{
    "2025-12-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2700652": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/12/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n105226-0/2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 25497/2025\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n244180-4/2025\r\n\r\nANA PAULA GONCALVES CORREIA SANTOS\r\n\r\nCGC 25481/2025\r\n\r\n075.227.017-67\r\n\r\n244649-0/2025\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 25480/2025\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n231364-9/2025\r\n\r\nANTONIO JORGE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nCGC 25478/2025\r\n\r\n332.510.885-72\r\n\r\n294218-4/2015\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\nCGC 25544/2025\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n254377-7/2023\r\n\r\nCÉLIA SERRANO DA SILVA\r\n\r\nCGC 25489/2025\r\n\r\n392.515.002-15\r\n\r\n244327-0/2023\r\n\r\nCLAUDIO DE LIMA SIRIO\r\n\r\nCGC 25514/2025\r\n\r\n613.821.597-49\r\n\r\n244327-0/2023\r\n\r\nCLAUDIO DE LIMA SIRIO\r\n\r\nCGC 25518/2025\r\n\r\n613.821.597-49\r\n\r\n222380-8/2025\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE SIMOES LEITE\r\n\r\nCGC 25486/2025\r\n\r\n054.581.467-78\r\n\r\n241358-0/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25522/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241390-8/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25523/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241378-0/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25525/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241356-2/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25526/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241355-8/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25527/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241354-4/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25529/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241353-0/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25530/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241379-4/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 25531/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n244181-8/2025\r\n\r\nFIRMO FERREIRA DAFLON\r\n\r\nCGC 25479/2025\r\n\r\n060.822.027-24\r\n\r\n244597-1/2025\r\n\r\nGERALDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCGC 25521/2025\r\n\r\n041.492.007-42\r\n\r\n241792-2/2025\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\nCGC 25511/2025\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\n244327-0/2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ABREU\r\n\r\nCGC 25517/2025\r\n\r\n569.086.107-30\r\n\r\n244327-0/2023\r\n\r\nJOSE RICARDO FERREIRA\r\n\r\nCGC 25516/2025\r\n\r\n000.431.117-50\r\n\r\n244327-0/2023\r\n\r\nKARINE FERNANDES LEONE\r\n\r\nCGC 25515/2025\r\n\r\n103.136.367-02\r\n\r\n107859-7/2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nCGC 25524/2025\r\n\r\n882.820.587-34\r\n\r\n250805-8/2024\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES SARMANHO\r\n\r\nCGC 25546/2025\r\n\r\n087.417.537-20\r\n\r\n113284-8/2007\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCGC 25207/2025\r\n\r\n828.639.897-15\r\n\r\n101484-6/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 25079/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n212920-2/2025\r\n\r\nVINICIUS CARBALLO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 25484/2025\r\n\r\n102.744.617-57\r\n\r\n244645-4/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 25534/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2700652"
                    ],
                    "2700730": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 102.755-8/2024 publicado originalmente no DIÁRIO OFICAL DO ESTADO RJ de 11/12/2025, REPRESENTAÇÃO/UERJ - FUND. UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ/ Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA CARVALHO DA CUNHA; ARY PEREIRA DE MIRANDA e GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/12/2025 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 18/12/2025.\r\n\r\nId: 2700730"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2700692": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103635-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 111794-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112341-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205019-2/2022 - Interessado: LUIS KLEBER RODRIGUES FARIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233377-1/2012 - Interessado: HUMBERTO PALISCY BARBOSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 245962-7/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113122-6/2025 - Decisões: DESANEXAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209478-6/2025 - Interessado: ROBERTO FERNANDES DIMA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213123-4/2017 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-3/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212552-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 244174-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 251504-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111373-3/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249409-1/2024 - Decisões: HOMOLOGAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245036-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2700692"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2700966": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.566 - Tendo em vista a solicitação a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa LETICIA PINHO VINHAS, Analista - Área Organizacional, matrícula 02/4263, para Substituta Eventual do Subsecretário Adjunto de Gestão de Pessoas, símbolo SA, da SGA, nos impedimentos deste, no período de 30 de novembro de 2025 a 19 de dezembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.567 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, exonera MARCELO EDUARDO SANTOS PINTO MOREIRA, matrícula nº 02/4576, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Planejamento, da SGPres, com validade a contar de 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.568 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, exonera BEATRIZ FERREIRA DE SOUZA BASTOS CORBAGE, matrícula nº 02/4213, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SSP, da SGPres, com validade a contar de 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.569 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia ELISABETH MARIA CIANELLA LOPES, matrícula nº 02/4540, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário, da SSP, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Letícia Pinho Vinhas, matrícula nº 02/4263, com validade a contar de 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.570 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia GABRIELLE ALVES MOREIRA, matrícula nº 02/5285, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional, da SSP, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Beatriz Ferreira de Souza Bastos Corbage, matrícula nº 02/4213, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCMHCP, com validade a contar de 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.571 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia RAPHAEL GUSMÃO DE OLIVEIRA MOTTA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Planejamento, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Eduardo Santos Pinto Moreira, matrícula nº 02/4576, com validade a contar de 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.574 - Nomeia FRANCISCO DA SILVA FORTES NETO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GCMHCP, em vaga decorrente da exoneração de Gabrielle Alves Moreira, matrícula nº 02/5285, com validade a contar de 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2700966"
                    ],
                    "2700967": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 11.12.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.573\r\n\r\nAprova a revisão do Plano Operacional de Governança e Gestão no que diz respeito à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, e com o inciso V do artigo 19 da Resolução TCE-RJ nº 446, de 28 de agosto de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Plano Estratégico 2024-2031 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 430, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os Planos Operacionais da dimensão de Governança e Gestão dos Órgãos da Presidência são elaborados e revisados pela Unidade Organizacional pertinente, sob a orientação da unidade central de planejamento, e encaminhados para aprovação do Conselheiro-Presidente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Processo TCE-RJ nº 300.568-7/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovada a revisão Plano Operacional de Governança e Gestão dos Órgãos da Presidência para o exercício de 2025, aprovado pelo Ato Executivo nº 27.286/2025, no que diz respeito à Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT.\r\n\r\nArt. 2° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2700967"
                    ],
                    "2700968": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 11.12.2025\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.572\r\n\r\nAltera a data e o horário da Sessão Plenária Presencial de 17 de dezembro de 2025 para o dia 18 de dezembro de 2025 e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ no 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de alteração da data da Sessão Plenária Presencial de 17 de dezembro de 2025 e consequentemente as Sessões do Conselho Superior de Administração e do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão previstas para a mesma data.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a data, bem como o horário, da Sessão Plenária Presencial de 17 de dezembro de 2025 para o dia 18 de dezembro de 2025 às 11h (onze horas). \r\n\r\nArt. 2º Os prazos para disponibilização das pautas da Sessão Plenária Presencial de 18 de dezembro de 2025 no ambiente eletrônico, bem como para realização de sustentação oral na mesma Sessão, deverão ser contados considerando-se a nova data definida para a realização da Sessão.\r\n\r\nArt. 3° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2700968"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2700984": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.135-7/2025 - Manifestando-me de acordo com as informações prestadas pela CAT e CAP, AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pelo Ato Executivo 26.501 de 01 de janeiro de 2025, a concessão de auxílio-educação em favor de Gabriel Abrantes Nascimento Verdini Maia, filho do Exmo. Sr. CONSELHEIRO-SUBSTITUO MARCELO VERDINI MAIA, matrícula 02/004495, a contar de setembro de 2025, com base nos documentos apresentados e com fundamento na Lei 7.014/2015 e diretrizes expostas na Resolução TCE-RJ n.º 465/2025, bem como o pagamento da diferença conforme calculada pela COP.\r\n\r\nId: 2700984"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2700755": [
                            "IB - Decisão",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nDECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301.387-8/2025 - Com azo no que dispõe a Lei nº 14.133/2021, na delegação de atribuição realizada por meio da Ato Normativo nº 247/2023, com base nos fatos expostos pela CPA e alicerçado ainda no parecer jurídico da douta PGT, exarado em 18/11/2025 (peças n.º 22/23), bem como pelas razões de decidir aqui expostas, aplico à empresa EFATA COMERCIO & SERVIÇOS LTDA. a sanção de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula Décima Quarta, item I, do Contrato nº 45/2024 e no artigo 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão do descumprimento total das obrigações contratuais previstas no artigo 155, inciso III, também da mesma Lei. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação deste ato, para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos do “caput” do artigo 166 da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2700755"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2701039": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1642 de 2025, de autoria do Deputado Flavio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1324\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA ARTE, HORTA CIA - MUSEU BISPO DO ROSÁRIO ARTE CONTEMPORÂNEA \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA PAUL SINGER ao PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA ARTE, HORTA CIA - MUSEU BISPO DO ROSÁRIO ARTE CONTEMPORÂNEA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1657 de 2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1325\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SLAM 4 CANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO ao SLAM 4 CANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1690 de 2025, de autoria do Deputado Claudio Caiado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1326\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO JOSÉ PORTO SOARES - DUDA PORTO - ARQUITETO E URBANISTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor MARCELO JOSÉ PORTO SOARES - Duda Porto - Arquiteto e Urbanista.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1790 de 2025, de autoria do Deputado Danniel Librelon, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1327\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA à Desembargadora RENATA MACHADO COTTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1827 de 2025 de autoria do Deputado Douglas Gomes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1328,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO NEFI CORDEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A JUSTIÇA BRASILEIRA E ADVOCACIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ministro NEFI CORDEIRO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1141 de 2024 de autoria do Deputado Fred Pacheco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1329,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FÁBIO DE OLIVEIRA COSTA (FABINHO).\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Senhor FÁBIO DE OLIVEIRA COSTA (Fabinho).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1146 de 2024 de autoria do Deputado Júlio Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1330,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ EDUARDO POSSIDENTE TOSTES, DIRETOR-GERAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (FESO).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao senhor LUIZ EDUARDO POSSIDENTE TOSTES, Diretor-Geral da Fundação Educacional Serra dos Órgãos (FESO).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1728 de 2025 de autoria do Deputado Brazão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1331,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO LEONARDO VIEIRA MENDES, CONHECIDO COMO LÉO VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao ilustríssimo LEONARDO VIEIRA MENDES, conhecido como Léo vieira, Prefeito do Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2701039"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2701403": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº - 2025\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 6345/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.12.2025\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, TIA JU, 2ª Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, 3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 63452025, de minha autoria, que \"INSTITUI A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM \"SERRA DO RIO\" PARA IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA REGIÃO DA SERRA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Brazão, Carlinhos BNH, Chico Machado, Claudio Caiado, Daniel Martins, Dr. Deodalto, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Ricardo da Karol, Sarah Poncio, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vítor Júnior.\r\n\r\nId: 2701403"
                    ],
                    "2701040": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3094/2024\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/N° 357/1991 E 245/1987, QUE FIXA NORMAS PARA REEMBOLSO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE SERVIDORES, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Sem aumento de despesa, e consoante a decisão judicial proferida no Processo n° 0173536-20.2018.8.19.0001, da Déci ma Sexta Câmara Cível, o benefício indenizatório previsto nos Atos Normativos N/MD/n° 357/1991 e 245/1987 será devido mesmo em caso de férias, licença por qualquer motivo ou para quem esteja afastado ou à disposição de órgão ou entidade da Administração Pública, por configurar efetivo exercício conforme legislação de regência.\r\n\r\nArt. 2º O valor do benefício mencionado será atualizado na forma do Art. 2°, §1°, V, da Lei Complementar Federal n° 159/2017, com a redação dada pelo Art. 13 da Lei Complementar Federal n° 178/2021, observando-se a limitação imposta pela previsão orçamentária. \r\n\r\nArt. 3º Aplica-se o inciso II do caput do Art. 3° da Resolução BACEN n° 4.624/2018, limitando-se o benefício a duzentos e cinquenta e dois dias úteis por ano civil devido aos servidores legislativos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o item 1 dos Atos Normativos N/MD/n°357/1991 e 245/1997.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3094/2024: MESA DIRETORA\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5847-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL CAROLINA MARIA DE JESUS DE CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DO RACISMO ALIMENTAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual Carolina Maria de Jesus de Conscientização ao Combate do Racismo Alimentar, a ser celebrado no dia 14 de março, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n14 - Dia Estadual Carolina Maria de Jesus de Conscientização ao Combate do Racismo Alimentar. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5847/2025: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 6514/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º São diretrizes do Programa de Descarte Seguro e Reciclagem de Vasilhames de Vidro de Bebidas (PDSRV):”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome do Programa.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - estimular a utilização de recipientes retornáveis, visando à Logística Reversa de Embalagens.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade do verbo “visar”, acrescentando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6514-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DESCARTE SEGURO E RECICLAGEM DE VASILHAMES DE VIDRO DE BEBIDAS (PDSRV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Descarte Seguro e Reciclagem de Vasilhames de Vidro de Bebidas (PDSRV) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a segurança no manejo de resíduos e fomentar a logística reversa do vidro para fins de reciclagem.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Programa de Descarte Seguro e Reciclagem de Vasilhames de Vidro de Bebidas (PDSRV):\r\n\r\nI - priorizar a reciclagem e a destinação ambientalmente adequada dos vasilhames de vidro, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos; \r\n\r\nII - promover a segurança dos trabalhadores, coletores e da população em geral, reduzindo os riscos de acidentes causados pelo descarte inadequado de vidros; \r\n\r\nIII - incentivar a adoção de medidas de pré-processamento dos vasilhames, como a trituração e o acondicionamento seguro, sem prejuízo da adoção de outras tecnologias e processos menos onerosos; \r\n\r\nIV - fomentar a celebração de convênios entre o Poder Público, as cooperativas de catadores e as empresas recicladoras; \r\n\r\nV - estimular a utilização de recipientes retornáveis, visando à Logística Reversa de Embalagens.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos comerciais, que comercializem bebidas em recipientes de vidro, tais como bares, restaurantes, adegas, casas noturnas e lanchonetes, bem como os organizadores de eventos de caráter esportivo, cultural, político e social, que aderirem ao programa de que trata esta lei, deverão:\r\n\r\nI - garantir o descarte seguro dos vasilhames de vidro, assegurando que o material seja segregado e acondicionado, de forma a reduzir riscos de acidentes; \r\n\r\nII - promover a destinação dos vasilhames de vidro à reciclagem, preferencialmente por meio de cooperativas de catadores ou empresas recicladoras licenciadas.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo Estadual, em cooperação com os municípios, poderá criar programas de incentivo fiscal ou creditício para os estabelecimentos que adotem processos de pré-processamento e trituração do vidro.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos, que optarem pela trituração dos vasilhames como forma de pré-processamento do resíduo, deverão observar as normas de segurança do trabalho e de proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos I e II do Art. 3º desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, a serem aplicadas pelo órgão competente:\r\n\r\nI - advertência, na primeira autuação; \r\n\r\nII - multa, no caso de reincidência; \r\n\r\nIII - interdição temporária do estabelecimento; e \r\n\r\nIV - fechamento permanente do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará os valores das multas, observando a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como as demais regras para o devido cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 6514/2023: Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6945/2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\nArt. 10-A. Fica vedada a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de quaisquer parcelas correspondentes aos tributos incidentes na aquisição ou importação do veículo automotor, ainda que incorporadas ao seu valor venal.\r\n\r\n§ 1º Nos casos de veículos novos, a base de cálculo do IPVA corresponderá ao valor constante da nota fiscal de aquisição, deduzidas as parcelas relativas aos tributos incidentes na respectiva operação comercial, de modo a refletir exclusivamente o valor intrínseco do veículo.\r\n\r\n§ 2º Nos casos de veículos usados, a base de cálculo do IPVA será o valor venal do veículo, estabelecido conforme critério oficial de avaliação adotado pelo Estado, deduzido do percentual médio dos tributos incidentes sobre veículos automotores no Estado do Rio de Janeiro no mês de dezembro do exercício imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme apuração e publicação pela autoridade fiscal competente.\r\n\r\n§3º. Para fins do disposto no caput, consideram-se tributos incidentes na aquisição ou importação, dentre outros, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, o Imposto de Importação - II, o Programa de Integração Social - PIS, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ou quaisquer tributos que venham a substituí-los, dentre os quais a Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta, sugerida pelo ex deputado Estadual Alexandre Freitas, tem como finalidade assegurar a justiça fiscal no âmbito estadual, proibindo expressamente que o IPVA incida sobre valores que representem tributos previamente exigidos na cadeia de comercialização do veículo automotor.\r\n\r\nÉ prática comum a adoção do valor venal do veículo como base de cálculo do IPVA, sem a exclusão das parcelas correspondentes a tributos como IPI, ICMS, PIS, COFINS e II, resultando em verdadeira bitributação indireta - situação que afronta os princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva e razoabilidade tributária. Ressalta-se que tal fato permaneceria na adoção do modelo de IVA dual adotado pela EC 132/2023.\r\n\r\nAo se permitir que o IPVA incida sobre valores que já correspondem a tributos, o Estado cobra imposto sobre imposto, majorando artificialmente a carga tributária imposta ao contribuinte fluminense. Trata-se de distorção que compromete a transparência e a equidade no sistema de arrecadação.\r\n\r\nA medida proposta visa a proteção do contribuinte, em consonância com o artigo 145, §1º, da Constituição Federal, que determina que os tributos sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, e com o artigo 150, I, que proíbe a exigência de tributos sem amparo em lei específica.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste projeto, em prol de uma tributação mais justa e proporcional no ERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6946/2025\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDA PARCELAS NÃO PAGAS DA LEI ESTADUAL Nº 9436/2021, AUTORIZANDO TODOS OS PODERES A CONCEDEREM RECOMPOSIÇÃO SALARIAL REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2023, 2024 E 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária de 2026 as duas parcelas da recomposição salarial devidas aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, consoante a lei 9436/2021 e considerando a adesão ao PROPAG.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada, para efeito do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, a recomposição salarial aos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, referente ao IPCA acumulado entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\n§ 1º O valor total apurado na forma do caput será pago em duas parcelas, assim distribuídas:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) do total, pagos no primeiro bimestre de 2026;\r\n\r\nII - 50% (vinte e cinco por cento) do total, pagos no primeiro bimestre de 2027;\r\n\r\n§ 2º - O índice de recomposição incidirá sobre a remuneração do servidor, compreendendo salário-base, gratificações e demais vantagens permanentes.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo fica desobrigado do cumprimento do caput nas hipóteses de calamidade financeira declarada e reconhecida pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a partir da consolidação de valores cuja quitação não foi integralmente efetivada conforme previsto na legislação anterior, bem como assegurar a atualização remuneratória correspondente à inflação apurada nos exercícios subsequentes.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9436/2021 autorizou a recomposição baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado no período compreendido entre 06 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021, a ser paga em três parcelas. Contudo, apenas a primeira parcela, equivalente a 50% dos valores apurados, foi efetivamente quitada. Permaneceram pendentes as duas parcelas finais, cada uma correspondente a 25% do total consolidado, resultando em distorção acumulada na remuneração dos servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, durante os anos de 2023, 2024 e 2025, o Estado vivenciou novos ciclos inflacionários que impactaram diretamente o poder aquisitivo do funcionalismo. A ausência de atualização anual nesses exercícios agravou ainda mais a defasagem remuneratória, afetando a atratividade das carreiras públicas, o bem-estar dos servidores e a eficiência administrativa.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, portanto, busca corrigir tais defasagens mediante a consolidação dos valores ainda devidos e a agregação do IPCA acumulado entre 2023 e 2025, garantindo que a recomposição salarial reflita com precisão a perda inflacionária do período. O pagamento escalonado em três parcelas, nas proporções de 50%, 25% e 25%, reproduz a lógica da legislação anterior, preserva o equilíbrio fiscal do Estado e permite planejamento financeiro adequado.\r\n\r\nImportante destacar que os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública já concluíram, em seus respectivos âmbitos, o pagamento integral das parcelas previstas na Lei de 2021. Assim, o presente Projeto de Lei limita-se a autorizar esses órgãos a efetuarem apenas a recomposição referente ao IPCA acumulado nos exercícios de 2023 a 2025, preservando o princípio da autonomia administrativa e respeitando seus limites de despesa com pessoal.\r\n\r\nA medida proposta está em consonância com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, com as normas da Lei Complementar Federal nº 159/2017 e com os parâmetros fiscais estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. Além disso, reforça a transparência e a previsibilidade no trato com o funcionalismo, contribuindo para a valorização profissional e para a estabilidade das relações institucionais entre o Estado e seus servidores.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendemos que a aprovação desta proposição é medida necessária, justa e tecnicamente fundamentada, motivo pelo qual submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos demais parlamentares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6947/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO, INCLUSÃO E PERMANÊNCIA DOS PROFISSIONAIS COM 50 ANOS OU MAIS NO MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Valorização, Inclusão e Permanência dos Profissionais com 50+ (cinquenta anos ou mais) no mercado de trabalho, visando promover oportunidades, combater o etarismo e estimular a produtividade desse grupo de trabalhadores.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos da Política Estadual:\r\n\r\nI - Incentivar a contratação e permanência de profissionais acima dos 50 anos em empresas públicas e privadas;\r\n\r\nII - Promover ações de qualificação, requalificação e atualização profissional;\r\n\r\nIII - Combater práticas discriminatórias baseadas em idade nas relações de trabalho;\r\n\r\nIV - Estimular o empreendedorismo maduro;\r\n\r\nV - Valorizar a experiência e a trajetória profissional como ativos estratégicos.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas, privadas, universidades, Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, SESC), organizações sociais e demais entidades para execução das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Fica criado o Programa Estadual 50+ Produtivo, com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - cursos gratuitos ou subsidiados de atualização, tecnologia, gestão, finanças, economia digital e reinserção ao mercado;\r\n\r\nII - oficinas e mentorias para capacitação empreendedora;\r\n\r\nIII - criação de banco de talentos exclusivo para trabalhadores 50+;\r\n\r\nIV- incentivo às empresas que adotarem políticas internas de valorização do profissional maduro.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo poderá instituir Selo Empresa Amiga do 50+, conferido a empresas que cumprirem critérios de inclusão e valorização de trabalhadores com mais de 50 anos.\r\n\r\nArt. 6º Ficam proibidas práticas discriminatórias que limitem a contratação de profissionais com base exclusivamente na idade, salvo nos casos legalmente previstos.\r\n\r\nArt. 7º O Estado poderá criar linhas de microcrédito, financiamento ou apoio técnico para incentivar o empreendedorismo maduro, facilitando abertura, expansão ou formalização de negócios liderados por pessoas acima dos 50 anos.\r\n\r\nArt. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento da expectativa de vida e a permanência ativa da população tornam imprescindível a adoção de políticas públicas que garantam inclusão e valorização dos profissionais com mais de 50 anos.\r\n\r\nEsse grupo representa um enorme potencial produtivo, reúne experiência acumulada, estabilidade emocional e elevado compromisso profissional, sendo indispensável ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, o etarismo ainda é uma das formas de discriminação mais presentes no mercado de trabalho. A presente iniciativa busca corrigir essa desigualdade, criar oportunidades, assegurar dignidade e fortalecer a economia fluminense com a valorização da mão de obra madura.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6948/2025\r\n\r\nRECONHECE COMO ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO ESTADUAL O ATO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE POR SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Servidores Públicos\r\n\r\nEm 11.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica reconhecido como atividade de relevante interesse público estadual o ato de doação voluntária e regular de sangue praticado por servidores públicos do Estado, das administrações direta e indireta, em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde - SUS e com as exigências dos hemocentros devidamente credenciados.\r\n\r\nArt. 2º. A administração pública estadual poderá promover campanhas internas de incentivo à doação de sangue, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde, visando ampliar o número de doadores regulares entre os servidores públicos.\r\n\r\nArt. 3º. Nos processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores públicos estaduais, cujo enquadramento legal preveja penalidade não superior à de suspensão, poderá a autoridade julgadora, mediante decisão motivada, reconhecer a doação regular de sangue como circunstância atenuante para fins de dosimetria da sanção.\r\n\r\n§ 1º. O reconhecimento previsto no caput não implica dispensa da aplicação da penalidade, devendo a autoridade competente observar a gravidade da infração e os antecedentes funcionais do servidor.\r\n\r\n§ 2º. Para fins deste artigo, considera-se doador regular aquele que comprove, no mínimo, duas doações nos doze meses anteriores à instauração do processo administrativo.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, especialmente quanto aos critérios de comprovação da doação, à forma de reconhecimento da circunstância atenuante, e às hipóteses excepcionais a que se aplica. \r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que:\r\n\r\n“RECONHECE COMO ATIVIDADE DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO ESTADUAL O ATO DE DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE POR SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer a doação voluntária de sangue por servidores públicos como ato de relevante interesse público estadual, promovendo a solidariedade, o serviço à comunidade e o fortalecimento dos estoques de sangue no Estado.\r\n\r\nTal reconhecimento materializa uma política de estímulo à doação de sangue, vinculada ao serviço público, sem configurar vantagem funcional, alteração de regime jurídico ou extinção de penalidade disciplinar. \r\n\r\nImporta destacar alguns fatos que tornam a presente proposta especialmente oportuna:\r\n\r\nO HEMORIO - principal hemocentro do Estado do Rio de Janeiro - apontou recentemente que os estoques de sangue encontram-se em estado crítico, com número de coletas diárias muito inferior ao necessário e risco de desabastecimento de unidades de emergência.\r\n\r\nEm setembro de 2024, foi notado um declínio de cerca de 15% (quinze por cento) no número de doações diárias de sangue, o que causa forte preocupação diante da demanda existente em mais de 100 (cem) unidades de saúde estadual.\r\n\r\nCom o episódio da recente operação policial conjunta da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro nos Complexos do Alemão e da Penha, Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro, em que houve confrontos intensos, feridos e mortos, reacende a necessidade de buscar soluções para um problema que precisa ser visto com atenção para as necessidades do dia a dia das unidades de saúde que, para além do atendimento das emergências como a supracitada, também precisam lidar com o atendimento à doenças, a exemplo da anemia falciforme, dentre outras. Em tal contexto, reforça-se o papel estratégico da doação de sangue, pois em situações de crise, de emergência médica ou de multiferidos, a demanda por bolsas de sangue cresce de forma abrupta, tornando imperativo manter estoques regulares e confiáveis.\r\n\r\nA proposta respeita os limites constitucionais de iniciativa, uma vez que não altera o regime jurídico dos servidores, não cria vantagens pecuniárias nem modifica penas disciplinares, apenas autoriza o reconhecimento de circunstância atenuante, de caráter valorativo e discricionário, a ser considerado pela autoridade competente no âmbito do processo administrativo.\r\n\r\nDessa forma, o projeto se enquadra na competência legislativa concorrente do Estado para tratar de saúde pública e de normas gerais sobre processos administrativos, conforme os arts. 24, incisos XII, XVI e IX, da Constituição Federal, sem invadir competência exclusiva da União ou do Executivo, tampouco criando direito subjetivo à isenção de penalidade ou modificação automática de regime disciplinar. A iniciativa é de competência privativa da Assembleia Legislativa, por tratar de matéria legislativa de interesse do Estado.\r\n\r\nEsta lei também permitirá aos servidores públicos estaduais que participarem de forma voluntária e contínua no ato da doação de sangue, sendo reconhecidos institucionalmente por essa conduta de valor social, e justamente, nos casos em que respondam processo administrativo de menor gravidade (com penalidade até suspensão), essa prática poderá ser considerada atenuante - o que estimula a continuidade da conduta doadora e reforça o vínculo entre serviço público e serviço à vida.\r\n\r\nAlém disso, a medida contribui par ampliar o número de doadores de sangue no Estado, atendendo ao interesse público e às políticas de saúde coletiva.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que conjuga dever do Estado, estímulo à solidariedade, fortalecimento da saúde pública e reconhecimento de conduta cidadã dos servidores.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6949/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO APLICATIVO “PENSÃO JÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a celebrar convênios parcerias ou termos de cooperação com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e outras instituições, para a implementação e operação do aplicativo digital denominado “Pensão Já”, com o objetivo de facilitar, agilizar e desburocratizar acesso de mães e responsáveis legais ao ajuizamento de ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes. \r\n\r\nArt. 2º -O aplicativo de que trata esta Lei deverá possibilitar, no âmbito das competências da Defensoria Pública:\r\n\r\nI - cadastramento eletrônico dos dados pessoais da mãe ou responsável e do alimentando; \r\n\r\nII - fornecimento de informações sobre o suposto alimentante; \r\n\r\nIII - anexação eletrônica de documentos necessários ao ajuizamento da ação; \r\n\r\nIV - canal de comunicação entre o usuário e a Defensoria Pública para acompanhamento da tramitação do processo; \r\n\r\nV - disponibilização de informações e orientações sobre direitos e deveres relativos à pensão alimentícia; \r\n\r\nVI - quando cabível, integração com sistemas judiciais ou de documentos públicos. \r\n\r\nArt. 3º - O acesso ao aplicativo será gratuito, devendo ser assegurada a compatibilidade com os sistemas operacionais móveis mais utilizados. \r\n\r\nArt. 4º - A implementação determinada nesta Lei deverá observar: \r\n\r\nI - a utilização prioritária da estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal já existente, sem geração imediata de novas despesas obrigatórias; \r\n\r\nII - a possibilidade de celebração de convênios, parcerias ou contratos para apoio à implementação, manutenção, capacitação, suporte técnico e melhorias; \r\n\r\nIII - a previsão de dotação orçamentária ou fonte de recursos para os custos inerentes.\r\n\r\nArt. 5º - Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, observadas as atribuições constitucionais e legais da Defensoria Pública do Estado. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Saúde, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela prevê que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro celebre convênios parcerias ou termos de cooperação com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e outras instituições, para a implementação e operação do aplicativo digital denominado \"Pensão Já\", com o objetivo de facilitar, agilizar e desburocratizar acesso de mães e responsáveis legais ao ajuizamento de ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA realidade enfrentada por muitas mães e responsáveis legais na busca por pensão alimentícia é marcada por uma série de obstáculos burocráticos e processuais. Muitas vezes, esses obstáculos resultam em atrasos significativos na efetivação do direito de crianças e adolescentes à assistência financeira, o que compromete seu desenvolvimento e bem-estar.\r\n\r\nEstudos indicam que a falta de acesso rápido e eficiente aos mecanismos judiciais é um dos principais fatores que dificultam a solicitação de pensão alimentícia. As longas filas e a complexidade dos procedimentos legais afastam as mães e responsáveis legais de seus direitos, perpetuando a vulnerabilidade social das crianças.\r\n\r\nA implementação do aplicativo \"Pensão Já\" representa um avanço significativo na promoção dos direitos de crianças e adolescentes, contribuindo para a efetivação do princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao permitir um acesso mais ágil e descomplicado à justiça, estaremos não apenas fortalecendo a rede de proteção social, mas também promovendo um ambiente mais justo e igualitário para todos.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6950/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO NOME OFICIAL DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ, RESGUARDANDO SUA IDENTIDADE HISTÓRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 11.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada qualquer alteração do nome oficial do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, preservando-se sua denominação histórica como patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A vedação prevista no artigo anterior aplica-se a quaisquer atos administrativos, contratos, concessões, permissões, parcerias público-privadas ou outros instrumentos que tenham por finalidade alterar, total ou parcialmente, o nome oficial do Estádio, inclusive aqueles relacionados à exploração comercial de naming rights.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estádio Jornalista Mário Filho, mundialmente conhecido como Maracanã, constitui patrimônio cultural, histórico e esportivo do Estado do Rio de Janeiro. Sua relevância ultrapassa as fronteiras nacionais, sendo referência global e um dos símbolos mais expressivos da identidade fluminense. Por décadas, o Maracanã foi palco dos maiores eventos esportivos do planeta, além de inúmeras manifestações culturais que marcaram profundamente a memória coletiva brasileira.\r\n\r\nSeu reconhecimento internacional está intrinsecamente ligado ao nome pelo qual o Estádio se tornou universalmente conhecido. Alterar essa denominação significaria romper com a tradição e diluir um patrimônio que pertence não apenas ao Estado do Rio de Janeiro, mas à própria história do esporte mundial. O nome “Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã” é parte indissociável dessa construção histórica e contribui para a manutenção da identidade cultural do equipamento público.\r\n\r\nEm um cenário no qual arenas esportivas vêm sendo objeto de exploração comercial por meio de contratos de naming rights, torna-se imprescindível estabelecer limite normativo que garanta a preservação da essência histórica do Maracanã. Embora tais instrumentos possam trazer benefícios financeiros, nenhum interesse econômico pode se sobrepor ao valor cultural, simbólico e afetivo de um dos maiores patrimônios do Estado.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei não impede a celebração de contratos comerciais complementares, desde que preservado e devidamente destacado o nome oficial do Estádio. O objetivo é assegurar que o Maracanã não seja submetido a qualquer forma de descaracterização, mantendo-se íntegro o patrimônio imaterial que consolidou sua reputação ao longo de mais de sete décadas.\r\n\r\nDiante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição, cuja finalidade é proteger, de modo definitivo, a identidade histórica e cultural do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4120/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, CARLOS MINC, Elika Takimoto, Célia Jordão, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Dionísio Lins, Val Ceasa, Lilian Behring, Carlos Minc, Marina do MST, Fred Pacheco, Sarah Poncio, Alexandre Knoploch, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Rodrigo Bacellar, Zeidan, Cláudio Caiado, India Armelau, Brazão, Giovani Ratinho, Vitor Junior, Carlinhos BNH, Carla Machado, Flavio Serafini, Verônica Lima, Jari Oliveira, Yuri Moura, Delegado Carlos Augusto, Re nato Machado, Renato Miranda, Munir Neto, Vinícius Cozzolino, Ricardo da Karol, Professor Josemar, Rodrigo Amorim, Átila Nunes, Guilherme Delaroli, Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 05.09.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2155/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem por objetivo reconhecer o trabalho realizado pela Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro na promoção da segurança pública, da pacificação social e do fortalecimento das instituições responsáveis pela proteção da população fluminense.\r\n\r\nUm marco importante desse empenho foi a deflagração da Operação Contenção - realizada em 28 de outubro de 2025 - que mobilizou cerca de 2,5 mil policiais civis e militares com o objetivo de desarticular redes criminosas da facção Comando Vermelho (CV), atuantes nos complexos da Penha e do Alemão. \r\n\r\nDe acordo com os dados divulgados, a operação resultou na apreensão de mais de uma tonelada de drogas, 118 armas - incluindo dezenas de fuzis - e na prisão de mais de 100 pessoas. \r\n\r\nTal ação representa um esforço extraordinário de investigação, inteligência, planejamento e execução para combater o crime organizado, preservar a ordem pública e proteger a sociedade.\r\n\r\nEsse conjunto de medidas demonstra que a Polícia Civil não age apenas reativamente, mas com estratégia e proatividade no combate ao crime - uma postura fundamental para a construção da paz social, da segurança e da confiança dos cidadãos no Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, pela atuação incisiva no enfrentamento ao crime organizado, pela execução de uma operação de grande impacto como a Operação Contenção e pelos esforços contínuos de investigação, repressão e proteção às comunidades , entende-se que a Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro reúne plenas condições de ser agraciada com o Prêmio Construtor da Paz, como reconhecimento formal da sua contribuição decisiva para a paz social, a segurança pública e a defesa da ordem e da vida no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2156/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, SENHOR WILLIAM RODRIGUES CAVALCANTE.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Delegado de Polícia Civil, Senhor William Rodrigues Cavalcante.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Brazão, Daniel Martins, Douglas Gomes, Elton Cristo, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante é Delegado de Polícia desde dezembro de 2023. Ingressou na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no cargo de Inspetor de Polícia, em abril de 2002. \r\n\r\nDurante esse tempo foi promovido 3 (três) vezes por ato de bravura em serviço, tornando-se Comissário de Polícia no ano de 2023, enquanto frequentava o Curso de Formação Profissional para Delegado de Polícia, aprovado no concurso de 2021. \r\n\r\nFoi nomeado para o cargo de Delegado de Polícia em 27/12/2023, classificado como o primeiro colocado do Curso de Formação Profissional da Acadepol. \r\n\r\nÉ bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, pós-graduado em Direito Público e em Direito Constitucional pela Universidade Cândido Mendes e Especialista em Segurança Pública e Gestão pela Academia de Polícia Civil Sylvio Terra. \r\n\r\nFoi Delegado Assistente da DRACO no ano de 2024, ano em que foi promovido por bravura à 2ª Classe. \r\n\r\nEm agosto de 2025, recebeu a titularidade da recém-criada Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis da Baixada Fluminense - DRFA-BF, sua atual lotação.\r\n\r\nO homenageado e sua equipe foram responsáveis pelo resgate do Delegado baleado durante a megaoperação do Rio de Janeiro, Dr. Bernardo, conforme se comprova na reportagem abaixo:\r\n\r\nhttps://g1.globo.com/fantastico/noticia/2025/11/03/video-mostra-momento-em-que-policiais-resgatam-delegado-baleado-durante-megaoperacao-do-rio-de-janeiro-assista.ghtml\r\n\r\nPor sua conduta exemplar, pelos serviços relevantes prestados à sociedade, pela liderança reconhecida e pela contribuição permanente ao fortalecimento da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, torna-se justa, meritória e oportuna a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria do Poder Legislativo fluminense, ao Dr. William Rodrigues Cavalcante, Delegado de Polícia.\r\n\r\nSendo assim, é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2157/2025\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Brazão, Daniel Martins, Douglas Gomes, Elton Cristo, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido em 29 de março de 1979 em Santos, São Paulo, é advogado e político do Estado do Rio de Janeiro, filiado ao Partido Liberal (PL) e atual governador do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdvogado e político com ampla experiência administrativa e legislativa. Desde 2021 exerce o cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro, com mandato reeleito em 2022, liderando iniciativas de reconstrução institucional, fomento ao desenvolvimento econômico e promoção de bem-estar social. Atuação marcada pela transição de cargos executivos e legislativos, com perfil conciliador, visão de gestão pública e forte rede de contatos político-administrativos.\r\n\r\nComo vice-governador, assumiu interinamente o governo do estado em 28 de agosto de 2020 em decorrência do afastamento do titular Wilson Witzel, tomando posse efetivamente no cargo em 1 de maio de 2021. Foi eleito governador propriamente na eleição de 2022 com 58,67% dos votos, tornando-se o segundo governador mais jovem da história e o mais jovem eleito após a redemocratização brasileira.\r\n\r\nFoi eleito Vereador da Cidade do Rio de Janeiro na eleição de 2017 - 2018 com mais de 10 mil votos; exerceu mandato pleiteando políticas municipais e participou da Mesa Diretora da Câmara Municipal como 2º secretário. \r\n\r\nTrabalhou por cerca de 12 anos na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), assessorando parlamentares e gerenciando gabinetes políticos. \r\n\r\nComo governador articulou a Operação Contenção, realizada em 28 de outubro de 2025, nos complexos da Penha e do Alemão, como marco no enfrentamento ao crime organizado, em que a referida Operação impediu a expansão da facção criminosa Comando Vermelho (CV), e restaurou a ordem pública e segurança de comunidades vulneráveis.\r\n\r\nA expressiva mobilização contou com cerca de 2.500 agentes policiais e resultou na apreensão de armamentos, entorpecentes e na desarticulação de facções criminosas, com prisões de indivíduos com histórico criminal, representando passo significativo na contenção da criminalidade no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse contexto, a Operação Contenção, enquanto ação institucional do Estado, simboliza o dever de proteger a sociedade, reafirmando meios e estratégias compatíveis com o esforço conjunto e indispensável para garantir a ordem pública, a paz social, combate à violência.\r\n\r\nAlém disso o governador é músico, compositor e evangelizador - já lançou trabalhos musicais de cunho religioso. \r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor deste título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2158/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TEN CEL PMERJ EDUARDO MARTINS COSTA, COMANDANTE DO 4º BPM - BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ten Cel PMERJ Eduardo Martins Costa, Comandante do 4ª BPM - Batalhão de Polícia Militar.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Brazão, Daniel Martins, Douglas Gomes, Elton Cristo, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem por finalidade reconhecer o destacado trabalho do Tenente-Coronel Eduardo Martins Costa, oficial superior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e atual Comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar - São Cristóvão (4º BPM), cuja atuação tem contribuído expressivamente para a segurança pública e para a preservação da ordem no Estado.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória na Corporação, o Tenente-Coronel Eduardo Martins Costa tem se destacado pelo profissionalismo, pela capacidade de liderança e pelo compromisso permanente com a missão constitucional da Polícia Militar. Como comandante do 4º BPM, tem implementado ações estratégicas de policiamento ostensivo, proximidade com a comunidade e integração com demais órgãos de segurança, obtendo resultados relevantes na redução de delitos e no fortalecimento da confiança da população.\r\n\r\nSob seu comando, o 4º BPM ampliou operações planejadas com base em inteligência, reforçou o patrulhamento em áreas sensíveis, aprimorou ações de pronta resposta e investiu no alinhamento tático e operacional das equipes, sempre orientado pela legalidade, pela técnica e pelo respeito aos direitos fundamentais. Sua atuação firme, ética e equilibrada tem contribuído para a construção de um ambiente mais seguro para os cidadãos, refletindo diretamente na melhoria da sensação de segurança da região atendida pelo Batalhão.\r\n\r\nAlém disso, o Tenente-Coronel Eduardo Martins Costa tem se dedicado ao aperfeiçoamento profissional de seus subordinados, estimulando a disciplina, a capacitação continuada e a valorização dos policiais militares, compreendendo que uma tropa bem-preparada é elemento essencial para a pacificação social e para a eficácia do serviço policial.\r\n\r\nPor sua conduta exemplar, pelos serviços relevantes prestados à sociedade, pela liderança reconhecida e pela contribuição permanente ao fortalecimento da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, torna-se justa, meritória e oportuna a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria do Poder Legislativo fluminense, ao Tenente-Coronel PMERJ Eduardo Martins Costa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2159/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PERITA PAPILOSCOPISTA ALESSANDRA SANTOS SIFFERT.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Perita Papiloscopista Alessandra Santos Siffert.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Brazão, Daniel Martins, Douglas Gomes, Elton Cristo, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem por objetivo reconhecer a destacada atuação profissional da Perita Papiloscopista Alessandra Santos Siffert, servidora cuja trajetória na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro se caracteriza pela excelência técnica, pela dedicação ininterrupta ao serviço público e pelo compromisso permanente com a segurança e a justiça.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, a Perita Alessandra Siffert tem contribuído de forma decisiva para o fortalecimento da atividade pericial, especialmente na área de identificação humana e análise papiloscópica, desempenhando funções essenciais para a elucidação de crimes, a produção de provas qualificadas e o apoio técnico-científico às autoridades policiais e judiciais. Sua atuação firme, ética e altamente especializada tem sido fundamental para assegurar a efetividade das investigações e a credibilidade da perícia oficial.\r\n\r\nA homenageada também participa ativamente de capacitações, treinamentos e aprimoramento de técnicas de identificação, contribuindo para o desenvolvimento institucional e para a modernização da perícia papiloscópica no Estado do Rio de Janeiro. Seu comprometimento com a qualificação profissional e com a inovação científica reflete-se diretamente na melhoria dos serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nA profissional teve papel relevante na Operação Contenção, iniciativa estratégica integrada que buscou restabelecer a ordem, reduzir a criminalidade e fortalecer a presença do Estado em áreas conflagradas. A participação da Perita Alessandra Siffert foi essencial no tratamento pericial de vestígios, na identificação de indivíduos e na construção de elementos técnicos que subsidiaram a responsabilização criminal. Seu trabalho, pautado por rigor científico, responsabilidade e precisão, contribuiu diretamente para o êxito das ações realizadas.\r\n\r\nPor sua conduta exemplar, pelo elevado padrão técnico de seu trabalho, pela contribuição demonstrada na Operação Contenção e pela relevância de sua atuação para a segurança pública fluminense, mostra-se plenamente justificável a concessão da Medalha Tiradentes, maior honraria do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2160/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PILOTO POLICIAL FELIPE MARQUES MONTEIRO DA CORE/SAER RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Piloto Policial Felipe Marques Monteiro da CORE/SAER RJ.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Brazão, Daniel Martins, Douglas Gomes, Elton Cristo, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Rafael Nobre, Rosenverg Reis, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente homenagem tem por finalidade reconhecer e enaltecer a coragem, a dedicação e o elevado espírito de serviço público do policial Felipe Marques Monteiro, profissional que, ao longo de sua trajetória, demonstrou absoluto compromisso com a segurança da população fluminense e com o bom desempenho das atividades operacionais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFelipe Marques Monteiro, de 45 anos, integrou inúmeras ações de alta complexidade, sempre pautado pela técnica, pela responsabilidade e pelo profissionalismo. No início deste ano, durante operação policial em que atuava como copiloto do helicóptero da Polícia Civil, foi atingido por disparo de fuzil enquanto cumpria missão oficial. \r\n\r\nO episódio evidencia o grau de risco a que são submetidos diariamente os agentes da Segurança Pública, que, mesmo diante do perigo iminente, mantêm-se firmes na proteção da sociedade.\r\n\r\nO piloto policial Felipe Marques Monteiro representou, naquele momento crítico, o que há de mais elevado na função pública: a disposição permanente de servir, mesmo com risco à própria vida. Sua atuação é exemplo de bravura e abnegação, inspirando seus pares e reforçando a importância da atividade policial aérea como instrumento essencial para a preservação da ordem, da vida e da integridade da população.\r\n\r\nPor sua conduta heroica, por sua contribuição destacada às operações de segurança e por seu permanente comprometimento com o interesse público, mostra-se plenamente justificável a concessão da Medalha Tiradentes, a mais alta honraria concedida pelo Parlamento fluminense.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de reconhecimento merecido a um profissional que dignifica a instituição que representa e honra o Estado do Rio de Janeiro com seu trabalho, sua coragem e sua dedicação ao serviço policial.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2161/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO ESTADUAL ALAN LOPES.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Deputado Estadual Alan Lopes.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Carlinhos BNH, Daniel Martins, Dr. Deodalto, Guilherme Delaroli, India Armelau, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Tia Ju e Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlan Lopes Santana é Deputado Estadual do Rio de Janeiro, eleito nas Eleições de 2022 com 42.720 votos, filiado ao PL (Partido Liberal), atuando na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) a partir da Legislatura 2023-2027. Casado e pai de uma filha, Alan Lopes é empresário da indústria têxtil, fundador do Instituto Intelectos e presidente da Comissão de Educação da Alerj.\r\n\r\nSua vida pública teve início em 2012, durante as primeiras manifestações contra o governo da época. Alan viu nessas mobilizações uma oportunidade de participar ativamente das mudanças que o país precisava. É fundador do movimento \"Direita Inteligente\", que tinha como objetivo principal a conscientização política da população.\r\n\r\nCom uma ampla experiência no setor privado, Alan tem como objetivo legislar para que o Rio de Janeiro recupere seu papel de destaque na competitividade industrial e na geração de empregos. Em seu mandato, suas maiores prioridades são preservar e respeitar os valores familiares, garantindo que cada cidadão venha gozar de uma educação com qualidade, pragmática e sem ideologias. E resgatar a dignidade do cidadão fluminense, trabalhando incansavelmente para que o serviço público honre aqueles que verdadeiramente sustentam a máquina estatal.\r\n\r\nCriou a Comissão Especial de Combate à Desordem Urbana, que culminou na criação do Estatuto das Blitzes, Lei 10.900/2025, um dos mais novos e importantes instrumentos criados para pôr fim a chamada “máfia do reboque”, que uniformiza procedimentos, combate abusos e garante os direitos e deveres dos cidadãos e das autoridades, buscando trazer mais transparência e razoabilidade às operações.\r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2162/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ARMANDO AGOSTINHO ARMELAU.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Armando Agostinho Armelau. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Célia Jordão, Claudio Caiado, Daniel Martins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Guilherme Delaroli, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim e Sarah Poncio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade conceder a Medalha Tiradentes, maior honraria desta Casa Legislativa, ao Senhor Armando Agostinho Armelau, cidadão carioca cuja trajetória pessoal, profissional e comunitária revela profundo compromisso social, integridade de caráter e dedicação exemplar à coletividade.\r\n\r\nFilho desta cidade, Seu Armando construiu uma história marcada por valores sólidos, trabalho honesto e dedicação integral à família. Casado com Dona Izolda, companheira de vida com quem compartilha uma união pautada pelo amor, respeito e compromisso, formou um núcleo familiar que se tornou referência de união, superação e ética. \r\n\r\nFoi no Amazonas que o casal se conheceu, iniciando uma jornada que culminaria no nascimento de sua filha Amanda Armelau, hoje reconhecida em todo o Estado como Deputada Estadual Índia Armelau, cuja atuação parlamentar tem origem, justamente, na educação recebida em seu lar.\r\n\r\nSeu Armando também possui relevante trajetória no serviço público federal, tendo atuado na Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, onde contribuiu para ações essenciais voltadas à proteção e à promoção dos direitos dos povos indígenas. Sua passagem pela instituição evidencia seu comprometimento com políticas públicas de inclusão, respeito cultural e preservação das comunidades indígenas, reforçando o caráter humanitário e o senso de responsabilidade social que sempre pautaram sua vida.\r\n\r\nFigura profundamente identificada com a cultura carioca, é torcedor apaixonado do Flamengo, presença constante no Maracanã, além de manter o hábito de jogar futebol e promover momentos de convivência comunitária, especialmente nos tradicionais encontros e churrascos em Irajá, bairro onde cresceu. Enquanto patriarca da Família Armelau, destaca-se por sua generosidade, hospitalidade e grande amor às pessoas e aos animais. É amplamente reconhecido por sua disposição em ajudar quem precisa, seja por meio de apoio material, doações ou por sua presença acolhedora. Seu Armando nunca mediu esforços para estender a mão ao próximo, motivo pelo qual se tornou referência de solidariedade em sua comunidade.\r\n\r\nImporta registrar, ainda, sua dedicação integral ao desenvolvimento da carreira esportiva de sua filha. Seu Armando abdicou de grande parte de sua vida pessoal para apoiar a trajetória de atleta de Índia Armelau, demonstrando espírito de sacrifício, comprometimento e amor paternal. É também responsável pela preservação e valorização do sobrenome Armelau, hoje amplamente reconhecido no cenário político fluminense.\r\n\r\nPor sua história, caráter e exemplo de vida, a homenagem ora proposta é não apenas justa, mas profundamente merecida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2163/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO ESTADUAL FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Deputado Estadual Filippe Poubel.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alexandre Knoploch, Carlinhos BNH, Daniel Martins, Dr. Deodalto, Guilherme Delaroli, India Armelau, Ricardo da Karol, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Tia Ju e Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilippe Medeiros Poubel, nascido no dia 26 de abril de 1981, é empresário e político brasileiro, filiado ao Partido Liberal. Está no segundo mandato como deputado estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido em São Gonçalo, Filippe Poubel iniciou sua vida política em Maricá como vereador. Nas eleições no ano de 2018 foi eleito Deputado Estadual para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, com votos em 89 dos 92 municípios do Estado. Empresário, pai de Kauan e das gêmeas Sophie e Valentina, é soldado do presidente Jair Messias Bolsonaro. \r\n\r\nSuas principais bandeiras de atuação são o combate à corrupção, a luta por melhorias nas condições de trabalho dos profissionais da segurança pública, a defesa dos valores da família e dos direitos dos cidadãos de bem.\r\n\r\nFilippe Poubel é autor de projetos de leis nas áreas de segurança pública, saúde e educação, e um dos deputados mais combativos na atual Legislatura, através de fiscalizações in loco nos hospitais de campanha e denúncias ao Ministério Público. \r\n\r\nÉ um dos autores do “Estatuto das Blitzes”, Lei 10.900/2025, um dos mais novos e importantes instrumentos criados para pôr fim a chamada “máfia do reboque”, que uniformiza procedimentos, combate abusos e garante os direitos e deveres dos cidadãos e das autoridades, buscando trazer mais transparência e razoabilidade às operações.\r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2164/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA IZOLDA BRANDÃO ARMELAU.\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Senhora Izolda Brandão Armelau. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados INDIA ARMELAU, Célia Jordão, Claudio Caiado, Daniel Martins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Guilherme Delaroli, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim e Sarah Poncio.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução busca homenagear, com a mais alta comenda desta Casa Legislativa, a Medalha Tiradentes, a Senhora Izolda Brandão Armelau, cuja vida é marcada por superação, trabalho digno, compromisso com a família e dedicação ao serviço público estadual.\r\n\r\nNascida em Parintins, no coração do Amazonas, Dona Izolda carrega consigo a força cultural e a identidade de seu povo. Como tantas mulheres amazônidas, construiu sua trajetória com humildade, coragem e extraordinária capacidade de resiliência. Desde cedo enfrentou desafios sociais e econômicos significativos, mas soube transformar adversidades em motivação para crescer, trabalhar e construir um futuro para sua família.\r\n\r\nAntes de ingressar na carreira pública, Dona Izolda atuou como trabalhadora doméstica, função que desempenhou com extrema dignidade, responsabilidade e ética.\r\n\r\nSua trajetória representa milhares de mulheres brasileiras que, com esforço diário e silencioso, sustentam seus lares, educam seus filhos e contribuem de forma essencial para o desenvolvimento social.\r\n\r\nCom determinação e disciplina, Dona Izolda buscou novas oportunidades e alcançou importante marco em sua vida ao tornar-se servidora pública estadual concursada, posição que ocupa com zelo, compromisso e dedicação exemplar. Sua aprovação em concurso é fruto de esforço próprio e reflete o valor transformador da educação, do trabalho e da persistência.\r\n\r\nCasada com o Senhor Armando Agostinho Armelau, formou uma família marcada pelo afeto, pela ética e pelo compromisso com o próximo. Juntos, criaram sua filha Amanda Armelau, conhecida em todo o Estado do Rio de Janeiro como Deputada Estadual Índia Armelau, cuja formação humana tem como base os valores transmitidos em seu lar: honestidade, solidariedade, disciplina, respeito e amor.\r\n\r\nDona Izolda é uma mulher reconhecida por sua sensibilidade, generosidade e prontidão em ajudar aqueles que dela precisam. Sua presença constante na vida comunitária e familiar é exemplo de força feminina, humildade e devoção à família. Sua trajetória inspira mulheres que lutam diariamente para superar obstáculos e conquistar seu espaço na sociedade.\r\n\r\nHonrar Dona Izolda Brandão Armelau com a Medalha Tiradentes é reconhecer a importância de histórias de vida que elevam o espírito público, que inspiram perseverança e que representam o melhor do povo brasileiro: coragem, dignidade e compromisso com o trabalho.\r\n\r\nPor tudo o que representa como mãe, cidadã, servidora pública e mulher amazônida, sua homenagem é justa, necessária e plenamente merecida.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2165/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS - CORE.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 11.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Prêmio Construtor da Paz à Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO prêmio Construtor da Paz foi instituído pela Resolução n.º 1202 de 2006, a ser conferido às pessoas físicas e jurídicas, organizações não governamentais, órgãos públicos e iniciativas que se destacarem na promoção da cultura da paz ou na denúncia contra a violência.\r\n\r\nUm dos objetivos é reconhecer e valorizar o trabalho das pessoas, empresas, órgãos e organizações da sociedade civil, em prol da cultura da paz e na organização da sociedade contra todas as formas de violência.\r\n\r\nA concessão do Prêmio Construtor da Paz à Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE), da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, justifica-se pelo relevante serviço prestado à sociedade flu minense no âmbito da proteção da vida, da preservação da ordem pública e da redução de conflitos armados em áreas de alta vulnerabilidade.\r\n\r\nA CORE é unidade estratégica da Polícia Civil destinada a operações de alto risco, resgate de reféns, gerenciamento de crises, execução de mandados contra criminosos de alta periculosidade e apoio tático às demais delegacias especializadas. Seu trabalho, embora frequentemente associado ao enfrentamento direto à criminalidade, possui como eixo central a proteção da população civil e a mitigação de danos, sendo executado com rigor técnico, planejamento e protocolos que priorizam a segurança de inocentes e agentes públicos.\r\n\r\nNos últimos anos, a atuação da CORE tem contribuído diretamente para o aumento da segurança da população em áreas conflagradas, redução de confrontos prolongados por meio de técnicas modernas de gerenciamento de crises e cumprimento de mandados judiciais essenciais à desarticulação de organizações criminosas armadas.\r\n\r\nA unidade consolidou-se como referência nacional em ações táticas voltadas à pacificação de conflitos, sendo frequentemente chamada a intervir em situações de extrema gravidade justamente por sua capacidade de restabelecer a ordem com profissionalismo, precisão e responsabilidade.\r\n\r\nAlém do desempenho operacional, a CORE investe continuamente na formação de seus agentes, com treinamentos voltados à defesa da vida, técnicas não-letais, resgate, atendimento pré-hospitalar tático e protocolos internacionais de gerenciamento de crises. Esse aprimoramento constante reforça o compromisso institucional com a paz social, a redução de danos e a efetividade do trabalho policial dentro dos limites legais e éticos.\r\n\r\nDiante de sua trajetória, relevância social e contribuição efetiva para a construção de um ambiente mais seguro, estável e pacificado no Estado do Rio de Janeiro, é plenamente justificável a concessão do Prêmio Construtor da Paz à CORE, que simboliza o reconhecimento ao esforço permanente de seus profissionais na defesa da vida e na proteção da sociedade.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 78/2025\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA ATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELO LIVRE MERCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 11.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos da Resolução nº 26/2023, o registro de funcionamento da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado no Estado do Rio De Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados FILIPE SOARES (UNIÃO); ÍNDIA ARMELAU (PL); MÁRCIO GUALBERTO (PL); FÁBIO SILVA (UNIÃO); THIAGO GAGLIASSO (PL); Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Delegado Carlos Augusto, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, Marcelo Dino, Munir Neto, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, TH Joias, Val Ceasa, Valdecy da Saúde; Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR PELO LIVRE MERCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º -A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado no Estado do Rio de Janeiro, é uma entidade sem fins lucrativos de natureza política e suprapartidária de direito privado, constituída por deputados representantes de diversas correntes de opinião política da ALERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - a Frente tem sede e foro no município do Rio de Janeiro, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PRAZO DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt.2º - O funcionamento da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado no Estado do Rio de Janeiro, ocorrerá durante essa legislatura (13ª Legislatura de 2023 a 2027) e Pelo Regime Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a Frente Parlamentar pelo Livre Mercado no Estado do Rio de Janeiro, a participação em atividades estranhas à sua natureza e finalidade.\r\n\r\nArt.3º - O Lançamento, a discussão e aprovação do Estatuto que regulará os trabalhos da Frente deverão ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do Ato de nomeação de seus membros:\r\n\r\nArt. 4º Se houver exclusão de membros que comprometa o número mínima exigido para o funcionamento da Frente e se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não houver a inclusão de novos membros, a Frente Parlamentar deverá concluir os seus trabalhos nos 60 (sessenta) dias subsequentes, quando então será declarada extinta.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS SEUS OBJETIVOS E FINALIDADES\r\n\r\nArt.5° A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado no Estado do Rio de Janeiro é instituída com o objetivo e cumprimento das seguintes finalidades:\r\n\r\nI. defender a livre iniciativa, nos termos do que define o artigo 1º da Constituição Federal na condição de princípio fundamental pela emancipação do cidadão e sob os fundamentos do artigo 170 da CF;\r\n\r\nII. aperfeiçoar o arcabouço de normas legislativas e administrativas do estado do Rio de Janeiro, a fim de torná-lo dotado de maior liberdade, reduzindo a burocracia e as amarras regulatórias, assim como possibilitando um ambiente econômico e de negócios mais pujante e inovador;\r\n\r\nIII. a participação ativa de parlamentares e sociedade civil organizada no processo legislativo atinente às políticas públicas de competência do estado do Rio de Janeiro para promover o maior desenvolvimento do mercado, a redução da burocracia, o equilíbrio da carga tributária na execução de atividades econômicas e tudo o que for na direção de garantir e fortalecer o desenvolvimento económico e regional fluminense;\r\n\r\nIV. promover o equilíbrio entre todos os atores do sistema económico, visando garantir a livre competição sem reservas de mercado;\r\n\r\nV. assegurar aos agentes e trabalhadores da livre iniciativa o direito de autodeterminação, optando ou não por representação sindical;\r\n\r\nVI assegurar aos agentes da livre iniciativa o sigilo de todas as suas informações fiscais e econômicas;\r\n\r\nVII. assegurar aos agentes da livre iniciativa a presunção de inocência e a presunção de boa-fé;\r\n\r\nVIII. aprovar legislação que vise ao fortalecimento do empreendedor e para facilitação do processo de empreendedorismo bem como a con solidar seu reconhecimento com a classe locomotiva do progresso, da geração de empregos e da melhoria da condição de vida da população;\r\n\r\nIX. analisar e combater propostas que resultem na diminuição da capacidade de decisão e escolha do indivíduo ou que criem empecilhos à livre iniciativa, às trocas voluntárias, à livre concorrência ou ao empreendedorismo,\r\n\r\nX. trabalhar sistematicamente para a melhoria do ambiente de negócios, da liberdade econômica e da competitividade das empresas brasileiras, tendo como meta contribuir para que nosso país figure entre os 10 mais livres do mundo no ranking da respeitada instituição Heritage Foundation e ascender ao grupo das 30 melhores economias para se fazer negócios de acordo com o ranking Doing Business, do Banco Mundial;\r\n\r\nXI. trabalhar sistematicamente para a melhoria do ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro, da liberdade econômica e da competitividade das empresas fluminenses, tendo como meta fazer o nosso Estado figure e se mantenha como o primeiro Estado-membro mais livre do Brasil no índice de competitividade estabelecido pela União e ascender como o primeiro Estado-membro de maior participação no PIB nacional,\r\n\r\nXII. prezar pelas boas relações e acordos, comerciais e políticos, que visem políticas de investimento, de aperfeiçoamento técnico e de qualificação de mão de obra, geradores de emprego e riqueza no estado do Rio de Janeiro, assim como com parceiros nacionais e internacionais que favoreçam a abertura de espaço para os produtos tangíveis e intangíveis brasileiros e medidas que garantam que o estado fluminense figure como parte dos principais cenários e padrões competitivos do âmbito nacional;\r\n\r\nXIII reduzir a abrangência, escopo e poder das agências reguladoras, visando a abertura de mercados, a liberdade do consumo e a facilidade de inovação:\r\n\r\nXIV. promover, ampliar, simplificar, aproximar relações comerciais e tecnológicas entre Estados-membros e países estrangeiros, respeitando os interesses regionais e visando maior abertura de transições econômicas com produtos fluminenses, combatendo as práticas não competitivas de outros Estados-membros e, no caso internacional, em parceria com a União, buscando sempre a razoabilidade das exigências para as transações econômicas\r\n\r\nXV. promover debates, simpósios, seminários e outros eventos relacionados à temática, divulgando seus resultados à sociedade:\r\n\r\nXVI. promover o intercâmbio com instituições em todas as esferas do poder público, do setor produtivo de todas as cadeias econômicas do estado do Rio de Janeiro, da academia e da sociedade civil organizada, a fim de compreender os gargalos, de apontar as potenciais soluções e de fomentar mecanismos de maior liberdade económica, visando ao aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas para o desenvolvimento do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nXVII. contribuir para que o estado do Rio de Janeiro tone-se atrativo aos olhos dos investidores nacionais e estrangeiros no desenvolvimento de atividades econômicas como um todo, sobretudo para as quais possui vocação natural (setores de transporte, de logística, de energia e de turismo), assim como de áreas inovadoras sob o ponto de vista tecnológico e de outros setores produtivos interessados na exploração econômica em nosso estado:\r\n\r\nXVIII. combater os monopólios e oligopólios que estejam associados às práticas de reserva de mercado e impedimento de entrada de novos atores económicos no setor produtivo, evitando a formação de preço pelos monopolistas ou oligopolistas e as respectivas agências reguladoras ou órgãos públicos competentes:\r\n\r\nXIX. apoiar e promover ações que resultem em desestatização, privatização, e transferência de funções não essenciais do estado do Rio de Janeiro aos agentes da livre iniciativa;\r\n\r\nXX. propor e defender a criação de mecanismos de racionalização e redução da burocracia com a restrição à criação de novas exigências e imposição de justificativa e de prazo de validade para exigências existentes, formulários e aprovações em todos os órgãos e entidades da Administração Pública do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nXXI. promover a proteção da personalidade jurídica como base fundamental à livre iniciativa e combater qualquer proposta legislativa ou normativa administrativa que diminua a limitação da personalidade jurídica, exceto nos casos previstos expressamente em legislação federal;\r\n\r\nXXII. facilitar a criação, a instalação e o desenvolvimento das novas atividades econômicas relacionadas ao século XXI no estado do Rio de Janeiro, mediante previsões normativas mais flexíveis, simples e garantidoras de proteção aos atores econômicos em geral;\r\n\r\nXXIII. defender a criação de novos tipos de vínculos de aporte financeiro mais apropriados à realidade de investimento de empreendimentos de novas tecnologias e startups no estado do Rio de Janeiro, por meio de fomento à livre iniciativa:\r\n\r\nXXIV. promover a liberdade nas relações de consumo, tratando o consumidor como protagonista de suas escolhas e principal vetor dos direcionamentos de mercado,\r\n\r\nXXV. buscar o conhecimento e auxiliar na divulgação de novos métodos e processos para, assim, promover o acesso à informação, a defesa e o fomento da livre iniciativa, com olhos voltados para o desenvolvimento e o fortalecimento da iniciativa privada (mercado), a retirada das amarras regulatórias, o equilíbrio da equação tributária, a desburocratização e tudo o que for na direção de garantir e fortalecer o desenvolvimento económico e regional fluminense, assim como assegurar as garantias individuais que permitirão a organização e a estruturação de uma sociedade verdadeiramente livre e próspera.\r\n\r\nParágrafo único. A FPLMERJ poderá, para atingir as finalidades descritas nos incisos do caput, celebrar termos de parceria, termos de colaboração com o Poder Público e outros instrumentos conveniais com entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, e organismos internacionais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nArt.6º - A Frente Parlamentar pelo Livre Mercado no Estado do Rio de Janeiro será composta por, no mínimo, cinco deputados estaduais, de, no mínimo, dois partidos políticos diferentes em acordo com Resolução n° 26 de 2023, com representação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo assegurada a participação dos demais, mediante ofício ao coordenador da frente, dirigido ao Presidente da ALERJ. \r\n\r\nParágrafo único. Poderão integrar a Frente Parlamentar: representantes de Entidades Públicas ou Privadas, representantes da Sociedade Civil envolvidos com os objetivos da Frente, ex-deputados estaduais e demais políticos mandatários de outras esferas do poder legislativo ou executivo, sendo eles na condição de membros colaboradores,\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 7º - São órgãos de direção da Frente Parlamentar\r\n\r\nI - a Assembleia-Geral, integrada pelos membros fundadores e efetivos, todos com direitos iguais de palavra e voto.\r\n\r\nII - a Mesa Diretora, administrada por seu Coordenador, Vice-Coordenador e Secretário-Geral, que poderão ser substituídos, em cinco ausências injustificadas e impedimentos.\r\n\r\n§1°: A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Ato de Constituição, considerando o mesmo, autor da proposta.\r\n\r\n§2º: As atividades da Mesa Diretora consistirão em:\r\n\r\na) organizar e divulgar programas, projetos e eventos da Frente. assessorada pela Secretaria-Executiva;\r\n\r\nb) nomear coordenadores e comissões, atribuir funções especificas a seus membros, nomear integrantes de missões externas e requisitar apoio logístico e de pessoal a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ):\r\n\r\nc) manter contato com as Mesas Diretoras e com as Lideranças Partidárias da ALERJ, visando o acompanhamento de todo o processo legislativo que se referir as políticas, às ações e aos objetivos propostos:\r\n\r\nd) praticar atos administrativos inerentes ao funcionamento da Frente. fazendo publicar em seu site institucional todas as informações,\r\n\r\ne) exercer toda e qualquer prerrogativa e tomar as decisões necessárias ao cumprimento das finalidades da Frente, observando os limites impostos pelo presente Estatuto, podendo firmar parcerias e convênios com institutos, fundações, associações ou entidades semelhantes.\r\n\r\nIII - a Secretaria-Executiva.\r\n\r\n§1º: O Presidente nomeará, ouvida a Mesa Diretora, membros coordenadores temáticos, responsáveis pela organização dos trabalhos das temáticas de interesse da Frente.\r\n\r\n§2º: O Instituto Livre Mercado indicará e nomeará representante estadual no. Estado do Rio de Janeiro para o exercício das atividades de Secretaria-Executiva da FPLMERJ e de todas as outras atividades essenciais e necessárias ao bom desempenho das finalidades da Frente.\r\n\r\n§3º O representante estadual no Estado do Rio de Janeiro do Instituto Livre Mercado poderá nomear até cinco pessoas para o exercício de atividades de direção e de assessoramento, com a finalidade de garantir o bom desempenho das atividades de Secretaria-Executiva.\r\n\r\n§4º A Secretaria-Executiva da Frente será desempenhada pelo Instituto Livre Mercado, com sede em Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o n 40.256.451/0001-09 e isenta de inscrição estadual.\r\n\r\n§5°: As atividades da Secretaria-Executiva consistirão em:\r\n\r\na) Elaborar a proposta de plano de trabalho anual e auxiliar na execução das atividades e trabalhos da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado;\r\n\r\nb) Definir ações prioritárias e executar ações previstas no respectivo plano de trabalho da Frente,\r\n\r\nc) Planejar e coordenar a realização de eventos promovidos pela Frente tal como a planejar e preparar a participação dos parlamentares signatários em eventos que sejam de interesse político da Frente Parlamentar e dos mandatos de seus membros;\r\n\r\nd) Operacionalizar as atividades técnicas, administrativas, de comunicação e relações públicas da frente para execução do piano de trabalho anual;\r\n\r\ne) Assessorar as atividades dos Coordenadores Temáticos e apoiar a gestão de conteúdo e encaminhamentos;\r\n\r\nf) Incrementar o intercâmbio com as assessorias dos Poderes;\r\n\r\ng) Divulgar periodicamente as ações da Frente e de seus componentes, bem como as dos setores interessados que sejam cabíveis; e\r\n\r\nh) Elaborar, inclusive em articulação com órgãos técnicos do setor produtivo, pareceres, notas técnicas, informações e propostas de proposições legislativas.\r\n\r\nArt.8° A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente da Alerj, observada a Ata de Constituição e Estatuto.\r\n\r\nParágrafo Único: O pedido de inclusão, exclusão ou substituição de qualquer membro efetivo deverá ser feito mediante ofício do Coordenador da Frente Parlamentar dirigido ao Presidente da Alerj.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt.9° - As reuniões da Frente Parlamentar serão convocadas pelo Coordenador da Frente Parlamentar, por meio de divulgação de mensagem dirigida por qualquer meio eletrônico aos membros efetivos e suplentes, sendo preferencialmente. realizado por correio eletrônico oficial, e publicadas no Portal da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 10 - As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, podendo ser transmitidas por TV, rádio, internet ou qualquer outro meio de comunicação disponível.\r\n\r\nArt.11 - A Frente Parlamentar poderá realizar reuniões e audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da ALERJ, e com a presença de especialistas para discutir temas relacionados ao seu objetivo, devendo ser assegurada a participação da sociedade e de órgãos públicos, por convite ou livre iniciativa.\r\n\r\nParágrafo Único As reuniões e as audiências conjuntas com Comissões Permanentes ou Temporárias da ALERJ serão sempre públicas, podendo ser realizadas na sede deste Poder ou fora dele.\r\n\r\nArt. 12º - Compete à Mesa:\r\n\r\nI-Planejar as atividades da frente;\r\n\r\nII-Constituir delegações;\r\n\r\nIII-Designar relatores para examinar estudos, pareceres, teses e trabalhos que sirvam de subsídios para as suas atividades;\r\n\r\nIV-Propor a alteração deste Estatuto, quando necessário.\r\n\r\nArt.13 - Anualmente a Frente Parlamentar, por meio de seus respectivos. coordenadores, deverá encaminhar à Mesa Diretora da Assembleia, um relatório de suas atividades, que será publicado no Diário Oficial e divulgado em seu Portal.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão dirimidos pela Coordenação da Frente Parlamentar, cabendo recurso ao plenário da Frente, que decidirá pela maioria absoluta de votos de seus integrantes, de modo definitivo.\r\n\r\nArt. 15 - As decisões da Coordenação da Frente Parlamentar quanto aos casos omissos, sempre que possível, deverão ser baseadas no Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nArt.16 - A Ata de Fundação e o Estatuto da Frente Parlamentar deverão ser publicados no Diário Oficial.\r\n\r\nArt.17 - O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados Filipe Soares (UNIÃO); Índia Armelau (PL); Márcio Gualberto (PL); Fábio Silva (UNIÃO); Thiago Gagliasso (PL)\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR PELO LIVRE MERCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAs 13:00 horas do dia 15 de maio de 2025, na Sala 1603, do Edifício Lucio Costa, os Senhores Deputados Estaduais que subscreveram a Lista de Adesão reuniram-se para fundar a FRENTE PARLAMENTAR PELO LIVRE MERCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FPLMERJ). Iniciando os trabalhos o Deputado Filipe Soares que, assumindo o cargo de Coordenador, designou a Deputada Índia Armelau como Vice-Coordenadora, o Deputado Márcio Gualberto como Secretário-Geral e os Deputados Thiago Gagliasso e Fabio Silva como membras efetivos. Depois de aberta a sessão, o senhor Deputado Filipe Soares fez a leitura e colocou a proposta do Estatuto da Frente Parlamentar do Livre Mercado no Estado do Rio de Janeiro que foi aprovada por unanimidade, cujo texto segue anexado. Continuando, que cada um dos Deputados presentes, abaixo assinados, passarão a integrar a Frente Parlamentar em questão, na condição de membros efetivos, ao longo da presente Legislatura. Feito isso, o Senhor Deputado Filipe Soares agradeceu a presença de todos. Suspendeu-se a reunião às 13h30, lavrei a presente que depois de lida, achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes.\r\n\r\nA FRENTE PARLAMENTAR PELO LIVRE MERCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FPLMERJ), caracterizada como um órgão do parlamento fluminense, de natureza associativa suprapartidária e de relevante interesse público para o nosso estado, constituído no âmbito da Casa Legislativa, sob iniciativa do Deputado estadual Filipe Soares (União Brasil), resguardada a participação da sociedade civil, sob a secretaria-executiva do Instituto Livre Mercado.\r\n\r\nA FPLMERJ, constituída por representantes de diversas correntes de opinião política da ALERJ, tem por objetivo a defesa e o fomento da livre iniciativa, com olhos voltados para o desenvolvimento e o fortalecimento da iniciativa privada (mercado), a desregulamentação (retirada das amarras regulatórias), equilíbrio da equação tributaria, a desburocratização e tudo o que for na direção de garantir e fortalecer o desenvolvimento económico e regional fluminense, assim como assegurar as garantias individuais que permitirão a organização e a estruturação de uma sociedade verdadeiramente livre e próspera.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de maio de 2025.\r\n\r\nDeputados Filipe Soares (UNIÃO); Índia Armelau (PL); Márcio Gualberto (PL); Fábio Silva (UNIÃO); Thiago Gagliasso (PL)\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 340/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Prejudicabilidade do Projeto de Lei 5989/2025 pelas Leis de nº 10.449/2024 e 8569/2019.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 142, I, do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5989/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, em razão do parecer aprovado na 27ª Reunião Ordinária deste colegiado, sob a relatoria da Deputada Elika Takimoto pela PREJUDICABILIDADE, em razão da vigência da Lei nº 10.449, de 10 de julho de 2024 e da Lei nº 8.569, de 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n2084 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Senhor WALDYR RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR, Perito Criminal de 1ª Classe, Matrícula 860.346-6, ID Funcional 2.965.065-8, Diretor Geral do Posto Regional de Polícia Técnica Científica de São Gonçalo.\r\n\r\n2085 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a Senhora ANDREA NUNES DA COSTA MENEZES, Delegada de 1ª Classe, Matrícula 871.799-3, ID Funcional 565.602-8, superintendente do Posto Regional de Polícia Técnica Científica de São Gonçalo.\r\n\r\n2086 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Senhor ANDRE LUIS DOS SANTOS MEDEIROS, Perito Legista de 1ª Classe, ID Funcional 4.351.148-1, Diretor do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP.\r\n\r\nDEPUTADO DANIEL MARTINS\r\n\r\n2087 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a BRUNO SILVA COSTA, pela destacada trajetória profissional e os relevantes serviços prestados à administração pública, especialmente nas áreas de licitação, gestão de materiais e processos administrativos.\r\n\r\n2088 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a NATALIA MICAELA BARBOSA HYGINO, pela relevante atuação no Centro Esportivo Santa Marta, Projeto Social (ONG), sem fins lucrativos, fundada em 2004 na favela Santa Marta em Botafogo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2089 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JULIANO LUCIO FERREIRA, pela relevante atuação no Centro Esportivo Santa Marta, Projeto Social (ONG), sem fins lucrativos, fundada em 2004 na favela Santa Marta em Botafogo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2090 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JOSÉ ALVES DE JESUS, pela relevante atuação no Centro Esportivo Santa Marta, Projeto Social (ONG), sem fins lucrativos, fundada em 2004 na favela Santa Marta em Botafogo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2091 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ESQUERION BENEDITO DA SILVA FILHO, pela relevante atuação no Centro Esportivo Santa Marta, Projeto Social (ONG), sem fins lucrativos, fundada em 2004 na favela Santa Marta em Botafogo - Rio de Janeiro,\r\n\r\n2092 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JULIANO ALVES LIMA, pela relevante atuação no Centro Esportivo Santa Marta, Projeto Social (ONG), sem fins lucrativos, fundada em 2004 na favela Santa Marta em Botafogo - Rio de Janeiro.\r\n\r\n2093 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a RICARDO PIRES DE SOUZA - PESCADA, pela relevante atuação no Centro Esportivo Santa Marta. Projeto Social (ONG), sem fins lucrativos, fundada em 2004 na favela Santa Marta em Botafogo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2094 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS para o DR. LUIZ FELIPE ARNAUD CONDE, Cirurgião-Dentista, tendo em vista o grande exemplo de cidadania e comprometimento com a saúde bucal.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n* 2182 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR aos nobilíssimos agentes da área de segurança pública, abaixo listados, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Fluminense. Cel PM RG 63.402 Antonio Ludogero da Silva Neto, Cap PM RG 88.477 Daniel de Almeida Violanti, 2º Ten PM RG 77.663 Igor da Silva Ferreira, 2º Ten PM RG 105.387 Adriano Augusto Santos da Silva, 2º Ten PM RG 78.045 Ismail Izidoro da Silva Filho, Subten PM RG 60.738 Jorge André Silva Nobre, Subten PM RG 63.167 João Luiz Magalhães Pires, 3º Sgt PM RG 101.454 Thiago Henrique Martins Silva, Sd PM RG 111.065 Thaís Cristina Martins de Miranda, Cb PM RG 103.591 Douglas da Silva Ribeiro, Maj. BM RG 08120 Edmilson Rocha Fernandes, 3° SGT PM RG 84422 Tatiana Horta dos Santos, 2º SGT BM RG 44831 Gerson Cunha Rodrigues dos Santos, Oficial de Polícia Civil Rodrigo Monteiro Ferraz Soares Matri. 959285-8, CB PM RG 98815 Rodrigo Correa Sales, Inspetor de Polícia Penal Renan Ferreira da Silva ID 42654076, Maj.BM RG 32216 Flavio Elias Callil, Inspetor de Polícia Penal Rodrigo Santos de Macedo ID 42135265, Inspetor de Polícia Penal Ubiratan Huguenin de Oliveira ID 42525934, 1º Ten. BM - RG 26733 Luciana Lopes dos Santos, 2º SGT BM RG 42550 Edcarlos da Silva Romão.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2701040"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4741/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19935/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto a 1ª Vice-Liderança do Solidariedade-Deputado Filipinho Ravis, GIULYA MAGNA DOS SANTOS MIRANDA MATIAS, matrícula nº 432.947-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4742/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19936/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR HUDSON PINTO MARANDUBA ANDRADE, matrícula nº 430.248-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à junto a 1ª Vice-Liderança do Solidariedade-Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Giulya Magna dos Santos Miranda Matias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4743/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19975/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALTER FERNANDES DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 433.448-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4744/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19478/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR KEILA MARIA PRUDÊNCIA DOS SANTOS, matrícula nº 416.961-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do AGIR - Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Igor Cuervo Goulart da Silveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 11.12.2025\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS:\r\n\r\n2948/2017; 3083/2020; 4835/2021; 4789/2021; 4189/2021; 6250/2022; 6166/2022; 426/2023; 532/2023; 1582/2023; 2524/2023; 1572/2023; 1427/2023; 829/2023; 928/2023; 1583/2023; 1884/2023: 3151/2024; 3241/2024; 3579/2024; 5923/2025; 5851/2025; 5641/2025; 5578/2025; 5329/2025; 4960/2025; 5046/2025 e 4936/2025. \r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea \"i\", §1º do Art. 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS:\r\n\r\n2368/2017; 4415/2018; 4409/2018; 53/2019; 2049/2020; 5126/2021; 4737/2021; 3817/2021; 4122/2024; 471/2023; 996/2023; 1805/2023; 1442/2023; 615/2023; 3634/2024; 2996/2024; 4817/2025; 5666/2025; 4951/2025; 5180/2025.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do § 2 do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.12.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14136/2025 - CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17905/2025 - JOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18816/2025 - LUIZ ANDRÉ TUPINAMBA TOSTA MONTEZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n19290/2023 - JOÃO CARLOS FELIX\r\n\r\n9219/2024 - WALLACE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n9621/2024 - FABIO LOUREIRO DE CASTRO\r\n\r\n10144/2024 - AILTON DE PAULA MARIA\r\n\r\n1674/2025 - JOSE BENEDITO MAIA DA COSTA\r\n\r\n6247/2025 - ALIRIO MONTEBRUNE DE SOUZA\r\n\r\n15246/2025 - ANDERSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n15247/2025 - LUIS HENRIQUE MOREIRA\r\n\r\n15464/2025 - CAMILA DUARTE GOMES\r\n\r\n15507/2025 - GESSICA CRISTIANE SOUZA DE CASTRO\r\n\r\n15566/2025 - FABIANO MATOS DA SILVA\r\n\r\n15635/2025 - BRUNO SOUZA VIDAL\r\n\r\n15654/2025 - MARCELA REZENDE BERGQVIST\r\n\r\n15793/2025 - EMANUELA FERRETI ROSALBA LOPES\r\n\r\n15821/2025 - EDINA NUNES DE ALVARENGA\r\n\r\n15972/2025 - LUCIANA BOMFIM DE MIRANDA\r\n\r\n16060/2025 - YURI AGOSTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n16062/2025 - ANDERSON CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\n16428/2025 - NELMA PAULA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n16548/2025 - THIAGO GLEI DA SILVA MENDES\r\n\r\n16870/2025 - ELIANDERSON CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n17208/2025 - MARIA JOSÉ PINHEIRO DA FONSECA\r\n\r\n17502/2025 - IVANILSON DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n17564/2025 - ALESSANDRA DAHYA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n17592/2025 - LUCIANA CRISPIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n17598/2025 - GABRIELE DINIZ MAIA\r\n\r\n17600/2025 - KELLEN DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n17609/2025 - MARCELO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n17709/2025 - FELIPE ALVES MONFORT DE MELLO\r\n\r\n17989/2025 - LUCIANA DORNELES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n18280/2025 - CLAUDENICE DA SILVA CALDEIRA\r\n\r\n18352/2025 - ALEX SANDRO DUARTE LINS\r\n\r\n18383/2025 - JOÃO VICTOR PROETTI ESTEVES AIDAR\r\n\r\n18404/2025 - VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO\r\n\r\n18966/2025 - RACHEL CERQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19196/2025 - LUCIANE DA ROCHA MARQUESAN\r\n\r\n19275/2025 - MAURICIO MORAIS LOPES JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nId: 2701043"
