrópicas, bem como autarquias, institutos, fundações e hospitais universitários que recebam recursos públicos, deverão assegurar aos pacientes e seus familiares, após avaliação clínica e eventual internação: \r\n\r\nI - igualdade de acesso, em idênticas condições, a todos os procedimentos assistenciais ou administrativos oferecidos pela instituição; \r\n\r\nII - atendimento equânime em relação à qualidade dos procedimentos referidos no inciso anterior; \r\n\r\nIII - clareza quanto ao custo das diárias de internação, em enfermaria ou em quarto particular, com ou sem acompanhante; \r\n\r\nIV - informação sobre os medicamentos a serem administrados ao paciente, com respectiva indicação de custo; \r\n\r\nV - nos casos mais graves, informação sobre os custos de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI); \r\n\r\nVI - informação clara e prévia sobre custos com remoções em ambulância comum ou UTI móvel, quando cabível. \r\n\r\n§ 1º É vedada a exigência de caução prévia como condição para atendimento ou internação em quaisquer das unidades de saúde abrangidas por esta Lei. \r\n\r\n§ 2° O disposto neste artigo aplica-se integralmente às entidades públicas e privadas que, a qualquer título, recebam recursos do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\n§ 3º As manifestações recebidas deverão ser encaminhadas à direção da unidade de saúde e às autoridades competentes, com resposta formal ao interessado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. \r\n\r\n§ 4º Os registros das manifestações e as providências adotadas deverão ser sistematizados e disponibilizados, de forma agregada e sem identificação pessoal, aos conselhos de saúde e aos órgãos de controle social. \r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDO CUMPRIMENTO DE PRAZOS, DEVER DE INFORMAÇÃO E SANÇÕES\r\n\r\nArt. 17 Se, por algum motivo, os prazos previstos nesta lei não puderem ser cumpridos, deverá ser emitida justificativa, por escrito, à parte interessada, pelo Diretor ou médico responsável, ficando estabelecido um novo prazo que não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo inicial. \r\n\r\nArt. 18 Fica assegurada aos pacientes e seus representes legais a publicidade sobre o direito resguardado por esta Lei, a ser afixada em locais de fácil acesso, com leitura nítida e que permita aos usuários dos hospitais, clínicas e congêneres, das redes pública e privada de saúde, a compreensão do seu significado, a partir do seguinte texto: “É Direito do paciente e seu representante legal receber o acesso ao seu prontuário durante todo o tempo de internação e atendimento, bem como receber cópia a qualquer tempo após a saída dentro do prazo máximo de 5 dias após a solicitação. \r\n\r\nArt. 19 O descumprimento dos prazos relativos ao procedimento do acesso ao prontuário, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os infratores da rede privada de saúde à: \r\n\r\nI - advertência e multa de 2.000 (duas mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), na primeira ocorrência; \r\n\r\nII - multa de 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), em caso de reincidência; e \r\n\r\nIII - multa de 8.000 (oito mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR), em segunda reincidência. \r\n\r\nSEÇÃO IX - DA PREVENÇÃO E CONTROLE DAS INFECÇÕES RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE\r\n\r\nArt. 20 Todo paciente tem direito a receber atendimento em ambiente que observe rigorosamente as normas de prevenção e controle de infecções relacionadas à assistência à saúde, em conformidade com a Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, a Portaria nº 2.616, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, e demais normas correlatas. \r\n\r\n§ 1º É obrigatória, nas unidades hospitalares públicas e privadas, a manutenção e atuação efetiva de Programa de Controle de Infecção Hospitalar (PCIH) e de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), com composição multiprofissional, atuação permanente e registro junto aos órgãos competentes. \r\n\r\n§ 2º O paciente ou seu representante legal tem direito a: \r\n\r\nI - receber informações claras e compreensíveis sobre os riscos de infecção associados ao seu tratamento e sobre as medidas adotadas para preveni-los; \r\n\r\nII - ser informado sobre surtos ou eventos adversos que possam comprometer a sua saúde durante a internação; \r\n\r\nIII - solicitar esclarecimentos sobre protocolos de higiene, esterilização e uso de insumos, sem prejuízo da segurança assistencial. \r\n\r\n§ 3º O descumprimento das medidas previstas neste artigo sujeitará o estabelecimento às penalidades previstas na legislação sanitária, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES E DEVERES DOS PACIENTES\r\n\r\nArt. 21 O paciente é corresponsável pela promoção de sua saúde, pela efetividade de seu tratamento e pela utilização adequada dos serviços de saúde, devendo colaborar com os profissionais e as instituições no atendimento prestado. \r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, o paciente, sempre que possível, deverá: \r\n\r\nI - prestar informações completas, corretas e atualizadas aos profissionais de saúde, especialmente sobre: \r\n\r\na) queixas e sintomas apresentados; \r\n\r\nb) enfermidades e hospitalizações anteriores; \r\n\r\nc) medicamentos, substâncias, drogas e produtos utilizados, inclusive naturais ou alternativos; \r\n\r\nd) histórico de reações alérgicas; \r\n\r\ne) demais dados relevantes ao seu estado de saúde; \r\n\r\nII - apresentar, quando solicitados, documentos pessoais, resultados de exames e demais registros médicos sob sua posse; \r\n\r\nIII - expressar se compreendeu as informações e orientações recebidas sobre seu diagnóstico, tratamento, exames ou procedimentos, solicitando esclarecimentos adicionais sempre que necessário; \r\n\r\nIV - assegurar que a instituição de saúde possua cópia de suas diretivas antecipadas de vontade, se houver, e indicar representante para os fins desta Lei; \r\n\r\nV - seguir o plano de tratamento, as prescrições e as orientações dos profissionais de saúde, comunicando previamente eventual desistência ou modificação na adesão; \r\n\r\nVI - informar, com a maior brevidade possível, qualquer mudança significativa em seu estado de saúde, inclusive eventos adversos decorrentes do tratamento; \r\n\r\nVII - assumir a responsabilidade pelas consequências decorrentes da recusa de procedimentos, exames ou tratamentos recomendados, bem como do descumprimento das orientações recebidas; \r\n\r\nVIII - respeitar os direitos, a privacidade, a integridade e a dignidade dos demais pacientes e dos profissionais de saúde; \r\n\r\nIX - contribuir para a boa ordem e o bom funcionamento dos serviços de saúde, colaborando para: \r\n\r\na) manutenção da segurança e da limpeza do ambiente; \r\n\r\nb) não utilização de fumo, derivados do tabaco, bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas nos ambientes de atendimento; \r\n\r\nc) controle de ruídos e condutas que prejudiquem o bem-estar alheio; \r\n\r\nX - cumprir as normas e regulamentos internos dos serviços de saúde, desde que compatíveis com os princípios desta Lei e com a legislação vigente; \r\n\r\nXI - adotar medidas preventivas e de promoção da saúde, evitando situações que coloquem em risco a própria saúde ou a da comunidade; \r\n\r\nXII - comunicar às autoridades sanitárias competentes, ou aos canais de ouvidoria, irregularidades relacionadas ao uso e oferta de produtos e serviços que afetem a saúde em ambientes públicos ou privados; \r\n\r\nXIII - desenvolver hábitos, práticas e atividades que melhorem sua saúde e qualidade de vida; \r\n\r\nXIV - comunicar imediatamente à autoridade sanitária local a ocorrência de casos de doenças transmissíveis, quando houver risco à saúde coletiva ou previsão legal para isolamento ou quarentena; \r\n\r\nXV - não dificultar a aplicação de medidas sanitárias e colaborar com ações de fiscalização sanitária. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 22 O disposto nesta Lei aplica-se a todos os serviços e ações de saúde, públicos ou privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que atuem na promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde. \r\n\r\nParágrafo único. Os direitos assegurados por esta Lei aplicam-se a todas as pessoas, independentemente de sua origem, raça, etnia, sexo, identidade de gênero, orientação sexual, idade, religião, convicções políticas, condição econômica, deficiência ou qualquer outra forma de discriminação. \r\n\r\nArt. 23 Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às suas disposições. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação, inclusive para fixar critérios e procedimentos relacionados aos canais de comunicação, às ouvidorias e ao acesso digital ao prontuário. \r\n\r\nArt. 24 A Lei Estadual nº 3.613, de 18 de julho de 2001, e suas alterações, ficam revogadas integralmente. \r\n\r\nArt. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece que a segurança do paciente é componente essencial da qualidade do cuidado em saúde e prioridade global de saúde pública. Esse entendimento decorre da constatação de que eventos adversos associados à assistência, grande parte deles evitáveis, comprometem vidas, sobrecarregam os sistemas de saúde e geram impactos sociais e econômicos significativos em diversos países. \r\n\r\nEm resposta a essa agenda global, a OMS aprovou o Plano de Ação Global para a Segurança do Paciente 2021-2030, que recomenda que os Estados-membros fortaleçam políticas nacionais e mecanismos regulatórios capazes de garantir cuidados mais seguros, humanizados e centrados na pessoa. \r\n\r\nNo Brasil, essa temática ganhou institucionalidade com a criação do Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), por meio da Portaria MS nº 529/2013, com medidas voltadas à prevenção de danos evitáveis nos serviços de saúde, públicos e privados. Ainda assim, a implementação de protocolos, práticas de humanização, participação social e garantia de direitos permanece desigual entre os entes federados e entre os prestadores de serviços. \r\n\r\nA proteção dos direitos dos pacientes está diretamente vinculada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, fundamento ético-jurídico compartilhado com os direitos humanos. Contudo, não existe, no Brasil, uma lei nacional sistematizadora dos direitos dos pacientes, o que resulta em tratamento normativo fragmentado em legislações específicas para determinados grupos, como crianças, idosos, gestantes e pessoas com deficiência, além de normas gerais, como o art. 15 do Código Civil sobre consentimento para tratamento médico. \r\n\r\nNo âmbito subnacional, alguns Estados já avançaram na regulamentação da temática. No Rio de Janeiro, destaca-se a Lei nº 3.613/2001, de autoria da Deputada Cida Diogo, posteriormente aprimorada pelas Leis nº 8.448/2019 e nº 10.676/2025. Embora tenha cumprido papel relevante à época de sua edição, a evolução normativa, técnica e institucional no campo da saúde torna necessária sua atualização. Importa ressaltar que os princípios estruturantes da legislação vigente, como a dignidade, a humanização do cuidado e a proteção do usuário dos serviços de saúde, são integralmente preservados e expandidos pela presente proposta. \r\n\r\nNesse contexto, observa-se que a tramitação de iniciativas legislativas no Congresso Nacional, com o propósito de consolidar um Estatuto Nacional dos Direitos dos Pacientes, reforça o momento oportuno para que o Estado do Rio de Janeiro modernize seu marco legal. Atualmente, estão em análise o Projeto de Lei nº 5.559/2016, da Câmara dos Deputados, que tramita no Senado Federal sob o nº 2.242/2022 e o Projeto de Lei nº 493/2020, ambos voltados à instituição de uma lei nacional sobre o tema. \r\n\r\nAssim, o presente Projeto de Lei propõe a atualização e ampliação da Lei nº 3.613/2001, consolidando em um nico diploma as normas essenciais de proteção à dignidade, autonomia e integridade física e psíquica dos pacientes, além de alinhar a legislação estadual às recomendações internacionais e aos princípios éticos que orientam a política de segurança do paciente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6880/2025\r\n\r\nINSTITUI O SELO CIDADE MULHER, A SER DESTINADO AOS MUNICÍPIOS QUE SE DESTACAREM NA EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECÍFICAS PARA O BEM-ESTAR DAS MULHERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Selo Cidade Mulher, a ser destinado aos municípios que se destacarem na efetividade e na implementação das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres, viando à proteção, ao desenvolvimento e à garantia de direitos das mulheres, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O Selo “Cidade Mulher” será concedido anualmente aos Municípios que comprovarem, mediante avaliação regulamentada pelo Poder Executivo, a adoção de políticas públicas eficazes, contínuas e estruturadas voltadas às mulheres, abrangendo, no mínimo: \r\n\r\nI - políticas de enfrentamento à violência contra a mulher; \r\n\r\nII - promoção da saúde integral da mulher; \r\n\r\nIII - iniciativas de autonomia econômica, empreendedorismo feminino e inclusão produtiva; \r\n\r\nIV - ações de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade social; \r\n\r\nV - programas de educação, formação e capacitação profissional com recorte de gênero; \r\n\r\nVI - estratégias de prevenção à violência obstétrica e qualificação do atendimento materno-infantil; \r\n\r\nVII - promoção da participação feminina na gestão pública e nos espaços decisórios; e \r\n\r\nVIII - desenvolvimento de ações voltadas às mulheres negras, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, rurais ou pertencentes a povos e comunidades tradicionais. \r\n\r\nArt. 3º - A avaliação dos Municípios será realizada conforme procedimentos, critérios, indicadores, parâmetros de desempenho e fluxos definidos em regulamento próprio, editado pelo Poder Executivo, que poderá ainda estabelecer mecanismos de verificação, comprovação documental, inspeções e auditorias. \r\n\r\nArt. 4º - O Selo “Cidade Mulher” poderá ser concedido em categorias ou níveis distintos, conforme critérios de mérito, excelência ou impacto social, a serem definidos pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 5º - Os Municípios certificados poderão utilizar o Selo “Cidade Mulher” em peças de comunicação institucional, materiais oficiais, eventos, relatórios e instrumentos de transparência pública, durante o período de vigência da certificação. \r\n\r\nArt. 6º - A obtenção do Selo “Cidade Mulher” não gera direito subjetivo a repasses financeiros automáticos, mas poderá ser utilizada como critério de prioridade para celebração de convênios, parcerias, cooperações técnicas e recebimento de apoio estadual em políticas destinadas às mulheres, conforme regulamentação específica. \r\n\r\nArt. 7º - Poderá o Poder Executivo regulamentar esta Lei estabelecendo metodologia de avaliação, critérios complementares, forma de adesão, processos de certificação e demais disposições necessárias à execução do disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir o Selo Cidade Mulher, a ser destinado aos municípios que se destacarem na efetividade e na implementação das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres, viando à proteção, ao desenvolvimento e à garantia de direitos das mulheres, conforme os critérios estabelecidos nesta Lei. \r\n\r\nNesse contexto, a criação do Selo Cidade Mulher se apresenta como uma iniciativa inovadora e necessária para reconhecer e incentivar os municípios que se destacam na implementação de políticas públicas voltadas para o bem-estar das mulheres. \r\n\r\nA violência contra as mulheres, a desigualdade salarial e a falta de acesso a serviços de saúde e educação de qualidade são apenas alguns dos problemas enfrentados pelas mulheres em todo o país. A criação do Selo Cidade Mulher visa estimular os municípios a desenvolverem e implementarem políticas públicas eficazes e integradas que abordem essas questões de maneira sistemática e contínua. O selo servirá como um reconhecimento daquelas cidades que se comprometerem com a igualdade de gênero e a proteção dos direitos das mulheres, incentivando uma competição saudável entre os municípios para a melhoria de suas práticas.\r\n\r\nAlém de reconhecer e premiar as boas práticas, o Selo Cidade Mulher também funcionará como um critério de prioridade na celebração de convênios, parcerias, cooperações e no recebimento de apoio estadual. Isso significa que os municípios que se destacarem na implementação de políticas para o bem-estar das mulheres poderão acessar recursos e suporte adicional do governo estadual, tornando-se protagonistas na promoção de um desenvolvimento sustentável e inclusivo. Essa abordagem não só beneficia as mulheres, mas também contribui para o fortalecimento da economia local e a construção de comunidades mais justas e equitativas. \r\n\r\nO selo também tem o potencial de fortalecer a rede de proteção e direitos das mulheres ao criar um espaço de troca de experiências e boas práticas entre os municípios. Através da análise dos critérios para a concessão do selo, será possível identificar estratégias bem-sucedidas e replicá-las em outras localidades. \r\n\r\nA criação do Selo Cidade Mulher demonstra um compromisso claro do Estado do Rio de Janeiro com a promoção da igualdade de gênero e a proteção dos direitos das mulheres. Ao valorizar os municípios que se destacam nesse aspecto, estamos enviando uma mensagem forte de que a luta pela igualdade deve ser uma prioridade para todos os níveis de governo e para a sociedade como um todo. \r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6881/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO, APOIO E FORTALECIMENTO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Valorização, Apoio e Fortalecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, com o objetivo de garantir a continuidade, a sustentabilidade e o reconhecimento das APAEs como instituições essenciais à educação especial, à inclusão social e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual, múltipla e do transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\nArt. 2º - A Política de que trata esta lei tem como fundamentos: \r\n\r\nI - o respeito à dignidade da pessoa com deficiência e o reconhecimento de sua singularidade; \r\n\r\nII - a liberdade das famílias para escolher o ambiente educacional mais adequado às necessidades de seus filhos; \r\n\r\nIII - a valorização da educação especial como modalidade complementar e não excludente da educação inclusiva; \r\n\r\nIV - o papel histórico e social das APAEs como parceiras do Estado na promoção da cidadania e da inclusão verdadeira; \r\n\r\nV - o diálogo permanente entre poder público, famílias e instituições especializadas. \r\n\r\nArt. 3º - Constituem objetivos da Política Estadual de que trata esta lei: \r\n\r\nI - assegurar apoio técnico e financiamento público contínuo às APAEs, por meio de convênios, parcerias ou termos de colaboração; \r\n\r\nII - fortalecer as ações de reabilitação, contraturno escolar e apoio psicossocial às famílias; \r\n\r\nIII - incentivar o ensino profissionalizante e programas de inserção no mercado de trabalho para pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado da Educação poderá instituir o Programa Carioca de Apoio às APAEs, destinado a regulamentar o financiamento, acompanhamento e avaliação das ações previstas nesta lei, priorizando critérios de eficiência, transparência e resultados sociais. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, inclusive sobre a forma de aplicação da Política prevista nesta Lei, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nA proposta em tela pretende, instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Valorização, Apoio e Fortalecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, com o objetivo de garantir a continuidade, a sustentabilidade e o reconhecimento das APAEs como instituições essenciais à educação especial, à inclusão social e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual, múltipla e do transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6882/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PARA VEÍCULOS DE CARGA, TIPO CAMINHÃO CAÇAMBA BASCULANTE, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado para os veículos de carga, do tipo caminhão com caçamba basculante, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de alarme destinado a alertar o condutor quando a caçamba basculante estiver levantada. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo reforçar a segurança no trânsito e prevenir acidentes envolvendo veículos de carga do tipo caminhão com caçamba basculante, mediante a obrigatoriedade de instalação de dispositivo de alarme destinado a alertar o condutor quando a caçamba estiver levantada.\r\n\r\nÉ notório que a circulação de caminhões com a caçamba erguida, por falha operacional ou desatenção, pode ocasionar colisões com pontes, viadutos, passarelas, redes elétricas e demais estruturas urbanas, gerando riscos à integridade física de motoristas, pedestres e demais usuários das vias, além de danos ao patrimônio público e privado e interrupções relevantes na mobilidade urbana.\r\n\r\nA medida proposta é simples, de baixo custo e de alta efetividade preventiva, pois atua diretamente na causa mais comum desses eventos: a ausência de sinalização imediata ao condutor sobre a posição elevada da caçamba. Assim, o dispositivo de alarme contribui para reduzir a ocorrência de acidentes, preservar vidas e evitar prejuízos materiais.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar de providência de interesse público, voltada à segurança viária e à redução de riscos, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6883/2025\r\n\r\nDECLARA O MORRO DA MULHER DE PEDRA, LOCALIZADO NO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS, COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, o Morro da Mulher de Pedra, localizado no Parque Estadual dos Três Picos.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, o Morro da Mulher de Pedra, localizado no Parque Estadual dos Três Picos.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo poderá adotar medidas voltadas à proteção, promoção e divulgação do Morro da Mulher de Pedra como atrativo turístico, paisagístico e cultural. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA O MORRO DA MULHER DE PEDRA, LOCALIZADO NO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS, COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nO Morro da Mulher de Pedra é uma das formações naturais mais emblemáticas da região serrana. Localizado na divisa entre Teresópolis e Cachoeiras de Macacu, integra o Parque Estadual dos Três Picos, uma das principais unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro. Seu ponto mais alto, conhecido como “Seio da Mulher de Pedra”, alcança aproximadamente 2.040 metros de altitude, o que faz do local um dos mirantes naturais mais impressionantes da Serra do Mar.\r\n\r\nA formação é amplamente reconhecida por seu formato peculiar, que remete ao perfil de uma mulher deitada, característica que a tornou um marco paisagístico, um ícone visual e um símbolo cultural para moradores e visitantes. Além de sua singularidade estética, o Morro da Mulher de Pedra atrai trilheiros, montanhistas, ciclistas, fotógrafos, estudiosos e turistas em busca de experiências ao ar livre, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento do turismo ecológico no Estado.\r\n\r\nSeu valor cultural é igualmente relevante, pois integra o imaginário local e a memória coletiva da população, consolidando-se como referência regional e como patrimônio natural que merece reconhecimento formal.\r\n\r\nImportante ressaltar que esta declaração não impõe obrigações à gestão estadual nem interfere nas normas vigentes do Parque Estadual dos Três Picos. Trata-se de um reconhecimento simbólico e institucional, voltado à valorização, à promoção e ao estímulo de ações de educação ambiental e turismo sustentável em cooperação com o município e demais entidades.\r\n\r\nDiante do evidente interesse turístico, paisagístico e cultural, e considerando sua importância para o patrimônio natural e para a identidade serrana do Estado do Rio de Janeiro, submeto a presente proposição à apreciação dos nobres parlamentares, confiando em sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6884/2025\r\n\r\nDECLARA A PEDRA ALPINA, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra Alpina, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra Alpina, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com o Município de Teresópolis, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA A PEDRA ALPINA, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA Pedra Alpina é uma formação rochosa de grande destaque no cenário natural local, compondo uma paisagem de excepcional beleza cênica, característica do conjunto geológico da Serra dos Órgãos. Sua imponência, singularidade e visibilidade tornam-na um ponto de referência tanto para moradores quanto para visitantes que buscam contato com a natureza, atividades de ecoturismo, caminhadas, contemplação e práticas esportivas.\r\n\r\nAlém de sua importância paisagística, a Pedra Alpina integra elementos da cultura e da memória regional, estando associada ao estilo de vida serrano, às tradições locais e ao perfil turístico marcante de Teresópolis. Como bem natural de reconhecido valor para a identidade da comunidade, enquadra-se no conceito ampliado de patrimônio cultural material, nos termos da Constituição Federal, que admite o reconhecimento de bens portadores de referência à história, à memória e à identidade de um povo.\r\n\r\nAo declarar a Pedra Alpina como Patrimônio Turístico, Paisagístico e Cultural, o Estado reforça o compromisso com a conservação ambiental, com o fortalecimento do turismo sustentável e com a valorização dos bens naturais que caracterizam o território fluminense. Trata-se de medida que estimula o desenvolvimento econômico responsável, a proteção de áreas naturais e o fomento à educação ambiental.\r\n\r\nDiante do exposto, a presente proposição é pertinente, encontra amparo constitucional e atende ao interesse público, merecendo aprovação por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6885/2025\r\n\r\nDECLARA A PEDRA DA TAPERA, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra da Tapera, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra da Tapera, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com o Município de Teresópolis, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA A PEDRA DA TAPERA, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA Pedra da Tapera constitui um dos mais expressivos pontos de referência do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. Sua formação rochosa singular, aliada à beleza cênica e ao potencial turístico, faz do local um importante atrativo para visitantes, montanhistas, praticantes de trilhas, ciclistas e admiradores da natureza.\r\n\r\nAlém de seu valor paisagístico, a Pedra da Tapera possui relevância cultural e turística para a identidade local, sendo cenário de atividades esportivas, educativas e ambientais que fortalecem o turismo sustentável e estimulam a conscientização sobre a preservação da biodiversidade do Parque.\r\n\r\nImportante destacar que a presente declaração não interfere na gestão municipal do Parque, nem impõe obrigações ao Município de Teresópolis. Trata-se apenas do reconhecimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do valor turístico e cultural da formação natural, permitindo a promoção de ações de valorização e divulgação em cooperação com o ente municipal.\r\n\r\nDiante do relevante interesse turístico, paisagístico e cultural, e por fortalecer políticas de proteção ambiental associadas ao desenvolvimento sustentável, apresento esta proposição e conto com o apoio dos demais parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6886/2025\r\n\r\nDECLARA A PEDRA DA TARTARUGA, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra da Tartaruga, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra da Tartaruga, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com o Município de Teresópolis, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA A PEDRA DA TARTARUGA, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA Pedra da Tartaruga é uma das formações rochosas mais emblemáticas e visitadas do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis, reconhecida pelo seu formato peculiar que remete ao casco de uma tartaruga. A singularidade geológica, a beleza cênica e a vista panorâmica da região fazem do local um importante ponto de referência para moradores, turistas e praticantes de esportes de aventura. O sítio é amplamente utilizado para trilhas, escaladas, contemplação da natureza, prática de rapel, fotografias e atividades de ecoturismo.\r\n\r\nAlém da relevância natural e paisagística, a Pedra da Tartaruga possui significado cultural para a população local, integrando o conjunto de atrativos que consolidam Teresópolis como destino turístico voltado ao montanhismo e à preservação ambiental. O local também fortalece iniciativas de educação ambiental e práticas que estimulam o turismo sustentável.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que esta declaração não interfere na gestão municipal do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis, tampouco impõe obrigações adicionais ao Município. Trata-se exclusivamente do reconhecimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do valor turístico, paisagístico e cultural da formação natural, possibilitando cooperação institucional para ações de valorização, divulgação e preservação, sempre em conformidade com a legislação ambiental vigente.\r\n\r\nDiante da expressiva importância da Pedra da Tartaruga para o turismo, a cultura e a identidade natural do município de Teresópolis, e considerando sua contribuição para o desenvolvimento sustentável da região, apresento esta proposição e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6887/2025\r\n\r\nDECLARA A PEDRA DE SANTA RITA, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, de Cultura, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra de Santa Rita, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra de Santa Rita, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com o Município de Teresópolis, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA A PEDRA DE SANTA RITA, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA Pedra de Santa Rita é uma formação rochosa marcante, conhecida por sua imponência natural e pela forte conexão afetiva com a comunidade local. Sua beleza singular a transforma em ponto de referência para moradores, visitantes e praticantes de atividades ao ar livre, incluindo trilhas, contemplação e ecoturismo. Sua presença destaca-se na paisagem serrana, contribuindo para o conjunto cênico que faz de Teresópolis um dos destinos mais procurados do estado.\r\n\r\nAlém de seu valor paisagístico, a Pedra de Santa Rita possui relevância cultural para a identidade local. O nome da formação remete à tradição religiosa e histórica da região, reforçando seus vínculos com a memória coletiva, com manifestações de fé e com o sentimento de pertencimento da população. Esses elementos justificam seu enquadramento como patrimônio cultural material, por representar referência à história, à identidade e à vivência da comunidade.\r\n\r\nAo reconhecer a Pedra de Santa Rita como patrimônio estadual, esta proposição contribui para a promoção do turismo sustentável, para o incentivo à educação ambiental e para o fortalecimento das políticas de preservação do patrimônio natural fluminense. Ressalte-se que a declaração não impõe qualquer tipo de restrição ao uso do imóvel, nem interfere na gestão municipal da área, limitando-se ao reconhecimento de seu valor cultural e paisagístico.\r\n\r\nDiante de sua importância turística, cultural e ambiental, e por promover o desenvolvimento sustentável aliado à preservação da identidade local, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6888/2025\r\n\r\nDECLARA A PEDRA DO ARRIEIRO, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Arrieiro, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Arrieiro, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com o Município de Teresópolis, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA A PEDRA DO ARRIEIRO, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA Pedra do Arrieiro destaca-se como um dos mais expressivos atrativos naturais do território, compondo uma paisagem de grande beleza cênica, que integra o conjunto de formações rochosas características da Serra dos Órgãos. Seu relevo singular e sua localização estratégica a tornam ponto de referência para moradores, visitantes e praticantes de atividades ao ar livre, como trilhas, contemplação e fotografia.\r\n\r\nAlém de sua relevância paisagística, a Pedra do Arrieiro carrega valor cultural associado à própria história local. O nome “Arrieiro” remete aos antigos condutores de tropas que cruzavam a região, revelando sua conexão com práticas tradicionais e com a memória coletiva do município. Assim, sua proteção e reconhecimento encontram respaldo no conceito amplo de patrimônio cultural, previsto na Constituição Federal, que abrange bens materiais portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade.\r\n\r\nAo declarar a Pedra do Arrieiro como patrimônio de natureza material, o Estado contribui para fortalecer políticas de preservação, incentivo ao turismo sustentável e valorização do patrimônio natural e cultural de Teresópolis. Trata-se de medida que promove o desenvolvimento regional, estimula o ecoturismo responsável e reforça a importância da conservação ambiental.\r\n\r\nDiante do exposto, a proposição revela-se plenamente pertinente e de interesse público, merecendo aprovação por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6889/2025\r\n\r\nDECLARA A PEDRA DO CALEME, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Caleme, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Caleme, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com o Município de Teresópolis, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA A PEDRA DO CALEME, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA Pedra do Caleme é uma das formações naturais mais representativas do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. Seu destaque geológico, a imponência de sua estrutura rochosa e a vista privilegiada da região fazem dela um ponto de grande interesse para praticantes de trilhas, montanhistas, turistas e moradores que buscam contato com a natureza. O local também é amplamente utilizado para atividades esportivas, contemplativas e de turismo ecológico, contribuindo significativamente para a valorização da região e para o estímulo ao desenvolvimento do turismo sustentável.\r\n\r\nAlém de seu valor paisagístico, a Pedra do Caleme possui relevância cultural e simbólica para a comunidade local, sendo reconhecida como marco natural da região do Caleme e como espaço de convivência, vivência ambiental e integração comunitária. A formação integra o conjunto de atrativos naturais que consolidam Teresópolis como referência em ecoturismo e atividades de montanha.\r\n\r\nRessalta-se que a presente declaração não interfere na gestão municipal do Parque, tampouco impõe obrigações ao Município de Teresópolis. Trata-se de reconhecimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, da importância paisagística, turística e cultural da formação natural, permitindo a realização de ações colaborativas de valorização, divulgação e educação ambiental.\r\n\r\nDiante do expressivo interesse ambiental, cultural e turístico associado à Pedra do Caleme, e considerando sua relevância para o desenvolvimento sustentável e para a identidade local, apresento esta proposição e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6890/2025\r\n\r\nDECLARA A PEDRA DO CAMELO, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Camelo, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Camelo, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com o Município de Teresópolis, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA A PEDRA DO CAMELO, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA Pedra do Camelo é uma das formações rochosas mais marcantes do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis, conhecida por seu formato peculiar que remete à silhueta de um camelo. Essa característica única, aliada à imponência da formação geológica e à vista privilegiada da região, torna o local um importante atrativo para trilheiros, montanhistas, praticantes de atividades de aventura, fotógrafos e turistas em busca de contato direto com a natureza.\r\n\r\nO local também se destaca por sua relevância para o turismo ecológico e para a identidade natural do município, compondo o conjunto de formações que ajudam a consolidar Teresópolis como referência nacional em esportes de montanha e ecoturismo. A Pedra do Camelo ainda contribui para ações de educação ambiental, incentivo ao turismo sustentável e valorização da paisagem local.\r\n\r\nÉ fundamental destacar que esta declaração não interfere na gestão municipal do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis, tampouco gera obrigações administrativas para o Município. Trata-se de reconhecimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, da importância turística, paisagística e cultural da formação natural, permitindo a cooperação institucional para ações de promoção, valorização e preservação, em consonância com a legislação ambiental vigente.\r\n\r\nDiante da expressiva relevância da Pedra do Camelo para o desenvolvimento turístico, ambiental e cultural de Teresópolis, e considerando sua importância para a identidade e o patrimônio natural do município, apresento esta proposição e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6891/2025\r\n\r\nDECLARA A PEDRA DO MATSUMOTO, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Turismo, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Matsumoto, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Matsumoto, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com o Município de Teresópolis, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA A PEDRA DO MATSUMOTO, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA Pedra do Matsumoto é uma formação rochosa de grande destaque na paisagem local, conhecida por sua imponência e por oferecer vistas privilegiadas da região serrana. Sua altitude, trilhas de acesso e características naturais fazem do local um ponto muito procurado por montanhistas, trilheiros, fotógrafos e admiradores do turismo ecológico, contribuindo para o fortalecimento das atividades ao ar livre no município.\r\n\r\nAlém de seu valor paisagístico, a Pedra do Matsumoto possui importância cultural e afetiva para a comunidade, integrando o conjunto de referências naturais que marcam a identidade territorial de Teresópolis. Seu nome, associado à presença histórica de famílias e grupos tradicionais da região, reforça sua ligação com a cultura local e com a memória coletiva dos moradores.\r\n\r\nA presente declaração não cria qualquer tipo de gravame ou restrição à área, nem interfere na administração municipal. O objetivo é reconhecer, no âmbito estadual, a relevância turística, paisagística e cultural da formação natural, promovendo sua valorização e permitindo a implementação de ações de educação ambiental, divulgação turística e preservação em cooperação com o Município de Teresópolis e demais entidades.\r\n\r\nDiante de sua expressiva importância para o turismo sustentável, sua contribuição para a preservação do patrimônio natural e seu papel como referência cultural da região, apresento esta proposição e conto com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6892/2025\r\n\r\nDECLARA A PEDRA DO TRIUNFO, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Triunfo, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Triunfo, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com o Município de Teresópolis, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA A PEDRA DO TRIUNFO, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA Pedra do Triunfo é uma das formações naturais mais emblemáticas do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. Sua imponente configuração rochosa, combinada à vista panorâmica da região, tornam o local um importante atrativo para visitantes, praticantes de esportes de montanha, trilheiros e admiradores da natureza. A área é frequentemente utilizada para atividades de contemplação, fotografia, montanhismo e eventos relacionados ao turismo ecológico.\r\n\r\nAlém do destaque paisagístico, a Pedra do Triunfo possui reconhecida importância cultural e turística para a comunidade de Teresópolis, integrando o conjunto de pontos naturais que contribuem para fortalecer o turismo sustentável e incentivar práticas de educação ambiental no município.\r\n\r\nCabe salientar que esta declaração não interfere na gestão municipal do Parque, nem cria obrigações administrativas ao Município de Teresópolis. Trata-se apenas do reconhecimento, pelo Estado, da relevância turística, paisagística e cultural da formação natural, autorizando ações de promoção e valorização em cooperação com o ente municipal e com organizações da sociedade civil.\r\n\r\nDiante de sua expressiva importância ambiental, turística e cultural, e considerando sua contribuição para o desenvolvimento sustentável da região, apresento a presente proposição e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6893/2025\r\n\r\nDECLARA A PEDRA DO TIMÓTEO, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Timóteo, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Timóteo, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com o Município de Teresópolis, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA A PEDRA DO TIMÓTEO, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA Pedra do Timóteo é uma formação rochosa que se destaca na paisagem local pela sua imponência e pelo panorama privilegiado que oferece da região serrana. Seu relevo singular desperta o interesse de visitantes, montanhistas, praticantes de trilhas, ciclistas e admiradores da natureza, consolidando-se como um dos pontos de contemplação mais procurados no município.\r\n\r\nAlém do valor paisagístico, a Pedra do Timóteo possui relevância cultural e afetiva para a comunidade, sendo um marco natural presente na memória e no cotidiano dos moradores. A formação integra a identidade territorial de Teresópolis, servindo como referência geográfica e como símbolo do patrimônio natural que caracteriza a cidade.\r\n\r\nA declaração proposta não implica restrições ao uso da área nem interfere na gestão municipal. Trata-se de um reconhecimento formal do Estado do Rio de Janeiro acerca do valor turístico e cultural da Pedra do Timóteo, possibilitando a promoção de ações de incentivo à visitação consciente, educação ambiental e valorização do patrimônio natural, em parceria com o Município de Teresópolis e demais entidades interessadas.\r\n\r\nDiante de sua relevância para o turismo sustentável, sua importância para a paisagem serrana e seu papel na identidade cultural local, apresento esta proposição e conto com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6894/2025\r\n\r\nDECLARA A PEDRA DO SANTANA, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Santana, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Santana, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com o Município de Teresópolis, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA A PEDRA DO SANTANA, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA Pedra do Santana é uma das formações naturais mais emblemáticas do município, destacando-se pela imponência de sua estrutura rochosa e pela vista panorâmica que oferece. Sua singularidade geológica e sua beleza cênica fazem dela um importante ponto de referência para moradores, visitantes e praticantes de atividades ao ar livre, como trilhas, escalada, fotografia e turismo de natureza.\r\n\r\nAlém de sua expressiva relevância paisagística, a Pedra do Santana possui valor cultural para a identidade local. Seu nome remete à tradição histórica e à memória coletiva da comunidade, estando associada ao sentimento de pertencimento e às manifestações culturais características da região. Tais elementos justificam seu reconhecimento como patrimônio cultural material, na medida em que integra o imaginário regional e contribui para a preservação dos símbolos naturais de Teresópolis.\r\n\r\nA presente declaração não gera qualquer tipo de gravame ou restrição ao uso da área, tampouco interfere na gestão municipal. Trata-se unicamente do reconhecimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do valor turístico, cultural e ambiental da formação, permitindo que sejam promovidas ações de divulgação, valorização e educação ambiental em cooperação com o Município de Teresópolis, entidades civis e demais interessados.\r\n\r\nDiante de sua relevância para o turismo sustentável, para a preservação do patrimônio natural e para a identidade cultural da região, apresento esta proposição e conto com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6895/2025\r\n\r\nDECLARA A PEDRA DO PARQUE IMBUÍ, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Parque Imbuí, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra do Parque Imbuí, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com o Município de Teresópolis, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA A PEDRA DO PARQUE IMBUÍ, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA Pedra do Parque Imbuí é uma formação natural de grande destaque no município de Teresópolis, caracterizando-se por sua beleza cênica singular e por sua posição estratégica dentro da paisagem local. O local oferece vista privilegiada da região, atraindo praticantes de trilhas, ciclistas, montanhistas, fotógrafos e admiradores da natureza que buscam atividades ao ar livre, contemplação e ecoturismo.\r\n\r\nAlém do valor paisagístico evidente, a Pedra do Parque Imbuí possui forte importância cultural e simbólica para os moradores, especialmente por integrar o conjunto de atrativos naturais que compõem a identidade histórica e ambiental do bairro Parque Imbuí e de todo o entorno. O espaço também é utilizado para atividades esportivas, caminhadas ecológicas e ações educativas, fortalecendo o turismo sustentável e a conscientização ambiental na região.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que esta declaração não interfere na gestão municipal do Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis nem cria obrigações administrativas ao Município. Trata-se exclusivamente do reconhecimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, da relevância turística, paisagística e cultural da formação natural, possibilitando ações colaborativas de valorização e promoção do ecoturismo, sempre em alinhamento com a legislação ambiental vigente.\r\n\r\nDiante do expressivo interesse ambiental, cultural e turístico associado à Pedra do Parque Imbuí, e considerando sua relevância para o desenvolvimento sustentável e para a identidade local, apresento esta proposição e conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6896/2025\r\n\r\nDECLARA A PEDRA SANTO AFONSO, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra Santo Afonso, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra Santo Afonso, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com o Município de Teresópolis, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA A PEDRA SANTO AFONSO, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nA Pedra Santo Afonso é uma formação natural de grande destaque na paisagem serrana, conhecida pela imponência de seus paredões rochosos e pela vista panorâmica que oferece da região. Seu cenário singular atrai trilheiros, montanhistas, ciclistas, fotógrafos e visitantes interessados no turismo ecológico e na contemplação da natureza, configurando-se como um dos pontos mais apreciados pelos praticantes de atividades ao ar livre.\r\n\r\nAlém de sua marcante importância paisagística, a Pedra Santo Afonso possui valor cultural para a comunidade, integrando o conjunto de referências naturais que compõem a identidade local. Seu nome está associado à tradição histórica e religiosa da região, reforçando sua presença no imaginário coletivo dos moradores e fortalecendo sua relevância como símbolo da memória e da cultura de Teresópolis.\r\n\r\nImportante ressaltar que a presente declaração não impõe restrições ou encargos sobre a área, nem interfere na gestão municipal do local. Trata-se exclusivamente do reconhecimento formal, pelo Estado do Rio de Janeiro, do valor turístico, ambiental e cultural da formação rochosa, permitindo que sejam promovidas ações de divulgação, valorização e educação ambiental em parceria com o Município de Teresópolis, entidades civis e instituições dedicadas à preservação ambiental.\r\n\r\nDiante de sua expressiva relevância para o turismo sustentável, sua contribuição para a valorização do patrimônio natural e seu papel como marco cultural da região, apresento esta proposição e conto com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6897/2025\r\n\r\nDECLARA A PEDRA VALE DO PAQUEQUER, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei declara como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra Vale do Paquequer localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis.\r\n\r\nArt. 2º. Fica declarado como patrimônio turístico, paisagístico e cultural de natureza material do Estado do Rio de Janeiro, a Pedra Vale do Paquequer, localizada no Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ou restrição ao imóvel em que funciona.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em parceria com o Município de Teresópolis, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado JULIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DECLARA A PEDRA VALE DO PAQUEQUER, LOCALIZADA NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MONTANHAS DE TERESÓPOLIS COMO PATRIMÔNIO TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO tema meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme preceitua o Arts. 23, VI e VII c/c 24, Inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, como versa sobre o tema turismo, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis, atendendo aos requisitos formais de Constitucionalidade. No mérito, esta proposição legislativa também atende aos requisitos legalidade.\r\n\r\nLocalizada em uma das áreas de maior beleza cênica da região serrana, a Pedra Vale do Paquequer se destaca pela imponência de sua formação rochosa e pela vista privilegiada que oferece do vale que lhe dá nome. O local atrai visitantes, trilheiros, montanhistas, ciclistas e admiradores da natureza, constituindo-se como um ponto de contemplação e de grande relevância para o turismo ecológico.\r\n\r\nAlém de seu destacado valor paisagístico, a Pedra Vale do Paquequer integra o conjunto de referências naturais que compõem a identidade local. Seu nome remete à geografia histórica da região e ao rio Paquequer, elementos que fazem parte da memória, da cultura e do imaginário da população de Teresópolis. Assim, o reconhecimento de seu valor cultural material reforça a importância de preservar os símbolos naturais que caracterizam o município.\r\n\r\nA presente declaração não impõe qualquer tipo de restrição ao uso ou à gestão da área, permanecendo a administração sob responsabilidade do município. O objetivo da iniciativa é apenas formalizar, no âmbito estadual, o valor turístico e cultural do local, possibilitando a ampliação de ações de divulgação, proteção, visitação responsável e educação ambiental, em parceria com a sociedade civil e instituições voltadas à preservação ambiental.\r\n\r\nDiante do relevante interesse turístico, paisagístico e cultural da Pedra Vale do Paquequer, e considerando sua contribuição para o turismo sustentável e para a valorização do patrimônio natural da região serrana, apresento esta proposição e conto com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6898/2025\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE INSUMOS DESTINADOS À BLINDAGEM VEICULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os insumos, componentes, materiais e equipamentos destinados à blindagem veicular, quando adquiridos para utilização em processo de aplicação de proteção balística realizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Consideram-se insumos para blindagem veicular, para os fins desta Lei, os materiais balísticos opacos e transparentes, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\nI - vidros blindados de qualquer nível balístico;\r\n\r\nII - chapas e mantas balísticas de aço, aramida, polietileno ou materiais equivalentes;\r\n\r\nIII - sistemas de fixação, vedação e montagem balística;\r\n\r\nIV - componentes reforçados de portas e estruturas veiculares destinados à sustentação da blindagem;\r\n\r\nV - dispositivos de proteção balística destinados ao cofre do motor ou a áreas estruturais do veículo.\r\n\r\n§2º A isenção prevista no caput incidirá apenas sobre aquisições de insumos cuja destinação final seja comprovadamente a aplicação de blindagem veicular.\r\n\r\nArt. 2º. A fruição da isenção dependerá de comprovação, pelo adquirente, de que o insumo será utilizado em processo de blindagem veicular realizado por empresa regularmente autorizada pelo Comando do Exército Brasileiro ou por normativa federal equivalente.\r\n\r\nArt. 3º. A empresa responsável pela blindagem deverá manter registro detalhado das notas fiscais de aquisição dos insumos adquiridos com isenção, bem como das notas fiscais de prestação do serviço de blindagem a que tais insumos foram destinados, pelo prazo mínimo de cinco anos.\r\n\r\nParágrafo único. O não atendimento às obrigações previstas neste Art. implicará o recolhimento integral do ICMS devido, acrescido dos encargos legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º. Para fins da presente Lei, considera-se processo de blindagem veicular a aplicação de revestimento de proteção balística em conformidade com os níveis autorizados pelo Comando do Exército Brasileiro, nos termos da legislação federal vigente.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta, há anos, elevados índices de violência urbana, que afetam diariamente a população e impactam diretamente a segurança no trânsito. A utilização de blindagem veicular, antes restrita a grupos com maior poder aquisitivo, tornou-se uma necessidade crescente para a proteção da vida, e não um artigo de luxo.\r\n\r\nEntretanto, o custo dos insumos utilizados na blindagem - tais como vidros balísticos, mantas de aramida, chapas de aço e demais componentes - permanece extremamente elevado, o que impede que grande parte dos cidadãos tenha acesso a essa forma de proteção. Em um cenário de vulnerabilidade generalizada, a segurança não pode ser privilégio de poucos.\r\n\r\nA isenção do ICMS sobre os insumos destinados à blindagem veicular tem como objetivo reduzir o preço final do serviço, ampliar o acesso da população a tecnologias de proteção balística e permitir que mais pessoas transitem com segurança. Ao desonerar a cadeia produtiva, fomenta-se a competitividade, estimula-se a economia local e, sobretudo, democratiza-se o direito fundamental à proteção da vida.\r\n\r\nA presente iniciativa busca, portanto, corrigir uma distorção social, tornando a blindagem mais acessível e colaborando para a redução de riscos associados à violência urbana. Assim, a proposta se alinha ao interesse público e contribui para um ambiente mais seguro, justificando plenamente sua aprovação por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6899/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DA ADVERTÊNCIA “BEBA COM MODERAÇÃO” NAS EMBALAGENS DE BEBIDAS ENERGÉTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica obrigatória a inserção da advertência “Beba com moderação” nas embalagens de bebidas energéticas comercializadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º A advertência poderá ser substituída pela expressão “Aprecie com moderação”, desde que preservados o destaque, a clareza e a legibilidade.\r\n\r\n§2º A advertência deverá estar em área de fácil visualização, com contraste adequado e tipografia que não seja inferior a 15% da área destinada às informações nutricionais.\r\n\r\nArt. 2º. A mesma advertência prevista no artigo anterior torna-se obrigatória em:\r\n\r\nI - peças publicitárias impressas, tais como cartazes, folhetos, banners, outdoors, embalagens promocionais e materiais de divulgação afins;\r\n\r\nII - publicidade audiovisual, incluindo anúncios veiculados em televisão, rádio, cinema, telões, plataformas digitais e redes sociais;\r\n\r\nIII - publicidade em mídia digital, incluindo posts patrocinados, vídeos, banners, pop-ups, campanhas de marketing e demais conteúdos pagos ou promocionais;\r\n\r\nIV - ações promocionais realizadas em eventos, estabelecimentos comerciais, exposições, feiras, competições esportivas ou festivais.\r\n\r\n§1º A advertência deverá ser exibida de modo claro, ostensivo e em conformidade com o formato da peça publicitária, garantindo sua imediata percepção.\r\n\r\n§2º Nos anúncios audiovisuais, a advertência deverá ser exibida visual e verbalmente, de forma simultânea, sem prejuízo da compreensibilidade.\r\n\r\nArt. 3º. Para fins desta Lei, consideram-se bebidas energéticas aquelas que contenham cafeína, taurina, glucoronolactona ou substâncias correlatas destinadas a aumentar o estado de alerta, conforme definições vigentes da Anvisa e legislação federal aplicável.\r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º. Os fabricantes, distribuidores e anunciantes terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às exigências desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade reforçar a proteção à saúde dos consumidores mediante a inclusão, nas embalagens de bebidas energéticas, da advertência “Beba com moderação” ou “Aprecie com moderação”. \r\n\r\nO objetivo é alertar a população sobre os riscos associados ao consumo excessivo desses produtos, especialmente no que se refere a problemas cardiovasculares, uma vez que pesquisas científicas e diversos noticiários têm relatado incidência crescente de arritmias cardíacas, elevação súbita da pressão arterial e até óbitos relacionados à ingestão abusiva de energéticos. \r\n\r\nReportagens recentes evidenciam a gravidade da situação. No G1, em matéria publicada em 2023, registrou-se a morte de um jovem de 27 anos após consumir grande quantidade de bebidas energéticas, tendo o laudo apontado arritmia cardíaca como causa direta (https://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/noticia/2023/06/15/jovem-morre-apos-consumir-muitos-energeticos.ghtml). \r\n\r\nA CNN Brasil igualmente noticiou, em 2024, o aumento de internações de jovens com taquiarritmia em decorrência da mistura de energéticos com bebidas alcoólicas (https://www.cnnbrasil.com.br/saude/medicos-alertam-para-riscos-de-misturar-bebida-energetica-e-alcool/). \r\n\r\nA Folha de S. Paulo, em publicação de 2022, destacou que energéticos podem causar alterações importantes no ritmo cardíaco, sobretudo e indivíduos predispostos (https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2022/09/energeticos-podem-afetar-o-coracao.shtml). \r\n\r\nA BBC News também relatou o caso de um adolescente que sofreu parada cardíaca após ingerir energéticos e realizar atividade física intensa (https://www.bbc.com/portuguese/geral-61503630). \r\n\r\nEsses episódios, amplamente divulgados pela imprensa, demonstram que a ingestão inadequada de bebidas energéticas pode representar risco significativo à saúde, o que justifica o fortalecimento do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus arts. 6º e 31. \r\n\r\nA competência para legislar sobre proteção à saúde e relações de consumo decorre do art. 24, XII, da Constituição Federal, sendo reiteradamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência. \r\n\r\nAssim, a advertência proposta não cria restrições indevidas ao mercado, mas cumpre função educativa e preventiva, permitindo que o consumidor tome decisões com maior consciência sobre possíveis efeitos adversos. Diante do exposto, espera-se a aprovação da presente iniciativa em razão de sua relevância para a proteção da saúde pública e para a segurança dos consumidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6900/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8106 DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA AS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAREM, NO ENSINO MÉDIO, ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL, NOS PERÍODOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o artigo o 1º da Lei nº 8106 de 20 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as Escolas do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro obrigadas a realizar, durante todo o Ensino Médio, atividades regulares, contínuas e estruturadas de orientação profissional, educacional e de projeto de vida, voltadas à preparação dos estudantes para a vida acadêmica, laboral e social.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades mencionadas no caput deverão ser inseridas no calendário escolar, integradas ao projeto político-pedagógico da unidade e organizadas em cronograma anual obrigatório.”\r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o artigo o 2º da Lei nº 8106 de 20 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As atividades de orientação profissional, educacional e de projeto de vida terão como objetivos:\r\n\r\nI - Apresentar aos estudantes as possibilidades de continuidade dos estudos, incluindo formação técnica, tecnológica e superior na Rede Pública;\r\n\r\nII - Divulgar as formas de acesso às instituições públicas de ensino técnico e tecnológico, tais como FAETEC, CEFET e IFRJ, entre outras, explicando seus cursos, processos seletivos e oportunidades;\r\n\r\nIII - Divulgar as formas de acesso às instituições públicas de ensino superior e programas de ingresso em instituições privadas, tais como vestibulares de universidades públicas, ENEM, SISU, PROUNI e FIES;\r\n\r\nIV - Informar sobre profissões, áreas de atuação, atribuições e perspectivas de mercado, com ênfase nas carreiras mais demandadas e acessíveis à realidade socioeconômica dos estudantes;\r\n\r\nV- Orientar quanto a programas de apoio financeiro, bolsas, auxílios e políticas públicas de incentivo à educação profissional e superior;\r\n\r\nVI - Estimular o desenvolvimento do projeto de vida, da autonomia e da consciência vocacional dos estudantes.” \r\n\r\nArt. 3º - Fica acrescido o artigo 2º-A à Lei nº 8106 de 20 de setembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A - As atividades de orientação profissional, educacional e de projeto de vida serão organizadas por série do Ensino Médio, observando-se as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Cada unidade escolar deverá designar, entre seus profissionais, responsáveis pela coordenação das ações de orientação profissional, educacional e de projeto de vida, que atuarão em articulação com a equipe pedagógica e com os órgãos responsáveis pela gestão educacional da rede estadual.\r\n\r\nII - Serão elaborados e disponibilizados materiais padronizados de orientação profissional, educacional e de projeto de vida, contendo informações sobre carreiras, formação técnica, processos seletivos, mercado de trabalho, programas governamentais e políticas públicas educacionais, em linguagem clara e acessível aos estudantes.\r\n\r\nIII - Os projetos previstos nesta Lei deverão considerar as especificidades dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, garantindo-lhes acompanhamento, acesso prioritário às informações e ações que promovam equidade educacional.\r\n\r\nIV - Promover a articulação da Política ao Programa de Acompanhamento Especializado de Pessoas com Deficiência nas Escolas Públicas, instituído pela Lei nº 10.626, de 11 de dezembro de 2024, garantindo atendimento individualizado, acessibilidade pedagógica e condições adequadas de permanência para estudantes com deficiência; \r\n\r\nV - Integrar as ações da presente Política ao Programa de Apoio Psicossocioemocional nas Escolas, instituído pela Lei nº 10.799, de 29 de maio de 2025, assegurando atendimento psicológico, mediação de conflitos, acolhimento emocional e estratégias de fortalecimento do vínculo escolar; \r\n\r\nVI - Integrar as ações previstas nesta Lei às diretrizes da Política Estadual de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar, instituída pela Lei nº 10.376, de 14 de maio de 2024, de modo a garantir que a orientação profissional, educacional e de projeto de vida contribua para a permanência estudantil, ampliando o engajamento dos jovens e fortalecendo sua trajetória acadêmica e profissional.\"\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o artigo o 3º da Lei nº 8106 de 20 de setembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As atividades de orientação profissional, educacional e de projeto de vida serão organizadas por série do Ensino Médio, observando-se as seguintes parâmetros: \r\n\r\nI - 1º ano: apresentação das possibilidades formativas, caminhos acadêmicos e profissionais, desenvolvimento inicial do projeto de vida e ensino médio técnico;\r\n\r\nII - 2º ano: exploração prática das áreas de atuação, por meio de visitas técnicas, oficinas, feiras de profissões, estudos de caso e observação de rotinas profissionais;\r\n\r\nIII - 3º ano: orientação voltada ao acesso ao ensino técnico, tecnológico e superior, incluindo informações sobre ENEM, SISU, PROUNI, FIES, vestibulares, estágios, programas de aprendizagem e construção de planos de carreira. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfeiçoar a Lei nº 8.106/2018, que trata da orientação profissional no âmbito das escolas do Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro. Passados alguns anos desde sua promulgação, verifica-se que, embora a norma contenha objetivos relevantes, sua aplicação prática tem sido limitada pela ausência de diretrizes claras, materiais padronizados, organização pedagógica e responsabilidades definidas no nível escolar.\r\n\r\nA transição entre a educação básica e a vida acadêmica e profissional constitui um dos momentos mais decisivos na trajetória dos jovens. No entanto, grande parte dos estudantes do Ensino Médio da rede pública não dispõe de informações atualizadas sobre cursos, carreiras, processos seletivos, formação técnica e superior, programas de apoio financeiro, oportunidades de estágio e possibilidades reais de inserção no mercado de trabalho. Essa lacuna compromete a autonomia, o projeto de vida e as perspectivas profissionais dos jovens, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\nA Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece, como competência geral da educação básica, o desenvolvimento do projeto de vida dos estudantes, articulando formação acadêmica, profissional e cidadã. A legislação estadual já reconhece essa necessidade, mas carecia de organização, continuidade e instrumentos concretos para garantir sua execução. O presente projeto avança nesse sentido ao estruturar a política de orientação profissional em bases sólidas, contínuas e exequíveis.\r\n\r\nA importância desta matéria foi reforçada durante a audiência pública realizada para debater o Projeto de Lei nº 5.242/2025, que cria o Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade voltado para os Complexos Econômicos Estratégicos do PEDES 2024-2031. Na ocasião, um professor do CETEF destacou que muitos jovens da rede pública sequer têm conhecimento das oportunidades de formação disponíveis, o que evidencia uma falha grave no fluxo de comunicação entre as instituições formadoras e os estudantes. Ainda segundo o professor, os cursos existem, as vagas existem, mas os jovens não chegam até elas, justamente porque falta orientação estruturada, contínua e acessível dentro das escolas. Esse diagnóstico demonstra que não basta ofertar capacitação profissional se a informação não chega aos principais interessados. Este projeto busca atacar exatamente essa lacuna.\r\n\r\nRessalta que as medidas abordadas neste projeto de lei não criam cargos, não geram despesas extraordinárias e se limitam a reorganizar práticas já possíveis no âmbito da rede estadual, observando plenamente os princípios da eficiência administrativa, da gestão democrática da educação e da igualdade de oportunidades.\r\n\r\nDessa forma, o presente projeto não apenas reforça a política de orientação profissional, como atua diretamente para que a informação chegue onde deve chegar: aos estudantes, garantindo que as oportunidades de formação, capacitação e empregabilidade sejam de fato acessíveis à juventude fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância social, pedagógica e econômica da matéria, além das manifestações colhidas em audiência pública, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6901/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7329 DE 08 DE JULHO 2016, PARA INCLUIR AS PESSOAS COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) NO ROL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclua-se inciso IX ao art. 3º da Lei nº 7329, de 08 de julho de 0216, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nIX - pessoas com diagnóstico de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES), quando houver comprometimento funcional, orgânico ou sistêmico que gere limitação das atividades diárias, redução da mobilidade ou restrição de participação social, conforme avaliação médica especializada.”\r\n\r\nArt. 2º Inclua-se art. 11-A da Lei nº 7329, de 08 de julho de 0216, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - A Será garantido a todas as pessoas com deficiência, elencadas nesta Lei, o acompanhamento multidisciplinar, de acordo com as necessidades de cada indivíduo.'\r\n\r\nArt. 3º Inclua-se art. 31-D a Lei nº 7329, de 08 de julho de 0216, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31-D As pessoas com deficiência, mencionadas no inciso IX do art. 3º desta Lei, terão direito a adaptações razoáveis no ambiente de trabalho, conforme regulamentação específica.”\r\n\r\nArt. 4º Inclua-se § 5º ao art. 75 da Lei nº 7329, de 08 de julho de 0216, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75 (...)\r\n\r\n§5º Incluem-se entre as doenças graves e irreversíveis previstas no §1º deste artigo, as patologias autoimunes crônicas, previstas no inciso IX do art. 3º desta Lei, quando houver limitação funcional comprovada.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir as pessoas diagnosticadas com Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) no rol de condições consideradas para os fins do art. 3º da Lei Estadual nº 7.329/2016, que institui as diretrizes de promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO LES é uma doença autoimune crônica, sistêmica e de evolução imprevisível, caracterizada por períodos de remissão e crises agudas que podem acometer múltiplos órgãos, entre eles pele, articulações, rins, sistema nervoso central, coração e pulmões. Trata-se de enfermidade reconhecida pelo Ministério da Saúde e pela Sociedade Brasileira de Reumatologia como uma patologia que pode gerar importantes limitações funcionais, incluindo dores intensas, fadiga incapacitante, redução de força motora, dificuldades de locomoção e limitações cognitivas decorrentes do acometimento neurológico ou do uso obrigatório de medicamentos de alto impacto.\r\n\r\nA despeito de sua gravidade e de seu caráter incapacitante em grande parte dos casos, o LES não é expressamente mencionado na legislação estadual que disciplina os direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Tal ausência gera insegurança jurídica, desigualdade de tratamento e dificuldade de acesso às políticas públicas já asseguradas por esta Lei, como atendimento prioritário, adaptações.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6902/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RESTITUIÇÃO DE APARELHOS CELULARES APREENDIDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Restituição de Aparelhos Celulares Apreendidos, destinado a identificar, catalogar e devolver, de forma contínua e sistemática, aparelhos celulares recuperados pelas forças de segurança pública a seus legítimos proprietários.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa será executado pela Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), em coordenação com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e com o Instituto de Segurança Pública (ISP), observadas as competências de cada órgão.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado o Banco Estadual de Identificação e Restituição de Celulares (BEIRC), plataforma de consulta pública destinada à verificação da situação de aparelhos apreendidos ou recuperados em operações policiais.\r\n\r\nParágrafo único. O Banco Estadual de Identificação e Restituição de Celulares (BEIRC), deverá permitir ao cidadão, mediante inserção do número de IMEI ou CPF vinculado ao boletim de ocorrência, consultar:\r\n\r\nI - se o aparelho foi localizado;\r\n\r\nII - a delegacia responsável pelo caso;\r\n\r\nIII - a data e o local para retirada;\r\n\r\nIV - orientações sobre procedimentos necessários para comprovação de propriedade.\r\n\r\nArt. 4º - A autoridade policial deverá identificar, sempre que possível:\r\n\r\nI - o número do IMEI;\r\n\r\nII - a marca e o modelo do aparelho;\r\n\r\nIII - a vinculação com boletins de ocorrência existentes;\r\n\r\nIV - o CPF e os contatos do proprietário.\r\n\r\nArt. 5º - Após a identificação, a autoridade policial deverá realizar comunicação ao proprietário por:\r\n\r\nI - ligação telefônica a partir de número funcional;\r\n\r\nII - mensagem via WhatsApp institucional;\r\n\r\nIII - e-mail institucional;\r\n\r\nIV - aviso automático via BEIRC ou aplicativo integrado.\r\n\r\nParágrafo único. As comunicações deverão observar procedimentos padronizados para evitar fraudes e golpes, definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - A restituição será realizada mediante apresentação de:\r\n\r\nI - documento de identificação com foto;\r\n\r\nII - comprovação de titularidade, especialmente nota fiscal, contrato de compra e venda, ou registro de ocorrência indicando o IMEI;\r\n\r\nIII - declaração de recebimento fornecida pela autoridade policial.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com empresas de telefonia, seguradoras e entidades da sociedade civil para:\r\n\r\nI - aperfeiçoamento de ferramentas de rastreamento;\r\n\r\nII - consolidação de informações sobre aparelhos roubados, furtados ou extraviados;\r\n\r\nIII - compartilhamento seguro de dados de IMEI e restrições.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa institucionalizar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa permanente de restituição de aparelhos celulares recuperados, estruturado com mecanismos modernos de identificação, catalogação e devolução aos seus legítimos proprietários. Trata-se de medida essencial tanto para a eficiência investigativa quanto para o atendimento rápido e humanizado às vítimas de roubo e furto.\r\n\r\nA iniciativa inspira-se em boas práticas adotadas recentemente pela Secretaria de Polícia Civil, especialmente no contexto da Operação Rastreio, ação que resultou na recuperação de mais de 10 mil aparelhos celulares. Conforme amplamente divulgado pela imprensa, a Polícia Civil iniciou a devolução de cerca de 1.600 celulares recuperados, comunicando vítimas, organizando pontos regionais de entrega e adotando procedimentos padronizados voltados à segurança e celeridade. O esforço foi reconhecido como a maior restituição de celulares já realizada no Estado, demonstrando a viabilidade e a importância de institucionalizar esse modelo de atuação.\r\n\r\nAo mesmo tempo, o sucesso da Operação Rastreio evidencia a necessidade de uma política permanente, que consolide bases de dados acessíveis, automatize consultas por IMEI e estabeleça mecanismo contínuo de transparência na cadeia de apreensão e devolução de aparelhos. A ausência de rotina institucionalizada pode dificultar o contato com vítimas, prolongar o armazenamento de objetos apreendidos e comprometer a eficiência da persecução penal.\r\n\r\nO Programa proposto enfrenta esse desafio ao criar o Banco Estadual de Identificação e Restituição de Celulares (BEIRC), plataforma pública de consulta que permitirá ao cidadão verificar, de forma simples e segura, se o aparelho foi localizado, qual delegacia o possui e como proceder para a retirada.\r\n\r\nNeste sentido, a proposta contribui para aumentar a taxa de restituição de aparelhos, facilitar o acesso da vítima às informações, reduzir a circulação de aparelhos ilícitos, qualificar as investigações, ampliar a confiança da população no sistema de segurança pública e institucionalizar boas práticas já testadas e aprovadas.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria e de sua evidente utilidade social, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6903/2025\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.376, DE 14 DE MAIO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR, PARA DISPOR SOBRE A VEDAÇÃO À APROVAÇÃO AUTOMÁTICA COMO MEDIDA DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR E INCORPORAR DIRETRIZES RELATIVAS AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, AO APOIO PSICOSSOCIOEMOCIONAL, À SAÚDE ESCOLAR, AO APADRINHAMENTO DE ESCOLAS E AO MONITORAMENTO DIGITAL DA FREQUÊNCIA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 10.376, de 14 de maio de 2024, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4-A. É vedada a utilização de aprovação automática, promoção indiscriminada de estudantes ou quaisquer mecanismos equivalentes como instrumento de prevenção ou combate ao abandono ou à evasão escolar.\r\n\r\n§1º Para os fins do caput, considera-se aprovação automática a passagem do aluno para a série ou etapa subsequente independentemente de seu desempenho acadêmico, frequência ou cumprimento dos requisitos curriculares, salvo hipóteses excepcionais previstas em normas nacionais aplicáveis.\r\n\r\n§2º As ações de prevenção ao abandono e à evasão escolar deverão resguardar a integridade pedagógica, a avaliação contínua e a aprendizagem efetiva, sendo obrigatória a oferta de reforço escolar, recuperação paralela e estratégias individualizadas de acompanhamento.\r\n\r\n§3º A política prevista nesta Lei priorizará mecanismos estruturais de permanência e aprendizagem, tais como apoio psicossocial, reforço escolar, integração com atividades extracurriculares, fortalecimento do vínculo com a comunidade escolar e articulação intersetorial.\r\n\r\n§4º Caberá à Secretaria de Estado de Educação expedir normas complementares para garantir que nenhum programa, ação ou diretriz decorrente desta Lei seja interpretado ou implementado de modo a incentivar práticas de aprovação automática.”\r\n\r\nArt. 2º O art. 4º da Lei nº 10.376/2024 passa a vigorar acrescido dos incisos XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXX - assegurar que as ações de prevenção ao abandono e à evasão escolar sejam pautadas por práticas pedagógicas qualificadas, vedada a flexibilização indevida de critérios acadêmicos, curriculares ou avaliativos;\r\n\r\nXXI - promover a articulação da presente Política ao Programa de Acompanhamento Especializado de Pessoas com Deficiência nas Escolas Públicas, instituído pela Lei nº 10.626, de 11 de dezembro de 2024, garantindo atendimento individualizado, acessibilidade pedagógica e condições adequadas de permanência para estudantes com deficiência;\r\n\r\nXXII - integrar as ações da presente Política ao Programa de Apoio Psicossocioemocional nas Escolas, instituído pela Lei nº 10.799, de 29 de maio de 2025, assegurando atendimento psicológico, mediação de conflitos, acolhimento emocional e estratégias de fortalecimento do vínculo escolar;\r\n\r\nXXIII - observar, nas ações de prevenção ao abandono e à evasão, as diretrizes do Programa Educando com Saúde, instituído pela Lei nº 10.548, de 25 de outubro de 2024, promovendo iniciativas de saúde que influenciem positivamente a permanência escolar;\r\n\r\nXXIV - fomentar, como estratégia complementar de combate ao abandono e à evasão escolar, o apadrinhamento de escolas públicas pelo terceiro setor e pela iniciativa privada, nos termos da Lei nº 10.825, de 23 de junho de 2025, de modo a ampliar o apoio estrutural, comunitário e institucional ao ambiente escolar;\r\n\r\nXXV - promover a utilização do Aplicativo de Combate à Evasão Escolar, instituído pela Lei nº 10.843, de 27 de junho de 2025, como ferramenta de monitoramento da frequência, comunicação com responsáveis, identificação precoce de risco de evasão e integração dos dados estaduais voltados à permanência estudantil.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 10.376/2024 instituiu a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, estabelecendo um marco normativo relevante para o acompanhamento e a permanência dos estudantes na rede pública fluminense. Entretanto, a dinâmica educacional contemporânea, marcada por desafios multifatoriais que envolvem aspectos pedagógicos, socioemocionais, sociais, de saúde e de proteção integral, exige que o referido diploma legal seja continuamente aprimorado, de forma a refletir políticas e programas que se consolidaram no Estado desde sua edição, bem como para reforçar princípios pedagógicos fundamentais.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição busca, em primeiro lugar, explicitar que a política de permanência escolar não pode ser confundida com práticas de flexibilização indevida dos critérios de avaliação, tampouco com mecanismos de aprovação automática. A literatura especializada e as evidências nacionais e internacionais demonstram que a aprovação automática não reduz a evasão de maneira sustentável. Ao contrário, tende a produzir efeitos adversos ao ocultar deficiências de aprendizagem, deslocar para séries subsequentes dificuldades não solucionadas e ampliar desigualdades internas ao sistema educacional. A permanência escolar somente é efetiva quando acompanhada de trajetória pedagógica consistente, avaliações formativas, reforço contínuo e estratégias individualizadas de apoio ao estudante.\r\n\r\nAlém de vedar expressamente tais práticas, o Projeto fortalece o caráter multidimensional da política, incorporando diretrizes que refletem legislação estadual recente e que ampliam a capacidade de resposta das escolas aos fatores associados ao abandono e à evasão. Assim, incluem-se na lei as diretrizes vinculadas:\r\n\r\n(I) ao atendimento educacional especializado de estudantes com deficiência, na forma da Lei nº 10.626/2024, assegurando acompanhamento técnico especializado e suporte adequado à inclusão;\r\n\r\n(II) ao apoio psicossocioemocional, conforme instituído pela Lei nº 10.799/2025, reconhecendo que transtornos emocionais, situações de vulnerabilidade e dificuldades de adaptação estão entre os principais vetores da evasão;\r\n\r\n(III) à promoção da saúde no ambiente escolar, nos termos da Lei nº 10.548/2024 (Programa Educando com Saúde), reforçando a articulação entre saúde, aprendizagem e frequência escolar;\r\n\r\n(IV) ao apadrinhamento de escolas públicas pelo terceiro setor e pela iniciativa privada, previsto na Lei nº 10.825/2025, como estratégia de fortalecimento comunitário, melhoria da ambiência escolar e ampliação das condições estruturais de permanência; e\r\n\r\n(V) ao monitoramento digital da frequência e às ações de busca ativa, alinhadas ao Aplicativo de Combate à Evasão Escolar, instituído pela Lei nº 10.843/2025.\r\n\r\nEssas políticas, quando articuladas de forma sistêmica, contribuem para enfrentar de maneira mais precisa os fatores determinantes da evasão, oferecendo suporte pedagógico, psicológico, social e comunitário, sem comprometer os padrões de qualidade do ensino e sem relativizar os critérios curriculares.\r\n\r\nO Projeto, portanto, consolida avanços recentes e amplia a densidade normativa da política de permanência, reforçando sua coerência interna e garantindo maior segurança jurídica à sua implementação. Ao mesmo tempo, reafirma o compromisso do Estado do Rio de Janeiro com uma educação de qualidade, inclusiva, responsável e pautada na aprendizagem efetiva.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, submeto o presente Projeto à apreciação dos nobres Parlamentares, confiando na sua aprovação para o fortalecimento da política educacional fluminense e para a proteção do direito fundamental de crianças e adolescentes à educação plena, contínua e de qualidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6904/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À MATRÍCULA EM CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Ciência e Tecnologia, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à Matrícula em Cursos Técnicos e Profissionalizantes, destinado a ampliar o acesso, a permanência e a conclusão de cursos de educação profissional e tecnológica, bem como a promover a integração entre formação técnica e mercado de trabalho no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa tem como finalidade estimular a formação profissional de jovens e adultos, promover a qualificação continuada e contribuir para a redução das desigualdades socioeconômicas e territoriais.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - ampliar as matrículas em cursos técnicos, cursos profissionalizantes, cursos de qualificação e cursos de formação inicial e continuada;\r\n\r\nII - promover a difusão de informações e campanhas permanentes sobre oportunidades de capacitação técnica e profissional;\r\n\r\nIII - incentivar a participação de jovens, prioritariamente estudantes do ensino médio egressos ou matriculados na rede pública estadual;\r\n\r\nIV - articular as ações de formação técnica às necessidades do desenvolvimento econômico, social e territorial do Estado;\r\n\r\nV - integrar políticas educacionais, de ciência e tecnologia, de trabalho e renda e de juventude, visando ampliar a empregabilidade e reduzir a evasão escolar;\r\n\r\nVI - fomentar a participação de populações em situação de vulnerabilidade social, incluindo jovens, mulheres, população negra, comunidades tradicionais e pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa será implementado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), em articulação com a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), com a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), com a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), e com demais órgãos e instituições públicas ou privadas que atuem em educação profissional.\r\n\r\nArt. 4º - São diretrizes do Programa:\r\n\r\nI - a divulgação amplia e permanente das oportunidades de formação técnica e profissional, por meio de campanhas presenciais e digitais, articuladas com escolas estaduais, unidades do SINE, centros de juventude e equipamentos públicos;\r\n\r\nII - o estímulo à permanência dos estudantes nos cursos, mediante ações de prevenção à evasão e acompanhamento pedagógico;\r\n\r\nIII - a articulação com o setor produtivo para adequação da oferta de cursos às demandas regionais, incluindo indicadores de empregabilidade;\r\n\r\nIV - a adoção de instrumentos que facilitem o acesso dos estudantes, inclusive por meio de apoio em alimentação e transporte, quando possível;\r\n\r\nV - a integração com políticas de inovação, modernização tecnológica e transformação digital;\r\n\r\nVI - a descentralização regional da oferta formativa, priorizando áreas de maior vulnerabilidade social;\r\n\r\nVII - a observância das diretrizes da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT;\r\n\r\nVIII - a valorização da aprendizagem ao longo da vida, promovendo formação inicial, continuada e requalificação periódica;\r\n\r\nIX - a articulação com as políticas de prevenção ao abandono e à evasão escolar e profissional, previstas nas Leis Estaduais nº 10.376/2024 e nº 10.495/2024, de modo a assegurar continuidade formativa e permanência estudantil;\r\n\r\nX - a observância dos princípios e diretrizes do Sistema Estadual de Ensino, especialmente a possibilidade de avaliação, reconhecimento e certificação de saberes profissionais adquiridos no trabalho ou em experiências diversas, nos termos da Lei Estadual nº 4.528/2005.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa desenvolverá ações específicas de divulgação dirigida aos jovens, incluindo:\r\n\r\nI - campanhas informativas em escolas públicas e privadas, com prioridade para o ensino médio;\r\n\r\nII - realização de feiras, encontros, mostras e eventos de orientação profissional em parceria com instituições de ensino e entidades empresariais;\r\n\r\nIII - criação de plataforma digital unificada contendo vagas, calendários, cursos, modalidades disponíveis, requisitos, oportunidades de emprego e dados de empregabilidade;\r\n\r\nIV - ações itinerantes de mobilização juvenil em regiões periféricas, favelas, áreas rurais e comunidades tradicionais;\r\n\r\nV - produção de conteúdos audiovisuais e materiais educativos adaptados à linguagem e aos meios de comunicação voltados à juventude.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa contará com mecanismos de incentivo destinados a ampliar a adesão, a permanência e a inserção profissional dos estudantes, compreendendo, entre outros, os seguintes:\r\n\r\nI - certificações adicionais, oficinas e atividades complementares voltadas à inserção laboral;\r\n\r\nII - parcerias com empresas e entidades do setor produtivo para oferta de estágios, programas de aprendizagem e experiências formativas;\r\n\r\nIII - integração com programas de empreendedorismo e inovação;\r\n\r\nIV - reconhecimento e aproveitamento de saberes adquiridos em experiências profissionais ou comunitárias, na forma da legislação educacional vigente.\r\n\r\nArt. 7º - Serão elaborados relatórios anuais consolidados sobre o Programa, incluindo:\r\n\r\nI - número de matrículas realizadas;\r\n\r\nII - taxa de conclusão dos cursos;\r\n\r\nIII - perfil dos estudantes atendidos;\r\n\r\nIV - regiões contempladas;\r\n\r\nV - ações de divulgação implementadas;\r\n\r\nVI - resultados referentes à inserção profissional dos concluintes.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório será apresentado em audiência pública anual da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com participação da sociedade civil e dos setores relacionados.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas, organizações da sociedade civil, empresas e organismos internacionais para execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Incentivo à Matrícula em Cursos Técnicos e Profissionalizantes, com o objetivo de ampliar o acesso, fortalecer a permanência e promover a conclusão de cursos de educação profissional e tecnológica, bem como aprimorar a integração entre formação técnica, desenvolvimento econômico e oportunidades reais de emprego.