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    "2025-12-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2702598": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 38ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 05 de novembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditora Taiz de Araujo Gonçalves Damasio\r\n\r\nAos cinco dias de novembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 37ª sessão ordinária, de 29 de outubro de 2025, e da 39ª sessão virtual, de 27 a 30 de outubro de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0952/2025. E, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar, naquela sessão, em substituição ao Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SESSÃO SOLENE - COLAR DO MÉRITO \r\n\r\nO Conselheiro-Presidente, consoante o disposto no art. 263, inciso III, § 2º, do Regimento Interno e na Resolução TCE-RJ nº 403/2022, submeteu à apreciação plenária a convocação de sessão solene para a imposição do colar do mérito deste Tribunal, a ser realizada no dia 10 de novembro de 2025, às 9 horas, a qual foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 211.050-4/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Pinheiral - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Ednardo Barbosa Oliveira), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Ednardo Barbosa Oliveira, representado pelo procurador habilitado, Dr. Joviano da Cunha Medeiros, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a juntada da transcrição da defesa aos autos e o prazo de uma sessão para melhor análise. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 107.132-7/25 (Representação em Face de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes das requerentes, Delurb Ambiental Ltda., representado pela procuradora habilitada, Dra. Yasmin Abdala Naja Ferraz Cerqueira; e Essencio Ambiental Tecnologia e Participações Ltda., representada pela procuradora habilitada, Dra. Mariana de Souza Belisário, as quais, após a leitura do relatório, procederam à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, indeferimento da medida cautelar, sobrestamento, encaminhamento e comunicação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consignado, ainda, o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 104.600-4/17 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro), ao qual se encontra apenso o Processo TCE-RJ nº 100.651-4/08 (Termo Aditivo - Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro) e o Processo TCE-RJ nº 100.725-1/08 (Termo - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Construções e Comércio Camargo Corrêa, representado pelo procurador habilitado, Dr. Davi Madalon Fraga, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa realizada, tendo, em seguida, detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado por ciência, comunicação, anexação e retorno, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consignada, ainda, a suspeição do Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 202.115-7/20 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Belford Roxo), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Leandro Farias Lira, representado pelo procurador habilitado, Dr. Eduardo Damian Duarte. Diante da ausência do patrono, o Conselheiro-Presidente determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 101.495-6/17 (Ato de Dispensa de Licitação - Fundo Estadual de Saúde) ao qual se encontra apenso o Processo TCE-RJ nº 107.485-9/15 (Contrato - Fundo Estadual de Saúde), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Felipe dos Santos Peixoto, representado pela procuradora habilitada, Dra. Gabriele Lopes Lafraia, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa realizada, tendo, em seguida, detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo conhecimento, provimento, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, cancelamento da multa, comunicação, expedição de ofício, ciência, notificação para defesa e remessa, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, § 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 90 processos: 68 pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, 12 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 06 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSE GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 213.858-0/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Campos dos Goytacazes - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual manteve seu voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Registra-se que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência, enquanto o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren não votou, uma vez que atuara em substituição ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento na sessão plenária de 29/10/25, na qual se iniciara o julgamento do referido feito. Na sequência, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa relatou em conjunto os processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade, com exceção do Processo TCE-RJ nº 233.673-2/25 (Representação - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), o qual foi deliberado de maneira individualizada, tendo votado pela recepção como denúncia, tratamento sigiloso, encaminhamento, conhecimento, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, preliminarmente, manifestou-se acerca do transcurso do aniversário do TCE-RJ, como segue: “Senhor Presidente, celebramos, anteontem, dia 3 de novembro, os 133 anos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Em 3 de novembro de 1892, iniciava-se a trajetória desta Corte, que foi a primeira instalada no país, haja vista a realização de sua sessão -primeira sessão inaugural - em 3 de novembro de 1892. A importância histórica da data foi reconstituída há três anos com rigor documental. Em 2022, o TCE promoveu uma pesquisa histórica aprofundada para resgatar a sua origem e preservar a sua memória organizacional. O estudo confirmou, com base em evidências históricas, que a gênese do Tribunal remonta a 1892 e não a 1937, como anteriormente se supunha, fixando, então, o aniversário institucional precisamente no dia 3 de novembro. Mais que um dado histórico, trata-se de um ato de identidade, sendo que a memória é um fundamento de cultura, coesão, formação de espírito de corpo e orientação para o futuro. Ao mesmo tempo, a reconstrução evidencia um traço singular. O TCE-RJ foi a primeira Corte de Contas a entrar efetivamente em atividade no Brasil, antes mesmo do TCU. É um dado que honra a história fluminense e nos impõe responsabilidade proporcional ao pioneirismo. Se a história confere sentido, são as pessoas que lhe dão vida, e, portanto, é justo e necessário reconhecer e agradecer às servidoras e servidores desta Casa, que são o principal patrimônio do TCE. Voltando ao sentido simbólico do 3 de novembro, as organizações do Estado se sustentam em três pilares: missão, pessoas e cultura. Datas-marco - como esta do aniversário do Tribunal - nutrem a cultura organizacional, estimulam o espírito de corpo e orgulho de pertencimento, e perpetuam o legado intergeracional de quem nos antecedeu”. Com a palavra, o Conselheiro-Presidente registrou que, na mesma data em que o TCE-RJ celebrava os 133 anos, fora realizado no Tribunal um evento muito importante de celebração ao Dia da Consciência Negra, no qual servidores e servidoras da Casa fizeram brilhantes apresentações, sendo um momento ímpar. Aduziu que o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Vittorio Constantino Provenza, participara, sendo muito bem representado pelo Procurador Michel Velloso, o qual apresentou uma fala muito empoderada e importante. Registrou que o Subsecretário de Gestão de Pessoas, Carlos Leandro dos Santos, proferiu uma importante intervenção em defesa do protagonismo e, sobretudo, combate a todo tipo de ideologia que negue a igualdade e o pleno exercício de direitos. Por fim, ressaltou que fora um dia importante para celebrar os 133 anos do Tribunal, no qual também se defendeu o protagonismo e o direito. Ato contínuo, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento requereu a juntada, aos autos do Processo TCE-RJ nº 107.132-7/25 (Representação em face de licitação promovida pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da transcrição referente à defesa apresentada, relativamente ao processo em que formulara pedido de vista. Prosseguindo, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, com voto-revisor, pelo não conhecimento, irregularidade das contas, imputação do débito, aplicação de multa e ciência, o Processo TCE-RJ nº 109.028-3/16 (Recurso de Agravo / Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária - Secretaria de Estado de Polícia Militar) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual manteve seu voto pelo não conhecimento do recurso de agravo, diligência interna e comunicação. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por quatro votos a um, nos termos do voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, acompanhando-a o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Registra-se que o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa votou, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência, enquanto o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não votou, uma vez que atuara em substituição ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa na sessão plenária de 18/08/25, na qual se iniciara o julgamento do referido feito. Na sequência, devolveu, com voto-revisor, pelo conhecimento, não provimento, comunicação, ciência e remessa, o Processo TCE-RJ nº 200.616-0/13 (Tomada de Contas Especial - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual manteve seu voto pelo conhecimento do recurso de embargos de declaração, provimento, comunicação e remessa à CAR. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a dois, nos termos do voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, acompanhando-a o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que foi acompanhado pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Registra-se que o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa votou, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência, enquanto o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não votou, uma vez que atuara em substituição ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa na sessão plenária de 11/08/25, na qual se iniciara o julgamento do referido feito. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 221.090-8/25 (Representação - Prefeitura Municipal de Angra dos Reis) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual manteve o voto pelo não conhecimento, comunicação e anexação, sendo aprovado por unanimidade, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento acompanhado apenas nas conclusões, tendo apresentado declaração de voto, como segue: “Estou devolvendo sem oferecimento de voto-revisor, apresentando, no entanto, uma declaração de voto e, bem sucintamente, na declaração de voto eu destaco o meu entendimento no sentido de que eventual revogação ou mesmo anulação de procedimento licitatório pelo jurisdicionado não resulta necessariamente na perda de objeto da representação, na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Contas colacionada em minha declaração de voto. No caso em apreço, as mesmas irregularidades retratadas foram replicadas em certame republicado - edital de concorrência pública presencial 90.1004/25 - e essas irregularidades foram objeto de análise meritória no processo 222.878-5/25, também de relatoria do Conselheiro Marcelo. E no bojo do qual foi proferida decisão pelo conhecimento e procedência parcial da representação. Dessa maneira, apesar de considerar que o mérito desta representação poderia ser apreciado, como as irregularidades arbitradas pela representante foram examinadas no âmbito do outro processo, eu entendo não haver prejuízo à proposta do eminente Relator - ao entendimento do eminente Relator. Estou acompanhando em suas conclusões e são essas minhas considerações, Senhor Presidente. Acompanho o Relator nas conclusões com a declaração de voto”. Registra-se que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhou o voto do Relator com a declaração de voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren não participou da votação, tendo em vista que não atuara em substituição a nenhum conselheiro titular na sessão plenária de 29/09/25, na qual se iniciara o julgamento do referido feito. Logo após, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 219.141-7/25 (Representação Em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Barra Mansa) à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual manteve o voto pelo conhecimento do recurso de embargos de declaração, provimento e comunicação. Inicialmente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentou ponderações, nos seguintes termos: “Presidente, se Vossa Excelência me permitir, antes apenas de colher o voto dos Conselheiros, eu tenho uma colocação para fazer à Conselheira Andrea, que eventualmente pode acabar conduzindo a um pedido de vista a ser por mim formulado. A decisão embargada, Conselheira Andrea, é uma decisão monocrática. Me parece que os embargos devem ser também apreciados monocraticamente. Embora no Regimento Interno desta Corte não haja uma previsão específica a esse respeito, o CPC prevê no artigo 1.024, § 2° - e o CPC se aplica aqui subsidiariamente à nossa processualística - quando os embargos de declaração são decididos de maneira monocrática, o órgão prolator da decisão também decidirá os embargos monocraticamente. Me parece que trazer os embargos de declaração em face de uma decisão proferida monocraticamente à deliberação plenária pode trazer uma questão processual. Então, eu apenas coloco esse tema para reflexão da conselheira Relatora. Se for mantido em pauta, eu vou solicitar vista”. Tendo a palavra a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins afirmou que, na verdade, não era a primeira vez que incorria nesta prática; considerando importante essa questão levantada pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, para que se pudesse uniformizar o procedimento. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman prosseguiu sua manifestação, como segue: “A pesquisa que fiz, não encontrei no nosso Regimento Interno a previsão a esse respeito. No entanto, como se trata de embargos de declaração, o órgão a apreciar os embargos de declaração é o órgão prolator da decisão. Então, isso me suscitou aqui um questionamento e fui buscar no CPC se, eventualmente, haveria alguma previsão expressa a esse respeito e encontrei no artigo 1.024, § 2°. Quando os embargos de declaração forem opostos contra a decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal - é exatamente o caso - a decisão monocrática proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Porque aqui a minha questão é o plenário deliberar a respeito de uma omissão ou de uma contradição em uma decisão que foi proferida por um relator. Então, foi proferida monocraticamente pelo relator. Enfim, me parece que aqui a decisão deveria ser adotada monocraticamente”. Em seguida, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins manifestou seu desejo de estudar melhor o tema, tendo sugerido à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman que solicitasse vista do processo, a qual assim o fez. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente ressaltou a importância do debate acerca do tema, para que fosse definido um procedimento mais claro, considerando a omissão do Regimento Interno. Com a palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman assinalou que era a primeira vez que se deparava com embargos de declaração contra decisão monocrática sendo trazido à deliberação plenária, ressaltando, contudo, que poderia ser que já houvesse acontecido antes, porém, tenha passado despercebido por ela. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente destacou que esse fato já acontecera, tendo, inclusive, salientado que solicitaria ao Gabinete da Presidência uma avaliação dos feitos em que os embargos decorrentes de decisão monocrática tenham sido trazidos ao plenário. Em pauta de reinclusão, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ nº 201.837-0/25 (Consulta - Prefeitura Municipal de Porciúncula), no qual votou pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, tendo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren solicitado vista conjunta do processo. Em pauta ordinária, preliminarmente, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento elucidou que o Processo TCE-RJ nº 105.872-0/19 (Recurso de Embargos de Declaração - Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), na verdade, estava em continuação de julgamento. Após o esclarecimento, manteve o seu voto pelo não conhecimento dos embargos de declaração e comunicação ao jurisdicionado, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, registrado em sessão plenária de 02/07/25, pelo conhecimento, não provimento, não conhecimento e comunicação. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por três votos a um, nos termos do voto da Revisora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consignado, ainda, o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Registra-se que o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa votou, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência, enquanto o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não votou, tendo em vista que não atuara em substituição a nenhum conselheiro titular, bem como estava ausente na sessão plenária de 21/05/25, na qual se iniciara o julgamento do referido feito. Em pauta ordinária complementar, relatou em conjunto os Processos TCE-RJ nos 104.122-1/25 (Transferência para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar), 105.759-7/25 (Aposentadoria - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro) e 208.380-6/25 (Aposentadoria - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), nos quais votou por diligência interna e determinação à SGE, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, preliminarmente, se manifestado a respeito dos feitos, nos seguintes termos: “Nesses três processos, o Corpo Instrutivo sugere o registro dos atos após afirmar não ter sido identificado o critério de risco que justificasse a análise pormenorizada dos autos; ou seja, o Corpo Técnico submeteu todos esses feitos a uma análise meramente automatizada, com base no chamado “DEFINE”. No entanto, eu reputo que, nesses casos, o elevado valor dos proventos fixados, bem como sua composição, ou seja, parcelas diversas, essas características impõem uma análise detalhada das peças que constituem os processos, inclusive verificando-se a legalidade da incorporação dessas parcelas que constam dos meus votos escritos aos proventos. Senhor Presidente, eu já havia pautado, em passado recente, outros atos de pessoal, destacando-os em pauta ordinária complementar, com votos por diligência interna. Eu poderia ter pautado todos esses casos em pauta virtual, mas não o fiz, e agora gostaria de ser bastante direto para as razões pelas quais, expondo as razões pelas quais não pautei esses processos, são atos de pessoal comumente pautados em pauta virtual, eu normalmente pauto esse tipo de processo em pauta virtual, e sendo direto, com perdão aqui, com todo respeito ao Corpo Técnico, eu tenho visto que em atos de pessoal, aposentadorias, pensões, reformas, etc., o nível de exigência do Corpo Instrutivo está, a meu ver, descalibrado. Muitos atos de pessoal com materialidade significativa, com parcelas que realmente mereciam que fosse verificado se essas parcelas realmente devem ou não compor os proventos; estão sendo esses atos analisados de forma meramente automatizada, quando não deveriam ser. Esses casos aqui eu trago a título exemplificativo; por exemplo, são três casos, um trata de transferência para reserva de um coronel da PM, valor dos proventos: R$ 29.669,00; o segundo, auditor fiscal do Estado do Rio, valor de: R$ 30.500,00, aproximadamente, os proventos; terceiro, procurador do município de São Gonçalo, valor dos proventos: R$ 24.000,00, aproximadamente. Eu entendo configurado aqui um risco do julgamento pela legalidade, não só pelos valores, mas pelas parcelas que compõem os proventos. E esse pagamento, caso esse pagamento esteja incorreto, por tempo indefinido, isto atenta contra a sustentabilidade intergeracional do regime próprio. Então, em todos eles, estou votando pela diligência interna para que o Corpo Técnico efetue exame atencioso das peças que compõem os referidos processos. Formulo ainda determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo para que tome ciência das decisões e, nos casos de natureza similar ao destes processos, seja realizado o exame integral e atento das peças que os compõem. Esses são meus votos”. Dispondo da palavra, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ponderou que talvez fosse o caso de o plenário se debruçar novamente sobre esses atos, o qual lhe parecia ser o Ato Normativo 106/21, pelo menos era a referência constante no voto, mas se fosse o caso, serem estabelecidas, eventualmente, outras balizas para esse exame automatizado, caso se confirmasse que efetivamente havia um volume extenso de atos que mereciam uma análise pormenorizada e que não estava sendo realizado eventualmente. Com a palavra, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento prosseguiu com sua manifestação a respeito da questão, como segue: “Senhor Presidente, eu tenho verificado, minha percepção é que tem havido realmente vários casos em que o Corpo Técnico deveria se debruçar sobre determinados processos, muito claro que não são todos, mas alguns processos realmente em que haja maior materialidade nos proventos, parcelas que suscitem dúvidas se deveriam ou não compor os proventos, eu penso que deveria... eu tenho visto muitos casos em que tem havido uma análise meramente automatizada, talvez, como a Conselheira Marianna diz, seja o caso de revisitar os parâmetros estabelecidos normativamente para essa análise”. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente indagou ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento se este possuía uma relação desse feitos em questão, tendo o referido Conselheiro afirmado que poderia providenciar uma relação exemplificativa desses casos, havendo o Conselheiro-Presidente agradecido e assinalado que esse levantamento prévio poderia ajudar no debate, para uma análise mais aprofundada, bem como em eventual aprimoramento do ato normativo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 225.178-4/20 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Câmara Municipal de Niterói), no qual retirou seu voto e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman por comunicação, encaminhamento e remessa, sendo aprovado por unanimidade, registrando-se que o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa não votou, tendo em vista que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia era o Relator da matéria e na sessão plenária de 23/06/25, na qual se iniciara o julgamento do referido feito, aturara em substituição ao referido Conselheiro titular. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa se manifestou quanto ao tema, nos termos a seguir: “Presidente, ainda que... já que não posso votar, não desejo também discutir, mas é apenas para casos futuros, Presidente, eu gostaria de fazer uma breve manifestação, se Vossa Excelência me permitir, com relação ao tema, não ao processo propriamente dito. Eu vi o processo e passei rapidamente os olhos a respeito do tema e verifico que o Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, Presidente, fixou o direito a férias a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Eu procurei investigar, Presidente, qual seria o período de férias do Deputado Federal e do Senador da República; e eles não existem. Eu penso que por algumas vezes, o Supremo Tribunal Federal, seja porque, enfim, por vezes decide sem ter o conjunto de todos os elementos que lhe são oferecidos, seja porque falta um pouco, talvez, de experiências administrativas que, às vezes, ocorrem em equívocos e lá pelas tantas, resolvem retornar e refazer alguns entendimentos. Cito o caso do Tribunal de Contas. Quando o Supremo Tribunal Federal entendeu que contas de governo, contas de ordenador de despesas, não eram da competência do Tribunal de Contas julgar, e sim das câmaras municipais. E depois refez esse entendimento como me parece ser o caso aqui. Deputado Federal e Senador da República não gozam de férias. Na verdade, as férias que se entendem devidas a senadores e deputados federais são, na verdade, o recesso. São cerca de 60 dias por ano, e que se entende que essas sejam as férias dos deputados federais e dos senadores da República, assim também deputados estaduais. Eu, sinceramente, acho assim, eu tive a oportunidade de ser vereador. Eu não tinha férias nem salário. Hoje, enfim, nada contra, Presidente, mas apenas uma remissão ao fato de que o agente político nessa oportunidade, que já tem um recesso parlamentar, e que, na verdade, não se pode considerar como férias, porque mesmo no recesso parlamentar, o agente político continua trabalhando. Ele não é um servidor. É um servidor, não na essência da palavra, mas, enfim, ele serve porque ele é um vereador, e ele ali presta serviços à comunidade, etc. Apenas essa ponderação, Presidente, fazendo menção mesmo que, enfim, eu não quero discutir o voto, mas me estranha muito a abordagem feita pelo Supremo ao reconhecer que vereadores têm direito a férias e recebem, às vezes, por elas, porque, já que, por vezes, não gozam, devem receber também o pagamento em pecúnia. Em síntese, Presidente, eu quero deixar registrado que, não podendo votar neste processo, em situações futuras, desejo discutir melhor este tema, já que penso que vereador não deve ter direito a férias, e sim ao recesso parlamentar. Apenas essas impressões, Presidente, que desejaria manter registrados nessa oportunidade”. Por fim, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 213.996-8/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Macaé - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Welberth Porto de Rezende), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa feito uma ressalva, nos seguintes termos: “Presidente, eu vou acompanhar o Relator fazendo uma ressalva. É que, apenas justificando o voto, é que, no caso em questão, a realização de despesas sem prévio empenho alcançava o valor de R$ 48.232.370,35. Não me parece irrelevante, ainda que o orçamento da Prefeitura de Macaé alcance cerca de R$ 4 bilhões. R$ 48 milhões de reais é muito dinheiro em qualquer município. Contudo, Presidente, eu, nessa oportunidade, vou acompanhar o Relator, mas fazendo esse registro de que não entendo que R$ 48.232.000,00 sejam irrelevantes. Em posicionamentos futuros, Presidente, eu vou analisar profundamente, ainda que seja menos de 1% do orçamento, eu vou analisar, porque R$ 48 milhões se constrói creches, escolas, etc. Não é um valor qualquer. Então, em situações futuras, Presidente, eu, ainda que seja menos de 1% do orçamento, eu não vejo como deixar de levar em consideração um valor... este valor de R$ 48 milhões”.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 100.189-5/22. Em seguida, devolveu, com voto-revisor, pela regularidade das contas com quitação plena, formalização da quitação, comunicação e determinação, o Processo TCE-RJ nº 214.954-6/11 (Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Prefeitura Municipal de Paraty - exercício: 2010) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a qual solicitou o prazo de uma sessão para reajuste de sua manifestação. Na sequência, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 203.376-0/25 (Recurso - Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian), no qual votou pelo conhecimento, provimento, aplicação de multa, comunicação com determinações, comunicação e anexação havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 17/09/25, pelo conhecimento do recurso de reconsideração, provimento parcial, recepção como recurso de reconsideração, não conhecimento do recurso de reconsideração, comunicação para que tome ciência da decisão, ciência e anexação. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por quatro votos a um, nos termos do voto da Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que foi acompanhada pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, o qual acompanhou apenas nas conclusões, vencido o voto da Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Registra-se que o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa votou, após manifestar sua aptidão em preliminar indagação da Presidência, enquanto o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia não votou, uma vez que atuara em substituição ao Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa na sessão plenária de 09/07/25, na qual se iniciara o julgamento do referido feito.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 117.014-4/18 (Relatório de Auditoria Governamental na modalidade Inspeção Extraordinária realizada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e seus apensos 105.132-4/12, 112.713-5/12 e 112.718-5/12 (Termos Aditivos da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro), nos quais votou pelo acolhimento das razões de defesa, cancelamento do certificado de revelia, comunicação, determinação, ciência, arquivamento sem resolução de mérito e arquivamento, tendo solicitado vista dos autos o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 202.115-7/20 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de Belford Roxo), em que havia pedido de sustentação oral do requerente, Sr. Leandro Farias Lira, representado pelo procurador habilitado, Eduardo Damian Duarte, o qual quedou-se ausente, tendo o Relator detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pela rejeição da defesa e comunicação, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento apresentou esclarecimentos quanto à questão suscitada na deliberação dos processos de sua pauta ordinária complementar, nos seguintes termos: “Senhor Presidente, se me permite, para que Vossa Excelência possa encerrar e terminarmos a apreciação dos processos, eu tive, com relação aos processos que pautei em pauta ordinária complementar, que são atos de pessoal, eu tive o retorno da minha assessoria quanto à indagação da Conselheira Marianna acerca do Ato Normativo de 2021, que daria respaldo ou não à análise automatizada de atos de pessoal. E eu tive a informação de que essa análise automatizada foi feita com base no DEFINE. O DEFINE, ele consubstancia critérios de auditoria utilizados pela unidade técnica de pessoal da SGE. E nenhum desses processos, Senhor Presidente, nenhum dos processos que pautei se adequam aos critérios do DEFINE, se adequam aos critérios especificados pela própria SGE. Então, a situação é mais grave. Ou seja, não há um ato normativo respaldando a análise automatizada desses processos. É com base nos próprios critérios de auditoria da SGE, os processos deveriam ter sido analisados, mas não foram. Essa informação me foi passada pela minha assessoria. E o DEFINE, Senhor Presidente, a título informativo, ele está em um processo específico, esse plano, esses critérios de auditoria estão em um processo específico que não é publicado para que os jurisdicionados não conheçam esses critérios de auditoria que são próprios da SGE. Eu gostaria apenas de esclarecer esse ponto. E também reiterando que vou providenciar uma lista de processos, uma lista exemplificativa de processos em que esses problemas semelhantes ocorreram”. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente apresentou considerações, como segue: “Conselheiro Rodrigo, nesse caso específico, isso nos ajuda ainda mais, porque se, de fato, o procedimento é feito através do DEFINE, e que se trata da avaliação dos nossos processos administrativos, o que tratam os processos 300, a ausência do ato normativo nos impõe a elaboração do mesmo. Portanto, isso nos ajudará, inclusive, a criar e estabelecer, baseado nessas realidades fáticas apresentadas pela Vossa Excelência, nesse caso específico, podemos trabalhar efetivamente na criação do ato. Acho que esse é um andamento. Agradeço à Conselheira Marianna, que fez o levantamento, e à Vossa Excelência também”.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas e quarenta e oito minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Taiz de Araujo Gonçalves Damasio, Substituta Eventual do Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITORA TAIZ DE ARAUJO GONÇALVES DAMASIO\r\n\r\nSubstituta Eventual do Subsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-7/2025 (18493/2015) - Interessado: ALMIR PADRENOSSO - Acórdão: 52532/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-2/2020 - Interessado: ANDERSON MUIS DE MORAES - Acórdão: 52557/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102791-4/2025 (14975/2015) - Interessado: NILDA DA SILVA SUPPO - Acórdão: 52574/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102832-4/2025 (26539/2019) - Interessado: OTAVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO - Acórdão: 52533/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105872-0/2019 - Interessado: 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL - Acórdão: 52558/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101495-6/2017 (E-08/008/1561/2015-I) - Interessado: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUM ASS EMPRES - Acórdão: 52571/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107485-9/2015 (036/2015) - Interessado: VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - Acórdão: 52572/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102726-9/2025 (SEI 0084204.2024-88) - Interessado: LUIZ FABIAO GUASQUE - Acórdão: 52531/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107021-2/2025 (SEI-040150/001110/2022) - Interessado: CARLA SOUZA ANTONIO - Acórdão: 52592/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106692-0/2025 (SEI-040150/000459/20) - Interessado: HAOCHEN JU - Acórdão: 52539/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105905-8/2025 (SEI-040150/000321/2022) - Interessado: IDELCY DE OLIVEIRA PORTES - Acórdão: 52538/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106788-5/2025 (SEI-040150/000232/2022) - Interessado: IRALICE CHAVES ANTUNES - Acórdão: 52544/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107261-4/2025 (SEI-040014/002477/20) - Interessado: LUCI HELENA FONSECA COSTA VAL - Acórdão: 52546/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106707-1/2025 (SEI-040150/000632/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS LIMA MOREIRA - Acórdão: 52540/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106725-3/2025 (SEI-040150/001243/2022) - Interessado: MARIA VANIA NASCIMENTO ANDRADE - Acórdão: 52589/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-5/2025 (SEI-040014/020677/2024) - Interessado: NORMA TELES OLIVEIRA CAROLA - Acórdão: 52537/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106762-1/2025 (SEI-040014/012501/2025) - Interessado: ROSE GARCIA GOMES CORTES - Acórdão: 52543/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-3/2025 (PD-04/154.92/2018) - Interessados: ROSIMERI DE SOUZA SALVADOR DE OLIVEIRA, DANDARA SALVADOR DE OLIVEIRA - Acórdão: 52536/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107040-8/2025 (SEI-040150/000976/2022) - Interessado: SUELI NUNES FERREIRA - Acórdão: 52545/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-1/2025 (SEI-040150/001915/2022) - Interessado: TANIA MARIA SILVA DE SA - Acórdão: 52596/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106697-0/2025 (SEI-040150/000754/2022) - Interessado: WELLINGTON ALVES DAS CHAGAS - Acórdão: 52586/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105695-5/2025 (270044/000194/2023) - Interessado: ELISABETE CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 52579/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107038-5/2025 (030001/031106/2025) - Interessado: ADELMA FERREIRA GANDRA - Acórdão: 52593/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107088-0/2025 (030001/044096/2024) - Interessado: CARMEN LUIZA DE LAIA SALATHIEL ANDRADE - Acórdão: 52594/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106628-9/2025 (030001/012364/2024) - Interessado: ELIANE REGINA VIDAL DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 52583/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108043-7/2025 (030001/027443/2024) - Interessado: ELIZABETH RIANELLI FERNANDES - Acórdão: 52600/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106718-0/2025 (030001/058481/2024) - Interessado: ELLAINE DIAS RIBEIRO AMERICO - Acórdão: 52588/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106738-0/2025 (030030/006506/2023) - Interessado: FABRICIA PRADO SIMÕES - Acórdão: 52590/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106798-0/2025 (030001/018581/2025) - Interessado: IEDA APARECIDA DA CUNHA - Acórdão: 52591/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108175-6/2025 (030001/045140/2025) - Interessado: JOCILENE APARECIDA MACHARETH REGUINE - Acórdão: 52601/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-8/2025 (030001/100167/2024) - Interessado: LEINE CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 52602/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106598-8/2025 (030001/035614/2024) - Interessado: MARGARET PITOMBEIRA DE TOLEDO - Acórdão: 52582/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106708-5/2025 (030046/000042/2024) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS CARREIRO OLIVEIRA - Acórdão: 52587/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108317-6/2025 (030001/011130/2025) - Interessado: NILTON LUIZ MARINHO - Acórdão: 52547/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-3/2025 (030001/017932/2025) - Interessado: ROSANE DE BARROS ALVES GILSON - Acórdão: 52581/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103035-5/2025 (SEI-360146/000046/23) - Interessado: CRISTÓVÃO JACQUES CÂMARA DE CANTO - Acórdão: 52575/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102880-1/2025 (SEI-360005/000025/23) - Interessado: PAULO ROBERTO ENNES - Acórdão: 52534/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103114-7/2025 (360009/001016/2024) - Interessado: SERGIO LOPES SURCIN - Acórdão: 52576/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105605-0/2025 (350009/008340/2025) - Interessado: LEONOR DE OLIVEIRA ROSA - Acórdão: 52535/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106746-7/2025 (e-08/003/8370/2013) - Interessado: ADAILSON QUIRINO CORREA - Acórdão: 52541/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107153-1/2025 (E-08/008/1946/2016) - Interessado: ALDENORA RICARDO DA SILVA - Acórdão: 52595/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107498-9/2025 (080015/001650/2023) - Interessado: EURIPIDES VARGAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 52598/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103264-8/2025 (E-08/008/193/2019) - Interessado: FERNANDO LUCIO GUIMARÃES DA SILVA - Acórdão: 52577/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107548-0/2025 (E-08/015/401/2018) - Interessado: IEDA AZEVEDO NOGUEIRA - Acórdão: 52599/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106646-1/2025 (080001/025886/2020) - Interessado: JOSÉ CLOVIS RESENDE DE OLIVEIRA - Acórdão: 52584/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105836-1/2025 (E-08/008/3015/2017) - Interessado: LOURDES DA COSTA - Acórdão: 52580/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107388-8/2025 (080001/022084/2020) - Interessado: MARCIA REGINA DO NASCIMENTO - Acórdão: 52597/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-3/2025 (E-08/008/101913/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA VIANNA FERRAZ - Acórdão: 52578/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106756-2/2025 (E-08/008/10264/2018) - Interessado: ROSANE CRISTINA DE OLIVEIRA QUINTANILHA CORREA - Acórdão: 52542/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109512-5/2025 (E-08/008/101086/2018) - Interessado: VERA LUCIA BARRETO PEREIRA - Acórdão: 52603/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106676-6/2025 (080001/002679/2021) - Interessado: ZENIRA MARIA DOS REIS - Acórdão: 52585/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 211478-2/2025 (15867/2024) - Interessado: JULIO ANTONIO ROQUE - Acórdão: 52606/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 211743-5/2025 (2.035/IBASCAF/2024) - Interessado: CLAUDIA FERREIRA - Acórdão: 52607/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-4/2025 (1.765/IBASCAF/2024) - Interessado: KARLA REGINA MARIANO DA FONSECA - Acórdão: 52608/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211811-8/2025 (1.451/IBASCAF/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 52609/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208047-6/2025 (11881/2024) - Interessado: LUCIANE MINA - Acórdão: 52604/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-0/2025 - Interessado: WLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA - Acórdão: 52483/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203376-0/2025 - Interessado: JOSÉ FERNANDO CHEFFER - Acórdão: 52568/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-0/2013 - Interessado: JURANDIR LEMOS FILHO - Acórdão: 52553/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223931-0/2025 (310210/2024) - Interessado: MARLI DOS SANTOS HOTZ - Acórdão: 52613/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-8/2025 - Interessado: WELBERTH PORTO DE REZENDE - Acórdão: 52567/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211837-2/2025 (026/2024) - Interessado: EDSON DE CARVALHO NEVES - Acórdão: 52548/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211840-9/2025 (014/2024) - Interessado: GERALDA ALVES DE JESUS SILVA - Acórdão: 52549/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211850-4/2025 (013/2024) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 52550/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212873-3/2025 (9900014111/2024) - Interessado: FLORENTINA MARIA ALEXANDRE - Acórdão: 52610/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-3/2025 (000421/2025) - Interessado: ANDERSON LUIZ CORREA - Acórdão: 52614/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218922-2/2025 (000189/2025) - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA PINHEIRO - Acórdão: 52612/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228811-9/2025 (000855/2025) - Interessado: FABIANA COUTINHO BARBOSA CAMPOS - Acórdão: 52619/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-5/2025 (000571/2025) - Interessado: LEA MARIA FONTENELLE LOUREIRO LIMA - Acórdão: 52616/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-2/2025 (000521/2025) - Interessado: MARIA JOSÉ DA COSTA SILVA - Acórdão: 52617/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227114-2/2025 (000858/2025) - Interessado: MARIA LUIZA TOLEDO DA COSTA - Acórdão: 52618/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218918-1/2025 (002323/2024) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Acórdão: 52611/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-1/2025 (000569/2025) - Interessado: PAULO FERNANDO CAMPINHO DE CARVALHO - Acórdão: 52615/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-9/2018 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 52559/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, DESENTRANHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-6/2025 (37/2024) - Interessado: MARIA LUCELENA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO - Acórdão: 52605/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104002-5/2025 - Acórdão: 52562/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105415-3/2025 - Acórdão: 52556/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105759-7/2025 - Acórdão: 52564/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104122-1/2025 - Acórdão: 52563/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109028-3/2016 - Acórdão: 52552/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-8/2025 - Acórdão: 52554/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239580-1/2025 - Acórdão: 52555/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-7/2020 - Acórdão: 52570/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-3/2025 - Acórdão: 52560/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217612-2/2025 - Acórdão: 52561/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-6/2024 - Acórdão: 52551/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201625-5/2025 - Acórdão: 52569/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233673-2/2025 - Acórdão: 52530/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225178-4/2020 - Acórdão: 52566/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-6/2011 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 208380-6/2025 - Acórdão: 52565/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2702598"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 052557/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103801-2/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ANDERSON MUIS DE MORAES\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Novembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 93.761,78 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 445.443,46 (quatrocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nIRREGULARIDADE DAS CONTAS do Sr. Edmar José Alves dos Santos, Secretário de Estado de Saúde à época dos fatos, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 18.752,36 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 89.088,71 (oitenta e nove mil e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2702599"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 052559/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234045-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com NÃO PROVIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e DESENTRANHAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Novembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 23.754,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 19.003,20 (dezenove mil e três reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MAURICIO HENRIQUES SANTANA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA com a prévia remessa para lavratura do ato de protesto no Tabelionato competente, após o trânsito em julgado, nos termos das Deliberações TCE-RJ nº 340/23 e nº 343/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, no prazo de 6 (seis) meses, contados da lavratura do ato de protesto, conforme estabelecido no art. 12 da Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2702600"