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                        "ATA DA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nÀs 9h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan. (68), assume a Presidência a Senhora Deputada Índia Armelau, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Rafael Nobre, 2ª Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Índia Armelau) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 11h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, bom dia.\r\n\r\nPresidente, eu tenho recebido muitos telefonemas dos prefeitos, principalmente de Pádua, da Baixada Fluminense. Há 10 dias, salvo engano, nós votamos o repasse da economia que esta Casa fez, de R$ 220 milhões, para distribuir esses recursos aos prefeitos que perderam, a arrecadação caiu muito, e ficou de fazer esse repasse o mais rápido possível. Mas até agora esse repasse não foi feito.\r\n\r\nEssa resolução já foi aprovada, salvo engano, por todos os deputados dessa Casa, tanto de direita, de esquerda, de centro. Então, eu quero fazer um apelo, Presidente: vamos esquecer um pouco essa questão de cerimônia, entrega de cheque, e entregar esses recursos o mais rápido possível, porque esses prefeitos precisam desse recurso que está na conta da Assembleia Legislativa. Já tem um projeto aprovado por nós. Eu faço um apelo para entregar o mais rápido possível, porque os prefeitos estão ligando.\r\n\r\nHoje cedo, eu falei com o Prefeito Paulinho da Refrigeração, de Pádua, ele falou vai ser bem-vindo esse recurso chegar nesse momento de queda de arrecadação.\r\n\r\nEu, mais uma vez, peço ao senhor que deposite os recursos aos prefeitos. São 92 prefeituras. Tem que fazer uma distribuição justa de cada caso, mas que repasse esse recurso o mais rápido possível, porque os prefeitos têm pressa, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Prefeito, Deputado Rosenverg Reis. Ontem eu estive com o governador do estado. Isso foi feito por projeto de lei, então a gente tem que aguardar a sanção do governador.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não foi resolução, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não, não. Foi projeto de lei. Então a gente está aguardando que o governador sancione para a gente poder fazer ou a cerimônia, ou apenas o depósito.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, o senhor é o Presidente. Eu jamais vou ensinar a um professor. Eu sou aqui mera mente um aluno que estou aprendendo a cada dia. Pega aquele telefone vermelho. Lembra do vermelho? Fala ao secretário da Casa Civil, ou seja, quem for que vá sancionar em nome do governador, o mais rápido possível: \"Ó, os prefeitos têm pressa”. Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Eu tratei isso com o governador ontem. Isso é um projeto de lei que foi feito pelo Presidente Rodrigo Bacellar, e ontem ele se comprometeu a dar celeridade na sanção para que a gente possa depositar na conta das prefeituras, porque eles estão sofrendo muito, assim como o meu irmão em Itaboraí também.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Duque de Caxias precisa também. Porto Real.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Mas deixa comigo. Nós vamos resolver o mais breve.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Angra dos Reis. Mas quando o senhor quiser, Presidente, me levar como seu ajudante de ordem ao Palácio Guanabara, este seu amigo conhece alguns caminhos mais rápidos lá dentro.\r\n\r\nEu estou à disposição. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Será um prazer. Obrigado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, é só para dizer que V.Exa. tem razão; enquanto a lei não for sancionada, o senhor não pode tomar nenhum caminho. E o governador, se não sabe, o D Rosenverg Reis vai explicar a ele, que os prefeitos têm muita necessidade, que eles precisam sancionar o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Sim, o Governador Cláudio Castro tem essa sensibilidade. Conversei com ele ontem e eu tenho certeza de que faremos o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Passa-se a Ordem do Dia.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nSó uma licencinha. Eu vou pedir à Segurança para dar uma olhada aí. Eu liberei a entrada dos senhores aqui, mas se os senhores atrapalharem a Sessão plenária, eu vou pedir para que vocês se retirem, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a redação final - assim emendada do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4120-A/2024, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ELIKA TAKIMOTO, CELIA JORDÃO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DINO, DIONISIO LINS, VAL CEASA, LILIAN BEHRING, CARLOS MINC, MARINA DO MST, FRED PACHECO, SARAH PONCIO, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. DEODALTO, DANNIEL LIBRELON, RODRIGO BACELLAR, ZEIDAN, CLAUDIO CAIADO, INDIA ARMELAU, BRAZÃO, GIOVANI RATINHO, VITOR JUNIOR, CARLINHOS BNH, CARLA MACHADO, FLAVIO SERAFINI, VERÔNICA LIMA, JARI OLIVEIRA, YURI MOURA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENATO MACHADO, RENATO MIRANDA, MUNIR NETO, VINÍCIUS COZZOLINO E RICARDO DA KAROL, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 JULHO DE 2002.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Mas, Sr. Presidente, esse projeto de 2024, ele é o novo Código de Defesa dos Animais, revogando o que já existia, que era de autoria do Deputado Eider Dantas, que o Deputado Caiado conhece, mas que depois de receber tantas modificações, ficou uma colcha de retalhos. Então, eu e o Deputado Carlos Minc, com as nossas assessorias, passamos quase um ano redigindo esse projeto de lei, introduzindo todos os avanços existentes nas diversas unidades federativas do nosso País, como também pegando contribuições em outro Código de Defesa dos Animais de outros países. Foi objeto de uma quase secular para a audiência pública e recebeu adesão, eu não contei aqui, mas quiçá de 50% do Parlamento.\r\n\r\nE este é um movimento crescente, Sr. Presidente, de entender que o animal tem sentimentos, ele tem afeto, ele sente dor, ele tem fome, ele sente frio e precisa ser tratado com toda dignidade. Então, a minha fala da declaração de voto é para agradecer o amplo apoio que tivemos no Parlamento para aprovar a redação final e agora aí a sanção do Governador.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Então, para declarar, Presidente. Presidente, o Deputado Luiz Paulo já fez um histórico, é verdade, o outro código estava defasado, eu inclusive sou coautor de uma das últimas versões desse código antigo que hoje a gente está substituindo por um novo. Aliás, o Deputado Professor Josemar também pediu a coautoria, então, Senador Marquinho e Presidente Delaroli, também a coautoria para o Deputado Amorim pediu coautoria e, claro, concedida. Rodrigo Amorim. Então, Presidente, nós, como explicou Luiz Paulo ficamos com as nossas assessorias quase um ano. Queria saudar a nossa companheira Gabi que está aqui madrinha dos cães, gatos, cavalos e outros, assim como no meu gabinete a nossa Alba, Verônica, Lourdes. Deputado Luiz Paulo, tem uma pessoa que eu queria que você dissesse o nome, que era sua assessora que trabalhou no início, era uma pesquisadora, depois você vai lembrar o nome. Você já agradeceu.\r\n\r\nEntão, Presidente Delaroli, inclusive está aqui a deputada Sarah Pôncio, que na CCJ também foi relatora do projeto, também agradecemos. Demos coautoria, deve ter uns 55 deputados como coautores do projeto. Eu tenho certeza, Luiz Paulo, que o Governador vai sancionar, porque não é um projeto ideológico. Todos os deputados viraram coautores. A gente está aperfeiçoando um Código que já existia antes. E, para concluir, Presidente Delaroli, esse projeto parte de uma nova concepção. Está cheirando a um a um happening que tem aqui a minha cara, não é?\r\n\r\nBom, mas então, então, Presidente, nós partimos de um conceito que é animais seres dotados de direitos. É algo que internacionalmente foi evoluindo. Então, não é só punir quem abandona, não é só punir quem maltrata. O que que é um ser dotado de direito? Tem direito à hidratação, tem direito a não ser submetido a uma tempe ratura muito forte, não pode ser amontoado numa loja de pet, um em cima de outro, sem espaço, sem ventilação. Não pode ter aqueles pintinhos pintado de rosa que são distribuídos como brinde naqueles encontros agropecuários como se fosse um ursinho de pelúcia.\r\n\r\nEntão, incorpora muitas coisas, inclusive em relação aos animais que trabalham, que trabalham na agricultura. Eles não podem depois da vida útil serem sacrificados, têm “direito a uma aposentadoria digna”. Trabalharam a vida inteira. Têm que ser tratados com carinho na velhice que nem as pessoas.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu não vou dizer tudo porque são dezenas e dezenas de artigos, centenas de incisos, a audiência pública teve 92 sugestões de emendas que foram apresentadas como subemendas. A Dra. Vanessa, que é a Secretária Nacional da Causa Animal, já disse que é o código mais avançado do país e vários estados estão pedindo esse código para reproduzirem também a nível nacional. A ideia é que ele seja aproveitado.\r\n\r\nPortanto, queria agradecer a todos os Deputados, agradecer a CCJ, que providenciou uma um substitutivo que incorporou essas 92 sugestões das audiências públicas. Quero dizer, Presidente Delaroli, que V.Exa. está presidindo uma Sessão histórica do ponto de vista do direito animal no país. Pode escrever isso no seu currículo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para declaração de voto) - Quero deixar registrado o meu voto favorável, agradecer e dizer da satisfação que é estar sendo relatora desse projeto. Quero agradecer ao Presidente da CCJ, ao Deputado Minc e ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nÉ um projeto que a gente sabe que é de extrema relevância. Como o Deputado Minc falou, é um código que vai servir de referência para outros estados do nosso país. Então, eu fico muito feliz de estar relatando um projeto, um código. É um momento histórico, sim. É um avanço na causa animal. Uma atualização desse código é um marco histórico e esse marco histórico vai servir de referência para outros estados implementarem para a gente conseguir, aqui no Rio de Janeiro, isso tem me deixado muito feliz, Minc, que, pelo menos nesse meu último ano de mandato, a gente tem colocado em pauta. É um projeto de referência. Como a lei do spray e agora o código dos animais, eu tenho certeza que serão referência para outras Assembleias Legislativas também para fazerem esse código, porque, cada vez mais, a gente vem caminhando para elevar o nível de discussão da pauta animal. Estar acontecendo isso dentro da Assembleia Legislativa é um passo muito importante na defesa dos animais.\r\n\r\nEntão, eu agradeço, parabenizo e deixo meus parabéns que estou muito feliz mesmo de ter sido relatora.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Sarah Poncio. Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) -Primeiro é para parabenizar o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Carlos Minc que elaboraram esse código, um novo código relacionado à proteção animal.\r\n\r\nÉ de grande relevância porque os animais diante do código, que é um código robusto, com 59 artigos, com diversas tipificações, que vai orientar inclusive o poder público a ter política pública para proteção animal. A gente vê que os colegas se debruçaram para fazer algo robusto e algo que vai ser referência. Referência por quê? Qual é a principal observação ao ler o código dos colegas? O fato de que coloca os animais como seres de direito. Essa é a principal observação. E nós temos, cada vez mais a presença e a cobrança da sociedade na questão da proteção animal. Até porque nós temos que ter cuidado ao observar os animais de grande porte, ao trato aos animais silvestres, observar os animais domésticos.\r\n\r\nEntão, fica aqui a nossa, nosso pedido de coautoria a esse importante código. Fico feliz que, em um momento como esse, a gente consiga aprovar, por unanimidade, um projeto que vai ser referência a nível nacional.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, também, Presidente, para dizer que hoje, nesta Casa Legislativa, nós estaremos fazendo uma audiência para tratar também da proteção animal sobre a regulamentação de hospedagem de animais e já está sendo bastante mobilizada. Tem a ver com o caso da cadela Mia, que foi assassinada, há mais ou menos oito meses, teve o seu abandono, e vamos fazer essa audiência para um importante debate, porque também queremos fazer com que este Projeto de regulamentação dos espaços relacionados aos animais também possa vir a debate nesta Casa Legislativa, e que a gente possa, também, fazer com que a política pública de proteção animal seja respeitada na sociedade. Ou seja, a proteção animal é também é lutar por conscientização e ter políticas mais firmes para aqueles que violam os direitos animais.\r\n\r\nFicam aqui os meus parabéns ao Deputado Luiz Paulo e ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 2ª discussão - redação do vencido - em tramitação ordinária - do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3905-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE À POLUIÇÃO DO AR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Quero saudar o Deputado Jari Oliveira, que é meu companheiro ecossocialista, de Volta Redonda.\r\n\r\nEsse projeto aparentemente é um projeto simples, cria o dia de combate à poluição do ar, mas vejam vocês como esse projeto é significativo. Hoje em dia, tem muita poluição, poluição dos veículos, das empresas. V.Exa. sabe, Presidente Delaroli, quando é inverno, fica uma camada de ar frio, crítica um fenômeno chamado efeito capacete, que dificulta a dispersão dos poluentes. Então, o que que acontece? Sobretudo, Deputado Luiz Paulo, os idosos, como nós, as crianças, têm problemas seríssimos respiratórios, sem contar aquelas doenças que podem, com a continuidade, gerar câncer de pulmão, de laringe, de várias coisas. Então, a poluição do ar afeta o efeito estufa que alimenta a febre planetária, mas afeta o nosso pulmão, dos nossos familiares, dos nossos tios, dos nossos avós, das nossas mães.\r\n\r\nO Deputado Jari é de Volta Redonda, lá tem um problema de poluição do ar ligado a Volta Redonda, mas o Projeto não é para Vol ta Redonda, não é para a CSN, é para todo o estado do Rio de Janeiro, né? Não é a CSN a única poluição, lá em Volta Redonda é principal poluidora do ar. No passado, nós conseguimos através de TACs reduzir inclusive gases poluentes que levaram a doença, a leucopenia.\r\n\r\nVolta Redonda, Deputado Luiz Paulo, é o único, a única cidade do Brasil que tem um clube de leucopênicos. Que que é isso? Leucopnia é uma doença causada pela exposição ao benzeno. Benzeno é o gás do coque, o gás dos altos fornos. Quebra os glóbulos brancos.\r\n\r\nEntão são várias as doenças ligadas à poluição do ar. Não é só a tosse, não é só pneumonia, asma etc.\r\n\r\nEntão está de parabéns o Deputado Jari e nós temos sim que nos conscientizar sobre o combate à poluição do ar.\r\n\r\nParabéns, Deputado Jari Oliveira, ecossocialista de Volta Redonda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) -. Sr. Presidente, o deputado aniversariante de todos os dias, Chico Machado, solicitando a vossa excelência para registrar a presença, porque ele não está conseguindo. Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Está registrado a presença aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2135/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Senhores que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada, vai ao autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2395/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE - UFF).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É para dizer que a gente está votando o quarto e ainda estava o segundo no painel, mas parece que vão consertar aqui agora. Agora sim apareceu o quarto.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, eu vou votar favorável a essa proposta da Deputada Verônica Lima, que foi vereadora comigo lá em Niterói, mas só pedir uma atenção, já que nós estamos reconhecendo como patrimônio, quem entra naquele ambiente vê um local totalmente insalubre, abandonado, pseudoestudantes utilizando maconha, bebendo durante a aula. É uma zona, cheiro de fezes, cheiro de urina. É o que a gente sente quando entra, por muitas das vezes, ali nas dependências do DCE da UFF.\r\n\r\nEntão, acredito que é de bom grado nós aprovarmos essa matéria porque talvez, aí sim, a partir do momento que vai virar um patrimônio, que as pessoas, os estudantes e também o governo Lula, que é uma universidade federal, possa cuidar melhor daquele ambiente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável à declaração como patrimônio cultural, imaterial e histórico o prédio do Diretório Central dos Estudantes da UFF. Eu considero que foi ali naquele prédio que eu comecei a minha trajetória de militância política. Fui da coordenação do DCE. Ali fizemos muitas lutas. Conquistamos a reabertura do restaurante universitário, conquistamos uma política de moradia na Universidade Federal Fluminense, travamos o debate da necessidade de se ampliar a universidade pública para garantir aos filhos dos trabalhadores e das trabalhadoras do Brasil o acesso ao ensino superior. A gente conseguiu com muita luta expandir as vagas do ensino superior.\r\n\r\nQuando eu fiz a minha graduação, menos de 8% das pessoas acessavam a universidade. Hoje, no Brasil, são mais de 20%. As nossas universidades cresceram e a gente conseguiu garantir uma ampliação do acesso ao ensino superior, que ainda é pequeno. O Brasil ainda tem um dos maiores filtros na educação da história deste país, mas o DCE da UFF teve uma trajetória fundamental de luta pela educação no Brasil. E não só por isso. O DCE da UFF, chamado Fernando Santa Cruz, homenageando uma das pessoas assassinadas durante a ditadura civil-militar brasileira, foi foco de resistência na ditadura, foi foco de luta pelas Diretas Já, foi foco de mobilização no Fora Collor e segue sendo até hoje um foco de luta pela garantia dos direitos do povo, pela educação pública, pela universidade pública, pela produção científica e tecnológica.\r\n\r\nEntão, a Deputada Verônica está de parabéns por essa homenagem, esse reconhecimento daquele espaço como um espaço que faz parte da história do povo brasileiro. E que a gente consiga fazer com que ele se fortaleça, que ele esteja cada vez melhor para abrigar os estudantes, para abrigar os movimentos sociais e para fortalecer a universidade pública e a cidadania no nosso país.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Para declaração de voto) - Queria registrar meu voto contrário. Um local que é um antro de bebida, maconha, entre outras atividades, para mim não merece.\r\n\r\nEntão, vou deixar meu voto registrado contrário.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Voto contrário registrado do Deputado Amorim.\r\n\r\nTem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Primeiro, eu quero aproveitar para declarar meu voto favorável e se for possível eu gostaria de ter a coautoria desse importante projeto. Eu sou militante há 35 anos e as primeiras reuniões que eu tive oportunidade de participar ainda no movimento secundarista foram organizadas ali no Diretório Central dos Estudantes da UFF, isso ainda quando era estudante do Macedo Soares.\r\n\r\nDepois, passei para a universidade para fazer geografia e tive a oportunidade de construir diversas mobilizações em defesa da universidade pública, naquele espaço também. Um espaço de resistência, de organização dos estudantes, que precisa ser valorizado, que precisa ser entendido como patrimônio histórico.\r\n\r\nNão tem como, na nossa região - e aí quando eu falo da nossa região inclui Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e outros locais -, falar de resistência democrática sem levar em consideração o DCE da UFFF. O DCE da UFF tem uma história de resistência democrática. Ali se organizou a luta pelas Diretas; ali se organizou o Fora Collor; ali se organizaram diversas mobilizações de trabalhadores e trabalhadoras em toda aquela região. É fundamental valorizarmos aquele espaço.\r\n\r\nNesse sentido, quando os estudantes, hoje, se organizam e tem naquela mobilização... hoje, o DCE, que eu tenho o orgulho de ter contato com diversos coletivos que ali participam, e faço destaque ao coletivo de Juventude Juntos, é porque a universidade pública precisa de maior valorização, precisa de investimento, precisa de verba.\r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso elogio à Deputada Verônica por essa iniciativa. E solicito a coautoria.\r\n\r\nQuero também afirmar que a UFF é uma universidade fundamental no cenário carioca e fluminense, é a universidade com maior nível de interiorização no Estado do Rio de Janeiro. Quando a gente fala também de política pública e de política de extensão de atendimento na ponta lembramos da UFF. O Hospital Antônio Pedro é ligado à Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso elogio. Fica aqui a nossa solicitação no pedido de coautoria.\r\n\r\nParabenizo a autora e a todos aqueles que construíram essa perspectiva.\r\n\r\nFica aqui também o nosso elogio à direção combativa que tem, hoje, o Diretório Estadual dos Estudantes, que luta em defesa da universidade pública; que luta contra o fascismo e pela democracia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5847/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL CAROLINA MARIA DE JESUS DE CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DO RACISMO ALIMENTAR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Sr. Presidente, registrar voto contrário, também, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Registrado o voto contrário da Deputada Índia, do Deputado Douglas Gomes, do Deputado Filipe Soares, do Deputado Val Ceasa, do Deputado Rodrigo Amorim, do Deputado Renan Jordy e da Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6514/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE ESTABELE O PROCEDIMENTO DE TRITURAÇÃO DE VASILHAMES DE VIDROS DE BEBIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM, RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO FILIPE SOARES, A CONVITE)\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1642/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA ARTE, HORTA & CIA - MUSEU BISPO DO ROSÁRIO ARTE CONTEMPORÂNEA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Prêmio Paul Singer valoriza iniciativas no campo da economia solidária e a gente teve o prazer de dar esse prêmio por uma iniciativa que junta duas lutas muito importantes que a gente trava: uma é a luta da economia solidária, da geração de trabalho e ren da de forma coletiva, do cooperativismo; e a outra é a luta pela saúde mental, pelos direitos das pessoas em sofrimento psíquico que precisam de atenção na nossa rede de saúde mental e que, muitas vezes, não têm o seu respeito devido, o seu estímulo à cidadania, inclusive o seu estímulo ao trabalho e à construção de autonomia financeira.\r\n\r\nHoje, no Museu do Bispo do Rosário, se desenvolve um trabalho fundamental de geração de trabalho e renda com usuários da saúde mental; gente que está trabalhando com a terra, que está trabalhando com agricultura, com agroecologia, produzindo alimentos sem agrotóxicos de forma coletiva, cooperativa, fazendo isso como um processo terapêutico supervisionado por profissionais da saúde, supervisionado por profissionais da área de agronomia, fazendo um exemplo de transformação do que é o cuidado na saúde mental.\r\n\r\nEntão, eu agradeço o apoio de todos os deputados e deputadas porque acho que o trabalho que vem sendo desenvolvido no Museu do Bispo do Rosário é uma inspiração. A gente quer acabar com o manicômio, mas garantindo tratamento em liberdade, cuidado em liberdade para as pessoas que precisam do tratamento no campo da saúde mental. E esse é um exemplo de que tratar também não é só dar remédio, não é só fazer terapia, mas também estimular a autonomia, estimular as vivências, estimular o crescimento. E a gente acredita muito nesse trabalho do Museu do Bispo Rosário, no trabalho que os centros de convivência estão fazendo; e a gente aprovou aqui nesta Casa a lei dos centros de convivência, que hoje é regulamentada nacionalmente, mas nem era ainda quando a gente regulamentou no Estado do Rio de Janeiro. A gente está dando uma grande contribuição para o fortalecimento das políticas de saúde mental que libertam.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria pegar aqui um gancho na fala do deputado que me antecedeu. Eu votei favorável a essa matéria e acredito, sim, que é de extrema importância nós tratarmos de políticas que dialogam nesse sentido, mas quero meio que responder uma parte da fala do parlamentar.\r\n\r\nA gente precisa ter muito cuidado. Muito se é falado do fim dos manicômios, só que quando eles falam que apenas o CAPS resolve, apenas a atenção e a pessoa livre resolvem, vou trazer um caso que aconteceu nos últimos dias. Nós tivemos o caso daquele menino que entrou na jaula do leão, o Vaqueirinho, um garoto que tinha diversos acompanhamentos, mas que não tinha condições de estar solto; a família não conseguia cuidar desse jovem. Temos outras diversas demandas também, como aconteceu em Niterói, um cara que ficou internado no Hospital de Jurujuba por dois dias, saiu do hospital e assassinou o Tio Tião dentro da escola MV-1, em Icaraí; poderia ter sido uma criança, poderia ter feito diversos óbitos ali, e ele matou o Tio Tião, que defendeu a unidade.\r\n\r\nEsse discurso tem que ser feito com muito cuidado. Nós temos pessoas que não têm condição alguma de estar em sociedade, a família também não tem condição de cuidar dessa pessoa; e apenas mandar para o CAPS não vai solucionar. Nós temos a Resolução 487 do CNJ, que mandou acabar com todos os hospitais de caráter psiquiátrico do Brasil. Nós temos o Henrique Roxo, em Niterói, onde está o Vampiro de Niterói, preso há 40 anos, acusado de executar e estuprar 14 crianças em São Gonçalo, Itaboraí e Niterói. Aí eu pergunto: manda para onde? Esse camarada tem condição de ir para o CAPS? Esse camarada tem condição de ser assistido? Não tem. Se mandar para Bangu, ele vai ser morto; se botar para fora do hospital, ele vai ser morto.\r\n\r\nEntão, é uma discussão que a gente precisa ter muito cuidado. Sei que no passado nós tínhamos excessos nos manicômios, mas nós precisamos discutir um local adequado para cuidar daquelas pessoas que não têm condições de buscar um CAPS e cuja família não tem condições de cuidar.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Tem a palavra para declaração de voto o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro que votei favoravelmente ao Projeto de Resolução 1.642, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Conceder o Diploma Paul Singer ao Programa Geração Renda e Trabalho Arte Horta do Museu Bispo do Rosário, Arte Contemporânea.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu há mais de 20 anos fiz a primeira lei estadual do País de humanização da saúde mental. Eu fiz essa lei depois de visitar o Dr. Eiras, de Paracambi, onde tinha 3.200 internos lá. Não tinha uma música para ouvir, uma bola para chutar, uma cerâmica para modelar. As pessoas ficavam lá 10, 20, 30 anos. Se alguém perturbava, tomava uma bolinha, ganhava uma injeção, quando não tinha choque e lobotomia.\r\n\r\nO que a psicologia moderna no mundo inteiro, a psiquiatria também, o que resolveram? Que é verdade, há casos que são perigosos. Mas esses casos são 5%, 8%. Mais de 90% das pessoas que têm problemas de saúde mental, elas podem e devem ser tratadas num ambiente que não é de um confinamento que parece uma prisão. Sem contar aqueles casos em que um marido interna uma mulher que acha que está traindo-o. Ele diz que ela é louca e ela fica lá não sei quantos meses dizendo que não é louca. Mas lá todo mundo diz que não é louco. Leva tanto choque, toma tanta bolinha que acaba ficando louca mesmo.\r\n\r\nEntão, os CAPS, os hospitais-dia, as oficinas protegidas, os lares protegidos, os centros de convivência aos quais o Deputado Flávio Serafini fez referência, eu também a convite do Deputado Flávio Serafini fui coautor dessa lei dos centros de convivência, acabam sendo métodos muito mais baratos, menos agressivos e muitas vezes mais efetivos.\r\n\r\nEntão não é que alguns casos não exijam realmente o confinamento. Claro, tem casos que, por exemplo, tem caso até recente: um filho esquizofrênico esfaqueia o pai. Tem um cineasta, o Coutinho, que foi esfaqueado pelo filho dele numa crise de esquizofrenia.\r\n\r\nEntão, há casos que necessitam sim, de uma atenção diária, um confinamento, sim. Mas segundo os psiquiatras e psicólogos, esses casos são entre 5% e 8%. Então mais de 90% das pessoas não precisam ficar como se fossem encarceradas para serem tratadas. Isso não significa que não há os casos como os que foram mencionados assim, esses, sim, têm que ter o confinamento.\r\n\r\nAgora, o que acontecia? Não sei se V. Exa. sabia, que na linha geral do orçamento da Saúde, Deputada Célia Jordão, o ponto número um mais caro era internamento psiquiátrico. Era caríssimo. Isso enriquecia os donos desses hospícios, dessas instituições, e as pessoas ficavam 30 anos lá gerando dinheiro. E quem melhorava lá levando choque, não tendo uma bola para chutar, uma música para ouvir, uma cerâmica para modelar? Será que melhora? Não.\r\n\r\nEntão na verdade o que a gente está discutindo, aí tem um ponto com o qual eu concordo. Quando você vai desativando essas instituições asilares crônicas de internação, “ad nauseam” para o resto da vida, você tem que na mesma velocidade, e essa foi uma falha, instalar as alternativas como o hospital dia, o hospital noite, oficina protegida, o lar protegido. Senão, você desativa algo que é medieval, mas não constrói uma alternativa. E as famílias ficam sem saber o que fazer com aqueles familiares. Nesse ponto eu concordo.\r\n\r\nHá um atraso, já estou concluindo, Deputado Guilherme Delaroli, contando com a sua sempre solidariedade e generosidade.\r\n\r\nEntão, é verdade que alguns têm que estar internados. E é verdade, também, que essa desativação tem que ser acompanhada pelo serviço alternativo e muitas vezes não é. E deixa as famílias numa situação muito difícil.\r\n\r\nDito isso, é um debate que a gente tem que aprofundar, com certeza, Presidente Delaroli.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Minc.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1657/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SLAM 4 CANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Registrar o voto contrário do Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1690/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO JOSÉ PORTO SOARES - DUDA PORTO - ARQUITETO E URBANISTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1790/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1827/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS GOMES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO NEFI CORDEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A JUSTIÇA BRASILEIRA E ADVOCACIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Douglas Gomes.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, obrigado.\r\n\r\nEu queria aqui agradecer a todos os parlamentares pelo voto “sim”. Nefi Cordeiro, professor, jurista, atuou como ministro do STJ. Hoje tem um excelente histórico enquanto advogado.\r\n\r\nNós faremos a homenagem nesta Casa. Já comunicamos aqui os desembargadores do TJ. Diversos juristas do Brasil estão ansiosos com essa digna homenagem a essa excelente pessoa que prestou relevantes serviços no nosso Brasil.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1141/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR FÁBIO DE OLIVEIRA COSTA (FABINHO).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para declaração de voto) - Para declarar voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Registrado.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1146/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JULIO ROCHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ EDUARDO POSSIDENTE TOSTES, DIRETOR-GERAL DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (FESO).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1728/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO LEONARDO VIEIRA MENDES, CONHECIDO COMO LÉO VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1228/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO, MANUTENÇÃO E PERMANÊNCIA DO ALUNO DA REDE DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE NºS 03, 10, 11, 12 E 13, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, PREJUDICADAS AS EMENDAS DE NºS 04, 05, 06, 07 08 E 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JARI OLIVEIRA, MUNIR NETO, FRED PACHECO, DANI BALBI, DANI BALBI, ALEXANDRE KNOPLOCH E FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto 1228/2023, da Sra. Deputada Elika Takimoto, que cria o programa de incentivo, manutenção e permanência na rede de ensino médio, técnico e profissionalizante do Estado do Rio de Janeiro. Esse é um debate fundamental.\r\n\r\nA gente precisa garantir a permanência dos nossos estudantes nas nossas escolas, nos nossos cursos de formação profissional.\r\n\r\nEu sou autor da lei que estabeleceu o passe-livre nos ônibus intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro para os estudantes da rede profissional e, até hoje, a Faetec é a rede que menos consegue garantir o passe-livre para seus estudantes.\r\n\r\nOs institutos federais, como o CEFET, onde a Deputada Elika Takimoto é professora, o CEFET, os institutos federais, todos eles se esforçam para garantir isso para os seus estudantes. Na Faetec, é uma dificuldade burocrática para o estudante.\r\n\r\nEu acho que esse projeto da Deputada Elika Takimoto vai nos permitir avançar numa política mais integral de garantia à manutenção do estudante na nossa rede de ensino médico, técnico e profissionalizante.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra a Sra. Deputada Elika Takimoto. (Pausa.)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, totalmente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à redação do vencido para a segunda discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidente, queria agradecer aos nobres colegas deputados e deputadas desta Casa pelo voto favorável ao projeto de lei 1228/2023 que cria o programa de incentivo, manutenção e permanência do aluno na rede de ensino médio técnico profissionalizante.\r\n\r\nA gente sabe pelo mapa do trabalho industrial apontado, que as demandas para mão de obra especializada estão crescendo muito, está crescendo muito. Por outro lado, a gente também tem um estudo mostrando o índice de evasão escolar nas escolas técnicas, e quando você pega o maior índice, você vê que são estudantes em situação de vulnerabilidade. Esse projeto tende exatamente a acolher esses estudantes.\r\n\r\nSe a questão for falta de condições para que esse aluno continue estudando, então esse projeto vem no sentido de tentar manter estudando esses estudantes. Em vez da gente colocar na informalidade, fazer com que os alunos saiam da escola para precisar trabalhar, para ter um dinheiro para ajudar em casa, esse projeto ele vem no sentido de fazer com que o aluno fique em casa e estude; fica criado esse programa de manutenção e permanência desse aluno.\r\n\r\nEu queria falar que ao longo da tramitação o projeto recebeu várias emendas, e hoje a gente está votando um substitutivo construído coletivamente. Esse trabalho acho que foi um trabalho muito bacana feito por esta Casa. Agradeço as emendas que contribuíram. O substitutivo, inclusive, amplia a proposta ao incluir estudantes da rede federal e municipal situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, acho que é um projeto importante que vai exatamente fazer o que se propõe esta Casa: a gente legislar para as pessoas que mais precisam, as pessoas mais vulneráveis e estudantes, que é a nossa juventude que representa o futuro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEra isso. Agradeço mais uma vez aos novos colegas.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES - Presidente, um breve pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Douglas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS GOMES (Pela ordem) - Obrigado. Presidente, eu estou recebendo muitas ligações desde hoje cedo por conta de uma matéria que saiu no Tempo Real que fala o seguinte: Jair Bitencourt deixa a Secretaria do Interior, Pesca e Agricultura Familiar para voltar à Assembleia. Castro não nomeou substituto. Saiu no Diário Oficial de hoje, que o pedido com validade a contar a partir do dia 15 de dezembro.\r\n\r\nQuero dizer que fiz contato com o governador, conversamos, e o governador disse que não tinha nada a ver com esse retorno por parte do Jair, provavelmente veio a pedido do Deputado Jair, com quem eu ainda não consegui fazer contato. Tentei fazer contato desde cedo, mas não consegui. Mas só para dar as devidas informações, porque da mesma forma que há veículos perguntando ao Deputado Serafini: \"Olha, você está saindo da Casa porque você votou de forma diferente da maioria em relação à revogação da prisão do Presidente Rodrigo Bacellar? O que que está acontecendo? É alguma retaliação do governo?”\r\n\r\nA resposta que eu tenho que dar até o momento é que ainda não sabemos, mas ouvi do próprio governador que ele não tem nenhum envolvimento referente a essa questão. Mas deixando bem claro, Presidente, e, repito, eu sou o vereador mais votado da história da Cidade de Niterói, tenho um mandato lá me aguardando, eu estou licenciado, então nós acreditamos que deva ser um retorno temporário apenas para votar a LOA. Mas se não for, na próxima semana vocês terão aí mais informações.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. Agora só vou chamar Serafini para não correr risco de falar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Melhor, melhor. Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Elika Takimoto por esse programa de incentivo, manutenção e permanência do aluno na rede de ensino médio, técnico profissionalizante do Estado do Rio de Janeiro. Essa é uma lacuna importante que a gente tem, não só no nosso estado, mas no âmbito federal. Hoje, o governo Lula tem se empenhado em consolidar política de assistência estudantil, construindo dezenas de restaurantes universitários nas unidades dos nossos institutos federais e a gente precisa avançar para uma política de assistência estudantil também aqui no estado, mas infelizmente coisas básicas têm sido desrespeitadas, como o próprio transporte público que está na lei e que a gente tem dificuldade de que seja garantido.\r\n\r\nEntão, esse projeto da Deputada Elika consolida essas diretrizes da gente ter uma política de assistência estudantil e fortalece, valorizando ainda mais o gasto público. Porque a gente abre turmas com 40 alunos, que às vezes terminam com 20, 25; e o Estado está pagando a mesma coisa como se tivesse 40. O professor está lá, a escola está lá, toda a estrutura está lá e o número de estudantes se formando é menor. Você garantir a permanência desse aluno é fazer justiça. É você quebrar a dualidade educacional que marca o Brasil, onde o pobre não tem acesso à educação de qualidade e é também você valorizar o investimento público em educação, porque você faz com que ele seja mais bem aproveitado.\r\n\r\nEntão, parabéns à Deputada Elika. E aproveito a declaração de voto para dizer a importância deste Parlamento não ficar paralisado com ataques e retaliações. A gente hoje teve uma pauta que foi toda votada sem nenhum ataque, sem nenhuma retaliação a projeto nenhum. E a gente considera que essa tem que ser a lógica, porque com o Parlamento, como a gente colocou ontem, quando a gente for respeitado, o respeito vai ser para todo mundo. É dessa forma, não é com retaliação, não é com ataques que a gente vai estabelecer o diálogo e fortalecer o Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Perfeito, Deputado Serafini.\r\n\r\nGostaria de comunicar aos senhores deputados que na próxima terça-feira, dia 16/12/2025, às 13 horas, realizaremos uma reunião de líderes para que a gente possa tratar os vetos. São 23 vetos. Gostaria também de informar que faremos uma pauta para aprovação dos títulos que estão acumulados e a compreensão dos senhores para que a gente possa zerar todos os títulos desse ano. Dia 16/12 às 13 horas, na terça-feira, está bom?\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.601/2025 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Daniel Martins.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.599/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Daniel Martins.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.758/2025 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Daniel Martins.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.615/2025, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.034/2025 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (DANIEL MARTINS) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; INDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DANIEL MARTINS, A CONVITE; FILIPE SOARES, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Poubel, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nId: 2701041"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3423/2020, QUE “INSTITUI OS ADICIONAIS DE SOLDO E ADICIONAIS DE VENCIMENTO POR DESEMPENHO EM COMBATE, POR VITIMAÇÃO E POR APREENSÃO DE ARMAMENTO DE EMPREGO COLETIVO TIPO FUZIS, CARABINAS E METRALHADORAS PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MODIFICANDO AS LEIS Nº 279/79, Nº 3586/01, Nº 4583/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel, que visa instituir adicionais de soldo e de vencimento por desempenho em combate, por vitimização decorrente de atentado ou ato criminoso e por apreensão de armas de emprego coletivo, tais como fuzis, carabinas e metralhadoras, aos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 9 de dezembro de 2020, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nHá vício de constitucionalidade formal, uma vez que é competência privativa do Governador legislar sobre o provimento de servidor público e militar.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112 (....)\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - Disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nSÚMULA 22 - CCJ\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - PROJETO “AUTORIZATIVO” SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - ART. 188, CPC\r\n\r\nAlém disso, a proposta legislativa prevê aumento de despesa sem apresentar estudo de impacto orçamentário, violando a Constituição Federal - fato ainda mais prejudicial diante do atual regime de recuperação fiscal.\r\n\r\nATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da esti mativa do seu impacto orçamentário e financeiro. \r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nArt. 8. São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nVI - a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares; \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3.423/2020 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 6 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3423/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 6097-A/2022 QUE “DECLARA O RIO PRETO COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO:\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS \r\n\r\nEMENDAS DE Nº 01 E 02;\r\n\r\nÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01, 02, 03, 04, 05 E 06;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei do nobre deputado Carlos Minc, que visa declarar o rio Preto como Área Estadual de Interesse Turístico, (AEIT) nos termos da lei estadual 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela lei nº 9.254 de 26 de abril de 2021, e dá outras providências\r\n\r\nA proposta foi distribuída em 22 de junho de 2022 e apresentada para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria no tocante às emendas de plenário apresentadas em 06 de novembro de 2025.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão no momento manifestar-se acerca das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário, com suas devidas razões elencadas.\r\n\r\nANÁLISE DAS EMENDAS\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01 e 02 - Apresentada em plenário pela Deputada Célia Jordão (Comissão de Turismo) as emendas modificativas tampouco merecem prosperar, uma vez que a matéria foi tratada e superada pelas Emendas Modificativas de Plenário que serão acolhidas no Substitutivo.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 03 - Apresentada em plenário pela Deputada Célia Jordão (Comissão de Turismo) merece prosperar, tendo em vista que a supressão do Art. 7º não compromete o mérito do projeto, evitando a redundância normativa. O dispositivo suprimido apresentava conteúdo que pode ser absorvido por regulamentação posterior, de modo que sua retirada melhora a técnica legislativa sem causar lacunas jurídicas.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 01 - Apresentada em plenário pelo Deputado Chico Machado, merece prosperar, uma vez que a alteração do caput do Art. 3º apresenta uma mudança semântica que unifica a apresentação dos atributos e contempla de forma adequada os elementos que constituem a AEIT do Rio Preto. A modificação sugerida acrescenta precisão e melhora técnica. Trata-se de um aprimoramento compatível com a técnica legislativa e com a proteção do interesse público. Assim, manifesta-se favorável.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 02, 03, 04 e 05 - Apresentadas em plenário pelo Deputado Chico Machado, merecem ser aprovadas, pois a supressão dos artigos e incisos comprometeria a estrutura normativa do projeto. Os dispositivos a serem suprimidos apresentam conteúdo que pode ser absorvido por regulamentação posterior, o que aprimoraria a técnica legislativa e evitaria a redundância normativa.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 06 -Apresentada em plenário pelo Deputado Chico Machado, merece prosperar, pois altera o parágrafo único do Art. 2º e inclui o §2º, conferindo maior precisão ao alcance territorial da AEIT do Rio Preto. A proposta reforça a participação voluntária dos proprietários privados e reconhece a possibilidade de integração de unidades de conservação públicas, aprimorando a técnica legislativa e garantindo maior segurança jurídica na delimitação da área.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 6097-A/2022\r\n\r\nDECLARA O RIO PRETO COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado(a) CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o rio Preto declarado como Área Estadual de Interesse Turístico (AEIT), nos termos da Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei nº 9.254, de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como rio Preto, o rio que nasce no Parque Nacional de Itatiaia, flui pelos municípios de Itatiaia, Resende, Quatis, Valença, Barra do Piraí, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Levy Gasparian, desaguando na margem direita do rio Paraibuna, este um afluente da margem esquerda do rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 2º A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto, doravante AEIT Rio Preto, será constituída pelo canal do rio Preto a partir do local onde sai do Parque Nacional de Itatiaia, até sua foz no rio Paraibuna, bem como por uma faixa de largura variável, minimamente de 50 a 100 m de largura consoante a largura do canal nas cheias ordinárias, conforme itens “b” e “c” do inciso I do artigo 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cujos limites definitivos serão traçados em comum acordo com os municípios e o comitê de bacia hidrográfica.\r\n\r\n§1º A Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto poderá abranger em seus limites, unidades de conservação Públicas.\r\n\r\n§2º Os proprietários de área privadas que expressamente manifestarem interesse poderão ter sua propriedade integrada em parte ou em sua totalidade à Área Estadual de Interesse Turístico do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem a AEIT do Rio Preto:\r\n\r\nI - A paisagem fluvial e o patrimônio natural compreendido pelo canal do rio com sua correnteza sem interrupção da nascente à foz, as rochas de tamanho vaiado do leito, as cachoeiras e corredeiras, as florestas e áreas alagadas ribeirinhas, bem como os animais aquáticos e ribeirinhos:\r\n\r\nII - A piracema de espécies de peixes nativos;\r\n\r\nIII - O patrimônio cultural material e imaterial ribeirinho, configurado pelas pontes ferroviárias e edificações históricas, pela cultura dos pescadores artesanais e manifestações culturais;\r\n\r\nParágrafo Único - A reforma, recuperação e requalificação de edificações históricas observará a Lei Estadual nº 9698, de 27 de maio de 2022.\r\n\r\nArt. 4º A AEIT Rio Preto tem por objetivo ofertar ao turista e ao morador, diversas oportunidades de ecoturismo fluvial, recreação, lazer, aventuras e esportes radicais proporcionadas por um rio selvagem, cuja correnteza flui sem interrupção das cabeceiras até a foz, e ainda:\r\n\r\nI - fomentar a atividade turística e cultural;\r\n\r\nII - valorizar, promover e proteger o conjunto de atributos naturais e histórico-culturais;\r\n\r\nIII - garantir o meio de vida de todos aqueles que dependem dos rios em bom estado ambiental e com correnteza, em especial nos setores do turismo, esportes radicais e da pesca artesanal;\r\n\r\nIV - proteger paisagens e atrativos naturais fluviais de beleza cênica notável configurada por leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos paisagísticos fluviais;\r\n\r\nV - manter a correnteza e a vazão ambiental do rio Preto ao longo de todo o seu percurso, bem como a integridade ambiental e a biodiversidade aquática e das margens e, excepcionalmente, das planícies de inundação, em cumprimento ao art. 225, §1º, itens I, II e III da Constituição Federal, que determina ao Poder Público preservar processos ecológicos essenciais como as correntezas, promover o manejo ecológico dos ecossistemas, proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou provoquem a extinção de espécies;\r\n\r\nVI - gerar uma articulação interinstitucional de forma a aperfeiçoar a gestão e a conservação da área;\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por correnteza o fluxo de água continuo e por vazão ambiental a quantidade, sazonalidade e qualidade das águas correntes e níveis da água necessários para manter ecossistemas aquáticos que, em contrapartida, sustentam culturas humanas, economias, modos de vida sustentáveis e o bem-estar.\r\n\r\nArt. 5º Não serão permitidos os seguintes usos incompatíveis com uso turístico, que depende do rio em bom estado e com fluxo continuo, sem interrupções:\r\n\r\nI. a modificação do leito e das margens;\r\n\r\nII. a lavra de recursos minerais como cascalhos, seixos rolados e outros, excetuando-se a extração de areia em estirões fluviais assoreados, devidamente identificados, mapeados e licenciados pelo órgão ambiental;\r\n\r\nIII. o exercício de atividade que ameace extinguir espécie da fauna aquática ou que possa colocar em risco o equilíbrio dos ecossistemas fluviais;\r\n\r\nIV. A implantação de obras que interrompam o fluxo, suprimam a correnteza criando trechos de água parada (seções lênticas), isolem populações de peixes nativos e impeçam a piracema e que causem a submersão de leitos pedregosos, meandros, cachoeiras, corredeiras, rochas emersas e submersas, remansos, poços, piscinas naturais, ilhas, praias, lagoas marginais e outros elementos fluviais, ou o secamento e diminuição permanente ou temporal, significativa de volume de água de cachoeiras, corredeiras e leitos rochosos;\r\n\r\nV. obras de retificação e canalização de leitos;\r\n\r\nVI. a captação de recursos hídricos cuja soma seja superior à vazão ambiental a ser mantida naturalmente em todas as seções ao longo do percurso.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 24 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE TURISMO: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 02; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01, 02, 03, 04, 05 E 06; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 6097-A/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2018/2023, QUE “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR LAVAGEM DE DINHEIRO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR LAVAGEM DE DINHEIRO”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2018/2023, que veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, por lavagem de dinheiro, com sentença transitada em julgado, por lavagem de dinheiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo vedar a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, por lavagem de dinheiro, com sentença transitada em julgado, por lavagem de dinheiro.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 2017/2023, também de autoria da Deputada Martha Rocha, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2018/2023 ao Projeto de Lei nº 2017/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2018/2023 ao Projeto de Lei nº 2017/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 7 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n.º 2018/2023 ao Projeto de Lei nº 2017/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2022/2023, QUE “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR CORRUPÇÃO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2022/2023, que veda a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, por corrupção, com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo vedar a concessão de benefícios fiscais às entidades condenadas, por corrupção, com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nTodavia, em face da existência do Projeto de Lei nº 2017/2023, também de autoria da Deputada Martha Rocha, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2022/2023 ao Projeto de Lei nº 2017/2023.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2022/2023 ao Projeto de Lei nº 2017/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 7 de janeiro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2022/2023 ao Projeto de Lei nº 2017/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2558/2023, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA CENÁRIOS DE ALTA TEMPERATURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2558/2023, que institui o Sistema Estadual de Contingência para cenários de alta temperatura no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o Sistema Estadual de Contingência para cenários de alta temperatura no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 5690, de 14 de abril de 2010, que institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável:\r\n\r\nLEI Nº 5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010.\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o Projeto de Lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2558/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2558/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2576/2023, QUE \"VEDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DIVULGAÇÃO POR INFLUENCIADORES DIGITAIS DE JOGOS COMERCIALIZADOS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE JOGOS DE AZAR OU CASSINOS ON-LINE DISPONIBILIZADOS POR PLATAFORMAS ESTRANGEIRAS.\"\r\n\r\nAutoria: Deputada THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel, que objetiva proibir a divulgação de jogos de azar disponibilizados por plataformas estrangeiras, por pessoas físicas e jurídicas, na rede mundial de computadores, bem como por outros meios de publicidade, tais como outdoors, comerciais televisivos, busdoor, panfletos, rádio e livretos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 17 de novembro de 2023, a proposta foi encaminhada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nHá vício de constitucionalidade formal, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre a internet.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nIV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;\r\n\r\nAlém disso, há também vício de constitucionalidade material. A proposta legislativa visa proibir a divulgação de uma atividade que não é ilícita, uma vez que os jogos de azar (apostas) estão regulamentados pela Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.\r\n\r\nLEI Nº 14.790, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera:\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:\r\n\r\nIV - canal eletrônico: plataforma, que pode ser sítio eletrônico, aplicação de internet, ou ambas, de propriedade ou sob administração do agente operador de apostas, que viabiliza a realização de aposta por meio exclusivamente virtual;\r\n\r\nV - aposta virtual: aquela realizada diretamente pelo apostador em canal eletrônico, antes ou durante a ocorrência do evento objeto da aposta;\r\n\r\nNesse sentido, ao vedar o exercício profissional do influenciador digital que divulga uma atividade regulamentada pela União, a proposta legislativa viola o direito fundamental ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\nXIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;\r\n\r\nConcomitantemente, viola o princípio da livre iniciativa, prejudicando as empresas que pretendem contratar o influenciador digital.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nPosto isso, o parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2576/2023.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 6 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 2576/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3682/2024, QUE “ALTERA A LEI N° 9.477, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 9.477, de 26 de novembro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo a implantar a Educação Ambiental como tema transversal no currículo da rede estadual de educação, na forma que menciona. A presente propositura foi adaptada a partir de proposta apresentada na 14ª edição do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 05 de junho de 2024, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese ser a proposta meritória, o Projeto de Lei padece de vício de constitucionalidade formal. Isso porque usurpa a competência do Poder Executivo ao estabelecer, de maneira impositiva, atividades e atribuições a serem desempenhadas pela Secretaria de Estado de Educação, interferindo na organização interna da Administração Pública. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em simetria com o art. 61, §1º, II, “e”, da Constituição Federal, reserva ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das proposições legislativas que versem sobre a criação, extinção ou estruturação de órgãos, bem como sobre suas funções, atribuições e modos de atuação. Dessa forma, ao determinar a realização de módulos on-line, aulas em vídeo, seminários, fóruns e atividades práticas - ações que demandam estrutura administrativa, gestão pedagógica e readequação funcional - a proposição legislativa acaba por invadir esfera de competência exclusiva do Executivo, violando o princípio da separação dos poderes e configurando vício formal insanável.\r\n\r\nAlém disso, o Projeto de Lei nº 3682/2024 altera a Lei nº 9.477/2021 para impor ao Poder Executivo a realização de atividades pedagógicas específicas, o que, além de constituir indevida ingerência administrativa, gera despesas públicas de caráter continuado, envolvendo produção de conteúdos digitais, contratação ou deslocamento de especialistas, logística para seminários e ações práticas, entre outras medidas. Todavia, a proposição não apresenta estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem indica fonte de custeio, requisitos indispensáveis para a criação ou expansão de programas governamentais.\r\n\r\nA omissão afronta o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que condicionam a assunção de novas despesas à demonstração da viabilidade fiscal e à compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.\r\n\r\nAto das Disposições Constitucionais Transitórias\r\n\r\nArt. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nLei Complementar nº 101/2000 - LRF\r\n\r\nArt. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. \r\n\r\nArt. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:\r\n\r\nI- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;\r\n\r\nArt. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. \r\n\r\n§1º- Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o Estado do Rio de Janeiro permanece submetido ao Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159/2017. O art. 8º desse diploma veda a criação ou expansão de despesas obrigatórias sem expressa previsão no Plano de Recuperação, o que reforça a impossibilidade jurídica da matéria.\r\n\r\nSendo assim, diante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3682/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE TRANSFORMANDO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei n° 3682/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3832/2024, QUE “PROÍBE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE NEGAREM ACESSO ÀS SALAS DE AULA AO PROFISSIONAL MULTIDISCIPLINAR INDICADO PARA O ACOMPANHAMENTO DO ACADÊMICO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.”\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro que proíbe as escolas públicas e privadas do estado do rio de janeiro de negarem acesso às salas de aula ao profissional multidisciplinar indicado para o acompanhamento do acadêmico com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria correlata. Trata-se do projeto de lei nº 3413/2024, de autoria do Deputado Felippe Poubel, que “ASSEGURA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O DIREITO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA DE SEU ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO (AT) E/OU ATENDENTE PESSOAL (AP) NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nComo o protocolo do Projeto de Lei ora em análise se deu em 26 de junho de 2024 e o PL do Deputado Felippe Poubel foi feito em 18 de abril de 2024, necessária a anexação, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3832/2024 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 3413/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3832/2024 ao Projeto de Lei n.º 3413/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3995/2024, QUE “DECLARA A CIDADE DE MIGUEL PEREIRA COMO A CAPITAL DA FESTA JUNINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 3995/2024, que declara a cidade de Miguel Pereira como a Capital da Festa Junina do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo declarar a cidade de Miguel Pereira como a Capital da Festa Junina do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 5690, de lei nº 7179 de 28 de dezembro 2015, que Denomina São João da Barra, como a Capital Estadual da Festa Junina:\r\n\r\nLEI Nº 7179 DE 28 DE DEZEMBRO 2015.\r\n\r\nDENOMINA SÃO JOÃO DA BARRA, COMO A CAPITAL ESTADUAL DA FESTA JUNINA.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o Projeto de Lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3995/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3995/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4394/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE RECURSOS PROVENIENTES DE PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA OU OUTROS BENEFÍCIOS SOCIAIS DESTINADOS ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA EM JOGOS DE AZAR E APOSTAS ESPORTIVAS NO ÂMBITO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4394/2024, que “Dispõe sobre a proibição do uso de recursos provenientes de programas sociais de transferência de renda ou outros benefícios sociais destinados às pessoas de baixa renda em jogos de azar e apostas esportivas no âmbito de Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada que tem como objetivo proibir a utilização de recursos oriundos de programas sociais de transferência de renda ou outros benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada - BPC (mencionados na Justificativa), em jogos de azar e apostas esportivas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto de Lei busca proteger os beneficiários de baixa renda contra os riscos do endividamento e do agravamento da vulnerabilidade econômica.\r\n\r\nO Projeto de Lei apresenta Vício de Inconstitucionalidade Formal por usurpação de competência legislativa (Vício de Iniciativa). A matéria ao tratar de apostas esportivas e jogos de azar, tangencia o tema de consórcios e sorteios, cuja competência para legislar é privativa da União, conforme o art. 22, XX, da Constituição Federal. A legislação Federal (Lei nº 14.790 de 2023) já regulamenta as apostas de quota fixa.\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\r\n\r\nXX - sistemas de consórcios e sorteios\r\n\r\nO art. 2º do Projeto impõe obrigações a empresas privadas que operam no mercado de apostas. A legislação sobre Direito Civil e Comercial, que rege as relações entre particulares e as obrigações das empresas, é de competência privativa da União, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nOs programas de transferência de renda citados na Justificativa (Bolsa Família, BPC) são programas Federais de assistência social.\r\n\r\nO Parágrafo único do Art. 3º do Projeto de Lei estabelece a sanção de exclusão cadastral e perda do benefício. Embora a competência para legislar sobre proteção e defesa social seja concorrente conforme o art. 24, XII, da Constituição de Federal, a União estabeleceu as normas gerais para o funcionamento e os critérios de exclusão de seus programas.\r\n\r\nUma lei Estadual, ao criar sanções específicas para programas Federais, avança sobre a competência da União para gerir e disciplinar seus próprios benefícios e contradiz as normas gerais, o que é vedado pelo art. 24, § 4º, da Constituição Federal.\r\n\r\nO Projeto de Lei também incorre em Vício de Inconstitucionalidade Formal por violação de normas orçamentárias. O art. 5º determina que o Poder Executivo promova campanhas de conscientização. Esta determinação cria uma nova despesa obrigatória ou alteração de despesa para o Executivo.\r\n\r\nO Projeto não indica a fonte de custeio específica, nem está acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em flagrante violação ao art. 112, §2º, da Constituição Estadual e ao art. 113 do ADCT da Constituição Federal.\r\n\r\nAs Súmulas nº 10 e 11 desta Comissão de Constituição e Justiça estabelecem a inconstitucionalidade de Projeto de Lei que institua programa ou serviço público sem que se determine a fonte de custeio clara e identificável, vedando a menção a fontes genéricas (como dotações orçamentárias próprias). A proposição não atende a essa exigência.\r\n\r\nJá a Súmula nº 17 da CCJ, c/c com o art. 14 da LRF (Lei Complementar nº 101 de 2000) e o Art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 159 de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal), exige que projetos que criem ou alterem despesa obrigatória sejam acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4394/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 4394/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4603/2024, QUE “CRIA O PROGRAMA DE BUSCA DE ANIMAIS PERDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4603/2024, que “Cria o Programa de Busca de Animais Perdidos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição conforme justificativa apresentada visa instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Busca de Animais Perdidos, prevendo a divulgação de animais perdidos em sítio oficial do Governo do Estado, finalidade de localização de animais de estimação perdidos, informações obrigatórias dos animais, possibilidade de convênios, previsão genérica de custeio por dotação orçamentária própria e vigência imediata.\r\n\r\nO objeto central do Projeto de Lei é a criação de um programa no âmbito do Poder Executivo para a divulgação de animais perdidos em sítio oficial.\r\n\r\nNão obstante, a matéria de que trata a presente propositura se encontra prevista na Lei Estadual nº 7.693, de 22 de setembro de 2017, que assim dispõe: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “ENCONTRE SEU AMIGO”, VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO - ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA Lei Estadual nº 7.693, já contempla a base legal e a autorização para a execução da mesma medida, conforme seu Art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º Para sua execução, serão estabelecidos critérios padronizados de informações simples e passíveis de serem coletadas pelas instituições responsáveis pelo resgate, inclusive fotografias, que serão enviados mediante arquivo eletrônico, no prazo de até 24 horas do resgate, à Coordenação de Proteção Animal da Secretaria de Estado de Saúde, tendo em vista divulgação em página da rede mundial de computadores, por período não inferior a 10 (dez) dias.”\r\n\r\nConforme podemos observar, ambos os dispositivos tratam do mesmo tema central - criação de instrumento Estadual para localização de animais perdidos através de divulgação oficial.\r\n\r\nA lei vigente já implementa sistema completo de cadastro Estadual que atende exatamente à mesma finalidade proposta pelo Projeto de Lei.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 7.693 de 2017 é mais abrangente, incluindo tanto animais perdidos quanto abandonados, enquanto o Projeto de Lei foca apenas em animais perdidos, além de já autorizar e delegar ao Poder Executivo o poder-dever de realizar a divulgação de animais resgatados/perdidos na internet, visando o reencontro com seus tutores ou a adoção.\r\n\r\nO escopo material do Projeto de Lei já está substancialmente coberto e autorizado pela lei em vigor.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória na medida que busca aperfeiçoar as normas já existentes.\r\n\r\nA Prejudicabilidade é o primeiro ponto a ser analisado em profundidade. Conforme a Súmula nº 7 desta Comissão de Constituição e Justiça, a proposição se torna prejudicada quando perde sua oportunidade legislativa, seja por superveniência de fato ou por absorção da matéria por outra norma.\r\n\r\nA matéria proposta configura uma rediscussão ou duplicação de temas já legislados. Em virtude da sobreposição e consequente perda da oportunidade legislativa, o Projeto de Lei deve ser considerado prejudicado nos termos da Súmula nº 7 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSúmula nº 7 desta Comissão de Constituição e Justiça diz que:\r\n\r\n“Fixa entendimento da aplicação do Inciso I, do Art. 143, do Regimento Interno, prejudicando o projeto de lei por eventual perda de oportunidade”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4603/2024 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4603/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4818/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO E ADAPTAÇÃO À EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NAS UNIDADES DE ENSINODA REDE ESTADUAL E FAETEC.”\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4818/2025, que “Dispõe sobre a Criação do Programa de Enfrentamento e Adaptação à Emergência Climática nas unidades de ensino da rede Estadual e FAETEC.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada visa instituir o Programa de Enfrentamento e Adaptação à Emergência Climática, aplicável às unidades de ensino da rede estadual e FAETEC.\r\n\r\nO objetivo principal da proposição é adequar as unidades escolares à realidade climática fluminense, com diretrizes que incluem a instalação de ar-condicionado, a adaptação arquitetônica, a cobertura de quadras poliesportivas, a arborização, a revisão da capacidade de alunos por sala (limite de 30), e a inclusão da temática ambiental no projeto pedagógico.\r\n\r\nO Projeto estabelece, ainda, obrigações impositivas ao Poder Executivo, notadamente a apresentação de um protocolo oficial para dias de calor extremo (acima de 36°C), um calendário de até seis meses para climatização das unidades e a criação de um calendário de manutenção dos aparelhos.\r\n\r\nOs arts. 1º, 2º, I, II, III, IV, V, 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei, estabelecem um programa, impondo diretrizes específicas de gestão de recursos humanos e materiais (como limite de 30 alunos por sala e instalação de equipamentos) e determinam atos administrativos obrigatórios e protocolo de ações, calendário de climatização e calendário de manutenção. A gestão e organização administrativa de órgãos estaduais, como a SEEDUC e FAETEC, é matéria de competência privativa do Governador do Estado.\r\n\r\nA Súmula nº 6 desta Comissão de Constituição e Justiça, declara a inconstitucionalidade de proposições, mesmo que autorizativas, que tratem de programas do Governo do Estado previamente existentes ou a implementação de unidades e serviços.\r\n\r\nA Súmula nº 06 desta Comissão de Constituição e Justiça, diz que:\r\n\r\n“Todas as proposições, cujo objeto seja a implementação de serviços, unidades de órgãos que já estejam em funcionamento ou programas de governo preexistentes, receberão parecer pela Inconstitucionalidade, concluindo por transformação em indicação simples.”\r\n\r\nAlém disso, o art. 4º do Projeto de Lei estabelece uma obrigação impositiva de apresentar um calendário de até seis meses para que as unidades sejam climatizadas. A Súmula nº 16 da CCJ é clara ao firmar o entendimento de que não cabe ao Poder Legislativo estabelecer prazo impositivo ao Poder Executivo para regulamentação ou implementação de lei, sob pena de inconstitucionalidade, por ferir a autonomia entre os Poderes.\r\n\r\nA Súmula nº 16 desta Comissão de Constituição e Justiça, diz que:\r\n\r\n“Proibição de imposição de prazo do legislativo ao executivo para regulamentação de lei.”\r\n\r\nA criação do programa e a imposição de medidas (instalação de ar-condicionado, obras, arborização, manutenção) geram, inequivocamente, aumento de despesa obrigatória para o Poder Executivo.\r\n\r\nO Projeto de Lei não está acompanhado de previsão de impacto orçamentário-financeiro, em violação ao disposto no Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000), e no art. 8º, IX, da Lei Complementar n.º 159 de 2017 (Regime de Recuperação Fiscal).\r\n\r\nA proposição é omissa quanto à determinação de fonte de custeio clara e identificável. Esta omissão caracteriza a inconstitucionalidade, conforme a Súmula nº 10 desta Comissão de Constituição e Justiça, que veda a criação de programa ou serviço público sem previsão de fonte de custeio.\r\n\r\nA Súmula nº 10 desta Comissão de Constituição e Justiça, diz que:\r\n\r\n“Inconstitucionalidade de projeto de lei que crie programa ou serviço público sem previsão de fonte de custeio.”\r\n\r\nApesar de meritório, o Projeto de Lei estabelece obrigações de difícil execução prática, de elevado custo, sem estrutura normativa mínima.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4818/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 4818/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4837/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE ALZHEIMER”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que pretende instituir a Semana Estadual de Educação e Orientação Sobre a Doença de Alzheimer.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo implementar no Calendário Oficial do Estado semana voltada para a conscientização sobre a Doença de Alzheimer.\r\n\r\nMuito louvável a proposta, entretanto, há legislação em vigor que trata sobre o tema, a Lei nº 4.837, de 30 de agosto de 2006, que “Institui a Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer no Estado do Rio de Janeiro e dá Outras Providências”, de autoria da Deputada Jurema Batista.\r\n\r\nDeste modo, podemos concluir que a Lei acima trata do mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada, assim, citamos a Lei em comento:\r\n\r\n“Art.1º - Fica instituída a “Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de Alzheimer” no Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de julho.\r\n\r\nParágrafo único - A semana de que trata o caput deste artigo terá por finalidade esclarecer a população quanto à importância de apoio aos portadores da doença de Alzheimer, bem como as problemáticas que acometem seus portadores.\r\n\r\nArt. 2º - A “Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores da doença de Alzheimer” prevê a realização de atividades tendentes a:\r\n\r\nI - esclarecer a comunidade quanto às causas das respectivas doenças, tratamentos adequados e necessidades de apoio familiar e comunitário aos parentes;\r\n\r\nII - promover a integração das pessoas portadoras das doenças em todos os níveis sociais;\r\n\r\nIII - promover campanhas educativas visando a conscientização quanto às problemáticas das pessoas portadoras das doenças;\r\n\r\nIV - realizar seminários, encontros e atividades afins, com vista à troca de experiências e informações entre familiares, cuidadores e demais envolvidos com pessoas portadoras da doença de Alzheimer.”\r\n\r\nAdemais, a Lei citada acima foi recepcionada pela Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, constando assim tal semana comemorativa no Calendário Oficial do Estado.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 4837/2025 em virtude da Lei nº 4.837, de 30 de agosto de 2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4837/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4838/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS FEVEREIRO ROXO / LARANJA - MÊS DE PREVENÇÃO E CUIDADO DO ALZHEIMER, FIBROMIALGIA, LÚPUS E LEUCEMIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que pretende instituir o Mês Fevereiro Roxo/Laranja - Mês de Prevenção e Cuidado do Alzheimer, Fibromialgia, Lúpus e Leucemia.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo implementar no Calendário Oficial do Estado um mês voltado ao cuidado das doenças de Alzheimer, Fibromialgia, Lúpus e Leucemia.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de grande valia e muito louvável, entretanto, já há o projeto de lei nº 1168/2023, que “Institui o mês fevereiro roxo, dedicado à conscientização da importância da prevenção e do diagnóstico precoce da Fibromialgia, Alzheimer e Lúpus, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nDeste modo, cito abaixo o projeto de lei nº 1168/2023:\r\n\r\n“Art. 1º Institui o mês Fevereiro Roxo, a ser realizado anualmente em fevereiro, dedicado à conscientização da importância da prevenção e do diagnóstico precoce da Fibromialgia, Alzheimer e Lúpus.\r\n\r\nArt. 2º O mês Fevereiro Roxo é destinado à realização de campanhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas pela sociedade em geral - Poder Público estadual, iniciativa privada e outros setores da sociedade civil organizada - com vistas à difusão da conscientização, prevenção e diagnóstico precoce da Fibromialgia, Alzheimer e Lúpus, a partir das seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - mobilização de todos os setores da sociedade na discussão;\r\n\r\nII - promoção de discussões, debates e iniciativas, com convocação de toda a sociedade, para o exercício da cidadania em prol das questões relativas à Fibromialgia, Alzheimer e Lúpus;\r\n\r\nIII - inclusão, nos eventos, calendários, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, de informações e mensagens educativas, buscando a conscientização geral sobre o tema.”.\r\n\r\nPor conseguinte, trazemos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante disso, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4838/2025 ao Projeto de Lei nº 1168/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4838/2025 ao Projeto de Lei nº 1168/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4907/2025, QUE \"ALTERA-SE A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO EDUCADOR PARENTAL\".\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"altera-se a lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia do Educador Parental\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise propor a inclusão do \"Dia do Educador Parental\", a ser realizado anualmente no dia 19 de maio, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa tem como objetivo refletir e valorizar a atuação fundamental desses profissionais na promoção de práticas parentais positivas, na prevenção da violência infantil e no fortalecimento das relações familiares.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 4907/2025 PELA JURICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de outubro de 2025.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 4907/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5270/2025, QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCETO EM CASOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZADO POR BIOMETRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5270/2025, que “Proíbe a realização de descontos em Folha de Pagamento de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, exceto em casos de empréstimo consignado autorizado por biometria, e dá outras providências.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada visa proibir descontos em folha de pagamento de servidores públicos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, ressalvadas hipóteses específicas (empréstimos consignados, obrigações legais e pensão alimentícia).