\r\n\r\nO cenário contemporâneo demonstra, de maneira inequívoca, que a educação profissional é uma das principais estratégias para impulsionar o crescimento econômico, reduzir desigualdades regionais e promover inclusão produtiva para jovens e adultos. A economia fluminense, estruturada em Complexos Econômicos estratégicos definidos pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social - PEDES, depende cada vez mais de profissionais qualificados e de trabalhadores capazes de acompanhar transformações tecnológicas e mudanças estruturais no mercado de trabalho.\r\n\r\nContudo, apesar da relevância da formação técnica, o Estado do Rio de Janeiro ainda enfrenta baixas taxas de matrícula, elevada evasão e descompasso entre oferta formativa e necessidades dos setores produtivos. Adicionalmente, muitos jovens desconhecem as oportunidades existentes na rede pública de educação profissional, o que reforça a necessidade de políticas de comunicação e divulgação específicas.\r\n\r\nNesse contexto, o Programa proposto busca construir uma política pública integrada e contínua, orientada por três eixos fundamentais:\r\n\r\n(I) ampliação das matrículas e democratização do acesso;\r\n\r\n(II) promoção da permanência e redução da evasão; e\r\n\r\n(III) garantia de alinhamento entre formação técnica e demandas do desenvolvimento econômico estadual.\r\n\r\nO Programa estabelece diretrizes robustas, dentre as quais se destacam: a divulgação permanente das oportunidades de formação; a articulação com escolas, centros de juventude, unidades do SINE e equipamentos públicos; a integração com políticas de trabalho e renda; a oferta descentralizada de cursos, com foco em territórios vulneráveis; e a consideração das diretrizes da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT. Também se prevê o estímulo à aprendizagem ao longo da vida, reconhecendo que a qualificação e a requalificação são elementos contínuos da trajetória profissional dos trabalhadores - especialmente em um ambiente marcado pela inovação tecnológica acelerada.\r\n\r\nOutro aspecto central da presente proposição é a necessidade de abordagem específica voltada aos jovens, com campanhas informativas em escolas, ações itinerantes em periferias e comunidades tradicionais, além da criação de uma plataforma digital unificada com cursos, requisitos e dados de empregabilidade. A juventude fluminense representa o segmento mais afetado pelo desemprego estrutural e pela carência de informação qualificada sobre caminhos profissionais, razão pela qual a política aqui instituída busca dar visibilidade, orientação e apoio concreto para a tomada de decisões formativas.\r\n\r\nAdicionalmente, o Projeto incorpora instrumentos que facilitam a permanência estudantil - como apoio em alimentação e transporte, sempre que possível - e diretrizes vinculadas às políticas estaduais de prevenção ao abandono e à evasão escolar e profissional, contidas nas Leis nº 10.376/2024 e nº 10.495/2024. Reforça-se, ainda, a valorização da experiência profissional e comunitária, por meio do reconhecimento e certificação de saberes, em consonância com a legislação educacional vigente.\r\n\r\nPor fim, a proposição estabelece mecanismos de transparência e avaliação, como a elaboração de relatórios anuais, a apresentação em audiência pública e a possibilidade de integração com instituições de pesquisa e avaliação independente, contribuindo para o monitoramento contínuo da efetividade do Programa.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se que a medida ora apresentada representa um passo relevante para fortalecer a educação profissional, reduzir desigualdades, aumentar a empregabilidade dos jovens e apoiar o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de iniciativa alinhada aos desafios contemporâneos do mercado de trabalho e aos objetivos estratégicos de expansão da produtividade e da coesão territorial.\r\n\r\nPor sua relevância social, econômica e educacional, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6905/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DA MISERICÓRDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Defesa Civil; de Esporte e Lazer; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção Socioambiental da Serra da Misericórdia, com a finalidade de promover a conservação, preservação, recuperação ambiental e o desenvolvimento sustentável socioeconômico da região da Serra da Misericórdia, localizada entre os complexos das favelas do Alemão e da Penha, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - Proteger e recuperar o patrimônio ambiental do maciço da Serra da Misericórdia, que constitui o último grande remanescente de Mata Atlântica na Zona Norte da cidade;\r\n\r\nII - Combater a degradação ambiental, incluindo incêndios, queimadas, exploração irregular de recursos naturais e desmatamento;\r\n\r\nIII - Promover a qualidade de vida das populações locais das favelas do Alemão, Penha e adjacências, mediante ações socioambientais integradas;\r\n\r\nIV - Fomentar a participação comunitária e a gestão ambiental comunitária, valorizando saberes locais e incentivando práticas de permacultura e agroecologia urbana e educação ambiental;\r\n\r\nV - Estimular ações de formação sobre educação ambiental, adaptação climática e combate ao racismo ambiental;\r\n\r\nVI - Estimular parcerias entre o poder público, organizações da sociedade civil e comunidades locais com vistas à gestão sustentável do território;\r\n\r\nVII - Implementar ações de recuperação e manutenção das áreas verdes e dos recursos hídricos, além de promover espaços de lazer, cultura e educação ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa poderá ser executado por meio de ações conjuntas entre órgãos públicos estaduais e municipais, organizações sociais, associações comunitárias e demais atores envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo Estadual:\r\n\r\nI - Criar um Comitê Gestor do Programa, com representantes da sociedade civil, moradores das comunidades locais, especialistas em meio ambiente e representantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com o objetivo de garantir a recuperação e proteção da Serra da Misericórdia;\r\n\r\nII - Promover a fiscalização e coibir atividades ilegais, como exploração de pedreiras e queimadas;\r\n\r\nIII - Incentivar projetos culturais, educacionais, ambientais e de geração de trabalho e renda para a população próxima a Serra da Misericórdia.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos ou parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil para viabilizar a implementação do Programa.\r\n\r\nArt. 6° - As despesas para a execução do Programa instituído por esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria a serem definidas na Lei Orçamentária.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei busca integrar proteção ambiental e desenvolvimento social numa região marcada por vulnerabilidades, em defesa do patrimônio natural e da qualidade de vida dos moradores dos complexos do Alemão e Penha, valorizando a participação comunitária e as experiências locais já existentes.\r\n\r\nDiante da importância de promover a proteção socioambiental da Serra da Misericórdia, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6906/2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FOLIVORA SPIRTS DESTILARIA\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio material e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro, a destilaria FOLIVORA SPIRITS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFolivora Spirits é uma destilaria fundada em 2020 com a missão de produzir bebidas destiladas de alta qualidade, aliando tradição, autenticidade e excelência técnica. Utiliza o método artesanal em alambiques de cobre martelados à mão, trabalhando apenas com ingredientes 100% naturais e processos minuciosamente controlados. Seus rótulos são elaborados em lotes limitados, garantindo padrão sensorial superior e assinatura exclusiva de sabor e aroma.\r\n\r\nMesmo com poucos anos de atuação, a Folivora Spirits já conquistou o reconhecimento internacional, acumulando 14 premiações em competições ao redor do mundo, incluindo o Concours Mondial de Bruxelles, o International Spirits Challenge e o Brasil Spirits Cup. Em todos esses desafios - disputando com milhares de rótulos de dezenas de países - seus produtos foram laureados com medalhas de ouro, prata e bronze, consolidando a marca entre os destaques do setor.\r\n\r\nA Folivora Spirits foi criada por jovens empreendedores oriundos de universidades públicas do Rio de Janeiro, profissionais que também se destacam pelo espírito inovador e pela visão empresarial, somando prêmios como: Santander Empreendedorismo, The Best Rocket Pitch - Babson College (Boston, MA) e o Prêmio SENAI SESI de Inovação.\r\n\r\nLocalizada na região serrana de Teresópolis - berço do Parque Nacional da Serra dos Órgãos - a Folivora incorpora em seus rótulos elementos que celebram nossa brasilidade, fauna e flora, traduzindo a identidade e o caráter natural do nosso território. Essa essência também está presente na coquetelaria da cidade, onde a marca se faz presente em bares, restaurantes e em todos os quiosques da orla do Rio de Janeiro, trazendo autenticidade e assinatura própria às criações dos bartenders. A Folivora Spirits possui destilados que carregam história, natureza e identidade.\r\n\r\nAssim sendo, apresento aos meus pares o presente projeto de lei para análise a aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2070/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SENHOR RICARDO DE OLIVEIRA CAPINAN.\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, instituído pela Resolução nº 749 de 2018 ao Senhor RICARDO DE OLIVEIRA CAPINAN, em reconhecimento pelo seu trabalho profissional e de militância em prol da causa LGBTQIA+.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada SARAH PONCIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSérgio Ricardo de Oliveira Capinan, conhecido artisticamente como Gianco K. e politicamente como Ricardinho Gratidão, é ativista, gestor público e referência na promoção dos direitos LGBTQIA+ no Brasil. Casado com Rafael e pai da pequena Eloá, Ricardinho integra uma família que simboliza o respeito, a diversidade e o exercício pleno da cidadania, defendendo uma sociedade em que todos possam viver com dignidade, paz e harmonia.\r\n\r\nSua trajetória de militância começou ainda na infância, após enfrentar bullying e abusos no ambiente escolar. Transformou cada trauma em força para lutar, estudar e provar que qualquer pessoa pode conquistar seus sonhos com fé, coragem e determinação, independente da sua orientação sexual.\r\n\r\nRicardinho marcou a cultura LGBTQIA+ em diferentes frentes: foi Rey de Batería da Bangay, a primeira escola de samba totalmente LGBT; eleito Mister OK 2022, recebendo diversas homenagens da casa LGBT mais antiga do mundo; e vencedor dos Prêmios Melhores do Ano 2022 e 2025 por sua notável trajetória de vida, o troféu aceite ou me respeito 2023.\r\n\r\nComo gestor público e idealizador de políticas públicas para o coletivo LGBT, foi candidato a vereador (2020) e deputado federal (2022), além de fundador do Avante Diversidade junto ao Presidente Vinícius Cordeiro, Organizou a Caminhada pela Diversidade em Bangu, atuou como precursor da Parada Gay de Madrid e apresentou, desde o início, a Parada Gay de Sepetiba, sendo presença ativa em paradas do Rio de Janeiro e Região Metropolitana.\r\n\r\nRicardinho também é idealizador da primeira quadrilha LGBT do Brasil, a Quadrilha Bangay, e criador do Prêmio Sepetiba Cultura, que valoriza e incentiva artistas transformistas. Reconhecido como Príncipe da Banda das Quengas, integra ainda um dos blocos LGBT mais emblemáticos do carnaval carioca.\r\n\r\nCom uma história marcada por resistência, entrega e inspiração, Ricardinho Gratidão se consolida como uma voz essencial na política e no movimento LGBTQIA+ brasileiro.\r\n\r\nÉ por toda essa trajetória em prol da causa e com entregas de trabalhos incríveis que o Ricardinho merece ser homenageado. Conto com a aprovação dos nobres colegas Deputados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2071/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL LIPORACE, EMPREENDEDOR, CO-FUNDADOR E CEO DA “TARDEZINHA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Rafael Liporace, Empreendedor, Co-Fundador e Ceo da “Tardezinha”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CLAUDIO CAIADO, André Corrêa, Átila Nunes, Bruno Boareto, Carlos Minc, Filippe Poubel, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Professor Josemar, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem ora prestada é em reconhecimento a carreira e o profissionalismo do Senhor Rafael Liporace, Empreendedor, Co-Fundador e Ceo da “Tardezinha”.\r\n\r\nFormado em Comunicação Social - Publicidade na Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), com Especialização MBA em Marketing Estratégico pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Especialização MBA em Gestão de Negócios pelo IBMEC-RJ e Mestre em Gestão da Economia Criativa pela ESPM Rio, Rafael Liporace é Empreendedor Endeavor e Empreendedor Serial a frente de iniciativas como Agência A VERA! Marketing de Encantamento, Camarote Rio, Circus Trattoria entre outros.\r\n\r\nCo-fundador e CEO da Tardezinha, projeto de música que tem como sócio e protagonista o cantor Thiaguinho, foi responsável em liderar as estratégias da empresa Tardezinha que em 2025 ao completar 10 anos de trajetória, se tornou a Maior Turnê Brasileira da História.\r\n\r\nCondecorado, por unanimidade entre os Vereadores do Rio de Janeiro, com a maior Comenda da Cidade do Rio de Janeiro, a Medalha Pedro Ernesto, Rafael Liporace foi escolhido uma das 30 personalidades empreendedoras do Rio de Janeiro pela ONG Junior Achievement.\r\n\r\nAlém disso, foi eleito duas vezes Destaque Profissional de Marketing Promocional pela Associação Brasileira de Propaganda, escolhido duas vezes Empresário de Marketing Promocional do Ano, no prêmio Colunistas Rio, escolhido Profissional de Marketing Promocional do Ano, no prêmio Colunistas Brasil, e escolhido um dos 20 empresários mais influentes do marketing promocional Brasileiro pelo Promoview por quatro anos consecutivos.\r\n\r\nÉ membro do Conselho Superior da Associação Brasileira de Propaganda, Professor nos cursos de Comunicação Social e Administração da ESPM e IBMEC, e Professor de Gestão do Entretenimento e Brand Experience no MBA de Comunicação do IBMEC.\r\n\r\nLiderou o processo que fez a Biruta, sua primeira agência vendida ao fundo Fox, ser sempre graduada no Great Place to Work com prêmios como: Melhor Agência de Comunicação para trabalhar no Brasil, Melhor Empresa para o Jovem trabalhar, quarta melhor no geral no Rio de Janeiro segundo a organização.\r\n\r\nPor esse notável currículo, é que Rafael Liporace é merecedor do recebimento da maior Comenda da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nAssim, com os argumentos acima elencados, esperamos ter dado o embasamento suficiente à presente proposição, recebendo de nossos Pares o apoio necessário para que a mesma alcance êxito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2072/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO AO MAGNÍFICO REITOR PROFESSOR ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Magnífico Reitor Professor ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO - Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Dani Balbi, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRoberto de Andrade Medronho, nascido em 10 de outubro de 1958 no Rio de Janeiro, é um músico, professor, pesquisador, médico epidemiologista e atual reitor eleito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para o mandato 023/2027.\r\n\r\nÉ membro titular da Academia Nacional de Medicina - Cadeira 46, e foi diretor do Núcleo de Saúde Coletiva e da Faculdade de Medicina da UFRJ entre 2011 e 2020, em seguida passou a se dedicar à coordenação de pesquisas relacionadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19. Na música, sua parceria mais profícua é com Noca da Portela, uma parceria que, juntos, já lançaram discos como Samba.\r\n\r\nPossui graduação em Medicina pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1982), e realizou Residência Médica Pediatria pediátrica no Hospital da Lagoa e Residência em Medicina Preventiva e Social - IMS/UERJ. Fez mestrado em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz (1993) e doutorado em Saúde Pública pela Fundação Oswaldo Cruz (1999). É professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro e coordenador do Laboratório de Epidemiologia das Doenças Transmissíveis. Foi diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (08/2011 a 01/2020). Atua na área de Saúde Pública, com ênfase em Epidemiologia. \r\n\r\nEm seu currículo Lattes os termos mais frequentes na contextualização da produção científica, tecnológica e artístico-cultural são: epidemiologia, dengue, covid-19, epidemia, geoprocessamento, análise espacial e mapeamento de risco. Foi membro do Conselho Consultivo da ANVISA (2007-2010) e eleito membro titular da Academia Nacional de Medicina (2022). Publicou 62 artigos em periódicos especializados e 128 trabalhos em anais de eventos. Possui 15 capítulos de livros e 3 livros publicados. Orientou 14 dissertações de mestrado e 15 teses de doutorado, além de ter orientado 67 alunos de iniciação científica nas áreas de Saúde Pública, Epidemiologia, Educação e Probabilidade e Estatística. Cientista de Nosso Estado da FAPERJ e Pesquisador nível 2 do CNPq.\r\n\r\nAssim, com os argumentos acima elencados, esperamos ter dado o embasamento suficiente à presente proposição, recebendo de nossos Pares o apoio necessário para que a mesma alcance êxito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2073/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO A MAGNÍFICA REITORA PROFESSORA GULNAR AZEVEDO E SILVA - REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Magnífica Reitora Professora GULNAR AZEVEDO E SILVA - Reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 02 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Dani Balbi, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGulnar Azevedo e Silva é uma médica epidemiologista, professora e pesquisadora brasileira, cuja principal área de atuação é a epidemiologia das doenças crônicas, especialmente, o câncer. Possui graduação em Medicina pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e fez residência de Medicina Preventiva na Faculdade de Medicina da Universidade São Paulo (USP), mestrado em Saúde Coletiva na UERJ e doutorado em Medicina Preventiva na USP. \r\n\r\nFoi coordenadora de prevenção do Instituto Nacional de Câncer entre 2003 e 2007. É professora do Instituto de Medicina Social Hesio Cordeiro (IMS) da UERJ desde 2000, onde foi diretora entre 2016 e 2020, em janeiro de 2019 foi aprovada como professora titular. Desenvolve pesquisas no campo da epidemiologia de doenças crônicas não-transmissíveis com ênfase na epidemiologia aplicada à avaliação de políticas de prevenção e controle do câncer. É bolsista de produtividade do CNPq e do programa Cientistas do Nosso Estado da FAPERJ. \r\n\r\nÉ Procientista da UERJ e membro proeminente do Steering Committee (Comitê Gestor) internacional do programa global de vigilância da sobrevida em câncer (CONCORD), liderado pela London School of Hygiene Tropical Medicine (LSHTM). Foi presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) entre agosto de 2018 e julho de 2021. Foi vencedora do 3º Prêmio Carolina Bori Ciência & Mulher na área de Biológicas e Saúde concedido pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Em novembro de 2023 foi eleita reitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, assumindo a função em 02 de janeiro de 2024.\r\n\r\nSendo assim, a homenageada é merecedora desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2074/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA KATIA MIKI, EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Ilustríssima Senhora KATIA MIKI, Excelentíssima Prefeita do Município de Barra do Pirai\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MUNIR NETO, Carlos Minc, Claudio Caiado, Daniel Martins, Elika Takimoto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Renata Souza, Val Ceasa. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Excelentíssima Prefeita Katia Miki mãe de Victor, nasceu em Ipiabas, distrito de Barra do Piraí, onde desenvolveu suas raízes, sua identidade e seu compromisso profundo com a cidade e com o bem-estar do povo barrense.\r\n\r\nAdvogada por formação, destacou-se na atuação junto às Comissões da OAB c especialmente na OAB Mulher, onde sempre pautou sua atividade pela defesa intransigente das causas sociais, da cidadania e da valorização da mulher na sociedade.\r\n\r\nSeu ingresso na vida pública se deu com expressiva legitimidade popular: foi eleita Vereadora de Barra do Piraí, sendo a segunda mais votada do município. Com sua força política e reconhecimento social, fez história ao se tornar a primeira mulher a assumir a Prefeitura de Barra do Piraí, conquistando um marco significativo para a representatividade feminina na política fluminense.\r\n\r\nComo Excelentíssima Prefeita. assumiu uma cidade que enfrentava desafios estruturais e sociais profundos. Em menos de um ano de governo Katia Miki vem realizando uma gestão marcada pela reconstrução administrativa e pela reestruturação dos serviços essenciais, resgatando a autoestima da população e devolvendo o orgulho de viver em Barra do Pirai Sua administração tem promovido melhorias visiveis na saúde, infraestrutura, educação assistência social e organização financeira do município.\r\n\r\nSeu trabalho firme, ético, humanizado e comprometido com interesse público tem transformado positivamente a vida dos moradores e fortalecido o desenvolvimento do município.\r\n\r\nPor sua trajetória exemplar, pela dedicação à causa pública e pelos relevantes serviços prestados ao povo de Barra do Piraf, a Excelentíssima Prefeita Katia Miki faz jus à maior honraria concedida por esta Casa Legislativa, a Medalha Tiradentes\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres Deputados desta Assembleia o indispensável apoio para aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2075/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. CAROLINA DE AZEVEDO TATAGIBA LANNES. \r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça a Dra. Carolina de Azevedo Tatagiba Lannes.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Defensora Pública Carolina de Azevedo Tatagiba Lannes é uma profissional cujo histórico de atuação se alinha de forma notável com os princípios de defesa dos direitos humanos, combate à violência e promoção da justiça social que norteiam o Prêmio Juíza Patrícia Acioli. Sua trajetória na Defensoria Pública, abrangendo os estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, é marcada por intervenções estratégicas e de profundo impacto social, especialmente em favor de grupos vulneráveis.\r\n\r\nDesde 2022, a Dra. Carolina Lannes atua como Defensora Pública Titular em Arraial do Cabo, no Rio de Janeiro, onde é a única responsável por todas as áreas jurídicas da Comarca, exigindo uma articulação constante e eficaz com a gestão pública local. Antes disso, sua passagem por São João de Meriti e Rio das Ostras (01/2022 - 09/2022) foi dedicada a áreas sensíveis como Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Família, Infância, Juventude e Idoso, demonstrando um foco claro na proteção dos direitos das mulheres e da família. Este compromisso com a causa feminina também foi evidenciado por sua participação no Grupo de Estudos de Direitos das Mulheres durante sua atuação no Rio Grande do Sul.\r\n\r\nO impacto de sua atuação transcende a rotina forense, materializando-se em resultados concretos para a população. Em outubro de 2024, em Arraial do Cabo, a Dra. Carolina Lannes liderou uma mediação ativa junto ao Município que culminou na celebração de um acordo para o fornecimento de aluguel social a duas dezenas de pessoas. Estas famílias ocupavam há mais de uma década um prédio público (a Antiga Companhia Nacional de Álcalis) e, por meio de sua intervenção, tiveram seu direito à moradia digna garantido até o efetivo reassentamento. Este feito sublinha sua capacidade de utilizar a mediação como ferramenta de justiça social e de resolver conflitos complexos de longa data.\r\n\r\nOutro marco de sua carreira ocorreu em 2019, no Rio Grande do Sul. Após uma inspeção extraordinária no Presídio Estadual de Soledade, a Defensora Pública pleiteou e obteve verba orçamentária para a construção de um prédio específico para apenados do regime semiaberto, que estavam ilegalmente abrigados em uma cela única no regime fechado. Esta ação não apenas restaurou a legalidade e a dignidade dos apenados, mas também transformou a cela anterior em uma biblioteca, possibilitando a retomada do projeto de escolarização (EJA). O resultado foi a conclusão do Ensino Fundamental e Médio para diversos internos e a premiação do Presídio em um concurso nacional de redação da DPU, devido à maior participação percentual de internos do país. A Dra. Carolina Lannes participou ativamente deste projeto, deduzindo centenas de pedidos de remição de pena pela leitura e pelos estudos, reforçando o papel da educação como instrumento de ressocialização.\r\n\r\nJá recentemente, a Defensora lutou, junto ao Núcleo Regional da Defensoria Pública, pelo direito à moradia dos moradores dos bairros Caiçara e Sabiá em Arraial do Cabo que sofrem com ordens judiciais de desocupação. \r\n\r\nCom uma formação acadêmica de excelência (graduação em Direito pela UFF com o maior Coeficiente de Rendimento de sua turma) e uma carreira pautada pela defesa intransigente dos direitos humanos, a Dra. Carolina de Azevedo Tatagiba Lannes é um exemplo de dedicação e inovação na Defensoria Pública. Suas ações, que vão desde o combate à violência de gênero até a garantia de moradia e a promoção da dignidade no sistema prisional, a tornam uma candidata altamente merecedora do Prêmio Juíza Patrícia Acioli.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2076/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. CAROLINA HENNIG GOMES. \r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça a Dra. Carolina Hennig Gomes.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, tendo integrado o Núcleo de Assessoria Jurídica Popular - NAJUP Luiza Mahin e trabalhado com assessoria à movimentos sociais de luta pelo acesso à terra urbana e rural. \r\n\r\nDefensora Pública do Estado do Rio de Janeiro desde 2022. Designada em 2024 para atuar no 1p Nucleo Regional de Tutela Coletiva, atuando com demandas ligadas ao direito à moradia, reforma agrária, garantia de direitos fundamentais à comunidades tradicionais (em especial comunidades quilombolas), pesca artesanal, defesa de atingidos por impactos socioambientais, política nacional de resíduos sólidos e inclusão produtiva de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, direito do consumidor, direito à saúde e educação, promoção de direitos da população LGBTQUIAPN+ nos Municípios do Norte Fluminense. \r\n\r\nAtuando sempre em parceria com as populações atingidas e os movimentos sociais e principalmente pautada na presença institucional no território. Em 2025, o 1p Núcleo recebeu o selo Esperança Garcia (organizado pelo Conselho Nacional de Ouvidorias da Defensoria) por duas práticas antirracistas ligadas à garantia de direitos às Comunidades Quilombolas de Campos dos Goytacazes e São Francisco do Itabapoana. Em conjunto com a Defensora do 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva e da Defensora Titular de Arraial do Cabo, atuou na defesa jurídica das famílias do bairro Sabiá e Caiçara.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2077/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. ELIANE ARESE MARTINEZ CAL. \r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça a Dra. Eliane Arese Martinez Cal.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Defensora Pública Eliane Arese Martinez Cal apresenta uma trajetória profissional e acadêmica que a credencia de forma excepcional para o recebimento do Prêmio Juíza Patrícia Acioli, honraria que reconhece a dedicação à defesa dos direitos humanos, ao combate à violência e à promoção da justiça social. Sua atuação, desde 2012 na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), demonstra um compromisso inabalável com os mais vulneráveis e uma profunda reflexão crítica sobre o sistema de justiça.\r\n\r\nA Dra. Eliane Cal consolidou sua experiência em diversas frentes da Defensoria Pública, incluindo a titularidade em Varas Únicas (Porto Real e Quatis, Carmo) e, notavelmente, na 2ª Defensoria Pública Criminal de Macaé, além da coordenação do Plantão Noturno e Diurno (2022-2024). Sua experiência em áreas criminais e de plantão sublinha a prontidão e a dedicação em garantir o direito de defesa em momentos cruciais. Atualmente, sua atuação no 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva (desde fevereiro de 2025) reforça seu foco na defesa de direitos difusos e coletivos, essenciais para a transformação social.\r\n\r\nO diferencial de sua candidatura reside na sua robusta produção intelectual, que se alinha diretamente com a missão do prêmio. A Dra. Eliane Arese possui especializações em Direito Constitucional e, crucialmente, em Criminologia e Direito Penal (PUC-RS, 2020). Seu engajamento acadêmico se traduz em publicações de alto impacto:\r\n\r\n1. Combate à Violência Doméstica e Perspectiva de Gênero: No livro “A Defensoria Pública e os 35 anos da Constituição Federal” (2023), a Dra. Eliane Cal contribuiu com o capítulo “A assistência integral à vítima de violência Doméstica pela perspectiva de gênero, raça e classe e a atuação da Defensoria Pública”. Este trabalho é uma prova de seu profundo envolvimento na luta contra a violência de gênero, um tema central para a memória da Juíza Patrícia Acioli. O curso de extensão em capacitação para atenção com perspectiva de gênero (PUC-RJ, 2024) complementa esta dedicação.\r\n\r\n2. Crítica ao Punitivismo e Tutela Coletiva: Sua dissertação de Mestrado em Teoria do Estado e Direito Constitucional (PUC-RJ, 2023/2025) aborda “A tutela coletiva do status libertatis frente ao punitivismo penal”, demonstrando uma análise sistêmica e crítica das práticas penais e a busca por mecanismos de proteção coletiva de direitos fundamentais. Além disso, seu capítulo de 2020, que discute a inconstitucionalidade e anticonvencionalidade de dispositivos da Lei de Organização Criminosa, reforça sua postura de guardiã da legalidade e dos direitos humanos frente a legislações de exceção.\r\n\r\nComo professora convidada na FESUDEPERJ (2021), a Dra. Eliane Arese também contribuiu para a formação de novos profissionais, disseminando o conhecimento e a ética necessários para a defesa pública. Por sua dedicação em áreas de fronteira da Defensoria Pública, seu foco na proteção das vítimas de violência doméstica e sua contribuição acadêmica para um sistema de justiça mais equitativo, a Dra. Eliane Arese Martinez Cal é merecedora do Prêmio Juíza Patrícia Acioli.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2078/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A PAULO ROBERTO PORTUGAL.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães a Paulo Roberto Portugal, conhecido como Portugal, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Roberto Portugal, nascido em 15 de maio de 1959, é um cidadão cuja trajetória pessoal e profissional revela dedicação, compromisso com o serviço público e profundo vínculo com a cidade de Magé. Filho de Waldemiro Portugal e Noemia Campos Portugal, Paulo construiu ao longo de sua vida uma história marcada pelo trabalho, pela responsabilidade e pela busca constante por melhorias para sua comunidade. Casado com Lessi Dias Reis, é pai de Ana Paula dos Reis Portugal, Roberta dos Reis Portugal e Daniele dos Reis Portugal, além de avô orgulhoso de quatro netos.\r\n\r\nIniciou sua vida profissional muito jovem, tendo seu primeiro emprego aos 18 anos na empresa Itapemirim. Posteriormente, atuou na Casa de Saúde Nossa Senhora Auxiliadora, em Piabetá - hoje Hospital Municipal - e no Banco Bamerindus do Brasil, acumulando experiências que moldaram sua visão de gestão, acolhimento e atendimento às necessidades da população.\r\n\r\nSua entrada na vida pública ocorreu no ano de 2000. Desde então, Paulo Roberto Portugal construiu uma trajetória política sólida, compromissada e respeitada, sendo eleito vereador por cinco mandatos - um feito que reflete a confiança da população em seu trabalho e na sua capacidade de representar os interesses do povo mageense.\r\n\r\nParalelamente, Paulo buscou aprimoramento acadêmico e concluiu seu curso superior em Administração na AFE, hoje UniGRANRIO, reforçando sua formação técnica para o exercício de funções públicas e administrativas.\r\n\r\nAo longo de seus mandatos, destacou-se pela atuação próxima à população, pelo diálogo permanente com as comunidades e pela defesa de pautas fundamentais para o desenvolvimento do município e o bem-estar dos cidadãos. Sua experiência, sua dedicação e seu comprometimento o colocam como uma liderança respeitada e atuante.\r\n\r\nDiante de sua extensa contribuição ao serviço público, sua história de trabalho e sua dedicação ao município de Magé, é plenamente justificável a concessão do Diploma Ulysses Guimarães a Paulo Roberto Portugal.\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2079/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FURLANI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Luiz Furlani, Prefeito do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nDeputados MUNIR NETO, Carlos Minc, Claudio Caiado, Daniel Martins, Elika Takimoto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Renata Souza, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBarra-mansense de sangue e alma, Luiz Furlani sempre atuou em seu município, defendendo a igualdade social e os direitos da população. Filho de Elaine e Luiz Antônio, possui três irmãos. É casado com Joseane Ricarte, com quem tem três filhos: Valentina, Davi e Antonela.\r\n\r\nRealizou toda sua trajetória estudantil e acadêmica em Barra Mansa, estudando nos colégios Verbo Divino e Barão de Aiuruoca, e graduando-se em Direito pelo UBM. Desde a conclusão do curso, exerce com orgulho a advocacia, profissão por meio da qual tem contribuído para a defesa dos interesses da população barra-mansense.\r\n\r\nSua relação com o Poder Legislativo municipal começou cedo. Atuou como estagiário, motorista e assessor legislativo na Câmara Municipal de Barra Mansa. Em 2012, candidatou-se pela primeira vez, sendo eleito vereador para o mandato de 2013 a 2016. Nas eleições de 2016, tornou-se o vereador mais votado do município, embora não tenha assumido em razão da legenda partidária.\r\n\r\nPosteriormente, ocupou a Secretaria Municipal de Ordem Pública entre 2017 e 2020. No pleito seguinte, voltou a ser o candidato mais votado e elegeu-se para seu segundo mandato. Foi presidente da Câmara Municipal nos biênios de 2021 e 2022.\r\n\r\nEm janeiro de 2023, licenciou-se do cargo de vereador para assumir a Secretaria de Governo, já manifestando o desejo de suceder o então prefeito Rodrigo Drable. Em agosto de 2024, o Partido Liberal (PL) oficializou sua candidatura à Prefeitura de Barra Mansa, tendo Luciana Alves como candidata a vice. Furlani foi eleito prefeito no primeiro turno, com 48,10% dos votos válidos.\r\n\r\nDiante de sua expressiva trajetória pública, marcada por dedicação, compromisso e relevantes serviços prestados ao município, solicito aos nobres Parlamentares o apoio necessário para a aprovação deste Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2080/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA ASSOCIAÇÃO DE NEGÓCIOS DO BRASIL - ANB.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma para Associação Brasileira de Negócios do Brasil - ANB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANIEL MARTINS, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Bruno Boareto, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Delegado Carlos Augusto, Dr Deodalto, Filippe Poubel, India Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem como objetivo homenagear a Associação de Negócios do Brasil - ANB.\r\n\r\nA ideia da criação da associação surgiu numa ação entre amigos após uma partida de futebol de domingo, período pós pandemia, onde um dos integrantes comentou que aquele período onde muitos tinham perdido seus negócios, seria importante os amigos se ajudarem, consumindo produtos e serviços oferecidos pelos amigos integrantes daquele círculo.\r\n\r\nAquela fala veio como um insight na mente e no coração de Raphael Leandro, que amadureceu a ideia e resolveu pôr em prática as ações necessárias para viabilizar aquilo que ele entendeu ser uma missão. Surgiu assim a ANZO/RJ, Associação de Negócios da Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA ANZO/RJ realizou as primeiras reuniões, pessoas foram aderindo, o networking foi sendo criado e a associação foi ganhando cada vez mais espaço, rompendo o espaço da Zona Oeste e chegando a Baixada Fluminense. Com esse crescimento foi sugerido por um amigo a mudança de nome, uma vez que a intenção era expandir cada vez mais a Associação, passando assim a se chamar Associação de Negócios do Brasil - ANB.\r\n\r\nHoje, são mais de 50 unidades espalhadas pelo Rio de Janeiro e pelo Brasil, com propostas para unidades fora do país.\r\n\r\nAtravés do trabalho de seus diretores, sócios, embaixadores e associados, a ANB vem realizando transformações nas vidas dos associados e das pessoas que são atingidas pelos seus projetos.\r\n\r\nSão apenas três anos de atividades e ainda muitos projetos a desenvolver, mas com o empenho de seus associados só tende a crescer cada vez mais.\r\n\r\nDessa forma, solicito apoio dos nobres pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2081/2025\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAPHAEL LEANDRO VITOR MATEUS, FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DE NEGÓCIOS DO BRASIL - ANB.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo Diploma ao Senhor Raphael Leandro Vitor Mateus, fundador da Associação Brasileira de Negócios do Brasil - ANB.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANIEL MARTINS, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Bruno Boareto, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Delegado Carlos Augusto, Dr Deodalto, Filippe Poubel, India Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem como objetivo homenagear o Senhor Raphael Leandro Vitor Mateus, fundador da Associação de Negócios do Brasil - ANB.\r\n\r\nO senhor Raphael Leandro é nascido e criado em Campo Grande, onde viveu ao lado de sua avó, que teve papel fundamental em sua formação de caráter, valores e responsabilidade. Casado a 14 anos, pai da Júlia Rosa de 10 anos, e prestes a receber seu segundo filho, Guilherme Lorenzo.\r\n\r\nDesde a adolescência, Raphael já demonstrava sua vocação natural para liderança. Liderou iniciativas de impacto social, como organização de cultos escolares e um projeto de entrega de quentinhas para pessoas em situação de rua no calçadão de Campo Grande.\r\n\r\nSua vida Cristã ativa o levou a se tornar pregador itinerante, levando a mensagem do Evangelho por diversas Igrejas, junto a sua esposa Juliana, que atuava como cantora, acompanhando-o nessa missão.\r\n\r\nRaphael sempre conciliou sua profissão com seu chamado para servir pessoas e comunidades. Com o tempo, sua forte presença nas Igrejas, seu relacionamento com lideranças locais e sua capacidade de unir pessoas, o aproximaram naturalmente da vida política. Iniciou apoiando candidaturas, sempre contribuindo com sua habilidade de articulação e liderança comunitária. Seu conhecimento do território, seu relacionamento com famílias e sua reputação como homem íntegro e trabalhador o levaram a concorrer ao cargo de vereador, alcançando uma votação expressiva.\r\n\r\nHoje é presidente da Associação de Negócios do Brasil - ANB, a qual é reconhecida por promover networking, oportunidades e fortalecimento do setor empresarial.\r\n\r\nAtualmente, Raphael exerce o cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de Miguel Pereira, função que se destaca pelo trabalho contínuo na expansão do comércio local, no incentivo ao empreendedorismo, na criação de oportunidades e na promoção do crescimento econômico do município. Sua atuação é reconhecida pelo diálogo e pela presença constante junto à população e o compromisso com o progresso regional.\r\n\r\nDessa forma, solicito apoio dos nobres pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2082/2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GABRIEL REGIS, SÓCIO FUNDADOR DO GRUPO BURGUÊS\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Senhor Gabriel Regis, sócio fundador do Grupo Burguês.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 28 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANIEL MARTINS, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Bruno Boareto, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Delegado Carlos Augusto, Dr Deodalto, Filippe Poubel, India Armelau, Jari Oliveira, Lucinha, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução Senhor Gabriel Regis, sócio fundador do Grupo Burguês.\r\n\r\nA trajetória deste grupo começou no ano de 2016, quando insatisfeito com suas experiências em hamburguerias por delivery, Gabriel decidiu abrir seu próprio negócio, uma vez que já tinha alguma vivência no ramo pelo negócio de sua família.\r\n\r\nO negócio, que teve início em 2016, abriu sua segunda unidade no final de 2017, demonstrando assim o sucesso com que foi concebido. Em 2019, o processo de franqueamento foi iniciado, o que acelerou a expansão.\r\n\r\nCom o passar do tempo o Grupo Burgês deixou de ser apenas umas hamburgueria, surgiram outras marcas para diversificar o portifólio e atender diferentes públicos, entre os mais conhecidos estão: Ex Touro (hamburgueria premium), O Fornês (pizzaria) e Seu Vidal (sanduicheria), tendo como estratégia operar na mesma cozinha diversas marcas e assim diminuir custos de operação.\r\n\r\nOs resultados mais uma vez vieram e em poucos anos, o Grupo passou de uma cozinha para centenas de unidades pelo país. Até 2023, já eram 170 unidades por vários estados, chegando a 230 unidades em operação até o ano de 2025 e com faturamento anual acima dos R$ 300 milhões.\r\n\r\nDessa forma, solicito apoio dos nobres pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2083/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DELEGADO ANGELO JOSÉ LAGES MACHADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma para ao Ilustríssimo Delegado de Polícia Civil Ângelo José Lages Machado.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Alan Lopes, Bruno Boareto, Carlos Minc, Claudio Caiado, Daniel Martins, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Munir Neto, Rafael Nobre, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ANGELO JOSÉ LAGES MACHADO, tem mais de 23 anos de dedicação à segurança pública, aprovado em 2º lugar no concurso de 2002. Como Delegado Titular de diversas delegacias distritais desde 2016, com passagens por unidades especializadas como a DRFC (Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas) e DDSD (Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados), tem se destacado no combate ao crime organizado, na redução de índices criminais e na garantia da ordem pública em eventos de grande porte. Pós-graduado pela Fundação Getúlio Vargas, com formação no Curso Superior de Polícia.\r\n\r\nAtualmente lotado na 12ª DP - Copacabana, onde atua há 2 anos, coordenando a segurança de megaeventos como o Réveillon e o Carnaval de 2023 e 2024, além de shows internacionais (Madonna, Lady Gaga, entre outros). Sua liderança e gestão integrada com forças de segurança resultaram em eventos seguros, com baixos índices de criminalidade, contribuindo para a projeção positiva da imagem do Estado do Rio de Janeiro no Brasil e no exterior. Ao longo da carreira, conduziu investigações de alto impacto, desarticulando quadrilhas, recuperando bens e protegendo a sociedade, prestando serviços relevantes à causa pública e à segurança do estado, alinhados aos critérios de excelência para honrarias como a Medalha Tiradentes da ALERJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2084/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MOACYR DA LUZ SILVA, O MOACYR LUZ \r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Moacyr da Luz Silva, o Moacyr Luz.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Franciane Motta, Lilian Behring, Luiz Paulo, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao compositor e cantor Moacyr da Luz Silva, o Moacyr Luz representa o reconhecimento oficial a uma das vozes mais relevantes, sensíveis e comprometidas da música e da cultura carioca. Com mais de quatro décadas de atuação, Moacyr Luz construiu uma trajetória artística marcada pela qualidade musical, pelo lirismo de suas composições e por sua profunda conexão com a vida, os territórios e os afetos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAutor de uma vasta obra que dialoga com o samba, o choro e a música popular brasileira, Moacyr Luz tem composições que se tornaram parte do imaginário coletivo, interpretadas por grandes nomes da música nacional. Sua escrita poética, refinada e afetiva revela a alma da cidade e de seu povo, valorizando o cotidiano, os sentimentos, as histórias e os personagens que compõem a diversidade e a identidade cultural do Rio.\r\n\r\nAlém de sua produção artística, Moacyr Luz é idealizador e liderança do Samba do Trabalhador, uma referência de resistência cultural, social e comunitária. Criado em 2005, o encontro se tornou símbolo de acolhimento, afirmação identitária e celebração da cultura popular, reunindo semanalmente milhares de pessoas no Morro da Urca e posteriormente se expandindo para o Brasil e para o mundo. O Samba do Trabalhador não apenas preserva e renova o samba de raiz, mas promove inclusão, sociabilidade, geração de renda e valorização de artistas, sobretudo aqueles tradicionalmente marginalizados ou invisibilizados pelo mercado cultural.\r\n\r\nCom postura ética, simplicidade e profundo respeito à tradição, Moacyr Luz se tornou um agente fundamental da valorização da música brasileira, contribuindo para o fortalecimento da cultura fluminense e para a projeção nacional e internacional do samba. Sua atuação extrapola o campo artístico e alcança dimensões sociais e comunitárias que justificam, de forma incontestável, o reconhecimento público pelo Parlamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, conceder a Medalha Tiradentes a Moacyr Luz é celebrar sua trajetória exemplar, seu compromisso com a preservação do samba e seu papel de destaque na construção de espaços de convivência, memória e resistência cultural. A homenagem faz justiça a um artista que honra a história do Rio de Janeiro e contribui para que ela siga viva, pulsante e plural.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2085/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PAULO CÉSAR BATISTA DE FARIA, O PAULINHO DA VIOLA. \r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Paulo César Batista de Faria, o Paulinho da Viola.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Célia Jordão, Flávio Serafini, Franciane Motta, Lilian Behring, Luiz Paulo, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao artista Paulo César Batista de Faria, o Paulinho da Viola, reconhecendo a grandeza de um dos mais importantes nomes da cultura brasileira e um dos maiores representantes da música e do samba no país e no mundo. Nascido em uma família profundamente ligada ao universo do samba, Paulinho da Viola construiu uma trajetória marcada pela excelência artística, integridade ética e compromisso inabalável com a preservação das tradições culturais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom mais de seis décadas de carreira, Paulinho da Viola se consolidou como compositor, cantor, instrumentista e pesquisador, responsável por obras que se tornaram referência estética e afetiva para gerações. Suas composições expressam a sofisticação harmônica do choro, a força poética do samba e a sensibilidade de um artista que soube traduzir, como poucos, a alma do povo brasileiro.\r\n\r\nAlém de sua contribuição artística, Paulinho da Viola desempenha papel fundamental na valorização das escolas de samba, em especial da Portela, onde se tornou símbolo de compromisso, tradição e resistência cultural. Sua postura pública é marcada pela humildade, elegância e coerência, tornando-o um exemplo de dignidade e respeito à memória do samba, patrimônio cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReconhecer Paulinho da Viola com a Medalha Tiradentes é, portanto, não apenas homenagear seu legado musical, mas também celebrar sua atuação em defesa da cultura popular, da identidade carioca e da memória coletiva. Trata-se de um gesto de justiça histórica a um artista cuja obra ultrapassa fronteiras, mas permanece profundamente enraizada no território fluminense.\r\n\r\nPor tudo isso, é incontestável o mérito de Paulinho da Viola para receber a mais alta honraria concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A presente homenagem reafirma o compromisso do Parlamento com a valorização da cultura, da arte e de personalidades que contribuíram, de forma extraordinária, para o engrandecimento do nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2086/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO ADEMAFIA\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo ao Instituto Ademafia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Carlos Minc, Célia Jordão, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Ademáfia, originado do trabalho comunitário desenvolvido pelo Coletivo Ademafia, liderado por Lucas Ademar, destaca-se como uma das iniciativas mais relevantes na promoção do esporte, da cultura e da cidadania na comunidade do Santo Amaro, no Rio de Janeiro. Formado por moradores e lideranças locais, o Coletivo Ademafia consolidou-se ao longo dos anos como um agente mobilizador de atividades esportivas, em especial o skate, além de ações culturais, educativas e de convivência que fortalecem o vínculo comunitário e ampliam oportunidades para crianças, adolescentes e jovens.\r\n\r\nA partir desse movimento social e cultural, o Instituto Ademáfia foi estruturado com o objetivo de ampliar o alcance das iniciativas, profissionalizar projetos e garantir sustentabilidade às ações desenvolvidas no território. Atualmente, o Instituto promove oficinas, eventos, formações, vivências esportivas e culturais, sempre pautado pela perspectiva da inclusão, da valorização da identidade local e da promoção de trajetórias de vida mais dignas e autônomas para a juventude.\r\n\r\nO impacto positivo dessas atividades que contribuem diretamente para a redução de vulnerabilidades, o fortalecimento das redes de apoio e o estímulo à participação cidadã evidencia a relevância pública do trabalho realizado. O Instituto Ademáfia representa, portanto, um exemplo de transformação social territorializada, comprometida com a construção de um futuro mais justo e democrático para a comunidade de Santo Amaro e para o Estado do Rio de Janeiro como um todo.\r\n\r\nDiante de sua trajetória, dedicação e comprovada contribuição social, o Instituto Ademáfia reúne todos os méritos necessários para ser agraciado com a Medalha Tiradentes, honraria máxima concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a instituições que prestam serviços de excepcional importância à população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2087/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MÉDICA DOUTORA SANDRA PINTO DA COSTA VITAL\r\n\r\nAutor(es): Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à médica DOUTORA SANDRA PINTO DA COSTA VITAL.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Alan Lopes, Átila Nunes, Bruno Boareto, Dr. Deodalto, India Armelau, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Val Ceasa. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ora homenageada é uma médica de alta relevância para toda a sociedade, profissional dedicada, que atende cada paciente com afinco, dedicação e muito carinho. A Doutora SANDRA PINTO DA COSTA VITAL é sem sombras de dúvida, merecedora desta homenagem e que engrandece o nosso Estado do Rio de Janeiro com todo o seu amor e ética. Ao longo dos anos, tem buscado aperfeiçoamento e aprimoramento com cursos e especializações. Ressalte-se que a Dra. Sandra atende a cada cidadão sempre honrando o compromisso assumido diante da medicina, destacando-se cada vez mais no combate à obesidade e outras doenças associadas. Segue seu honroso currículo que passo aos meus pares para análise e aprovação.\r\n\r\nSANDRA PINTO DA COSTA VITAL \r\n\r\nLOCAL DE NASCIMENTO: NILÓPOLIS / RJ \r\n\r\nMÉDICA / ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE NOVA IGUAÇU (UNIG) \r\n\r\nGRADUAÇÕES:\r\n\r\nBACHAREL EM DIREITO (ESTÁCIO DE SÁ) ANO CONCLUSÃO - 2010 \r\n\r\nMEDICA (GRADUAÇÃO EM MEDICINA) ANO DE CONCLUSÃO - 2018 \r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO :\r\n\r\nESPECIALISTA EM ENDOCRINOLOGIA E METABOLOGIA (IPEMED / AFYA) ANO DE CONCLUSÃO - 2021 \r\n\r\nCURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO:\r\n\r\nMASTERCLASS DE EMAGRECIMENTO - 2021;\r\n\r\nCURSO DE HIPERTROFIA - 2021;\r\n\r\nIMPLANTES HORMONAIS - 2023;\r\n\r\nCIÊNCIA DA LONGEVIDADE (ÍTALO RACHID) - 2023\r\n\r\nFORMAÇÃO HORMÔNIOS NA PRATICA CLINICA - 2024\r\n\r\nCPANEM (ENDOCRINOLOGIA) - 2021, 2022,2023,2025;\r\n\r\nSTIN SEM FRONTEIRAS (USO DE HORMÔNIOS) - 2025 \r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:\r\n\r\nCLINICA DA FAMÍLIA (MESQUITA) - 2019 / 2021 \r\n\r\nCLINICA DE HEMODIÁLISE (QUEIMADOS) 2021 \r\n\r\nPROGRAMA MELHOR EM CASA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - 2021 ATE O PRESENTE MOMENTO \r\n\r\nCONSULTÓRIO MEDICO - CLINICA VITALIDADE METABOLISMO (NILOPOLIS ) 2021 ATE O PRESENTE MOMENTO \r\n\r\nDEPARTAMENTO MEDICO ALERJ - 2021 ATE A PRESENTE DATA \r\n\r\nPOLICLINICA DE MESQUITA - AMBULATÓRIO DE OBESIDADE - 2024 ATE A PRESENTE DATA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2088/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA VEREADORA TAINÁ DE PAULA\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustre VEREADORA TAINÁ DE PAULA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa da democracia, da justiça climática e social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Alexandre Knolpoch, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Balbi, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTainá de Paula vereadora pelo Partidos dos Trabalhadores e Trabalhadoras, atualmente está como Secretária de Meio Ambiente e Clima na Cidade do Rio de Janeiro, sendo a primeira mulher negra a ocupar esta cadeira nas capitais.\r\n\r\nArquiteta e urbanista, ativista das lutas urbanas, especialista em Patrimônio Cultural pela Fundação Oswaldo Cruz e Mestre em Urbanismo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Atuou em diversos projetos de urbanização e habitação popular, realizando assistência técnica para movimentos de luta pela moradia como União de Moradia Popular (UMP) e Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST). \r\n\r\nFoi membro da Comissão de Gênero do CAU-RJ e Coordenadora Regional do Projeto Brasil Cidades. Esteve como Conselheira do Centro de Defesa e Direitos Humanos Fundação Bento Rubião e da ONG Rede Nami. Representante do Brasil no Fórum Mundial no Fórum 2030 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento na Tunísia, realizado em abril de 2019.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2089/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ADVOGADA MARINETE DA SILVA\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Ilustre advogada MARINETE DA SILVA, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa dos direitos das mulheres negras e da justiça social. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Chico Machado, Dani Balbi, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marina do MST, Munir Neto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMarinete da Silva nasceu em João Pessoa, capital da Paraíba, em uma família de dez irmãos e chegou ao Rio com 26 anos de idade. De formação católica, Marinete casou-se com o hoje aposentado Francisco da Silva Neto, pai de suas duas filhas, Marielle Franco e Anielle Franco, as quais foram criadas na Favela da Maré. \r\n\r\nMarinete da Silva, advogada, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ e mãe da vereadora Marielle Franco (PSOL).\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 604/2025\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE MODIFICAR O HORÁRIO DO PROGRAMA “ATERRO PRESENTE” PARA O PERÍODO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFICA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA “ATERRO PRESENTE” ESTENDIDO PARA O PERÍODO NOTURNO, ESPECIALMENTE EM DIAS DE EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o horário de funcionamento do Programa Aterro Presente estendido para atuação contínua durante o período noturno, observadas as necessidades de segurança pública local.\r\n\r\n§ 1º - A ampliação prevista no caput implicará reforço operacional obrigatório nos seguintes cenários:\r\n\r\nI - finais de semana e feriados prolongados;\r\n\r\nII - eventos públicos ou privados realizados no entorno do Aterro do Flamengo, incluindo, mas não se limitando a:\r\n\r\na) Marina da Glória;\r\n\r\nb) Vivo Rio;\r\n\r\nc) áreas esportivas, culturais ou de entretenimento situadas no Parque do Flamengo e adjacências.\r\n\r\n§ 2º - Para fins deste artigo, considera-se período noturno o intervalo entre 22h e 5h do dia seguinte, podendo o Poder Executivo ajustá-lo por ato regulamentador, conforme sazonalidade, eventos ou necessidades extraordinárias de segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º - A ampliação do horário poderá ser implementada nos moldes administrativos e operacionais previstos no Decreto nº 45.702/2016 e demais normativos correlatos, mantidos:\r\n\r\nI - o emprego de policiais civis, policiais militares e demais agentes autorizados pela legislação;\r\n\r\nII - a possibilidade de utilização de integrantes da reserva remunerada ou voluntários aptos, conforme legislação estadual vigente;\r\n\r\nIII - a integração com sistemas tecnológicos de monitoramento, patrulhamento móvel, reconhecimento óptico, drones e demais meios de suporte tático.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas ou ajustadas conforme necessidade operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Aterro Presente desempenha papel fundamental na promoção da segurança pública, na preservação das áreas de lazer e na manutenção da ordem urbana em uma das regiões mais frequentadas e simbólicas da cidade: o Aterro do Flamengo.\r\n\r\nAtualmente, o funcionamento do programa se encerra às 22h, o que reduz a capacidade de prevenção e resposta a ocorrências justamente no horário em que se intensificam atividades esportivas, culturais, sociais e de lazer, além de eventos públicos e privados que atraem grande fluxo de pessoas.\r\n\r\nA ampliação do horário de atuação para todo o período noturno permitirá maior proteção aos frequentadores, reforçando as ações de patrulhamento especialmente em fins de semana, feriados prolongados e ocasiões com alta concentração de público. A medida tende a reduzir delitos, vandalismos, ocupações irregulares e demais ocorrências que comprometem a integridade dos usuários e do patrimônio público.\r\n\r\nA proposta mantém a operacionalização prevista no Decreto nº 45.702/2016, possibilitando o emprego integrado de policiais civis, militares, agentes autorizados, integrantes da reserva e voluntários aptos, bem como o uso de tecnologias de monitoramento, drones, patrulhamento móvel e sistemas ópticos de reconhecimento. Isso garante economicidade, eficiência e otimização dos recursos disponíveis.\r\n\r\nDiante da relevância do Aterro do Flamengo como espaço de convivência e lazer, e da necessidade de fomentar ações permanentes de segurança, conclui-se que a presente medida é essencial para a proteção da população e para o bom uso do patrimônio público, razão pela qual solicitamos o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°-2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 6730/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE, ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE, GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO, INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL, RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei n° 6730/2025, de autoria do PODER JUDICIÁRIO, Mensagem n.°01/2025, que “ALTERAA LEI N° 9.748, DE 29 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025. \r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Daniel Martins, Delegado Carlos Augusto, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Júlio Rocha, Lilian Behring, Luiz Paulo, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Zeidan. \r\n\r\nOFÍCIO Nº 203/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho na qualidade de Lider do Partido Solidariedade indicar meu nome para compor a Frente Parlamentar para Acompanhar as Ações de Retomada de Território.\r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nLíder do SOLIDARIEDADE\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Ja neiro.\r\n\r\nId: 2698393"
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(68), assume a Presidência o Senhor Deputado Delegado Carlos Augusto, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Delegado Carlos Augusto) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h17min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h07min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está reaberta a sessão.\r\n\r\nAntes, porém, eu gostaria, Deputado Luiz Paulo, Deputado André Correa, de fazer uma abordagem a V.Exas. de a gente começar convidando o presidente da Suderj para vir à Casa, para a gente pensar numa eventual CPI dos ingressos.\r\n\r\nEu já verifiquei que na pauta da Casa há um projeto, salvo engano da Deputada Verônica Lima, outro do Deputado Alexandre Knoploch, não é da antiga geral, mas, digamos, de uma parte do Maracanã para atender o social, para que possamos vender ingressos mais baratos.\r\n\r\nÉ inadmissível ter, em especial amanhã, que é uma final antecipada do Flamengo, só cambista com ingresso de quase R$ 1.000, e isso faz com que se afastem cada vez mais as pessoas com dificuldade financeira do Maracanã.\r\n\r\nHá duas semanas, com o presidente do Flamengo, já havia conversado sobre isso. Já há, inclusive, com o apoio do Corpo de Bombeiros do Estado, uma análise por parte do consórcio em rever aproximadamente 12 a 15% da arquibancada para que sejam retirados assentos e se faça arquibancada social, nos moldes que já é feito no clube do Grêmio, mas em especial para verificar essa distribuição de ingressos. Em especial em dia de jogo, fica um colapso aqui com a gente.\r\n\r\nPelo que eu fui informado pelo Flamengo, só para o governo são entregues mais de 2.000 ingressos, dentre eles a maioria de cadeiras cativas que foram recadastradas e o dono não apareceu. Então, está na hora de aparecer.\r\n\r\nQuem me conhece sabe que eu não tenho necessidade de ir em camarote. Graças a Deus tenho condição de comprar meu ingresso, mas ainda assim, Deputado Átila, eu prefiro ver de dentro de casa com o meu banheiro privativo, minha pipoca na mão, minha cerveja e em paz.\r\n\r\nEu acho que, em respeito ao público, em respeito à Assembleia Legislativa, eu estou conclamando V.Exas. para a gente mergulhar a fundo nisso, porque é inconcebível o governo ter para lá de cinco camarotes, sobrar um camarote só, em que cabem 21 pessoas, para a Assembleia Legislativa, composta de 70 deputados. Então, é melhor nem ter camarote. Prefiro usar arquibancada ou usar cadeira cativa. E tantas outras coisas que a gente pode levantar mais aqui.\r\n\r\nEntão, eu acho que chegou a hora, deixar passar a final por respeito à magnitude do Flamengo e do respeito ao próprio Fluminense que administra o estádio, mas trazer aqui para começar a falar o presidente da Suderj para a gente saber de que forma são distribuídos esses ingressos.\r\n\r\nEntão, início a Sessão hoje fazendo esse apelo a V.Exas. por respeito à população. Porque, pelo que me é informado, Deputado Luiz, eu não tenho o costume de ir ao Maracanã, mas já de cara é tudo vendido pelo sócio torcedor e não sobra ingresso de modo que a população possa participar do espetáculo.\r\n\r\nEntão, trazer o Procon, trazer todos os órgãos de fiscalização junto com a Assembleia Legislativa para a gente dar uma faxina nessa questão dos ingressos do Maracanã.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, seguramente V.Exa. tomou ciência do brutal assassinato que aconteceu no CEFET na última sexta-feira, quando a Sra. Allane de Souza Pedrotti Matos e a psicóloga Layse Costa Pinheiro foram assassinadas, em uma clara ação de feminicídio, de forma covarde por um desiquilibrado, machista, misógino. E, aí, Sr. Presidente, eu queria pedir a V.Exa. e toda a Assembleia Legislativa um minuto de silêncio em homenagem a essas duas mulheres que foram brutalmente assassinadas. E eu, particularmente, tenho um carinho imenso pelo CEFET porque eu fui aluno da Escola Técnica Nacional, que antecedeu de algumas décadas o CEFET.\r\n\r\nEntão, eu queria pedir a V.Exa. esse minuto de silêncio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, a presidência defere o pedido de V.Exa. Mais do que justo e merecido em respeito á família de ambas as senhoras brutalmente assassinadas naquela tarde.\r\n\r\nPor favor, um minuto de silêncio concedido.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nVamos dar sequência à nossa pauta do dia. Registrar a presença do querido amigo, deputado nesta Casa, atualmente secretário de estado de turismo, companheiro Gustavo Tutuca. Seja sempre bem-vindo ao nosso Parlamento, do qual V.Exa. faz parte. E Jair Bittencourt também. Seja bem-vindo, meu irmão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única -, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6034/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2025), QUE ALTERA OS ARTS. 2º E 10 DA LEI ESTADUAL 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM. BRUNO BOARETTO, ARTHUR MONTEIRO E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Presidente Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, da Comissão de Orçamento, nºs. 2, 16, 17, 28, 29, 30, 31, 41 e 48 de Plenário; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6034/2025 (MENSAGEM N.º 33/2025) QUE “ALTERA OS ARTS. 2º E 10 DA LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 12)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes (n.ºs 13 a 16)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.ºs 17 e 18)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino (n.ºs 19 a 24)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.ºs 25 a 35)\r\n\r\nDeputado Thiago Rangel (n.ºs 36 e 37)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 38 a 41)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (n.º 42)\r\n\r\nDeputada Marina do MST (n.º 43)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 44 e 45)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro (n.ºs 46 e 47)\r\n\r\nDeputado Bruno Boaretto (n.º 48)\r\n\r\nComissão de Orçamento (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E N.ºS 02, 16, 17, 28, 29, 30, 31, 41 E 48 DE PLENÁRIO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 49 (quarenta e nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6034/2025 (MENSAGEM N.º 33/2025) QUE “ALTERA OS ARTS. 2º E 10 DA LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 01 da Comissão de Orçamento, n.ºs 02, 16, 17, 28, 29, 30, 31, 41 e 48 de Plenário, mesmo que com subemenda aglutinativa. As demais emendas, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a redação original e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E N.ºS 02, 16, 17, 28, 29, 30, 31, 41 E 48 DE PLENÁRIO\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.645, de 9 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos e por tempo certo fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1°, de percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.\r\n\r\n§1° Ao percentual de 10% (dez por cento), de que trata o caput deste artigo para os incentivos fiscais e financeiro-fiscais não onerosos será adicionado 10% (dez por cento) perfazendo o total de 20% (vinte por cento) a ser depositado no FOT.\r\n\r\n§2° O percentual especificado no §1° deste artigo será de:\r\n\r\nI- 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2027;\r\n\r\nII- 27% (vinte e sete por cento), a partir de 01 de janeiro de 2028;\r\n\r\nIII - 30% (trinta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2029;\r\n\r\nIV - 40% (quarenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2030;\r\n\r\nV - 50% (cinquenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2031;\r\n\r\nVI- 60% (sessenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2032.\r\n\r\n§3° Ao percentual de 10% (dez por cento), de que trata o caput deste artigo será adicionado 8,18% (oito inteiros e dezoito centésimos de por cento) perfazendo o total de 18,18% (dezoito inteiros e dezoito centésimos de por cento) a ser depositado no FOT para os casos em que os contribuintes comprovarem que usufruem incentivo fiscal ou incentivo financeiro-fiscal concedido por prazo certo e que condiciona a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas, nos termos do art. 385 da Lei Complementar Federal n° 214, de 16 de janeiro de 2025.\r\n\r\n§4° Aplica-se o percentual de 18,18% (dezoito inteiros e dezoito centésimos de por cento) a ser depositado no FOT às concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e que condicione a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas, nos termos do art. 385 da Lei Complementar Federal n° 214, de 16 de janeiro de 2025, realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro após a publicação da presente lei.\r\n\r\n§5° Ato da Secretaria de Estado de Fazenda regulamentará a forma, o prazo e as informações necessárias à comprovação tratada no §3° deste artigo.\r\n\r\n§6° Após a publicação da presente Lei, as novas concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos, bem como a renovação ou a ampliação de contrato ou de ato concessivo pelo Estado do Rio de Janeiro sujeitam o contribuinte ao depósito no FOT no percentual de que trata os §§ 1° e 2°, não sendo aplicável o percentual reduzido estabelecido no § 3°.\r\n\r\n§7° O percentual disposto no §3° deste artigo se aplica também, quando envolver operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - bloco na fase de exploração, enquanto não houver o início de atividade de perfuração;\r\n\r\nII - campo de pequena produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIII - campo maduro em produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIV - campo marginal ou acumulações marginais, como definido pela ANP;\r\n\r\nV - campo em que não houve registro de queima ou perda extraordinária de gás natural no ano anterior, independente de autorização ou convalidação, como definido pela ANP;\r\n\r\nVI - campo em que a reinjeção de gás natural, exclusivamente para fins de recuperação de hidrocarbonetos, tenha sido na ordem de até 30% (trinta por cento) do total do volume produzido;\r\n\r\nVII - campo em produção localizado no pós-sal de bacias classificadas como maduras pela ANP;\r\n\r\nVIII - campo de produção cuja média diária de petróleo, apurada nos termos da regulamentação da ANP, seja igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil) barris por dia;\r\n\r\nIX - campo em fase de desenvolvimento, com Plano de Desenvolvimento aprovado pela ANP, que esteja executando as etapas necessárias à implantação da produção, até o efetivo início da operação.\r\n\r\n§8° Os aumentos do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT de que tratam os §1°, §2° e §3°:\r\n\r\nI - Ficam excluídos os contribuintes enquadrados nos benefícios fiscais instituídos pelas Leis Estaduais nº 6.979, de 31 de março de 2015 e nº 8.960, de 30 de julho de 2020.\r\n\r\nII - Ficam excluídas as operações a que se refere o inciso I, do Art. 4° Decreto Estadual nº 45.607, de 21 de março de 2016;\r\n\r\nIII - Ficam excluídas as operações a que se refere o inciso V, do artigo 1º da Lei Estadual nº 8.792, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nIV - Ficam excluídos do aumento do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário FOT os contribuintes enquadrados no Benefício Fiscal instituído pela Lei Estadual nº 10.335, de 16 de abril 04 de 2024 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 49.118, de 29 de maio de 2024.\r\n\r\nV - Ficam excepcionadas da progressão prevista na presente lei, as empresas beneficiadas pelo Decreto Estadual nº 35.418 de 11 de maio de 2004.\r\n\r\nVI - Ficam excepcionadas da progressão prevista na presente lei, as empresas pertencentes ao setor Atacadista beneficiadas pelo Regime Diferenciado de Tributação da Lei Estadual nº 9.025 de 25 de setembro de 2020 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, nos produtos adquiridos de indústrias localizadas em solo fluminense.\r\n\r\nVII - Ficam excluídos do aumento do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário FOT os contribuintes enquadrados no Benefício Fiscal instituído pela Lei Estadual nº 9.162, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nVIII - Ficam excluídos do aumento do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário FOT os contribuintes enquadrados no Benefício Fiscal instituído pelo Decreto Estadual nº 44.629, de 25 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nIX - Ficam excluídas da aplicação do aumento de alíquota do Fundo Orçamentário Temporário - FOT exclusivamente as empresas que se enquadrem na modalidade de comércio exterior que realizem importação por conta própria, por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, desde que as mercadorias sejam desembaraçadas em portos ou aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso IV do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020. (NR)'”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 6034/2025 (Mensagem n.º 33/2025) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E N.ºS 02, 16, 17, 28, 29, 30, 31, 41 E 48 DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6034/2025\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 2º E 10 DA LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 2º da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º A fruição de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos e por tempo certo fica condicionada ao depósito no fundo disciplinado no artigo 1°, de percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais concedidos à empresa contribuinte do ICMS, já considerada, no aludido percentual, a base de cálculo para o repasse constitucional para os municípios.\r\n\r\n§1° Ao percentual de 10% (dez por cento), de que trata o caput deste artigo para os incentivos fiscais e financeiro-fiscais não onerosos será adicionado 10% (dez por cento) perfazendo o total de 20% (vinte por cento) a ser depositado no FOT.\r\n\r\n§2° O percentual especificado no §1° deste artigo será de:\r\n\r\nI- 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01 de janeiro de 2027;\r\n\r\nII- 27% (vinte e sete por cento), a partir de 01 de janeiro de 2028;\r\n\r\nIII - 30% (trinta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2029;\r\n\r\nIV - 40% (quarenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2030;\r\n\r\nV - 50% (cinquenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2031;\r\n\r\nVI- 60% (sessenta por cento), a partir de 01 de janeiro de 2032.\r\n\r\n§3° Ao percentual de 10% (dez por cento), de que trata o caput deste artigo será adicionado 8,18% (oito inteiros e dezoito centésimos de por cento) perfazendo o total de 18,18% (dezoito inteiros e dezoito centésimos de por cento) a ser depositado no FOT para os casos em que os contribuintes comprovarem que usufruem incentivo fiscal ou incentivo financeiro-fiscal concedido por prazo certo e que condiciona a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas, nos termos do art. 385 da Lei Complementar Federal n° 214, de 16 de janeiro de 2025.\r\n\r\n§4° Aplica-se o percentual de 18,18% (dezoito inteiros e dezoito centésimos de por cento) a ser depositado no FOT às concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais concedidos por prazo certo e que condicione a sua fruição ao cumprimento de condições onerosas, nos termos do art. 385 da Lei Complementar Federal n° 214, de 16 de janeiro de 2025, realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro após a publicação da presente lei.\r\n\r\n§5° Ato da Secretaria de Estado de Fazenda regulamentará a forma, o prazo e as informações necessárias à comprovação tratada no §3° deste artigo.\r\n\r\n§6° Após a publicação da presente Lei, as novas concessões de incentivos fiscais e de incentivos financeiro-fiscais não onerosos, bem como a renovação ou a ampliação de contrato ou de ato concessivo pelo Estado do Rio de Janeiro sujeitam o contribuinte ao depósito no FOT no percentual de que trata os §§ 1° e 2°, não sendo aplicável o percentual reduzido estabelecido no § 3°.\r\n\r\n§7° O percentual disposto no §3° deste artigo se aplica também, quando envolver operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - bloco na fase de exploração, enquanto não houver o início de atividade de perfuração;\r\n\r\nII - campo de pequena produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIII - campo maduro em produção, como definido pela ANP;\r\n\r\nIV - campo marginal ou acumulações marginais, como definido pela ANP;\r\n\r\nV - campo em que não houve registro de queima ou perda extraordinária de gás natural no ano anterior, independente de autorização ou convalidação, como definido pela ANP;\r\n\r\nVI - campo em que a reinjeção de gás natural, exclusivamente para fins de recuperação de hidrocarbonetos, tenha sido na ordem de até 30% (trinta por cento) do total do volume produzido;\r\n\r\nVII - campo em produção localizado no pós-sal de bacias classificadas como maduras pela ANP;\r\n\r\nVIII - campo de produção cuja média diária de petróleo, apurada nos termos da regulamentação da ANP, seja igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil) barris por dia;\r\n\r\nIX - campo em fase de desenvolvimento, com Plano de Desenvolvimento aprovado pela ANP, que esteja executando as etapas necessárias à implantação da produção, até o efetivo início da operação.\r\n\r\n§8° Os aumentos do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT de que tratam os §1°, §2° e §3°:\r\n\r\nI - Ficam excluídos os contribuintes enquadrados nos benefícios fiscais instituídos pelas Leis Estaduais nº 6.979, de 31 de março de 2015 e nº 8.960, de 30 de julho de 2020.\r\n\r\nII - Ficam excluídas as operações a que se refere o inciso I, do Art. 4° Decreto Estadual nº 45.607, de 21 de março de 2016;\r\n\r\nIII - Ficam excluídas as operações a que se refere o inciso V, do artigo 1º da Lei Estadual nº 8.792, de 13 de abril de 2020.\r\n\r\nIV - Ficam excluídos do aumento do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário FOT os contribuintes enquadrados no Benefício Fiscal instituído pela Lei Estadual nº 10.335, de 16 de abril 04 de 2024 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 49.118, de 29 de maio de 2024.\r\n\r\nV - Ficam excepcionadas da progressão prevista na presente lei, as empresas beneficiadas pelo Decreto Estadual nº 35.418 de 11 de maio de 2004.\r\n\r\nVI - Ficam excepcionadas da progressão prevista na presente lei, as empresas pertencentes ao setor Atacadista beneficiadas pelo Regime Diferenciado de Tributação da Lei Estadual nº 9.025 de 25 de setembro de 2020 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, nos produtos adquiridos de indústrias localizadas em solo fluminense.\r\n\r\nVII - Ficam excluídos do aumento do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário FOT os contribuintes enquadrados no Benefício Fiscal instituído pela Lei Estadual nº 9.162, de 28 de dezembro de 2020.\r\n\r\nVIII - Ficam excluídos do aumento do percentual de depósito no Fundo Orçamentário Temporário FOT os contribuintes enquadrados no Benefício Fiscal instituído pelo Decreto Estadual nº 44.629, de 25 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nIX - Ficam excluídas da aplicação do aumento de alíquota do Fundo Orçamentário Temporário - FOT exclusivamente as empresas que se enquadrem na modalidade de comércio exterior que realizem importação por conta própria, por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, desde que as mercadorias sejam desembaraçadas em portos ou aeroportos localizados \r\n\r\nno Estado do Rio de Janeiro, nos termos do inciso IV do art. 2º do Decreto Estadual nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O caput do art. 10 da Lei nº 8.645/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020 e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2032.\"\r\n\r\nArt. 3º Ficam excluídos do aumento do percentual de depósito no FOT os contribuintes que usufruem dos tratamentos tributários previstos:\r\n\r\nI - no Decreto nº 45.047, de 24 de novembro de 2014;\r\n\r\nII - no Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do ano subsequente, respeitado o prazo mínimo de 90 dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator” \r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Amorim. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Amorim, Presidente, de um, eu não estou apresentando o voto separado porque reconheço a grande dificuldade que teve o Deputado Rodrigo Amorim para produzir esse Substitutivo. Afinal de contas, as contradições existentes nesse projeto eram imensas, conforme foi explicitado na audiência pública. Mas não quer dizer, Sr. Presidente, que eu esteja concordando na totalidade do Substitutivo. Estou apresentando três Destaques para não fazer voto em separado.\r\n\r\nAgora, destacando - viu, Amorim? - os artigos do Substitutivo, porque no seu Substitutivo não vieram as emendas aproveitadas, então não dá para destacar nas emendas; tenho que destacar nos artigos. Estou só chamando atenção sobre isso.\r\n\r\nJá fiz o esclarecimento devido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto, por favor.\r\n\r\nO SR. BRUNO BOARETTO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Bruno, querido amigo. Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro, por favor. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. Tributação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, eu sou favorável ao projeto, evidentemente com os Destaques que vou fazer. No mérito estou votando favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo deputado Luiz Paulo. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado André Correa, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, eu queria, inicialmente, agradecer a V.Exa. pelo apoio que deu à nossa emenda que garante que aqueles empreendimentos que foram para o interior do Estado, que saíram do eixo, vamos dizer assim, onde eles teriam vantagem econômica, através do seu apoio nós conseguimos.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Rodrigo Amorim. Foi um projeto dos mais difíceis de se relatar. Houve sensibilidade de V.Exa., líder do Governo Deputado Rodrigo Amorim; sensibilidade do Governador Cláudio Castro, pois ambos tiveram a compreensão do quanto era importante para o interior do Estado a gente excluir do aumento do FOT a Lei 6979, a antiga lei, chamada “Lei Rosinha”, depois “Lei Pezão”, que permitiu a industrialização do interior do Estado; e também a Lei 8960, lei de autoria aqui do Deputado Tutuca, que faz parte do adensamento da cadeia produtiva do aço.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer o acolhimento da emenda e reafirmar que ela protegeu o interior do Estado. Isso é extremamente relevante. Parabéns. Obrigado, Presidente Rodrigo Amorim e Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo, Deputado André Corrêa. Combinamos e estamos entregando. Isso é que importa. Parabéns a todos os Deputados com suas bases eleitorais porque isso fortalece o Poder Legislativo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvos os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Destaques para a Emenda Modificativa 4; Aditiva 11 e rejeição do inciso IV, do parágrafo 8º, todos do Deputados Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Queria sustentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - À vontade. A tribuna é de V.Exa. É em grupo? Pode ficar à vontade, então.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse foi um dos projetos do pacote financeiro econômico do Governo, um dos mais polêmicos, apesar do pior de todos ter sido o do Rioprevidência e do3 Refit, mas foi um dos mais polêmicos porque envolveu contradições muito severas com os diversos parlamentares desta Casa por causa da regionalização dos incentivos fiscais e na justa motivação de cada parlamentar, como o Deputado André Correa, sustentando a defesa das suas regiões de desenvolvimento.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, é necessário também reafirmar que, mesmo com a subida da alíquota dos benefícios de tempo certo e com obrigação para 18,18% e dos benefícios sem nenhum compromisso com o Estado, esta alíquota foi para 20% no Substitutivo; no projeto original era 30% percentuais; e a escadinha dessa alíquota, para subir ano a ano, ia acabar em 90% e foi reduzida para 60%. Diga-se de passagem, que a emenda foi de minha autoria.\r\n\r\nSomado isso às exceções, o ganho que o Governo vai ter com esse projeto, no meu entendimento, é muito pequeno. É muito pequeno. Mas sempre terá algum ganho, hoje, difícil de calcular.\r\n\r\nAssim posto, eu queria chamar a atenção ao Líder do Governo sobre a o Destaque, Sr. Deputado Amorim, ao inciso V, do parágrafo 8 º, do art. 2º. O que é o inciso V, do parágrafo 8 º, do art. 2º segundo? Ficam excepcionadas da progressão prevista na presente lei as empresas beneficiadas, Deputado Chico, pelo Decreto Estadual 35.418, de 11 de maio de 2004.\r\n\r\nSr. Presidente, querem tirar da nova alíquota as pedreiras do nosso estado, porque brita, areia, pó de pedra, etc., principalmente a brita e o pó de pedra, vêm das pedreiras que destroem o meio ambiente.\r\n\r\nEntão, esta Emenda que houve é esdrúxula, inaceitável, porque destrói o meio ambiente e não vai trazer nenhum benefício para o estado, porque servirá única e exclusivamente para os senhores empreiteiros, principalmente aqueles que fazem obra para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstou destacando o Inciso V, do parágrafo 8º, do artigo 2º, e pedindo apoio para a derrubada deste Veto.\r\n\r\nSr. Presidente, o senhor quer que eu encaminhe todos? O senhor vai votar um a um? Como é que o senhor quer fazer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pode encaminhar os três, pois voto separado depois.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não precisa o senhor voltar à toda hora. Já está aí.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado, V.Exa. me permite um breve aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ouvi atentamente a sua defesa em relação a essa questão das pedreiras e britas, arguindo, inclusive, a questão ambiental. Quero dizer que V.Exa. está coberto de razão, e nós do PSB vamos apoiar o seu Destaque nesse ponto.\r\n\r\nVou observar ainda os outros, e vi que o Presidente concordou que V.Exa. apresente todos. Mas nesse ponto já, antes de ouvir os demais, conte com o nosso total apoio. Não adianta a gente assinar na COP um monte de compromissos ambientais e facilitar a vida de quem está afetando o meio ambiente, a biodiversidade, as águas. V.Exa. está coberto de razão. Nós votaremos com V.Exa. esse Destaque.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Amorim, para concluir esse encaminhamento - não sei se V.Exa. está me ouvindo, possivelmente não -, a própria reforma tributária, Deputado Chico, está dando a prerrogativa para a União, a partir da reforma, de criar o imposto seletivo exatamente para os produtos que atacam o meio ambiente, como é o caso. Então, não faz sentido o governo não ter mandado na Mensagem dele esta questão e a Assembleia ter introduzido. Inclusive, esta Emenda não estava no texto das Emendas de Plenário. Quer dizer, é uma Subemenda. Então, quero pedir o voto contrário.\r\n\r\nA segunda questão, Deputado Carlos Minc, é a questão difícil de ser aplicada, mas quando foi arguida a inconstitucionalidade do FOT e do FEEF, no Supremo Tribunal Federal, o Supremo os declarou constitucionais, mas acrescentou que a aplicação deles observará, em qualquer hipótese, o princípio da não cumulatividade do ICMS, assegurado o direito de creditamento previsto no artigo 155, § 2º, Inciso I, da Constituição Federal. Vedado, entretanto, o aproveitamento indevido de créditos nos termos da interpretação conferida pelo STF, na ADIN 5635/Distrito Federal e no AR 1.521.931, do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, estou dizendo o seguinte: introduzimos, com essa Emenda Aditiva 11, um preceito do Supremo. Difícil de cumprir, difícil de calcular essa não cumulatividade, mas me parece justo deixar consignado para até proteger essa nova lei do FOT - do acréscimo de 8,18 - em futuras representações de inconstitucionalidade.\r\n\r\nE, finalmente, o terceiro e último Destaque, Deputado André Correa, é que o governo propôs a nova alíquota em 18,18%. Por causa do aumento da alíquota do ICMS-base de 18 para 20%, eu fiz uma série de simulações e verifiquei que a alíquota que equilibra, isto é, não faz o Estado perder nem ganhar, era 14%. Então, introduzi, em vez de ser 18,18%, a alíquota de 15 pontos percentuais.\r\n\r\nEntão, foram os três Destaques que, a seguir, entrarão em votação, mas eu solicito ao relator que veja, pelo menos, com muita objetividade a hipótese da rejeição do inciso V, § 8º, do art. 2º.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação, Destaque para a emenda n°4, os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação Destaque para emenda aditiva nº 11.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O PSB votou favorável ao...ainda não chegou? O que a gente está votando agora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O primeiro Destaque do Deputado Luiz Paulo. Combinei que eu ia votar individualmente para que todos pudessem se manifestar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O PSB votou favorável ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - PSOL também? PC do B também? Está registrado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, estou aguardando, estou aguardando o senhor continuar. Eu votei. Se o Destaque é meu, eu estou votando favorável a ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro. Há sobre a mesa também o Destaque à emenda aditiva nº11. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Voto favorável do PC do B, Deputada Lucinha, do PSOL, PSB e PT.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque para rejeição do inciso V, §8º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Do art. 2º. Sr. Presidente, nesse eu gostaria que o senhor me desse verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro, claro. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nPedido de verificação, Amorim, da última emenda. Deputado Luiz Paulo pediu. Por favor, senhores: “não, rejeita o Destaque e “sim”, aprova.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Então a bancada do PSB, como tem nosso companheiro, Jari Oliveira, ecossocialista, o PSB vota “sim”, favorável ao Destaque do Deputado Luiz Paulo, lembrando que houve tanta pressão, já que o projeto do governo foi muito desidratado.\r\n\r\nEle queria arrecadar, e nós sempre fomos críticos ao governo, mas sempre dissemos que esses subsídios tinham que ser reduzidos progressivamente. Então nós somos favoráveis à tese do governo é curioso, mas a própria bancada do governo parece que foi tão sensível aos setores que desidratou a proposta do governo de diminuir o subsídio e, portanto, arrecadar mais no momento que o estado está quebrado.\r\n\r\nEntão nesse caso a gente vota favorável ao Destaque do Deputado Luiz Paulo por essa razão e mais ainda a razão ambiental que ele levantou, porque a gente tá falando de setores que tem um forte impacto no meio ambiente, inclusive nos rios e na biodiversidade.\r\n\r\nEntão o PSB vota “sim” ao Destaque do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, desde o início dos debates sobre esse pacote de medidas que o governo mandou para esta Casa, nós, da bancada do PSOL, manifestamos que somos favoráveis a esse projeto de aumentar a arrecadação do FOT por meio da revisão dos subsídios fiscais porque o Estado do Rio de Janeiro abre mão de quase 20% das suas receitas através de um mecanismo, que é uma das extorsões do nosso sistema tributário: enquanto alguns setores e algumas empresas são beneficiados com subsídios, outros setores pagam impostos altíssimos criando uma série de extorsões.\r\n\r\nA gente está às vésperas de entrar numa reforma tributária, que já foi aprovada no Congresso Nacional, que vai tirar uma média de quanto cada Estado arrecadou em 5 anos tendo como limite máximo o ano que vem para dizer quanto cada Estado vai arrecadar a partir da entrada em vigor plenamente dessa reforma tributária.\r\n\r\nQuando o Governo abre mão de fazer uma revisão de subsídios fiscais para valer o que ele faz é manter a distorção entre aqueles que são beneficiários e os que não são e mais do que isso: criar um problema estrutural para o Governo que com a arrecadação baixa vai entrar na reforma tributária também com a arrecadação baixa pelos próximos anos. Isso é muito grave.\r\n\r\nEsse destaque busca retirar um setor que é poluente, que é minerador e que não tem como se deslocar do Estado do Rio de Janeiro para outros Estados porque simplesmente ele trabalha explorando nossos recursos naturais como areia, brita, etc. Então, não tinha sentido renovar o subsídio fiscal para esse setor e excluí-lo dessa escadinha que tinha como objetivo aumentar a arrecadação do Estado. Mas, infelizmente o Governo Cláudio Castro não consegue fugir à regra de beneficiar os amigos, os setores de sempre, enquanto a maioria da população, inclusive dos empresários pagam impostos altíssimos e a população mais ainda.\r\n\r\nEntão, por isso a bancada do PSOL vota favorável ao destaque por entender que ajuda a diminuir essas extorsões tributárias que, infelizmente, o Governo Cláudio Castro só ajuda a aprofundar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Deputada Dani Balbi estava inscrita, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, nós da bancada do PC do B, compreendemos que a desoneração tributária como um dos elementos para fortalecer o desenvolvimento estratégico do Rio de Janeiro para se configurar como um dos atrativos para manter as bases de capital instaladas no nosso Rio de Janeiro com impactos na melhoria do nível de empregos e, até, do nível de salários é um instrumento positivo em que pese a nossa crítica - contumaz inclusive - a distorção em relação à utilização desse mecanismo venha no sentido da avaliação de que esse mecanismo por muito tempo, especialmente aqui no Estado do Rio de Janeiro, substituiu os investimentos diretos, dos governos em infraestrutura que tem um potencial maior de gerar externalidades positivas.\r\n\r\nSempre fomos entusiastas do mecanismo de desoneração tributária para fortalecer benefício fiscal desde que bem executado, desde que aliado com uma política de redução do déficit no orçamento das contas públicas, que impacta recursos para as universidades, para as unidades escolares. Não é isso que nós temos visto nos últimos anos, particularmente a partir de uma análise mais detida da política econômica fiscal tocada pelo Governo Cláudio Castro. Nesse sentido, o FOT é importante, porque é uma sinalização para recomposição das contas orçamentárias. Hoje, a previsão é que nós estejamos com débito na ordem dos R$ 21,5 bilhões um dos Entes da Federação com maior déficit. Parte disso é a dificuldade de a gente ter um programa de cobrança dos devedores contumazes do Estado do Rio de Janeiro e de revisão deste mecanismo de incentivo fiscal sem que os critérios sejam estabelecidos.\r\n\r\nPara além disso, Presidente, o FOT nos auxilia, porque o aumento do volume da arrecadação se tornará paradigma para ajuste à nova legislação tributária.\r\n\r\nEntão, é importante que o Rio de Janeiro faça esse movimento.\r\n\r\nNeste sentido também, além de votar favoravelmente ao mérito da matéria nós votamos favoravelmente ao destaque do Deputado Luiz Paulo, porque as empresas, especialmente aquelas que têm um tipo de atividade em que não há condições, por conta das suas particularidades, de mudança das suas bases instaladas, beneficiam-se única e exclusivamente desse mecanismo de benefício fiscal por relações, no mínimo, pouco republicanas com os entes do Executivo.\r\n\r\nNão há nenhum justificativo material e concreta para a continuidade desse benefício, o PCdoB encaminha “sim” ao destaque do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sr. Presidente, estou on-line e não estou conseguindo registrar meu voto. Coloquei no grupo, meu voto é “não” ao destaque, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Célia Jordão vota “não” ao destaque.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA presidência proclama o resultado. Votaram 45 Srs. Deputados: 18 “sim” e 27 “não”. O destaque...\r\n\r\nO painel não está batendo com o daqui...\r\n\r\nCorrigindo, votaram 53 Srs. Deputados.\r\n\r\nSó para consignar o voto do Deputado Guilherme Delaroli, que está aqui votando, um minuto. Por favor, não está conseguindo? A Deputada Célia Jordão já acusou aqui. O do Deputado Guilherme Delaroli já bateu aqui. O do Deputado Carlos Macedo. Deputado Carlos Macedo, tentou novamente? Só para a gente encerrar. Eu vou computar, mesmo se não entrar aí. Entrou, Deputado Carlos Macedo? Não tem problema não, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nProclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim”, os Senhores Deputados:\r\n\r\nÁtila Nunes, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flavio Serafini, Jari Oliveira, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Sergio Fernandes, Veronica Lima, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados:\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Brazão, Bruno Boaretto, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Munir Neto, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nTotal de votos; 58. Votos “sim”, 20; votos “não”, 38\r\n\r\nEstá rejeitado o Destaque.\r\n\r\nA matéria aprovada vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Dino, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Pela ordem) - Primeiro, agradecer a V. Exa. sempre pelo carinho. Agradecer a todos os Deputados, porque ontem fiz 56 anos. Então, eu quero agradecer a cada Deputado aí que me parabenizou e as demais pessoas.\r\n\r\nSr. Presidente, V. Exa. lá atrás nos deu uma missão muito importante. Criou um grupo de trabalho para ver a questão da recomposição salarial, aqueles 305. E graças a Deus, o Congresso quebrou o Veto do PROPAG, aqueles vetos horrorosos que o Presidente Lula tentou colocar.\r\n\r\nE o Governador vai mandar para essa Casa essa Mensagem que nós vamos votar com certeza, para que o Rio de Janeiro possa sair desse imbróglio em relação à questão financeira. E quero pedir para que possamos, os Deputados que foram imbuídos dessa missão, de nós voltarmos a nos reunir para falarmos desse tema tão importante para os servidores do Estado. E não somente buscarmos 305, já que os vetos foram todos eles derrubados. Mas buscar muito mais do que isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, é o meu compromisso, é o compromisso de V. Exa. e demais deputados aqui, a recomposição salarial que nós colocamos em lei no mandato passado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Muito obrigado, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6801/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRE CORREA, ARTHUR MONTEIRO, ÁTILA NUNES, BRAZÃO, BRUNO BOARETTO, CARLA MACHADO, CARLINHOS BNH, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CELIA JORDÃO, CHICO MACHADO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CLAUDIO CAIADO, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, DANIEL MARTINS, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, DR. PEDRO RICARDO, ELIKA TAKIMOTO, ELTON CRISTO, FABIO SILVA, FILIPE SOARES, FILIPPE POUBEL, FLAVIO SERAFINI, FRANCIANE MOTTA, FRED PACHECO, GIOVANI RATINHO, GISELLE MONTEIRO, GUILHERME DELAROLI, INDIA ARMELAU, JARI OLIVEIRA, JORGE FELIPPE NETO, JÚLIO ROCHA, LILIAN BEHRING, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO DINO, MÁRCIO GUALBERTO, MARINA DO MST, MUNIR NETO, PROF. JOSEMAR, RAFAEL NOBRE, RAFAEL PICCIANI, RENAN JORDY, RENATA SOUZA, RENATO MACHADO, RENATO MIRANDA, RICARDO DA KAROL, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, SARAH PONCIO, SÉRGIO FERNANDES, THIAGO GAGLIASSO, THIAGO RANGEL, TIA JU, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, VITOR JUNIOR, YURI MOURA E ZEIDAN, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE FINANCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só antes do parecer e depois dele.\r\n\r\nO SR. RENAN JORDY - Sr. Presidente, Sr. Presidente, só para declarar voto no projeto anterior, porque eu comi mosca aqui. Quero só fazer menção e destacar a sensibilidade dessa Casa e de V. Exa. e do Governo na retirada da Lei 6979 e da Lei 8960. Para quem não sabe, vai resguardar o emprego no interior do Estado. São empresas que se instalaram no interior do Estado para gerar emprego, para geração de renda e manter o desenvolvimento econômico do interior do Estado. E como V. Exa. bem sabe, a manutenção da prosperidade, do crescimento, da geração de emprego e renda no interior do Estado é fundamental para o crescimento do Estado como um todo. Então quero parabenizar V. Exa., a CCJ e todos desta Casa, inclusive do governo do Estado, pela sensibilidade e pelo carinho com as empresas que se pré-dispuseram em estar no interior para gerar emprego, para gerar renda e estarem hoje dando desenvolvimento ao Estado como um todo.\r\n\r\nParabéns, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Renan Jordy.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se V. Exa. puder prolatar o parecer, que há um acordo com as emendas do Deputado Luiz Paulo. Já havia emendas da CCJ no sentido de apenas corrigir uma questão que é a entrada em vigência da lei e a validade da lei, uma questão formal, e, também, recepcionamos no parecer da CCJ algumas emendas de autoria do Deputado Luiz Paulo, que vai retirar as emendas para o projeto prosseguir, mas só uns ajustes de forma. Então o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6801/2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE FINANCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputados Rodrigo Bacellar, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Andre Correa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Celia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Daniel Martins, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do Mst, Munir Neto, Prof. Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura e Zeidan.\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei n.º 6801/2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE FINANCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como objetivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses, mecanismo estruturado para promover maior equidade na distribuição de recursos destinados à execução de ações e serviços públicos de saúde, buscando corrigir assimetrias, estabelecendo critérios redistributivos transparentes, objetivos e diretamente relacionados à menor capacidade de arrecadação municipal.\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, com o intuito de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei, que passa a ter seguinte a redação:\r\n\r\n“Art. 3° O programa será financiado com o saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ que forem restituídos ao caixa único do Tesouro Estadual de acordo com § 2° art. 168 da Constituição Federal, em montante a ser fixado pelo Poder Legislativo no ato da devolução, nunca inferior a 30% do saldo total apurado.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de devolução de repasses duodecimais no mesmo exercício financeiro de sua execução os recursos deverão ser destinados, na forma do caput deste artigo, ao Programa estabelecido nesta lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º do Projeto de Lei, que passa a ter seguinte a redação:\r\n\r\n“Art. 4° Os recursos oriundos da devolução de duodécimos serão repartidos pelos Municípios conforme previsto no art. 5° desta lei e serão contabilizados de forma apartada e por Município mediante a criação de fonte de recursos e detalhamento específico.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 4º ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - ...\r\n\r\n§º Os recursos deverão ser repassados aos municípios após 30 dias da transferência dos recursos da ALERJ ao Tesouro Estadual.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifiquem-se os parágrafos 2º e 4º do art. 5º do Projeto de Lei, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5° - ....\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Os Municípios serão agrupados em quatro faixas:\r\n\r\nI - faixa 1, do 1° ao 25° e receberão 40% do valor total previsto no art. 3° desta Lei;\r\n\r\nII - faixa 2, do 26° ao 50° e receberão 30% do valor total previsto no art. 3°desta Lei;\r\n\r\nIII - faixa 3, do 51° ao 75° e receberão 20% do valor total previsto no art. 3°desta Lei;\r\n\r\nIV - faixa 4, do 76° ao 92° e receberão 10% do valor total previsto no art. 3°desta Lei;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º Os cálculos previstos no § 1º, bem como a distribuição dos Municípios entre as faixas definidas no § 2º deste artigo, serão feitos:\r\n\r\nI - com os dados de dois exercícios anteriores ao que gerou saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa; e\r\n\r\nII - pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e publicados até 30 de janeiro do ano anterior ao que gerou saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 6º projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 5° ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - 5°\r\n\r\n…\r\n\r\n§° Na hipótese de empate entre Municípios no somatório de arrecadação referido no parágrafo anterior, o critério de desempate será o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM do menor para o maior.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 07\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 6º ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\n§...É vedada a aplicação dos recursos em despesas administrativas gerais do Município, devendo ser utilizados exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde nos termos da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 08\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O descumprimento, total ou parcial, da obrigação de repasse dos recursos previstos nesta Lei aos Municípios implicará representação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, que deverá apurar os fatos e adotar as medidas sancionatórias cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único. A observância das obrigações previstas nesta Lei deverá constar expressamente do parecer prévio sobre as contas anuais do Governador, a ser emitido pelo TCE-RJ nos termos do art. 123, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, podendo a inobservância fundamentar manifestação pela rejeição das contas pela Assembleia Legislativa.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 09\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Excepcionalmente, no ano de promulgação desta Lei, o Tribunal de Contas do Estado do Rio De Janeiro publicará em até 15 (quinze) dias o cálculo previsto no art. 5º, §5°, II desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 10\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicável apenas na devolução de repasses duodecimais dos exercícios de 2025, 2026 e 2027.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6801/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6801/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE FINANCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses com o objetivo de promover a equidade no financiamento de ações e programas de saúde entre os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - Apoiar financeiramente os Municípios na execução de ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\nII - Reduzir desigualdades regionais no acesso à saúde;\r\n\r\nIII - Complementar os repasses federais e estaduais para ações de saúde;\r\n\r\nIV - Incentivar boas práticas de gestão e eficiência na aplicação de recursos públicos em saúde.\r\n\r\nArt. 3° O programa será financiado com o saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ que forem restituídos ao caixa único do Tesouro Estadual de acordo com § 2° art. 168 da Constituição Federal, em montante a ser fixado pelo Poder Legislativo no ato da devolução, nunca inferior a 30% do saldo total apurado.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de devolução de repasses duodecimais no mesmo exercício financeiro de sua execução os recursos deverão ser destinados, na forma do caput deste artigo, ao Programa estabelecido nesta lei.\r\n\r\nArt. 4° Os recursos oriundos da devolução de duodécimos serão repartidos pelos Municípios conforme previsto no art. 5° desta lei e serão contabilizados de forma apartada e por Município mediante a criação de fonte de recursos e detalhamento específico.\r\n\r\n§ 1º Os recursos vinculados por esta Lei serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.\r\n\r\n§ 2º Fica assegurada a transferência integral dos recursos da ALERJ ao Tesouro Estadual, na forma desta Lei, vedada qualquer retenção ou desvinculação, com fundamento no art. 76-A, Parágrafo Único, inciso IV, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 3º Os recursos a serem destinados aos Municípios na forma desta Lei, não poderão ser objeto de limitação de empenho ou movimentação financeira, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§4º Os recursos deverão ser repassados aos municípios após 30 dias da transferência dos recursos da ALERJ ao Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 5° A divisão dos recursos entre os municípios observará a seguinte regra:\r\n\r\n§ 1º Os Municípios do Estado do Rio de Janeiro serão ordenados do menor para o maior somatório dos seguintes impostos:\r\n\r\nI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;\r\n\r\nII - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; e\r\n\r\nIII - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\n§ 2° Na hipótese de empate entre Municípios no somatório de arrecadação referido no parágrafo anterior, o critério de desempate será o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM do menor para o maior.”\r\n\r\n§ 3º Os Municípios serão agrupados em quatro faixas:\r\n\r\nI - faixa 1, do 1° ao 25° e receberão 40% do valor total previsto no art. 3° desta Lei;\r\n\r\nII - faixa 2, do 26° ao 50° e receberão 30% do valor total previsto no art. 3°desta Lei;\r\n\r\nIII - faixa 3, do 51° ao 75° e receberão 20% do valor total previsto no art. 3°desta Lei;\r\n\r\nIV - faixa 4, do 76° ao 92° e receberão 10% do valor total previsto no art. 3°desta Lei;\r\n\r\n§ 4º O valor a ser distribuído para cada faixa será dividido igualmente entre os Municípios.\r\n\r\n§ 5º Os cálculos previstos no § 1º, bem como a distribuição dos Municípios entre as faixas definidas no § 2º deste artigo, serão feitos:\r\n\r\nI - com os dados de dois exercícios anteriores ao que gerou saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa; e\r\n\r\nII - pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e publicados até 30 de janeiro do ano anterior ao que gerou saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 6° Os recursos serão destinados pelos Municípios com vistas ao financiamento de despesas com ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a aplicação dos recursos em despesas administrativas gerais do Município, devendo ser utilizados exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde nos termos da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 7° O Executivo e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro baixarão, nas suas respectivas áreas de competência, as normas e instrução complementares necessárias ao pleno cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8° O descumprimento, total ou parcial, da obrigação de repasse dos recursos previstos nesta Lei aos Municípios implicará representação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, que deverá apurar os fatos e adotar as medidas sancionatórias cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único. A observância das obrigações previstas nesta Lei deverá constar expressamente do parecer prévio sobre as contas anuais do Governador, a ser emitido pelo TCE-RJ nos termos do art. 123, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, podendo a inobservância fundamentar manifestação pela rejeição das contas pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 9º Excepcionalmente, no ano de promulgação desta Lei, o Tribunal de Contas do Estado do Rio De Janeiro publicará em até 15 (quinze) dias o cálculo previsto no art. 5º, §5°, II desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicável apenas na devolução de repasses duodecimais dos exercícios de 2025, 2026 e 2027.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Amorim.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É para só dizer a V. Exa. que eu estou retirando as quatro emendas porque duas delas a CCJ estaria acolhendo. E mesmo que não estivesse acolhendo, eram emendas sugestivas, eu também retiraria as quatro. Então essa questão está superada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como está em urgência, concluir por substitutivo. E pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado. A Presidência defere o pedido de V. Exa., até para que possamos ter tempo suficiente para dar ao Governo para sancionar a matéria, o que desde já eu peço, encarecidamente, ao Governador Cláudio Castro, em especial ao Nicola Miccione, Secretário da Casa Civil, para que possamos na próxima terça, tendo em vista já o fim do ano e as poucas sessões que a gente tem pela frente, já atender aos prefeitos e liberar essa demanda que todos os prefeitos indistintamente precisam ainda para este ano.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Amorim, Deputado Luiz Paulo e a Procuradoria da Casa mais uma vez pelo bom entendimento de forma que possamos deixar aprovado hoje esse projeto unânime concedido por todos nós deputados desta Casa. Muito obrigado a todos os Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nLisonjeado como presidente da Comissão de Saúde de poder ter o prazer de dar esse parecer e, também, de fazer parte desse projeto, como coautor com V. Exa. E V. Exa. está de parabéns como sempre da forma que leva a sua gestão aqui como Presidente desta Casa e da forma como consegue ser justo distribuindo o que tem que ser distribuído pelos municípios do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado Pedroca. Não precisa muito não, não é, Correa? Mas será atendido. Saquarema é o nosso primo rico. Brincadeiras à parte é o nosso Rio de Janeiro como um todo. Parabéns, Pedro.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem a palavra o Sr. Deputado Renato Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, meu querido amigo Carlinho Macedo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Sr. Deputado Arthur Monteiro, presidente da Comissão de Tributação. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Deputado Pedro está todo feliz porque Saquarema está na faixa 3. Não foi para a faixa 4 que é a menor não, ficou na faixa 3.\r\n\r\nSr. Presidente, no mérito o voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, antes de emitir meu parecer, eu quero felicitar V. Exa. porque só o senhor ser do interior conhecer essa realidade, a gente que já está aqui rodando o interior há muito tempo, é impressionante como está a aflição dos prefeitos no sentido da aprovação desse projeto e que o recurso possa chegar ainda esse ano.\r\n\r\nEntão, eu quero fazer minhas as palavras de V.Exa., fazer um apelo ao secretário Nicola Miccione, fazer um apelo ao governador, e à Secretaria de Saúde também porque em última instância vai para o Fundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro, claro. Inclusive, já chamamos aqui, amanhã - se o senhor me permite o aparte, querido amigo Deputado André Corrêa - o secretário Adilson. e, uma vez aprovada aqui hoje, amanhã mesmo a gente já está devolvendo um aporte de R$ 120 milhões do que tinha direito ainda do duodécimo deste ano, de volta ao governo do Estado, para que tramitem lá de maneira mais célere possível, conforme V.Exa. está pedindo, para que todos os prefeitos sejam contemplados.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É fundamental esse movimento: V.Exa. vai devolver o recurso, o secretário Adilson vai ter que criar o crédito, repassar para a Secretaria de Saúde, e o Fundo Estadual de Saúde operar o repasse para os 92 municípios. É uma burocraciazinha chata, mas eu tenho certeza de que os prefeitos vão ter alegria, antes do Natal, de poder comemorar a chegada desse recurso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Se necessário for, Adilson pede férias e V.Exa. assume interinamente uma semana e tramita rápido.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Aí é uma canetada! Está certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Capacidade, V.Exa. tem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Está certo. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nParabéns. Prefeitos, vai chegar, se Deus quiser.\r\n\r\nParecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, querido amigo André.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação.\r\n\r\nOs senhores que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada, vai autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, colegas deputados e deputadas, inicialmente, eu quero agradecer a Deus por estarmos aqui, chegando a mais um final de ano, o ano de 2025, e dizer que uma marca registrada V.Exa. é o cumprimento de palavra.\r\n\r\nAqueles prefeitos, principalmente lá da nossa região, Região Norte, Noroeste do Estado, Região Serrana, Centro Sul, Região Verde, Centro Norte - Deputado Buareto lembrando bem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Duas barras.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Calma aí, eu ia chegar a Duas Barras. Não pega tudo, não. Lá em Duas Barras com o nosso amigo Bebeto e Quinca.\r\n\r\nÉ um momento histórico para a Assembleia Legislativa, sob a sua Presidência, devolvendo 120 milhões de reais aos cofres do Estado do Rio de Janeiro, mas direcionando para onde vivem as pessoas. E V.Exa., em momento algum, fez distinção de questão política, partidária; seguiu uma regra aqui, junto com nossa Procuradoria, por meio do Dr. Robson Maciel, e ajudou aqueles que mais necessitam. Os municípios com mais necessidade financeira vão receber um teto de R$ 1.920 milhão, e os municípios com a condição financeira melhor, como é o caso da cidade de Macaé, minha cidade natal, R$ 705.000.\r\n\r\nNeste momento, para essas pequenas cidades, faz uma diferença muito grande para fechar folha de pagamento, para investimento na Saúde, para investimento em obras necessárias.\r\n\r\nApresento os meus parabéns para V.Exa. e para todos nós, deputados desta legislatura, que estamos trabalhando incansavelmente pelo Estado do Rio de Janeiro e obviamente pelos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Chico Machado. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, por óbvio, votei favorável. Quando V.Exa. apresentou o projeto, eu já declarei que concordava com ele de forma ampla, geral e irrestrita.\r\n\r\nTive a oportunidade, em cima de um estudo pretérito que eu havia feito, de verificar que V.Exa. considerou a arrecadação dos impostos, única e exclusivamente, municipais como são o IPTU, o ISS, o ITBI.\r\n\r\nEu tinha sonhado, além desses três projetos, que V.Exa. tivesse incluído a cota-parte do ICMS, a cota-parte do IPVA e a arrecadação de royalties e de participação especial, porque seria um critério ainda mais legítimo, mas tive a oportunidade de cotejar alguns municípios com o Dr. Robson para saber, esses municípios campeões de arrecadação de royalty e PE se estavam na quarta faixa ou na primeira faixa. Quase todos sem exceção estão na quarta faixa. Então o critério que V.Exa. expôs se mostrou absolutamente coerente. Porque o sentido do projeto é quem arrecada mais ter menos acesso aos recursos para saúde, e quem arrecada menos ter o maior volume de acesso. Então mesmo condicionado a esses três impostos e não aos seis, os cálculos levaram ao mesmo caminho.\r\n\r\nParabéns. Votamos favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sinto-me muito orgulhoso com as palavras de V.Exa. né, Dr. Robison? A grande dificuldade nossa em mesa era realmente achar uma classificação técnica em que a gente pudesse tentar ser o mais justo possível. A gente sabe que ainda é pouco perto do que os municípios precisam, mas eu acho que toda ajuda é bem-vinda, em especial Deputada Lilian, nesse fim de ano em que a gente sabe, para a prefeitada aí mais carente, falta e falta dinheiro de toda ordem. Então fico muito feliz pelo elogio das palavras que não é escondido para ninguém do meu professor e amigo pessoal deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring, por favor.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Primeiro eu gostaria de parabenizar V.Exa. por esse excelente projeto. Quero dizer que quando eu entrei aqui nessa Casa sempre lutei pela questão da saúde, e principalmente pela minha enfermagem, que corresponde a 63,8% de toda a corporação da saúde. E vai ser muito importante porque a gente que está nesses 92 municípios trabalhando, a gente sabe o quanto é difícil fechar uma folha de pagamento, independente das questões, principalmente no final de ano, Natal, Ano-Novo, de você ter condição enquanto trabalhador de fazer esse movimento.\r\n\r\nQueria também lembrar para que as pessoas não esquecessem das grandes catástrofes que a gente já anunciou que não só vai acontecer no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o nosso país. Então, que utilizem esse dinheiro para a questão da defesa civil, principalmente, porque a gente está falando da saúde da população, para a questão das doenças crônicas degenerativas que pioram muito e, principalmente, para que a gente possa diminuir todas as questões endêmicas referentes a essa época sazonal do verão, como é o caso da dengue e de outras estruturas.\r\n\r\nEntão, parabenizo, e lembro que a gente vai estar sempre lutando junto com todos os prefeitos para que a gente melhore a saúde da população.\r\n\r\nParabéns, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Célia, após Verônica Lima, eu chamo a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Só para fazer aqui a declaração de voto. Queria na verdade colocar só um ou dois aspectos que eu acho que são importantes. O primeiro deles é muito importante que a gente dialogue com a população do Estado do Rio de Janeiro, porque, Presidente, nem todo mundo tem conhecimento de que os recursos que chegam aqui na Assembleia Legislativa, eles chegam aqui por força da legislação, por força da Constituição Estadual. Ou seja, nós, deputados e deputadas, e essa Casa legislativa, assim como outras Casas legislativas no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil possuem a prerrogativa de ter parte do orçamento público. Então essa é uma prerrogativa da Casa legislativa. E aí eu quero parabenizar o Presidente Rodrigo Bacellar pela iniciativa que ele está tendo, mesmo sendo uma prerrogativa da Casa legislativa ter esse orçamento na Casa, ele conseguiu economizar e retornar para a população do Estado do Rio de Janeiro. Bom, nós estamos cumprindo o nosso papel enquanto legisladores e legisladoras, enquanto defensores de políticas públicas, mas é muito bom, é muito importante a gente poder dar uma contribuição de maneira efetiva para transformar aquilo que a gente está legislando em política pública. Então esse gesto do Presidente Rodrigo Bacellar e de toda a Casa legislativa vai na direção dos anseios da maioria da população, que é ver materializadas as políticas públicas, sobretudo as políticas públicas na área de Saúde. Estamos de parabéns pela condução, o Presidente Rodrigo Bacellar e nós todos, deputados e deputadas. Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Verônica, pelas palavras também e por nos acompanhar, que, conforme eu já falei anteriormente, esse projeto é de todos nós. Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Célia Jordão, por favor.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para declaração de voto) - Uma boa tarde, Presidente, também aos nobres colegas. Não poderia deixar de me manifestar diante de um projeto tão importante para todos os municípios. Todas as vezes em que nós temos a oportunidade de destinar verba, principalmente para a Saúde, que é uma grande necessidade da nossa população, nós o fazemos de maneira favorável e sempre com muita satisfação. Parabenizar V.Exa. por essa iniciativa, não apenas porque construiu o projeto de uma maneira inteligente, sabedor que essa verba é de devolução ao Executivo, mas construiu politicamente também com o Governo do Estado essa destinação. Então, a sua iniciativa não só foi inteligente, parabenizar também o corpo técnico da Casa que o ajudou nesta produção legislativa tão fundamental para o nosso Estado do Rio de Janeiro. Isso vai ajudar todos os municípios fluminenses, mas falo aqui também pela minha cidade, Angra dos Reis, as cidades que compõem a Costa Verde, como Mangaratiba, Paraty e todas que necessitam desse aporte para conduzir da melhor maneira possível as políticas públicas destinadas a essa fundamental saúde da população.\r\n\r\nEntão, voto favorável, já registrando aqui a minha satisfação de poder também ter sido agraciada com a coautoria desse importante projeto. Obrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço pelas palavras também, querida Deputada Célia Jordão. Muito obrigado e viva o nosso Estado do Rio de Janeiro. Parabéns mais uma vez aos Srs. e Sras. Deputadas e a todos os municípios, que na próxima terça estaremos aqui lembrando que será no Palácio Tiradentes, e aí eu peço a presença maciça de todos os deputados, afinal o projeto é de nossa autoria. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de prioridade, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6507/2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE SEM AUMENTO DE DESPESA, FIXA, EM OBEDIÊNCIA À NORMA INSCRITA NO ART. 98, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2539/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, do projeto anterior sobre os subsídios dos Deputados.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto do projeto anterior, a Sra. Deputada Dani Balbi. Minc, também? Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Não, Presidente, era para esclarecer, alguns jornalistas me procuraram, Presidente Bacellar, sobre esse projeto, perguntando se isso significava algum aumento para os Deputados. Eu esclareci que não era. Eu esclareci, Presidente Bacellar, que desde que eu sou Deputado sempre foi 75% dos Federais. Sempre foi. Nunca foi nem mais nem menos. Só que durante um tempo era aprovado por lei, depois passou a ser aprovado pela Mesa Diretora e agora o Ministério Público exigiu que fosse outra vez por lei. Então eu esclareci aos jornalistas que me perguntaram que não havia nenhum aumento. Era um procedimento e um valor que é o mesmo - pelo menos há 40 anos: 75% do vencimento dos federais. Era esse para esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado. Já deu a aula, já, Minc. Você já deu a aula.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Presidente, não quero ser demagoga aqui, mas acho importante que esse projeto ele tenha um nível um pouco mais elaborado de discussão. Porque, como bem colocou o Deputado Minc, corrige uma prática que a gente vinha tomando aqui na Assembleia Legislativa de aumento através de ato de ofício da Mesa Diretora; e, uma vez judicializada, a determinação é que a gente faça, estabeleça os vencimentos dos deputados federais através de lei. Na prática, hoje, na realidade de hoje, isso não aumenta os vencimentos, mas em uma próxima expectativa ou projeção de aumento dos vencimentos dos deputados federais nós automaticamente teremos um aumento.\r\n\r\nSem discutir o mérito dos vencimentos dos deputados, dos parlamentares, porque acho que é uma discussão que não deve ser tocada de maneira leviana aqui, é importante que a gente aproveite a discussão para recuperar algumas justificativas em relação à dificuldade que o estado tem de avançar no aumento dos vencimentos, por exemplo, de profissionais de carreira do estado, do Executivo, é verdade, com outra dotação orçamentária, mas que podem servir para balizar a nossa discussão. Por exemplo, o Executivo tem amarras em relação ao Regime de Recuperação Fiscal e também outras dificuldades que, no meu entendimento, são políticas de cumprir o reajuste dos profissionais do Executivo, particularmente profissionais da educação, como o dos professores; tem de dificuldades em avançar na integralização do piso, para além da manobra de estabelecer piso como teto; tem dificuldade de reconhecer a luta pela recomposição dos salários e atualização do plano de cargos e salários dos funcionários da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e também dos profissionais docentes daquela universidade.\r\n\r\nEntão, repito aqui, não estou fazendo demagogia de um debate mais complexo, mas em coerência com a nossa postura aqui de responsabilidade fiscal, eu gostaria de que esse projeto fosse discutido com mais seriedade, até com mais tempo, inclusive para dirimir determinadas dúvidas em relação ao orçamento do Poder Legislativo e ao orçamento do Poder Executivo.\r\n\r\nPor estas razões e outras que não tenho tempo aqui para explicitar melhor, eu me abstenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria historiar. Quando entrei nesta Casa, e já tem mais de duas décadas, a cada quatro anos, quando começa uma nova legislatura, a Câmara Federal reajusta ou não os seus próprios salários; e os parlamentos brasileiros poderão também reajustá-los até 75% do valor. Essa era a regra geral: a cada quatro anos, André já era deputado, lembra disso, a Mesa Diretora propunha quanto ela quisesse até 75% do teto da Câmara Federal. A Casa discutia, discutia, emendava, blá-blá-blá, e aprovava um percentual de no máximo 75%. A cada quadriênio sempre havia um desgaste porque havia sempre uma crítica que era reajuste de salário. Isso perdurou durante longos anos, até que esta Casa, em 2012, decidiu aprovar uma lei para que o reajuste de 75% fosse automático. V.Exa. tomou posse há sete anos na vigência da lei de 2012, evidentemente o salário, automaticamente, passou a ser 75% do salário da Câmara, salvo erro de memória, até que foi um reajuste em duas vezes, tanto o da Câmara como o nosso.\r\n\r\nFoi ajuizada uma ação de inconstitucionalidade contra esta lei do Parlamento. Aqui, em 1ª instância, a lei foi considerada constitucional. Mas também foi ajuizado um recurso no Supremo Tribunal Federal; e o Ministro Gilmar Mendes considerou a lei inconstitucional e oficiou à juíza que tinha dado a constitucionalidade para que ela acatasse a decisão do Supremo Tribunal. Por óbvio que ela acatou ou vai acatar, o que deixa a gestão sem uma decisão legal.\r\n\r\nEntão, a proposta de hoje não mexe R$ 1,00 em salário nenhum, mas retoma o princípio, primeiro, de que daqui a mais um ano e meio o presidente que estiver sentado nessa cadeira - que seguramente não será V.Exa., porque não pode ter mais de dois mandatos - terá que propor uma nova lei com, no máximo, 75% ou zero, dez, 20 ou 30. Este é o desejo do Supremo: que a cada quatro anos o Parlamento decida se quer reajustar o salário ou não.\r\n\r\nDaí a justificativa desse projeto, o que excitou muitos membros da nossa mídia escrita, falada e televisada; e cada um de nós procurou esclarecer pela verdade dos fatos. Não está havendo nenhum aumento de despesa.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2766/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE INSTITUI O SELO \"ESCOLA QUE VALORIZA A VIDA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALAN LOPES, JAIR BITTENCOURT E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - É só um agradecimento que quero fazer rápido, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Quero aproveitar e agradecer também a V.Exa.\r\n\r\nHá muito tempo a gente vem lutando, até de outros mandatos, em relação à necessidade de três passarelas na RJ-140. Com alegria cumprimento o DER porque esse processo avançou, foi licitado. A gente, desde dois mandatos anteriores, quer uma passarela em Praia Linda, outra na Base Naval e outra no Bairro de São João.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a presteza e dizer que ficamos muito felizes porque vai melhorar a segurança na RJ-40. Foi um pleito ainda da antiga Vereadora Bia de Guga e a gente está aqui tornando público isso.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3152/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CIRCUITO ALERJ DE CORRIDA VERÃO E INVERNO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NOS MESES DE MARÇO E SETEMBRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MÁRCIO GUALBERTO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3945/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A \"SEMANA ESTADUAL DAS SURDOLIMPÍADAS\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, GISELLE MONTEIRO E CARLINHOS BNH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1253/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A MARCELLE MOTTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1387/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO DR. ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1419/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA ADÉLIA MEZZABARBA DE CARVALHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1470/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR GILVAN LOURENÇO DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1811/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS GOMES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A CORPORAÇÃO MUSICAL LÍBANO BRASILEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 577/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM COM PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, essa indicação Legislativa já tinha sido cogitada há alguns anos e os nossos executivos não conseguiram sucesso. Nós vamos viver a partir de 31 de dezembro de 2025 tempos um pouco melhores porque o Regime de Recuperação Fiscal vai terminar, vai ser substituído pelo PROPAG, Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados com a União, visto que o veto do Presidente Lula foi derrubado semana passada, permitindo que o governo do estado use os fluxos de ativos originários do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional criado pela reforma tributária, o que pode levar o estado a dar de ativo 20% do total da dívida, que está na ordem de R$ 40 bilhões. Com isso, passa o estado a ter um projeto melhor na área das finanças públicas para o futuro. O déficit, hoje, está na casa de R$ 19 bilhões; e com o PROPAG deverá cair para uns R$ 12 bilhões. E o estado tem uma dívida com os funcionários públicos, em especial com os nossos executivos, porque não tiveram o seu plano de cargos e salários aprovados e, além disso, Sr. Presidente, não tiveram as duas parcelas da reposição salarial também pagas como, também, não tiveram todos os outros funcionários executivos.\r\n\r\nA gente sabe que é uma indicação legislativa não tem caráter determinativo, mas como fosse o Parlamento dizendo ao Sr. Governador do Estado: \"Governador, o Parlamento recebe muito bem para aprovar uma mensagem que V. Exa. mande para esta Casa, exatamente alterando a Lei 6114, de 2011, e fazendo justiça aos executivos\". (manifestação na galeria)\r\n\r\nEntão agradecemos a V. Exa. ter pautado o projeto. Agradecemos à Casa tê-lo aprovado. Vamos, agora, ver se o Governador manda uma mensagem nos termos da indicação legislativa para o Parlamento Fluminense.\r\n\r\nObrigado, Presidente. (manifestação na galeria)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1095-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, DANI MONTEIRO, DANI BALBI, ANDERSON MORAES, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM E DANI MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Presidente, queria começar parabenizando o Deputado Júlio Rocha pela iniciativa de reconhecer a necessidade de não só atuar ferrenhamente contra pessoas que utilizam da vulnerabilidade de outras para estabelecer trabalhos análogos à escravidão, queria começar dizendo que o Rio de Janeiro é um dos Estados onde a gente estima, um dos maiores percentuais de trabalho análogo à escravidão, particularmente em relação ao trabalho agrícola, mas também em relação à exploração da força de trabalho empregada em grandes, megaeventos como o Rio de Janeiro tem feito.\r\n\r\nEntão, é importante que a gente estabeleça mecanismos para proteger essas pessoas que foram vítimas desse dispositivo.\r\n\r\nEu vou ler o meu parecer na íntegra.\r\n\r\n(Lendo) O projeto de em questão visa essencialmente instituir a política pública de inclusão de pessoas reduzidas à condição análoga à escravidão de refugiados localizados no Rio de Janeiro como forma de emprestar efetividade ao direito fundamental à dignidade da pessoa humana esculpida em Constituição da República e Constituição Estadual além de eixo norteador do próprio Estado brasileiro. Nesse sentido, as emendas propostas procuram esvaziar o conteúdo material do projeto de lei em questão porquanto transformam uma imposição legislativa em lei meramente autorizativa e, por conseguinte, afastam a imediaticidade do incentivo à inclusão dessas pessoas mantidas nas periferias e margens da sociedade e do acesso aos direitos fundamentais básicos do ser humano.\r\n\r\nCom efeito, a proibição de exploração de trabalho escravo prevista na Constituição da República por sua natureza de garantia fundamental tem aplicação imediata e como tal demanda a adoção e o pronunciamento dos Estados pela constituição de dispositivos de políticas públicas que garantam sua efetividade, como ocorre em constante nesta proposição.\r\n\r\nPor essa razão, o meu parecer é contrário às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, deputada Dani Balbi.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Bruno Boaretto. (pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer contrário às emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4255/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MINC, SAMUEL MALAFAIA, FRED PACHECO, RENAN JORDY, DIONISIO LINS E LUIZ PAULO, QUE DISCIPLINA O APROVEITAMENTO DE ESPAÇOS MARÍTIMOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A PARTIR DE EMPREENDIMENTO OFFSHORE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC, FRED PACHECO, FRED PACHECO, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu sou coautor do projeto. (Pausa)\r\n\r\nJá é o substitutivo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou emitir parecer em relação às Emendas de Plenário: favorável à Emenda 01, pela prejudicabilidade das Emendas 2 a 10; pela prejudicabilidade das Emendas 13 a 28; e contrário às Emendas 11 e 12.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4255/2024 QUE “DISCIPLINA O APROVEITAMENTO DE ESPAÇOS MARÍTIMOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A PARTIR DE EMPREENDIMENTO OFFSHORE.”\r\n\r\nAutoria: Deputados Tia Ju, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Fred Pacheco, Renan Jordy, Dionisio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 12)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 13 a 24)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 25 a 28)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 A 10, 13 A 28,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 11 E 12\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 28 (vinte e oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 4255/2024 QUE “DISCIPLINA O APROVEITAMENTO DE ESPAÇOS MARÍTIMOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A PARTIR DE EMPREENDIMENTO OFFSHORE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. Restam prejudicadas as emendas n.ºs 03 e 13 pela emenda n.º 01 da CCJ; n.ºs 02, 05 e 08 pela emenda n.º 02 da CCJ; n.ºs 04 e 15 pela emenda n.º 03 da CCJ; n.ºs 06 e 07 pela emenda n.º 04 da CCJ; n.ºs 14, 27 e 28 pela emenda n.º 05 da CCJ; n.ºs 23 e 24 pela emenda n.º 08 da CCJ; n.º 16 pela emenda n.º 09 da CCJ; n.º 17 pela emenda n.º 10 da CCJ; n.ºs 18 e 25 pela emenda n.º 11 da CCJ; n.º 19 pela emenda n.º 12 da CCJ; n.º 20 pela emenda n.º 13 da CCJ; n.º 21 pela emenda n.º 14 da CCJ; n.ºs 22 e 26 pela emenda n.º 15 da CCJ; n.º 10 pela emenda n.º 16 da CCJ; n.º 09 pela emenda n.º 19 da CCJ. As emendas n.ºs 11 e 12, do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposição e por isso não serão contempladas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4255/2024 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 02 A 10, 13 A 28, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 11 E 12.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Jari Oliveira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos em votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse projeto foi originalmente pensado pela Deputada Tia Ju, nós também nós a ele nos associamos e também demos sugestões, e depois os Deputados Samuel Malafaia, Fred Pacheco, Renan Jordy, Dionísio Lins e Luiz Paulo. O projeto visa incentivar a geração e transmissão offshore. Estamos falando de empreendimentos no oceano.\r\n\r\nEu, claro, votei favoravelmente ao projeto, também como coautor. Participamos da discussão na CCJ.\r\n\r\nMas gostaria de lembrar aos deputados que quando fui Ministro do Meio Ambiente, em 2008, a participação da eólica na matriz era 1%. Nós, na época, aprovamos Deputado Samuel Malafaia, a Carta dos Ventos, que tinha 10 pontos. O primeiro tirava os impostos dos equipamentos eólicos: torres, hélices, geradores. O segundo garantia um leilão exclusivo pré-eólica e mais oito pontos.\r\n\r\nNesse mesmo ano de 2008, houve o primeiro leilão exclusivo de eólica. E os empresários vendo que o Governo queria apostar seriamente nisso, começaram a aumentar a produção e reduzir os custos. Com a escala, os custos caem.\r\n\r\nSó para simplificar a conversa Procurador Robson, atualmente a geração eólica é 14% da nossa matriz. Em 2008 era 1%. Agora observem: nós estamos com problema de geração de energia, está faltando água porque choveu pouco. Imaginem qual seria o nosso quadro se não tivéssemos avançado na eólica de 1% para 14% da nossa matriz.\r\n\r\nEntão aproveitar os empreendimentos offshore vai potencializar isso. Então, é um projeto efetivo. Vamos esperar a sanção para fazer o “Cumpra-se dessa lei relevante.\r\n\r\nObrigado Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em discussão única, em tramitação ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1300/2025, DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE CULTURA, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE BENS CULTURAIS COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este parecer já foi dado na CCJ e aprovado lá, mas não foi publicado. Como não foi publicado, não está homologado.\r\n\r\nEntão, vou repetir o parecer da CCJ. É favorável com subemenda aglutinativa às emendas úmeros 1 e 6. Contrário às emendas 2, 3, 4 e 8. Favorável às emendas 5 e 7. Prejudicada a emenda nº 9 pela aprovação da emenda nº 7. É o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo, pelo parecer.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Sra. Deputada, minha querida amiga, presidenta da Comissão, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para emitir parecer) - Presidente, o nosso parecer é favorável a todas as emendas, exceto às emendas nº 4 e 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputada Verônica.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nDeputado...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Depois da Deputada Verônica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Na verdade, eu queria em primeiro lugar agradecer ao Deputado Luiz Paulo, que junto conosco, representando a CCJ, junto conosco pela Comissão de Cultura, nos ajudou a formular esse conjunto de critérios que a partir de agora passa a ser a norma para o estabelecimento dos critérios sobre o que é o patrimônio cultural, imaterial e histórico no Estado do Rio de Janeiro para construção das legislações. A gente percebeu que no último ciclo a gente produziu, formulou e apresentou, todo o conjunto de deputados e deputadas, muitas iniciativas e muitas iniciativas muito legítimas de reconhecer, valorizar aquilo que é o patrimônio cultural imaterial.\r\n\r\nE evidentemente ficou claro para nós ao longo do tempo que a gente precisava sofisticar um conjunto de regras para essas iniciativas inclusive terem um peso e um valor e uma legitimidade ainda maior. Para essa iniciativa não ser uma iniciativa que possa ser questionada. Esse ano mesmo nós vimos a tentativa de um veículo de comunicação questionar o conjunto de deputados porque estava tomando essa iniciativa de apresentar a legislação para patrimônio cultural e material no Estado do Rio de Janeiro. São muitos movimentos culturais, movimento do hip-hop, movimento das escolas de samba, dos blocos de carnaval, da cultura reggae, do jongo, da capoeira, das comunidades tradicionais que precisam ser reconhecidos e valorizados. Não tem nem três décadas que a UNESCO teve uma resolução, uma iniciativa que reverberou no Brasil inteiro, em todas as casas legislativas, que era a determinação do patrimônio cultural imaterial como algo que precisava ser reconhecido e valorizado. E acho que a Casa Legislativa está produzindo boas legislações para reconhecer e valorizar as nossas manifestações e a partir desse projeto de resolução a gente estabelece uma série de regras para que isso seja feito com toda a primazia e toda a legitimidade.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CHICO MACHADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para declarar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputado Chico Machado, é um prazer vê-lo aqui exercendo democraticamente a nossa Presidência.\r\n\r\nDeputado, eu pertenço à comissão de justiça, a CCJ e, também, eu estou junto com a Deputada Verônica também na Comissão de Cultura. Esse projeto as pessoas podem não estar dando valor, mas é muito importante a gente estar querendo isso há muito muito tempo. Eu e o Deputado Luiz Paulo também levantamos essa questão na CCJ várias vezes. Se você não estabelece o que que é relevante para ser considerado patrimônio material ou imaterial, a gente acaba vulgarizando, acaba desqualificando algo que é tão importante quanto uma declaração de patrimônio material ou imaterial. Então esse trabalho conjunto das comissões CCJ e Cultura no qual as assessorias do Deputado Luiz Paulo e da Deputada Verônica se empenharam, mas nós também demos nossas sugestões, mas claro foram esses dois mandatos que se empenharam mais, estabeleceram uma norma que está contida nesse Projeto de Resolução 1.300. Porque senão, Deputado Chico Machado, V.Exa. que também é da CCJ, qualquer um chega e fala o seguinte: olha, o bar da esquina da minha casa, onde eu como um pastel muito bom com queijo derretido e orégano, é patrimônio material. Então, você vota que o bar da esquina, que tem o pastel gostoso, é patrimônio. E aí o que que acontece? Quando você tem realmente algo que é um patrimônio essencial, uma questão cultural, ambiental, de relevo, esportiva, seja o que for, fica desqualificado porque tudo pode ser patrimônio material e imaterial. Ao vulgarizar, desqualifica.\r\n\r\nAgora, com esse projeto de resolução, nós estabelecemos critérios claros de quais bens culturais podem ser considerados patrimônio material ou imaterial. Acho que isso é um avanço porque qualifica essa declaração, essa consideração por parte do Parlamento. Por isso, claro, votamos favoravelmente.\r\n\r\nObrigado, Presidente Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Encerrada a declaração de voto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4233/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BANDA SINFÔNICA DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a sessão acabou? Não. Cadê o quórum de 68?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, mas aí, Dr. Luiz Paulo, aí Dr. Luiz Paulo, o senhor...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. você não está sentado na cadeira de presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Eu estou, estamos aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então. É para ficarem os 68 até acabar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Mas, Dr. Luiz Paulo, por favor, o parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela CCJ, pela juridicidade da matéria. O senhor aceita a juridicidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Eu aceito o que o senhor falar.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, nossa querida presidente Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Gagliasso. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Presidente, eu estava me lembrando aqui que na ocasião da votação da Lei Áurea os deputados da direita, na época do partido conservador, eles, para não votarem o texto que já havia sido enxugado, saíram. Na verdade, não compareceram à sessão. E o presidente ordenou que a polícia fosse buscar os deputados para eles votarem e darem o quórum. Mas isso é de 1888. Nós, como estamos no estado democrático de direito e com o regimento construído por nós, jamais utilizaremos do mesmo expediente.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Ainda bem que a senhora me tirou essa responsabilidade de mandar a polícia buscar a turma.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5203/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ACERVO DO NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura e de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é completamente favorável, com mérito, ao PL 5.203, da Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Chico Machado, posso?\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina, do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nPresidente, queria parabenizar a Deputada Dani Balbi por esse projeto de lei que declara patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o acervo do Núcleo Piratininga de Comunicação. E elogiando e parabenizando a Deputada Dani Balbi, quero também aqui de público reconhecer a importância que tem o trabalho que o Núcleo Piratininga de Comunicação tem feito para o conjunto da sociedade brasileira, principalmente garantindo os temas da comunicação alternativa fortalecendo a comunicação dos movimentos sociais, atuando há muitos anos com o tema da formação e capacitação para jovens, para os militantes dos movimentos sociais. E dizer que o Núcleo Piratininga de Comunicação, para além de todo esse acervo que eles têm de livros, cartazes, históricos, enfim, da comunicação brasileira, eles têm uma contribuição imensa para esse sentido da formação do conjunto das nossas organizações. Então, quero parabenizar a Deputada Dani Balbi e ao mesmo tempo parabenizar também ao Núcleo Piratininga de Comunicação, deixando um abraço e dizendo que é mais do que merecida essa homenagem a todos e todas que fazem parte.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada, autora, Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Marina. Obrigada a todos os parlamentares. Queria só reforçar o quão o Núcleo Piratininga tem sido fundamental não só para registrar a atuação dos movimentos sociais, mas também para forjar jovens comunicadores. Eu trabalhei por muitos anos na área da comunicação, sou uma profissional da comunicação e pude perceber a importância, o reconhecimento e a valorização do trabalho que o Núcleo Piratininga vem realizando, particularmente no campo da formação de jovens que, por muitas razões, não têm acesso a outras escolas de formação. Esse é um aspecto que precisa ser considerado. E quanto esses jovens, depois se tornam referência no campo da comunicação do Rio de Janeiro e não só importa porque faz com que esses jovens acabem sendo material humano com a sua formação que vai ajudar a consolidar um campo mais específico da comunicação, mas importa para a comunicação, porque o trabalho de fotojornalismo, o trabalho de redação que esses jovens aprendem quando passam pelos centros, núcleos e práticas de formação do Núcleo Piratininga, ele adensa o olhar. É uma característica inclusive do jornalismo, do audiovisual do Rio de Janeiro que núcleos como o Núcleo Piratininga de Comunicação tem muito a responsabilidade de fazê-lo. Então, parabéns, na verdade, ao Núcleo Piratininga e parabéns à Assembleia Legislativa que reconheceu a sua importância no dia de hoje.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5360/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL A UNIÃO BENEFICENTE DOS CHAUFFEURS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou me lembrando no tempo em que eu estava no curso ginasial, quando exatamente o Knoploch não era nascido. A gente fazia uma campanha intensiva contra o anglicismo e o galicismo. E me dou, me deparo com o chauffeur, que é um galicismo, chauffeur. Hoje é motorista, mas a união ainda se chama assim União Beneficente dos Chauffeurs do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Como que é, como que é o certo, doutor?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Hoje é motorista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, não, falo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Chauffeur. O senhor aparentemente é um excelente chauffeur.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Isso é verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só aparentemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, mas sou realmente. Modéstia aparte, sou. Vamos uma hora dessa para Macaé, eu vou levar o senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu queria também dizer que até a Segunda Guerra Mundial o Brasil e o Rio de Janeiro, em especial tinha grande influência da nação francesa. O sonho da burguesia que ia estudar no exterior era estudar na Sorbonne. Com o advento da Segunda Guerra e a ascensão dos Estados Unidos e a língua inglesa e a cultura inglesa, principalmente com a de Hollywood, que o Minc adora, passou a dominar nossa cultura. E a cultura francesa começou a perder a expressão que já teve. Mas tudo é história, Sr. Presidente. Mas o meu voto é pela juridicidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Depois dessa explicação histórica, nós vamos dar continuidade coletando pareceres. Tem a palavra o Deputado Carlos Minc, para emitir parecer pela Comissão de Cultura, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, depois da sua declaração de ser um excelente chauffeur, não me resta outra alternativa senão não votar favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Muito obrigado, senhor. Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Favorável. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Chico Machado. Eu mesmo.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - V.Exa. ficou tão entusiasmado em chamar a polícia...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Eu não. Eu não, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Com os Deputados que estivessem ausentes. Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Vou começar então pela Dani Balbi, que foi embora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor há de convir que o peixe morre pela boca. Se chamasse a polícia agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, não, não, não, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem propôs não estaria mais aqui, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - É, Dani Balbi ia ser a primeira deputada, está vendo? Pau que bate em Chico, bate em Francisco, hein? Cuidado, hein?\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5677/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DECLARA O “CARNAVAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o nosso ilustre Deputado Dr. Luiz Paulo, que adora carnaval.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Eu adoro o samba e hoje é o Dia Nacional do Samba, eu já discursei aqui no Expediente Inicial. Mas gosto muito da festa popular do carnaval, principalmente para apreciar enquanto o Deputado Knoploch samba, que ele é bom de samba no pé. Mas, Senhor Presidente, pela juridicidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5677/2025 QUE “DECLARA O “CARNAVAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Julio Rocha\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nJURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 5677/2025 QUE “DECLARA O “CARNAVAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa declarar o “Carnaval de Guapi”, realizado no município de Guapimirim, como patrimônio cultural imaterial, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o presente projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 5677/2025 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com emenda?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Ah. Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, depois da declaração do Deputado Luiz Paulo, não me resta senão acompanhar o parecer dele, já que o Deputado Luiz Paulo é um conhecido pesquisador e admirador do Carnaval de todo o estado, especialmente do Carnaval de Guapi, onde ouvi dizer que ele já desfilou várias vezes, inclusive caracterizado de tal forma que não foi possível a sua identificação, mas há testemunho de que o deputado realmente conhece e desfilou no Carnaval de Guapi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Desfilei sim, no carro alegórico. Só para registrar, Sr. Presidente, que, quando eu falei, não é “com emenda”, é “com emendas”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, a presidência designa como relator especial o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, em vista do já exposto, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, vou dar o parecer, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1437/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LILIAN BEHRING, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “GALERIA DEPUTADA LYGIA LESSA BASTOS”, EM HOMENAGEM AS DEPUTADAS ESTADUAIS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A Presidência designa como relator especial o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com 23 anos de Casa, a única função que eu jamais tive aqui foi ser da Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Neste momento, o senhor está sendo incluído.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu sou um cumpridor de ordens no plenário.\r\n\r\nA Deputada Lygia Lessa Bastos é histórica, salvo erro de memória, exerceu diversos mandatos, inclusive na época do Governador Carlos Frederico Werneck de Lacerda, que V.Exa. seguramente conheceu nos anais da história.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Grande governador.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A ideia é positiva: pegar uma deputada histórica e fazer uma galeria que homenageia todas as deputadas.\r\n\r\nEntão, por via de consequência, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; DELEGADO CARLOS AUGUSTO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; CHICO MACHADO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 105ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2698394"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3125/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO AOS PACIENTES, FAMILIARES E CUIDADORES DOS PORTADORES DA DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DOENÇAS NEURODEGENERATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a publicação de fotografias e informações de pessoas desaparecidas nos sítios eletrônicos da administração pública estadual, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de cria um programa estadual voltado ao atendimento integral de pessoas com Alzheimer e outras doenças neurodegenerativas, contemplando: atendimento médico e acompanhamento especializado; diagnóstico precoce; acesso gratuito a medicamentos excepcionais; capacitação e orientação de familiares e cuidadores; convênios com universidades e entidades especializadas e instituição de banco de dados para controle estatístico da doença.\r\n\r\nO projeto versa sobre saúde pública, matéria inserida na competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme o art. 24, XII, da Constituição Federal, e o art. 336, XII, da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está em vigor a Lei nº 9884, de 20 de outubro de 2022 que versa sobre o mesmo tema abordado na proposição.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3125/2020 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 3125/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 462/2023, QUE “INSTITUI A OBRIGAÇÃO A TODAS AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CARACTERIZADO COMO ESPAÇO TERRITORIAL INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO COM OBJETIVO DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IMPLANTAR LIXEIRAS E SINALIZAÇÃO ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de Lei nº 462/2023, que “Institui a obrigação a todas as unidades de conservação caracterizadas como espaço territorial instituído pelo poder público com objetivo de conservação do Estado do Rio de Janeiro a implantar lixeiras e sinalização ecológica e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição conforme justificativa apresentada propõe instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigações específicas a todas as unidades de conservação, incluindo a instalação de lixeiras, sinalização ecológica, manutenção de trilhas, disponibilização de mapas e QR Codes com instruções, bem como a realização de campanhas de conscientização e eventos. O cumprimento de tais medidas é imputado aos órgãos ambientais competentes.\r\n\r\nApesar de meritório, o Projeto de Lei cria obrigações e novas despesas para o Poder Executivo, especificamente para o Órgão Ambiental responsável.\r\n\r\nAo obrigar a designação de equipes pelo Órgão Ambiental, o Projeto de Lei interfere na estrutura administrativa e na atribuição de órgãos do Executivo, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nO Art. 6º do Projeto de Lei prevê que as despesas correrão por conta de \"verba orçamentária própria do poder Executivo, suplementada se necessário, ou proveniente de Emendas Parlamentares\".\r\n\r\nEsta formulação é considerada uma fonte de custeio genérica e é declarada inconstitucional pela Súmula nº 11 desta Comissão de Constituição e Justiça, pois burla a inteligência da Carta Magna e da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nSúmula nº 11 da Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\n“Consequência natural da exigência de previsão de fonte de custeio na propositura de norma que verse sobre auxílio, benefício ou serviço gratuito de prestação indireta, é igualmente inconstitucional artigo que mencione fonte de custeio genérica normalmente com os seguintes dizeres: “Esta lei será custeada por dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário”, por significarem burla à inteligência da Carta Magna e à Lei de Responsabilidade Fiscal” \r\n\r\nA criação de auxílio, benefício ou serviço gratuito de prestação indireta sem que se determine de maneira clara e identificável o programa de trabalho ou rubrica orçamentária específica na Lei Orçamentária vigente, ou sem a identificação precisa das ações ou programas do Fundo Estadual, é considerada inconstitucional, conforme Súmula nº 10 também da CCJ.\r\n\r\n“É inconstitucional o projeto de lei que pretende instituir auxílio, benefício ou serviço gratuito de prestação indireta pela administração pública sem que se determine de maneira clara e identificável a qual programa de trabalho ou rubrica orçamentária, prevista na Lei Orçamentária vigente, o projeto se insere ou está contemplado. De igual modo, quando a fonte de custeio recai sobre Fundo Estadual, é imprescindível a identificação, de modo preciso, sobre quais ações ou programas, descritos na Lei que instituiu o fundo, incidem sua aplicação.”\r\n\r\nProjetos de Lei que criam ou alteram despesa obrigatória devem ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nA proposição apresenta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa ao invadir competência privativa do Poder Executivo, e inconstitucionalidade material por não prever fonte de custeio de forma clara e específica.\r\n\r\nAnte ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 462/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 462/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1647/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE “ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do estado do Rio de Janeiro. Em síntese, a proposta legislativa visa estabelecer que o educando terá direito ao recebimento gratuito de uniforme escolar, material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde.\r\n\r\nApresentada a proposta em 04 de agosto de 2023 e distribuída para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, apresento o seguinte parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e quanto ao uso da técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição, embora meritória em sua intenção de ampliar o atendimento aos estudantes da rede pública, incorre em vícios formais e materiais que inviabilizam sua regular tramitação. O projeto cria despesas públicas de caráter continuado - tais como fornecimento anual de uniformes, calçados, material escolar, alimentação e ações de saúde - sem apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem indicar a fonte de custeio, requisitos indispensáveis para a criação ou ampliação de programas governamentais.\r\n\r\nTal omissão afronta o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispositivos que condicionam a criação de novas despesas à demonstração de viabilidade fiscal e à compatibilidade com o PPA, LDO e LOA. \r\n\r\nAto das Disposições Constitucionais Transitórias\r\n\r\nArt. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nLei Complementar nº 101/2000 - LRF\r\n\r\nArt. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. \r\n\r\nArt. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:\r\n\r\nI- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;\r\n\r\nArt. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. \r\n\r\n§1º- Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.\r\n\r\nA previsão genérica de que “as despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso necessário” não supre as exigências legais, pois não especifica o programa orçamentário, o impacto fiscal nem a origem dos recursos, além de impor ao Poder Executivo obrigações típicas de planejamento e execução administrativa.\r\n\r\nSendo assim, diante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1647/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1647/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1458/2025, QUE “CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PROJETO LEGENDÁRIOS RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Doutor Deodalto, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Projeto Legendário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 17 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Projeto Legendário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLegendários é um movimento de transformação do homem em uma melhor versão de si mesmo, obtendo um novo potencial de vida e desse modo, abençoar sua família. Fundado na Guatemala em 2015, o movimento se trata de um desafio de 4 dias no qual homens ficam retiro realizando trilhas e acampamentos que visam restaurar sua configuração original.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1458/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1458/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1517/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Marcus Antônio Caetano de Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação desse Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimães ao senhor Marcos Antônio Caetano de Souza ex-vereador no Município de Seropédica, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população seropediense, e ao estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1517/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1517/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1518/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, JOSÉ ANTÔNIO MARQUES CAVALCANTI DE SÁ.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor José Antônio Marques Cavalcanti de Sá.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação desse Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimães ao senhor José Antônio Marques Cavalcanti de Sá, conhecido como Zé Chaleira, vereador do município de Mesquita em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense, e ao estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1518/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de junho de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1518/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1519/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. CARLOS JOSÉ RANGEL FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Carlos José Rangel Ferreira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação desse Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimães ao senhor Carlos José Rangel Ferreira, ex-vereador do município de Mesquita em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense, e ao estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1519/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1519/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1520/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DE MESQUITA, VINÍCIUS DE FREITAS DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Vinícius de Freitas dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação desse Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimães ao senhor Vinícius de Freitas dos Santos, popularmente conhecido como Vinícius Bonitão, vereador do município de Mesquita em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense, e ao estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1520/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado - Relator FRED PACHECO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1520/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1536/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VICE-PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE MESQUITA, BRUNO LUCENA DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Bruno Lucena de Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 30 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação desse Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Bruno Lucena de Souza, ex-vereador e atual vice-prefeito do município de Mesquita em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense, e ao estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1536/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1536/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1551/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR ANTÔNIO VIANA GOMES - TONY TORNADO NO ÂMBITO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Professor Josemar, o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao senhor Antônio Viana Gomes, popularmente conhecido como Tony Tornado no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 06 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu Respectivo Diploma ao cantor Antônio Viana Gomes também conhecido pela alcunha de Tony Tonardo no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConhecido pela sua notória trajetória artística de Antônio Viana Gomes como cantor de soul music no Brasil, introduzindo o gênero no país e influenciando gerações de artistas. Vale lembrar que o homenageado também foi ator, contribuindo para a televisão, o teatro e o cinema nacional.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências legais e regimentais para sua aprovação. Vale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1551/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1551/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1593/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO PROFESSOR CARLOS ROBERTO FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira o qual pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao professor Carlos Roberto Ferreira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação desse Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao professor Carlos Roberto Ferreira, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense, e ao estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1593/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1593/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1594/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE À SRA. ELIZABETH LOPES KLINGER.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, o qual pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à sra. Elizabeth Lopes Klinger.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, à ilustríssima senhora Elizabeth Lopes Klinger.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1594/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1594/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1595/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE AO DR. SÉRGIO LAURINDO DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, o qual pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao senhor Sérgio Laurindo da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, ao ilustríssimo senhor Doutor Sérgio Laurindo da Silva.\r\n\r\nO homenageado se faz merecedor do reconhecimento em razão de sua exemplar trajetória de mais de 40 anos, marcada pelo seu profissionalismo e ética como Ortopedista e Traumatologia, atuando com excelência e técnica, compromisso com a saúde pública e sensibilidade no cuidado com o próximo.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1595/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1595/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1596/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE Á ILUSTRÍSSIMA SRA. SAMARA CARNEIRO CAMPOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputado Jari Oliveira, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde a senhora Samara Carneiro Campos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, à senhora Samara Carneiro Campos, tendo em vista seu destaque e por ser uma referência da enfermagem, notavelmente importante e necessária para a execução dos cuidados com a saúde da população do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1596/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1596/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1597/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE À DRA. JUÇARA CORREIA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, o qual pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde a senhora Juçara Correia Gomes da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 19 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, a ilustríssima senhora Doutora Juçara Correia Gomes da Silva.\r\n\r\nA homenageada se faz merecedora do reconhecimento em razão de sua exemplar trajetória na medicina brasileira, marcada pelo seu profissionalismo e humanidade como neurologista, atuando com excelência e técnica, compromisso com a saúde pública e sensibilidade no cuidado com o próximo.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1597/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1597/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1598/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR À EMPRESA INTACTTA SEGURANÇA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, pretendem conceder Diploma José Alencar à empresa Intactta Segurança.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 19 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma José de Alencar à empresa Intactta Segurança, se fez merecedora desse diploma em reconhecimento de sua sólida trajetória no ramo do monitoramento eletrônico, vigilância e capacitação profissional.\r\n\r\nDesse modo, uma vez que a Resolução 901/2012 se destina premiar com diploma personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 1598/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1598/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1601/2025 QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JOSÉ ASSIS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Resolução nº 1601/2025, que concede Diploma José Alencar ao senhor José Assis do Nascimento.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposta tem por objetivo homenagear o senhor José Assis do Nascimento.\r\n\r\nConforme justificativa apresentada pelo nobre autor, o senhor José Assis do Nascimento, fundador da Nafil Autopeças, sob a ótica do mérito e da relevância social e econômica de sua atuação empresarial.\r\n\r\nFundada em 1990, a Nafil Autopeças consolidou-se como uma das principais empresas de comércio varejista de peças e acessórios automotivos em Volta Redonda e no Sul Fluminense. Com portfólio diversificado incluindo pneus, lubrificantes, ferragens e ferramentas, a empresa ampliou sua relevância no mercado regional.\r\n\r\nSob a liderança de José Assis do Nascimento, gerou empregos diretos e indiretos, fortaleceu a cadeia produtiva do setor e contribuiu para o desenvolvimento econômico sustentável da região. Sua gestão, baseada em ética, inovação e visão empreendedora, promoveu a expansão de unidades, a modernização da logística e o aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos.\r\n\r\nPorém, com o intuito de aprimorar a redação do Projeto de Resolução, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01 - MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Resolução nº 1601/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1601/2025 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1601/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1621/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR FABIANO BEZERRA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Fabiano Bezerra da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Fabiano Bezerra da Silva.\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Sérgio da Costa representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município Duque de Caxias.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1621/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1621/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1622/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR CELSO VASCONCELLOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que pretende conceder o Diploma Russel Philip Shedd ao Pastor Celso Vasconcellos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Celso Vasconcellos.\r\n\r\nA concessão do Diploma de Mérito Religioso \"Russell Philip Shedd\" ao Pastor Sérgio da Costa representa o reconhecimento por sua notável dedicação à propagação do Evangelho, ao ensino e à formação cristã, bem como por sua relevante contribuição social e espiritual no Estado do Rio de Janeiro, principalmente no município Duque de Caxias.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 1090/2022, destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1622/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1622/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1648/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO PROFESSOR, HISTORIADOR E CINEASTA SILVIO TENDLER.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Marina do MST, que pretende conceder o Prêmio Marielle Franco ao professor, historiador e cineasta Silvio Tendler.