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                        "ACÓRDÃO Nº: 052568/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203376-0/2025\r\n\r\n2 - NATUREZA: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: JOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (PROC), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por quatro votos a um, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora, Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, acompanhado pelo Conselheiro José Gomes Graciosa nas conclusões, vencido o voto da Revisora, Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 38\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 5 de Novembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 536, § 1º; Lei nº 13.105/2015, art. 537; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 8º, § único\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Fernando Cheffer, Presidente da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian à época, com base nos artigos 536 § 1º e 537 do CPC c/c artigo 8º, parágrafo único do RITCERJ, em 2.000 UFIR-RJ, correspondente ao montante de R$ 9.501,60 (nove mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos), na data de hoje, quantia a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII, da Lei Estadual n.º 6.113/2011 e que deve ser recolhida dentro do prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2702602"
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                            "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n217203-2/19\r\n\r\nPATRÍCIA SOUTO AUDI\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n22080/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nCÉLIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23514/2025\r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nCÉLIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23557/2025\r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nCÉLIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23565/2025\r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nCÉLIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23576/2025\r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nCÉLIO RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23581/2025\r\n\r\nId: 2701230"
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                            "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n103517-3/25\r\n\r\nINST DATA RIO-IDR\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n23652/2025\r\n\r\n103517-3/25\r\n\r\nMANTEM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n23664/2025\r\n\r\n117428-2/23\r\n\r\nINSTITUTO BRAS INOVAÇÕES SAÚDE SOCIAL\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n23962/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n201796-8/24\r\n\r\nIMP - INSTITUTO DE MEDICINA E PROJETO\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n22665/2025\r\n\r\n232541-6/20\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n22699/2025\r\n\r\n232541-6/20\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n22713/2025\r\n\r\n232541-6/20\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n22728/2025\r\n\r\n210006-8/25\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n23555/2025\r\n\r\n828867-5/16\r\n\r\nEXATA CONSULTORIA E ASSES DE NEGÓCIOS\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24256/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n224260-6/25\r\n\r\nFAZZANO COM DE EQUIP SERV ESPEC LTDA.\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n21225/2025\r\n\r\n204866-0/24\r\n\r\nANGELA MARIA ESTEVAO\r\n\r\n20/10/2025\r\n\r\n23773/2025\r\n\r\n219211-6/24\r\n\r\nABA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\n24098/2025\r\n\r\nId: 2701231"
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                    "2703028": [
                        "IB - Ata",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113025-2/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108297-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nCONSÓRCIO\r\n\r\nÓrgão: CONS INT DES NORTE NOROESTE FLUMINENESE\r\n\r\nProcesso TCE nº 247375-2/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247275-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111944-8/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110947-3/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111356-5/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204005-5/2014 - Interessado: ANTÔNIO MACHADO BRUM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-8/2018 - Interessado: MARIA ANTONIA RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208736-6/2015 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229979-5/2012 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804997-2/2015 - Interessado: WILTON NERI PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-0/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238546-8/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112344-9/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n18/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112965-9/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113055-7/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113063-4/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113087-0/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 244550-3/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL BOM JESUS DO ITABAPOA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216002-4/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-6/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 245178-5/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-0/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244159-5/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-5/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237818-2/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2703028"
                    ],
                    "2701229": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n109763-6/25\r\n\r\nFSN COMERCIAL REPRES TRANSP LTDA\r\n\r\n09/10/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n20643/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n244408-4/08\r\n\r\nPORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n25/09/2025\r\n\r\n19781/2025\r\n\r\n231476-4/06\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\n22745/2025\r\n\r\n247170-6/23\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\n23700/2025\r\n\r\n242279-7/25\r\n\r\nPÓRTICO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\n18/11/2025\r\n\r\n24154/2025\r\n\r\nId: 2701229"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2703354": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 360 de 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nDispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares estaduais e/ou municipais e estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais previstas nos artigos 122 e seguintes da Constituição Estadual, nos artigos 3º e seguintes da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 08 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição Federal consagra os princípios da\r\n\r\npublicidade e da transparência na Administração Pública, assegurando a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo (art. 5º, inciso XXXIII);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 163-A da Constituição Federal (incluído pela EC nº 108/2020) determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em sistema integrado, de forma a garantir a rastreabilidade, comparabilidade e publicidade desses dados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), bem como o Decreto Estadual 46.475/2018 (regulamenta a LAI no âmbito Estadual) reforçam esses comandos constitucionais, estabelecendo a divulgação de informações de forma proativa como regra e a promoção da cultura da transparência na Administração Pública; \r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida na ADPF nº 854 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a transgressão aos postulados republicanos da transparência, publicidade e impessoalidade nas chamadas emendas de relator do “orçamento secreto”, afirmando a obrigatoriedade de divulgação de informações completas, precisas, claras e fidedignas sobre a execução do orçamento, de modo a viabilizar o efetivo controle pelos órgãos de fiscalização e pela sociedade; \r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão monocrática proferida em 23 de outubro de 2025 na ADPF nº 854 (Min. Flávio Dino), que estendeu de forma mandatória a todos os Estados, Distrito Federal e Municípios o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em observância ao princípio da simetria e ao art. 163-A da CF; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Nota Recomendatória Conjunta ATRICON-IRB-CNPTC-ABRACOM-AUDICON n° 01/2025, que orienta os Tribunais de Contas a adotarem medidas voltadas à conformidade dos processos legislativos orçamentários e da execução das emendas parlamentares ao modelo federal de controle; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o acesso público irrestrito às informações sobre emendas parlamentares e a rigorosa rastreabilidade de seus recursos constituem pressupostos indispensáveis para o efetivo controle social e institucional, permitindo auditorias mais eficientes por parte deste Tribunal de Contas e dos demais órgãos fiscalizadores, em atendimento ao dever constitucional de tutela do erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito deste Tribunal, os procedimentos de fiscalização, controle e acompanhamento da aplicação dos recursos oriundos de emendas parlamentares locais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Processo TCE-RJ nº 303.678-9/25;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Esta Deliberação estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares estaduais e municipais, inclusive das transferências voluntárias delas decorrentes, com vistas a assegurar:\r\n\r\nI - a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira; e\r\n\r\nII - a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nArt. 2º Compete a este Tribunal de Contas:\r\n\r\nI - orientar e fiscalizar os gestores públicos quanto à adequada aplicação dos recursos e à conformidade dos atos administrativos relacionados às emendas parlamentares estaduais e municipais, de modo que seja possível acompanhar todo o ciclo do processo orçamentário, desde a sua origem, até o seu beneficiário final;\r\n\r\nII - orientar e fiscalizar os gestores públicos quanto à necessidade de que as entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais e municipais se amoldem aos parâmetros de transparência e rastreabilidade, devendo se adequar às exigências legais e procedimentais necessárias;\r\n\r\nIII - acompanhar a implementação de mecanismos de transparência dos jurisdicionados, inclusive a eventual integração de sistemas;\r\n\r\nIV - orientar e fiscalizar os gestores públicos para prevenir e coibir práticas vedadas, como o uso de contas bancárias intermediárias ou “de passagem”, saques em espécie e demais mecanismos que comprometam o controle do gasto público, por impedir a identificação do fornecedor, prestador do serviço ou beneficiário final; \r\n\r\nV - orientar e fiscalizar os gestores quanto à necessidade de identificar nos demonstrativos fiscais, os recursos oriundos de emendas parlamentares, de forma detalhada, bem como de registrar a receita decorrente de emendas parlamentares conforme classificação definida pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; e\r\n\r\nVI - expedir atos complementares destinados à normatização e padronização dos procedimentos de controle e de prestação de contas pelos jurisdicionados, observando tanto quanto possível, as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal para as emendas parlamentares federais, no âmbito da ADPF 854/2025. \r\n\r\nCAPÍTULO II - TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE\r\n\r\nArt. 3º O Tribunal de Contas desempenhará atuação fiscalizatória destinada a verificar a ampla publicidade das informações referentes às emendas parlamentares constantes de seus orçamentos.\r\n\r\nParágrafo único. A fiscalização mencionada no caput deste artigo incidirá sobre a divulgação, em meio digital de acesso público, preferencialmente antes da execução orçamentária e financeira, observando-se, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\nI - Identificação do parlamentar proponente: nome completo do Deputado Estadual ou Vereador autor da emenda, com opcional indicação de partido e unidade parlamentar;\r\n\r\nII - Identificação da emenda: número de referência ou código único da emenda no orçamento, vinculado ao respectivo ato normativo (Lei Orçamentária Anual ou crédito adicional) que a aprovou;\r\n\r\nIII - Objeto da despesa: descrição detalhada do propósito do gasto aprovado na emenda, incluindo a ação governamental, projeto ou atividade a ser executado e sua finalidade específica;\r\n\r\nIV - Valor alocado: montante de recursos previsto na emenda parlamentar;\r\n\r\nV - Órgão ou entidade executora: identificação do órgão/entidade público responsável pela execução da despesa ou, se for o caso, beneficiário final dos recursos (quando se tratar de transferência a Município, organização da sociedade civil ou outra entidade destinatária dos recursos);\r\n\r\nVI - Localidade beneficiada: indicação do Município (ou região/bairro) onde os recursos da emenda serão aplicados ou que será beneficiado pelo projeto/ação financiado;\r\n\r\nVII - Cronograma de execução: prazo previsto para a implementação do objeto da emenda, com datas estimadas de início e término, incluindo fases ou etapas intermediárias quando pactuadas em instrumentos como convênios ou planos de trabalho;\r\n\r\nVIII - Instrumentos vinculados: referência a eventuais instrumentos jurídicos celebrados para a execução da emenda, tais como números de convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou similares, se existentes, bem como o número do processo administrativo correspondente.\r\n\r\nArt. 4º No âmbito das ações de fiscalização relativas às emendas parlamentares, este Tribunal de Contas avaliará, entre outros aspectos, a existência, implementação e efetividade de plataforma digital unificada de transparência específica para emendas parlamentares, a ser desenvolvida e mantida pelo Poder Executivo estadual e pelos Poderes Executivos municipais, no âmbito de suas respectivas esferas de competência, por meio do órgão competente.\r\n\r\nParágrafo único. A plataforma digital local deverá prever mecanismos de comunicação e interoperabilidade com sistemas federais correlatos, como o Painel de Emendas do Governo Federal, de modo a possibilitar, futuramente, a construção de uma visão integrada e nacional da destinação e execução das emendas parlamentares, respeitadas as competências de cada ente da Federação e os princípios da transparência e da eficiência administrativa.\r\n\r\nArt. 5º O Tribunal de Contas acompanhará a rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares em todas as etapas da execução orçamentária e financeira, assegurando que os jurisdicionados cumpram os padrões de registro e controle previstos na legislação aplicável, notadamente nas normas nacionais de contabilidade pública.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos do disposto neste Capítulo, o Tribunal avaliará se os sistemas orçamentários e financeiros do Estado incorporam identificadores contábeis específicos para as emendas parlamentares, em especial verificando-se a adoção de codificação padronizada no Plano de Contas (fontes de recurso, códigos ou identificadores únicos de emenda) que associe cada despesa executada às respectivas emendas que lhe deram origem.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS SISTEMAS E INTEGRAÇÕES TECNOLÓGICAS\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo do Estado e os Poderes Executivos Municipais do Rio de Janeiro, no âmbito de suas competências, deverão adotar as providências necessárias para a plena observância do artigo 163-A da Constituição Federal e desta Deliberação para:\r\n\r\nI - adaptar e manter os sistemas de administração financeira, contábil e fiscal, a fim de permitir o registro, a identificação, o acompanhamento e o rastreamento das emendas parlamentares;\r\n\r\nII - assegurar a integração e a interoperabilidade com bases e plataformas federais, estaduais e municipais pertinentes, garantindo a consistência dos dados; e\r\n\r\nIII - garantir acesso público e tempestivo às informações relativas às emendas, a fim de garantir o acesso à informação e possibilitar o controle social de forma ampla, contendo, no mínimo os seguintes dados: autor ou proponente; beneficiário; mo dalidade; área temática; objeto; plano de trabalho; cronograma físico-financeiro; identificação da conta bancária específica; documentos relativos à execução (empenho, liquidação e pagamento); contratações; notas fiscais; e demais evidências comprobatórias.\r\n\r\n§ 1º Os Poderes Executivos deverão instituir e manter plataforma digital para emendas parlamentares, com dados abertos, que permita a consulta pública, o download e a reutilização das informações por cidadãos e órgãos de controle.\r\n\r\n§ 2º Cada Poder Executivo editará ato formal de designação da unidade responsável pela governança das informações de emendas parlamentares.\r\n\r\nArt. 7° A comprovação do cumprimento das providências prevista no artigo anterior constitui condição prévia para o início da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares no exercício de 2026, devendo o chefe do Poder Executivo comunicar a este Tribunal de Contas as medidas integralmente implementadas, para os fins de acompanhamento previstos nesta Deliberação.\r\n\r\n§1°Serão considerados documentos comprobatórios, referente ao art. 6°, os quais devem ser entregues cumulativamente:\r\n\r\nI- Cópia da captura de tela que demonstre a implementação da divulgação das emendas no portal da transparência do órgão, com registro da data e hora da captura, acompanhado do link do portal da transparência, ou documento equivalente;\r\n\r\nII- Cópia dos demonstrativos contáveis do órgão que consigne a classificação orçamentária das emendas, ou documento equivalente;\r\n\r\nIII- Outros documentos probatórios que entenderem cabíveis;\r\n\r\n§2° O protocolo no Tribunal de Contas dos documentos se dará via e-TCERJ, sob a natureza processual Emenda Parlamentar/Comprovação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo do Estado e os Poderes Executivos Municipais, no âmbito de suas competências, que ainda não implementaram as medidas previstas no artigo 6° desta Deliberação deverão apresentar plano de ação detalhado com as medidas necessárias à implementação ou ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos decorrentes das emendas parlamentares.\r\n\r\n§1° O plano de ação deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - diagnóstico da situação atual quanto à publicidade e rastreabilidade das emendas parlamentares;\r\n\r\nII - cronograma de execução das ações corretivas ou de melhoria;\r\n\r\nIII - identificação dos responsáveis pela implementação das medidas propostas;\r\n\r\nIV - previsão de integração com sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno.\r\n\r\n§2° O protocolo no Tribunal de Contas dos documentos se dará via e-TCERJ, sob a natureza processual Emenda Parlamentar/Plano de Ação.\r\n\r\nArt. 9º A partir de 1º de janeiro de 2026, a execução de emendas parlamentares ficará condicionada à implementação integral das medidas previstas nesta Deliberação e ao estrito cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal sobre transparência e rastreabilidade, sem prejuízo da edição de normas complementares necessárias à sua efetividade.\r\n\r\nArt. 10. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2703354"
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                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2703329": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.581, de 19 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDivulga a distribuição dos Municípios entre as faixas definidas no artigo 5º, § 2º da Lei n° 11.052/2025.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ no 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 5º, §5º, II, da Lei n° 11.052/2025 que prevê a publicação, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da distribuição dos recursos entre os Municípios em quatro faixas.\r\n\r\nCONSIDERANDO o § 3º do artigo 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que prevê que o Município do Rio de Janeiro será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO os cálculos realizados nos autos do processo TCE-RJ n° 303.966-4/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam distribuídos os municípios entre as faixas definidas no artigo 5º, § 2º da Lei n° 11.052/2025 da seguinte forma:.\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n01\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n02\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n03\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n04\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n05\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n06\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n07\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n08\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n09\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n10\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n11\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n12\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n13\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n14\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n16\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n17\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n18\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n19\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n20\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n21\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n22\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n23\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n24\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n25\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n26\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n27\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n28\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n29\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n30\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nSAO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n32\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n33\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n34\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n35\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n36\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n37\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n38\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n40\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n41\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n43\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n44\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n45\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n46\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n47\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n48\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n49\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n50\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n51\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n52\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n53\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n54\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n55\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n56\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n57\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n58\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n59\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n60\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n61\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n62\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n63\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n64\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n65\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n66\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n67\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n68\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n69\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n70\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n71\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n72\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n73\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n74\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n75\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n76\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n77\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n78\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n79\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n80\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n81\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n82\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n83\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n84\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n85\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n86\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n87\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n88\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n89\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n90\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n91\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nArt. 2° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2703329"
                    ],
                    "2703330": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.579 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, exonera ALINE DO NASCIMENTO MACEDO, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/4242, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-Cidadania, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.580 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia TALITA DOURADO SCHWARTZ, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/4239, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania, da SUB-Cidadania, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Aline do Nascimento Macedo, matrícula nº 02/4242, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da SGE, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2703330"
                    ],
                    "2703355": [
                        "IB - Errata",
                        "ERRATA\r\n\r\nD.O. de 01/12/2025\r\n\r\nParte 1B Página 01 - 1ª coluna\r\n\r\nOnde se lê: NOTA TÉCNICA Nº 5, de 22 de outubro de 2025\r\n\r\nLeia-se: NOTA TÉCNICA Nº 9, de 22 de outubro de 2025\r\n\r\nId: 2703355"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2703140": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 40/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.649-1/2025\r\n\r\nDIA: 13.01.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Renovação e contratação de subscrições de licenças,\r\n\r\nsuporte técnico e garantia para NGFirewall Palo Alto PA-5220.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 3.448.665,18\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ \r\n\r\nId: 2703140"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2703406": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise.\r\n\r\nEm 19.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nEstá em tramitação e em pauta na sessão extraordinária do plenário do dia, 16/12/2025, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Amorim e Vinícius Cozzolino, que \"CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", proposta legislativa que foi apresentada em 23 de junho de 2025, contudo, tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 801/2023, de minha autoria, proposta legislativa apresentada em 24 de abril de 2023, que \"INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDEDES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025 deverá ser anexado ao Projeto de Lei nº 801/2023. uma vez que regulam matéria idêntica, ao dispor sobre a criação do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil e, de acordo com o art. 88, parágrafo 3º e artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 88 (...)\r\n\r\n§3º - Os projetos que visem matéria análoga ou conexa à de outro já em tramitação serão a este apensados, por ocasião da distribuição, de ofício ou por determinação do Presidente da Assembleia, mediante requerimento de comissão ou de Deputado.\"\r\n\r\n\"Art. 123-Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nCabe mencionarmos que, a PEC n° 64/2021, aprovada nesta Casa Legislativa e promulgada Emenda Constitucional nº: 99/2025, prevê a autorização para a criação do Fundo Estadual da Defesa Civil, vejamos:\r\n\r\n\"Art. 1º - Acrescentem-se os §§ 10 e 11 ao Artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 183. (...) § 10. Fica autorizada a criação, na forma de Lei Complementar, do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC, destinado à execução de programas, projetos e ações para o enfrentamento das mudanças climáticas visando a sustentabilidade ambiental, com a prevenção, proteção e mitigação de catástrofes principalmente. em áreas de risco de desastres visando a defesa e o fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade...\"\r\n\r\nNesse sentido, cabe esclarecermos que ainda que a EC autorize a criação através de Lei Complementar, do Fundo Estadual de Defesa Civil, o Projeto de Lei Ordinária nº 801/2023. proposto em data anterior do Projeto de Lei Complementar que está pautado na sessão ordinária de 03/12/2025, poderá sofrer no decorrer da sua tramitação perante essa Casa Legislativa, emendas transformando-o em Projeto de Lei Complementar, de modo a adequá-lo a EC.\r\n\r\nEm um caso análogo no Estado Sergipe, ainda que especificamente sobre matéria privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o INFORMATIVO STF EDIÇÃO 1182/2025, na ADPF 1.092/SE, relator Ministro André Mendonça, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 255/2015 do Estado de Sergipe, julgamento virtual finalizado em 14.06.2025 (sábado), ás 23:59, tivemos um projeto de lei ordinária objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para projeto de lei complementar.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL - PROCESSO LEGISLATIVO; INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO: EMENDA PARLAMENTAR DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO; REMUNERAÇÃO; GRATIFICAÇÕES; INCORPORAÇÃO. Norma que proíbe a incorporação de gratificação pelos servidores estaduais: modificação, via emenda parlamentar, da natureza do projeto de lei de ordinária para complementar - ADPF 1.092/SE RESUMO:\r\n\r\nÉ constitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que, durante sua tramitação, foi objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, desde que essas emendas tenham pertinência temática e não impliquem em aumento de despesas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 15 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nId: 2703406"
                    ],
                    "2703407": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3249/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do PROJETO DE LEI Nº 3249/20210, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Danniel Librelon objetiva tornar obrigatória a publicação de fotografias e informações de pessoas desaparecidas nos sites eletrônicos oficiais de todos os Poderes, Órgãos e Empresas da Administração Pública Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste contexto, a proposta prevê que seja inserido um link no menu principal dos sites, identificado como “Informações Pessoas Desaparecidas”. Tais informações deverão incluir fotografias, nome completo e idade, características físicas relevantes, município da última residência e vestuário utilizado quando do desaparecimento. A Comissão de Constituição e Justiça inseriu emenda que aperfeiçoou a iniciativa.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando justa e adequada a propositura, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3249/2020 é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO RELATOR\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3249/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 6163/2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACONSELHAMENTO DE JOVENS CASAIS COM FILHOS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, que “Institui o Programa de Aconselhamento de Jovens Casais com Filhos”, visa prestar apoio psicológico e orientações diversas para jovens que estejam iniciando sua vida em uma nova unidade familiar.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta é meritória vez que visa prestar apoio psicológico e orientações diversas para jovens que estejam iniciando sua vida em uma nova unidade familiar, buscando auxiliar através de orientação, psicológica ou terapêutica, novas unidades familiares.\r\n\r\nDo ponto de vista da segurança pública, o projeto de lei em questão trará oportunidade para que se evite a violência social tão constante no nosso cotidiano ou, ao menos, que o programa em questão seja uma forma de se abrandar essa questão social. Sendo assim, o projeto de lei é absolutamente meritório.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6163/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, dia 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6163/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 846/2023, QUE “INSTITUI O SISTE MA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO”.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO E YURI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM O SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 846/2023, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir um programa de promoção à segurança nos locais de ensino, por meio do cumprimento dos objetivos elencados no corpo do texto, na construção de um sistema estadual e na criação do Observatório Estadual voltado ao tema.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise tem como objetivo principal a construção contínua de políticas públicas de incentivo e aperfeiçoamento das ações de promoção da segurança de alunos, profissionais e colaboradores da rede de ensino do Estado, sejam elas em âmbito público ou privado.\r\n\r\nA iniciativa, de mérito indiscutível, alinha-se a um esforço verdadeiro de garantir ambientes educacionais mais seguros.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 6º, “a educação e a segurança” como direitos sociais:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. [grifo nosso]”\r\n\r\nO artigo 144, apresenta os órgãos responsáveis pela segurança no país, dentre outros pontos:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - polícia federal;\r\n\r\nII - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis;\r\n\r\nV - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (...)”\r\n\r\nOs dispositivos citados acima, corroboram a necessidade da segurança pública caminhar com a educação, bem como proteger os ambientes escolares.\r\n\r\nDesta forma, visando promover perfeita harmonia com o sistema constitucional e legal vigente, em vista de conferir ao texto maior eficácia e segurança jurídica na sua aplicação, entendo que a Comissão de Constituição e Justiça garantiu no seu parecer, que conclui por substitutivo, um excelente caminho. Contudo, mesmo apoiando o referido parecer, buscando aprimorar ainda mais o Projeto de Lei em análise, acrescentarei emendas que trarão uma redação mais adequada ao fim proposto.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA):\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2º que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - fortalecimento das ações de prevenção e resolução eficaz de conflitos; (...)”\r\n\r\nEMENDA Nº2 (SUPRESSIVA):\r\n\r\nSuprimam-se do artigo 3º os incisos VIII, IX, XI, XII e XIII, renumerando-se os demais.\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer ao Projeto de Lei nº 846/2023 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 846/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados CLAUDIO CAIADO E ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Claudio Caiado e Rosenverg Reis, que “altera a lei nº 8.738, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a criação da delegacia de defesa contra maus-tratos a animais domésticos no âmbito do estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nO projeto de lei aprimora a lei existente, alterando a redação da ementa, bem como de alguns artigos, para aumentar as ações contra praticamente todas as formas de criminalidade envolvendo animais, ações estas que hoje se encontram dispersas entre as várias delegacias policiais\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar, uma vez que amplia o público da delegacia em questão, que deixa de atender apenas animais domésticos e passa a atender todos os animais.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1058/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1058/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1475/2023, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 1475/2023, que “INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir uma política de enfrentamento às violências contra a mulher que são praticadas no âmbito das instituições de ensino superior no Estado.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise tem como objetivo regulamentar e instituir protocolos de condutas para o combate às violências sofridas por mulheres no âmbito das instituições de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa, de mérito indiscutível, alinha-se a um esforço verdadeiro de garantir ambientes educacionais mais seguros e igualitários.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 6º, “a educação e a segurança” como direitos sociais:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nO artigo 24, IX, faculta aos Estados suplementarem a legislação federal em matéria de ensino:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n[…]\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nA Lei nº 14.540/2023 que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal inaugurou, em âmbito nacional, diretrizes de enfrentamento ao assédio sexual, abrangendo também as instituições de ensino:\r\n\r\n“Art. 4º São objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual:\r\n\r\nI - prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as\r\n\r\nformas de violência sexual nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei;\r\n\r\nII - capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei;\r\n\r\nIII - implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização dos agentes públicos e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua repressão.”\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde sustenta que ambientes educacionais inseguros produzem consequências psíquicas de longa duração, como ansiedade, depressão e evasão acadêmica. Nesse sentido, acredita-se que políticas públicas voltadas à prevenção, acolhimento e punição do agressor contribuem para diminuir a reincidência do ato.\r\n\r\nA Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW/ONU), em 2017, apresentou a Recomendação Geral nº 35/2017, que versa também sobre a violência contra a mulher nos espaços de ensino. Os estudos e debates que concluíram na Recomendação supracitada, versa sobre o dever estatal de promover políticas de prevenção à violência contra a mulher em todas as instituições de ensino superior, sejam públicas ou privadas.\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1475/2023 apresenta intencionalidade compatível com as evidências científicas; entretanto foram identificados pontos que precisam ser ajustados para a melhor eficiência da aplicação da lei, conforme pontuarei abaixo:\r\n\r\nRestringe a denúncia “apenas” à vítima, contrariando boas práticas\r\n\r\ninternacionais que recomendam múltiplos porta-vozes;\r\n\r\nUtiliza conceitos abertos e pouco operacionais sem correspondência normativa,\r\n\r\no que dificulta a interpretação e atuação, na prática. Para a efetividade da\r\n\r\nnorma, é preferível que as condutas sejam alinhadas a ilícitos já previstos no\r\n\r\nordenamento;\r\n\r\nMenciona afastamento imediato do agressor sem garantir contraditório\r\n\r\nmínimo, abrindo margem a questionamentos constitucionais.