\r\n\r\nAdicionalmente, o Projeto de Lei estabelece que a autorização para empréstimos consignados somente poderá ser feita por meio de assinatura digital certificada ou reconhecimento biométrico, vedando a utilização de documentos físicos sem comprovação de autenticidade. Também proíbe a oferta de benefícios ou vantagens comerciais vinculadas a descontos em folha, exceto nas hipóteses autorizadas.\r\n\r\nO Projeto de Lei dispõe sobre a proibição de descontos em folha de pagamento de servidores públicos aposentados e pensionistas estaduais, estabelecendo novas regras para empréstimos consignados conforme o art. 1º e art. 2º, vedando a oferta de benefícios vinculados a descontos art. 3º.\r\n\r\nA matéria em questão, envolve o regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo, o que, conforme a Constituição Federal em seu art. 61, § 1º, II, \"c\" e a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\r\n\r\nJá a Constituição Estadual do Rio de Janeiro, em seu art. 112, II, “b”, diz que:\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nEmbora a matéria não trate diretamente da estrutura ou atribuição de órgãos, ela impõe condições e restrições sobre os direitos e deveres dos servidores e pensionistas em relação à consignação em folha, matéria típica do regime jurídico e da administração de pessoal.\r\n\r\nA Súmula nº 26 desta Comissão de Constituição e Justiça estabelece que são inconstitucionais os Projetos de Lei \"autorizativos\".\r\n\r\nPortanto, o Projeto de Lei padece de vício de iniciativa formal, sendo de competência privativa do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nEmbora a proposição não crie diretamente um benefício social, as restrições impostas aos descontos (especialmente no art. 2º e no art. 3º, que exige sistemas de autenticação) podem, indiretamente, gerar a necessidade de criação ou alteração de sistemas e procedimentos para a administração das consignações, impactando o Poder Executivo, art. 4º. Além disso, não está acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nA imposição rígida de autenticação por \"assinatura digital certificada\" ou \"reconhecimento biométrico\" como única forma de comprovação da autorização para consignado conforme descrito no art. 2º, pode ser considerada irrazoável ou inviável em muitos contextos práticos, especialmente para idosos ou em municípios com pouca infraestrutura tecnológica, ferindo o Princípio da Proporcionalidade. A Súmula nº 23 desta Comissão de Constituição e Justiça declara a injuridicidade de Projeto de Lei inviável ou irrazoável.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5270/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 5270/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5490/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO JOVEM UMBANDISTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que pretende instituir o Dia do Jovem Umbandista.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo implementar no Calendário Oficial do Estado o Dia do Jovem Umbandista, a ser comemorado anualmente no dia 05 de junho.\r\n\r\nMuito louvável a proposta, entretanto, já há legislação em vigor que trata sobre o tema, a Lei nº 5200, de 11 de março de 2008, que 'Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia 15 de Novembro como “O Dia da Umbanda e do Umbandista', de autoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDeste modo, podemos concluir que a Lei acima trata do mesmo conteúdo e objetivo da proposta aqui analisada, assim, citamos a Lei em comento:\r\n\r\n“Art. 1º Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 15 de novembro como “O Dia da Umbanda e do Umbandista.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nAdemais, a Lei citada acima foi recepcionada pela Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, constando assim tal dia comemorativo no Calendário Oficial do Estado.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 5490/2025 em virtude da Lei nº 5200, de 11 de março de 2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 31ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5490/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5701/2025, QUE “INSTITUI O CIRCUITO DA VITIVINICULTURA “SERRA DO RIO DE JANEIRO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 5701/2025, que institui o Circuito da Vitivinicultura “Serra do Rio de Janeiro” no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o Circuito da Vitivinicultura “Serra do Rio de Janeiro” no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dar outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. \r\n\r\nTodavia, merece emendas a proposição em análise. Em primeiro ponto, considerando que a proposta em discussão, ao objetivar a concessão de benefício tributário e priorização no acesso a linhas de crédito sem a realização de prévio estudo de impacto financeiro, viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e, considerando-se a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro, o art. 8º, IX da Lei Complementar 159/2017, o qual impede “a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”, razão pela qual necessária a supressão do artigo 4º da proposição em análise. \r\n\r\nPor fim, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela impossibilidade de autorização de realização de convênios, ante à competência privativa do Poder Executivo para tal ato, necessária emenda supressiva ao artigo 5º da proposição em análise.\r\n\r\nDiante disso, visando aprimoramento da proposição, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso I do art. 3º do Projeto de Lei nº 5701/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 5701/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 5701/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o meu parecer é CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 5701/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1647/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1376/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI AO DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. \r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta a qual pretende conceder o diploma Juíza Patrícia Acioli ao Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Juíza Patrícia Acioli ao Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. \r\n\r\nO agraciado é conhecido como Dr. Nelson Wilians, advogado CEO do maior escritório de advocacia da América Latina, o NWADV- Nelson Wilians Advogados. Diariamente publica posts inspiradores direcionados a jovens estudantes de direito e a advogados de todas as vertentes onde ressalta as inúmeras possibilidades de atuação profissional. \r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 723, de 2022 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1376/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1376/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1377/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI AO DR. WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta a qual pretende conceder o diploma Juíza Patrícia Acioli ao Dr. Wallace Salgado de Oliveira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Juíza Patrícia Acioli ao Dr. Wallace Salgado de Oliveira. \r\n\r\nO agraciado é conhecido como Wallace Salgado de Oliveira, advogado e administrador, com atuação como Pró-Reitor Administrativo da Universidade Salgado de Oliveira (Universo) e também como sócio da Advocacia Roçadas e Oliveira. Ele está envolvido com a área jurídica e educacional.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 723, de 2022 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1377/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1377/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1378/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI AO DR. JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta a qual pretende conceder o diploma Juíza Patrícia Acioli ao Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Juíza Patrícia Acioli ao Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral. \r\n\r\nO agraciado é conhecido como Beto Simonetti, advogado pós-graduado em direito penal e em processo penal pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no triênio 2022 - 2025.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 723, de 2022 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1378/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1378/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1379/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI AO DESEMBARGADOR DO TRF, DR. ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta a qual pretende conceder o diploma Juíza Patrícia Acioli ao Desembargador do TRF, Dr. Alfredo Hilário de Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Juíza Patrícia Acioli ao Dr. Alfredo Hilário de Souza.\r\n\r\nO agraciado, Dr. Alfredo Hilário de Souza é Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2, pelo Quinto Constitucional da OAB/RJ. Ocupou diversos cargos e funções na OAB/RJ, dentre eles: presidente de comissão, membro do Tribunal de Ètica, Conselheiro, Procurador e Diretor do Departamento de Apoio ás Subseções.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 723, de 2022 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1379/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1379/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1381/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRICIA ACIOLI AO Dr. FELIPPE BARCELLOS.\r\n\r\nAutoria: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Franciane Motta o qual pretende conceder o Diploma Juíza Patricia Acioli ao Dr. Felippe Barcelos. Apresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 21 de maio de 2025.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão o Diploma Juíza Patricia Acioli a Dr. Felippe Barcelos\r\n\r\nO Dr. Felippe Barcelos é advogado formado pelo Instituto Su perior de Educação La Salle, com pós-graduação em Processo Penal e Garantias Fundamentais pela Academia Brasileira de Direito Constitucional. Especializou-se em Direito Penal Econômico pelo IBCCRIM em convênio com a Universidade de Coimbra e possui destacada atuação junto à OAB/RJ, sempre em defesa das prerrogativas da advocacia. Sua trajetória acadêmica e profissional o torna digno desta homenagem.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 723, de 2022 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o que foi relatado e que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1381/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 7ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1381/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1412/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRª VIOLA DAVIS.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Renata Souza ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Srª Viola Davis.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 28 de maio de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a Srª Viola Davis.\r\n\r\nA Srª Viola Davis é uma das mais prestigiadas artistas e escritoras norte-americanas, reconhecida por sua trajetória marcada por talento, representatividade e compromisso social.\r\n\r\nPrimeira atriz negra a conquistar a Tríplice Coroa da Atuação (Oscar, Emmy e Tony) e integrante do seleto grupo EGOT, Viola destacou-se em papéis de grande impacto, como em Fences e How to Get Away with Murder.\r\n\r\nAlém de sua relevância artística, é engajada em causas sociais e na promoção da diversidade por meio da JuVee Productions, produtora fundada por ela.\r\n\r\nDiante de sua contribuição à cultura e à igualdade racial, o parecer é favorável à concessão da Medalha Tiradentes à homenageada.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1412/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1412/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1497/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A DRª. RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo Drª. Renata Maria Novotny Vallarelli.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 25 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a ilustríssima Drª. Renata Maria Novotny Vallarelli.\r\n\r\nA agraciada é graduada em Direito e especializada em Direito Tributário com diversos artigos científicos já publicados.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1497/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1497/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1498/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRª. NILCE FRANCISCA DA SILVA, NILCE FRAN.\r\n\r\nAutoria: Deputado TH JÓIAS\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado TH Jóias o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo Srª. Nilce Francisca da Silva, Nilce Fran.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 25 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a ilustríssima Srª. Nilce Francisca da Silva, Nilce Fran.\r\n\r\nA agraciada é a atual Vice-Presidente do GRES PORTELA e Presidente da GRES ROSA DE OURO RJ.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1498/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1498/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1505/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, LEONARDO PEREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o diploma Ulysses Guimarães ao ilustríssimo Sr. Leonardo Pereira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Ulysses Guimarães, ao ilustríssimo Sr. Leonardo Pereira.\r\n\r\nO agraciado é conhecido como Léo Primo e atua como vereador no município de Mesquita.\r\n\r\nConforme §4° do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1505/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1505/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1506/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, GELSON HENRIQUE SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o diploma Ulysses Guimarães ao ilustríssimo Sr. Gelson Henrique Santos da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Ulysses Guimarães, ao ilustríssimo Sr. Gelson Henrique Santos da Silva.\r\n\r\nO agraciado exerce o quarto mandato consecutivos já tendo ocupado a presidência da Casa Legislativa por três vezes.\r\n\r\nConforme §4° do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Re dentor será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1506/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1506/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1507/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MARCUS VINÍCIUS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o diploma Ulysses Guimarães ao ilustríssimo Sr. Marcus Vinícius Santos da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Ulysses Guimarães, ao ilustríssimo Sr. Marcus Vinícius Santos da Silva.\r\n\r\nO agraciado é vereador no município de Mesquita tendo sido eleito em 2022 com 3.186 votos.\r\n\r\nConforme §4° do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1507/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1507/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1508/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE PARATY, ANDERSON MAIA DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o diploma Ulysses Guimarães ao ilustríssimo Sr. Anderson Maia dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Ulysses Guimarães, ao ilustríssimo Sr. Anderson Maia dos Santos.\r\n\r\nO agraciado é vereador no município de Paraty sendo mais conhecido como Santos Coquinho.\r\n\r\nConforme §4° do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1508/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1508/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1509/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MARCEL ROBERTO PINHEIRO GOMES.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o diploma Ulysses Guimarães ao ilustríssimo Sr. Marcel Roberto Pinheiro Gomes.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Ulysses Guimarães, ao ilustríssimo Sr. Marcel Roberto Pinheiro Gomes.\r\n\r\nConforme §4° do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1509/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1509/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1510/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, MARCELO SAMUEL BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o diploma Ulysses Guimarães ao ilustríssimo Sr. Marcelo Samuel Barbosa da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Ulysses Guimarães, ao ilustríssimo Sr. Marcelo Samuel Barbosa da Silva.\r\n\r\nConhecido como Marcelo Radar, O agraciado foi eleito vereador em 2020 com 2.316 votos. Em 2024 obteve 2.385 votos o que lhe garantiu a vaga de 1º suplente do Partido Liberal.\r\n\r\nConforme §4° do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1510/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1510/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1511/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE JAPERI, MARCOS VINÍCIUS SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o diploma Ulysses Guimarães ao ilustríssimo Sr. Marcos Vinícius Souza da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Ulysses Guimarães, ao ilustríssimo Sr. Marcos Vinícius Souza da Silva.\r\n\r\nConforme §4° do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1511/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1511/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1512/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. JOCIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o diploma Ulysses Guimarães ao ilustríssimo Sr. Jocimar Pereira do Nascimento.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Ulysses Guimarães, ao ilustríssimo Sr. Jocimar Pereira do Nascimento.\r\n\r\nO agraciado é conhecido como Jocimar do Cartório e obteve quase 700 votos para vereador no município de Itaguaí.\r\n\r\nConforme §4° do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1512/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1512/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1513/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. GION CARLOS FLOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o diploma Ulysses Guimarães ao ilustríssimo Sr. Gion Carlos Flor.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Ulysses Guimarães, ao ilustríssimo Sr. Gion Carlos Flor.\r\n\r\nO agraciado é ex-vereador do município de Mesquita.\r\n\r\nConforme §4° do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1513/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1513/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1514/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SR. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SANTANA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o diploma Ulysses Guimarães ao ilustríssimo Sr. Luiz Carlos Mascarenhas de Santana.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Ulysses Guimarães, ao ilustríssimo Sr. Luiz Carlos Mascarenhas de Santana.\r\n\r\nO agraciado é conhecido como Russo do Radiador é ex-vereador do município de Mesquita.\r\n\r\nConforme §4° do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1514/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1514/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1515/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, SR. RENAN CLACINO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o diploma Ulysses Guimarães ao ilustríssimo Sr. Renan Clacino dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Ulysses Guimarães, ao ilustríssimo Sr. Renan Clacino dos Santos.\r\n\r\nO agraciado é conhecido como Renan Bolinha é o atual subsecretário administrativo de saúde do município de Mesquitaa.\r\n\r\nConforme §4° do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1515/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1515/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1532/2025 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. DEPUTADO FEDERAL MURILO GOUVÊA RODRIGUES\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Murilo Gouvêa Rodrigues\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Deputado Federal Murilo Gouvêa Rodrigues\r\n\r\nO homenageado iniciou sua trajetória profissional na empresa Copil Loja de Embalagens, onde atuou durante três anos como vendedor e entregador de mercadorias, período em que adquiriu importantes aprendizados sobre comprometimento, responsabilidade e trabalho em equipe.\r\n\r\nPosteriormente, ingressou na esfera política do Estado do Rio de Janeiro, desempenhando funções de assessor e colaborando diretamente em ações voltadas ao desenvolvimento regional.\r\n\r\nDestacou-se por sua dedicação e capacidade de articulação, o que o levou a assumir o cargo de Secretário de Governo na primeira gestão do Prefeito Alfredão, no município de Itaperuna.\r\n\r\nAtualmente, exerce o mandato de Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro, mantendo a simplicidade que sempre o caracterizou e trabalhando com empenho e dedicação pela construção de um Estado mais justo e desenvolvido para o povo fluminense.\r\n\r\nDiante de sua trajetória pública exemplar e de sua contribuição efetiva à vida política e social do Estado, opina-se favoravelmente à concessão da Medalha Tiradentes e do respectivo Diploma ao homenageado.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1532/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1532/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1534/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, SR. RAPHAEL DUARTE MOURÃO CHAVES CORRIÇA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o diploma Ulysses Guimarães ao ilustríssimo Sr. Raphael Duarte Mourão Chaves Corriça.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Ulysses Guimarães, ao ilustríssimo Sr. Raphael Duarte Mourão Chaves Corriça.\r\n\r\nO agraciado é advogado e exerce seu mandato no município de Mesquita.\r\n\r\nConforme §4° do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Cristo Redentor será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento do turismo no Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1534/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1534/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1555/2025 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. DEPUTADO ALEXANDRE MARCELO COUTINHO SANTOS - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Thiago Rangel ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sr. Deputado Alexandre Marcelo Coutinho Santos - Presidente Da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 07 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Deputado Alexandre Marcelo Coutinho Santos.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Santos, Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, é exemplo de liderança e dedicação à vida pública.\r\n\r\nFormado em Administração e Direito, com pós-graduação em Direito Público e Político, iniciou sua trajetória como vereador de Cariacica (1996-2000) e desde 2003 exerce mandato como deputado estadual, destacando-se pela atuação ética e comprometida.\r\n\r\nAtualmente, cumpre seu segundo mandato como Presidente do Parlamento capixaba, eleito por unanimidade, feito inédito que reflete o respeito e a confiança de seus pares e de sua destacada contribuição à política e à democracia, o parecer é favorável à concessão da Medalha Tiradentes ao homenageado.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1555/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1555/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1571/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI Á DRA. FABIANA MARQUES. \r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes o qual pretende conceder o diploma Juíza Patrícia Acioli á Dra. Fabiana Marques. \r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 12 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Juíza Patrícia Acioli á Dra. Fabiana Marques.\r\n\r\nA agraciada é conhecida como Dra. Fabiana Marques, advogada com mais de 15 anos de atuação. Vice-presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal (ANACRIM), também atua como coordenadora da Escola de Prerrogativas da OAB-RJ e delegada de prerrogativas na área criminal. No triênio 2025-2027, integra as comissões de Compliance e de Investigação Defensiva da mesma entidade.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 723, de 2022 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1571/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1571/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO e CHICO MACHADO, membros titulares e RENATO MIRANDA, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1586/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JORGE ANDRÉ CHAVES LOBO MACHADO, SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Índia Armelau o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo Sr. Jorge André Chaves Lobo Machado.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 12 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o ilustríssimo Sr. Jorge André Chaves Lobo Machado.\r\n\r\nO agraciado é Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, graduado em Ciências Aeronáuticas, e possui sólida formação profissional, com a conclusão de diversos cursos militares de especialização e aperfeiçoamento. Sua trajetória é marcada por expressivas condecorações e honrarias recebidas ao longo dos anos, em reconhecimento à dedicação e ao mérito de sua atuação. Exerceu funções de elevada responsabilidade, destacando-se como Agente do Comandante do Grupamento de Ações Táticas (GAT) e como Chefe de Operações da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, sempre pautado pelo compromisso com a segurança pública e o serviço à sociedade fluminense.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1586/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1586/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1606/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA Á ENGENHEIRA CIVIL ISABELA BERNARDES LIMA. \r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a ilustríssima Sra. Isabela Bernardes Lima.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 19 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a ilustríssima Sra. Isabela Bernardes Lima.\r\n\r\nA agraciada é engenheira civil, atualmente ocupa o cargo de Secretária de Obras, Infraestrutura e Saneamento no Município de Areal- Região Serrana. Desde que Isabela ingressou na gestão pública, em 2017 aos 24 anos, vem liderando projetos de impacto social e ambiental, buscando transformar a cidade de Areal e melhorar a qualidade de vida da população.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1606/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1606/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1608/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. REGINALDO JARDIM FERREIRA, DIRETOR- PRESIDENTE DA CEHAB RJ. \r\n\r\nAutoria: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo Sr. Reginaldo Jardim Ferreira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 19 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo Sr. Reginaldo Jardim Ferreira.\r\n\r\nO agraciado é engenheiro civil, especialista em infraestrutura, transportes e construção pesada e muito contribuiu na destacada função de Diretor de Projetos e Obras na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, onde atualmente exerce a função de Diretor Presidente.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1608/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1608/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1628/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ROBERTO CHACUR. \r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alan Lopes o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo Dr. Roberto Chacur.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 27 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo Dr. Roberto Chacur.\r\n\r\nO agraciado é médico cirurgião geral, com destaque nas áreas de cirurgia, dermatologia estética e procedimentos de harmonização corporal. Diretor e sócio fundador da clínica Leger, coordena uma equipe multidisciplinar composta por médicos de diversas especialidades e fisioterapeutas. O Dr. Roberto Chacur tem elevado o nome do Brasil ao cenário internacional, participando de eventos como o WCD - Milão, IMCAS - Paris, Bangkok e São Paulo, bem como o AMWC de Mônaco. Atualmente, dedica-se á pesquisa e difusão do protocolo GoldIncision, voltado á harmonização glútea e ao combate da celulite.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1628/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1628/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1649/2025 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MOACYR DA SILVA PINTO.\r\n\r\nAutoria: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Vitor Júnior ao qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Moacyr da Silva Pinto\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 09 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Moacyr da Silva Pinto.\r\n\r\nMestre Ciça, nome artístico de Moacyr da Silva Pinto, nasceu no Rio de Janeiro em 1956 e é um dos maiores mestres de bateria do carnaval carioca. \r\n\r\nIniciou sua trajetória na Unidos de São Carlos (atual Estácio de Sá) e comandou baterias de grandes escolas como Estácio, Unidos da Tijuca, Viradouro, Grande Rio e União da Ilha. Reconhecido pela técnica e inovação, revolucionou o samba com suas famosas “paradinhas” e apresentações marcantes na Marquês de Sapucaí. Em 2026, será homenageado pela Unidos do Viradouro com o enredo “Pra Cima, Ciça!”, em reconhecimento à sua contribuição histórica à cultura e ao carnaval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1649/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1649/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1669/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA.JÉSSICA OHANA TAVARES\r\n\r\nAutoria: Deputados JORGE FELIPPE NETO e RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Deputado Jorge Felippe Neto e Rafael Picciani os quais pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma Sra. Jéssica Ohana Tavares.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 17 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, à Sra. Jéssica Chana Tavares.\r\n\r\nA homenageada é um expoente da nova geração de líderes dedicados ao serviço público e à articulação política no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBacharel em Direito pela PUC-Rio e em Turismo pela UFF, sua trajetória é marcada por importantes cargos de liderança e gestão no âmbito estadual.\r\n\r\nA Sra. Jéssica Chama tem se destacado pela atuação ética, técnica e comprometida com o interesse público, sendo reconhecida por sua capacidade de diálogo, articulação e defesa de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento humano e institucional do Estado.\r\n\r\nDiante de sua relevante contribuição à vida pública fluminense e ao fortalecimento das instituições democráticas, opina-se favoravelmente à concessão da Medalha Tiradentes e do respectivo Diploma à Sra. Jéssica Ohama.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1669/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1669/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1721/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI A SENHORA IRANI MARTINS CARDOSO COLAÇO VERGUEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado POUBEL \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira o qual pretende conceder o diploma Juíza Patrícia Acioli a Senhora Irani Martins Cardoso Colaço Vergueiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 01 de outubro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Juíza Patrícia Acioli a Senhora Irani Martins Cardoso Colaço Vergueiro. \r\n\r\nA agraciada é conhecida como Dra. Irani Martins Cardoso Colaço Vergueiro, advogada criminalista, com mais de 30 anos de atuação no Sul Fluminense, notável pela defesa da justiça e cidadania. Sua trajetória inclui um forte compromisso social, evidenciado por sua atuação como conselheira tutelar, focada na proteção de crianças e adolescentes e no fortalecimento das políticas de cidadania. O diploma é justificado por sua dedicação á advocacia e à promoção da justiça.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 723, de 2022 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania será destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1721/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1721/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos catorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença do senhor Deputado Jari Oliveira, presidente; senhores Cássio Nogueira de Castro, subsecretário de concessões e parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil; Rafael Menezes, presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa); Matheus Cunha, subprocurador da Agenersa; Renata Costa Pompas, assessora de relações institucionais da Agenersa; Flavio Silveira, assessor parlamentar da Agenersa; Sinval Filho, diretor institucional da concessionária Águas do Rio; Mariana Belfort, gerente do Regulatório da concessionária Águas do Rio; Douglas de Santana, especialista jurídico da concessionária Águas do Rio; Luís Carlos da Silva Júnior, gerente comercial da concessionária Águas do Rio; Leonardo Soares, diretor de assuntos corporativos da concessionária Iguá Saneamento; Carolina Peixoto, gerente jurídica da concessionária Iguá Saneamento; Josely Cabral, gerente institucional da concessionária Iguá Saneamento; Alexandre Boaretto, diretor de operações da concessionária Rio+ Saneamento; Marcelo Luiz Luvisotto, superintendente regional da concessionária Rio+ Saneamento; Thiago Freire, gerente de operações da concessionária Rio+ Saneamento; Marcos Almeida, gerente comercial da concessionária Rio+ Saneamento; e Jorge Briard, conselheiro da Cedae, para a realização da 3ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 13/10/2025 e tendo como temas os desafios da Cedae e denúncias da prática de tamponamento dos esgotos de edificações inadimplentes pelas concessionárias dos blocos de concessão da Cedae. O presidente iniciou os trabalhos saudando os presentes e convidando para compor a mesa o subsecretário da Casa Civil, Cássio Nogueira; o presidente da Agenersa, Rafael Menezes; o diretor institucional da Águas do Rio, Sinval Araújo de Andrade Filho; o diretor de assuntos corporativos da Iguá Saneamento, Leonardo Elias Soares; o diretor de operação da Rio+ Saneamento, Alexandre Boareto; e o conselheiro da CEDAE Jorge Briard. Em seguida, o parlamentar relatou ter recebido, pela Comissão de Saneamento Ambiental, denúncia de que a empresa Águas do Rio realiza técnica do tamponamento dos esgotos em prédios cujos usuários se encontram inadimplentes; o que, segundo entendimento do parlamentar, representa risco à saúde pública e ao meio ambiente, além de configurar possível cobrança por coação dos usuários . O diretor Sinval Araújo de Andrade Filho confirmou a adoção pontual da técnica do tamponamento, e esclareceu que a suspensão do serviço de esgoto é permitida pela Lei Federal n.º 11.445/2007, Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico (LDNSB), alterada pela Lei Federal n.º 14.026/2020, Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (NMRSB) e por regulamentações da própria agência reguladora. Segundo o diretor, esta técnica é aplicada apenas em casos específicos de clientes inadimplentes, desde o período da CEDAE. Ressaltou que as ações foram realizadas em condomínios que alegavam não utilizar o serviço e que já estavam com o fornecimento de água interrompido há mais de um ano; o que, segundo ele, afastaria qualquer risco de dano ambiental ou de comprometimento da saúde da população, posto que não haveria risco de retorno de esgoto para o condomínio. Acrescentou também que, em alguns desses locais, foi identificada a utilização irregular de fontes alternativas de água junto com o sistema público; o que justificaria o bloqueio do sistema, a fim de evitar o lançamento indevido de efluentes. Questionado novamente pelo Presidente desta Comissão sobre os impactos à saúde pública pelo emprego da técnica do tamponamento dos esgotos e sobre a possibilidade de adoção de outros mecanismos de cobrança menos coercitiva dos usuários, o diretor da empresa concessionária Águas do Rio reiterou que o procedimento não é generalizado, mas restrito a cerca de trinta condomínios considerados irregulares, todos sem decisão judicial que impedisse a suspensão do serviço. Enfatizou que a empresa buscou esgotar as tentativas de negociação antes de recorrer à técnica do tamponamento dos esgotos, e esta medida seguiu critérios técnicos e legais. O Deputado Jari Oliveira reforçou a preocupação quanto ao comprometimento da saúde da população e aos riscos ambientais decorrentes dessa técnica no tamponamento, e solicitou à concessionária a relação completa dos usuários afetados. Em seguida o senhor Presidente da Comissão questionou o representante da Iguá Saneamento, Leonardo Elias Soares, a respeito das denúncias recebidas pela Comissão de Saneamento Ambiental sobre a adoção do emprego da técnica do tamponamento do esgoto como forma coercitiva de cobrança pela empresa concessionária. O representante confirmou que houve um único caso com amparo no art. 40, inc. V, da LDNSB e no art. 5º, do Decreto Estadual n.º48.225/2022, Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário das concessionárias atuantes nos Municípios integrantes dos blocos 1, 2, 3 e 4, e o emprego da técnica do tamponamento dos esgotos teve respaldo judicial da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Segundo Leonardo Soares, a técnica do tamponamento dos esgotos foi realizada após inúmeras tentativas de negociação com o usuário, que, por sua vez, nunca havia efetuado qualquer pagamento, desde o início da concessão e já havia movido cinco ações judiciais contra a Iguá. Após a aplicação dessa técnica, a empresa concessionária realizou fiscalização em conjunto com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que constatou a existência de uma estação de tratamento de esgoto privada desativada utilizada como reservatório. E, identificou também que o condomínio estava gerando esgoto irregularmente e retirando-o com caminhões de sucção. O representante da Iguá afirmou que a vistoria do INEA ocorreu após o tamponamento e que não foi constatada nenhuma irregularidade ambiental ou sanitária. Informou ainda que a técnica do tamponamento foi realizada em um condomínio comercial localizado na Barra da Tijuca, denominado Office Tower. Depois, o tamponamento foi revertido, mesmo com tutela judicial favorável à concessionária, a fim de possibilitar nova tentativa de negociação com o cliente. Questionado pelo Presidente da Comissão sobre os possíveis riscos à saúde pública, ao meio ambiente e à dignidade da pessoa humana decorrentes da técnica do tamponamento, o representante da Iguá sustentou que não haveria tais riscos, pois o cliente não consumia água fornecida pela empresa concessionária, não tendo, portanto, condições regulares de gerar esgoto. Acrescentou que a existência da reservação e a retirada controlada de resíduos impediriam qualquer dano ambiental. Na sequência, o Deputado Jari Oliveira concedeu a palavra ao diretor de operações da empresa concessionária Rio+ Saneamento, Alexandre Boareto, para que informasse se a empresa adotava a técnica do tamponamento do esgoto. O representante declarou que a Rio+ Saneamento não utiliza a técnica de tamponamento em casos de inadimplência. Explicou que a empresa concessionária tem priorizado medidas de negociação com os clientes e que, embora a legislação preveja a possibilidade de suspensão do serviço de esgotos a depender de regulamentação, até o momento a empresa concessionária não considerou necessária a adoção desta medida extrema. A seguir o Deputado Jari Oliveira voltou a manifestar preocupação com a prática de tamponamento das redes de esgoto adotada pelas concessionárias Águas do Rio e Iguá; o que, em sua concep ção, constitui em gravame à saúde pública, ao meio ambiente e à dignidade da pessoa humana. Diante disso, solicitou esclarecimentos ao presidente da Agenersa, Rafael Menezes, sobre as medidas regulatórias tomadas pela agência diante dessas denúncias, e se houve fiscalização nos locais mencionados. O presidente da Agenersa iniciou sua fala cumprimentando o Deputado e elogiando sua condução dos trabalhos, ressaltando que a função da agência é equilibrar as relações entre usuários e concessionárias. Informou que tomou conhecimento do caso inicialmente pela imprensa e refutou as declarações das empresas concessionárias de que a técnica do tamponamento dos esgotos teria sido autorizada pela agência. Explicou que o Decreto Estadual n.º48.225/2022, Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário das Empresas Concessionárias dos Blocos 1, 2, 3 e 4, prevê a possibilidade de suspensão apenas em situações excepcionais e jamais quando houver risco à saúde dos usuários e danos ao meio ambiente. Segundo Rafael Menezes, em todos os casos conhecidos pela agência os imóveis permaneciam ocupados e utilizavam fontes alternativas de água; o que, em algumas situações, resultou em retorno de esgoto para o interior dos estabelecimentos, configurando risco sanitário. Ele destacou que as empresas concessionárias dispõem de diversos instrumentos legais para lidar com a inadimplência - como cortes no fornecimento de água, notificações e ações judiciais - sem recorrer à técnica do tamponamento dos esgotos. O presidente da Agenersa informou que as denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público e à Secretaria de Polícia Civil para apuração de possível crime ambiental. E, há uma ação civil pública em curso, que poderá resultar em termo de ajustamento de conduta. Explicou ainda que os processos administrativos estão em andamento na Câmara Técnica da agência, responsável por avaliar as infrações e determinar as penalidades cabíveis. O Deputado Jari Oliveira enfatizou a gravidade da situação, notadamente o relato de retorno de esgoto aos imóveis, e cobrou celeridade na análise dos processos. Defendeu que a Agenersa e o INEA devem prestar esclarecimentos à sociedade. O parlamentar considerou inadmissível o uso do tamponamento como medida de cobrança coercitiva e afirmou que encaminhará ofício ao INEA para solicitar informações sobre o caso da empresa concessionária Iguá. Rafael Menezes, Presidente da AGENERSA, afirmou que os processos seguem o trâmite regular, com prazos contratuais já estabelecidos, e garantiu que a análise será concluída com brevidade. Explicou que, em alguns locais, o tamponamento já havia sido retirado pelos próprios condomínios antes da vistoria da agência. E, no caso da empresa concessionária Iguá, a vedação foi desfeita após notificação da Agenersa. Concluiu informando que, até o momento, não há registro de novos episódios. O Deputado Jari Oliveira deu prosseguimento às indagações sobre a prática de tamponamento das redes de esgoto pelas empresas concessionárias de saneamento. Dirigiu-se ao representante da Iguá Saneamento, Leonardo Elias Soares, solicitando informações sobre a quantidade de usuários atingidos pela medida. O representante esclareceu que apenas um condomínio, localizado na Barra da Tijuca, fora submetido ao tamponamento de esgoto - o mesmo anteriormente citado -, e reforçou que se tratou de uma situação excepcional, conforme o entendimento do presidente da Agenersa. Leonardo Soares explicou que o condomínio em questão mantinha uma postura reiterada de inadimplência, tendo ajuizado pelo menos 5 (cinco) ações contra a empresa concessionária Iguá Saneamento. Em uma dessas ações, segundo relatou o representante da Iguá Saneamento, o desembargador Vitor Marcelo Afonso Rodrigues, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, autorizou a suspensão do serviço por meio do tamponamento dos esgotos, contrariando pedido formulado pelo próprio cliente. Diante da resposta, o Deputado Jari Oliveira expressou indignação, questionando se o magistrado tinha consciência dos riscos que tal decisão representava à saúde pública, ao meio ambiente e à dignidade da pessoa humana. Declarou considerar a medida um escândalo e um escárnio. Anunciou que adotaria providências formais como presidente da Comissão de Saneamento, oficiando o INEA e cobrando da Agenersa uma resposta célere e efetiva sobre o caso. Leonardo Soares, em réplica, reafirmou que, no caso do condomínio citado, não havia possibilidade de retorno de esgoto. Isso porque, o imóvel possuía estrutura própria de reservação e a empresa concessionária Iguá Saneamento realizava visitas regulares para assegurar que não houvesse riscos ambientais ou sanitários. Na sequência, o Deputado Jari Oliveira questionou o presidente da Agenersa, Rafael Menezes, sobre o episódio em que a agência teria constatado o retorno de esgoto após o tamponamento dos esgotos. Rafael respondeu que o fato ocorreu no centro da cidade, em área sob responsabilidade da Águas do Rio. E, a informação partiu de relato do síndico do condomínio, não tendo sido observada diretamente pela equipe técnica no momento da vistoria. O diretor institucional da Águas do Rio, Sinval Araújo de Andrade Filho, pediu a palavra para confirmar as declarações do presidente da Agenersa. E, esclareceu que, em nenhuma das inspeções acompanhadas pela empresa concessionária, foi constatado qualquer derramamento de esgoto. Afirmou que houve apenas a alegação do síndico de um dos edifícios, sem que se verificasse qualquer evidência material do fato. Em seguida, o subsecretário da Casa Civil, Cássio Castro, se manifestou sobre as ações adotadas pelas concessionárias Águas do Rio e Iguá. Cássio reconheceu que o tamponamento dos esgotos representa uma prática extrema, potencialmente danosa à saúde pública e à dignidade das pessoas, e destacou que existem meios mais adequados e menos constrangedores de cobrança, como a via judicial ou administrativa. Ressaltou que, embora os casos tenham sido pontuais - cerca de trinta em um universo de milhões de usuários -, a medida é inadequada e deve ser evitada. Enfatizou a confiança na atuação da Agenersa como órgão regulador e defendeu que o Estado e suas instituições, como a Secretaria de Defesa do Consumidor e as ouvidorias, devem atuar na proteção da população. Parabenizou o Deputado pela condução da Comissão e pela defesa dos interesses dos cidadãos, manifestando a expectativa de que práticas como essa não se repitam. Na sequência, o Deputado Jari Oliveira questionou o representante da Águas do Rio, Sinval Araújo de Andrade Filho, sobre a continuidade da prática do tamponamento dos esgotos em casos de inadimplência. O diretor afirmou que a empresa concessionária busca garantir isonomia entre os usuários, ressaltando que apenas recorrerá ao tamponamento dos esgotos quando forem observadas todas as condições legais que assegurem a inexistência de riscos à saúde pública. O Presidente da Comissão insistiu em uma resposta objetiva, ao que Sinval reafirmou que a medida do tamponamento dos esgotos só seria adotada em situações plenamente amparadas pela legislação, e que a concessionária pretende discutir com a Agenersa e as demais empresas concessionárias novas práticas harmônicas de cobrança. Explicou que a companhia utiliza uma “régua de cobrança” progressiva, que envolve notificação, negociação, aplicação de multas e, em último caso, ação judicial. O Deputado também indagou o representante da Iguá Saneamento, Leonardo Elias Soares, sobre a continuidade da prática do tamponamento dos esgotos. O representante declarou que o tamponamento dos esgotos realizado pela empresa foi um caso isolado, decorrente de inadimplência reiterada e má-fé de um único condomínio. E, a Iguá Saneamento seguirá integralmente as orientações da Agenersa. O Deputado Jari Oliveira, então, perguntou a ambos os representantes se as empresas concessionárias haviam consultado a Agenersa antes de executarem o tamponamento dos esgotos. Sinval respondeu que não houve consulta prévia, e a decisão se baseou apenas em análise jurídica interna, reconhecendo a necessidade de maior diálogo institucional. Leonardo Soares, por sua vez, reiterou que, no caso da Iguá Saneamento, havia tutela judicial autorizando a medida. O presidente da Agenersa, Rafael Menezes, foi questionado sobre como a agência agiria caso novas ocorrências fossem registradas. Ele afirmou acreditar que situações semelhantes não voltarão a ocorrer e explicou que, após as respostas formais das empresas concessionárias, a agência poderá rever suas interpretações sobre o tema. Reforçou que o tamponamento dos esgotos só seria justificável em casos absolutamente excepcionais, como, por exemplo, imóveis desabitados - o que não se verificou nos episódios relatados. Destacou ainda que é papel da agência interpretar normas e contratos de saneamento, a fim de prevenir conflitos e promover segurança jurídica. Encerrando o tema, o Deputado Jari Oliveira declarou confiar no compromisso verbal assumido pelas empresas concessionárias de não repetir a prática sem prévio diálogo com a Agenersa. E, anunciou que solicitará formalmente ao INEA o relatório da fiscalização realizada após o tamponamento dos esgotos promovido pela Iguá Saneamento. Reiterou que há outros mecanismos legais de cobrança e classificou o tamponamento dos esgotos como um procedimento inaceitável, que coloca em risco a saúde pública, o meio ambiente e a dignidade da pessoa humana. Na sequência, o Presidente deu início ao segundo ponto da pauta, intitulado “Os Desafios da CEDAE”. Manifestou repúdio à ausência da companhia, convidada oficialmente para participar da reunião, e criticou a falta de diálogo diante da relevância do tema, especialmente no contexto da possível abertura de capital da empresa. Ressaltou que a CEDAE obteve lucro de um bilhão de reais no ano anterior, comprovando sua produtividade e importância para o Estado do Rio de Janeiro. Anunciou que a Comissão deliberará medidas para garantir a presença do presidente da CEDAE em futuras reuniões e agradeceu a presença de Jorge Briard, membro do conselho de administração da empresa, concedendo-lhe a palavra para comentar a situação e os riscos da abertura de capital da companhia. Em sua intervenção, Briard fez uma longa exposição sobre o atual processo de modelagem e possível privatização da CEDAE, apontando graves problemas de transparência e gestão. Destacou que a falta de transparência gera desconfiança e interpretações equivocadas sobre as ações da companhia. Explicou que a modelagem contratada pela CEDAE, no valor de R$ 18,75 milhões, deveria durar doze meses. Todavia, como foram empenhados R$ 17 milhões ainda no exercício corrente de 2025, é provável que a entrega ocorra até dezembro. Ressaltou que a empresa contratada para realizar o trabalho tem direito a 5,1% do valor de uma eventual venda ou abertura de capital da companhia; o que considerou uma aberração, pois configura conflito de interesses. Briard detalhou a robustez financeira da CEDAE, que apresentou lucro contábil de R$ 1 bilhão, possui R$ 3 bilhões investidos no mercado e cerca de R$ 5,5 bilhões a receber em razão de ações judiciais sobre imunidade tributária e recolhimento de PIS/COFINS. Também mencionou ativos auditados avaliados em até R$ 2 bilhões e créditos a receber da empresa concessionária Águas do Rio, totalizando aproximadamente R$ 8 bilhões de potencial financeiro. Diante disso, considerou incompreensível o movimento do Governo do Estado em direção à alienação das ações da companhia, alertando que tal medida equivaleria, na prática, à privatização de um recurso estratégico - a produção e o controle da água - essencial à segurança hídrica e à saúde pública do Estado do Rio de Janeiro. O conselheiro ainda abordou falhas no edital de concessão dos blocos da CEDAE elaborado pelo BNDES, que, segundo ele, permitiram distorções no cálculo tarifário e na volumetria de água. Mencionou que a CEDAE teve prejuízos com a redução do valor do metro cúbico e da volumetria de fornecimento, sem contrapartida comprovada de redução de perdas pelas concessionárias. Citou, como exemplo, decisões da Agenersa que reverteram liminares favoráveis à companhia e promoveram revisões tarifárias em benefício das concessionárias. Segundo Briard, tais atos resultaram na diminuição da receita operacional da CEDAE. Ele denunciou ainda a tentativa de imputar à empresa responsabilidade por suposto erro de metragem na rede de esgoto; o que levou à determinação de pagamento de R$ 900 milhões (valor que, corrigido, ultrapassa R$ 1 bilhão) à Águas do Rio. Considerou absurda essa penalização, pois a CEDAE não obteve qualquer ganho financeiro com o processo de concessão. Atribuiu o equívoco à interpretação incorreta de dados pelo BNDES e criticou a falta de acesso aos documentos do processo, muitos sob sigilo tanto na CEDAE quanto na Agenersa. Segundo ele, o presidente da Agenersa teria determinado que a companhia assinasse o termo de pagamento sem parecer jurídico ou análise de governança; o que classificou como gestão temerária. Briard também apontou possível conflito de interesse, observando que o diretor de operações da CEDAE em 2019, período em que dados foram fornecidos ao BNDES, atualmente ocupa cargo de vice-presidente da concessionária Aegea. Denunciou, ainda, que a reunião do conselho de administração da CEDAE para deliberar sobre o pagamento foi convocada de forma irregular, sem observância de prazos e de trâmites internos. Por fim, o conselheiro afirmou ver um conjunto de ações que parecem direcionadas à inviabilização da CEDAE para justificar sua venda futura. Defendeu a abertura de uma CPI para investigar todo o processo, desde a modelagem inicial feita pelo BNDES até as decisões recentes da Agenersa. A seguir. o Deputado Jari Oliveira criticou veementemente a ausência do presidente da CEDAE, considerada omissão diante da importância do tema em debate, e observou que a presença dele seria essencial para esclarecer divergências entre as declarações do conselheiro Briard e as do presidente da Agenersa. Com a palavra, o senhor Rafael Menezes ressaltou que a função da agência reguladora é interpretar e aplicar contratos já firmados, e não discutir seus termos originais. Explicou que modificações contratuais somente podem ocorrer por meio de aditivos devidamente pactuados entre as partes. Acrescentou que os processos mencionados por Briard ainda estão em andamento e abertos a manifestações de qualquer interessado, inclusive do próprio conselheiro. E, desafiou que se aponte qualquer falha de condução processual por parte da Agenersa. O Presidente da Agenersa sinalizou que eventuais questionamentos podem ser levados ao Poder Judiciário, e reforçou que não há processos sigilosos na agência, esclarecendo que algumas restrições de acesso decorrem de peticionamentos externos marcados como “restritos”, sem participação direta da agência. Declarou ainda que tais limitações, quando identificadas, são corrigidas imediatamente. Sobre o mérito da questão envolvendo a CEDAE, o senhor Rafael Menezes afirmou que o acordo em análise é de caráter cautelar, não definitivo, e que a responsabilidade da companhia será avaliada apenas ao final da tramitação. Ressaltou que os dados questionados partiram da própria CEDAE, e não de órgãos externos. Contudo, caso se comprove que a empresa não tem responsabilidade sobre as informações incorretas relativas à cobertura de esgoto, ela não será penalizada. Reafirmou que não há manobra para imputar-lhe culpa e que a prioridade da agência é proteger o usuário de aumentos tarifários indevidos. Enfatizou, ainda, que a CEDAE é uma estatal com dever de observância do interesse público e que a empresa já recebeu valores pela concessão dos serviços. Por fim, reforçou que todos os processos da Agenersa permanecem acessíveis e que qualquer restrição é fruto de questões operacionais. O Deputado Jari Oliveira contrapôs a fala, afirmando que, se não há sigilo, os processos deveriam estar abertos no portal da agência sem necessidade de requerimentos formais. O senhor Rafael concordou em princípio, mas explicou que o grande volume de documentos recebidos torna inviável o controle individual de cada petição. O Deputado Jari insistiu que, por ser dirigente máximo, cabe a ele garantir que sua equipe assegure a transparência e evite o bloqueio indevido de processos. O senhor Rafael reafirmou que sua equipe não tranca processos e que, caso ocorra algum erro interno, a corregedoria é imediatamente acionada. Reiterou que o problema ocorre, em geral, em documentos protocolados por órgãos externos e que, ao serem identificados, tais casos são prontamente corrigidos. O senhor Jorge Briard assegurou que não havia qualquer intenção de confronto com a Agenersa, ressaltando, ao contrário, a importância da atuação da agência reguladora para evitar o caos no sistema de saneamento. Briard buscou esclarecer pontos técnicos sobre a indenização devida à CEDAE em decorrência da concessão dos serviços de água e esgoto. Explicou que, conforme a Lei Federal nº 8.987/1995, Lei de Concessões e Permissões - LCP, e o NMRSB, a empresa que transfere seus ativos afetos à concessão deve ser indenizada pelos bens não amortizados ou depreciados. No caso do Rio de Janeiro, esse pagamento ficou sob responsabilidade do poder concedente, e não das concessionárias. Briard relatou que a CEDAE realizou o levantamento do valor devido. Ocorre que a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) editou a Resolução ANA n.º161/2023, que aprovou a Norma de Referência n.º3, que dispõe sobre a metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Com o advento da Norma de Referência n.º3, promoveu-se a revisão do cálculo desses ativos, mas operou-se demora aplicação das novas regras. Segundo o conselheiro, mesmo após a publicação da Norma de Referência n.º3, a Agenersa determinou que a CEDAE contratasse uma empresa certificadora contábil independente para validar o levantamento. Essa contratação foi realizada em agosto do ano passado por cerca de R$ 29 milhões, mediante dispensa de licitação. Briard afirmou que, apesar do compromisso de entrega do relatório até setembro, o documento ainda não havia sido apresentado; o que prolongava a indefinição sobre os valores devidos à companhia. Ele destacou que os montantes a serem recebidos pela CEDAE correspondem a indenizações por investimentos realizados, e não a receitas de venda ou operação, sendo recursos que, ao fim da concessão, retornarão ao Estado. Demonstrou preocupação com a possibilidade de inviabilização financeira da empresa, caso se mantenham os descontos tarifários e as medidas cautelares que, segundo ele, reduzem o valor do metro cúbico de água a patamares anteriores à concessão, somados à queda de volumetria e às indenizações não quitadas. Briard também apontou inconsistências no processo de reequilíbrio financeiro entre a CEDAE e as concessionárias, afirmando que a empresa possui cerca de R$ 840 milhões a receber da Águas do Rio, enquanto se discute a compensação cautelar de aproximadamente R$ 900 milhões. Defendeu que fosse realizado um encontro de contas, evitando o desembolso mensal de R$ 50 milhões pela CEDAE e assegurando o equilíbrio financeiro até a conclusão do processo pela Agenersa. O conselheiro alertou há riscos ainda maiores, mencionando o contrato de empréstimo da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 3,1 bilhões, que poderia ser executado antecipadamente caso houvesse comprometimento das garantias - entre elas, as receitas das contas de água das concessionárias. Segundo ele, descontos tarifários aplicados sem a devida análise poderiam ensejar a execução imediata da dívida e gerar graves prejuízos financeiros à companhia e ao Estado. Ao final de sua fala, Briard reforçou que o conselho de administração da CEDAE deve zelar pela perenidade e pela saúde financeira da empresa, especialmente por se tratar de um patrimônio público, e alertou que qualquer decisão que implique saída de recursos deve ser tomada com extremo cuidado. O Deputado Jari Oliveira agradeceu as explicações e solicitou que Briard encaminhasse os números dos processos aos quais tentava obter acesso, para que pudesse acompanhar o caso. Em resposta, o senhor Rafael Menezes reiterou que não há qualquer direcionamento para prejudicar a CEDAE e que a agência somente atua sobre questões regulatórias devidamente formalizadas. Esclareceu que o processo mencionado por Briard, referente ao diferimento de 22%, não possui caráter regulatório e, portanto, não foi instaurado pela agência. Menezes enfatizou que qualquer medida de compensação, como o encontro de contas sugerido, só pode ser adotada se constar formalmente em processo administrativo. Declarou que, caso a revisão tarifária em curso comprove o incremento indevido, a Agenersa promoverá a devida compensação, mas que todos os atos devem estar documentados e submetidos aos trâmites oficiais. Concluiu reafirmando que a agência responderá, nos autos, a toda e qualquer manifestação formalizada, observando os limites de sua competência. O Deputado Jari Oliveira solicitou ao subsecretário da Casa Civil, Cássio Nogueira de Castro, esclarecimentos sobre a possibilidade de abertura de capital da CEDAE e sobre o posicionamento do governo estadual quanto ao tema. O senhor Cássio iniciou sua fala contestando os argumentos apresentados anteriormente pelo conselheiro Jorge Briard, afirmando que suas colocações demonstravam desconhecimento sobre o processo de concessão do saneamento básico no Estado do Rio de Janeiro. Explicou que o saneamento é um ativo municipal, e que a CEDAE, ao atuar nos municípios, o fazia por meio de contratos de prestação de serviços. Destacou que, com o advento do NMRSB, houve a necessidade de antecipar esses contratos para permitir a concessão regionalizada. O subsecretário confirmou que a CEDAE possui direito à indenização pelos ativos não amortizados, conforme previsto em lei e em cláusulas contratuais, e lembrou que esse tema foi amplamente acompanhado por órgãos de controle, como o Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Contas. Informou que, em 2021, a empresa chegou a receber uma parcela referente a essa indenização e que o Estado, como acionista majoritário, obteve mais de R$ 2 bilhões em dividendos. O senhor Cássio refutou a alegação de falta de transparência nos processos, afirmando que os documentos e processos SEI são públicos e acessíveis mediante solicitação via Lei de Acesso à Informação. Reiterou que a CEDAE é uma empresa estatal e que o objetivo do governo não é obter lucro, mas garantir políticas públicas de saneamento e qualidade de vida à população. Ressaltou que, caso tenha havido erro da CEDAE nas informações repassadas durante o processo de modelagem da concessão, a empresa deve assumir a responsabilidade e reparar o prejuízo, sem repassar o custo ao usuário. Sobre a eventual abertura de capital da companhia, afirmou que há apenas um estudo preliminar, sem decisão concreta. Disse que o tema ainda se encontra em fase de análise interna, e que, se avançar, deverá passar por consulta e audiências públicas. Reforçou que esse tipo de avaliação é relevante para compreender o valor dos ativos da estatal, sobretudo diante da crise fiscal enfrentada pelo Estado desde 2016. Em seguida, o senhor Jorge Briard reagiu com firmeza às declarações do subsecretário, considerando-as desrespeitosas. Relatou sua longa trajetória na CEDAE, desde servente até a presidência da empresa, e afirmou conhecer profundamente o processo de concessão e o NMRSB, do qual participou ativamente desde sua elaboração. Ressaltou que jamais defendeu o pagamento de outorga à CEDAE, reconhecendo que a companhia não tem natureza lucrativa, e explicou que o lucro de R$ 1 bilhão mencionado decorreu apenas de ajustes contábeis relacionados a provisões judiciais. Briard enfatizou seu compromisso com o interesse público e com a transparência, afirmando que cobrará do conselho de administração acesso aos pareceres jurídicos e demais documentos pertinentes à responsabilidade da CEDAE, destacando que as atas de suas votações estão publicadas na Comissão de Valores Mobiliários. Defendeu que todas as decisões que envolvem saídas financeiras da companhia devem ser tomadas com cautela e em defesa da sua estabilidade econômica. Manifestou ainda preocupação com a segurança hídrica do Estado e com o risco de desequilíbrio financeiro da empresa diante das atuais medidas compensatórias às concessionárias. Encerrando a rodada de falas, o Deputado Jari Oliveira apresentou seu posicionamento reafirmando ser contrário à abertura de capital e à privatização da produção de água da CEDAE, posto que considera a água como um direito essencial, e não uma mercadoria. Recordou que, desde 2021, a concessionária Águas do Rio obteve reajustes tarifários antecipados e acima do índice contratual, sem que a Agenersa tenha solucionado as irregularidades. Criticou também o diferimento de 22% no valor cobrado pela CEDAE às concessionárias, o termo de conciliação que prevê o pagamento de R$ 900 milhões à Águas do Rio e a antecipação indevida das compensações referentes à tarifa social para a Iguá e a Rio+ Saneamento, sem observância do prazo contratual de três anos e sem aferição técnica da FIPE. O Deputado concluiu destacando que tais distorções impactam diretamente o consumidor, que enfrenta contas de água cada vez mais altas e serviços de qualidade questionável. E, cobrou celeridade da Agenersa na apuração e correção desses problemas, reafirmando seu compromisso com a defesa do interesse público e do cidadão fluminense. Na etapa final da reunião, o senhor Rafael Menezes afirmou que a questão do reajuste de 9,86% concedido à concessionária Águas do Rio não era nova e vinha sendo analisada pela agência desde sua implementação. Ressaltou que a própria Agenersa identificou o problema, documentou-o em processo administrativo. E, a decisão definitiva ocorrerá na revisão ordinária contratual, prevista para o quinto ano de concessão. Segundo ele, esse será o momento adequado para corrigir eventuais distorções. O Presidente da AGENERSA explicou que o contrato de concessão tem natureza financeira complexa com mecanismos de reequilíbrio contratual. Atrasos nas revisões encarecem os custos de reequilíbrio; o que exige celeridade e rigor técnico na condução dos processos. Informou que a Agenersa realizou recentemente uma reunião com a Defensoria Pública para esclarecer todos os pontos relacionados e demonstrar a legalidade das decisões adotadas. Ao tratar da interpretação contratual sobre a tarifa social, Menezes afirmou que a divergência decorre de uma questão de interpretação de cláusula, e não de erro de procedimento. Explicou que, segundo o entendimento técnico da agência, o termo “a partir do terceiro ano” autoriza a implementação da compensação da tarifa social logo após o término do segundo ano, e não apenas ao final do terceiro, como sustenta a Comissão. Reforçou que a decisão teve amparo jurídico e técnico, e que nenhum ato foi praticado sem respaldo legal ou sem manifestação do verificador independente contratado (FIPE). O Deputado Jari Oliveira, contudo, contestou as explicações. Argumentou que a FIPE não havia validado o ITS para fins do reajuste tarifário de 2024, e o deferimento do ITS para as empresas Rio+ Saneamento e Iguá Saneamento só seria devido a partir do 3º ano de operação, sem contar que estes reajustes tarifários foram concedidos com fundamento na variação inflacionária de 20 meses, e não 12 meses. Daí porque sinalizou que enviou ofícios para a Agenersa, em que a equipe da Comissão alertava sobre o descumprimento contratual. Por sua vez, o senhor Rafael Menezes negou qualquer irregularidade, reiterando que todos os processos passaram por análise técnica e jurídica. Contudo, admitiu não se recordar do conteúdo específico do parecer da FIPE, mas reafirmou que nenhuma decisão foi tomada sem documentação formal. O Deputado Jari Oliveira insistiu que a agência revisse o deferimento dos reajustes tarifários de 2024, pedindo que o Presidente da Agenersa revisasse as informações junto à sua equipe. Menezes respondeu que o processo estava julgado e devidamente instruído, e que, caso fosse identificado algum equívoco, poderia ser reavaliado em decisão posterior, destacando que os acordos firmados entre Poder Concedente, as empresas concessionárias e a CEDAE tinham caráter cautelar e revisável. Ao fim da reunião, o Deputado Jari Oliveira reforçou que continuará acompanhando cada item discutido, cobrando celeridade e transparência da Agenersa e reiterando o compromisso da Comissão com a defesa dos usuários, a modicidade tarifária e a melhoria dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Rio de Janeiro. Finalizando, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, instou os órgãos competentes para a ação rápida e eficaz na resolução dos problemas apresentados na presente reunião e a deu por encerrada, da qual, para constar, eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada segue assinada por mim e pelo senhor Presidente. Sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em catorze de outubro de dois mil e vinte e cinco. (a) Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputado Jari Oliveira, Presidente. Data de Publicação: 12/12/2025 Assunto: Desafios da Cedae Denúncias da Prática de Tamponamento dos Esgotos de Edificações Inadimplentes Pelas Concessionárias dos Blocos de Concessão da Cedae.\r\n\r\nId: 2701042"
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2110/2025, autoria Deputada Marina do MST, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SRA. GIOVANNA GEBRIM NADER.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2117/2025, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR MÁRIO VITOR LOPES NETTO.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2118/2025, autoria Deputada Marina do MST, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO SR. LUIZ DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2119/2025, autoria Deputada Marina do MST, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À ILUSTRÍSSIMA CHEF DE COZINHA KÁTIA BARBOSA.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2122/2025, autoria Deputado Átila Nunes, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO RABINO-CHEFE DA CONGREGAÇÃO JUDAICA DO BRASIL, NILTON BONDER.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2123/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA AO SENHOR LEANDRO VIEIRA.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2124/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO ESCRITOR E ROTEIRISTA RAFAEL MONTES.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2125/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA THAÍS MACEDO.\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2126/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO À SENHORA NATÁLIA GRILO.\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2127/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O DIPLOMA RUTH SOUZA À SENHORA KESIA ESTÁCIO.\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2128/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À SENHORA BARBARA BABI.\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2129/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA AO MOVIMENTO GIRO DELAS.\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2130/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A ATRIZ JULIANA ALVES.\r\n\r\n15. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2131/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A BENILDA BRITO.\r\n\r\n16. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2132/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A PEDAGOGA E ESCRITORA LUÍZA MANDELA.\r\n\r\n17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2136/2025, autoria Deputado Vítor Junior, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CIENTISTA BRASILEIRO LUCIANO ANDRADE MOREIRA.\r\n\r\n18. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2138/2025, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A CRISTIANE MAGALHÃES DE SOUSA - MESTRA CRIS.\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2139/2025, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO A FELIPE MARQUES DA COSTA - MESTRE NINHO.\r\n\r\n20. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2140/2025, autoria Deputado Vitor Junior, FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA ASSOCIAÇÃO DE CLUBES DE NITERÓI (ACN).\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2141/2025, autoria Deputado Renato Machado, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEFENSOR PÚBLICO DOUTOR RAPHAEL COELHO BERBA.\r\n\r\n22. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2142/2025, autoria Deputado Renato Machado, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR EDUARDO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\n23. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2143/2025, autoria Deputado Renato Machado, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO FÁBIO RIBEIRO PORTO.\r\n\r\n24. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2147/2025, autoria Deputada Dani Balbi, CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO ICARABE - INSTITUTO DA CULTURA ÁRABE.\r\n\r\n25. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2148/2025, autoria Deputada Dani Balbi, CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À FEPAL - FEDERAÇÃO ÁRABE PALESTINA DO BRASIL.\r\n\r\n26. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2149/2025, autoria Deputada Elika Takimoto, CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO MOVER.\r\n\r\n27. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2150/2025, autoria Deputada Elika Takimoto, CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO MUSEU DO TRABALHO E DOS DIREITOS HUMANOS (MTDH).\r\n\r\n28. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2151/2025, autoria Deputado Yuri, CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (CDDH).\r\n\r\n29. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2162/2025, autoria Deputada Índia Armelau, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ARMANDO AGOSTINHO ARMELAU.\r\n\r\n30. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2164/2025, autoria Deputada Índia Armelau, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA IZOLDA BRANDÃO ARMELAU.\r\n\r\nRelator: Deputado POUBEL\r\n\r\n31. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1742/2025, autoria Deputado Jari Oliveira, CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. RODRIGO DE OLIVEIRA ALMEIDA.\r\n\r\n32. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1746/2025, autoria Deputado Dionísio Lins, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ANDRÉ LUIZ LAGES MACHADO.\r\n\r\n33. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1771/2025, autoria Deputada Dani Monteiro, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO AGÔ BAR DA ENCRUZA.\r\n\r\n34. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1940/2025, autoria Deputada Elika Takimoto, CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ À IALORIXÁ MORGANA DA COSTA FARIA.\r\n\r\n35. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2090/2025, autoria Deputado Yuri Moura, CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOSIANA DA COSTA DA SILVA CORREA.\r\n\r\n36. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2091/2025, autoria Deputado Yuri Moura, CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A FOTÓGRAFA MARIANA DE CARVALHO ROCHA.\r\n\r\n37. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2092/2025, autoria Deputado Yuri Moura, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ANDREZA COSTA DALCAMIM.\r\n\r\n38. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2093/2025, autoria Deputado Bruno Boaretto, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, GUILHERME MONTEIRO VILLAR MARTINS.\r\n\r\n39. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2094/2025, autoria Deputado Bruno Alves Boaretto, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, ACOMPANHADA DE SEU RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR CÁSSIO CAPELLI PEREIRA, CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE.\r\n\r\n40. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2095/2025, autoria Deputado Yuri Moura, CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA AO PAI PEDRO NOGUEIRA, SACERDOTE UMBANDISTA.\r\n\r\n41. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2096/2025, autoria Deputado Yuri Moura, CONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA AO BABALORIXÁ PAI LUCIO DE OGUN.\r\n\r\n42. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2097/2025, autoria Deputado Yuri Moura, CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DOUTORA MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA.\r\n\r\n43. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2098/2025, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CANTOR, COMPOSITOR, MULTI-INSTRUMENTISTA E PRODUTOR PRETINHO DA SERRINHA (ÂNGELO VITOR SIMPLÍCIO DA SILVA).\r\n\r\n44. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2144/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOUTOR JOSÉ ROBERTO MELLO PORTO.\r\n\r\n45. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2145/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À SENHORA ALESSANDRA PIROTELLI.\r\n\r\n46. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2146/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO CINEGRAFISTA JADSON MARQUES.\r\n\r\n47. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2152/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA.\r\n\r\n48. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2153/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO BATALHÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESPECIAIS - BOPE.\r\n\r\n49. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2154/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ PARA A “OPERAÇÃO CONTENÇÃO”, REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2025, PARA CONTER O AVANÇO DO COMANDO VERMELHO (CV) NOS COMPLEXOS DA PENHA E DO ALEMÃO.\r\n\r\n50. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2155/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n51. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2156/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, SENHOR WILLIAM RODRIGUES CAVALCANTE.\r\n\r\n52. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2157/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA.\r\n\r\n53. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2158/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TEN CEL PMERJ EDUARDO MARTINS COSTA, COMANDANTE DO 4º BPM - BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\n54. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2159/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À PERITA PAPILOSCOPISTA ALESSANDRA SANTOS SIFFERT.\r\n\r\n55. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2160/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PILOTO POLICIAL FELIPE MARQUES MONTEIRO DA CORE/SAER RJ.\r\n\r\n56. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2161/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO ESTADUAL ALAN LOPES.\r\n\r\n57. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2165/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ À COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS - CORE.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n58. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1363/2025, autoria Deputado André Correa, CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA.\r\n\r\n59. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2104/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ELISA FERNANDES.\r\n\r\n60. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2105/2025, autoria Deputado Brazão, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CECILIA RIBEIRO CABRAL, VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n61. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2106/2025, autoria Deputado Brazão, CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. TIAGO MAGALHÃES VIEIRA, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\n62. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2107/2025, autoria Deputado Daniel Martins, CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ARMED NEMR SARIEDDINE.\r\n\r\n63. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2163/2025, autoria Deputado Rodrigo Amorim, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO ESTADUAL FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n64. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2108/2025, autoria Deputado Daniel Martins, CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA.\r\n\r\n65. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2111/2025, autoria Deputado Átila Nunes, CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À SENHORA MARIA CORINA MACHADO.\r\n\r\n66. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2112/2025, autoria Deputado Átila Nunes, CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NUNO DE ALMEIDA E VASCONCELLOS.\r\n\r\n67. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2113/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À BELLA REIS.\r\n\r\n68. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2114/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ELIANA ALVES CRUZ.\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n69. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2099/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À VEREADORA BENNY BRIOLLY.\r\n\r\n70. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2100/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À GRACY MARY MOREIRA.\r\n\r\n71. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2101/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ESCRITORA E HISTORIADORA CAROLINA ROCHA “DANDARA SUBURBANA”.\r\n\r\n72. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2102/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO À FILÓSOFA, PESQUISADORA E PROFESSORA E KATIÚSCIA RIBEIRO PONTES.\r\n\r\n73. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2103/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO À PROFESSORA E PESQUISADORA BÁRBARA CARINE.\r\n\r\n74. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2109/2025, autoria Deputada Veronica Lima, CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARMAZÉM 7.\r\n\r\n75. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2120/2025, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ANA PAULA OLIVEIRA.\r\n\r\n76. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2121/2025, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À BRUNA SILVA.\r\n\r\n77. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2137/2025, autoria Deputada Renata Souza, CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ALLANE DE MATOS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E\r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO; FRED PACHECO; GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e CHICO MACHADO; RODRIGO AMORIM; LILIAN BEHRING, suplentes da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 10 horas, por meio remoto, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1203/2015, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nProjeto de Lei nº 799/2023, do deputado CARLOS MINC, que “CRIA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA; COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACS) E CIVIS, EM CASO DE PORTE DE ARMA DE FOGO SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA.”\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE\r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e FILIPE SOARES, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2025, às 11h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3249/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 846/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Renato Machado, Yuri, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO.”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1475/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI A POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS PRATICADAS CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5058/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIAS CONTRA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 6163/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ACONSELHAMENTO DE JOVENS CASAIS COM FILHOS.”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4082/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO INADEQUADA DE INSTRUMENTOS PERFUROCORTANTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1058/2023, de autoria dos Deputados Claudio Caiado e Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 8.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4115/2024, de autoria da Deputada Índia Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 8241 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A ENTREGAR AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES OS EQUIPAMENTOS QUE ESPECIFICA.”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 5196/2025, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 8.500, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 6375/2025, de autoria dos Deputados Alan Lopes e Filippe Poubel, que “ALTERA A LEI Nº 10.900, DE 21 DE JULHO DE 2025, NA FORMA QUE MENCIONA.”. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente; ANDRÉ CORREA, VINICIUS COZZOLINO, GI SELLE MONTEIRO, FILIPE SOARES e SARAH PONCIO membros efetivos, e os Senhores Deputados FRED PACHECO, JARI OLIVEIRA, RENATO MIRANDA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FRANCIANE MOTTA e VALDECY DA SAÚDE, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2025, às 10 horas, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, nº 5, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres aos projetos de leis:\r\n\r\nRelator: Deputado ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 0691/2023 de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM que “CRIA O SELO “SOLDADO-CIDADÃO” PARA AS EMPRESAS QUE ADMITIREM, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, CIDADÃOS QUE ESTÃO FINALIZANDO O CUMPRIMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO OU TEMPORÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI Nº 0429/2023 de autoria do Deputado ANDERSON MORAES que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONDENADAS POR CORRUPÇÃO OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 4478/2024 de autoria dos Deputados GIOVANI RATINHO; RAFAEL NOBRE; TH JOIAS; VAL CEASA; VALDECY DA SAÚDE que “DISPÕE SOBRE A VIABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DURANTE ABORDAGEM POR AUTORIDADES DE TRÂNSITO EM OPERAÇÕES NAS VIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1547/2023 de autoria do Deputado LUIZ PAULO que “MODIFICA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2527/2023 de autoria da Deputada DANI BALBI que “ALTERA AS LEI 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR A PREVISÃO DO PLANOS MUNICIPAIS DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS..”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 4424/2024 de autoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado ARTHUR MONTEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OS CASOS DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES VITIMADOS EM SERVIÇO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 71/2025)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO DINO - Vice-Presidente, ALAN LOPES - Relator, CHICO MACHADO e VAL CEASA, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLÁUDIO CAIADO, ALEXANDRE KNOPLOCH, GIOVANI RATINHO e THIAGO GAGLIASSO, como membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OS CASOS DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS MILITARES VITIMADOS EM SERVIÇO, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2025, terça-feira, às 13h30, por meios digitais (via grupo de Whatsapp da Comissão), com a seguinte pauta: \r\n\r\n- Deliberação acerca do Requerimento que solicita a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN JORDY - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, de forma híbrida, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, da Mesa Diretora e na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, no dia 16 de dezembro de 2025, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1) Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 6444/2025 (Mensagem 38/2025), de autoria do PODER EXECUTIVO, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.\r\n\r\n2) Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 6443/2025 (Mensagem 37/2025), de autoria do PODER EXECUTIVO, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”.\r\n\r\n3) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 326/2011, do(s) Deputado(s) Átila Nunes, que TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012, do(s) Deputado(s) Enfermeira Rejane, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO GRAFITARTE” PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 419/2015, do(s) Deputado(s) Ana Paula Rechuan,Edson Albertassi,Samuel Malafaia,Tania Rodrigues, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n6) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1200/2015, do(s) Deputado(s) Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 03/2015, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3052/2020, do(s) Deputado(s) Dr Deodalto, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\n8) Projeto de Lei nº 3798/2024, do(s) Deputado(s) Renan Jordy, que RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n9) Projeto de Lei nº 4455/2021, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DETERMINA A SUA INCORPORAÇÃO NAS ROTINAS DESSAS CORPORAÇÕES, DE FORMA FACULTATIVA A CADA POLICIAL.\r\n\r\n10) Projeto de Lei nº 5604/2022, do(s) Deputado(s) Zeidan, que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n11) Projeto de Lei nº 1286/2023, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que ALTERA A LEI 9.374 DE 21 DE JULHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n12) Projeto de Lei nº 1359/2023, do(s) Deputado(s) Chico Machado, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS.\r\n\r\n13) Projeto de Lei nº 1503/2023, do(s) Deputado(s) Marcio Gualberto, que ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n14) Projeto de Lei nº 1608/2023, do(s) Deputado(s) Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 8.634, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO À PACIENTES INTERNADOS EM CONDIÇÃO DE ISOLAMENTO DECORRENTE DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS FAMILIARES.\r\n\r\n15) Projeto de Lei nº 2012/2023, do(s) Deputado(s) Marina Do Mst, que ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n16) Projeto de Lei nº 2260/2023, do(s) Deputado(s) Brazão, Rodrigo Bacellar, Marcelo Dino, Fred Pacheco, India Armelau, que PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.