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 09 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco, o professor, historiador e cineasta Silvio Tendler, em virtude da expressiva e destacada na luta da defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da homenageada na defesa e promoção da valorização dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa. Valendo destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1648/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1648/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 8ª. REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, realizou-se a oitava reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, por meios digitais, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial em cinco de novembro do corrente ano, com a presença dos Senhores Deputados DANI MONTEIRO - Presidenta, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FRED PACHECO, JORGE FELIPPE NETO e MUNIR NETO, membros efetivos e GUILHERME DELAROLI e YURI MOURA, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Presidenta declarou aberta a presente reunião, agradeceu a presença de todos e dando início aos trabalhos, comunicou ter avocado o Projeto de Lei nº 5631/2022 e o Projeto de Lei nº 27/2023, ambos de autoria da Deputada MARTHA ROCHA. Comunicou ainda, que distribuiu ao Deputado CARLOS MINC o Projeto de Lei nº 5305/2022, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES; o Projeto de Lei nº 4639/2025, de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO; e o Projeto de Lei nº 1989/2023, de autoria do Deputado FILIPE SOARES. Comunicou que distribuiu ao Deputado FRED PACHECO o Projeto de Lei nº 5253/2025, de autoria da Deputada SARAH PONCIO. Em seguida, assumiu a presidência o Senhor Deputado CARLOS MINC, que passou a palavra à Deputada DANI MONTEIRO, para emissão dos pareceres: da relatoria da Deputada DANI MONTEIRO: Item um retirado de pauta por ter sido votado na quinta reunião ordinária do corrente ano. Projeto de Lei nº 2623/2023 de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Projeto de Lei nº 963/2023 de autoria do Deputado MUNIR NETO, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 5631/2022 de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, parecer FAVORÁVEL. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3969/2018 de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, parecer FAVORÁVEL. Da relatoria do Deputado CARLOS MINC: Projeto de Lei nº 401/2023, de autoria do Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 5305/2022, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, parecer CONTRÁRIO. Projeto de Lei nº 4639/2025, de autoria do Deputado VINICIUS COZZOLINO, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS por unanimidade. Reassumindo a presidência, a Deputada DANI MONTEIRO colocou em discussão e votação a seguinte deliberação: Audiência Pública para tratar do tema: “Direito humano à educação e à política de cotas no estado do Rio de Janeiro.” Posto em discussão e votação, a deliberação foi APROVADA por unanimidade. Em sequência, a Senhora Presidenta apresentou o relatório da diligência Conjunta realizada com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional nos imóveis listados no PLC 40/2025 que possuem função social, realizada em cinco de setembro do corrente ano, passando cópia do referido relatório a todos, e que segue transcrito na íntegra, ao término desta Ata. Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Nayhara Muniz de Brito Borges, matrícula 201.871-1, Secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2025. (a) Nayhara Muniz de Brito Borges - Secretária (a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta \r\n\r\nRelatório da Diligência Realizada no dia 05 de Setembro de 2025 pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ e Comissão de Combate às Discriminações, Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da ALERJ\r\n\r\nIntrodução \r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar n. 40/2025 autoriza o Estado do Rio de Janeiro a vender 48 imóveis listados no Anexo Único do Projeto. Os recursos arrecadados seriam destinados ao Tesouro Estadual e ao Fundo Soberano do Estado. \r\n\r\nContudo, o projeto não faz nenhuma menção à gestão desses imóveis públicos para a execução de políticas públicas, conforme previsto em normas constitucionais e legais, o que inclui a destinação para habitação social, equipamentos públicos, serviços de apoio especializado ou uso coletivo. Nesse contexto, o PLC configura uma violação expressa ao Princípio da Supremacia do Interesse Público que deve guiar a administração. \r\n\r\nEntre os imóveis listados, encontram-se áreas ocupadas há anos por famílias em situação de vulnerabilidade, além de instalações de equipamentos urbanos que prestam serviços essenciais à população. A alienação desses imóveis contraria a função social da propriedade urbana (art. 182 da CF/88), a qual o próprio Estado vinha descumprindo ao abandonar estes imóveis em questão por anos. \r\n\r\nO presente documento se trata de um relatório sobre três diligências que a Presidência realizou juntamente com a equipe técnica da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ em espaços que estão incluídos no Projeto de Lei Complementar e desempenham papel social. Estes espaços são o Centro Comunitário Casa Nem, a Casa Almerinda Gama e o Grupo Tortura Nunca Mais. \r\n\r\nCentro Comunitário Casa Nem \r\n\r\nEndereço: R. Dois de Dezembro, 9 - Flamengo \r\n\r\nO espaço está sendo ocupado e tem atuado há 5 anos, desde 2020. \r\n\r\nEles se inserem enquanto uma instalação prestadora de serviços à população. Atuam no acolhimento de Pessoas LGBTQI+ em situação de vulnerabilidade e se inserem, desde março de 2025 como Centro Comunitário Estadual de atendimento à população LGBTQIA + oficial do Programa Estadual Rio Sem LGBTfobia. \r\n\r\nOs Centros Comunitários Estaduais de atendimento à população LGBTQIA + se constroem enquanto equipamentos públicos de atendimento especializado, por meio de atendimento multiprofissional (socioassistencial, jurídico, pedagógico e psicossocial) para prevenção e enfrentamento da violência, fortalecimento da cidadania e promoção de direitos. Neste sentido, contam com o auxílio de 5 funcionários cedidos pelo programa para auxiliar nos atendimentos. Cabe ressaltar que esses serviços já eram realizados pelo espaço antes da inserção dele no programa. \r\n\r\nTambém conta com um Pré-Vestibular Social, onde ocorrem aulas gratuitas que visam preparação para vestibulares e o Enem, buscando integrar o público acolhido pelo espaço em universidades. \r\n\r\nEm relação a esse acolhimento, contam com uma estrutura para receber pessoas em um período de até 6 meses. Possuem camas, banheiro e cozinhas, espaços de convivência e espaço para animais (entendendo que estes também compõem a estrutura familiar). \r\n\r\nSobre o contingente de acolhimentos, é de cerca de 300 pessoas por ano. Em relação ao número de atendidos, fica entre 100 a 150 pessoas por mês. \r\n\r\nAlém da parceria vigente com o programa do estado, possuem outros vínculos municipais e também contam com o auxílio de colaboradores externos. Essas parcerias variam de acordo com os projetos e necessidades do momento atual do coletivo, e funcionam a partir da troca de necessidades e uma rede de fortalecimento mútuo. \r\n\r\nTambém realizam devolutiva pública das prestações de conta dos serviços realizados para População e Redes Parceiras, que são enviadas em média por trimestre. \r\n\r\nQuanto à regularização do imóvel, possuem um contrato de cessão com o Estado. Também possuem documentos que comprovam o tempo de ocupação do espaço, como contratos e contas pagas pela ONG. \r\n\r\nHá um processo administrativo ocorrendo para a regulamentação da permanência da Casa Nem no espaço. No que concerne à possível venda do imóvel, o coletivo afirma que não houve comunicação prévia sobre isso. Também afirma que já sofreram outras tentativas de despejo, mas não no local atual. \r\n\r\nA Casa Nem é um centro de referência para a comunidade LGBTQIAPN+ e sua existência é amparada pela Lei Complementar 9496/21, que institui no estado o Programa Estadual Rio Sem LGBTfobia e no art. 2º, inciso III, dispõe exatamente sobre a criação de centro de referências e promoção da cidadania LGBTI+, com todos os serviços prestados à sociedade pela Casa Nem. \r\n\r\nCasa Almerinda Gama \r\n\r\nEndereço: Rua da Carioca, 37 - Centro, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nO espaço atua a 3 anos e meio, desde 2022. \r\n\r\nA Casa Almerinda Gama funciona em um antigo casarão de arquitetura singular onde antes funcionava a renomada loja Guitarra de Prata. O edifício de dois andares, que permaneceu abandonado por mais de oito anos sem função social, foi ocupado por um movimento com o objetivo de servir como espaço de acolhimento para mulheres. \r\n\r\nO Movimento de Mulheres Olga Benário, é caracterizado como uma fundação sem fins lucrativos, fundado em 2011, é um coletivo dedicado à luta pelos direitos das mulheres, com foco no acesso a creches e no combate à violência de gênero. Atualmente, o movimento atua em aproximadamente 20 estados brasileiros, desenvolvendo iniciativas para acolher mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social. Por meio da ocupação de imóveis abandonados que não cumprem sua função social, o movimento busca reivindicar políticas públicas para a criação de espaços e equipamentos de atendimento e acolhimento dessas mulheres. \r\n\r\nA Casa Almerinda Gama é o único centro de acolhimento do movimento Olga Benário no Rio de Janeiro, tornando-se um centro de referência no enfrentamento à violência de gênero, oferecendo abrigo e apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade. A ocupação simboliza a capacidade da sociedade civil de se mobilizar para enfrentar desafios sociais complexos e evidenciar as fragilidades do Estado, além de ser um espaço de formação cultural e de construção da autonomia feminina. \r\n\r\nDe acordo com o próprio Movimento de Mulheres Olga Benário, o objetivo das Casas não é substituir ou derrubar as ações do Estado, mas sim acolher, acompanhar e encaminhar mulheres que necessitam de medidas urgentes. Além disso, busca-se organizar essas mulheres para que possam lutar pela libertação de outras, expandindo o trabalho e as conquistas do movimento. \r\n\r\nNesse contexto, a Casa Almerinda Gama funciona como um local de acolhimento provisório, abrigando até 4 pessoas por vez e atualmente está com uma mulher acolhida. O espaço oferece apoio emocional, informações sobre seus direitos, encaminhamento para registro de boletim de ocorrência na delegacia da mulher (dada a localização estratégica do imóvel, próximo da DEAM e da NUDEM) e, se necessário, suporte jurídico com apoio de advogados populares. A Casa também desempenha um papel fundamental na organização e mobilização das mulheres, promovendo a conscientização sobre seus direitos, estimulando a participação política e atuando na prevenção e combate à violência de gênero, servindo como espaço de debate e discussão sobre políticas públicas para as mulheres. Também oferece rodas de conversa, oficinas, eventos culturais, faz arrecadação de roupas, distribuição de absorventes e um trabalho de busca ativa de mulheres que necessitam desse acolhimento. \r\n\r\nHá um projeto de regularização da cessão de uso pendente de autorização por parte da Secretaria da Mulher do Estado, que não se mostra aberta para esta conversa. \r\n\r\nEstão sendo acompanhados juridicamente pelo Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin (NAJUP) da UFRJ. \r\n\r\nNo corrente ano, ainda não sofreu nenhuma tentativa de despejo, no entanto, há uma comunicação para a desocupação do imóvel devido ao projeto Reviver Centro promovido pela prefeitura da cidade que busca transformar a Rua da Carioca em Rua da Cerveja. Mesmo com a comunicação, as integrantes da ocupação nos sinalizaram que buscam o diálogo tanto com a Secretaria de Mulheres do Estado e Secretaria de Políticas para Mulheres e Cuidados. Cabe salientar que o espaço se mantém através de doações e efetua, inclusive, o pagamento periódico de contas de água, além de buscar realizar constantemente manutenções no espaço. \r\n\r\nPor fim, o Estado do Rio de Janeiro e tampouco o Centro da Cidade do Rio de Janeiro não possuem uma Casa da Mulher, que preste este serviço desenvolvido pela Casa da Mulher Almerinda Gama. \r\n\r\nGrupo Tortura Nunca Mais \r\n\r\nEndereço: R. Gen. Polidoro, 238 - Botafogo, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Grupo Tortura Nunca Mais/RJ (GTNM/RJ) é uma entidade de defesa dos direitos humanos, fundada em 1985 por ex-presos políticos e familiares de vítimas da ditadura civil-militar brasileira. A organização se estabeleceu como uma referência nacional por sua atuação na luta pela defesa dos direitos humanos, pela preservação da memória política e pelo esclarecimento dos crimes cometidos durante o período ditatorial de 1964 a 1985. O grupo opera de forma independente e autônoma, e sua manutenção é financiada por doações. Nesse contexto, se insere enquanto movimento suprapartidário, não recebendo financiamento de governos nem de partidos políticos. \r\n\r\nA atuação do GTNM/RJ está fundamentada em um compromisso ético de denunciar violações de direitos humanos e responsabilizar seus perpetradores. Entre as principais ações e conquistas da entidade, destacam-se: \r\n\r\nO combate à impunidade: o grupo tem sistematicamente denunciado antigos e novos casos de tortura e outras violações de direitos humanos, resultando no afastamento de torturadores de cargos públicos e na cassação de registros profissionais de médicos que colaboraram com o regime. \r\n\r\nA preservação da memória: a entidade assume um papel crucial na manutenção da memória histórica, promovendo o esclarecimento das circunstâncias de mortes e desaparecimentos políticos através de ações como a nomeação de ruas e escolas em homenagem às vítimas e a entrega anual da Medalha Chico Mendes de Resistência. \r\n\r\nTambém atua participando de encontros com objetivo de construir uma rede social que contribua para romper definitivamente com as práticas de violência e criminalização. \r\n\r\nAlém disso, o grupo promove encontros semanais em sua sede. Possui cerca de 100 membros filiados a organização, mantém um site e redes sociais onde veicula informações, denúncias e suas opiniões sobre acontecimentos nacionais. Também conta com um projeto de atendimento psicológico voltado às vítimas do período ditatorial. \r\n\r\nEm relação a suas parcerias, operam em diálogo com Universidades Públicas para realização de eventos como a Entrega da Medalha Chico Mendes de Resistência. \r\n\r\nA respeito da regularização do espaço em que o grupo atua: foi informado durante a diligência que se trata de um local cedido pelo Estado no Governo de Nilo Batista, no ano de 1994 e não possui qualquer tipo de documentação de cessão. Sobre um suporte jurídico: contam com advogados particulares que são próximos ao grupo. Informam ainda que não foram previamente comunicados pelo possível despejo e souberam do caso pela imprensa. \r\n\r\nConclusão \r\n\r\nO PLC número 40/2025 pode ser considerado inconstitucional por uma série de motivos. A ausência de menção a destinação dos imóveis para políticas públicas viola princípios da Supremacia do Interesse Público e ignora a função social já existente nas propriedades, além disso, a venda desses imóveis já ocupados por famílias ou por projetos voltados para a população se configura como um retrocesso em uma série de direitos fundamentais. Portanto, a partir das diligências feitas nos imóveis e considerando todo o contexto de inadequações em que o PLC está inserido, se recomenda a não aprovação deste. \r\n\r\nÀ luz das diligências realizadas por esta comissão, no mérito o projeto em questão carece de uma visão de desenvolvimento econômico e social e deve considerar os direitos fundamentais da população fluminense. As diligências realizadas demonstram que a Casa Nem, a Casa Almerinda Gama e o Grupo Tortura Nunca Mais cumprem uma função social de extrema relevância na prestação de serviços essenciais e no preenchimento de lacunas deixadas pelo próprio Poder Público, como no acolhimento de pessoas vulnerabilizadas e na defesa de direitos essenciais a dignidade humana. A alienação destes espaços conforme previsto pelo PLC representaria não apenas o encerramento de uma série de atividades cruciais para essas populações como também um grande retrocesso no que tange às lacunas de políticas públicas do estado. Por conseguinte, a venda desses imóveis pode vir a se configurar como uma ação com impacto negativo frente ao interesse público acerca de serviços sociais de extrema necessidade, que como exposto antes, já se encontram reduzidos no Estado, e contraria princípios fundamentais e constitucionais que deveriam nortear a gestão destes bens estatais.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL \r\n\r\nCOMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, por meios remotos, conforme edital publicado no dia 17.11.2025 reuniu-se a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Dino - Presidente, Júlio Rocha - Vice-Presidente, Chico Machado, Giselle Monteiro e Dr. Pedro Ricardo, membros efetivos. Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado Marcelo Dino agradeceu a presença de todos e comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Dr. Pedro Ricardo, em 06.11.2025, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Amorim e Vinícius Cozzolino. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Dr. Pedro Ricardo para relatar seu parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Amorim e Vinícius Cozzolino. Posto em discussão e votação foi aprovado. Concluindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudio Estevam Coutinho, Secretário, matrícula 201.699-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de novembro de dois mil e vinte e cinco. Claudio Estevam Coutinho, secretário; Deputado Marcelo Dino, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NOS DIAS\r\n\r\n05 A 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se os Senhores Deputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 63/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição, as emendas de Plenário nºs 03 e 04 e quatro emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4903/2025, de autoria da Deputada Marina do MST. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia seis de novembro, para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 6076/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5076/2025, de autoria dos Deputados Julio Rocha e Dionísio Lins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4389/2024, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Fred Pacheco. O texto foi reescrito baseado no substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia doze de novembro, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6330/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de novembro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2030/2023, de autoria da Deputada Célia Jordão. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezenove de novembro, para analisar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Resolução nº 1358/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5560/2025, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de novembro, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 4120/2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc, Elika Takimoto, Celia Jordão, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Val Ceasa, Lilian Behring, Carlos Minc, Marina Do Mst, Fred Pacheco, Sarah Poncio, Alexandre Knoploch, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Rodrigo Bacellar, Zeidan, Claudio Caiado, India Armelau, Brazão, Giovani Ratinho, Vitor Junior, Carlinhos Bnh, Carla Machado, Flavio Serafini, Verônica Lima, Jari Oliveira, Yuri Moura, Delegado Carlos Augusto, Renato Machado, Renato Miranda, Munir Neto, Vinícius Cozzolino, Ricardo da Karol. Foram incorporadas, ao texto, as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 02, 03, 04, 06, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23; as emendas de Plenário nºs 05, 07, 08 e 11; e vinte e três emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de novembro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5242/2025, de autoria dos Deputados Vinicius Cozzolino, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Dionisio Lins, Flavio Serafini, India Armelau, Val Ceasa, Dr. Deodalto, Renato Miranda, Marcelo Dino, Fred Pacheco, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho. Foram incorporadas, ao texto, a emenda de Plenário nº 06; as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 03 e 05; as subemendas aglutinativas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01 e 07; 02, 04 e 08; e quatro emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redaçãoNada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de novembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6379/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4525/2024, de autoria da Deputada Lucinha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de novembro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4038/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 65/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4917/2025, de autoria da Deputada Carla Machado. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3785/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, vinte e sete de novembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nId: 2698395"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4678/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INÊS DA SILVA SOBRINHO, matrícula nº 431.437-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4679/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VINICYUS FERREIRA RIBEIRO, matrícula nº 434.335-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Inês da Silva Sobrinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4680/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS DIAS MOREIRA SALGADO, matrícula nº 434.338-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4681/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUAN MANHÃS VELASCO, matrícula nº 434.338-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4682/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUAN MANHÃS VELASCO, matrícula nº 434.314-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Emílio de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4683/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS DE SOUZA LIBORIO, matrícula nº 426.266-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4684/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DE SOUZA LIBORIO, matrícula nº 426.266-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Soares Molinari Nascimento, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4685/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA TAMIOZZO SANTOS CARIELLO, matrícula nº 434.339-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral de Da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Talles Moraes Moreira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4686/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19407/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO DA COSTA, matrícula nº 433.775-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4687/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19408/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE CARMO DE BARROS, matrícula nº 431.875-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4688/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19386/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIO MENEZES IGNACIO, matrícula nº 430.385-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente do falecimento de Claudia Ramos Jacob Mello.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4689/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19372/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ DA COSTA SILVA, matrícula nº 434.336-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Dani Balbi, na vaga decorrente da exoneração de Josiene Augusta Leal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4690/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19455/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ILISAMARA GOMES DOS SANTOS CABRAL, matrícula nº 434.337-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Borges Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4691/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19425/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLEONTE JEFERSON SOUZA FARIAS, matrícula nº 433.987-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4692/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19436/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL MENEZES PEREIRA, matrícula nº 434.308-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4693/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19435/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MENEZES PEREIRA, matrícula nº 516.498-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Nayara Lima Louvain da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2854/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9924/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALDINEIDE NOGUEIRA BATISTA SEVERO, matrícula nº 433.081-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandro dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/06/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3593/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13354/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JONATAS FERREIRA DE MELO, matrícula nº 434.023-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Adriellen Inacio Mariano da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de agosto de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08/08/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4651/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19257/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIA DE OLIVEIRA CALIXTO, matrícula nº 434.329-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Carla Machado, na vaga decorrente da exoneração de José Fabiano Pinto Saraiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/12/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4653/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19349/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELLEN CRISTIANE DIAS, matrícula nº 434.334-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Cintia Maria Madureira Guimarães de Souza Maia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/12/2025)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4655/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 417.107-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Dorneles dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02/12/2025)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.12.2025.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\n24201/2019 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, autorizar emissão de empenho estimativo complementar para o exercício de 2025, em favor da Universidade Federal Fluminense, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16024/2025 - DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação dos dados de vinculação da placa de representação com o veículo locado tal como: Processo de n°16024/2025, placa de representação RJ 115 Membro da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependente Químicos em Geral da ALERJ, CAOA/CHERY/ TIGGOS 16TA/placa TTK-7J05, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17540/2025 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, autorizar emissão de empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor do Instituto de Previdência do Município de Macaé - MACAPREV, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17726/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, autorizar emissão de empenho ordinário para despesa de exercício anterior, em favor da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18472/2025 - DEPUTADO JORGE FELIPE NETO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu na forma do encaminhamento do Diretor-Geral da Alerj, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18493/2025 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18494/2025 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18763/2025 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no despacho da Subdiretoria de Finanças da ALERJ, autorizar emissão de empenho estimativo para o exercício de 2025, em favor da Prefeitura do Município de Magé, relativamente ao ressarcimento de salário de servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19169/2025 - SUBDIRETORIA DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 30.10.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n*12314/2025 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação por dispensa de licitação fundamentada no art. 75, inciso XIV, da Lei 14.133/2021, em favor da Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos-ANDEF.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 30.10.2025)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/N° 08/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 18623/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR a Portaria \"E\" GS/N° 07/2023, publicada no D.O. de 07/06/2023, que designava a servidora FÁTIMA LIZ LIMA FERREIRA, matrícula nº 201.638-4 e DESIGNO, o servidor efetivo LUIZ ANDRÉ TUPINAMBÁ TOSTA MONTEZ, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula n° 201.284-7, para substituir o Diretor do Departamento de Transportes, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, conforme disposto nos termos do art. 35 da Resolução 321/81. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14066/2025 - JOSE FELISMINO DA SILVA\r\n\r\n18530/2025 - JOSE SOUTO SANTIAGO NETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7454/2023 - ANDRE RICARDO DA SILVA MAY\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18419/2025 - RITA DE CÁSSIA MALAFAIA JORGE\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18732/2025 - EMANUELLY FERNANDES REBELO BARBOSA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18910/2025 - CARLA MAXIMO DE SOUZA AMADOR\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8947/2025 - NELSON SIEIRA DA ROCHA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 57/58, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13687/2025 - LEONARDO MENDES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15908/2025 - FERNANDO MACHADO SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16240/2025 - ROGERIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/16, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17782/2025 - BRUNA SANT'ANNA PINHEIRO MORET\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18395/2025 - CARLOS CERDEIRA FROTA DE FRANÇA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18484/2025 - MARCO ANTONIO DE SOUZA CINTRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17397/2025 - MAURICIO GESTEIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17412/2025 - LEILA MARCIA FERREIRA ANTONIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17460/2025 - JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17606/2025 - JOSE RICARDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18259/2025 - NORIVELTO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10471/2023 - FABIO GONZALEZ MATOS\r\n\r\n6670/2025 - JHESSICA COSTA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n7331/2025 - WASHINGTON CARVALHO DE JESUS\r\n\r\n11632/2025 - JULIANA CASCARDO TAVARES\r\n\r\n11982/2025 - RONDINELI TOMAZ DA COSTA\r\n\r\n15989/2025 - IEZIDE LEA GERALDI VIEIRA MAGALDI GRAVINO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 645/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Maristela Valeska Lopes Braga Dias, matrícula nº 413.122-3, com efeito a partir de 1 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.11.2025\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO (Prorrogação)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13547/2025 - ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 18.11.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15326/2025 - SYLVIA GUIMARÃES DE BRITO\r\n\r\n16630/2025 - VANDERLEI FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n17907/2025 - VANIA SANTOS SOARES\r\n\r\n18243/2025 - ROMULO DA COSTA MOURA\r\n\r\n18244/2025 - ANDERSON PEREIRA ABBOUD\r\n\r\n18335/2025 - MARIA APARECIDA ROCHA DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n18487/2025 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\n18552/2025 - THAIS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n18633/2025 - ROSEMBERG BELLO DE MOURA\r\n\r\n18649/2025 - SERGIO FERREIRA SOARES\r\n\r\n16720/2025 - VINICIUS MARTINS MANHAES DE CARVALHO\r\n\r\n17274/2025 - SUELY MARIA DA SILVA GAVA\r\n\r\n18333/2025 - MARILENE MEDEIROS BELARMINO\r\n\r\n18503/2025 - JULIANA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n18542/2025 - ANDRESSA BARROS FERNANDES\r\n\r\n18567/2025 - ELISANGELA SALLES DA SILVA GENUINO\r\n\r\n18588/2025 - MIRIAM SAMPAIO GUIMARAES PENSABEM\r\n\r\n18589/2025 - PATRICIA MENDES DA ROCHA\r\n\r\n18635/2025 - DARLLAN DE ALMEIDA PINTO DE SOUZA\r\n\r\n18636/2025 - MOISES REIS JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 19.11.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18710/2025 - FLAVIO HENRIQUE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 25.11.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18465/2025 - ALINE SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n18582/2025 - CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO\r\n\r\n18585/2025 - ANDRE DE ARAUJO FERNANDES DA CONCEIÇAO\r\n\r\n18807/2025 - RAFAEL MENDONÇA CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n18808/2025 - PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 26.11.2025\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18856/2025 - JOYCE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIA\r\n\r\nProcessos nºs;\r\n\r\n18806/2025 - SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n18846/2025 - LUIZ SERGIO RODRIGUES ROCHA\r\n\r\n18848/2025 - CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA\r\n\r\n18849/2025 - MARIA DAS GRAÇAS ANDREA BARBOSA ALTIERI\r\n\r\n18850/2025 - GABRIEL SENRA MOULIN RIBEIRO NETTO\r\n\r\n18851/2025 - VANESSA SCHUMACKER PINHEIRO\r\n\r\n18852/2025 - KATIA MARIA RAMOS SILVERIO ALVES\r\n\r\n18868/2025 - EDSON FEITOSA MELLO\r\n\r\n18869/2025 - JOAO BATISTA LOPES\r\n\r\n18879/2025 - PHILIPPE QUINTANILHA RAMOS\r\n\r\n18886/2025 - MARIANA GAMA DA FONSECA\r\n\r\n18918/2025 - CRISTIANO DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n8852/2025 - LUIZ CARLOS MONTEIRO DA CRUZ\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16066/2025 - ADRIANA CRISTINA DE SOUZA (alteração do período)\r\n\r\n19028/2025 - PRISCILA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n19045/2025 - VANDERLEI DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n19046/2025 - VANDERLEI DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n19056/2025 - ADRIANO DE SOUZA PATROCINIO\r\n\r\n19057/2025 - ANA CAROLINA PIRES ANDRADE DE SOUSA\r\n\r\n19083/2025 - LEONARDO DA CRUZ SIQUEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2698396"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2698397": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES\r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 03/12/2025, a partir das 14h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1785/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR DIMITRI MARQUES.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1795/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE PRÊMO ANA NERY AO SENHOR LUÍS CRUZICK\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1796/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SRA. FERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1797/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. LEANDRO KRONEMBERGER.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1798/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À REXPEITA CREW\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1799/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA ALESSANDRA RODRIGUES AMARAL.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1801/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA ALESSANDRA RODRIGUES AMARAL.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1912/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. ROSANA RODRIGUES.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1914/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1915/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1916/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. ANA PAULA GIROUX.\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1917/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO.\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1919/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. JOSÉ DA COSTA FILHO\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1920/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. PAULO CESAR MARTINEZ Y ALONSO.\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1921/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. RAFAEL BARRETO ALMADA.\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1923/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES.\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1930/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. VICTOR BARBOSA SARAIVA.\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1933/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À CHARANGA DO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI.\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1949/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À CHARANGA DO AFOXÉ FILHOS DE GANDHI RJ.\r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1953/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER AO CENTRO COMUNITÁRIO AMIGOS DO SERPA.\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1954/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO PROJETO ASSIS.\r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1955/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, À SENHORA MÁRCIA ABREU DO NASCIMENTO.\r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1965/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ ANTONIO MARTINS, EX-DEPUTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n24. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1971/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputados DANIEL MARTINS, RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA GARDÊNIA CAVALCANTI.\r\n\r\n25. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2038/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED AO PASTOR LEONARDO BARBOSA PEIXOTO.\r\n\r\n26. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2039/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. ADRIANE MATTA.\r\n\r\n27. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2049/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SR. CARLOS GARÇONI DE MATOS\r\n\r\n28. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2050/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANNA NERY À SENHORA KATHELYN FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n29. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2051/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANA NERY À SENHORA CLÍCIA MORAES\r\n\r\n30. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2052/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE PRÊMIO ANNA NERY À SENHORA RENATA MENDONÇA\r\n\r\n31. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2054/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. ANA CRISTINA LIGIÉRO DE SOUZA\r\n\r\n32. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2055/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n33. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2056/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO SR. JOÃO PAULO BELLO DOS SANTOS\r\n\r\n34. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2057/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JOÃO APRÍGIO GUERRA DE ALMEIDA\r\n\r\n35. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2058/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À TÉCNICA DE ENFERMAGEM DULCELEIDE CARLA DA SILVA\r\n\r\n36. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2070/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SENHOR RICARDO DE OLIVEIRA CAPINAN.\r\n\r\n37. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2071/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL LIPORACE, EMPREENDEDOR, CO-FUNDADOR E CEO DA “TARDEZINHA”.\r\n\r\n38. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2072/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO AO MAGNÍFICO REITOR PROFESSOR ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ)\r\n\r\n39. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2073/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO A MAGNÍFICA REITORA PROFESSORA GULNAR AZEVEDO E SILVA - REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\n40. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2074/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA KATIA MIKI, EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI.\r\n\r\n41. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2075/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SENHORA KATIA MIKI, EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI.\r\n\r\n42. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2076/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. CAROLINA HENNIG GOMES.\r\n\r\n43. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2077/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. ELIANE ARESE MARTINEZ CAL.\r\n\r\n44. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2078/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A PAULO ROBERTO PORTUGAL.\r\n\r\n45. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2079/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ FURLANI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\n46. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2080/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA ASSOCIAÇÃO DE NEGÓCIOS DO BRASIL - ANB.\r\n\r\n47. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2081/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAPHAEL LEANDRO VITOR MATEUS, FUNDADOR DA ASSOCIAÇÃO DE NEGÓCIOS DO BRASIL - ANB.\r\n\r\n48. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2082/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GABRIEL REGIS, SÓCIO FUNDADOR DO GRUPO BURGUÊS\r\n\r\n49. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2083/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DELEGADO ANGELO JOSÉ LAGES MACHADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n50. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2084/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MOACYR DA LUZ SILVA, O MOACYR LUZ\r\n\r\n51. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2085/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A PAULO CÉSAR BATISTA DE FARIA, O OPAULINHO DA VIOLA.\r\n\r\n52. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2086/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO ADEMAFIA\r\n\r\n53. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2087/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À MÉDICA DOUTORA SANDRA PINTO DA COSTA VITAL\r\n\r\n54. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2088/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA VEREADORA TAINÁ DE PAULA\r\n\r\n55. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2089/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ADVOGADA MARINETE DA SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n56. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1511/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JAPERI, MARCOS VINÍCIUS SOUZA DA SILVA.\r\n\r\n57. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1828/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, BERNARDO ROSSI.\r\n\r\n58. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1849/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. JOSY LIMA LEAL RIBEIRO, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n59. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1861/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO, POST MORTEM, A JULIA MARIA NEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\n60. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1877/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO GRUPO DE CAXAMBÚ HERDEIROS D'MARIA.\r\n\r\n61. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1888/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À IALORIXÁ JUÇARA DE YEMOJÁ.\r\n\r\n62. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1889/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A DIRLEY ROCHA DE SOUZA, PAI DIRLEY D'OGUN.\r\n\r\n63. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1893/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, AO INSTITUTO ÁGUAS DO AMANHÃ.\r\n\r\n64. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1894/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A DANIELA MARTINS PEREIRA BARBOSA.\r\n\r\n65. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1896/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LAURO ABIB FABRI, PREFEITO DE VARRE-SAI.\r\n\r\n66. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1935/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO SR. PABLO FERREIRA\r\n\r\n67. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1936/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À KOINONIA PRESENÇA ECUMÊNCIA E SERVIÇO.\r\n\r\n68. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1939/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. ANA GUALBERTO.\r\n\r\n69. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1946/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. IALORIXÁ SIMONE MOURA\r\n\r\n70. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1947/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À MÃE MARCINHA DE OXUM\r\n\r\n71. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1948/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À MÃE MÁRCIA DE XANGÔ\r\n\r\n72. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1950/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO COLETIVO DOS POVOS DE TERREIRO DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n73. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1952/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO MOBÁ TAINÃ\r\n\r\n74. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1970/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. SANDRO ALEX DE OLIVEIRA CEZAR\r\n\r\n75. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1972/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER SRA. ROSANA MARTUCHELLI.\r\n\r\n76. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1973/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER SR. MARCOS ARRUDA.\r\n\r\n77. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1974/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORGANIZAÇÃO CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA SERRA DA MISERICÓRDIA (CEM).\r\n\r\n78. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1975/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ORGANIZAÇÃO “SOCIEDADE BENEFICENTE DE CAMPO ALEGRE” - SOBEM\r\n\r\n79. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1976/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM DIREITOS\r\n\r\n80. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1977/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À SRA. EDILENE CARVALHO DE MORAES\r\n\r\n81. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1978/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À SRA. ANGÉLICA SILVA DE PAULO AZEVEDO\r\n\r\n82. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1979/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA AO \"BAR DO ZÉ\", SITUADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n83. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1980/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À ADRIAN ELLE\r\n\r\n84. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1981/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA AO SR. MIGUEL VICENTE\r\n\r\n85. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1982/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH SOUZA À SRA. REGINA FONTES\r\n\r\n86. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1983/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À COOPERATIVA DE MULHERES LA FAWÊ.\r\n\r\n87. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1984/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. CARMELITA GOMES.\r\n\r\n88. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1985/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. THAÍS MARQUES.\r\n\r\n89. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1986/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. CARLOS HENRIQUE A. BARCELLOS.\r\n\r\n90. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1987/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ARTESÃ ETELVINA KRÁ COLARES BARBOSA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\n91. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1988/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. ANGÉLICA SAMARA DE GUSMÃO.\r\n\r\n92. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1989/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. LEILA CONCEIÇÃO DA SILVA ARAÚJO.\r\n\r\n93. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1990/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. LUCIANA PIRES\r\n\r\n94. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2053/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À SRA. LUIZA DANTAS (POST MORTEM)\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n95. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1877/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO GRUPO DE CAXAMBÚ HERDEIROS D'MARIA.\r\n\r\n96. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1886/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018 REDE FAVELA SUSTENTÁVEL E EIXO ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\n97. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1887/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO FALA ROÇA.\r\n\r\n98. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1890/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR CLEBER BITTENCOURT.\r\n\r\n99. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1891/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A MARIA IRACI MARTINS DE MACEDO.\r\n\r\n100. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1892/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A ASSOCIAÇÃO PERMANENTE DE MULHERES E DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA BAIXADA FLUMINENSE E TERRITÓRIO NACIONAL.\r\n\r\n101. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1902/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DANIELE FAVATO GRIJÓ COSTA.\r\n\r\n102. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1903/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JORGE LUCENA AGUIAR.\r\n\r\n103. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1904/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRICIA ACIOLI À PROMOTORA DE JUSTIÇA LUCIA ILOIZIO BARROS BASTOS.\r\n\r\n107. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1905/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CHICO XAVIER À ROBERTA MACEDO.\r\n\r\n104. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1906/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED AO BISPO CLAUDIO NAMBUCO.\r\n\r\n105. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1926/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. DENISE PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n106. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1927/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. GULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\n107. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1928/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. REGINA ZAPPA\r\n\r\n108. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1934/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO SR. MANOEL DA CRUZ VIEIRA - MESTRE DENGO\r\n\r\n109. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1937/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO PROJETO MULHERES DO AFOXÉ - DO CORAÇÃO AO COURO\r\n\r\n110. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1938/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO SR. SIDENIR DE JESUS CAMARGO, O MESTRE MEDUZA\r\n\r\n111. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1941/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. ROSANA DOMÍCIO, IDEALIZADORA DO PROJETO “ALÉM DAS TRANÇAS”\r\n\r\n112. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1942/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO CENTRO CULTURAL MESTRE ANICETO\r\n\r\n113. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1944/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À SRA. STELA GUEDES CAPUTO\r\n\r\n114. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2007/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SRA. HILDA DA SILVA\r\n\r\n115. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2008/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. JADSON ABRAÃO DA SILVA\r\n\r\n116. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2009/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. JADIR BAPTISTA\r\n\r\n117. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2010/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. SYLLAS PEREIRA CABRAL\r\n\r\n118. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2011/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. RENATA CRISTIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\n119. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2012/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DRA GLEYCE FIGUEIREDO DE LIMA\r\n\r\n120. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2013/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ABAV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO À VIDA.\r\n\r\n121. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2014/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. ANA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA.\r\n\r\n122. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2015/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO ELA - EDUCAÇÃO LIBERDADE PARA APRENDER\r\n\r\n123. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2016/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. RAONE FERREIRA, VEREADOR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n124. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2017/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. ARMANDO GUIMARÃES NEMBRI.\r\n\r\n125. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2018/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. JULIANA AMANAYARA TUPINAMBÁ.\r\n\r\n126. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2019/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO SR. DERIK ROBERTO.\r\n\r\n127. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2020/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA LUANA XAVIER.\r\n\r\n128. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2021/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA TAHÍS MOREIRA PASSOS\r\n\r\n129. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2022/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA RENATTA TOLEDO\r\n\r\n130. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2023/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. DENISE DA SILVA COELHO.\r\n\r\n131. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2024/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA FABBI SILVA\r\n\r\n132. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2025/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. LILIANE ASSIS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n133. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2026/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA DIVA DE MOURA SANTOS.\r\n\r\n134. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2036/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO “ANA NERY” DA SAÚDE AO MÉDICO VICTOR BASTOS LOVISI.\r\n\r\n135. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2041/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA DAS GRAÇAS MÜLLER DE OLIVEIRA GONÇALVES - PROFESSORA GRACINHA, COORDENADORA DA 10ª COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO (10ª CRE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n136. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2042/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR GERSON RIBEIRO CASTELO BRANCO, CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n137. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2044/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\n138. PROJETO DE LEI Nº 4482/2024 \r\n\r\nAutoria: Deputado JAIR BITTECOURT\r\n\r\nDECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DA ONG-MDA ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DAS ARTES.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n139. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1389/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A PROFESSORA, JORNALISTA E ARTISTA, LAÍS MONTEIRO.\r\n\r\n140. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1764/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A RAFAEL AMORIM DOS SANTOS.\r\n\r\n141. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1862/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA AO NÚCLEO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS E INDÍGENAS (NEABI), DO INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE, CAMPUS ITAPERUNA.\r\n\r\n142. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1864/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUTH DE SOUZA AO MOVIMENTO AFRO-BRASILEIRO DE ITAPERUNA (MOABI).\r\n\r\n143. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1865/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH DE SOUZA À MESTRE DE CAPOEIRA CLÁUDIA KASTRUP.\r\n\r\n144. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1866/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA RUTH DE SOUZA AO EDUCADOR SOCIAL PABLO DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\n145. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1897/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JOSÉ CARLOS FARDIM.\r\n\r\n146. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1898/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR ARISTÓTELES ALVES TIMBURIBÁ.\r\n\r\n147. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1899/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES POST MORTEM AO SENHOR ALCIDES SERAFIM.\r\n\r\n148. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1900/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA A DRA. JULIANA DE OLIVEIRA GOIS.\r\n\r\n149. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1901/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA.\r\n\r\n150. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1956/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ENGENHO PEQUENO - AMEP.\r\n\r\n151. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1957/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. DHAYANE SANTOS\r\n\r\n152. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1958/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER À OBRA COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS - OCSFA\r\n\r\n153. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1959/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA TALITA FONTAINHA.\r\n\r\n154. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1960/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEED AO PASTOR EDSON BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\n155. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1961/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A ALZENI DA SILVA FAUSTO.\r\n\r\n156. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1962/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA MARIA IMACULADA TEODORO.\r\n\r\n157. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1963/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO FAZ GIRAR.\r\n\r\n158. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1964/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À JORNALISTA FLÁVIA JANNUZZI.\r\n\r\n159. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1967/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SR. MATHEUS SILVA DO AMPARO (MATHEUS GAÚCHO).\r\n\r\n160. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1968/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A SRA. MANUELA GOMES DE SOUZA E MELLO, (MANUELA MELLO)\r\n\r\n161. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1991/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. RONALDO FONTES LINHARES.\r\n\r\n162. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1992/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DRA. MARIA GORETTI NAGIME BARROS COSTA.\r\n\r\n163. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1993/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÉMIO DANDAR À SRTA. RAYANE LEAL DO NASCIMENTO\r\n\r\n164. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1994/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. MARIAH LIMA\r\n\r\n165. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1995/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. CAROLINA RICARDO DORIGO.\r\n\r\n166. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1996/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRTA. IASMINE ALFRADIQUE MEDEIROS\r\n\r\n167. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1997/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. DANIELLE SANTANA SANTOS.\r\n\r\n168. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1998/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. FABÍOLA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n169. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1999/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. DYANA SOUZA SILVA.\r\n\r\n170. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2000/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. ANA LUIZA MONTEIRO FIGUEIREDO.\r\n\r\n171. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2001/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SRA. BIANCA SANTOS SILVA REIS.\r\n\r\n172. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2002/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. ERNESTO XAVIER\r\n\r\n173. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2003/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SENHOR IDRISSA DEME\r\n\r\n174. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2004/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR HAROLDO COSTA\r\n\r\n175. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2005/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SENHOR CÉLIO OLIVEIRA.\r\n\r\n176. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2006/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SRA. FÁTIMA MALAQUIAS.\r\n\r\n177. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2043/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ADILSON BON - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DE NELORE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NELORIO) E MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU (ABCZ).\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n178. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1792/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUÍS LÁZARO SACRAMENTO DE ARAÚJO RAMOS.\r\n\r\n179. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1793/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRª MARIA OLÍVIA SANTANA, DEPUTADA ESTADUAL DA BAHIA.\r\n\r\n180. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1794/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DR. CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\n181. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1824/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DO MUNICIPIO DE MARICÁ LUIZ FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA (HADESH).\r\n\r\n182. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1832/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JORGINA LEOPOLDINA.\r\n\r\n183. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1833/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A MARIA LÚCIA DE PONTES.\r\n\r\n184. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1834/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO, POST- MORTEM, AO DR. MIGUEL LANZELLOTTI BALDEZ.\r\n\r\n185. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1835/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ A COZINHA SOLIDÁRIA FRUTOS DA TERRA.\r\n\r\n186. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1836/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SRA. ROSEANE NOBRE TERRA.\r\n\r\n187. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1841/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À VIVIANE NICOLAU DE SOUZA.\r\n\r\n188. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1876/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR, DIRETOR, ROTEIRISTA, PRODUTOR E MÚSICO, WAGNER MANIÇOBA DE MOURA (WAGNER MOURA).\r\n\r\n189. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1878/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO POST MORTEM À ONDINA DE SOUZA MEDEIROS.\r\n\r\n190. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1880/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO.\r\n\r\n191. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1881/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. REIMONT LUIZ OTONI SANTA BARBARA.\r\n\r\n192. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1882/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\n193. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1883/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. CELSO LUIZ NUNES AMORIM.\r\n\r\n194. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1884/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À SRA. TALÍRIA PETRONE SOARES.\r\n\r\n195. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1885/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. TEZEU FREITAS BEZERRA.\r\n\r\n196. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1907/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SENHORA ANA MARIA BEZERRA BARBOSA.\r\n\r\n197. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1908/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA MICROBACIA DO FOJO - AFOJO.\r\n\r\n198. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1909/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER A REDE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\n199. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1910/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SENHOR LUIZ RIBEIRO CALDAS.\r\n\r\n200. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1911/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO SENHOR LUIZ RIBEIRO CALDAS.\r\n\r\n201. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1913/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. TIAGO SANTANA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n202. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1918/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. MÔNICA SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n203. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1922/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO\r\n\r\n204. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1924/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. RÔMULO SALES\r\n\r\n205. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1925/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SR. JOSÉ MARIA FERREIRA RANGEL\r\n\r\n206. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1929/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SRA. ALESSANDRA CIAMBARELLA PAULON\r\n\r\n207. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1931/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO OLOBÉ LUCAS D'OGÚN\r\n\r\n208. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1932/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ AO PROFESSOR LEONARDO MATTOS DE XANGÔ\r\n\r\n209. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1943/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À CAMINHADA E CORTEJO DE ZÉ PILINTRA\r\n\r\n210. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1966/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO CORO ARCO-ÍRIS POR PRAZER- RJ.\r\n\r\n211. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1969/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SR. HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA LIMA\r\n\r\n212. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2027/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA ANA GRAZIELE PORTO.\r\n\r\n213. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2028/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA ADRIANA HORÁCIO DOS SANTOS CORRÊA\r\n\r\n214. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2029/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA MARIA DAS GRAÇAS DE ROCHA SOUZA\r\n\r\n215. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2030/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. EMANUELLE NETTO.\r\n\r\n216. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2031/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA PEDROZA\r\n\r\n217. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2032/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA CLARICE DE FREITAS SILVA ÁVILA.\r\n\r\n218. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2033/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. MARLENE DO SOCORRO GOMES DE SOUZA.\r\n\r\n219. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2034/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SRA. NORMA MIRANDA\r\n\r\n220. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2035/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A GABRIELA LOPES SIQUEIRA.\r\n\r\n221. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2037/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A LUIZ FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA - \"HADESH\", VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\n222. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2040/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SÔNIA FERREIRA MARTINS\r\n\r\n223. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2045/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputado PROF JOSEMAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCO ANTÔNIO BARROSO NANINI\r\n\r\n224. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2046/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. OLÍVIA DARK.\r\n\r\n225. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2047/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. RUI FRANCISCO ALVES GONÇALVES.\r\n\r\n226. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2048/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. MARIA MILENNY.\r\n\r\n227. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2066/2025 \r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO PAULO FREIRE À SRA. LEANDRA LOPES\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e MARCELO DINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, ALAN LOPES, CHICO MACHADO, JULIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 13ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2025, às 10 h, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Impactos e riscos das transações financeiras entre o Banco Master e o Rioprevidência para servidores, aposentados e pensionistas.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProgramação Visual para Campanha Eleitoral\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro promove, no dia 09 de dezembro de 2025, a oficina colaborativa Programação Visual para Campanha Eleitoral.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nCriar peças gráficas simples e eficazes para uso em assessoramento;\r\n\r\nAplicar fundamentos de tipografia, cor e composição;\r\n\r\nPreparar artes para impressão e mídias digitais;\r\n\r\nUtilizar a Programação Visual como ferramenta estratégica de comunicação.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj e das Câmaras Municipais, profissionais do poder executivo e outros interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nDATA: 09 de dezembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nINSTRUTOR:\r\n\r\nFernando Ebert: Designer Gráfico, especializado em Docência em Ambientes Digitais, e atua também como jornalista diagramador. Sua trajetória profissional inclui ampla experiência em produções gráficas nos meios digital e impresso, abrangendo diagramação editorial, tratamento e manipulação de imagens, além do desenvolvimento de peças visuais para campanhas institucionais e políticas.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, dedicou-se à criação de identidades visuais e logotipos, bem como à elaboração de conteúdos gráficos para redes sociais, projetos culturais, educativos e informativos. Seu trabalho é marcado pela atenção à linguagem visual, à clareza comunicacional e à adequação estética de cada projeto.\r\n\r\nAtualmente, exerce a função de Coordenador da Visita Guiada ao Palácio Tiradentes, sede histórica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), onde contribui para ações de educação patrimonial e para o fortalecimento da memória e da história do Parlamento Brasileiro. Seu percurso reúne experiência técnica, sensibilidade visual e compromisso com a comunicação pública e institucional.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da oficina o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 08 de dezembro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 01******************\r\n\r\nhttps://forms.gle/oH3wqW46eoGF2rPU8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2698397"
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                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2025: I - DATA, HORA E LOCAL: Em 26 de novembro, às 15h, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ; II - COMPARECIMENTO À MESA DOS TRABALHOS: Presente o Acionista Majoritário, Estado do Rio de Janeiro, representando mais de 2/3 do capital social, com direito a voto, em atendimento ao Artigo 125 da Lei 6.404/76, o Presidente e um Membro do Conselho de Administração. Ausentes os demais Acionistas, conforme se verifica no Livro de Presença dos Acionistas da CEDAE, sendo a Assembleia presidida pela SRA. ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA, Advogada inscrita na OAB/RJ nº 136.273, Representante do Acionista Controlador, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pelo Ofício GG nº. 225/2025, de 26.11.2025, assinado pelo Excelentíssimo Sr. Governador do Estado, CLÁUDIO CASTRO; e secretariada por mim, SRA. CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Assessora dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de Auditoria e Assembleia da CEDAE; III - PUBLICAÇÕES LEGAIS: efetivadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dos dias 05, 06 e 07 de novembro de 2025; IV - CONVOCAÇÃO: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, dos dias 05, 06 e 07 de novembro de 2025; V - COMUNICAÇÕES DA PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no Artigo 130 § 1º da Lei 6.404/76 a ata será materializada sob a forma de Sumário dos Fatos Ocorridos; VI - ORDEM DO DIA: I - EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Aprovação de Alteração do Estatuto da CEDAE, nos Artigos: 4º, 18, § 9º; 19 caput e § 4º; 21 alíneas k e l; 26 caput e §2º; 28 § 6º; 29 caput; 32 caput e Incisos I, VI e §§ 2º, 3º e 4º; 35 § Único; 37 caput e § Único; renumeração dos artigos 38 ao 77 e consequente consolidação do Estatuto, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") e da Companhia. VII - DELIBERAÇÕES: EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, tendo sido dispensada a leitura da documentação por já terem sido colocadas à disposição dos Acionistas, conforme Convocação publicada em 05, 06 e 07 de novembro de 2025 no Diário Oficial. DELIBERAÇÕES APROVADAS: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram: 1. Pela aprovação da Proposta da Administração da CEDAE e documentação correspondente constante no Processo SEI nº. 150017/009644/2025, referente à Alteração do Estatuto da CEDAE nos Artigos: 4º, 18, § 9º; 19 caput e § 4º; 21 alíneas k e l; 26 caput e §2º; 28 § 6º; 29 caput; 32 caput e Incisos I, VI e §§ 2º, 3º e 4º; 35 § Único; 37 caput e § Único; renumeração dos artigos 38 ao 77 e consequente consolidação do Estatuto, conforme Proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") e da Companhia, o qual vigerá com a redação que se anexa à presente Ata, conforme Anexo I, constante no Processo SEI n°. 150017/009644/2025; VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a Ordem do Dia, a Senhora Presidente da Mesa suspendeu a sessão para lavratura desta Ata na forma de Sumário, no livro próprio; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, assinada pelos Membros da Mesa e que constituem a maioria necessária para as deliberações tomadas no Livro de Presença de Acionistas. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2025. Presidente: SRA. ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA, Secretária: SRA. CRISTIANE BATISTA DE SOUZA, Acionista: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SRA. ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA designada pelo Ofício GG nº. 225/2025, de 26.11.2025, SR. SERGIO CABRAL DE SÁ e SR. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00007332306, no dia 28/11/2025.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO\r\n\r\nArtigo 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, está constituída sob a forma de sociedade anônima, Companhia aberta, de capital autorizado, de economia mista estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, com duração por prazo indeterminado, regida pela legislação societária, pela legislação federal e estadual sobre o seu setor de atividade, por este Estatuto e pelas demais normas que lhe forem aplicáveis.\r\n\r\nArtigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2.655, Cidade Nova, CEP 20.210-030 e poderá, para a consecução de seus objetivos, dentro de sua área de atuação, instalar ou manter filiais, agências, escritórios, postos de serviços, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos que se fizerem necessários por deliberação de sua Diretoria em ato colegiado, sendo que para as demais áreas será necessária deliberação do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 3º - A Companhia tem por objeto, respeitada a autonomia municipal:\r\n\r\na) a exploração de serviços públicos e de sistemas privados de captação, produção, adução e distribuição de água e seus subprodutos, de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada de esgotos domésticos e industriais e seus subprodutos, de tratamento e disposição final adequada de resíduos sólidos domésticos e industriais.\r\n\r\nb) a cobrança e o recebimento de contas referentes às tarifas ou receitas fixadas pelo poder público para custeio da prestação dos serviços definidos nas alíneas \"a\", supra, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive no tocante à aplicação de penalidades e interrupção da prestação desses serviços aos usuários faltosos.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral convocada especificamente para esse fim, constituir subsidiária mantendo ou não seu controle societário.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, celebrar contratos com os Municípios, para operar, manter e cobrar as tarifas correspondentes à prestação dos seus serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nCAPITAL SOCIAL E AÇÕES\r\n\r\nArtigo 4º - O Capital Social é de R$ 4.754.493.288,15 (quatro bilhões, setecentos e cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido exclusivamente em 629.071.608 (seiscentos e vinte e nove milhões, setenta e um mil, seiscentos e oito) ações ordinárias, todas nominativas escriturais sem valor nominal.\r\n\r\nParágrafo 1º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia.\r\n\r\nArtigo 5º - A Companhia está autorizada a aumentar, mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatuária, o seu Capital Social até o limite de 311.058.617 (trezentos e onze milhões, cinquenta e oito mil e seiscentos e dezessete) ações ordinárias sem valor nominal. Salvo deliberações em contrário, os acionistas não terão direito de preferência em emissões de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações, bônus de subscrição e quaisquer outros valores mobiliários, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em‘ oferta pública de aquisição de controle, nos termos do artigo 172 da Lei 6.404/1976.\r\n\r\nParágrafo 1º - O limite do capital autorizado da Companhia somente poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ressalvado o disposto no \"caput\" deste artigo, os acionistas terão preferência, na proporção das respectivas participações, para subscrição dos aumentos de capital da Companhia, regendo-se o exercício deste direito pela legislação que lhe for aplicável.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os aumentos de capital da Companhia serão realizados mediante subscrição particular ou pública, incorporação de reservas, créditos legais decorrentes de recursos recebidos para cobertura de orçamento e versão de patrimônios líquidos, nos termos das disposições especiais das legislações estadual e federal, como ressalvado no artigo 235, da Lei n.º 6.404/1976.\r\n\r\nArtigo 6º - O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Companhia, conservando sempre, pelo menos, 51% (cinquenta e um por cento) das suas ações ordinárias.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nArtigo 7º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses que se seguirem ao término de cada exercício social, e extraordinariamente sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração ou na forma da lei.\r\n\r\nParágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral Ordinária será antecedida do cumprimento da alínea \"a\" do artigo 21 deste Estatuto.\r\n\r\nParágrafo 3º - A convocação poderá ser feita independentemente de publicação, por correspondência escrita ou eletrônica, com confirmação de recebimento, caso não existam ações em circulação no mercado. \r\n\r\nParágrafo 4º - Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia.\r\n\r\nParágrafo 5º - Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.\r\n\r\nParágrafo 6º - Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos por mesa composta de Presidente e Secretário escolhidos pelos acionistas presentes.\r\n\r\nParágrafo 7º - Compete à Assembleia Geral, além das outras atribuições que lhe são estabelecidas em lei, deliberar sobre as seguintes matérias: \r\n\r\na)alterações do Estatuto Social; \r\n\r\nb)aumento ou redução do Capital Social da Companhia fora do limite do capital autorizado, bem como resgate ou amortização de suas ações; \r\n\r\nc)transformação, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; \r\n\r\nd)aumento ou redução do número de membros do Conselho de Administração da Companhia; \r\n\r\ne)requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia, ou ainda, a dissolução, liquidação ou cessação do seu estado de liquidação; \r\n\r\nf)alteração da política de dividendos ou do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social da Companhia; \r\n\r\ng)decisão quanto ao fechamento do capital ou, se fechado, a obtenção de eventual novo registro de Companhia aberta da Companhia; \r\n\r\nh)avaliação de bens com que o acionista concorrer para o aumento do Capital Social; \r\n\r\ni)eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; \r\n\r\nj)fixação da remuneração anual dos administradores, dos membros do Conselho fiscal e do Comitê de Auditoria;\r\n\r\nk)aprovação das demonstrações financeiras, da destinação do resultado do exercício e da distribuição dos dividendos;\r\n\r\nl)autorização para a empresa mover ação de responsabilidade civil contra os administradores ou sócios pelos prejuízos causados ao seu patrimônio;\r\n\r\nm)alienação de bens imóveis diretamente afetados à prestação de serviço público e à constituição de ônus reais sobre eles; e\r\n\r\nn)emissão de debêntures conversíveis em ações, ou quaisquer outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações, no país ou no exterior;\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO DA COMPANHIA \r\n\r\nArtigo 8º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria que terão a composição e as atribuições previstas na lei e neste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 9º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria estará condicionada à assinatura do termo de posse, lavrado no \"Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração\" e no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\", respectivamente, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à eleição.\r\n\r\nParágrafo 1º - O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade: a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado mediante comunicação por escrito à empresa. \r\n\r\nParágrafo 2º - Se qualquer administrador deixar de assinar o termo de posse, na forma e prazo previstos, sua eleição tornar-se-á sem efeito, salvo se aceita a sua justificativa apresentada ao Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 10 - Os Conselheiros e Diretores, antes de entrarem no exercício dos respectivos cargos, deverão firmar a declaração de que trata o Artigo 157, da Lei n.º 6.404/1976, e apresentar relação de seus bens que será registrada no mesmo livro em que for lavrado o termo de posse.\r\n\r\nParágrafo único - Ao deixar o cargo, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nArtigo 11 - Aos membros da Administração, é vedada a aquisição, ainda que em hasta pública, de bens de propriedade da Companhia.\r\n\r\nArtigo 12 - Os prazos de gestão de Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a posse dos respectivos substitutos eleitos.\r\n\r\nArtigo 13 - Não podem ser membros do Conselho de Administração ou da Diretoria as pessoas naturais que se encontrem nas condições previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 147, da Lei nº 6.404/1976, no inciso I do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 e no 27 do Decreto Estadual nº 46.188/2017, bem como não atendam os requisitos do artigo 26 do Decreto Estadual nº 46.188/2017.\r\n\r\nParágrafo 1º - Além das condições de investidura mencionadas no caput deste artigo, o indicado para o cargo de Diretor, inclusive o de Presidente, deverá ter:’’\r\n\r\nI - experiência profissional de, pelo menos 05 (cinco) anos, em atividade ou função, diretamente ligada ao tema principal da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 2º - É vedada a participação remunerada dos Conselheiros, em mais de 2 (dois) Conselhos, de administração ou fiscal, de empresa pública, de sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias, nos termos do artigo 20 da Lei nº 13.303/2016. \r\n\r\nArtigo 14 - A indicação e nomeação dos administradores, inclusive em caso de recondução, observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado. \r\n\r\nParágrafo 1º - A ausência dos documentos referidos no inciso I, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Elegibilidade da empresa.\r\n\r\nParágrafo 2º - As restrições deste artigo não se aplicam quando a Companhia se fizer representar nos quadros da administração superior das sociedades de que participe ou venha a participar, na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 3º deste Estatuto.\r\n\r\nArtigo 15 - Poderão ser eleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os Diretores serem residentes no país. \r\n\r\nArtigo 16 - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, mesmo que temporariamente. \r\n\r\nArtigo 17 - Os administradores responderão, nos termos do artigo 158, da Lei no 6.404, de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos membros dos órgãos estatutários da Companhia está assegurada a defesa jurídica, em razão de atos relacionados ao exercício de suas funções, na forma apontada no Regimento Interno da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica a Companhia autorizada a contratar seguro de responsabilidade civil em favor dos seus administradores e a indenizar seus administradores e equiparados nos casos previstos na Política de Indenidade da Companhia.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArtigo 18 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 07 (sete) membros e, no máximo, 11 (onze) membros, eleitos em Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo 1º - Aos acionistas minoritários presentes à Assembleia Geral, é assegurado o direito de eleger um membro do Conselho, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica assegurada a participação de um representante dos empregados no Conselho de Administração, com mandato coincidente com o dos demais Conselheiros, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010.\r\n\r\nParágrafo 3º- Os membros do Conselho de Administração terão mandato unificado de 02 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo 4º - Atingido o limite a que se refere o parágrafo 3º deste artigo, o retorno de membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 5º - O Presidente do Conselho de Administração e seu substituto serão escolhidos pelo colegiado. \r\n\r\nParágrafo 6º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) como independente(s) o(s) Conselheiro(s) eleito(s) por acionistas minoritários termos do artigo 141, §§ 4º e 5º, artigo 239 da Lei nº 6.404/1976 e §4º do artigo 22 da lei 13.303/2016, desde que atendidas as condições abaixo.\r\n\r\nParágrafo 7º - Não serão consideradas, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, aquelas ocupadas pelos Conselheiros eleitos por empregados, nos termos do §3º do artigo 22 da lei 13.303/2016. \r\n\r\nParágrafo 8º - Considera-se Conselheiro Independente aquele que atender ao previsto no artigo 22, §1º da Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 9º - Quando em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo 6º, resultar número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).\r\n\r\nArtigo 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente sempre que necessário, na sede da Companhia ou em local indicado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Conselho.\r\n\r\nParágrafo 1º - A convocação será feita pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pela maioria dos membros do Colegiado, ou, ainda, pela Diretoria, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, que deverá conter breve descrição das matérias da ordem do dia.