\r\n\r\nDiante do exposto, conclui-se favoravelmente, com as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, com emendas, cuja intenção baseia-se em aprimorar o nobre propósito do Projeto de Lei nº 1475/2023, promovendo ajustes pontuais e técnicos necessários, garantindo sua harmonia com o sistema constitucional e legal vigente e conferindo-lhe maior eficácia e segurança jurídica na sua aplicação.\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se mulher a pessoa do sexo biológico feminino.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao Inciso VIII do Art. 5º a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - discriminação baseada em sexo, raça, cor, origem, condição social, religião ou outras características protegidas pela legislação federal;”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao Inciso X do Art. 5º a seguinte redação:\r\n\r\n“X - qualquer outra ação, não elencada, mas que, comprovadamente, impute danos físico, psicológico, sexual, patrimonial, moral, intelectual e que tenha por motivação principal o sexo feminino.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifiquem-se os Incisos III, IV, V e IX do Art. 6º, que passam a ter a seguinte redação: \"Art. 6º (...)\r\n\r\nIII - a garantia da atuação das mulheres e o respeito aos seus direitos;\r\n\r\nIV - o dever das Instituições de Ensino Superior de assegurar o pleno acesso das mulheres ao ensino superior, bem como seu pleno desenvolvimento como pessoa e profissional;\r\n\r\nV - a formação voluntária permanente quanto às questões de violências contra mulheres no âmbito das instituições de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIX - a capacitação voluntária dos agentes públicos e privados inseridos nas Instituições de Ensino Superior com o intuito da implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei;\"\r\n\r\nEMENDA Nº 5 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifiquem-se os Incisos I, III e IV do Art. 8º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º (…)\r\n\r\nI - a denúncia de violência poderá ser formalizada pela parte ofendida ou por qualquer pessoa que apresente indícios dos fatos junto às Ouvidorias, às Comissões de Ética, ou outro órgão designado pela Instituição que terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para\r\n\r\nanálise preliminar do caso, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias úteis, mediante decisão fundamentada;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIII - as Instituições de Ensino Superior no estado do Rio de Janeiro procederão ao encaminhamento imediato de denúncias aos órgãos competentes, tais como Ministério Público, Delegacias de Polícia/Delegacias de Atendimento à Mulher, Conselho Tutelar, Defensoria Pública, quando houver indícios de ilícito penal;\r\n\r\nIV - as Ouvidorias, as Comissões de Ética, ou outros órgãos designados enviarão às comissões temáticas competentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório anual sobre o tratamento de denúncias ocorridas nas Instituições de Ensino Superior, contendo dados estatísticos anonimizados e recomendações para aperfeiçoamento dos fluxos.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 6 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao caput do Art. 9º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º Caso haja necessidade de medidas emergenciais de proteção às mulheres em situações de violências, tais como desvinculação de orientação acadêmica, suspensão de aulas ministradas pelo(a) investigado(a), dentre outros casos, a autoridade competente poderá proceder ao afastamento administrativo provisório do(a) investigado(a) de sua unidade/órgão, mediante decisão fundamentada quanto à necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.”\r\n\r\nEMENDA Nº 7 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescentem-se os §§ 1º e 2º ao Art. 9º, com a seguinte redação: \"Art. 9º (...)\r\n\r\n§ 1º As medidas provisórias deverão ser reavaliadas a cada 30 (trinta) dias e não impedirão o exercício do contraditório e da ampla defesa em até 5 (cinco) dias úteis de sua aplicação.\r\n\r\n§ 2º Quando esgotadas todas as etapas do devido processo legal e da ampla defesa, caso seja necessário, poderá ser aplicado o afastamento de maneira definitiva.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 8 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se ao Art. 13 a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. Será considerado, em todo o processo, a dignidade da mulher, a sua escuta ativa, a valorização de suas manifestações, com intervenções focadas na reparação de danos, no atendimento às necessidades da vítima e na efetiva responsabilização do(a) investigado(a).”\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1475/2023 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1475/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4082/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO INADEQUADA DE INSTRUMENTOS PERFUROCORTANTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de mérito do Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO INADEQUADA DE INSTRUMENTOS PERFUROCORTANTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO art. 26, §25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que compete a esta Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, manifestar sobre assuntos referentes ao sistema de segurança pública em geral, planos e programas de segurança da população do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre qualquer proposição que se refira à segurança pública. \r\n\r\nEste projeto de lei é extremamente relevante, pois prevê sanções administrativas para casos de descumprimento das disposições da referida lei. A fim de garantir a segurança e bem-estar dos consumidores e funcionários do estabelecimento comercial.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4082/2024 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada Índia Armelau - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 4082/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 4115/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 8241 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da deputada Índia Armelau que altera a Lei Estadual nº 8241, de 10 de dezembro de 2018, que obriga o Poder Executivo a entregar aos policiais civis e militares os equipamentos que especifica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende alterar a Lei Estadual nº 8241/2018 no sentido de incluir os policiais penais com os benefícios conferidos aos policiais civis e militares, como forma de reconhecer a paridade entre os agentes de segurança pública do Estado, a vista das novas atribuições do cargo advindos da Emenda Constitucional nº 104, de 04 de dezembro de 2019, que instituiu a polícia penal, bem como a Lei Complementar nº 206, de 21 de julho de 2022, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Penal. \r\n\r\nA Lei Estadual nº 8241/2018, determina que o Estado ofereça aos policiais civis e militares os equipamentos necessários para a segurança dos seus agentes, tais como a opção de acautelamento de arma de fogo, mesmo nos dias de folga ou férias, coletes balísticos, entre outros.\r\n\r\nDiante do exposto, no mérito, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 4115/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 4115/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5058/2025, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIAS CONTRA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do Projeto de Lei nº 5058/2025, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIAS CONTRA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais de saúde que atuam na rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa definir condutas caracterizadas como violência, prevê ações preventivas, determina protocolos de atendimento em casos de agressão e\r\n\r\nassegura acompanhamento psicológico e garantias funcionais aos profissionais vítimas de violência.\r\n\r\nInicio a avaliação técnica do PL em tela, destacando sua importância e consonância com diversos dispositivos da Constituição Federal, em especial com os trechos selecionados abaixo do seu art. 5º:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;\r\n\r\nII - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;\r\n\r\nIII - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nA abordagem do tema é de muita importância que a Organização Mundial de Saúde apresentou diretrizes para que a violência que os profissionais de saúde sofrem em seu ambiente de trabalho seja combatida, conforme consta na visão geral do programa:\r\n\r\n“Os programas de saúde e segurança ocupacional visam prevenir doenças e lesões decorrentes do trabalho, relacionadas a ele ou que ocorrem durante o trabalho, ao mesmo tempo que melhoram a qualidade e a segurança do atendimento, protegem os profissionais de saúde e promovem a sustentabilidade ambiental no setor da saúde.\r\n\r\nEste guia fornece uma visão geral dos principais elementos dos programas de saúde e segurança ocupacional para profissionais\r\n\r\nde saúde em níveis nacional, subnacional e de unidades de saúde, além de orientações para o desenvolvimento e implementação desses programas.”\r\n\r\n(fonte: https://www.who.int/publications/i/item/9789240040779)\r\n\r\nDiante do conteúdo apresentado, concluo que tal proposta é relevante, uma vez que estabelece parâmetros para o exercício seguro da profissão, buscando um ambiente seguro e saudável.\r\n\r\nDesta forma, visando promover perfeita harmonia com o sistema constitucional e legal vigente, em vista de conferir ao texto maior eficácia e segurança jurídica na sua aplicação, entendo que a Comissão de Constituição e Justiça garantiu no seu parecer um excelente caminho. Contudo, mesmo apoiando o referido parecer, buscando aprimorar ainda mais o Projeto de Lei em análise, acrescentarei emendas que trarão uma redação mais adequada ao fim proposto.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA):\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 4º, que passará a contar com a seguinte redação: “Art. 4º - (…)\r\n\r\nI - acionamento imediato da Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, bem como a devida comunicação à Polícia Civil para a elaboração do Registro de Ocorrência, caso a vítima não tenha registrado;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA):\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 4º, que passará a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (…) (...)\r\n\r\nII - encaminhamento do profissional de saúde agredido à unidade de saúde competente para a realização do atendimento médico, devendo ser expedido o Boletim de Atendimento Médico (BAM), que poderá ser utilizado pela autoridade policial em sede investigativa posterior;\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA):\r\n\r\nAdicione-se o inciso VI ao art. 4º: “Art. 4º - (…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - compete à autoridade policial determinar o encaminhamento do profissional de saúde ao Instituto Médico Legal (IML), quando necessário.”\r\n\r\nNesse sentido, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5058/2025 é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 5058/2025. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 5196/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.500, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que altera a lei nº 8.500, de 30 de agosto de 2019, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e pretende criar canais de solicitação de bloqueio de aparelho furtado ou roubado, ainda a obrigação às operadoras de envio de mensagem de orientação aos portadores de aparelhos subtraídos e prevê a autuação das autoridades policiais no rastreamento e identificação de novos chips utilizados nos aparelhos furtados ou roubados.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5196/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 5196/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; ÍNDIA ARMELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 6375/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 10.900, DE 21 DE JULHO DE 2025, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALAN LOPES; FILIPPE POUBEL \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de nº 6375/2025, de autoria dos Nobres Deputados ALAN LOPES; FILIPPE POUBEL, que “ALTERA A LEI Nº 10.900, DE 21 DE JULHO DE 2025, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise é meritória, pois pretende criar melhorias no Estatuto das Blitzes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que tem por objetivo uniformizar procedimentos e orientar a Autoridade de Trânsito e seus agentes nas ações de fiscalização, disciplinando direitos e deveres da autoridade e do cidadão.\r\n\r\nConsiderando o exposto e a análise realizada pela CCJ, que aprimora a técnica legislativa e não havendo nenhum impedimento regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, o parecer desta comissão é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 6375/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO GUALBERTO, Presidente; ÍNDIA AR MELAU, FILIPE SOARES, membros efetivos; MARCELO DINO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes deste órgão técnico.\r\n\r\nId: 2703407"
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                                "ERRATA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nEm publicação de 19/12/2025, fls. 46:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“19669/2025 - MAXY MARLON RANGEL PAIXOTO”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“19669/2025 - MAXY MARLON RANGEL PEIXOTO”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“19669/2025 - RODBSON PEREIRA VIANA”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“19669/2025 - ROBSON PEREIRA VIANA”\r\n\r\nId: 2703408"
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                                    "CONTRATO\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 09/2023\r\n\r\nPROC. N° 15345/2021\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nZTRON ELEVADORES LTDA\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16/2022\r\n\r\nPROC. N° 21252/2019\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR MAIS 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA\r\n\r\nId: 2703409"
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Dinah Protasio Frotté, representante dos acionistas minoritários (telepresencial). Estiveram presentes, ainda, os membros da Diretoria Executiva do Instituto: Alexandre Otavio Chieppe, Diretor Presidente; Camila Braz Pereira da Costa Diretora Industrial; Raissa Soares Figueiredo Assessoria de Controle Interno e Cristiane Seixas - Assessoria Especial Jurídica. Secretariando a reunião, a Sra. Fabiana de Azevedo Soares, Secretária Executiva, matrícula nº 229. Declarada aberta a reunião, a secretária informou a pauta a ser deliberada, conforme Ofícios IVB/DP nºs 054, 055, 056 e 057, de 28/10/2025, enviados previamente aos membros do Conselho: 1) Autorização ANVISA e Cronograma Produção dos Soros Hiperimunes; 2) Código de Conduta e Integridade (Processo SEI-080004/001908/2024). 1. Autorização da ANVISA e Cronograma Produção Soros Hiperimunes. O Diretor Presidente Alexandre Chieppe informou sobre a publicação da Portaria SES/SUVISA 4282 publicada em 23 de outubro de 2025 no DOERJ concedendo a revalidação da licença de funcionamento ao Instituto Vital Brazil, após a visita da ANVISA/SUVISA ao IVB realizada em 15 de outubro de 2025, para avaliar as ações corretivas recomendadas nos anos de 2023 e 2024. Essa licença ainda não é o CBPF. Sua emissão ocorrerá após a visita sistemática dos órgãos reguladores, programada para a partir de fevereiro de 2026. Entretando com a autorização de funcionamento foram reiniciadas as atividades produtivas e programadas para o ano de 2025 a previsão aproximada de 20.000 ampolas e de 2026, 150.000 ampolas. O Diretor Presidente informou que foi realizada uma reunião virtual com o Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, para tratativas sobre a demanda do órgão para Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Saúde Instituto Vital Brazil aquisição dos Soros Hiperimunes do IVB. Além dessas iniciativas serão realizadas tratativas institucionais com a OPAS e Secretarias de Estadual Saúde para mapear a demanda atual desses órgãos. Com a palavra, a Diretora Industrial, Camila Costa complementou que a inspeção foi singular para identificar os pontos fortes após as intervenções realizadas na fábrica para atender a produção. Neste primeiro momento, como ainda não temos nenhum contrato de fornecimento de soro, foi feito um cronograma conservador mas dentro das nossas capacidades produtivas. Tanto o cronograma de 2025 quanto o de 2026 podem sofrer alterações quando as demandas dos possíveis contratantes forem estabelecidas. Por mais que tenhamos capacidade de envasar aproximadamente 20.000 ampolas em 2025, estamos avaliando a possibilidade de guardar o produto fabricado em câmara fria e envasar o mínimo possível em 2025, pois assim ganhamos em prazo de validade dos produtos ampolados, que é atualmente de 3 (três) anos após o envasamento dos soros. Já nos foi solicitado pela presidência um estudo para aumentar o prazo de validade dos soros de 3 para 5 anos. Nossa equipe técnica já está se organizando com os protocolos para iniciar o mais breve possível. A Conselheira Rachel Rivello parabenizou a equipe pelo trabalho realizado e perguntou sobre a disponibilidade de armazenamento do IVB antes do envase. Camila esclareceu que a instituição dispõe de câmaras frigoríficas que atendem a necessidade e a medida que a capacidade de armazenamento for se esgotando, os produtos podem ser envasados. 2. CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE (Processo SEI-080004/001908/2024). Raissa Soares Figueiredo, Assessora do Controle Interno informou sobre o processo de atualização do Código de Conduta e Integridade, esclareceu que o trabalho foi conduzido por uma equipe multidisplinar e foi estruturado considerando legislações aplicáveis, melhores práticas de mercado e análise de documentos de empresas congêneres. O documento contempla: disposições preliminares, missão, visão e valores; princípios; direitos, deveres e vedações; canais de denúncia, infrações e sanções éticas e disposições finais. O documento passou por análise e parecer da Assessoria Especial Jurídica e a próxima etapa será instituir um Comitê de Ética no prazo de até 180 dias, que será responsável pela construção do regimento interno do comitê e revisões obrigatórias do código em um intervalo máximo de dois anos e será submetido à apreciação e aprovação formal do Conselho. A conselheira Deisy Oliveira sugeriu uma ação de governança para disseminar o Código de Ética na Instituição. O Conselho de Administração aprovou por unanimidade o Código de Conduta e Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Saúde Instituto Vital Brazil Integridade - Processo Sei 080004/001908/2024. Em seguida, foi aberta a pauta de Assuntos gerais, não havendo inclusões ou manifestações a respeito. Não havendo mais assuntos a tratar, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes. Niterói, 04 de novembro de 2025. JUCERJA - Reg. 00007375085 - Data: 16/12/2025 - Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretario Geral. \r\n\r\nId: 2702662"
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                        ],
                        "2702639": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A Planurbs S.A. - Planejamento e Urbanizacâo\r\n\r\nCNPJ 33.061.532/0001-98\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem às 15:30 horas, do dia 29 de dezembro de 2025, na sede social à rua México, 168, sala 906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre a distribuição dos Lucros Acumulados, proporcional a participação societária, apurados até dezembro de 2025, com pagamento nos anos de 2026, 2027 e 2028; 2) Assuntos gerais de interesse da sociedade. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133, parágrafo 1° da Lei 6.404/76, na sede social. José Henrique V. Cardoso - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2702639"
                        ],
                        "2703033": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AGROVALBON AGRO PECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 30.611.404/0001-82\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nAGROVALBON AGRO PECUÁRIA LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ nº 30.611.404/0001-82, com NIRE nº 33.2.0194926-9, com sede à Fazenda Vale São José, Estrada do Córrego Sujo, s/n, 3º Distrito do Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, comunica à praça que, por deliberação de seu sócio único, reduzirá seu capital social de R$ 8.297.481,00 (oito milhões, duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), mediante restituição de bens ao sócio. Fica assegurado aos credores o direito de oposição no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da última publicação deste aviso, conforme dispõe o artigo 1.084 do Código Civil.\r\n\r\nId: 2703033"
                        ],
                        "2703282": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CONSULTORIA\r\n\r\nDE ENGENHARIA E PROJETOS-RJ - SINTCON-RJ\r\n\r\nCNPJ: 35.789.890/0001-47\r\n\r\nEDITAL. ELEIÇÕES SINDICAIS. Será realizada eleição nos dias 10 e 11/02/2026, na sede deste sindicato, Rua Álvaro Alvim, nº 37 - sala 502, Cinelândia, Rio de Janeiro - RJ e em algumas empresas onde houver associados através de urnas itinerantes, cuja finalidade é a composição da Diretoria, Conselho Fiscal e Representantes Sindicais, que terão a responsabilidade de dirigir a entidade no triênio de março/2026 à março/2029. O registro de chapas deverá ser apresentado à secretaria do SINTCON-RJ no horário de 10:00h às 18:00h, no período de 22/12/2025 à 21/01/2026; o prazo para impugnação de candidatos será entre os dias 21/01/2026 e 05/02/2026; o prazo para interposição de recursos será nos 5 dias imediatos à eleição; a apuração do resultado se dará no primeiro dia após à eleição. Este Edital e o Edital de Convocação que elegeu a Comissão Eleitoral encontrar-se-ão afixados na sede do sindicato no seguinte endereço: Rua Álvaro Alvim nº 37 - sala 502, Centro, Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 22/12/2025. Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 2703282"
                        ],
                        "2701334": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0819-42\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/11/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para pesquisa e desenvolvimento de produtos, projetos de engenharia e tecnologia implementados pela Petrobrás (94 laboratórios), cogeração de energia elétrica, bem como operação de áreas auxiliares (Central de Utilidades - CUTIL, Estação de Tratamento de Reuso de Água - ETRA e Central de Resíduos) e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Horácio Macedo, 950 - Cidade Universitária - Ilha do Fundão no município do Rio de Janeiro, no período de 11/12/2025 a 30/10/2026 no horário das 07h30 às 16h30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/503868/2010)\r\n\r\nId: 2701334"
                        ],
                        "2702798": [
                            "V - Convocação",
                            "SETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.CNPJ n° 40.159.253/0001-27 / NIRE n° 33.202.367.719\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nA SETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ sob o n° 40.159.253/0001-27 e NIRE sob o n° 33.202.367.719, com sede estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Francisco Bicalho, 1, sala 17 parte, CEP 20.220-310, convoca seus sócios para a Reunião em caráter Extraordinária de Sócios, a ser realizada no dia 25/12/25, às 10 h. no local da sede, para deliberar sobre os seguintes assuntos: 1) Apreciação e aprovação, na forma da Lei 15.270/25, das destinações de lucros acumulados registrados contabilmente na data de 30.11.2025, bem como ratificar os lucros pagos durantes o ano de 2025; e 2) Outros assuntos a serem tratados. Rio de Janeiro (RJ), 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\nADEMIR CUNHA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2702798"
                        ],
                        "2702475": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.554.114/0001-32 - NIRE 33.2.0022121-1\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios quotistas da AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA a reunirem-se em reunião de sócios, a realizar-se no dia 29/12/2025, às 10h00min na sede social da Sociedade, situada na Avenida de Santa Cruz, nº 12.375, Senador Vasconcelos, Rio de Janeiro/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) alteração do contrato social da Sociedade, para prever a possibilidade de levantamento de balanço semestral, ou em períodos menores, e a possibilidade de declaração, por deliberação dos administradores, de dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, ou ainda de reservas de lucros; (2) declaração da distribuição de dividendos, à conta de lucros apurados no curso do exercício e/ou à conta de reservas de lucros acumulados de exercícios anteriores; (3) aumento do capital social, mediante a capitalização de lucros e/ou de reservas não utilizados para distribuição de dividendos, com a correspondente alteração do contrato social da Sociedade; e (4) outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro - RJ, 18 de dezembro de 2025. MILTON BATISTA AMADO - Administrador.\r\n\r\nId: 2702475"
                        ],
                        "2702478": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.273.079/0001-83 - NIRE 33.2.0026331-2\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios quotistas da EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA. a reunirem-se em reunião de sócios, a realizar-se no dia 29/12/2025, às 11h00min na sede social da Sociedade, situada na Avenida Martin Luther King Jr., nº 3700 - Engenho da Rainha - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20766-730, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) alteração do contrato social da Sociedade, para prever a possibilidade de levantamento de balanço semestral, ou em períodos menores, e a possibilidade de declaração, por deliberação dos administradores, de dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, ou ainda de reservas de lucros; (2) declaração da distribuição de dividendos, à conta de lucros apurados no curso do exercício e/ou à conta de reservas de lucros acumulados de exercícios anteriores; (3) aumento do capital social, mediante a capitalização de lucros e/ou de reservas não utilizados para distribuição de dividendos, com a correspondente alteração do contrato social da Sociedade; e (4) outros assuntos de interesse da Sociedade. Rio de Janeiro - RJ, 18 de dezembro de 2025. ANTÔNIO PÁDUA ARANTES - Administrador.\r\n\r\nId: 2702478"
                        ],
                        "2702472": [
                            "V - Convocação",
                            "JFAM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. nº 20.301.887/0001-65 - NIRE 33.2.0974885-8\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios quotistas da JFAM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a reunirem-se em reunião de sócios, a realizar-se no dia 29/12/2025, às 08h00min na sede social da Sociedade, situada na Avenida Getúlio de Moura, 668, parte, Centro, Mesquita - RJ - CEP 26550-070, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) alteração do contrato social da Sociedade, para prever a possibilidade de levantamento de balanço semestral, ou em períodos menores, e a possibilidade de declaração, por deliberação dos administradores, de dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, ou ainda de reservas de lucros; (2) declaração da distribuição de dividendos, à conta de lucros apurados no curso do exercício e/ou à conta de reservas de lucros acumulados de exercícios anteriores; (3) aumento do capital social, mediante a capitalização de lucros e/ou de reservas não utilizados para distribuição de dividendos, com a correspondente alteração do contrato social da Sociedade; (4) eleição de um novo administrador; e (5) outros assuntos de interesse da Sociedade. Mesquita - RJ, 18 de dezembro de 2025. MILTON BATISTA AMADO - Administrador.\r\n\r\nId: 2702472"
                        ],
                        "2702507": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTOX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MOTOS LTDA.\r\n\r\nNIRE Nº 33.2.0748515-9 / CNPJNº 07.335.328/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Sócios da Sociedade a reunirem-se em Assembleia a ser realizadano dia 29.12.2025, às 11h, em ambiente exclusivamente digital, por meio da Plataforma “Teams”, ID da Reunião 236 895 022 586 16, senha:Zw6MU6du, a fim de deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (a)deliberação sobre a destinação do lucro acumulado e do lucro apurado no presente exercício até o fim do mês de novembro de 2025, conforme verificado no balanço contábil levantado em 30.11.2025. Niterói/RJ, 19.12.2025. Rodrigo Palhares Torrealba - Administrador.\r\n\r\nId: 2702507"
                        ],
                        "2703202": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nDeclaração - Laudo Técnico De Mercadoria. De acordo com o dis- pôsto no Decreto nº 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6º do Decreto nº 42.649/2010 de 05/10/2010, Declaramos que a Eletrod emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador Tel-mill Brasil Informática Ltda., inscrita no CNPJ no 12.213.904/0001-84, estando enquadrados como produtos eletro-eletrônicos:\r\n\r\nLaudo nº\r\n\r\nCNPJ Requerente\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1201/25\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n1202/25\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\n1203/25\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\n1204/25\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n1205/25\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8536.70.00\r\n\r\n1206/25\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8517.62.59\r\n\r\n1207/25\r\n\r\n12.213.904/0001-84\r\n\r\n8544.49.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025. Leandro Delphim - Engenheiro Eletricista - CREA: 2006109270 - CPF: 03381232703.\r\n\r\nId: 2703202"
                        ],
                        "2703232": [
                            "V - Convocação",
                            "Clube Esportivo de Ultraleve\r\n\r\nCNPJ: 27.056.282/0001-03\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral\r\n\r\nPelo presente, ficam convocados os Srs. Associados do Clube Esportivo de Ultraleve - CEU, para a Assembleia Geral, a realizar-se no dia 31 de Janeiro de 2026, na Rua Ajuricaba nº 480 - Santa Cruz, em 1ª convocação às 10:00hs e, em 2º e última convocação às 10:30hs com a seguinte ordem do dia: 1) Eleição para membros do Conselho Deliberativo; 2) Assuntos Gerais, desde que encaminhados à mesa até às 10hs da Assembleia Geral, para serem apreciados previamente pelo plenário, para aprovação na Assembleia. NOTA: Os trabalhos para votação terminarão às 13:00h local.\r\n\r\nEdson Pimentel\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2703232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2702356": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, ANO LETIVO DE 2007: 1° SEMESTRE, Turma MI1: Tayane Elisa de Paiva Fernandes. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, ANO LETIVO DE 2010, Turma ST4: Milene Viana de Mattos Silva. RETIFICA: D.O. de 29/10/2003, Páginas 002, 1ª Coluna, EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-MODALIDADE ED. A DISTÂNCIA-ENSINO MÉDIO, Turma D3: Gláucia Santos Mendonça, ANO LETIVO DE 2002. ONDE SE LÊ: Gláucia Santos Mendonça, LEIA-SE: Gláucia Santos Mendonça Duarte. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2702356"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2701322": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DA ALFÂNDEGA 90\r\n\r\nCNPJ - 01.466.938/0001-64\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 29 de janeiro de 2026, em primeira convocação, às 14,30 hs. ou em segunda convocação, às 15 hs. desse mesmo dia, na Rua do Mercado 11, 23º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2025; b) orçamento para o exercício de 2026; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 2701322"
                        ],
                        "2699885": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL ANEXO DO GRANDE MERCADO DE MADUREIRA\r\n\r\nCNPJ N.º 29.009.073/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital de convocação, o Sr. Síndico Gelson Guimarães Fernandes no uso de suas atribuições legais bem como nas contidas no capítulo IV, parágrafo 22º e 30º da convenção de condomínio, CONVOCA os senhores condôminos do Edifício Comercial Anexo ao Grande Mercado de Madureira, localizado na Rua Conselheiro Galvão n.º 96, Madureira, Rio de Janeiro-RJ, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a se realizar no auditório localizado na Avenida Ministro Edgard Romero n.º 239, Madureira, Rio de Janeiro-RJ, no dia 02 de Janeiro de 2026, em primeira convocação as 08:00 horas (oito horas) com a presença de condôminos que representem o quórum legal, ou em segunda convocação as 09:00 horas (nove horas) do mesmo dia com qualquer número de condôminos presentes. Serão objeto de deliberação os seguintes assuntos:\r\n\r\na) Leitura aprovação da ata anterior.\r\n\r\nb) Aprovação de contas e atos de gestão do período de Janeiro/2025 na Dezembro/2025.\r\n\r\nc) Previsão Orçamentária de Fevereiro/2026 a Janeiro/2027.\r\n\r\nd) Aprovação da politica de tratamento de inadimplentes.\r\n\r\ne) Assuntos gerais.\r\n\r\nEm razão das condições de saúde pública e da premente necessidade de proteção da integridade dos interessados e demais envolvidos, a administração faz saber os seguintes critérios que serão adotados na condução dos trabalhos:\r\n\r\nI- Recomendamos aos interessados o comparecimento prévio à administração com antecedência de 5 (cinco) dias para confirmar sua intenção de presença, bem como realizar a verificação da condição de adimplência junto ao condomínio, uma vez que, na forma do artigo 1.335 do código civil vigente, condôminos inadimplentes não poderão participar da assembleia, e por via de consequência, não serão autorizados a adentrar o recinto. A verificação e a confirmação de intenção de presença visam permitir o mapeamento e planejamento do uso do espaço do auditório de maneira a garantir a segurança de todos e o distanciamento necessário entre os presentes.\r\n\r\nII-A ordem dos temas a serem abordados poderão ser invertidos para de efeitos de otimização, produção e organização da assembleia. \r\n\r\nIII- As unidades que se fizerem representar por procuradores deverão apresentar seus instrumentos de mandato com antecedência de 5 (cinco) dias da assembleia mediante protocolo na administração do condomínio, permitido o acesso de somente 1 (um) procurador por condômino.\r\n\r\nIV- Para efeitos de otimização dos lugares disponíveis no auditório, a presença concomitante de condôminos que estiverem representados por procurador e o próprio procurador só será permitida na hipótese de mandatários devidamente inscritos na ordem dos Advogados do Brasil, que deverão apresentar seus instrumentos de mandato comprovando não estarem impedidos de exercer a profissão nas mesmas condições do item anterior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nGelson Guimarães Fernandes - Síndico\r\n\r\nId: 2699885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2703105": [
                        "V - Ata",
                        "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO \r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE \r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90 \r\n\r\nDECLARAÇÃO: De acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº.\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de \r\n\r\nregistro no \r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n25/2220694-9 \r\n\r\n40169300 / 73181500 / 84139190 / 84839000 / 84842000 / 84811000 / 90262010 / 84849000 / 68138990 / 73182300\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2220732-5 \r\n\r\n84819090\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2220892-5 \r\n\r\n40169300 / 84099999\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2222119-0 \r\n\r\n84842000\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2224826-9 \r\n\r\n40169300 / 73181500 / 73182200 / 73269090 / 84813000 / 84818092 / 84828000 / 84836090 / 84839000 / 84842000 / 85389010 / 85044090 / 84219999 / 85364900 / 73079900 / 84814000 / 85365090 / 85366990 / 85333910 / 73079200 / 73069090 / 84133090 / 39173300\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2247284-3 \r\n\r\n40169300 / 84819090 / 90262090 / 40103900 / 84219999 / 90262010 / 40094290\r\n\r\n08.10.2025\r\n\r\n25/2234520-5 \r\n\r\n73182200 / 84099999\r\n\r\n07.10.2025\r\n\r\n25/2247279-7 \r\n\r\n84249090\r\n\r\n08.10.2025\r\n\r\n25/2247691-1 \r\n\r\n84842000\r\n\r\n08.10.2025\r\n\r\n25/2247701-2 \r\n\r\n90149000 / 85369090 / 40103100 / 28112230\r\n\r\n08.10.2025\r\n\r\n25/2245857-3 \r\n\r\n84828000\r\n\r\n08.10.2025\r\n\r\n25/2245769-0 \r\n\r\n84212990 / 84828000\r\n\r\n08.10.2025\r\n\r\n25/2249392-1 \r\n\r\n85285200\r\n\r\n08.10.2025\r\n\r\n25/2219773-7 \r\n\r\n84836090\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2219818-0 \r\n\r\n84828000\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2219831-8 \r\n\r\n85044090\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2247009-3 \r\n\r\n90149000\r\n\r\n08.10.2025\r\n\r\n25/2219917-9 \r\n\r\n84839000\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2219989-6 \r\n\r\n85365090\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2220018-5 \r\n\r\n40169300 / 84836090\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2220046-0 \r\n\r\n73181500 / 73269090 / 84122110 / 82079000\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2220260-9 \r\n\r\n84099117\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2220582-9 \r\n\r\n85371020\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2220527-6 \r\n\r\n84219999\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2220291-9 \r\n\r\n85015390\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2220058-4 \r\n\r\n90149000 / 85447090 / 84716052 / 85285900 / 90148090\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2220131-9 \r\n\r\n73181500 / 73269090 / 82079000\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2220188-2 \r\n\r\n73181500\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2220101-7 \r\n\r\n73181500 / 73269090 / 84122110 / 82079000\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2186041-6 \r\n\r\n90149000\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2185564-1 \r\n\r\n73269090 / 40169990\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2185705-9 \r\n\r\n84139190 / 84099969 / 90328990\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2186809-3 \r\n\r\n85044090 / 84219999 / 85365090\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2187170-1 \r\n\r\n84149039 / 84813000 / 40169990 / 85044090 / 90319090 / 85452000\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2190612-2 \r\n\r\n90149000\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2190715-3 \r\n\r\n85371090 / 85389090 / 85072090 / 85044040 / 85362000 / 84714100 / 83024900\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2219793-1 \r\n\r\n85131090 / 39173290\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2185422-0 \r\n\r\n40169300 / 84099999 / 84842000 / 84099969 / 84138100 / 82055900\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2219795-8 \r\n\r\n84836090\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2209097-5 \r\n\r\n85371090 / 85423999\r\n\r\n03.10.2025\r\n\r\n25/2185528-5 \r\n\r\n84818092 / 84123900 / 85369090\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2209456-3 \r\n\r\n90149000\r\n\r\n03.10.2025\r\n\r\n25/2210812-2 \r\n\r\n90149000\r\n\r\n03.10.2025\r\n\r\n25/2213531-6 \r\n\r\n40169300 / 73181500 / 84828000 / 84836090 / 84842000 / 68138110 / 85052090\r\n\r\n03.10.2025\r\n\r\n25/2187626-6 \r\n\r\n84199090\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2188346-7 \r\n\r\n90328990\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2189556-2 \r\n\r\n34039900 / 27101999 / 35061090 / 35069900\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2188586-9 \r\n\r\n90262010\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2189137-0 \r\n\r\n84099969\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2219916-0 \r\n\r\n85362000\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2219991-8 \r\n\r\n85364900\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2219946-2 \r\n\r\n73269090 / 85369090 / 85362000 / 85176259\r\n\r\n06.10.2025\r\n\r\n25/2190932-6 \r\n\r\n85285900\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2190203-8 \r\n\r\n84842000 / 90149000 / 28539090\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2190501-0 \r\n\r\n85371090 / 85389090 / 85072090 / 85044040 / 85362000 / 84714100 / 85381000\r\n\r\n01.10.2025\r\n\r\n25/2403222-0 \r\n\r\n40169300 / 84812090 / 84833090\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2416855-6 \r\n\r\n84138100 / 85041000 / 84818019 / 85322990\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2415878-0 \r\n\r\n90261029\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2416361-9 \r\n\r\n84879000 / 85059080 / 85030090\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\nDUIMP 25BR000019\r\n\r\n84145990 / 84148033\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2417686-9 \r\n\r\n85176299\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2335117-9 \r\n\r\n84149039 / 84828000\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2335134-9 \r\n\r\n85171890\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2335170-5 \r\n\r\n84149039 / 84828000\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2423243-2 \r\n\r\n73159000 / 73158200\r\n\r\n30.10.2025\r\n\r\n25/2423424-9 \r\n\r\n73159000 / 73158200\r\n\r\n30.10.2025\r\n\r\n25/2423540-7 \r\n\r\n73158200\r\n\r\n30.10.2025\r\n\r\n25/2423753-1 \r\n\r\n73129000\r\n\r\n30.10.2025\r\n\r\n25/2423865-1 \r\n\r\n73129000\r\n\r\n30.10.2025\r\n\r\n25/2401375-7 \r\n\r\n84136090\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2335228-0 \r\n\r\n84148019\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2335333-3 \r\n\r\n85044029 / 85015290\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2341146-5 \r\n\r\n84149039 / 84813000 / 84818092 / 84828000 / 84842000 / 84831019 / 84149031 / 84149033\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2341520-7 \r\n\r\n85013110 / 84798999 / 84138100 / 90261029 / 84818021 / 39173900\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2424389-2 \r\n\r\n85176259 / 85176239\r\n\r\n30.10.2025\r\n\r\nDUIMP 25BR000020\r\n\r\n84212990 / 84798992\r\n\r\n30.10.2025\r\n\r\n25/2335204-3 \r\n\r\n84212300\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2338977-0 \r\n\r\n84149039 / 84821090 / 84842000 / 84149034 / 84149031 / 84149032\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2336052-6 \r\n\r\n63039200\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2340069-2 \r\n\r\n84818099 / 84099969 / 84811000\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2401386-2 \r\n\r\n84836090\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2341821-4 \r\n\r\n84137090\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2354423-6 \r\n\r\n40169990\r\n\r\n21.10.2025\r\n\r\n25/2433713-7\r\n\r\n85211089\r\n\r\n31.10.2025\r\n\r\n25/2433443-0 \r\n\r\n85211089\r\n\r\n31.10.2025\r\n\r\n25/2434737-0 \r\n\r\n84099999 / 90328981 / 84818021\r\n\r\n31.10.2025\r\n\r\n25/2369696-6 \r\n\r\n84139190\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2369709-1 \r\n\r\n84149034\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2370119-6 \r\n\r\n39172900\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2359922-7 \r\n\r\n84813000 / 84818094\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2360046-2 \r\n\r\n84842000 / 85389010 / 90149000 / 90148090\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2360191-4 \r\n\r\n40169300\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2360027-6 \r\n\r\n85285200 / 85319000\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2359989-8 \r\n\r\n84818092\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2359952-9 \r\n\r\n84836090\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2401564-4 \r\n\r\n40169300 / 73181500 / 84099999 / 84842000\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2401895-3 \r\n\r\n84212300\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2402183-0 \r\n\r\n90149000\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2402165-2 \r\n\r\n90149000\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2402135-0 \r\n\r\n84149039 / 84813000 / 84842000 / 90262090 / 84149034 / 84831019 / 84149031 / 84149033\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2402107-5 \r\n\r\n84812090 / 73181300\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2402080-0 \r\n\r\n84799090 / 84798999\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2359864-6 \r\n\r\n38249941\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2369669-9 \r\n\r\n84715090\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2369676-1 \r\n\r\n85365090\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2370221-4 \r\n\r\n84149039 / 40103900 / 84849000 / 85168090 / 85169000\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2369755-5 \r\n\r\n85044040 / 85319000\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2369772-5 \r\n\r\n40169300 / 84842000\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2370731-3 \r\n\r\n35061090\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2371645-2 \r\n\r\n85318000 / 90149000 / 84814000 / 90328990 / 85319000\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2402055-9 \r\n\r\n85291020\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2401756-6 \r\n\r\n40169300 / 85371090 / 85044090 / 85371020\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2360221-0 \r\n\r\n84842000 / 84159090\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2360262-7 \r\n\r\n84836090\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2362714-0 \r\n\r\n85176299\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2363935-0 \r\n\r\n84879000\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2371916-8 \r\n\r\n85365090\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2401793-0 \r\n\r\n90271000\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2401485-0 \r\n\r\n84213990 / 90328981 / 85114000\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2402211-0 \r\n\r\n84149039 / 84828000\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2404925-5 \r\n\r\n85371090\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2415356-7 \r\n\r\n84139190 / 84842000\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2414656-0 \r\n\r\n84836090 / 85364900 / 85365090 / 85363090\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2417080-1 \r\n\r\n84139190\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2372529-0 \r\n\r\n73269090 / 85285200 / 85176259\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2373428-0 \r\n\r\n40169300 / 84818099 / 85371020 / 90261029 / 69109000 / 39222000\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2373887-1 \r\n\r\n84149039 / 84149034 / 84149031 / 84149033\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2374002-7 \r\n\r\n84149039 / 84842000 / 84149034 / 84149033\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2417341-0 \r\n\r\n90271000\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2417435-1 \r\n\r\n90271000\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2369947-7 \r\n\r\n73181300 / 84314390\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2369942-6 \r\n\r\n40169300 / 73044900\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2379781-9 \r\n\r\n85013110 / 85269100 / 85078000\r\n\r\n24.10.2025\r\n\r\n25/2380259-6 \r\n\r\n84139190 / 84818092 / 85044090 / 85168090 / 85291090 / 85235110\r\n\r\n24.10.2025\r\n\r\n25/2381777-1 \r\n\r\n84819090 / 85389090 / 85291090\r\n\r\n24.10.2025\r\n\r\n25/2423456-7 \r\n\r\n85176259 / 85176239\r\n\r\n30.10.2025\r\n\r\n25/2423609-8 \r\n\r\n85176234 / 85176241\r\n\r\n30.10.2025\r\n\r\n25/2423311-0 \r\n\r\n85176234 / 85176241\r\n\r\n30.10.2025\r\n\r\n25/2369689-3 \r\n\r\n84842000\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2381033-5 \r\n\r\n85389090 / 84814000 / 84811000\r\n\r\n24.10.2025\r\n\r\n25/2423641-1 \r\n\r\n73158200\r\n\r\n30.10.2025\r\n\r\n25/2424207-1 \r\n\r\n73129000\r\n\r\n30.10.2025\r\n\r\n25/2427169-1 \r\n\r\n90262090\r\n\r\n30.10.2025\r\n\r\n25/2427810-6 \r\n\r\n90328990\r\n\r\n30.10.2025\r\n\r\n25/2433601-7 \r\n\r\n85211089\r\n\r\n31.10.2025\r\n\r\n25/2433926-1 \r\n\r\n73181500 / 73182900 / 84212990 / 84818092 / 90262090 / 84841000 / 84149034 / 84149031\r\n\r\n31.10.2025\r\n\r\n25/2434310-2 \r\n\r\n85444200\r\n\r\n31.10.2025\r\n\r\n25/2436299-9 \r\n\r\n84149039 / 84149034 / 84831019 / 84213100 / 85371020\r\n\r\n31.10.2025\r\n\r\n25/2401423-0 \r\n\r\n84212920\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2401505-9 \r\n\r\n84828000 / 90299090 / 84849000\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2401599-7 \r\n\r\n85076000\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2401533-4 \r\n\r\n84836090\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2401360-9 \r\n\r\n85269100\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2401377-3 \r\n\r\n84212300\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2324559-0 \r\n\r\n40169300 / 73181600 / 73182400 / 73182900 / 84139190 / 84138100\r\n\r\n17.10.2025\r\n\r\n25/2325505-6 \r\n\r\n40169300 / 40169990 / 82055900 / 85118090\r\n\r\n17.10.2025\r\n\r\n25/2326203-6 \r\n\r\n84212300 / 84818092 / 84811000\r\n\r\n17.10.2025\r\n\r\n25/2325954-0 \r\n\r\n73181500 / 84099999\r\n\r\n17.10.2025\r\n\r\n25/2326132-3 \r\n\r\n39269090 / 84099999 / 84212300\r\n\r\n17.10.2025\r\n\r\n25/2326666-0 \r\n\r\n84149039 / 84812090 / 84818099 / 85371020 / 84136090 / 84149031 / 90271000\r\n\r\n17.10.2025\r\n\r\n25/2335368-6 \r\n\r\n84828000\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2335383-0 \r\n\r\n90141000\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2335098-9 \r\n\r\n84149039\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2335052-0 \r\n\r\n84099999\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2335079-2 \r\n\r\n84818093\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2335081-4 \r\n\r\n85365090\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2341676-9 \r\n\r\n40169300 / 84842000\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2335090-3 \r\n\r\n40169300\r\n\r\n20.10.2025\r\n\r\n25/2401358-7 \r\n\r\n39269090 / 85389090 / 90328990 / 85285200 / 85444200 / 85176234\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2401418-4 \r\n\r\n84149039 / 84828000\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2277950-7 \r\n\r\n90149000\r\n\r\n13.10.2025\r\n\r\n25/2277114-0 \r\n\r\n40169300 / 73181500 / 73182900 / 39269069\r\n\r\n13.10.2025\r\n\r\n25/2278269-9 \r\n\r\n40169300 / 84842000 / 85171890 / 40103200\r\n\r\n13.10.2025\r\n\r\n25/2278975-8 \r\n\r\n28043000\r\n\r\n13.10.2025\r\n\r\n25/2279323-2 \r\n\r\n84148019\r\n\r\n13.10.2025\r\n\r\n25/2281517-1 \r\n\r\n84219999 / 90329091\r\n\r\n13.10.2025\r\n\r\n25/2278957-0 \r\n\r\n84813000 / 84819090 / 84814000 / 40101900\r\n\r\n13.10.2025\r\n\r\n25/2360091-8 \r\n\r\n84836090\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2359945-6 \r\n\r\n39269090 / 40169300 / 73181500 / 73182900 / 73209000 / 73269090 / 84842000 / 76090000 / 73072900 / 79070090 / 84099116\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2401829-5 \r\n\r\n28539090 / 85291020\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2401389-7 \r\n\r\n84813000\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2401475-3 \r\n\r\n85013110 / 85369090 / 85362000 / 85030090\r\n\r\n28.10.2025\r\n\r\n25/2281366-7 \r\n\r\n40169300\r\n\r\n13.10.2025\r\n\r\n25/2282410-3 \r\n\r\n83016000 / 83015000 / 83014000\r\n\r\n13.10.2025\r\n\r\n25/2361651-2 \r\n\r\n84219999\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2362106-0 \r\n\r\n84828000 / 90328990\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2282548-7 \r\n\r\n40169300 / 73182200 / 84099999 / 84842000 / 84841000 / 84814000 / 84829190 / 84833029 / 84099914\r\n\r\n13.10.2025\r\n\r\n25/2362997-5 \r\n\r\n73269090 / 84842000\r\n\r\n22.10.2025\r\n\r\n25/2283439-7 \r\n\r\n40169300 / 73181600 / 84099999 / 84828000 / 84219999 / 84099111\r\n\r\n13.10.2025\r\n\r\n25/1419299-3 \r\n\r\n73269090 / 85013110\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2369726-1 \r\n\r\n73269090 / 40169990\r\n\r\n23.10.2025\r\n\r\n25/2401345-5 \r\n\r\n40169300 / 73182200\r\n\r\n29.10.2025\r\n\r\n25/2402054-0 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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Miguel Pereira": {
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                    "Atos": {
                        "2703262": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Eletrônica 013/2025\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ (BAIRRO PLANTE CAFÉ), COM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), INCLUINDO DRENAGEM PLUVIAL, CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Processo administrativo 9954/2025, na modalidade Concorrência Eletrônica n.º 013/2025 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 20 de janeiro de 2026, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 19 de dezembro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2703262"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2703404": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 11.066 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA A “FESTA DO PINHÃO DE VISCONDE DE MAUÁ” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a “Festa do Pinhão de Visconde de Mauá”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3653/2024\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 19/12/2025.\r\n\r\nId: 2703404"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2703429": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.066 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/017445/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.060, de 18/12/2025.\r\n\r\nR$ 2.789,97\r\n\r\nSECC\r\n\r\n07\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nDETRO\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECEC\r\n\r\nId: 2703429"
                    ],
                    "2703704": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.069 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL DE 6ª CLASSE DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-360050/000104/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nomeio, observada a ordem de classificação final constante do Edital publicado no DOERJ n° 230, de 15 de dezembro de 2025, para o cargo de Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, em vagas decorrentes da Lei Estadual n° 11.003, de 22 de outubro de 2025, em virtude de habilitação em concurso público, homologada em 19 de dezembro de 2025, conforme publicação no DOERJ nº 234, os candidatos a seguir relacionados: \r\n\r\nVictor Guilherme Ferreira Dionisio\r\n\r\nFrancisco Jayson Alves De Menezes\r\n\r\nAmanda Cristine Osório Vieira Vargas\r\n\r\nLucas Castro Botelho\r\n\r\nIsabella Candido Lira\r\n\r\nRochelle Cristina Oliveira De Souza\r\n\r\nAntonio Tavares Damasceno Neto\r\n\r\nJean Felipe Alves Da Silva\r\n\r\nBruno Portugal Costa\r\n\r\nJuliana Cristina Moreira Da Fonte\r\n\r\nVítor Ferreira Soeiro\r\n\r\nSílvio Delano De Carvalho Costa\r\n\r\nLucas Mendonça Custódio\r\n\r\nAndre Luis Santiago Barbosa\r\n\r\nCarolina Monteiro Souza\r\n\r\nCarolina De Aquino Simões Pereira\r\n\r\nGuilherme Teixeira Dos Santos\r\n\r\nGabriel De Jesus Cunha\r\n\r\nMarcelle Lisboa De Sousa\r\n\r\nDiana Maia Pedrosa\r\n\r\nJoão Victor Cardoso Teixeira\r\n\r\nLucas Barros Da Silva Gomes\r\n\r\nJosé Clecio Dos Santos Silva\r\n\r\nCarlos Manuel Menezes Morgado\r\n\r\nKaell Domenique Gomes De Andrade\r\n\r\nAlexandre Do Carmo Ramos Junior\r\n\r\nMarcella Poerner Moreno\r\n\r\nAlana Ribeiro Gomes\r\n\r\nRodrigo Alves De Souza\r\n\r\nHilton Felipe De Oliveira Barbieri\r\n\r\nPriscila Custodio Tavares De Mattos\r\n\r\nGabriel Lemos De Carvalho Maffra\r\n\r\nBianco Veríssimo Rosa Cardoso\r\n\r\nLuiza Mello Rangel\r\n\r\nFernanda Scott Cananea\r\n\r\nRenan Torres Pereira\r\n\r\nRômulo Roberto Leite Demarchi\r\n\r\nChristian Souza Loureiro\r\n\r\nRenato Sanclat de Almeida Santos\r\n\r\nRenan Lamarca Barbosa\r\n\r\nThomas Stevanin Costa\r\n\r\nIlana Barros Dos S L C Da Silva E Cruz Pereira\r\n\r\nDaniel Maia Pessanha\r\n\r\nLeonardo Darienzo Rebello Barreto Goncalves\r\n\r\nJoão Cláudio Silva Lopes\r\n\r\nRafael Leite Vilela De Moura\r\n\r\nRafael Murilo Ficagna\r\n\r\nPatrick Silva Batista Dos Santos\r\n\r\nCarlos Luiz Franco Junior\r\n\r\nRaphael Gomes\r\n\r\nGustavo Guedes De Faria Cruz\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\nJuliana Silva Da Costa\r\n\r\nJeniffer Freitas Guedes\r\n\r\nMilena Bastos Fernandes\r\n\r\nSilas De Oliveira Rodrigues\r\n\r\nFelipe Borges Da Silva Tramontano\r\n\r\nAdilson Silva De Oliveira\r\n\r\nCaroline Nobre Monteiro Rodrigues\r\n\r\nVivian Savio Pereira Lopes\r\n\r\nJúlia Câmara Fonseca Marquez\r\n\r\nCarolina Dias De Souza Cantalice\r\n\r\nBruno Garcia Almeida\r\n\r\nAlan Bruno Azevedo Seabra\r\n\r\nJohny Lourenço Cardoso Silva\r\n\r\nMatheus Camargo Brito Matias\r\n\r\nNathan Vianna Costa\r\n\r\nMarcella Nunes Furtado\r\n\r\nCaio Lucca Xavier Monteiro\r\n\r\nJulieli Da Conceição Brandt\r\n\r\nRonald Oliveira De Souza\r\n\r\nPedro Eduardo De Oliveira\r\n\r\nRafael Melo Da Silva\r\n\r\nVitor Pianissola Dos Santos\r\n\r\nLeonardo Carlos Da Silva\r\n\r\nVítor Cavalcante De Alencar\r\n\r\nJosé Lucas Camara De Barros\r\n\r\nRamirez Moraes De Lira\r\n\r\nPatrick Cesar Araujo Nunes\r\n\r\nLuis Eduardo Alves\r\n\r\nCristiano Alvarenga Oliveira\r\n\r\nRafael Da Silva Ker\r\n\r\nRud Harlley Costa Da Silva\r\n\r\nErick Prado Godinho\r\n\r\nLeonardo Souza Da Silva\r\n\r\nHugo Sérgio Da Silva Matarazzo\r\n\r\nMarcos André Gonçalves Filgueiras Junior\r\n\r\nAnna Luiza Correa De Souza\r\n\r\nPatrick De Oliveira Alves Motta\r\n\r\nRaphael Silva Harris\r\n\r\nKleberson Lessa Correia De Souza\r\n\r\nLuis Gustavo Borota De Oliveira\r\n\r\nCassyus José Fabre Esposte\r\n\r\nDaniel Almeida Sales\r\n\r\nRodrigo Campos Da Costa\r\n\r\nMarcelly Vieira Borges\r\n\r\nRoberto Da Silva Abrantes\r\n\r\nThiago Gonçalves Dos Santos\r\n\r\nElton Do Nascimento Brandão\r\n\r\nLívia Aparecida Rocha\r\n\r\nJhonatan Gomes\r\n\r\nRayza De Paula Barcellos\r\n\r\nPatrick Marcel Placido Antunes\r\n\r\nAndré Luís Barros Pereira\r\n\r\nRenata Cordeiro Dos Santos\r\n\r\nGabriel Rocha Dos Santos\r\n\r\nCarlos Alexandre Da Silva\r\n\r\nRoberto Nilton Motta Dos Santos\r\n\r\nMiguel Davis Santos Eckhardt\r\n\r\nAlan Abreu De Araujo\r\n\r\nJacqueline Louise De Negri Jacques\r\n\r\nBruno De Souza Machado\r\n\r\nFabrisio Vargas De Paula\r\n\r\nReinaldo Ribeiro De Albuquerque Junior\r\n\r\nLeonardo Ferreira Zuniga\r\n\r\nRicardo Nogueira Gomes De Carvalho\r\n\r\nThiago Matheus Marquesin De Oliveira\r\n\r\nCaio Santos De Mattos Carmo\r\n\r\nDiego De Paula Cirera\r\n\r\nIsabella Costa Oliveira Machado\r\n\r\nRicardo De Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nIngrid Becker Martins\r\n\r\nLarissa Cristina De Souza\r\n\r\nGabriel Fragale De Mello\r\n\r\nThiago Muniz Ferreira\r\n\r\nSebastião Pedro Lima Da Silva\r\n\r\nKarine Pinheiro De Oliveira\r\n\r\nGabriel Lenziardi De Melo\r\n\r\nMarcus Verissimo Da Silva Luiz\r\n\r\nFabricio Hebert Freitas Da Silva\r\n\r\nLuana Rocha Da Silva\r\n\r\nAndre Luiz Batista De Melo\r\n\r\nLucas Da Silva Fernandes\r\n\r\nClarice Maria De Melo Barreto\r\n\r\nLorrainy De Castro Moreira Bizzo\r\n\r\nLucas Britto Perdigão Caetano De Souza\r\n\r\nRaphael De Carvalho Fernandes\r\n\r\nTassiany Gomes Da Silveira\r\n\r\nPriscylla Gauer Bezerra Claro De Freitas\r\n\r\nCaio Plinio Rezende Da Silva\r\n\r\nAlison Andrade Procopio\r\n\r\nFernanda Aparecida De Siqueira Ezequiel\r\n\r\nMaria Aparecida Costa De Paiva\r\n\r\nAnderson Cassimiro Do Carmo\r\n\r\nDiogo Do Nascimento De Azevedo\r\n\r\nAna Carolina Braga Pataro\r\n\r\nRaquel Souza Cruz\r\n\r\nLucas Ferreira De Souza\r\n\r\nRogerio Alves Barrozo\r\n\r\nJéssica Ricci De Lima\r\n\r\nPedro Marcio Ferreira\r\n\r\nAmanda Nóvoa Pinto Da Silva\r\n\r\nDanielly Maciel Dos Santos\r\n\r\nGabriel Bousquet De Menezes\r\n\r\nRaphael De Oliveira Cova\r\n\r\nScarlet Nahua Maux De Campos\r\n\r\nRaphael Carvalho Azevedo\r\n\r\nWallace Henrique Silva\r\n\r\nLuana Pau Brasil Ferreira Xavier\r\n\r\nEduardo Marques Arruda\r\n\r\nFilipe Monteiro Forno\r\n\r\nLuiz Gustavo Gonsalez Rosa\r\n\r\nRenato Ramos Dias\r\n\r\nLucas Moraes De Souza\r\n\r\nVivian Baptista Da Silva\r\n\r\nGabriel Vannucci Cardoso\r\n\r\nLuis Gustavo Batista Quintanilha\r\n\r\nLeandro Eccard Oliveira\r\n\r\nAdalberto Gonçalves De Freitas\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\nGustavo Mateus De Almeida Pimentel\r\n\r\nCrisna Pires Dos Santos\r\n\r\nRita De Cássia Costa Da Silva\r\n\r\nThiago Rocha De Souza\r\n\r\nCaio Henrique Araújo Dos Santos\r\n\r\nRaphael Luiz Marino Pereira\r\n\r\nJordy Lucas Queiroz Da Silva\r\n\r\nVictor Carlos Da Silva Toledo\r\n\r\nNatalia Nogueira De Araujo Fernandes\r\n\r\nRoberto Nunes Da Silva\r\n\r\nBruno Moloterno Rodrigues Dos Santos\r\n\r\nDiogo Campos Sanches\r\n\r\nAlessandro Rodrigues De Jesus\r\n\r\nFernanda Acioli Lins Webster Cardoso\r\n\r\nMarcus Vinicius Da Conceição\r\n\r\nVinícius Dos Santos Borges\r\n\r\nLuis Fernando Silva De Souza\r\n\r\nMariana De Andrade Teixeira\r\n\r\nLauro Da Silva Nunes\r\n\r\nAmanda Gomes De Oliveira\r\n\r\nGleison Ramos Da Silva Costa\r\n\r\nRelber Bernardo Lopes\r\n\r\nCarina Mendes De Mendonça Neves\r\n\r\nNathalia Da Silva Torres\r\n\r\nYgor Nicacio Da Silva\r\n\r\nErick Sousa Rebelo\r\n\r\nRony Morais Travassos\r\n\r\nJonathan Carvalho Da Silva Pamphile\r\n\r\nJosé Carlos Narciso Mavignier\r\n\r\nDanilo Silva Bazilio\r\n\r\nAdrielle Pereira Rodrigues\r\n\r\nGustavo Mendes Ferreira\r\n\r\nEvelyn Fonseca Pinheiro\r\n\r\nBruno Campos De Abreu\r\n\r\nIsac Mendes Da Silva\r\n\r\nJuliana De França\r\n\r\nMatheus De Arruda Rodrigues Alves\r\n\r\nPaulo Roberto Cordeiro Junior\r\n\r\nCamila Santos Cabral\r\n\r\nFernando Albuquerque Brum De Souza\r\n\r\nCris Alves Oliveira Libânio\r\n\r\nFelipe Mozer Sinder\r\n\r\nBruno Santos De Menezes\r\n\r\nGiuliano Guaglianone\r\n\r\nAndré Franco De Saraiva Souza\r\n\r\nMarcelo Nunes Tuber\r\n\r\nFábio Andrade Alves\r\n\r\nEduardo Duarte\r\n\r\nCharles Santana Da Silveira\r\n\r\nDarlan De Castro De Araujo\r\n\r\nMarcella Da Costa Lima\r\n\r\nSergio Renato Victor Villela Filho\r\n\r\nBrenda Francisca Silva Fernandes Pereira\r\n\r\nLucas Torrão Reginaldo Do Valle\r\n\r\nLiane Regina Barreto Giesel\r\n\r\nFernanda Souza Gouvêa Alves\r\n\r\nMarcelo Marsico Da Silva\r\n\r\nWallace Jose Capacio Rodrigues\r\n\r\nSuellen De Souza Kler\r\n\r\nStéphany Cristina Miranda\r\n\r\nEster De Almeida Sá Brito\r\n\r\nThiago Borges Barboza\r\n\r\nBruno Salles Nicoll\r\n\r\nMirian De Souza Coelho\r\n\r\nWellington Alonso De Paula Cerqueira\r\n\r\nPriscilla Dos Santos Paiva\r\n\r\nThaiana Moreira Da Costa Do Nascimento\r\n\r\nGiulia Gonçalves Vieira\r\n\r\nGisele Leal Machado Lopes\r\n\r\nRodolfo Custodio De Assis\r\n\r\nCamila Balman De Oliveira Melo\r\n\r\nLuiz Carlos Pereira De Mattos Junior\r\n\r\nGabriel Rossy Santos De Aragão\r\n\r\nPatrick De Sales Barros\r\n\r\nIsabella Guarnier De Lima Fernandes Paulino\r\n\r\nPhellipe Silva Do Nascimento\r\n\r\nPriscila Soares De Oliveira\r\n\r\nThais Vieira Dos Reis\r\n\r\nLucas Eduardo Bulhões Da Silva\r\n\r\nMiguel Di Stasio De Lima\r\n\r\nDouglas Diniz Campos\r\n\r\nPedro Arthur Moreira Carlete\r\n\r\nJuliano Moreira Da Rocha\r\n\r\nAna Carolina Da Costa Gomes\r\n\r\nLuiz Phelippe Oliveira De Carvalho\r\n\r\nSidnei Santos Da Silva\r\n\r\nGustavo Vianna Goulart\r\n\r\nFabio Da Aparecida Gomes Elles\r\n\r\nRachel De Araujo Teles\r\n\r\nAlexandre Duarte Santos\r\n\r\nMarco Aurélio Soares Caetano\r\n\r\nIsabele Sigolis De Freitas\r\n\r\nMariana Brandão De Melo\r\n\r\nRodrigo Santana De Mello\r\n\r\nMatheus Pereira Nicolau Rodrigues\r\n\r\nVictor De Oliveira Mezabarba\r\n\r\nPaula Fernanda Vieira Pereira\r\n\r\nKelve Calais De Souza\r\n\r\nLuiza Lima Menezes Dos Santos\r\n\r\nMatheus Rodrigues Bissonho\r\n\r\nLais Lomba Dias Amim\r\n\r\nLiziane De Paiva Silva\r\n\r\nLuisa Guimarães Figueiredo\r\n\r\nAnderson Ferreira De Araujo\r\n\r\nSamuel Gonçalves Dias Junior\r\n\r\nThais Rangel Dos Santos\r\n\r\nMatheus Borba Lannes\r\n\r\nRafael Ricardo Obesso\r\n\r\nEdmir Douglas Paixão Emilio\r\n\r\nAilton Barreto Castricini\r\n\r\nKaic Leal Moura\r\n\r\nLeonardo Pinto Vasconcelos Barros\r\n\r\nRosiele Almeida De Souza\r\n\r\nJorge Luiz Cunha De Oliveira\r\n\r\nSylvia Aular Bustamante Cardoso\r\n\r\nRafael Dos Santos Nunes\r\n\r\nFabiano Vieira Da Silva\r\n\r\nRodrigo Borges Ribeiro\r\n\r\nMarcio Fonseca De Araujo\r\n\r\nAdriana Pena Elias De Sa\r\n\r\nFagner De Paula Gouvêa Ferreira\r\n\r\nMayra Conrado Mendes Cavallo\r\n\r\nVictor Antunes Querido\r\n\r\nTadeu Lemos Jordao\r\n\r\nJoão Carlos De Araújo\r\n\r\nJosé Gilberto Toledo Fonseca Junior\r\n\r\nTalita Pinho De Oliveira Da Silva\r\n\r\nLuis Cesar Franklin\r\n\r\nFabricio Abreu Nogueira\r\n\r\nOtton Bruno Maranhao\r\n\r\nGustavo Silva De Oliveira\r\n\r\nRaphael Saraiva Fernandes\r\n\r\nRennan Costa Telles\r\n\r\nRafael Cabral Chagas\r\n\r\nLuciana Vieira Gama\r\n\r\nFernando Granado Da Silva\r\n\r\nBruno Couto Rocha\r\n\r\nLucas Montenegro Athaide Dos Anjos\r\n\r\nGabriel Aleksander Sousa Dos Santos\r\n\r\nJoão Paulo Tavares De Araújo Porto\r\n\r\nGabriel Leite Dos Santos\r\n\r\nMarcus Victor Gomes Da Silva Ferreira\r\n\r\nMário Vitor Cardoso Serio\r\n\r\nRenata Aline Steffen\r\n\r\nAlexandre De Luca Ramade\r\n\r\nRodolfo Costa Gripa\r\n\r\nGustavo Demier Silva E Souza\r\n\r\nBeatriz Da Motta Pinto\r\n\r\nRafael Queiroz De Moraes\r\n\r\nMarina Monteiro Parrilha\r\n\r\nMatheus Frech De Moraes\r\n\r\nGuilherme Dionisio Araujo\r\n\r\nLahís Crystine Gaspar Tostes\r\n\r\nVictor Gabriel Lobato Corrêa\r\n\r\nEdson Carlos Sperle Chinchilla\r\n\r\nFernanda Paula De Mello\r\n\r\nSilvio Ribeiro\r\n\r\nMariana De Souza Assumpção\r\n\r\nLuiz Felipe De Freitas Muniz\r\n\r\nStephanie Tereza Almeida Vieira Freire De Souza\r\n\r\nLuciano Magalhães Bastos Dos Passos\r\n\r\nLevi Machado Do Couto Junior\r\n\r\nSamanta Sally De Medeiros Marinho De Carvalho\r\n\r\nMarceli Oliveira De Araujo\r\n\r\nCarla Letícia Oliveira Cardoso\r\n\r\nMaria José Arthur Caetano Penha Silva\r\n\r\nLuiz Carlos Felix\r\n\r\nEduardo Cordeiro Soares\r\n\r\nBruno Pereira Do Nascimento\r\n\r\nRodrigo Moreira Flores\r\n\r\nAlexandre Cidade Costa De Carvalho\r\n\r\nThiago Santos Costa De Paiva\r\n\r\nVinícius Martins De Salles\r\n\r\nSarah Diniz Vieira Coelho\r\n\r\nMarcelo Costa Baptista Junior\r\n\r\nThamires Muniz Dias\r\n\r\nThiago Da Fonseca Almeida\r\n\r\nFernanda Ribeiro Machado\r\n\r\nFernanda Borges Ferreira Crespo\r\n\r\nVinicio Veloso Dos Santos\r\n\r\nWallace De Souza Ribeiro\r\n\r\nDiana Lima Ferreira De Souza\r\n\r\nLetícia Pereira De Alvarenga Tavares\r\n\r\nMarcelo Candido Alves\r\n\r\nCatarine Russel Moreth Mourao\r\n\r\nBruno Neves Rodrigues\r\n\r\nVanessa De Holanda Carvalho\r\n\r\nGisele Pereira Dos Santos\r\n\r\nMarcos Aurélio Da Mota Pinto\r\n\r\nDiogo Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nMario Da Silva Cândido\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Silva Tavares\r\n\r\nAline Izaiane Andrade Duarte\r\n\r\nWashington Barbosa Rosa\r\n\r\nFernanda Medeiros De Chagas\r\n\r\nFlavio De Paula Barbosa Filho\r\n\r\nGuilherme Portella Franco\r\n\r\nFabio Alcantara De Faria\r\n\r\nYasmine Marins Costa\r\n\r\nLuiz Felipe Da Silva\r\n\r\nRodrigo Neves Alayão\r\n\r\nVinicius Oliveira Dos Santos\r\n\r\nFausto Nascimento De Moura\r\n\r\nWagner José Lamas\r\n\r\nAllan Vitor Carvalho Caboclo\r\n\r\nGilvan Willian Rocha Da Silva Junior\r\n\r\nAndré Luis Gonçalves Pacheco\r\n\r\nFelipe Azeredo Coutinho\r\n\r\nItalo Pereira Pedrosa\r\n\r\nNatali Quintan dos Santos Silveira\r\n\r\nHerminio Carlos Tortelly Colunga\r\n\r\nMiguel Amaral Frossard De Paula\r\n\r\nDaniela Vaz Mangili\r\n\r\nPatrick Da Silva Eller\r\n\r\nRodrigo Pinheiro Da Silva Santos\r\n\r\nJuan Reis Alves Dos Anjos\r\n\r\nRaphael Leonard Gonçalves\r\n\r\nYonnas Jardim Gabriel\r\n\r\nÚrsula Ribeiro Ferreira\r\n\r\nWilliam Da Silva Martins\r\n\r\nAndré Nicolau Ferreira\r\n\r\nAmanda De Paula Laborão\r\n\r\nFelipe Ferreira Farias\r\n\r\nCristophe Guilherme Silva Do Nascimento\r\n\r\nPaulo Eduardo Rangel Bueno Gama Dos Santos\r\n\r\nValdeli Pereira Ferreira\r\n\r\nBarbara Cavalcanti Adorno\r\n\r\nPriscila Pereira Rodrigues\r\n\r\nDaniel Brasileiro Passos\r\n\r\nThaís De Almeida\r\n\r\nRenata Inacio Correa\r\n\r\nJefferson Da Rocha Duarte\r\n\r\nTaíza Toledo De Freitas\r\n\r\nJoedson Natalio Da Silva Brito\r\n\r\nAngelo Pablo Costa Mofacto\r\n\r\nFelipe De Souza Siqueira\r\n\r\nMalaquias Da Rocha Daudt\r\n\r\nMielle De Oliveira Sousa\r\n\r\nFabio Luiz Miranda Santos\r\n\r\nAbila Regina Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nMarcos Felipe Do Nascimento Gonçalves\r\n\r\nDiego Patricio Guimaraes Cabral\r\n\r\nCaroline Dos Santos Souza\r\n\r\nMarlon Silva Ribeiro De Andrade\r\n\r\nSergio Castro Da Silva Junior\r\n\r\nGlaucio Moreira Xavier\r\n\r\nThaiana Carneiro De Lima\r\n\r\nGilvani Silva Da Rocha\r\n\r\nDeivison De Castro Carvalho\r\n\r\nMarcos Vinicius Fraga\r\n\r\nAna Paula Monteiro Figueira\r\n\r\nKatia Regina Coelho Hora\r\n\r\nAna Paula Lodi De Souza Freire\r\n\r\nJuliana Alves Dos Santos\r\n\r\nVinicius De Souza Silva\r\n\r\nGustavo De Souza Dantas\r\n\r\nJamilla De Paula Barbosa Barros\r\n\r\nWelder Do Nascimento Da Silva\r\n\r\nEvandro Da Silva Barros\r\n\r\nIsabela Terra Rocha\r\n\r\nVictor Andrey Da Silva Dias\r\n\r\nCharles Rosseto Costa\r\n\r\nMichelle Silva Bastos\r\n\r\nFrancisco Alberne De Castro\r\n\r\nLeandro De Castro Coelho\r\n\r\nWallan Flavio Ribeiro Dias\r\n\r\nJulio Cesar Surcin Meneses\r\n\r\nManuela Ferreira Izabel\r\n\r\nJoão Luiz Da Silva Mattos Filho\r\n\r\nGleidson Moraes Do Nascimento\r\n\r\nGeisa Rafaela Costa\r\n\r\nMaria Izabel Pereira Pacheco\r\n\r\nRodrigo Cardozo Pimentel\r\n\r\nMichel Saldanha Dos Passos\r\n\r\nDenize De Marins Mendes\r\n\r\nFernando Luiz Cordeiro Lima\r\n\r\nLucas Vieira Fernandes Rocha\r\n\r\nBeatriz Pereira De Menezes\r\n\r\nÉrika Mara Alcântara Pereira\r\n\r\nLuciano Batista Da Silva\r\n\r\nThiago Luiz Costa Vargas\r\n\r\nCaroline De Souza Amorim Lopes\r\n\r\nRômulo Katzenstein De Paula\r\n\r\nFabiano Amado De Marins\r\n\r\nRodrigo Da Costa Peixoto\r\n\r\nBianca Monteiro Da Costa\r\n\r\nMarcio Alexandre Garcia De Carvalho\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2703704"
                    ],
                    "2703411": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.067 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A FIRMAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM PROFESSORES POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ANOS LETIVOS DE 2026 E 2027, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 10.363 DE 07 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030001/087980/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal; \r\n\r\n- o disposto no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o determinado na Lei Estadual nº 10.363, de 07 de maio de 2024, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para o exercício do magistério, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\n- o comando constante no §2º, do artigo 210 da Constituição da República, segundo o qual, o “ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”; e \r\n\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem ou precisarem, e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 3º da Lei Estadual nº 10.363, de 07 de maio de 2024, a prorrogar as contratações firmadas com fundamento nas autorizações contidas nos Decretos mencionados, cujas admissões se deram nos anos de 2024 e 2025, nos quantitativos abaixo especificados:\r\n\r\nI - prorrogação de até 25 (vinte e cinco) contratos firmados nos anos de 2024 e 2025, nos termos da autorização concedida pelo Decreto nº 49.130 de 05 de junho de 2024, para suprir as carências existentes nas Unidades Escolares Indígenas nos anos letivos de 2026 e 2027, sendo:\r\n\r\na) até 14 (catorze) contratos de Professor para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais;\r\n\r\nb) até 8 (oito) contratos de Professor com carga horária de 18 (dezoito) horas semanais;\r\n\r\nc) até 3 (três) contratos de Professor com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\nII- prorrogação de até 3.740 (três mil, setecentos e quarenta) contratos firmados nos anos de 2024 e 2025, nos termos da autorização concedida pelo Decreto nº 49.189 de 11 de julho de 2024, para suprir as carências existentes nas unidades escolares nos anos letivos de 2026 e 2027, sendo:\r\n\r\na) até 40 (quarenta) contratos de Professor Docente II, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para atuar na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Prisionais e Socioeducativas;\r\n\r\nb) até 2.500 (dois mil e quinhentos) contratos de Professor Docente I com carga horária de 18 (dezoito) horas semanais, e 1.200 (mil e duzentos) contratos de Professor Docente I com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para os anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 2°, inciso I, alínea \"a\" da Lei Estadual nº 10.363, de 07 de maio de 2024, a celebrar até 1.750 (mil, setecentos e cinquenta) contratos com Professores para atuação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional, para atendimento aos anos letivos de 2026 e 2027, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nI - celebrar até 35 (trinta e cinco) contratos com Professores para atuação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, nos quantitativos abaixo especificados:\r\n\r\na) até 15 (quinze) postos de trabalho de Professor para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências nas Unidades Escolares Indígenas;\r\n\r\nb) até 10 (dez) postos de trabalho de Professor com carga horária de 18 (dezoito) horas semanais, para suprir as carências nas Unidades Escolares Indígenas;\r\n\r\nc) até 10 (dez) postos de trabalho de Professor com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para suprir as carências nas Unidades Escolares Indígenas.\r\n\r\nII - celebrar até 1.715 (mil, setecentos e quinze) contratos com Professores para atuação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\na) até 15 (quinze) postos de trabalho de Professor Docente II, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Prisionais e Socioeducativas;\r\n\r\nb) até 1.500 (mil e quinhentos) postos de trabalho de Professor Docente I com carga horária de 18 (dezoito) horas semanais, e, 200 (duzentos) postos de trabalho de Professor Docente I com carga horária de 30 horas semanais, para os anos finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 3º - As normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto serão baixadas pela Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Educação reservar: \r\n\r\nI- 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores de deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994; \r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) das vagas a candidatos negros e índios, de acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011 e o Decreto Estadual nº 43.007/ 2011; \r\n\r\nIII - 10% (dez por cento) das vagas a candidatos com hipossuficiência econômica, de acordo com a Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017. \r\n\r\nArt. 4º - As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento dos anos letivos de 2026 e 2027, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 3º da Lei Estadual nº 10.363, de 07 de maio de 2024. \r\n\r\nArt. 5º - A remuneração mensal dos professores contratados temporariamente, nos termos deste Decreto, obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira do Professor Docente I - 18 horas e 30 horas, e do Professor Docente II - 22 horas, da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º - Os professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 7º - O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se-á, sem direito a indenizações, quando houver o descumprimento integral ou parcial do art. 39 do Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e seus incisos. \r\n\r\nArt. 8º - Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados, nos termos deste Decreto, os deveres e obrigações previstos no Decreto-lei nº 220/75, bem como os procedimentos sancionadores e prazos que lhes couberem. \r\n\r\nArt. 9º - Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos, de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados. \r\n\r\nParágrafo Único - A competência prevista no caput poderá ser objeto de subdelegação. \r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2703411"
                    ],
                    "2703412": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.068 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LINHA SOCIAL PRAÇA XV - CHARITAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO (SPTA).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-100001/000246/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade da operação do serviço aquaviário entre o Município do Rio de Janeiro e Niterói, garantindo a linha social prevista na Lei Estadual n.º 2.804/1997, com redação alterada pela Lei Estadual n.º 8.037/2018, que estabelece normas para a concessão de linhas sociais no transporte público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o Convênio firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e a Prefeitura de Niterói por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Infraestrutura, visando à transferência de recursos financeiros para subsidiar a operação da Linha Social de transporte aquaviário - Praça XV-Charitas;\r\n\r\n- o Contrato nº 001/2025, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e o Consórcio Barcas Rio, que tem como objeto a prestação de serviço especial que garanta o apoio técnico necessário ao Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (SPTA).\r\n\r\n- a política pública de acesso ao transporte público de qualidade e acessível à população, e a redução da tarifa do serviço aquaviário para promover maior inclusão social;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica implantada a Linha Social de Transporte Aquaviário Praça XV - Charitas, com o objetivo de assegurar o acesso à mobilidade urbana de forma acessível à população, em conformidade com o Convênio n.º 001/2025 de 12/02/2025, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana e a Prefeitura de Niterói por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Infraestrutura.\r\n\r\nArt. 2º A- tarifa de embarque para a Linha Social Praça XV - Charitas será de R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos), valor reduzido em relação à tarifa plena de R$ 21,00 (vinte e um reais), com vigência a partir de 06 de março de 2025, a fim de subsidiar o custo da operação e garantir a acessibilidade da população.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as isenções e descontos previstos na legislação estadual para determinados grupos, como idosos, pessoas com deficiência, estudantes, e outros, conforme regulamentação própria.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Transportes (SETRAM), deverá acompanhar a operação da linha, garantir a regularidade e eficiência do serviço prestado, e assegurar que a transferência de recursos financeiros pelo Município em favor do Estado seja efetivamente utilizada para subsidiar a tarifa e garantir a continuidade da operação do serviço.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, convalidando, para todos os fins, os atos jurídicos praticados desde a data do início da operação, até a data de publicação do ato normativo ora examinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2703412"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2703415": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/005694/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. ALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei n°1.697, de 22.08.1990, alterada pela Lei nº 2.422 de 17.08.1995 e dos Decretos nº40.706 de 10/04/2007,41.324 de 28/05/2008 e 42.690 de 09/11/2010, do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, para gestão 2025/2027, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ACTERJ.\r\n\r\nSuplente: ALINE BATISTA, designada pelo Decreto de 05 de novembro de 2025, publicado no D.O de 06.11.2025.\r\n\r\nEM SUBSTITUIÇÃO:\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nSuplente: FABIANA ROSA DA SILVA, em substituição e complementando o mandato conferido a Aline Batista, designada pelo Decreto de 05 de Novembro de 2025, publicado em D.O de 06.11.2025. \r\n\r\nId: 2703415"
                    ],
                    "2703427": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de dezembro de 2025, FERNANDA ANNES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 50206338/2, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/052307/2025.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor-Chefe LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID FUNCIONAL Nº 4379024-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Planejamento Estratégico, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 22 de dezembro a 10 janeiro de 2026. Processo nº SEI-120001/000877/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora ALCIONE SILVA QUINTAS, ID FUNCIONAL Nº 4420073-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Superintendência de Compras Centralizadas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 19 de dezembro a 02 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-120001/003798/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente HELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 31471374, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 22 a 31 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-080001/040598/2025.\r\n\r\nId: 2703427"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2702931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005766/2024 - ANULA A FASE EXTERNA DO PREGÃO ELETRÔNICO 09/2025, cujo objeto é a CON-\r\n\r\nTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO \r\n\r\nDO SERVIÇO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, \r\n\r\nconforme especificações constantes do Termo de Referência. A \r\n\r\ndecisão pela anulação da fase externa foi fundamentada no ACÓRDÃO nº 057104/2025-PLEN do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2702931"
                    ],
                    "2703414": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008701/2025 - AUTORIZO a celebração de Termo de Cessão de Uso entre o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, referente ao imóvel situado na Rua Lagoa Mirim, s/nº, Brás de Pina, Rio de Janeiro/RJ -FIP 7806, com área de 787,17 m².\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017218/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008397/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 33.038,21 (trinta e três \r\n\r\nmil, trinta e oito reais e vinte e um centavos), referente ao Contrato \r\n\r\nn° 010/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\ne a empresa LET`S RENT A CAR S/A, cujo objeto é a prestação\r\n\r\nde serviços, comuns e contínuos, de locação de 22 (vinte e dois)\r\n\r\nveículos zero Km, correspondente ao período de 3 de março a 31 de dezembro de 2024.\r\n\r\nId: 2703414"
                    ],
                    "2703339": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 987 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/022331/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 010/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e o CONSÓRCIO RJ CIDADÃO.\r\n\r\nGESTOR: ADRIANA ANGUIANO MARCHESE, ID Funcional nº 4384893-1, na condição de gestor titular e RAFAELA DE FREITAS BARBOSA, ID Funcional nº 5152066-4 em substituição à servidora ANA LÍDIA NOEL GONÇALVES, ID Funcional nº 5109503-3, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: DANIELA DE BARROS PINHEIRO GIGLIO, ID Funcional nº 4344198-0; ALEXANDRE VINICIUS DE LACERDA PIRES, ID Funcional n° 5124200-1 e LARA IZIDRO DE CASTRO, Id Funcional nº 5162763-9 em substituição à servidora RAFAELA DE FREITAS BARBOSA, ID Funcional n° 5152066-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ANA LÍDIA NOEL GONÇALVES, ID Funcional nº 5109503-3 em substituição à servidora LARA IZIDRO DE CASTRO, ID Funcional nº 5162763-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 828/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2703339"
                    ],