\r\n\r\n17) Projeto de Lei nº 2864/2024, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI Nº 8.612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n18) Projeto de Lei nº 3016/2024, do(s) Deputado(s) Claudio Caiado, que PROÍBE A VENDA, E QUALQUER TIPO DE PERMISSÃO DE USO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ E PELO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TERRENOS PÚBLICOS A EMPRESAS E OU MEMBROS DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n19) Projeto de Lei nº 3095/2024, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que IMPLEMENTA A UTILIZAÇÃO DE DROGÔMETRO OU SALIVÔMETRO NAS BLITZE DA LEI SECA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n20) Projeto de Lei nº 3200/2024, do(s) Deputado(s) Carlinhos Bnh, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n21) Projeto de Lei nº 3947/2024, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que RECONHECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE BORBOLETAS E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA.\r\n\r\n22) Projeto de Lei nº 4132/2024, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE “PRECISAM DE ESPAÇO”.\r\n\r\n23) Projeto de Lei nº 4594/2024, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que REGULAMENTA O USO DO BRACELETE AZUL PARA PESSOAS DIABÉTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n24) Projeto de Lei nº 3685/2017, do(s) Deputado(s) Átila Nunes, que \"ALTERA A LEI N° 7.106, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EXCEDENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n25) Projeto de Lei nº 3915/2018, do(s) Deputado(s) Zeidan, que \"ESTABELECE O NÚMERO DE BILHETERIAS EM FUNCIONAMENTO NA REDE METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n26) Projeto de Lei nº 3976/2018, do(s) Deputado(s) Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n27) Projeto de Lei nº 4254/2018, do(s) Deputado(s) Átila Nunes, que \"INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO \"VEM PRA RUA\".\"\r\n\r\n28) Projeto de Lei nº 1559/2019, do(s) Deputado(s) Rodrigo Bacellar, que \"TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO\".\r\n\r\n29) Projeto de Lei nº 3195/2020, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"REGULAMENTA OS ARTIGOS 268, I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE CONCERNE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESTINGAS E MANGUEZAIS.\"\r\n\r\n30) Projeto de Lei nº 3737/2021, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n31) Projeto de Lei nº 3738/2021, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O NÚMERO DE DOCUMENTOS NA REALIZAÇÃO DE COMPRA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS\".\r\n\r\n32) Projeto de Lei nº 5320/2022, do(s) Deputado(s) Valdecy Da Saude, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n33) Projeto de Lei nº 5637/2022, do(s) Deputado(s) Dr Deodalto, que \"CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n34) Projeto de Lei nº 6042/2022, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.242 DE 26 DE MAIO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS MODALIDADES DE LOTERIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n35) Projeto de Lei nº 520/2023, do(s) Deputado(s) Guilherme Delaroli, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE ESTRADAS E ENCOSTAS - CIMEE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n36) Projeto de Lei nº 1174/2023, do(s) Deputado(s) Munir Neto, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NUTRICIONISTA E FISIOTERAPEUTA NOS CENTROS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n37) Projeto de Lei nº 2032/2023, do(s) Deputado(s) Vitor Junior, que \"INSTITUI O CADASTRO UNIFICADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n38) Projeto de Lei nº 3371/2020, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39) Projeto de Lei nº 5588/2022, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n40) Projeto de Lei nº 5976/2022, do(s) Deputado(s) Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\"\r\n\r\n41) Projeto de Lei nº 12/2023, do(s) Deputado(s) Vinícius Cozzolino, que \"ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA\".\r\n\r\n42) Projeto de Lei nº 116/2023, do(s) Deputado(s) Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 4.077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DE LIVROS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL E OUTRAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS.\"\r\n\r\n43) Projeto de Lei nº 380/2023, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"FICA CRIADO O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SOBRE A PRESCRIÇÃO E O USO MEDICINAL DA CANNABIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n44) Projeto de Lei nº 892/2023, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"INSTITUI CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n45) Projeto de Lei nº 910/2023, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"ALTERA A LEI Nº 8.520, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n46) Projeto de Lei nº 1468/2023, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONORO E CRONÔMETRO NAS PLATAFORMAS DE METRÔS E TRENS, COM ALERTA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS, SOBRE O FECHAMENTO DAS PORTAS.\"\r\n\r\n47) Projeto de Lei nº 1654/2023, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que \"PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\"\r\n\r\n48) Projeto de Lei nº 2768/2023, do(s) Deputado(s) Elton Cristo, que \"DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n49) Projeto de Lei nº 3232/2024, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL COM O OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS HORÁRIOS DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n50) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354-A/2012, do(s) Deputado(s) Bernardo Rossi, que \"CRIA O CERTIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n51) Projeto de Lei nº 1620/2016, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n52) Projeto de Lei nº 3662/2017, do(s) Deputado(s) Marcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n53) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1750/2019, do(s) Deputado(s) Brazao, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n54) Projeto de Lei nº 2951/2020, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n55) Projeto de Lei nº 3653/2021, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n56) Projeto de Lei nº 3763/2021, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n57) Projeto de Lei nº 6265/2022, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"PROÍBE ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n58) Projeto de Lei nº 13/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADES PRIVADAS OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n59) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 322/2023, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n60) Projeto de Lei nº 407/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO - RAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n61) Projeto de Lei nº 486/2023, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n62) Projeto de Lei nº 549/2023, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"CRIA O PROGRAMA “GESTÃO COMUNITÁRIA DAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n63) Projeto de Lei nº 709/2023, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"OBRIGA O PODER EXECUTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n64) Projeto de Lei nº 905/2023, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n65) Projeto de Lei nº 932/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO QUANTO A TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n66) Projeto de Lei nº 981/2023, do(s) Deputado(s) Carlinhos Bnh, que \"OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE.\"\r\n\r\n67) Projeto de Lei nº 1033/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que \"INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENTREGADORES DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n68) Projeto de Lei nº 1040/2023, do(s) Deputado(s) Filippe Poubel, India Armelau, que \"DISPÕE ACERCA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n69) Projeto de Lei nº 1210/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID19\".\r\n\r\n70) Projeto de Lei nº 1342/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER SOFTWARE VOLTADO À PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n71) Projeto de Lei nº 1756/2023, do(s) Deputado(s) Carlinhos Bnh, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2403 DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE “VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\"\r\n\r\n72) Projeto de Lei nº 2299/2023, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE AS AUTONOMIAS TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, ASSEGURADAS PELA LEI FEDERAL 12.030/2009\".\r\n\r\n73) Projeto de Lei nº 2407/2023, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL 6060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 QUE PASSSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\".\r\n\r\n74) Projeto de Lei nº 2556/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"DISPÕE SOBRE O CRIAÇÃO DE CENTROS DE TREINAMENTO DE FUTEBOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n75) Projeto de Lei nº 2876/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME -, ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA - E OUTRAS DOENÇAS RARAS.\"\r\n\r\n76) Projeto de Lei nº 3132/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n77) Projeto de Lei nº 3248/2024, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que \"ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n78) Projeto de Lei nº 3419/2024, do(s) Deputado(s) Felipinho Ravis, que \"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ROBÓTICA COMO ESPORTE DE COMPETIÇÃO E DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n79) Projeto de Lei nº 3700/2024, do(s) Deputado(s) Carla Machado, que \"ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n80) Projeto de Lei nº 4007/2024, do(s) Deputado(s) Brazão, que \"ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FIXAÇÃO DE SINALIZADORES QUE IDENTIFIQUEM A PRESENÇA DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - TEA EM QUARTOS OU ENFERMARIAS DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, EM CASO DE INTERNAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n81) Projeto de Lei nº 4319/2024, do(s) Deputado(s) Veronica Lima, que \"ALTERA A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”, PARA INCLUIR O INCISO IV AO ARTIGO 39\".\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n82) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1512/2016, do(s) Deputado(s) Dr Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\"\r\n\r\n83) Projeto de Lei nº 2882/2017, do(s) Deputado(s) Flávio Serafini, que \"INSERE A POLÍTICA DE ADOÇÃO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR.\"\r\n\r\n84) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3343A/2017, do(s) Deputado(s) Chico Machado, Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n85) Projeto de Lei nº 2047/2020, do(s) Deputado(s) Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, que \"DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA.\"\r\n\r\n86) Projeto de Lei nº 2348/2020, do(s) Deputado(s) Lucinha, Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\"\r\n\r\n87) Projeto de Lei nº 3314/2020, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SUINOCULTURA.\"\r\n\r\n88) Projeto de Lei nº 3369/2020, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n89) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3695/2021, do(s) Deputado(s) Brazão, que \"“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS ,NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB, COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\".\r\n\r\n90) Projeto de Lei nº 4740/2021, do(s) Deputado(s) Tia Ju, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n91) Projeto de Lei nº 30/2023, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE REEMBOLSAREM, NO VALOR PREVISTO EM TABELA, O TRATAMENTO E/OU TERAPIA COBERTOS, CASO TE NHA SIDO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA OU NÃO, DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO.\"\r\n\r\n92) Projeto de Lei nº 304/2023, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que \"ALTERA A LEI Nº 6.890, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n93) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 403/2023, do(s) Deputado(s) Luiz Claudio Ribeiro, que \"OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.\"\r\n\r\n94) Projeto de Lei nº 455/2023, do(s) Deputado(s) Luiz Claudio Ribeiro, que \"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n95) Projeto de Lei nº 557/2023, do(s) Deputado(s) Brazao, Rosenverg Reis, que \"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n96) Projeto de Lei nº 631/2023, do(s) Deputado(s) Otoni De Paula Pai, que \"CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSÍVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS.\"\r\n\r\n97) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 731/2023, do(s) Deputado(s) Luiz Claudio Ribeiro, que \"DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\"\r\n\r\n98) Projeto de Lei nº 1093/2023, do(s) Deputado(s) Julio Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\"\r\n\r\n99) Projeto de Lei nº 1397/2023, do(s) Deputado(s) Lucinha, Luiz Paulo, Felipinho Ravis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO A POSSIBILIDADE DAS REFERIDAS CONCESSIONÁRIAS DE INDENIZAREM OS MUNICÍPIOS EM RESSARCIMENTO AOS GASTOS INCORRIDOS COM A ADAPTAÇÃO DAS REDES DE COLETA DE ESGOTO E DISTRIBUIÇÃO ASSUMIDAS E EXECUTADOS PÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\"\r\n\r\n100) Projeto de Lei nº 1538/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS\r\n\r\n- IAA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n101) Projeto de Lei nº 1606/2023, do(s) Deputado(s) Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL\" E A \"SEMANA DA DIGNIDADE ÍNTIMA FEMININA E DA MENSTRUAÇÃO SEM TABU\", INSTITUINDO AINDA A CAMPANHA EDUCACIONAL \"SEGUE O FLUXO\" NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n102) Projeto de Lei nº 1637/2023, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que \"PROGRAMA DE INCENTIVO A COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n103) Projeto de Lei nº 1750/2023, do(s) Deputado(s) Munir Neto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n104) Projeto de Lei nº 3085/2024, do(s) Deputado(s) Anderson Moraes, que \"INSTITUI O “PROGRAMA DE SAÚDE PET DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n105) Projeto de Lei nº 3502/2024, do(s) Deputado(s) Marcelo Dino, que \"ESTABELECE O DIREITO DE PROVOCAÇÃO PARA REVISÃO DE PENSÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES COM ÓBITO ATÉ O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2004, NA FORMAQUE MENCIONA.\"\r\n\r\n106) Projeto de Lei nº 3907/2024, do(s) Deputado(s) Zeidan, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE A HABITAÇÃO SEGURA E LEGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n107) Projeto de Lei nº 4048/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 7784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PELA COMERCIALIZAÇÃO, USO, PORTE E POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n108) Projeto de Lei nº 4183/2024, do(s) Deputado(s) Thiago Gagliasso, que \"ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n109) Projeto de Lei nº 4270/2024, do(s) Deputado(s) Val Ceasa, que \"DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n110) Projeto de Lei nº 422/2023, do(s) Deputado(s) Professor Josemar, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO\".\r\n\r\n111) Projeto de Lei nº 667/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, Dani Monteiro, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9658/2022 QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER PARA INSERIR O COMBATE AO CRIME DE (STALKING) PERSEGUIÇÃO À MULHER\".\r\n\r\n112) Projeto de Lei nº 1470/2023, do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE O 'PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”.\r\n\r\n113) Projeto de Lei nº 1574/2023, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A APRENDIZAGEM DO USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS.\"\r\n\r\n114) Projeto de Lei nº 3084/2024, do(s) Deputado(s) Anderson Moraes, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIÇÃO DA SEMANA \"EU FREIO PARA OS ANIMAIS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n115) Projeto de Lei nº 3226/2024, do(s) Deputado(s) Índia Armelau, que \"ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n116) Projeto de Lei nº 4195/2024, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO.\"\r\n\r\nIII - Deliberação de Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\na) Lei de Diretrizes Orçamentária 2027;\r\n\r\nb) Metas Fiscais dos Quadrimestres do ano de 2025 e 2026;\r\n\r\nc) Revisão Plano Plurianual 2024-2027 e Lei Orçamentária Anual 2027 e Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES;\r\n\r\nd) Relatórios bimestrais da receita e despesa nos exercícios de 2025 e 2026;\r\n\r\ne) Contas de Gestão do Governador do ERJ;\r\n\r\nf) Contas de Gestão do Tribunal de Contas - TCE/RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2025).\r\n\r\nId: 2701044"
                    ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2700565": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28/11/2025: Data, Horário e Local: Aos 28/11/2025, às 12h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (11ª parcela de 2025). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (11ª parcela de 2025) no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em novembro/2025 e a ser pago em ou antes de 31/12/2025. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 28/11/2025. Secretária da Mesa - Carolina Assano Massocato Escobar. Jucerja nº 7359763 em 10/12/2025.\r\n\r\nId: 2700565"
                ],
                "2700484": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FAEPOL - FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 03.686.617/0001-09\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE Nº 1012/2025\r\n\r\nO Diretor Presidente ADILSON PALÁCIO, no uso de suas atribuições, conforme Art 18 do Estatuto vigente, DESIGNAR os ASSESSORES ESPECIAIS: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA NEVES, DANIEL DE SOUSA VIANA, DANIEL MELCHIADES DE SOUZA MAURO, EDUARDO GOMES DE ALMEIDA ARAUJO, FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO MUSSI, IGOR GOMES PEREIRA SOUTO, MAURO JORGE MELLI CARVALHO JUNIOR, PATRICIA IVIE DA SILVA, e PAULO RIBEIRO GUEDES.\r\n\r\nId: 2700484"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2700719": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRON - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.864.097/0001-06 - NIRE 33.2.0730927-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da CENTRON - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA (“Companhia”) a se reunirem em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 19 de dezembro de 2025, às 12h00, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, salas 1004, 1005, 1006, 1007 e 1008, Bairro Botafogo, CEP 22250-040, a fim de deliberarem acerca da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2024; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024; (iii) fixar a remuneração global anual dos atuais Administradores da Companhia; (iv) encerrar a filial inscrita no CNPJ/ME sob o n. 02.864.097/0003-78 da Companhia; (v) alterar os CNAEs da filial inscrita no CNPJ/ME sob o n. 02.864.097/0002-07 da Companhia; (vi) consignar a renúncia do Sr. Ricardo Gonçalves Melo do cargo de Diretor sem Designação Específica; (vii) eleger o Sr. Alexandre Braga de Melo para ocupar o cargo de Diretor sem Designação Específica e (viii) consolidar o Contrato Social. Os sócios deverão apresentar na sede da Companhia com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso, o comprovante de titularidade de quotas da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, quando cabível. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025. CENTRON - CENTRO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO LTDA - Diretor Presidente: Rogério Reis de Castro.\r\n\r\nId: 2700719"
                        ],
                        "2699165": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GLOBALITY IT LATAM LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.631.772/0001-73\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPEDIDO DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nA sociedade acima, com sede na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2000, bloco 1, sala 401, Santo Cristo, Rio de Janeiro e seus sócios MARIANA CUNHA SOUTO LIRA, brasileira, empresária, portadora da carteira de identidade n° 27892608-4 expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob o nº 156.437.957-44 e LUCAS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, analista de sistemas, portador da carteira de identidade n° 27.997.367-1 expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº 151.311.777-74, ambos residente e domiciliado no Estado do Rio de janeiro, resolvem reduzir o capital social no contrato de alteração de acordo com os parágrafos abaixo:\r\n\r\n1.Fica deliberada, neste ato, a redução do Capital Social da sociedade, que era de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) correspondente a 50.000.000 (cinquenta milhões) de quotas, para o novo montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que corresponde a 500.000 (quinhentos mil) quotas.\r\n\r\n2.A redução tem como fundamento o disposto no artigo 1.082, inciso II, ad da Lei nº 10.406 do Código Civil, uma vez que o valor foi subscrito em 10/09/2025 e não foi integralizado cujo valor foi considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade. O valor anterior foi fixado com uma expectativa de investimento e necessidades operacionais que, em reavaliação e experiência prática, se mostraram superdimensionadas para a real necessidade e o efetivo desenvolvimento das atividades da empresa.\r\n\r\n3.Em decorrência da redução, do valor de R$ 49.500.000,00 (quarenta e nove mil reais), será registrado na escrita contábil da empresa, não havendo restituição aos sócios, uma vez que não houve a integralização. \r\n\r\n4.O Capital Social, após a redução, ficará distribuído na proporção de 50% para cada sócio e transcrito na CLAUSULA QUINTA do contrato social.\r\n\r\nId: 2699165"
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                        "2700094": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 31.134.885/0001-45 - JUCERJA - NIRE nº 33.2.0110310-6\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios quotistas da TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 19/12/2025, às 10h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 19/12/2025, às 11h00min, na sede da Sociedade na Rua Padre Siqueira nº 419, Centro, na cidade de Petrópolis, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Alterar Cláusula Nona do Contrato Social para prever a possibilidade da Sociedade levantar balanços e demonstrações financeiras intermediárias, abrangendo períodos mensais ou maiores, inclusive para o fim de distribuição de dividendos aos sócios; e (i) Deliberar sobre a proposta de distribuição de dividendos. Petrópolis - RJ, 09 de dezembro de 2025. CASSIANO MARTINS DAS NEVES - Administrador.\r\n\r\nId: 2700094"
                        ],
                        "2700102": [
                            "V - Convocação",
                            "CATOBIRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.694.030/0001-57 - JUCERJA - NIRE nº 332.0780069-1\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS - Ficam convocados os sócios quotistas da CATOBIRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 19/12/2025, às 09h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 19/12/2025, às 10h00min, na sede da Sociedade na Rua Padre Siqueira nº 419, Centro, na cidade de Petrópolis, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Alterar Cláusula Nona do Contrato Social para prever a possibilidade da Sociedade levantar balanços e demonstrações financeiras intermediárias, abrangendo períodos mensais ou maiores, inclusive para o fim de distribuição de dividendos aos sócios; e (i) Deliberar sobre a proposta de distribuição de dividendos. Petrópolis - RJ, 09 de dezembro de 2025. CASSIANO MARTINS DAS NEVES - Administrador.\r\n\r\nId: 2700102"
                        ],
                        "2700963": [
                            "V - Convocação",
                            "R. R. DE CARVALHO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 43.883.944/0001-67 - NIRE Nº 33.2.1159212-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados todos os sócios quotistas da R. R. DE CARVALHO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., a se reunirem em Reunião de quotistas a ser realizada, em 1ª convocação no dia 22/12/2025, às 14:00 h, na Praça Santo Antônio, 166, Bacaxá, Saquarema - RJ, CEP 28994-792, uma vez que a sociedade não tem sede física, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Exclusão, por justa causa, dos sócios EVANDRO MARCIANO DE CARVALHO e MARCIANO DE CARVALHO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., por atos de inegável gravidade, que estão pondo em risco o bom andamento da sociedade, com fulcro no que dispõe o Art. 1.085 da Lei 10.406, e ainda com base no que dispõe o Contrato Social na cláusula Décima, e seu parágrafo único; II - Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 11/12/2025. Renata de Carvalho Oliveira Melo - Sócia Administradora.\r\n\r\nId: 2700963"
                        ],
                        "2700091": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 31.134.935/0001-94 - JUCERJA - NIRE nº 33.2.0110692-0\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios quotistas da FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (“Sociedade”) a reunirem-se em assembleia geral, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de ¾ do capital social, no dia 19/12/2025, às 13h00min e, em segunda convocação, com qualquer número de titulares do capital social, no dia 19/12/2025, às 14h00min, na sede da Sociedade na Rua Padre Siqueira nº 419, Centro, na cidade de Petrópolis, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) Alterar Cláusula Oitava do Contrato Social para prever a possibilidade da Sociedade levantar balanços e demonstrações financeiras intermediárias, abrangendo períodos mensais ou maiores, inclusive para o fim de distribuição de dividendos aos sócios; e (i) Deliberar sobre a proposta de distribuição de dividendos. Petrópolis - RJ, 09 de dezembro de 2025. CASSIANO MARTINS DAS NEVES - Administrador.\r\n\r\nId: 2700091"
                        ],
                        "2700905": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARTNERS AIR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 07.803.085/0009-42 NIRE: 33210019473\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da PARTNERS AIR SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, na forma prevista no artigo 1072 e seguintes da Lei 10.406/2002 a ser realizada nas dependências da sede social, na data, hora e com as seguintes ordens do dia a seguir discriminadas: 1. Local, Data e Horário: a. Local: Avenida Luís Carlos Prestes, nº 410 - sala 228 - Condomínio Barra Trade I, Barra da Tijuca - CEP 22775-055; b. Data: 22/12/2025; c. Horário (Primeira Convocação): 10:00hs; d. Horário (Segunda Convocação): 11:00hs; e. Quórum de Instalação (1ª Convocação): 100% dos sócios; f. Quórum de Instalação (2ª Convocação): Qualquer número; 2. Ordem do Dia: A Reunião de Sócios se destina a deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a. Deliberação sobre Baixas de Filiais; b. Alteração da administração da empresa; c. Mudança do endereço da sede; Solicita-se a presença de todos os sócios, a fim de que as deliberações possam ser tomadas conforme previsto no contrato social. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025. CARLOS MAGNO NUNES BARCELOS, Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2700905"
                        ],
                        "2700969": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nCNPJ 29.138.393/0001-86\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nLEILÃO Nº 1/2025 - Prefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\nTorna-se público, que o leilão que ocorreria no dia 16/12/2025 - terça-feira, às 14:00 horas, conforme aviso de licitação publicado neste Diário Oficial no dia 25-11-2025, será adiado sine-die para a readequação do edital. O novo leilão será posteriormente publicado neste Diário Oficial, no site da Prefeitura Municipal de Sapucaia e no site do Leiloeiro Rogério Menezes Nunes. Breno Jose de Souza Junqueira - Prefeito Municipal.\r\n\r\nId: 2700969"
                        ],
                        "2700950": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n20591/2025-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n20592/2025-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3920.10.99\r\n\r\n20593/2025-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3920.10.99\r\n\r\n20594/2025-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n3920.10.99\r\n\r\n20597/2025-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n3823.11.00\r\n\r\n20598/2025-RJ\r\n\r\n11.987.504/0001-63\r\n\r\n1803.20.00\r\n\r\n20599/2025-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\n20602/2025-RJ\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n20631/2025-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n20632/2025-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente LUMINA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n20609/2025-RJ\r\n\r\n31.908.609/0001-97\r\n\r\n8544.42.00\r\n\r\n20630/2025-RJ\r\n\r\n31.908.609/0001-97\r\n\r\n8529.90.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2700950"
                        ],
                        "2700005": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCLUSIVA CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO,\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o n. º 10.250.349/0001-35 NIRE n.º 33.2.0815134-3\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Conclusiva Consultoria, Administração, Empreendimentos e Participações Ltda (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada na Avenida Saquarema nº. 883 - Sala 202 - Porto Novo - Saquarema/RJ - CEP 28.990-000 - no dia 19/12/2025 às 15.00 horas a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) aprovação e destinação do saldo dos lucros acumulados existentes na sociedade e registrados no Patrimônio Líquido, a serem pagos até 31/12/2028. A proposição foi formulada com atenção para as regras de transição temporal vigentes nesta data conforme previsão da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 15.270/2025. 09/12/2025. Victor Mariz Taveira (Administrador).\r\n\r\nId: 2700005"
                        ],
                        "2700107": [
                            "V - Convocação",
                            "HR COMPAR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.083.727/0001-05 - NIRE: 33.2.0813778-2\r\n\r\nConvocação. Ficam os sócios da HR Compar Participações Ltda e da Véria RJ Participações S.A. convocados a participarem à Assembleia Geral de Sociedade Empresária Limitada que se realizará no dia 18 de novembro de 2025, às 12h, de forma exclusivamente digital, pela plataforma Microsoft Teams, no link https://teams.microsoft.com/l/ meetup-join/19%3ameetingMWEwYTJjZTItZTJlNS00ODU2LWI2MGUtZTU5YjE2NGM0ZTBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2275ad2035-7a6a-4442-9def-f24d91c85dc4%22%2c%22Oid%22%3a%225c40e012-94d8-4e0c-8acc-02360a23c49d%22%7d onde será apreciada a seguinte ordem do dia: 1. Examinar e discutir as contas dos administradores; 2. Deliberar so bre o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico, relativo ao período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024; 3. Na qualidade de controladora da sociedade Véria RJ Participações S.A., examinar e discutir as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico, relativo ao período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024; 4. Eleição de administradores para a Sociedade. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025. Danpa Participações Ltda. Presidente de Mesa - Augusto Sérgio de Oliveira Ribas; Otacílio José de Araújo Rangel - Secretário de Mesa.\r\n\r\nId: 2700107"
                        ],
                        "2700844": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLaudo Técnico. De acordo com o disposto no § 4º. do art. 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do art. 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Eletrod Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ nº 30.820.802/0001-09, informando que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: 026/25\r\n\r\nId: 2700844"
                        ],
                        "2699815": [
                            "V - Convocação",
                            "MAUHE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº: 08.188.289/0001-26 - Registro RCPJ nº 219597\r\n\r\nConvocação. Ficam os sócios da Mauhe Gestão Empresarial Ltda convocados a comparecer à Assembleia Geral de Sociedade Simples Limitada que se realizará no dia 18 de dezembro de 2025, às 12:30h, de forma exclusivamente digital, pela plataforma Microsoft Teams, no link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWEwYTJjZTItZTJlNS00ODU2LWI2MGUtZTU5YjE2NGM0ZTBm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2275ad2035-7a6a-4442-9def-f24d91c85 dc4 %22%2c%22Oid%22%3a%225c40e012-94d8-4e0c-8acc-02360a23c49d%22%7d, onde será apreciada a seguinte ordem do dia: 1. Examinar e discutir as contas dos administradores; 2. Deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico, relativo ao período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025. Augusto Sergio de Oliveira Ribas - Presidente da Mesa; Otacílio José de Araújo Rangel - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2699815"
                        ],
                        "2700097": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.656.248/0001-61 - NIRE 3320061822-6\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da RÁDIO TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2025, às 11:30h, na sede da Sociedade, localizada na Rua Alencar Lima n° 26 (parte), CEP 25620.050, Centro, em Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 11:45h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: A) Deliberar sobre a destinação de saldos das contas de lucros acumulados em exercícios anteriores até 31/12/2024, para distribuição de dividendos aos sócios; e B) Deliberar sobre a destinação integral do lucro apurado em balancete datado de 30/11/2025 para distribuição de dividendos aos sócios. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025. FRANCISCO DE ORLEANS E BRAGANÇA - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2700097"
                        ],
                        "2700090": [
                            "V - Convocação",
                            "TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 31.157.167/0001-94 - NIRE: 33200211274\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da TRIBUNA DE PETRÓPOLIS LTDA (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2025, às 11:00h, na sede da Sociedade, localizada na Rua Alencar Lima n° 26, CEP 25620.050, Centro, em Petrópolis - Estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 11:15h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: A) Deliberar sobre a destinação de saldos das contas de lucros acumulados em exercícios anteriores até 31/12/2024, para distribuição de dividendos aos sócios; e B) Deliberar sobre a destinação integral do lucro apurado em balancete datado de 30/11/2025 para distribuição de dividendos aos sócios. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025. FRANCISCO DE ORLEANS E BRAGANÇA - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2700090"
                        ],
                        "2700999": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA PRO - MALL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.567.311/0001-08\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nNos termos do §3º do artigo 1.152 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 ( “Código Civil”), ficam convocados os sócios da NOVA PRO - MALL PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião Extraordinária de Sócios, a ser realizada de forma exclusivamente presencial, no dia 22 de dezembro de 2025 às 10:00 horas, em primeira convocação ou, caso não se verifique o quórum mínimo de sócios representando ¾ (três quartos) do capital social, em segunda convocação às 10:30 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua Lauro Muller nº 116, sala 803, Botafogo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-160, a fim de discutirem e deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (i) balanço patrimonial levantado em 31 de outubro de 2025, conforme Cláusula 11 do Contrato Social; e (ii) distribuição de lucros e reservas de lucros da Sociedade mediante pagamento, crédito, emprego ou entrega até o dia 31 de dezembro de 2028. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\nGustavo José Moreira de Souza - Sócio - Administrador\r\n\r\nId: 2700999"
                        ],
                        "2700018": [
                            "V - Convocação",
                            "ALPHA CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ n.º 48.031.535/0001-56 NIRE: 33.2.1222205-5\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Alpha Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada Rua do Carmo nº 71, 5º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.011-020 - no dia 19/12/2025 às 9.30 horas a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) aprovação e destinação do saldo dos lucros acumulados existentes na sociedade e registrados no Patrimônio Líquido, a serem pagos até 31/12/2028. A proposição foi formulada com atenção para as regras de transição temporal vigentes nesta data conforme previsão da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 15.270/2025. 09/12/2025. Victor Mariz Taveira e Alberto dos Santos Rodrigues (Administradores).\r\n\r\nId: 2700018"
                        ],
                        "2699977": [
                            "V - Convocação",
                            "BETACRUX RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 46.744.077/0001-77 NIRE: 33.2.1204276-6\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Betacrux Recuperação de Ativos Ltda (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada na Rua Vinicius de Moraes, nº 111 - 1ºandar - Ipanema - RJ - Cep.22411-010 - no dia 19/12/2025 às 11.00 horas a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) aprovação e destinação do saldo dos lucros acumulados existentes na sociedade e registrados no Patrimônio Líquido, a serem pagos até 31/12/2028. A proposição foi formulada com atenção para as regras de transição temporal vigentes nesta data conforme previsão da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 15.270/2025. 09/12/2025. Victor Mariz Taveira e Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (Administradores).\r\n\r\nId: 2699977"
                        ],
                        "2699991": [
                            "V - Convocação",
                            "ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 39.619.087/0001-15 NIRE 33.2.1114358-5\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam, pela presente, os sócios da Acrux Serviços de Cobrança Ltda (“Sociedade”), nos termos do §3º do art.1152 do Código Civil, convocados a participarem da Reunião de Sócios a ser realizada na Rua Vinicius de Moraes, nº 111 - 1ºandar - Ipanema - RJ - Cep.22411-010 - no dia 19/12/2025 às 11.30 horas a fim de deliberar, exclusivamente, sobre: (i) aprovação e destinação do saldo dos lucros acumulados existentes na sociedade e registrados no Patrimônio Líquido, a serem pagos até 31/12/2028. A proposição foi formulada com atenção para as regras de transição temporal vigentes nesta data conforme previsão da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 15.270/2025. 09/12/2025. Victor Mariz Taveira e Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (Administradores).\r\n\r\nId: 2699991"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2700761": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-01.2026 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 08/01/2026, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do camboatá, S/N - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 99355-7405.\r\n\r\nId: 2700761"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2700961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 008/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OBRAS DE COBERTURA DA QUADRA DO CENTRO DE LAZER FELIZ DA VIDAL. Início do recebimento das propostas: 12/12/2025 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 08/01/2026 às 09h00 - Abertura e Início da concorrência: 08/01/2026 às 09h01\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com.\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2700961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2700651": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 13/2025\r\n\r\nProcesso nº 06/000082/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, PARA A SEMUSA, PELO CRITÉRIO DE MENOR PREÇO POR ITEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 23/12/2025, ÀS 09:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nWanderlei Mendes de Morais\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2700651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2700766": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 048/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 12024/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de materiais de higiene pessoal para montagem de “KIT DE HIGIENE ESCOLAR” para atender as necessidades dos alunos da rede municipal de ensino.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 de dezembro de 2025 às 15h00min até 29 de dezembro de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30 de dezembro de 2025 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 049/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 9962/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Registro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de Materiais Escolares para confecção de KIT ESCOLAR para atender as necessidades dos alunos da rede municipal de ensino.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12 de dezembro de 2025 às 15h00min até 29 de dezembro de 2025 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30 de dezembro de 2025 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2700766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2700661": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90029/2025 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 5790/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual prestação de serviços especializados de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões descartáveis para compra de material didático, por meio de cartão eletrônico com chip ou tarja, para pagamento na aquisição de materiais didáticos aos educandos da Rede Municipal de Ensino no Município de Mendes para o ano letivo de 2026, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: maior desconto. Abertura da sessão Pública: 07/01/2026 às 09h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 24 de outubro de 2025. Magda Elaine Sayão Capute. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2700661"
                        ],
                        "2700662": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90030/2025 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 4824/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição gêneros alimentícios para as Unidades Escolares Municipais (Creche, Pré-escola, Ensino Fundamental, Atendimento Educacional Especializado e Educação de Jovens e Adultos), visando o atendimento aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 meses. Tipo da licitação: Menor preço por Item. Abertura da sessão Pública: 08/01/2026. às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasnet.gov.br. Mendes-RJ, em 18 de novembro de 2025. MAGDA ELAINE SAYÃO CAPUTE. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2700662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2700815": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 393/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de EPI, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/004157/2025. Data/Hora 20/01/2026 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 394/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição uniforme hospitalar, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/000094/2025. Data/Hora 20/01/2026 às 16:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 395/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de pneus novos (primeira linha), conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/004287/2025. Data/Hora 21/01/2026 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 396/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para serviço de teste de esforço/teste ergométrico, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/000066/2025. Data/Hora 22/01/2026 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2700815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2700970": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90037/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nProcesso n.º 23.772/2025.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para a prestação de serviços de acesso à internet e de interligação de pontos com acesso dedicado, sendo fornecidos todos os equipamentos que se fizerem necessários aos serviços a serem prestados para atender ao Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 06/01/2026 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2700970"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2701045": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 227 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 7º da Lei Complementar n.º 195, de 05 de outubro de 2021, passa a vigorar acrescido do § 12, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 12. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente para o serviço ativo, em decorrência direta do exercício da função ou de ato praticado em razão do serviço ou de moléstia profissional, os ocupantes dos cargos de que trata o art. 4º desta Lei Complementar, terão seus proventos calculados com base na remuneração correspondente à classe imediatamente superior àquela ocupada no momento da passagem para a inatividade, ou, se já estiverem na última classe, oportunidade em que lhes serão concedidos mais 20% (vinte por cento) dos vencimentos e demais vantagens, sendo estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a ser concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º da Lei n.º 3.527, de 09 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O policial civil, o policial militar, o bombeiro militar e o policial penal reformado ou aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, fará jus a auxílio-invalidez, de caráter indenizatório, sem prejuízo da percepção de outras vantagens financeiras integrantes do cálculo de sua remuneração na inatividade, quando acometido por alguma das seguintes doenças ou condições, adquiridas em decorrência de acidente de serviço:\r\n\r\nI - paraplegia;\r\n\r\nII - tetraplegia;\r\n\r\nIII - paralisia irreversível e incapacitante;\r\n\r\nIV - amputação de membro(s) superior (es) e/ou inferior (es);\r\n\r\nV - cegueira;\r\n\r\nVI - doença que exija permanência contínua no leito;\r\n\r\nVII - incapacidade permanente para as atividades da vida diária;\r\n\r\nVIII - lesão que provoque alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.\r\n\r\n§ 1º Fica estabelecida a revisão geral anual do auxílio-invalidez concedido com base nesta Lei ao policial civil, ao policial militar, ao bombeiro militar e ao policial penal da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a qual ocorrerá sempre no dia 1º de maio de cada ano, relativas às perdas inflacionárias, conforme medição oficial pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) acumulado no ano anterior.\r\n\r\n§ 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas e compensadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar n.º 46/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 42/2025.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2025, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 42/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre §2º do art. 1º a ser alterado através do art. 2º do projeto e a totalidade do art. 3º, ambos os dispositivos oriundos de emenda parlamentar.\r\n\r\nImporta ressaltar, de início, que o projeto ora analisado foi proposto pelo Poder Executivo, a quem está reservada a competência privativa para iniciar o processo legislativo sobre matérias que versem acerca do regime jurídico aplicável aos servidores estaduais, nos termos da legislação constitucional.\r\n\r\nCom efeito, acerca das emendas parlamentares em Projetos de Lei de iniciativa privativa dos outros Poderes ou de órgãos autônomos, cumpre consignar que a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que elas são constitucionais tão somente quando versam sobre matérias que tenham pertinência temática com o texto legal inicialmente proposto e quando não implicam aumento de despesas.\r\n\r\nAvançando no exame do tema, quanto ao artigo 2º do projeto, especificamente ao §2º do art. 1º que se pretende alterar, o referido dispositivo cria obrigação para que o servidor aposentado por incapacidade permanente e já considerado inválido se submeta, a qualquer tempo, a exame médico-pericial, sob pena de suspensão do auxílio-invalidez. \r\n\r\nNeste sentido, o veto se impõe porque, instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Polícia Civil destacou que a regra proposta não guarda coerência com o próprio caput do dispositivo, que reconhece a incapacidade como definitiva. Se a condição é permanente, não se justifica a imposição de reavaliações periódicas, especialmente quando já houve laudo conclusivo que fundamentou a concessão do benefício.\r\n\r\nNo que concerne ao artigo 3º, a Pasta pontuou que ele não guarda pertinência com o assunto objeto da proposta inicialmente apresentada, além de violar as disposições do artigo 63, I da Constituição Federal e do artigo 113, I da Constituição do Estado, que vedam o aumento de despesas por emenda parlamentar em propostas de iniciativa do Poder Executivo. \r\n\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2701045"
                    ],
                    "2701046": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.052 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA FINS DE FINANCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses com o objetivo de promover a equidade no financiamento de ações e programas de saúde entre os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - apoiar financeiramente os Municípios na execução de ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\nII - reduzir desigualdades regionais no acesso à saúde;\r\n\r\nIII - complementar os repasses federais e estaduais para ações de saúde;\r\n\r\nIV - incentivar boas práticas de gestão e eficiência na aplicação de recursos públicos em saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O programa será financiado com o saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - que forem restituídos ao caixa único do Tesouro Estadual de acordo com § 2º art. 168 da Constituição Federal, em montante a ser fixado pelo Poder Legislativo no ato da devolução, nunca inferior a 30% do saldo total apurado.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de devolução de repasses duodecimais no mesmo exercício financeiro de sua execução os recursos deverão ser destinados, na forma do caput deste artigo, ao Programa estabelecido nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos oriundos da devolução de duodécimos serão repartidos pelos Municípios conforme previsto no art. 5º desta lei e serão contabilizados de forma apartada e por Município mediante a criação de fonte de recursos e detalhamento específico.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos vinculados por esta Lei serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.\r\n\r\n§ 2º - Fica assegurada a transferência integral dos recursos da ALERJ ao Tesouro Estadual, na forma desta Lei, vedada qualquer retenção ou desvinculação, com fundamento no art. 76-A, Parágrafo Único, inciso IV, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos a serem destinados aos Municípios na forma desta Lei, não poderão ser objeto de limitação de empenho ou movimentação financeira, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 4º - Os recursos deverão ser repassados aos municípios após 30 dias da transferência dos recursos da ALERJ ao Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 5º - A divisão dos recursos entre os municípios observará a seguinte regra:\r\n\r\n§ 1º - Os Municípios do Estado do Rio de Janeiro serão ordenados do menor para o maior somatório dos seguintes impostos:\r\n\r\nI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;\r\n\r\nII - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; e\r\n\r\nIII - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de empate entre Municípios no somatório de arrecadação referido no parágrafo anterior, o critério de desempate será o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal - IDHM - do menor para o maior.\r\n\r\n§ 3º - Os Municípios serão agrupados em quatro faixas:\r\n\r\nI - faixa 1, do 1º ao 25º e receberão 40% do valor total previsto no art. 3º desta Lei;\r\n\r\nII - faixa 2, do 26º ao 50º e receberão 30% do valor total previsto no art. 3ºdesta Lei;\r\n\r\nIII - faixa 3, do 51º ao 75º e receberão 20% do valor total previsto no art. 3ºdesta Lei;\r\n\r\nIV - faixa 4, do 76º ao 92º e receberão 10% do valor total previsto no art. 3ºdesta Lei.\r\n\r\n§ 4º - O valor a ser distribuído para cada faixa será dividido igualmente entre os Municípios.\r\n\r\n§ 5º Os cálculos previstos no § 1º, bem como a distribuição dos Municípios entre as faixas definidas no § 2º deste artigo, serão feitos:\r\n\r\nI - com os dados de dois exercícios anteriores ao que gerou saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa; e\r\n\r\nII - pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e publicados até 30 de janeiro do ano anterior ao que gerou saldo financeiro dos repasses duodecimais destinados à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos serão destinados pelos Municípios com vistas ao financiamento de despesas com ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar n.º 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a aplicação dos recursos em despesas administrativas gerais do Município, devendo ser utilizados exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde nos termos da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012.\r\n\r\nArt. 7º - O Executivo e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro baixarão, nas suas respectivas áreas de competência, as normas e instrução complementares necessárias ao pleno cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento, total ou parcial, da obrigação de repasse dos recursos previstos nesta Lei aos Municípios implicará representação ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ -, que deverá apurar os fatos e adotar as medidas sancionatórias cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A observância das obrigações previstas nesta Lei deverá constar expressamente do parecer prévio sobre as contas anuais do Governador, a ser emitido pelo TCE-RJ nos termos do art. 123, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, podendo a inobservância fundamentar manifestação pela rejeição das contas pela Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 9º - Excepcionalmente, no ano de promulgação desta Lei, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro publicará em até 15 (quinze) dias o cálculo previsto no art. 5º, § 5º, II desta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será aplicável apenas na devolução de repasses duodecimais dos exercícios de 2025, 2026 e 2027.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6801/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Bacellar, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, André Correa, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Cláudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Daniel Martins, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Prof. Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior.\r\n\r\nId: 2701046"
                    ],
                    "2701047": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.053 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO SINEIRO CATÓLICO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Dia Estadual do Sineiro Católico, a ser celebrado anualmente, no dia 02 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 02 - DIA ESTADUAL DO SINEIRO CATÓLICO. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4389-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim e Fred Pacheco.\r\n\r\nId: 2701047"
                    ],
                    "2701048": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.054 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL E GASTRONÔMICA, A “FEIJOADA DA BETH LIRA” \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial para fins de preservação cultural e gastronômica, a “FEIJOADA DA BETH LIRA”, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da tradição do encontro dos apreciadores do samba e da feijoada fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5278/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins.\r\n\r\nId: 2701048"
                    ],
                    "2701049": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.055 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E RELIGIOSO, DE NATUREZA IMATERIAL, O CULTO E A DEVOÇÃO À NOSSA SENHORA DO CARMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei declara, como patrimônio cultural e religioso, de natureza imaterial, o culto e a devoção à Nossa Senhora do Carmo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5466-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\n\r\nId: 2701049"
                    ],
                    "2701050": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº405\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de novembro de 2025, do Ofício nº 1231-M, de 18 de novembro de 2025, Projeto de Lei n.º 3558-A de 2017 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3558-A/2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O EXÉRCITO BRASILEIRO E COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APROVEITAMENTO DOS EXCEDENTES DO ALISTAMENTO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende autorizar a celebração de convênio com o Exército Brasileiro para que alistados dispensados do serviço militar por excesso de contingente possam ser aproveitados no serviço do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso em promover o aproveitamento e a capacitação dos jovens excedentes do serviço militar.\r\n\r\nEntretanto, a iniciativa infringe os limites da competência legislativa privativa estabelecida no art. 22, XXI da Carta Magna, na medida em que cabe a União dispor sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”.\r\n\r\nAlém disso, o serviço militar obrigatório encontra assento na Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que o vincula expressamente às Forças Armadas com encargos relacionados à defesa nacional.\r\n\r\nNesta perspectiva, a proposta ao pretender ampliar o espectro do serviço militar para além das Forças Armadas, diversamente do modelo estipulado na Constituição e legislação federal, viola o Pacto Federativo, preceituado no art. 1º da Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, no que concerne aos membros do Corpo de Bombeiros Militares Estado, desconsiderou o regramento do art. 112, § 1º, II, “b” da Constituição do Estado, que confere expressamente ao Chefe do Poder Executivo, a competência privativa para apresentar projetos que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico, o que viola o princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nMas não só isso. A medida também viola o art. 37, II da Constituição Federal e art. 77, II da Constituição estadual, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público exige prévia aprovação em concurso público, admitindo somente exceções previstas na própria Constituição.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2701050"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2701055": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.047 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/006027/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51671670\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2701055"
                    ],
                    "2701056": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.048 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO NÚMERO 532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE REGULAMENTA AS PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-350009/040229/2025\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Os artigos 4º, alínea \"a\", incisos III, VII, VIII e IX, alínea \"b, inciso III, artigo 9º, inciso III, artigo 10, inciso II, artigo 43, incisos II e III e artigo 45, parágrafo 1º e 5º do Decreto número 532, de 23 de dezembro de 1985 passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art 4º--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\na) -------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nIII - o efetivo previsto de Capitães PM Farmacêuticos, Veterinários, Fisioterapeutas, Nutricionistas e Fonoaudiólogos do Quadro de Oficiais de Saúde;\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nVII- O efetivo previsto de Majores PM Farmacêuticos, Veterinários, Psicólogos, Fisioterapeutas, Nutricionistas e Fonoaudiólogos do Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nVIII - O efetivo previsto de Capitães PM e Majores PM do Quadro de Capelães Policiais Militares e de Capitães PM, Majores PM Pedagogos e Assistentes Sociais do Quadro Complementar.\r\n\r\nIX - 1/2 (metade) do efetivo previsto de Majores PM do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), 1/3 (um terço) Capitães PM Auxiliares, do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) e o efetivo previsto de Majores PM Auxiliares do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE); e\r\n\r\nb) -------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nIII - O efetivo previsto de Tenentes-Coronéis PM Dentistas, Psicólogos, e Enfermeiros do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) e Tenentes-Coronéis PM Capelães do Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM). \r\n\r\nArtigo 9º -------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nII - Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais PM, feito na Corporação ou em outra Polícia Militar para acesso aos postos de Major PM e Tenente-Coronel PM do QOEM, QOS, QCPM e QC;\r\n\r\nIII- Curso Superior de Polícia Militar ou Curso de Comando e Estado-Maior, feito na Corporação ou em outra Polícia Militar para promoção ao posto de Coronel PM nos respectivos Quadros em que o mesmo é previsto. \r\n\r\nArt. 10--------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nII) Do Quadro de Oficiais de Saúde:\r\n\r\n- 2º Tenente PM - 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nArt. 43--------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nII-No Quadro de Oficiais de Saúde - o de 2º Tenente PM;\r\n\r\nIII-No Quadro de Capelães PM - o de 2º Tenente PM; e\r\n\r\nIV-No Quadro Complementar - o de 2º Tenente PM. \r\n\r\nArt. 45-------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n§ 1º - O Candidato aprovado no concurso a que se refere este artigo ingressará como Aluno-Oficial, de acordo com o número de vagas existentes e segundo a ordem de classificação obtida no concurso. \r\n\r\n-------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n§ 5º - Os Alunos-Oficiais que não satisfizerem as condições para o acesso ao primeiro posto serão licenciados por ato do Comandante-Geral, mediante proposta da unidade de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação às alterações introduzidas no artigo 4º, as quais produzirão efeitos para fixação dos limites quantitativos de antiguidade a contar de 22 de agosto de 2025, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernado \r\n\r\nId: 2701056"
                    ],
                    "2701057": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.049 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS AUDIOVISUAIS E AUDIÊNCIAS A DISTÂNCIA, MEDIANTE VIDEOCONFERÊNCIA, PARA A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A REDE DE CORREGEDORIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDECOR-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/002428/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar o sistema de colheita de provas nos procedimentos disciplinares face aos avanços tecnológicos disponíveis, propiciados pela Tecnologia da Informação;- a necessidade de observância aos Princípios Constitucionais e de Direito Administrativo, tais como Legalidade, Eficiência, Economia Processual, Efetividade, Celeridade Processual, Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa, Formalismo Moderado, Razoabilidade e Proporcionalidade;- a necessidade de empreender maior celeridade e segurança na realização de audiências presenciais com a utilização de recursos audiovisuais e à distância, mediante videoconferência;- o disposto no § 5º do artigos 19 e 75 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito dos Órgãos que compõem a Rede de Corregedorias do Estado do Rio de Janeiro - REDECOR-RJ, instituída pelo Decreto Estadual nº 49.213, de 24 de julho de 2024, a possibilidade de realização de audiências presenciais com a utilização de recursos audiovisuais e as audiências à distância, mediante videoconferência, para a realização de Investigações Preliminares, Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), previstos no art. 9º do Decreto supramencionado.\r\n\r\n§ 1º- Para efeito do presente Decreto, considera-se:\r\n\r\nI - audiência: sessão solene na qual são produzidos diferentes tipos de prova oral, ouvindo-se vítimas, denunciantes, representantes, testemunhas, informantes, investigados, acusados, peritos e outras pessoas que podem contribuir para o esclarecimento dos fatos;\r\n\r\nII- audiências presenciais com utilização de recursos audiovisuais: quaisquer audiências que sejam realizadas com a presença dos interessados na sede do Órgão encarregado pelo Procedimento Correcional e sejam integralmente gravadas em imagem e em áudio, com vistas à inserção por meio eletrônico no respectivo procedimento;\r\n\r\nIII - audiência à distância por videoconferência: quaisquer audiências entre interessados que, encontrando-se em localidades distintas, comuniquem-se por meio de sistema de videoconferência ou outra tecnologia similar que garanta a captação e a transmissão de imagem e som em tempo real, as quais devem ser gravadas, com vistas à inserção por meio eletrônico no respectivo procedimento correcional;\r\n\r\nIV - plataforma de comunicação: ambiente on-line que possibilita a transmissão instantânea de sons e imagens, bem como o compartilhamento de telas e documentos;\r\n\r\nV - procedimentos correcionais: conjunto de atividades, processos e instrumentos utilizados para apurar irregularidades administrativas, podendo ser de natureza investigativa ou acusatória;\r\n\r\nVI- envolvidos: agentes públicos investigados ou processados, testemunhas, pessoas jurídicas investigadas ou processadas, advogados legalmente constituídos ou defensores dativos, conforme o caso;VII - encarregado: agente público, formalmente designado pela autoridade competente para conduzir o Procedimento Correcional;VIII - comissão processante: conjunto de agentes públicos, formalmente designados pela autoridade competente para conduzirem o Procedimento Correcional;§ 2º - Os atos processuais a que se refere o caput deste artigo visam a:\r\n\r\nI - assegurar a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;\r\n\r\nII - garantir a adequada produção de provas, de modo a permitir a busca pela verdade real dos fatos, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração;\r\n\r\nIII- viabilizar a participação de todos os envolvidos e legalmente interessados, especialmente quando residirem ou trabalharem em locais diversos da sede dos trabalhos da Comissão Processante ou dos responsáveis pela condução dos Procedimentos Correcionais.\r\n\r\nArt. 2º - A decisão da Comissão Processante, ou dos responsáveis pela condução dos Procedimentos Correcionais, de utilizar videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, deverá ser motivada e registrada em ata, a qual deverá ser autuada no respectivo processo.\r\n\r\n§ 1º- O presidente da comissão assinará a ata de audiência lavrada, na qual serão registrados, pelo menos, a data, os locais e os participantes do ato.\r\n\r\n§ 2º - O registro nominal e individualizado da presença de cada um dos participantes na gravação, dispensa as suas assinaturas na ata de audiência.\r\n\r\nArt. 3º - As audiências realizadas na forma dos incisos II e III do § 1º do art. 1º deste Decreto equiparam-se às presenciais para todos os fins legais, assegurados o sigilo e as prerrogativas processuais dos interessados, do agente encarregado, da comissão processante e das autoridades competentes.\r\n\r\nParágrafo Único - O registro audiovisual gerado nas audiências deverá ser juntado aos autos, sem necessidade de redução a termo, sendo disponibilizado aos legalmente interessados o acesso ao seu conteúdo ou à respectiva cópia.\r\n\r\nArt. 4º - Os Órgãos do Poder Executivo Estadual, por meio dos Setores de Tecnologia da Informação, ou equivalente, deverão fornecer os suportes técnico e material necessários para a implementação das audiências presenciais com a utilização de recursos audiovisuais e nas audiências à distância, mediante videoconferência estabelecidas neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - É de responsabilidade do interessado, do representante legal, do preposto e/ou de seu procurador providenciar a infraestrutura mínima necessária para a realização da videoconferência na forma prevista no art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de envolvido preso, o encarregado ou a Comissão Processante decidirá pela necessidade da realização do interrogatório no local onde se encontrar, por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o envolvido integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;II - viabilizar a participação do envolvido no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento no Órgão do Encarregado ou da Comissão Processante;III - impedir a influência do envolvido no ânimo de testemunha ou de vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência em virtude de causas análogas as previstas no artigo 217 do Código de Processo Penal e nos termos previstos no presente Decreto;\r\n\r\nIV - responder à gravíssima questão de ordem pública.\r\n\r\nArt. 6º - O ato processual praticado na forma prevista no art.1º deste Decreto será realizado na data e horário previamente definidos pela Comissão Processante, ou pelo responsável pela condução do Procedimento Correcional, observadas as exigências e os prazos legais, mediante prévia disponibilização do respectivo endereço eletrônico (link) e senha de acesso à Plataforma de Comunicação designada para a audiência no momento da citação, intimação, notificação e/ou equivalente.\r\n\r\nArt. 7º O registro da presença dos participantes do ato processual na forma do artigo 1º deste Decreto, poderá se dar textualmente, no chat do aplicativo de videoconferência, ou mediante chamada virtual realizada pelo condutor do ato, cabendo aos participantes, em ambas as hipóteses, apresentarem para a câmera documento válido para a identificação com foto, ou, ainda, encaminharem o arquivo digital do documento para fins de inclusão nos autos processuais.\r\n\r\nArt. 8º - O encarregado ou o presidente da comissão processante é o responsável por manter a ordem nas audiências presenciais com a utilização de recursos audiovisuais e nas audiências à distância, mediante videoconferência, de modo a não prejudicar a regular condução do ato.§ 1º- Havendo receio de que o investigado possa causar temor ou constrangimento a quaisquer dos envolvidos, o encarregado pelo ato poderá solicitar que ele desligue a câmera ou que o ato seja realizado sem a sua participação.\r\n\r\n§ 2º- As questões de ordem durante as audiências previstas no caput serão dirimidas pelo encarregado ou pelo presidente da Comissão Processante.§ 3º - Ocorrendo dificuldades de ordem técnica que impeçam o início da realização da audiência ou do ato processual na forma prevista no artigo 1º deste Decreto, e não sendo possível a solução do problema em até 15 (quinze) minutos, o ato processual poderá ser adiado a critério do responsável por sua condução, definindo-se nova data, observados os prazos legais.\r\n\r\n§ 4º - Caso persistam as dificuldades de ordem técnica, a audiência deverá ser reduzida a termo, com a elaboração do termo respectivo, o qual deverá ser redigido de forma clara, concisa e objetiva, sem rasuras ou emendas, sendo ao final assinado pelos depoentes, pelo procuradores e pelos membros da comissão e rubricado em todas as suas folhas, na forma legal.\r\n\r\nArt. 9° - Os arquivos das videoconferências deverão ser convertidos para os formatos suportados pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI e, na hipótese de possuírem tamanho superior ao limite do SEI, deverão ser compactados ou, ainda, fragmentados em quantos arquivos forem necessários para o upload completo do objeto do ato processual, devendo ser devidamente identificados de modo a permitir sua visualização com observância da ordem cronológica da produção do arquivo original.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Transformação Digital, por meio do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, deverá prestar o suporte técnico necessário aos Setores de Tecnologia da Informação dos Órgãos do Poder Executivo Estadual com vistas ao cumprimento do estabelecido neste Decreto, em especial quanto à inserção, por meio eletrônico, das audiências previstas no caput, no respectivo Procedimento Correcional.Art.10 - As partes intervenientes nos procedimentos administrativos sujeitos a este Decreto deverão comportar-se de acordo com os princípios que regem a Administração Pública e atuar segundo padrões éticos de probidade e observar o Princípio da Boa-Fé Processual, comprometendo-se com a manutenção do sigilo compatível com os atos processuais praticado, observando os princípios e diretrizes relacionados à segurança da informação, bem como a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).\r\n\r\nArt. 11 - A Controladoria Geral do Estado poderá editar normas regulamentares a este Decreto, objetivando à eficiência, eficácia e efetividade dos atos processuais praticados na forma do seu art. 1º.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt.13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernado \r\n\r\nId: 2701057"
                    ],
                    "2701058": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.050 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A REDE DE INTEGRIDADE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDEINT-RJ, NA FORMA DA LEI Nº 7.989, DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018 e no presente Processo nº SEI-320001/001817/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os incisos IV e VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os quais estabelecem a competência do Governador do Estado para a edição do presente Decreto;\r\n\r\n- a criação da Controladoria Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, conforme Lei Estadual n° 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o acompanhamento da implementação da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, no âmbito das empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, conforme inciso XXIX, do art. 8º da Lei nº 7.989/18; e\r\n\r\n- o parágrafo único, do art. 6° do Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que atribui à Controladoria Geral do Estado - CGE a responsabilidade pela expedição de orientações e procedimentos complementares para a implementação de Programas de Integridade Pública.\r\n\r\nArt. 1°- Este Decreto dispõe sobre a criação da Rede de Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - REDEINT-RJ, estruturada, organizada e operacionalizada visando à coordenação, harmonização e padronização das ações e dos procedimentos de integridade no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 2° - São objetivos específicos da Rede de Integridade - REDEINT-RJ:\r\n\r\nI - promover a integração e o fortalecimento dos procedimentos de integridade no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII - estabelecer ações conjuntas de atuação e integração de iniciativas desenvolvidas pelos membros da Rede para fomentar a integridade;\r\n\r\nIII - proporcionar a troca de conhecimento entre os integrantes da Rede;\r\n\r\nIV - promover capacitações em temas de interesse dos membros da Rede;\r\n\r\nV - divulgar iniciativas de interesse da Rede e de seus membros.\r\n\r\nArt. 3° - A Rede de Integridade é parte integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, na forma como instituído pela Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 4° - Integram a Rede de Integridade - REDEINT-RJ:\r\n\r\nI - como órgão central, a Controladoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - os titulares das Unidades de Gestão de Integridade - UGI dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, ou seus equivalentes.\r\n\r\nIII - os Gestores de Contrato que serão responsáveis pela fiscalização e implementação dos Programas de Integridade das empresas que contratam com a Administração pública ou seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 5° - Caberá à Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro a coordenação geral da Rede.\r\n\r\nArt. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernado\r\n\r\nId: 2701058"
                    ],