\r\n\r\nParágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros. \r\n\r\nParágrafo 3º - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus membros. Nos casos de empate, será vitoriosa a proposta que tiver o voto de qualidade, a ser proferido pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 4º - No caso de ausência temporária de quaisquer dos membros do Conselho de Administração, o membro do Conselho de Administração poderá manifestar o seu voto por escrito, entregue ao Presidente do Conselho na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado, com prova de recebimento pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 5º - Os Conselheiros poderão participar das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 6º - Ao término de cada reunião, será lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrito no \"Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia\". \r\n\r\nArtigo 20 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Conselho de Administração deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do Conselheiro anterior. \r\n\r\nParágrafo 2º - A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o Colegiado deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nParágrafo 3º - Em caso de vacância no curso da gestão do representante dos empregados, a designação de que trata o caput deste Artigo recairá sobre o segundo colocado mais votado, que completará o prazo de gestão.\r\n\r\nArtigo 21 - Compete ao Conselho de Administração:\r\n\r\na)disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da realização de Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\nI - o Relatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo;\r\n\r\nII - as demonstrações contábeis e orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, se houver do Conselho Fiscal e da Auditoria Interna da Companhia;\r\n\r\nIII - os demais documentos previstos na legislação;\r\n\r\nb)fixar a orientação geral dos negócios da Companhia, aprovar e promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado, salvo as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da Companhia; \r\n\r\nc)eleger e destituir os Diretores da Companhia, os titulares da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, além de fixar-lhes as atribuições, observando o que a respeito dispuser a lei e este Estatuto;\r\n\r\nd)fiscalizar e avaliar a gestão dos Diretores, nos termos do inciso III do artigo 13 da Lei nº 13.303/2016; examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia; solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração; e quaisquer outros atos da Administração Executiva;\r\n\r\ne)convocar as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, na forma da Lei;\r\n\r\nf)manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria;\r\n\r\ng)autorizar a alienação de bens do Ativo Não Circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a terceiros;\r\n\r\nh)autorizar e homologar a contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos;\r\n\r\ni)aprovar o Regimento Interno da Companhia, do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria, bem como o Código de Ética e Conduta da Empresa;\r\n\r\nj)aprovar as Políticas de Conformidade e Gerenciamento de riscos, de Indenidade, Dividendos e Participações Societárias, bem como outras políticas gerais da empresa;\r\n\r\nk)aprovar os regulamentos que disciplinam os cargos e remunerações dos empregados da Companhia;\r\n\r\nl)aprovar os regulamentos que disciplinam as licitações e a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos à Companhia;\r\n\r\nm)aprovar e acompanhar o plano de negócios, estratégico e de investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva;\r\n\r\nn)alterar a estrutura gerencial da Companhia e conferir poderes ao Diretor Presidente da Companhia para que edite os atos necessários à efetivação de tais modificações;\r\n\r\no) deliberar sobre a emissão de ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, fixando suas características e definindo se será concedido o direito de preferência aos acionistas e o respectivo prazo;\r\n\r\np)deliberar sobre a aquisição de emissões da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, bem como sobre a revenda ou recolocação no mercado, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM e demais disposições legais aplicáveis;\r\n\r\nq)manifestar-se sobre a distribuição de dividendos intermediários;\r\n\r\nr)deliberar sobre proposta de alteração da política tarifária e preço, em particular, sobre o reajuste dos valores das tarifas de água e esgoto, dentro dos limites estabelecidos em lei, submetendo a proposta aprovada à análise e validação pela entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto prestados pela CEDAE nos limites do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\ns)decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, com base na legislação em vigor; \r\n\r\nt)elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, contemplando as informações dos incisos I e III do Artigo 12 do Decreto Estadual 46.188/17, que regulamenta a lei 13.303/16; \r\n\r\nu)discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;\r\n\r\nv)implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a Companhia, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; \r\n\r\nw)estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da Companhia;\r\n\r\nx)solcitar auditoria interna periódica sobre as atividades da entidade fechada de previdência complementar que administra plano de benefícios da estatal, bem como manifestar-se sobre o relatório apresentado pela Diretoria-Executiva resultante da auditoria interna;\r\n\r\ny)aprovar o patrocínio a plano de benefícios e a adesão a entidade fechada de previdência complementar; e\r\n\r\nz)realizar a autoavaliação anual de seu desempenho;\r\n\r\naa)aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e o Relatório Anual de Auditoria Interna;\r\n\r\nbb)Ratificar a Resolução da Diretoria Colegiada que instituir o regime de alçadas, com suas instâncias e níveis de alçadas decisórias.\r\n\r\ncc)Promover anualmente a autorização de pagamento a título de Juros sobre Capital Próprio aos acionistas, a ser considerado como parte do valor dos dividendos do exercício a serem distribuídos.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de Comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Companhia ou não.\r\n\r\nParágrafo 2º - O Conselho de Administração estabelecerá as normas aplicáveis aos Comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento.\r\n\r\nParágrafo 3º - Serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiver deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros ou que constituam fato relevante de interesse do mercado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCOMITÊ DE AUDITORIA\r\n\r\nArtigo 22 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria Estatutário de funcionamento permanente, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, que se reportará diretamente a este e será integrado por, no mínimo, (03) três e, no máximo, (05) cinco membros, em sua maioria independente.\r\n\r\nParágrafo 1º - Os membros do Comitê de Auditoria deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 2º - A indicação e nomeação dos membros do Comitê de Auditoria, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 3º - Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição. \r\n\r\nParágrafo 4º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 5º - É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nParágrafo 6º - O mandato dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será de três anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição.\r\n\r\nParágrafo 7º - Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 8º - O Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de Auditoria Estatutário para assistir às suas reuniões, sem direito a voto.\r\n\r\nParágrafo 9º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá realizar, no mínimo, uma reunião mensal.\r\n\r\nParágrafo 10 - A Companhia deverá divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário. Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco o interesse legítimo da Companhia, apenas o seu extrato será divulgado. Esta restrição não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.\r\n\r\nParágrafo 11 - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e a utilização de especialistas externos independentes.\r\n\r\nParágrafo 12 - O Comitê de Auditoria Estatutário será coordenado pelo seu presidente, que sem prejuízo das atividades definidas no regimento interno, deverá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - reunir-se com o Conselho de Administração, no mínimo, trimestralmente; e \r\n\r\nII - comparecer à Assembleia Geral Ordinária da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 13 - Os membros do Conselho de Administração poderão ocupar cargo no Comitê de Auditoria Estatutário da própria empresa, desde que optem pela remuneração de membro do referido Comitê.\r\n\r\nArtigo 23 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o membro do Comitê de Auditoria deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa.\r\n\r\nParágrafo 1º - No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior. \r\n\r\nParágrafo 2º - O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite substituto temporário.\r\n\r\nParágrafo 3º - No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.\r\n\r\nArtigo 24 - Compete ao Comitê de Auditoria:\r\n\r\na)recomendar ao Conselho de Administração a contratação de empresa de Auditoria Independente, os parâmetros para fixação da respectiva remuneração, a substituição justificada do auditor independente e outras condições de prestação dos serviços;\r\n\r\nb)manifestar-se previamente sobre a contratação de outros serviços da empresa de Auditoria Independente, ou de empresas a ela vinculadas, que não estejam compreendidos nas atividades típicas de auditoria;\r\n\r\nc)supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da Companhia;\r\n\r\nd)analisar as demonstrações financeiras;\r\n\r\ne)supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da Companhia~\r\n\r\nf)monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela Companhia~\r\n\r\ng)articular-se diretamente com a Auditoria Interna e com os Auditores Independentes, acompanhando os respectivos trabalhos;\r\n\r\nh)examinar os relatórios da Auditoria Interna e dos Auditores Independentes, antes de serem submetidos ao Conselho de Administração;\r\n\r\ni)acompanhar a elaboração e emitir opinião sobre os balancetes tri mestrais e as demonstrações financeiras, buscando assegurar a sua integridade e qualidade;\r\n\r\nj)avaliar permanentemente as práticas contábeis, os processos e controles internos adotados pela Companhia, buscando identificar assuntos críticos, riscos financeiros e potenciais contingências, e propor os aprimoramentos que julgar necessários;\r\n\r\nk)acompanhar as atividades de compliance da Companhia;\r\n\r\nl)solicitar a contratação de serviços especializados para apoiar as atividades do Comitê de Auditoria, cuja remuneração será suportada pela Companhia, dentro do seu orçamento anual aprovado; \r\n\r\nm)avaliar e monitorar a exposição ao risco da Companhia e requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:\r\n\r\na.remuneração da Administração;\r\n\r\nb.utilização de ativos da Companhia~ e\r\n\r\nc. gastos incorridos em nome da Companhia~\r\n\r\nn)avaliar e monitorar, em conjunto com a Administração da Companhia e a área de auditoria interna, a adequação e a divulgação das transações com partes relacionadas;\r\n\r\no)elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as suas recomendações, e registrar, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras~ e\r\n\r\np)avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Comitê de Auditoria deliberará pela maioria de seus membros, sem prejuízo da faculdade de seus integrantes solicitarem individualmente informações e examinarem os livros, documentos e papéis da Companhia.\r\n\r\nParágrafo 2º - Ao menos um dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário deverá participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do auditor independente e do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna.\r\n\r\nParágrafo 3º - O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.\r\n\r\nArtigo 25 - O Comitê de Auditoria elaborará o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho de Administração, que deverá disciplinar sobre as regras de seu funcionamento, assim como suas específicas responsabilidades e atribuições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno poderá ampliar as competências do Comitê de Auditoria para atender ao bom andamento dos trabalhos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nArtigo 26 - A Diretoria da Companhia é composta de até 07 (sete) Membros, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro da Diretoria Executiva só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão.\r\n\r\nParágrafo 2º - A Diretoria da Companhia terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Diretoria da Presidência - DPR\r\n\r\nII - Diretoria Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores - DFI\r\n\r\nIII - Diretoria Técnica e de Projetos - DTP\r\n\r\nIV- Diretoria de Saneamento e Grande Operação - DSG\r\n\r\nV - Diretoria de Desenvolvimento das Cidades - DDC\r\n\r\nVI - Diretoria de Sustentabilidade - DSU\r\n\r\nVII - Diretoria Jurídica - DJU \r\n\r\nParágrafo 3º - É condição para investidura em cargo de diretor a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento. \r\n\r\nParágrafo 4º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, as suas respectivas atribuições serão desempenhadas por outro Diretor indicado pelo Diretor-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 5º - Em caso de vacância, ausência ou impedimentos eventuais do Diretor-Presidente, o Conselho de Administração designará o seu substituto.\r\n\r\nParágrafo 6º - O substituto do Diretor-Presidente não o substitui no Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo 7º - Em caso de vacância de cargo da Diretoria, competirá ao Conselho de Administração eleger um substituto para completar o mandato do substituído.\r\n\r\nParágrafo 8º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. O Conselho de Administração poderá, eventual e justificadamente, deixar vago cargo de Diretor de qualquer Diretoria, determinando a acumulação de funções.\r\n\r\nParágrafo 9º - A Diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação: \r\n\r\nI - plano de negócios para o exercício anual seguinte; \r\n\r\nII - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArtigo 27 - Os membros da Diretoria não poderão ausentar-se do exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias intercalados, no período de um ano, sob pena de perda do cargo, salvo por motivo de licença ou autorização de afastamento.\r\n\r\nArtigo 28 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem.\r\n\r\nParágrafo 1º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor-Presidente, mediante aviso escrito, enviado a cada Diretor, com antecedência mínima de 01 (um) dia, o qual conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita.\r\n\r\nParágrafo 2º - Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores.\r\n\r\nParágrafo 3º - A instalação das reuniões da Diretoria dependerá de quórum de maioria absoluta. As deliberações serão tomadas pela maioria de votos, podendo os membros ausentes votar por meio de: conferência telefônica, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação eletrônico, que permita a identificação do Diretor e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Neste caso, os Diretores serão considerados presentes à reunião e deverão assinar a correspondente ata.\r\n\r\nParágrafo 4º - Caberá ao Diretor-Presidente, além do voto individual, o de qualidade, em caso de empate.\r\n\r\nParágrafo 5º - As deliberações da Diretoria serão registradas no \"Livro de Atas de Reuniões da Diretoria\". Deverão ser encaminhadas ao Conselho de Administração cópias de todas as atas de reuniões da Diretoria.\r\n\r\nParágrafo 6º - À Diretoria, compete deliberar sobre proposta de alteração da tabela de preços de serviços acessórios prestados, dando conhecimento anualmente da tabela ao Conselho de Administração ou quando este solicitar.\r\n\r\nArtigo 29 - Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente e na Política de Conflito de Interesses.\r\n\r\nParágrafo Único - A configuração da situação de impedimento dependerá de decisão do Conselho de Administração.\r\n\r\nArtigo 30 - Compete aos Diretores, no âmbito de suas atribuições específicas e em conjunto com o Diretor-Presidente, a representação da Companhia, bem como a prática dos atos de gestão necessários ao seu funcionamento regular.\r\n\r\nParágrafo Único - A Diretoria Colegiada poderá instituir regime de alçada por meio de Resolução a ser ratificada pelo Conselho de Administração, na qual constará os limites das competências individuais atribuídos aos Diretores, Assessores e Gerentes para deliberação de matérias, em razão do valor, especificamente no que tange à assinatura de contratos, convênios, termos de parceria, ou qualquer instrumento que gere obrigação para a Companhia.\r\n\r\nArtigo 31 - Na constituição de Procuradores ad negotia, é indispensável a assinatura de 02 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor-Presidente. \r\n\r\nParágrafo 1º - Nos assuntos relativos às atividades bancárias, o Diretor-Presidente e o Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, em conjunto, possuem poderes para praticar todos os atos de gestão junto aos bancos comerciais. Na ausência ou no impedimento momentâneo de qualquer um dos dois, caberá ao Diretor Técnico e de Projetos - DTP, e/ou ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG substituir(em) o(s) ausente(s) ou impedido(s).\r\n\r\nArtigo 32 - Compete ao Diretor-Presidente a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas ao gabinete da presidência, a gestão executiva de assuntos empresariais, a comunicação empresarial, a negociação de concessões, os assuntos regulatórios, o planejamento estratégico, as iniciativas de Inovação, a ouvidoria e a governança corporativa, além das seguintes atuações:\r\n\r\nI.xecutar e fazer cumprir as determinações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria Colegiada;\r\n\r\nII.figurar como interlocutor da Companhia;\r\n\r\nIII..convocar e presidir as reuniões da Diretoria, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 23;\r\n\r\nIV.nomear e demitir empregados;\r\n\r\nV. supervisionar os trabalhos dos demais Diretores; e\r\n\r\nVI.zelar pela publicação do Relatório da Administração e de Sustentabilidade das respectivas demonstrações contábeis da Companhia, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo 1º - Compete ao Gabinete da Presidência a coordenação e supervisão das atividades relacionadas às seguintes áreas: assistências e assessorias da Presidência; acompanhamento e controle das reuniões da Diretoria, bem como outras atividades designadas pelo Diretor-Presidente.\r\n\r\nParágrafo 2º - A área de Governança Corporativa e Controle Organizacional ficará vinculada ao Diretor- Presidente e será responsável por coordenar as ações da Companhia referentes à agenda de planejamento e gestão nas áreas de Governança Corporativa e de Controle Organizacional.\r\n\r\nParágrafo 3º - O setor de Gestão de Pessoas ficará subordinada ao Diretor-Presidente e será órgão interno responsável pelo planejamento, estruturação e execução da política de gestão de pessoas e demais atividades correlatas.\r\n\r\nArtigo 33 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DFI a direção, supervisão, coordenação e planejamento de todas as atividades ligadas às seguintes atuações: Gerência de Controle Patrimonial, Assessoria de Licitações, Assessoria de Segurança Empresarial, Assessoria Logística, Assessoria de Controle e Acompanhamento de Contratos, Gerência Administrativo-Financeira, Protocolo Geral, Arquivo Administrativo Geral, Gerência de Tecnologia da Informação, Gerência de Gestão Comercial, bem como assessoramento e execução orçamentária e financeira; controle e contabilidade e a representação da Companhia junto à PRECE e à CEDAE SAÚDE.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, cumulativamente com as suas funções específicas, as atividades de Relações com o Mercado, compreendendo o atendimento das normas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; atendimento e prestação de informações a acionistas, analistas e investidores; divulgação de informações ao mercado, fatos relevantes e quaisquer outros dados da Companhia que possam influenciar decisões de negociar valores mobiliários de sua emissão.\r\n\r\nArtigo 34 - Compete ao Diretor Técnico e de Projetos - DTP a direção, supervisão e coordenação das atividades de engenharia relacionadas com atividades da Companhia, em particular cadastro técnico; engenharia de custos e orçamento; elaboração e análise de projetos especiais e próprios; fiscalização de obras próprias e especiais; controle de contratos e recuperação patrimonial.\r\n\r\nArtigo 35 - Compete ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas com o tratamento, operação, manutenção, controle e planejamento da produção de água na área da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete, também, ao Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG, cumulativamente com as suas funções específicas a direção, supervisão e coordenação das seguintes Gerências: Guandu/Lameirão, Imunana/Laranjal, Operação e Manutenção do Sistema de Produção de Água, Controle de Qualidade de Água; e Assessoria de Gestão de Energia Elétrica.\r\n\r\nArtigo 36 - Compete ao Diretor de Desenvolvimento das Cidades - DDC a direção, supervisão, coordenação, planejamento e apoio, nas áreas de tratamento e distribuição de água, coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos, estudos e projetos de saneamento rural e atendimento comercial das atividades relacionadas às seguintes Gerências: Serrana, Litorânea Norte, Médio Paraíba, Noroeste, Leste, Controle de Qualidade e Obras do Interior, nos municípios com os quais a CEDAE possui contrato de programa ou atendimento tácito.\r\n\r\nArtigo 37 - Compete ao Diretor de Sustentabilidade - DSU conduzir as práticas de governança socioambiental junto à Companhia, alinhado com a Política ESG aprovada pelo Conselho de Administração; e participar como membro nato no Comitê de Governança Socioambiental da CEDAE.\r\n\r\nArtigo 38 - Compete ao Diretor Jurídico - DJU a direção, supervisão e coordenação das atividades relacionadas à Assessoria Jurídica, competindo-lhe a sua representação judicial e extrajudicial.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria Especial de Assuntos de Ministério Público de TCE, com competência estratégica perante os órgãos de controle, ficará subordinada à Diretoria Jurídica.\r\n\r\nArtigo 39 - Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, todas as procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de vigência determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Companhia manterá um livro especial no qual serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o seu teor.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nCOMITÊ DE GOVERNANÇA SOCIOAMBIENTAL (ESG)\r\n\r\nArtigo 40 - O Comitê de Governança Socioambiental - ESG, comitê técnico estatutário, dotado de autonomia operacional para assessoramento técnico consultivo à Diretoria Executiva, que tem por finalidade organizar, planejar, monitorar, avaliar e propor as ações de governança socioambientais da Companhia referentes à agenda de desenvolvimento econômico com sustentabilidade, pautada pela conexão entre os pilares econômicos, ambientais, sociais e de relacionamento com o seu ecossistema.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê será integrado por 5 (cinco) membros internos a serem indicados pelo Diretor-Presidente, com mandato de 02 (dois) anos, admitidas uma única recondução.\r\n\r\nArtigo 41 - Compete ao Comitê:\r\n\r\na)assessorar diretamente os membros da Diretoria executiva, propor a criação de mecanismos para integrar a sustentabilidade à estratégia de negócio da CEDAE, bem como no processo contínuo de relacionamento com propósito junto aos stakeholders;\r\n\r\nb)propor planos de trabalho, objetivos, metas e indicadores realistas e vinculados ao orçamento da CEDAE e à materialidade estratégica da Companhia para a formulação das ações de governança socioambientais; \r\n\r\nc)propor ações para integrar os aspectos econômicos, ambientais e sociais na estratégia de negócios, nas decisões de investimento, patrocínio, relacionamento com fornecedores, clientes, colaboradores, no processo produtivo e nas iniciativas de inovação, ciência e tecnologia;\r\n\r\nd)incorporar as demandas estratégicas dos stakeholders e gerar valor compartilhado em todo o seu ecossistema de relacionamento, bem como promover a cultura de mitigação de impactos negativos e/ou geração de impactos positivos em toda a comunidade;\r\n\r\ne)pensar e propor ações de cooperação e associativismo entre a CEDAE e demais secretarias estaduais do Rio de Janeiro; empresas e fundações públicas; iniciativa privada; organizações do terceiro setor e demais entes federativos, visando promover boas práticas e novos projetos relacionados à sustentabilidade;\r\n\r\nf)propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações de governança socioambientais da CEDAE, alinhadas às avaliações de desempenho empresarial para temas ESG por agências de rating, gestores de fundos de investimentos e dialogadas com a Agenda 2030, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e os dez Princípios do Pacto Global da ONU;\r\n\r\ng)acompanhar os projetos relevantes relacionados à cultura socioambiental e de sustentabilidade; políticas corporativas socioambientais; de recursos humanos, bem-estar e saúde coletiva dos colaboradores; educação continuada; engajamento organizacional e direitos humanos na empresa;\r\n\r\nh)engajar a prática da cultura corporativa diversa, pluralista e inclusiva, através da disseminação na Companhia de práticas de igualdade de gênero e raça, liberdade religiosa, combate a todas as formas de discriminação por orientação sexual, cor, raça, credo, idade, gênero, e orientar a alta administração sobre a promoção de um ambiente de trabalho digno, seguro, plural, e não discriminatório em atenção à saúde e bem-estar de todos;\r\n\r\ni)criar, no âmbito da CEDAE, um ambiente corporativo propício e efetivo à implementação das práticas ESG e liderar o accountability da agenda de incorporação na governança socioambiental da empresa.\r\n\r\nj)assessorar a Diretoria Executiva na elaboração anual do relatório de sustentabilidade, inclusive com o monitoramento periódico dos indicadores de governança socioambiental estabelecidos pela CEDAE.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nArtigo 42 - O Conselho Fiscal da Companhia tem funcionamento permanente, sendo composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, com prazo de atuação não superior a 02 (dois) anos, sendo permitidas 02 (duas) reconduções consecutivas dos membros.\r\n\r\nParágrafo 1º - Atingido o limite a que se refere o caput deste artigo, o retorno de membro do Conselho Fiscal só poderá ocorrer após decorrido o período equivalente a um prazo de gestão. \r\n\r\nParágrafo 2º - Na composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo:\r\n\r\na)a indicação de no mínimo 01 (um) Membro efetivo e seu respectivo suplente à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que deverão ser servidores públicos com vínculo permanente com a Administração Pública Estadual;\r\n\r\nb)a indicação de no mínimo 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente aos Acionistas Minoritários.\r\n\r\nArtigo 43 - Os membros do Conselho Fiscal deverão atender às condições de indicação e nomeação, assim como observar as vedações estabelecidas pelo Decreto Estadual que regulamenta a Lei nº 13.303, de 2016. \r\n\r\nParágrafo 1º - A indicação e nomeação dos membros do Conselho Fiscal, inclusive em caso de recondução, serão submetidas à análise do Comitê de Elegibilidade e observará a seguinte forma: \r\n\r\nI - as condições serão comprovadas documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, elaborado pela Auditoria Geral do Estado, disponibilizado no seu sítio eletrônico;\r\n\r\nII - as vedações serão verificadas por meio da autodeclaração apresentada pelo indicado, nos moldes do formulário padronizado.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos independentemente da assinatura do termo de posse, desde a data da respectiva eleição. \r\n\r\nParágrafo 3º - Antes de entrar no exercício da função, cada membro deverá apresentar declaração anual de bens à empresa.\r\n\r\nParágrafo 4º - Aos membros do Conselho Fiscal, compete aprovar o seu Regimento Interno e eleger o seu Presidente na primeira reunião realizada após a posse, no prazo de 10 (dez) dias da data da escolha.\r\n\r\nArtigo 44 - Os membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres, responsabilidades e competência previstas na Lei Ordinária Federal nº 6.404/1976, na Lei nº 13.303, de 2016 e sua regulamentação, aplicando-se lhes, ainda, o disposto no parágrafo 6º do Artigo 77 da Constituição Estadual.\r\n\r\nArtigo 45 - Compete ao Conselho Fiscal: \r\n\r\nI - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos Administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\n\r\nII - opinar sobre o Relatório Anual da Administração e as demonstrações financeiras do exercício social;\r\n\r\nIII - manifestar-se sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures e bônus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos de capital, distribuição de dividendo, transformação, incorporação, fusão ou cisão. \r\n\r\nIV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências;\r\n\r\nV - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da Administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes; \r\n\r\nVI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela empresa; \r\n\r\nVII - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua competência a acionista, ou grupo de acionistas, que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da empresa; \r\n\r\nVIII - exercer essas atribuições durante a eventual liquidação da empresa; \r\n\r\nIX - examinar o Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RANAT e o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PLANAT;\r\n\r\nX - assistir às reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal; \r\n\r\nXI - aprovar seu Regimento Interno e seu plano de trabalho anual;\r\n\r\nXII - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho; \r\n\r\nXIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e\r\n\r\nXIV - fiscalizar o cumprimento do limite de participação da empresa no custeio dos benefícios de assistência à saúde e de previdência complementar.\r\n\r\nArtigo 46 - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Diretor-Presidente da Companhia indicar um empregado qualificado para secretariar as reuniões do Conselho Fiscal.\r\n\r\nArtigo 47 - Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando o Membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões, sem justificativa; \r\n\r\nParágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes. \r\n\r\nParágrafo 2º - Na hipótese de vacância, renúncia ou destituição do membro titular, o suplente assume até a eleição do novo titular.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nCOMITÊ DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\nArtigo 48 - A Companhia criará Comitê de Elegibilidade estatutário, integrado por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes a serem indicados pelo Conselho de Administração, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e\r\n\r\nII - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos Conselheiros Fiscais.\r\n\r\nParágrafo 1º - O Comitê de Elegibilidade Estatutário deliberará por maioria de votos, com registro em ata.\r\n\r\nParágrafo 2º - A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e dos protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.\r\n\r\nParágrafo 3º - O Comitê de Elegibilidade Estatutário poderá ser constituído por membros de outros órgãos estatutários, preferencialmente do Comitê de Auditoria, por empregados ou Conselheiros de Administração, observado o disposto nos arts. 156 e 165 da Lei no 6.404, de 1976, sem remuneração adicional.\r\n\r\nParágrafo 4º - As indicações dos acionistas minoritários e dos empregados também deverão ser submetidas previamente ao Comitê de Elegibilidade, e caso não sejam, serão verificadas pela Secretaria da Assembleia ou pelo Conselho de Administração no momento da eleição.\r\n\r\nArtigo 49 - O Comitê será responsável pelo apoio metodológico e procedimental da avaliação de desempenho, individual e coletiva, dos Membros estatutários, que deverá ser de periodicidade anual e observar os seguintes quesitos mínimos para os administradores:\r\n\r\na)exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;\r\n\r\nb)contribuição para o resultado do exercício; e\r\n\r\nc)consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nÁREAS DE GOVERNANÇA\r\n\r\nArtigo 50 - A empresa terá Auditoria Interna, Ouvidoria e Governança Corporativa e Controle Organizacional.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nArtigo 51 - A Companhia deverá manter, em sua estrutura, um sistema de Auditoria Interna, vinculada ao Conselho de Administração por meio do Comitê de Auditoria e administrativamente ao Diretor-Presidente. \r\n\r\nArtigo 52 - À Auditoria Interna compete: \r\n\r\nI - monitorar, avaliar e realizar recomendações, visando aperfeiçoar os controles internos, normas e procedimentos estabelecidos pelos administradores.\r\n\r\nII - propor as medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados; \r\n\r\nIII - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nIV - aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras. \r\n\r\nParágrafo Único - Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria sobre as atividades desenvolvidas pela área de auditoria interna.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nArtigo 53 - A Ouvidoria Geral se vincula diretamente ao Diretor-Presidente, tendo o cargo de Ouvidor o status equivalente ao de Diretor.\r\n\r\nArtigo 54 - À Ouvidoria compete:\r\n\r\nI - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento da empresa em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes, usuários e sociedade em geral;\r\n\r\nII - receber denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas às a’tividades da empresa; e\r\n\r\nParágrafo Único - A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os interessados acompanharem as providências adotadas.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nGOVERNANÇA CORPORATIVA E CONTROLE ORGANIZACIONAL \r\n\r\nArtigo 55 - A área de Governança Corporativa e Controle Organizacional se vincula diretamente ao Diretor-Presidente, com atuação independente em relação aos demais Diretores, composta pelos seguintes setores:\r\n\r\nI. Controle Interno;\r\n\r\nII. Gestão de Riscos;\r\n\r\nIII. Compliance;\r\n\r\nIV. Privacidade e Proteção de Dados; e\r\n\r\nV. Controle Organizacional\r\n\r\nParágrafo Único - A área de Governança Corporativa e Controle Organizacional será responsável por exercer a função de acompanhamento e controle da execução dos projetos da Companhia, a fim de subsidiar a tomada de decisão dos gestores, em todos os níveis organizacionais, inclusive operacional.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nREMUNERAÇÃO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 56 - A remuneração dos membros estatutários será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nParágrafo 1º - É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não previsto em Assembleia Geral. \r\n\r\nParágrafo 2º - Os honorários dos membros da Diretoria serão fixados utilizando-se como parâmetro máximo o valor pago no mercado a administradores de empresas do mesmo porte e setor de atuação. \r\n\r\nParágrafo 3º - A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração terá seu valor fixado em reunião de Assembleia Geral de acionistas.\r\n\r\nParágrafo 4º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral em montante não superior à remuneração dos Conselheiros de Administração, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. \r\n\r\nParágrafo 5º - O Membro Suplente do Conselho Fiscal, nos casos de substituição do Membro Efetivo, nos seus impedimentos, fará jus à remuneração atribuída ao titular do cargo.\r\n\r\nParágrafo 6º - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais. \r\n\r\nParágrafo 7º - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião, exceto se não domiciliarem na sede da empresa.\r\n\r\nParágrafo 8º - A remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais será divulgada de forma detalhada e individual no sítio eletrônico da Companhia.\r\n\r\nArtigo 57 - Os administradores requisitados a outros órgãos, bem como os empregados eleitos Diretores que optarem pela remuneração de origem, poderão receber uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) da parcela referente ao símbolo atribuído ao respectivo cargo, sendo a representação recebida integralmente.\r\n\r\nArtigo 58 - Os administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a Companhia recolher o FGTS respectivo.\r\n\r\nArtigo 59 - Aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia e que, portanto, não têm assegurado direito ao 13º salário, será atribuída gratificação única, do mesmo valor deste, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que tiver exercido o seu mandato ou ocupado a função de confiança, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória, a qualquer título.\r\n\r\nArtigo 60 - É facultado aos Diretores e dirigentes sem relação de emprego com a Companhia gozarem, a título de prêmio, após um ano de mandato, licença especial de um mês, sem prejuízo de percepção de sua remuneração.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atender aos interesses da Companhia.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA\r\n\r\nArtigo 61 - O Código de Ética e Conduta deverá dispor no mínimo sobre:\r\n\r\na) princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude~\r\n\r\nb) instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Ética e Conduta~\r\n\r\nc) canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Ética e Conduta das demais normas internas de ética e obrigacionais~\r\n\r\nd) mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias~\r\n\r\ne) mecanismos de proteção do seu gestor e equipe, contra punições arbitrárias decorrentes do exercício normal de suas atribuições.\r\n\r\nf) sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Ética e Conduta~ e\r\n\r\ng) previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Ética e Conduta, para empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, para administradores.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO TREINAMENTO DOS MEMBROS ESTATUTÁRIOS\r\n\r\nArtigo 62 - Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela empresa estatal sobre:\r\n\r\nI - legislação societária e de mercado de capitais;\r\n\r\nII - divulgação de informações;\r\n\r\nIII - controle interno;\r\n\r\nIV - código de conduta;\r\n\r\nV - Legislação que dispõe sobre a responsabilização administrativa e de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira; \r\n\r\nVI - demais temas relacionados às atividades da empresa estatal.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nEXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, RESERVAS E DIVIDENDOS\r\n\r\nArtigo 63 - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e elaboradas as demonstrações financeiras exigidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArtigo 64- A Companhia poderá, a critério da Diretoria ou legislação pertinente, levantar balanços trimestrais ou semestrais.\r\n\r\nArtigo 65 - Levantado o balanço patrimonial, serão observadas, quanto à distribuição do resultado apurado as seguintes regras:\r\n\r\nI.do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda;\r\n\r\nII.os lucros remanescentes terão as seguintes destinações:\r\n\r\na)5% (cinco por cento) para o fundo de reserva legal até que atinja os limites legalmente previstos;\r\n\r\nb) importâncias destinadas à constituição de reserva para contingências, caso deliberado pela Assembleia Geral;\r\n\r\nc)25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento do dividendo obrigatório, de acordo com o Parágrafo 1º abaixo; e\r\n\r\nd)o lucro que não for utilizado para constituir a reserva de que trata o Parágrafo 2º deste Artigo nem retido nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/1976 será distribuído como dividendo adicional.\r\n\r\nParágrafo 1º - O dividendo obrigatório será calculado e pago de acordo com as seguintes normas:\r\n\r\na)a base de cálculo do dividendo será o lucro líquido do exercício diminuído das importâncias destinadas à constituição da reserva legal e de reservas para contingências, e acrescido da reversão das reservas de contingências formadas em exercícios anteriores;\r\n\r\nb)o pagamento do dividendo determinado nos termos da alínea anterior poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado nos termos da lei, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar; e\r\n\r\nc)os lucros registrados na reserva de lucros a realizar, quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização.\r\n\r\nParágrafo 2º - Fica criada a Reserva Estatutária destinada a atender Projetos de Melhoria e Expansão dos Sistemas de Abastecimento de Água (doravante \"Reserva de Expansão\"), que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e será formada com até 100% do lucro líquido que remanescer após as destinações de que tratam as alíneas \"a\", \"b\", e \"c\" do item II, não podendo o total desta reserva ultrapassar o valor do Capital Social da Companhia\".\r\n\r\nI - O limite máximo da reserva de lucros estatutária estabelecida neste parágrafo será de 30% (trinta por cento) do capital social, tomada em conjunto com a reserva legal de que trata o art. 193 da Lei nº 6.404/76 e observado o disposto no §1º do mesmo artigo;\r\n\r\nII - A parcela anual de lucros destinada à constituição da Reserva de Expansão será sempre equivalente a, no máximo, 70% (setenta por cento) do valor que vier a ser destinado à capitalização da companhia, não podendo ser inferior ao dobro que for destinado à constituição da reserva legal de que trata o art. 193 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nParágrafo 3º - A Reserva de Expansão, conforme prevista no Parágrafo 2º acima, será destinada para a realização dos seguintes investimentos: (i) Transposição do rio Guandu (\"Proteção da Tomada de Água\"), no valor de R$ 100.000.000,00; (ii) Recuperação da ETA Guandu, no valor de R$ 150.000.000,00; e (iii) Realização de melhorias na ETA Laranjal, no valor de R$ 50.000.000,00.\r\n\r\nParágrafo 4º - Os dividendos relativos às ações pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nArtigo 66 - Os dividendos e os juros sobre o capital próprio de que trata o parágrafo 1º do Artigo 65, atribuídos aos acionistas não renderão juros e, se não reclamados após 03 (três) anos a contar da data do início de pagamento de cada dividendo ou juros sobre o capital próprio, prescreverão em favor da Companhia.\r\n\r\nArtigo 67- As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente de reputação ilibada. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nEMPREGADOS DA COMPANHIA\r\n\r\nArtigo 68 - O regime jurídico dos empregados da Companhia‚ é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação pertinente posterior.\r\n\r\nArtigo 69 - Observado o disposto no Artigo 27 e seus parágrafos do Decreto-Lei Estadual nº 239/1975, a prévia aprovação pela Assembleia Geral, na qual participe obrigatoriamente o Acionista Controlador, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Companhia, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de empregados celetistas.\r\n\r\nParágrafo Único - Prescindirão da prévia aprovação pela Assembleia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere a segunda parte do caput deste artigo, bem assim as promoções e concessões de vantagens de sistema pré-estabelecido.\r\n\r\nArtigo 70 - A Companhia estabelecerá, em instrumento próprio, devidamente registrado no órgão competente, os direitos e deveres das partes nas relações de emprego com a CEDAE, assim como políticas, diretrizes e normas dispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho.\r\n\r\nArtigo 71 - A admissão na Companhia somente será realizada mediante aprovação em concurso público.\r\n\r\nArtigo 72 - O empregado só poderá ser cedido para órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal pelo período de 02 (dois) anos, permitida a renovação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Conselho de Administração definir em que casos a cessionária deverá reembolsar à cedente o valor da remuneração do empregado, acrescida dos respectivos benefícios e en cargos.\r\n\r\nArtigo 73 - Os Diretores da Companhia serão pessoalmente responsáveis pela não observância das disposições previstas neste Capítulo, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser desembolsadas, a qualquer título, pelo seu descumprimento.\r\n\r\nArtigo 74 - A concessão de quaisquer vantagens aos empregados fora do Regimento Interno da Companhia, cláusula de Acordo Coletivo ou determinação judicial, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Geral, sempre, porém, vinculada à disponibilidade de recursos financeiros, sob pena de responsabilidade patrimonial do Administrador que autorizar.\r\n\r\nArtigo 75 - Os cargos de confiança das gerências operacionais, departamentos e coordenações, vinculados à Diretoria de Desenvolvimento das Cidades - DDC e à Diretoria de Saneamento e Grande Operação - DSG, incluindo as lojas comerciais, só poderão ser exercidos por empregados do quadro permanente de pessoal da CEDAE. Os cargos em comissão de Assessoria e Assistência das respectivas diretorias poderão ser preenchidos por empregados extraquadro.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArtigo 76 - O Conselho de Administração deverá fixar o termo final dos mandatos dos atuais membros do Comitê de Auditoria Estatutária em datas distintas, de forma que haja a substituição gradual dos membros e os futuros mandatos não sejam coincidentes.\r\n\r\nArtigo 77 - O limite de reconduções consecutivas para os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria somente será considerado para os prazos de gestão ou de atuação iniciados após 30 de junho de 2016.\r\n\r\nEste Estatuto foi registrado na JUCERJA sob nº. 00007332306, no dia 28/11/2025.\r\n\r\nId: 2698352"
                ],
                "2698077": [
                    "V - Ata",
                    "PORTO SUDESTE V.M. S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 18.494.485/0001-82 - NIRE 33.3.0030837-7\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2017. DATA, HORA E LOCAL: A 01 dia do mês de novembro de 2017, às 09:00 horas, na sede social da PORTO SUDESTE V.M. S.A., na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, n° 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23826-580 (\"Companhia\"). 2. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr(a). Marcio Dias Francisco de Souza e secretariados pela Sr (a). Mariana Carlos Boechat. 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 124, parágrafo quarto, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), em razão da presença dos acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 4. ORDEM DO DIA: Reuniram-se os acionistas da Companhia para: (a) deliberar sobre a destituição do Sr. Gaston Eduardo Urda do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia; (b) eleição do Sr. Matthew John Hurn para membro do Conselho de Administração em substituição ao conselheiro destituído nos termos do item (a). 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações e deliberaram o quanto segue: 5.1. Destituir o Sr. Gaston Eduardo Urda, cidadão da Argentina, casado, empresário, portador do passaporte de n° **9041**, residente e domiciliado na Cidade de Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, do cargo de membro do Conselho de Administração, eleito em 28 de abril de 2017, agradecendo-lhe pelos ótimos serviços prestados à Companhia até a presente data. 5.1.1. A Companhia e o Sr. Gaston Eduardo Urda outorgaram entre si a mais ampla, plena, irrestrita, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamarem ou receberem, judicialmente ou em outra esfera, no presente ou no futuro, sob qualquer título ou pretexto, em relação a quaisquer atos relacionados ao exercício do seu cargo de membro do conselho de administração da Companhia que tenham sido praticados em conformidade com a legislação em vigor e com o estatuto social da Companhia. 5.2. Tendo em vista a destituição do Sr. Gaston Eduardo Urda do cargo de membro do conselho de administração da Companhia, os acionistas aprovam, por maioria, a eleição do Sr. Matthew John Hurn, cidadão britânico, casado, executivo, portador do passaporte n° **11586**, domiciliado na cidade de Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos, tendo constituído representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, para fins do §2° do Art. 146 da Lei das Sociedades por Ações, para o exercício da função de membro do conselho de administração da Companhia, com prazo de gestão até a realização da Assembleia Geral Ordinária que examinará, discutirá e votará a respeito das contas dos administradores e das demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017. 5.2.1. O Conselheiro residente no exterior Matthew John Hurn, ora eleito, indica como seu representante no Brasil, em cumprimento ao artigo 146, § 2º, da Lei das Sociedades por Ações, a Sra. Natalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o n° ***880-SP, inscrita no CPF/MF sob o n° ***.630.858-**, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com escritório na Avenida Afrânio de Melo Franco, n° 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP: 22430-060. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida, conferida, e achada conforme, foi por todos assinada. Mesa: Marcio Francisco Dias de Souza - Presidente; Mariana Carlos Boechat - Secretário (a). Acionista Presente: Porto Sudeste do Brasil S.A. [certificamos que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio.]. Itaguaí, 01 de novembro de 2017. Mariana Carlos Boechat - Secretária. Jucerja nº 3121023, em 27/11/2017. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2698077"
                ],
                "2698039": [
                    "V - Ata",
                    "BR MARINAS GESTORA \r\n\r\nDE EMPREENDIMENTOS NÁUTICOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF N.º 17.842.640/0001-41 - NIRE 33.2.0946559-7\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 31 de outubro de 2025. 1. Data, Hora e Local: Ao 31º dia do mês de outubro de 2025, às 15:00, na sede social da BR Marinas Gestora de Empreendimentos Náuticos Ltda., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Infante Dom Henrique, s/nº, Loja 24, Glória, CEP 20.021-140 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos sócios da Sociedade, na forma do art. 1.072, §2º da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), a saber: BR MARINAS S.A., sociedade anônima fechada, com sede na Av. Infante Dom Henrique, s/nº, Loja 24, Glória, CEP 20.021-140, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 14.841.323/0001-12, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social; e MARINA PIRATAS S.A., sociedade anônima fechada, com sede na Cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada Municipal, nº 200, Hangares 1, 2 e 3, Praia do Jardim, inscrita no CNPJ sob o nº 02.919.878/0001-50, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social. 3. Mesa: Gabriela Lobato Brandão Marins, Presidente; Honder João Bressan Wellisch, Secretário. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: Redução Capital Social e Consolidação do Contrato Social. 4.1. Aprovar a redução do Capital Social no valor de R$ 49.999,00 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais), por considerá-lo excessivo às suas atividades, passando o capital social de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 1,00 (um real), reduzindo as atuais 50.000 (cinquenta mil) quotas, para 100 (cem) quotas, com o consequente cancelamento de 49.900 (quarenta e nove mil e novecentas) quotas. O valor nominal de cada quota também será reduzido, passando de R$ 1,00 para R$ 0,01 cada. A restituição do valor das quotas canceladas e das quotas integralizadas que tiveram seu valor ajustado, será realizada às sócias até 31.12.2025, observados critérios e prazos legais. 4.2. Aprovar que, em cumprimento ao Art. 1.084, § 1º, do Código Civil, o arquivamento e a eficácia da redução do capital social e da consequente alteração e consolidação do Contrato Social da Sociedade de que tratam esta reunião, somente ocorrerão e produzirão efeitos após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para eventual oposição de credores. Após o prazo e na ausência de oposição, a Cláusula 5ª do Contrato Social passará a vigorar com a seguinte redação: Capítulo V - Do Capital Social. Cláusula 5ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, é de R$ 1,00 (um real), dividido em 100 (cem) quotas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: \r\n\r\nSócios \r\n\r\nNº de Quotas \r\n\r\nValor Integralizado \r\n\r\nBR MARINAS S.A. \r\n\r\n99 \r\n\r\nR$ 0,99 \r\n\r\nMARINA PIRATAS S.A. \r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 0,01 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\n4.3. Em razão das deliberações acima resolvem as sócias, de mútuo e comum acordo, consolidar a nova redação do Contrato Social, constante do Anexo I desta ata. O arquivamento na Junta Comercial e a eficácia desta Consolidação, somente ocorrerão e produzirão efeitos após o transcurso dos 90 dias contados da publicação, na ausência de oposição. Reserva Legal. 4.4. Aprovar, a reversão e consequente distribuição do saldo excedente da Reserva Legal no valor de R$ 9.999,80 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) às Sócias, mantendo a Reserva Legal no valor de R$ 0,20 (vinte centavos). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, de acordo com previsto no parágrafo 1º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001 e na alínea “c”, do §1º do artigo 5º, da Lei nº 14.063/2020, e levada a registro perante a Junta Comercial competente. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2025. Gabriela Lobato Brandão Marins - Presidente; Honder João Bressan Wellisch - Secretário. Sócios: BR MARINAS S.A. Por: Gabriela Lobato Brandão Marins e Alexandre Soares Duprat; MARINA PIRATAS S.A. Por: Gabriela Lobato Brandão Marins e Paulo Fabiano Ferreira Filho.\r\n\r\nId: 2698039"
                ],
                "2698012": [
                    "V - Ata",
                    "FATTORIA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.898.343/0001-30 - NIRE 33.2.1125864-1\r\n\r\nEXTRATO DA 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nDA FATTORIA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nEMILIA ABREU NOVOA DE SOUSA MARTINS, CPF 058.329.877-05 (“Emília”); RODRIGO LORENTZ DE SOUSA MARTINS, CPF 079.110.947-05 (“Rodrigo”); MARCOS VILLELA FOSSATI BALTEIRO, CPF 077.885.977-08 (“Marcos”); e ARMANDO VILLELA FOSSATI BALTEIRO, CPF n.º 053.259.297-20 (“Armando”), únicos sócios da FATTORIA PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Av. Barão do Rio Branco, n. 3.000, Centro, Petrópolis-RJ, CEP 25.680- 276, NIRE 33.2.1125864-1, CNPJ 40.898.343/0001-30 (“Sociedade”), resolveram: 1. Aprovar a redução do capital social da Sociedade do valor atual de R$ 3.825.080,00 para R$ 3.455.080,00, sendo tal redução no valor de R$ 370.000,00, tendo em vista que o atual capital social da Sociedade está excedendo suas reais necessidades conforme artigo 1.082 da Lei n. 10.406/2022, mediante o cancelamento de 370.000 quotas representativas de seu capital social da Sociedade. 2. O cancelamento de quotas acima mencionado será suportado proporcionalmente pelos sócios quotistas, sendo restituído o valor das quotas canceladas aos referidos sócios através da entrega proporcional dos direitos aquisitivos do lote 49 da Fazenda Aroeira, na forma estabelecida no Termo de Caução datado de 23 de dezembro de 2021 no valor contábil total de R$ 370.000,00. 3. Em razão das deliberações acima, a Cláusula Sexta passa a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA SEXTA. O capital social subscrito e integralizado em moeda corrente do país é de R$ 3.455.080,00, dividido em 3.455.080 quotas de R$ 1,00 cada uma, distribuído da seguinte forma entre os sócios: EMILIA/ 863.770 quotas/ R$ 863.770,00/ 25%; RODRIGO/ 863.770 quotas/ R$ 863.770,00/ 25%; MARCOS/ 863.770 quotas/ R$ 863.770,00/ 25%; e ARMANDO/ 863.770 quotas/ R$ 863.770,00/ 25%. 4. As demais disposições do Contrato Social não modificadas pela alteração contratual permaneceram em pleno vigor e efeito e são consolidadas neste ato. Petrópolis-RJ, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2698012"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 09.586.433/0001-45\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/10/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período de 2024/2025, para operar dique flutuante, atracado em bases operacionais ou em outros estaleiros licenciados no Estado do Rio de Janeiro, para serviços de reparos navais e para operações de docagem e desdocagem de embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta Rua Manuel Duarte, s/n, lotes 5 e 6 - Gradim - São Gonçalo, no período de 01/12/2025 a 02/08/2026, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.497/2018)\r\n\r\nId: 2693940"
                        ],
                        "2693934": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 09.586.433/0001-45\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/10/2025 \r\n\r\no Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período\r\n\r\nde 2024/2025, para base de apoio para atracação de diques flutuantes com atividade de reparo naval, atracação de pequenas embar-\r\n\r\ncações para reparo naval interno, estocagem de materiais e equipamentos afins, guarda de pequenas embarcações em solo e gerenciamento de resíduos, e informa que este estará à disposição para \r\n\r\nconsulta Rua Manuel Duarte, s/n, lotes 5 e 6 - Gradim - São Gon-\r\n\r\nçalo, no período de 01/12/2025 a 02/08/2026, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.423/2017)\r\n\r\nId: 2693934"
                        ],
                        "2698019": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.074.569/0048-65\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10/11/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2025 fabricação de refrigerantes, refrescos, néctares, xaropes, sucos, pós ou outros produtos semielaborados, relacionados aos anteriores, onde ficam incluídas as duas linhas de envase de embalagens pet (descartável e retornável), que totalizam uma produção de 908.120.000 l/ano, área de utilidades (sistema de geração de frio e calor, estação de tratamento de efluentes industriais e sanitários, estação de tratamento de água e sistema de combate a incêndio), que foram contemplados na fase 1 do empreendimento, além do gerenciamento de áreas contaminadas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Júlio José de Figueiredo, 1693 - Taquara, no Município de Duque de Caxias no período de 01/01/2026 a 31/12/2026, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.597/2017)\r\n\r\nId: 2698019"
                        ],
                        "2698302": [
                            "V - Ata",
                            "PÔNEI POSTO DE GASOLINA LTDA.\r\n\r\nNIRE n.º 33.2.0025302-3 - CNPJ: 34.035.303/0001-61\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 16/12/2025 às 10:00 horas, na sede da sociedade localizada nesta cidade, na Avenida Borges de Medeiros n.º 3151 - Lagoa, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de inclusão das atividades de comércio varejista de padaria, confeitaria e loja de conveniência ao objeto social da empresa, com a consequente aprovação da nova redação da Cláusula IV do Contrato Social; 2) Discutir, aprovar ou rejeitar a destituição do Sr. Albérico de Jesus das funções de administrador da sociedade, com a aprovação da nova redação da Cláusula VII do Contrato Social; 3) Discutir, aprovar ou rejeitar a proposta de se dar nova redação à Cláusula VIII do Contrato Social, para estabelecer que, na hipótese de falecimento ou interdição de qualquer dos sócios, a admissão dos herdeiros, sucessores ou representantes na sociedade dependerá da concordância expressa de todos os demais sócios; e 4) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de alteração de contrato social com a consolidação completa do Contrato Social. Rio de Janeiro/RJ, 03 de dezembro de 2025. Ass: HENRIQUE DE PINA BERNARDO - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2698302"
                        ],
                        "2697998": [
                            "V - Convocação",
                            "NORSKAN OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.589.112/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação. A Norskan Offshore S.A. (a “Companhia”) convoca seus acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (a “AGE”), a ser realizada no dia 15/12/2025, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 17º andar, salas 1701 a 1708 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160, para deliberar sobre (i) aumento do capital social da Companhia, mediante emissão de novas ações ordinárias, nominativas e escriturais, sem valor nominal; (ii) alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, a fim de refletir a deliberação acima, procedendo-se à aprovação da consolidação e redação final e atualizada do estatuto social. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, bem como outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na AGE, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025. João Mario Fuzetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2697998"
                        ],
                        "2697344": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral de Sócios. Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua Marechal Floriano, 45, Sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 08.670.505/0001-75 (“Sociedade”), para a assembleia extraordinária de sócios a realizar-se por vídeoconferência no dia 12 de dezembro de 2025 às 11:30, com instalação mediante a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar quanto a destinação dos resultados da Sociedade; (ii) deliberar quanto a distribuição de lucros; (iii) ratificar distribuição de lucros realizadas; (iv) discussão de outros temas de interesse da Sociedade. O link e senha para acesso à assembleia, por meio da plataforma Teams, serão informados aos quotistas por e-mail. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2025. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2697344"
                        ],
                        "2697353": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral de Sócios. Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua Marechal Floriano, 45, Sala 1501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 08.670.505/0001-75 (“Sociedade”), para a assembleia extraordinária de sócios a realizar-se por vídeoconferência no dia 12 de dezembro de 2025 às 12:00, com instalação mediante a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) retirada de sócios mediante a cessão onerosa de quotas; (ii) ingresso de novos sócios por meio da aquisição de quotas; (iii) transferência de quotas entre quotistas; (iv) discussão de outros temas de interesse da Sociedade. O link e senha para acesso à assembleia, por meio da plataforma Teams, serão informados aos quotistas por e-mail. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2025. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2697353"
                        ],
                        "2697930": [
                            "V - Convocação",
                            "PARQUES TEMÁTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ 00.083.724/0001-46 - NIRE 33.300.159.584\r\n\r\nConvocação. O Presidente do Conselho de Administração em exercício, convoca os Srs. Acionistas de PARQUES TEMÁTICOS S/A, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 15 de Dezembro de 2025, ás 10:00 na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto nº 200, Bloco 8, 2º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Cep: 22.775-056, onde deliberarão sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Aprovação das Contas dos Administradores do Exercício encerrado em 31/12/2024, bem como suas Demonstrações Contábeis que foram publicadas em 16 de maio de 2025 no DOERJ e JDC. 2 - Eleger os novos membros do Conselho de Administração. 3 - Eleger os Diretores para o mandato de 2025-2027. Rodney Kien Hwa Oei - Presidente em exercício do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 01/12/2025.\r\n\r\nId: 2697930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2696494": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, ANO LETIVO DE 2007: 1° SEMESTRE, Turma EM1: Jorge César da Silva Araújo Júnior. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ANO LETIVO DE 2003, Turma 3I6: Felipe Assumpção Santos. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, ANO LETIVO DE 2007, Turma MTI1: Allyson Vieira da Luz e Silva; ANO LETIVO DE 2010: 1° SEMESTRE, Turma ME8: Uerles Moreira Teixeira; \r\n\r\nANO LETIVO DE 2011, Turma ME6: Marcelo Corrêa de Oliveira. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada\r\n\r\nno Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of. E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2696494"
                    ],
                    "2692565": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Educacional CLM\r\n\r\nCNPJ 07.995.217/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA do Colégio Educacional CLM, Censo Escolar 33162948 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Ano 2020/1º Semestre: Júlia Pimentel de Souza Camara, 2022/2º Semestre: Gabrielle Assis Crescencio, 2023/2º Semestre: Ana Beatriz Lima de Souza, 2024/2º Semestre: Ana Clara Morais Cruz, Antonio Carlos Fernandes de Araujo, 2025/1º Semestre: Bruna Goulart da Silva Patro-\r\n\r\ncinio, Bruno Brito de Souza, Edvan Vieira Matos, Mariana Dimatteu Rocha, Melissa Gonçalves, Raí Wagner Santana de Lima, Thiago \r\n\r\nCorreia dos Santos. Diretora Substituta: Barbara Celina Alves Macedo Fernandes, designada no Processo SEI nº 030001/032533/2024, \r\n\r\nSecretário Escolar: Josiane Carvalho da Silva, designada no Processo SEI n° 030001/087238/2024. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 4427987-6 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID 4267476-0.\r\n\r\nId: 2692565"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2698028": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES E DAS EMPRESAS\r\n\r\nCORRETORAS DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE VIDA,\r\n\r\nDE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOR/RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 33.915.117/0001-54\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ELEIÇÃO SINDICAL\r\n\r\nO Presidente do SINCOR/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, pelo presente Edital, convoca todos os associados, quites com suas obrigações sociais e aptos a votar, para participar da Eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal, dos Delegados Representantes na FENACOR para o quadriênio 2026 a 2029. A eleição será realizada, em única convocação, no dia 27 de janeiro de 2026, no horário de 10 às 17 horas, através de sistema eletrônico de votação, podendo o voto ser online pela internet, acessado por desktop, notebook, smartphone ou tablet, ou voto online através de presença física na sede do SINCOR RJ, utilizando equipamento disponível e atendendo todos os requisitos de sigilo e segurança da informação. O prazo para registro de chapa será 07/01/2026, devendo o registro de chapa ser requerido ao Presidente do SINCOR/RJ e assinado por qualquer dos candidatos que a integram, de preferência pelo cabeça de chapa, e em duas vias, por meio físico, no qual a Secretaria do SINCOR/RJ dará recibo, ou ainda por meio eletrônico, através do endereço eleicoes@sincor-rj.org.br, única comunicação digital válida utilizada para as eleições, tudo em conformidade com a AGE realizada em 25/11/2025. No dia 09/01/2026 será criada uma Comissão de verificação indicada por integrantes das chapas concorrentes, para julgamento das impugnações. A impugnação dos candidatos poderá ser feita por qualquer associado em pleno gozo de seus direitos sindicais até 12/01/2026. A impugnação deverá vir acompanhada da exposição de motivos e das possíveis infrações cometidas pelo candidato e devendo ser enviada ao SINCOR/RJ aos cuidados da referida Comissão, sendo o competente requerimento entregue na Secretaria do SINCOR/RJ mediante protocolo, ou ainda por meio eletrônico através do endereço eleicoes@sincor-rj.org.br, única comunicação digital válida utilizada para as eleições. Instruído o processo, a impugnação será decidida no prazo de 3 (três) dias úteis pela Comissão de Verificação das Chapas, tudo conforme AGE realizada em 25/11/2025. Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025. Nilo Ferreira da Rocha Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 2698028"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698051": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO-PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2025\r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio torna pública a data da licitação referente a Provável contratação de serviços de internet corporativa, telefonia fixa para unidades públicas e implantação de rede Wi-Fi gratuita (hotspots) em praças públicas do município de Barra do Piraí, para suprir as necessidades de todas as secretarias e fundos, pertencentes a Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, conforme as especificações constantes Termo de Referência (anexo III). Processo Administrativo nº 7820/2025, na modalidade Pregão Eletrônico nº 90022/2025, Sistema de Registro de Preços, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 19 de dezembro de 2025, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. \r\n\r\nBarra do Piraí, 01 de dezembro de 2025. Daiana Leal de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2698051"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698254": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/2025\r\n\r\nOBJETO: OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (RECURSO EMENDA PARLAMENTAR). Início do recebimento das propostas: 03/12/2025 às 08h30 - Encerramento de recebimento: 15/12/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 15/12/2025 às 09h01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE AMBIENTE CLOUD WINDOWS. Início do recebimento das propostas: 03/12/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 18/12/2025 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 18/12/2025 às 09h01\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com.\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS E BIOLÓGICOS DE A A Z - SRP. A Subsecretária de Licitação e Compras do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no pregão eletrônico supracitado, a ANULAÇÃO do procedimento licitatório por vício insanável. Pelo exposto, fica concedido o prazo de 03 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não. Maiores informações poderão ser obtidas através do e-mail: subsecretarialicitacaobm@gmail.com \r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de Licitações e compras\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, MÉDICOS ESPECIALISTAS, PSICÓLOGOS, NUTRICIONISTAS E FONOAUDIÓLOGOS. A agente de contratação do município de Barra Mansa comunica aos interessados no chamamento público supracitado que fica alterado o item 2.2 do edital.\r\n\r\nO edital completo com suas alterações se encontra disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com. \r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de Licitações e compras\r\n\r\nId: 2698254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698043": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nDECRETO Nº 225/2025\r\n\r\nDispõe sobre situação de emergência e decreta intervenção administrativa, na forma de requisição, no Hospital de Natividade, mantido pela Caixa dos Pobres, para assegurar a continuidade dos serviços de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Natividade, e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 196 e seguintes da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Município garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde prestados à população, incluindo atendimento hospitalar, ambulatorial, de urgência e emergência;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Hospital de Natividade, mantido pela instituição Caixa dos Pobres, presta serviços indispensáveis à rede pública municipal de saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prefeitura de Natividade contratou auditoria técnica especializada para examinar a gestão, a execução do convênio e a prestação de contas do Hospital de Natividade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Relatório de Auditoria encartado ao processo administrativo número 4145/2025, elaborado pela empresa contratada, identificou graves irregularidades administrativas, financeiras e operacionais, bem como riscos concretos de descontinuidade dos serviços essenciais de saúde, sugerindo, inclusive, a glosa cautelar no valor de R$ 553.789,62 (quinhentos e cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos);\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, nos autos do processo administrativo acima mencionado, no sentido de que todos os repasses devidos ao Hospital de Natividade estão sendo realizados dentro do prazo legal, bem como que empresas que prestam serviços ao Hospital de Natividade não estão recebendo pelos serviços prestados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tais irregularidades configuram situação de risco iminente à saúde coletiva, impondo ao Município adotar medidas urgentes para garantir a continuidade e a regularidade dos serviços de saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a instabilidade institucional do Conselho da entidade mantenedora, evidenciada pela troca de dois presidentes em menos de um mês, situação que tem gerado incertezas quanto à efetiva gestão do hospital - inclusive no que se refere à realização de pagamentos essenciais -, circunstância que coloca em risco direto a continuidade e a regularidade da prestação dos serviços de saúde pelo Hospital de Natividade, único estabelecimento hospitalar do município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar das reuniões realizadas entre os representantes do poder público, do Hospital de Natividade e do Ministério Público, as irregularidades não foram sanadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a prerrogativa conferida ao Poder Público pelo art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, que autoriza a requisição administrativa;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica decretada intervenção administrativa, operacional e financeira na forma de requisição, no Hospital de Natividade, mantido pela Caixa dos Pobres, inscrita no CNPJ sob o nº: 29.885.506/0001-07, com a finalidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos de saúde indispensáveis à população.\r\n\r\n§ 1º A requisição abrange, na medida do necessário ao funcionamento do serviço, bens móveis, imóveis, equipamentos, insumos, documentos, contratos, contas bancárias e recursos humanos afetos ao Hospital de Natividade.\r\n\r\n§ 2º A intervenção terá prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada enquanto persistirem as causas que motivaram sua adoção.\r\n\r\nArt. 2º Fica nomeado como Interventor o Senhor Marcelo de Oliveira Valladas, brasileiro, fonaudiologo, pós-graduado em Saúde da Familia, portador da carteira de identidade nº: 105843610-9, expedida pela SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº: 047.665.487-44.\r\n\r\nArt. 3º Compete ao Interventor:\r\n\r\nI - assumir a gestão administrativa e financeira do Hospital;\r\n\r\nII - reorganizar os serviços, fluxos e equipes, garantindo a continuidade do atendimento;\r\n\r\nIII - supervisionar contratos, escalas, compras e controle de insumos;\r\n\r\nIV - implementer controles internos essenciais;\r\n\r\nV - movimentar contas vinculadas ao convênio/SUS;\r\n\r\nVI - implementer ações emergenciais para o bom funcionamento do hospital;\r\n\r\nVII - apresentar relatórios periódicos ao Prefeito;\r\n\r\nVIII - comunicar ao Ministério Público e ao Conselho Municipal de Saúde;\r\n\r\nIX - preservar o patrimônio da entidade, atuando exclusivamente na gestão.\r\n\r\nArt. 4º Ficam suspensas, durante a intervenção, as competências do corpo diretivo da Caixa dos Pobres relativas à administração do Hospital.\r\n\r\nArt. 5º O Interventor deverá apresentar Relatório Final ao término da intervenção.\r\n\r\nArt. 6º As despesas correrão por dotações próprias, podendo ser suplementadas.\r\n\r\nArt. 7º Determina-se a notificação da Caixa dos Pobres, com entrega do Relatório de Auditoria e deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNatividade, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nMarcos Antônio da Silva Toledo\r\n\r\nPrefeito do Município de Natividade\r\n\r\nId: 2698043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698265": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 026/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nSecretaria Municipal de Finanças - REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MAIOR OFERTA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 026/2025 - Processo de Despesa nº 367/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de instituição financeira pública ou privada, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços, com exclusividade, de gerenciamento e processamento da folha de pagamento e, sem caráter de exclusividade, concessão de empréstimo consignado, para servidores ativos, inativos e pensionistas do poder Executivo do Município de Rio Claro e para pagamento dos fornecedores, sem caráter de exclusividade, da Administração Direta e Indireta do município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 17 de dezembro de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2698265"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2698704": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.042 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.271, DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC - pelos militares inativos das respectivas Corporações, que se encontrem na reserva remunerada e, em caráter excepcional, reformados.\r\n\r\nParágrafo único. A Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC - a que se refere a presente lei é uma medida de gestão de pessoal militar que tem por fim permitir a execução de encargo, incumbência, tarefa ou missão de caráter voluntário e temporário, por tempo pré-determinado, por militares inativos possuidores de larga experiência profissional e reconhecida competência, sob regime de escala ou limitada à 40 (quarenta) horas semanais, conforme regras estabelecidas em regulamento.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º da Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§1º e 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo só poderão exercer as seguintes atividades:\r\n\r\nI - funções administrativas, técnicas ou especializadas;\r\n\r\nII - capacitação, mentoria e instrução em estabelecimento de ensino das respectivas Corporações, inclusive Cursos de Formação Profissional;\r\n\r\nIII - apoio e em complemento a atividade operacional realizada em programas específicos de governo, incluindo o programa Operação FOCO ou convênios no intuito de garantir a expansão das ações de policiamento comunitário e preventivo e controle do trânsito de pessoas e bens;\r\n\r\nIV - atividades de segurança orgânica, em convênios celebrados com órgãos, instituições ou poderes públicos, visando à proteção de seus servidores, patrimônio e usuários de serviços; e\r\n\r\nV - realização de serviços ou atividades de natureza emergencial, por absoluta necessidade do serviço.\r\n\r\n§ 1º Os programas ou projetos específicos e convênios a que se referem os incisos III e IV deverão ser executados, pre ferencialmente, por policiais e bombeiros militares designados para Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC - a que se refere essa lei.\r\n\r\n§ 2º Os ônus financeiros em relação ao pagamento dos valores relativos ao Adicional “Pro Labore”, bem como das demais vantagens previstas no artigo 82-A na Lei n.º 279, de 26 de novembro de 1979, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV serão integralmente suportados pelo órgão responsável pelo programa ou pelo convenente.”\r\n\r\nArt. 3º - Inclua-se § 4º ao artigo 5º da Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º O Adicional “Pro Labore” terá natureza indenizatória.”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 8º da Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, e com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n§ 1º As respectivas Corporações militares deverão manter cadastro permanente de militares inativos interessados na Prestação de Tarefa por Tempo Certo - PTTC.\r\n\r\n§ 2º O policial militar ou bombeiro militar que se candidatar a prestação de tarefa por tempo certo será submetido a um processo seletivo simplificado, destinado a atestar sua capacidade física, intelectual e técnica para execução da tarefa para qual é voluntário, nos termos previstos em regulamento.\r\n\r\n§ 3º Deverão ser disponibilizados aos policiais militares ou bombeiros militares da reserva remunerada designados para Prestação de Tarefa de Tempo Certo - PTTC -, ainda que mediante cautela e sob responsabilidade pessoal, todos os equipamentos e materiais necessários para execução das atividades ou tarefas que lhe foram atribuídas.”\r\n\r\nArt. 5º - A Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar acrescida do art. 8º-B e parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-B. O policial militar ou bombeiro militar designado nos termos desta Lei poderá ser dispensado:\r\n\r\nI - a pedido;\r\n\r\nII - ex officio:\r\n\r\na) por conclusão do prazo de designação;\r\n\r\nb) por cessação dos motivos da designação;\r\n\r\nc) por interesse ou conveniência da Administração, a qualquer tempo;\r\n\r\nd) no caso de licença médica por período superior a 30 (trinta) dias, contínuos ou não, no período de 1 (um) ano, salvo se decorrente de acidente em serviço;\r\n\r\ne) por ter sido julgado fisicamente incapaz para o desempenho da designação, em inspeção realizada por junta médica da Corporação, a qualquer tempo.\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses previstas em legislação como acidente em serviço, desde que comprovado o nexo de causalidade com o exercício de funções decorrentes da prestação do serviço, o militar da reserva remunerada fará jus ao auxílio invalidez e a reforma.”\r\n\r\nArt. 6º - A Lei n.º 5.271, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar acrescida do art. 8º-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º-C. Por não se tratar de hipótese de convocação para o serviço ativo, o tempo de designação para a realização da tarefa por tempo certo será anotado na ficha do policial militar ou bombeiro militar apenas para fins de registro, não sendo computado como tempo de serviço e não produzindo quaisquer efeitos em sua situação de inatividade.”\r\n\r\nArt. 7º - O militar estadual reformado por incapacidade permanente para o serviço ativo, quando decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional, fará jus aos proventos de inatividade calculados com base na remuneração correspondente ao posto ou à graduação superior à ocupada pelo militar no momento da passagem para a inatividade.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o militar estadual já se encontre no último posto da Corporação, os proventos serão fixados com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o soldo, que incidirá sobre as demais vantagens. \r\n\r\nArt. 8º No caso de morte em decorrência direta do exercício da função ou de ato praticado em razão do serviço, a pensão militar por morte devida aos beneficiários será calculada com base nos proventos que o militar estadual faria jus se reformado fosse, na forma do artigo anterior, incluindo os proventos referentes ao posto ou graduação superior, ou, se no último posto da Corporação, com o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o soldo, que incidirá sobre as demais vantagens.\r\n\r\nArt. 9º - O art. 1º da Lei n.º 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O policial civil, o policial militar, o bombeiro militar e o policial penal reformado ou aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, fará jus a auxílio-invalidez, de caráter indenizatório, sem prejuízo da percepção de outras vantagens financeiras integrantes do cálculo de sua remuneração na inatividade, quando acometido por alguma das seguintes doenças, adquirida em decorrência de acidente de serviço:\r\n\r\nI - paraplegia;\r\n\r\nII - tetraplegia;\r\n\r\nIII - paralisia irreversível e incapacitante;\r\n\r\nIV - amputação de membro(s) superior(es) e/ou inferior(es);\r\n\r\nV - cegueira;\r\n\r\nVI - doença que exija permanência contínua no leito;\r\n\r\nVII - incapacidade permanente para as atividades da vida diária;\r\n\r\nVIII - lesão que provoque alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.\r\n\r\n§ 1º Fica estabelecida a revisão geral anual do auxílio-invalidez concedido com base nesta Lei aos servidores civis e militares da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a qual ocorrerá sempre no dia 1º de maio de cada ano, relativas às perdas inflacionárias, conforme medição oficial pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) acumulado no ano anterior.\r\n\r\n§ 2º O servidor ou militar do Estado estão obrigados, a qualquer tempo, sob pena de suspensão do auxílio-invalidez, a submeter-se a exame médico-pericial em Junta Oficial de Saúde, para fins de comprovar a necessidade de ser mantido o auxílio.”\r\n\r\nArt. 10 - Fica revogada a Lei n.º 6.764, de 02 de maio de 2014.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6029/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 26/2025.\r\n\r\nId: 2698704"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2698400": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.030 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE E TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/016211/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos os cargos em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transferência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão na sua lotação atual e, em ato contínuo, consideram-se nomeados para exercer os cargos em comissão na lotação resultante.\r\n\r\nArt. 3/º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.023, de 28/11/2025\r\n\r\nR$ 978,69\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n51630273\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51576562\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51579421\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51553023\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51593360\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51587807\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51651718\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51629437\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51601125\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51598132\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n51642220\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n50869337\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n51571293\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n51673789\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n51220407\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n51651653\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n51590255\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n51589753\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSES\r\n\r\n51059282\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSES\r\n\r\n51647397\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n51640422\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n43880940\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n51642085\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSES\r\n\r\n42747619\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n51435292\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n51601095\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n50869337\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n51604299\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n50143964\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n51642387\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n51173921\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n51221780\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2698400"
                    ],