                    "2703338": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 988 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/014210/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4, na qualidade de Integrante Demandante e JOÃO VITOR VIEIRA FLORENÇO, ID Funcional nº 5167609-5, na qualidade de Integrante Técnico e CAROLINE ANTUNES, ID Funcional nº 5101881-0, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2703338"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2702987": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6970 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC - DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e o constante dos autos do processo nº SEI-150016/102746/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do artigo 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o encaminhamento do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, ao PRODERJ; e\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5º do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do DETRAN/RJ, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC tem natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional, com atuação de caráter permanente. Tem por objetivo estratégico facilitar o acesso, a circulação e o recebimento das informações e dados necessários à elaboração e à revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - Integram o Comitê Permanente do PEDTIC do DETRAN/RJ os titulares das seguintes unidades do DETRAN RJ:\r\n\r\nI - Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do DETRAN/RJ, que o presidirá; \r\n\r\nII - Presidência;\r\n\r\nIII - Diretoria de Habilitação;\r\n\r\nIV - Diretoria de Identificação Civil;\r\n\r\nV - Diretoria de Registro de Veículos;\r\n\r\nVI - Diretoria de Apoio Operacional;\r\n\r\nVII - Coordenadoria de Julgamento e Controle de Infrações;\r\n\r\nVIII - Assessoria de Gestão e Modernização Institucional;\r\n\r\nIX - Assessoria de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nX - Corregedoria.\r\n\r\n§1º - Os membros do Comitê Permanente, em suas ausências ou impedimentos legais ou regulamentares, deverão indicar seus substitutos por meio de instrumento próprio encaminhado à Presidência do Comitê.\r\n\r\n§2º - As reuniões do Comitê Permanente serão:\r\n\r\nI - ordinárias, realizadas semestralmente;\r\n\r\nII - extraordinárias, quando convocadas.\r\n\r\n§3º - Integrará o Comitê Permanente um Secretário.\r\n\r\n§4º - O Comitê Permanente poderá convidar Diretores, Assessores, Coordenadores ou outros participantes para assistir às reuniões e prestar apoio técnico aos temas em discussão.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Presidente do Comitê Permanente:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões, promovendo a participação equitativa e a compreensão dos temas pautados;\r\n\r\nII - subsidiar os responsáveis pela elaboração ou revisão do PEDTIC com informações obtidas por meio dos membros do Comitê;\r\n\r\nIII - acompanhar, quando necessário, o processo de elaboração ou revisão do PEDTIC, oferecendo suporte técnico aos responsáveis;\r\n\r\nIV - receber as demandas e solicitações dos responsáveis pela elaboração do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar os responsáveis pela elaboração do PEDTIC para participar de reuniões do Comitê, quando necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de ausência ou impedimento do Presidente do Comitê, este será substituído pelo Membro Titular representante da Presidência ou, na sua impossibilidade, pelo respectivo suplente.\r\n\r\nArt. 5º - O Secretário do Comitê Permanente, designado(a) pelo Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, não terá direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação da agenda e do calendário das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar convocações, pautas, materiais de apoio, e acompanhar o cumprimento de prazos e trâmites informacionais, mediante solicitação da Presidência;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar atas e, após validação pelo Presidente e aprovação dos membros, coletar assinaturas via Sistema Eletrônico de Informações - SEI;\r\n\r\nV - atender às demais solicitações da Presidência, no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos demais membros do Comitê Permanente, com exceção do Secretário:\r\n\r\nI - fornecer as informações necessárias à elaboração ou revisão do PEDTIC;\r\n\r\nII - sanar dúvidas técnicas relacionadas aos temas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - colaborar com base em suas áreas de atuação para a consolidação do PEDTIC;\r\n\r\nIV - cumprir os prazos estabelecidos em reunião;\r\n\r\nV - atualizar, enviar e, se necessário, corrigir informações sempre que solicitado pela Presidência.\r\n\r\nArt. 7º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença mínima de 04 (quatro) membros titulares ou seus substitutos devidamente designados.\r\n\r\n§1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência ou outras plataformas digitais oficialmente reconhecidas.\r\n\r\n§2º - A ausência do integrante em reunião não o exime de suas responsabilidades quanto às atribuições e prazos acordados.\r\n\r\nArt. 8º - O Comitê Permanente do PEDTIC funcionará sob a coordenação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DIRTIC, para fins organizacionais e funcionais.\r\n\r\nArt. 9º - O Comitê Permanente, por meio de processo único anual no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, providenciará a anexação dos resumos das recomendações formuladas, após cada reunião, encaminhando-os à Presidência e aos demais integrantes do Comitê.\r\n\r\nArt. 10 - A comunicação entre os integrantes do Comitê poderá ocorrer por e-mail institucional ou por grupo de mensagens instantâneas corporativas, visando à celeridade dos trabalhos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso as informações trocadas por esses meios tenham caráter de recomendação formal, deverão ser registradas no processo SEI correspondente, conforme disposto no art. 9º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2702987"
                        ],
                        "2703490": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SECC/SUBCOM Nº 437\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/001384/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Comunicação Digital de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 10/06/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -DETRAN-RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 06.122.0002.2016 - Manut. Ativid. Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.753.232\r\n\r\nValor: R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - A executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\n\r\nII - Relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou ao concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 4º - A EXECUTANTE deverá apresentar Relatórios Trimestrais à CONCEDENTE, informando todos os pagamentos realizados referentes ao objeto da descentralização, durante o período em que vigorar esta Portaria Conjunta, para que sejam apreciados pelos setores de orçamento e finanças da CONCEDENTE.\r\n\r\nArt. 5º - Junto ao relatório trimestral, positivado no art. 3º, a EXECUTANTE fará constar metodologia de análise e seus respectivos instrumentos de medição utilizados pelos fiscais daquela unidade para atestar a prestação do serviço, em especial às determinações contidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e as Boas Práticas previstas no art. 47 da Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo, quando for o caso, aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento e mensuração da execução do objeto do instrumento, em especial o seguinte rol exemplificativo:\r\n\r\nI - os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;\r\n\r\nII - os recursos humanos empregados em função da quantidade e da formação profissional exigidas;\r\n\r\nIII - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;\r\n\r\nIV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;\r\n\r\nV - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato;\r\n\r\nVI - a satisfação do público usuário;\r\n\r\nVII - criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n\r\nVIII - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nIX - abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 95 da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\nX - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso VII deste artigo;\r\n\r\nXI - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n\r\nXII - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nArt. 6º - A Assessoria de Comunicação do DETRAN-RJ atuará como unidade técnica, recebendo e apreciando os Relatórios Trimestrais e atestando o recebimento dos serviços prestados pela EXECUTANTE.\r\n\r\nArt. 7 - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nI - DADOS CADASTRAIS DOS PARTÍCIPES:\r\n\r\nCONCEDENTE - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 30.295.513/0001-38\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.071-004\r\n\r\nRepresentante Legal: Rodrigo Dias Coelho\r\n\r\nCONVENENTE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SSCS/SECC\r\n\r\nCNPJ nº 03.161.283/0001-41\r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/n, Laranjeiras, Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante Legal: Nicola Moreira Miccione\r\n\r\nTem por objeto comunhão de esforços para realização de serviços de comunicação na área de comunicação digital, visando atender a finalidade do interesse público relacionado às atribuições do DETRAN/RJ.\r\n\r\nII - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nIdentificação do Objeto: mutua cooperação para realização de serviços de comunicação na área de comunicação digital para o DETRAN/RJ.\r\n\r\nJustificativa da proposição:\r\n\r\nServiços de caráter continuado, sob demanda, de prospecção, planejamento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação digital; assim como criação, execução técnica e distribuição de ações e ou peças; criação, implementação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação digital, destinadas a expandir os efeitos de mensagens e conteúdos relativos ao Detran-RJ e de seus temas de interesse, em seus canais proprietários e em outros ambientes, plataformas ou ferramentas digitais, em consonância com novas tecnologias.\r\n\r\nPara o desenvolvimento e execução dessas atividades será necessária a descentralização da verba anual total de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) para o período de 30/08/2025 a 31/12/2025 onde serão entregues produtos de alto padrão técnico e especificidades detalhadas em edital, realizados por empresa qualificada tecnicamente para execução do escopo dos serviços descritos. Essa verba estimada será usada de acordo com sugestão de plano de trabalho. Planejamento detalhado das principais ações, as relacionando com os produtos disponíveis no contrato digital. Esse plano foi criado a partir de briefing prévio do cliente, logo, atende as expectativas de Comunicação Digital que a diretoria e a presidência do DETRAN-RJ expuseram em conversas anteriores.\r\n\r\nOBJETIVOS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nFortalecimento da imagem digital do DETRAN-RJ como órgão garantidor de direitos. Divulgação das políticas públicas que o departamento promove e, consequentemente, também a comunicação tanto dos direitos como dos deveres dos cidadãos fluminenses. Em projetos tais como:\r\n\r\nI - Trânsito Cidadão,\r\n\r\nII - Operação Desmonte,\r\n\r\nIII - CNH Social,\r\n\r\nIV - Mobilidade Urbana,\r\n\r\nV - Educação no Trânsito,\r\n\r\nVI - 50 anos de DETRAN-RJ, e\r\n\r\nVII - Digitalização de Serviços.\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nPlanejamento estratégico para definição de desafios e metas. Definição de calendário trimestral de campanhas nas redes sociais.\r\n\r\nPRODUTOS\r\n\r\n3- Planejamento Estratégico.\r\n\r\n3.2-Diagnóstico e Matriz Estratégica. 3.3- Diagnóstico de Conteúdo. 3.4- Planejamento de Conteúdo. 3.6- Gestão de Redes de Influenciadores Digitais.\r\n\r\n12- Redes Sociais.\r\n\r\n12.2. Moderação em Redes Sociais\r\n\r\n15- Atendimento.\r\n\r\n15.1- Atendimento de demandas. 15.2- Atendimento técnico\r\n\r\nPERFIS NECESSÁRIOS\r\n\r\nHead Digital\r\n\r\nCoordenador de Redes\r\n\r\nCommunity Manager\r\n\r\nRedator\r\n\r\nPlanner\r\n\r\nMotion Designer\r\n\r\nVideomaker\r\n\r\nSocial Sac\r\n\r\nDiretor de Arte\r\n\r\nOBJETIVOS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDesenvolvimento de estratégias, produção de conteúdo, definição de ações de mídia online e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação digital, destinadas a expandir os efeitos de mensagens e conteúdos relativos a projetos e iniciativas do Detran- RJ como Trânsito Cidadão, Operação Desmonte, CNH Social, Mobilidade Urbana, Educação no Trânsito, 50 anos de Detran RJ e Digitalização dos Serviços.\r\n\r\nAtivação de novos formatos, que visam elevar o patamar da comunicação digital.\r\n\r\nPlanejamento de campanha estratégicas, para públicos segmentados e sempre avaliando os resultados obtidos.\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nPlanejamento de conteúdo explorando novos canais e formatos. Séries de vídeos, reels, animações, colagens, entre outros.\r\n\r\nLançamento e ativação contínua da personagem Drica, de modo a aproximar a marca da audiência.\r\n\r\nAtravés de formas inovadoras de comunicação Digital, levar a mensagem do DETRAN-RJ e seus temas de interesse a mais audiências em diferentes regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRODUTOS\r\n\r\n1- Design.\r\n\r\n1.1- Criação e produção de ícone. 1.2- Adaptação ou replicação de tela.\r\n\r\n2- Apresentações.\r\n\r\n2.1- Roteirização de apresentação.\r\n\r\n2.2- Diagramação de apresentação.\r\n\r\n6- Conteúdo.\r\n\r\n6.4- Pauta.\r\n\r\n6.7- Edição de texto em língua portuguesa.\r\n\r\n6.8- Elaboração de texto em língua portuguesa.\r\n\r\n6.9- Pesquisa iconográfica.\r\n\r\n6.11 - Publicação de conteúdo\r\n\r\n7- Peças digitais.\r\n\r\n7.1- Infográfico\r\n\r\n9 - Vídeo.\r\n\r\n9.1- Transmissão ao vivo para ambiente digital.\r\n\r\n9.2- Criação de vinheta.\r\n\r\n9.3- Vídeo Reportagem.\r\n\r\n9.4- Vídeo Depoimento.\r\n\r\n9.5- Vídeo Animação. 9.6-\r\n\r\nVídeo colagem.\r\n\r\n9.7- Vídeo Premium.\r\n\r\n9.8- Reedição de vídeo.\r\n\r\n9.9- Transcrição de vídeo.\r\n\r\n9.10- Legendagem de vídeo.\r\n\r\n9.11- Corte de vídeo.\r\n\r\n12- Redes Sociais.\r\n\r\n12.1- Conteúdo para as Redes Sociais\r\n\r\nPERFIS NECESSÁRIOS\r\n\r\nHead Digital\r\n\r\nCoordenador de Redes\r\n\r\nCommunity Manager\r\n\r\nRedator\r\n\r\nPlanner\r\n\r\nMotion Designer\r\n\r\nVideomaker\r\n\r\nSocial Sac\r\n\r\nDiretor de Arte\r\n\r\nOBJETIVOS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMonitoramento e uso de dados para criação de estratégia de Comunicação Digital do DETRAN-RJ e seus temas de interesse, assim como desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação digital.\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nMonitoramento para análise da imagem nas redes proprietárias. Análise da imagem e sentimento nas redes externas. Relatórios periódicos para análise das principais métricas de Comunicação Digital. Monitoramento ativo, a fim de mapear audiências, influenciadores e oportunidades para a marca.\r\n\r\nPRODUTOS\r\n\r\n5- Monitoramento, métricas e avaliações.\r\n\r\n5.4- Relatório de Desempenho de Redes Sociais do Governo e Externas com análise qualitativa e quantitativa de dados.\r\n\r\n5.5- Relatório de análise de ação de comunicação em propriedade digital e suas respectivas redes.\r\n\r\n5.6 Relatório Estratégico Gerencial de Monitoramento.\r\n\r\nPERFIS NECESSÁRIOS\r\n\r\nHead Digital\r\n\r\nCoordenador de Inteligência\r\n\r\nAnalistas de BI\r\n\r\nSocial Sac\r\n\r\nCommunity Manager\r\n\r\nEquipe de inteligência 24x7\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO - R$ 3.100.000,00\r\n\r\nEstimativa mensal\r\n\r\nJANEIRO.25\r\n\r\nFEVEREIRO.25\r\n\r\nMARÇO.25\r\n\r\nABRIL.25\r\n\r\nMAIO.25\r\n\r\nJUNHO.25\r\n\r\nJULHO.25\r\n\r\nAGOSTO.25\r\n\r\nR$ 3.709,64\r\n\r\nSETEMBRO.25\r\n\r\nR$ 773.801,10\r\n\r\nOUTUBRO.25\r\n\r\nR$ 775.367,37\r\n\r\nNOVEMBRO.25\r\n\r\nR$ 776.286,25\r\n\r\nDEZEMBRO.25\r\n\r\nR$ 770.835,64\r\n\r\nId: 2703490"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nANULO a penalidade de repreensão de 05 (cinco) dias aplicada à servidora RAQUEL FELIX, Id. Func. nº 4432435-9, com a subsequente retificação dos assentamentos funcionais do servidor, se necessário. Processo nº SEI-150016/173525/2025.\r\n\r\nREPREENDE o servidor FABRÍCIO LOTUFO CORBELINO, Id. Func. nº 5028253-0, em sua atividade funcional no DETRAN/RJ, nos termos da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III e Artigo 293, todos do Decreto Estadual nº 2.479/79, e conforme apurado através de sindicância, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer. Processo nº SEI-150016/125095/2024.\r\n\r\nId: 2703203"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150159/004153/2023 - RICARDO ALVES VILLAS BOAS, Analista Executivo, Id. Func. nº 5035132-0. TORNA PÚBLICO o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, de acordo com o Anexo Único deste Ato. Caso o servidor não concorde com a nota obtida, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II, da Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014. Período de Avaliação: 11/11/2023 a 10/11/2024 - Nota 33; Período de Avaliação: 11/11/2024 a 10/11/2025 - Nota 33.\r\n\r\nId: 2703204"
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                        "2702839": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nDESIGNA ADEMI NOBERTO DA SILVA, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, e HAMILTON REZENDES DE MELLO, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE CHAPAS DE POLICARBONATO COMPACTO CRISTAL, PARA A GERÊNCIA GOE”, Processo SEI-150017/009875/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.283-00. \r\n\r\nId: 2702839"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, como Membro Titular, e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE MANGUEIRA DE HIDROJATEAMENTO COM BICO ROTATIVO PARA O EQUIPAMENTO JATO D'ÁGUA SEVER-JET, PARA A GERÊNCIA GGL”, Processo SEI-150017/008580/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.285-00. \r\n\r\nId: 2702840"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nDESIGNA ANDRE LUIZ TORRES RIBAS, Agente de Saneamento I, e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, como Membros Titulares, ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente da Contratação LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro D, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NO SISTEMA HIDRÁULICO DE ACIONAMENTO DAS VÁLVULAS ESFÉRICAS DO NARG”, Processo SEI-150017/009447/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.288-00. \r\n\r\nId: 2702841"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV, como Membra Titular, RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE BOMBA DE VÁCUO PARA GC-MS, PARA A GERÊNCIA GG1-DSG”, Processo SEI-150017/009430/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.292-00. \r\n\r\nId: 2702842"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV, como Membra Titular, RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA LABORATÓRIO, PARA A GERÊNCIA GG1-DSG”, Processo SEI-150017/003660/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.293-00. \r\n\r\nId: 2702843"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCO AURELIO RANGEL BRAGA, Agente Administrativo F e MAURICIO GOMES LOBO, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e FIDELIS MENEZES CONTILHO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação RANIERI FELISBERTO NOGUEIRA, Técnico de Contabilidade II, bem como MEYRILANE TELLES DE MENDONCA, Agente de Saneamento G, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA COLABORADORES DO SETOR OPERACIONAL DA GERÊNCIA NORTE (GNO)”, Processo SEI-150017/002644/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.294-00. \r\n\r\nId: 2702844"
                        ],
                        "2703205": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/159510/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC HERUS CESARAO LTDA, registro DH AB/1528, no endereço funcional Rua Um, 93 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, CEP 235604-419.\r\n\r\nDE 15.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/165925/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC DEC CONSULTORIA E TREINAMENTO UN II LTDA, registro DH AB/1529, no endereço funcional Rua Marechal Bento Manoel, s/nº - Quadra 05 - Lote 39 - Jardim Panamá - Duque de Caxias - RJ, CEP 25075-270.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/207239/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CFC R LISBOA LTDA, registro DH AB/930, no endereço funcional Rua Seabra Sobrinho, 548 - Vila Centenário - Duque de Caxias - RJ, CEP 25030-190. E CANCELO o funcionamento do CFC R LISBOA LTDA, registro DH AB/930, no endereço funcional Rua Marechal Bento Manoel, s/nº, Quadra 5 - Lote 39 - Jardim Panamá - Duque de Caxias - RJ, CEP 25075-270.\r\n\r\nId: 2703205"
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                        "2703234": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 717 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 11 de março de 2025, tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº SEI-150013/000598/2025,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora DANIELE DE PINHO DA COSTA, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5158292-9, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, para responder e praticar os atos de atribuição inerentes ao cargo de Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na ausência e impedimentos legais do titular do cargo, NATALIA FERNANDES SANTIAGO Id. Funcional nº 5148115-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2703234"
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            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2703000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003749/2025 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual 9.626, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e na Resolução SEPLAG nº 360, de 31 de março de 2025, o Adicional de Qualificação - AQ ao servidor Márcio Alexandre da Mota Duarte, Identidade Funcional 5007744-9, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, tendo em vista a conclusão de Doutorado em Ciências Sociais, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2703000"
                    ],
                    "2702933": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 110 \r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/003613/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela V - por Fonte de Recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:\r\n\r\nCódigo (FR)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\n(80)\r\n\r\nFundamento Legal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.700.213\r\n\r\nOut Transf Convênios ou Instr Congêneres da União - Emendas parlam individuais\r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências federais de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares individuais em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, cuja \r\n\r\ndestinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados à programas da Educação, da saúde e da assistência social.\r\n\r\n1.700.216\r\n\r\nOut Transf Convênios ou Instr Congêneres da União - Emendas parlam bancada\r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2024\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências federais de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares de bancada em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, cuja \r\n\r\ndestinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados à programas da Educação, da saúde e da assistência social.\r\n\r\n1.570.213\r\n\r\nTransf da União de Conv e Instr Congêneres - Educação Emendas parlam individuais\r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2025\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares individuais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação.\r\n\r\n1.570.216\r\n\r\nTransf da União de Conv e Instr Congêneres - Educação Emendas parlam bancada\r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2026\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares de bancada em decorrência da celebração de convênios e instrumentos convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação.\r\n\r\n1.631.213\r\n\r\nTransf da União de Conv e Instr Congêneres - Saúde Emendas parlam individual\r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2027\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares individuais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.\r\n\r\n1.631.216\r\n\r\nTransf da União de Conv e Instr Congêneres - Saúde Emendas parlam bancada\r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2028\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares de bancada em decorrência da celebração de convênios e instrumentos convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.\r\n\r\n1.665.213\r\n\r\nTransf da União de Conv e Instr Congêneres Ass Social Emendas parlam individuais\r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2029\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares individuais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social\r\n\r\n1.665.216\r\n\r\nTransf da União de Conv e Instr Congêneres Ass Social Emendas parlam bancada\r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2030\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares de bancada em decorrência da celebração de convênios e instrumentos convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/12/2025.\r\n\r\nId: 2702933"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2703391": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.312 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350025/051320/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de dezembro de 2025, o servidor SUBTEN PM RG 79.224 LEUBERT GONÇALVES VIANA, ID FUNC. 594491-0, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 55.938 OBADIAS RODRIGUES SIQUEIRA FILHO ID FUNC.2361963-5 e incluído o servidor, SUBTEN PM RG 67.407 GUSTAVO LEOBACK GIMENES ID FUNC. 2206434-6, para compor a Comissão de Fiscalização do 29° BPM, em relação ao Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, ID FUNC.4211485-3: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nCAP PM RG 80.735 FABRICIA CARNEIRO SANTOS, ID FUNC. 4183637-5: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n2º TEN PM RG 90.026 RODRIGO DE LIMA BRANCO, ID FUNC.4403289-7: 29° BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.404 WILLIAM BATISTA DA SILVA, ID FUNC. 2361963-5: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.407 GUSTAVO LEOBACK GIMENES, ID FUNC. 2206434-6: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.414 FLAVIO AZEVEDO DE SOUZA, ID FUNC. 2361742-0: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.578 IZAQUE MILANI DA SILVA, ID FUNC. 2363236-4:29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.973 EDSON CLAYTON GOMES, ID FUNC. 2363865-6: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.259 CARLOS ALBERTO CHAGAS DOS SANTOS, ID FUNC.02360955-9: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 75.463 CLEBIO SALOTTO DE ALMEIDA, ID FUNC.2363651-3: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.224 LEUBERT GONÇALVES VIANA, ID FUNC. 0594491-0: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.399 FABIANO BARROS ALMEIDA, ID FUNC.0594667-0: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.257 ADILSON EDSON CONHOLATO, IDFUNC.0594524-0: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.606 DEIVID IACK COZENDEY, ID FUNC. 4265736-9: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.773 JARDEL HERMES DA CUNHA, ID FUNC. 4265771-7: 29° BPM - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.938 GILBERTO ANTÔNIO DA SILVA, ID FUNC. 4267939-7: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.584 RENATA MIRIAN GOULART DIONIZIO, ÍD FUNC. 4415788-6: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.425 HELNICE SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5005320-5: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 103.561 LUCAS RIBEIRO ESPOSTI, ID FUNC. 50303465: 29º BPM - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025 \r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2703391"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 846 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO ESTADUAL Nº 46.902 DE 14 DE JANEIRO DE 2020 E DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO, O ACESSO E O USO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS POR PARTE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040006/035842/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 105, de 10 de janeiro 2001;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.902, de 14 de janeiro de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina a requisição, o acesso e o uso, pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual, de dados financeiros e bancários do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como de seus sócios, administradores e de terceiros direta ou indiretamente vinculados a atos ou fatos apurados pelo Fisco.\r\n\r\nArt. 2º - A requisição de informações de que trata o art. 1º somente poderá ser emitida quando houver processo administrativo tributário devidamente instaurado ou procedimento de fiscalização em curso.\r\n\r\n§ 1º - Antes de formalizar a requisição de dados financeiros e bancários o Auditor Fiscal deverá intimar o sujeito passivo, sócio, administrador ou terceiro para apresentá-las espontaneamente no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, caso haja solicitação dentro do prazo inicial.\r\n\r\n§ 2º - A intimação a que se refere o parágrafo anterior deverá mencionar que na hipótese de não atendimento, as informações financeiras e bancárias serão requisitadas junto às instituições financeiras, nos termos do Decreto nº 46.902 de 14 de janeiro de 2020.\r\n\r\n§ 3º - A intimação será considerada atendida mediante:\r\n\r\nI - autorização expressa para que a autoridade fiscal tenha acesso às informações de movimentação financeira por meio de formulário padrão constante no anexo I, assinado digitalmente; ou\r\n\r\nII - apresentação tempestiva de todas as informações requisitadas de movimentação financeira, hipótese em que responde por sua veracidade e integridade, observada a legislação penal aplicável.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de não atendimento da intimação, o Auditor Fiscal procederá à requisição das informações, de acordo com o disposto nesta Resolução.\r\n\r\n§ 5º - No curso da fiscalização, o Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá solicitar ao Superintendente de Fiscalização que a Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais consulte o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, do Banco Central e que sejam informados os vínculos cadastrais do contribuinte e demais pessoas relacionadas pelo Auditor.\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese do parágrafo anterior, o Auditor Fiscal responsável pela ação fiscal ou processo administrativo solicitará a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, do Banco Central, por meio de relatório circunstanciado, que demonstre a necessidade da consulta, denominado de Pedido de Consulta ao CCS, constante no Anexo VI.\r\n\r\n§ 7º - Aprovado o Pedido de Consulta ao CCS pelo Superintendente de Fiscalização, a Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais incluirá as informações no processo.\r\n\r\n§ 8º - O Pedido de Consulta ao CCS tramitará em processo autônomo e apartado, em caráter sigiloso, e será apensado, se for o caso, ao processo de Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF), de que trata o § 9º e § 10.\r\n\r\n§ 9º - Recebida a autorização de que trata o inciso I do § 3º ou não apresentadas as informações referidas no inciso II do §3º, o Auditor Fiscal responsável pela ação fiscal ou processo administrativo solicitará o acesso aos dados financeiros e bancários, por meio de relatório circunstanciado, nos termos do art. 6º do Decreto 46.902/2020, denominado de Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF), constante no Anexo II, que será encaminhado ao seu superior hierárquico.\r\n\r\nI - a Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF) de que trata este parágrafo será apresentada conforme modelo constante do Anexo II desta Resolução e será encaminhada por meio do sistema SEI, contendo no mínimo:\r\n\r\na) Identificação do sujeito passivo;\r\n\r\nb) Processo administrativo ou procedimento fiscal instaurado;\r\n\r\nc) Hipótese de indispensabilidade que motivou a expedição da Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF), nos termos do art. 4º do Decreto 46.902/2020;\r\n\r\nd) Instituição financeira, ou equiparada, destinatária da SRMF;\r\n\r\ne) Identificação das informações requisitadas;\r\n\r\nf) Identificação da forma de apresentação das informações requisitadas;\r\n\r\ng) Período de abrangência;\r\n\r\nh) Prazo para apresentação;\r\n\r\ni) Nome e matrícula do Auditor Fiscal responsável pela análise do processo administrativo ou pela execução da ação fiscal;\r\n\r\nj) Aprovação pelo superior hierárquico imediato do Auditor Fiscal responsável pela análise do processo administrativo ou pela execução da ação fiscal; e\r\n\r\nk) Aprovação da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nII - a Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF) conterá relatório circunstanciado informando, no mínimo:\r\n\r\na) Descrição, com precisão e clareza, dos fatos que motivaram o enquadramento nas hipóteses de indispensabilidade do art. 4º do Decreto 46.902/2020; e\r\n\r\nb) Demonstração da razoabilidade da solicitação.\r\n\r\n§ 10 - A Solicitação de Requisição de Movimentação Financeira (SRMF) tramitará em processo autônomo e apartado, em caráter sigiloso, e somente após o recebimento das informações será apensado ou associado ao processo administrativo tributário instaurado ou ao procedimento de fiscalização em curso.\r\n\r\n§ 11 - Ao receber o pedido, o superior hierárquico:\r\n\r\nI - verificará a necessidade de acesso aos dados, em conformidade com o disposto no art. 4º do Decreto 46.902/2020; e\r\n\r\nII - encaminhará ao Superintendente de Fiscalização, que observará o disposto no art. 4º do Decreto 46.902/2020 e, se deferir a solicitação, fará a remessa para o Subsecretário de Estado de Receita.\r\n\r\nArt. 3º - O Subsecretário de Estado de Receita ficará responsável por emitir a Requisição de Movimentação Financeira (RMF), dirigida, conforme o caso, às instituições financeiras e equiparadas, nos termos do art. 8º do Decreto 46.902/2020, utilizando o modelo constante no Anexo III.\r\n\r\nI - atendidos os pressupostos legais, a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) será expedida conforme o Anexo III e conterá, no mínimo:\r\n\r\na) Identificação da RMF, composta de oito dígitos, especificando a auditoria fiscal de origem, o ano de expedição e o número sequencial da RMF no ano\r\n\r\nb) Instituição financeira, ou equiparada, destinatária da RMF\r\n\r\nc) Identificação do sujeito passivo\r\n\r\nd) Processo administrativo ou procedimento fiscal instaurado\r\n\r\ne) Identificação das informações requisitadas\r\n\r\nf) Identificação da forma de apresentação das informações requisitadas\r\n\r\ng) Período de abrangência\r\n\r\nh) Prazo para apresentação\r\n\r\ni) Nome e matrícula do Auditor Fiscal responsável pela propositura da requisição e do superior hierárquico imediato\r\n\r\nj) Menção ao art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e ao Decreto 46.902/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Emitida a Requisição de Movimentação Financeira (RMF), o Subsecretário de Estado de Receita a encaminhará à Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais, que, como gestora do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, deverá inseri-la no SIMBA e requisitar às instituições que o envio das informações, no prazo estabelecido na RMF, seja realizado, por meio do SIMBA.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo máximo para atendimento das informações requisitadas na RMF será de 30 (trinta) dias, admitida prorrogação em virtude de justificação fundamentada, a critério do Subsecretário de Estado de Receita.\r\n\r\nArt. 5º - Ao receber as informações solicitadas, através do SIMBA, a Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais deverá incluí-las no processo autônomo que deu origem à requisição, mediante Termo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo, nos termos do art. 198, § 2º do Código Tributário Nacional, no qual constará a relação das informações encaminhadas, conforme Anexo IV.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja necessário requerer informações complementares, o Auditor Fiscal da Receita Estadual deve fazer a requisição complementar, no mesmo processo que deu início à requisição original, que deve seguir o mesmo trâmite da primeira solicitação.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos que servirem de prova de infração devem ser juntados ao respectivo processo administrativo relativo ao auto de infração.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos que não servirem de prova para a constituição do crédito tributário constarão apenas do processo de RMF, o qual deverá ser encerrado e arquivado pelo solicitante, observadas as normas de gestão documental da SEFAZ.\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda deverá manter controle referente ao acesso de servidores ao processo que contiver as informações de que trata esta Resolução, devendo tramitar com nível de sigilo.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam aprovados os seguintes modelos:\r\n\r\nI - Anexo I - Autorização expressa para acesso às informações de movimentação financeira e bancária;\r\n\r\nII - Anexo II - Solicitação para Emissão de Requisição de Informação de Movimentação Financeira (SRMF);\r\n\r\nIII - Anexo III - Requisição de Movimentação Financeira (RMF);\r\n\r\nIV - Anexo IV - Termo de Transferência de Sigilo;\r\n\r\nV - Anexo V - Layout padrão para prestação de informações financeiras, conforme definido na Carta Circular Bacen nº 3454/2010; e\r\n\r\nVI - Anexo VI - Pedido de Consulta ao CCS.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nAnexos\r\n\r\n(ANEXAR AS 21 IMAGENS EM FORMATOS EPS )\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 17/12/2025.\r\n\r\nId: 2703316"
                    ],
                    "2702532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010033/2025 - AUTORIZO a despesa de R$ 9.092.500,00 (nove milhões, noventa e dois mil e quinhentos reais), referente à aquisição de 25 (vinte e cinco) viaturas caracterizadas tipo SUV com blindagem parcial, modelo Trail Blazer, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 59.275.792/0001-50).\r\n\r\nId: 2702532"
                    ],
                    "2702549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/012396/2025 - AUTORIZO a despesa de R$ 8.719.645,00 (oito milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), referente a aquisição de 1.000 coletes de proteção balística nível III-A - Tamanho P e 1.500 conjuntos de placas de proteção balística nível III+, em favor da empresa GLAGIO DO BRASIL LTDA (CNPJ nº: 66.260.415/0001-02).\r\n\r\nId: 2702549"
                    ],
                    "2702537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/010031/2025 - AUTORIZO a despesa de R$ 4.873.608,00 (quatro milhões oitocentos e setenta e três mil e seiscentos e oito reais), referente à aquisição de 46 (quarenta e seis) veículos descaracterizados, tipo Sedan, em favor da empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (CNPJ: 04.104.117/0007-61).\r\n\r\nId: 2702537"
                    ],
                    "2702543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/023233/2025 - AUTORIZO a despesa de R$ 6.395.833,25 (seis milhões, trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), referente à aquisição de 25 (vinte e cinco) viaturas tipo SUV, caracterizadas e com blindagem parcial, em favor da empresa HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA (CNPJ: 10.394.422/0001-42).\r\n\r\nId: 2702543"
                    ],
                    "2702550": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/012396/2025 - AUTORIZO a despesa de R$ 3.779.875,53 (três milhões, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), referente a aquisição de 1.053 coletes de proteção balística nível III-A - Tamanho M e 1.000 coletes de proteção balística nível III-A - Tamanho G, em favor da empresa COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS (CNPJ: 14.533.049/0002-03).\r\n\r\nId: 2702550"
                    ],
                    "2702637": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/003989/2025 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3377 de 22 de fevereiro de 2023, considerando retificação da reserva orçamentária, e o que consta nos docs. nºs 121247182 e 120977924, AUTORIZA a despesa no valor total de R$ 788.382,54 (setecentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referente a contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de infraestrutura de rede de dados e elétrica para a DGAL, DLP e DOR, em favor CONSORCIO LPM-7LAN (CNPJ Nº: 59.976.235/0001-66), oriundo da Ata de Registro de Preços 0004/2025/403200-01, do PRODERJ.\r\n\r\nId: 2702637"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2703325": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 278\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO E DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/009632/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gerência, acompanhamento e fiscalização do Convênio nº 116328385/2025, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Japeri, cujo objeto é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativa à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual, e do Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel nº 116337021/2025, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Japeri, cujo objeto são os IMÓVEIS dos quais o ESTADO é senhor e possuidor: 1. EE JOÃO XXIII, endereço: Praça Manoel Marques, nº 50 - Centro - Japeri/RJ; 2. CIEP 401 LUCIMAR DE SOUZA SANTOS, endereço: Rua Marapendi, nº 13 - Parque Mucajá - Engenheiro Pedreiro Japeri/RJ:\r\n\r\nGerente titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional nº 5027059-8;\r\n\r\nGerente suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 280 \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-E-03/001193/2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gerência, acompanhamento e fiscalização do Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel nº 114893597/2025, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Bom Jesus do Itabapoana, cujo objeto é o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: - Colégio Estadual Luiz Tito de Almeida - situado na Avenida Francisco Diniz, nº 595 - Rosal - Bom Jesus do Itabapoana/RJ:\r\n\r\nGerente titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional nº 5027059-8;\r\n\r\nGerente suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 281 \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002303/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gerência, acompanhamento e fiscalização do Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel nº 115314647/2025, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Mangaratiba, cujo objeto é a cessão de uso do IMÓVEL do qual o ESTADO é senhor e possuidor: - Colégio Estadual Caetano de Oliveira - situado na Rua Cecília, 213 - Itacuruçá - Município de Mangaratiba/RJ:\r\n\r\nGerente titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional nº 5027059-8;\r\n\r\nGerente suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 282 \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO E DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/037135/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo discriminados, para exercer gerência, acompanhamento e fiscalização do Convênio nº 118333598/2025, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Comendador Levy Gasparian, cujo objeto é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativa à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual, e do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel nº 118332681/2025, celebrado entre o estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Comendador Levy Gasparian, cujo objeto é a cessão de uso dos imóveis do qual o ESTADO é senhor e possuidor: 1. CIEP 304 - PADRE JOAQUIM CHAVES DE FIGUEIREDO, endereço: Av. Reginaldo Maia, s/nº - Reta, Comendador Levy Gasparian/RJ; 2. EE IRENE NEY LEITE, endereço: Rua Maria Florisbela - Grotão, Comendador Levy Gasparian/RJ; 3. EE SALATHIEL MACHADO DA FONSECA, endereço: Rua Luiz Almada, nº 88 - Afonso Arinos, Comendador Levy Gasparian/RJ:\r\n\r\nGerente titular: Caio Cesar Kiebitz Martins, matrícula nº 3059788-4, ID Funcional nº 5027059-8;\r\n\r\nGerente suplente: Luciana Theodoro Cairo dos Santos, matrícula nº 3060144-7, ID Funcional nº 5027339-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nMYRIAN MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2703325"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2703499": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETD/SECC/SUBCOM Nº 18 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Estadual nº 10.461 de 17 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO/2025), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto Estadual nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2025; a Lei Estadual nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025; o Decreto Estadual nº 46.550 de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto Estadual nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; o Decreto Estadual nº 49.915 de 13 de outubro de 2025, art. 2º §1º inciso XV, que dispõe sobre o encerramento do Exercício Orçamentário de 2025; a Portaria AGE nº 17 de 02 de janeiro de 2024; e conforme Processo Administrativo nº SEI-430001/006057/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária \"Seminário Transformação Digital 2025\"\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 24/11/2025 - data de término: 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\nUO: 58010 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\nUG: 580100 - Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 984.852,08 (novecentos e oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto Estadual n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 1º, caput, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, bem como apresentar à Concedente a prestação final de contas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Transformação Digital\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR DOMINGOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2703499"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2703506": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/SECC/SUBCOM Nº 15 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto n.º 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; a Lei n.º 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-090001/002517/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de campanha publicitária, de notória utilidade pública, Segurança 2.0.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar da data de 01/12/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nUO: 26010 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nUG: 260200 - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 26.010. 1.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.5.00.100\r\n\r\nValor: R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2025, revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2703506"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2703385": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1173.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e a Província Carmelitana de Santo Elias.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco.\r\n\r\nPRAZO: 24(vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/12/2025 até 18/12/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 14010/Programa de Trabalho: 14010.08.244.0498.4754 - Promoção Pessoa com Deficiência - Natureza de Despesa: 33504301 Fontes de Recursos: 1500100.\r\n\r\nVALOR: R$ 586.845,05.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 14.133/2021, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001086/2023.\r\n\r\nId: 2703385"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2703192": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2025.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GOMAQ MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento visa à aquisição e fornecimento da impressora multifuncional A3 Color.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.5007\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.1407.001\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:17/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001436/2025\r\n\r\nId: 2703192"