                    "2701059": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.051 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.366, DE 19 DE JULHO DE 2018, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, PARA INSTITUIR A HIPÓTESE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO - APR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, processo nº SEI-140001/040426/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei nº 12.846, de 1º de agostode 2013, contém normas gerais, aplicáveis a todos os entes federativos, e normas especiais, dirigidas expressamente apenas à Administração Pública Federal, o que acarreta a necessidade de regulamento próprio no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, criou a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, conferindo-lhe competência concorrente para apurar a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e competência para a celebração de acordo de leniência no âmbito do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para adequação a diplomas normativos que tratam da atuação consensual da Administração Pública, com destaque para o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018; na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo Civil”), em especial em seus artigos 3º, §§ 2º e 3º e 190; e no art. 46 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - deferimento do processamento de requerimento para celebração de acordo no processo de responsabilização - APR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º - A investigação preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo e será conduzida por servidor público efetivo ou empregado público, que não responda e que não tenha condenações, com efeitos ainda vigentes, em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação por ato de improbidade administrativa ou em processo penal.\r\n\r\n§1º - A investigação preliminar também poderá ser conduzida por comissão, admitindo-se na sua composição a nomeação de até 1 (um) servidor ocupante de cargo em comissão, desde que seja inativo que tenha ocupado cargo efetivo e que não responda e que não tenha condenação, com efeitos ainda vigentes, em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação por ato de improbidade administrativa ou em processo penal.\r\n\r\n§ 2º - Os responsáveis pela condução da investigação preliminar deverão observar as hipóteses de impedimento e de suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12 - O PAR será conduzido por comissão processante composta por 2 (dois) ou mais servidores públicos efetivos ou empregados públicos, que não respondam e que não tenham condenações, com efeitos ainda vigentes, em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação por ato de improbidade administrativa ou em processo penal.\r\n\r\n§1º Os membros da comissão processante deverão observar as hipóteses de impedimento e de suspeição previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§10 - Em substituição ou acréscimo a membros da comissão prevista no caput deste dispositivo, poderá ser nomeado até 1 (um) servidor ocupante de cargo em comissão, desde que seja inativo que tenha ocupado cargo efetivo e que não responda e que não tenha condenação, com efeitos ainda vigentes, em processo ético ou administrativo disciplinar, em ação por ato de improbidade administrativa ou em processo penal.\r\n\r\n§11 - A comissão processante do PAR poderá ser composta por até 2 (dois) servidores que tenham conduzido a investigação preliminar, nos termos do artigo 6º deste Decreto.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 33 (...)\r\n\r\nI - multa; e\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 33-A - A multa prevista no inciso I do caput do artigo 6º da Lei nº 12.846/2013, terá como base de cálculo o faturamento bruto da pessoa jurídica no último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos.\r\n\r\n§ 1º - Os valores que constituirão a base de cálculo de que trata o caput poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de:\r\n\r\nI - compartilhamento de informações tributárias, na forma do disposto no inciso II do § 1º do artigo 198 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional;\r\n\r\nII - registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no Brasil ou no exterior;\r\n\r\nIII - estimativa, levando em consideração quaisquer informações sobre a sua situação econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, entre outras; e\r\n\r\nIV - identificação do montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos incidentes sobre vendas.\r\n\r\n§ 2º - Os fatores previstos nos artigos 35 e 36 deste Decreto serão avaliados em conjunto para os atos lesivos apurados no mesmo PAR, devendo-se considerar, para o cálculo da multa, a consolidação dos faturamentos brutos de todas as pessoas jurídicas pertencentes de fato ou de direito ao mesmo grupo econômico que tenham praticado os ilícitos previstos no artigo 5º da Lei nº 12.846/2013, ou concorrido para a sua prática.\r\n\r\nArt. 33-B - Caso a pessoa jurídica comprovadamente não tenha tido faturamento no último exercício anterior ao da instauração do PAR, deve-se considerar como base de cálculo da multa o valor do último faturamento bruto apurado pela pessoa jurídica, excluídos os tributos incidentes sobre vendas, que terá seu valor atualizado até o último dia do exercício anterior ao da instauração do PAR.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o valor da multa será estipulado observando-se o intervalo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e o limite mínimo da vantagem auferida, quando for possível sua estimação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 34-A - É facultado à pessoa jurídica processada, ou que poderá vir a sê-lo, no âmbito de PAR, requerer a celebração de acordo no processo de responsabilização - APR junto à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\n§1º - Não será celebrado APR quando for cabível a celebração de acordo de leniência, nos termos do artigo 16 da Lei nº 12.846/2013.\r\n\r\n§2º - Deverão constar do requerimento para a celebração de APR: \r\n\r\nI - a manifestação de interesse em pacificar situação contenciosa em PAR ou que possa vir a dar ensejo à instauração de PAR, bem como de que preenche os requisitos para a celebração do APR, acompanhada do relato detalhado e das provas sobre o que for de seu conhecimento;\r\n\r\nII - a documentação necessária para o cálculo e dosimetria da multa, nos termos definidos neste Decreto, inclusive, quando for do interesse da pessoa jurídica, aquela necessária para a avaliação do critério previsto no artigo 36, inciso V, deste Decreto;\r\n\r\nIII - a concordância quanto à suspensão da prescrição pelo prazo de negociação, a contar da instauração do processo administrativo decorrente da apresentação de requerimento de APR, na forma do artigo 34, caput e § 1º, da Lei nº 13.140/2015; bem como quanto à interrupção da prescrição, na forma do artigo 25, paragráfo único, da Lei nº 12.846/2013, naqueles casos em que não exista PAR previamente instaurado.\r\n\r\n§3º - O pedido de celebração de acordo de leniência poderá ser convertido em requerimento de celebração de APR, mediante requerimento da parte interessada, quando preenchidos os requisitos deste Decreto, e será considerado como o momento de oferta da proposta para os fins do § 1º do artigo 34-F.\r\n\r\n§4º - Não será admitido requerimento de APR formulado após a apresentação do relatório final pela comissão processante do PAR.\r\n\r\n§5º - Em se tratando de ato lesivo à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a competência para receber o requerimento, admitir e celebrar o APR será exclusiva do Procurador Geral do Estado, nos termos do artigo 8º, § 5º, da Lei Estadual no 7.989/2018, aplicando-se as demais disposições do presente Decreto, no que for cabível.\r\n\r\nArt. 34-B - São requisitos para a celebração do APR:\r\n\r\nI - a concordância quanto à responsabilização objetiva da pessoa jurídica pela prática dos atos lesivos investigados, acompanhada da indicação das provas, quando existentes, e do relato detalhado do que for de seu conhecimento;\r\n\r\nII - a cessação completa pela pessoa jurídica de envolvimento na prática de atos lesivos, a partir da propositura do acordo;\r\n\r\nIII - o compromisso da pessoa jurídica de: \r\n\r\na) reparar integralmente a parcela incontroversa do dano causado, quando verificado, nos valores identificados e imputados pela Administração Estadual; \r\n\r\nb) perder os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da infração, nos termos e nos montantes definidos na negociação;\r\n\r\nc) pagar o valor da multa fixada para fins do APR, nos termos e prazo definidos na negociação;\r\n\r\nd) atender prontamente aos pedidos de informações, inclusive àqueles relacionados aos fatos do processo que sejam de seu conhecimento;\r\n\r\ne) renunciar ao direito de apresentar peça de defesa no âmbito do PAR, quando for o caso, de interpor recurso administrativo contra o julgamento que defira integralmente a proposta de APR, bem como renunciar ao direito de ação ou de impugnação em juízo relativamente à responsabilização ajustada no APR, desistindo de ações judiciais ou de procedimentos arbitrais já existentes que sejam concernentes aos atos lesivos que sejam objeto do APR.\r\n\r\nIV - a declaração de que o APR, após devidamente assinado e publicado, torna-se título executivo para todos os fins de direito, e de que seu descumprimento desconstitui os benefícios previstos no respectivo acordo;\r\n\r\nV - que o processo administrativo de responsabilização não tenha por objeto atos lesivos praticados por pessoa jurídica que já celebrou anterior APR, ainda que por fatos absolutamente distintos, nos 3 (três) anos seguintes à celebração do APR.\r\n\r\n§1º - Em qualquer hipótese, a celebração de APR buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais, bem como deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.\r\n\r\n§2º - De acordo com a análise do caso concreto, a celebração do APR poderá ser condicionada à inclusão de compromisso da pessoa jurídica quanto à adoção, à aplicação ou ao aperfeiçoamento de programa de integridade.\r\n\r\nArt. 34-C - Ao analisar o requerimento para a celebração de APR, a Controladoria Geral do Estado - CGE poderá, mediante decisão fundamentada: \r\n\r\nI - rejeitar liminarmente a proposta, quando não verificado o atendimento dos requisitos objetivos de procedibilidade; ou\r\n\r\nII - deferir o seu processamento, com a designação de comissão para conduzir a negociação, composta por 2 (dois) ou mais servidores públicos efetivos lotados na CGE, podendo também ser integrada por Procurador(es) do Estado, quando for o caso, em substituição ou acréscimo aos membros lotados na CGE, com base em ato conjunto das autoridades máximas dos referidos órgãos ou na forma de regulamentação própria.\r\n\r\n§1º - Ao receber o requerimento para a celebração de APR, a CGE deverá:\r\n\r\nI - notificar o órgão ou entidade em desfavor do qual foi praticado o ato lesivo, para dar vista imediata do PAR à CGE, quando existente, observadas as cautelas necessárias para a preservação do sigilo;\r\n\r\nII - consultar a Procuradoria Geral do Estado sobre a existência de eventual demanda judicial que trate dos mesmos fatos ou de eventual procedimento prévio com vistas à proposição de demanda judicial.\r\n\r\n§2º - Em caso de resposta positiva à consulta de que trata o inciso II do §1º, a comissão prevista no inciso II do caput deverá ser preferencialmente composta também por membros da Procuradoria Geral do Estado, após decisão do Procurador Geral do Estado, devendo a negociação para a celebração do APR, em qualquer hipótese, ser coordenada com a Procuradoria Geral do Estado, a fim de contemplar a solução conjunta da demanda judicial e do ato administrativo negocial, bem como de evitar a propositura de novas ações relacionadas aos mesmos fatos.\r\n\r\n§3º - A comissão prevista no inciso II do caput deste artigo poderá sugerir ao Controlador Geral do Estado a suspensão do PAR ou de investigação preliminar já instaurados, sendo que, na ausência de decisão da referida autoridade nesse sentido, os respectivos procedimentos administrativos deverão prosseguir regularmente.\r\n\r\n§4º - Na hipótese do inciso II do caput, ao término da fase de negociação, a comissão apresentará relatório final pelo acolhimento ou da rejeição da proposta de APR.\r\n\r\n§5º - A instauração do processo administrativo decorrente da apresentação de requerimento de APR interromperá a prescrição, na forma do artigo 25, paragráfo único, da Lei nº 12.846/2013, naqueles casos em que não exista PAR previamente instaurado; e a suspenderá pelo prazo da negociação, na forma do artigo 34, caput e § 1º, da Lei nº 13.140/2015.\r\n\r\n§6º - A negociação para a celebração de APR deverá ser concluída no prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada, por igual período, por no máximo 2 (duas) vezes.\r\n\r\nArt. 34-D - A desistência do pedido ou a sua rejeição não importará reconhecimento da prática do ato lesivo investigado e, em nenhuma hipótese, configurará justificativa para impor ou agravar as sanções aplicáveis à pessoa jurídica. \r\n\r\n§1º - Não se fará divulgação da desistência ou rejeição da proposta. \r\n\r\n§2º - Na hipótese do caput, a Administração Pública não poderá utilizar os documentos recebidos em razão da apresentação da proposta.\r\n\r\n§3º - O disposto no §2º não impedirá a abertura de procedimento investigativo para apurar fatos relacionados à proposta do APR, quando a nova investigação e a iniciativa dessas diligências decorrer de indícios ou de provas autônomas que sejam levados ao conhecimento da autoridade por qualquer outro meio.\r\n\r\n§4º - Não incidindo outra hipótese de avocação com fundamento no §4º do artigo 3º deste Decreto, o Controlador Geral do Estado determinará a devolução do PAR à origem para o seu prosseguimento.\r\n\r\nArt. 34-E - No caso de acolhimento da proposta de celebração do APR, o relatório final a que se refere o §5º do artigo 34-C conterá:\r\n\r\nI - a descrição sucinta das imputações realizadas em face da pessoa jurídica processada e das provas que lhe dão sustentação, se houver; \r\n\r\nII - a proposta de forma e de prazo para o pagamento das obrigações financeiras assumidas pela pessoa jurídica, que poderão seguir, por analogia, a regulamentação aplicável aos créditos não-tributários inscritos em dívida ativa, observada também a regulamentação deste Decreto;\r\n\r\nIII - a conclusão fundamentada a respeito do atendimento das condições para a celebração do APR, inclusive quanto à sua vantajosidade, nos termos previstos por este Decreto e por sua regulamentação;\r\n\r\nArt. 34-F - A celebração do APR implicará:\r\n\r\nI - a aplicação isolada da sanção de multa prevista na Lei nº 12.846/2013, sem cumulação com a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória; e\r\n\r\nII - a atenuação das sanções restritivas de licitar e contratar com o poder público, quando cabível, podendo ensejar a redução do tempo ou o abrandamento da modalidade da sanção a ser aplicada, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e observada a proporcionalidade da pena.\r\n\r\n§1º No cálculo da multa, a pessoa jurídica será beneficiada com a concessão de atenuação nos seguintes percentuais dos incisos do artigo 36 deste Decreto, de acordo com o momento processual de oferta da proposta:\r\n\r\nI - antes da instauração do processo administrativo de responsabilização:\r\n\r\na) 1% (um por cento) do fator estabelecido pelo inciso II;\r\n\r\nb) 1,5% (um e meio por cento) do fator estabelecido pelo inciso III; e\r\n\r\nc) 2% (dois por cento) do fator estabelecido pelo inciso IV;\r\n\r\nII - até o prazo para apresentação da defesa escrita:\r\n\r\na) 1% (um por cento) do fator estabelecido pelo inciso II;\r\n\r\nb) 1,5% (um e meio por cento) do fator estabelecido pelo inciso III; e\r\n\r\nc) 1,5% (um e meio por cento) do fator estabelecido pelo inciso IV;\r\n\r\nIII - até o prazo para apresentação de alegações finais:\r\n\r\na) 1% (um por cento) do fator estabelecido pelo inciso II;\r\n\r\nb) 1% (um por cento) do fator estabelecido pelo inciso III; e\r\n\r\nc) 1% (um por cento) do fator estabelecido pelo inciso IV; e\r\n\r\nIV - após o prazo para apresentação de alegações finais:\r\n\r\na) 1% (um por cento) do fator estabelecido pelo inciso II;\r\n\r\nb) 0,5% (meio por cento) do fator estabelecido pelo inciso III; e\r\n\r\nc) 0,5% (meio por cento) do fator estabelecido pelo inciso IV.\r\n\r\n§2º - Em nenhuma hipótese a multa do inciso I do artigo 6º da Lei nº 12.846/2013, poderá ser inferior à vantagem auferida pela pessoa jurídica, quando for possível sua estimação.\r\n\r\n§3º As sanções restritivas de licitar e contratar, se cabíveis, serão aplicadas de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e a natureza das infrações.\r\n\r\nArt. 34-G - Observado o procedimento previsto neste Decreto, caberá ao Controlador Geral do Estado decidir quanto à celebração do APR. \r\n\r\n§1º - A decisão de que trata o caput será precedida de manifestação jurídica elaborada pelo órgão de consultoria jurídica competente, conforme organização definida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§2º Após a celebração do APR, será dado conhecimento ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§3º O encaminhamento de que trata o § 2º fará constar o entendimento pelo não cabimento das sanções de que trata o artigo 19 da Lei nº 12.846/2013.\r\n\r\n§4º Eventuais informações, documentos e elementos que comprovem o ato lesivo apenas serão compartilhados com outros entes, entidades ou órgãos públicos mediante compromisso de não utilização de tais informações, documentos e elementos contra os requerentes do APR.\r\n\r\nArt. 34-H. Declarada a rescisão do APR pela Controladoria Geral do Estado, decorrente do seu injustificado descumprimento:\r\n\r\nI - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo APR pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa;\r\n\r\nII - haverá o vencimento antecipado das obrigações não adimplidas e serão executados:\r\n\r\na) o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas; e\r\n\r\nb) os valores integrais referentes aos danos, ao enriquecimento indevido e a outros valores porventura pactuados no acordo, descontando-se as frações eventualmente já pagas.\r\n\r\nIII - serão aplicadas as demais sanções e as consequências previstas nos termos da legislação aplicável, inclusive com a desconsideração da atenuação das sanções restritivas de licitar e contratar com o poder público, quando houverem sido impostas.\r\n\r\n§1º - Entende-se por valor integral da multa aquele calculado excluindo-se os benefícios concedidos por força da celebração do APR.\r\n\r\n§2º - O descumprimento do APR será registrado pela Controladoria Geral da Estado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP pelo prazo previsto no inciso I deste artigo.\r\n\r\n§3º - A rescisão do APR também será decretada sempre que for constatado que a pessoa jurídica sonegou elementos de prova, omitiu ou desvirtuou informações ou de qualquer forma se valeu de expedientes de má-fé voltados a mascarar ou afastar o cabimento do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013.\r\n\r\nArt. 34-I - A prática de nova infração tipificada como ato lesivo pelo artigo 5º da Lei nº 12.846/2013 após a celebração de APR, indêntica ou não àquela(s) prevista(s) no APR, configura hipótese de reincidência, observado o prazo previsto no inciso V e o disposto no parágrafo único, ambos do artigo 35 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 35 - O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais da base de cálculo, observado o disposto nos artigos 33-A e 33-B deste Decreto:\r\n\r\nI - até 4% (quatro por cento), havendo concurso dos atos lesivos;\r\n\r\nII - até 3% (três por cento) para tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - até 4% (quatro por cento) no caso de interrupção no fornecimento de serviço público, na execução de obra contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ou no caso de descumprimento de requisitos regulatórios;\r\n\r\nIV - 1% (um por cento) para a situação econômica do infrator que apresente índices de Solvência Geral - SG e de Liquidez Geral - LG superiores a 1 (um) e lucro líquido no último exercício anterior ao da instauração do PAR;\r\n\r\nV - 3% (três por cento) no caso de reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo artigo 5º da Lei nº 12.846/2013, em menos de 5 (cinco) anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior; e\r\n\r\nVI - no caso de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres mantidos ou pretendidos com o órgão ou com as entidades lesadas, nos anos da prática do ato lesivo, serão considerados os seguintes percentuais:\r\n\r\na) 1% (um por cento), no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);\r\n\r\nb) 2% (dois por cento), no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);\r\n\r\nc) 3% (três por cento), no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);\r\n\r\nd) 4% (quatro por cento), no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); e\r\n\r\ne) 5% (cinco por cento), no caso de o somatório dos instrumentos totalizar valor superior a R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).\r\n\r\nParágrafo único - No caso de acordo de leniência ou de APR, o prazo constante do inciso V do caput será contado a partir da data de celebração até 5 (cinco) anos após a declaração de seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 36 - Do resultado da soma dos fatores previstos no artigo 35 deste Decreto serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais da base de cálculo:\r\n\r\nI - até 0,5% (meio por cento) no caso de não consumação da infração;\r\n\r\nII - até 1% (um por cento) no caso de:\r\n\r\na) comprovação da devolução espontânea pela pessoa jurídica da vantagem auferida e do ressarcimento dos danos resultantes do ato lesivo; ou\r\n\r\nb) inexistência ou falta de comprovação de vantagem auferida e de danos resultantes do ato lesivo.\r\n\r\nIII - até 1,5% (um e meio por cento) para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;\r\n\r\nIV - até 2% (dois por cento) no caso de admissão voluntária pela pessoa jurídica da responsabilidade objetiva pelo ato lesivo; e\r\n\r\nV - até 5% (cinco por cento) no caso de comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo VII deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo único - Somente poderão ser atribuídos os percentuais máximos quando observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do caput, quando ocorrer a devolução integral dos valores ali referidos;\r\n\r\nII - na hipótese prevista no inciso IV do caput, quando a admissão ocorrer antes da instauração do PAR; e\r\n\r\nIII - na hipótese prevista no inciso V do caput, quando o plano de integridade for anterior à prática do ato lesivo.\r\n\r\nArt. 37 - A existência e quantificação dos fatores previstos nos artigos 35 e 36 deste Decreto deverão ser apuradas no demonstrativo de cálculo da multa e evidenciadas no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida. \r\n\r\nArt. 38 - Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite: \r\n\r\nI - mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida, quando for possível sua estimativa; e\r\n\r\na) 0,1% (um décimo por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou\r\n\r\nb) - R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do artigo 33-B deste Decreto.\r\n\r\nII - máximo, o menor valor entre: \r\n\r\na) três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida, o que for maior entre os dois valores;\r\n\r\nb) 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou \r\n\r\nc) R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), na hipótese prevista no artigo 33-B deste Decreto, desde que não seja possível estimar o valor da vantagem auferida.\r\n\r\n§ 1º - O limite máximo não será observado, caso o valor resultante do cálculo desse parâmetro seja inferior ao resultado calculado para o limite mínimo.\r\n\r\n§ 2º - Na ausência de todos os fatores previstos nos artigos 35 e 36 deste Decreto ou de resultado das operações de soma e subtração ser igual ou menor a zero, o valor da multa corresponderá ao limite mínimo estabelecido no caput.\r\n\r\nArt. 38-A - O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou terceiros a ele relacionados.\r\n\r\nParágrafo único - O valor da vantagem auferida ou pretendida deverá ser atualizado e poderá ser estimado mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes metodologias:\r\n\r\nI - pelo valor total da receita auferida em contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os custos lícitos que a pessoa jurídica comprove serem efetivamente atribuíveis ao objeto contratado, na hipótese de atos lesivos praticados para fins de obtenção e execução dos respectivos contratos;\r\n\r\nII - pelo valor total de despesas ou custos evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à pessoa jurídica caso não houvesse sido praticado o ato lesivo pela pessoa jurídica infratora; ou\r\n\r\nIII - pelo valor do lucro adicional auferido pela pessoa jurídica decorrente de ação ou omissão na prática de ato do Poder Público que não ocorreria sem a prática do ato lesivo pela pessoa jurídica infratora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 42 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - No mesmo prazo previsto no caput e na forma de notificação expedida pela Controladoria Geral do Estado, a pessoa jurídica sancionada também deverá recolher eventuais montantes devidos a título de reparação de dano ou de devolução de vantagens indevidamente auferidas, que já tiverem sido apurados em sede administrativa ou controladora, podendo incluir, quando cabível, o somatório das propinas pagas.\r\n\r\n§ 4º - Os acordos de leniência poderão pactuar prazo distinto do previsto no caput para recolhimento da multa aplicada ou de qualquer outra obrigação financeira imputada à pessoa jurídica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 52 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - A assinatura do memorando de entendimentos:\r\n\r\nI - interrompe a prescrição; e\r\n\r\nII - suspende a prescrição pelo prazo da negociação, limitado, em qualquer hipótese, a 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 53 - A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deverá ser concluída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do memorando de entendimentos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 54 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º-A - O disposto no inciso II do § 1º não impedirá a apuração dos fatos relacionados com a proposta de acordo de leniência, quando decorrer de indícios ou provas autônomas que sejam obtidos ou levados ao conhecimento da autoridade por qualquer outro meio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 56 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - No acordo de leniência, poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que componham o escopo do acordo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 57- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º O valor do ressarcimento, em hipótese alguma, será considerado como integral pela Administração Pública caso o valor do dano não tenha sido apurado ou ainda esteja em apuração em sede administrativa, controladora ou judicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§8º - Nas hipóteses em que de determinado ato ilícito decorra, simultaneamente, dano ao ente lesado e acréscimo patrimonial indevido à pessoa jurídica responsável pela prática do ato, e haja identidade entre ambos, os valores a eles correspondentes serão:\r\n\r\nI - computados uma única vez para fins de quantificação do valor a ser adimplido a partir do acordo de leniência; e\r\n\r\nII - classificados como ressarcimento de danos para fins contábeis, orçamentários e de sua destinação para o ente lesado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 57-A - As parcelas de que tratam os incisos I e II do §3º do artigo 57 deste Decreto correspondem aos valores dos danos admitidos pela pessoa jurídica ou àqueles decorrentes de decisão definitiva no âmbito do devido processo administrativo ou judicial.\r\n\r\nParágrafo único - O ressarcimento previsto no §3º do artigo 57 deste Decreto poderá ser utilizado para compensação com outros valores porventura apurados em outros processos sancionatórios ou de prestação de contas, quando relativos aos mesmos fatos que compõem o escopo do acordo de leniência, mediante análise específica da Controladoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral do Estado em cada caso.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 59 - (...)\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento do acordo de leniência será registrado no CNEP.\r\n\r\n§2º - Entende-se por valor integral da multa aquele calculado excluindo-se o desconto concedido com fundamento no §2º do artigo 16 da Lei nº 12.846/2013.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 60-A - Excepcionalmente, a pessoa jurídica colaboradora poderá requerer a repactuação de obrigações integrantes do acordo de leniência, desde que presente pelo menos um dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - imprevisão da circunstância que dá causa ao pedido de repactuação ou à impossibilidade de cumprimento das condições originalmente pactuadas;\r\n\r\nII - verificação superveniente de erro de fato ou de direito que justifique o requerimento.\r\n\r\n§ 1º - São condições para a repactuação do acordo de leniência:\r\n\r\nI - manutenção dos resultados e requisitos originais que fundamentaram o acordo de leniência, nos termos do disposto no artigo 16 da Lei nº 12.846/2013;\r\n\r\nII - maior vantagem para a Administração, de maneira que sejam alcançadas melhores consequências para o interesse público do que a declaração de descumprimento e a rescisão do acordo;\r\n\r\nIII - boa-fé da pessoa jurídica colaboradora em comunicar a impossibilidade do cumprimento de uma obrigação antes do vencimento do prazo para seu adimplemento; e\r\n\r\nIV - higidez das garantias apresentadas no acordo.\r\n\r\n§2º - O requerimento de repactuação do acordo de leniência seguirá o procedimento previsto nos artigos 50 e 51 deste Decreto, no que aplicável, e será processado por comissão composta, preferencialmente, por membros que compuseram a comissão responsável pela negociação do acordo de leniência e/ou que compõem a comissão de monitoramento do acordo.\r\n\r\n§3º - A análise do requerimento de que trata o caput considerará o grau de adimplência da pessoa jurídica com as demais condições pactuadas, inclusive com as de adoção ou de aperfeiçoamento do programa de integridade, assim como o disposto no artigo 26 do Dereto-Lei nº 4.657/1942.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 71-A - Em relação a atos lesivos em desfavor de órgãos externos ao Poder Executivo, a Controladoria Geral do Estado poderá, desde que aprovado pela maioria dos membros do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ, aceitar delegação para celebrar acordo no processo de responsabilização - APR, bem como negociar, celebrar e monitorar o cumprimento de acordos de leniência. \r\n\r\nArt. 2º - O acordo no processo de responsabilização - APR poderá ser celebrado, nas condições que passam a estar definidas no Decreto no 46.366, de 19 de julho de 2018, também em processos administrativos de responsabilização que já se encontrem instaurados e não julgados, desde que a prescrição das infrações apuradas no PAR não esteja estimada para ocorrer em menos de 90 (noventa) dias, resguardados os atos praticados antes da vigência deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - As disposições deste Decreto se aplicam imediatamente aos processos em curso, resguardados os atos praticados antes de sua vigência.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados os incisos I e II do art. 37; os incisos I e II (e suas alíneas “a” e “b”) do §1º do art. 38; o §3º do art. 38; o parágrafo único e seus incisos I e II, do art. 39; e o art. 40, todos do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernado \r\n\r\nId: 2701059"
                    ],
                    "2701060": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.052 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO POR MEIO DO DECRETO Nº 49.333, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta do Processo nº SEI-140001/078164/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a plena eficiência e a qualidade técnica dos trabalhos conduzidos pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 49.333, de 18 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a importância de adequar sua composição às competências técnicas necessárias ao cumprimento de suas atribuições;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º do Decreto n.º 49.333, de 18 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n\r\n- Silmar Cavalieri Junior - ID Funcional: 5156609-5\r\n\r\n- Cássio Nogueira de Castro - ID Funcional: 5029787-2\r\n\r\nII - Representantes da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAM:\r\n\r\n- Marcelo Nery Costa - ID Funcional: 5075761-0\r\n\r\n- Anderson Costa Reis - ID Funcional: 5152486-4\r\n\r\nIII - Representantes da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL:\r\n\r\n- Ary Arruda Filho - ID Funcional: 99.000.799\r\n\r\n- Jorge Chaves Junior - ID Funcional: 99.000.765\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será coordenado por Vinícius de Souza Santos Gama - ID. Funcional n° 5010506-0.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Coordenação adotar as providências necessárias à organização das atividades, convocação de reuniões, elaboração de atas e encaminhamento dos resultados dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas no Decreto n.º 49.333, de 18 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2701060"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2701052": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos processo nº SEI-310001/003421/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) COMPOR, nos termos Lei nº 2554 de 14 de maio de 1996, o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nCOLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS - COEGEMAS\r\n\r\nTitular : JEAM CUMIAL MACHADO\r\n\r\nSuplente: FERNANDA L. ECCARD G. DA SILVA \r\n\r\nREPRESENTA DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nREPRESENTANTE DE USUÁRIOS\r\n\r\nMOVIMENTO BRASILEIRO DE MULHERES CEGAS E COM BAIXA VISÃO\r\n\r\nTitular: LIDIA DIAS DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\nSuplente: SONIA MARIA MARCK FARIAS\r\n\r\n2) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nCOLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS - COEGEMAS:\r\n\r\nTitular: ROSA MARIA COELHO, designado pelo decreto de 02 de setembro de 2024, D.O 03.09.2024.\r\n\r\nSuplente: PABLO CALOR NUNES, designado pelo decreto de 02 de setembro de 2024, D.O 03.09.2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB:\r\n\r\nSuplente: BRUNO DOMINGOS DA SILVA, designado pelo decreto de 02 de setembro de 2024, D.O 03.09.2024.\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII:\r\n\r\nTitular: NATHÁLIA GUIMARÃES FARIAS, designado pelo decreto de 02 de setembro de 2024, D.O 03.09.2024.\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - DPERJ:\r\n\r\nTitular: RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, designado pelo decreto de 02 de setembro de 2024, D.O 03.09.2024.\r\n\r\nSuplente: NATÁLIA SOARES DA SILVA PALMAR, designado pelo decreto de 02 de setembro de 2024, D.O 03.09.2024.\r\n\r\nREPRESENTA DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nREPRESENTANTE DE USUÁRIOS\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP/RJ:\r\n\r\nTitular: ACHILES MIRANDA DIAS, designado pelo decreto de 02 de setembro de 2024, D.O 03.09.2024.\r\n\r\n3) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE GOVERNAMENTAL\r\n\r\nCOLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS - COEGEMAS:\r\n\r\nTitular : Diogo Bastos\r\n\r\nSuplente: Magda W. Jardim Dalloz\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB:\r\n\r\nSuplente - LETÍCIA PEREIRA BRAGA\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII:\r\n\r\nTitular: CLAUDIA SIMÕES CARVALHO\r\n\r\nSuplente: PATRÍCIA BAPTISTA BARRETO\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - DPERJ:\r\n\r\nTitular: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ\r\n\r\nSuplente: LUCAS ACCIOLI RIBEIRO CARDIAL DE MIRANDA\r\n\r\nREPRESENTA DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nREPRESENTANTE DE USUÁRIOS\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP/RJ:\r\n\r\nTitular: THAIS VARGAS DE MANEZES \r\n\r\nSuplente: VANESSA SILVEIRA DE BRITO\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/005655/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1.CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, referentes ao Biênio 2024-2026, conforme segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\n\r\nTitular: Rafael Cássio do Val - ID Funcional 50301004\r\n\r\nSuplente: Gisele Leitão Malta Alves, ID 43819079\r\n\r\n2- ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\n\r\nTitular: CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, ID 5012516-8, em substituição e complementando o mandato de Rafael Cássio do Val, designado pelo Decreto de 20.03.2024, publicado no D.O.de 21.03.2024.\r\n\r\nSuplente: GISELE DE LIMA NASCIMENTO, ID 5029589-6 em substituição e complementando o mandato de Gisele Leitão Malta Alves, designada pelo Decreto de 20.03.2024, publicado no D.O.de 21.03.2024.\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-310001/005601/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a FRANCISCO DE ABREU FRANCO NETO, designado pelo Decreto de 05.04.2023, publicado no D.O. de 10.04.2023, para, na qualidade de representante do Conselho Regional de Psicologia - 5ª Região, integrar como membro titular no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do Decreto n° 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, JULIANA DE OLIVEIRA TEMPONE, para, na qualidade representante do Conselho Regional de Psicologia - 5ª Região, integrar como membro titular no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em substituição e completando o mandato conferido a Francisco de Abreu Franco Neto, designado pelo Decreto de 05.04.2023, publicado no D.O. de 10.04.2023.\r\n\r\n3) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a VICTÓRIA ANTONIETA TAPIA GUTIERREZ, designada pelo Decreto de 05.04.2023, publicado no D.O. de 10.04.2023, para, na qualidade de representante do Conselho Regional de Psicologia - 5ª Região, integrar como membro suplente no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\n4) DESIGNAR, nos termos do Decreto n° 42.426 de 27 de abril de 2010 e suas alterações, DANILA MORETH DA CUNHA ABREU, para, na qualidade representante do Conselho Regional de Psicologia - 5ª Região, integrar como membro suplente no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, em substituição e completando o mandato conferido a Victória Antonieta Tapia Gutierrez, designada pelo Decreto de 05.04.2023, publicado no D.O. de 10.04.2023.\r\n\r\nId: 2701052"
                    ],
                    "2701062": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador RICARDO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5106573-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular, da Superintendência de Infraestrutura e Manutenção, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-120001/003568/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de dezembro de 2025, WASHINGTON LUIZ PEREIRA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 51288370/1, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Civis e Saneamento, da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001959/2025.\r\n\r\nId: 2701062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2701061": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 173 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/013252/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 044/2025 firmado com a empresa METRÓPOLES PRODUÇÕES, cujo objeto é a Cota de patrocínio para realização do evento Metrópoles Talks 2025.\r\n\r\nGESTOR: RODRIGO SANTOS DE CASTRO, Subsecretário, ID Funcional nº 5012007-7, na condição de gestor titular.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: RAQUEL DE MELO MENESES, Ajudannte, ID Funcional nº 5149674-7 e CARLA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, Assistente II, ID Funcional nº 5119880-0, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2701061"
                    ],
                    "2701063": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Krishna Cetsu Koshiyama Miguel Raftopolo, ID Funcional nº 51187248. Processo nº SEI-150001/016287/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de dezembro de 2025, KRISHNA CETSU KOSHIYAMA MIGUEL RAFTOPOLO, ID FUNCIONAL Nº 51187248/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gastronomia, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/016287/2025.\r\n\r\nNOMEAR JAIR DA SILVA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 51655209, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por SAMUEL DA SILVA NASCIMENTO, ID Funcional nº 51682672/1. Processo nº SEI-150001/016931/2025.\r\n\r\nNOMEAR KARINE MARQUES FARIA DE PAULA para exercer,\r\n\r\ncom validade a contar de 09 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - \r\n\r\nAsstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.036, de 09 de dezembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/005979/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MACHADO DA COSTA para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 09 de dezembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nGoverno, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.036, de 09 de dezembro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/005979/2025.\r\n\r\nNOMEAR ENZO COUTO CRUZ GUIMARAES para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 10 de dezembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nGoverno, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.039, de 10 de dezembro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-420001/006019/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.036, de 09 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-420001/005979/2025.\r\n\r\nNOMEAR MILTON PEREIRA para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.036, de 09 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-420001/005979/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISAIAS JOCA MENEZES para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.039, de 10 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-420001/006019/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUANA CARVALHO DE OLIVEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2025, o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.039, de 10 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-420001/006019/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSIAS PAZ DE MAGALHAES para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.036, de 09 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-420001/005979/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRENO ALEXANDRE CYSNE ESTEVES para exer-\r\n\r\ncer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Assessoria Téc-\r\n\r\nnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Governo, anteriormente ocupado por PAULO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO, ID Funcional nº 44014651/6. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/005979/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2025, \r\n\r\nNICK KRAS BORGES, ID FUNCIONAL Nº 51388723/1, do cargo\r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência \r\n\r\nde Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação \r\n\r\ne Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/001475/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA LIMA SOUZA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Fazenda, anteriormente ocupado por ELISANGELA \r\n\r\nCORREIA DE SOUZA, ID Funcional nº 51134780/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-040002/004554/2025.\r\n\r\nNOMEAR NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 44345810/2, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL, ID Funcional nº 51432340/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040014/051864/2025.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CELIA FERREIRA GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51513200/1, para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por LAIS LOMBA DIAS AMIM, ID Funcional nº 50748548/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040014/051802/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE JORGE ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 51326019, para exercer, com validade a contar de 01 de de-\r\n\r\nzembro de 2025, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econô-\r\n\r\nmico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por \r\n\r\nCELSO REIS FORMOZO, ID Funcional nº 20337663/2. Processo nº SEI-220001/001185/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO GRANJO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 50984489, para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por LUIZ EDUARDO PIMENTEL SOLIS, ID Funcional nº 51016834/4. Processo nº SEI-080001/042013/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, ZENIR FRANCA DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 36165611/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Corregedoria Geral da Ses, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/042438/2025.\r\n\r\nNOMEAR NATHANIE SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 41769040, para exercer, com validade a contar de 08 de de-\r\n\r\nzembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação, anteriormente ocupado por LUIZ HENRIQUE COSTA DE SOUZA, ID Funcional nº 51399725/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-030001/120648/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de de-\r\n\r\nzembro de 2025, RAMON FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51514494/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/003192/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, JESSICA CAMILE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51157128/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/002958/2025.\r\n\r\nNOMEAR DALILA DO NASCIMENTO AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por MARCELLO QUAGLIANI, ID Funcional nº 43179860/3. Processo nº SEI-100005/009514/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAYSSA ASSIS DE SOUZA TAVARES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.897, de 06 de outubro de 2025. Processo nº SEI-100005/009514/2025.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA ALENCAR CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em \r\n\r\nvaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.897, de 06 de outubro de 2025. Processo nº SEI-100005/009514/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE DA SILVA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 50875299, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.897, de 06 de outubro de 2025. Processo nº SEI-100005/009514/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARLICE QUELEN FERREIRA DE CARVALHO para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do \r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transferência estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 49.894, de 03 de outubro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-100005/009514/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL TORNAGHI QUINTELLA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por WELLERSON HENRIQUE SOARES VIEIRA, ID Funcional nº 51622467/1. Processo nº SEI-070001/003681/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA ANDRE GASSE para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Licitações e Suprimentos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Dgaf, da Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por FABIO GRANJO SOARES, ID Funcional nº 50984489/2. Processo nº SEI-020001/007124/2025.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE LIMA HAYDT DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51691574, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.791, de 08 de agosto de 2025. Processo nº SEI-520001/000099/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA PALERMO TOBLER para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por ROMEU LIMA FILHO, ID Funcional nº 41807405/5. Processo nº SEI-180002/003798/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de dezembro de 2025, RAILA ALEXANDRINA PAIXAO DO PRADO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51523329/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Regional Vi - Interior, da Superintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência de\r\n\r\nAssistência Social, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/001416/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 41857445, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.025, de 01 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-300001/003084/2025.\r\n\r\nNOMEAR THAISA MAIA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51056070/2, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, \r\n\r\no cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por MARCELO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 51641380/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-430001/006449/2025.\r\n\r\nNOMEAR ELIEZER MOREIRA DAS CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 44103298, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por MARIO SERGIO ABREU DOS SANTOS, ID Funcional nº 51319128/2. Processo nº SEI-330001/001944/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 10/12/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/12/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/016810/2025, fica retificado o Ato de nomeação LUIZ PHELIPE RIBEIRO MAIA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, se deu em vaga anteriormente ocupada Johann Sousa da Silva, ID Funcional nº 51687704/1, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/12/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 11/12/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180001/004063/2025, fica retificado o Ato de nomeação MARCELA DE VARGAS RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, se deu em vaga anteriormente ocupada Lucas Cabral Ribeiro Pinto, ID Funcional n° 5158423-9, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2701063"
                    ],
                    "2701053": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/043467/2025 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor Reges Moisés dos Santos, Id. Funcional nº 43849962, Especialista em Previdência Social, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Secretaria de Estado de Fazenda do Governo de Minas Gerais, com validade a contar de 01/01/2026 a 31/12/2026, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350104/000370/2022 - AUTORIZO a celebração do Termo de Entrega e Recebimento (119505409), em favor da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, referente ao imóvel localizado na Rodovia BR 356, Cidade Nova, Itaperuna - Rio de Janeiro. Conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (120569057).\r\n\r\nAs decisões supracitadas fundamentam-se na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08.\r\n\r\nId: 2701053"
                    ],
                    "2701054": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBGAP/SECC Nº 04 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUBGAP/SECC Nº 3 DE 05 DE JULHO DE 2024, QUE DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL, no exercício de suas atribuições legais, processo nº SEI-150001/021071/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto Nº 49.507, de 14 de fevereiro de 2025, que, criou a Divisão de Planejamento e Segurança da Informação;\r\n\r\n- a nomeação do Chefe da Divisão de Planejamento e Segurança da Informação e a readequação da equipe de segurança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Pedro Cândido da Silva Junior, Id. Funcional n.º 5114846-3, como Gestor de Segurança da Informação, nos termos do §1º do art. 17 da Instrução Normativa PRODERJ n.º 02/2022, em substituição ao servidor Wilson Santiago da Silva, Id. Funcional n.º 4418460-3.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Lucas Titow Porto da Silva, Id. Funcional n.º 5152235, como Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, nos termos do §1º do art. 18 da Instrução Normativa PRODERJ n.º 02/2022, em substituição ao servidor Victor Miguel da Silva, Id. Funcional n.º 5115774-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nFÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\nId: 2701054"
                    ],
                    "2700957": [
                        "I - Ata",
                        "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2025 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Luis Roberto Pereira Silva (DER), Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Rodrigo Ribeiro Pinho Rodarte / Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus), Luiz Otávio Ramos Mota / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 27ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/021542/2017; E-12/062/021851/2017; E-12/062/119137/2016; E-12/062/120754/2016; E-12/062/021159/2017; E-12/062/021732/2017; E-12/062/029582/2016 e E-12/062/022431/2017.\r\n\r\n3.1.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/025139/2017; E-12/062/28460/2017; E-12/062/020681/2017; E-12/062/019115/2017; E-12/062/078883/2015; E-12/062/053995/2014; E-12/062/095819/2016; E-12/062/090094/2016; E-12/062/116806/2016; E-12/062/087527/2016; E-12/062/086299/2016; E-12/062/089703/2016; E-12/062/093412/2016; E-12/062/086106/2016; E-12/062/086741/2016; E-12/062/015395/2017 e E-12/062/069593/2014.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/107919/2019; E-16/061/1918/2019; E-16/061/5819/2019; E-16/061/100242/2019; E-16/061/123436/2019; E-16/061/46749/2019; E-16/061/111338/2019; E-16/061/11562/2019; E-12/062/105224/2018; E-16/061/92195/2019; E-16/061/38734/2019; E-16/061/39140/2019; E-16/061/15293/2019; E-16/061/9394/2019; E-12/062/98002/2017; E-12/062/93591/2017; E-16/061/2305/2019; E-16/061/51203/2019; E-12/062/95617/2017; E-12/062/37614/2016; E-16/061/27148/2019; E-16/061/63268/2019; E-16/061/7659/2019 e E-12/062/95442/2017.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/530/202386/2024; PMN/530/202344/2024; PMN/530/206176/2024; PMN/530/202040/2024; PMN/530/201818/2024; PMN/530/203070/2024; PMN/530/201255/2024; PMN/530/206313/2024; PMN/530/200331/2024; PMN/530/205876/2024; PMN/530/202385/2024; PMSG/2110/2022; PMMQ/0480/2024; PMRJ/03/04/112622/2022 e PMRO/001230/2024.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/059931/2017; E-12/062/038385/2017; E-12/066/011540/2017; E-12/062/024108/2017; E-12/062/048677/2017; E-12/062/118819/2016; E-12/062/022745/2017; E-12/062/021187/2017 e E-12/062/023760/2017.\r\n\r\n3.2.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/003065/2017; E-12/062/019988/2017; E-12/062/117492/2016; E-12/062/040181/2017; E-12/062/025161/2017; E-12/062/110595/2016; E-12/062/103987/2016; E-12/062/077600/2016; E-12/062/084043/2016; E-12/062/074827/2016; E-12/062/109274/2016; E-12/062/107928/2016; E-12/062/083766/2016; E-12/062/110825/2016; E-12/062/074208/2015 e E-12/062/026088/2017.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23638/2017; E-12/062/23259/2017; E-12/062/17921/2017; E-12/062/22541/2017; E-12/062/119690/2016; E-12/062/56026/2017; E-12/062/56703/2017; E-12/062/52227/2017; E-12/062/85261/2016; E-12/062/88665/2016; E-12/062/57900/2016; E-12/062/85295/2016; E-12/062/85294/2016; E-12/062/85564/2016; E-12/062/86203/2016; E-12/062/61210/2016; E-12/065/13453/2016; E-12/066/6053/2016; E-12/062/88609/2016 e E-12/062/50166/2016.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/31467/2016; E-12/062/76806/2016; E-12/062/ E-12/062/110578/2016; E-12/062/109920/2016 e E-12/062/81111/2016.\r\n\r\n3.3.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/88358/2017.\r\n\r\n3.4. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/048579/2017 e E-12/062/38097/2017. \r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/056011/2014; E-12/062/29477/2017; E-12/062/8095/2016; E-12/062/85604/2016; E-12/062/2581/2017; E-12/062/056550/2015; E-12/062/059494/2015; E-12/062/2049/2017; E-12/062/15041/2017; E-12/062/068699/2016; E-12/062/8530/2017; E-12/062/93021/2013; E-12/062/86037/2013; E-12/062/25582/2014; E-12/062/010933/2014; E-12/062/079783/2013; E-12/062/46324/2017; E-12/062/88419/2016; E-12/062/116991/2016; E-12/062/059043/2016; E-12/062/014345/2014; E-12/062/058874/2016 e E-12/062/117220/2016.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/094756/2019; E-16/061/068478/2019; E-12/062/114504/2018; E-12/062/137674/2018; E-12/062/136519/2018; E-12/062/148632/2018; E-12/062/110214/2018; E-12/062/106478/2017; E-12/062/008463/2017; E-12/062/118571/2018; E-12/062/148001/2018; E-12/062/124313/2018; E-12/062/117399/2018; E-12/062/113148/2018; E-12/062/122391/2018; E-12/062/114032/2018; E-16/061/123815/2019; E-16/061/133184/2019; E-16/061/131390/2019; E-16/061/118397/2019 e E-12/062/145065/2018.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Luis Roberto Pereira Silva, Conselheiro-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/04/111633/2022; PMRJ/03/31/123998/2022; PMRJ/03/31/120964/2022 e PMRJ/03/04/111640/2022.\r\n\r\n3.5.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/23004/2017.\r\n\r\n3.5.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/74609/2015; E-12/062/10669/2017; E-12/062/18637/2017; E-12/062/71623/2014; E-12/062/034020/2017; E-12/062/32608/2017; E-12/062/103969/2016; E-12/062/028245/2017; E-12/062/28286/2017; E-12/062/32631/2017; E-12/062/028652/2017; E-12/062/32813/2017; E-12/062/29987/2017; E-12/062/104944/2016; E-12/062/111433/2016; E-12/062/111616/2016; E-12/062/14116/2017; E-12/062/73953/2015; E-12/062/74034/2015; E-12/062/26510/2017; E-12/062/5793/2016 e E-12/062/957/2017.\r\n\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/119326/2018; E-12/062/137640/2018; E-12/062/78341/2015; E-12/062/075763/2015; E-12/062/096046/2017; E-12/062/77164/2017; E-16/061/029204/2019; E-12/062/152223/2018; E-16/061/008942/2019; E-16/061/18301/2019; E-12/062/096906/2017; E-12/062/40447/2018; E-12/062/42977/2018; E-12/062/105175/2018; E-12/062/26960/2017; E-12/062/145120/2018; E-12/062/151025/2018; E-12/062/114294/2018; E-12/062/57951/2015; E-12/062/114787/2018; E-12/062/103030/2018; E-16/061/79620/2019; E-12/062/89738/2017; E-16/061/16036/2019; E-12/062/89918/2017; E-12/062/115043/2018; E-12/062/112822/2018; E-12/062/145215/2018; E-12/062/104816/2018; E-12/062/137374/2018 e E-12/062/110168/2018.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/530/200326/2024; PMRJ/03/01/149911/2022 e PMRO/001231/2024.\r\n\r\n3.6.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/52718/2017; E-12/062/067534/2015; E-12/062/77869/2014; E-12/062/77753/2014; E-12/062/57893/2016; E-12/020/1778/2014; E-12/062/84574/2014; E-12/062/74991/2014; E-12/062/21639/2017; E-12/062/11047/2017; E-12/062/34594/2017; E-12/062/22093/2017; E-12/062/22087/2017; E-12/062/74836/2014; E-12/062/68773/2014; E-12/062/68784/2014; E-12/062/68626/2014; E-12/062/77904/2014; E-12/062/30627/2015; E-12/062/105417/2016; E-12/062/88587/2016; E-12/062/88515/2016 e E-12/062/120277/2016.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/75331/2016; E-12/062/046078/2015; E-12/062/027402/2016; E-12/062/025737/2016; E-12/062/030040/2016; E-12/062/082638/2015; E-12/062/6337/2016; E-12/062/83413/2016; E-12/062/68993/2016; E-12/062/105231/2016; E-12/062/61679/2016; E-12/062/18160/2016; E-12/062/75348/2016; E-12/062/74022/2016; E-12/062/109131/2016; E-12/062/107089/2016; E-12/062/54704/2016; E-12/062/74474/2016; E-12/062/66097/2016; E-12/062/80612/2016; E-12/062/ E-12/062/116360/2016; E-12/062/105597/2016; E-12/062/75852/2016; E-12/062/100099/2016; E-12/062/77855/2015; E-12/062/75498/2016 e E-12/062/13816/2016.\r\n\r\n3.6.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/136823/2018; E-12/062/138033/2018; E-12/062/141408/2018; E-12/062/151115/2018; E-12/062/036886/2018; E-16/061/121089/2019; E-12/062/036192/2018; E-16/061/031477/2019; E-12/062/082352/2017; E-12/062/122972/2018; E-12/062/149521/2018; E-16/061/78346/2019; E-12/062/117121/2017; E-12/062/136771/2018; E-16/061/145708/2019; E-16/061/148414/2019; E-16/061/96023/2019; E-16/061/123840/2019; E-16/061/1676/2019; E-12/062/123669/2018; E-12/062/140219/2018; E-16/061/62020/2019; E-12/062/150064/2018; E-12/062/122611/2018; E-16/061/36662/2019; E-16/061/115871/2019; E-12/062/139812/2018; E-16/061/95390/2019; E-16/061/94801/2019; E-12/062/123192/2018 e E-12/062/111461/2017.\r\n\r\n3.7. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/95429/2016; E-12/062/95402/2016; E-12/062/85555/2016; E-12/062/85539/2016; E-12/062/81983/2016; E-12/062/4031/2017; E-12/062/68144/2016; E-12/062/73096/2016; E-12/062/95642/2016; E-12/062/108436/2016; E-12/062/92157/2016; E-12/062/114954/2016; E-12/062/62905/2016 e E-12/062/46908/2016.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/24631/2016; E-12/062/14484/2016; E-12/062/17313/2016; E-12/062/14884/2016; E-12/062/23276/2016; E-12/062/58923/2016; E-12/062/66093/2016 E-12/062/51912/2016; E-12/062/58863/2016; E-12/062/74349/2015 e E-12/062/82051/2015.\r\n\r\n3.7.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/080244/2019; E-16/061/087902/2019; E-16/061/014241/2019; E-16/061/043358/2019; E-16/061/077697/2019; E-16/061/064156/2019; E-12/062/001781/2019; E-12/062/149217/2018; E-12/062/152051/2018; E-12/062/049528/2018; E-12/062/059633/2018; E-12/062/093213/2017; E-12/062/138001/2018; E-12/062/152047/2018; E-12/062/115439/2018; E-12/062/110488/2018; E-12/062/111064/2018; E-12/062/140429/2018; E-12/062/139638/2018; E-12/062/122752/2018; E-12/062/113782/2018; E-12/062/059976/2018 e E-12/062/118846/2018.\r\n\r\n3.7.4. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: Processo SEI: E-16/061/052337/2023.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMBM0576SC/2023 (PMBM2005CM/2022); PMNI/000369/2025; PMNI/000381/2025; PMNI/002864/2024; PMRJ/03/31/124123/2022; PMRJ/03/33/120154/2022; PMRJ/03/32/101161/2020; PMRJ/03/31/122279/2022; PMRJ/03/33/120921/2022; PMRJ/03/31/120979/2022; PMRJ/03/04/111938/2022; PMRJ/03/04/111937/2022; E-12/062/74616/2017; E-16/061/1650/2021; E-16/061/15870/2021 e E-16/061/137477/2019.\r\n\r\n3.8.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: PMSG/094/2020.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/31616/2017; E-12/062/22790/2017; E-12/062/23176/2017; E-12/062/21717/2017; E-12/062/60246/2014; E-12/062/26810/2017; E-12/062/27413/2017 e E-12/062/27368/2017.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21031/2016; E-12/062/13325/2016; E-12/062/84054/2015; E-12/062/107889/2016; E-12/062/48169/2014; E-12/062/13804/2017; E-12/062/86242/2014; E-12/062/96584/2013; E-12/062/109144/2016; E-12/062/50325/2015; E-12/062/85566/2013; E-12/062/10984/2014; E-12/062/35336/2013; E-12/062/112886/2016; E-12/062/80596/2016; E-12/062/114541/2016 e E-12/062/105556/2016.\r\n\r\n3.8.5. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/143973/2018; E-16/061/100919/2019; E-16/061/25337/2019; E-12/062/119693/2018 e E-12/062/20943/2018.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Veronica de Amorim Zamith, Conselheira-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/04/112600/2022; PMRJ/03/103416/2022; PMME/000779/2023; PMRJ/03/33/119435/2022; PMRJ/03/31/120947/2022; PMDC/03615/2024; PMRJ/03/33/121912/2022; PMRJ/03/33/119702/2022; PMRJ/03/51/110540/2022; E-16/061/3969/2021 e E-16/061/57399/2019.\r\n\r\n3.9.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/095427/2016; E-12/062/119749/2016; E-12/062/021581/2017; E-12/062/073683/2015; E-12/062/080161/2015 e E-12/067/002310/2016.\r\n\r\n3.9.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/26645/2017; E-12/062/071710/2016; E-12/062/088965/2013; E-12/062/083593/2013; E-12/062/022752/2014; E-12/062/440/2014; E-12/062/020914/2017; E-12/062/024263/2017; E-12/062/107571/2016; E-12/062/012972/2017; E-12/062/019055/2017; E-12/062/018561/2017 e E-12/062/012295/2017.\r\n\r\n3.9.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/150055/2018; E-12/062/144594/2018; E-12/062/017794/2018; E-12/062/114511/2018; E-16/061/057089/2019; E-12/062/061211/2018; E-16/061/073782/2019; E-16/061/034096/2019; E-16/061/005422/2019; E-12/062/037712/2016; E-12/062/113107/2018; E-12/062/017571/2016; E-12/062/102814/2018; E-12/062/145412/2018; E-12/062/001035/2019; E-12/062/118410/2018; E-12/062/122018/2018; E-12/062/109522/2018; E-12/062/114457/2018; E-12/062/110806/2018; E-12/062/137510/2018; E-12/062/111491/2018; E-16/061/30874/2019; E-16/061/82673/2019; E-16/061/25130/2019; E-12/062/142313/2018; E-16/061/20031/2019; E-16/061/100522/2019; E-16/061/80799/2019; E-16/061/22477/2019; E-16/061/61292/2019; E-12/062/141957/2018; E-12/062/139887/2018; E-12/062/141481/2018; E-12/062/103206/2018; E-12/062/147548/2018; E-16/061/94757/2019; E-16/061/1182/2020; E-12/062/115385/2018; E-12/062/21233/2018; E-16/061/10817/2019; E-16/061/37774/2019; E-16/061/94221/2019 e E-12/062/139641/2018.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMBM0134SC/2025 (PMBM1429CM/2024); PMSPA/13730/2024; PMME/000982/2024; PMNF/000648/2024; PMRJ/03/31/124245/2022; PMRJ/03/33/119141/2022; PMRJ/03/33/118916/2022; PMRJ/03/01/149909/2022; PMRJ/03/31/122931/2022; PMRJ/03/31/122117/2022; PMRJ/03/33/119325/2022; PMRJ/03/33/118942/2022; PMRJ/03/31/124107/2022; PMRJ/03/04/108344/2022; PMRJ/03/33/119411/2022; PMRJ/03/32/113305/2022; PMRJ/03/33/119410/2022; PMRJ/03/33/118922/2022; PMRJ/03/33/119927/2022; PMRJ/03/33/119926/2022; PMRJ/03/33/118915/2022 e E-12/062/135511/2018.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/031619/2017; E-12/062/023642/2017; E-12/062/014827/2017; E-12/062/022022/2017; E-12/062/037826/2017; E-12/062/18000/2017; E-12/062/38087/2017; E-12/062/72643/2017; E-12/062/38421/2017; E-12/062/67508/2017; E-12/062/52025/2017; E-12/062/24844/2017; E-12/062/48776/2017; E-12/062/67029/2017 e E-12/062/7509/2017.\r\n\r\n3.10.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/044331/2014; E-12/062/025361/2014; E-12/062/042793/2013; E-12/062/056977/2013; E-12/062/103480/2016; E-12/062/089297/2016; E-12/062/103717/2016; E-12/062/102755/2016; E-12/062/099945/2016; E-12/062/112124/2016; E-12/062/087461/2016; E-12/062/080706/2016; E-12/062/033750/2017; E-12/062/014853/2017; E-12/062/016948/2017; E-12/062/063265/2014; E-12/062/071564/2014; E-12/062/065018/2014; E-12/062/001195/2017; E-12/062/100201/2016; E-12/062/8074/2017; E-12/062/18261/2017; E-12/062/24704/2017; E-12/062/2530/2017; E-12/062/15105/2017; E-12/062/9261/2017; E-12/062/7030/2017; E-12/062/42854/2014; E-12/672110/2012; E-12/062/99369/2016; E-12/671784/2012; E-12/062/107739/2016; E-12/062/54976/2016; E-12/062/15326/2016 e E-12/062/70620/2016.\r\n\r\n3.10.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/103778/2018; E-12/062/121965/2018; E-12/062/089451/2017; E-12/062/103271/2018; E-12/062/153078/2018; E-16/061/069379/2019; E-16/061/138580/2019; E-16/061/139785/2019; E-16/061/049467/2019; E-16/061/104170/2019; E-12/062/055861/2018; E-16/061/014262/2019; E-16/061/038425/2019; E-12/062/148124/2018; E-16/061/010481/2019; E-12/062/138368/2018; E-12/062/136590/2018; E-12/062/035914/2018; E-16/061/071024/2019; E-16/061/063450/2019; E-16/061/019984/2019; E-16/061/010503/2019; E-12/062/147433/2018; E-16/061/075797/2019; E-12/062/57514/2017 e E-12/062/1080/2019.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: E-12/062/13123/2016; E-12/062/22803/2017; E-12/062/95104/2014; E-12/063/3943/2016; E-12/062/61835/2015; E-12/066/24546/2014; E-12/062/78701/2016; E-12/561889/2012; E-12/062/14486/2017; E-12/062/59213/2016; E-12/062/2503/2016; E-12/062/82189/2016; E-12/289957/2009; E-12/062/37412/2016; E-12/062/94966/2016; E-12/062/63024/2016; E-12/062/50323/2016; E-12/062/119832/2016; E-12/062/31658/2017; E-12/062/42396/2013; E-12/062/29535/2015; E-12/062/99131/2016; E-12/062/3401/2017; E-12/066/17889/2015; E-12/317888/2011; E-12/062/36933/2015; E-12/062/24974/2015; E-12/062/28121/2015; E-12/062/68806/2014; E-12/062/70670/2014; E-12/064/5273/2017; E-12/066/2834/2017; E-12/066/1166/2017; E-12/062/29517/2015; E-12/063/2401/2017; E-12/065/3638/2017; E-12/062/119253/2016; E-12/066/3039/2017; E-12/063/2402/2017; E-12/062/30496/2015; E-12/062/30580/2014; E-12/064/5158/2015; E-12/062/68424/2014; E-12/062/11473/2015; E-12/062/18599/2015; E-12/066/2466/2017; E-12/063/12456/2017; E-12/062/26492/2015; E-12/062/118591/2016; E-12/062/51872/2013; E-12/066/8950/2014; E-12/066/14230/2014; E-12/066/6544/2014; E-12/066/10956/2014; E-12/062/2479/2014; E-12/062/3159/2014; E-12/062/3158/2014; E-12/066/25481/2014; E-12/066/49112/2014; E-12/559936/2012; E-12/062/39793/2014; E-12/062/8472/2014; E-12/062/47068/2014; E-12/062/59387/2014; E-12/062/68593/2014; E-12/062/50133/2014; E-12/062/59804/2014; E-12/062/89124/2014; E-12/066/7643/2015; E-12/539926/2011; E-12/062/23525/2015; E-12/535401/2011 (apensos os procs. nºs. E-12/344433/2012 e E-12/066/24725/2015) e E-12/066/6116/2013.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. PROCESSO SEI-150016/228230/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2700957"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nDESIGNA MARCOS ANDRE DOS SANTOS FERNANDES, Analista de Sistemas E, como Presidente, ROBERTO ALVES DA CRUZ JUNIOR, Analista de Suporte Software E, e ALEXANDRE ALBERTO AGUIAR, Analista de Sistemas D, como Membros Titulares e CARLOS FREDERICO JORGE VIDAL, Agente Administrativo D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como ROSANA PAULA TARGUETA, Agente Administrativa F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização, referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DO MICROSOFT VISUAL STUDIO 2022 PROFESSIONAL, MICROSOFT SQL SERVER 2019 STANDARD EDITION E MICROSOFT AZURE DEVOPS SERVER 2020” - Processo n° SEI-150017/009314/2024 - Contrato CEDAE N.º 195/2025 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.256-00.\r\n\r\nId: 2700746"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO MARCELO DE CASTRO CAMARGO, Analista de Sistemas C, como Presidente, MARCOS MACIEL DE ANDRADE, Agente Administrativo F e KELLY MATTA DA CUNHA DE ARAUJO, Agente Administrativa F, como Membros Titulares e DAILTON GOMES GUIMARAES, Analista de Sistemas D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCELO ALVES FERREIRA, Agente de Saneamento I, como Suplente, para Comissão de Fiscalização, referente aos “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA SUSTENTAÇÃO, MANUTENÇÃO EVOLUTIVA E CORRETIVA E DE DOCUMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL DA CEDAE - SISTEMA SASB” - Processo n° SEI-E-12/800.137/2021 - Contrato CEDAE n.º 043/2022 (DAD). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.311-04. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.311-03 de 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nId: 2700743"
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                        "2700744": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nDESIGNA RICARDO ANTUNES GUIMARAES, Analista de Sistemas C, como Presidente, RICARDO BATISTA MOREIRA, Agente de Saneamento C, BRUNO LUIZ CARDOSO SEIXAS, e ALEXANDRE VALADAO LOPES, Agentes Administrativos F, como Membros Titulares, e EDUARDO FRANCISCO TEIXEIRA DE SOUZA, Agente de Saneamento A, como Membro Suplente. Gerente da Contratação DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCELO ALVES FERREIRA, Agente de Saneamento I, como Suplente, para Comissão de Fiscalização, para o “OUTSOURCING DE EQUIPAMENTOS DO TIPO COMPUTADORES -DESKTOPS, NOTEBOOKS E MONITORES DE VÍDEO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE ENTREGA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO, SEGURO E LOGÍSTICA REVERSA”, Processo n° SEI-150001/001669/2023. Contrato CEDAE Nº 020/2023 (DAD). Revoga Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.008-01 de 03 de agosto de 2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 31.008-02.\r\n\r\nId: 2700744"
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                        "2700878": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2025\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SEGOV Nº 422\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-420001/003971/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPlano de trabalho 2025\r\n\r\n4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PELO DETRAN/RJ\r\n\r\nOPERAÇÃO LEI SECA\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - 2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nDespesa com Pessoal - 3190\r\n\r\nMaterial de Consumo - 3390\r\n\r\nMaterial Permanente - 4490\r\n\r\nTotal\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 2.783.333,33\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 2.783.333,33\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 2.783.333,33\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nOUTUBTO\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nR$ 2.379.142,05\r\n\r\nR$ 1.298.888,89\r\n\r\nR$ 416.666,67\r\n\r\nR$ 4.465.808,72\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 28.549.704,65\r\n\r\nR$ 20.040.000,00\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nR$ 53.589.704,65\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPlano de trabalho 2025\r\n\r\n4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PELO DETRAN/RJ\r\n\r\nOPERAÇÃO LEI SECA\r\n\r\nCRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - 2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nDespesa com Pessoal - 3190\r\n\r\nMaterial de Consumo - 3390\r\n\r\nMaterial Permanente - 4490\r\n\r\nTotal\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nR$ 2.470.919,81\r\n\r\nR$ 2.783.333,33\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 5.504.253,14\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nR$ 2.470.919,83\r\n\r\nR$ 2.783.333,33\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 5.504.253,16\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nR$ 2.470.919,83\r\n\r\nR$ 2.783.333,33\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 5.504.253,16\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nR$ 2.470.919,83\r\n\r\nR$ 1.004.409,80\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 3.725.329,63\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nR$ 2.470.919,83\r\n\r\nR$ 1.004.409,80\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 3.725.329,63\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nR$ 2.470.919,83\r\n\r\nR$ 1.004.409,80\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 3.725.329,63\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nR$ 2.470.919,83\r\n\r\nR$ 1.004.409,80\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 3.725.329,63\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nR$ 2.470.919,83\r\n\r\nR$ 1.004.409,80\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 3.725.329,63\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nR$ 2.470.919,83\r\n\r\nR$ 1.004.409,80\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 3.725.329,63\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nR$ 2.103.808,73\r\n\r\nR$ 1.004.409,80\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 3.358.218,53\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nR$ 2.103.808,73\r\n\r\nR$ 3.329.565,69\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 5.683.374,42\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nR$ 2.103.808,74\r\n\r\nR$ 3.329.565,69\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nR$ 5.683.374,43\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 28.549.704,65\r\n\r\nR$ 22.040.000,00\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nR$ 53.589.704,65\r\n\r\nId: 2700878"
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                        "2700896": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6980 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO PROVISÓRIA DE GESTÃO DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO NOVO DECRETO SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete à diretoria de engenharia a programação, o controle e a fiscalização da execução de obras e reformas em todas as instalações do DETRAN-RJ, executadas ou não por terceiros;\r\n\r\n- que a divisão de patrimônio, atualmente vinculada à coordenadoria de administração da diretoria geral de administração e finanças, é a unidade administrativa que tem por finalidades a organização, a coordenação e a supervisão das atividades de controle físico do patrimônio imobiliário e dos móveis e utensílios de propriedade do detran-rj;\r\n\r\n- a necessidade de execução de tarefas por profissionais engenheiros no âmbito da divisão de patrimônio;\r\n\r\n- que as atribuições da divisão de patrimônio guardam estreita relação com as atividades exercidas na diretoria de engenharia;\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar o escoamento e tramitação de processos dentro da coordenadoria de administração e da diretoria geral de administração e finanças, permitindo melhor fluxo de suas atividades finalísticas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica a Divisão de Patrimônio e suas respectivas gestões transitoriamente delegadas à diretoria de engenharia até a formalização da nova estrutura administrativa e organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, cuja materialização dar-se-á por intermédio de decreto, ou até a revogação desta portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A Diretoria de Engenharia passa a gerir e administrar os seguintes setores: i. Divisão de Patrimônio - a) Serviço de Patrimônio Imobiliário e b) Serviço de Patrimônio Mobiliário.\r\n\r\nArt. 3º - As atribuições da Divisão de Patrimônio permanecem inalteradas, conforme disposto no Decreto nº 42.669/2010 e na Portaria nº 5.548/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2700896"
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                        "2700895": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000848/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor BRUNO JOSÉ DE SOUZA CURIONE, Id. Func. nº 5123281-2, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, referente ao seu vínculo 1, com nomeação em 09/09/2021 e exoneração em 31/10/2023, no valor total de R$ 12.768,64 (doze mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), relativo às competências de julho/2022 a outubro/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial firmado nos autos do processo SEI-140001/026294/2023, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100003/000844/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor do ex-servidor LEANDRO MOREIRA CORREA, Id. Func. nº 4347422-5, referente a diferença de valores retroativos do Auxílio-Saúde, referente ao seu vínculo 5, com nomeação em 08/04/2020 e exoneração em 13/09/2023 SEI nº 102712145, no valor total de R$ 10.734,22 (dez mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), relativo às competências de julho/2022 até agosto/2023, oriundo da majoração dos benefícios pleiteados no acordo judicial homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e de acordo com a Portaria DETRAN/RJ nº 6.794/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150071/000507/2023- REPREENDE o servidor THIARLE DIAS LOPES, Id. Func. N.º 44331231, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III e Artigo 293, todos do Decreto Estadual n.º 2.479/79, em sua atividade funcional no DETRAN/RJ, conforme apurado através de sindicância, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer. \r\n\r\nPROCESSO N°SEI-150016/008144/2025 - REPREENDE o servidor REINALDO DA SILVEIRA MOREIRA, Id. Funcional n.º 4403186-6, em razão da previsão contida no Artigo 319, alínea 'b' c/c o Artigo 302, inciso III e Artigo 293, todos do Decreto Estadual n.º 2.479/79, em sua atividade funcional no DETRAN/RJ, conforme apurado através de sindicância, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer.\r\n\r\nId: 2700895"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO- Nº SEI-150016/199461/2025 - DETERMINO o cancelamento da CNH, Registro nº93335900, em nome de MARCELO DIAS CARNEIRO, por solicitação de seu titular, nos termos do Art. 6º-A da Resolução CONTRAN nº 789/2020 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 1.009/2024).\r\n\r\nId: 2700894"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000527/2025 - RATIFICO a Dispensa de Licitação em favor da empresa ANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS, CNPJ nº 27.763.754/0001-50, referente à contratação para \"Prestação de Serviço de copeiragem com fornecimento de material\", com valor estimado de R$ 302.044,34 (trezentos e dois mil quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso XIV, da Lei n.º 14.133/2021 e nos termos do ordenador de despesa. \r\n\r\nId: 2700795"
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                        "2700695": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/001365/2025 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento do Agente de Contratação, o resultado da Concorrência Eletrônica nº 90001/2025, contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção com foco em planejamento de serviços, tendo sido vencedora a empresa OPUS 651 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com o valor global de R$ 8.299.989,51 (oito milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos) para o item único, conforme Termo de Homologação, de 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2700695"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2700549": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 89\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/005358/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV n° 017/2025, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa BICICLETARIA E BIKE SHOP CARIOCA LTDA.\r\n\r\nGestor Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2;\r\n\r\nGestor Suplente: Carolina Marie Martins de Melo Vieira Gomes, ID Funcional nº 5140637-3;\r\n\r\nFiscal Técnico: Daiane Souza Assis Rita, ID Funcional nº 5111116 - 0;\r\n\r\nFiscal Técnico: Marcos Campos Júnior, ID Funcional nº 5084845-3.\r\n\r\nFiscal Técnico: Eduardo Souza de Moura Júnior, ID Funcional nº 5107399-4. \r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2700549"
                    ],
                    "2700550": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 93 \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/005851/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da Nota de Empenho Original 2025NE04937, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa HSOL INCENTIVE PERFORMANCE S.A:\r\n\r\nGestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5; \r\n\r\nGestor Suplente: Wilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional nº 5126281-9;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6; \r\n\r\nFiscais Técnicos: Carlos Luiz de Oliveira, ID Funcional nº 5023445-5 e Ricardo José Barone Moraes, ID Funcional nº 5113613-9; \r\n\r\nFiscal Suplente: Fernanda Pacheco da Silva Costa, ID Funcional nº 4377052-5.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2700550"
                    ],
                    "2700551": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 94 \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/005038/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da Nota de Empenho Original 2025NE04917, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa INSTITUTO NOVAS ATITUDES TRANSFORMAM O AMANHÃ.\r\n\r\nGestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5; \r\n\r\nGestor Suplente: Wilson Cabral da Silva Junior, ID Funcional nº 5126281-9;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Ana Paula Torreira Fernandes da Rocha, ID Funcional nº 5014327-1; \r\n\r\nFiscais Técnicos: Eliana Barcelos da Gama Rodriguez Silva, ID Funcional nº 5162649-7 e Ricardo José Barone Moraes, ID Funcional nº 5113613-9; \r\n\r\nFiscal Suplente: Fernanda Pacheco da Silva Costa, ID Funcional nº 4377052-5.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2700551"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2700802": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 408 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 387 DE 17 DE JULHO DE 2025 E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 14.965, de 09 de setembro de 2024, no Decreto Estadual n.º 43.876, de 08 de outubro de 2012, e o que consta no Processo Administrativo n.º SEI-120001/004501/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor SIDNEI JOSÉ DA COSTA JÚNIOR, ID. Funcional n.º 5007759-7, pelo servidor LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID funcional n° 4379024-0, na qualidade de membro titular da Comissão Organizadora de Concurso Público instituído pela Resolução SEPLAG n.º 390, de 14 de agosto de 2025, a qual havia sido alterada pela Resolução SEPLAG n.º 387, de 17 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2700802"
                    ],
                    "2700803": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/ 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003099/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução nº SECC 91/2023 e parecer referencial da SEPOL/ASSEJUR Nº 174/2024 - JMCG, a conversão em pecúnia de 45 (quarenta e cinco) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora Mariana Gama de Lana, Identidade Funcional n.º 4181829-6, que exercia o cargo em comissão Assessor, símbolo DAS-6 e RECONHEÇO a dívida, conforme a Certidão n.º 28/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 2.100,01 (dois mil e cem reais e um centavo) observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2700803"
                    ],
                    "2700804": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/004668/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 45 (quarenta e cinco) dias de férias não usufruídas, em favor da ex-servidora LÉLIA MARIA FIUZA FURTADO identidade funcional nº 5125822-6, que foi detentora do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 26/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2700804"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2700822": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/002799/2025 - DROGARIAS PACHECO S/A - DEFIRO o pedido de prorrogação de Regime Especial - ST, com prazo de validade até 31 de outubro de 2030, nos termos do Pareceres das áreas técnicas e jurídica, conforme documentos SEI 117747574, 117752575, 117768839 e 118546012.\r\n\r\nId: 2700822"
                    ],
                    "2700899": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 079 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nINCLUIR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2023 \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 676 de 09 de julho de 2024 bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Incluir membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 015/2023, celebrado com a empresa LOGUS SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA, conforme processo SEI-040080/000063/2021, de acordo com os quadros a seguir: \r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO VIANNA \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4396957-7\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 2071568-4\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nRONALD MÁRCIO GUEDES RODRIGUES \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 1943584-3\r\n\r\nLEONARDO SILVA CARVALHO \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4179361-7\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4398767-2\r\n\r\nFÁBIO CARVALHO BRABO \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4318081-7 \r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5114220-1\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEIÇÃO VIANNA \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4396957-7\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 2071568-4\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nRONALD MÁRCIO GUEDES RODRIGUES \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 1943584-3\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5114220-1\r\n\r\nLEONARDO SILVA CARVALHO \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4179361-7\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4398767-2\r\n\r\nFÁBIO CARVALHO BRABO \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4318081-7\r\n\r\nALEXANDRE DE SANTANA DE SOUZA \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5146628-7 \r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JÚNIOR \r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nISAÍAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSuperintendência de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2700899"
                    ],
                    "2700537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/002680/2025 - HELIO MARINS DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional: 1945357-4. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI nº 120453593 exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar 18/08/2023, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004085/2025 - CARLOS ALBERTO GOUVEA RUSSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional: 1949594-3. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo SEI nº 120278405, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar 04/06/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004065/2025 - GUILHERME NEVES MONTEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional: 1949633-8. Fica DEFERIDO, conforme o Laudo 120444732, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar 25/10/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2700537"
                    ],
                    "2700694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/046446/2025 - FABIANO FRANÇA VALE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4417350-4 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2700694"
                    ],
                    "2700794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004471/2025 - CASSIA MEDEIROS. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004557/2025 - NINA LUCIA BASTOS HENRIQUE SILVA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004559/2025 - CLAUDIA VALERIA MOTTA SOUZA GUEDES. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004595/2025 - LUIZ MARIO GRINER. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004602/2025 - ERICO MAGALHAES DO AMARAL TOLEDO. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2700794"
                    ],
                    "2700788": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 19 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 15 A 21 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 15 a 21 de dezembro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 419,0000\r\n\r\nII -café conillon: US$ 261,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2700788"
                    ],
                    "2700789": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 20 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 29/2025, de 9 de dezembro de 2025, e o que consta no processo nº SEI-040006/048454/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2025, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,5100 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4300 por m³;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2700789"
                    ],
                    "2700867": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por\r\n\r\nvideoconferência, no dia 03/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 76792 - Processo nº SEI-E-04/211/002274/2020 - Requerente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.122 - EMENTA: PEDIDO DE REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 6º, INCISO III DA RESOLUÇÃO SEFCON Nº 5.927/01, com a redação da RESOLUÇÃO Nº 80/17. Não restou verificado hipótese de erro material ou nulidade absoluta para que fosse acolhido o pressuposto de atendimento do pedido de revisão com base na legislação citada. PEDIDO DE REVISÃO OU NULIDADE REJEITADO.\r\n\r\nRecurso nº 76826 - Processo nº SEI-E-04/211/022895/2019 - Requerente: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.123 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. ART. 6.º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO. Não caracterizada nenhuma das hipóteses que autorizam revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno. Inocorrência de erro material ou nulidade absoluta. Art. 6.º, inciso III, do Regimento interno deste Conselho. Acórdão recorrido que abordou devidamente as questões passíveis de serem conhecidas pelo Conselho Pleno, para rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pela então Recorrente, e acolheu a preliminar de não conhecimento do recurso, relativa às demais questões apresentadas. Inexistência de lacuna, omissão, contradição ou erro material. REJEITADO O PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária, realizada por\r\n\r\nvideoconferência, no dia 10/12/2025\r\n\r\nRecurso nº 80882 - Processo nº SEI-040040/001002/2022 - Requerente: CASA & VÍDEO BRASIL S.A - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.128 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. ART. 6.º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO. Não caracterizada nenhuma das hipóteses que autorizam revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno. Inocorrência de erro material ou nulidade absoluta que comprometa e execução da decisão. Art. 6.º, inciso III, do Regimento interno deste Conselho. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81016 - Processo nº SEI-040040/000062/2023 - Requerente: CASA & VÍDEO BRASIL S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 12.129 - EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO PLENO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE INQUINE DE NULIDADE A DECISÃO. O Pedido de Reconsideração do contribuinte não possui qualquer previsão legal. O acórdão proferido por esse E. Conselho Pleno não possui qualquer vício que inquine de nulidade referida decisão. O contribuinte busca a revisão do julgado por meio inadequado, não previsto na lei ou no Regimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por\r\n\r\nvideoconferência, no dia 15/10/2025\r\n\r\nRecurso nº 75963 - Processo nº SEI-E-04/211/017506/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho, Francis Pacheco Rodrigues e Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, que votou com o Relator pela conclusão. - Acórdão nº 12.078 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. Reconheço a decadência de todo o período do auto de infração, mantendo a Decisão da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Recurso Especial interposto pela Douta Representação da Fazenda DESPROVIDO. Auto de Infração Improcedente.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por \r\n\r\nvideoconferência, no dia 12/11/2025\r\n\r\nRecurso nº 79042 - Processo nº SEI-E-04/211/002906/2021 - Recorrente: SERVIMED COMERCIAL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.092 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÃO INTER ESTADUAL -DÉBITO A MENOR. Preliminar Não Conhecimento do Recurso. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária, realizada por \r\n\r\nvideoconferência, no dia 19/11/2025\r\n\r\nRecurso nº 82264 - Processo nº SEI-040037/000227/2023 - Requerente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitado o pedido de revisão do acórdão, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.110 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO REJEITADO.\r\n\r\nId: 2700867"
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                    "2700866": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta ADITIVA de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 29 de janeiro de 2026, às 14h30min, PRESENCIAL, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 78628 - Processo nº SEI-E-04/211/010558/2020 - Recorrente: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Lauro de Oliveira Vianna, OAB/RJ nº 130.789.\r\n\r\nRecurso nº 78646 - Processo nº SEI-E-04/211/010557/2020 - Recorrente: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Lauro de Oliveira Vianna, OAB/RJ nº 130.789.\r\n\r\nRecurso nº 80987 - Processo nº SEI-040035/000019/2023 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorridas: YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Mauricio Pereira Faro, OAB/RJ 112.417.\r\n\r\nRecurso nº 80988 - Processo nº SEI-040035/000020/2023 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorridas: YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Mauricio Pereira Faro, OAB/RJ 112.417.\r\n\r\nRecurso nº 80992 - Processo nº SEI-040035/000104/2022 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorridas: YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Mauricio Pereira Faro, OAB/RJ 112.417.\r\n\r\nRecurso nº 80993 - Processo nº SEI-040035/000105/2022 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Recorridas: YIN`S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Mauricio Pereira Faro, OAB/RJ nº 112.417.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700866"
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                    "2700913": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de fevereiro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 78275 - Processo nº E-04/211/010769/2020 - Recorrente: LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior. Patrono: Carlos Henrique Transjan Bechara, OAB/RJ 79.195.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83187 - Processo nº SEI-040006/020574/2024 - Recorrente: J PINTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Levy Roberto dos Reis Neto, OAB/RJ 149.277.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83264 - Processo nº SEI-040006/017210/2024 - Recorrente: TRANSKING TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Shirley dos Reis Teodoro Santos, OAB/MG nº 126.999.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700913"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de fevereiro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 73996 - Processo nº E-04/046/103470/2018 - Recorrente: SUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. Patrono: Alexandre Alfredo Cordeiro de França, OAB/RJ 115.449.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81696 - Processo nº SEI-040043/000006/2022 - Recorrente: LÍDER MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 79648 - Processo nº SEI-E-04/211/003048/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700914"
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                    ],
                    "2700917": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 5 de fevereiro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83307 - Processo nº SEI-040040/000914/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO CANAAN LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83318 - Processo nº SEI-040039/000396/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZR TAVARES OTICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83325 - Processo nº SEI-040039/000394/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZR TAVARES OTICA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83702 - Processo nº SEI-040006/005102/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARBLIN COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700917"
                    ],
                    "2700918": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de fevereiro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 51699 - Processo nº E-04/077016/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luis Felipe Estol, OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 51700 - Processo nº E-04/077017/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luis Felipe Estol, OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 51702 - Processo nº E-04/077020/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Luis Felipe Estol, OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 74415 - Processo nº E-04/211/002660/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Andréa Abrahão da Silva, OAB/RJ 136.110.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83795 - Processo nº SEI-040006/039276/2024 - Recorrente: YONIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Patrick Henriques Gonçalves, OAB/RJ 253.995.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700918"
                    ],
                    "2700919": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de fevereiro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81564 - Processo nº SEI-040224/003976/2023 - Recorrente: CONDEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83745 - Processo nº SEI-040223/000154/2023 - Recorrente: POSTO PRATA DE TERESOPOLIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Gustavo Thurler Erthal de Freitas, OAB/RJ 184.196.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83781 - Processo nº SEI-040192/000013/2024 - Recorrente: TRANSPOLLY TRANSPORTE E TURISMO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700919"
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                    "2700920": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de fevereiro de 2026, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82552 - Processo nº SEI-040040/000389/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 82553 - Processo nº SEI-040040/000417/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83301 - Processo nº SEI-040040/000171/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83637 - Processo nº SEI-040006/004008/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TMA SUDESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700920"
                    ],
                    "2700921": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 11 de fevereiro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81322 - Processo nº E-04/034/010809/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81732 - Processo nº SEI-040225/002072/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: ISOIL LAMON INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INSTRUMENTACAO LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83577 - Processo nº SEI-040006/002677/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIBRA ENERGIA S.A - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700921"
                    ],
                    "2700922": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 12 de fevereiro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83669 - Processo nº SEI-040037/000240/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83680 - Processo nº SEI-040006/003317/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KENO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83700 - Processo nº SEI-040006/000610/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CT DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700922"
                    ],