                    "2698401": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.031 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo eletrônico SEI-260004/001051/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que no imóvel situado na Rua Silva Cardoso, 349, Bangu, no município do Rio de Janeiro, funciona o CEJA Vinculado SENAI Paciência / Bangu, vinculado ao CEJA SENAI Paciência;\r\n\r\n- que a criação da unidade CEJA Bangu, a partir da transformação do CEJA Vinculado SENAI Paciência / Bangu em uma unidade CEJA independente, proporcionará maior autonomia para a gestão eficiente dos seus processos administrativos e pedagógicos.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS BANGU, a ser sediado em imóvel situado na Rua Silva Cardoso, 349, Bangu, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2698401"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2698398": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 4372849-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Diretoria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA BARSUGLIA JANNUZZI, ID FUNCIONAL Nº 51605457, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo de Assessor Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-210001/146043/2025.\r\n\r\nNOMEAR LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 4372849-9, para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por ALEXANDRE MAURO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 51285142. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de dezembro de 2025, PIETRO LUIZ OLIVEIRA BERNARDES BESSIM, ID FUNCIONAL Nº 51548097/1, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001231/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE MAURO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 51285142/3, do cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nId: 2698398"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2698403": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001359/2025 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2698403"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2698399": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROBERT DA SILVA ANGELINO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.030, de 02 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE JUNQUEIRA DE MALAFAIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.030, de 02 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BOSCO AMARANTE DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5097618-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.030, de 02 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE ALCÂNTARA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.030, de 02 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR STEEVE PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.001, de 24 de novembro de /2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE SOUZA GRIPP para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.001, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE DE ARAUJO COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.001, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de novembro de 2025, KAYLLANE AVELINO GADELHA REIS, ID FUNCIONAL Nº 51576333/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Projetos Estratégicos - Coopro, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - Suppar, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - Subpro, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/005590/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MAURO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 51285142, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista\r\n\r\npelo Decreto nº 50.030, de 02 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 51432340, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da\r\n\r\nGerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/051002/2025. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de novembro de 2025, LAIS DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51605414/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Obras, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/041806/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, EDUARDO ANTONIO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 50271865/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Regularização de Parcerias, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/117747/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de \r\n\r\n2025, ALEXANDRE RODRIGUES SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 51532085/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n\r\nda Coordenadoria de Popularização da Ciência e Tecnologia, da\r\n\r\nSuperintendência de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Subsecretaria de Ensino Superior, Tecnológico e Pesquisa, da\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciencia, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260001/000575/2025.\r\n\r\nEXONERAR JESSICA DA SILVA MELO, ID FUNCIONAL Nº 51580551/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/009255/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de dezembro de 2025, TAYNA ZULMIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51437007/2, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Procuradoria, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/027310/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA OLIVEIRA DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 51419726/1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Serviço de Apoio Ao Licenciamento Ambiental, da Gerência de Atendimento, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/025720/2025.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA DE LAVOR DE MORAES, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51557002/1, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, da Gerência de Tecnologia da Informação, do Instituto \r\n\r\nEstadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº \r\n\r\nSEI-070002/022441/2025.\r\n\r\nEXONERAR ISABELLA COSTA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51581833/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/000067/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUSAM SILVA LOPES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51066858/1, do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acesso À Documentação Básica, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento \r\n\r\nAo Desaparecimento de Pessoas e Acesso À Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, Defesa e Garantia Dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de\r\n\r\nDireitos Humanos. Processo nº SEI-310001/005513/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, MAILSON DE SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51563886/1, do cargo em comissão de Chefe de Centro (Dai 5), símbolo DAI-5, do Núcleo de Assistência Ao Cidadão - Queimados, da Coordenação \r\n\r\nGeral Dos Núcleos de Assistência Ao Cidadão, da Superintendência de Prevenção e Enfrentamento Ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso À Documentação Básica, da Subsecretaria de Promoção, \r\n\r\nDefesa e Garantia Dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/005505/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de \r\n\r\n2025, ALEXANDRE PEDRO JACOB MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51036991/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Subsecretaria de Gestão do Suas, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/005518/2025.\r\n\r\nEXONERAR LORRAINE FONSECA ANDRADE DA SILVA, ID\r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51443686/1, do cargo em comissão de Assisten-\r\n\r\nte II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Proteção Social Espe-\r\n\r\ncial, da Subsecretaria de Gestão do Suas, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº \r\n\r\nSEI-310001/005503/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE RANGEL DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 25821873, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.020, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-390001/000231/2025.\r\n\r\nNOMEAR KLEBER COUTINHO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 6127258, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.020, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-390001/000231/2025.\r\n\r\nNOMEAR IACANAN PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2924334-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.023, de 28 de novembro de 2025. Processo nº SEI-390001/000232/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTSON SALES GUIMARAES, ID FUNCIONAL Nº 4347666-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.023, de 28 de novembro de 2025. Processo nº SEI-390001/000232/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DA SILVA PEREIRA para exercer, com validade \r\n\r\na contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de\r\n\r\nAssistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Traba-\r\n\r\nlho e Renda, em vaga resultante da transferência estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.938, de 24 de outubro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-400001/001224/2025. \r\n\r\nNOMEAR NILZA NASARE DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por LEONARDO BARRETO DE AZEVEDO, ID Funcional nº 51373840/2. Processo nº SEI-430002/002369/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL CASTELO BRANCO RIBEIRO SILV, ID FUNCIONAL Nº 6060137, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor (Das-7), símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por MARCIA REGINA DE MATOS CHRISOSTOMO DIAS, ID Funcional nº 51418835/1. Processo nº SEI-430002/002369/2025.\r\n\r\nEXONERAR JOAO VITOR NAVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51469618/1, do cargo em comissão de Coordenador, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Se-\r\n\r\ncretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001898/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, MATHEUS DIAS MOREIRA SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 51322595/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social. Processo nº SEI-490001/001656/2025.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN CAMPOS MENDES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por JEFFERSON DA COSTA RODRIGUES, ID Funcional nº 51511517/1. Processo nº SEI-380001/000953/2025.\r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 24/11/2025, que exonerou PATRICIA CRISTO DA SILVA CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 51464624, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI 150011/000360/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 28/11/2025.\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 24/11/2025, que exonerou LUCIANA LINHARES DE \r\n\r\nALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51460769, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-150011/000360/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 02/12/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 01/12/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 02/12/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/001148/2025, fica retificado para JOELMA ROSALLA DOS SANTOS o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/12/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 02/12/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº 400001/001222/2025, fica retificado para 01 de dezembro de 2025, a validade da nomeação de IGOR CUERVO GOULART DA SILVEIRA, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2698399"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/130/000105/2019 - AUTORIZO a celebração do Termo de Rerratificação do TER nº 16 (119795039), originalmente celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a então Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, passando a constar a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, com fundamento no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 08/77 c/c o Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (119797612).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270003/000914/2025 - Diante da delegação de competência prevista no art. 1°, XXII, do Decreto n° 40.644/07, alterado pelo Decreto n° 41.193/08, AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento do imóvel situado na Avenida Jansen de Melo n° 3, Centro, Município de Niterói, em favor da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, conforme minuta do Termo de Entrega e Recebimento (doc. 119913764).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/001637/2021 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (118654497), celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, referente ao imóvel localizado Rua Tenente Aldir Soares Adriano, nº 354, Centro, Mesquita/RJ, com fundamento no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 08/77 c/c o Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (119787541).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350189/001395/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (119784100), celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, referente ao imóvel designado por Parque Ecológico da Rocinha, com endereço na Estrada da Gávea s/nº, Vermelho - AO, Gávea - Rio de Janeiro, com fundamento no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 08/77, c/c o Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (119784489).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011343/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, na Resolução SECC nº 91/2023 e no Parecer Jurídico - ASSJUR 119513030, a conversão em pecúnia das férias não usufruídas, referentes aos períodos aquisitivos proporcionais, em favor do servidor PAULO ROBERTO ALMEIDA FERREIRA, portador da identidade funcional nº 51532565, exerceu o cargo em comissão de de Assessor, símbolo DAS-8, até sua exoneração da SECC, publicada no Diário Oficial de 31/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011343/2025 - RECONHEÇO a dívida, conforme Certidão nº 25/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 22.106,38 (vinte e dois mil, cento e seis reais e trinta e oito centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2698402"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nDESIGNA ADELSON LAURINDO DE PAULA, Agente de Saneamento H e WANDERSON DIAS MATOS, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e JOSE CARLOS PINTO REIS, Agente de Saneamento F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MANOEL ANTONIO LADEIRA FILHO, Agente de Saneamento I, bem como MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento G, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA COLABORADORES DO SETOR OPERACIONAL DA GERÊNCIA SERRANA (GSE)” - Processo n° SEI-150017/002642/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.162-00.\r\n\r\nId: 2698056"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador D, bem como ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro E, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente ao “SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE DOIS MANCAIS GUIAS QUADRIPARTIDOS DOS MOTORES DO NARG” - Processo n° SEI-150017/009429/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.165-00.\r\n\r\nId: 2698059"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Membro Titular, e THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente da\r\n\r\nContratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Con-\r\n\r\ntabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, \r\n\r\nAgente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fiscali-\r\n\r\nzação referente a “AQUISIÇÃO DE 7 (SETE) MOTOBOMBAS\r\n\r\nAUTOESCORVANTES A DIESEL 7HP PARA UNIDADES DA \r\n\r\nTRATAMENTO DA GERÊNCIA LAJES ACARI - GLA” - Processo n° SEI-150017/008369/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.166-00.\r\n\r\nId: 2698060"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nDESIGNA RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Titular, e MARCELO DE SOUZA DIAS PAULO, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE CONSUMÍVEIS PARA A CROMOTOGRAFIA GASOSA - GC-MS PARA A GERÊNCIA GG1-DSG” - Processo n° SEI-150017/008347/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.167-00.\r\n\r\nId: 2698061"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade D, como Presidente, SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, \r\n\r\nAgente de Saneamento I e MAURICIO GIOSEFFI, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e ROBERTO GARCIA GOULART JUNIOR, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de \r\n\r\nContabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fis-\r\n\r\ncalização referente a “AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE CÁL-\r\n\r\nCIO EM SUSPENSÃO AQUOSA, INCLUINDO OS EQUIPAMEN-\r\n\r\nTOS PARA DOSAGEM, EM REGIME DE COMODATO” - Processo\r\n\r\nn° SEI-150017/008855/2024 - Contrato CEDAE n.º 191/2025 (DSG)\r\n\r\ne Contrato de COMODATO nº 191-A/2025 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.168-00.\r\n\r\nId: 2698062"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/177101/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Andrea Rocha dos Santos Fernandes, Id. Funcional n.º 51112248, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 29/05/2020 e exoneração em 05/08/2024, ciclo 01.2024 (Doc. SEI nº 86975253 e Doc. SEI nº 90284526), no valor total de R$ 3.526,25 (três mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme indicado nos documentos Doc. SEI nº 86343047, Doc. SEI nº 90284526 e Doc. SEI nº 106751820, bem como apurado pela Divisão de Registro e Controle (SEI 90284526) e informação de inexistência de pagamento por parte da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Doc. SEI nº 90299456, Doc. SEI nº 106672702 e Doc. SEI nº 106740458), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/017020/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Glaucio Augusto Sampaio Quara de Souza, Id. Funcional n.º 5086920-5, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Transporte, referente a vínculo anterior, com nomeação em 02/01/2017 e exoneração em 01/08/2024, no valor total de R$ 4.043,45 (quatro mil, quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), relativo às competências de julho/2022 a dezembro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/008778/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da ex-servidora Cristiane Lopes de Souza Villar, Id. Funcional n.º 4420949-5, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, referente ao seu vínculo 1, com nomeação em 24/10/2011 e exoneração em 14/08/2023, no valor total de R$ 5.358,43 (cinco mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), relativo às competências de julho/2022 a janeiro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/094267/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do ex-servidor Jonathan Alvarenga Silva, Id. Funcional n.º 43811043, referente a Bonificação de Desempenho Individual relativa à nomeação em 27/04/2010 e exoneração em 22/01/2025, ciclo 02.2024 (Doc. SEI nº 102804750 e Doc. SEI nº 110320990), no valor total de R$ 4.312,31 (quatro mil trezentos e doze reais e trinta e um centavos), conforme indicado nos documentos Doc. SEI nº 102669523, Doc. SEI nº 110320990 e Doc. SEI nº 110469305, bem como apurado pela Divisão de Registro e Controle (Doc. SEI nº 110320990) e informação de inexistência de pagamento por parte \r\n\r\nda Coordenadoria de Gestão de Pessoas (Doc. SEI nº 110320138 Doc. SEI nº 110422416), na forma do Art. 4º da Portaria DETRAN/RJ n.º 6.794/2025.\r\n\r\nId: 2698108"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA-GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/157486/2025 - CONCEDE recredenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial a W DA COSTA OLIVEIRA CURSOS ESPECIALIZADOS, com nome fantasia, CENTRO EDUCACIONAL WC CURSOS ESPECIALIZADOS, CNPJ sob o nº 25.034.261/0001-53, com endereço funcional no município de Rio das Ostras, na AV. José Davi, n º 203, Casa 2, Cidade Beira Mar - Rio das Ostras, CEP 28.890-179.\r\n\r\nId: 2698106"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/006114/2025 - AUTORIZO O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA ILHA DO GOVERNADOR LTDA, registro DH AB/1525, no endereço funcional EST DAS CANARIAS, 754. LJ. GALEÃO. CEP. 21.941-480. RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/176338/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTO ESCOLA BANDEIRANTES LTDA, registro DH AB/1524, no endereço funcional R Coronel Joao Olintho, nº 960, Loja F - Recreio dos Bandeirantes - CEP. 22.790-170 - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2698107"
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                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000032/2025 - Em razão dos fatos registrados, CONHEÇO os recursos interpostos pelas empresas Recorrentes CONSERMAR ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 12.089.051/0001-102 e DERLUB AMBIENTAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 24.219.106/0001-49, cujos argumentos não suscitam viabilidade de reconsideração por parte deste subscritor, razão pela qual NEGO PROVIMENTO e RATIFICO a decisão da Agente de Contratação e Equipe de Apoio do Instituto Rio Metrópole, que decidem pelo INDEFERIMENTO dos recursos interposto, pelos seus próprios fundamentos. (doc. SEI 119944798).\r\n\r\nId: 2697966"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000070/2025 - ADJUDICO E HOMOLOGO a licitação (Pregão Eletrônico nº 001/2025) referente à “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de organização, produção e execução de eventos, apoio logístico, fornecimento de infraestrutura necessária, hospedagem, alimentação, transporte e materiais de apoio, atendendo às demandas do Instituto Rio Metrópole (IRM) em localidades diversas do território nacional.”, à empresa LEDPRO EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.018.865/0001-95, com o valor total de R$ 1.830.000,00 (um milhão oitocentos e trinta mil reais). (doc. SEI 119910326).\r\n\r\nId: 2697968"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.400 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/001069/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 011/2025, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Climatização Frescorplus Refrigeração LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de infraestrutura operacional, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44417306.\r\n\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 50855093.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.401 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/001365/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 012/2025, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OPUS 651 Empreendimentos Imobiliários LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de manutenção com foco em planejamento de serviços, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor SAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 44417306.\r\n\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 50855093.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2698245"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do Processo SEI-420001/003661/2025, DESIGNANDO os servidores LUIZ CLAUDIO PEREIRA AMORIM (ID 593.078-2), RAFAEL ROSALES DA MATTA (4371092-1) e LUIS VINICIUS ALVES DA SILVA (ID 5126822-1) para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2697934"
                    ],
                    "2698208": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar irregularidades, objeto do Processo SEI-420001/003660/2025, DESIGNANDO os servidores LUIZ CLAUDIO PEREIRA AMORIM (ID 593.078-2), RAFAEL ROSALES DA MATTA (4371092-1) e LUIS VINICIUS ALVES DA SILVA (ID 5126822-1) para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito, fixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do trabalho.\r\n\r\nId: 2698208"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2698074": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003470/2025 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual 9.630, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual 6.114, de 19 de dezembro de 2011, e na Resolução SEPLAG nº 360, de 31 de março de 2025, o Adicional de Qualificação - AQ à servidora GEIZA MUSSALAM, Identidade Funcional n° 5014996-2, Analista Executivo, pela conclusão do Programa de Pós-Graduação em População, Território e Estatísticas Públicas, em nível de Mestrado (stricto sensu), com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2698074"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2698105": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 880 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 119108581), presente no processo administrativo n° SEI-040001/002217/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Giovana Cardeal dos Santos, portadora da ID Funcional nº 5102279-6, na qualidade de integrante demandante/técnico; e a servidora Michaela Onofre de Lima, portadora da ID Funcional nº 5138929 - 0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2698105"
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                    "2698111": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 882 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 119303246), presente no processo administrativo n° SEI-040001/002224/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Yago de Assis Silva Amaral, portador da ID Funcional nº 5088038-1, na qualidade de integrante demandante; a servidora Francys Mayra Pereira do Nascimento, portadora da ID Funcional nº 5167526-9, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Michaela Onofre de Lima, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2698111"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/042/3220/2015 - RENATO PEREIRA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384234-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 13/09/2020 a 11/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/042/3220/2015 - JARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387286-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 05/07/2020 a 03/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/203042/1996 - JORGE GUSTAVO NUNES DA SILVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1941641-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 18/10/2020 a 16/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/172158/1995 - JOAO LUIS OLIVEIRA MARINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957325-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 17/10/2020 a 15/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/46002/1997 - WAGNER ANDRE DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957157-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 17/10/2020 a 15/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/30707/1996 - SERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1939834-4. CONCEDO 06 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 19/10/2015 a 26/10/2020 e 27/10/2020 a 25/10/2025, TORNANDO SEM EFEITO, o despacho de 18/11/2020, publicado no D.O. em 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/3782/2010 - THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1958337-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 17/10/2020 a 15/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040019/000027/2020 - ANTONIO AUGUSTO LOPES DUARTE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384154-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/06/2020 a 13/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040192/000038/2020 - BRUNO MENDES PATRICIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384101-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 15/07/2020 a 13/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/760717/1996 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1957005-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 17/10/2020 a 15/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/045/31/2015 - DANIEL LUCIEN DE BURLET, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365288-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/309096/1997 - DECIO GIL DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953266-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 17/10/2020 a 15/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/017986/1996 - CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1939482-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 17/10/2020 a 15/10/2025.\r\n\r\nId: 2698094"
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                    "2698093": [
                        "I - Despacho",
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                    "2697951": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUPFINF Nº 1242 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA O ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE POR MEIO DOS SISTEMAS SCDI E SCOMEX\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso da atribuição conferida pelo art. 8º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, com a redação dada pela Resolução SEFAZ nº 821 de 25 de setembro de 2025, tendo em vista a necessidade de regulamentação do atendimento ao contribuinte no âmbito das atividades de Comércio Exterior, haja vista a extinção da Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior - AFE 02,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a existência e facilidade do sistema SCOMEX, integrado ao Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), agilizando a análise e liberação de mercadorias importadas por meio da DUIMP;\r\n\r\n- a existência do SCDI, agilizando a análise e liberação das mercadorias importadas por meio de DI; e - o disposto no Convênio ICMS nº 85/2009;\r\n\r\n- conforme o disposto no processo SEI-040006/045935/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No caso de importação com exoneração do ICMS, deverão ser observados os procedimentos abaixo:\r\n\r\nI - quando acobertada por DI, mediante solicitação de GLME pelo sistema SCDI, na forma prevista no Manual do Importador;\r\n\r\nII - quando acobertada por DUIMP, mediante solicitação de GLME pelo sistema SCOMEX, na forma prevista no Manual do Importador SCOMEX.\r\n\r\nParágrafo Único - A apresentação da documentação comprobatória deverá se dar em dossiê do Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX), devidamente vinculado à DI ou à DUIMP.\r\n\r\nArt. 2º - A apresentação dos documentos previstos na legislação para o uso de Saldos Credores Acumulados deverá ser realizada por meio do Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), em dossiê devidamente vinculado à DI ou DUIMP.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam disponibilizados o Manual do Importador (SCDI), o Manual de cadastro PRCE para SCOMEX e o Manual do Importador SCOMEX, que complementam esta Portaria, bem como demais orientações na página da SEFAZ RJ (https://portal.fazenda.rj.gov.br/scdi/).\r\n\r\nArt. 4º - Apenas será permitida a apresentação de forma diversa do previsto nesta Portaria e nos manuais quando for comprovada sua impossibilidade por fatores extraordinários.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de importação acobertada por DUIMP, excepcionalmente, será admitida, até 08 de dezembro de 2025, a apresentação em desacordo com o Manual do Importador SCOMEX, devendo ser observado o disposto nos artigos 1º e 2º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SUFIS nº 1323, de 13 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 27/11/2025.\r\n\r\nId: 2697951"
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                    "2697952": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1243 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS N.° 269/2024, constante do processo SEI-040223/000836/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: PLS FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.324.839\r\n\r\nCNPJ: 44.627.580/0001-17\r\n\r\nEndereço: RUA Nini Cambraia 243 Sala 102, CENTRO, PINHEIRAL - RJ 27197-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c os incisos I e III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 17/12/2021, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.324.839, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2697952"
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                    "2697953": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1244 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 393/2024, constante do processo SEI-040022/000117/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BABINTON SANCLER ALVES VALE 70673500187\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.832.180\r\n\r\nCNPJ: 26.747.141/0001-66\r\n\r\nEndereço: RUA CINCO DE JULHO, 259, ICARAÍ - NITERÓI - RJ; CEP: 24.220-110\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040022/000117/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23/09/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.198.213, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2697953"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1245 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n° 378/2024, constante do SEI-040224/000531/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: FRAMA COMERCIO DE RECICLÁVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.020.368\r\n\r\nCNPJ: 41.256.294/0001-02\r\n\r\nEndereço: TRV ALDO CALVET, 139, São Gonçalo, BARRO VERMELHO, CEP: 24.416-020\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 18/03/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.020.368, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2697954"
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                    "2698030": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 16 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/046556/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de novembro de 2025 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n44/2025\r\n\r\nSEI-040006/033925/2025\r\n\r\nICMS. Diferimento. Utilização concomitante do regime diferenciado de tributação para o setor atacadista com o tratamento tributário especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias resultantes de vendas por Internet, serviços de telemarketing e plataformas eletrônicas em geral.\r\n\r\nLei n.º 9.025/2020\r\n\r\nDecreto n.º 36.449/2004.\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n48/2025\r\n\r\nSEI-040006/035843/2025\r\n\r\nCessão temporária de bem adquirido com diferimento. Viabilidade. Operação interestadual. Fim do diferimento\r\n\r\nDecreto nº 41.557/2008,\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 183/2008\r\n\r\nLei nº 2.657/96\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n50/2025\r\n\r\nSEI-040006/017473/2025\r\n\r\nICMS. Sujeição ao regime de substituição tributária.\r\n\r\nLei nº 2.657/1996. \r\n\r\nLivro II do RICMS-RJ Decreto nº 27.427/2000. \r\n\r\nResolução nº 537/2012.\r\n\r\n13/11/2025\r\n\r\n49/2025\r\n\r\nSEI-040006/038404/2025\r\n\r\nAplicação do inciso I do art. 3º da Lei nº 8.960/2020, em operações de transferência para filial, não beneficiária do regime de que trata a lei, que, por sua vez, fará a venda a consumidor final não contribuinte do ICMS.\r\n\r\nLei nº 8.960/2020.\r\n\r\n14/11/2025\r\n\r\n51/2025\r\n\r\nSEI-040006/034299/2025\r\n\r\nITD. Reconhecimento de não incidência: Competência da repartição fiscal de atendimento do ITD.\r\n\r\nArtigos 27 e 32 da Resolução SEFAZ n.º 182/2017\r\n\r\n14/11/2025\r\n\r\nId: 2698030"
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                    "2698023": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 82010. - Processo nº SEI-040035/000219/2022. - Recorrente: JBS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.047. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS DA DEFESA. Alegação de ausência de análise de argumento específico da defesa referente à realização das operações de importação por unidade situada no Estado do Mato Grosso do Sul. A decisão recorrida faz referência a processo conexo (AI nº 03.636972-6, SEI-040035/000218/2022), instruído com conjunto documental coincidente, o que justifica a análise conjunta. A Junta de Revisão Fiscal examinou as principais teses da defesa, apreciando o sujeito ativo do ICMS-Importação à luz da jurisprudência do STF (Tema 520) e a alegação de bis in idem, apresentando fundamentação jurídica suficiente. Inexistência de nulidade processual pela ausência de enfrentamento ponto a ponto dos argumentos, desde que expostas razões aptas ao convencimento do órgão julgador. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO DO ICMS IMPORTAÇÃO. Auto de infração lavrado por crédito indevido de imposto, apurado em sua escrituração fiscal, referente a operações interestaduais com mercadorias importadas, para as quais não houve recolhimento do ICMS importação para o Estado do Rio de Janeiro. Operações de importação promovida pela filial da empresa em Mato Grosso do Sul, destinadas ao estabelecimento da filial no Rio de Janeiro. As provas constantes nos autos demonstram que as mercadorias não circularam pelos estabelecimentos importadores e desde o início destinavam-se à filial localizada neste Estado, onde cumpriram a finalidade essencial da importação, que era a sua revenda. Está claro o papel desempenhado por cada estabelecimento da empresa na importação em questão. O da filial de Mato Grosso do Sul consistiu na mera instrumentalização da documentação de importação, enquanto o da filial fluminense foi o de receber e revender a mercadoria importada. Conclui-se que a filial fluminense deu causa efetiva às operações de importação, devendo o ICMS correspondente ser recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Como não houve qualquer pagamento do ICMS importação pela Recorrente em decorrência da entrada das mercadorias em seu estabelecimento, não se verifica a ocorrência de situação capaz de gerar direito ao crédito de ICMS pela Recorrente, na forma dos art. 33, §2º e 34 da Lei nº 2.657/96. Por essa razão, procede a glosa efetuada pela fiscalização. Inexistência de cobrança indevida do adicional do FECP sobre produtos da cesta básica. Questões sanitárias não influenciam o enquadramento tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Auto de infração procedente.\r\n\r\nId: 2698100"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/041031/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JULIANA SILVA LIMA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NILTON DA SILVA, ID Funcional nº 115505-0 do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2698217"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8203 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo n° SEI-350008/008625/2025, os quais indicam servidores para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de novembro de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 93.780 Fagner da Silva Alvarenga, ID Funcional: 4420363-2, como Gestor do instrumento contratual N° 031/2025-DGO, oriundo do Processo n° SEI-350008/007427/2025, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698002"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698017"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8214 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023; e\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/001804/2022, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores 2º TEN 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 2230687-0 e o 3º SGT 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO, ID Funcional 4409990-8 em substituição aos servidores 1° TEN 90.913 LEONARDO JUBLOT PINHEIRO, ID Funcional 4405476-9e SUB TEN 67.736 MARCELO CORREA DOS SANTOS, ID Funcional 2232547-6 na Comissão de Fiscalização do Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 4405476-9\r\n\r\n- SUB TEN 56.888 MARCIO BATALHA DE D' ASSUNÇÃO, ID Funcional 2231013-4\r\n\r\n- 2º SGT 84.943 ROGERIO MARINELLI SCHERRES, ID Funcional 4320776-6\r\n\r\n- 3º SGT 92.722 WANDERSON PEREIRA HERDY, ID Funcional 4416445-9\r\n\r\n- 3º SGT 93.298 GLAUFFER FIGUEIRA SCHUMACKER, ID Funcional 4418441-7\r\n\r\n- 2º TEN 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 2230687-0\r\n\r\n- 3º SGT 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO, ID Funcional 4409990-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698229"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8215 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350016/030922/2025, o qual indica servidores para inclusão em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de novembro de 2025, os servidores 1° SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID FUNC. 2476945-2 e 1° SGT PM RG 80.711 DANIELA MACHADO CIRENA, ID FUNC. 623832-7, para compor a Comissão do Batalhão de Policiamento de Vias Expressas - BPVE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 49.501 OSVALDIR PEREIRA CARVALHO, ID FUNC. 2521923-5\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.175 LUCIANO PIRES RIBEIRO, ID FUNC. 2476945-2\r\n\r\n1° SGT PM RG 77.649 MARCELO MORAES DE ALMEIDA, ID FUNC. 0592942-3\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.711 DANIELA MACHADO CIRENA, ID FUNC. 623832-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 67.953 WAGNER LUIZ DA SILVA RAMOS, ID FUNC. 2379103-9\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID FUNC. 4410289-5\r\n\r\nSD PM RG 107.028 EDUARDO DA SILVA GONÇALVES COSTA, ID FUNC. 5096565-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698018"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8218 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE SAÚDE - CHOS, DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI (APM), REALIZADO PELO BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI), e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito, a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Secretaria Estadual de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Banco de Talentos;\r\n\r\n- a migração do Banco de Talentos para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Banco de Talentos e a Resolução SEPM nº 7692 de 29 de julho de 2025, e em observância à Lei Nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.979/2024, assim como o processo n° SEI-350007/022350/2025;\r\n\r\n- o Art. 14 da Resolução SEPM nº 7692 de 29 de julho de 2025, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, da DGEI e da APM; e\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Curso de Habilitação de Oficiais do Quadro de Saúde - CHOS, da Academia de Polícia Militar Dom João VI (APM), através do Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo para as funções que irão atuar no CHOS, da APM, através do Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFernando Carlos Braga de Assis\r\n\r\n109.042.847-27\r\n\r\n4259337-9\r\n\r\nEstela Soares\r\n\r\n095.431.467.05\r\n\r\n5077861-7\r\n\r\nMárcio de Oliveira Silva\r\n\r\n041.387.607-17\r\n\r\n0593854-6\r\n\r\nLuana Cristina Machado dos Santos\r\n\r\n054.077.317-46\r\n\r\n4409155-9\r\n\r\nCristiano do Nascimento Reis\r\n\r\n101.527.987-22\r\n\r\n50966790\r\n\r\nAdriano Ferreira Nascimento\r\n\r\n106.459.317-80\r\n\r\n4408302-5\r\n\r\nMárcio Barbosa dos Santos\r\n\r\n075.249.297-73\r\n\r\n2325618-4\r\n\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n\r\n130.869.767-80\r\n\r\n5080669-6\r\n\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5008126-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar em todas as fases do processo seletivo, com prejuízo ao exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará 30 (trinta) dias após a publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698006"
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Funcional n° 2448608-6 para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato Nº 031/2025, oriundo do Processo n° SEI-350008/007427/2025, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698003"
                    ],
                    "2697964": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nEXONERA MAJ PM PED RUBIA CELIA SILVA DE MOURA, RG 66.310, expedido pela PMERJ, ID Funcional 2452445-0, do cargo de Diretor Pedagógico do III CPM/ERJ, a contar do dia 19 de novembro de 2025. Processo nº SEI-350007/024945/2025.\r\n\r\nDESIGNA CAP PM PED PRISCILA DE BARROS PEREIRA MOREIRA, RG 89.615, expedido pela PMERJ, ID Funcional 4398681-1, ao cargo de Diretor Pedagógico do III CPM/ERJ, a contar do dia e 19 de novembro de 2025. Processo nº SEI-350007/024945/2025.\r\n\r\nId: 2697964"
                    ],
                    "2698008": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 01 de setembro de 2025, ao posto de 2º Tenente PM, o Extinto Subtenente PM ANDERSON DE SOUZA FIGUEIRA RG nº 78.141, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos art.4º, IV, art.8º, III e art. 27, III do Decreto nº 7.776/84, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço, de acordo com o art. 1º, inciso I, do Decreto Estadual nº 544/1976. Processo nº SEI-350021/046660/2025.\r\n\r\nId: 2698008"
                    ],
                    "2698115": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nATO DE 16 DE MAIO DE 2022. MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS, SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-60.094). Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 3º do Artigo 95 da Lei nº 443/81 de 01 de julho de 1981, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/037230/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350048/003114/2021.\r\n\r\nATO DE 23 DE JUNHO DE 2004. RICARDO GONÇALVES DE SOUZA, 3º SGT PM REFORMADO, RG-42.868. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 21 anos, 02 meses e 26 dias, na oportunidade, incluir 00 ano, 10 meses e 16 dias, a contar de 01/06/2012, referente ao tempo de serviço prestado as Forças Armadas, consequentemente, incluir o artigo 131 § 1º item 1, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº E-09/5496/2573/2004.\r\n\r\nATO DE 06 DE AGOSTO DE 2019. MARCELO DE SOUZA NOGUEIRA, 2º SGT PM, (RG-71.745). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0303874-77.2021.8.19.0001. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato, o previsto no Artigo 104, Inciso III, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º e 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso III, da Lei nº 279/79. Processo nº SEI-140001/086068/2025.\r\n\r\nATO DE 04 DE JULHO DE 2013. FABIO LACERDA LEOPOLDINO, SOLDADO PM REFORMADO, RG-74.151. Em cumprimento a decisão do Processo Judicial nº 0276480-66.2019.8.19.0001 e Ofício PGE/PG7 nº 2212/2025. Fica alterado no citado Ato, o Artigo 104 inciso V para 104 inciso IV §5º c/c Artigo 106 §§1º e 2º, Item 3 da Lei 443/81 e Artigo 79 inciso IV da Lei nº 279/79, com efeitos retroativos a contar de 30/10/2012 . Processo nº SEI-140001/086596/2025.\r\n\r\nId: 2698115"
                    ],
                    "2698009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/060463/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/025128/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/031609/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/073643/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/062220/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2698009"
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                    "2698253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/073202/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/054559/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/024504/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2698253"
                    ],
                    "2697932": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROC.NºSEI-350004/002608/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350004/002608/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a SSI.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.11.2025\r\n\r\nId: 2697932"
                    ],
                    "2697956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROC.NºSEI-350001/021631/2025- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CONT.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\n*PROC.NºSEI-350001/021631/2025- AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira Extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CONT.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.12.2025\r\n\r\nId: 2697956"
                    ],
                    "2698198": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011468/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (119231422), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (119254407), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa TRANSMEC DIESEL COMERCIO DE PEÇAS E MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.405.037/0001-14, estabelecida no endereço Rua Cuba 504, Penha - RJ - CEP 21.020-160, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos reais), para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2698198"
                    ],
                    "2698190": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011425/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (119219710), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (119251794), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa JH COMERCIO E SERVIÇOS DE MOTORES EM GERAL LTDA - CNPJ 11.516.717/0001-07, estabelecida no endereço Rua Ceara, 87 e 87A - Praça da Bandeira - 20.270-160, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2698190"
                    ],
                    "2698185": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011451/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (119400373), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (119560845), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa SILVAS AUTO CENTER SERVICOS DE MANUTENCAO E VENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.626.534/0001-54, estabelecida no endereço Av. Das Americas, 21.001, km 21 loja A - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - CEP 22.790-851, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2698185"
                    ],
                    "2698194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011453/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (119357980), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (119382933), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa ALINE MONIKERRE DA SILVA BARROS VEICULOS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.598.320/0001-25, estabelecida no endereço Rua Conde de Agrolongo, 354 - Penha - RJ - CEP: 21.020-190, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2698194"
                    ],
                    "2698209": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011489/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (119228876), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (119252237), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa RIO VILLARES AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.516.854/0001-72, estabelecida no endereço Av. Automovel Club, 2248 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - CEP 25.510-292, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2698209"
                    ],
                    "2698241": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011580/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (119215157), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (119252485), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa D S OLIVEIRA AUTO CENTER, inscrita no CNPJ sob o nº 12.642.811/0001-75, estabelecida no endereço Estrada Santo Antonio - s/n - lote 18 quadra 1 - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ - CEP 26.455-280, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos reais), para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2698241"
                    ],
                    "2698204": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011471/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (119655717), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (119722949), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa RJ2 AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.253.994/0001-26, estabelecida no endereço Rua General Almério de Moura, 406 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - CEP 20.921-060, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2698204"
                    ],
                    "2698213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011498/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (119630757), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (119724417), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa BOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.714.633/0001-05, estabelecida no endereço Estrada da Agua Branca, 3959 - Padre Miguel - Rio de Janeiro - CEP 21.720-162, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2698213"
                    ],
                    "2698226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011560/2025, cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (119651073), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (119668939), RATIFICO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.217.328/0001-95, estabelecida no endereço Av. Meriti, 4940 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - CEP 21.240-732, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2698226"
                    ],
                    "2698118": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/011143/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita sob o CNPJ N°. 52.316.446/0001/23, referente à Aquisição de mobiliários, tipo mesa, destinados ao atendimento das demandas da Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no valor total de R$ 10.856,40 (dez mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), ATA SRP Nº 0940/2024/166100-94.\r\n\r\nId: 2698118"
                    ],
                    "2697906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350192/001746/2023 - esta Subdiretora Interina, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução SEPM nº. 7.916, de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº. 177 de 26/09/2025, AUTORIZA A DESPESA no valor total de R$ 11.267,62 (onze mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), correspondente à variação de 4,237600%, para o período de setembro/2023 a agosto/2024 e à variação de 5,130500%, para o período de setembro/2024 a agosto/2025, referente ao reajuste do Contrato nº. 066/2023, que tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório, em favor da empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.104.659/0001-98.\r\n\r\nId: 2697906"
                    ],
                    "2698081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000778/2021 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CNS NACIONAL SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº. 33.285.255/0001-05, no valor de R$ 8.062,88 (oito mil e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), oriunda do Contrato nº. 013/2019, que teve como objeto a prestação de serviços contínuos de cozinha e copeiragem nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nId: 2698081"
                    ],
                    "2698137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016520/2025 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2025, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa HÓRUS EMPREENDIMENTOS S/A, CNPJ nº. 42.151.803/0001-97, no valor de R$ 171.764,90 (cento e setenta e um mil setecentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), referente a tarifa de manutenção cemiterial dos jazigos perpétuos adquiridos pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, no Cemitério Jardim da Saudade em Sulacap, prestados nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023.\r\n\r\nId: 2698137"
                    ],
                    "2698033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços de especializados na assistência médico-hospitalar no interior do estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2023), em favor da empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.828.905/0002-50, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 563/2024, no valor total estimado de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços de especializados na assistência médico-hospitalar no interior do estado do Rio de Janeiro (Inexigibilidade nº 001/2023), em favor da empresa COINTE CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.828.905/0002-50, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 563/2024, no valor total estimado de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2698033"
                    ],
                    "2698228": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006431/2025- AUTORIZO A DESPESA de R$ 4.018.939,73 (quatro milhões, dezoito mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos), em favor da empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 06.698.091/0005-90, detentora da Ata de Registro de Preços n.º 0001/2025/210100-01, com vista na contratação do serviço contínuo de outsourcing para operação do almoxarifado virtual, para atender as necessidades da SEPM, no período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nId: 2698228"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2698206": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/11/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor GABRIEL RAMOS SOUZA, Delegado de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional 5.146.586-8, a contar de 22 de outubro de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360011/008593/2025.\r\n\r\nId: 2698206"
                    ],
                    "2698131": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor ALAN BARCELOS DE AZEVEDO, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional 571.281-5, a contar de 08 de fevereiro de 2021, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360008/002513/2025. \r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor MARCELO CERQUEIRA MAGALHÃES, Investigador Policial de 3ª classe, Id. Funcional 5.147.864-1, a contar de 27 de agosto de 2025, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979.. - Processo nº SEI-360010/002441/2025. \r\n\r\nDE 28/11/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor FÁBIO ALAN GOMES DA SILVA, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional 4.341.947-0, a contar de 18 de outubro de 2022, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. - Processo nº SEI-360008/003204/2025. \r\n\r\nId: 2698131"
                    ],
                    "2697969": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/11/2025\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ EDUARDO MIRANDA, identidade funcional nº 5.023.128-6, matrícula nº 3.053.722-9, Delegado de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/003342/2025.\r\n\r\nId: 2697969"
                    ],
                    "2698132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360015/002940/2025 - DEFIRO o requerimento do servidor RAFAEL SANTOS DA SILVA, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.156.269-3, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 119076234 e da Conclusivo/Promoção 169 da ASSEJUR/SEPOL 119075945, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2698132"
                    ],
                    "2698035": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/004753/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor SALVADOR DE ALMEIDA, Oficial de Polícia Civil - 2ª Classe, Id. Funcional 2.922.584-1, a contar de 30/11/2020, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2698035"
                    ],
                    "2698037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/005798/2024 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor DAVID MARTINS PINTO JUNIOR, Perito Papiloscopista de 1ª Classe, Id. Funcional nº 2.990.654-7, a contar de 07/08/2024, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2698037"
                    ],
                    "2698096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003324/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 20.691,68 (vinte mil seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), em favor de JANUARIO TEIXEIRA DE CARVALHO, Id. Funcional 554.530-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF 002.781.327-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008114/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 467.196,60 (quatrocentos e sessenta e sete mil cento e noventa e seis reais e sessenta centavos), em favor de OTAVIO LUIZ DA CONCEICAO, Id. Funcional 3.003.093-5, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, CPF 670.568.227-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004958/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 410.294,45 (quatrocentos e dez mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em favor de EDNA NASCIMENTO SILVA, Id. Funcional 2.977.452-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 821.286.347-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003186/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 349.172,10 (trezentos e quarenta e nove mil cento e setenta e dois reais e dez centavos), em favor de JANUARIO TEIXEIRA DE CARVALHO, Id. Funcional 554.530-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, CPF 002.781.327-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003034/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 210.156,65 (duzentos e dez mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), em favor de ADILSON DO AMARAL, Id. Funcional 2.986.503-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 690.839.167-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005346/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 436.587,84 (quatrocentos e trinta e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), em favor de DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, Id. Funcional 3.000.577-9, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF 702.355.897-72.\r\n\r\nId: 2698096"
                    ],
                    "2698138": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00343/2025, de natureza punitiva ( Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor Márcio Vidal de Menezes, Oficial de Polícia Civil, mat. 30690911, ID 50330322, por violação ao art. 14, XXXIV do Decreto-lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/005854/2025.\r\n\r\nId: 2698138"
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                    "2698224": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00350/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XVIII do Decreto-Lei 218/75. Processo SEI-360025/005856/2025.\r\n\r\nId: 2698224"
                    ],
                    "2698088": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005851/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 034-12767/2016, na forma do art. 24, parágrafo 3º, II, do Decreto-lei 218/75.\r\n\r\nId: 2698088"
                    ],
                    "2697695": [
                        "I - Despacho",
                        "4ª CORREGEDORIA REGIONAL - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002347/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 409-00026/2025, na forma do artigo 30, parágrafo único, alínea ”d” do REPC, aprovada pelo Decreto nº. 3044/80.\r\n\r\nId: 2697695"
                    ],
                    "2697908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/004693/2025 - RODOLFO BIANCO RENTES, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.872-2 - 609 dias como Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/009683/2025 - SIDNEY FONSECA LUCINDO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.044-6 - 609 dias como Investigador Policial na SEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2697908"
                    ],
                    "2698072": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/008124/2025 - BRUNO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.146.979-0 - 609 dias de efetivo exercício no cargo de Investigador Policial na PCERJ - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2698072"
                    ],
                    "2698052": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/008382/2025 - CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES, Delegado de Polícia, Id. Funcional n° 4.218.327-8.\r\n\r\nOnde se lê: ...- Período-base: 02/09/2020 a 30/08/2025...\r\n\r\nLeia-se: ...- Período-base: 02/09/2020 a 31/08/2025…\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/008571/2025 - GUILHERME GUIMARÃES BOUSQUET, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n° 640.248-8.\r\n\r\nOnde se lê: ...- Períodos-base: 14/01/2011 a 12/01/2016 e 13/01/2016 a 11/01/2021...\r\n\r\nLeia-se: ...- Períodos-base: 14/01/2011 a 12/01/2016 e 13/01/2016 a 10/01/2021...\r\n\r\nId: 2698052"
                    ],
                    "2698201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360011/007854/2025 - SERGIO ELIAS SANTANA JUNIOR, Delegado de Polícia, Id. Funcional n° 4.385.860-0.\r\n\r\nOnde se lê: ...- Período-base: 26/06/2020 a 24/06/2025...\r\n\r\nLeia-se: ...- Período-base: 26/10/2020 a 24/10/2025…\r\n\r\nId: 2698201"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2698116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nAPOSENTA, por incapacidade permanente, RAFAEL GUSMÃO MELLO, Inspetor de Polícia Penal, 2ª Classe, ID. Funcional nº 50301020 e Matrícula: 30983613 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/037635/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, por incapacidade permanente, SONIA BORGES BERNARDO, Auxiliar de Enfermagem, Ref 1° GIV, ID. Funcional nº 19693460 e Matrícula: 861.434-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/018582/2025.\r\n\r\nAPOSENTA, por incapacidade permanente, PEDRO AMERICO SILVEIRO CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, 2ª Classe, ID. Funcional nº 5927579 e Matrícula: 3043933-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031240/2025.\r\n\r\nId: 2698116"
                    ],
                    "2697314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nEXONERA ROGERIO SOUZA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961579, com validade a contar de 24 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo Nº SEI-210001/146950/2025.\r\n\r\nNOMEIA VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 50069292, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogerio Souza Ferreira, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 419615790. Processo Nº SEI-210001/146950/2025.\r\n\r\nEXONERA GEIR DE ABREU DEBERG, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714870, com validade a contar de 24 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo Nº SEI-210001/146950/2025.\r\n\r\nNOMEIA SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19678339, para exercer, com validade a contar de 24 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional de Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Geir de Abreu Deberg, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714870. Processo Nº SEI-210001/146950/2025.\r\n\r\nEXONERA FELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43823351, com validade a contar de 26 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital,, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo Nº SEI-210001/146950/2025.\r\n\r\nEXONERA VAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 50069292, com validade a contar de 26 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Carlos Batista Júnior, ID: 50012231. Processo Nº SEI-210001/146950/2025.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43823351, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Diretor, Símbolo DAS-7, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vagner Ferreira de Oliveira, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional 50069292. Processo Nº SEI-210001/146950/2025.\r\n\r\nEXONERA SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19678339, com validade a contar de 26 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade do Gericinó, de Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo Nº SEI-210001/146950/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41962311, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade do Gericinó, de Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sebastião Marcelo Souto, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19678339. Processo Nº SEI-210001/146950/2025.\r\n\r\nEXONERA ALAN DIAS DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43412890, com validade a contar de 26 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo Nº SEI-210001/146950/2025.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO VIANA DE SOUSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43792073, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2025, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas , em substituição de Alan Dias da Silva, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43412890. Processo Nº SEI-210001/146950/2025.\r\n\r\nId: 2697314"
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                    "2698281": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nEXONERA TIAGO MARINHO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43548776, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência de Gericinó, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/138426/2025.\r\n\r\nNOMEIA WILLIANS MELO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50129430, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência de Gericinó, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Tiago Marinho de Souza, ID Funcional nº 43548776. Processo nº SEI-210001/138426/2025.\r\n\r\nId: 2698281"
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                    "2698287": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nEXONERA WILLIANS MELO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50129430, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência do Norte e Noroeste, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/138426/2025.\r\n\r\nNOMEIA TIAGO MARINHO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43548776, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência do Norte e Noroeste, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Willians Melo de Almeida, ID Funcional nº 50129430. Processo nº SEI-210001/138426/2025.\r\n\r\nId: 2698287"
                    ],
                    "2698113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/144914/2025 - CONCEDO para MAURA TEREZA DE OLIVEIRA SOUZA, CPF: 515.033.877-04, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2698113"
                    ],
                    "2698102": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 178ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2025, ATRAVÉS DO GOOGLE MEET. \r\n\r\nATA 178/25. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma virtual através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 177ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Tatiana P. Flores, Murilo de Bustamante, Eduardo Costa Linhares, Daniel Diamantaras, César Augusto S. K. De Oliveira e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid Varela M. Guitti Guimarães, Felippe Barcellos, Leonardo Guida, Elisabeth Félix e Eunice Cavalcante. Estiveram presente, como membro suplente, sem direito a voto a conselheira Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação das respostas fornecidas pela SEAP referente à: Unidade Prisional: Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo em 04/08/2025 - Equipe de Inspeção: Marta Cristina Pires Anciães Martins, Roberto de Assis Almeida Conceição, Tatiana Pollo Flores. A presidente passou a palavra à conselheira Tatiana Pollo Flores que submeteu as respostas encaminhadas pela SEAP aos membros do Colegiado. Em seguida, a ilustre conselheira informou a presidente do CPERJ e aos seus pares que a equipe de reinspeção pretende visitar a unidade novamente em maio de 2026 para verificação e implementação definitiva das respostas apresentadas pela SEAP. Item 4. Despachos incluídos no Processo no SEI-210001/142151/2025 aberto pelo CPERJ referente ao pedido de inclusão da Fundação Santa Cabrini nas cotações feitas em processos de compra de insumos e serviços da SEAP. Continuando, a presidente submeteu ao Colegiado despacho contido no processo SEI acima mencionado e informou ainda que o assunto já está tramita na Divisão de Licitação da SEAP. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente teceu breves comentários falou sobre notícia veiculada na mídia sobre a apreensão de celulares no Presídio Nelson Hungria. Em seguida, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante discorreu sobre sua participação na reportagem transmitida no RJTV no dia 24/11/2025 acerca da superlotação nas unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Marta Cristina P. Anciães Martins, Lucas Castellar, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira, Cláudia da Mota, Enzo André Luchione, Lívia Madeira não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 17/11/2025: Enzo Luchione e Roberto de A. A. Conceição; 18/11/2025: Roberto de A. A. Conceição, Leonardo Guida, Rayssa Vieira; 19/11/2025: Roberto Conceição, Rayssa Vieira, Enzo Luchione e Eduardo Linhares. Processo n° SEI-210001/148299/2025.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2698102"
                    ],
                    "2698103": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 179ª SESSÃO PLENÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CPERJ), REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2025 NA SEDE DO CPERJ, SITUADO NA RUA BENEDITO HIPÓLITO, 216 - CENTRO - RJ. \r\n\r\nATA 179/25. Aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Plenária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro de forma presencial no CPERJ situado na Rua Benedito Hipólito, 216, Centro- RJ, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 178ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires A. Martins, Sandra Maria Barros, Wagner de Oliveira e Cláudia Maria P. da Mota. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto a conselheira Rayssa Costa Vieira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de reinspeção realizada no Presídio José Frederico Marques em 05/11/2025 pela equipe de Inspeção: Sandra Regina da S. de Almeida, Cláudia Maria P. da Mota, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Lívia Madeira, Lucas P. Castellar Pinto e Isabel Schprejer. A presidente passou a palavra à conselheira Marta Cristina Martins que submeteu seus apontamentos observados na inspeção realizada no Presídio Frederico Marques no que diz respeito à custódia e fez a apresentação do seu relatório aos membros do Colegiado. Em seguida, a ilustre conselheira solicitou a presidente do CPERJ e aos seus pares que coloque na pauta da próxima sessão a 2ª parte do relatório realizado pelas conselheiras Lívia Madeira, Isabel Schprejer e Tatiana Pollo Flores, tendo em vista a ausência das conselheiras na presente sessão. Item 4. Despacho enviado pela Coordenação de Classificação referente ao andamento da aprovação da Capa do Prontuário e a Entrevista de Alocação - solicitação da alteração do CPERJ. Continuando, a Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Mesquita, comunicou aos conselheiros que a Coordenação de Classificação informou que o processo SEI está em análise junto a Exma. Secretária desta SEAP/RJ e que aguarda a análise e/ou aprovação para que possam dar prosseguimento ao feito. Item 5. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda de Magalhães, Tatiana Flores, Lucas Castellar, Daniel Diamantaras, César Augusto S. K. de Oliveira, Sônia Regina S. de Oliveira, Felippe Barcellos, Enzo André Luchione, Lívia Madeira, Elizabeth Félix e Eunice Cavalcante não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônia de livramento condicional nos dias: 24/11/2025: Roberto de Assis A. Conceição e Eduardo Linhares; 25/11/2025: Enzo Luchione e Lívia Madeira; 26/11/2025: Enzo Luchione e Lívia Madeira; 27/11/2025: Roberto de Assis A. Conceição e Wagner de Oliveira. Processo n° SEI-210001/148288/2025.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2698103"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2698246": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/EMOP Nº 37\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com a Lei Nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e conforme consta no Processo SEI-270007/034750/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de serviços de engenharia consistentes em reforma de Contenção da Margem do Rio Bota junto à Divisa do 4° Grupamento de Bombeiro Militar, Avenida Governador Roberto da Silveira, 1221, Moquetá - Nova Iguaçu, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53000 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.182.0496.3512 Implantação e Reforma de Unidade do CBMERJ.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490 - Aplicações Diretas.\r\n\r\nFonte: FR 1.753.232 - Receitas provenientes de taxas diretamente arrecadadas.\r\n\r\nValor para o ano de 2025: R$ 2.036.929,76 (dois milhões, trinta e seis mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nValor para o ano de 2026: R$ 9.937.965,94 (nove milhões, novecentos e trinta e sete mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nValor total: R$ 11.974.895,70.\r\n\r\nVI - a emissão da respectiva Nota de Descentralização de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte retromencionada.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obra Pública do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2698246"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2698068": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.434 \r\n\r\nDE 30 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/049944/2024, de acordo com Lei Orçamentária Anual n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, a Lei n° 10.664 de 14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Revisão 2025 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024, com o Decreto n° 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Expansão e fortalecimento a prestação dos exames do Laboratório de Histocompatibilidade e Criopreservação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (HLA-UERJ), como estrutura de apoio ao Programa Estadual de Transplantes do Rio de Janeiro, contemplando a realização dos exames em regime de funcionamento de 24 horas, com foco na ampliação da capacidade técnica e operacional do Programa Estadual, assegurando maior agilidade, qualidade e segurança na seleção de doadores e receptores de órgãos, de setembro a dezembro de 2025.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 01/09/2025 \r\n\r\nTérmino: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 2961.10.302.0508.4866 - Apoio a HUPE e PPC/UERJ para a realização de procedimento especializado\r\n\r\nND: 3390 \r\n\r\nFonte: 1.600.225 \r\n\r\nValor: R$ 2.327.665,92\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da UERJ\r\n\r\nId: 2698068"
                    ],
                    "2698276": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3912 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/037637/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- que o Hospital Geral Dr. Luiz Pinto é um hospital de porta aberta 24 horas, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico, e urgência adulta e pediátrica;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n\r\n- Deliberação Conjunta ad referendum CIB-RJ nº 1.238 de 24 de outubro de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ 10.498, de 13 de novembro de 2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/11/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/037637/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, para o período de setembro a dezembro de 2025, apoio Financeiro ao Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, CNES 2268329, localizado no município de Rio das Flores, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essas unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), compreendendo o período de setembro a dezembro do corrente ano, totalizando o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução será transferido do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde competente e correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, com a seguinte classificação:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nArt. 6º - O recurso de que trata a presente Resolução deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar indicada no artigo 1º, para atingimento dos objetivos nele descritos.\r\n\r\nArt. 7° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt.9º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de nova pactuação e respectiva Deliberação que viabilizem a continuidade do apoio instituído na presente Resolução em exercícios seguintes.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2698276"
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SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Oficio SMS/PR n° 187/2025 que solicita o pagamento de apoio mensal para unidade de atenção especializada;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP n° 061 de 24 de setembro de 2025, que solicita o apoio financeiro da SES-RJ para custeio do Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis;\r\n\r\n- que o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis é um estabelecimento de Administração Pública Municipal;\r\n\r\n- que o Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis é um hospital de porta aberta 24 horas, prestando assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico, e urgência/ emergência adulto e pediátrico;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n\r\n- Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.233 de 17 de outubro de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.497 de 13 de novembro de 2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/030904/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, para o período de setembro a dezembro de 2025, o Apoio Financeiro ao Hospital Geral Municipal São Francisco de Assis, CNES 5307864, localizado no município de Porto Real, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade, fortalecendo e aprimorando a atenção hospitalar e qualificando essas unidades de saúde para melhor atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no período de setembro a dezembro/2025, totalizando o valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por de corrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde Municipais, Natureza da Despesa: 3340, Fontes de Recursos: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a Setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2698277"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3914 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI APOIO FINANCEIRO AO MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/033978/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde- SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Dr Celso Martins é caracterizado como um hospital para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-SERRANA N° 36 de 25 de setembro de 2025;\r\n\r\n- que o hospital presta assistência nos níveis ambulatorial, hospitalar, cirúrgico eletivo, urgência e emergência;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 - 2027;\r\n\r\n- Deliberação Conjunta AD Referendum CIB RJ Nº 1.239 De 29 De Outubro De 2025;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º10.499 de 13 de novembro de 2025, publicada no DOERJ em 14/11/2025;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/033978/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, para o período de setembro a dezembro de 2025, o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Dr. Celso Martins, CNES 2696924, localizado no município de Cachoeiras de Macacu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse financeiro será feito no valor mensal de R$ 1.00.000,00 (quinhentos mil reais), no período de setembro a dezembro/2025 totalizando o valor de R$ 4.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução, a ser transferido do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde competente, correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, com a seguinte classificação:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857 - Apoio às Unidades de Saúde Municipais\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor total: R$ 4.000.000,00\r\n\r\nArt. 6º - O recurso de que trata a presente Resolução deverá ser utilizado com ações de custeio para atingimento dos objetivos descritos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, a sua execução poderá ser finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§ 1º - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Os referidos relatórios deverão ser encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos concernentes às prestações de contas periódicas da área da saúde deverão, ainda, ser divulgados especialmente em meios eletrônicos de acesso público, para consulta e apreciação pelos Conselhos de Saúde, cidadãos e instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Sendo identificada, no decorrer do exercício financeiro vigente, situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar à realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de nova pactuação e respectiva Deliberação que viabilizem a continuidade do apoio instituído na presente Resolução em exercícios seguintes.\r\n\r\nArt. 11 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2698278"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.374 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1197, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91127425007, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R$ 976.536,00 (NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 302/2025 de 07 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028335/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425007, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R$ 976.536,00 (novecentos e setenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013.\r\n\r\nArt. 2º - A proposta tem como objetivo a implantação de unidade hospitalar com 130 leitos, destinados à retaguarda da atenção especializada, com a seguinte organização assistencial conforme memorial assistencial apresentado:\r\n\r\nI - Pronto Atendimento de Urgência e Emergência;\r\n\r\nII - Consultas médicas;\r\n\r\nIII - Exames de diagnóstico e tratamentos;\r\n\r\nIV - Serviços de internação;\r\n\r\nV - Unidade de Terapia Intensiva - 25 leitos;\r\n\r\nVI - Leitos de clínica médica - 50 leitos;\r\n\r\nVII - Leitos de trauma para Urgência e Emergência - 10 leitos;\r\n\r\nVIII - Leitos pediátricos - 15 leitos;\r\n\r\nIX - Leitos cirúrgicos - 20 leitos;\r\n\r\nX - Leitos obstétricos - 10 leitos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/09/2025.\r\n\r\nId: 2698065"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.372 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1195, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 91127425005, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR R$ 4.829.040,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL E QUARENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício n° 301/2025 de 15 de agosto de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028265/2025, e\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/09/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425005, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor R$ 4.829.040,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil e quarenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013.\r\n\r\nArt. 2º - A proposta tem como objetivo a implantação de unidade hospitalar com 130 leitos, destinados à retaguarda da atenção especializada, com a seguinte organização assistencial conforme memorial assistencial apresentado:\r\n\r\nI - Pronto Atendimento de Urgência e Emergência;\r\n\r\nII - Consultas médicas;\r\n\r\nIII - Exames de diagnóstico e tratamentos;\r\n\r\nIV - Serviços de internação;\r\n\r\nV - Unidade de Terapia Intensiva - 25 leitos;\r\n\r\nVI - Leitos de clínica médica - 50 leitos;\r\n\r\nVII - Leitos de trauma para Urgência e Emergência - 10 leitos;\r\n\r\nVIII - Leitos pediátricos - 15 leitos;\r\n\r\nIX - Leitos cirúrgicos - 20 leitos;\r\n\r\nX - Leitos obstétricos - 10 leitos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 15/09/2025.\r\n\r\nId: 2698063"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.517 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 12246631000125007 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 43110014, NO VALOR DE R$ R$ 385.723,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 145/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de Abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/023135/2025; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de proposta n.º 12246631000125007 referente à Emenda Parlamentar número 43110014, junto ao Ministério da Saúde (MS), no montante de R$ 385.723,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e vinte e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 13 conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme apresentado em ofício, a demanda é justificada pela aquisição de unidade móvel de saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção na original publicada no D.O. de 24/11/2025.\r\n\r\nId: 2698139"
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                    "2698140": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.568 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE REFORÇO PONTUAL DE INCREMENTO PAP, NO VALOR DE R$ 78.738,00 (SETENTA E OITO MIL, SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 1758/2025/GAB/SMS da Secretária Municipal de Saúde de Maricá;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/037750/2025; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação, junto ao Ministério da Saúde (MS), do Reforço Pontual de Incremento PAP, no valor de R$ 78.738,00 (setenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde do município de Maricá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde à Saúde, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos pelo artigo 4º conforme descrito na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica ção, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2698140"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024079/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor JOSE LUIZ GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional 31359957/01, o valor total de R$ 16.628,87 (Dezesseis mil, seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos) de FÉRIAS e R$ 14.400,26 (Quatorze mil, quatrocentos reais e vinte e seis centavos) de LICENÇA PRÊMIO, a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2698141"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008752/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor NILCEA LOURENCO DA SILVA, ID Funcional nº 31284477/01, no valor de R$ 57.952,62 (CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2698142"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/002963/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente a servidora SELMA SANT'ANNA DA FONSECA SARDINHA, ID Funcional nº 31978932/01, no valor de R$ 23.694,73 ( Vinte e três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos) a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2698143"