                            ],
                            "2702837": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 206/2025 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA E CREDENCIADA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150001/014432/2023 (Pregão CEDAE nº 0052/2025).\r\n\r\nId: 2702837"
                            ],
                            "2702836": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 200/2025 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CEMAFER PRODUÇÕES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: INTEGRA RJ - RÁDIO TUPI 90 ANOS.\r\n\r\nPRAZO: estará vigente pelo período estritamente necessário à sua realização e disponibilização dos recursos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/009904/2025 (Inexigibilidade de Licitação n. 063/2025 (DPR)).\r\n\r\nId: 2702836"
                            ],
                            "2702838": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 a Contrato CEDAE nº 054/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a HIDRODOMI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento de preços relativo à 3ª anualidade, com acréscimo de valores.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.806.717,00 (um milhão, oitocentos e seis mil setecentos e dezessete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-E-12/800.422/2021 (Pregão Eletrônico nº 618/2022).\r\n\r\nId: 2702838"
                            ],
                            "2703206": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 484/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e J. S. da Costa Auto Peças.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01(um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/193731/2025.\r\n\r\nId: 2703206"
                            ],
                            "2703194": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do Contrato nº 006/2023, relativo à contratação de serviços técnicos de apoio ao IRM, o qual será composto pelos produtos: A - Coordenação geral e serviços de consultoria técnica especializada e multidisciplinar em formato de um escritório de projetos; B - Assessoria técnica para a elaboração de estudos, planos, programas e projetos, inclusive detalhamentos e orçamentos de ações prioritárias previstas no Plano Metropolitano PEDUI/RMRJ; e C - Apoio e assessoria técnica para a fiscalização de contratos, convênios, acordos de cooperação e consórcios.\r\n\r\nPRAZO: sem alteração no prazo\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.829.512,52 (cinco milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000214/2021\r\n\r\nId: 2703194"
                            ],
                            "2703358": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, pessoa jurídica de direito público interno submetida a regime autárquico especial que, em uso de suas atribuições, conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979; do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; do Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009 e respectivas alterações, comunica que a licitação em epígrafe, que seria realizada no dia 23/12/2025, às 11:00 hr (horário de Brasília), foi suspensa \"sine die\".\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 001/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços técnicos de engenharia para montagem e integração dos componentes, realização de testes e entrega de conjuntos eletromecânicos compostos por tubos e conexões de aço, válvulas, instrumentos de medição e controle, dispositivos de análise da qualidade da água (DAQ) e componentes acessórios (SPOOLS) para implantação do Centro de Controle Operacional - CCO que compõe o Sistema de Macro Adução (SMA) do Sistema de Fornecimento de Água (SFA) da Região Metropolitana do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000614/2025\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2703358"
                            ],
                            "2703168": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/002195/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nNestle nordeste alimentos e bebidas ltda.\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1608824\r\n\r\n05/01/2026 as09:00h\r\n\r\nAlimento premium - Purina c/ 85g\r\n\r\nNeolat comercio de laticínios ltda.\r\n\r\n07.876.067/0004-86\r\n\r\n2103605\r\n\r\n05/01/2026 as 09:30h\r\n\r\nQueijo ricota proces. s/ azeitona- Ipanema c/ 180g\r\n\r\nCosmed ind. de cosméticos e medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n2103607\r\n\r\n05/01/2026 as 10:00h\r\n\r\nAdoçante dietético liq. - Adocil c/ 80ml\r\n\r\nRuston alimentos ltda\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n2102395\r\n\r\n05/01/2026 as 10:30h\r\n\r\nFeijão carioca gr1 comum cores T1- Saboroso c/ 1kg\r\n\r\nRiberbal mercantil industrial ltda.\r\n\r\n48.460.745/0001-60\r\n\r\n2102393\r\n\r\n05/01/2026as 11:00h\r\n\r\nBalão látex - Único c/ 50un\r\n\r\nGalderma Brasil ltda\r\n\r\n00.317.372/0001-46\r\n\r\n2103453\r\n\r\n05/01/2026as 11:20h\r\n\r\nLoção hidratante AD restoraderm cetaphil -Galderma Basil c/ 295ml\r\n\r\nNovartis biociências S/A\r\n\r\n56.994.502/0001-30\r\n\r\n2103440\r\n\r\n05/01/2026as 11:50h\r\n\r\nUltibro - Novartis c/ 30un\r\n\r\nNovartis biociências S/A\r\n\r\n56.994.502/0001-30\r\n\r\n2103373\r\n\r\n05/01/2026as 11:50h\r\n\r\nDiovan valsartana - Novartis c/ 28un\r\n\r\nSchwanke indústria têxtil ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n2103616\r\n\r\n06/01/2026as 09:00h\r\n\r\nEsponja antirrisco - Alklin - 110mmx75mmx20mm c/ 4un\r\n\r\nSchwanke indústria têxtil ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n2103616\r\n\r\n06/01/2026as 09:00h\r\n\r\nEsponja antirrisco - Alklin - 110mmx75mmx20mm c/ 3un\r\n\r\nSchwanke indústria têxtil ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n2103616\r\n\r\n06/01/2026as 09:00h\r\n\r\nPano reutilizável - Panotec 21cmx20cm c/ 40un\r\n\r\nBetanin industrial S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n2103617\r\n\r\n06/01/2026 as 09:40h\r\n\r\nEsponja multiuso - Esfrebom 110mmx74mmx23mm c/ 4un\r\n\r\nBetanin industrial S/A\r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n2103617\r\n\r\n06/01/2026 as 09:40h\r\n\r\nEsponja magica - Esfrebom 110mmx70mmx30mm c/ 3un\r\n\r\nLimpano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n2103618\r\n\r\n06/01/2026 as 10:20h\r\n\r\nEsponja multiuso - Super Wish 109mmx73mmx18mm c/ 4un\r\n\r\nLibbs Famarmaceutica ltda.\r\n\r\n61.230.314/0001-75\r\n\r\n2101433\r\n\r\n06/01/2026 as 10:40h\r\n\r\nVatis cloridrato de propafenona - Libbs c/ 60un\r\n\r\nLibbs Famarmaceutica ltda.\r\n\r\n61.230.314/0001-75\r\n\r\n2101433\r\n\r\n06/01/2026 as 10:40h\r\n\r\nAncoron cloridrato de amiodarona - Libbs c/ 60un\r\n\r\nLibbs Famarmaceutica ltda.\r\n\r\n61.230.314/0001-75\r\n\r\n2103369\r\n\r\n06/01/2026 as 10:40h\r\n\r\nMuvinlax sabor limão - Libbs c/ 20un\r\n\r\nJohnson & Johnson industrial ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n2103447\r\n\r\n06/01/2026 as 11:10h\r\n\r\nMotilium domperidona 10 - Johnson&johson c/ 30un\r\n\r\nGenomma laboratório do Brasil ltda\r\n\r\n09.080.907/0001-82\r\n\r\n2103458\r\n\r\n06/01/2026 as 11:40h\r\n\r\nPomada proctan - Genomma c/ 25g\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil ltda\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\n2103396\r\n\r\n06/01/2026 as 11:20h\r\n\r\nAvamys furuato de fluticasona - GSK c/ 120un\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil ltda\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\n2103442\r\n\r\n06/01/2026 as 12:10h\r\n\r\nRelvar ellipta - GSK c/ 30un\r\n\r\nLibbs Farmaceutica ltda\r\n\r\n61.230.314/0001-75\r\n\r\n2103438\r\n\r\n06/01/2026 as 12:40h\r\n\r\nPlenance rusovastatina - Libbs c/ 90un\r\n\r\nLibbs Farmaceutica ltda\r\n\r\n61.230.314/0001-75\r\n\r\n2103451\r\n\r\n06/01/2026 as 12:40h\r\n\r\nLibiam tibolona 2,5 -Libbs c/ 28un\r\n\r\nGadkin alimentos \r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n2103633\r\n\r\n07/01/2026 as 09:00h\r\n\r\nFeijão preto gr 1 comum clas. Preto - Kicaldo c/ 1kg\r\n\r\nFerrero do Brasil ind. doceira alimentar ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1608822\r\n\r\n07/01/2026 as 09:30h\r\n\r\nCreme de avela c/ cacau - Ferrero c/ 350g\r\n\r\nDR Oetker Brasil ltda\r\n\r\n61.193.496/0001-51\r\n\r\n1608823\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\nas 10:00h\r\n\r\nFermento químico em pó - Dr Oetker c/ 100g\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil ltda\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1608827\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\nas 10:30h\r\n\r\nMascara intensiva - Pantene c/ 270ml\r\n\r\nM Dias Branco S/A ind. e com. de alimentos \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1608826\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\nas 11:00h\r\n\r\nBiscoito doce - Vitarella c/ 419g\r\n\r\nFerreira Rolim com. e representações ltda\r\n\r\n02.285.276/0001-99\r\n\r\n1608825\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\nas 11:20h\r\n\r\nFarinha de mandioca - Du Rio c/ 1kg\r\n\r\nFerreira Rolim com. e representações ltda\r\n\r\n02.285.276/0001-99\r\n\r\n1608825\r\n\r\n07/01/2026\r\n\r\nas 11:20h\r\n\r\nFarinha de milho flocada - Du Rio c/ 500g\r\n\r\nAlthaia S/A indústria farmaceutica\r\n\r\n48.344.725/0007-19\r\n\r\n2103356\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nMelatonina fast s/ menta em gotas - Equaliv Althaia c/ 30ml\r\n\r\nAlthaia S/A indústria farmaceutica\r\n\r\n48.344.725/0007-19\r\n\r\n2103455\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nas 09:00h\r\n\r\nColridrato de ondansetrona 4 - Althaia c/ 10un\r\n\r\nAbbott laboratórios de Brasil ltda\r\n\r\n56.998.701/0001-16\r\n\r\n2103441\r\n\r\n08/01/2026 as 09:40h\r\n\r\nRevoc maleato fluvoxamina 100 - Abbot c/ 30un\r\n\r\nAbbott laboratórios de Brasil ltda\r\n\r\n56.998.701/0001-16\r\n\r\n2103459\r\n\r\n08/01/2026 as 09:40h\r\n\r\nCreon pacreatina 25.000 ui - Abbott c/ 30un\r\n\r\nAche laboratórios farmacêuticos \r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n2103448\r\n\r\n08/01/2026 as 10:10h\r\n\r\nFlogoral cloridrato s/ menta - Ache c/ 12un\r\n\r\nAche laboratórios farmacêuticos \r\n\r\n60.659.463/0029-92\r\n\r\n2103448\r\n\r\n08/01/2026 as 10:10h\r\n\r\nDescongex plus antialérgico -Ache c/ 20ml\r\n\r\nCosmed ind. de cosméticos maedicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0016-02\r\n\r\n2103454\r\n\r\n08/01/2026 as 10:55h\r\n\r\nRinosoro jet xt infantil 0,9 - Mantercorp c/ 100ml\r\n\r\nCosmed ind. cosméticos medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n2103449\r\n\r\n08/01/2026 as 11:20h\r\n\r\nDiprospan dipro. Betametasona - Farmasa c/ 1un\r\n\r\nCosmed ind. cosméticos medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0002-07\r\n\r\n2103449\r\n\r\n08/01/2026 as 11:20h\r\n\r\nNebacetin bactericida - Nebacetin c/ 15g\r\n\r\nDaiichi sankio Brasil farmacêutica ltda\r\n\r\n60.874.187/0001-84\r\n\r\n2103457\r\n\r\n08/01/2026 as 11:50h\r\n\r\nBenicaranlo 40/5 - Sankio c/ 30un\r\n\r\nEMS ind. farmacêutica ltda.\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n2103450\r\n\r\n08/01/2026 as 12:10h\r\n\r\nTopiramato 25 - EMS c/ 60un\r\n\r\nEMS ind. farmacêutica ltda.\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n2103450\r\n\r\n08/01/2026 as 12:10h\r\n\r\nAtorvastatina cálcica 10 - EMS c/ 30un\r\n\r\nEMS ind. farmacêutica ltda.\r\n\r\n57.507.378/0003-65\r\n\r\n2103450\r\n\r\n08/01/2026 as 12:10h\r\n\r\nAtrovastatina cálcica 20 - EMS c/ 30un\r\n\r\nEurofarma laboratórios S/A\r\n\r\n61.190.096/0001-92\r\n\r\n2103437\r\n\r\n08/01/2026 as 12:30h\r\n\r\nCloridrato de ciclobenzaprina 5 -Eurofarma c/ 15un\r\n\r\nEurofarma laboratórios S/A\r\n\r\n61.190.096/0001-92\r\n\r\n2103437\r\n\r\n08/01/2026 as 12:30h\r\n\r\nForfig silybum marianum 200- Momenta c/ 20un\r\n\r\nEurofarma laboratórios S/A\r\n\r\n61.190.096/0001-92\r\n\r\n2103437\r\n\r\n08/01/2026 as 12:30h\r\n\r\nColridrato de sertralina 50- Eurofarma c/ 30un\r\n\r\nAlessandro Alves de Carvalho . Casa da farinha\r\n\r\n16.915.021/0001-00\r\n\r\n2102392\r\n\r\n12/01/2026 as 09:00h\r\n\r\nFarinha de mandioca - Penha c/ 1kg\r\n\r\nFH comercio e representações ltda\r\n\r\n32.247.512/0001-43\r\n\r\n2102394\r\n\r\n12/01/2026 as 09:30h\r\n\r\nCondimento a base de mis. espe. Chimichure- Marca do sabor c/ 140g\r\n\r\nBarbosa & Marques S/A\r\n\r\n19.273.747/0001-41\r\n\r\n2103603\r\n\r\n12/01/2026 as 10:00h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado -Regina c/ 100g\r\n\r\nLactalis do Brasil com. imp. e exp. de laticínios ltda\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n2102351\r\n\r\n12/01/2026 as 10:30h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado -President c/ 100g\r\n\r\nM Dias Branco S/A ind. e com. de alimentos\r\n\r\n07.206.816/0067-41\r\n\r\n2101254\r\n\r\n12/01/2026 as 11:00h\r\n\r\nBiscoito doce c/ leite maltado s/ chocolate - Piraque c/ 132g\r\n\r\nDomazzi imp. e exportação ltda\r\n\r\n72.204.944/0001-91\r\n\r\n2103435\r\n\r\n12/01/2026 as 11:30h\r\n\r\nAzeite de oliva extra virgem- Cinque Terre c/ 500ml\r\n\r\nQuinta sementes com. de alimentos ltda\r\n\r\n33.916.772/0001-27\r\n\r\n2103433\r\n\r\n12/01/2026 as 12:00h\r\n\r\nPistache torrado e salgado nuts - Acaiu c/ 100g\r\n\r\nCencosud Brasil comercial ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n1056291\r\n\r\n12/01/2026 as 12:30h\r\n\r\nManteiga extra c/ sal- Cuisine & co c/ 500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2703168"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2702143": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da Subsecretaria de Logística, comunica aos interessados que será realizada a licitação, na modalidade pregão eletrônico, para Sistema de Registro de Preços, especificado no site www.compras.rj.gov.br, na forma abaixo indicada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PERP 03/25\r\n\r\nCÓDIGO DO EDITAL NO/SIGA: 35056\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de Brigada de Incêndio constituída de Bombeiros Civis, elaboração e atualização de Plano de Emergência Contra Incêndio e Pânico, treinamento para formação de Bombeiros Voluntários de Incêndio e fornecimento de materiais e equipamentos, incluindo de proteção individual, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/02/2026 às 09h 50 min. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/02/2026 às 10h. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004812/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2702143"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2703120": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo de rerratificação de Apostilamento ao contrato nº 021/2023 \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ RJ e OI S.A.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Quarta do Contrato nº 021/2023. \r\n\r\nDA GARANTIA: A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento da via do termo de apostilamento assinado, comprovante de complementação da garantia contratual, no valor de R$ 708,62 (setecentos e oito reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao percentual de 3% (três por cento) do valor do presente reajuste, em uma das modalidades previstas no §1º do artigo 56 da Lei 8.666/1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2025\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-040227/000059/2022\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/10/2025.\r\n\r\nId: 2703120"
                        ],
                        "2703283": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público aos interessados que realizará Processo Eletrônico de Dispensa, no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro, na forma que segue:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED SEFAZ/RJ N° 018/25\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de fornecimento e instalação de 10 (dez) unidades de defensas de concreto, tipo New Jersey dupla, a serem implantadas no Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nLIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 21/01/2026, às 10h50min (Horário de Brasília).\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO E DA FASE LANCES: 21/01/2026, às 11h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nENCERRAMENTO DA FASE DE LANCES: 21/01/2026, às 15h00min (Horário de Brasília).\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nCÓDIGO DO AVISO DE PED: 38571\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040002/002660/2025.\r\n\r\nO Termo de Referência e seus anexos poderão ser obtidos no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), e, alternativamente, acessados mediante consulta pública ao processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ. Os pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados para o e-mail “pregao@fazenda.rj.gov.br”.\r\n\r\nId: 2703283"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 093/2025 ao Contrato nº 072/2020. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSOS DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 072/2020, que operará efeitos a partir de 23/12/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/050730/2025.\r\n\r\nId: 2703104"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO 379/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a BIOLOGÍSTICA SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E SERVICOS LTDA. - CNPJ 07.837.315/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPACIALIZADA EM SERVICOS DE TRANSPORTE DE MATERIAIS BIOLOGICO E ORGAOS.\r\n\r\nGESTOR: ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS - ID. FUNCIONAL 4412319-1.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: ALEX OLIVEIRA DE BARROS - ID.FUNCIONAL 5075980-9.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: Cap PM Farm RG 89.487 Renata Neves R. de Azevedo, Cap PM Farm RG 89.487 Alessandra Augimeri, Cap PM Farm RG 91.313 Kamila C. Loureiro Welte, 1º Ten PM Farm RG 3/000125 Raphael Ferreira da Silva, 1º Ten PM Farm RG 3/000119 Alessandra Campos da Silva. \r\n\r\nPPM/CAMPOS: Major PM Farm RG: 89.485 Juliano Gomes Barreto, 1º SGT PM RG 59.367 Rony Cardoso Neto e 1º SGT PM RG 75633 Vagner de Souza Pinheiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.700,00 (cinquenta e quatro mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/025088/2024.\r\n\r\nId: 2703088"
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                        "2703023": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 236/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa CS BRASIL FROTAS S.A (CNPJ: 27.595.780/0001-16). \r\n\r\nOBJETO: O Apostilamento em tela visa reajustar o Contrato nº. 236/2024 em 5,477190% correspondente a variação do Índice IPCA relativo ao período de 04/2024 a 03/2025, conforme previsão contratual disposto na Cláusula Sétima.\r\n\r\nVALOR TOTAL ATUALIZADO: O valor global do Contrato nº. 236/2024 passa a ser de R$ 530.014,02 (quinhentos e trinta mil quatorze reais e dois centavos), a vigorar a partir de dezembro de 2025 em virtude do reajuste.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: conforme autoriza o art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/21 e os demais atos constantes do Processo nº \r\n\r\nSEI-350001/016076/2024.\r\n\r\nId: 2703023"
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                        "2703173": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 155/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CONDOR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Kit Elite Spark Duo e acessórios. \r\n\r\nVALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 996.518,70 (novecentos e noventa e seis mil quinhentos e dezoito reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/2021. Ata de Registro de \r\n\r\nPreço n.º 0027/2025/510100-01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/012399/2025\r\n\r\nId: 2703173"
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                        "2703292": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A, ATRAVÉS DO PROESP.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem por objeto a soma de esforços, através do emprego do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão (PROESP), com vistas a dar condições à CARJ, para exercer e prestar os serviços públicos de sua competência.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.822.774,72 (nove milhões, oitocentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei Estadual n° 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, \r\n\r\nalterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19, pelo Decreto Estadual n° 48.192/22 e pelo Decreto \r\n\r\nEstadual nº 49.988/2025, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/019517/2025.\r\n\r\nId: 2703292"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de vol., o candidato do Concurso ao Curso de Formação de \r\n\r\nSoldados -- CFP/2023 (Edital DOERJ nº 096 - 26/05/2023), Processo nº SEI-350009/037432/2025, abaixo mencionado:\r\n\r\nACONTAR DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nRG: 113.029\r\n\r\nNOME: EVERTON ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nCertificado nº\r\n\r\n0210829100288\r\n\r\nSérie:F\r\n\r\nCateg.:CDI\r\n\r\nNat./Origem:\r\n\r\nMinistério da Defesa\r\n\r\nId: 2702896"
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                        "2703039": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDGEI - I CPM/ERJ - RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2025, DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NITERÓI).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, Torna Pública a relação nominal dos concluintes do ensino médio/2025 do I CPM/ERJ (Niterói), a saber: Processo nº SEI-350007/027182/2025.\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nBERNARDO ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\n190002\r\n\r\nCHRISTIAN SCHMITT CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n190003\r\n\r\nDANILO MUNIZ ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n190004\r\n\r\nENZO LIMA ALVES DANTAS\r\n\r\n190026\r\n\r\nEVELLYN VIEITES ROCHA\r\n\r\n190006\r\n\r\nFELIPE MELO LEAL ANTAS\r\n\r\n190007\r\n\r\nGRAZIELLE EDUARDA WAKSMAN DA SILVA\r\n\r\n190040\r\n\r\nGUILHERME SILVEIRA CANITO\r\n\r\n190008\r\n\r\nJOÃO FELIPE ALVES DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n190038\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HERMOGENIO DE SOUSA\r\n\r\n220029\r\n\r\nJOÃO PEDRO PINHEIRO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n230023\r\n\r\nJULIA RAFAELLE DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n190021\r\n\r\nKAUAN DAVI DOS ANJOS MOUZER\r\n\r\n190012\r\n\r\nMARIA CLARA VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n190014\r\n\r\nMARIA LUÍZA BARBOSA CANTO\r\n\r\n190037\r\n\r\nMYLENA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n190023\r\n\r\nPEDRO MOURA SOARES\r\n\r\n190017\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n190024\r\n\r\nRÔMULO PIRES BESSA\r\n\r\n190018\r\n\r\nId: 2703039"
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                        "2702686": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP DE Nº 117/2025 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAIS PARA CIRURGIA PIEZOELÉTRICA, conforme as especificações contidas no Termo de Referência (edital - anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE SRP nº 117/2025).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/01/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 398.666,12 (trezentos e noventa e oito mil seiscentos e sessenta e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/001942/2025.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2702686"
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                        "2702692": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2025 - DGO \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para aquisição de placas de fósforo, conforme as especificações contidas no termo de referência (Edital - Anexo I).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 118/2025).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 19/01/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 276.545,06 (duzentos e setenta e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/005455/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2702692"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções SEPOL/SECTI Nº 13/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação- SECTI.\r\n\r\nOBJETO: O presente tem por objeto conferir \"maior eficiência, eficácia e efetividade à gestão pública, maximizar os resultados institucionais\", por meio de instrumentos futuros.\r\n\r\nPRAZO: Este Protocolo de Intenções terá vigência de 60 (sessenta) meses, contada a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo celebrado pelos partícipes.\r\n\r\nValor: Não haverá repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000326/2025.\r\n\r\nId: 2703022"
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                        "2703015": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 013/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: alterar e atualizar os valores previstos no Plano de Trabalho, especificamente no que se refere ao Regime Adicional de Serviço - RAS, para adequá-los ao disposto no Decreto Estadual nº 49.993/2025, fixando o valor da diária de 12 (doze) horas em R$ 604,85 (seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualização esta aceita e acordada pelos convenentes, com vigência a partir da assinatura deste aditivo. \r\n\r\nVALOR: 665.939,85 (seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360049/000191/2022.\r\n\r\nId: 2703015"
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                        "2703018": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Tanguá.\r\n\r\nOBJETO: alterar o quantitativo de vagas destinadas ao Regime Adicional de Serviço - RAS, previsto no Plano de Trabalho, a fim de adequá-lo ao disposto no Decreto Estadual nº 49.993/2025, que atualizou o valor do turno de 12 (doze) horas para R$ 604,85 (seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nVALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001919/2022\r\n\r\nId: 2703018"
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                        "2703019": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 021/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\nOBJETO: alterar o quantitativo de vagas destinadas ao Regime Adicional de Serviço - RAS, previsto no Plano de Trabalho, a fim de adequá-lo ao disposto no Decreto Estadual nº 49.993/2025, que atualizou o valor do turno de 12 (doze) horas para R$ 604,85 (seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nVALOR: R$ 441.540,50 (quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004071/2022.\r\n\r\nId: 2703019"
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                        "2703020": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: alterar e atualizar os valores previstos no Plano de Trabalho, especificamente no que se refere ao Regime Adicional de Serviço - RAS, para adequá-los ao disposto no Decreto Estadual nº 49.993/2025, fixando o valor da diária de 12 (doze) horas em R$ 604,85 (seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualização esta aceita e acordada pelos convenentes, com vigência a partir da assinatura deste aditivo. \r\n\r\nVALOR: Até R$ 1.766.162,00 (um milhão setecentos e sessenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360049/000209/2022.\r\n\r\nId: 2703020"
                        ],
                        "2703021": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Macaé.\r\n\r\nOBJETO: alterar o quantitativo de vagas destinadas ao Regime Adicional de Serviço - RAS, previsto no Plano de Trabalho, a fim de adequá-lo ao disposto no Decreto Estadual nº 49.993/2025, que atualizou o valor do turno de 12 (doze) horas para R$ 604,85 (seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.303.936,32 (um milhão trezentos e três mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360101/000094/2023.\r\n\r\nId: 2703021"
                        ],
                        "2702862": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 109/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa LIFE TECHNOLOGIES COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de condicionador para lavagem no equipamento 3500/3500 XL, para atendimento à rotina do Instituto de Pesquisa em Genética Forense (IPPGF) nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 1.969,10 (mil novecentos e sessenta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ARP 89/2024 da SENASP/MJSP\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000946/2025.\r\n\r\nId: 2702862"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2703003": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 10 de junho de 2026, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA\r\n\r\nLocal da execução do TAF: à definir.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura\r\n\r\n10 de junho de 2026\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n20 de junho de 2026\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada. \r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 10 de junho de 2026.\r\n\r\nMASCULINO \r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7126308\r\n\r\nDANIEL BUSTAMANTE GONÇALVES\r\n\r\n100\r\n\r\nAção nº0000866-66.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/099436/2025\r\n\r\nId: 2703003"
                        ],
                        "2703008": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento às decisões judiciais abaixo referenciadas, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 10 de junho de 2026, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAIS DOS EXAMES\r\n\r\nLocal da execução do TAF: à definir.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n10 de junho de 2026\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n20 de junho de 2026\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo III, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 10 de junho de 2026.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1469\r\n\r\n000519936\r\n\r\nBRUNO BISPO RISSI\r\n\r\n70\r\n\r\nAção nº 0018063-78.2017.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/060157/2024\r\n\r\nId: 2703008"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2702928": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e INSTITUTO FÊNIX, inscrita no CNPJ/MF nº 21.558.409/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente termo aditivo consiste na oferta de até 570 vagas em cursos de qualificação profissional nas áreas de corte, costura e serigrafia, conforme a necessidade operacional da execução do projeto\r\n\r\nPRAZO: O presente instrumento prorroga o prazo de execução do Plano de Trabalho até o dia 28 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nVALOR: O presente termo aditivo não envolve valores entre os signatários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/002856/2024.\r\n\r\nId: 2702928"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2702979": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 135/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a aquisição de 02 (duas) vagas para o curso INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NOS FLUXOS E ROTINAS DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a ser realizado na cidade de Recife - PE, no período de 03/12/2025 a 05/12/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato está associado ao período de realização do curso, que ocorrerá de 03/12/2025 a 05/12/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 7.780,00 (sete mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/02 ALINE COIMBRA DOS SANTOS, RG: 31.245, ID. 6141846.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Ten Cel BM QOC/04 RAPHAEL MATUCK DE REZENDE, RG: 35.693, ID. 41897005.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/08 DIEGO DA SILVA CAETANO JEREMIAS, RG: 44.010, ID. 43418040 e Cap BM QOC/16 THALLES FILIPE TORRES DA SILVA, RG: 53.312, ID. 50818635.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/13 MATHEUS ALVES DE SOUZA LEÃO, RG: 49.107, ID: 50127357.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/001744/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 136/2025.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a 05 (cinco) vagas para o curso PARA \"CAPACITAÇÃO DE MILITARES NA ÁREA DE RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS E OS MÓDULOS E SISTEMAS SPED, E-SOCIAL, EFD-REINF, DCTFWEB E, O NOVO MÓDULO DE INCLUSÃO DE TRIBUTOS (MIT)\", promovido pela ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, no período de 10/12/2025 a 12/12/2025, em FOZ DO IGUAÇU - PR.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato está associado ao período de realização do curso, que ocorrerá de 10/12/2025 a 12/12/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 15.560,00 (quinze mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/10 JÚLIO CESAR COSTA, RG 27.574, Id Funcional 26761963;\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM Q06/AxE/02 THATIANY DE MELLO LISBOA PINHO, RG 30.943, Id Funcional 26396173 e 2º Sgt BM Q06/AxE/08 LENÍLSON DOS SANTOS IRINEU, RG 42.937, Id Funcional 43404138;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270005/001744/2025.\r\n\r\nId: 2702979"
                        ],
                        "2702904": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2025\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos etapa 5.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/01/2026, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/01/2026, às 09h30min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.513.345,36 (dois milhões, quinhentos e treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/014284/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2702904"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2703150": [
                            "I - Ata",
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento n° 1251/2025 - CONVERJ\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO RIO DE JANEIRO, inscrito no CNPJ sob o nº 33.734.922/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Fortalecimento do Programa de Triagem Neonatal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 100.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: Será de 11 (onze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.302.0508.2956\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3350.43.01\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.148\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-080001/017945/2025\r\n\r\nId: 2703153"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento n° 1269/2025 - CONVERJ\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA, inscrito no CNPJ sob o nº 28.683.712/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Aperfeiçoamento da assistência prestada aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da aquisição e dispensação segura de medicamentos e materiais médico-hospitalares, garantindo maior qualidade, eficiência e segurança no atendimento à população.\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 890.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: Será de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.302.0508.4857\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.30.07\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.148\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-080001/013399/2025.\r\n\r\nId: 2703154"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 072/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 19/12/2025 a 18/12/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 426.981,48 (quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019893/2022.\r\n\r\nId: 2703152"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE COMPRAS torna público aviso para CONTRATAÇÃO QUE TEM POR OBJETO A IMPLANTAÇÃO, SUSTENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE UMA PLATAFORMA DE TELESSAÚDE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (SES-RJ), INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECONSULTA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, TELEDIAGNÓSTICO DE EXAMES DE IMAGEM E TRAÇADO, APLICATIVO PARA ACESSO DA POPULAÇÃO AOS ATENDIMENTOS VIRTUAIS, INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS E SUPORTE TÉCNICO CONTÍNUO. PROCESSO SEI-080001/034936/2025.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde através do e-mail: compras.servi cos@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: ATÉ AS 17 HORAS DO DIA 09 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nId: 2703274"
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                            "I - Aviso",
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 277/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CAPTOPRIL 12,5 MG - COMPRIMIDO, CEFALEXINA 50 MG/ML - PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL - 60 ML APÓS RECONSTITUIÇÃO - FRASCO 60 ML, CETOPROFENO 100 MG - PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVELPARA USO ENDOVENOSO - FRASCO-AMPOLA, CLINDAMICINA CLORIDRATO 300 MG - CÁPSULA e ESPIRONOLACTONA 100 MG - COMPRIMIDO), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/01/2026 às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/01/2026 às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010986/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2703156"
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                        "2703162": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamento (CALCITONINA 200 UI/DOSE - SPRAY NASAL - FRASCO), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021384/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2703162"
                        ],
                        "2703163": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 284/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de insumo nutricional (OACMED B), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/01/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/01/2026, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024015/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2703163"
                        ],
                        "2703164": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 285/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos (PAROXETINA 20 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO, PAROXETINA 12,5 MG - COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO MODIFICADA e PAROXETINA 25 MG - COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO MODIFICADA) para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/01/2026, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020111/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2703164"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2703079": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 198/2025. Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CANON MEDICAL SYSTEMS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de manutenção corretiva com fornecimento e instalação de peças para aparelho de Tomografia Computadorizada da marca: Canon pertencente a unidade: CEDI Baixada, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 121044739 e proposta nº 96061082. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 817.808,00 (oitocentos e dezessete mil oitocentos e oito reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE11750, 2025NE11751 e 2025NE11752. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. Parecer nº 2488/2025/FS/DIRJUR (SEI Nº 117095471) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI Nº 121068158.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/023410/2025.\r\n\r\nId: 2703079"
                            ],