                    "2700826": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 03/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83078. - Processo nº SEI-040006/006705/2024. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLÁVIO D'AMICO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.080. - EMENTA: DÉBITO DE ITD. Herança por Escritura Pública. Contestado o valor atribuído pela SEFAZ/RJ na guia de lançamento do ITD. Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Piraí, que informa o valor de mercado do imóvel no ano da data do lançamento, o qual, depois de cotejado com os demais laudos juntados aos autos, foi adotado como valor do imóvel para fins da apuração da base de cálculo do ITD devido. MANTIDA A DECISÃO DA JRF. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83227. - Processo nº SEI-480002/004200/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.082. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83762. - Processo nº SEI-480002/004194/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.083. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83835. - Processo nº SEI-480002/004204/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: SYLVIA BERTHA JAKOB. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.084. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/12/2025\r\n\r\nRecurso nº 80126. - Processo nº SEI-040036/000564/2021. - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.085. - EMENTA: ICMS - CREDITAMENTO - ATIVO PERMANENTE - CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. Embora reconhecido que determinados bens são empregados diretamente na atividade-fim da empresa, o contribuinte deixou de classificá-los corretamente, requisito indispensável ao creditamento do ICMS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78369. - Processo nº SEI-E-04/211/005166/2021. - Recorrente: PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.087. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade, previstos no Decreto n.º 2.473/1979 e no Decreto-Lei n.º 05/1975. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a indicação dos dispositivos legais que justificam a exigência de tributo e multa. A indicação dos dispositivos legais pode ser apresentada no relato do auto de infração, não caracterizando vício o fato de nem todos os dispositivos terem sido relacionados no campo específico do auto de infração. Lançamento que não contém qualquer vício capaz de ensejar a sua nulidade. Garantido o exercício pleno do direito de defesa do contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE MERCADORIAS AMPARADA POR DIFERIMENTO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA SEM DESTAQUE DE IMPOSTO. Não cumulatividade. Direito ao crédito do imposto cobrado na operação anterior. Aquisição de sucata. Operações amparadas por diferimento do imposto. Não há que se falar em direito ao crédito se não houve cobrança na etapa anterior. LEGÍTIMA A GLOSA DOS CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM CONTA GRÁFICA. FATO NÃO RELEVANTE. A existência de saldo credor em conta gráfica não impede o fisco de exigir o imposto devido em decorrência de creditamento indevido de ICMS. O simples lançamento de créditos na escrita fiscal da empresa enseja a exigência do imposto em valor correspondente ao que foi indevidamente creditado, bem como da aplicação de penalidade. Não há, na legislação tributária fluminense, a obrigatoriedade de recomposição da conta gráfica do ICMS, no âmbito do lançamento relativo a créditos de ICMS apropriados indevidamente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 73845. - Processo nº SEI-E-04/016/002264/2017. - Recorrente: WM TRANSPORTADORA DE COMBUST E CARGAS - 2°NÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.088. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O lançamento descreve de forma clara a conduta infracional, indica os documentos fiscais inidôneos e aponta os dispositivos legais violados. Motivação suficiente para assegurar o contraditório e a ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR SEM AUTORIZAÇÃO. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. A legislação estadual exige procedimento formal, com requerimento e autorização da SEFAZ, não observado pela Recorrente. Escrituração em GIA/ICMS não legitima crédito por se tratar de declaração unilateral. Utilização de documentos fiscais emitidos por empresas com inscrição estadual impedida, considerados inidôneos. Princípio da não-cumulatividade pressupõe créditos legítimos e idôneos, inexistentes no caso concreto. Alegação de confisco afastada, por incompetência desta instância para declarar inconstitucionalidade (Súmula nº 01/CCERJ). Prescindível a diligência requerida, razões contidas no artigo 32, §1º, do Decreto nº 2.473/79, como também no entendimento da Súmula CCERJ nº 02 deste Tribunal Administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79044. - Processo nº SEI-E-04/211/005087/2021. - Recorrente: TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.089. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Alegação de ilegitimidade passiva afastada, pois o art. 18, IV, “c”, da Lei nº 2.657/96 atribui responsabilidade direta ao transportador que aceita transportar mercadoria sem documentação fiscal ou acompanhada de documento inidôneo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. Constatadas divergências entre os documentos fiscais e a realidade da operação, caracterizando documento fiscal inidôneo. Responsabilidade do transportador prevista no art. 18, IV, “c”, da Lei nº 2.657/96. Legítima a exigência do ICMS, do FECP e das penalidades aplicadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83763. - Processo nº SEI-040006/010388/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: ROSIMERE CORREA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.090. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83446. - Processo nº SEI-040025/000170/2023. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: MARIA ELENA TOMAZ CYNAMON. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.091. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/12/2025\r\n\r\nRecurso nº 78231. - Processo nº E-04/211/010518/2020. - Recorrente: DFL TRANSPORTES EIRELI. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.095. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81130. - Processo nº E-04/211/002499/2021. - Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.096. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto 2473/79. É válida a retificação do auto de infração antes da decisão de primeira instância. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa ou violação à segurança jurídica do contribuinte. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO RETIFICADO. MÉRITO. ICMS-ST - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. 1. Exigência de ICMS-ST referente às operações subsequentes à de transferência entre o estabelecimento situado no estado do Espírito Santo e a filial fluminense. É exigível o recolhimento antecipado do imposto, pelo regime de substituição tributária 'para frente'. A não incidência do ICMS é aplicável apenas às operações de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, não se extensível às operações subsequentes. 2. Base de cálculo do ICMS-ST. Operações com medicamentos. Não comprovado que os itens objetos da autuação constavam da lista divulgada em revista especializada. Base de cálculo prevista no item 10 do Anexo I do Livro II do RICMS/00, segundo o qual nas operações interestaduais com medicamentos não relacionados em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, deve ser adotado o Preço Máximo ao Consumidor - PMC, calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, com os descontos nos percentuais estabelecidos no item mencionado. 3. É vedado aos órgãos julgadores administrativos deixar de aplicar ato normativo em vigor, com base em juízo de constitucionalidade. Súmula CCERJ n.º 01. Impossibilidade de acolher o pedido de afastamento da cobrança do FECP-SE e de exclusão ou redução da penalidade, aplicada em conformidade com a lei em vigor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83305. - Processo nº SEI-040041/000592/2022. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: CRISTINA BRAGA MOREIRA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.097. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83719. - Processo nº SEI-480002/004207/2024. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: JOHANNA JULIUSBURG JAKOB - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.098. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83355. - Processo nº SEI-040006/013078/2024. - Recorrente: TITULAR DA RF. - Interessada: TRANSPORTES FS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.100. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e funda mentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2700826"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de fevereiro de 2025, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 74.950 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/009861/2019 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: João Luis de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71. 530.\r\n\r\nRecurso nº 79.471 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/009822/2021 - Recorrente: SEI - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.982 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/007624/2021 - Recorrente: SEI - CCISA 24 INCORPORADORA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.837 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040235/000465/2023 - Recorrente: MATHEUS DE JESUS LEONE PEREIRA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2700829"
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Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento parcial. Acórdão nº 20.706. - Acórdão nº 20.706 - EMENTA: ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA. A infração imputada ao contribuinte restou plenamente constada. Retificação realizada após intimação fiscal. NULIDADE REJEITADA. - PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. A autoridade julgadora em extenso relatório alinhou todos os argumentos deduzidos pela parte, demonstrando tê-los conhecido para chegar ao juízo de valor contido na parte decisória. Cabe citar que as principais questões foram devidamente enfrentadas de forma de não haver qualquer dúvida quanto a motivação. Decisão contrária aos interesses da empresa não configura omissão e tampouco preterição de defesa, ou seja, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. O dever de fundamentação das decisões não requer a exaustão de todas as alegações levantadas pelos contribuintes. NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. ICMS. BASEDE CÁLCULO DA MULTA APLICADA. A base de cálculo da multa aplicada deve ser sobre a totalidade das operações e prestações efetuadas no período, conforme artigo 62B, II, “b” da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 72423 - Processo nº E-04/036/000225/2017 - Recorrente: OI MOVEL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.708 - EMENTA: ATIVO FIXO. APROPRIAÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO. COEFICIENTE DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS CONEXOS À COMUNICAÇÃO. SAÍDAS MERAMENTE FÍSICAS OU TEMPORÁRIAS. EXCLUSÃO DO DENOMINADOR. PARCIAL PROVIMENTO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa, sob o fundamento de creditamento indevido de imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Serviços conexos à comunicação - tais como acesso, adesão, habilitação, disponibilidade e serviços suplementares - não configuram prestação de serviço de comunicação stricto sensu, nos termos da LC nº 87/1996 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo indevida sua inclusão no denominador do coeficiente de creditamento. Da mesma forma, saídas meramente físicas ou temporárias não geram receita, não traduzem circulação econômica tributável e não se relacionam com a finalidade compensatória do crédito do ativo imobilizado, devendo igualmente ser excluídas do cálculo. Mantém-se, contudo, a inclusão das operações que constituem efetiva prestação onerosa de serviços de comunicação, subsistindo, quanto a elas, a exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83375 - Processo nº SEI-040006/025169/2024 - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.711 - EMENTA: FEEF/FOT. DEPÓSITO COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM SALDO CREDOR DE ICMS. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração lavrado para exigir ICMS e multa em razão da ausência de recolhimento dos valores devidos ao FEEF e ao FOT, incidentes sobre operações beneficiadas com redução de base de cálculo. Pretensão da Recorrente de compensar os depósitos obrigatórios com saldos credores acumulados de ICMS. Não cabimento. Regime jurídico específico dos fundos que determina, de forma expressa, a apuração mensal por estabelecimento e veda a consideração de saldos credores na apuração do valor devido, ressalvando a autonomia da obrigação. Inaplicabilidade do art. 10 da Resolução SEFAZ nº 191/2017, que se refere exclusivamente à repetição de indébito do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2700889"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 597 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE RESPOSTA A INCIDENTES, NO ÂMBITO DO RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no processo SEI-040014/047450/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE Nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que institui a Estratégia da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - EGTIC/RJ, notadamente o art. 1º, IV, que prevê a instituição de Instruções Normativas para a efetivação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 11, do Anexo B, que trata de ações de governança voltadas à segurança da informação e à proteção de dados;\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 07, de 29 de maio de 2025, notadamente nos artigos 11, 17 e 18, que dispõem sobre a estrutura e as responsabilidades relativas à gestão da segurança da informação no âmbito dos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Edson Delcir Maran, Id funcional 5153152-6, para exercer a função de Gestor de Segurança da Informação, competindo-lhe:\r\n\r\nI - elaborar e atualizar periodicamente os procedimentos de segurança da informação do órgão/entidade que seja responsável;\r\n\r\nII - implementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança da informação, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a guarda e responsabilidade dos órgãos e entidades;\r\n\r\nIII - promover a cultura de segurança da informação no âmbito de atuação do órgão ou entidade elaborador;\r\n\r\nIV - acompanhar eventos e danos decorrentes de incidentes e eventos de segurança da informação;\r\n\r\nV - compartilhar com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os eventos de segurança, após ocorrência, para fins de prevenção, bem como as eventuais soluções, para fins de replicação de conhecimentos e experiências;\r\n\r\nVI - propor recursos necessários às ações de segurança da informação, no âmbito de atuação do seu órgão ou entidade; e\r\n\r\nVII - indicar os responsáveis pelo tratamento de resposta a incidentes no âmbito de atuação do órgão ou entidade elaborador.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor João Gabriel Soares, Id funcional 5154424-5, para exercer a função de Responsável pelo Tratamento e Resposta a Incidentes, competindo-lhe:\r\n\r\nI - monitorar os recursos de TIC, detectar e realizar as análises dos incidentes de segurança da informação;\r\n\r\nII - reportar ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais os incidentes envolvendo tais dados;\r\n\r\nIII - identificar vulnerabilidades;\r\n\r\nIV - receber e propor respostas a notificações relacionadas a incidentes de segurança da informação; e\r\n\r\nV - coordenar e executar atividades de tratamento e resposta a eventos de segurança da informação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados exercerão as funções cumulativamente com as demais atribuições de seus cargos, sem prejuízo da remuneração e das demais atividades ordinárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2700713"
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                        "2700712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003640/2022 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-pensionista da PGE FERNANDO JOSÉ MANHÃES PEREIRA no valor total de R$ 4.818,22 (quatro mil oitocentos e dezoito reais e vinte e dois centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro PABLO RODRIGO SANTOS MAIA MANHÄES PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072343/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação ABEL ADONATO DA FONSECA no valor total de R$ 433,99 (quatrocentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros MARIA APARECIDA SILVA DA FONSECA, ADRIANA SILVA DA FONSECA, LUCIANA SILVA DA FONSECA e ELIZABETH MARY DA FONSECA ALBERTINI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/003329/2021 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor do DETRAN ROMEO GIANOTTI no valor total de R$ 7.148,01 (sete mil cento e quarenta e oito reais e um centavo) não pagas até então, em favor de sua herdeira MARIA DA GLÓRIA FEIJÓ GIANOTTI.\r\n\r\nId: 2700712"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/034496/2025 - Resultado da Avaliação Periódica de Desempenho - APD do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Considerando o Decreto 44.912 de 13 de agosto de 2014 e a Portaria Rioprevidência/PRE N.º 272 de 02 de fevereiro de 2015, torno público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho do servidor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, referente ao período de Janeiro a Junho de 2025, realizada em Novembro de 2025, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n30090369\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n98,97\r\n\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração ao resultado da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ junto à Gerência de Recursos Humanos. Esta Gerência juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, que deverá responder no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015 e seus resultados serão publicados em DOERJ. Caso o pedido de reconsideração seja indeferido pela Chefia Imediata, o servidor poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento. O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III da Portaria 272 de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nId: 2700715"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 05/12/2025\r\n\r\n*APOSENTA, a contar de 05/12/2025, AMARO MIGUEL DOS SANTOS, PORTEIRO, FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 28668235, vínculo 1, matrícula 291843-1, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo Nº SEI-180002/003216/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4801/2006 - R$ 3.004,40\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.802,64\r\n\r\nProventos - R$ 4.807,04\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/12/2025.\r\n\r\nId: 2700798"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.252 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/012016/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 05 de Dezembro de 2025, o(s) servidor(es): TEN CEL 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, da DMSA, como Gestor do instrumento contratual nº. 139/2025, oriundo do Processo SEI-350001/012050/2025, firmado com as empresas COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, e o TEN CEL 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, da DCMUN, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 101895981) e do Contrato (doc. 120348281), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2700674"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.253 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/012016/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de dezembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 139/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350001/012050/2025, celebrado com as empresas COPLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- TEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, DMSA;\r\n\r\n- MAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, DCMUN;\r\n\r\n- MAJ 80.922 RAFAEL BRUZON DE MELLO, ID 4189314-0, DCMUN;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 101895981) e do Contrato (doc. 120348281), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2700673"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/023108/2025 - AUTORIZO a permanência do MAJ PM RG 51.912 ZENANDO DA ROSA FILHO na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na função de Coordenador de Integração Operacional de Segurança Pública, a contar de 31 de outubro de 2025, cumulativamente com a função de Subsecretário de Segurança, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2700785"
                    ],
                    "2700518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/004903/2023 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 3378 de 22 de fevereiro de 2023, publicada no DOERJ nº 035 de 24 de fevereiro de 2024, AUTORIZA a despesa, referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 205/2023, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e a Empresa EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.925.028/0001-41, no valor total de R$ 4.721.437,91 (Quatro milhões, setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), com fundamento no Processo Eletrônico nº SEI-350487/004903/2023, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria.\r\n\r\nId: 2700518"
                    ],
                    "2700675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/011608/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 59.275.792/0001-50), referente a Aquisição de 03 (três) Viaturas caracterizadas tipo SUV com blindagem parcial, modelo Trail Blazer, no Valor Total de R$ 1.091.100,00 (um milhão, noventa e um mil e cem reais), Ata de Registro de Preço nº 0017/2025/510100-01, Pregão Eletrônico SRP nº 048/2025.\r\n\r\nId: 2700675"
                    ],
                    "2700665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/012027/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor de R$ 2.823.222,57 (dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos), em favor da empresa FERANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (CNPJ nº 28.268.019/0001-32) referente a Aquisição de Fardamento Operacional - Calça e Gandola para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nId: 2700665"
                    ],
                    "2700949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011844/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (119779268), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (120045907), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual n.º 287/79, em favor da Empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.250.783/0001-73, estabelecida no endereço Avenida Presidente Costa e Silva, 981 - Duas Pedras - Nova Friburgo - CEP 28.630-000, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2700949"
                    ],
                    "2700946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011844/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (119779268), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (120045907), este Subdiretor de Transporte, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM Nº 8.193 de 18/11/2025, AUTORIZA a despesa na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.250.783/0001-73, estabelecida no endereço Avenida Presidente Costa e Silva, 981 - Duas Pedras - Nova Friburgo - CEP 28.630-000, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2700946"
                    ],
                    "2700516": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DSI Nº 01 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3378, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos autos do Processo n.º SEI-350011/002520/2025;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350011/003980/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 28 de outubro de 2025, os servidores lotados na SEPM/DSI:\r\n\r\n- GESTOR: 1º TEN PM RG 74.818 MOISES CAETANO DE LIMA JUNIOR, matrícula nº 2242125-4, telefone: 21 99504-8080, e-mail: moisescaetanojunior@pm.rj.gov.br;\r\n\r\n- GESTOR SUBSTITUTO: CAP PM RG 95.512 CRISTIANO BEIRAL SATOLO MONTEIRO, matrícula nº 4426302-3, telefone: 22 99757-1384, e-mail: satolo@pm.rj.gov.br;\r\n\r\n- FISCAL: 1° SGT PM RG 80.625 AMANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 4183565-4, telefone (21) 99514-6616, e-mail: amanda.r@pm.rj.gov.br;\r\n\r\n- FISCAL: CB PM RG 103.191 FILLIPE ALMEIDA DOS SANTOS, matrícula nº 5029253-6, telefone (21) 97010-9444, e-mail: adm.dsi@pm.rj.gov.br;\r\n\r\n- FISCAL: CB PM RG 107.921 LUCIANA SOUZA BARRETO, matrícula nº 5029253-6, telefone (21) 96466-0287, e-mail: lucianasblima@pm.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DSI, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DSI/ASSPROJ.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nTHYAGO FERREIRA VIEIRA \r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2700516"
                    ],
                    "2700531": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 216 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e no art. 155 da Lei 14.133/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/030700/2025, noticiando que a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA cometeu infração em virtude de inexecução total do Contrato N° 245/25.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza no art. 155 da Lei 14.133/2021; art. 82, §1º da Lei 287/1979 e art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução total contratual, perpetrada pela empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA, situada na Rua Vaz da Costa nº 103, Inhaúma, Rio de Janeiro - CEP: 20.760-510, inscrita no CNPJ sob o nº 40.159.576/0001-10.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de advertência; multa; impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, positivadas no art. 155 da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI, SEI-350010/030700/2025 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2700531"
                    ],
                    "2700510": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/037031/2025 - AUTORIZO a despesa referente à Material Médico na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 159/2024 da (FSERJ) em favor da empresa: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2700510"
                    ],
                    "2700681": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/003520/2024 - AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE LACTÁRIO para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 026/2025 (SEPM), em favor da empresa NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ 20.331.303/0001-02, no valor de R$ 21.333,93 (vinte e um mil trezentos e trinta e três reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2700681"
                    ],
                    "2700733": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/018232/2025 - HOMOLOGO o resultado da procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 109/2025, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO ORDINÁRIA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SAÚDE (RSS) DO GRUPO D. ADJUDICO os Lotes 1 e 2 em favor da empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA-EPP , CNPJ: 03.788.266/0001-39, com o valor total registrado R$ 179.197,49 (cento e setenta e nove mil cento e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) e AUTORIZO a despesa em favor da empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA-EPP, CNPJ: 03.788.266/0001-39, com o valor total registrado R$ 179.197,49 (cento e setenta e nove mil cento e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2700733"
                    ],
                    "2700765": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/010649/2024 - HOMOLOGO o resultado do Pregão eletrônico 094/25, cujo o objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS PARA AS UNIDADES PRODUTORAS DE REFEIÇÕES E LACTÁRIO DOS HOSPITAIS DA SEPM. ADJUDICO os itens 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, e 11 em favor da empresa G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 52.316.446/0001-23, com o valor total registrado de R$ 262.333,15 (duzentos e sessenta e dois mil trezentos e trinta e três reais e quinze centavos); os itens 1 e 3 em favor da empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 38.489.025/0001-73, com o valor total registrado de R$ 392.796,00 (trezentos e noventa e dois mil setecentos e noventa e seis reais) e AUTORIZO A DESPESA em favor das empresas: G&A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA perfazendo o valor total de R$ 655.129,15 (seiscentos e cinquenta e cinco mil cento e vinte e nove reais e quinze centavos\r\n\r\nId: 2700765"
                    ],
                    "2700851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/038402/2025 - AUTORIZO a despesa referente à Material Médico Hospitalar na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 091/25 da (SES) em favor da empresa: MED LAGOS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 41.703.093/0001-06, no valor de R$ 1.942,75 (um mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos). EMBRAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 04.310.364/0001-29, no valor de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais). Perfazendo o valor total de R$ 5.722,75 (cinco mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2700851"
                    ],
                    "2700654": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/007888/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO 106/2025 - DGO - Aquisição de INDICADORES BIOLÓGICOS, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS em favor da empresa MP COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 31.618.034/0001-78) adjudicatária do item 1, no valor total de R$ 213.480,00 (duzentos e treze mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2700654"
                    ],
                    "2700741": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/2024 / DC/ DGS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350208/000137/2024\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 002/2024 / DC/ DGS.\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2025 (Terça-feira), INICIADA ÀS DEZESSEIS HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 16h\r\n\r\nTÉRMINO: 17h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato empresa CLÍNICA SÃO CARLOS S.A, CNPJ.: 33.804.212/0001-80 na contratação da prestação para o CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS, na área de SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS -, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4, 2º SGT PM RG: 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7, 3º SGT PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa CLÍNICA SÃO CARLOS S.A, sob CNPJ.: 33.804.212/0001-80, nesta presente data, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, na qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2024 / DC/ DGS \r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições.\r\n\r\nRESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n\r\n1 CLÍNICA SÃO CARLOS S.A, sob CNPJ.: 33.804.212/0001-80\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: O Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento declararam habilitada e opinaram pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa CLÍNICA SÃO CARLOS S.A, sob CNPJ.: 33.804.212/0001-80, para fins de prestação para CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS, na área de SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nId: 2700741"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2700526": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 892 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-360008/003375/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 22 (vinte e duas) vagas excedentes para a validade de 29 de setembro de 2024, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURISecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2700526"
                    ],
                    "2700836": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 893 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS VAGOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE INVESTIGADOR POLICIAL, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 37, inciso III da Constituição da República e no art. 4º do Decreto Estadual nº 43.876 de 08 de outubro de 2012;\r\n\r\n- que, nos termos do subitem 20.13 do Edital publicado no DOERJ nº 182 de 23 de setembro de 2021, o concurso público para provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Investigador Policial de 3ª classe, do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro tem prazo de validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo esse prazo ser prorrogado uma vez, por igual período;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-360019/002693/2025;\r\n\r\n- finalmente, a conveniência administrativa da prorrogação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado por 2 (dois) anos, a contar de 20 de dezembro de 2025, o prazo de validade do concurso público para os cargos vagos da classe inicial da carreira de Investigador Policial de 3ª classe, do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, regido pelo Edital publicado no DOERJ nº 182 de 23 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2700836"
                    ],
                    "2700564": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nATO DE 30/04/2024 - PUBLICADO NO DOERJ Nº 078 DE 02/05/2024 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, e tendo em vista o que consta na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo administrativo de nº 113.418-1/2024, fica retificado o fundamento legal da Aposentadoria do servidor inativo ERNESTO RAYMUNDO FILHO, identidade funcional nº 2.971.416-8, matrícula nº 265.516-5, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/001706/2024.\r\n\r\nId: 2700564"
                    ],
                    "2700511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005156/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ANTONIO CLAUDIO PADUA TORRES, Perito Papiloscopista, i.d. Funcional nº 2.923.025-0, a partir de 23/06/2025, data do início da patologia, em caráter permanente, na forma do índice 118990619 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2700511"
                    ],
                    "2700938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006972/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado WAGNER RODRIGUES, matrícula 258.055-3, Id. Funcional n° 3.001.727-0, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2700938"
                    ],
                    "2700568": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/008755/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor ELVIO DAMASCENO MACIEL JUNIOR, Matrícula: 870.767-1, Identidade Funcional nº 564.670-7, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2700568"
                    ],
                    "2700560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006343/2025 - INDEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado OSVALDO RAFAEL MACHADO FILHO, matrícula 264.011-8, Id. Funcional n° 2.981.268-2, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2700560"
                    ],
                    "2700552": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO - GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 56ª Delegacia de Polícia - Comendador Soares, nos termos do artigo 23 do Decreto Estadual nº 49.289 de 17 de setembro de 2024. Processo SEI-360165/000140/2022.\r\n\r\n1) LUCIANO SALES MIRANDA ID 4.177.454-0, Presidente\r\n\r\n2) ISIS DOS SANTOS PASSOS COELHO 5.079.496-5, Secretaria\r\n\r\n3) ALEXANDRE DE SOUZA BAESSO 565.019-4, Membro\r\n\r\nId: 2700552"
                    ],
                    "2700536": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00369/2025, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face dos servidores ROSA CARVALHO DOS SANTOS, Delegado de Polícia, mat. 969.354-0, ID 4.395.317-4, LEANDRO ALMEIDA FRANCISCO, Oficial de Polícia Civil, mat. 871.756-3, ID 5.655.595, JULIANA BUCARESKY DA FONSECA PINHO, Oficial de Polícia Civil, mat. 3.068.931-9, ID 5.032.957-0, JORGE RICARDO DUARTE MATTOS, Oficial de Polícia Civil, mat. 3.053.154-5, ID 5.021.713-5 e JORGE FRANCISCO DA SILVA LIMA, Oficial de Polícia Civil, mat. 3.068.932-7, ID 5.032.968-5 por violação ao art. 14, XV, XXXIV e XXXV, na forma do art. 10, VII do Decreto-lei nº 218/75 - Processo SEI nº 360025/006018/2025\r\n\r\nId: 2700536"
                    ],
                    "2700440": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360320/002339/2021\r\n\r\nOnde se lê... , \"Luiz\".\r\n\r\nLeia-se... , \"Luis\".\r\n\r\nOnde se lê... , \"comissário de polícia\".\r\n\r\nLeia-se... , \"Inspetor de Polícia\".\r\n\r\nId: 2700440"
                    ],
                    "2700753": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002150/2025 - CESSA O SOBRESTAMENTO do processo administrativo disciplinar 001021-1404/2025 (PAD 10/25), onde figura como servidor processado ANDRÉ LUÍS PEREIRA, Auxiliar de Necrópsia, ID 4.251.372-3, em razão do arquivamento definitivo da ação penal correlata com consequente absolvição do servidor processado.\r\n\r\nId: 2700753"
                    ],
                    "2700754": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002150/2025 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 01021-1404/2025 (PAD 10/25) instaurado em desfavor do servidor ANDRÉ LUÍS PEREIRA, Auxiliar de Necrópsia, ID 4.251.372-3, na forma do artigo 30, § único, alínea \"d\" do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2700754"
                    ],
                    "2700859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005216/2025 - ROSEANE PEREIRA PINTO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5.156.204-9 - 4.632 dias ao Município de Belford Roxo.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2700859"
                    ],
                    "2700509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/010113/2025 - EDUARDO VIEIRA GATO - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª Classe) - ID 50330888 - período - base: 18/09/2020 a 15/11/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000846/2025 - FABIO DOS SANTOS ALVES - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª Classe) - ID 43858481 - período - base: 26/06/2020 a 22/09/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360013/000700/2025 - MENIE EMILIA NEVES BRAZ - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª Classe) - ID 5551447 - período - base: 05/06/2020 a 03/06/2025- 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2700509"
                    ],
                    "2700571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/005625/2025 - GILKA CARLA TORRES CARNEIRO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário de polícia classe), Id. Funcional nº 2.915.573-8 - período base: 09/11/2020 a 07/11/2025, 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2700571"
                    ],
                    "2700680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/10/2025 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360011/008384/2025 - HALRISON NOGUEIRA CHAGAS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional n° 4.177.043-9.\r\n\r\nOnde se lê: ...- Períodos-base: 13/06/2013 a 11/06/2018 e 12/06/2018 a 10/06/2023 - 06 meses.\r\n\r\nLeia-se: ...- Período-base: 12/06/2018 a 10/06/2023 - 03 meses.\r\n\r\nId: 2700680"
                    ],
                    "2700517": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nProc.nº SEI-360217/000139/2023 - LUIZ RENATO SOUZA ROSA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 5713790.\r\n\r\nOnde se lê: - ... período-base: 30/12/2017 a 28/12/2022 - 03 meses...\r\n\r\nLeia-se: - ... Períodos-base: 30/12/2007 a 27/12/2012; 28/2/2012 a 26/12/2017 e 27/12/2017 a 25/12/2022 - 09 meses...\r\n\r\nId: 2700517"
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                    "2700877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000157/2025 - DECIDO rejeitar os pedidos da empresa QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.371.468/0001-70, aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, combinado com a Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 067/SEPOL/2023 e a de MULTA COMPENSATÓRIA de 3% (três por cento) sobre o valor não executado do contrato, correspondente a R$ 27.255,00 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, combinado com a alínea “a”, Parágrafo Sexto, Cláusula Décima Terceira do referido contrato. Fica assegurado à empresa o direito de interpor recurso administrativo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da intimação, na forma do art. 109, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2700877"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2700569": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1115 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUIU OS AGRACIADOS COM A MEDALHA DO AMIGO DA POLÍCIA PENAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. art. 5º do Decreto nº 49.999, que instituiu a Medalha do Amigo da Polícia Penal no Estado do Rio de Janeiro, Processo nº SEI-210001/134268/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam agraciadas, com a Medalha do Amigo da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, as autoridades a seguir relacionadas, em reconhecimento às relevantes contribuições prestadas à Polícia Penal deste Estado:\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCláudio Bomfim de Castro e Silva\r\n\r\nPrimeira-dama do Estado do Rio de Janeiro e Presidente de honra do RioSolidário\r\n\r\nAnaline Costa de Castro e Silva\r\n\r\nAutoridades do Governo do Estado\r\n\r\nAdilson de Faria Maciel - Secretário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCláudia Maria Braga de Mello - Secretária da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nDemétrio Abdennur Farah Neto - Controlador-Geral do Estado\r\n\r\nEdu Guimarães de Souza - Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nFelipe Lobato Curi - Secretário de Estado da Polícia Civil\r\n\r\nGustavo Reis Ferreira - Secretário de Estado de Turismo\r\n\r\nHeloisa Helena de Alencar Aguiar - Secretária da Secretaria de Estado da Mulher\r\n\r\nIgor Marques - Secretário de Comunicação Social do Governo\r\n\r\nMarcela Ortiz - Diretora Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nMarcelo de Menezes Nogueira - Secretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nNicola Moreira Miccione - Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRodrigo Ratkus Abel - Secretário de Estado do Gabinete do Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRosangela de Souza Gomes - Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTarciso Antonio de Salles Júnior - Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar\r\n\r\nVictor Cesar Carvalho dos Santos - Secretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nFernando Cezar Hakme - Assessor da Casa Civil\r\n\r\nAroldo Neto - Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nEmanuel Fabrício Freitas Braga Caruso - Assessor de Cessões da Casa Civil\r\n\r\nRodrigo Castro - Subsecretário de Grandes Eventos e Ações de Promoção Governamental\r\n\r\nVictor Hugo Poubel Souza da Silveira - Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nTelmo Nolding Cipriano - Assessor Especial do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSenadores da República\r\n\r\nFlávio Bolsonaro\r\n\r\nRómario de Souza Faria\r\n\r\nDeputados Federais\r\n\r\nAltineu Côrtes\r\n\r\nHugo Leal Melo da Silva\r\n\r\nGeneral Eduardo Pazuello\r\n\r\nRoberto Monteiro\r\n\r\nSoraya Alencar dos Santos\r\n\r\nSostenes Silva Cavalcante\r\n\r\nDeputados Estaduais\r\n\r\nGiovani Ratinho\r\n\r\nÍndia Armelau\r\n\r\nJucelia Oliveira Freitas - Tia Ju\r\n\r\nMárcio Gualberto dos Santos\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nVereador do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiego Faro\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nAna Tereza Basílio - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Rio de Janeiro\r\n\r\nFilipe Roulien Azeredo Guedes Camillo - Advogado\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMárcio Henrique Cruz Pacheco - Presidente do Tribunal de Contas\r\n\r\nAnderson de Paula Sampaio - Diretor-geral\r\n\r\nSecretária Nacional da Secretaria Nacional de Políticas Penais\r\n\r\nAndré de Albuquerque Garcia - Secretário Nacional\r\n\r\nSandro Abel Sousa Barradas - Diretor de Políticas Penitenciárias\r\n\r\nMinistério Público Estadual\r\n\r\nAntonio José Campos Moreira - Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAndré Luis Cardoso - Promotor de Justiça da 1ª Promotoria Especial da Capital\r\n\r\nAndrezza Duarte Cançado - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal\r\n\r\nElisa Fraga de Rego Monteiro - Procuradora de Justiça\r\n\r\nFabio Corrêa de Matos Souza - Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP/MPRJ)\r\n\r\nLetícia Emile Alqueres Petriz - Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ)\r\n\r\nMurilo Nunes de Bustamante - Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos\r\n\r\nReinaldo Moreno Lomba - Coordenadora da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público Estadual (CSI/MPRJ)\r\n\r\nSimone Sibilio do Nascimento - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais do Ministério Público Estadual\r\n\r\nTiago Joffily - Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital\r\n\r\nValéria Videira Costa - Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial da Área Bangu e Campo Grande do Núcleo Rio de Janeiro\r\n\r\nMinistério Público do Trabalho\r\n\r\nCinthya Maria Simões Lopes - Procuradora Regional do Trabalho\r\n\r\nFabio Goulart Villela - Procurador Regional do Trabalho\r\n\r\nSamira Torres Shaat - Procuradora Regional do Trabalho\r\n\r\nMinistro do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nLuiz Fux\r\n\r\nMinistro do Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\nMarco Aurélio Bellizze Oliveira\r\n\r\nDepartamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ)\r\n\r\nLuís Geraldo Sant'Anna Lanfredi - Coordenador-Geral\r\n\r\nPoder Judiciário do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nRicardo Couto de Castro - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCláudio Brandão de Oliveira - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nMaria Angélica Guimarães Guerra Guedes - Desembargadora - 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFernando Antonio de Almeida - Desembargador Aposentado\r\n\r\nGizelda Leitão Teixeira - Desembargadora da Quarta Câmara Criminal\r\n\r\nAndré Ricardo de Franciscis Ramos - Desembargador da Quinta Câmara Criminal\r\n\r\nSuely Lopes Magalhães - Desembargadora - 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJosé Muiños Piñeiro Filho - Desembragador da Sexta Câmara Criminal\r\n\r\nMarcello Rubioli - Juiz Auxiliar da 2ª Vice-Presidência\r\n\r\nRafael Estrela Nóbrega - Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais\r\n\r\nTiago Fernandes De Barros - Juiz Auxiliar da Vara de Execuções Penais\r\n\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\nCláudia Valéria Bastos Fernandes Marques - Juíza Federal\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nClécius Silva de Sousa - Presidente da Fundação\r\n\r\nExército Brasileiro\r\n\r\nGeneral Kleber Nunes de Vasconcellos - Comandante do Comando Militar do Leste\r\n\r\nGeneral Ernesto de Lima Gil - Assessor de Relações Institucionais do Comando Militar do Leste\r\n\r\nDepartamento de Polícia Penal Federal\r\n\r\nMarcelo Stona - Diretor da Polícia Penal Federal\r\n\r\nLeandro de Oliveira Carrilho - Policial Penal Federal\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Frota - Policial Penal Federal\r\n\r\nPolícia Civil\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira - Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional\r\n\r\nAugusto Lago Garcia - Delegado de Polícia\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araújo Rangel - Delegado de Polícia\r\n\r\nAndré Luis Drumond Flores - Delegado de Polícia\r\n\r\nJoão Valentim dos Santos Neto - Delegado de Polícia\r\n\r\nJorge Antonio Duarte Mello - Inspetor da Polícia Civil\r\n\r\nJosé Pedro da Costa - Delegado de Polícia\r\n\r\nMárcia Xavier - Subsecretária Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior - Delegado de Polícia\r\n\r\nPolícia Federal\r\n\r\nFábio Galvão da Silva Rêgo - Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPolícia Militar\r\n\r\nLuís Carlos Silva Júnior - Coronel da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nColaboradores\r\n\r\nJoão Guimarães Domingos dos Santos - Pastor\r\n\r\nJorgina de Lima - Representante da Sociedade Civil\r\n\r\nLuiz Montes - Desenvolvedor na Empresa Montreal\r\n\r\nOrani João Tempesta - Cardeal Arcebispo Metropolitano de São Sebastião do Rio de Janeiro\r\n\r\nRaquel Lima de Oliveira e Silva - Coordenadora de Saúde no Sistema Prisional da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional\r\n\r\nPadre Roberto Pereira de Magalhães - Coordenador da Pastoral Carcerária da Arquidiocese do Rio de Janeiro - Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRodrigo Nascimento Pimentel - Chefe do Serviço de Justiça Itinerante do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVera Araújo - Jornalista\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPaulo Vinícius Cozzolino - Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLeonardo Guida - Subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha - Subcoordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário\r\n\r\nMelissa Ouriveis Razuk Serrano - Defensora Pública com atuação no Sistema Penitenciário\r\n\r\nThais de Moura Souza e Lima - Coordenadora do Núcleo do Sistema Penitenciário\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nAguinaldo Ballon - Diretor-Presidente\r\n\r\nAlan Henrique Marques de Abreu - Gerente de Restauração Ambiental\r\n\r\nAlmir Moura Silva - Assessor de Inclusão Socioambiental\r\n\r\nConselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária\r\n\r\nRafael Rodrigo Pacheco Salaroli - Secretário de Estado da Justiça do Espírito Santo e Presidente do Conselho\r\n\r\nDisque Denúncia do Rio de Janeiro\r\n\r\nRenato Almeida - Coordenador-Geral\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRenan Miguel Saad - Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRogério Carvalho Guimarães - Subprocurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - A Medalha do Amigo da Polícia Penal será entregue em cerimônia solene, a ser realizada em data a ser marcada pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), observando os protocolos e trâmites institucionais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2700569"
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                    "2700818": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETARIA\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARCELO MACARIO LIMA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 20014031 e Matrícula: 816.634-0 do Quadro I, em conformidade com o disposto do artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/139638/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -R$ 13.664,90\r\n\r\nId: 2700818"
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                    "2700934": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal EVERALDO LIMA COELHO JUNIOR ID. 592800-1, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/098056/2025.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal WALLIN FRANCISCO DA SILVA E SILVA, ID 4341217-3, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/077393/2025.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal WILLIAM RODRIGUES LOPES, IDF 3466473-4, DAVID DOS SANTOS SANTORO, IDF 4320924-6, MARCIO GASPAR ALVES, IDF 5012827-2, LUIZ CARLOS RAMOS DA CRUZ, IDF 5092781-7, DANIEL DA COSTA FREITAS IDF 5012621-2 ,SÉRGIO DE PAULA SOUSA IDF 5000896-0, RODRIGO MACHADO MARQUES IDF5121841-0, PAULO CESAR GONÇALVES DA COSTA IDF 4393562-1, FABIO DA CRUZ FIAX RODRIGUES, IDF 5036877-0, MAURÍCIO CONCEIÇÃO DA SILVA, IDF 5022896-0, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/012212/2025.\r\n\r\nId: 2700934"
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                    "2699551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nEXONERA ISAIAS PEDRO ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369103, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/147165/2025.\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO DE SOUZA SALUTTO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911724, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Isaias Pedro Alves, ID Funcional nº 43369103. Processo nº SEI-210001/147165/2025.\r\n\r\nId: 2699551"
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                    "2700800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210001/148331/2025 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor Policial Penal WAGNER JARDIM DIAS, ID 4196255-9, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 24/11/2025, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2700800"
                    ],
                    "2700939": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 11/12/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SILVA DE MENEZES - Inspetor de Policia Penal - ID. 50099108, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODNEY SILVA DE CASTRO - Inspetor de Policia Penal ID. 43369812, Subdiretor;\r\n\r\nMARCELO APARECIDO BARBOSA Inspetor de Policia Penal ID. 43368905, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEANDRA GOMES DE CARVALHO - Inspetor de Policial Penal - ID. 50276212, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA - Inspetor de Policial Penal - ID. 20106378, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TURSO- Inspetor de Policial Penal - ID.50126253 Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nFABIO TARQUINO DA COSTA - Inspetor de Policial Pena - ID. 43714218, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MACEDO - Inspetor de Policia Penal - ID. 51218798, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES - Inspetor de Policia Penal - ID. 50827260, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nALEXANDRE CERQUEIRA FIGUEIRO - Inspetor de Policia Penal - ID. 20007574, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210001/152654/2025\r\n\r\nId: 2700939"
                    ],
                    "2700931": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118187/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131293/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133492/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095924/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/145732/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/148684/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138202/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2700931"
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                    "2700808": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/961.007/2010 - RENATO DA SILVA ISIDORO, ID 43719228, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 14/09/94 a 05/07/95, no total de 295 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134540/2025 - SILVIO PERROTTA SCHIMIDT, ID 5708419, AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 03/06/97 a 31/08/97 (90 dias), 03/02/98 a 31/03/98 (57 dias), 01/04/98 a 31/10/98(214 dias), 01/11/98 a 02/10/00 (702 dias), 17/06/02 a 31/07/02 (45 dias) e 01/08/02 a 05/01/03(158 dias), totalizando 1.266 dias, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991.\r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/144501/2025 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES AMARAL, ID 42816726, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço ao COMANDO DA AERONÁUTICA, no período de 01/02/91 a 31/01/97, no total de 2.192 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28.11.25.\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/144501/2025 - IVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA, ID 42816726, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/88 a 08/02/89, 09/02/89 a 04/05/89, 02/01/90 a 02/01/91, 09/10/91 a 15/02/02, 30/07/07 a 21/01/08, 18/05/09 a 01/03/10, no total de 4.576 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.11.25.\r\n\r\nDE 08/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210085/000050/2023 - SONIA ALVES BORGES, ID 20098707, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/94 a 18/01/99, no total de 1.813 dias de efetivo exercício. \r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/08/17.\r\n\r\nId: 2700808"
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                    "2700933": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/099864/2025 o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor CLAUDINEI DO NASCIMENTO LOYOLA, ID. 19952945, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2700933"
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                    "2700932": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID 4320932-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/149635/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. SEI-210001/149939/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/148332/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/150221/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID: 5009287-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/149581/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia ANDREIA SANTOS RAVANI, ID 5075207-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/149892/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/150627/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/145653/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. SEI-210001/149939/2025.\r\n\r\nId: 2700932"
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                    "2700936": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 181ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 05 de dezembro de 2025, através do Google Meet. SEI-210001/152313/2025.\r\n\r\nATA 181/25. Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 180ª. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. A. Martins, Tatiana Pollo Flores, Eduardo Costa Linhares, César Augusto S. K. De Oliveira, Cláudia Maria P. da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Rita Cid V. M. Guitti Guimarães, Isabel Schprejer, e Elisabeth Félix. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto as conselheiras Rayssa Costa Vieira, Lívia Madeira e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Relatório de Inspeção no Presídio Frederico Marques - Continuação - conselheiras Isabel O. Schprejer, Lívia Madeira, Tatiana Pollo Flores. A presidente passou a palavra às conselheiras Rayssa Costa Vieira, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth que realizaram a apresentação do relatório, bem como suas conclusões e encaminhamentos, os quais foram aprovados pelo Colegiado: “I. Expedir ofício à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e à Diretoria da Unidade, recomendando: • A regularização do fornecimento de medicamentos aos internos, especialmente aos idosos, diante dos relatos de ausência de medicação; • A reorganização e ampliação da oferta de atendimentos de saúde, garantindo periodicidade mínima e atenção especial aos idosos, que relataram falta de acompanhamento; • Melhor transparência do serviço prestado pelos profissionais do PNAISP; • O fornecimento de colchões e cobertores a todos os internos, diante da constatação de ausência desses itens nas celas de idosos e de presos por pensão alimentícia; • A instalação de bebedouro na cela dos presos por pensão alimentícia, garantindo igualdade no acesso à água potável, atualmente existente apenas na cela dos idosos; • A realização de dedetização trimestral, com envio dos relatórios de controle de vetores ao Conselho Penitenciário, diante da presença de percevejos na unidade; • A criação de espaço inter-religioso para assegurar a prática das diversas crenças presentes na unidade, evitando a utilização do pátio de visitas para tais fins; • A aplicação de sanções à empresa Cassarotti, caso constatada má qualidade da alimentação; • A elaboração de estudo que vise resolver a questão do despejo de esgoto da unidade SEAPFM no pátio da SEAPA e, consequentemente, o aproveitamento da área útil da unidade. II. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.” Por fim, as conselheiras Elisabeth Félix e Marta Cristina P. A. Martins sugeriram aos membros presentes que no próximo ano o CPERJ coloque nas pautas a situação dos idosos nas unidades prisionais do Estado, o que foi acolhido por unanimidade Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Castellar, Sandra Maria Barros, Leonardo Guida e Roberto de Assis Almeida Conceição não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de Livramento Condicional, os seguintes conselheiros: 01/12/2025: Marta Cristina Martins, Rayssa C. Vieira e Fátima Elisabeth; 02/12/2025: Rayssa C. Vieira, Enzo Luchione e Eunice Cavalcante; 03/12/2025: Lucas Castellar, Eunice Cavalcante e Wagner de Oliveira; 04/12/2025: Rayssa C. Vieira, Fátima Elisabeth e Wagner de Oliveira.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2700936"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nDISPENSA a 1º Sargento BM Q00/00 EDVAN DA SILVA BARBOSA, RG 27.839, Id Funcional 2678735-0, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA. 16.01.116 (CBA III - Sul). Processo nº SEI-270007/059590/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q00/14 ABRAÃO SILVA DE MENDONÇA, RG 49.713, Id Funcional 5033356-9, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA. 16.01.116 (CBA III - Sul). Processo nº SEI-270007/059590/2025.\r\n\r\nId: 2700667"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nDISPENSA o Subtenente BM Q00/98 MICHEL MARQUES FIGUEIRA, RG 23.617, Id Funcional 2588277-5, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.151 (DBM 1/4 - Nilópolis). Processo nº SEI-270007/060023/2025.\r\n\r\nDESIGNA o Cabo BM Q02/14 MARCUS JORGE DOS SANTOS PACCA, RG 49.830, Id Funcional 5034835-3, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - UA 16.01.151 (DBM 1/4 - Nilópolis). Processo nº SEI-270007/060023/2025.\r\n\r\nId: 2700668"
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                    "2700686": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 17 de novembro de 2025. Processo nº SEI-270006/040846/2025:\r\n\r\nCap BM QOC/15 JORGE ULISSES MOITINHO DANTAS DA SILVA, RG 49.957, Id Funcional 4328325-0.\r\n\r\nId: 2700686"
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                    "2700669": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1317 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, AS NOTAS TÉCNICAS DO CBMERJ NºS 5-02, 3ª EDIÇÃO E 5-03, 2ª EDIÇÃO; ALTERA AS NOTAS TÉCNICAS DO CBMERJ NºS 1-01 - PARTE 1, 1ª EDIÇÃO, 2-02, 1ª EDIÇÃO, 2-08, 1ª EDIÇÃO, 2-19, 2ª EDIÇÃO E 3-03, 1ª EDIÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270005/001877/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975 e em sua regulamentação; e\r\n\r\n- que o artigo 69 do Decreto Estadual n° 42, de 17 de dezembro 2018, atribui ao Comandante-Geral do CBMERJ competência para, por meio de Portarias, aprovar as Notas Técnicas necessárias ao cumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as seguintes edições das Notas Técnicas do CBMERJ, regulamentando o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - nota Técnica nº 5-02 - Eventos pirotécnicos, 3ª edição; e \r\n\r\nII - nota Técnica nº 5-03 - Carros alegóricos, trios elétricos e carros de som, 2ª edição.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a Nota Técnica do CBMERJ nº 1-01 - Procedimentos administrativos para regularização e fiscalização - Parte 1 - Regularização, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"5.3.11 Nos casos de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico contendo hidrantes, mangotinhos, chuveiros automáticos ou controle de fumaça, o profissional elaborador deverá estar cadastrado no CBMERJ como profissional autônomo, empresa de projeto ou empresa instaladora.\" (NR)\r\n\r\n\"5.6.5 (…)\r\n\r\no) caso utilize carpetes ou cortinas, deverá apresentar o certificado de ignifugação destes materiais, emitido por empresa registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ), sob a responsabilidade técnica de um engenheiro químico, ou por empresa registrada no Conselho Regional de Química (CRQ-RJ). O certificado de ignifugação deve estar acompanhado de documento de responsabilidade técnica da empresa que prestou o serviço de ignifugação; \r\n\r\n(…)\" (NR)\r\n\r\n\"5.8.6 (...)\r\n\r\nu) no caso de carpetes, tecidos, cortinas, cenografias e materiais decorativos construídos com material de fácil combustão, certificado de ignifugação destes materiais, emitido por empresa registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ), sob a responsabilidade técnica de um engenheiro químico, ou por empresa registrada no Conselho Regional de Química (CRQ-RJ). O certificado de ignifugação deve estar acompanhado de documento de responsabilidade técnica da empresa que prestou o serviço de ignifugação; \r\n\r\n(…)\" (NR)\r\n\r\n\"5.9.4.1 (…)\r\n\r\nl) no caso de carpetes, tecidos, cortinas, cenografias e materiais decorativos construídos com material de fácil combustão, deverá apresentar o certificado de ignifugação destes materiais, emitido por empresa registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RJ), sob a responsabilidade técnica de um engenheiro químico, ou por empresa registrada no Conselho Regional de Química (CRQ-RJ). O certificado deve estar acompanhado de documento de responsabilidade técnica da empresa que prestou o serviço de ignifugação;\r\n\r\n(...)\" (NR)\r\n\r\n\"6.2.1 (...)\r\n\r\ng) no caso do cadastramento, cópia do comprovante de pagamento da caução, através da guia de recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE), no valor correspondente a 442,655 UFIR-RJ. No caso de renovação do credenciamento, não será necessário recolher a caução novamente;\r\n\r\n(…)\" (NR)\r\n\r\n\"6.3.1 (…)\r\n\r\nb) no caso do cadastramento, cópia do comprovante de pagamento da caução, através da guia de recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE), no valor correspondente a 442,655 UFIR-RJ. No caso de renovação do credenciamento, não será necessário recolher a caução novamente; \r\n\r\n(…)\" (NR) \r\n\r\n\"6.4.1 (…)\r\n\r\ng) no caso do cadastramento, cópia do comprovante de pagamento da caução, através da guia de recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE), no valor correspondente a 4.426,55 UFIR-RJ. No caso de renovação do credenciamento, não será necessário recolher a caução novamente; \r\n\r\n(…)\" (NR)\r\n\r\n\"6.5.1 (…)\r\n\r\ng) no caso do cadastramento, cópia do comprovante de pagamento da caução, através da guia de recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE), no valor correspondente a 442,655 UFIR-RJ. No caso de renovação do credenciamento, não será necessário recolher a caução novamente; \r\n\r\n(…)\" (NR)\r\n\r\n\"6.6.1 (…)\r\n\r\ng) no caso do cadastramento, cópia do comprovante de pagamento da caução, através da guia de recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE), no valor correspondente a 442,655 UFIR-RJ. No caso de renovação do credenciamento, não será necessário recolher a caução novamente;\r\n\r\n(…)\" (NR)\r\n\r\n\"6.7.1 (…) \r\n\r\nf) no caso do cadastramento, cópia do comprovante de pagamento da caução, através da guia de recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE), no valor correspondente a 4.426,55 UFIR-RJ. No caso de renovação do credenciamento, não será necessário recolher a caução novamente; \r\n\r\n(…)\" (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Alterar a Tabela 1 - Classificação dos riscos, da Nota Técnica do CBMERJ nº 2-02 - Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio, 1ª edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nClassificação de Risco\r\n\r\nEsguicho\r\n\r\nEsguicho\r\n\r\nMangueira\r\n\r\nMangueira\r\n\r\nMangueira\r\n\r\nHidrantes\r\n\r\nPressão de Trabalho (mca)\r\n\r\nVazão (L/min)\r\n\r\n-\r\n\r\nTipo\r\n\r\nDiâmetro\r\n\r\n(mm)\r\n\r\nDiâmetro\r\n\r\n(mm)\r\n\r\nComp.\r\n\r\nMáx. (m)\r\n\r\nTipo\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nRisco Pequeno - Mangotinho\r\n\r\nRegulável\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n30\r\n\r\nSemi-rígida\r\n\r\n1\r\n\r\n58\r\n\r\n100\r\n\r\nRisco Pequeno\r\n\r\nRegulável\r\n\r\n38\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\nFlexível\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n100\r\n\r\nRisco Médio 1\r\n\r\nRegulável\r\n\r\n38\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\nFlexível\r\n\r\n1\r\n\r\n35\r\n\r\n200\r\n\r\nRisco Médio 2\r\n\r\nRegulável\r\n\r\n38\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\nFlexível\r\n\r\n2\r\n\r\n35\r\n\r\n400\r\n\r\nRisco Grande\r\n\r\nRegulável\r\n\r\n63\r\n\r\n63\r\n\r\n30\r\n\r\nFlexível\r\n\r\n2\r\n\r\n40\r\n\r\n1000\r\n\r\nArt. 4º - Alterar a Nota Técnica do CBMERJ nº 2-08 - Saídas de emergência em edificações, 1ª edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"5.5.4.2 As escadas enclausuradas à prova de fumaça devem:\r\n\r\na) ter suas caixas enclausuradas por paredes de compartimentação corta-fogo que atendam ao TRRF, de no mínimo 120 minutos, não podendo ser inferior ao TRRF estabelecido para a edificação no Anexo A da NT 2-19:2025 - Segurança estrutural contra incêndio - Resistência ao fogo dos elementos de construção. (...)\" (NR)\r\n\r\n\"5.6.1 As antecâmaras para ingresso nas escadas enclausuradas (ver Figuras 6 e 7), devem: (...)\r\n\r\ni) ter paredes de compartimentação corta-fogo que atendam ao TRRF, de no mínimo 120 minutos, não podendo ser inferior ao TRRF estabelecido para a edificação no Anexo A da NT 2-19:2025 - Segurança estrutural contra incêndio - Resistência ao fogo dos elementos de construção; (…)\" (NR)\r\n\r\n\"5.6.5 Os dutos de entrada de ar devem:\r\n\r\na) ter paredes de compartimentação corta-fogo que atendam ao TRRF, de no mínimo 120 minutos, não podendo ser inferior ao TRRF estabelecido para a edificação no Anexo A da NT 2-19:2025 - Segurança estrutural contra incêndio - Resistência ao fogo dos elementos de construção; (…)\" (NR)\r\n\r\n\"5.9.1.1 Os elevadores de emergência devem atender a todas as normas gerais de segurança previstas nas NBR 5410 e NBR NM 207, e ao seguinte: \r\n\r\na) ter sua caixa enclausurada por paredes de compartimentação corta-fogo que atendam ao TRRF, de no mínimo 120 minutos, não podendo ser inferior ao TRRF estabelecido para a edificação no Anexo A da NT 2-19:2025 - Segurança estrutural contra incêndio - Resistência ao fogo dos elementos de construção; (…)\" (NR)\r\n\r\n\"5.10.1.2 As paredes de compartimentação corta-fogo que definem as áreas de refúgio devem apresentar TRRF de, no mínimo, 120 minutos, não podendo ser inferior ao TRRF estabelecido para a edificação no Anexo A da NT 2-19:2025 - Segurança estrutural contra incêndio - Resistência ao fogo dos elementos de construção.\" (NR)\r\n\r\nArt. 5º - Alterar a seção 6.5 da Nota Técnica do CBMERJ nº 2-19 - Segurança estrutural contra incêndio - Resistência ao fogo dos elementos de construção, 2ª edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.280, de 20 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"6.5 Elementos de compartimentação e paredes divisórias de unidades autônomas \r\n\r\n6.5.1 Elementos de compartimentação \r\n\r\n6.5.1.1 As escadas e elevadores de segurança, que constituem o sistema estrutural devem atender aos TRRF estabelecidos na NT 2-08 Saídas de emergência. Caso o TRRF estabelecido no Anexo A desta NT 2-19 seja superior a esse valor, a resistência ao fogo das escadas e elevadores de segurança devem ser equiparados ao TRRF da edificação. \r\n\r\n6.5.1.2 Os elementos de compartimentação (externa e internamente à edificação, incluindo as lajes, as fachadas, paredes externas e as selagens dos shafts e dutos de instalações) e os elementos estruturais essenciais à estabilidade desta compartimentação, devem ter, no mínimo, o mesmo TRRF da estrutura principal da edificação, não podendo ser inferior a 90 min, inclusive para as selagens dos shafts e dutos de instalações.\r\n\r\n6.5.1.3 Será admitido o uso de parede de \"drywall\" em gesso acartonado com alturas superiores a 6,50 m em compartimentações de áreas, desde que seja apresentado atestado da empresa fabricante do drywall especificando a altura limite que pode ser executada a parede; a tipologia (características construtivas) e o tempo de resistência ao fogo correspondente.\r\n\r\n6.5.1.4 As vedações usadas como isolamento de riscos e os elementos estruturais essenciais à estabilidade destas vedações devem ter, no mínimo, TRRF de 120 min.\r\n\r\n6.5.2 Paredes divisórias de unidades autônomas\r\n\r\n6.5.2.1 As paredes divisórias entre unidades autônomas e entre unidades e as áreas comuns, para as ocupações pertencentes aos Grupos A, B, E, H, devem possuir TRRF mínimo de 60 min, independente do TRRF da edificação e das possíveis isenções. Para as edificações com chuveiros automáticos, isenta-se desta exigência. \r\n\r\n6.5.2.2 As portas das unidades autônomas que dão acesso aos corredores e/ou hall de entrada das Divisões B-1, B-2, F-6, H-2, H-3 e H-5, excetuando-se edificações térreas, devem ser do tipo resistente ao fogo (30 min). Para as edificações com sistema de chuveiros automáticos, dispensa-se desta exigência.\" (NR)\r\n\r\nArt. 6º - Alterar o item 5.6 da Nota Técnica do CBMERJ nº 3-03 - Motogeradores de energia em edificações e áreas de risco, 1ª edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1.071, de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"5.6 (...)\r\n\r\na) ter paredes de compartimentação corta-fogo que atendam ao TRRF, de no mínimo 120 minutos, não podendo ser inferior ao TRRF estabelecido para a edificação no Anexo A da NT 2-19:2025 - Segurança estrutural contra incêndio - Resistência ao fogo dos elementos de construção - 2ª Edição.\r\n\r\nb) possuir acesso através de porta corta fogo (PCF) com TRRF de 90 min, quando as paredes das salas possuírem TRRF de 120 minutos, e TRRF de 120 min, quando as paredes das salas possuírem TRRF superior a 120 minutos; (…)\" (NR)\r\n\r\nArt. 7º - Revogar as seguintes edições das Notas Técnicas do CBMERJ:\r\n\r\nI - nota técnica nº 5-02 Eventos pirotécnicos, 2ª edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1239, de 22 de novembro de 2023; e \r\n\r\nII - nota técnica nº 5-03 - Carros alegóricos, trios elétricos e carros de som, 1ª edição, aprovada pela Portaria CBMERJ nº 1071, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 8º - A 5ª Seção do Estado-Maior Geral deverá providenciar a publicação das Notas Técnicas aprovadas e alteradas pela presente Portaria.\r\n\r\n§1º - A íntegra de cada Nota Técnica aprovada deverá ser publicada em anexo ao Boletim Ostensivo do CBMERJ.\r\n\r\n§2º - As Notas Técnicas do CBMERJ, e respectivas alterações, ficarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do CBMERJ (http://www.cbmerj.rj.gov.br/notas-tecnicas).\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2700669"
                    ],
                    "2700670": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1318 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e, de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 36.432, de 27 de outubro de 2004, e o que consta no Processo nº SEI-270003/004650/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Conceder a Medalha “MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO” às seguintes personalidades militares e civis, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que tenham prestado relevantes serviços em prol do desenvolvimento da assistência à saúde dos militares da Corporação, a saber:\r\n\r\na) Personalidades militares:\r\n\r\nALESSANDRA LEITE MARQUES - 1º Sgt BM\r\n\r\nALESSANDRA MENDES RODRIGUES DA ROCHA - Maj BM\r\n\r\nALINE PALMA DE ALVAREZ PEREIRA - Ten Cel BM\r\n\r\nANDREA BATALHA COUTINHO - Ten Cel BM\r\n\r\nANDREA BILATE - Ten Cel BM\r\n\r\nANDREIA PEREIRA ESCUDEIRO - Maj BM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MOURA - Ten Cel BM\r\n\r\nDANIEL ANGELO TAVARES DA ROCHA FILIPPO - Ten Cel BM\r\n\r\nDANIEL DA SILVA AZEVEDO- Maj BM\r\n\r\nDOMENICA SOARES LEITE - Ten Cel BM\r\n\r\nFABIO BRAGA MARTINS - Cel BM\r\n\r\nFABIO TARANTO COURI - Ten Cel BM\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS - Cel BM RR\r\n\r\nGUSTAVO SOARES DO CARMO - 2º Sgt BM\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO - Maj BM\r\n\r\nKARINA MAUTONE MONTEAGUDO - Subten BM\r\n\r\nLEANDRO DE MOURA DUTRA - Maj BM\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MOURAO - Subten BM\r\n\r\nLUCINÉIA LAURINDA RIBEIRO DA SILVA - Subten BM\r\n\r\nMARCELLA FRANCO PESSOA CARDOSO - Maj BM\r\n\r\nMATHEUS MUNIZ DA SILVA - Sd BM\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO NASCIMENTO GUIMARÃES - Ten Cel BM\r\n\r\nPAULO ALÍPIO GERMANO FILHO - Ten Cel BM\r\n\r\nRODRIGO VALLIM DE BARROS - Ten Cel BM\r\n\r\nSAMYA GAMA DOS SANTOS DE SIQUEIRA - Cap BM\r\n\r\nTHIAGO GUIMARÃES MARQUES - Maj BM\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA FERREIRA - Subten BM\r\n\r\nVITOR HUGO NAVARRO SASSARA - Maj BM\r\n\r\nb) Personalidades civis:\r\n\r\nIlma. Sra. CAROLINE GOMES RIBEIRO CASTRO BARRETO\r\n\r\nIlmo. Sr. RICARDO PEÇANHA MOLL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2700670"
                    ],
                    "2700671": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1319 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e, de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 36.432, de 27 de outubro de 2004, e o que consta no Processo nº SEI-270006/040179/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Conceder a Medalha “MÉRITO ELAN GENEVOIS LEITE ROXO” às seguintes personalidades militares e civis, abaixo relacionadas, em ordem alfabética, que tenham prestado relevantes serviços em prol do desenvolvimento da assistência à saúde dos militares da Corporação, a saber:\r\n\r\na) Personalidades militares:\r\n\r\nALAN BRAVO SANTO - 2º Sgt BM\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA BRAGA - Maj BM\r\n\r\nALLAN PEIXOTO DE ASSIS - Ten Cel BM\r\n\r\nANDERSON FLIESS DE CASTRO - Ten Cel BM\r\n\r\nANDRE VILLAR MARTINS - Cel BM\r\n\r\nANNA CAROLINA FARIA PEREIRA - Ten Cel BM\r\n\r\nARINA FONSECA- Maj BM\r\n\r\nBIBIANA NOGUEIRA SIQUEIRA - Maj BM\r\n\r\nBRUNO BAHRI DE ALMEIDA SAMIA - Maj BM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES - 2º Sgt BM\r\n\r\nCAROLINE DE ALMEIDA BARBOSA - Ten Cel BM\r\n\r\nCHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO - Cel BM\r\n\r\nCHRIZANTHO COSTA CORDEIRO - Cel BM\r\n\r\nCINTIA SOARES DE MESSIAS - Maj BM\r\n\r\nCRISTOVÃO FONSECA LABUTO JUNIOR - Maj BM\r\n\r\nDAIANA AMARAL DE LIMA - Maj BM\r\n\r\nDANIELI BELLO CHIMER DOS SANTOS - Subten BM\r\n\r\nDEBORA LUCIA TEIXEIRA MEDINA DE FIGUEIREDO - Ten Cel BM\r\n\r\nEDSON DE ARAUJO - Subten BM Ref\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA GONÇALVES - Maj BM\r\n\r\nELAINE CAROLINA FERNANDES ALMOINHA - Ten Cel BM\r\n\r\nELAINE LEIZENBUCH - Ten Cel BM\r\n\r\nELEONARDO VALERIO BELCHIOR DE CASTRO - 3º Sgt BM\r\n\r\nÉRICA PINTO ALBERTINO - Maj BM\r\n\r\nEVERALDO PESSOA DE ANDRADE - 1º Ten BM\r\n\r\nFABIANA VIEIRA DOS SANTOS - Maj BM\r\n\r\nFABIO ANDRADE DOS SANTOS - Cel BM\r\n\r\nFABIO JOSE MOREIRA VALENTIM - Ten Cel BM\r\n\r\nFABRICIO NISHIO - Ten Cel BM\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA BOECHAT - Maj BM\r\n\r\nFERNANDO CORREIA CRUZ- Maj BM\r\n\r\nFERNANDO JOSE MACHADO DE MELO - Cel BM\r\n\r\nFRANK RONALD MOREIRA COSTA - Ten Cel BM\r\n\r\nGUSTAVO DINIZ DA SILVA OLIVEIRA - Maj BM\r\n\r\nHELEN ROMAO DE SOUZA - Subten BM\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO DE CASTRO GONTIJO - 2º Sgt BM\r\n\r\nJOSE ARTUR LOPES DE ALBUQUERQUE - Ten Cel BM\r\n\r\nJOSE CARLOS RESENDE DA SILVA - 1º Sgt BM\r\n\r\nJOSE RENATO GAMA - 2º Sgt BM\r\n\r\nJOVANA DOS SANTOS DA SILVA - 1º Sgt BM\r\n\r\nKARLA RAMOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO - Maj BM\r\n\r\nLORENA MARTINS DE MELO SOARES - Ten Cel BM\r\n\r\nLUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA - Cel BM\r\n\r\nLUCIANO SILVA ASSUNCAO - Cel BM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO - Cel BM\r\n\r\nMAURICIO MONTE ALTO DE ALMEIDA - Maj BM\r\n\r\nMAURICIO ROSA DE AZEVEDO - Subten BM\r\n\r\nMICHELLE MOREIRA MACHADO - Subten BM\r\n\r\nPAOLA DE AZEVEDO CASTRO- Maj BM\r\n\r\nPATRICIA GOMES DE AGUIAR - 1º Sgt BM\r\n\r\nRAFAEL PAIVA VIEIRA - Cel BM\r\n\r\nRENAN ALVES DE OLIVEIRA - Cel BM\r\n\r\nRENATO GOMES ELIAS- 2º Sgt BM\r\n\r\nRENATO NUNES ESPIUCA - Maj BM\r\n\r\nROBERTO FERNANDES OUTEIRO JUNIOR - Maj BM\r\n\r\nRODRIGO GILBERTO DA SILVA - Subten BM\r\n\r\nROGERIO DE SOUSA BICALHO FILHO - Maj BM\r\n\r\nROSIMAR GRAÇA DOS SANTOS - 1º Sgt BM\r\n\r\nSEBASTIAO SOUZA DA SILVA - Subten BM\r\n\r\nSHAILA PEREIRA MARQUES - Subten BM\r\n\r\nSIDNEI PINTO DIAS JUNIOR - Ten Cel BM\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA BATISTA - Maj BM\r\n\r\nTHIAGO SANTOS MARRETO RIMOLO - Maj BM\r\n\r\nVITOR BORGES PALAU - Maj BM\r\n\r\nWALTER MARCOS MARQUES DOS SANTOS - Subten BM RR\r\n\r\nb) Personalidade civil:\r\n\r\nIlmo. Sr. BERNARDO MARTIM FERREIRA SAAVEDRA FELIX\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2700671"
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                    "2700907": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1320 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA MANOEL TENREIRO - DISTINÇÃO ÀS LITERATURAS PROFISSIONAIS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o estabelecido no Decreto Estadual nº 14.598, de 29 de março de 1990, e o que consta do Processo nº SEI-270001/004436/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Conceder a MEDALHA MANOEL TENREIRO - DISTINÇÃO ÀS LITERATURAS PROFISSIONAIS aos militares abaixo relacionados, em ordem alfabética, que foram responsáveis ou participantes, na elaboração de trabalhos literários de cunho técnico-profissional, que foram reconhecidos como de real valor ao ensino e desenvolvimento profissional da Corporação, a saber:\r\n\r\na) a contar de 08 de novembro de 2018:\r\n\r\nADRIANO BERTOLA VANZAN - Maj BM RR\r\n\r\nALEXANDRE JOSE FERREIRA DE SOUSA - Cel BM RR\r\n\r\nALLAN YELSIN RAMOS DE SOUSA - Cap BM\r\n\r\nANNDRIO LUIZ DO COUTO - Maj BM\r\n\r\nBRUNO POLYCARPO PALMERIM DIAS - Maj BM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SA FERREIRA - Ten Cel BM\r\n\r\nCARLOS JOSE CESARIO DE SOUZA - Subten BM RR\r\n\r\nCICERO LUIZ SOUZA BRAGA - Maj BM\r\n\r\nELIANE CRISTINE BEZERRA DE LIMA - Ten Cel BM\r\n\r\nELLEN LEÃO INACIO DE MELO RAIA - Cel BM\r\n\r\nFILIPE CORREIA LIMA - Maj BM\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DAVID - Ten Cel BM\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DOS SANTOS - Maj BM\r\n\r\nGLAUCO ROCHA MACHADO - Ten Cel BM\r\n\r\nHENRY SZNEJDER - Cap BM\r\n\r\nIGOR CAMPOS BACELAR - Maj BM\r\n\r\nJEFERSON FERNANDES CORATO JUNIOR - Ten Cel BM\r\n\r\nJOSE HENRIQUES MARQUES NETO - Subten BM\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DOS REIS - Ten Cel BM\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOTTA FILGUEIRA GOMES - Cap BM\r\n\r\nNATAN LIMA PARACAMPOS BARROSO - Maj BM\r\n\r\nPAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO - Cel BM RR\r\n\r\nPRISCILLA SANTOS VITORIO TAVARES LIMA - 1º Sgt BM\r\n\r\nRAFAEL SILVEIRA DE OLIVEIRA - 2º Sgt BM\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI - Maj BM\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA MARIANO - Ten Cel BM\r\n\r\nRIVELINO ADRIANO SILVA - Subten BM\r\n\r\nROBSON FERNANDO CASTRO TORRES - Subten BM\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO FRANCA CAMPOS - Maj BM\r\n\r\nRODRIGO PACHECO DE MELO ALCANTELADO - Maj BM\r\n\r\nRUAN CARLOS GASIGLIA DO AMARAL - Maj BM\r\n\r\nSERGIO GOTTGTROY DE ARAUJO - Cap BM\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA COSTA - 1º Ten BM\r\n\r\nTHIAGO MUNIZ BUCKER - Maj BM RNR\r\n\r\nVAGNER GONÇALVES BERNARDO - Maj BM\r\n\r\nVERONICA SANTOS ALBUQUERQUE - Ten Cel BM\r\n\r\nVICTOR PINHEIRO DE CARVALHO - 2º Sgt BM\r\n\r\nVLADIMIR CHAVES FERNANDES - Ten Cel BM\r\n\r\nb) a contar de 29 de novembro de 2019:\r\n\r\nADMILSON DE OLIVEIRA MACHADO - Subten BM\r\n\r\nANA CARLA DE ALBUQUERQUE OSORIO - Maj BM\r\n\r\nBIANCA DE ARAUJO WAGNER - Ten Cel BM\r\n\r\nBRUNO LUIZ HENRIQUE PELETEIRO - Cel BM\r\n\r\nCAMILA SENA PASSOS - 1º Ten BM\r\n\r\nCASSIO CAPELLI PEREIRA - Cel BM\r\n\r\nDANIELI BELLO CHIMER DOS SANTOS - Subten BM\r\n\r\nDEJAIR AMANCIO DA COSTA JUNIOR - Subten BM\r\n\r\nEDUARDO ALMADA FERREIRA MENDES - Cap BM\r\n\r\nEDUARDO LEMOS DA SILVA - Subten BM\r\n\r\nFABIO GUEDES DE JESUS - Ten Cel BM\r\n\r\nFABIO LUIZ FIGUEIRA DE ABREU CONTREIRAS - Maj BM\r\n\r\nFABIO TELES FERREIRA - Cap BM\r\n\r\nFELIPE BERNARDINO DE OLIVEIRA - Maj BM\r\n\r\nFELIPE GRANGEIRO DE ALBUQUERQUE - Maj BM\r\n\r\nFELIPE PIMENTA DE SIQUEIRA - Maj BM\r\n\r\nFERNANDA MARIA CASTRO MATTOS FIGUEIREDO - Maj BM\r\n\r\nGABRIEL SOARES SERAFIM - Cap BM\r\n\r\nGILLIANA CORDEIRO DOS SANTOS RISCADO - Ten Cel BM\r\n\r\nGIOVANNI REIS DUARTE - Cap BM\r\n\r\nGIOVANNI MOUTA GIGLIO - Ten Cel BM\r\n\r\nGUSTAVO ALVES MELICH - 2º Sgt BM\r\n\r\nJANSEN DOS SANTOS PAIVA - Cap BM\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA ANCELME - Maj BM\r\n\r\nJOÃO FELIPE BUSSAD BONNO - Cap BM\r\n\r\nJOÃO MARCOS SILVA JUNIOR - Cap BM\r\n\r\nJORGE LEANDRO ASSINO DE SOUZA - Cap BM\r\n\r\nJULIO DOS SANTOS GONÇALVES CONRADO - Maj BM\r\n\r\nLARISSA SCABELLO ARAUJO GUIMARAES - Cel BM\r\n\r\nLARISSA VERONESI RAINIER TIECHER - Cap BM\r\n\r\nLEANDRO VALE DOS SANTOS - Maj BM\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO NUNES - Maj BM\r\n\r\nLEONARDO LOPES CAVALCANTI SALES - Subten BM\r\n\r\nLUCAS DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA - Maj BM\r\n\r\nLUCAS MONNERAT FRANCO - Cap BM\r\n\r\nLUIS FERNANDO RIBAS MELLO - Maj BM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ALMEIDA PIRES - 2º Sgt BM\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ALVES AZEVEDO - Maj BM\r\n\r\nMARCELLE TESCH FERREIRA CORREIA - Ten Cel BM\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FREITAS DE AZEREDO - Subten BM RR\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO ALVES FERREIRA - Subten BM\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA - Maj BM\r\n\r\nMICHAEL SCHEFFER LOPES - Cap BM\r\n\r\nPATRICIA AMARAL SOARES - Ten Cel BM\r\n\r\nPAULO QUEIROZ TRINTA - Ten Cel BM\r\n\r\nPAULO NUNES COSTA FILHO - Cel BM\r\n\r\nRAPHAEL FREIRE DE SOUZA - Maj BM\r\n\r\nRENAN DA SILVA BARBOSA FERREIRA - Maj BM\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS FONSECA - Subten BM RR\r\n\r\nRICARDO ALBERTO DE ALMEIDA GASPAR - Cel BM RR\r\n\r\nROMULO SA DE ARAUJO LIMA - Cel BM\r\n\r\nRONALDO DE JESUS MAIA - Ten Cel BM\r\n\r\nSERGIO CORREA DA SILVA - Maj BM RR\r\n\r\nTARSIS NUNES ALECRIM DE SOUZA - Maj BM\r\n\r\nTHAIS CORREA DA FONSECA - Cap BM\r\n\r\nTHALLES FILIPE TORRES DA SILVA - Cap BM\r\n\r\nTHIAGO DE BARROS RAMOS - Maj BM\r\n\r\nVICTOR HUGO LOURENÇO DA SILVA - Maj BM\r\n\r\nWENDELL AZEREDO DE MOURA - Maj BM\r\n\r\nYGOR PARAISO - Maj BM\r\n\r\nYURI REZENDE RIBEIRO - Cap BM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2700907"
                    ],
                    "2700701": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nDESPACHO DE 09/06/2025 - PUBLICADO NO D.O. Nº 103 DE 10/06/2025 - Altera para 50,00%, a cota de Pensão Militar a PEDRO HENRIQUE BASTOS DE OLIVEIRA, CPF: 128.XXX.907-80, filho até 24 (vinte e quatro) anos e estudante universitário do ex-Subtenente BM Q10/97 JORGE LEANDRO COSTA DE OLIVEIRA, RG 21.115, Id Funcional 2655975-7, CPF: 024.XXX.197-04, falecido em 30 de dezembro de 2024, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processos nº SEI-270006/002962/2025.\r\n\r\nId: 2700701"
                    ],
                    "2700684": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270100/001206/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 100%, a Sra. MARCIA PEREIRA SANTOS, viúva do ex-1º Sargento BM Ref JORGE ELIAS DE SOUZA SANTOS, RG 02.724, Id Funcional 621203-4, falecido em 18 de setembro de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do art. 20, inciso I, alínea “a” e art. 21, da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.03.2024.\r\n\r\nId: 2700684"
                    ],
                    "2700682": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025851/2025 - CONCEDO, a contar de 28 de outubro de 2025, ao Subtenente BM Ref JOAQUIM DE PAULA TEIXEIRA, RG 00.454, Id Funcional 146043-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 809/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028489/2025 - CONCEDO, a contar de 11 de abril de 2025, ao 3º Sargento BM Ref FABIO RONALDO DOMINGOS ALVES, RG 30.908, Id Funcional 2638559-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 759/2025.\r\n\r\nId: 2700682"
                    ],
                    "2700677": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/033390/2025 - CONCEDO Pensão Especial por morte, correspondente à cota de 50%, à Sra. ANDREZA FAUSTO MARTINS FOLHA, CPF: 082.XXX.297-18, viúva do ex-2º Tenente BM Q06/AxE/90 JOAQUIM CESAR SANT ANA FOLHA, RG 13.072, Id Funcional 2650466, CPF: 799.XXX.807-34, falecido em 11 de fevereiro de 2021, em consequência de moléstia adquirida em serviço, nos termos do Art. 2º, §2º; Art. 3º; e Art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar da data do óbito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001432/2022 - CONCEDO Pensão Especial por morte, correspondente à cota de 25%, a BARBARA SANCHES VIANNA, CPF: 182.XXX.917-95, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-Subtenente BM Q00/97 CAIO NUNES VIANNA, RG 21.778, Id Funcional 612623-5, falecido em 28 de abril de 2021, em decorrência de moléstia adquirida em serviço, nos termos do Art. 2º, §2º; Art. 3º; e Art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar da data do óbito.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/001432/2022 - CONCEDO Pensão Especial por morte, correspondente à cota de 50%, à Sra. BIANCA VIANNA SANCHES, CPF: 029.XXX.397-19, viúva do ex-Subtenente BM Q00/97 CAIO NUNES VIANNA, RG 21.778, Id Funcional 612623-5, falecido em 28 de abril de 2021, em decorrência de moléstia adquirida em serviço, nos termos do Art. 2º, §2º; Art. 3º; e Art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972, a contar da data do óbito.\r\n\r\nId: 2700677"
                    ],
                    "2700693": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/025873/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, a Sra. CRISTINIANA GONÇALVES DA SILVA, CPF:003.XXX.157- 48, Id Funcional nº 5167369-0, viúva do ex- 2º SGT BM Ref SERGIO VIEIRA DA SILVA, RG 5.585, Id Funcional 936821-3, CPF: 389.XXX.297-87, falecido em 14 de julho de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2700693"
                    ],