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                    "2698020": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2366/2025 - EXONERA THIAGO CAMEL DE CAMPOS, Id. Funcional nº 5156963-9, a contar de 01/12/2025, do cargo de livre provimento de Coordenador de Projetos e Processos, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/030513/2025.\r\n\r\nId: 2698020"
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                    "2698067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/023019/2025 - Considerando as alegações das Impugnantes ELEKTA SOLUTIONS AB e VMI TECNOLOGIAS LTDA, e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da Subsecretaria de Atenção à Saúde desta Secretaria de Estado de Saúde no despacho de id. SEI n° 119756575, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no id. SEI n° 119847658, DECIDO pelo CONHECIMENTO das Impugnações opostas em face do Edital do Pregão Eletrônico n° 207/2025, que tem como objeto a aquisição de APARELHO DE RADIOTERAPIA (ACELERADOR LINEAR), na forma estabelecida no edital e seus anexos e, no mérito, DECIDO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2698067"
                    ],
                    "2698187": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002426/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 110/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, em favor das empresas: EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA (17.211.630/0001-08), vencedora dos itens 1, 2, 4, 5 e 7, no valor total de R$ 264.248,44 (duzentos e sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos); DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (58.229.293/0001-63), vencedora do item 6, no valor total de R$ 136.112,00 (cento e trinta e seis mil cento e doze reais);. Despacho da Homologação (doc. SEI 119885844).\r\n\r\nId: 2698187"
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                    "2698066": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4307 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/013280/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGSH Corp - Participações S.A. - Agência Transfusional.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira De Gouvea, Nº 789 - Sala 220 - Centro - Macaé - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.397.078/0104-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/013280/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nServiços de Hemoterapia - Agência Transfusional..\r\n\r\nNão Apresentação Dos Documentos Prescritos No Anexo II, Artigo 4º Da Resolução SES Nº 1822 De 19/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2698066"
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                    "2697909": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 260\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GERÊNCIA DO CONVÊNIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030001/025932/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo discriminado, para exercer a Gerência dos extratos, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o Município de Macuco.,visto que se trata da renovação da municipalização, do CIEP 473 - Honório Peçanha, situado na Rua José Malaquias, s/nº, Reta - Macuco/RJ, área de abrangência da Regional Serrana II, formalizada por meio do Convênio nº 100438761/2025 e do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel n.º 100462552/2025, ambos firmados com o Município de Macuco.\r\n\r\nGerente Titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional nº 5027059-8;\r\n\r\nGerente Suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 02/10/2025.\r\n\r\nId: 2697909"
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                    "2697979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087613/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: FERP, Endereço: Rua Deputado Geraldo Di Biase, nº 81; Bairro: Aterrado; Município: Volta Redonda/RJ, CEP 27.213.080. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL DEMAIS, CNPJ: 28.577.153/0001-15 (Matriz), Endereço: Rua Deputado Geraldo Di Biase, nº 81; Bairro: Aterrado; Município: Volta Redonda/RJ, CEP 27.213.080, autorizado através do(a) PORTARIA/SEEDUC/COOGIE/AUT/Nº 611,/DE/17//DE//OUTUBRO//DE/ 2025. Representante Legal: A partir de 13 de fevereiro de 2023, Rouben Abdo Bogossian, CPF: ***.402.**7-53. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: a partir de 13 de fevereiro de 2023, Rouben Abdo Bogossian, CPF: ***.402.**7-53. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Elisa Ferreira Silva de Alcântara, CPF: ***.055.**7-68. Diretor(a) Substituto(a): Conceição Aparecida Fernandes Lima Panizzi, CPF: ***.100.**7-06. Secretário(a) Escolar: Guilherme Ribeiro De Paula, CPF: ***.018.**7-03. Coordenador(a) Pedagógico(a): Daniela Natividade da Silva Ferreira, CPF: ***.030.**7-64. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Coordenador(a) Técnico(a): Diovani Pereira de Alcântara, CPF: ***.122.**7-04. Com vigência a partir de 02/12/2024, sob o registro COOIESF.CAD01.004176.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/005694/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL CONSTRUINDO SONHOS LTDA, Endereço: Rua Gonzaga de Campos, nº 92 , Bairro: Todos os Santos, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20770-140. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CRECHE ESCOLA CONSTRUINDO SONHOS LTDA EPP, CNPJ: 50.009.256/0001-38 (Matriz), Endereço: Rua Gonzaga de Campos, nº 92, Bairro: Todos os Santos, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20770-140, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 613, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Representante Legal: Ana Caroline Fernandes Silva da Silva, CPF: ***.329.**7-46. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Ana Caroline Fernandes Silva da Silva, CPF: ***.329.**7-46, Izabel Cristina De Oliveira da Fonseca, CPF: ***.518.**7-26, Luiz Carlos Muniz da Silva Junior, CPF: ***.209.**7-60, Sandro Mario Peçanha da Fonseca, CPF: ***.229.**7-20. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Izabel Cristina De Oliveira da Fonseca, CPF: ***.518.**7-26. Diretor(a) Substituto(a): Ana Caroline Fernandes Silva da Silva, CPF: ***.329.**7-46. Secretário(a) Escolar: Josué Jesus da Silva, CPF: ***.039.**7-26. Com vigência a partir de 05/02/2024, sob o registro COOIEMIII.CAD01.004174.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003029/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CRECHE ESCOLA PROFESSOR PICA PAU, Endereço: Rua Alberto Bianchi, n 46, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.795.390. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CRECHE ESCOLA PROFESSOR PICA PAU LTDA ME, CNPJ: 31.736.969/0001-59 (Matriz), Endereço: Rua Alberto Bianchi, n 46, Bairro: Recreio dos Bandeirantes, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.795.390, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 605, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. Representante Legal: Claudia Delmiro Cabral, CPF: ***.005.**7-87. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Claudia Delmiro Cabral, CPF: ***.005.**7-87, Paulo Roberto da Conceição Viana, CPF: ***.649.**7-61. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Claudia Delmiro Cabral, CPF: ***.005.**7-87. Diretor(a) Substituto(a): Fabiola Valeria Lima de Figueiredo, CPF: ***.511.**7-39. Secretário(a) Escolar: TammyAppelt Menezes, CPF: ***.827.**7-12. Com vigência a partir de 02/02/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD01.004173.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006226/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA DA COSTA, Endereço: Rua Samuel Bessa, nº 62, Bairro: Jacaré, Município: Cabo Frio/RJ, CEP: 28.922-136. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA DA COSTA LTDA ME, CNPJ: 35.779.953/0001-84 (MATRIZ), Endereço: Rua Samuel Bessa, nº 62, Bairro: Jacaré, Município: Cabo Frio/RJ, CEP: 28.922-136, autorizado através do(a) PORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 609, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. Representante Legal: Susane Pereira da Costa de Moura, CPF: ***.142.**7-87. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Susane Pereira da Costa de Moura, CPF: ***.142.**7-87, Marisol Pereira da Costa, CPF: ***.067.**8-26, Bruno Pereira da Costa, CPF: ***.495.**7-12. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Ivana Pereira da Costa, CPF: ***.814.**7-04. Diretor(a) Substituto(a): Susane Pereira da Costa de Moura, CPF: ***.142.**7-87. Secretário(a) Escolar: Ivanilce de Souza Guimarães, CPF: ***.703.**7-53. Com vigência a partir de 28/02/2024, sob o registro COOIEBL.CAD01.004170.2025.DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088037/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino CFP ITABORAÍ, mantida por CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ITABORAÍ LTDA ME, CNPJ: 21.805.661/0001-64 (Matriz), Endereço: Rua Padre Joaquim Mariano, nº 5139 - Loja 08 a 13, Bairro: Centro, Município: Itaboraí, CEP: 24.800-101. Capacidade Máxima de Matrícula: 400 alunos, distribuídos em 3 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 01/09/2025, sob o registro COOIEMII.CAD05.004160.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075237/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova capacidade física da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MAIS SABER, mantida por IAN ESMAEL LARIU - CENTRO EDUCACIONAL ME, CNPJ: 30.963.435/0001-00 (Matriz), Endereço: Rua das Aninhas, nº 426, Bairro: Jardim da Paz (Guia de Pacobaíba), Município: Magé/Rio de Janeiro, CEP: 25926-726. Capacidade Máxima de Matrícula: 236 alunos, distribuídos em 2 turnos de funcionamento. Com vigência a partir de 04/08/2025, sob o registro COOIESI.CAD05.004158.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066931/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA CASTELLO BRANCO, mantida por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, CNPJ: 33.621.384/1122-60, Endereço: Av. dos Expedicionários, 57, Centro, Itatiaia/RJ, CEP: 27580-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: LETICIA DE LIMA ROCHA , CPF: ***.293.**7-08 em substituição a MONIQUE ROMEU CAVALCANTE SILVA,, cadastrado pelo: SEI-030032/004682/2023, com vigência a partir de 11/03/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.004134.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03000/085512/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Arcoverde - Unidade Macedo Soares, mantida por Fundação Educacional D. André Arcoverde, CNPJ: 32.354.011/0016-42, Endereço: Rua 60, nº 59 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ, CEP: 27. 261-091. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Secretário(a) Escolar: RENATA SOARES DA SILVA COSTA, CPF: ***.813.**7-50 em substituição a Cristiane Lopes Fernandes, cadastrado pelo: Ofício nº 29/CDCR/95, com vigência a partir de 18/08/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.004137.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092043/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO DINÂMICO, mantida por Escola Infantil Abelhinha de Friburgo LTDA-EPP, CNPJ: 02.470.121/0001-22, Endereço: Rua Benjamim Constant, nº 3215, Lote 23, Prado, Nova Friburgo/RJ, CEP: 28.630-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretora substituta: Monique Ferreira Henriques, CPF: ***.402.**7-05 em substituição a Aline Gomes da Silva, cadastrado pelo: Ofício DICA nº 212/2016, com vigência a partir de 23/06/2025. Secretária Escolar: Caroliny Aquino Faria Demani, CPF: ***.059.**7-25 em substituição a Monique Ferreira Henriques, cadastrado pelo: COOIESII.CAD06.000113.2023, com vigência a partir de 23/06/2025. Sob o registro COOIESII.CAD06.004109.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092257/2025 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana-IV, nos termos da(o) Artigo 6° e artigo 50 da Lei n° 5.427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial do CECP- CENTRO EDUCACIONAL COLORIR PAPEL, mantido por CENTRO EDUCACIONAL COLORIR PAPEL LTDA CNPJ nº 38.200.909/0001-66, localizada na Rua Ronaldo Gallo nº 0007, Lote 7, Pal. 18794, Quadra M, Campo Grande, CEP:23.095-085, município do Rio de Janeiro, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL 1° AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/100572/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola Lyra Projeto Bilíngue, mantida por Lyra Empreendimentos Educacionais LTDA-EPP, CNPJ: 35.062.458/0001-50, Endereço: Rua Zulmira, s/n.º, Lote 02, Quadra I - Zé Garoto - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.440-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Guilherme Venda da Conceição, CPF: ***.008.**7-76 em substituição a Aline Saldanha Chaves Fernandes, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD01.000650.2023, com vigência a partir de 22/11/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004054.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000299/2022 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI, mantida por COLÉGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI LTDA, CNPJ: 28.580.065/0034-30, Endereço: RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA,172 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.035-260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): DOUGLAS DE JESUS VITOI FONSECA, CPF: ***.722.**6-68 em substituição a MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DA COSTA, cadastrado pelo: OFÍCIO CDIN 2530 DE 22/11/2015, com vigência a partir de 04/01/2021. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004101.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029928/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI, mantida por COLÉGIO CENTRO DE ESTUDOS BRITTO E VITOI LTDA, CNPJ: 28.580.065/0034-30, Endereço: RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA,172 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - CEP: 28.035-260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): CAROLINA SOARES CHARDELLI, CPF: ***.688.**7-43 em substituição a DOUGLAS DE JESUS VITOI FONSECA, cadastrado pelo: SEI-030041/000299/2022, com vigência a partir de 22/03/2024. Sob o registro COOIENORTE.CAD06.004129.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079994/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CURSO AO CUBO VESTIBULAR, mantida por COLÉGIO E CURSO AO CUBO S.A, CNPJ: 23.075.186/0001-43, Endereço: Rua Professor Gabizo nº 334, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20271-062.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): PRISCILA BASTOS COSTA FERREIRA, CPF: ***..09.**3-77 em substituição a Mônica Borges Rocha Lopes da Silva, cadastrado pelo: Processo E-03/008/101577/2018, com vigência a partir de 14/06/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004168.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094955/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL LARANJEIRAS, mantida por Instituto Educacional Polleti LTDA, CNPJ: CNPJ: 51.254.338/0001-00, Endereço: Rua Paissandu, 362, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.210-080. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Silvia Castanheira de Carvalho, CPF: ***.543.**7-31 em substituição a Andreia Guimarães Braga, cadastrado pelo: SEI-030001/060369/2025, com vigência a partir de 07/11/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): Stephanie de Souza Fernandes, CPF: ***.089.**7-29, em substituição a Raphaela Cristina da Silva Ferreira, cadastrado pelo: SEI- 030038/4803/2023, com vigência a partir de 01/09/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004102.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090868/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Escola ANCT, mantida por ESCOLINHA COMUNITÁRIA ANCT LTDA-ME, CNPJ: 72.534.324.0001-10, Endereço: Rua D. Pedro Mascarenhas, nº 73, Catumbi, CEP.: 20251-610, Rio de Janeiro / RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Maria Simone de Almeida Melo, CPF: ***.357.**2-9 em substituição a Vitor Augusto Pina da Silva, cadastrado pelo: E-03/015/4614/2013, com vigência a partir de 01/03/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004169.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2697979"
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Celia Pomoli\", na cidade de Rivera, Uruguai ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115378/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 269/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA BELEN ESCADA, conforme documentos expedidos pela \"Esc. De Educ. Secundaria nº 6 - La Simbólica C.U.E. nº 0611303-00\", na cidade de Buenos Aires, Argentina ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115426/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 270/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIAN ELIZABETH LAUDO DEL MONTE, conforme documentos expedidos pela \"Escuela Profissional de Arte\", na cidade de Matanzas, Cuba ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115462/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 271/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PATRICIA ASUNCION LOCUZA CALDERON, conforme documentos expedidos pela \"Institucion Educativa Chaves School\", na cidade de Arequipa, Peru ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115530/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 272/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por JOSEPH AKIDA TESHA, conforme documentos expedidos pela \"The National Examinations Council of Tanzânia\", na Tanzânia ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115542/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 273/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BONIFASI FRANCISCO AUGUSTINO, conforme documentos expedidos pela \"The National Examinations Council of Tanzânia\", na Tanzânia ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115549/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 274/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CRISTY ANGELI EGIDO SISIRUCA, conforme documentos expedidos pela \"Unidad Educativa Colegio Salvador Garmendia\", na cidade de Barquisimeto, Venezuela ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116469/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 275/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FRANCISCO ABELARDO PEREZ MIGUILES, conforme documentos expedidos pela \"Inst. Sup. de Comercio Eduardo Frei M.\", na cidade de Santiago, Chile ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099334/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 276/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LEO NATHAEL YGUALGUANA CAGUANA, conforme documentos expedidos pela \"Liceo Bolivariano José Antonio Anzoátegui.\", na cidade de Barcelona, Venezuela ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115426/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 277/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NATÁLIA GERSCHCOVICH, conforme documentos expedidos pela \"Escuela Técnica Ort nº 2 A-845.\", na cidade de Buenos Aires, Argentina ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115385/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 278/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por OCTAVIO NICOLAS CARRENO MORAN, conforme documentos expedidos pela \"Inst. Jesuita Sagrada Familia C.U.E. nº 1402896-00\", na cidade de Buenos Aires, Argentina ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040751/2024 - ENCI.009.MVII.047.25 - COLÉGIO MACHADO DE ASSIS, CNPJ n° 36.454.627/0001/60, localizado à avenida União, nº 543, Município de Mesquita/RJ, mantido pelo COLÉGIO MACHADO DE ASSIS LTDA, inscrita no CNPJ: 36.454.627/0001/60. ENCERRA POR IRREGULARIDADES as atividades da Instituição, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5129/2014 e do inciso II do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com efeitos a partir da data de sua publicação. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200.002/2011 - ENCP.009.MIV.048.25 - COLÉGIO CALIEL, CNPJ nº 12.260.338/0001-61, localizado à rua Julio Raposo nº 78, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP:CEP 23.073.250, mantido pelo COLÉGIO CALIEL, CNPJ nº 12.260.338/0001-61. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir do final do ano letivo de 2015, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/086096/2024 - ENCP.009.MVI.049.25 - COLÉGIO SÃO PAULO, CNPJ nº 33.006.545/0002-45, localizado Avenida Vieira Souto, nº22, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, mantido pela Congregação das Angelicas de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 33.006.545/0001/64. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 30/12/2025, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054245/2024 - ENCP.009.MVII.050.25 - COLÉGIO FLUMINENSE DE ÉDEN, CNPJ nº 04.331.685/0001-00, localizado a rua Grinaldina Moreira, nº 230 parte, Éden, Município de São João de Meriti/RJ, CEP: 225.535-010, mantido(a) pelo COLÉGIO FLUMINENSE DE ÉDEN LTDA, CNPJ nº 04.331.685/0001-00. ENCERRA as atividades da Instituição com validade a partir de 29/12/2023, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093410/2024 - ENCI.009.MVI.051.25 - ESCOLA DE EDUCACAO BÁSICA E PROFISSIONAL FUNDAÇÃO BRADESCO, CNPJ nº 60.701.521/0064-81, Rua Haddock Lobo, 253, Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, mantida pela FUNDACAO BRADESCO, CNPJ nº 60.701.521/0001-06. ENCERRA as atividades do Curso Técnicos em Administração e do Curso Técnico em Desenvolvimento de Sistemas com validade a partir de 23/06/2023 e 04/07/2024, respectivamente, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003656/2025 - E-03/008/3388/2019 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, Endereço: Estrada da Posse, nº3700 Complemento LOJ/OFICN/SALA CEP:23.088-000 Bairro Campo Grande Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE CAMPO GRANDE LTDA-ME, CNPJ: 27.522.664/0001-77, Endereço: Estrada da Posse, nº3700 Complemento LOJ.OFICN/SALA CEP:23.088-000 Bairro Campo Grande Município do Rio de Janeiro/RJ, autorizado através do(a) PARECER Nº001.MIV.01062019/SEEDUC/COGIE/2019- DOERJ de 29/11/2019 pág.24. Representante Legal: JOÃO LUIZ DA SILVA, CPF: ***.029.**7-49, JANAINA ARÊDE DA SILVA, CPF: ***.986.**7-87. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: JANAINA ARÊDE DA SILVA, CPF: ***.986.**7-87. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): PRISCILA SOARES DE ALVARENGA IGNACIO, CPF: ***.966.**7-84. Diretor(a) Substituto(a): JOSIANE LIMA PAULO, CPF: ***.519.**7-97. Secretário(a) Escolar: TATIANA CORREIA RIBEIRO, CPF: ***.763.**7-01. Coordenador(a) Pedagógico(a): CLAUDIA DE SANT' ANNA THOMAZIO, CPF: ***.535.**7-02. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica da Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): ANDRÉ LUIZ ARÊDE DA SILVA, CPF: ***.963.**7-00. Com vigência a partir de 24/09/2019, sob o registro COOIEMIV.CAD01.004084.2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090170/2025 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos da (o) artigo 50 da Lei Estadual nº 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente à Autorização de Funcionamento Inicial, da (o) BIBELAN, mantida (o) por CRECHE ESCOLA CRISTIANE FIGUEIREDO EIRELI, CNPJ nº 29.587.180/0001-31, localizada na Rua Paço do Lumiar, nº 232, Pechincha, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.270-080, referente a oferta do(s) curso(s) ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS ( 1º AO 5º ANO). DEFIRO.\r\n\r\nPARECER Nº 111/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003868/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) REDE DALTRO EDUCACIONAL, mantida(o) por REDE DALTRO EDUCACIONAL TIJUCA LTDA, CNPJ nº 51.861.937/0001-92, localizada na Rua Pardal Malet n.º 26 Tijuca- Rio de Janeiro/RJ CEP 20270-280 a oferta do(s) curso(s) CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, nas formas concomitante e subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 784 alunos, distribuída em 04 turno(s) de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 18/112025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1197847, Livro B-32, nº de Ordem 329532, Cartório do 3º Ofício, data do registro em 26/09/2023. Laudo Conclusivo emitido em 18/11/2025 pelos servidores: Eliane Branco Lugão Belo ID574135-1; Viviane Rodrigues Santos Angelo ID 4429167-1; Susy Grossman ID 4326448-4. \r\n\r\nPARECER Nº 17/2025/SEEDUC/COOIESII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091858/2025 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 13/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CECOJ, mantido pelo Centro Educacional Coração de Jesus, CNPJ 04.264.547/0001-55, localizado na Rua Padre José Maria Yanes Garcia Nº 277, Bairro Mataruna, Cidade de Casimiro de Abreu - RJ, CEP. 28.860-000 a oferta dos cursos: Ensino Fundamental Anos Iniciais 1º ao 5º ano, Ensino Fundamental Anos Finais 6º ao 9º ano e Ensino Médio, com capacidade máxima de matrícula de 1256 alunos, distribuída em 02 (dois) turnos de funcionamento com eficácia a partir de 04/08/2003. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 04/08/2003 a 12/12/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 543 - Livro A - FL. 213 - Protocolo Nº 23 - Cartório Único de Casimiro de Abreu, data do registro em 27/11/2015. Laudo Conclusivo emitido em 13/11/2025, emitido pelas servidoras: Gleicy da Silva Dias, ID 4276432-7, Beatriz Florêncio, ID 4331026-5 e Ana Carla da Silva Pereira, ID 4262752-4.\r\n\r\nPARECER Nº 26/2025/SEEDUC/COOIENOF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091583/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, o ENSINO CONEXÃO, mantido por CENTRO EDUCACIONAL CONEXÃO LTDA, CNPJ nº 55.746.413/0001-01, localizado na Rua Gonçalves da Silva, nº 108 - Fundos, bairro Centro, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CEP 28.360- 000, a oferta do curso de ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 224 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 27/11/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 8910, livro B-59, Cartório do 2º Ofício de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, data do registro em 11/07/2024. Laudo Conclusivo emitido em 27/11/2025 pelas servidoras: Valéria Pacheco da Silva Narde, ID Funcional:3599391-0, Edinéia Maria de Melo Pereira ID Funcional: 4188574-0 e Arlanze da Silva Nuss Carvalhal, ID Funcional: 4329283-6.\r\n\r\nDE 04/05/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 48/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000041/2023 - E-03/006/1407/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/09/2017, o qual autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO AGNUS SÃO GONÇALO, mantido por VIEIRA'S & ALABASSE SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO LTDA ME, CNPJ nº 07.567.861/0001-03, localizado na Rua Coronel Rodrigues, nº 092, sobreloja, bairro Centro, no município de São Gonçalo - RJ, CEP: 24.400-000, que passará a funcionar a partir de 19/09/2017, no endereço Rua Salvatori, nº 093, esquina com a Rua Aluisio Neiva, n° 012, bairro Centro, no município de São Gonçalo - RJ, CEP.: 24.421-005, ofertando o curso Ensino Médio Regular e Educação Profissional Técnico de Nível Médio em Informática, Eixo Tecnológico Informática e Comunicação, Técnico em Recursos Humanos, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Técnico em Logística, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, Técnico em Meio Ambiente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Técnico em Imobilizações Ortopédicas, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Técnico em Turismo, Eixo Tecnológico Turismo Hospitalidade e Lazer nas formas concomitante e subsequente. Laudo Conclusivo emitido em 19/09/2017 pelos servidores: Dulce Correia de Oliveira - ID.: 351961-4, Cirlaine Costa Guanabara - ID.: 3579176-4 e Marcia Valeria Amado Pires - ID.: 433367-3.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/05/2023.\r\n\r\nDE 22/08/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 37/2025/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036804/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Art. 58 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/08/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) SEI-030001/036804/2025, CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantida(o) por MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL MORA LTDA, CNPJ: 50.666.828/0001-51 localizado Rua Mora, 796, casa 1, Campo Grande, Rio de Janeiro, CEP.23052-510, Município do Rio de Janeiro/RJ a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental Regular Anos Iniciais (1º ao 5º ano) e Anos Finais (6º ao 9º ano) com capacidade máxima de matrícula de 478 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 14/08/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 05/02/2024 a 14/08/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº: nº1426252- 6ºRTD-RJ, data do registro em 06/06/25. Laudo Conclusivo emitido em 14/08/2025 pelos servidores: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID Funcional 4390787-3, Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID Funcional 4329305-0 Cyntia Fumie Otsuka, ID Funcional 4347369-5.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/08/2025.\r\n\r\nId: 2698082"
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                    "2698041": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3997 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-260002/000883/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Tonassi Souto, ID. 5085816-5, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID. 576427-0 e a Professora Drª Graziane de Souza - R.G. 13129325-0 (Especialista em Exploração e Produção de Petróleo), para atuar na solicitação de CREDENCIAMENTO E RECONHECIMENTO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Campus MACAÉ Professor Carlos Alberto Dias, localizado na Av. Brennand, s/nº - Parque Industrial Bellavista - Macaé - RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 325/2002.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3998 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-260002/000883/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Tonassi Souto, ID. 5085816-5, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID. 576427-0 e o Professor Dr. Fabrício Polifke da Silva - R.G. 215523978 (Especialista em Engenharia Meteorológica), para atuar na solicitação de RECONHECIMENTO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA METEOROLÓGICA da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Campus MACAÉ Professor Carlos Alberto Dias, localizado na Av. Brennand, s/nº - Parque Industrial Bellavista - Macaé - RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 325/2002.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2698041"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002799/2021 - LIDIANE PAINS SOARES, Prof. Doc. I, mat. no 3078836-8, período base de 15/06/2020 a 14/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/982/2018 - LIDIANE PAINS SOARES, Prof. Doc. I, mat. no 968150-3, período base de 16/11/2020 a 15/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002646/2022 - JOSÉ ADRIANO MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. no 3084837-8, período base de 17/11/2020 a 16/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2489/2015 - CARLA PINTO CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. no 967360-9, período base de 09/09/2020 a 08/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810050/2003 - VALDILENE PESSANHA BARRETO, Prof. Doc. II, mat. no 0292987-5, período base de 15/08/2020 a 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910167/2003 - LUCIANA RAMOS DE SOUSA LIMA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. no 804919-9, período base de 10/02/2020 a 18/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3810039/2003 - ANAILCE RIOS DE FARIA, INSPETOR DE ALUNOS, mat. no 0271367-5, período base de 05/01/2020 a 04/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2810026/1999 - ROSÂNGELA SOARES BORGES, Prof. Doc. II, mat. no 245666-3, período base de 08/06/2020 a 07/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002875/2021 - PRISCIANE DA SILVA VALLERIOTE, Prof. Doc. I, mat. no 3084279-3, período base de 04/11/2020 a 03/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1735/2016 - THAIS RIBEIRO DE FIGUEIREDO BORGES, Prof. Doc. I, mat. no 0955652-3, período base de 23/10/2019 a 22/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001726/2021 - SEBASTIÃO DE SOUSA JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. no 0914396-7, período base de 03/03/2020 a 24/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300749/2012 - FABIANA DAS GRAÇAS CRISTÓFORI RODOLFO, Prof. Doc. I, mat. no 0919498-6, período base de 02/05/2020 a 01/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1150/2016 - JOÃO EMÍLIO MENDES GUERRA, Prof. Doc. I, mat. no 914468-4, período base de 24/02/2020 a 23/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1007/2016 - NICANOR MONTEIRO NETO, Prof. Doc. I, mat. no 0952628-6, período base de 04/06/2019 a 03/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2800022/1994 - CARMENCITA MARIA DEFANTI TAVARES, Professor Assistente de Administração Educacional II, mat. no 01888296, período base de 21/03/2020 a 20/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/2781/2017 - JANAÍNA APARECIDA MERAT LIQUETTI FONSECA, Prof. Doc. I, mat. no 3033522-8, período base de 03/10/2020 a 30/11/2025.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110102/2025 - ELIZIANI APARECIDA DE LIMA GOMES, Prof. Doc. I, mat. no 30743348 período base de 02/04/2015 a 01/04/2020 e de 02/04/2020 a 01/04/2025. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001367/2021 - EVERTON BONATO PACHECO, Prof. Doc. I, mat. no 3083797-5, ID 5024128-1, o servidor FAZ JUS à concessão de 6 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 28/10/2015 a 26/11/2020 e de 27/11/2020 a 26/11/2025, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300459/2005 - ROSEMARA NOGUEIRA STHEL COELHO, Prof. Doc. II, mat. no 0804800-0, ID 3406694-2, o servidor FAZ JUS à concessão de 18 (dezoito) meses de licença especial relativos ao período de 01/02/1991 a 31/01/1996; 01/02/1996 a 31/01/2001; 01/02/2001 a 31/01/2006; 10/09/2010 a 23/09/2015; 24/09/2015 a 23/10/2020 e de 24/10/2020 a 23/10/2025, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300314/2001 - SEBASTIANA PEREIRA DE SOUZA, Servente, mat. no 0273660-1, ID 33998973-1, o servidor FAZ JUS à concessão de 18 (dezoito) meses de licença especial relativos ao período de 01/01/1988 a 31/12/1992; 04/09/1997 a 03/09/2002; 04/09/2002 a 02/11/2007; 03/11/2007 a 02/12/2012; 03/12/2012 a 02/12/2017 e de 03/12/2017 a 02/12/2022, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0040/000329/2022 - JÚCIA GOMES DE SOUZA FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. no 0975114-0, ID 41991028, o servidor FAZ JUS à concessão de 06 (seis) meses de licença especial relativos ao período de 16/01/2012 a 27/01/2017 e de 28/01/2017 a 27/01/2022, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101522/2025 - LETÍCIA LANES FERREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 50238736.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108574/2025 - MARCELLY CÂMARA FERRAZ, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 42533139.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098937/2025 - OLGANI POSSIDONIO BATISTA, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 40247635.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110015/2025 - PRISCIANE VALLERIOTE PINHEIRO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 44181612.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111074/2025 - RENATA MACHADO RORIZ, Professor Docente I, Identidade Funcional n° 43242944.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000426/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...20/01/2020 a 20/04/2025...\r\n\r\nLeia-se: ...21/01/2020 a 20/04/2025...\r\n\r\nId: 2698022"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004765/2022 - MAURO TADEU MARQUES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35083883, mat. nº 5023120-8, período base de 19/11/2020 a 18/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005266/2021 - SÔNIA MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36258822, mat. nº 5023319-6, período base de 22/05/2019 a 21/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900369/2000 - MARIA ANTONIETA FERREIRA AMARAL, Merendeira - CIEP, ID. Funcional 35100540, mat. nº 5023721-3, período base de 04/10/2014 a 03/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6300042/1999 - MARISTELA BRASIL DE FIGUEIREDO, Merendeira - CIEP, ID. Funcional 36221040, mat. nº 5018665-9, período base de 17/04/2012 a 15/07/2022.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094825/2025 - WASHINGTON LUIZ CLEMENTINO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39659224, mat. nº 0846624-5, período base de 04/02/2002 a 20/03/2007 e de 21/03/2007 a 27/05/2012 e de 15/06/2019 a 12/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115849/2025 - ALEXANDRE TERGILENI BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5681324, mat. nº 0925111-7, período base de 01/12/2007 a 01/01/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002871/2021 - CARLA LUIZA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40703681, mat. nº 0844863-1, período base de 04/02/2002 a 03/02/2022. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087325/2025 - HELENA HORVAT DE FARIAS CESAR, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35438754, mat. nº 0831909-7. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115611/2025 - MARILYN LEONARDO PEREIRA BARRETO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43726453, mat. nº 0956989-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2698176"
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                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 037.037\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/078851/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FLÁVIA ALVES RABELO, ID 4368629-0, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a PATRICIA DE MENDONÇA TRINDADE BRAGA, ID 4330612-8, designado pela Ordem de Serviço identificar ordem de serviço, publicada no D.O. de 24 de setembro de 2025, página 23.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nDuque de Caxias 31 de outubro de 2025\r\n\r\nDENISE DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana V\r\n\r\nId: 2697978"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E PRESIDENTE DA EMOP\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 142 \r\n\r\nDE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto Estadual nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030022/011939/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução de obras de reforma e adaptação de imóvel residencial para instalação da Nova Unidade Riachuelo, vinculada ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizada na Rua Bandeira de Gouveia nº 203, Bairro Riachuelo, no Município do Rio de Janeiro/RJ. (Termo Aditivo).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 27/11/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE;\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 12.243.0498.1023\r\n\r\nExercício Financeiro\r\n\r\n(a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2025\r\n\r\n44905105\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 359.418,24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 359.418,24 \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 2698013"
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                    "2698014": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1682 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão funcional para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50186124\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO PIMENTEL\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n08/11/2025\r\n\r\nE-03/021/896/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n50178156\r\n\r\n1\r\n\r\nHEITOR FELIPE DO CARMO SOARES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1700/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n50914391\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DA SILVA AMORIM\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n16/11/2017\r\n\r\n14/11/2025\r\n\r\nSEI-030022/008917/2021\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n43202535\r\n\r\n2\r\n\r\nRUBEM GADELHA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/698/2018\r\n\r\n31\r\n\r\n5\r\n\r\n50900552\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS COUTINHO MENANDRO\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n17/08/2017\r\n\r\n15/08/2025\r\n\r\nSEI-030022/006454/2022\r\n\r\n33\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50243152\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE MENEZES SILVA\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nSEI-030002/011752/2025\r\n\r\n31\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n20369611\r\n\r\n2\r\n\r\nLETICIA MONTES PENHA\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n09/10/1998\r\n\r\n03/10/2022\r\n\r\nE-03/90430/2010\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50174460\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DE ABREU LISBOA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n24/09/2021\r\n\r\nE-03/021/0371/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n3\r\n\r\n50174460\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DE ABREU LISBOA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\n23/09/2025\r\n\r\nE-03/021/0371/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2698014"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1683 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIO NAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nJORCILEI LOROSA PIRES\r\n\r\n50940368\r\n\r\n1\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/001796/2023\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIREDO DE MORAES\r\n\r\n50093266\r\n\r\n1\r\n\r\n18/11/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010949/2022\r\n\r\nDANIELLY KELLY GOMES DE HOLANDA\r\n\r\n50975781\r\n\r\n1\r\n\r\n27/11/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115029\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/005464/2023\r\n\r\nId: 2698016"
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                    "2697958": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 808\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012144/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Helianderson Gall Marins 5.036.720-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2697958"
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                    "2697957": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 809\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-030002/012319/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º- Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2697957"
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                    "2697959": [
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                    ],
                    "2697474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008285/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2697474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2698225": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de aposentadoria de 28/11/2025, publicado em 02/12/2025, que aposentou o servidor WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO,/matrícula nº 0224.008-3, ID 5778301, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo n° SEI-260005/011838/2025.\r\n\r\nId: 2698225"
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                        "2697899": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 28/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/35214/2008 - MARCELA NOVAES LEITE - matrícula 0224.281-6 e Id. funcional nº 41474686 - TORNA SEM EFEITO o despacho da presidente de 08.12.2023, indexador do SEI (64902543), publicado no DOERJ nº 239, página 75, quinta-feira - 28 de dezembro de 2023, da 1 ª coluna.\r\n\r\nId: 2697899"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/36.661/2005 - ABEL PINTO DE FREITAS JUNIOR - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0222.587-8 e Id. funcional nº 20914385, período base de 27.05.2020 a 30.07.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/717/2015 - PATRICIA MARIA DO NASCIMENTO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222678-5 e Id. funcional nº 20903871, período base de 12.11.2020 a 10.11.2025. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/5082/2019 - ROSANA REIS ROCHA TEIXEIRA, INSPETOR DE ALUNOS II - matrícula nº 0221.528-3 e Id. funcional nº 20885342. INDEFIRO o pedido de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2698166"
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                        "2698167": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006351/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 22 de julho de 2025, os proventos mensais de ANA MARCIA ALVES BARBOSA, matrícula nº 00/0226.589-0, identidade funcional nº 44607709, vínculo 1, cargo de Inspetor de Alunos, com o percentual da média, de acordo com a Lei Complementar nº 195, de 05.10.2021, artigo 7º, § 4º, no valor de R$ 1.775,98 (mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2698167"
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                        "2697941": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nDISPENSA o servidor EDUARDO CAVALCANTE SANTOS, matrícula nº 37.019-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no DEPARTAMENTO DE ZOOLOGIA - DZ, a contar de 14/04/2025, INDICANDO como substituto o servidor HUGO RICARDO SECIOSO SANTOS, matrícula 32.579-5, a contar de 15/04/2025. Processo nº SEI-260007/008304/2022.\r\n\r\nId: 2697941"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMPUS REGIONAL INST. POLITECNICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nDISPENSA o servidor GABRIEL STEPHENS DE MATTOS, matrícula nº 35.568-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO - COADM, a contar de 08/09/2025, INDICANDO como substituto o servidor PAULO ALICIO DE AZEVEDO, matrícula 36.359-8, a contar de 09/09/2025. Processo nº SEI-260006/041157/2025.\r\n\r\nId: 2697942"
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                        "2697943": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA UNIVERSITÁRIA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nINDICA o servidor MONIQUE DE OLIVEIRA CUPELLO, matrícula 37.354-8, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados na CLÍNICAS INTEGRADAS II - CLINT2, a contar de 22/09/2025. Processo SEI-260006/045820/2025.\r\n\r\nId: 2697943"
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                        "2698178": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1166/2025 - DESIGNA VANESSA SILVA PEREZ, matr. nº 40.569-6, ID nº 51249421, como substituta eventual de EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA LIMA, matr. nº 35.271-6, ID nº 43870171, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador do Plano de Desenvolvimento Institucional, símbolo CC-08, código 3126, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/058848/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1167/2025 - DESIGNA VANESSA SILVA PEREZ, matr. nº 40.569-6, ID nº 51249421, como substituta de EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA LIMA, matr. nº 35.271-6, ID nº 43870171, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador do Plano de Desenvolvimento Institucional, símbolo CC-08, código 3126, durante o período de 05/01/2026 a 03/02/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/058848/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1168/2025 - DESIGNA GABRIELLA DE ANDRADE KNUPP, matr. nº 43.206-2, ID nº 51194724, como substituta de PRICILLA PRAZERES OLIVEIRA DE MORAIS, matr. nº 36.251-7, ID nº 44310617, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Avaliação, símbolo FG-01, código 947, durante o período de 28/10/2025 a 16/11/2025, por motivo de férias e licença saúde. Processo nº SEI-260006/060434/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1169/2025 - DESIGNA BRUNO FONSECA DE AZEVEDO, matr. nº 43.017-3, ID nº 51580470, como substituto de JEFFERSON DUARTE LEAL JUNIOR, matr. nº 37.511-3, ID nº 44629559, no exercício da Função Gratificada de Chefe da Seção de Atendimento e Protocolo, símbolo FG-03, código 974, durante o período de 05/01/2026 a 04/04/2026, por motivo de licença prêmio. Processo nº SEI-260006/059271/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1170/2025 - DESIGNA PAULO SERGIO DE AMARAL, matr. nº 34.676-7, ID nº 25479130, como substituto de SUELY GIL FONTANIN, matr. nº 31.585-3, ID nº 25314785, no exercício do cargo de Diretor do Departamento de Comunicação e Infraestrutura de TI, símbolo CC-07, código 984, durante o período de 10/11/2025 a 07/02/2026, por motivo de licença-prêmio. Processo nº SEI-260006/057708/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1171/2025 - INSTAURA Sindicância Contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada, sob a presidência do primeiro, pelos servidores: VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ, matr. nº 39.914-7; CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, matr. nº 39.595-4; FELIPE PERDIGÃO CORRÊA, matr. nº 37.977-6. Processo nº SEI-260006/034510/2025.\r\n\r\nId: 2698178"
                        ],
                        "2698179": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/031460/2023 - Manifestando-me de acordo com a CINQA, em seu Relatório de Conclusão do PAD 115424009, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 117630460, DETERMINO a aplicação da penalidade de suspensão por 40 dias ao servidor Mateus Monteiro da Silva, matrícula nº 36.228-5, sendo autorizada a conversão em multa, na forma do §3º do art. 50 do DL nº 220/75.\r\n\r\nId: 2698179"
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                        "2698262": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1565/2025 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 1490/2025, referente a nomeação de CATARINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 43.513-1, para o exercício do cargo de Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, Padrão I, publicada no DOERJ em 18/11/2025, página 25, coluna 01, pelo motivo de desistência. Processo nº SEI-260006/052544/2025.\r\n\r\nId: 2698262"
                        ],
                        "2698180": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1563/2025 - TORNA SEM EFEITO a Portaria UERJ/SGP nº 1550/2025, referente à aposentadoria de MARIA CRISTINA FONSECA, matr. nº 34.860-7, ID Funcional 6074170, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, publicada no DOERJ em 28/11/2025, página 2, coluna 1. Processo nº SEI-260006/047847/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 1564/2025 - APOSENTA MARIA CRISTINA FONSECA, matr. nº 34.860-7, ID Funcional 6074170, Técnico Universitário Superior, perfil Enfermeiro, com padrão de vencimentos XVI, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, a contar de 01/12/2025. Processo nº SEI-260006/047847/2025.\r\n\r\nId: 2698180"
                        ],
                        "2698181": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPORTARIA IPRJ Nº 046/2025 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Docente ANDERSON AMENDOEIRA NAMEN, matr. nº 35.146-0 / ID nº 4378990-0, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260006/047147/2025 e SEI-260006/061743/2025:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\nHERMES ALVES FILHO - UERJ;\r\n\r\nLUÉRBIO FARIA - UERJ;\r\n\r\nJADER LUGON JUNIOR - IFF;\r\n\r\nHENRIQUE LUIZ CUKIERMAN - UFRJ;\r\n\r\nESBEL TOMÁS VALERO ORELLANA - UESC;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nHELIO PEDRO AMARAL SOUTO - UERJ;\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LIMA WERNER - UFRJ.\r\n\r\nId: 2698181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698247": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA AGETRANSP/CODIR Nº 77\r\n\r\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nREEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO 2017 - CONTRATO DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA ROTA 116.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, considerando o que consta dos autos do Processo E-12/004.296/2017, e considerando as manifestações dos Conselheiros, por maioria dos Conselheiros presentes na 11ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 13 de novembro de 2025, vez que divergente o Conselheiro Fernando Moraes nos termos da CI AGETRANSP/CD-FM Nº212/2025 (118773457)\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o entendimento já chancelado pela Procuradoria-Geral desta Agência - PGA e pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, por intermédio do Parecer PGE/PG-17 nº 49/2024-FDCB, no sentido de reconhecer que este Conselho Diretor ainda não decidiu quanto ao requerimento da Concessionária de reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência do risco de demanda formulado nos processos E-33/100408/2004 e E-04/077.341/2002, descabendo-se presumir que o Quinto Termo Aditivo, no item 2.2 da Cláusula Segunda, tenha contemplado também esse pleito..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2698247"
                        ],
                        "2697960": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 588 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no inciso LXXIX do art. 5° da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, que assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais,\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),\r\n\r\n- o Decreto nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE n.º 07, de 29 de maio de 2025, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-100003/000872/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, em caráter permanente, o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da AGETRANSP, com a finalidade de apoiar as atividades da Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, devidamente nomeada conforme Portaria AGETRANSP Nº 555 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 (95695467).\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da AGETRANSP será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nRepresentante da Encarregada de Dados Pessoais: Candida Cristina Vaz da Silva Reis (ID 5149290-3) - Coordenadora do Comitê;\r\n\r\nSuplente: Fernanda Teodoro Leite Ribeiro (ID 4455809-0);\r\n\r\nRepresentante da Procuradoria Geral da Agência, para suporte legal e regulatório: Thaílla Cunha e Silva (43464319);\r\n\r\nSuplente: Isabelle Calil Pessanha de Carvalho (ID 4746431-9);\r\n\r\nRepresentante da Assessoria Técnica de Informática, para apoio sobre aspectos técnicos da segurança e proteção de dados: Francisco Matheus Martins Soares (5146452-7);\r\n\r\nSuplente: Gabriel Dainez Wolfman (ID 5158667-3);\r\n\r\nRepresentante do Departamento de Recursos Humanos, para a gestão de dados pessoais dos servidores e demais colaboradores: Victória dos Santos Correa Barbosa (51512246);\r\n\r\nSuplente: Alexandra da Silva de Paula Sampaio (ID 51575833);\r\n\r\nRepresentante da Ouvidoria, para apoio no atendimento às solicitações dos titulares de dados pessoais: Vinicius Torres Pires (5141663-8);\r\n\r\nSuplente: Renata Carrapatoso Di Fluri (ID 5035591-4);\r\n\r\nRepresentante da Auditoria de Controle Interno, para avaliação contínua da conformidade e mitigação de riscos associados aos processos: Carlos Lopes da Silva (43791379); e\r\n\r\nSuplente: Bruno José de Souza Curione (ID 5123281-2).\r\n\r\n§ 1º - A participação no Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais será considerada prestação de serviço público relevante, não sendo, portanto, remunerada.\r\n\r\n§ 2º - A ausência de algum dos membros não inviabiliza os trabalhos do Comitê.\r\n\r\n§ 3º - A elaboração da pauta das reuniões e a organização dos trabalhos do Comitê caberá à Encarregada de Dados titular da AGETRANSP, que terá por atribuição coordenar, convocar e organizar as reuniões do Comitê.\r\n\r\n§ 4º - Outros representantes de outras áreas poderão ser convidados a participar das reuniões e a colaborar com os trabalhos do Comitê, conforme a necessidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais dará suporte às atividades da Encarregada de Dados e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - analisar e emitir pareceres sobre novos projetos, sistemas, processos e iniciativas da AGETRANSP que envolvam o tratamento de dados pessoais, avaliando sua conformidade com a LGPD e demais normas;\r\n\r\nII - avaliar e recomendar melhorias nos processos e procedimentos internos relacionados à proteção de dados pessoais, incluindo a gestão de incidentes de segurança, o acesso a dados e a retenção de informações;\r\n\r\nIII - aconselhar a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais e outras áreas da AGETRANSP sobre questões complexas e dúvidas relacionadas à LGPD e à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nIV - manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação e nas melhores práticas de proteção de dados pessoais, informando a Encarregada sobre as implicações e as ações necessárias;\r\n\r\nV - aprovar as políticas internas de proteção de dados pessoais, incluindo a Política de Privacidade e os Termos de Uso de sistemas e serviços;\r\n\r\nVI - decidir sobre a realização de Avaliações de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) e a adoção de medidas de segurança e privacidade adicionais em projetos e iniciativas da AGETRANSP;\r\n\r\nVII - autorizar o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, garantindo que haja base legal e medidas de segurança adequadas;\r\n\r\nVIII - definir critérios para a classificação de dados pessoais e o estabelecimento de níveis de acesso e controle;\r\n\r\nIX - auxiliar na implementação de medidas de segurança e privacidade;\r\n\r\nX - coordenar a realização de treinamentos e campanhas de conscientização sobre proteção de dados pessoais para os servidores e demais colaboradores da AGETRANSP;\r\n\r\nXI - monitorar a conformidade da AGETRANSP com a LGPD e demais normas, realizando auditorias internas e externas periodicamente;\r\n\r\nXII - investigar incidentes de segurança e violações de dados pessoais, tomando as medidas necessárias para mitigar os riscos e auxiliar a Encarregada na comunicação aos titulares dos dados afetados;\r\n\r\nXIII - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades do Comitê e o estado de conformidade da AGETRANSP com a LGPD;\r\n\r\nXIV - representar a AGETRANSP em fóruns e eventos sobre proteção de dados pessoais, interagindo com outras organizações e especialistas no tema;\r\n\r\nXV - promover a cultura de proteção de dados pessoais na AGETRANSP, incentivando a transparência, a responsabilidade e o respeito à privacidade dos cidadãos; e\r\n\r\nXVI - outras atribuições que se façam necessárias e sejam afins às responsabilidades do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê reunir-se-á com a periodicidade mínima trimestral, de forma ordinária, para a definição de atividades, acompanhamento e evolução dos atos realizados, e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante prévia convocação por qualquer dos membros, quando a situação assim o exigir.\r\n\r\nArt. 5º - Alterações na composição ou no funcionamento do Comitê poderão ser realizadas por decisão da alta administração.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2025\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2697960"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698134": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1470 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.465 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 26/2022, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/007752/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres nº 1465, de 25/11/2025, publicada em 27/11/2025, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e cria Grupo de Trabalho (GT), para análise e acompanhamento do Acordo de Cooperação n.º 26/2022, celebrado com o município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n§1º - Fica excluído o servidor Wellington Martins da Silva, Id.funcional 5151582-2, para o exercício das atribuições do Grupo de Trabalho;\r\n\r\n§2º - Fica incluído a servidora Maíra Vieira Zani, Id.funcional 4465325-5, para o exercício das atribuições do Grupo de Trabalho. e;\r\n\r\n§3º - Fica mantido o servidor Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, Id.funcional 4347791- 7, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores:\r\n\r\nCarlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - Id.funcional 4347791-7; e\r\n\r\nMaíra Vieira Zani, id.funcional 4465325-5.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente Executivo Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - Id.funcional 4347791-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente\r\n\r\nId: 2698134"
                        ],
                        "2698135": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1471 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.466 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT), PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 010/2022, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004944/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres nº 1466, de 25/11/2025, publicada em 27/11/2025, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e cria Grupo de Trabalho (GT), para análise e acompanhamento do Acordo de Cooperação n.º 010/2022, celebrado com o município de Itaguaí.\r\n\r\n§1º - Fica excluído o servidor Wellington Martins da Silva, Id.funcional 5151582-2, para o exercício das atribuições do Grupo de Trabalho;\r\n\r\n§2º - Fica incluído a servidora Maíra Vieira Zani, Id.funcional 4465325-5, para o exercício das atribuições do Grupo de Trabalho e;\r\n\r\n§3º - Fica mantido o servidor Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, Id.funcional 4347791- 7, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores:\r\n\r\nCarlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - Id.funcional 4347791-7; e\r\n\r\nMaíra Vieira Zani, id.funcional 4465325-5.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente Executivo Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - Id.funcional 4347791-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente\r\n\r\nId: 2698135"
                        ],
                        "2695491": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005142/2025 - HOMOLOGO o Concorrência Eletrônico nº 003/2025, que tem por objeto realizar a execução do \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E DRENAGEM NA RUA BARTOLOMEU SUDRÉ, BAIRRO CAXAMBU NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\"., e ADJUDICO o CONSÓRCIO INEA/BARTOLOMEU, composto pelas empresas ENGEUM CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ/MPF: 02.756.729/0001-18 e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - CNPJ/MPF: 01.127.106/0001-13, no valor de R$ 21.749.265,92 (vinte e um milhões, setecentos e quarenta e nove mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2695491"
                        ],
                        "2698032": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017020/2025 - HOMOLOGO a Concorrência Eletrônica nº 009/2025, cujo objeto versa sobre é a contratação de \"OBRA DE CANALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO CANAL PAVUNINHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\", e ADJUDICO a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.905.111/0001-08, no valor total de R$ 44.476.141,27 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nId: 2698032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2698255": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 14 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINDICAÇÃO DO ENCARREGADO SETORIAL SUBSTITUTO DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Arts. 44 e 45 do Decreto 48891/2024, e o que consta do Processo nº SEI-020001/001279/2024, Processo nº SEI-430001/002809/2024 e Processo n° SEI-020001/006664/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Complementar a Resolução SEI nº 59, de 18 de junho de 2024, para indicar o Encarregado Setorial Substituto responsável pela Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da SEAPA.\r\n\r\nENCARREGADO SETORIAL SUBSTITUTO:\r\n\r\nLuiz Sergio Oliveira dos Santos - ID Funcional n.º 51071371.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da Resolução SEI nº 59/2024.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nId: 2698255"
                    ],
                    "2698263": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005193/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Leite pasteurizado integral, Queijo mussarela (nozinho) e Bebida láctea fermentada com morango, pertencentes à INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS ULISSES E UDSON LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2698263"
                    ],
                    "2698269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005606/2024 - AUTORIZO o registro do estabelecimento INDÚSTRIA DE PRODUTOS LÁCTEOS ULISSES E UDSON LTDA, classificado como Unidade de Beneficiamento de Leite e Derivados sob o nº 1473 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2698269"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2697936": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, o servidor RICARDO DE OLIVEIRA SOARES, ID Funcional nº4434165-2, do cargo Efetivo Técnico de Laboratório, Pesca e Aquicultura, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF. Processo nº SEI-520003/000615/2025.\r\n\r\nId: 2697936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698011": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1658 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS ADMINISTRATIVOS E SETORIAIS E DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04 e o que consta do processo n° SEI-180002/002963/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979, o Decreto Estadual nº 49.691, de 26 de junho de 2025, e \r\n\r\n- ainda as disposições da Portaria FUNARJ nº 1.637, de 09 de outubro de 2025, e da Portaria FUNARJ nº 1.645, de 28 de outubro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, no âmbito da Assessoria de Contratos e Controle - ASSCC, os seguintes servidores como Fiscais Administrativos de Contratos da FUNARJ, para fins de acompanhamento, análise documental, fiscalização administrativa e emissão de relatórios nos termos da legislação aplicável:\r\n\r\nI - Denise dos Santos Lima - ID 51428652\r\n\r\nII - João Marcos Alves Galvão - ID 51678381\r\n\r\nIII - Julia Gabrielle Ferreira da Silva - ID 51676249\r\n\r\nIV - Camila Souza Pádua - ID 51614405\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores como Fiscais Setoriais, responsáveis pelo acompanhamento presencial, execução, conferência e verificação in loco dos serviços prestados nas unidades e equipamentos culturais da FUNARJ:\r\n\r\nI - Adilson Neves dos Santos - ID 51254522\r\n\r\nII - David Cesar da Silva Motta - ID 51491770\r\n\r\nIII - Glaucio Costa Sereno - ID 51653176\r\n\r\nIV - Heron Vinicius Morgado Matos - ID 20050054\r\n\r\nV - Igor Malaquias Rufino - ID 51655373\r\n\r\nVI - Marconi Jair da Silva Medeiros - ID 51690276\r\n\r\nVII - Michel Sandro Santos Silva - ID 51486288\r\n\r\nVIII - Natália de Sousa Campos - ID 51696690\r\n\r\nIX - Noel Vander Lopes dos Santos - ID 51615320\r\n\r\nX - Rodrigo Freire Viana - ID 51621398\r\n\r\nArt. 3º - Os fiscais administrativos e setoriais desempenharão suas funções em observância às atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 48.817/2023, e demais normativos internos.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à ASSCC promover a atualização e ampliação desta designação sempre que necessário, conforme modificações de equipe, novos contratos ou demandas operacionais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2698011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2698076": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA\r\n\r\nE DO ADOLESCENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 125 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO, DESTINAÇÃO E CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DE EMENDAS PARLAMENTARES VINCULADAS AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FDCA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, como órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Processo nº SEI-310001/005535/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais,\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.692, de 3 de outubro de 2023, que estabelece diretrizes para a promoção, proteção e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, em consonância com o Sistema de Garantia de Direitos,\r\n\r\n- que compete ao CEDCA/RJ deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA, nos termos da Lei Estadual nº 1.697/1990, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e finalidade pública,\r\n\r\n- as normas gerais da administração pública que regem a execução orçamentária e financeira, especialmente as diretrizes do ciclo orçamentário estadual e a legislação pertinente à transferência e aplicação de recursos públicos,\r\n\r\n- que as emendas parlamentares destinadas ao FDCA devem observar critérios técnicos, transparência, finalidade pública e alinhamento às políticas de atendimento à criança e ao adolescente, além do controle social exercido por este Conselho, e\r\n\r\n- a necessidade de assegurar que a execução das emendas parlamentares respeite integralmente a legislação federal, estadual e municipal aplicável, bem como o ordenamento jurídico e os princípios da administração pública;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as emendas parlamentares encaminhadas ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA pelo Exmo. Sr. Deputado Estadual Márcio Gualberto, na forma em que foram destinadas às instituições contempladas, não havendo oposição por parte deste Conselho à realização do devido empenho e repasse, cuja execução administrativa e financeira caberá ao órgão gestor, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - O repasse dos recursos às instituições contempladas ficará condicionado à apresentação de Plano de Trabalho individualizado, o qual será analisado pela Comissão de Administração do CEDCA/RJ, com emissão de parecer a ser submetido à Plenária, que realizará a deliberação final quanto à autorização do repasse.\r\n\r\nParágrafo Único - A deliberação final acerca da análise do repasse ocorrerá após a integral tramitação executiva na SEDSODH, observadas todas as etapas administrativas previstas pelas normas orçamentárias, financeiras e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Após a deliberação final do Colegiado do CEDCA/RJ, o processo permanecerá vinculado à tramitação no órgão gestor - SEDSODH - responsável pela execução administrativa, financeira e contábil, conforme legislação vigente, sem prejuízo do acompanhamento e controle exercidos por este Conselho.\r\n\r\nArt. 4º - A execução dos recursos provenientes das emendas parlamentares deverá observar:\r\n\r\nI - a compatibilidade com as políticas públicas estaduais voltadas à infância e adolescência;\r\n\r\nII - a aderência às diretrizes do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIII - o cumprimento das normas de prestação de contas emitidas pelo CEDCA/RJ e pelo órgão gestor;\r\n\r\nIV - o respeito às legislações federal, estadual e municipal vigentes, em especial às normas de controle financeiro, orçamentário e de repasses públicos.\r\n\r\nArt. 5º - As instituições beneficiadas deverão prestar contas dos recursos recebidos nos prazos e formas estabelecidos pelo CEDCA/RJ e pela SEDSODH, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA OTÍLIA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2698076"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2697902": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003035/2025 - DECIDO pela aplicação da penalidade de MULTA MORATÓRIA no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho nº 2025NE00085, em razão do atraso injustificado na entrega dos bens contratados, nos termos do art. 162 da Lei nº 14.133/2021 e da previsão constante do Termo de Referência que rege a contratação.\r\n\r\nId: 2697902"
                    ],
                    "2698091": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002254/2025 - DEFIRO a concessão do Abono de Permanência ao servidor LUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, Id Funcional nº 19440251, a contar de 01/11/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, tendo em vista ter preenchido os requisitos na forma do §5º do art. 4º da EC 90/2021 - Regra de transição \"pedágio\" / EC90 ART4 P5 - VO I ART4 P2 I.\r\n\r\nId: 2698091"
                    ],
                    "2698117": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1423 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/012902/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/003177/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2698117"
                    ],
                    "2698112": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1424 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030035/006734/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo nº SEI-320001/003170/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2698112"
                    ],
                    "2698130": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 50 (CINQUENTA) DIAS ao servidor JORGE DA SILVA LOURENÇO, Identificação Funcional nº 32863373, Professor Docente I-16h, matrícula 0831348-8, por transgressão aos art. 38 e art. 39, Incisos V, VI, VII, na forma do art. 50, Inciso I, todos do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual n.º 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do Art. 4º, todos do Decreto Estadual n.º 43.583/2012, e art. 227 da Constituição da República, regulamentado nos Arts. 4, 15, 18 da Lei Nacional n. 8069/1990 (ECA), cuja dosimetria foi performada à luz dos arts. 47 do Decreto-Lei Nº 220/1975 e art. 70, inciso II da Lei n. 5427/2009. Processo nº SEI-320001/000158/2024.\r\n\r\nId: 2698130"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2698050": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/11/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390002/002987/2025 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS EXTRORDINÁRIAS, URGENTES E IMPREVISÍVEIS, em favor da servidora Catia Maria de Souza Silva Salgado, Id. Funcional: 2.520.952-3, com base no o Art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, IV do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 25.090,22 (vinte e cinco mil noventa reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 02/12/2025.\r\n\r\nId: 2698050"
                    ],
                    "2698024": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 048 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO, ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, Resolução GSI nº 82/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390005/000149/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem a Comissão, celebrado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390005/000149/2025\r\n\r\nContrato nº 013/2025\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (61.074.175/0001-38)\r\n\r\nPrestação de serviços de seguro na modalidade R.E.T.A. (Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo) para frota de Aeronaves de Asas Rotativas - Helicópteros operadas pela Diretoria Geral de Operações Aéreas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGESTOR: Erika Delarmelina de Oliveira - Ten Cel PM, Id n° 2449924-2; GESTOR Suplente: Carina Figueira de Oliveira, Id . nº 5141754-5; Fiscal Técnico: Márcio Silva Ribeiro - Ten Cel PM; Id nº 2449694-2; Fiscal Técnico: Rodolfo do Carmo Mattos - Piloto de Helicóptero, Id n° 5139143-0, e\r\n\r\nFiscal Suplente: João Luiz Torres - Policial Civil, Id n° 19597754\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente in dicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INS TITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2698024"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP N° 1005 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000046/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de con tas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\n- a Instrução Normativa n° 51/2023, da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de Tomadas de Contas;\r\n\r\n- que a presente Resolução não acarretará aumento de despesa, pois cria órgão interno permanente composto por servidores ocupantes de cargo já existente na SEIOP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Tomada de Contas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, composta por 03 (três) membros titulares, sendo 01 (um) Presidente, 01 (um) suplente e 01 (um) secretário, todos servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo nos moldes do artigo 6° da Deliberação n° 279 do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCreuza Dolores da Silva de Moura - Id Funcional: 4466703-5;\r\n\r\nPaulo Henrique de Barros Maçulo - Id Funcional: 4432318-2;\r\n\r\nCélia Giovana Carnaval Baptista - Id Funcional: 4409250-4.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Creuza Dolores da Silva de Moura a Presidência da presente Comissão Permanente de Tomada de Contas, à Paulo Henrique de Barros Maçulo a Suplência e à Célia Giovana Carnaval Baptista a função de Secretário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2698173"
                    ],
                    "2698174": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1006 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2024, CELEBRADO ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001278/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA LOCALIZADA NA RUA GENERAL MENA BARRETO, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras de Contingência da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo n° SEI-330001/001278/2024;\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id Funcional 5135405-5;\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pastorio -Id. Funcional: 5142305-7.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - Id Funcional: 5162531-8;\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4;\r\n\r\nSuplente: Osvaldo da silva Cavalcante Neto - Id. Funcional: 5142384-7.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - Id. Funcional: 5137966-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 27 de novembro de 2025, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2698174"
                    ],
                    "2698175": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000318/2022 - DETERMINO o imediato reestabelecimento da execução do Contrato nº 048/2022, celebrado entre a antiga Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras- SEINFRA, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa Construtora Lytoranea S/A - em Recuperação Judicial, cujo objeto consiste na “Elaboração de projeto executivo e obra de canalização do Canal do Leitão, em Mangaratiba- Rio de Janeiro”.\r\n\r\nId: 2698175"
                    ],
                    "2698170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nPROCESSO n° SEI-330001/001050/2025 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.955.565/0001-41, no valor total de R$ 1.382.603,17 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e três reais e dezessete centavos), referente ao CONTRATO nº 006/2023 que tem por objeto as Medições de REAJUSTE da 17ª até 21ª, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal n.º 1477, no valor de R$ 204.683,23 (duzentos e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e três centavos), referente ao Boletim da 17ª Medição de Reajuste (1ª periodicidade), no mês de agosto de 2024; Nota Fiscal N° 1478, no valor de R$ 199.216,43 (cento e noventa e nove mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos),, referente ao Boletim da 18ª Medição de Reajuste (1ª periodicidade), no mês de setembro de 2024; Nota Fiscal N° 1480, no valor de R$ 296.542,40 (duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), referente ao Boletim da 19ª Medição de Reajuste (1ª periodicidade), no mês de outubro de 2024; Nota Fiscal N° 1482, no valor de R$ 211.914,37 (duzentos e onze mil, novecentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), referente ao Boletim da 20ª Medição de Reajuste (1ª periodicidade), no mês de novembro de 2024; Nota Fiscal N° 1479, no valor de R$ 130.394,77 (cento e trinta mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), referente ao Boletim da 18ª Medição de Reajuste (2ª periodicidade), no mês de setembro de 2024; Nota Fiscal N° 1481, no valor de R$ 196.869,87 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), referente ao Boletim da 19ª Medição de Reajuste (2ª periodicidade), no mês de outubro de 2024; e Nota Fiscal N° 1483, no valor de R$ 142.982,10 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e dez centavos), referente ao Boletim da 20ª Medição de Reajuste (2ª periodicidade), no mês de novembro de 2024, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI-330001/001050/2025.\r\n\r\nId: 2698170"
                    ],
                    "2698171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 30.10.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001141/2025 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.118.060/0001-03, no valor de R$ 649.278,49 (seiscentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), referente ao CONTRATO nº 059/2022 que tem por objeto as Medições de REAJUSTE da 3ª a 14ª da 1ª anualidade, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal n.° 2002, no valor total de R$ 27.068,49 (vinte e sete mil, sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), referente a 3ª medição de reajustamento, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023; Nota Fiscal n.° 2003, no valor total de R$ 34.071,61 (trinta e quatro mil, setenta e um reais e sessenta e um centavos), referente a 4ª medição de reajustamento, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023; Nota Fiscal n.° 2004, no valor total de R$ 30.295,08 (trinta mil, duzentos e noventa e cinco reais e oito centavos), referente a 5ª medição de reajustamento, no período de 01/07/2023 a 31/07/2023; Nota Fiscal n.° 2005 no valor total de R$ 11.762,83 (onze mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), referente a 6ª medição de reajustamento, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023; Nota Fiscal n.° 2006 no valor total de R$ 21.798,98 (vinte e um mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos), referente a 7ª medição de reajustamento, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023; Nota Fiscal n.° 2007 no valor total de R$ 82.437,96 (oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos), referente a 8ª medição de reajustamento, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023; Nota Fiscal n.° 2008, no valor total de R$ 71.786,85 (setenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente a 9ª medição de reajustamento, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023; Nota Fiscal n.° 2009, no valor total de R$ 46.940,61 (quarenta e seis mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e um centavos), referente a 10ª medição de reajustamento, no período de 01/12/2023 a 27/12/2023; Nota Fiscal n.° 2010, no valor total de R$ 61.845,78 (sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), referente a 11ª medição de reajustamento, no período de 01/01/2024 a 31/01/2024; Nota Fiscal n.° 2011, no valor total de R$ 112.836,40 (cento e doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), referente a 12ª medição de reajustamento, no período de 01/02/2024 a 29/02/2024; Nota Fiscal n.° 2012, no valor total de R$ 48.954,39 (quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), referente a 13ª medição de reajustamento, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024; e Nota Fiscal n.º 2013, no valor total de R$ 99.479,51 (noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos), referente a 14ª medição de reajustamento, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024; conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI-330001/001141/2025.\r\n\r\nId: 2698171"
                    ],
                    "2698172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001729/2025 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa CONSÓRCIO PARQUE NOVO MUNDO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.792.269/0001-05, no valor de R$ 988.422,26 (novecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), referente ao CONTRATO nº 060/2022, que tem por objeto o REAJUSTE da 5ª A 24ª medições de REAJUSTE, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal n.º 55, no valor total de R$ 35.153,80 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos), referente ao Boletim da 5ª Medição de Reajuste no período de 01/05/2023 a 31/05/2023; Nota Fiscal N° 56, no valor total de R$ 53.408,83 (cinquenta e três mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e três centavos), referente ao Boletim da 6ª Medição de Reajuste no período de 01/06/2023 a 30/06/2023; Nota Fiscal N° 57, no valor total de R$ 16.973,76 (dezesseis mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), referente ao Boletim da 7ª Medição de Reajuste no período de 01/07/2023 a 31/07/2023; Nota Fiscal n.º 58, no valor total de R$ 12.247,82 (doze mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), referente ao Boletim da 8ª Medição de Reajuste no período de 01/08/2023 a 31/08/2023; Nota Fiscal N° 59, no valor total de R$ 23.301,82 (vinte e três mil, trezentos e um reais e oitenta e dois centavos), referente ao Boletim da 9ª Medição de Reajuste no período de 01/09/2023 a 30/09/2023; Nota Fiscal N° 60, no valor total de R$ 78.524,86 (Setenta e oito mil e quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), referente ao Boletim da 10ª Medição de Reajuste no período de 01/10/2023 a 31/10/2023; Nota Fiscal n.º 61, no valor total de R$ 81.055,19 (oitenta e um mil, cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), referente ao Boletim da11ª Medição de Reajuste no período de 01/11/2023 a 30/11/2023; Nota Fiscal N° 62, no valor total de R$ 49.679,96 (quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), referente ao Boletim da 12ª Medição de Reajuste no período de 01/12/2023 a 22/12/2023; Nota Fiscal N° 63, no valor total de R$ 52.251,85 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos), referente ao Boletim da 13ª Medição de Reajuste no período de 01/01/2024 a 31/01/2024; Nota Fiscal n.º 64, no valor total de R$ 29.895,18 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos), referente ao Boletim da 14ª Medição de Reajuste no período de 01/02/2024 a 29/02/2024; Nota Fiscal N° 65, no valor total de R$ 40.201,80 (quarenta mil, duzentos e um reais e oitenta centavos), referente ao Boletim da 15ª Medição de Reajuste no período de 01/03/2024 a 31/03/2024; Nota Fiscal N° 66, no valor total de R$ 167.536,74 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos), referente ao Boletim da 16ª Medição de Reajuste no período de 01/04/2024 a 30/04/2024; Nota Fiscal n.º 67, no valor total de R$ 95.388,29 (noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), referente ao Boletim da 17ª Medição de Reajuste no período de 01/05/2024 a 31/05/2024; Nota Fiscal N° 68, no valor total de R$ 108.997,05 (cento e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e cinco centavos), referente ao Boletim da 18ª Medição de Reajuste no período de 01/06/2024 a 30/06/2024; Nota Fiscal N° 69, no valor total de R$ 49.322,41 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte e dois mil e quarenta e um centavos), referente ao Boletim da 19ª Medição de Reajuste no período de 01/07/2024 a 31/07/2024; Nota Fiscal n.º 70, no valor total de R$ 49.450,37 (quarenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos), referente ao Boletim da 20ª Medição de Reajuste no período de 01/08/2024 a 31/08/2024; Nota Fiscal N° 71, no valor total de R$ 45.032,53 (quarenta e cinco mil, trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), referente ao Boletim da 21ª Medição de Reajuste no período de 01/09/2024 a 30/09/2024 e Boletins da 22ª, 23ª e 24ª medições de reajuste, zeradas, referentes aos períodos de 01/10/2024 a 30/10/2024; 01/11/2024 a 30/11/2024 e 01/12/2024 a 21/12/2024, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo, SEI-330001/001729/2025.\r\n\r\nId: 2698172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2698097": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 94 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, COMO CONTRATANTE, AMAZONIA BR SERVIÇOS ALIMENTAÇÃO LTDA, NA FORMA ABAIXO. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-480001/000694/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 016/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2 º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\n- Regina Célia Martins da Veiga, ID. Funcional nº 5.006.803-2 - Função: Gestor\r\n\r\n- Ana Cristina Miranda de Araujo Costa, ID. Funcional nº 5.133.611-1 - Função: Fiscal Titular e;\r\n\r\n- Thais Dias Lopes Leal, ID. Funcional nº 5.156.890-0 - Função: Fiscal Titular\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHOSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2698097"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698123": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/009818/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, inciso III, alínea \"f\" da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 5.380,00 (cinco mil trezentos e oitenta reais), para participação no 7º FÓRUM NOVO MARCO DO SANEAMENTO, em São Paulo/SP - Brasil, no dia 04 de dezembro de 2025, em favor da CONCEITO SEMINARIOS E EVENTOS CORPORATIVOS LTDA - CNPJ: 14.244.128/0001-05.\r\n\r\nId: 2698123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2689322": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001638/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório referente à Concorrência Eletrônica CE /SEHIS nº 002/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS EM DIVERSOS TRECHOS DA RUA CARLOS DE SOUZA FERNANDES - BAIRRO PAIOL E RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - BAIRRO OLINDA, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - RJ, com base nas normas da Lei federal nº 14.133/2021, Artigo 71 inciso IV e do Instrumento Convocatório pelo valor global de R$ 19.391.702,72 (Dezenove milhões trezentos e noventa e um mil, setecentos e dois reais e setenta e dois centavos), sendo este o mon tante final licitado.\r\n\r\nId: 2689322"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2698090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000317/2025 - Nos termos do inciso IV, art. 71, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos incisos VII e VIII, art. 33, do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, HOMOLOGO o procedimento licitatório, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DUPLICAÇÃO DO VIADUTO SOBRE A RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, NA AVENIDA COELHO DA ROCHA E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO, NOS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO/RJ E MESQUITA/RJ, e ADJUDICO em favor da empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ nº 01.127.106/0001-13), com valor total de R$ 47.992.437,01 (quarenta e sete milhões, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e um centavo).\r\n\r\nId: 2698090"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2698040": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 75 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINDICA OS MEMBROS DO COMITÊ DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-240001/000913/2025, em especial no parágrafo único do artigo 12 da Resolução SEDCON Nº 74 de 18 de novembro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar os seguintes servidores como membros do Comitê de Segurança e Privacidade da Informação da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON:\r\n\r\nI - representante da Coordenadoria de Recursos Humanos: Claudio Luiz Torres de Souza, Id. Funcional nº 5125170-1;\r\n\r\nII - representante da Assessoria de Tecnologia de Informação: Claudio Luis Silva de Freitas, Id. Funcional nº 5148060-3;\r\n\r\nIII - encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Elisangela Oliveira dos Santos, Id Funcional nº 5076246-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2698040"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2698087": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/RJ E PGM/RJ Nº 223 \r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL DAS PROCURADORIAS PARA ESTUDO E ACOMPANHAMENTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e no que consta no Processo SEI-140001/080195/2025, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar o Grupo de Trabalho Interinstitucional das Procuradorias sobre a Reforma Tributária (GT das Procuradorias RJ - Reforma Tributária), de caráter técnico e consultivo, com a finalidade de promover a análise, o debate e a formulação de propostas de atuação jurídica conjuntas relativas à implementação da Reforma Tributária no âmbito do Estado e Municípios do Rio de Janeiro, na forma da Resolução Conjunta PGE-RJ e PGM-RIO nº 222/2025, os procuradores abaixo:\r\n\r\nCoordenadores:\r\n\r\n- Andrea Veloso Correia, Procuradora do Município do Rio de Janeiro, e-mail andrea.veloso@procuradoria.rio ;\r\n\r\n- Nilson Furtado de Oliveira Filho, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e-mail nilsonfurtado@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nDemais membros:\r\n\r\n- Angela Medeiros Ramos, Procuradora do Município do Rio de Janeiro, e-mail: angela.ramos@procuradoria.rio;\r\n\r\n- Júlia Silva Araújo Carneiro, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, e-mail juliacarneiro@pge.rj.gov.br;\r\n\r\n- Nathália Canuto de Figuieredo, Procuradora do Município do Rio de Janeiro, e-mail nathalia.canuto@procuradoria.rio;\r\n\r\n- Nilson Furtado De Oliveira Filho, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e-mail nilsonfurtado@pge.rj.gov.br;\r\n\r\n- Olívia Waldemburgo de Oliveira Abrunhosa, Procuradora do Município do Rio de Janeiro, e-mail olivia.abrunhosa@procuradoria.rio;\r\n\r\n- Paolo Henrique Spilotros Costa, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e-mail paolocosta@pge.rj.gov.br;\r\n\r\n- Raphael Antônio Nogueira, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, e-mail raphaelnogueira@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDANIEL BUCAR\r\n\r\nProcurador-Geral do Município do Rio de janeiro\r\n\r\nId: 2698087"