                            "2703091": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1567/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2344 (SEI-115156276). VALOR TOTAL: R$ 40.443,28 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022752/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1777/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2662 (SEI-118657639). VALOR TOTAL: R$ 58.093,48 (cinquenta e oito mil, noventa e três reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022960/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1946/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Queimados, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2785 (SEI-119369118). VALOR TOTAL: R$ 55.557,31 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026886/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1965/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/08/2025 a 29/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2878 (SEI-119718776). VALOR TOTAL: R$ 91.760,00 (noventa e um mil, setecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028036/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1976/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORSAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2843 (SEI-119582926). VALOR TOTAL: R$ 42.691,55 (quarenta e dois mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029255/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1993/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Bangu, no período de 20/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2869 (SEI-119704561). VALOR TOTAL: R$ 31.713,13 (trinta e um mil, setecentos e treze reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026647/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2020/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Niterói, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2917 (SEI-119827623). VALOR TOTAL: R$ 69.174,55 (sessenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026728/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2070/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3013 (SEI-120251284). VALOR TOTAL: R$ 72.495,03 (setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028999/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2076/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeição, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2985 (SEI-120150983). VALOR TOTAL: R$ 449.856,64 (quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029589/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2108/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3024 (SEI-120271024). VALOR TOTAL: R$ 361.900,14 (trezentos e sessenta e um mil, e novecentos reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028331/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2111/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3001 (SEI-120183513). VALOR TOTAL: R$ 1.465.032,60 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trinta e dois reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030085/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2113/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3015 (SEI-120255284). VALOR TOTAL: R$ 1.402.253,82 (um milhão, quatrocentos e dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030384/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2118/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Valença, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3034 (SEI-120290053). VALOR TOTAL: R$ 536.031,21 (quinhentos e trinta e seis mil, trinta e um reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030472/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2120/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3008 (SEI-120230414). VALOR TOTAL: R$ 68.453,29 (sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029331/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2121/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3017 (SEI-120257167). VALOR TOTAL: R$ 68.151,23 (sessenta e oito mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028640/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2142/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOLLOGUS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem II - CEDI Baixada, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3038 (SEI-120352377). VALOR TOTAL: R$ 557.646,97 (quinhentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030500/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2165/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador, Campo Grande I, Campo Grande II, SEAP, Engenho Novo, Maré, Jacarepaguá, Botafogo e Copacabana, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3081 (SEI-120579585). VALOR TOTAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029899/2025. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025.\r\n\r\nId: 2703091"
                            ],
                            "2703078": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 524/2022. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a STTR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 524/2022, relativo a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças para autoclave da marca SERCON, Instalada no Hospital Estadual de Santa Maria - HESM. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/12/2025 a 22/12/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 28.116,00 (vinte e oito mil cento e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato. Parecer nº 29062025 FS/DIRJUR/GERCPA (id. 119802024) e Autorização do Ordenador de Despesa (id. 121105497). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/011043/2022. \r\n\r\nId: 2703078"
                            ],
                            "2703093": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 076/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-ME. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 076/2024 que visa a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA A REALIZAÇÃO DE TERAPIA POR PRESSÃO NEGATIVA (CURATIVO À VÁCUO - Itens: 1, 2 e 3), com fornecimento de equipamento em sistema de COMODATO, necessários para atender às demandas das Unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 19/12/2025 a 18/12/2026. VALOR TOTAL: R$ 3.499.346,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil trezentos e quarenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025. FUNDAMENTO: art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 3225/2025/FS/GERCPA (120997439) e Autorização do Ordenador de Despesa (121249339). PROCESSO Nº SEI-080002/006659/2024.\r\n\r\nId: 2703093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2703185": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1132.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E Nossa Senhora do Amparo.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.764.425/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/ 4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083158/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0781\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolão 035 Mal Henrique Teixeira Lott\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.159.982/0001-21\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/ 4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118758/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0291.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CE Francisco Palheta.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.860.962/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067881/2025.\r\n\r\nId: 2703185"
                        ],
                        "2702348": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA PAULO FREIRE, Censo Escolar 33138834, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Aynnará Cristinne dos Santos Souza, Brenda Nicolle Faria da Silva, Eduarda Rodrigues Ferreira de Sousa, Elisangela Azevedo da Silva, Gabriel Christhian Souza Florentino e Luismar Antonio Moreira; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2025: Bernardo Sobreira Cavalcanti, Cauã Jorge Amado Cunha da Silva, Flavia Caroline de Oliveira Silva, Igor Oliveira Groetaers, Juber Júnior Varéla de Oliveira, Maicom Silva Braga, Márcio Oliveira dos Santos, Maria Francisca Lima Pereira Coimbra, Maria Vilma Soares de Souza, Matheus da Silva Santos Rodrigues, Matheus Ferreira de Amorim, Thiago Santos Werneck e Yuri de Jesus Silva. Diretora: Lucrécia Martins Oliveira, designada no D.O.E.R.J. de 30/12/2022, pág. 39, 1ª coluna. Secretária Escolar: Liliam Cristina Soares Peixoto, designada no D.O.E.R.J. de 31/01/2024, pág. 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID Funcional nº 4374722-1 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira - ID Funcional nº 4325156-0. Processo nº SEI-030001/111577/2025.\r\n\r\nId: 2702348"
                        ],
                        "2702349": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD, Censo 33098085, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024 - 2ºsemestre: Mauri Pereira Chaves. Diretora: Ana Lúcia Couto Torri Felix, designada no DOERJ de 19/09/2024, página 13, ID 4272614-0, Secretária Escolar: Ivete Gomes dos Santos e Silva, designada no DOERJ de 07/06/2023, página 16,1ªcoluna, ID 574778-3. Servidores responsáveis pela publicação: Emanuelle Prenholatto Trindade, ID 0432492-3, Edelquim Maria de Lassalete Faria Gavião, ID 03523133-5. Processo SEI -030001/090621/2025\r\n\r\nId: 2702349"
                        ],
                        "2702350": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP 295- PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 295 - PROFESSORA GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO, Censo 33032742, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2828 de 13/04/2005, ANO LETIVO 2025: Turma de Origem: NEJA-IV01/ 1º SEMESTRE Illan Willy de Oliveira, João Pedro Meireles Silva, Diretora Janine Paraiso Alves designada no DOERJ de 08/05/2015, página 21, 1ª coluna, Secretária Escolar: Maria Aparecida Gaboni de Oliveira, no DOERJ de 10/05/2004, página 51, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação Maria Aparecida Dutra Nicacio ID 4325051-3 e Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 43607314.SEI-030001/036569/2025.\r\n\r\nId: 2702350"
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                        "2702351": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇAO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR\r\n\r\nNATALINO ESPINDOLA TRAVASSOS - ANGRA DOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 17.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 73 - 3ª COLUNA \r\n\r\nProcesso SEI- 03001/090807/2025\r\n\r\nOnde se lê: Simone Lima Maciel, ID Funcional 4324127-1\r\n\r\nLeia-se: Simone Lima Maciel, ID Funcional 4339631-3\r\n\r\nId: 2702351"
                        ],
                        "2703249": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CENTRAL DO BRASIL, Censo Escolar 33138575 - torna pública a seguinte listagem de concluintes; CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2025: Ana Paula da Silva Galdino, Cristina Rocha da Conceição, Gabrielly Joana Silva de Alcantara, Lucia Alves da Silva, Palloma Laura Coêlho Sousa, Rodrigo Ribeiro de Souza Silva, Sabrina Lopes da Silva. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - NO ANO LETIVO DE 2025: Cailane Pinheiro de Andrade, Débora Carlos da Silva, Flavia de Souza Guimarães, Hugo Santana Aquino Ferreira, Marcel Mendes Pantoja, Roberta de Paula Silva, Rosiane Santos Firmino. Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna, Secretária Escolar: Cristiane Cordeiro de Rezende, designada no DOERJ de 30/11/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Vania Lucia Alves Moreira, ID 34181334 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1. Processo SEI-030001/112427/2025.\r\n\r\nId: 2703249"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-260004/003405/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: R$ 3.004.784,40 (três milhões, quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: R$ 3.004.784,64 (três milhões, quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nId: 2702845"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 18/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação CECIERJ e a AAE do CEJA Professora Marly Barbosa Miranda.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de recursos financeiros para o fornecimento de merenda e a manutenção da unidade escolar. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nª SEI-030001/122750/2025.\r\n\r\nId: 2703027"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 10/2025. PARTES: Fundação CECIERJ e a AAE do CEJA São Gonçalo. OBJETO: Transferência de recursos financeiros para o fornecimento de merenda e a manutenção da unidade escolar. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025. PRAZO: O prazo de vigência será 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO Nª SEI-030001/121094/2025.\r\n\r\nId: 2703035"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 04/2025. PARTES: Fundação CECIERJ e a AAE do Ces Ilha do Governador OBJETO: Transferência de recursos financeiros para o fornecimento de merenda e a manutenção da unidade escolar. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025. PRAZO: O prazo de vigência será 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO Nª SEI-030001/120597/2025.\r\n\r\nId: 2703056"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 01/2025. PARTES: Fundação CECIERJ e a AAE do CEJA de Itaperuna OBJETO: Transferência de recursos financeiros para o fornecimento de merenda e a manutenção da unidade escolar. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2025. PRAZO: O prazo de vigência será 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO Nª SEI-030001/122013/2025.\r\n\r\nId: 2703059"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 22/2025. PARTES: Fundação CECIERJ e a AAE do CEJA Carmo OBJETO: Transferência de recursos financeiros para o fornecimento de merenda e a manutenção da unidade escolar. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025. PRAZO: O prazo de vigência será 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nª SEI-030001/122616/2025.\r\n\r\nId: 2703072"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso nº 07/2025. Partes: Fundação CECIERJ e a AAE do CEJA Copacabana OBJETO: Transferência de recursos financeiros para o fornecimento de merenda e a manutenção da unidade escolar. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025. PRAZO: O prazo de vigência será 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030001/121416/2025.\r\n\r\nId: 2703121"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, CNPJ 31.608.763/0006-58 - Censo Escolar 33076480 - torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO ENSINO MÉDIO E A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ANO 2000: Angelica Maria Lassance Kunstmann. CURSO ENSINO MÉDIO E A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM INFORMÁTICA, ANO 2005: Leandro Chagas da Cunha. Diretor: João Claudio Adolpho de Pinho, nomeado no DOERJ 15/07/2022, fl.17. Secretária Escolar: Simone Lino da Silva, nomeada no DOERJ 18/12/2013, fl.01. Servidores Responsáveis pela publicação: Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID. 4406045-9 e Elissandra Firmino de Lacere, ID. 4330473- 7. Processo n° 260005/012745/2025.\r\n\r\nId: 2702873"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 317/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e SENHORINHA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de construção de área de convivência, atendendo ao Campus Regional de Resende da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 94.324,18. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05886. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 204/DAF/2025. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Luiz Guilherme de Andrade Aguiar, mat.: 35.407-6.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Jean Carlos Silva, mat.: 35.716-0 e Heloise Cunha Maia, mat.: 38.214-3. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 475/2025, Processo nº SEI-260006/016224/2025.\r\n\r\nId: 2702525"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 305/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e VANGUARDA INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tablets e projetores multimídia para a UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 70.775,60. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05716. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 319/DAF/2025. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Aluísio da Conceição, mat.: 02.527-0. \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: João dos Reis, mat.: 03.851-3. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 437/2025, Processo nº SEI-260006/014883/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 306/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e TOP MIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tablets e projetores multimídia para a UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 100.000,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05431. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 319/DAF/2025. \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Aluísio da Conceição, mat.: 02.527-0. \r\n\r\nFISCAL DO CONTRATO: João dos Reis, mat.: 03.851-3. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 437/2025, Processo nº SEI-260006/014883/2025.\r\n\r\nId: 2702681"
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                            "2703190": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 490/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ASLI COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 242/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06114. \r\n\r\nGESTOR: Joselita Virginia dos Santos Soares - matrícula nº 36.344-0.\r\n\r\nFISCAL: Luiz Augusto Peixoto de Araújo - matrícula nº 36.335-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2446/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012665/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 491/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ALAL MED EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 242/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE06113. \r\n\r\nGESTOR: Fernando Augusto Peixoto de Araújo - matrícula nº 36.338-2.\r\n\r\nFISCAL: Guilherme Chonchol Bahbout - matrícula nº 36.464-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2447/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012665/2023.\r\n\r\nId: 2703049"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 613/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SMT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 008/2025 R1.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.980,00 (trinta e dois mil novecentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07451. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2449/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011998/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 614/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e M3 CARE SERVIÇO E COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 008/2025 R1.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.134,00 (um mil cento e trinta e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07470. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2449/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011998/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 615/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 008/2025 R1.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.950,00 (trinta e um mil novecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07469. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2449/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011998/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 620/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 390/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 157.986,00 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e oitenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07670. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: André Bastos Duarte Eiras - matrícula nº 38.007-1 e Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2448/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001745/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 620/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001745/2025.\r\n\r\nId: 2703266"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 088/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 4,51% ao lote 02 do valor total inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 53.300,00 (cinquenta e três mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008536/2024.\r\n\r\nId: 2703267"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS INTEGRADOS, ÁREA CLÍNICA ODONTOLÓGICA/ DENTÍSTICA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI 260006/043045/2025.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA torna público que no período de 12/ 01/ 2026 a 11/02/ 2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/ 01/ 2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 11/02/ 2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de de R$ 329,05, (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2702821"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITALCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL DENTISTA / CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado: (Proc. SEI nº SEI-260008/009273/2022).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260008/009273/2022\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil DENTISTA / CIRURGIA E TRAUMATOLOGIA BUCOMAXILOFACIAL\r\n\r\n03/01/2026\r\n\r\nId: 2702927"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, área: ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. As inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias (FCEE), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga, nº 1203, Campo Grande, Prédio I, Sala 301. Processo nº SEI-260006/064940/2025.\r\n\r\nId: 2702958"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES, ÁREA DE PROCESSOS CONSTRUTIVOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. \r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 12/01/2026 a 11/02/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/01/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 11/02/2026 adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/048509/2025.\r\n\r\nId: 2703048"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, instaurada pela Portaria nº 1.776 de 18 de janeiro de 2024, publicada no D.O.E.RJ nº 015, p. I, de 22 de janeiro de 2024, retificada no D.O.E.RJ nº 190, de 09 de outubro de 2024 (índex 84804657e 85012993), no uso de suas atribuições e com fundamento no Parágrafo 4º do artigo 15, conjugado com o artigo 17 do Decreto Estadual nº 46.366/2018 e combinados também com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de interessado com domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica REBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELI, CNPJ nº 09.492.421/0001-60, pelo presente edital, por seu representante legalmente constituído, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, na sede deste órgão, situado na Corregedoria Geral do Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO), localizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, 3º e 4º andar, no bairro de Copacabana, DEFESA ESCRITA nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº SEI-100005/008525/2022. Os autos deste mencionado processo poderão ser consultados, em horário comercial, também na sede deste órgão.\r\n\r\nId: 2703187"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 110/2025, (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2025-INEA, assinado em 05/07/2024). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 07.792.269/0001-05 OBJETO: Acréscimo qualitativo e quantitativo consistente em R$ 17.305.130,73 (dezessete milhões, trezentos e cinco mil cento e trinta reais e setenta e três centavos) o que equivale a 24,97% do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, a e b, da Lei nº 14.133/2021. PRAZO: Não se aplica. VALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 17.305.130,73 (dezessete milhões, trezentos e cinco mil cento e trinta reais e setenta e três centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 86.595.162,77 (oitenta e seis milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, cento e noventa e dois reais e setenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-070002/004135/2025 conforme justificativa exarada no mesmo. \r\n\r\nId: 2703345"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOME: BRUNO MOURA ARAÚJO CNPJ/CPF: 087.786.907-30 ENDEREÇO: Rua Desembargador Geraldo Toledo, 37 - São Domingos - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Pelo não atendimento da notificação INEA/COOBGNOT/4689/2025, recebida em 17 de setembro de 2025. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.158,16. PROCESSO Nº. SEI-070002/025561/2025\r\n\r\nId: 2703075"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPA nº 033/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação o prazo de vigência do Contrato nº 033/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Araruama e Iguaba Grande, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.480.825,44 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006208/2023.\r\n\r\nId: 2702818"
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                        "2703201": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 036/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA LUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 036/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Vassouras, Paty do Alferes e Miguel Pereira, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 972.873,50 (novecentos e setenta e dois mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003969/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato SEAPA n° 030/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA BETEL DO BRASIL SERVIÇOS DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 030/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Varre-sai, Natividade e Porciúncula, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.187.460,00 (um milhão, cento e oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005864/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 039/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA FASP COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 039/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Santa Maria Madalena, Conceição de Macabu e Trajano de Moraes, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.139.006,00 (três milhões, cento e trinta e nove mil seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006348/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 040/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA INVICTA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 040/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Areal, Paraíba do Sul e Sapucaia, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.158.057,00 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, cinquenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004026/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 038/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA BARUCH EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Cantagalo, Carmo, Macuco e Cordeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 4.241.264,40 (quatro milhões, duzentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004644/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 031/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA 4 PONTOS CONSTRUTORA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 031/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba e Rio Claro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 903.886,00 (novecentos e três mil oitocentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de Dezembro de 2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006542/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 037/2023\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Itaboraí e Tanguá, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.681.807,28 (três milhões, seiscentos e oitenta e um mil, oitocentos e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005909/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 042/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA J R V EMPREENDIMENTOS - EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 042/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, no município de São Gonçalo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.023.962,70 (um milhão, vinte e três mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004714/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 035/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/2023, relativo à aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Rio Bonito e Silva Jardim, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.621.116,80 (três milhões, seiscentos e vinte e um mil cento e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/005915/2023.\r\n\r\nId: 2703201"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2025. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.OBJETO: para prestação dos serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento, visando atender a demanda dos domínios geridos Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, de 30 de unho de 2016 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir data da assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos, observando-se o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 10.212,00 (dez mil e duzentos e doze reais), em 12 (doze) parcelas, no valor de R$ 851,00 (oitocentos e cinquenta e um reais). PROCESSO Nº SEI-020004/000572/2025.\r\n\r\nId: 2703106"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 015/2021. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste ao contrato n° 015/2021, relativo à prestação de serviços, comuns e contínuos, de limpeza, asseio, conservação e higienização predial; serviços de copeiragem, e serviços de recepção. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2025. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.678.233,36 (um milhão, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 69, inciso III, no art. 71, caput e no art. 81, inciso VI, parágrafo 7º todos da Lei Federal nº 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/001373/2021.\r\n\r\nId: 2703213"
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                            "2703119": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 342/2013. PARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (CEASA-RJ) e DIBILL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: promove-se a transferência da área referente ao Pavilhão 41, Box 10, com área de 147,00 m², pela Permissionária DIBILL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, para o Pavilhão 13, box 05,com área de 147,00 m², da Unidade I, situado na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá- Rio de Janeiro- RJ. DATA DA ASSINATURA: 17/12/2025. VALOR: R$ 4.490,85 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO Nº SEI-E-06/002/1178/2013.\r\n\r\nId: 2703119"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2703214": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2024 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, relativo à prestação de serviços de agência de viagens, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda - Parágrafo Primeiro do contrato, bem como a alteração quantitativa do objeto, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65. c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRORROGAÇÃO: 12(doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar de 09/01/2026 a 08/01/2027, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002216/2024.\r\n\r\nId: 2703214"
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                        "2702878": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O DE 18/12/2024 \r\n\r\nPÁGINA 58 - 2° Coluna\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nProcesso: SEI-180001/003392/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... CNPJ 35.820.448/0140-05...\r\n\r\nLeia-se: ... CNPJ 35.820.448/0007-21...\r\n\r\nD.O DE 02/09/2025 \r\n\r\nPÁGINA 59 - 1° Coluna\r\n\r\nProcesso: SEI-180001/002410/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... CNPJ 35.820.448/0140-05...\r\n\r\nLeia-se: ... CNPJ 35.820.448/0007-21...\r\n\r\nId: 2702878"
                        ],
                        "2703208": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/004252/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura que transforma PCD\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nM.L.M.DI BLASI Produções e Eventos \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n06.940.023/0001-62\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 515.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 257.500,00\r\n\r\nR$ 257.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 103.000,00\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/004277/2025\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nGastronomia queTransforma\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMONALU Consultoria LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.434.455/0001-15\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 491.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 245.500,00\r\n\r\nR$ 245.500,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 98.200,00\r\n\r\nId: 2703208"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2702825": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/621/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa TABETRON PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação artística pelo artista PALHAÇO TOPETÃO, para 10 (dez) apresentações no projeto “GIRO CULTURAL”, que serão realizadas em cidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 406.193,40 (quatrocentos e seis mil cento e noventa e três reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02062 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003053/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2025.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/746/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e o MICROEMPREENDEDOR JONATHAN FERNANDES VIEIRA 10482138700 \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços por CHACAL DO SAX, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 20 de novembro de 2025, no município de Petrópolis, RJ. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02374\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003376/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2025.\r\n\r\nId: 2702825"
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                            "2702863": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/490/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e empresa LUPI AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, para a realização do \"Encontro Conversativo Ali Fora com Jout Jout” no dia 20 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser recolhido por meio de GRE - Guia de Recolhimento Estadual. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003849/2025.\r\n\r\nId: 2702863"
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                            "2702984": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003843/2025 \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO: SEI-180002/0038432025\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO N° SEI-180002/003843/2025.\r\n\r\nId: 2702984"
                            ],
                            "2702874": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/066/2025 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR CHAYA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do espetáculo \"O MÁGICO DE OZ\", no dia 23 de novembro de 2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2025. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001545/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2025.\r\n\r\nId: 2702874"
                            ],
                            "2703009": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO N.º 18/079/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CLUBE DO SAMBA \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR para apresentação das Oficinas do Clubinho do Samba no dia 20 e 21 de dezembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/003027/2025.\r\n\r\nId: 2703009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2703058": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 32/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E DIOGO DIAS ALMEIDA, MARCELLA DIAS ALMEIDA e MATHEUS DIAS ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Av. Sen. José Carlos Pereira Pinto, nº 258/260, LOTES I e II - Parque Residencial da Lapa - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28080-000.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 452.378,22 (quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/12/2025 a 08/06/2028.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.245/1991, salvo quanto aos aspectos relacionados às licitações ou contratações diretas e às formalidades administrativas, aos quais se aplica a Lei nº 14.133/2021, bem como pelas demais normas federais e estaduais aplicáveis e, subsidiariamente, pelas normas e princípios gerais dos contratos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002163/2025.\r\n\r\nId: 2703058"
                        ],
                        "2702932": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 005/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Espaço, Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 005/2020, com fundamento no art. 55 da Lei nº 13.019/2014 e na Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro do Termo de Colaboração, assim como a alteração do Plano de Trabalho, com fundamento no art. 57 da Lei nº 13.019/2014 e na Cláusula Sétima do Termo de Colaboração.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência da parceria por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 16/12/2025, dando-se ao Termo de Colaboração nº 005/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.967.679,47 (quarenta e sete milhões, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000955/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2025.\r\n\r\nId: 2702932"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2703287": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 17/2025, CONVERJ 1343.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL E A ASSOCIAÇÃO OBSERVATÓRIO SOCIAL.\r\n\r\nOBJETO: A implementação/desenvolvimento do “Projeto Circuito Maraca XP” no Estado do Rio de Janeiro/RJ. Trata-se da Emenda Parlamentar Estadual nº 551 de autoria da Deputada Índia Armelau, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), que destina recursos para a Associação Observatório Social - com o objetivo de fomentar a prática esportiva, conforme constante do processo SEI-120001/001391/2025. As ações esportivas, de acordo com o Plano de Trabalho, estão devidamente aprovadas pela concedente, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Fomento, independentemente de transcrição, compreendendo os seguintes objetivos. Objetivo Geral: A implementação e desenvolvimento do Projeto Circuito Maraca XP no Estado do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 7 (sete) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo SEI-300001/001768/2025 , “Projeto Circuito Maraca XP”, que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias do presente exercício, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal nº. 13.019, de 31.07.2014; Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000; Lei Federal nº. 4.320, de 17.03.1964; Lei Estadual nº. 287, de 12.04.1979, Lei Estadual nº. 5.981, de 03.06.2011; Decreto Estadual nº. 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Decreto Estadual nº. 44.879, de 15.07.2014, no que couber, e pelas demais disposições \r\n\r\nlegais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001768/2025.\r\n\r\nId: 2703287"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2702814": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.604.122/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da unidade gestora 500100 (Controladoria Geral do Estado) para 506100 (Fundo de Aprimoramento do Controle Interno) e ajuste do valor facial das cargas a partir de 01/01/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 375.375,00 (trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.163.875,00 (três milhões, cento e sessenta e três mil oitocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/001584/2025.\r\n\r\nId: 2702814"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2701894": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 017/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a prestação dos serviços de SOLUÇÃO DE ANÁLISE DO DESEMPENHO DE APLICAÇÕES, com análise de performance e segurança de aplicações, microsserviços e logs, diagnóstico de incidentes, monitoramento da experiência do usuário, serviços de instalação, prestação de apoio técnico especializado em serviços associados à solução sob demanda e treinamento oficial com o objetivo de auxiliar o PRODERJ e demais órgãos da Administração Pública a compreender, de forma clara e correlacionada, o comportamento dos usuários ao consumir os serviços digitais disponibilizados, possibilitando a tomada de decisão e priorização de ações que visam a excelência no atendimento do cidadão, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO POR LOTE: \r\n\r\nLote I: R$ 54.722.180,00 (cinquenta e quatro milhões, setecentos e vinte e dois mil cento e oitenta reais)\r\n\r\nLote II: R$ 16.185.904,00 (dezesseis milhões, cento e oitenta e cinco mil novecentos e quatro reais)\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/01/2026, às 10h50.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/01/2026, às 11h00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000683/2025.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2701894"
                            ],
                            "2703332": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01 DO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2025\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, torna pública a errata para retificação do quadro constante no item 1.2 do Edital de Seleção Nº 001/2025 - PRODERJ, de 16 de dezembro de 2025, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n1.2 Os cargos públicos objeto do Concurso Público, os requisitos necessários para habilitação, os valores dos respectivos vencimentos, o número de vagas, a jornada de trabalho e o valor das respectivas taxas de inscrições são aqueles especificados no quadro a seguir:\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nREQUISITO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nPPI\r\n\r\nPcD\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nVENCIMENTOS *²\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n100\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n40 Horas\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n###\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n101\r\n\r\nProgramador de Produção, Computação e Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nNível Médio + Curso de Aperfeiçoamento em Linguagem de Programação\r\n\r\n40 Horas\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n###\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n102\r\n\r\nTécnicos de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\nNível + Curso Técnico na Área de Informática\r\n\r\n40 Horas\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n###\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n103\r\n\r\nAnalista de Sistemas e Métodos\r\n\r\nNível Superior em Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação e demais cursos de graduação na área de TIC\r\n\r\n40 Horas\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n###\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\n*AC= Ampla concorrência / PPI= Pretos - Pardos - Indígenas / PcD= Pessoa com deficiência\r\n\r\n*² Além do vencimento, o servidor fará jus ao recebimento de benefícios eventuais.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n1.2 Os cargos públicos objeto do Concurso Público, os requisitos necessários para habilitação, os valores dos respectivos vencimentos, o número de vagas, a jornada de trabalho e o valor das respectivas taxas de inscrições são aqueles especificados no quadro a seguir:\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nREQUISITO\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nAC\r\n\r\nPPI\r\n\r\nPcD\r\n\r\nHipossuficiente\r\n\r\nVENCIMENTOS *²\r\n\r\nTAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n100\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n40 Horas\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n###\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n101\r\n\r\nProgramador de Produção, Computação e Desenvolvimento de Sistemas\r\n\r\nNível Médio + Curso de Aperfeiçoamento em Linguagem de Programação\r\n\r\n40 Horas\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n###\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n102\r\n\r\nTécnicos de Suporte, Computação e Processamento\r\n\r\nNível + Curso Técnico na Área de Informática\r\n\r\n30 Horas\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n###\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\n103\r\n\r\nAnalista de Sistemas e Métodos\r\n\r\nNível Superior em Ciências da Computação, Engenharia da Computação, Sistemas de Informação e demais cursos de graduação na área de TIC\r\n\r\n40 Horas\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n###\r\n\r\nR$ 100,00\r\n\r\n*AC= Ampla concorrência / PPI= Pretos - Pardos - Indígenas / PcD= Pessoa com deficiência\r\n\r\n*² Além do vencimento, o servidor fará jus ao recebimento de benefícios \r\n\r\nId: 2703332"