                    "2700911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037579/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da concessionária AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA (CNPJ 03.119.806/0001-91), no valor de R$ 78.518,38 (setenta e oito mil quinhentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), visando a Contratação Direta do Serviço de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário através da Rede Pública de Distribuição e Coleta, a fim de Atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133/21 e com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037578/2025 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa AGUAS DE JUTURNAIBA S/A, CNPJ 02.013.199/0001-18, no valor de R$ 115.531,51 (cento e quinze mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos), visando a contratação direta do Serviço de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário através da Rede Pública de Distribuição e Coleta, a fim de atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037562/2025 - AUTORIZO a despesa por Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ÁGUAS DO RIO - 4 SPE S/A, CNPJ 42.310.775/0001-03, no valor de R$ 6.759.105,14 (seis milhões, setecentos e cinquenta e nove mil cento e cinco reais e quatorze centavos), visando a contratação direta do Serviço de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário através da Rede Pública de Distribuição e Coleta, a fim de atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2700911"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2701022": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.571 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1249 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ANUÊNCIA PARA A CONTEMPLAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ NO ÂMBITO PERSUS, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025/SAES/MS, NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO OBSOLETO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/040540/2025;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a anuência para a contemplação do Hospital São José do Avaí no âmbito PERSUS, por meio do chamamento público nº 01/2025/SAES/MS, na categoria de equipamento obsoleto.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2701022"
                    ],
                    "2701023": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.572 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1250 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ANUÊNCIA PARA A CONTEMPLAÇÃO DO MS INCA HOSPITAL DO CÂNCER I NO ÂMBITO PERSUS, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025/SAES/MS, NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO OBSOLETO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/041078/2025;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a anuência para a contemplação do MS Inca Hospital do Câncer I no âmbito PERSUS, por meio do chamamento público nº 01/2025/SAES/MS, na categoria de equipamento obsoleto.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2701023"
                    ],
                    "2701024": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.573 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1251 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000718143202500, REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6473245, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2825 de 24 de novembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/041251/2025;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000718143202500, referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6473245, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2701024"
                    ],
                    "2701025": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.574 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1252 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000707756202500, REFERENTE AO CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.300.000,00 (TRÊS MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6473245, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do Ofício nº 2820 de 19 de novembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/041249/2025;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000707756202500, referente ao Custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6473245, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2701025"
                    ],
                    "2701026": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.575 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1254 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ANUÊNCIA PARA A CONTEMPLAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA/RJ NO ÂMBITO PERSUS, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025/SAES/MS, NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO OBSOLETO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042103/2025;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a anuência para a contemplação da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa/RJ no âmbito PERSUS, por meio do chamamento público nº 01/2025/SAES/MS, na categoria de equipamento obsoleto.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2701026"
                    ],
                    "2701027": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.576 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1255 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 202540140005, DE EMENDA DE BANCADA NÚMERO 202540140005, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ R$ 1.485.000,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 271/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Tanguá/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.ºSEI-080001/040225/2025;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a solicitação de Proposta nº 202540140005, de Emenda de Bancada número 202540140005, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme exposto em ofício nº 271/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Tanguá/RJ, a solicitação é justificada para: 998 - Objeto Único Não Padronizado - Obras e Serviços de Engenharia - Reforma de Prédios Públicos (Escolas, Postos de Saúde e outros).\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2701027"
                    ],
                    "2701028": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.577 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1256 QUE PACTUA OS RECURSOS CONSTANTES NA DOTAÇÃO REGIONALIZADA, PREVISTA NA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.304.5123.20AB - “INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA” PARA O ANO DE 2025 E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM 2026, SERÃO REPASSADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, NO VALOR DE 494.974,00 REAIS, CONFORME TABELA 1 DO OFÍCIO N° 18/2025/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- - que os valores para repasses aos municípios sugeridos na tabela 1, do Ofício Circular n°18/2025/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA, cujo assunto é a “Proposta de repasses dos recursos financeiros do PVVisa para estados, Distrito Federal e municípios reconhecidos como referência em suas regiões de saúde” e referem-se ao rateio e alocação dos saldos orçamentários da ação orçamentária 10.304.5123.20AB dos recursos financeiros previstos na dotação orçamentária da Ação 20AB para cada estado, como disposta na Lei;\r\n\r\nOrçamentária Anual (LOA), Lei 15.121, de 10 de abril de 2025;\r\n\r\n- que o Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), é destinado a estados, ao Distrito Federal, os municípios das capitais e os demais munícipios reconhecidos, nas respectivas CIB, como de referência em suas regiões de saúde, que já estejam participando de programas e de ações de fortalecimento da gestão do SNVS, também, são responsáveis pela divulgação e da promoção de ações que visam melhorar a atuação e a execução das ações de vigilância sanitária nos demais munícipios circundantes ao seu território, através de incentivos a projetos e programas de melhoria dos resultados para ações sanitárias desenvolvidas em cada território, devendo estas ações serem discutidas e pactuadas nas respectivas Comissões de Intergestoras Bipartite (CIB);\r\n\r\n- a proposta acordada em reuniões técnicas do GT VISA com a participação dos representantes dos estados, Distrito Federal e municípios sobre os critérios para rateio e alocação dos recursos do ano de 2025, que define: o saldo orçamentário deve ser dividido pelo número de regiões de saúde por estado, a CIB de cada estado deliberará a utilização dos recursos considerando as iniciativas e ações estratégicas na atuação em vigilância sanitária, cujos projetos pactuados beneficiem o maior número de municípios do respectivo território, os estados devem encaminhar a ANVISA as respectivas deliberações da CIB com a indicação da destinação dos recursos para o PVVISA 2025, seja a transferência para o fundo estadual de saúde ou para os fundos municipais que executaram as ações de vigilância sanitária pactuadas em CIB;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/029532/2025, que dispõe sobre a aprovação da Transferência de Recursos do PV-Visa 2025\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os recursos constantes na dotação regionalizada, prevista na ação orçamentária 10.304.5123.20AB - “Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de Ações de Vigilância Sanitária” para o ano de 2025 e execução orçamentária em 2026, serão repassados ao Estado do Rio de Janeiro, para o Fundo Estadual de Saúde, no valor de 494.974,00 reais, conforme tabela 1 do Ofício N° 18/2025/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA.\r\n\r\nArt. 2º - O valor do incentivo será utilizado para a continuidade do processo de descentralização do Sistema Informatizado de Protocolo On-Line a ser disponibilizado aos 92 municípios do Estado, contemplando assim as 9 regiões de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Ressaltamos que a ação estratégica proposta para o ano de 2026, deverá estar incluída na Programação Anual de Saúde no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da presente pactuação.\r\n\r\nArt. 4º - A comprovação da execução da ação dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão, submetido ao respectivo Conselho de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar conta específica para recebimento dos recursos mencionados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2701028"
                    ],
                    "2701029": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.578 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1257 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 39563911000125011, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda do Ofício n° 551/2025 de 03 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042553/2025;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 39563911000125011, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2701029"
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                    "2701030": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.579 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ANUÊNCIA PARA A CONTEMPLAÇÃO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA UFRJ/EBSERH NO ÂMBITO PERSUS, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025/SAES/MS, NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO OBSOLETO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042101/2025;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a anuência para a contemplação do Complexo Hospitalar da UFRJ/EBSERH no âmbito PERSUS, por meio do chamamento público nº 01/2025/SAES/MS, na categoria de equipamento obsoleto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2701030"
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                    "2701031": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.580 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO E PROGRAMAÇÃO DAS UNIDADES MÓVEIS DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - UMAE, NAS REGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a documentação anexada pela Região Baía da Ilha Grande no processo SEI-080001/041392/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada pela Região Baixada Litorânea no processo SEI-080001/041041/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada pela Região Centro-Sul no processo SEI-080001/040942/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada pela Região Médio Paraíba no processo SEI-080001/040748/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada pela Região Metropolitana I no processo SEI-080001/041475/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada pela Região Metropolitana II no processo SEI-080001/040910/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada pela Região Noroeste no processo SEI-080001/040809/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada pela Região Norte no processo SEI-080001/040935/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada pela Região Serrana no processo SEI-080001/040807/2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042979/2025;\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 11/12/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação das Unidades Móveis de Atendimento Especializado, no âmbito da Modalidade 3 do Componente Prestação de Serviços Especializados em Caráter Complementar do Programa Agora Tem Especialistas, para as Região de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI- Unidade Móvel de Atendimento Especializado da Tipologia 1 - Unidade Móvel de Exames de Imagem (Tomografia e ultrassonografia)\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nParaty\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nII- Unidades Móveis de Atendimento Especializado da Tipologia 2 - Unidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher.\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nMiguelPereira\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nResende\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidadeMóvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nBelfordRoxo\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nIII- Unidade Móvel de Atendimento Especializado da Tipologia 3 - Unidade Móvel de Oftalmologia e cirurgias de catarata.\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nSãoGonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidadeMóvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nSãoGonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nArt. 2º - Na eventual disponibilidade de ampliação, pactuar a solicitação suplementar das Unidades Móveis de Atendimento Especializado, no âmbito da Modalidade 3 do Componente Prestação de Serviços Especializados em Caráter Complementar do Programa Agora Tem Especialistas, para as Região de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI- Unidade Móvel de Atendimento Especializado da Tipologia 1 - Unidade Móvel de Exames de Imagem (Tomografia e ultrassonografia)\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidadeMóvel de Exames de Imagem\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n1\r\n\r\nUnidade Móvel de Exames de Imagem\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nII- Unidades Móveis de Atendimento Especializado da Tipologia 2 - Unidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher.\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n2\r\n\r\nUnidade Móvel de Prevenção e Cuidado da Saúde da Mulher\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nIII- Unidade Móvel de Atendimento Especializado da Tipologia 3 - Unidade Móvel de Oftalmologia e cirurgias de catarata.\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO DA TIPOLOGIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nCENTRO-SUL\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n3\r\n\r\nUnidade Móvel de Oftalmologia e Cirurgia de Catarata\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2701031"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nATO DE 29/12/2023 - Publicado no D.O. de 05/01/2024 - PA-\r\n\r\nTRICIA DO AMARAL ROCHA, Enfermeiro, matrícula nº 299.018-2, ID. n° 3140806-1, Classe “A”; Retificando-se o despacho de 18/05/2017, publicado no D.O. de 17/06/2020, em atendimento ao Ofício nº 211/2020 MCVH/PGE/PG07/PPREV ficam fixados nos termos da\r\n\r\nLei Complementar nº 161/2014 a partir de 05/03/2020, assim dis-\r\n\r\ncriminados: Última Renumeração Atribuída ao Cargo: R$ 2.498,43; \r\n\r\nMédia Apurada: R$ 3.200,48; Subtotal: 2.498,43; Proporciona-\r\n\r\nlidade: 10.594/10.950. Total: R$ 2.417,20. Processo nº SEI-E-08/008/2468/2016.\r\n\r\nId: 2700882"
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                    "2700885": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024611/2025\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\n852.327-6\r\n\r\n3105314-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/024082/2024\r\n\r\nELIANA DA CONCEIÇÃO CARDOZO\r\n\r\n297.278-4\r\n\r\n3119911-9\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/12/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/006335/2024\r\n\r\nGENOVEFA CARBONE\r\n\r\n865.440-2\r\n\r\n3111145-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/01/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/011602/2023\r\n\r\nGLÁUCIA MARTINS FORTES\r\n\r\n298.501-8\r\n\r\n3136984-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/02/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/031751/2024\r\n\r\nJORGE ELIAS NETO\r\n\r\n286.892-5\r\n\r\n3233524-5\r\n\r\nMÉDICO - GINECOLOGISTA\r\n\r\n11/02/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/002169/2025\r\n\r\nSUELI MENEZES\r\n\r\n808.994-8\r\n\r\n3136275-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/10/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/019342/2025\r\n\r\nTANIA REGINA DE SOUZA DA MOTTA\r\n\r\n814.216-8\r\n\r\n3065243-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/05/2025\r\n\r\nId: 2700885"
                    ],
                    "2700884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/003/1424/2013\r\n\r\nMARISA MARQUES DRACXLER\r\n\r\n42156050\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/09/2020 A 22/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/003/7137/2013\r\n\r\nMARCO AURELIO VERNIERI LOPES\r\n\r\n32351542\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/04/2019 A 31/03/2024\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/003/1424/2013\r\n\r\nMARISA MARQUES DRACXLER\r\n\r\n42156050\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/07/2010 A 17/09/2015\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 09/08/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/09/2021\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/003/1424/2013\r\n\r\nMARISA MARQUES DRACXLER\r\n\r\n42156050\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/09/2015 A 15/09/2020\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 29/09/2021.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\n*\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605533/2011\r\n\r\nCARLA BEATRIZ TAVARES MACEDO\r\n\r\n42486432\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/05/2020 A 21/07/2025\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 11/12/2025.\r\n\r\nId: 2700884"
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                    "2700773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013057/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 227/25, para aquisição aquisição dos medicamentos MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG - COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa NEWARIS LIFESCIENCES LTDA, SIROLIMO 2 MG - DRÁGEA (item 02), em favor da empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA, e TACROLIMO 5 MG - CÁPSULA (item 03), em favor da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 1.100.048,04 (um milhão, cem mil quarenta e oito reais e quatro centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2700773"
                    ],
                    "2700774": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030128/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor CLAUDIA VALE-\r\n\r\nRIA DA SILVA CORREA COMODO, ID Funcional nº 30875749, no \r\n\r\nvalor de R$ R$ 3.568,11(três mil e quinhentos e sessenta e oito reais e onze centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2700774"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080001/007985/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MAGNOLIA DE FATIMA ARAUJO CARTAXO LOUREIRO, ID Funcional nº 31400760, no valor de R$ 71.557,63 (setenta e um mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.”\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/11/2025.\r\n\r\nId: 2700775"
                    ],
                    "2700776": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035017/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MARIUZA CORDEIRO DE SOUZA MAIA, ID Funcional nº 3050748-0, no valor de R$ 17.032,95 (dezessete mil e trinta e dois reais e noventa e cinco reais), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2700776"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014839/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a servidora MARTA CONCEICAO CARVALHO COELHO, ID Funcional nº 31288731/01, no valor \r\n\r\nde R$ 41.139,26 (quarenta e um mil e cento e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2700777"
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                    "2700771": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 223 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/039594/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise Fiscal nº 869.1P.0/2025, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Itaboraí, Nº de Registro: SIF /DIPOA 0208/14211; lote 183/3 B; Embalagem Tetra Pak, contendo 395g do produto; data de fabricação 02/07/2025, data de validade 02/07/2026, do produto LEITE CONDENSADO SEMIDESNATADO, da marca LA VAQUITA, fabricante APTIL ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 78.860.863/0002-07, localizada na Avenida Osvaldo Serati, nº 195 - Distrito Industrial V - Araras - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Contagem de Estafilococos Coagulase Positiva.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 183/3 B; Embalagem Tetra Pak, contendo 395g do produto; data de fabricação 02/07/2025, data de validade 02/07/2026, do produto LEITE CONDENSADO SEMIDESNATADO, da marca LA VAQUITA, fabricante APTIL ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 78.860.863/0002-07, localizada na Avenida Osvaldo Serati, nº 195 - Distrito Industrial V - Araras - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Contagem de Estafilococos Coagulase Positiva.\r\n\r\nArt.2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt.3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2700771"
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                    "2700886": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 224 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/021817/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise Fiscal nº 396.1P.0/2025, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Itaperuna, Nº de Identificação: NÃO CONSTA; lote 011525; garrafa de Vidro contendo 500 ml do produto; data de fabricação 15/01/2025, data de validade 15/01/2027, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca OLIVE, nome do fabricante COMERCIAL ALIMENTICIA E CEREALISTA VALE DO CARIOCA LTDA, CNPJ: 35.820.261/0001-32, localizada na Rua Maria Terezinha Aguiar, nº 155 - Cabral - Resende - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 011525; garrafa de Vidro contendo 500 ml do produto; data de fabricação 15/01/2025, data de validade 15/01/2027, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca OLIVE, nome do fabricante COMERCIAL ALIMENTICIA E CEREALISTA VALE DO CARIOCA LTDA, CNPJ: 35.820.261/0001-32, localizada na Rua Maria Terezinha Aguiar, nº 155 - Cabral - Resende - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n\r\nArt.2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt.3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2700886"
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                    "2700887": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 225 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/031643/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise Fiscal nº 657.1P.0/2025, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Nova Iguaçu, Nº de Identificação: NÃO CONSTA; lote 250415 GD; garrafa de Vidro contendo 500 ml do produto; data de fabricação 15/04/2025, data de validade 15/04/2027, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca GODIO OLIVE OIL, Responsável Legal pelo Produto ALLIANCE TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 40.950.642/0003-38, localizada na Rua Dom Pedro II, nº 637 SALA 811, 8º andar - Caiari - Porto Velho - RO, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 250415 GD; garrafa de Vidro contendo 500 ml do produto; data de fabricação 15/04/2025, data de validade 15/04/2027, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca GODIO OLIVE OIL, Responsável Legal pelo Produto ALLIANCE TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 40.950.642/0003-38, localizada na Rua Dom Pedro II, nº 637 SALA 811, 8º andar - Caiari - Porto Velho - RO, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n\r\nArt.2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt.3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância e Atenção Primária à Saúde\r\n\r\nId: 2700887"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2700923": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011303/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 69/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS, em favor das empresas: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (58.229.293/0001-63), classificada nos itens 01, 02, 03, 06 e 09, perfazendo o valor total de R$ 226.155,06 (duzentos e vinte e seis mil cento e cinquenta e cinco reais e seis centavos); KIENTRO BRASIL LTDA-ME (19.717.870/0001-04), classificada no item 04, perfazendo o valor total de R$ 50.647,60 (cinquenta mil seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos); BIOLINE FIOS CIRÚRGICOS LTDA (37.844.479/0002-33), classificada no item 05, perfazendo o valor total de R$ 4.584,50 (quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos); SCITECH PRODUTOS MEDICOS S.A (01.437.707/0001-22), classificada no item 07, perfazendo o valor total de R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais); DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), classificada no item 10, perfazendo o valor total de R$ 32.424,48 (trinta e dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 120689793).\r\n\r\nId: 2700923"
                        ],
                        "2700704": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2381 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e seus respectivos regulamentos no âmbito deste Estado,\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.778, de 30 de outubro de 2023,\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.816, de 24 de novembro de 2023,\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.820, de 29 de novembro de 2023,\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e\r\n\r\n- Processo SEI-080002/016083/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a composição e a numeração das novas Comissões de Pregão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com competência para licitações na forma presencial e eletrônica, da seguinte forma:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE PREGÃO I\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO: Fábio Luiz Chaves da Cunha - ID 2584782-1\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: Mayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLohana de Vasconcellos Ferreira - ID 5170224-0\r\n\r\nMayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4\r\n\r\nII - COMISSÃO DE PREGÃO II\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO: Alice do Carmo Ferreira de Almeida - ID 5141745-6\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: Lohana de Vasconcellos Ferreira - ID 5170224-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLohana de Vasconcellos Ferreira - ID 5170224-0\r\n\r\nFábio Luiz Chaves da Cunha - ID 2584782-1\r\n\r\nIII - COMISSÃO DE PREGÃO III\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO: Lohana de Vasconcellos Ferreira - ID 5170224-0\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: Alice do Carmo Ferreira de Almeida - ID 5141745-6\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4\r\n\r\nAlice do Carmo Ferreira de Almeida - ID 5141745-6\r\n\r\nIV - COMISSÃO DE PREGÃO IV\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO PREGOEIRO: Mayara Coutinho Cardozo - ID 5154836-4\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: Fábio Luiz Chaves da Cunha - ID 2584782-1\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAlice do Carmo Ferreira de Almeida - ID 5141745-6\r\n\r\nFábio Luiz Chaves da Cunha - ID 2584782-1\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a funcionária Mayara Giraldelo Pitta Lopes - ID 51195054 para atuar como agente de contratação nas faltas, incompatibilidade ou omissões dos membros das equipes de apoio designados para as comissões desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições constantes da Portaria FS SEI N.º 2281 DE 09 de Setembro de 2025, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2700704"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2700546": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 27.04.2021\r\n\r\nPAGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5928 DE 16 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nFORMALIZA A EXTINÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/008040/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL\r\n\r\nEE PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua Procópio Ferreira, s/n., Vila Lage, São Gonçalo\r\n\r\nE-03/10103868/2012\r\n\r\nCIEP 413 Adão Pereira Nunes\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nRua Procópio Ferreira, s/n., Vila Lage, São Gonçalo\r\n\r\nE-03/10103868/2012\r\n\r\nCIEP 413 Adão Pereira Nunes\r\n\r\nId: 2700546"
                    ],
                    "2700707": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÉRICA DO NASCIMENTO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4191283-7/3, da função de Orientador Educacional do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 118201030705516, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/109634/2025.\r\n\r\nDESIGNA ÉRICA DO NASCIMENTO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 4191283-7/3, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, U.A. 118201030705559, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jaqueline Santos de Oliveira, ID 3657593-3/1. Processo nº SEI-030001/109634/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENATA CLAUDIA BANDEIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4067296-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Gilson Amado, U.A. 118201030905515, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/116914/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GILMARA BORGES DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3579855-6/1, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Dalila de Oliveira Costa, U.A. 118201030505578, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/091885/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, GILMARA BORGES DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3579855-6/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof.ª Dalila de Oliveira Costa, U.A. 118201030505578, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/091885/2025. \r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREA MOTA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5096965-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Télio Barreto, U.A. 118201031205584, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/118138/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CATIA BATISTA RAIMUNDO, Prof. Doc. II, ID 3508729-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 118201031005577, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/113356/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CACILDA FONTES CRUZ, Prof. Doc. I, ID 4376556-4/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Copacabana, U.A. 118201030905550, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/004377/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DEBORA CARVALHO DOS SANTOS MATOS, Prof. Doc. I, ID 5083339-1/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 241 Nação Mangueirense-Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 118201030905557, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/115102/2025.\r\n\r\nDESIGNA CAROLINE RANGEL CHAVES, Prof. Doc. I, ID 4416327-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araújo, U.A. 118201030405567, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cícero Eduardo da Silva, ID 3466782-2/1. Processo nº SEI-030001/113293/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, KELLY COSTA ROCHA CORREA, Prof. Doc. II, ID 3551742-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 343 Prof.ª Emília Diniz Ligiero, U.A. 118201031105525, Tipo C, Município de Laje do Muriaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Catia Teresa Rohem da Silva Pinto, ID 3551784-0/1. Processo nº SEI-030001/099558/2025.\r\n\r\nDESIGNA ANA MARIA VILLELA CORSO, Prof. Doc. I, ID 4392606-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Virgílio de Melo Franco, U.A. 118201030605588, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lecy Silva de Almeida, ID 4039652-5/2. Processo nº SEI-030001/106917/2025.\r\n\r\nDESIGNA CAROLINA SANCHEZ RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 5018268-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. João Alfredo, U.A. 118201030905545, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/114076/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, ALEXANDRE RODRIGUES MATEUS, Prof. Doc. I, ID 4413961-6/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Francisco de Paula Achilles, U.A. 118201030505562, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosangela Ornellas Cardoso, ID 3310173-6/1. Processo nº SEI-030001/103809/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIMAURO DAVID DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4367680-4/2, da função de Secretário do C.E. Dr. Oswaldo Terra, U.A. 118201030205541, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/115618/2025.\r\n\r\nDESIGNA NILMA DE OLIVEIRA THEODORO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 549394-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Teotônio Vilela, U.A. 118201030905508, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Passos Ferreira, ID 4269085-4/1. Processo nº SEI-030001/112644/2025.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELA DUTRA GIBRAIL, Prof. Doc. I, ID 562628-5/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Júlia Kubitschek, U.A. 118201030905546, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosana Marta Guimarães Etienne, ID 3474036-8/1. Processo nº SEI-030001/112159/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EUCLIDES DOS SANTOS BORGES NETO, Prof. Doc. I, ID 4357861-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. André Maurois, U.A. 118201030905525, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/115275/2025.\r\n\r\nDESIGNA DANIELLY PERES LOUVAIN SOUZA, Prof. Inspetor Escolar, ID 4329279-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Baltazar Carneiro, U.A. 118201031205594, Tipo C, Município de Cardoso Moreira, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula de Souza Fiuza Guimarães, ID 4068126-2/2. Processo nº SEI-030001/111383/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LILIAN ROSA ALVES DE LIMA, Agente Adm. Secretaria-CIEP, ID 3439438-9/1, da função de Secretário do C.E. Indaiaçu, U.A. 118201031405513, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/105420/2025.\r\n\r\nDESIGNA LILIAN ROSA ALVES DE LIMA, Agente Adm. Secretaria-CIEP, ID 3439438-9/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Cinamomo, U.A. 118201031205577, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isaac Mello Fernandes, ID 4252405-9/4. Processo nº SEI-030001/105420/2025.\r\n\r\nId: 2700707"
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                    "2700547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115207/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de ponto, no período compreendido entre os dias 01 a 03 de dezembro de 2025, em favor de VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, ID. 42834384/01, em virtude de sua participação na Edição do Festival LED, realizada em Belém/PA.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106828/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...ID. 43787169, vínculo 2, matrícula 0966959-9...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. 43787169, vínculo 2, matrícula 0966959-9 e vínculo 1, matrícula 0960496-8...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106075/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...ID. 42527864, vínculo 2, matrícula 0966521-7...\r\n\r\nLeia-se: ...ID. 42527864, vínculo 2, matrícula 0966521-7 e vínculo 1, matrícula 0927549-6...\r\n\r\nId: 2700547"
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                    "2700530": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo nº SEI-030001/084525/2025, decorrente da não apresentação de Prestações de Contas referentes aos recursos estaduais repassados à AAE do CE Abdias do Nascimento, no período do 1º semestre do ano de 2023 (01/01/2023 a 30/06/2023), em face de SANDRA MARIA DE ANDRADE, ID. 34970134, conforme despacho SEEDUC/COMISTC (119806527).\r\n\r\nId: 2700530"
                    ],
                    "2700532": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ZUELI ALEMONGE SANTANA, Agente Administrativo, ID 574631-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof.ª Alvina Valério da Silva, U.A. 118201031305523, Município de Guapimirim, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/117995/2025.\r\n\r\nId: 2700532"
                    ],
                    "2700534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051361/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA RECANTO DOS BAIXINHOS S. E. L. C., mantida por SOCIEDADE EDUCACIONAL LIMA E CRESCI LTDA, CNPJ: 31.410.491/0001-72, localizado na(o) ESTRADA G CANROBERT P DA COSTA, 362, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.710-400. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): KELLY ROCHA DE SOUZA, CPF: ***.341.**7-05 com vigência a partir de 27/10/2023, sob o registro COOIEMIV.CAD07.004221.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066541/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLEGIO ADVENTISTA DE PADRE MIGUEL, mantida por INSTITUICAO ADV DE EDUC E ASSIST SOCIAL ESTE BRASILEIRA, CNPJ: 73.686.370/0028-18, Endereço: ESTRADA DO REALENGO, 365, REALENGO, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 21.715-331. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Secretário(a) Escolar: THAMIRIS RODRIGUES DE SÁ OLIVEIRA, CPF: ***.245.**7-43 em substituição a MARIA DAS GRAÇAS PINTO CRUZ, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD06.003969.2025, com vigência a partir de 01/08/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.004202.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105522/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantida por MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL CACHAMORRA LTDA, CNPJ: 37.483.285/0001-79, Endereço: ESTRADA CACHAMORRA, 418, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.040-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): ANA PAULA ABREU DE ASSUNÇÃO, CPF: ***.109.**7-93 em substituição a JANAINA DE AZEVEDO ROSA, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD01.002406.2024, com vigência a partir de 02/09/2024. Diretor(a) substituto(a): FABIANA CORREIA MARQUES MOTTA, CPF: ***.109.**7-93 em substituição a FLÁVIA VIANNA CARDOSO, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD01.002406.2024, com vigência a partir de 02/09/2024. Secretário(a) Escolar: BEATRIZ BARROZO PEON DE OLIVEIRA, CPF: ***.044.**7-21 em substituição a ZILANDA SANTANA VOLOTÃO, cadastrado pelo: COOIEMIV.CAD01.002406.2024, com vigência a partir de 02/09/2024. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.004219.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111796/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CURSO GARRA, mantida por GARRA VESTIBULARES ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ: 01.640.893/0002-83, Endereço: Rua Mizael Mendonça, nº 170, no bairro: Aterrado, no Município de Volta Redonda/RJ, CEP 227215-600 . Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): EURIANA MIRTES DA SILVA, CPF: ***.946.**6-9 em substituição a Bruna Lima Marques, cadastrado pelo: COOIESF.CAD06.002315.2024, com vigência a partir de 05/11/2025. Secretário(a) Escolar: Daniela da Silva Corrêa, CPF: ***.054.**7-24 em substituição a Alessandra de Fátima França Salgado, cadastrado pelo: SEI-030001/008712/2024, com vigência a partir de 05/11/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): ANNELISE DE OLIVEIRA ALVES , CPF: ***.381.**7-33, em substituição a ARYANE DE ALMEIDA PIRES VALVA, cadastrado pelo: SEI-030032/004478/2023, com vigência a partir de 05/11/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.004211.2025. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2700534"
                    ],
                    "2700792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nPARECER Nº 19/2025/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072311/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 17/10/2025, o qual autoriza para todos os fins, a (o) FOA, mantida(o) por FUNDAÇÃO OSVALDO ARANHA, CNPJ nº 32.504.995/0001-14, localizada na AV. DAURO PEIXOTO ARAGÃO, 1325, TRÊS POÇOS, VOLTA REDONDA/RJ, CEP: 27.240-560 a oferta do(s) curso(s): CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SOB A FORMA SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 2.496 alunos, distribuída em 4 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 17/10/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 78110, no LIVRO B 687, SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO VOLTA REDONDA, 14/05/2025, ADENDO 78587, LIVRO B 692, SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 1º OFÍCIO VOLTA REDONDA, 30/09/2025. Laudo Conclusivo emitido em 17/10/2025 pelas servidoras: CAMILA DE CASTRO DALLACQUA RIBEIRO, 4360731-4, MARIA ALICE DA MOTA GOUVÊA, 4368520-0 E CARLA ROBERTO DE FREITAS, 4368519-6.\r\n\r\nId: 2700792"
                    ],
                    "2700868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115560/2025 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 388, art. 14, inciso III, letra “d”, o cadastramento como Secretário Escolar Itinerante a servidora CLAUDIA DA SILVA DE CARVALHO, ID Funcional 3430014-7, matrícula 00-5015239-6, para atuação na Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, conforme disposto pela Resolução SEEDUC nº 5.611/2018.\r\n\r\nId: 2700868"
                    ],
                    "2700533": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE- SII Nº AUT 043.007\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº SEI-030001/116185/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID. 4327431-5, Kátia Maria Pacheco Daflon Badini, ID. 3269743-0, e Rosimeri Curty Huguenin, ID. 3314194-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI-030001/116185/2025; a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço, entraráem vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 08 de dezembro de 2025.\r\n\r\nNova Friburgo, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nId: 2700533"
                    ],
                    "2700428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005097/2024 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 016/2024, cujo objeto é a MANUTENÇÃO DE VIATURAS, nos termos abaixo:\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nContratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, lavagem simples e reboque para as viaturas oficiais próprias do DEGASE/RJ.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nQUANTIDADE E UNIDADE DE FORNECIMENTO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nMão de Obra - Manutenção\r\n\r\nER COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI\r\n\r\n10.374.498/0001-06\r\n\r\nR$ 95,69\r\n\r\n32.400 (trinta e duas mil e quatrocentas) horas trabalhadas\r\n\r\nR$ 3.100.356,00\r\n\r\n02\r\n\r\nServiço de Reboque\r\n\r\nER COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI\r\n\r\n10.374.498/0001-06\r\n\r\nR$ 6,50\r\n\r\n18.000 (dezoito mil) quilômetros rodados\r\n\r\nR$ 117.000,00\r\n\r\n03\r\n\r\nServiço de Lavagem\r\n\r\nER COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELI\r\n\r\n10.374.498/0001-06\r\n\r\nR$ 13,10\r\n\r\n5.544 (cinco mil, quinhentas e quarenta e quatro) lavagens\r\n\r\nR$ 72.626,40\r\n\r\nTOTAL GERAL:\r\n\r\nR$ 3.289.982,40\r\n\r\nId: 2700428"
                    ],
                    "2700544": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 812\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/012748/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JEAN DO NASCIMENTO ALVES, Id. Funcional nº 5.037.727-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2700544"
                    ],
                    "2699481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009731/2023- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009357/2023- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009478/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009482/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001688/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009480/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2699481"
                    ],
                    "2699775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011736/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2699775"
                    ],
                    "2699777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010323/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2699777"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2700954": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004990/2025 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2025, do tipo menor preço por item, cujo objeto é a aquisição de KIT de gêneros alimentícios diversos, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes com base na Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, 48.778, de 30 de outubro de 2023, 48.816, de 24 de novembro de 2023 e 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, ADJUDICO o objeto à empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.920.177/0001-79, pelo valor de R$ 2.186.984,60 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2700954"
                        ],
                        "2700796": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDER DE CARVALHO MAIA, Id. 4388209-9, CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, Id. 5012516-8, DIANA MIRANDA CASTELLANI, Id. 4338329-7, GLEICE RENATA MARTINS DA COSTA MENEZES DOS SANTOS, Id. 4420972-0, JUDITH ALMEIDA DE MELLO, Id. 5032077-7, LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, Id. 5032741-0, para comporem o órgão de governança na gestão do projeto EAD Acadepen, conforme os autos do processo nº SEI-260004/004408/2025.\r\n\r\nId: 2700796"
                        ],
                        "2700924": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1188/2025 - DESIGNA os membros abaixo para compor o Conselho Consultivo (CCSu) da Superintendência de Equidade Étnico-Racial e de Gênero (SUPEERG), para o biênio 2026/2027, com validade de 2 anos e o que consta no Processo nº SEI-260006/063625/2025:\r\n\r\n- ANDRÉA LANZILLOTTI CARDOSO, matr. nº 38608-6 e CPF: 013.658.347-43;\r\n\r\n- CAMILA LIMA DA SILVA FELIPPE, matr. nº 201920624221 e CPF: 056.861.203-58;\r\n\r\n- DARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO, matr. nº 40841-9 e CPF: 409.919.702-68;\r\n\r\n- FLÁVIA HELENA SANTOS DA SILVA, matr. nº DO24110008 e CPF: 055.467.847-09;\r\n\r\n- FELIPE GRASSINE DE OLIVEIRA / GRASSINE DE OLIVEIRA, matr. nº DO2310509 e CPF: 155.548.107-80;\r\n\r\n- JORGE LUIZ ALVES JUNIOR, matrícula nº 41130-6 e CPF: 113.537.447-36;\r\n\r\n- KLEBER PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 31289-2 e CPF: 870.339.847-15;\r\n\r\n- LUCAS VINICIUS VIANA DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº DO2410314 e CPF: 056.861.203-58;\r\n\r\n- RAFAEL BASTOS COSTA DE OLIVEIRA, matr. nº 39688-7 e CPF: 833.694.225-49;\r\n\r\n- YAN FONSECA DOS SANTOS, matr. nº 39720-8 e CPF: 134.648.487-28.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1190/2025 - EXONERA MARCOS CORREA ABRANCHES, matr. nº 32.959-9, ID nº 6076742, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3118, a contar de 25/11/2025 - Processo nº SEI-260006/061947/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1191/2025 - EXONERA MARIANA BETTENCOURT LEÇA CAMPOS, matr. nº 37.236-7, ID nº 44599188, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Coordenador de Cursos - COCURSO, símbolo CC-09, código 539, a contar de 01/12/2025 - Processo nº SEI-260006/061947/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1192/2025 - NOMEIA MARIANA BETTENCOURT LEÇA CAMPOS, matr. nº 37.236-7, ID nº 44599188, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3118, a contar de 01/12/2025 - Processo nº SEI-260006/061947/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1193/2025 - DISPENSA TAÍS VIEIRA ROCHA, matr. nº 36.710-2, ID nº 44544200, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço do SARATEC - Serviço de Apoio Técnico a Cursos, símbolo FG-01, código 1410, a contar de 01/12/2025 - Processo nº SEI-260006/061947/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1194/2025 - NOMEIA TAÍS VIEIRA ROCHA, matr. nº 36.710-2, ID nº 44544200, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o cargo em comissão de Coordenador de Cursos - COCURSO, símbolo CC-09, código 539, a contar de 01/12/2025 - Processo nº SEI-260006/061947/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1195/2025 - DESIGNA RODRIGO RICARDO BARBOSA DE LIMA, matr. nº 42.306-1, ID nº 51481855, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Chefe do Serviço SARATEC - Serviço de Apoio Técnico a Cursos, símbolo FG-01, código 1410, a contar de 01/12/2025 - Processo nº SEI-260006/061947/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1196/2025 - DISPENSA ADRIANA CARELLI, matr. nº 31.054-0, ID nº 25626167, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1118, a contar de 01/12/2025 - Processo nº SEI-260006/061947/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1197/2025 - DESIGNA CLÁUDIA SANTOS SOARES, matr. nº 37.866-1, ID nº 44646798, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 1118, a contar de 01/12/2025 - Processo nº SEI-260006/061947/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1198/2025 - DESIGNA BRUNA JULIANA CAMARGO MOREIRA, matr. nº 42.762-5, ID nº 51537923, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para a função gratificada de Seção de Pagamento - SEPAG/COADFIN, símbolo FG-03, código 1290, a contar de 01/12/2025 - Processo nº SEI-260006/061947/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1199/2025 - EXONERA THEREZA CHRISTINA DE ALMEIDA ROSSO, matr. nº 08.013-5, ID nº 25452860, Professor Titular, do cargo em comissão de Assessor de Projetos, símbolo CC-09, código 252, a contar de 02/12/2025. Processo nº SEI-260006/062167/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1200/2025 - DISPENSA JOICE DE ANDRADE BRAGA, matr. nº 37.272-2, ID nº 44607504, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Administrador do Edifício ESDI, símbolo FG-02, código 1091, a contar de 03/12/2025 - Processo nº SEI-260006/062582/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1201/2025 - NOMEIA JOICE DE ANDRADE BRAGA, matr. nº 37.272-2, ID nº 44607504, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Administrador I (ESDI), símbolo CC-09, código 147, a contar de 03/12/2025 - Processo nº SEI-260006/062582/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1202/2025 - DISPENSA DANIELLA FERNANDA MOREIRA DOMINGUES DE REZENDE, matr. nº 37.073-4, ID nº 44583877, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, da função gratificada de Administrador Ed. CAP, símbolo FG-02, código 246, a contar de 03/12/2025 - Processo nº SEI-260006/062582/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1203/2025 - NOMEIA DANIELLA FERNANDA MOREIRA DOMINGUES DE REZENDE, matr. nº 37.073-4, ID nº 44583877, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Administrador I (CAp-UERJ), símbolo CC-09, código 103, a contar de 03/12/2025 - Processo nº SEI-260006/062582/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1204/2025 - DESIGNA RICARDO CARNEIRO DA CUNHA REIS, matr. nº 39.831-3, ID nº 50997807, como substituto de CATIA HENRIQUES CALLADO, matr. nº 33.671-9, ID nº 25566059, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenação do Parque Botânico, símbolo CC-09, código 1175, durante o período de 05/01/2026 a 03/02/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/062785/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1205/2025 - DESIGNA ÁLEX GIL HERLLAIN, matr. nº 42.176-8, ID nº 51455404, como substituto de JULIO CESAR SANTOS LINDESAY, matr. nº 36.236-8, ID nº 44309929, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código 164, durante o período de 02/01/2026 a 31/01/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/062034/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1206/2025 - DESIGNA THIAGO MEDEIROS DE SOUZA BARRANCO, matr. nº 37.876-0, ID nº 44647271, como substituto de JOSE AUGUSTO DA SILVA MESSIAS, matr. nº 42.645-2, ID nº 25510231, no exercício do Cargo em Comissão de Diretor, símbolo CC-06, código 3146, durante o período de 02/12/2025 a 31/12/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/061252/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1207/2025 - DESIGNA LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO, matr. nº 41.038-1, ID nº 51331292, como substituto de FABIO SOUZA RAMOS, matr. nº 36.207-9, ID nº 44285060, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador de Dimensionamento e Mobilidade, símbolo CC-09, código 1155, durante o período de 01/12/2025 a 20/12/2025, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/061195/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1208/2025 - DESIGNA LEONARDO BRUNO ALTINO SILVA, matr. nº 41.138-9, ID nº 51335905, como substituto de DAYSE REIS FIRMINO FERREIRA, matr. nº 38.400-8, ID nº 50371940, no exercício da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Elaboração de Projetos e Acompanhamento de Contratos, símbolo FG-01, código 348, durante o período de 01/09/2025 a 14/09/2025, por motivo de licença prêmio - Processo nº SEI-260007/011944/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1209/2025 - DISPENSA DAYSE REIS FIRMINO FERREIRA, matr. nº 38.400-8, ID nº 50371940, Técnico Universitário Superior / Arquiteto, da função gratificada de Chefe do Serviço de Elaboração de Projetos e Acompanhamento de Contratos, símbolo FG-01, código 348, a contar de 15/09/2025 - Processo nº SEI-260007/011944/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1210/2025 - DESIGNA LEONARDO BRUNO ALTINO SILVA, matr. nº 41.138-9, ID nº 51335905, Técnico Universitário Superior / Engenheiro Civil, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Elaboração de Projetos e Acompanhamento de Contratos, símbolo FG-01, código 348, a contar de 15/09/2025 - Processo nº SEI-260007/011944/2025.\r\n\r\nId: 2700924"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004982/2021 - Considerando que a CINQA, em seu Relatório Final 110336088, acolheu o parecer da PGUERJ pela impossibilidade de utilização, no PAD em aberto, da prova produzida pelo servidor, por ocasião de sua delação premiada 69430002 e 9711619 e diante da impossibilidade de prosseguimento, DETERMINO a instauração de um NOVO Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor Edmar José Alves dos Santos, matrícula nº 33.304-7, com o objeto específico de apurar a ocorrência de incontinência pública e escandalosa e falta de decoro, nos termos dos artigos 44 e 52, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008887/2023 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de ANDREIA ALMEIDA DO NASCIMENTO FERREIRA, TU/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.912-3, ID nº 42146739, admitida em 16/07/2014, para o Hospital Municipal Souza Aguiar da Secretaria Municipal de Saúde, onde atualmente se encontra exercendo suas atividades, com início em 17/11/2023, em permuta com a servidora dessa Prefeitura ELAINE DIANA KREISCHER, Enfermeira, matr. nº 10/208527-26, atualmente em exercício no Hospital Universitário Pedro Ernesto, até 31/12/2026.\r\n\r\nId: 2700925"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/014601/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 64.998,65 em nome de MARA LÚCIA REIS MONTEIRO, CPF 012.042.987-00, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 113022958, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 120106525 e 120508560 e a existência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031609/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 88.201,92 em nome de MARCIA REGINA DE FARIA DA SILVA, CPF 020.783.047-04, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 113009491, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 12039821 e 120584691 e a existência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036029/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 660.902,76 em nome de ROBERTO JOSE AVILA CAVALCANTI BEZERRA, CPF 371.670.907-78, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 118837382, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 120099118 e 120508911 e a existência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/040831/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 150.231,60 em nome de JORGE PEREIRA, CPF 468.186.937-68, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 118631123, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 120202506 e 120264455. e a existência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050323/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 125.349,21 em nome de ANDREA TRAVASSOS ROCHA, CPF 954.159.047-00, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 119672242, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 120385348 e 120401993 e a existência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059504/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 715.420,65 em nome de RONALDO DAMIÃO, CPF 371.546.997-87, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 119674563, considerando as manifestações da PGUERJ08 SEI nº 120106035 e 120207217 e a existência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nId: 2700726"
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                        "2700926": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 174/SRH/1995 - ANTONIA LUCIA MARINS, matr. nº 31.701-6 / ID nº 25545914 - Tendo em vista a autorização da Magnífica Reitora no Processo nº SEI-260006/047088/2025, a referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi ALTERADA de 20 para 40 horas semanais, a contar de 05 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-260006/047088/2025.\r\n\r\nId: 2700926"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056523/2025 - PEDRO THYAGO DOS SANTOS FERREIRA, Professor Adjunto, matr. nº 43.424-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055591/2025 - JOÃO PAULO DA SILVA NASCIMENTO, Professor Adjunto, matr. nº 43.435-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055146/2025 - VALTER SINDER, Professor Titular, matr. nº 7464-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059199/2025 - KARYNNE GRUTTER LISBOA LOPES DOS SANTOS, Professor Adjunto, matr. nº 43.457-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058954/2025 - KATIA TELLES NOGUEIRA, Professor Associado, matr. nº 39.227-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054890/2025 - DAIANE DE SOUZA ALVES, Professor Adjunto, matr. nº 43.433-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059801/2025 - RODRIGO ROLLIN PINHEIRO, Professor Adjunto, matr. nº 43.493-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057196/2025 - JORDANA BROCK CARNEIRO, Professor Adjunto, matr. nº 43.057-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059747/2025 - IGOR NUNES TAVEIRA, Professor Adjunto, matrícula nº 43.495-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058171/2025 - RAFAEL BARBOSA DA SILVA BICA, Professor Adjunto, matr. nº 40.378-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059753/2025 - ELENA VICTORIA MONTES COBOS, Professor Adjunto, matr. nº 43.490-2.\r\n\r\nDETERMINO a inclusão dos servidores acima relacionados no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2700927"
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                        "2700928": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.202\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053188/2025 - FERNANDA MULULO PINTO, ID nº 44584016, matr. nº 37.077-5, Técnico Universitário Superior / Nutricionista, para acompanhamento do dependente DAVI MULULO VERLY MARINI, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 120300458.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/044492/2025 - MARIA SILVANA DOS SANTOS, ID nº 51132648, matr. nº 40.257-8, Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, para acompanhamento da dependente ANA GABRIELE SANTOS MOURA, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 120648632.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056368/2025 - ROSANA SANTOS COSTA SANTANA, ID nº 43870473, matr. nº 35.319-3, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, para acompanhamento do dependente ARTHUR REIS COSTA SANTANA, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 120649400.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052937/2025 - VÂNIA LÚCIA DA CRUZ MAGALHÃES, ID nº 43224733, matr. nº 36.842-3, Técnico Universitário Superior / Nutricionista, para acompanhamento do dependente CÉSAR BARREIRA PEREIRA ALBERTO, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI nº 120645206.\r\n\r\nDEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária dos servidores acima conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049422/2025 - PRISCILA NUNES NESTI, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.406-8 - UERJ e Ministério da Saúde, matr. nº 1773884 , Médico.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 4124/2012 - ROBERTA ESTEVES VIEIRA DE CASTRO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 35.881-2 - UERJ e UERJ, matr. nº 43.191-6, Professor Adjunto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038422/2025 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA PINTO, Professor Adjunto, matr. nº 41.332-8 - UERJ e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, matr. nº 3491971, Médico.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057373/2025 - ITUPIARA ALMEIDA DA SILVA ROSSI, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.450-6 - UERJ e Ministério da Saúde, matr. nº 1742350, Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057386/2025 - EWELYNE LOUZADA SANTANA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 434761 - UERJ e Prefeitura de Juiz de Fora, matr. nº 4333576, Enfermeiro.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036786/2025 - LÍCITA a acumulação de proventos de NELY PALERMO relativos ao cargo de Professor Associado, matr. nº 33.257-7 - UERJ e cargo extraquadro comissionado de Assessor I, matr. nº 40.330-3 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2700928"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nDISPENSA o servidor JORGE PEREIRA, matrícula nº 4247-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIRGEBM e localizados no SETOR DE SERRALHERIA - SERRA, tendo em vista a constatação da inexistência de bens patrimoniais na unidade, a contar de 31/07/2025. (Processo nº SEI-260006/037266/2025).\r\n\r\nId: 2700456"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 468 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO ÉTICO E RESPONSÁVEL DE INSTRUMENTOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NAS ATIVIDADES ACADÊMICAS E ADMINISTRATIVAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), EM CONFORMIDADE COM A AUTONOMIA INSTITUCIONAL E A LEGISLAÇÃO VIGENTE DE PROTEÇÃO DE DADOS E GOVERNO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia concedida às universidades para desenvolver políticas e diretrizes internas que orientem o uso ético da Inteligência Artificial por alunos e servidores;\r\n\r\n- a inexistência de legislação federal única sobre o tema, cabendo à instituição implementar normas específicas;\r\n\r\n- que a administração pública, na qual a UENF se insere, deve zelar pela eficiência, pela desburocratização e pela inovação na prestação de serviços, inclusive por meio da tecnologia digital;\r\n\r\n- a necessidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\n- que o tratamento de dados pessoais pela administração pública deve atender à sua finalidade pública e à persecução do interesse público; e\r\n\r\n- o constante nos autos do Processo nº SEI-260002/009523/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria estabelece princípios e diretrizes para o uso de ferramentas de Inteligência Artificial por alunos e servidores (docentes e técnicos) no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF).\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Portaria, entende-se que a regulamentação do uso da IA no ambiente acadêmico é um tema em evolução, com implementação de normas no nível institucional.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS GERAIS E ÉTICOS\r\n\r\nArt. 3º - O uso de instrumentos de Inteligência Artificial na UENF observará os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - Integridade Acadêmica e Autoria Intelectual: Assegurar que a autoria intelectual das obras e dos resultados de pesquisa permaneça sempre humana;\r\n\r\nII - Transparência e Monitoramento: Recomendar o monitoramento rigoroso e constante das atividades realizadas com o auxílio de IA e a citação correta das ferramentas utilizadas, quando aplicável;\r\n\r\nIII - Proteção de Dados e Privacidade: Proteger os dados pessoais e sensíveis, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), respeitando os fundamentos da autodeterminação informativa e da privacidade;\r\n\r\nIV - Não Discriminação e Qualidade: Garantir a impossibilidade de tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos, bem como a garantia de exatidão e clareza dos dados utilizados;\r\n\r\nV - Necessidade e Adequação: Limitar o tratamento de dados pessoais (incluindo aqueles que alimentam ou resultam de IA) ao mínimo necessário e compatível com as finalidades informadas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO USO DE IA NAS ATIVIDADES ACADÊMICAS (ALUNOS E DOCENTES)\r\n\r\nArt. 4º - O uso de ferramentas de Inteligência Artificial para apoio às atividades acadêmicas dos alunos será permitido, desde que observada a integridade acadêmica.\r\n\r\n§ 1º - É permitido o uso de IA para tarefas rotineiras, tais como revisão gramatical, aprimoramento da estrutura de frases e auxílio em pesquisas bibliográficas, contanto que a autoria intelectual do trabalho seja mantida pelo ser humano.\r\n\r\n§ 2º - O uso de IA para copiar e colar conteúdo sem revisão crítica, adaptação ou reflexão humana poderá ser considerado má conduta acadêmica ou plágio, sujeitando o aluno às penalidades cabíveis previstas nas normas internas da UENF.\r\n\r\nArt. 5º - Nos trabalhos acadêmicos (tais como artigos, monografias, dissertações e teses) que utilizarem instrumentos de IA como apoio à sua concepção ou elaboração, é obrigatória a citação clara e específica da ferramenta utilizada e da maneira como esta contribuiu para o trabalho, em seção destacada, garantindo a transparência.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO USO DE IA NAS ATIVIDADES DOS SERVIDORES\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores (docentes e técnicos) poderão utilizar ferramentas de Inteligência Artificial para aumentar a eficiência pública, otimizar processos de trabalho e auxiliar na gestão de políticas finalísticas e administrativas.\r\n\r\nArt. 7º - No tratamento de dados pessoais por meio de instrumentos de IA no âmbito da UENF, o servidor deverá:\r\n\r\nI - Zelar pela LGPD: Observar rigorosamente as disposições da Lei nº 13.709/2018, especialmente os princípios e os requisitos para o tratamento de dados;\r\n\r\nII - Anonimização Preferencial: Utilizar dados, preferencialmente anonimizados, para a formulação de políticas públicas, pesquisas científicas e controle social, resguardado o disposto nos arts. 7º e 11 da LGPD;\r\n\r\nIII - Interoperabilidade Segura: Garantir que qualquer interoperabilidade ou compartilhamento de dados com outros órgãos seja feito em ambiente seguro e respeite as restrições legais e os requisitos de segurança da informação.\r\n\r\nArt. 8º - Caso decisões que afetem os interesses de servidores ou alunos (como perfil pessoal, profissional ou acadêmico) sejam tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, o titular terá o direito de solicitar a revisão por pessoa natural.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - O não cumprimento das diretrizes desta Portaria, especialmente no que se refere à integridade acadêmica e à proteção de dados pessoais, sujeitará o infrator às sanções administrativas, civis ou penais aplicáveis, sem prejuízo do disposto na legislação específica, como a Lei nº 8.112/1990 e a Lei nº 8.429/1992 (aplicáveis a órgãos públicos).\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2700825"
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                            "I - Despacho",
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 314 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 431-A. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, sob o uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000343/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado na Rua Heitor Beltrão, lado par, esquina com a Rua Fernandes Figueira, lado par e Almirante Cochrane nesta cidade, denominada Área Remanescente 431-A, os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Pedro Henrique Sana Rocha dos Santos, CPF 132.815.917-52, ID Funcional 5164966- 7; \r\n\r\nII - Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID Funcional 5164862-8; \r\n\r\nIII - Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID Funcional 5137883-3. \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Revogar a PORTARIA RIOTRILHOS SEI N.º 306 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 (doc. 120079751). \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2700659"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2700906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nDE 28/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002.14945/2014 - DECIDO PELO CANCELAMENTO da multa imposta no Auto de Infração SUPBIGEAI/00146658, às fls. 09 (8455784), lavrado em nome da empresa Costa Verde Comércio de Peças Motores e Serviços Ltda. Epp nos presentes autos, com fundamento no art. 101, da Lei n° 3.467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TACCM.INEA.04/2023. Decisão convalidada pelo atual Gestor , conforme documento SEI-61966909.\r\n\r\nId: 2700906"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2701032": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1477 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA RESPOSTA PELO EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - PRESI QUANTO A PRÁTICA, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO § 1º DO ART. 82, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 289 DA LEI ESTADUAL Nº 287, DE 04/12/1979 E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PROCESSO Nº SEI-070002/028203/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a JOSE ANTÔNIO PAULO FONSECA, Diretor Executivo e de Planejamento, ID Funcional nº 894.844- 2, para praticar, sem prejuízo de suas atribuições como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, administrativa e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a responder pelo expediente da Presidência - PRESI deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA no período de 15 a 19 de dezembro de 2025, durante o afastamento do titular da pasta.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\n\r\nVI - autorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVII - autorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício;\r\n\r\nVIII - aprovar e impugnar as prestações de contas das descentralizações de crédito e das entidades delegatárias.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e deixará de estar em vigor após a data de 19 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2701032"
                        ],
                        "2700855": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003074/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A inscrita sob o CNPJ: 07.792.269/0001- 05, referente a 41ª Medição do Contrato INEA n° 06/2020 (93152817), cujo o objeto versa sobre o \"OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO, PETRÓPOLIS - RJ\", compreendendo o período de 26/06/2024 a 22/07/2024, no valor de R$ 67.997,76 (sessenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2700855"
                        ],
                        "2700786": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/12/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001289/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Termo de Apostilamento ao Contrato nº 38/2023, publicado na Terça Feira 09 de dezembro de 2025 fls 73, conforme o documento SEI (120606957)\r\n\r\nId: 2700786"
                        ],
                        "2700857": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/012906/2024 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A inscrita sob o CNPJ: 07.792.269/0001- 05, REFERENTE A 39ª E 40ª MEDIÇÃO DO CONTRATO INEA N° 06/2020, CUJO O OBJETO É AS OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÕES, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL- CALHAS DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO, PETRÓPOLIS - RJ, entre o período de 26/04/2024 a 25/06/2024, no valor de R$ 1.880.495,83 (um milhão, oitocentos e oitenta mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2700857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2700935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000697/2025 - AUTORIZO dispensa de licitação, com fulcro no art. art. 75, Inciso III \"a\" da Lei n° 14133/2021 e suas alterações posteriores a favor da BIOLOGISTICA SOLUÇÕES EM LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA; no valor total de R$ 111.400,34 (cento e onze mil, quatrocentos reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2700935"
                    ],
                    "2700658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004714/2024 - AUTORIZO o registro do estabelecimento S.E.D.K. DA. R. SANTOS ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS, classificado como Abatedouro Frigorífico de Rãs sob o nº 1475 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002213/2025 - AUTORIZO o registro do estabelecimento CITRUS GRANJA ARARUAMA LTDA, classificado como Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados sob o nº 1476 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002435/2025 - AUTORIZO o registro do produto Carne congelada de rã, pertencente à S.E.D.K. DA. R. SANTOS ABATE DE PEQUENOS ANIMAIS, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006686/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Ovos caipira - ovo grande vermelho, Ovos caipira - ovo médio vermelho, Ovos caipira - ovo extra vermelho e Ovos caipira - ovo jumbo vermelho, pertencentes à CITRUS GRANJA ARARUAMA LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo. \r\n\r\nId: 2700658"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2700840": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 950\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000201/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA de prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional n.º 2697351-0.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Chefe do Núcleo de Transporte - ID. Funcional n.º 2022536-9.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Betânia Serra de Oliveira - Assessora da Diretoria Técnica - ID. Funcional n.º 4411861-9.\r\n\r\n- Claúdia Duque Alves - Secretária - ID. Funcional n.º 4325476-4.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Vania da Silva Vicente - Auxiliar Administrativa - ID. Funcional n.º 2671956-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão do contrato.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2700840"
                        ],
                        "2700870": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 952\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000535/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a empresa PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A., CNPJ nº 69.034.668/0001-56, na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação para atendimento aos funcionários da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos - Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID. Funcional nº 5157039-4.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Elma Ramos Guimarães - Assistente Administrativa - ID. Funcional nº 2016937-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - Chefe do Núcleo de Pessoal - ID. Funcional nº 2696611-5.\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira - Assistente Técnica - ID. Funcional nº 2692107-3.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Técnico de Informática - ID. Funcional nº 504355-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2700870"
                        ],
                        "2700764": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 953\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e o GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - ID. Funcional nº 587934.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 43766471.\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Técnico de Informática - ID. Funcional nº 504355-3.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 4263756-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2700764"
                        ],
                        "2700767": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDOESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO N.º 954\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA BELLAMAR PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - ID. Funcional nº 587934.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 43766471.\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Técnico de Informática - ID. Funcional nº 504355-3.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 4263756-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2700767"
                        ],
                        "2700838": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 955\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A HUGO SILVEIRA FILHO - ME.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000320/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA HUGO SILVEIRA FILHO - ME. de prestação de serviços de locação de estruturas e de equipamentos, incluindo entrega, montagem, desmontagem, retirada e operação para feiras agropecuárias no estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - ID. Funcional nº 587934.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 43766471.\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Técnico de Informática - ID. Funcional nº 504355-3.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 4263756-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2700838"
                        ],
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 956\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000501/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a EMPRESA ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A. de prestação de serviço técnico especializado consistente no fornecimento de acesso institucional à plataforma digital Zênite Fácil, com disponibilização de conteúdos técnicos, jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais voltados à capacitação contínua dos servidores da EMATER-RIO, conforme especificações constantes no Termo de Referência\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Rodrigo de Moraes Lamego - Assessor da Diretoria de Administração - ID. Funcional nº 51063808.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Técnico de Informática - ID. Funcional nº 504355-3.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - Chefe do Núcleo de Pessoal - ID. Funcional nº 2696611-5.\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Nucleo de Suprimentos - ID. Funcional nº 2697351-0.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Chefe do Núcleo de Transportes - ID. Funcional nº 2022536-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2700763"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 958\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 22/2023 ENTRE A EMATER-RIO E O GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000200/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e o GRUPO SBV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. de prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Marconi de Souza Resende - Diretor Técnico - ID. Funcional nº 4350175-3.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- José Mathias Silva Rocha - Assessor da Diretoria Técnica - ID. Funcional nº 587934.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 43766471.\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Técnico de Informática - ID. Funcional nº 504355-3.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes - Supervisor Regional - ID. Funcional nº 4263756-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2700843"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 960\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E MARA JORDANA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000334/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e a empresa MARA JORDANA BARBOSA DA SILVA, CNPJ nº 54.078.213/0001-65, na prestação de serviços de Contratação de palestrante para ministrar sobre Comunicação Não Violenta; Inteligência Emocional no Trabalho; Postura e Comportamento Profissional; Ética e Transparência no Serviço Público; Colaboração e Trabalho em Equipe e Planejamento de Carreira e Legado Profissional, visando auxiliar os colaboradores da EMATER-RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os funcionários a seguir relacionados para a Gestão do Contrato:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Igor Zarur Coutinho dos Santos - Coordenador de Desenvolvimento de Recursos Humanos - ID. Funcional nº 5157039-4.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Elma Ramos Guimarães - Assistente Administrativa - ID. Funcional nº 2016937-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - Chefe do Núcleo de Pessoal - ID. Funcional nº 2696611-5.\r\n\r\n- Valnice de Freitas Palmeira - Chefe do Núcleo de Recursos Humanos e Desenvolvimento Organizacional - ID. Funcional nº 2692107-3.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Técnico de Informática - ID. Funcional nº 504355-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2700853"
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                        "2700856": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 965\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 051/2025 ENTRE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E FLYSTAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 520002/000085/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 051/2025 celebrado entre a EMATER-RIO e FLYSTAR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, para prestação de serviço de vigilância patrimonial.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Rodrigo de Moares Lamego - Assessor da Diretoria de Administração - ID. Funcional nº 510680-8.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional nº 26973510.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Sebastião Bruno Junior - Chefe do Núcleo de Administração da Sede - ID. Funcional nº 2691592-8.\r\n\r\n- Ivana Frazão de Lima - Extensionista Rural IV - ID. Funcional nº 2696134-2.\r\n\r\n- Oto Luiz Vital Maria Pinheiro - Extensionista Rural IA - ID. Funcional nº 2696134-2.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Vania Souza Pauseiro - Auxiliar Administrativo - ID. Funcional nº 26919567.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2700856"
                        ],
                        "2700858": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 966\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 052/2025 ENTRE A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E OTONI SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI 520002/000085/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato nº 052/2025 celebrado entre a EMATER-RIO e OTONI SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, para prestação de serviço de vigilância patrimonial..\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Carlos Rodrigo de Moares Lamego - Assessor da Diretoria de Administração - ID. Funcional nº 510680-8.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional nº 26973510.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Sebastião Bruno Junior - Chefe do Núcleo de Administração da Sede - ID. Funcional nº 2691592-8.\r\n\r\n- Ivana Frazão de Lima - Extensionista Rural IV - ID. Funcional nº 2696134-2.\r\n\r\n- Oto Luiz Vital Maria Pinheiro - Extensionista Rural IA - ID. Funcional nº 2696134-2.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Vania Souza Pauseiro - Auxiliar Administrativo - ID. Funcional nº 26919567.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação no DOERJ, estando revogadas as anteriores relativas à gestão de contrato..\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2700858"
                        ],
                        "2700865": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000840/2025 - RATIFICO a contratação da empresa 54.078.213 MARA JORDANA BARBOSA DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ nº 54.078.213/0001-65, referente à contratação de serviços de psicologia para implementação do programa integrado de bem-estar e saúde emocional, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, com a finalidade de atender as necessidades da EMATER-RIO, na forma do art. 29, II, da Lei 13.303/2016 e no art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nId: 2700865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2700937": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1660 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e da Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CAMILA SOUZA PÁDUA - ID Funcional nº 51614405, DENISE DOS SANTOS LIMA - ID Funcional nº 51428652 e JOÃO MARCOS ALVES GALVÃO - ID Funcional nº 51678381, como fiscais e suplentes, respectivamente, processo SEI nº 180002/002359/2025 com a empresa FIMPRA SERVICOS DE DEDETIZACAO LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de dedetização e desratização em 17 (dezessete) unidades administrativas da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2700937"
                        ],
                        "2700797": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 18/450.576/2007 - ANDERSON DIONIZIO DAS NEVES, Identidade Funcional 6374930. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de: 30/07/2022 a 29/07/2025.\r\n\r\nId: 2700797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2700737": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1023 \r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/003094/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o auxílio-adoção requerido pela servidora estadual Cristiane da Veiga Capetine em razão do acolhimento de (omitido) e de (omitido), por não cumprimento da exigência estabelecida pelo artigo 3°, alínea \"a\", da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2025\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2700737"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2700947": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ Nº 778 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 6º DA DELIBERAÇÃO Nº 279, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo SEI-310002/001268/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO a Deliberação nº 279 de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de Tomadas de Contas no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Tomada de Contas, com o objetivo de apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao Erário.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, por ser medida de exceção, somente deverá ser instaurada após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Erário.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores a seguir relacionados para composição da referida Comissão, \r\n\r\nPRESIDENTE: ROSA MARIA HAGIWARA LANDI, Id. Funcional: 5127123-0;\r\n\r\nMEMBRO: DELLANO BARRETO DE MELLO, Id. Funcional 5120263-8;\r\n\r\nMEMBRO: FABIO DE OLIVEIRA COUTINHO, Id. Funcional: 1155084-8; \r\n\r\nMEMBRO: MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA, Id. Funcional 2854531-1;\r\n\r\nMEMBRO: IVANA RODRIGUES SILVA, Id. Funcional 5025359-0.\r\n\r\nArt. 4º Os Servidores indicados na presente Portaria exercerão o mandado pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2700947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2700988": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SUBCOM Nº 193\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050001/001895/2025 e processo administrativo SEI-050001/002014/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária “Bora Lá - Especial Turismo RJ”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 11/12/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.101\r\n\r\nValor: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2700988"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2700762": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR \r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/037195/2019 - AUTORIZO a fruição de 01 (um) mês de licença prêmio para o servidor PEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR, Auditor do Estado, ID Funcional nº. 50255339, referente ao período aquisitivo de 10/03/2014 a 08/03/2019, no período de 01/12/2025 à 30/12/2025.\r\n\r\nId: 2700762"
                    ],
                    "2700881": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 230 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA INTEGRANTE DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 009/2022, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO TRABALHO PRISIONAL.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/002930/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A Portaria CGE/DGAF nº 218, de 13 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nNo quadro de designações da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 009/2022, fica substituída a servidora Raiany Bispo Soares, ID Funcional 5164490-8, pelo servidor Carlos Eduardo Câmara Machado, ID Funcional 5169930-3, na função de Fiscal Técnico Titular.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria CGE/DGAF nº 218, de 13 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nELISEU OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2700881"