                    ],
                    "2698048": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/003051/2022 - DANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS - Procuradora do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19218826. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, APROVO a refixação dos proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 09/02/2022.\r\n\r\nId: 2698048"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2698231": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC n.º 120/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASP.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto n.º 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG n.º 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013066/2025\r\n\r\nId: 2698231"
                        ],
                        "2698236": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC n.º 122/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASDUERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto n.º 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG n.º 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013198/2025\r\n\r\nId: 2698236"
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                        "2697944": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 123/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES E ENTIDADES UNIFICADAS EM BENEFÍCIOS E EMPREENDIMENTOS DE MELHORIA - ASEUBEM.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013033/2025.\r\n\r\nId: 2697944"
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                        "2698237": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 124/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ARQUIEPISCOPAL IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder aos descontos referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto previsto nos incisos VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013390/2025\r\n\r\nId: 2698237"
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                        "2698238": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 126/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder aos descontos referentes à operação de mensalidade, conforme o disposto previsto nos incisos VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013403/2025\r\n\r\nId: 2698238"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 127/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E WEHBE TAISSUN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº. 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013419/2025\r\n\r\nId: 2698235"
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                        "2698232": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 132/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO MÉDIO - APPEM\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto será proceder aos descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/16.\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011998/2025.\r\n\r\nId: 2698232"
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                        "2698239": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 133/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E JULIANA MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art. 1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011952/2025 \r\n\r\nId: 2698239"
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                        "2698230": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC n.º 134/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CÍRCULO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPMERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto n.º 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG n.º 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013956/2025\r\n\r\nId: 2698230"
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                        "2698234": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 139/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E MARCOS BARROS ESPÍNOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº. 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014249/2025\r\n\r\nId: 2698234"
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                        "2698233": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 143/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E CENTRO BENEFICENTE DAS PRAÇAS REFORMADAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBPR.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014174/2025\r\n\r\nId: 2698233"
                        ],
                        "2697912": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 145/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços referente à operação de cartão de crédito consignado, previsto no inciso X do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016 e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013467/2025.\r\n\r\nId: 2697912"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2698144": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 104/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GOFLUENT BRASIL SISTEMAS DE ENSINO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: SOLUÇÃO PARA O APRENDIZADO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA (IDIOMA INGLÊS) DE FORMA ESTRUTURADA E 100% (CEM POR CENTO) ON-LINE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.973,76 (oitenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150017/004888/2025 (Inexigibilidade de Licitação - IL 021/2025 DPR).\r\n\r\nId: 2698144"
                            ],
                            "2698145": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Climatização Frescorplus Refrigeração LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de infraestrutura operacional, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do Contrato é de R$ 72.300,00 (Setenta e dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE01367.\r\n\r\nASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/001069/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa OPUS 651 Empreendimentos Imobiliários LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção com foco em planejamento de serviços, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do Contrato é de R$ 8.299.989,51 (oito milhões duzentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE01365.\r\n\r\nASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/001365/2025.\r\n\r\nId: 2698244"
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                            "2697911": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nºSEI-150014/000003/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nGrupo CRM ind. com. de alimentos ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n2103612\r\n\r\n08/12/2025 as 11:00h\r\n\r\nPanettone c/ gotas choc. ao leite rech. choc.- kopenhagen c/ 630g\r\n\r\nGrupo CRM ind. com. de alimentos ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n2103612\r\n\r\n08/12/2025 as 11:00h\r\n\r\nPanettone c/ gotas choc. ao leite rech. choc.- kopenhagen c/ 834g\r\n\r\nGrupo CRM ind. com. de alimentos ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n2103611\r\n\r\n08/12/2025 as 11:00h\r\n\r\nPanettone recheio choc. ao leite - Brasil Cacau - Kit Kat c/ 937g\r\n\r\nGrupo CRM ind. com. de alimentos ltda\r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n2103611\r\n\r\n08/12/2025 as 11:00h\r\n\r\nPanettone c/ gotas de choc. sabor baunilha Brasil cacau - Alpino\r\n\r\nMartins Costa & Cia ltda\r\n\r\n60.873.288/0001-30\r\n\r\n2103610\r\n\r\n09/12/2025as 13:30h\r\n\r\nPanettone gotas de choc. amargo c/ laranja crist. - Lindt c/ 600g\r\n\r\nMartins Costa & Cia ltda\r\n\r\n60.873.288/0001-30\r\n\r\n2103610\r\n\r\n09/12/2025as 13:30h\r\n\r\nPanettone c/ frutas crist. E uvas passas - Lindt c/ 480g\r\n\r\nI.B.C.A ind. Bras. De alimentos e chocolates.\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2103608\r\n\r\n10/12/2025as 11:40h\r\n\r\nPanettone c/ gts. choc. ao leite c/ trufas mil folhas - Cacau show c/ 900g\r\n\r\nI.B.C.A ind. Bras. De alimentos e chocolates.\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2103608\r\n\r\n10/12/2025as 11:40h\r\n\r\nPanettone gts. Choc. ao leite c/ rech. doce de leite- cacau show c/ 580g\r\n\r\nI.B.C.A ind. Bras. De alimentos e chocolates.\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n2103608\r\n\r\n10/12/2025as 11:40h\r\n\r\nPanettone c/ gts. de choc. ao leite cob. choc. branco cacau show c/ 850g\r\n\r\nPandurata alimentos ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n2103614\r\n\r\n11/12/2025 as 13:00h\r\n\r\nPanettone c/ cob. açucarada - Casa Bauducco c/ 450g\r\n\r\nPandurata alimentos ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n2103614\r\n\r\n11/12/2025 as 13:00h\r\n\r\nPanettone c/ gots choc. cob. açucarada - Casa Bauducco c/ 450g\r\n\r\nMarlan alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n2103609\r\n\r\n15/12/2025 as 12:30h\r\n\r\nPanettone c/ limão crist. Rech. limão c/ choc. branco - cacau show c/ 580g\r\n\r\nMarlan alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0023-65\r\n\r\n2103613\r\n\r\n15/12/2025 as 12:30h\r\n\r\nPanettone c/ recheio de doce de leite - Havanna c/ 500g\r\n\r\nSavoy indústria de cosmeticos S/A\r\n\r\n15.392.876/0001-06\r\n\r\n1047031\r\n\r\n15/12/2025 as 15:50h\r\n\r\nGel fixador mega forte -Bozano c/ 300g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2697911"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - AUDR 64.09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDR 64.09, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, am bos do Decreto-Lei nº 05/75, declara: Fica o contribuinte abaixo, cientificado da lavratura da Nota de Lançamento. O contribuinte poderá apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da Nota de Lançamento, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Processo de publicação nº SEI-040006/046622/20255.\r\n\r\nPREMIER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 73.702.649/0002-09\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009424\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/041782/2025\r\n\r\nLINDEMBERG GONÇALVES DIAS\r\n\r\nCPF Nº 025.360.197-56\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009572\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/037796/2025\r\n\r\nFLAVIA SIARES CARNUT\r\n\r\nCPF Nº 879.583.094-49\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009562\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/042744/2025\r\n\r\nHAROLDO GOMES DO AMARAL \r\n\r\nCPF Nº 460.376.327-15\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº: 51009558 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/044756/2025\r\n\r\nId: 2698025"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040014/067248/2024\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/007605/2021\r\n\r\nVANIR RANGEL\r\n\r\n722.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007605/2021\r\n\r\nVERA LUCIA RANGEL\r\n\r\n591.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040232/000511/2023\r\n\r\nELOISA CASTANHO LESSA\r\n\r\n734.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007316/2025\r\n\r\nLISE DANIELLE FAES SILVA\r\n\r\n080.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/002481/2024\r\n\r\nCARMEN LUCIA BAZETH FERREIRA ANDRADE\r\n\r\n650.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/028356/2025\r\n\r\nCARLOS MAURICIO BARRETO SIMÕES\r\n\r\n011.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/007297/2025\r\n\r\nMATTHEUS MAURAT DOS SANTOS\r\n\r\n148.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/007297/2025\r\n\r\nANTONIO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\n078.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/034171/2025\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS LIMA JULIACE DA SILVA\r\n\r\n010.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083428/2024\r\n\r\nANGELA SANTIAGO RAMOS\r\n\r\n094.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003427/2022\r\n\r\nGIOVANA PIEDADE BARBOSA DE ASSUMPCAO\r\n\r\n076.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040143/000551/2023\r\n\r\nROSEMARY TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n003.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030081/2024\r\n\r\nMOISES DA SILVA CASEMIRO\r\n\r\n918.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000766/2024\r\n\r\nELI RODRIGUES\r\n\r\n865.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016064/2022\r\n\r\nVALDECI DA SILVA\r\n\r\n060.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000012/2023\r\n\r\nELISA MARIA SANCHES QUINTELLA\r\n\r\n030.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/060024/2024\r\n\r\nELIANE COELHO TAVARES\r\n\r\n079.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030034/2024\r\n\r\nDAMIANA PROASIO DE SOUZA\r\n\r\n510.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034360/2025\r\n\r\nMARIA JOSE RAMOS JORDAO\r\n\r\n109.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/050521/2024\r\n\r\nMARCIA MARIANO\r\n\r\n016.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082260/2024\r\n\r\nLIA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n074.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/027021/2025\r\n\r\nELOIZA PORTO ALEGRE DE ALMEIDA\r\n\r\n375.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007218/2023\r\n\r\nNEUSA MACIEL\r\n\r\n767.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022115/2024\r\n\r\nJORGINA CONCEICAO DE JESUS\r\n\r\n029.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022689/2025\r\n\r\nFLAVIA BARBOSA COSTA LIMA\r\n\r\n016.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030702/2025\r\n\r\nCELMA DE SOUZA MOURA\r\n\r\n110.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028439/2025\r\n\r\nFATIMA HELENA DE SOUZA CRISÓSTOMO\r\n\r\n030.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/008709/2025\r\n\r\nMARCELA GONCALVES PINHEIRO\r\n\r\n075.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002905/2023\r\n\r\nSOLANGE DE ALMEIDA SILVA LEITE\r\n\r\n832.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030574/2025\r\n\r\nTANIA MARIA MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\n025.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009554/2021\r\n\r\nFLAVIA MONTEZANO ESTEFAN\r\n\r\n990.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009554/2021\r\n\r\nESTEFANIA MONTEZANO ESTEFAN\r\n\r\n869.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028568/2025\r\n\r\nIZABEL CARVALHO MARQUES\r\n\r\n609.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028568/2025\r\n\r\nNELCI DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n672.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003751/2025\r\n\r\nRUTE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\n399.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003751/2025\r\n\r\nROGERIA SOARES MALAQUIAS\r\n\r\n628.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/021917/2025\r\n\r\nIRANI VITAL LEAO DA SILVA\r\n\r\n991.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/005405/2023\r\n\r\nGIOVANI SELTON GONÇALVES PIRES\r\n\r\n185.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/015990/2025\r\n\r\nDULCE BIANCARDINI MOURAO VIEIRA\r\n\r\n074.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040204/000478/2022\r\n\r\nLEONTINA MACEDO DE CARVALHO\r\n\r\n866.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028488/2025\r\n\r\nEVERALDO FEITAL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n094.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/001216/2025\r\n\r\nIZAMAR DE MELO GUIMARAES\r\n\r\n036.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000276/2023\r\n\r\nMARCIA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n856.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000276/2023\r\n\r\nLIDIA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n856.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000276/2023\r\n\r\nMONICA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n975.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000276/2023\r\n\r\nADRIANA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n020.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037148/2025\r\n\r\nALINE ELLEN COSTA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n054.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000070/2021\r\n\r\nSILVANIA DE SA GONÇALVES\r\n\r\n864.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000070/2021\r\n\r\nTONIA REGINA CRUZ GONÇALVES\r\n\r\n082.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/088610/2024\r\n\r\nJOSÉ LÚCIO DE SOUZA\r\n\r\n394.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022287/2025\r\n\r\nELIZABETE MARINS\r\n\r\n006.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022287/2025\r\n\r\nMARIA IZABEL BARBOSA MARINS\r\n\r\n023.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007335/2025\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE LOPES DE BARROS\r\n\r\n041.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/061078/2024\r\n\r\nMARCELO CARDOSO SANT'ANNA\r\n\r\n059.8XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2698218"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-030001/017868/2025\r\n\r\nDELIA SANTOS PINTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n965.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028572/2025\r\n\r\nECILA DE LIMA ATHANAZIO\r\n\r\n507.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/050514/2024\r\n\r\nJANDIRA LOPES BENEVIDES DE ALMEIDA\r\n\r\n009.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007362/2025\r\n\r\nHENRIQUE CRISPIM DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n035.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210001/022484/2025\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CRUZ\r\n\r\n340.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/056154/2024\r\n\r\nCELIO ALVES PALMA\r\n\r\n368.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016112/2025\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n424.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003310/2022\r\n\r\nJARDIEL FERROZ DA SILVA FILHO\r\n\r\n475.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/048516/2024\r\n\r\nMARIA LONGINA DE CARVALHO SÁ\r\n\r\n499.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030034/004059/2021\r\n\r\nSÁRA DO AMPARO SOARES CÂMARA\r\n\r\n358.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/078341/2024\r\n\r\nNIVALDA DIAS\r\n\r\n268.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003796/2025\r\n\r\nROSÂNGELA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n004.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-140001/047426/2024\r\n\r\nPERCY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n377.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030738/2025\r\n\r\nLAERTE PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n054.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020513/2025\r\n\r\nGERALDO JOSÉ DE MELLO CEZAR FILHO\r\n\r\n030.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057395/2024\r\n\r\nLENICIO SALLES\r\n\r\n130.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/060491/2024\r\n\r\nDEONICE DOS SANTOS RANGEL\r\n\r\n616.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020468/2025\r\n\r\nSONIA MARIA MARQUES LOBO MEDINA\r\n\r\n176.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/063599/2024\r\n\r\nMARILEA NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n104.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007411/2025\r\n\r\nMARIA LENICE GONÇALVES CARVALHO\r\n\r\n003.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023154/2025\r\n\r\nAMENALIA RIBEIRO COSTA ANDRADE\r\n\r\n413.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041807/2025\r\n\r\nMANOEL DE MAGALHÃES GARCIA\r\n\r\n400.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057022/2024\r\n\r\nSERGIO LUIZ DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\n716.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/026482/2025\r\n\r\nELISABETH CASTILHO BORGES\r\n\r\n229.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028459/2025\r\n\r\nELZA VIANNA DE CARVALHO CORECHA\r\n\r\n745.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030561/2025\r\n\r\nMARIA HELENA LEONE COUTINHO\r\n\r\n200.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-120001/002605/2025\r\n\r\nNIZE CALDAS BRAGA\r\n\r\n099.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002427/2023\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n073.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000113/2024\r\n\r\nONILDO DO ESPIRITO SANTO MACHADO\r\n\r\n610.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023160/2025\r\n\r\nIOLINDA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n032.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/082170/2024\r\n\r\nMARILZA CHAVES BRAGA\r\n\r\n044.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041834/2025\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO PEIXOTO\r\n\r\n789.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/024282/2025\r\n\r\nYVONNE BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\n154.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028463/2025\r\n\r\nRENEIDE MENDES DE MELO VAZ\r\n\r\n753.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030090/2025\r\n\r\nMARLENE PEREIRA AGUIAR\r\n\r\n501.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028457/2025\r\n\r\nNEUSA DA CUNHA SANTOS\r\n\r\n237.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030196/2025\r\n\r\nANA DA CONCEIÇÃO RITER RIBEIRO\r\n\r\n442.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041890/2025\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA RANGEL CAMPINHO\r\n\r\n213.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041779/2025\r\n\r\nLISETE DIB NAHAS\r\n\r\n032.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-310005/000142/2023\r\n\r\nEDUARDA SOLANGE DA SILVA\r\n\r\n273.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/089712/2025\r\n\r\nMAURO MOREIRA DA COSTA LIMA\r\n\r\n048.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-100001/000156/2025\r\n\r\nHAROLDO CASTOR DE BARROS\r\n\r\n075.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030540/2025\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n352.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041822/2025\r\n\r\nMARILIS MENDONÇA NORONHA DE MATTOS\r\n\r\n706.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003849/2025\r\n\r\nMARIA HELOISA PASSOS RANGEL\r\n\r\n189.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037618/2025\r\n\r\nSELMA SILEIDE DE ARAUJO\r\n\r\n507.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/008716/2025\r\n\r\nEDI DE PAULA SILVA\r\n\r\n100.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041768/2025\r\n\r\nJORGE DA SILVA\r\n\r\n252.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/016161/2023\r\n\r\nMARIA DO AMPARO DE ABREU FERNANDES\r\n\r\n345.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/001000/2025\r\n\r\nDELJA MARUCIA PALHARES RUTHENIO DE PAIVA\r\n\r\n025.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-12/061/12323/2015\r\n\r\nMAURA CORTAZ VIEIRA\r\n\r\n067.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/083225/2024\r\n\r\nADÃO JOSÉ RICARDO\r\n\r\n291.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030450/2025\r\n\r\nCYBELE SILVA GOMES\r\n\r\n011.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041640/2025\r\n\r\nVALDETE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n581.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035625/2025\r\n\r\nAGILDA MACABU RIBAS\r\n\r\n200.8XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2698219"
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Processo SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-030001/014699/2025\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA\r\n\r\n028.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/026220/2025\r\n\r\nPEDRO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n077.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000017/2021\r\n\r\nALMIR ROSA DE SOUZA\r\n\r\n232.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028534/2025\r\n\r\nIVANILDA PHILOT NEVES\r\n\r\n901.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016362/2025\r\n\r\nMARIETTA SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n101.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016307/2025\r\n\r\nROSEMERI DA SILVA ALVES\r\n\r\n804.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028529/2025\r\n\r\nIVA CASARES GRANADEIRO\r\n\r\n870.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002090/2022\r\n\r\nMARIA DO AMPARO VIEIRA DA TRINDADE\r\n\r\n068.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035640/2025\r\n\r\nMARIA TEIXEIRA TORRES\r\n\r\n409.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030705/2025\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n434.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035638/2025\r\n\r\nNEUZA PINTO VIANNA\r\n\r\n516.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022167/2025\r\n\r\nGUISMAR DI STASIO TOCANTINS\r\n\r\n592.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/015819/2025\r\n\r\nNELZY DUARTE\r\n\r\n501.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/015779/2025\r\n\r\nGRACINDA ROSA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n101.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/011836/2025\r\n\r\nJORGETE MAGALI ALVES RIBEIRO\r\n\r\n089.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007312/2025\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA NUNES PINTO\r\n\r\n095.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/015794/2025\r\n\r\nADILSON ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\n054.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023223/2025\r\n\r\nIOLANDA ALVES PEREIRA\r\n\r\n801.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/026236/2025\r\n\r\nGERSON SABAIA\r\n\r\n092.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028486/2025\r\n\r\nDAISY LADEIRA DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n067.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007412/2025\r\n\r\nARLETE LISBÔA DE AGUIAR\r\n\r\n564.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022984/2025\r\n\r\nGERALDO RODRIGUES\r\n\r\n045.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028525/2025\r\n\r\nIRAN OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n164.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012386/2023\r\n\r\nMOACIR DA SILVA CORREA\r\n\r\n484.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020469/2025\r\n\r\nZULEIKA FIGUEIRA MARAMBAIA\r\n\r\n089.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022983/2025\r\n\r\nCLÁUDIO RINALDI CAMARA LIMA\r\n\r\n296.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040157/000693/2023\r\n\r\nELY CHAGAS DE BRITO\r\n\r\n431.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003106/2025\r\n\r\nZENI PAULA DA SILVA\r\n\r\n053.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035624/2025\r\n\r\nMARIA ALBA VIEIRA RACHID\r\n\r\n126.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028484/2025\r\n\r\nZULEIKA ARAUJO BASTOS\r\n\r\n118.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/108114/2024\r\n\r\nMARIA DA GLORIA TAVARES DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n485.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002002/2025\r\n\r\nJORGE FERNANDES CORRÊA\r\n\r\n067.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/014821/2024\r\n\r\nADELIA NASCIMENTO LOUZADA\r\n\r\n118.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049615/2024\r\n\r\nIDIMEA RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\n421.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/010623/2025\r\n\r\nDANIEL CELESTINO DOS SANTOS\r\n\r\n036.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020180/2025\r\n\r\nCLEUZA DE ANDRADE LEONARDO\r\n\r\n079.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000723/2022\r\n\r\nALMIR DE LIMA MACHADO\r\n\r\n002.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/040376/2025\r\n\r\nCARLINDA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n311.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004704/2023\r\n\r\nODIR ALECYR\r\n\r\n100.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/080523/2024\r\n\r\nSIDNEY MARRA DE SOUZA\r\n\r\n055.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/081091/2024\r\n\r\nMARIA VITORIA VELTRI\r\n\r\n392.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/104697/2024\r\n\r\nERNESTO VIEIRA LABORÃO\r\n\r\n050.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/016740/2025\r\n\r\nJOEL FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\n129.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/026251/2025\r\n\r\nWASHINGTON ULISSES NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n915.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030038/000218/2024\r\n\r\nSUELI BABAIOFF\r\n\r\n039.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/081508/2024\r\n\r\nWALDIR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n420.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028467/2025\r\n\r\nMARLENE JESUS SANTORO\r\n\r\n737.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004210/2023\r\n\r\nADAYLTON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n101.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022988/2025\r\n\r\nMARIA DE LOURDES BATISTA GOMES\r\n\r\n903.2XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2698220"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 445/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº30.450.803/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos de incisão, infusão e punção II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 156/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.135,00 (trinta e sete mil cento e trinta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de novembro de 2025\r\n\r\nGESTOR: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8 CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3 CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 SGT Nanci Alves Pastor RG 92026 ID FUNC: 4354595-5\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 447/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA -ME, inscrita no CNPJ nº 10.278.031/0001-62.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos de incisão, infusão e punção II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 156/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de novembro de 2025\r\n\r\nGESTOR: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8 CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3 CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 SGT Nanci Alves Pastor RG 92026 ID FUNC: 4354595-5\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 448/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.211.630/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos de incisão, infusão e punção II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 156/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.963,90 (cinquenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nGESTOR: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8 CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3 CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 SGT Nanci Alves Pastor RG 92026 ID FUNC: 4354595-5\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 450/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDIMAC COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.596.923/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos de incisão, infusão e punção II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 156/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.080,00 (treze mil e oitenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de novembro de 2025\r\n\r\nGESTOR: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8 CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3 CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 SGT Nanci Alves Pastor RG 92026 ID FUNC: 4354595-\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 451/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.950.775/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos de incisão, infusão e punção II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 156/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.402,00 (doze mil quatrocentos e dois reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nGESTOR: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8 CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3 CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 SGT Nanci Alves Pastor RG 92026 ID FUNC: 4354595-\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000169/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 454/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MASTER MEDICAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 29.475.673/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos de incisão, infusão e punção II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 156/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nGESTOR: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8 CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3 CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 SGT Nanci Alves Pastor RG 92026 ID FUNC: 4354595-\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000169/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 455/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.247.071/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivos de incisão, infusão e punção II, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 156/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.260,00 (dois mil duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nGESTOR: Felipe de Santana POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: CB Higor Ribeiro Andrade RG 3/000350 ID FUNC. 5134213-8 CB Fernanda Brito da Silva RG 3/000656 ID FUNC. 5134207-3 CB Yanca Paulino Fernandes RG 3/000684 ID FUNC. 5134336-3 SGT Nanci Alves Pastor RG 92026 ID FUNC: 4354595-\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000169/2023.\r\n\r\nId: 2698029"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 484/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e BOX GP VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.714.633/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/011498/2025.\r\n\r\nId: 2698215"
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                            "I - Extrato de Termo",
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 563/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro CNPJ: 32.690.668/0001-025 e a CLÍNICA INTEGRADA DE TERAPIAS LTDA.CNPJ: 40.828.905/0002-50 \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato nº563/2024, relativo Prestação de Serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 25/11/2025 a 24/11/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Dá-se ao Termo Aditivo R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), totalizando ao contrato o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2698045"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Auxiliar Policial de Necropsia à 2ª Classe, na validade de 29/09/2025, em cumprimento ao despacho de 01/12/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002860/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2698163"
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                        "2698164": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Técnico Policial de Necropsia à 2ª Classe, na validade de 29/09/2025, em cumprimento ao despacho de 01/12/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002861/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2025\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nConcurso\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2698164"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2697910": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 01 (UMA) CANDIDATA DO GÊNERO FEMININO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 31 DE MAIO DE 2012, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7161963\r\n\r\nJULIANA CABRAL DOS SANTOS\r\n\r\n102\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº 0063723-51.2024.8.19.0000.\r\n\r\nSEI-210001/051965/2025\r\n\r\nId: 2697910"
                        ],
                        "2697913": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 01 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 31 DE MAIO DE 2012, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7109534\r\n\r\nANDERSON DA SILVA TENORIO CRUZ\r\n\r\n100\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº0001414-91.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/008458/2024\r\n\r\nId: 2697913"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2698069": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 150/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 28/11/2025 a 28/11/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 71.793,10 (setenta e um mil setecentos e noventa e três reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009442/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 151/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste e a prorrogação do prazo de vigência do item 02 -TACROLIMO 1 MG.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 28/11/2025 a 28/11/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 117.864,20 (cento e dezessete mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009442/2024.\r\n\r\nId: 2698069"
                        ],
                        "2698070": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/011563/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Bai xada Fluminense Vereador Melchíades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 017/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Espirita Mahatma Gandhi e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a multa de R$ 6.970,00 (seis mil, novecentos e setenta reais) aplicada pelo julgador de primeiro grau.\"\r\n\r\nId: 2698070"
                        ],
                        "2698071": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES ISG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/005711/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Estadual Azevedo Lima, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto Sócrates Guanaes-ISG e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a pena de multa aplicada pelo julgador de primeiro grau para R$ 3.000,00 (três mil reais) e pela aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nId: 2698071"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2698258": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 032/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de padrões analíticos, com certificação e laudo de análise do fabricante, para suprir a demanda da Instituição (item 3). \r\n\r\nVALOR: R$ 15.998,00 (quinze mil, novecentos e noventa e oito reais) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000299/2025.\r\n\r\nId: 2698258"
                            ],
                            "2698259": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e ATLAS COPCO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos que compõem o sistema de geração de ar comprimido do Instituto Vital Brazil S.A. \r\n\r\nVALOR: R$ 364.575,60 (trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/001205/2025.\r\n\r\nId: 2698259"
                            ],
                            "2698260": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 037/2021. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência e acréscimo quantitativo ao Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.626,84 (vinte e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB Nº SEI-080005/000573/2020\r\n\r\nId: 2698260"
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                            "2698078": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1585/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2025 a 30/04/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2390 (SEI-116164163). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 164.608,67 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e oito reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022994/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1598/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/05/2025 a 31/05/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2428 (SEI-116602442). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 69.734,94 (sessenta e nove mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/023862/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1789/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais - OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2669 (SEI-118717524). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 226.380,05 (duzentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025548/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1803/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CTQ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2659 (SEI-118616549). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 208.777,80 (duzentos e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/027602/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1859/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 03/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2774 (SEI-119279886). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 539.005,76 (quinhentos e trinta e nove mil, cinco reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/027683/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1863/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ANESTEX LIMA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2721 (SEI-119013738). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 641.100,12 (seiscentos e quarenta e um mil, cem reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/027911/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1870/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2727 (SEI-119032053). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 521.506,04 (quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e seis reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/027692/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1875/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Maré, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2777 (SEI-119291557). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 521.794,84 (quinhentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/027857/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1885/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ARAMI SAÚDE E PLANEJAMENTO REPRODUTIVO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Centro de Especialidades Pavão-Pavaõzinho/Cantagalo, denominado Ambulatório Médico de Especialidades AME/ACOLHE, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2748 (SEI-119129900). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 199.702,74 (cento e noventa e nove mil, setecentos e dois reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/027516/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1935/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 02/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2802 (SEI-119420996). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 541.437,16 (quinhentos e quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028044/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1962/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FH ASSESSORIA MÉDICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no pe ríodo de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2816 (SEI-119474749). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 299.500,80 (duzentos e noventa e nove mil, e quinhentos reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026769/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1973/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2846 (SEI-119593016). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 417.063,82 (quatrocentos e dezessete mil, sessenta e três reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028116/2025. \r\n\r\nId: 2698078"
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3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079138/2025.\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 15/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079138/2025.\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 15/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064141/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064075/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063806/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063491/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 23/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061741/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 23/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062471/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.Leia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 23/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064083/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 23/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062148/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 24/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062229/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 69 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060481/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 69 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062078/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 69 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059997/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 70 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060364/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 70 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061788/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nId: 2697961"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2020\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa (readequação/acréscimo) do Contrato nº 008/2020, à prestação de serviços contínuos de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços, com fundamento no inciso I, alínea b do artigo 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nNOVO VALOR TOTAL: R$ 3.626.764,47 (três milhões, seiscentos e vinte e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nNOVO VALOR MENSAL: R$ 305.626,22 (trezentos e cinco mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005279/2025\r\n\r\nId: 2697935"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento do Contrato nº 005/2023\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual, referente ao contrato nº 005/2023, Prestação de serviço de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico de uso pessoal e coletivo necessários à execução dos serviços. SEI-030002/011951/2025\r\n\r\nNOVO VALOR MENSAL ESTIMADO: O valor mensal do Contrato nº 005/2023 passa dos atuais R$ 108.892,58 (cento e oito mil oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 136.104,03 (cento e trinta e seis mil cento e quatro reais e três centavos), a vigorar a partir de 01º de março de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011951/2025.\r\n\r\nId: 2697946"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ faz saber a lista de contemplados no âmbito do EditalFAPERJ Nº 35 - Prêmio FAPERJ de Ciência, Inovação e Reconhecimento - Destaques do Rio de Janeiro (1ª edição) - 2025 - Processo n° SEI-260003/019166/2025.\r\n\r\nEIXO 1 - SOCIEDADE CIENTÍFICA E INOVADORA\r\n\r\nCATEGORIA: Pesquisador Destaque (Ciências da Vida; Ciências Exatas da Terra e Engenharias; Humanidades)\r\n\r\nCIÊNCIAS DA VIDA\r\n\r\n1º\r\n\r\nCarlos Frederico Duarte da Rocha\r\n\r\n2º\r\n\r\nPatricia Torres Bozza Viola\r\n\r\n3º\r\n\r\nMônica Roberto Gadelha\r\n\r\nCIÊNCIAS EXATAS DA TERRA E ENGENHARIAS\r\n\r\n1º\r\n\r\nConstantino Tsallis\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcelo Amorim Savi\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarley Maria Bernardes Rebuzzi Vellasco\r\n\r\nHUMANIDADES\r\n\r\n1º\r\n\r\nNilda Alves\r\n\r\n2º\r\n\r\nRafael Soares\r\n\r\n3º\r\n\r\nLetícia Maria Sicuro\r\n\r\nCATEGORIA: Pesquisador Inovador (Inovação para o setor produtivo; Inovação para o setor público)\r\n\r\nINOVAÇÃO PARA O SETOR PRODUTIVO\r\n\r\n1º\r\n\r\nConny Cerai Ferreira\r\n\r\n2º\r\n\r\nHelcio Rangel Barreto Orlande\r\n\r\n3º\r\n\r\nGeorgiana Feitosa da Cruz\r\n\r\nINOVAÇÃO PARA O SETOR PÚBLICO\r\n\r\n1º\r\n\r\nAntonio Rodrigues Braga Neto\r\n\r\n2º\r\n\r\nRomildo Dias Toledo Filho\r\n\r\n3º\r\n\r\nKita Chaves de Damásio Macário\r\n\r\nCATEGORIA: Projeto Inovador\r\n\r\nPESQUISADOR INOVADOR\r\n\r\n1º\r\n\r\nPatrícia Cristina da Costa Neves\r\n\r\n2º\r\n\r\nJoão Feres Junior\r\n\r\n3º\r\n\r\nSérgio Souto Maior\r\n\r\nCATEGORIA: Empresa ou Startup Inovadora\r\n\r\nEMPRESA OU STARTUP INOVADORA\r\n\r\n1º\r\n\r\nMF Papaya\r\n\r\n2º\r\n\r\nOPTIMATECH LTDA\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarcos Marinho Marconi\r\n\r\nCATEGORIA: Jovem Pesquisador (Mestrado/Doutorado)\r\n\r\nMESTRADO\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoão Pedro Campos Matos\r\n\r\n2º\r\n\r\nSamara Gumiéro Costa\r\n\r\n3º\r\n\r\nYasmin do Nascimento Viana\r\n\r\nDOUTORADO\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarlon Lemos Dias\r\n\r\n2º\r\n\r\nDaniel Barenco Mello Contage\r\n\r\n3º\r\n\r\nUlysses Ferraz de Camargo Filho\r\n\r\nCATEGORIA: Jovem Talento (Pré-iniciação Científica)\r\n\r\nPRÉ INICIAÇÃO CIENTÍFICA\r\n\r\n1º\r\n\r\nAndreia Meireles de Souza\r\n\r\n2º\r\n\r\nPedro Henrique Patrocinio dos Santos\r\n\r\n3º\r\n\r\nDaniel Fernandes de Assis\r\n\r\nCATEGORIA: Pesquisa de Impacto - 2025\r\n\r\nPESQUISA DE IMPACTO\r\n\r\n1º\r\n\r\nAna Lucia Nogueira de Paiva Britto\r\n\r\n2º\r\n\r\nIvan dos Santos\r\n\r\n3º\r\n\r\nVanessa Nascimento\r\n\r\nCATEGORIA: Comunicação Científica - 2025\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO CIENTÍFICA\r\n\r\n1º\r\n\r\nRoberto Lent\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuana Queiroz\r\n\r\n3º\r\n\r\nGustavo Henrique Varela\r\n\r\nMEDALHA MÉRITO CIENTÍFICO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nMulher Cientista\r\n\r\nConceição Evaristo\r\n\r\nPesquisador Sênior\r\n\r\nWanderley de Souza\r\n\r\nDestaque Internacional\r\n\r\nLuiz Davidovich\r\n\r\nEIXO 2 - RECONHECIMENTO PROFISSIONAL - FAPERJ\r\n\r\nCATEGORIA: Ideias Inovadoras\r\n\r\nAna Beatriz Ramadas da Cruz\r\n\r\nGuilherme de Oliveira Santos\r\n\r\nLetícia de Oliveira\r\n\r\nTatiane Alves Baptista\r\n\r\nCATEGORIA: Trajetória/Tempo de Serviço\r\n\r\nJair Gomes da Silva\r\n\r\nJorge Luiz de Carvalho Lauria\r\n\r\nKatia Bretas\r\n\r\nMaria Janete de Carvalho\r\n\r\nCATEGORIA: Desempenho Funcional\r\n\r\nJéssica Paula Rodrigues da Silva\r\n\r\nMarcelo de Souza Corenza\r\n\r\nPaula Carvalho de Almeida Araujo Daros\r\n\r\nYuri Katayama Santos\r\n\r\nCATEGORIA: Colaboração e Espírito de Equipe\r\n\r\nAssessoria de Controle Interno\r\n\r\nAssessoria de Convênios \r\n\r\nAssessoria de Informática\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nAssessoria Internacional\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nAuditoria Interna\r\n\r\nCentral de Atendimento\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nDepartamento de Contabilidade\r\n\r\nDepartamento de Finanças\r\n\r\nDepartamento de Material e Patrimônio\r\n\r\nDepartamento de Recursos Humanos\r\n\r\nDesenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nDiretoria Científica\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nDiretoria de Tecnologia\r\n\r\nDivisão de Almoxarifado\r\n\r\nDivisão de Auxílios e Bolsas\r\n\r\nDivisão de Protocolo e Arquivo\r\n\r\nDivisão de Serviços Auxiliares\r\n\r\nNúcleo de Difusão Científica\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nRedeRio\r\n\r\nId: 2698193"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliários, materiais didáticos acessíveis (em braile, áudio, ou software assistido) e recursos multifuncionais para a unidade Escolar FAETEC Santa Cruz da Serra.\r\n\r\nVALOR: R$ 127.698,19 (cento e vinte e sete mil seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 15/12/2025, às 09:00 horas\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004350/2025\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nId: 2698251"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 264/2025. PARTES: UERJ e SISNAC - PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Aquisição de LASER FRACIONADO, tipo: CO2, etc., para atender ao Ambulatório de Ginecologia do Hospital Universitário Pedro Ernesto. PRAZO: 18 meses. VALOR: R$ 273.200,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE05209/2025NE05210. NOMEAÇÃO: Portaria n° 216/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 443/2025, SEI-260007/004944/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 281/2025. PARTES: UERJ e ISM3 SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de Equipamento de informática (COMPUTADORES DESKTOP), para atender ao Departamento de Seleção Acadêmica da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 259.999,96. NOTA DE EMPENHO: 2025NE05299. NOMEAÇÃO: Portaria n° 222/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 280/2025, SEI-260006/002231/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 282/2025. PARTES: UERJ e SMART POWER - SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA. OBJETO: Manutenção e adequação das instalações elétricas do laboratório de informática do Instituto de Matemática e Estatística/IME. PRAZO: 03 meses. VALOR: R$ 52.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE05298. NOMEAÇÃO: Portaria n° 221/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PED nº 281/2025, SEI-260007/017376/2023.\r\n\r\nId: 2698136"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 553/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDMACH SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.520,00 (dezesseis mil quinhentos e vinte reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06876. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2410/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/017365/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 554/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e INLABEL SOLUÇÕES EM RÓTULOS ADESIVOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 152.060,00 (cento e cinquenta e dois mil sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06875. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2410/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/017365/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 556/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOLPEMED COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 191/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 882.997,71 (oitocentos e oitenta e dois mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE06897. \r\n\r\nGESTOR: Desirée Ramos do Carmo Poell - matrícula nº 42.672-6.\r\n\r\nFISCAIS: Eric Daniel Grigorovski - matrícula nº 37.974-3 e Henrique Constantino da Silveira - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2411/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014631/2024.\r\n\r\nId: 2698248"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 245/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e M.T.L COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo do Contrato 245/2025 referente a aquisição de mobiliário (CADEIRAS EMPILHÁVEIS ESTOFADAS), para atender ao Campus Regional Instituto Politécnico Rio de Janeiro - IPRJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.974,50. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo n° SEI-260006/027854/2025.\r\n\r\nId: 2697903"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FÍSICO-QUÍMICA, ÁREA DE FÍSICO-QUÍMICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/060487/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público que no período de 19/01/2026 a 06/03/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 19/01/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 06/03/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2698199"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA ORGÂNICA, ÁREA QUÍMICA ORGÂNICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/057907/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público que no período de 05/01/2026 a 03/02/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 05/01/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 03/02/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2697898"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/049273/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GENÉTICA\r\n\r\nÁrea: Genética\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJuliana Cordovil Cotrin\r\n\r\n96\r\n\r\n2º\r\n\r\nViviane Lamim Lovatel\r\n\r\n91\r\n\r\n3º\r\n\r\nHugo Felipe G. da Silva\r\n\r\n85\r\n\r\n4º\r\n\r\nLaila Ribeiro Fernandes\r\n\r\n84\r\n\r\n5º\r\n\r\nBruno Sergio de O. Silva\r\n\r\n83\r\n\r\n6º\r\n\r\nCláudia de Morais Sequeira\r\n\r\n76\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições torna públicos o resultado da etapa de avaliação curricular e a alteração do edital do processo seletivo simplificado para formação de cadastro reserva para desempenho de atividades de suporte administrativo aos projetos de descentralização orçamentária. A relação com as notas e o calendário atualizado estão disponíveis no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo SEI-260006/026410/2024.\r\n\r\nId: 2698182"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 561/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/12/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHA SUTURA. Processo nº SEI-260007/010763/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 562/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/12/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Processo nº SEI-260007/012793/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 563/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/12/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE INSULINA ASPARTE. Processo nº SEI-260007/012300/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 564/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/12/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE LENTE OFTALMOLÓGICA. Processo nº SEI-260007/012782/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 565/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/12/2025 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER BALÃO. Processo nº SEI-260007/011358/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2698010"
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                    }
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO do Contrato SEAS/PSAM Nº 002/2023, constituída em ato do Coordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental (PSAM) por meio da Portaria SEAS/PSAM Nº 26 de 19 de setembro de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 7 de outubro de 2025, vem por meio deste emitir parecer sobre o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referente à \"execução dos serviços técnicos especializados para a execução das obras de engenharia, objetivando a implantação do sistema de esgoto sanitário e de drenagem pluvial no Parque Roquete Pinto\", a cargo da empresa Hydra Engenharia e Saneamento Ltda., objeto do Processo Administrativo nº SEI-07/026/004737/2019.\r\n\r\nAtestamos, para os devidos fins, que os serviços de implantação do sistema de esgoto sanitário e de drenagem pluvial no Parque Roquete Pinto, objeto do processo administrativo em referência, foram executados em estrita conformidade com o projeto executivo aprovado, com as normas técnicas aplicáveis e com as boas práticas de engenharia.\r\n\r\nCumpre ressaltar que todas as pendências identificadas no Recebimento Provisório (documento SEI nº 114670724) foram integralmente sanadas, conforme demonstrado no documento SEI nº 119815363.\r\n\r\nId: 2697918"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2698169": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 35/2022.PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Consórcio Apoio Técnico DIRRAM, CNPJ nº 47.509.388/0001-14.OBJETO: Concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato nº 35/2022, cujo objeto consiste em “Apoio técnico aos projetos, obras e serviços da Diretoria de Recuperação Ambiental - DIRRAM/INEA”.PRAZO: Mantidas as condições e vigência originalmente pactuadas. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021; Portaria INEA/PRES nº 1290/2024; Processo SEI-070002/005517/2022.\r\n\r\nId: 2698169"
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                            "2698099": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° SUPRIDCON/13488 emitida em 09/05/2025, Processo nº SEI-070002/019632/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CLÉLIO DE SOUZA AZEVEDO CNPJ/CPF Nº : 390.375.177-49 ENDEREÇO: Estrada da Silveira Sítio Guerreiro Azevedo Alto de São José - Bom Jardim /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de constatação de infração ambiental No SUPMEPCON/01025692. Processo: SEI-070002/013780/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FIORELLI METAIS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 39.200.522/0001-72. ENDEREÇO: EST. GOVERNADOR CHAGAS FREITAS, 1389 - COLÔNIA SANTO ANTÔNIO - BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de constatação de infração ambiental N° SUPMEPCON/01025274. Processo: SEI-070002/002794/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ADEMIR RAIMUNDO DA SILVA REIS. CNPJ/CPF Nº: 622.570.487-68. ENDEREÇO: CAIXA POSTAL - 87388 - VALENÇA. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de constatação de infração ambiental SUPMEPCON/01025358. Processo: SEI-070002/004269/2025\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: VERÔNICA ALVES BALIEIRO DINIZ ROMANO. CNPJ/CPF Nº: 908.343.567-91. \r\n\r\nENDEREÇO: RUA CAROLINA MACHADO, Nº 530, SALA 401, MADUREIRA - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2698099"
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                            "2698104": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/533/2025\r\n\r\nNOME: WANDERLY GOMES SUET. CNPJ/CPF N° 029.755.117-52. ENDEREÇO: Sítio Jacaré - Estrada Duas Barras, S/n - Monnerat. MUNICÍPIO: Duas Barras. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.052,69. PROCESSO Nº SEI-070002/013274/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/835/2025\r\n\r\nNOME: EDALMO CARVALHO ESTELE. CNPJ/CPF N° 079.232.747-03. ENDEREÇO: Fazenda São Francisco da Boa Vista, S/N - 2° Distrito. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.055,22. PROCESSO Nº SEI-070002/017981/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/729/2025\r\n\r\nNOME: LEONARDO PONCE MOREIRA. CNPJ/CPF N° 093.732.477-94. ENDEREÇO: RJ 146, S/N - Tudelândia. MUNICÍPIO: Santa Maria Madalena. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.050,16. PROCESSO Nº SEI-070002/009847/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/538/2025\r\n\r\nNOME: JUVENAL SANTOS FERNANDES. CNPJ/CPF N° 013.485.867-02. ENDEREÇO: Rua Coronel José Olimpio de Carvalho, 609 - Sena Campos. MUNICÍPIO: Cordeiro. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.067,88. PROCESSO Nº SEI-070002/020964/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO INEA/SUPMEPAI/747/2025\r\n\r\nNOME: GGP INDUSTRIAL LTDA. CNPJ/CPF: 31.076.938/0004-61. ENDEREÇO: RODOVIA BR-39 S/N°. MUNICIPIO: PARAÍBA DO SUL - RJ INFRAÇÃO: Art.: 87. Inc.: II da Lei Estadual 3.467 /2000. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 17.998,47. PROCESSO: SEI-070002/006582/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/537/2025\r\n\r\nNOME: ELIZANDRO TOBIAS TEIXEIRA. CNPJ/CPF N° 074.206.857-97. ENDEREÇO: Rua João Heringer, 202 - Braunes. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.070,41. PROCESSO Nº SEI-070002/017310/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/532/2025\r\n\r\nNOME: MHS MECÂNICA HIDRÁULICA E SISTEMA S.A. CNPJ/CPF N° 31.097.744/0001-08. ENDEREÇO: Av. Nossa Senhora do Amaparo, 3736 - Conselheiro Paulino. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.105,86. PROCESSO Nº SEI-070009/000522/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/781/2025\r\n\r\nNOME: M.S.B. CONSTRUTORA LTDA. CNPJ/CPF N° 00.279.817/0001-40. ENDEREÇO: Rua Marino Pinto, 101 - Duas Pedras. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 3.410,87. PROCESSO Nº SEI-070009/000070/2021.\r\n\r\nId: 2698104"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2698053": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 027/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA SM SOLUÇÕES PARA GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação, englobando: Licenciamento de Uso Temporário, válido por 01(um) ano, de solução Sistema de Vigilância Agropecuária - VIGIAGROPEC, Implantação, Treinamento e Manutenção Corretiva, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato, bem como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 466.371,55 (quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 57, inciso IV e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002707/2023.\r\n\r\nId: 2698053"
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                        "2698049": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.10.2025 a 14.11.2025. Processo nº SEI-020001/007074/2025.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n0\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1930\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1160\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1200\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2699\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2850\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1550\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1900\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1200\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1350\r\n\r\n19320531\r\n\r\n2500\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1420\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1530\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1100\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1450\r\n\r\n19324901\r\n\r\n2870\r\n\r\n19325150\r\n\r\n3450\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1650\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1210\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1200\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1750\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1150\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1650\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1200\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1050\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2020\r\n\r\n19332866\r\n\r\n3495\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1450\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2228\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2824\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1350\r\n\r\n19335717\r\n\r\n2331\r\n\r\n19335946\r\n\r\n2070\r\n\r\n19336080\r\n\r\n1050\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1000\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2380\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1650\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2266\r\n\r\n19337850\r\n\r\n2360\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1050\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1542\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1591\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2205\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1300\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1225\r\n\r\n19340052\r\n\r\n4593\r\n\r\n19340125\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1500\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1650\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3380\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1450\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1900\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1400\r\n\r\n19342756\r\n\r\n0\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1530\r\n\r\n19343078\r\n\r\n4469\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1848\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1330\r\n\r\n19343558\r\n\r\n520\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1900\r\n\r\n19344171\r\n\r\n2000\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1250\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1600\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1910\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1550\r\n\r\n19346271\r\n\r\n2100\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1800\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1300\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1700\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1530\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1171\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1800\r\n\r\n19349653\r\n\r\n794\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1965\r\n\r\n35770767\r\n\r\n3010\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1340\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1350\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1000\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1465\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1814\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1910\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1050\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1850\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1050\r\n\r\n42196418\r\n\r\n6250\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1300\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1750\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1200\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1260\r\n\r\n42513138\r\n\r\n2050\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1590\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1570\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1710\r\n\r\n42514509\r\n\r\n2470\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1750\r\n\r\nId: 2698049"
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, torna público nos termos da Lei no 14.133 de 2021, do Decreto 48.778, de 30 de outubro de 2023 e legislação aplicável, que fará realizar na Praça Fonseca Ramos s/n, Terminal Rodoviário Roberto Silveira, Sobreloja, Niterói, Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Sistema Registro de Preço (PE SRP 05/2025).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) - em regime de não exclusividade - para garantir a segurança e a saúde dos(as) trabalhadores(as) no exercício de suas funções e das comunidades pesqueiras, na forma estabelecida no edital e seus anexos.\r\n\r\nDIA DA ABERTURA: 12/12/2025.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h00.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.941.038,22 (um milhão novecentos e quarenta e um mil trinta e oito reais e vinte dois centavos).\r\n\r\nLOCAL: Portal do Sistema Integrado de Gestão de Aquisição - SIGA www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520003/000353/2025.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.rj.gov.br/fiperj/, opção “Transparência” (“Licitações e Contratos”), podendo, ainda, ser adquirida via no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/RJ), no endereço eletrônico https://portalsei.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2697949"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 16/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor preço global \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições (café da manhã, almoço e jantar), incluindo a disponibilização dos utensílios necessários para a distribuição das refeições na unidade de assistência alimentar do Projeto RJ Alimenta no Município de Teresópolis. O serviço engloba as etapas de produção em Unidade de Alimentação e Nutrição, transporte em veículo apropriado e licenciado e distribuição no local da unidade, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nDATA: 16/12/2025, às 11h00min (hora de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 16.571.985,50 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e um mil novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003921/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Licitação, situada na Av. Erasmo Braga n° 118, 5º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.020-000.\r\n\r\nId: 2697950"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 02/2025 - FIA/RJ\r\n\r\nA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, ente integrante da Administração Pública indireta do Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-310002/001081/2025, TORNA PÚBLICO a realização de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, instituições privadas sem fins lucrativos, que possuam finalidade pertinente e vínculo formal com Universidade Pública, Instituição Pública de Pesquisa ou Instituição de Apoio voltado ao público-alvo da FIA/RJ, o presente instrumento tem por objeto o e a futura celebração de parcerias institucionais voltadas ao desenvolvimento de ações integradas de pesquisa, inovação e tecnologia na área da proteção social, com ênfase na qualificação continuada de profissionais que atuam diretamente na promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social. O credenciamento será realizado em estrita observância às condições estabelecidas neste instrumento, com vistas à habilitação das interessadas e posterior formalização de parcerias para a execução dos Programas da FIA/RJ elencados nos Anexos I e II.\r\n\r\nOBJETO: Selecionar Organizações da Sociedade Civil, regularmente constituídas, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, visando à celebração de parceria, por meio de Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, para finalidade e vínculo formal com Universidade Pública, Instituição Pública de Pesquisa ou Instituição de Apoio voltadas ao público-alvo da FIA/RJ, e a celebração de parcerias institucionais voltadas ao desenvolvimento de ações integradas de pesquisa, inovação e tecnologia na área da proteção social, com ênfase na qualificação continuada de profissionais que atuam diretamente na promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, em estrita observância às condições estabelecidas neste instrumento, com vistas à habilitação e à futura celebração de parcerias para a execução dos Programas da FIA/RJ elencados nos Anexos I e II.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014; Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Estadual n.º 48.209/2022, Decreto n.º 44.414/2013; Resolução da Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no edital.\r\n\r\nLOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: As documentações deverão ser entregues no Protocolo da FIA/RJ, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 - Botafogo/RJ - Rio de Janeiro. \r\n\r\nHORÁRIO: 9h00min às 17h00min, nos dias úteis.\r\n\r\nO Edital de Credenciamento e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Fundação para a Infância e adolescência - FIA/RJ, através do sítio eletrônico: www.fia.rj.gov.br , na aba editais e licitações, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br .\r\n\r\nId: 2698270"
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                        "2697920": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do processo administrativo nº SEI-330018/000060/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, os então servidores GLEISSON OLIVEIRA DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 5102804-2; GERSON JUNIO PONCIANO, Identidade Funcional nº 5103615-0; ALEX RIBEIRO GOMES, Identidade Funcional nº 5099842-0; ODAIR JOSÉ DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 5104709-8, para comparecerem a Sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, (endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br), no horário de 10h às 17 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terão vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentarem DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por terem sido indiciados, conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2697920"
                        ],
                        "2697348": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/003001/2025 - (SEI-260005/008004/2025),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, Identidade Funcional nº 41766903, Professor FAETEC I - 20 Horas, Matrícula nº 224.538-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2697348"
                        ],
                        "2697928": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2025.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI (CNPJ 34.560.393/0001-00) e a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A- CNPJ n° 61.074.175/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Contrato é a prestação de serviços de seguro na modalidade R.E.T.A. (responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo) para frota de Aeronaves de Asas Rotativas - Helicópteros operadas pela Diretoria Geral de Operações Aéreas do Estado do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.191,27 (onze mil, cento e noventa e um reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (meses), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00497.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000149/2025.\r\n\r\nId: 2697928"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2698086": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 0045/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Cinética Infraestrutura e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução da construção do Batalhão da Polícia Militar de Nova Iguaçu, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.300.000,00 (onze milhões trezentos mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 450 (quatrocentos e cinquenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002254/2025.\r\n\r\nId: 2698086"
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                            "2698197": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nPROCESSO Nº: SEI - 330002/041253/2025 INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO nº 020/2024.\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PETRA AGREGADOS RJ LTDA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 095/2022...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 020/2024...”\r\n\r\nId: 2698197"
                            ],
                            "2698047": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE BOSQUE VITOR DUMAS (SEI-E-12/001/1387/2015): QUADRA 01: Jucilene da Silva de Abreu - lote 06; Hermínio Gomes Damasceno - lote 10; Maurino dos Santos Costa - lote 11; Mauricio de Andrade Costa Bernardo e Mônica de Andrade Costa - lote 12; Raquel Cristina Moraes Santos - lote 33; Andre Santos Pinheiro - lote 35; Daniel Batista Rodrigues - lote 39; Adriana Francisca de Abrantes e Manoel Gomes de Abrantes - lote 43; Rayane Vidal da Cunha - lote 47; Almir Almeida Santos e Solange de Oliveira Gomes Santos - lote 60; QUADRA 03: Diego da Silva Paulo - lote 03; Lucio Cesar Rosa de Freitas - lote 09; William Soares e Thayna Cristine Pinto Neves da Silva - lote 10; QUADRA 04: Danilo Palermo da Silva - lote 09 unid. 1A; Neusa Maria Palermo - lote 09 unid. 1B; QUADRA 05: Aline Silvestre da Silva Portugal Reis - lote 07; QUADRA 06: Priscila da Silva Costa - lote 09; QUADRA 07: Vinicius Nogueira do Carmo - lote 04 unid. 1A; Anacipio Bessoni de Oliveira e Jorgina de Melo Souza - lote 11; QUADRA 09: Cristiane da Costa Xavier Bezzoco e Marcos Aurelio Bezzoco - lote 02; Juscelino de Jesus - lote 06; Natália Augusta Souza de Santana - lote 07; QUADRA 10: Patricia Silva Correa - lote 07; QUADRA 11: Liliane Vieira da Silva Nascimento e Leonardo Rangel do Nascimento - lote 02 unid. 1A; Renata Alves de Souza Martins - lote 08; QUADRA 12: Andressa do Carmo de Oliveira - lote 03 unid. 3A; QUADRA 14: Elson Rocha Araujo - lote 07; Elisabete Pires Alves - lote 09; QUADRA 15: Ellen Garcia Vasconcellos - lote 03; Maurício de Oliveira Pereira - lote 04; Catarina Maria Oliveira de Carvalho - lote 06; QUADRA 16: Ana Lúcia das Dores - lote 09; QUADRA 17: Lenilda da Penha Alvaro - lote 06; Jeane Firmino de Oliveira Trajano - lote 13; Juliana da Silva Costa - lote 14; Ana Socorro dos Santos Almeida - lote 15; Marlice Mariano Carvalho - lote 19; Adileuza Francisca do Nascimento - lote 22; Camila Andressa de Oliveira da Fonseca - lote 26; QUADRA 18: Vania da Silva - lote 16; Alcimeire Lima Passos - lote 18 unid. 1A; QUADRA 19: Ana Beatriz de Souza Lopes - lote 01 unid. 3A; Elias Lopes Neto - lote 01 unid. 1A; Celeste Valentim do Lago Neta e Marcos Antonio Sobral - lote 06; Mauro Simões de Castro - lote 09;\r\n\r\nCOMUNIDADE LOTEAMENTO SÃO MIGUEL (SEI-E-19/014/653/2014): QUADRA 01: Magna Souto de Souza - lote 01 unid. 1A; Cíntia Souto de Souza - lote 01 unid. 2A; Angélica Martins da Silva - lote 19; Michele Borborema Macedo - lote 22; Airton José Lioncio da Silva - lote 24; Cláudio do Nascimento Acciolli - lote 28; Marinete Ferreira Caldeira - lote 30; Maria Cleia Aires dos Santos - lote 33; Edinalva Barbosa da Silva e Matheus da Silva Pereira - lote 35; Sebastião Ramos Resende - lote 37; Yasmin Azevedo dos Santos - lote 45; Regina Célia de Souza Guimarães - lote 46; Talita Rodrigues de Sousa - lote 48; Monike Rutter Ventura - lote 60; Ingrid Luiza do Nascimento Correa - lote 61; Mônica Rutter Ventura - lote 62; QUADRA 03: Maria José dos Santos Alves - lote 06; Herivelto Fidelis de Araujo - lote 08; Janaína dos Santos Silva Barreto - lote 18; Caroline Gomes da Silva - lote 21; Roseane Telles da Silva Soares - lote 23; Domicio Rosa de Mello - lote 35; QUADRA 04: Gilson Santos de Almeida - lote 06; Rita da Silva Lourenço - lote 12 unid. 1A; Irene da Silva Lourenço - lote 12 unid. 1B; Gilse Souza de Mesquita - lote 13 unid. 1A; Andressa Souza Louzada - lote 13 unid. 2A; Aldineia Teixeira Cunha - lote 15; Carlos Eduardo de Lima Fonseca - lote 21; Waldyr de Moraes Fonseca - lote 23; Walter Alves Santos - lote 34 unid. 1A; Paulo Cesar Silva - lote 34 unid. 2A; Luzia Samara de Oliveira Bueno - lote 34 unid. 3A; QUADRA 05: Jaqueline Oliveira Fernandes da Silva - lote 08 unid. 1A; Juliana Oliveira da Silva - lote 08 unid. 1B; Eldison Cordeiro do Nascimento - lote 09; Jocelia Gonçalves Fernandes - lote 14; Miguel Victor Sanches - lote 15; QUADRA 06: Aparecida Cândido de Oliveira Lourenço - lote 04; Carolina de Moura Damasceno - lote 05; QUADRA 07: Leonardo de Oliveira - lote 05; QUADRA 08: Josinaldo Inácio da Silva - lote 17; Elaine Dias da Silva de Aquino - lote 21; Paulo Lopes - lote 27; Leonardo Santos Ferreira - lote 32; Jean Calheu de Oliveira Luiz - lote 35; Roseli Ramos da Silva - lote 42; Andre Luiz Tavares Ramalho - lote 57;\r\n\r\nCOMUNIDADE CAMINHO SÃO JORGE (SEI-E-12/001/1387/2015): QUADRA 01: Josivaldo Figueiredo Lucio e Geziane de Almeida Rosa - lote 05; Maria Auxiliadora Felippe de Almeida - lote 11; Edna Celia Euzébio - lote 13; Luzia Augusta Duarte da Silva - lote 14 unid. 1A; Luiz Fernando Montan Duarte - lote 14 unid. 1B; QUADRA 02: Maria Aparecida Ferreira - lote 03; Anderson Eugenio da Silva - lote 04; Luciana Santos Silva - lote 08 unid. 1A; Larissa Silva Marques - lote 08 unid. 2A; QUADRA 03: Antonio Pinto Cardoso - lote 32; Mara Lucia Fortes - lote 34; Marlene Piedade de Souza da Silva - lote 37 unid. 1A; Denilson de Souza Silva - lote 37 unid. 1B;\r\n\r\nId: 2698047"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2698015": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo V ao Contrato de Prestação de Serviços nº 040/2021. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa SOLVER SISTEMAS E PROCESSOS DE RH LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de licenças de uso de software de apoio para processamento da Administração de Pessoal, conforme cláusula primeira do contrato ora aditado, com fundamento no art.71 da Lei 13.303/2016. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 108.235,68 (cento e oito mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/11/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 044/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº. SEI-170029/000899/2021, Lei Federal nº 13303/2016 Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 46.188/201. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/004109/2025.\r\n\r\nId: 2698015"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2698261": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE FOMENTO SEM Nº 03/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM E A ASSOCIAÇÃO ÉGIDE CT. \r\n\r\nOBJETO: Constitui na realização do Projeto EMPODERAMENTO FEMININO: QUEBRANDO BARREIRAS, CONSTRUINDO FUTUROS, com objetivo de Promover a igualdade de gênero, autonomia e justiça social para mulheres de Rio das Ostras, mediante a realização de um Seminário sobre Empoderamento Feminino: Quebrando Barreiras, Construindo Futuros, dois cursos de capacitação em Técnicas de Beleza e Técnicas de Gastronomia e dois workshops, um de gastronomia gourmet e artesanal e outro de saúde da mulher.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao presente Termo de Fomento, o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Fomento serão de 06 (seis) meses a contar da ordem de início do projeto, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições previstos no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial o seu art. 116, Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, Lei Estadual nº 287 de 12 de abril de 1979, Lei Estadual nº 5.981, de 03 de junho de 2011, Decreto Estadual nº 43.463 de 14 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014, Resolução Casa Civil 350 de 17 de julho de 2014, Resolução Casa Civil nº 427 de 12 de agosto de 2021 no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000446/2025.\r\n\r\nId: 2698261"
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