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                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 029/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a “Contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18.12.2025\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 173.387,50 (cento e setenta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001712/2025\r\n\r\nId: 2703308"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, Relativo ao CONTRATO de Obras N° 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: o Reajustamento da 1ª, 2ª e 3ª Anualidades dos preços do Contrato de Obras nº 004/2024, obedecendo aos Índices Globais Setoriais no 05.100, divulgados pelos Boletins da EMOP nos 720/22, 732/23, 744/24 e 756/25 (períodos Outubro/2022 a Outubro/2025), referentes à 1ª, 2ª e 3ª periodicidades, conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 536.610,15 (Quinhentos e trinta e seis mil e seiscentos e dez reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de Dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001213/2022.\r\n\r\nId: 2703297"
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                        "2703306": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valor ao Contrato nº 004/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa SEEL-Serviços Especiais de Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 004/2024, relativo à “Contratação de empresa especializada para execução de obra de construção de Ponte em estrutura pré-moldada de concreto protendido com cabeceiras de concreto armado estaqueada, com elaboração de projeto executivo na Alameda Brasil com Rua Impala, no Município de Belford Roxo/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2025\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 398.332,02 (trezentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b' e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001213/2022\r\n\r\nId: 2703306"
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                        "2703307": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Ômega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 007/2024, relativo à “Contratação de empresa especializada para implantação da Ponte do Pilar, Drenagem, Ciclovia e Iluminação e Passeios Públicos, no Município de Duque de Caxias/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2025\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/20221 e art. 57, § 1º, inciso V, da Lei nº 8.666, de 1993, para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/000416/2023\r\n\r\nId: 2703307"
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                        "2703314": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Alteração Qualitativa e Quantitativa para Acréscimo e Supressão do Contrato nº 017/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Construpower Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alterações contratuais no Contrato nº 017/2024; Acréscimo qualitativo e quantitativo consistente em R$ 2.954.915,15 (Dois milhões e novecentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e quinze reais e quinze centavos) e Supressão quantitativa consistente em R$ 165.453,22 (Cento e sessenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos), relativo à \"Contratação de empresa de engenharia e arquitetura especializada para execução de obras de restauração, acessibilidade, estrutura, instalações, luminotécnica, ar condicionado, segurança contra incêndio e pânico e sinalização e paisagismo para o Palacete do Parque Lage, no Município do Rio de Janeiro/RJ\".\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/12/2025\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 2.789.461,93 (Dois milhões e setecentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 124, inciso I, alíneas “a” e “b”, Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000770/2022\r\n\r\nId: 2703314"
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                        "2703310": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca - Id Funcional: 5141791-0 - Gestora, Luciana Gomes Postiço - Id Funcional 5158868-4 e Leandro Ramos de Faria - Id Funcional: 5162531-8 - Fiscais Técnicos, designada pela Resolução SEIOP nº 977 de 09 de outubro de 2025 (116525975), atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à \"CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE DIVERSOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO EM CAUQ, SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL E CALÇADAS EM CONCRETO ARMADO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - RJ”, referente ao Contrato nº 004/2023 (47878134), com a Empresa CONSÓRCIO VALPLAT ENGENHARIA E START CONSULTORIA, objeto do Processo nº SEI-330018/000425/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000425/2022.\r\n\r\nId: 2703310"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 050/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Empresa FTJ Engenharia Ltda. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2025. OBJETO: resilição do Contrato supramencionado, relativo à execução da reforma geral com modificação do layout, para incorporar o Posto de Regional de Polícia Técnica Científica - PRPTC com a implantação do SML (Serviço Médico Legal), com fundamento no art. 226, inciso II, do R.L.C. EMOP, mediante o interesse mútuo das partes. FUNDAMENTO: Processo SEI-330003/001053/2025.\r\n\r\nId: 2703233"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 028/2024 \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Vital Mestres Construção e Manutenção Predial \r\n\r\nOBJETO: Formalização do acréscimo de serviços, na forma qualitativa e quantitativa, ao contrato supramencionado e adequação de cronograma com prorrogação contratual, relativo à execução da reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE Bangu, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Av. Ribeiro Dantas, n. 640, Bangu, Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: Por mais 30 dias, dando-se ao contrato o prazo total atualizado de 525 dias e fixando o seu termo final para 29/05/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025 \r\n\r\nVALOR: R$ 720.677,45 (setecentos e vinte mil, seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e cinco centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei n° 13.303/2016, art. 186, inciso I e II, e art. 187, inciso I e II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e, ainda, previsto nas CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO e CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330003/000746/2024.\r\n\r\nId: 2703083"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Nº 029/2025.\r\n\r\nOBJETO: contratação de construção do muro de divisa do Centro de Socioeducação Ilha do Governador - Cense Ilha do Governador, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE localizada na rua Taifeiro Osmar de Moraes, nº 111, bairro da Ilha do Governador, no Município do Rio de Janeiro-RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 20/01/2026\r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002935/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2702983"
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                            "2703057": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DESTA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, os proprietários de veículos relacionados no Edital nº 12/2025, disponível no site www.der.rj.gov.br, sobre as Autuações de Infrações de Trânsito, com base no Art. 14, da Resolução CONTRAN nº 918/2022 - Processo nº SEI- 330002/049253/2025.\r\n\r\nId: 2703057"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de valor ao CONTRATO N° 004/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a empresa INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Reajuste de valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.971.970,40 (um milhão, novecentos e setenta e um mil novecentos e setenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração de prazo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/001422/2022\r\n\r\nId: 2703279"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada nº 052/2024. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo das obras de infraestrutura de esgotamento sanitário, drenagem pluvial e pavimentação e serviços, Bairro Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, RJ, com fundamento no art. 71 da Lei 13.303/2016 e Cláusula Terceira, §§ 1º e 5º do instrumento contratual. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses dando ao contrato o prazo total de 15(quinze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 050/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/00004019/2025, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto Estadual nº 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/004342/2025.\r\n\r\nId: 2703178"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                        "2702925": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR informa que, a partir de 09 de setembro de 2025, passará a atender no seguinte endereço: Rua Beatriz Larragoiti Lucas, Nº 121 - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, 20211-175. O atendimento ao público e demais serviços administrativos serão realizados exclusivamente no novo local, no horário habitual de funcionamento: 09:00 às 17:00. Solicitamos que todas as correspondências e comunicações oficiais sejam encaminhadas para o novo endereço a partir da data mencionada. Processo Eletrônico nº SEI-240001/000934/2025.\r\n\r\nId: 2702925"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2702621": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000284/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2702621"
                    ],
                    "2703013": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 2025-06580735 - Vinculação de Placa Particular - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2703013"
                    ],
                    "2703026": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002313/2025 - Vinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000423/2025 - Desvinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/152770/2025 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000419/2025 - Desvinculação de Placa Particular - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/002061/2025 - Desvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000410/2025 - Desvinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2703026"
                    ],
                    "2703102": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/152615/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2703102"
                    ],
                    "2703349": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1066 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES E ATRIBUI RESPONSABILIDADES PARA INSERIR E ENCAMINHAR DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FISCAL - SIGFIS E NO e-TCERJ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 63/90, as Deliberações TCE-RJ nº 281/2017 e 312/2020, e o disposto no processo nº SEI-400001/000011/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Lelian Ramos Costa Salles Cabral, ID Funcional nº 5128514-2, Subsecretária Executiva - SUBEXE, como administrador local do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, para fins de acompanhamento quanto à inclusão dos dados no referido sistema e demais atribuições previstas nos normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - A inserção e envio de dados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, cujas normas gerais estão definidas na Deliberação TCE nº 281/2017, e no Manual de Operação do SIGFIS, terão como responsáveis os titulares das seguintes áreas:\r\n\r\nI - Luanda Mara Nieto, ID Funcional nº 5107675-6, Coordenadoria de Apoio Logístico - COOAL:\r\n\r\na) Abrir competência, cadastrar usuários do Sistema e encaminhar os dados inseridos pelas áreas responsáveis;\r\n\r\nb) Inserir dados relativos às concessões de diárias;\r\n\r\nc) Inserir Prestação de Contas de diárias;\r\n\r\nII - Leonardo Gomes Vasquinho, ID Funcional nº 5102335-0, Coordenadoria de Licitações - COOLIC:\r\n\r\na) Inserir dados relativos aos Editais de Licitações e alterações subsequentes;\r\n\r\nb) Inserir dados relativos às Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, e informações relativas ao fundamento legal do orçamento;\r\n\r\nIII - Ralph Miranda de Frias, ID Funcional nº 2012412-0, Coordenadoria de Recursos Humanos, Direitos e Vantagens - COORH:\r\n\r\n- Inserir informações relativas aos cargos, período de competência (nomeação, exoneração, aposentadoria) e preenchimento do cadastro dos responsáveis;\r\n\r\nIV - Victória Thomaz Félix Gomes, ID Funcional nº 5138580-5, Assessoria de Contratos - ASSCONT:\r\n\r\n- Inserir dados relativos aos Contratos /Termos Aditivos/Chamamentos;\r\n\r\nV - Lettícia Moreira dos Santos Santana, ID Funcional nº 5167774-1 - Assessoria de Convênios - ASSCONV:\r\n\r\n- Inserir informações relativas à Convênios e seus Termos Aditivos, Termo de Cooperação Técnica e seus Termos Aditivos, e congêneres;\r\n\r\nVI - Mauro Torres Guerra, ID Funcional nº 5106525-8 - Superintendente de Administração e Finanças - SUPAF;\r\n\r\n- Inserir Aprovação de adiantamento.\r\n\r\nVII - Bruno Leandro da Silva dos Santos, ID Funcional nº 50143578-3 - Coordenadoria de Finanças e Contabilidade - COOFC:\r\n\r\n- Inserir informações relativas às Prestações de Contas Anuais de Gestão e Tomadas de Contas Instauradas.\r\n\r\nVIII - Priscila Francine Costa Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5149665-8 - Coordenadoria de Controle Interno - COOCI:\r\n\r\n- Visualizar informações relativas às Prestações de Contas Anuais de Gestão e Tomadas de Contas Instauradas.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão igualmente acompanhadas pelos setores pertinentes, dentro de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução SETRAB nº 1.062, de 12 de agosto de 2025, e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nLUIZ MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2703349"
                    ],
                    "2703130": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 124 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PEDTIC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (SETD).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pelo art. 148 da Constituição Estadual; pela nomeação feita pelo Decreto Estadual de 18 de dezembro de 2024; tendo em vista o que consta no Processo n.º SEI-430001/003428/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, a qual normatiza o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), com destaque para o disposto nos artigos 3º e 5º do Anexo C; e \r\n\r\n- o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), aprovado pela Resolução SETD n.º 98, de 28 de agosto de 2025, com destaque para o disposto no inciso XXIV do art. 28.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC).\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC da SETD será integrado pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente do Comitê e principal responsável pelo NSTIC/RJ: Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho, ID n.º 4345916-1;\r\n\r\nII - Representante da área de planejamento: André Ferreira Rodrigues, ID n.º 5126433-1;\r\n\r\nIII - Representante da área de orçamento: Thiago Mallet Lario, ID n.º 5118497-4;\r\n\r\nIV - Representante da área de administração e patrimônio: Marcius Clistenis de Andrade Lins, ID n.º 5157520-5;\r\n\r\nV - Representante da atividade-fim da Secretaria (área técnica) e suplente responsável pelo NSTIC/RJ: Rodrigo Campos Martins, ID n.º 5020497-1;\r\n\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração do órgão: Larissa Tagarro Fernandes, ID n.º 5135293-1; e\r\n\r\nVII - Secretária do Comitê Permanente: Aline Fontenelle Lisboa de Oliveira, ID n.º 5097956-6.\r\n\r\n§ 1º Nos casos de ausência e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo Representante da atividade-fim da Secretaria.\r\n\r\n§ 2º O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário aos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD por meio dos membros do Comitê Permanente;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC da SETD com a intenção de auxiliar ao responsável do instrumento;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC; e\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC da SETD para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 3º O(A) Secretário(a) do Comitê Permanente não possui direito a voto e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - monitorar os assuntos a serem incluídos na pauta de cada reunião;\r\n\r\nII - auxiliar na preparação e divulgação do calendário e agenda das reuniões;\r\n\r\nIII - providenciar, por solicitação do Presidente do Comitê Permanente, as convocações, a pauta, materiais de apoio para as reuniões do Comitê, o acompanhamento do cumprimento de prazos, envio e recebimento de informações;\r\n\r\nIV - secretariar as reuniões, registrar as discussões e decisões, anotar o tempo despendido em cada item da pauta, elaborar as atas (resumos) e, após revisão do Presidente e aprovação dos demais membros, colher as respectivas assinaturas por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme art. 6º desta Portaria; e\r\n\r\nV - atender as demais solicitações do Presidente no que competem as atribuições deste Comitê Permanente.\r\n\r\n§ 4º Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições, com exceção do(a) Secretário(a):\r\n\r\nI - suprir com informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC da SETD;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC;\r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente a cada área de atuação, de cada representante, para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações deliberados em reunião; e\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC da SETD sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 04 (quatro) integrantes.\r\n\r\n§ 1º Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime de qualquer responsabilidade, seja ela qual for.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente à Chefia de Gabinete da SETD.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando aos Subsecretários da SETD e aos respectivos setores diretamente subordinados hierarquicamente.\r\n\r\nArt. 7º - Para dar maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento à elaboração/revisão do PEDTIC, poderá haver troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente, por meio dos seguintes canais de comunicações: e-mail corporativo da SETD ou grupo de mensagens instantâneas.\r\n\r\nParágrafo Único. Na hipótese das informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tiver o cunho de recomendação, a mesma deverá ser formalizada e despachada no respectivo processo SEI, conforme orienta o art. 6º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Fica revogada a Resolução n.º 55, de 11 de dezembro de 2024.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2703130"
                    ],
                    "2703309": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1012 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO DE INTEGRIDADE DA SEIOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, constitucionais e legais, e o contido no processo n° SEI-330001/002022/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CGE n° 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estado Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Vítor César Araújo Nogueira, Matrícula 5.114.564-2, como responsável pelas atribuições de gestão de integridade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, sem prejuízo de suas funções na Unidade de Corregedoria Interna.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação do servidor ora designado não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2703309"
                    ],
                    "2703311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001891/2025 - RECONHECO A DÍVIDA em favor da empresa PETROPUMP SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.216.591 /0001-71, no valor de R$ 857.100,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil e cem reais), referente ao CONTRATO nº 021/2022 que tem por objeto as Medições de REAJUSTE da 12ª, 15ª, 16ª, 20ª a 31ª, referente aos serviços descritos na Nota Fiscal n.º 00000986 (index. nº 121013169), no valor de R$ 92.195,25 (noventa e dois mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), referente ao Boletim da 12ª Medição de Reajuste, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023; Nota Fiscal n.º 00000987 (index. nº 121011688), no valor de R$ 78.311,55 (setenta e oito mil, trezentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao Boletim da 15ª Medição de Reajuste, no período de 01/05/2023 a 31/05/2023; Nota Fiscal n.º 00000988 (index. nº 121013188), no valor de R$ 23.585,21 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos), referente ao Boletim da 16ª Medição de Reajuste, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023; Nota Fiscal n.º 00000989 (index. nº 121013195), no valor de R$ 286.102,89 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e dois reais e oitenta e nove centavos), referente ao Boletim da 20ª Medição de Reajuste, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023; Nota Fiscal n.º 00000990 (index. nº 121013204), no valor de R$ 142.957,80 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), referente ao Boletim da 21ª Medição de Reajuste, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023; Nota Fiscal n.º 00000991 (index. nº 121013213), no valor de R$ 22.057,13 (vinte e dois mil cinquenta e sete reais e treze centavos), referente ao Boletim da 22ª Medição de Reajuste, no período de 01/12/2023 a 08/12/2023; Nota Fiscal n.º 00000992 (index. nº 121013221), no valor de R$ 9.027,53 (nove mil, vinte e sete reais e cinquenta e três centavos), referente ao Boletim da 23ª Medição de Reajuste, no período de 09/12/2023 a 31/12/2023; Nota Fiscal n.º 00000993 (index. nº 121012656), no valor de R$ 10.301,46 (dez mil, trezentos e um reais e quarenta e seis centavos), referente ao Boletim da 24ª Medição de Reajuste, no período de 01/01/2024 a 31/01/2024; Nota Fiscal n.º 00000994 (index. nº 121012665), no valor de R$ 90.809,06 (noventa mil, oitocentos e nove reais e seis centavos), referente ao Boletim da 25ª Medição de Reajuste, no período de 01/02/2024 a 29/02/2024; Nota Fiscal n.º 00000995 (index. nº 121012232), no valor de R$ 43.451,71 (quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), referente ao Boletim da 26ª Medição de Reajuste, no período de 01/03/2024 a 31/03/2024; Nota Fiscal n.º 00000996 (index. nº 121012677), no valor de R$ 23.725,70 (vinte e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta centavos), referente ao Boletim da 27ª Medição de Reajuste, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024; Nota Fiscal n.º 00000997 (index. nº 121013245), no valor de R$ 13.968,41 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao Boletim da 28ª Medição de Reajuste, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024; Nota Fiscal n.º 00000998 (index. nº 121013254), no valor de R$ 9.479,70 (nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), referente ao Boletim da 29ª Medição de Reajuste, no período de 01/06/2024 a 30/06/2024; Nota Fiscal n.º 00000999 (index. nº 121013259), no valor de R$ 9.593,48 (nove mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao Boletim da 30ª Medição de Reajuste, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024; Nota Fiscal n.º 00001000 (index. nº 121013263), no valor de R$ 1.533,12 (mil, quinhentos e trinta e três reais e doze centavos), referente ao Boletim da 31ª Medição de Reajuste, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024; conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo SEI-330001/001891/2025.\r\n\r\nId: 2703311"
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                    "2703312": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/001908/2025 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de MARCELO DE SOUZA SANTOS, Identidade Funcional 5121231-5, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 14.253,82 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2703312"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/002121/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA a favor de NELSON TEIXEIRA ALVES FILHO, Id. Funcional n.º 1931904-5, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 366.128,10 (trezentos e sessenta e seis mil, cento e vinte e oito reais e dez centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2703313"
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                    "2702982": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1562 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho SEI nº 121253761 no Processo n° SEI-330003/002608/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0049/2025 (120933236), publicado no DOERJ de 16/12/2025 (121096365), cujo objeto consiste na execução dos serviços de reforma de contenção da margem do Rio Bota junto a divisa do 4º Grupamento de Bombeiro Militar, Avenida Governador Roberto da Silveira, 1221, Moquetá Nova Iguaçu, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGilberto Iorio Pereira de Macedo, ID. Funcional n° 2851812-8;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nJailson Paranhos dos Santos, ID. Funcional n° 5122458-5;\r\n\r\nSilvania do Nascimento Moreira, ID. Funcional n° 4364926-2.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 16/12/2025, data da publicação do Contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1563 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho SEI nº 121259584 no Processo n° SEI-330003/001923/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato, referente a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução das obras de reforma e adaptação de residência unifamiliar para funcionamento de unidade de semiliberdade do DEGASE, localizada na Rua Dezesseis, quadra 19, lote nº 15, bairro Parque Burle, no município de Cabo Frio, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGustavo Carvalho Pereira, ID. Funcional n° 4432292-5;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nCarolina Azevedo Costa, ID. Funcional n° 5132771-6;\r\n\r\nUeliton Tadeu Teixeira Campos, ID. Funcional n° 5152101-6.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do Contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2702982"
                    ],
                    "2702819": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IEEA-RJ/EMOP-RJ Nº 230 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA/RJ E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.665/2025, de 14 de Janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025, Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025 e dá outras providências, Lei Estadual nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025, e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, a Portaria AGE Nº 17, 02 de Janeiro de 2024, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e o que consta no Processo n° SEI-330004/000394/2024;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelhos de ar condicionado instalados nas salas ocupadas pelo Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro - IEEA/RJ, localizado no Campo de São Cristóvão, nº138, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 01/12/2025 - Término: 31/12/2025.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 53330 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nUO: 53330 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nUG: 243100 - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - TOTAL ESTIMADO:\r\n\r\nExercício de 2025: R$ 12.372,14\r\n\r\nExercício 2026: R$ 180.340,28\r\n\r\nValor Total: R$ 192.712,42\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n04.122.0002.2016\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 12.372,14\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito, no SIAFERIO, ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, modalidade de aplicação da despesa, e fonte, acima referenciados.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE Nº 17, de 02 de janeiro de 2024, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2025\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nANDRE LUIZ RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nPresidente da EMOP\r\n\r\nId: 2702819"
                    ],
                    "2702920": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 95 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, COMO CONTRATANTE, CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA-CIEEO, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalização execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-480001/000712/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 017/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\n- Regina Celia Martins da Veiga, ID. Funcional nº 5.006.803-2 - Função: Gestor\r\n\r\n- Alessandra Mello Badaró, ID. Funcional nº 4185674-0 - Função: Fiscal Titular e;\r\n\r\n- Ana Cristina Miranda de Araujo Costa, ID. Funcional nº 5138271-7 - Função: Fiscal Titular\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHO - Superintendente de\r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nId: 2702920"
                    ],
                    "2702921": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 96 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, COMO CONTRATANTE, EMPRESA LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalização execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; - o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de Novembro de 2023, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-480001/000925/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 018/2025, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\n- Regina Celia Martins da Veiga, ID. Funcional nº 5.006.803-2 - Função: Gestor\r\n\r\n- Alessandra Mello Badaró, ID. Funcional nº 4185674-0 - Função: Fiscal Titular e;\r\n\r\n- Ana Cristina Miranda de Araujo Costa, ID. Funcional nº 5138271-7 - Função: Fiscal Titular\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHO - Superintendente de\r\n\r\nAdministração e Finanças\r\n\r\nId: 2702921"
                    ],
                    "2702937": [
                        "I - Ato",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº 150001/015863/2025 - DEFIRO com base nos termos do Parecer 743/2025/AGENERSA/PROC.\r\n\r\nId: 2702937"
                    ],
                    "2702914": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 77 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS AGENTES DO CICLO DE CONTRATAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE IMPRESSÃO A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SEDCON.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais e regulamentares, tendo por base o disposto na Lei Federal 14.133/2021, e o decreto n. 48.650 de 23/08/2023, que dispõe sobre a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, e o disposto no Processo n° SEI-240001/000947/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes do ciclo de contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços gráficos de editoração, impressão e acabamento, para produção e fornecimento de materiais voltados à campanha preventiva e informativa sobre os riscos do consumo de bebidas adulteradas e contendo metanol, promovida pela Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor - SEDCON/RJ, de acordo com a Lei n. 14.133/2021, Decreto Estadual n. 48.650/2023; Decreto Estadual n. 48.816/2023 e Decreto Estadual n. 48.817/23, para atuarem nas seguintes funções:\r\n\r\nEquipe de planejamento:\r\n\r\nVictor Marques da Silva Alves, Id. Funcional n. 4279717-9 (Administrativo)\r\n\r\nAnna Thays Lobão Brasil, Id. Funcional n.5150998-9 (Técnico).\r\n\r\nAgente de contratação:\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa, Id. Funcional n. 616557-5 (pregoeiro/agente da contratação titular);\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nCosme Alberto Rosa Cardoso Júnior, Id. Funcional n. 5126248-7 (gestor do contrato);\r\n\r\nMilton Alves Pereira Júnior - Id. Funcional n. 5154402-4 (fiscal do contrato titular);\r\n\r\nCarlos Audi Lima de Souza - Id. Funcional n.2235910-9 (fiscal do contrato suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação a condução da fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, conforme estabelece o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, devendo atuar de forma integrada, multidisciplinar e responsável na elaboração de todos os documentos técnicos que compõem a instrução da contratação, conforme Decreto Estadual n. 48.816/2023; Decreto Estadual n. 48.650/2023 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação ou Contratação Direta, dar impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, conforme art. 7º da Lei 14.133/21 e demais normas aplicáveis de acordo com o objeto pretendido;\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Equipe de Apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no cumprimento de suas atribuições, conforme o disposto nos arts. 39 a 41 deste Decreto Estadual n. 48.650/2023;\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a Comissão de Fiscalização receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato. conforme previsto no Decreto Estadual n. 48.817/23;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nId: 2702914"
                    ],
                    "2703067": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 35 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 24 DE 20 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2025.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43 de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo nº SEI-090001/000474/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SESP n.º 006/2025, anteriormente designados na Portaria SESP/SUBEXEC nº 24 de 20 de agosto de 2025, em seus artigos 2º e 3º, conforme descrição abaixo: \r\n\r\n\"Art. 2° - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Félix Fabian Fontes de Oliveira - ID Funcional n.º 5093350-7;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Gael Ferreira da Silva - ID Funcional n.º 5148303-3.\"\r\n\r\n\"Art. 3º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Marlon Yuri de Brito Collaro, ID. Funcional n.º 5005862-2;\r\n\r\n- Fiscal: Samyra dos Santos Freitas, ID. Funcional n.º 5162739-6;\r\n\r\n- Suplente: William dos Santos Campos, ID. Funcional n.º 5097396-0.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de dezembro de 2025, revogando-se a Portaria SESP/SUBEXEC nº 26 de 16 de setembro de 2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2703067"
                    ],
                    "2703068": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 34 \r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 25 DE 05 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2025.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43 de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo nº SEI-090001/001414/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SESP n.º 007/2025, anteriormente designados na Portaria SESP/SUBEXEC n.º 25 de 05 de setembro de 2025, em seus artigos 2º e 3º, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 2° - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Gerson Segismundo Dias - ID Funcional n.º 4408123-5;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: William dos Santos Campos, ID. Funcional n.º 5097396-0.\"\r\n\r\n\"Art. 3º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Marlon Yuri de Brito Collaro, ID. Funcional n.º 5005862-2;\r\n\r\n- Fiscal: Félix Fabian Fontes de Oliveira - ID Funcional n.º 5093350-7;\r\n\r\n- Suplente: Samyra dos Santos Freitas, ID. Funcional n.º 5162739-6.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de dezembro de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2703068"
                    ],
                    "2703065": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 31 \r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXE N.º 9 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2024.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43 de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo nº SEI-090001/001667/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SESP n.º 005/2024, anteriormente designados na Portaria SESP/SUBEXE n.º 9 de 13 de novembro de 2024, em seus artigos 2º e 3º, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 2° - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 45.600/2016, (Capítulo IV - da Gestão das Contratações):\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Gerson Segismundo Dias, ID. Funcional n.º 4408123-5;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Anderson Ferreira Dias, ID. Funcional n.º 5025395-6.\"\r\n\r\n\"Art. 3º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Christian Monteiro Ferreira, ID. Funcional n.º 4347906-5;\r\n\r\n- Fiscal Administrativo: William dos Santos Campos, ID. Funcional n.º 5097396-0;\r\n\r\n- Suplente: Felipe de Menezes Müller, ID. Funcional n.º 5017028-7.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de dezembro de 2025, revogando-se a Portaria SESP/SUBEXEC nº 18 de 09 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2703065"
                    ],
                    "2703141": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGE/CEJUR Nº 867 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1.CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nJOÃO GABRIEL TRIUNFO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2.FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nKAUÃ AQUINO GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2703141"
                    ],
                    "2703142": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 868 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1.INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO - IBMR\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMARCIA PASSOS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2.UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nELIAS MARCIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3.UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nJORNALISMO:\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n4.UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\nMYLENA DOS SANTOS JERONIMO\r\n\r\nENGENHARIA MECÂNICA:\r\n\r\nISAAC DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nBRUNA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2703142"
                    ],
                    "2703143": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 869 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA \r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS \r\n\r\nJURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4880, de 18.07.2022, 5.011, de 30.11.2023, 5.124, de 04.09.2024, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nBRENDA NIVIA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\nSOPHIA LISBOA MACEDO\r\n\r\n7ªPR - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nDAVID ASER BELLO LEMOS\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2703143"
                    ],
                    "2703144": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 870 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 5.092, de 12.06.2024, 5.165, de 09.01.2025, e 5.184, de 12.03.2025, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nADRYELE RAPOSO CARVALHO\r\n\r\nAGATHA DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\nALINE DAMASCENO DE ASSIS\r\n\r\nANA CLARA MOLINA RODRIGUES\r\n\r\nARIANA DE VILHENA CARDOSO\r\n\r\nBEATRIZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nBRUNA DE BRAGANCA SOARES CHAVES\r\n\r\nCATARINA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\nCELIO SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nDANIELLA BRITTO DE MELO SILVA\r\n\r\nDEBORA DA SILVA SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nDOUGLAS ANDRE DA SILVA\r\n\r\nEMIDIA FRANCISCO DIAS\r\n\r\nEMILY VIRGINIA SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nGABRIEL DE MACEDO PINTO TRANCOSO\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LAGE LIMA MACHADO\r\n\r\nISABELE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nISABELLE CRISTINA GUIMARAES FRAGA\r\n\r\nISADORA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nJESSICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nJOAO MATHEUS DE LIMA FIGUEIREDO\r\n\r\nJOAO PEDRO LAMEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJOSE GABRIEL FARIAS DE SOUZA DEOLINDO\r\n\r\nJULIA MOREIRA SANTOS VAZ\r\n\r\nLARA DOS SANTOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\nLARA GONCALVES ROMA DE CASTRO GOMES\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nLEANDRO COSTA REZENDE\r\n\r\nLIVIA BOHANA\r\n\r\nLUIZ GUILHERME MENDES VIEIRA\r\n\r\nMANOELA SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\nMARIA EDUARDA ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIA VITORIA DE BARROS GARCIA\r\n\r\nMATHEUS DA TRINDADE BARCELLOS\r\n\r\nMIGUEL FERREIRA CHAVES ENEAS\r\n\r\nMILLENA SALES ECHKARDTH DA COSTA\r\n\r\nNATHALIA FERREIRA TAVARES COUTINHO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRAYHENNE MONIQUE DA SILVA\r\n\r\nRYAN SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSOFIA ROCHA PERROTTA\r\n\r\nSTEPHANIE PATRICIO FIGUEIRA\r\n\r\nTAINA DA COSTA THOMAZ\r\n\r\nTAINA ROSA\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nEDUARDA MONTEIRO CALDAS\r\n\r\nGIOVANA MENDONCA GUIMARAES\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE OLIVEIRA CANANEIA\r\n\r\nREJANE RAMOS MAGALHAES MONTEIRO\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nEVELLYM DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nLUCAS SOARES GOMES SENHORINHA\r\n\r\nMARIA CAROLINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nSAMARA CAMARGO CURI\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nLUIS FELIPE LUGON SANTANA\r\n\r\nPAMELLA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - O candidato convocado para a Procuradoria Regional assinará o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2703144"
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