                    ],
                    "2700888": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 231 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA INTEGRANTE DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/000682/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A Portaria CGE/DGAF nº 220, de 07 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nNo quadro de designações da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2023, fica substituída a servidora Raiany Bispo Soares, ID Funcional 5164490-8, pelo servidor Carlos Eduardo Câmara Machado, ID Funcional 5169930-3, na função de Fiscal Técnico Titular.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria CGE/DGAF nº 220, de 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2700888"
                    ],
                    "2700890": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 232 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA INTEGRANTE DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/003287/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A Portaria CGE/DGAF nº 221, de 05 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nNo quadro de designações da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2024, fica substituída a servidora Raiany Bispo Soares, ID Funcional 5164490-8, pelo servidor Carlos Eduardo Câmara Machado, ID Funcional 5169930-3, na função de Fiscal Técnico Titular.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria CGE/DGAF nº 221, de 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2700890"
                    ],
                    "2700892": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 234 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA INTEGRANTE DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2025, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE OUTSOURCING PARA OPERAÇÃO DE ALMOXARIFADO VIRTUAL.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e considerando o Processo Administrativo nº SEI-320001/001083/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º A Portaria CGE/DGAF nº 224, de 05 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nNo quadro de designações da Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2025, fica substituída a servidora Raiany Bispo Soares, ID Funcional 5164490-8, pelo servidor Carlos Eduardo Câmara Machado, ID Funcional 5169930-3, na função de Fiscal Técnico Titular.\r\n\r\nArt. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria CGE/DGAF nº 224, de 05 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2700892"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2700735": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 227 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 022/2022, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000319/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SSMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores: \r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390004/000319/2022\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL GOVERNO - SSMGSI\r\n\r\nContratada: REI DOS BLINDADOS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nContrato: 022/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Marcos Callegari Canuto de Lima, Id. Funcional n.º 4149284-6;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Inclusão do servidor Vinícius Ribeiro Rodrigues, Id. Funcional nº 4383168-0;\r\n\r\nFISCAL 1: Oziel do Nascimento Cavalcanti, Id. Funcional n.º 0575211-6 em substituição ao servidor Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional n.º 2622195-0;\r\n\r\nFISCAL 2: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id. Funcional n.º 614327-0 e,\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional n.º 2622195-0 em substituição ao servidor Moadyr de Azevedo, Id. Funcional n.º 564177-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 27/11/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2700735"
                    ],
                    "2700736": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 228 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 019/2022, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto 45.600/2016;\r\n\r\n- o contido no processo administrativo nº: SEI-390004/000320/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre a SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - SSMGSI e a empresa abaixo mencionada, ficando designados os seguintes servidores: \r\n\r\n1) Processo administrativo n.º SEI-390004/000320/2022\r\n\r\nContratante: SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL GOVERNO - SSMGSI\r\n\r\nContratada: HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA\r\n\r\nContrato: 019/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Marcos Callegari Canuto de Lima, Id. Funcional n.º 4149284-6;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Inclusão do servidor Vinícius Ribeiro Rodrigues, Id. Funcional nº 4383168-0;\r\n\r\nFISCAL 1: Oziel do Nascimento Cavalcanti, Id. Funcional n.º 0575211-6 em substituição ao servidor Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional n.º 2622195-0;\r\n\r\nFISCAL 2: Paulo Rodrigo de Jesus Alves, Id. Funcional n.º 614327-0 e,\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Osvaldo de Oliveira Teixeira, Id. Funcional n.º 2622195-0 em substituição ao servidor Moadyr de Azevedo, Id. Funcional n.º 564177-2.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 27/11/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2700736"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2700820": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001629/2025 - ROQUE TAVARES DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 3271161/01, Auxiliar em Eletricidade e Telecomunicações CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.120736106, da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 20/10/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2700820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2700875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000053/2023 - DETERMINO o imediato reestabelecimento da execução do Contrato nº 013/2024, cujo objeto consiste na “Execução de obra de serviços comuns de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização em várias Ruas do Município de Barra Mansa/RJ.”\r\n\r\nId: 2700875"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2700655": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1556 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras constante do despacho SEI nº 120082831, no Processo nº SEI-170002/000732/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição da comissão instituída pela Portaria EMOP SEI nº 952, de 06/12/2022 (43707480), publicada no Diário Oficial de 07/12/2022 (43782899), referente a execução de reforma da feirinha, estação de ônibus, coreto, mercado, praça de alimentação e pórtico, localizados na Praça Higino da Silveira - Alto, Teresópolis, no Município do Rio de Janeiro, objeto do Contrato n° 031/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o Gestor do contrato, DIEGO SCOVINO IORIO, Id. Funcional nº 4430102-2, por EDUARDO VAZ SERRINHO, Id. Funcional nº 5116149-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATO:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4.\r\n\r\nSuplente: Felipe de Lima Matos, Id. Funcional nº 5138194-0\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nAlberto Monroy Puertas, Id. Funcional nº 2850538-7\r\n\r\nSuplente: Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1\r\n\r\nMarcelo João da Cunha, Id. Funcional nº 2850552-2.\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional nº 5014414-6\r\n\r\nArt. 4° - Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09/12/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2700655"
                        ],
                        "2700025": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, LETICIA AZEVEDO DO SACRAMENTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jose Elielson de Sena, Id Funcional 5113999-5 - Processo nº SEI-330002/046812/2025.\r\n\r\nId: 2700025"
                        ],
                        "2700752": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: ROBERTO NEVES FERREIRA, Id. Funcional nº 2026133-0, LUCIANO LUCAS MÜLLER, Id. Funcional nº 2835056-1 e LUIZ ROBERTO PEREIRA SILVA, Id Funcional nº 4383286-5, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.006511/2017, a favor da SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., relativo ao Contrato nº 055/2018. Processo nº SEI-330002/036197/2025.\r\n\r\nId: 2700752"
                        ],
                        "2700024": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data da publicação, JUAN MIRANDA DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Técnica de Projetos III, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Larissa Chaves Soares, Id Funcional 5149154-0. Processo nº SEI-330002/048341/2025.\r\n\r\nId: 2700024"
                        ],
                        "2700026": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, MORGANY LEITE DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Superintendência de Niterói, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Iara Soares da Silva Marins, Id Funcional 2844964-9. Processo nº SEI-330002/048159/2025.\r\n\r\nId: 2700026"
                        ],
                        "2700807": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, FERNANDA AGUIAR AYROSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5114579-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/047928/2025. \r\n\r\nId: 2700807"
                        ],
                        "2700811": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, JHEMINY VITORINO LOCATELIS, ID Funcional nº 5162294-7, do cargo em comissão de Assistente II, da Assessoria Jurídica, símbolo DAI-6, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/047935/2025. \r\n\r\nId: 2700811"
                        ],
                        "2700768": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nALTERA, com efeitos a contar de 01/12/2025, a composição da Comissão de Fiscalização anteriormente designada pelo Ato do Diretor de 14/08/2025, publicado no DOERJ de 18/08/2025, pg. 31, e DESIGNA, o servidor: ROBERTO NEVES FERREIRA, Superintendente, Id. Funcional n° 2026133-0, substituindo PAULO ROBERTO LOPES NETTO, Engenheiro, Id. Funcional nº 350732-7, mantendo-se os demais membros da comissão, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - E-17/003/104214/2018, a favor da SINAPE SINALIZAÇÃO VIARIA LTDA, relativo ao Contrato nº 001/2019. - Processo nº SEI- 330002/035907/2025.\r\n\r\nId: 2700768"
                        ],
                        "2700023": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data da publicação, INGRID COUTINHO PASSOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Técnica de Projetos III, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Germano Guedes Pares, Id Funcional 5093989-0. Processo nº SEI-330002/048341/2025.\r\n\r\nId: 2700023"
                        ],
                        "2700717": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, com efeitos a contar de 17/11/2025, os servidores: GLEICE D' LURDES GONÇALVES DE AMORIM, Id. Funcional nº 5104654-7, como gestora, DIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 4271114-2, como gestor substituto, MARCOS BARBOSA FALQUER, Id. Funcional nº 4373512-6, e WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Id. Funcional n° 4373490-1, como fiscais, e RENATO CORREIA DE MEDEIROS, Id. Funcional n° 4437557-3, como fiscal substituto, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo SEI- 330022/002261/2022, a favor da ENEX CONSTRUÇÕES LTDA., relativo ao Contrato nº 020/2025. Processo nº SEI- 330022/002261/2022.\r\n\r\nId: 2700717"
                        ],
                        "2700749": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/046671/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/046671/2025, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2700749"
                        ],
                        "2700750": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/006235/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 307.176,12 (trezentos e sete mil, cento e setenta e seis reais e doze centavos), referente ao Contrato n.º 055/2018, relativo à 68ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex. 119458594), Declaração do Ordenador de Despesa (nº 119963812) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (115826745), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/012407/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 248.325,78 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), referente ao Contrato n.º 011/2022, relativo à 30ª medição, referentes aos serviços executados no período de 01/12/2024 a 31/12/2024, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (n° 119480998), Declaração do Ordenador de Despesa (nº 119972498) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (n° 115916927), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2700750"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2700850": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000245/2025- RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 17,64 (dezessete reais e sessenta e quatro centavos), a favor do Servidor FLAVIO ROBERTO AMIEIRO DA SILVA - ID 5693136/2, referente a inclusão na folha de pagamento de março/2025, de valores apurados, referentes ao exercício anterior - referência 11/2024, que por algum motivo legal, deixaram de ser pagos à época devida de sua competência, através do sistema SIGRH-RJ, gerido pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, fundamentada pelo art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nId: 2700850"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2700812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001626/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor de GUSTAVO TEODORO DE AQUINO, Identidade Funcional n° 51209454/01, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2700812"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2700902": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO COJUERJ Nº 07 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA ESTADUAL DE ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES E MOVIMENTOS, FÓRUNS E COLETIVOS DE JUVENTUDE PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, neste ato representado por sua Presidente e a Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 3.480, de 23 de outubro de 2000, e no Decreto nº 46.157, de 13 de novembro de 2017, convoca as Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Coletivos da Sociedade Civil, de âmbito estadual, a participar da Assembleia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude que comporão o Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, e Processo nº 28001/000616/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDAS FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DO COJUERJ\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES - Decreto nº 48.583 de 03 de Julho de 2023, tem por finalidade formular, fiscalizar e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas de juventude, fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil e o intercâmbio entre as organizações juvenis nacionais, estaduais, municipais e internacionais.\r\n\r\nAO COJUERJ COMPETE\r\n\r\nI - Propor estratégias de acompanhamento e avaliação das políticas públicas de juventude do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Despertar todos os setores da sociedade para as necessidades e as potencialidades da juventude;\r\n\r\nIII - Apoiar a Superintendência de Juventude, órgão vinculado à Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, na articulação com outros órgãos da administração pública estadual, municipal e federal;\r\n\r\nIV - Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação juvenil, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas;\r\n\r\nV - Apresentar propostas de políticas públicas e outras iniciativas que visem a assegurar e ampliar os direitos da juventude;\r\n\r\nVI - Articular-se com os demais conselhos temáticos, que transversalmente tratam da temática de juventude, em âmbito Estadual e Municipal, e também da União, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude;\r\n\r\nVII - Apoiar, fomentar e/ou promover, a Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude;\r\n\r\nVIII - Propor ações de aproximação e diálogo com os jovens, incentivando a organização de grupos, associações e outros assemelhados;\r\n\r\nIX - Cobrar das instituições governamentais e não-governamentais o cumprimento das ações relativas à juventude;\r\n\r\nX - Fiscalizar a ação dos órgãos públicos no atendimento da juventude;\r\n\r\nXI - Mobilizar recursos governamentais e privados para o apoio a programas e projetos relacionados com a juventude;\r\n\r\nXII - Prestar assessoria à Administração Pública Estadual, mediante elaboração de pareceres e acompanhamento da elaboração de projetos e da execução de programas de governo no âmbito estadual, nas questões referentes à juventude, com vistas à satisfação de suas necessidades e à defesa dos seus direitos;\r\n\r\nXIII - Promover, incentivar e participar de reuniões, congressos, seminários, conferências, jornadas, dentre outros;\r\n\r\nXIV - Fomentar o intercâmbio entre organizações juvenis nacionais e internacionais; e\r\n\r\nXV - Opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - O COJUERJ é instituído de vinte membros titulares, e seus respectivos suplentes, designados pelo Chefe do poder Executivo Estadual, sendo oito representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo e um representante do Poder Judiciário e dez representantes da Sociedade Civil Organizada, observada a seguinte composição:\r\n\r\nI. Os oito representantes do Poder Executivo e seus respectivos suplentes serão escolhidos pelo Governador do Estado mediante indicação dos respectivos titulares das pastas, escolhidos junto às secretárias da estrutura do Governo Estadual, com efetivo trabalho transversal na temática juventude, sendo garantido a cada secretaria a indicação de apenas um conselheiro titular e um suplente.\r\n\r\nII. Um integrante do Poder Legislativo.\r\n\r\na) Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nIII. Um representante do Poder Judiciário.\r\n\r\na) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ.\r\n\r\nIV. Dez representantes da Sociedade Civil, eleitos em Assembleia Estadual de Entidades e Organizações de Juventude.\r\n\r\nDO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE - COJUERJ, PARA O BIÊNIO 2026 A 2028.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicam-se às regras desta Deliberação ao processo de eleição dos membros representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro, que se realizará através de Assembleia Pública, coordenada pelo Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, com a colaboração e supervisão da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, através da Superintendência de Juventude.\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - Para fins desta eleição serão consideradas Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Coletivos da Sociedade Civil de âmbito estadual aquelas que tenham sido estabelecidas há no mínimo 02 (dois) anos de existência e atuem com juventude comprovadamente.\r\n\r\nArt. 5º - Para participar da referida eleição, seja como eleitor ou candidato, a Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Coletivos da Sociedade Civil, deverá comprovar no ato da inscrição os seguintes documentos relacionados abaixo:\r\n\r\n§1º - Para Entidades e Organizações legalmente constituídas, como pessoa jurídica:\r\n\r\na) Cópia do Estatuto Social;\r\n\r\nb) Cópia da ata de eleição da atual diretoria;\r\n\r\nc) Cópia do documento de identificação com foto do representante legal da instituição;\r\n\r\nd) Comprovante de regularidade do CNPJ ativo, emitido pela Receita Federal;\r\n\r\ne) Relatório de atividades dos últimos 2 (dois) anos, comprovando sua contribuição na elaboração de políticas públicas de juventude no Estado do Rio de Janeiro que apresentem impacto/influência estadual/municipal com vínculo com o eixo temático de inscrição;\r\n\r\nf) Indicação formal do representante que participará desta Assembleia de Eleição, com cópia de documento de identificação com foto;\r\n\r\ng) Formulários padrão devidamente preenchidos, constante no anexo deste edital.\r\n\r\n§2º - Para Movimentos, Fóruns e Coletivos que não tenham registro em Cartório e CNPJ:\r\n\r\na) Carta de princípios e missão;\r\n\r\nb) Indicação dos representantes do Movimento, Fórum ou Coletivo assinado por, no mínimo, 05 (cinco) integrantes, com cópia do documento de identificação com foto;\r\n\r\nc) Relatório de atividades dos últimos 2 (dois) anos, comprovando sua contribuição na elaboração de políticas públicas de juventude no Estado do Rio de Janeiro que apresentem impacto/influência estadual/municipal com vínculo com o eixo temático de inscrição;\r\n\r\nd) Carta de referência de 3 (três) entidades legalmente constituída como pessoa jurídica, com CNPJ ativo, que reconheçam o trabalho desta organização no âmbito da juventude, devendo o menos uma das cartas ser de órgão governamental;\r\n\r\ne) Indicação formal do representante que participará desta Assembleia de Eleição, com cópia de documento de identificação com foto;\r\n\r\nf) Formulários padrão devidamente preenchidos, constante no anexo deste edital.\r\n\r\nArt. 6º - Na categoria de representação de Movimentos, Associações ou Organizações, Fóruns e Coletivos da Juventude, para participar da Assembleia de eleição, serão admitidas somente indicações de pessoas com idade a partir de 16 anos;\r\n\r\nArt. 7º - É vedado a terceira recondução consecutiva de entidade na representação do COJUERJ, independentemente da condição de titular ou suplente;\r\n\r\n§ 1º - A representação da entidade na condição de conselheiro (a) titular ou suplente recairá sobre as pessoas físicas, integrantes de seus órgãos diretos ou que sejam membro do seu corpo diretivo e/ou técnico;\r\n\r\n§2º - Será vedada a representação no COJUERJ, por pessoa sem vínculo com a entidade ou organização, ainda que mediante instrumento de procuração.\r\n\r\nArt. 8º - A habilitação das Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Coletivos de atuação na área de juventude dos segmentos ocorrerão no período conforme estabelecido pela Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro, que estabelece o Calendário Eleitoral do COJUERJ para a Gestão 2026/2028.\r\n\r\nArt. 9º - Os Movimentos, Organizações, Associações, Entidades, Fóruns e Coletivos da sociedade civil, interessadas em habilitar-se como candidatas ao assento de representante do Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro deverão se credenciar perante a Comissão Eleitoral, indicando a área de atuação (conforme documentos anexos).\r\n\r\n§1º - O credenciamento das entidades se dará pelo protocolo dos documentos e formulários na sede da Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, localizada na Rua do Catete, nº 190 - Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22220-000, no período de 10 às 17h nos dias úteis, ou pelo formulário online: https://forms.gle/CimJzx55JGq8RSpZ6 a partir do dia 15 de dezembro de 2025 até o dia 23 de janeiro de 2026.\r\n\r\n§2º - Poderá optar-se pelo envio na modalidade SEDEX endereçado para Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, localizada na Rua do Catete, nº 190 - Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22220-000, aos cuidados da Comissão Eleitoral do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, sendo aceito somente o recebimento da documentação completa, protocolado nas agências dos Correios até o dia 23 de janeiro de 2026, impreterivelmente. O Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro não se responsabiliza pelo envio incorreto da documentação.\r\n\r\n§3º - As documentações deverão ser entregues em formato digital com autenticidade por QR Code para a modalidade em formulário on-line, ou cópias autenticadas. Não serão aceitas fotos de documentos ou cópias sem autenticidade.\r\n\r\nArt. 10 - Para habilitação das entidades e organizações na condição de ELEITORAS, deverão seguir o mesmo procedimento que consta no artigo 6º e a entrega do Ofício Anexo I, Anexo II e Anexo III.\r\n\r\nDO COLÉGIO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 11 - Constituirão o Colégio Eleitoral da Assembleia todas as organizações e entidades que se habilitarem perante o Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ, no período e formas dispostas neste Edital, devidamente publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA COMISSÃO ELEITORAL E DA HABILITAÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - A Comissão Eleitoral foi designada pelo Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro por meio de Assembleia que dispôs sobre a criação e nomeação da Comissão Eleitoral para a Eleição das Entidades da Sociedade Civil Gestão 2026/2028, conforme publicado em D.O. em 26 de novembro de 2025, sendo composta por 2 (dois) Conselheiros, representantes do Poder Público Estadual e por 2 (dois) Observadores que serão representantes da sociedade civil, bem como 1 (um) representante da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável que auxiliará no processo.\r\n\r\nParágrafo Único - É de responsabilidade da Comissão Eleitoral, após análise dos documentos comprobatórios e do relatório de atividades, confirmar ou não a inscrição dos representantes da Sociedade Civil.\r\n\r\nArt. 13 - A Comissão Eleitoral divulgará em até 05 (cinco) dias úteis, após o encerramento do credenciamento, no site da Secretaria (https://www.rj.gov.br/seijes/) e em Diário Oficial, a lista dos candidatos representantes da sociedade civil habilitados e eleitores.\r\n\r\n§1º - As entidades e organizações terão o prazo de 03 (três) dias úteis para solicitação de recursos perante a Comissão Eleitoral, por meio de ofício enviado ao Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro, através do endereço eletrônico cojuerj@seijes.rj.gov.br, que divulgará os recursos como procedentes ou não, dando a devida publicidade aos atos, disponibilizando o resultado dos recursos no site da Secretaria.\r\n\r\n§2º - Findo este prazo, deverá ser publicado em até 05 (cinco) dias uteis em diário Oficial a relação final das representações da sociedade civil habilitadas, que participarão da Assembleia de Eleição.\r\n\r\nDA ASSEMBLÉIA DE ELEIÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - No dia 24 de Fevereiro de 2026, às 13h em primeira chamada com a presença de 51% dos (as) representantes habilitados (as) e às 13h30min com qualquer quórum, será iniciada a Assembleia de Eleição que será encerrada até 17h com seu rito próprio.\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes habilitados que chegarem após o momento da 2ª chamada da Assembleia de Eleição, poderão participar somente como observadores do processo, sem direito de voto.\r\n\r\nArt. 15 - A Comissão Eleitoral fará a designação do Presidente e do Secretário da Mesa, que apresentarão a pauta de organização dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 16 - A pauta da Assembleia fica assim definida: Apresentação do rito, apresentação dos Candidatos e início do Processo de Eleição; Apuração, Divulgação dos Resultados e Encerramento.\r\n\r\nArt. 17 - A Assembleia de Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Coletivos da Sociedade Civil, assim como todo o processo de escolha das organizações para comporem o COJUERJ, poderão ser fiscalizados pelo Ministério Público Estadual.\r\n\r\nDO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\nArt. 18 - É de responsabilidade da Comissão Eleitoral a coordenação do processo de eleição dos representantes da sociedade civil do COJUERJ, bem como solicitar todos os materiais necessários junto à SEIJES para a sua realização.\r\n\r\nArt. 19 - Estarão em disputa, 10 (dez) cadeiras para a representação da Sociedade Civil, distribuídas nas seguintes áreas temáticas, inspirado nos 11 eixos prioritários estabelecidos pelo Estatuto da Juventude e conforme o regulamento do COJUERJ:\r\n\r\na) Participação Social e Política e à Representação Juvenil;\r\n\r\nb) Educação, Esporte e Lazer;\r\n\r\nc) Profissionalização, Trabalho e Renda;\r\n\r\nd) Direito a Diversidade e Igualdade;\r\n\r\ne) Raça, Etnia e Povos Tradicionais;\r\n\r\nf) Saúde e Meio Ambiente;\r\n\r\ng) Arte e Cultura;\r\n\r\nh) Comunicação, Liberdade de Expressão e Movimentos Religiosos;\r\n\r\ni) Direito ao Território e à Mobilidade;\r\n\r\nJ) Segurança Pública e Acesso à Justiça.\r\n\r\nArt. 20 - Cada entidade poderá apresentar apenas 01 (um) voto que deverá ser específico na sua área de habilitação e terá direito a concorrer em apenas 01 (uma) das áreas, que será composta por 02 (dois) representantes (titular e suplente) ao processo, conforme indicado no formulário padrão anexo.\r\n\r\nArt. 21 - Os candidatos inscritos terão a oportunidade de apresentação da Instituição que representa ao plenário da Assembleia pelo período de até 02 (dois) minutos, conforme programação da Comissão Eleitoral na ordem das áreas do COJUERJ descritas no artigo 17 deste Edital.\r\n\r\nArt. 22 - A eleição se dará em urna fechada através de cédula impressa com os nomes dos candidatos habilitados, por área.\r\n\r\nParágrafo Único - A ordem de aparecimento na cédula se dará por ordem alfabética.\r\n\r\nArt. 23 - Ao término do período de eleição se dará imediatamente à apuração dos votos.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de empate entre os candidatos, por área de cadeira, terão os seguintes critérios para desempate:\r\n\r\na) A organização precisará estar ainda presente em Assembleia, através do representante credenciado no ato da inscrição;\r\n\r\nb) Instituição com mais tempo de atuação comprovada por meio da documentação entregue no ato de inscrição.\r\n\r\nArt. 24 - A divulgação do resultado se dará em plenário.\r\n\r\nArt. 25 - Recursos ao processo eleitoral serão recebidos pela Comissão Eleitoral em até 03 (três) dias úteis após o encerramento do processo, e estes serão julgados e se dará a devida publicidade dos atos.\r\n\r\nArt. 26 - Após o encerramento do período de recursos será lavrado em ata o resultado que será encaminhado à Secretaria Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, a qual proclamará as entidades eleitas e publicará num prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, ao Chefe do poder Executivo Estadual que as designará nos termos da lei.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 - A Comissão Eleitoral durante o processo de análise dos documentos poderá solicitar outras informações e/ou documentos, caso necessário.\r\n\r\nArt. 28 - Caberá à Comissão Eleitoral julgar todos os recursos e impugnações apresentadas ao longo e após o Processo Eleitoral.\r\n\r\nArt. 29 - As despesas com a organização geral da Assembleia de Eleição da representação da Sociedade Civil no Conselho Estadual da Juventude correrão por conta da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, cabendo aos participantes se responsabilizarem com deslocamento e hospedagem.\r\n\r\nArt. 30 - Os casos omissos ao presente Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral designada.\r\n\r\nArt. 31 - Os esclarecimentos e informações complementares serão obtidos através do endereço eletrônico do COJUERJ: cojuerj@seijes.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 32 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2025\r\n\r\nTHAIZ NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Juventude\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO (COM CÓPIA)\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de ___________________ de 202_.\r\n\r\nSenhora Presidente da Comissão Eleitoral para o Processo de eleição de Representante da Sociedade Civil no COJUERJ.\r\n\r\nEu, ___________________________________________________ representante legal da Instituição ______________________________________, fundada em ____/____/____, devidamente registrada no cartório de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº _____________________________________ em ___/____/____ e inscrita no CNPJ, sob o nº ________________________________ venho requerer: Inscrição para o Processo de Eleição de Representante da Sociedade Civil no COJUERJ para o mandato de 2026/2028.\r\n\r\n( ) Como Eleitor\r\n\r\n( ) Como Candidato e Eleitor\r\n\r\nNestes termos.\r\n\r\nP. Deferimento.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nA Srª Thaiz Nascimento - Presidente do Conselho Estadual da Juventude do Rio de Janeiro - COJUERJ\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO (COM CÓPIA)\r\n\r\nI - DADOS DA ENTIDADE NOME DA INSTITUIÇÃO (de acordo com o estatuto): ________________________________________________________ ENDEREÇO: __________________________________________________________\r\n\r\nBAIRRO:________________________ MUNICÍPIO:____________________ UF:_____ CEP: ___________ TEL.: ( )_______________________/____________\r\n\r\nE-MAIL:______________________________________CNPJ:__________\r\n\r\nPERÍODO DO MANDATO: de _____/_____/_____ até _____/_____/_____.\r\n\r\nII - DADOS DO REPRESENTANTE\r\n\r\nNome do Representante Titular: ___________________________________________\r\n\r\nIdade: ____ RG: ______________ Órgão Exp.: __________ CPF: __________________.\r\n\r\nNome do Representante Suplente: _________________________________________\r\n\r\nIdade:____ RG: ______________ Órgão Exp.: _________ CPF: ___________________.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nEM PAPEL TIMBRADO DA INSTITUIÇÃO (COM CÓPIA)\r\n\r\nESCOLHA A CATEGORIA QUE DESEJA CONCORRER:\r\n\r\n( ) Participação Social e Política e à Representação Juvenil;\r\n\r\n( ) Educação, Esporte e Lazer;\r\n\r\n( ) Profissionalização, Trabalho e Renda;\r\n\r\n( ) Direito a Diversidade e Igualdade (LGBT e Gênero)\r\n\r\n( ) Raça, Etnia e Povos Tradicionais;\r\n\r\n( ) Saúde e Meio Ambiente;\r\n\r\n( ) Arte e Cultura;\r\n\r\n( ) Comunicação, liberdade de expressão e movimentos religiosos;\r\n\r\n( ) Direito ao Território e à Mobilidade;\r\n\r\n( ) Segurança pública e acesso à justiça.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCalendário Eleitoral COJUERJ - Gestão 2026/2028\r\n\r\nData\r\n\r\nEvento\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\nPublicação do Calendário Eleitoral e Edital de Convocação de Eleição do COJUERJ.\r\n\r\n15/12/2025 a 23/01/2026\r\n\r\nCredenciamento perante a Comissão Eleitoral das Entidades, Organizações, Movimentos, Fóruns e Coletivos de atuação.\r\n\r\n02/02/2026\r\n\r\nDivulgação das Instituições da sociedade civil habilitadas.\r\n\r\n03/02/2026 a 05/02/2026\r\n\r\nSolicitação de recursos perante a Comissão Eleitoral.\r\n\r\n13/02/2026\r\n\r\nRelação final das representações da sociedade civil habilitadas.\r\n\r\n24/02/2026\r\n\r\nAssembleia de Eleição.\r\n\r\n25/02/2026 a 27/02/2026\r\n\r\nRecurso ao processo eleitoral.\r\n\r\n10/03/2026\r\n\r\nProclamação das entidades eleitas.\r\n\r\nId: 2700902"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2700649": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 70/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO CURSO DA PARCERIA FIRMADA NO ÂMBITO DO PROJETO PLANO PARTICIPATIVO PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM FAVELAS E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso das atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-380001/000600/2025 e SEI-380001/000933/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CAROLINE VICENTE FÉLIX, ID Funcional 51420244 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA do Termo de Fomento no âmbito do Plano Participativo para o Enfrentamento da Violência de Gênero em Favelas e Periferias do Estado do Rio de Janeiro da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, no curso da parceria firmada decorrente do Plano Participativo para o Enfrentamento da Violência de Gênero em Favelas e Periferias do Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Mulher - SEM, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCAROLINA ELOY DA SILVA - Id. Funcional n° 5162686-1.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nCAMILA DE LIMA GIL VIEIRA DE PAULA - Id. Funcional n° 5134932-9\r\n\r\nGLÁUCIA COSTA DA ROCHA - Id Funcional nº 5109526-2\r\n\r\nArt. 3º - O exercício das atribuições da Gestora da Parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação se dará nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2700649"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2700814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000850/2025 - Nos termos do inciso IV, art. 71, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e dos incisos VII e VIII, art. 33, do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, HOMOLOGO o procedimento licitatório, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DO CONJUNTO HABITACIONAL NO BAIRRO CENTRO EM SÃO JOSÉ DE UBÁ/ RJ, e ADJUDICO em favor do CONSÓRCIO SVG - SANTOS E COSTA - INVICTA, constituído pelas empresas: SVG Construções e Consultoria LTDA (CNPJ nº 08.471.593/0001-86), pela empresa Santos e Costa Engenharia LTDA (CNPJ nº 33.157.408/0001-20), e empresa Invicta Empreendimentos e Serviços LTDA (CNPJ nº 29.362.201/0001-10), com valor total de R$ 1.647.608,57 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2700814"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2699669": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESP/SEPOL/SEPM Nº 10\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS, NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DE POLÍCIA MILITAR, A SEREM ADOTADOS PELOS AGENTES POLICIAIS DURANTE A REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, conforme o previsto, respectivamente, no art. 1º, parágrafo único da Lei Estadual nº 10.244, de 18/12/13, no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 204, de 30/06/22 e art. 4º, do Decreto-lei Estadual nº 92, de 06/05/75, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/001512/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o preconizado no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 240 a 250, do Código de Processo Penal Brasileiro e no artigo 11, item nº 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, promulgada pelo Decreto Federal nº 678, de 6 de novembro de 1992;\r\n\r\n- que a realização de ações em operações de segurança pública deve se balizar na garantia primária dos direitos fundamentais dos cidadãos;\r\n\r\n- a importância dos profissionais de segurança pública seguirem diretrizes uniformes sobre procedimentos operacionais acerca de ações relacionadas às buscas domiciliares, permitindo assim conferir confiabilidade à arrecadação de elementos de prova e, consequentemente, a garantia de idoneidade da prova; \r\n\r\n- as recomendações estabelecidas na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - A implantação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar, dos procedimentos a serem adotados pelos agentes policiais durante operações de segurança pública em que decorram medidas de busca domiciliar, observará as diretrizes estabelecidas nesta Resolução Conjunta. \r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução Conjunta, consideram-se:\r\n\r\nI - Domicílio, todo local delimitado e separado, que alguém ocupa com exclusividade, a qualquer título, inclusive profissionalmente, pois nessa relação entre pessoa e espaço, preserva-se, mediatamente, a vida privada. Não se confundem com domicílio os espaços de acesso público ou destinados à circulação coletiva, ainda que situados em imóveis de uso misto ou residencial.\r\n\r\nII - Área de acesso público: espaços de imóveis residenciais, comerciais, mistos ou institucionais, total ou parcialmente abertos ao ingresso de terceiros, tais como áreas de atendimento, recepção, lojas, garagens com circulação comum, corredores, pátios externos, halls ou similares. Tais espaços estão sujeitos à atuação policial administrativa, de fiscalização e de apuração de infrações penais visíveis, nos termos legais e jurisprudenciais, ressalvadas as áreas internas protegidas pelo conceito constitucional de domicílio.\r\n\r\nIII - Áreas sensíveis, as localidades com aglomerado de habitações que ocupam de maneira maciça uma delimitação espacial, havendo elevada densidade demográfica, onde se presume, com base na existência de incidentes anteriores, que possa ocorrer iminente risco de confronto armado com infratores da lei, em razão do desencadeamento de uma intervenção tática de forças policiais.\r\n\r\nArt. 3º. As diretrizes consolidadas neste ato, para a fixação de rotinas a serem observadas durante operações de segurança pública em que decorram medidas de busca domiciliar, têm por objetivo:\r\n\r\nI - uniformizar procedimentos para implementação nas unidades operacionais, racionalizando suas ações, a fim de evitarem-se condutas colidentes com direitos e garantias fundamentais;\r\n\r\nII - preservar a integridade, veracidade, idoneidade e confiabilidade dos elementos de prova arrecadados.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 4º - A busca e apreensão domiciliar será feita, via de regra, mediante mandado judicial, cumprindo-se as regras estabelecidas no artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 240 a 250, do Código de Processo Penal Brasileiro, nos artigos 170 a 189, do Código de Processo Penal Militar, no artigo 17, item nº 1, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto Federal nº 592, de 6 de julho de 1992 e no artigo 11, item nº 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, promulgada pelo Decreto Federal nº 678, de 6 de novembro de 1992.\r\n\r\nArt. 5º - Excepcionalmente, na impossibilidade imediata de obter-se mandado judicial de busca e apreensão, o ingresso em casa sem consentimento do morador somente poderá ocorrer nas hipóteses de extrema necessidade por força de situação flagrancial, além das hipóteses de desastre ou para prestar socorro, conforme previsão do inciso XI, do art. 5º, da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 6º - O consentimento do morador ou ocupante para a entrada de agentes policiais no domicílio deverá ser prévio e documentado por escrito ou registrado em gravação audiovisual, ressalvados casos excepcionais de risco concreto à segurança dos agentes policiais ou de terceiros, devidamente justificados.\r\n\r\nParágrafo Único - Em qualquer caso, havendo ou não o consentimento prévio de entrada, é obrigatório aos agentes policiais prestar esclarecimentos ao morador ou ocupante do domicílio sobre:\r\n\r\nI- nome, cargo, posto ou graduação do agente policial encarregado ou comandante da diligência, e\r\n\r\nII - motivos ensejadores da diligência.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR MEDIANTE MANDADO JUDICIAL\r\n\r\nArt. 7º - Os agentes policiais, durante o ato executório do mandado judicial de busca e apreensão domiciliar, deverão:\r\n\r\nI - antes do início da busca, fazer a leitura para o morador do mandado de busca e apreensão. Em caso de circunstância que impossibilite a leitura, esta ocorrerá tão logo a situação esteja sob o controle dos policiais;\r\n\r\nII - entregar ao morador cópia do mandado de busca.\r\n\r\nIII - adotar cautelas para resguardar os bens existentes no local, para preservar a dignidade e evitar constrangimentos desnecessários aos moradores;\r\n\r\nIV - providenciar que o morador e, quando possível, testemunhas, acompanhem a diligência em todas as dependências do domicílio;\r\n\r\nV - ocorrendo entrada forçada em virtude da ausência dos moradores, os agentes policiais adotarão medidas para que o imóvel seja lacrado após a realização da busca, que será assistida, preferencialmente, por duas testemunhas que não sejam policiais;\r\n\r\nVI - após a realização da busca, mesmo quando resultar negativa, será lavrado auto circunstanciado, assinado por dois agentes policiais executores da diligência, conforme modelo contido no anexo desta Resolução Conjunta, e\r\n\r\nVII - havendo apreensão e sendo caso de auto de prisão em flagrante ou auto de apreensão de adolescente infrator ou, ainda, cumprimento de mandado de busca domiciliar, o resultado da diligência será imediatamente comunicado à autoridade judiciária competente ou juízo da audiência de custódia, analisada a pertinência de representação antecipada pelo perdimento do bem ou sua inutilização, após o devido exame pericial, considerando o risco de deterioração e falta de ambiente apropriado para sua guarda.\r\n\r\nArt. 8º - São vedadas aos agentes policiais as seguintes condutas quando no ato executório da medida de busca e apreensão domiciliar:\r\n\r\nI - extensão dos atos executórios da busca domiciliar além dos limites físicos do endereço ou local determinado pela autoridade judiciária;\r\n\r\nII - praticar os atos da busca domiciliar fora dos limites da proporcionalidade e razoabilidade, de modo atentatório à dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL\r\n\r\nArt. 9º - A entrada compulsória em domicílio, sem mandado judicial ou autorização do morador, deverá estar amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, com base em elementos objetivos a indicar que dentro do local ocorre situação de flagrante delito, havendo a premente necessidade de intervenção, dada a possibilidade de perecimento ou ocultação da prova.\r\n\r\n§1º - Não são admitidas como justificativas da entrada compulsória em domicílio:\r\n\r\nI- a especulação por capacidade intuitiva, desprovida de elementos objetivos e racionais acerca da robusta probabilidade de estado flagrancial;\r\n\r\nII - denúncia anônima isolada de outros elementos circunstanciais e fáticos perceptíveis “in loco”, e\r\n\r\nIII - promover entrada compulsória em domicílio e busca não precedida de mínima apuração acerca de elementos preliminares indicativos de ilícito penale não seja considerado caso situação de urgência, quando se concluir que o atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que prova será destruída ou ocultada.\r\n\r\n§2º - Nas hipóteses de fiscalização administrativa realizadas em alojamentos coletivos , armários e outras dependências que não sejam considerados domicílio, em uma Organização Policial Militar, ainda que em auxílio à investigação externa promovida por outro órgão com atribuição, deverá o Comandante, Chefe, Diretor, Corregedoria Geral ou Delegacia de Policia Judiciária Militar arrecadar os materiais ilícitos encontrados e lavrar o respectivo auto circunstanciado e o Boletim de Ocorrência Policial Militar, encaminhando-os ao órgão solicitante, seja o caso, sem prejuízo das demais providências administrativas e disciplinares cabíveis.\r\n\r\n§3º - No curso de operações policiais, na hipótese de utilização de residências para o depósito de drogas e armas clandestinas, inclusive no período noturno, as buscas domiciliares no contexto de flagrância delitiva, na forma do artigo 5º, XI, da Constituição, deverão estar em consonância com o caput e §1º deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ENCONTRO FORTUITO NA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR (SERENDIPIDADE)\r\n\r\nArt. 10 - A descoberta fortuita de evidências de outros crimes durante a diligência investigatória, regularmente autorizada por ordem judicial ou amparada nas hipóteses do art. 9º supra, poderá ser aproveitada mesmo na total ausência de nexo de causalidade com o crime originalmente investigado.\r\n\r\nParágrafo Único - Uma vez localizados os objetos da busca e apreensão, deve-se cessar a diligência, apenas sendo admitida, a partir de tal momento, a descoberta fortuita de evidências de outros crimes que se mostrem ao olhar, sem prosseguimento do vasculhamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução Conjunta deverá passar a integrar o conteúdo programático pedagógico dos cursos de formação profissional da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 12 - A Academia de Polícia Civil Sylvio Terra da Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Diretoria Geral de Ensino e Instrução da Secretaria de Estado de Polícia Militar deverão, em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação deste ato, providenciar módulo integrado de instrução, podendo ser disponibilizado em plataforma virtual de ensino à distância (EAD), com conteúdo referente ao tema objeto desta Resolução Conjunta, para difusão nas respectivas redes internas de capacitação dos agentes policiais.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá à Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar, dentro das respectivas esferas de atribuições, instaurar procedimentos investigativos ou processos administrativos disciplinares, para apurar infrações disciplinares imputadas a policiais civis e policiais militares, quando verificar denúncias, notícias ou fatos determinados, que se relacionem à deficiências graves ou relevantes, inerentes à prestação dos serviços de segurança pública ou a conduta inapropriada correlacionadas à eventual procedimento irregular tendo por fato gerador busca e apreensão domiciliar ou entrada compulsória em domicílio.\r\n\r\n§1º - Nas hipóteses fáticas previstas no caput deste artigo, os procedimentos apuratórios deverão, preferencialmente, ser instaurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de conhecimento do evento pelo órgão correcional, e a correspondente apuração administrativa conclusa no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do ato de instauração, cabendo, fundamentadamente, prorrogação em face da complexidade do caso ou dificuldade de sua apuração.\r\n\r\n§2º - A Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar deverão manter controle estatístico e gerencial para acompanhamento, fiscalização, orientação, controle e avaliação da adequada obediência ao previsto no presente ato normativo, bem como monitoramento específico sobre os casos e resultados das apurações geradas na forma do previsto no caput e §1º deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS SISTEMAS DE REGISTROS\r\n\r\nArt. 14 - Caberá as Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, em suas respectivas áreas de atuação, criarem nos sistemas informatizados BOPM e SCO/SIPOL, formulário ou peça sob a nomenclatura “Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão Domiciliar”, contendo obrigatoriamente os seguintes campos, sem embargo de outras informações julgadas úteis:\r\n\r\nI - fato gerador doAuto Circunstanciado de Busca e Apreensão Domiciliar:\r\n\r\na) se decorrente de mandado judicial ou\r\n\r\nb) em diligência de verificação preliminar de informações em aparente estado flagrancial:\r\n\r\n1. com consentimento do morador ou ocupante do domicílio;\r\n\r\n2. motivada por fundadas razões justificantes de entrada compulsória no domicílio.\r\n\r\nII - local da busca ou diligência, data, horário de início, horário de término;\r\n\r\nIII - número do mandado judicial e processo judicial, Tribunal e Comarca, nome da autoridade judiciária competente;\r\n\r\nIV - número do registro de ocorrência policial, auto de prisão em flagrante delito, Inquérito Policial Militar (IPM), Registro Policial Militar (RPM) ou Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (BOPM);\r\n\r\nV - identificação do morador ou ocupante do domicílio;\r\n\r\nVI - identificação das testemunhas que acompanharam a busca domiciliar;\r\n\r\nVII - descrição dos objetos apreendidos ou arrecadados;\r\n\r\nVIII - descrição da hipótese e elementos objetivos e circunstanciais sobre a suspeita de flagrância delitiva;\r\n\r\nIX - identificação dos agentes policiais responsáveis pela busca ou diligência, e\r\n\r\nX - observações gerais.\r\n\r\nArt. 15 - Na hipótese de tomar-se a termo o consentimento do morador ou ocupante para a entrada de agentes policiais em domicílio, sem o respectivo mandado de busca domiciliar, caberá as Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, em suas respectivas áreas de atuação, criarem, formulário ou peça sob a nomenclatura “Termo de Consentimento de Busca e Apreensão Domiciliar”, contendo obrigatoriamente os seguintes campos, sem embargo de outras informações julgadas úteis:\r\n\r\nI - local da busca ou diligência, data e horário de início;\r\n\r\nII - identificação do morador ou ocupante do domicílio;\r\n\r\nIII - identificação de ao menos 01 (um) dos agentes policiais responsáveis pela busca ou diligência, e\r\n\r\nIV - texto explicativo, podendo ser: “Autorizo a entrada e permanência dos policiais da ___ (identificar a unidade policial) em minha residência para a realização de busca.”\r\n\r\nArt. 16 - Em até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Resolução Conjunta, a Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Polícia Militar deverão disponibilizar aos agentes policiais os meios relacionados à adoção das medidas descritas nos artigos 13 e 14.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt.17 - A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Polícia Militar promoverão as medidas necessárias à ampla divulgação do conteúdo desta Resolução Conjunta, incrementando a cultura, doutrina, normalização e protocolos técnicos da ação policial, através das atividades de formação e o desenvolvimento profissional, de forma a fortalecer a observação do disposto neste ato conjunto.\r\n\r\nArt. 18 - Caberá as Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, em suas respectivas áreas de atuação, a edição de atos complementares para a implementação das diretrizes tratadas nesta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2025\r\n\r\nVICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2699669"
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                    "2700702": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 28 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP Nº 43 de 29 de abril de 2025 e o que consta no processo nº SEI-090001/000858/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\n- a necessidade de atuação de Fiscais de Contratos para verificar, avaliar e fiscalizar documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura; Controle e acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; O cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem os Contratos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, a contar de 05 de dezembro de 2025, a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SESP n.º 010/2025, celebrado com a empresa ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização):\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Gael Ferreira da Silva, ID Funcional n.º 5148303-3;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Samyra dos Santos Freitas, ID Funcional n.º 5162739-6.\r\n\r\nArt. 3° - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Marlon Yuri de Brito Collaro, ID. Funcional n° 5005862-2;\r\n\r\n- Fiscal: Félix Fabian Fontes de Oliveira, ID Funcional n.º 5093350-7;\r\n\r\n- Suplente: Gerson Segismundo Dias, ID Funcional n.º 4408123-5. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22 ao 26 da referida norma.\r\n\r\nArt. 5º - A confirmação da execução satisfatória dos contratos será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 6° - Os Fiscais se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos e criarão os processos administrativos referentes aos Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto n.º 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 8º - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2700702"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/084081/2025 - MARIA CIRLEI SANCHES DE AZEVEDO - Pensionista Especial - Id. Funcional nº 41548736 - CPF: 929.XXX.XXX-87. Louvado no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, id. 120069116, DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda, com efeitos a contar de 21 de dezembro de 2016, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2700791"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC n° 021/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa TOTAL PEST CONTROL IMUNIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o acréscimo quantitativo consistente na prestação de serviço de limpeza de 01 (um) reservatório de água potável em concreto, capacidade de 5m³, do Lote 2 e 08 (oito) caixas d'água de PVC, capacidade individual de 1m³, do Lote 3, localizado à Rua Buenos Aires, nº 309 - Centro, Rio de Janeiro, que equivale a 0,41% (zero virgula quarenta e um por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 314,52 (trezentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 09/12/2025 a 30/06/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003339/2024.\r\n\r\nId: 2700525"
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                        "2700756": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 003/2024, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Segundo.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, de locação de 22 (vinte e dois) veículos de serviço e utilitários, tipo sedan, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 31/10/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,096100%\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: R$ 51.183,44 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/028010/2023.\r\n\r\nId: 2700756"
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                        "2700757": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 022/2023, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Segundo.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 02 (dois) veículos de serviço e utilitários, tipo pick-up, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 31/10/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,096100%\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: R$ 11.469,04 (onze mil quatrocentos e sessenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/018461/2023.\r\n\r\nId: 2700757"
                        ],
                        "2700758": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 032/2023, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Segundo.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de 08 (oito) veículos automotores, categoria: operacional tipo viatura, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 03/10/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,172370%\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: R$ 31.791,28 (trinta e um mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006682/2023.\r\n\r\nId: 2700758"
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                        "2700759": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 016/2023, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Segundo.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos, de locação de 02 (dois) veículos automotores, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 03/10/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5,172370%\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: R$ 7.270,48 (sete mil, duzentos e setenta reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150130/000432/2023.\r\n\r\nId: 2700759"
                        ],
                        "2700799": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato SECC n° 034/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICACÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 034/2022, relativo à prestação de serviços de hospedagem em servidores virtuais privados (VPS) para atender às necessidades de criação de infraestrutura de serviços de web server e banco de dados, com a finalidade de atender as demandas da Operação FOCO, na forma do Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.724,92 (quarenta e dois mil setecentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 15/12/2025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE01865.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010398/2022.\r\n\r\nId: 2700799"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700722": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES torna pública a decisão de 1ª instância que aplicou a seguinte sanção de multa em face de TRANSPORTES MUCHELIN LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 31.330.350/0001-40, a saber: multa de 1% do valor consolidado do Contrato CEDAE n° 102/2015 (DI), o que significa a importância de R$ 244.060,42 (duzentos e quarenta e quatro mil, sessenta reais e quarenta e dois centavos). A penalizada tem direito à interposição de Recurso Hierárquico, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da presente publicação. Os autos do processo administrativo encontram-se à disposição para vista do interessado, na Assistência Administrativa e Financeira da Diretoria de Desenvolvimento das Cidades (DDC-7), no horário de 9h às 16h, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso. Processo nº SEI-150017/006619/2025.\r\n\r\nId: 2700722"
                            ],
                            "2700723": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA aprovou, por unanimidade, a manutenção da decisão de 1ª instância proferida pelo Diretor de Desenvolvimento das Cidades, a qual aplicou a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a CEDAE, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro no art. 2º, §2° c/c art. 9°, inciso VIII e art. 10, inciso V, todos do Procedimento de Aplicação de Sanções Administrativas da CEDAE c/c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, aplicado ao Contrato CEDAE nº 102/2015, em desfavor da empresa TRANSPORTES MUCHELIN LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 31.330.350/0001-40. Processo nº SEI-150017/006031/2025.\r\n\r\nId: 2700723"
                            ],
                            "2700897": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 389/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Auto Forte Comércio de Peças Automotiva Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comércio de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria Detran SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-150065/031221/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 463/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Is Eco Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas no ramo da reciclagem de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/089311/2025.\r\n\r\nId: 2700897"
                            ],
                            "2700893": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 146/2021. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Consórcio Mercorio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.101.918,48.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02282.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, inciso III e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160059/000870/2020.\r\n\r\nId: 2700893"
                            ],
                            "2700842": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e CONSÓRCIO EQUIPAMENTOS METROPOLITANA FABMIX - ORIENTE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de limpeza e manutenção de vias e galerias de águas pluviais na região metropolitana, com vistas à garantir o bom funcionamento da infraestrutura urbana e prevenir problemas como alagamentos e danos estruturais, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: vigência de 9 (nove meses) de contrato e prazo de execução de 8 (oito meses), contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início para início da execução do objeto.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.011.847,92 (vinte e um milhões onze mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000032/2025.\r\n\r\nId: 2700842"
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                            "2700727": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n. 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150014/002138/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDERINHO DA SILVA BARROS \r\n\r\n40.903.537/0001-86\r\n\r\n3409/2023\r\n\r\nVANESSA C N MEIRELLES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\n36.656.930/0001-45\r\n\r\n7376/2024\r\n\r\n42.236.206 HENRIQUE FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n42.236.206/0001-65\r\n\r\n7527/2024\r\n\r\n51.203.026 EDILEIA AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n51.203.026/0001-78\r\n\r\n7373/2024\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2700727"
                            ],
                            "2700728": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução Conmetro n. 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-150014/002138/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nNOVA TERESOPOLIS PADARIA\r\n\r\nE CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n26.906.540/0001-22\r\n\r\n8242/2018\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2700728"
                            ],
                            "2700729": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão final encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados. Processo nº SEI-150014/002138/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nANTONIO JOSE BARROZO FILHO\r\n\r\n002.***.***-73\r\n\r\n5924/2016\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do Inmetro têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei n. 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos pelo e-mail juridico@ipem.rj.gov.br, ou pelo telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2700729"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2700520": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nOBJETO: Estabelece-se cooperação recíproca destinada à oferta de atividades de formação e capacitação integradas na área de gestão pública. A execução ocorrerá por intermédio da Escola de Gestão Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, compreendendo o uso compartilhado de recursos humanos, físicos e materiais das respectivas áreas. Prevê-se, ainda, o intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências, bem como a implementação de ações, programas, projetos e atividades acadêmicas, abrangendo fóruns, eventos, conferências, seminários, encontros, debates e palestras sobre temas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e legislação correlata.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/001622/2025.\r\n\r\nId: 2700520"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2700706": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo de Apostilamento ao Contrato n° 033/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E A VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO LTDA (CNPJ nº 07.268.152/0004-61).\r\n\r\nOBJETO: A concessão do reajuste do Contrato nº 033/2022, no percentual de 3,57%, com base no acumulado no ICTI, relativo ao período acumulado de 12 (doze) meses, compreendido entre os meses de novembro/2024 a outubro/2025, com efeitos financeiros a partir de 01/11/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao apostilamento o valor de R$ 1.568.366,57 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), consequentemente, o valor total do Contrato nº 033/2022 passa de R$ 92.869.496,48 (noventa e dois milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos) para R$ 94.437.863,05 (no venta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e sete mil oitocentos e sessenta e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040063/000015/2020.\r\n\r\nId: 2700706"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AUDR 20.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDR 20.01 - METROPOLITANA ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, declara: Fica o contribuinte abaixo, cientificado da lavratura da Nota de Lançamento. O contribuinte poderá apresentar impugnação no prazo de 30(trinta) dias da ciência da Nota de Lançamento, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Processo de publicação SEI-040006/047916/2025.\r\n\r\nNome: CONDOMINIO COSTABELLA MARINA E RESORT\r\n\r\nCNPJ Nº 08.815.863/0001-29\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO Nº 51008817\r\n\r\nPROCESSO NOTA DE LANÇAMENTO Nº SEI-140001/056275/2021\r\n\r\nId: 2700748"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL DE LEVY GASPARIAN - PCF 03.\r\n\r\nFica o contribuinte acima qualificado NOTIFICADO a tomar ciência sobre o teor dos despachos de encaminhamento 103844891, 115219113, 116226943, 116227450, 116226243 e 116226296 constantes do processo SEI-040225/002288/2022, bem como da abertura de vistas ao processo e da possibilidade de, em petição fundamentada, interpor recurso no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de ciência desta notificação, no Posto Fiscal da Receita Estadual de Levy Gasparian - (Rua Anísio Torres 1, próximo a Rod. BR 040, km 6,5, Com. Levy Gasparian - RJ, CEP 25870-000), horário de atendimento de segunda a sexta-feira, de 10 horas às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nEmpresa: A POPULAR CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 23.889.192/0001-34\r\n\r\nProcesso SEI-040225/002288/2022\r\n\r\nId: 2700645"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR a quitação da declaração de ITD 2024-027695-00-4-01 (inventário de Mariana De Campos), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ADELINA DE GONÇALVES CAMPOS\r\n\r\nCPF: 731.342.367-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/001095/2023\r\n\r\nId: 2700577"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, JUNTAR comprovante de quitação da declaração de ITD nº 2025-129257-00-8-00 (inventário de Domicio Avelino de Barros), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: RENATA XAVIER DE BARROS\r\n\r\nCPF: 052.157.847-79\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/000848/2024\r\n\r\nId: 2700580"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o PAGAMENTO/PARCELAMENTO do imposto sobre os bens do espólio de Expedito Faria lançado na guia 2025-2-195967-5-00 da Declaração 2025-084727-00-8-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: LOURDES NUNES FARIA (inventariante).\r\n\r\nCPF: 626.343.137-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/075975/2024\r\n\r\nId: 2700581"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das guias de lançamento da declaração de ITD Herança Processo Judicial 2017-004091-00-8-02, referente ao inventário de Maria Das Victorias Reis Lopes (Processo Judicial nº 002931969.2004.8.19.0001), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MIGUEL JOSÉ REIS LOPES \r\n\r\nCPF: 739.139.877-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000183/2022\r\n\r\nId: 2700589"
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                        "2700590": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR PAGAMENTO/PARCELAMENTO do imposto sobre os bens do espólio de Yvonne Araujo Beltrão lançado na guia 2025-2-294017-0-01 da Declaração 2025-126476-00-0-01 nos termos da sentença homologatória dos cálculos de fls.123 exarada no processo judicial 0010605-36.2015.8.19.0208, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO (inventariante)\r\n\r\nCPF: 331.938.607-78\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/065038/2024\r\n\r\nId: 2700590"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 15 dias, Para tomar ciência dos despachos indexados - 97653709 e 97667584 e aguardar o prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis ou a manifestação do postulante/contribuinte. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: TIAGO RAMALHO SIQUEIRA\r\n\r\nCPF: 124.529.53733\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/006762/2025\r\n\r\nId: 2700591"
                        ],
                        "2700592": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 60 dias, COMPROVAR PAGAMENTO da Guia de Lançamento nº 2025-2-280009-2-01 gerada pela declaração ITD 2022-068490-00-7-01, referente ao Inventário Judicial nº 002002140.2015.8.19.0204, relativo aos bens deixados por ANDRÉ LUIZ RIBEIRO DA CUNHA, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: VANESSA EVARISTO DA CUNHA\r\n\r\nCPF: 121.055.717-78\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/036864/2025\r\n\r\nId: 2700592"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR a quitação da declaração nº 2025-086763-00-1-01 (inventário judicial de Armanda Alita Michalka), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que, para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: DENISE MICHALKA MASCARELLO\r\n\r\nCPF: 465.666.277-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/004470/2021\r\n\r\nId: 2700593"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, TOMAR CIÊNCIA da guia 2024-2-021204-8-00 que substitui a guia 2020-2-012355-0-00, após retificação realizada de acordo com julgamento de impugnação de lançamento realizado pela JRF contido nas folhas 75 a 79 destes autos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que, para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MÁRCIO ROBERTO CABRAL DE AZEVEDO\r\n\r\nCPF: 051.751.207-60\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/000674/2020\r\n\r\nId: 2700594"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento das guias de lançamento 2024-2-025242-2-00 e 2024-3-025244-7-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: LUZIA INACIO DA SILVA\r\n\r\nCPF: 687.682.497-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000816/2023\r\n\r\nId: 2700595"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR a quitação da declaração de ITD nº 2025-091423-00-6-02, referente ao inventário de Darcy Gomes De Carvalho, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: NEUZA FONSECA DE CARVALHO\r\n\r\nCPF: 000.360.897-29\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/086629/2024\r\n\r\nId: 2700596"
                        ],
                        "2700597": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR a quitação da declaração de ITD nº 2021-009464-00-4-01, referente ao inventário de José Quirino De Souza, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ELIZABETH DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCPF: 025.209.537-56\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/032319/2025\r\n\r\nId: 2700597"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 60 dias, efetuar o pagamento das guias de lançamento 2025-2- 317798-4-00 e 2025-2-317811-5-00, respectivamente, das declarações de ITD Herança Processo Judicial 2025-136105-00-0-00 e 2025-136119-00-1-00, relativamente aos inventários de Cilas Alves e Maria Jose Da Silva, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ANDREA SILVA ALVES\r\n\r\nCPF: 107.002.177-62\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/035275/2024\r\n\r\nId: 2700598"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento dos impostos de transmissão causa mortis e doação (ITD RJ) referente a transmissão dos BENS deixados por WILMA ARNALDIN VIDAL (CPF: 510.479.777-53, data do óbito: 01/06/2016, Declaração 2024.069854.00.5.00)., sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nINVENTARIANTE: IRAMAR MAGALHÃES ROSA \r\n\r\nCPF: 074.232.717-56\r\n\r\nDECLARANTE: SERGIO ANTÔNIO DE JESUS CATALDO \r\n\r\nCPF: 756.286.277-04\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/031364/2024\r\n\r\nId: 2700599"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, EFETUAR o pagamento das guias de ITD nº 2025-2-222105-0-00 e 2025-2-222174-2-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: FAUZE FLORENTINO SALIBA\r\n\r\nCPF: 748.973.107-72\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/011829/2025\r\n\r\nId: 2700600"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 10 dias, TOMAR CIÊNCIA do lançamento de ofício do ITD referente ao inventário de BENJAMIN ANTONIO CPF - 010.498.187-33, guia de lançamento 2025-2 259656-8-00 e COMPROVAR o pagamento do ITD referente a guia de lançamento 2025-2-259656-8-00, inventário de BENJAMIN ANTONIO CPF - 010.498.187-33, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: CREUSA LAUREANA DE JESUS ANTONIO\r\n\r\nCPF - 009.478.107-90\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/001031/2023\r\n\r\nId: 2700601"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, EFETUAR o pagamento das complementações das guias da declaração nº 2024-041740-00-4-00, que se encontra com as guias com status de \"Incompleta\" e apresente os comprovantes de pagamento dos DARJs no processo. sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARCELA MAUTONE SILVA PINTO\r\n\r\nCPF: 088.943.967- 73 \r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/022471/2024\r\n\r\nId: 2700602"
                        ],
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento das guias de lançamento 2021-2-002803-2-01, 2021-3-002804-9-01 e 2025-1-329930-5-00, relativamente à transmissão causa mortis de TALITA FARIA RODRIGUES, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido e demais penalidades aplicáveis. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: LUIZ FELIPE FARIA RODRIGUES \r\n\r\nCPF: 054.372.757-22\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/043028/2024\r\n\r\nId: 2700603"
                        ],
                        "2700604": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR pagamento das guias de lançamento da declaração de herança por processo judicial 2025-095729-01-0-03, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que, para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MÁRCIA ROSA AQUINO LEITE\r\n\r\nCPF: 483.914.927-53\r\n\r\nProcesso nº SEI- 040041/001131/2022\r\n\r\nId: 2700604"
                        ],
                        "2700605": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento da guia de ITD nº 2025-1-320200-0-00, incidente sobre o recebimento das cotas da empresa Wayne Stark Equipamentos, Construções a Seco, Serviços Navais e Elétricos LTDA, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: AÉCIO LIMA SÁ FERREIRA\r\n\r\nCPF: 004.054.357-97\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/021060/2024\r\n\r\nId: 2700605"
                        ],
                        "2700606": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 10 dias, TOMAR CIÊNCIA do lançamento de ofício e COMPROVAR pagamento/parcelamento do ITD referente aos inventários de Leuza Maria Bogado de Almeida - Declaração do ITD - 2023-033086-00-5-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: RONALDO ANDRÉ BOGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 047.771.237-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-140014/000542/2023\r\n\r\nId: 2700606"
                        ],
                        "2700607": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento das guias de lançamento da declaração 2025-145115-00-0-00, relativamente à transmissão causa mortis de CARMEN MARIANNE KOPLOWITZ DUARTE, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita ex clusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ALEXANDRE KOPLOWITZ DUARTE\r\n\r\nCPF: 010.910.617-26\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000416/2022\r\n\r\nId: 2700607"
                        ],
                        "2700608": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, PRESTAR esclarecimento fundamentado, se existe alguma edificação no terreno. Caso exista, indicar mediante documentação hábil e suficiente o todo construído (vide doc. Indexado 110447224), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que, para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: SILVIA MARIA VIDAL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nCPF: 316.305.537-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/004869/2023\r\n\r\nId: 2700608"
                        ],
                        "2700609": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR pagamento/parcelamento do imposto sobre os bens do inventário de Roberto Vieira Zanobine e de Margarida Conceicao Zanobine lançado - guias da Declaração 2024-067900-00-0-01 e 2024-075436-00-2-01, tudo conforme conteúdo do documento108896473, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ALEXANDRE HENRIQUE CONCEICAO ZANOBINE (inventariante)\r\n\r\nCPF: 789.343.547-04\r\n\r\nProcesso nº SEI- 040006/016810/2025\r\n\r\nId: 2700609"
                        ],
                        "2700610": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR a quitação da guia de ITD nº 2025-2-308193-6-01 (Declaração 2025-132096-00-7-01) referente ao inventário de Claudenir de Souza, tudo conforme determinado no documento nº 105645182, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ILDA MARIA DA SILVA SOUZA \r\n\r\nCPF: 455.998.077-20\r\n\r\nProcesso nº SEI- 140001/040640/2025\r\n\r\nId: 2700610"
                        ],
                        "2700611": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, FINALIZAR a declaração ITD 2024-055537-00-7-00, referente aos bens do inventário de Neuza Alcantara Simoes De Oliveira, constantes do Processo 0003104-46.2015.8.19.0203 da Justiça; PAGAR a(s) Guia(s) de Lançamento gerada(s) pela Declaração de ITD e COMPROVAR pagamento do ITD devido sobre os bens partilhados (vide conteúdo do documento 106740523), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido e demais penalidades aplicáveis. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARCOS MANOEL CORREA DE OLIVEIRA (Inventariante)\r\n\r\nCPF: 744.653.097-91\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/004362/2024\r\n\r\nId: 2700611"
                        ],
                        "2700612": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 10 dias, TOMAR ciência do lançamento de ofício e COMPROVAR pagamento/parcelamento da Declaração do ITD n° 2023 008581-00-0-00, inventário judicial dos bens de Juracy Marques De Araújo, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: VALDEMAR FRANCISCO DE ARAÚJO \r\n\r\nCPF: 046.451.467-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/008939/2025\r\n\r\nId: 2700612"
                        ],
                        "2700613": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR a quitação da declaração de ITD nº 2025-134334-00-2-00 (inventário de Antonio Soares), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ALIETE DE LIMA SOARES \r\n\r\nCPF: 034.199.027-27\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/024325/2025\r\n\r\nId: 2700613"
                        ],
                        "2700614": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento das guias de lançamento 2024-2-144634-4-00 e 2024-2-144633-6-00, pertencentes à declaração 2024-062438-00-6-00, relativa à transmissão causa mortis de MANUEL JOAQUIM RIBEIRO ALVES, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ANGELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 007.412.747-01\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/048554/2025\r\n\r\nId: 2700614"
                        ],
                        "2700615": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR a quitação das declarações de ITD nº 2024-033670-00-5-00 (inventário de Elena Tomazini Piccoli), 2024-033923-00-0-00 (inventário de Agostinho Piccoli) e 2025-084324-00-0-01 (inventário de Vitorio Maroto), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: DILMA MARIA MAROTTO (inventariante) \r\n\r\nCPF: 660.126.357-53\r\n\r\nNome: EUGENIA PICCOLI MAROTTO\r\n\r\nCPF: 971.727.077-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/086412/2024\r\n\r\nId: 2700615"
                        ],
                        "2700616": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 10 dias, COMPROVAR o pagamento/parcelamento do ITD, referente a eventual excesso na partilha de bens inventariados na dissolução de união estável com Gabriella Maria Feijó Braga Araújo Da Silva, processo judicial 0037366 09.2021.8.19.0204, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: CLARISSA CORREA COSTA\r\n\r\nCPF: 100.357.837-37 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/023809/2024\r\n\r\nId: 2700616"
                        ],
                        "2700617": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR a quitação da guia de ITD nº 9.64.040948-4, referente ao excesso na partilha no inventário de Josephina da Silva Costa Santos Rodrigues, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que, para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARTA COSTA SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nCPF: 014.751.637-46 \r\n\r\nProcesso nº SEI-040041/003049/2022\r\n\r\nId: 2700617"
                        ],
                        "2700618": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR a quitação das declarações de ITD nº 2024-080923-00-0-02 e 2024-080908-00-1-01, referentes aos inventários de Octavia Carolina Sacchi De Frontin Werneck e Paulo De Frontin Werneck, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: LYS DE FRONTIN TRAVASSOS \r\n\r\nCPF: 842.093.647-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/006940/2025\r\n\r\nId: 2700618"
                        ],
                        "2700619": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR pagamento das guias de lançamento nº 2024-1-118313-2-00 e 2024-1-118312- 4-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: JULIE HELENA CURI SATURNINO SOUZA \r\n\r\nCPF 180.591.377-86 \r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/027853/2024\r\n\r\nId: 2700619"
                        ],
                        "2700620": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, comprovar o pagamento ou parcelamento do imposto sobre os bens do espólio de Vanda Rose Cupello Braga lançado na guia 2025-2-243797-4-01 da Declaração 2025-106324-00-0-01 transmitida no sistema SD-ITD, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: WANDER BRAGA CORREA DA COSTA\r\n\r\nCPF: 042.835.617-62\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/014296/2025\r\n\r\nId: 2700620"
                        ],
                        "2700621": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a apresentar, no prazo de 30 dias, certidão de regularidade fiscal emitida pela PGE em nome de Hideki Nogami. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações-SEI-RJ.\r\n\r\nNome: HIDEKI NOGAMI \r\n\r\nCPF: 292.336.828-20\r\n\r\nNome: ICHIKO INOUE\r\n\r\nCPF: 163.078.918-66\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-04/041/327/2015\r\n\r\nId: 2700621"
                        ],
                        "2700622": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: ALEXANDRE DE PAULA TAVARES CERASO\r\n\r\nCPF: 070.565.457-50\r\n\r\nProcesso n° SEI-040041/003397/2023\r\n\r\nId: 2700622"
                        ],
                        "2700623": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, CIENTIFICA os contribuintes abaixo relacionados do lançamento das guias da declaração nº 2021-066278-00-4-01 e intima para, no prazo de 30 dias, comprovarem a quitação da declaração, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que, para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: CARLOS RANDOLPHO GROS\r\n\r\nCPF: 010.834.897-04\r\n\r\nNome: FRANCISCO HENRIQUE GROS\r\n\r\nCPF: 986.417.437-15\r\n\r\nNome: ALEXANDRA MATTMANN GROS\r\n\r\nCPF: 070.678.127-98\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-04/041/001411/2015\r\n\r\nId: 2700623"
                        ],
                        "2700624": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA os contribuintes abaixo relacionados a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR a quitação da declaração de ITD nº 2020-053186-01-5-01, referente ao inventário de Luiz Gonzaga Vaz De Mello Oswald, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que, para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: TAIS BRAZIL DE ARAUJO OSWALD\r\n\r\nCPF - 021.123.777-95 \r\n\r\nProcesso nº SEI-12001/013920/2021\r\n\r\nId: 2700624"
                        ],
                        "2700625": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. \r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno.\r\n\r\nNome: SÔNIA SUELY QUINN LOPES FLORES DA CUNHA\r\n\r\nCPF: 444.469.857-87\r\n\r\nProcesso n° SEI-040006/038347/2024\r\n\r\nId: 2700625"
                        ],
                        "2700626": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA os contribuintes abaixo relacionados a comprovar o pagamento do complemento da guia de ITD nº 2023-2-170483-4-00, que não constou do parcelamento já quitado deferido neste processo, RQP nº 2024.002931-8, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que, para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: VALENTIM RICARDO SAMPAIO DA MOTTA\r\n\r\nCPF: 822.034.667-15 \r\n\r\nNome: CLAUDIA HELENA SAMPAIO DA MOTTA\r\n\r\nCPF: 000.384.467-66\r\n\r\nProcesso n° SEI-040006/017516/2024\r\n\r\nId: 2700626"
                        ],
                        "2700627": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado do acórdão proferido pelo egrégio Conselho de Contribuintes, confirmando a decisão do julgador de Primeira Instância que deu provimento à Impugnação apresentada pelo requerente. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que, para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES RODRIGUES \r\n\r\nCPF: 032.249.197-52 \r\n\r\nProcesso n° SEI-040006/005672/2024\r\n\r\nId: 2700627"
                        ],
                        "2700628": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 10 dias, tomar ciência do lançamento do ITD referente ao inventário de JOSÉ PAULO REIS TEIXEIRA - Declaração do ITD 2025-140008-00-1-00 e comprovar no processo administrativo n° SEI-040006/014099/2025 o pagamento/parcelamento do ITD referente a Partilha e Sobrepartilha Extrajudicial dos bens de Hélio Silveira da Rosa, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: RUAN PABLO ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nCPF: 140.963.017-01\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/090596/2024\r\n\r\nId: 2700628"
                        ],
                        "2700629": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR pagamento das guias geradas pelas declarações de ITD - 2024-081253-00-9-02, 2025-142962-00-4-00 e 2024081255-00-1-01, referentes aos bens doados por Marcia Santos Da Cunha Gaspar, CPF: 773.789.117-04, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MONICA SANTOS DA CUNHA ROSA DE MIRANDA\r\n\r\nCPF: 922.361.627-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/000602/2025\r\n\r\nId: 2700629"
                        ],
                        "2700630": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR a quitação da declaração de ITD nº 2025-134314-00-1-00 (inventário de Ilma Alves dos Santos), sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nCPF: 000.841.727-03 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/001062/2023\r\n\r\nId: 2700630"
                        ],
                        "2700631": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento das Guias de Lançamento geradas pelas declarações ITD 2024-051102-00-6-00 e 2024-051158-00-1-00, referentes aos bens dos inventários de RENEE CARDOSO NUNES e ABILIO FIGUEIREDO NUNES, constantes do Processo 0000321-07.1994.8.19.0207 (1994.207.000311-7) da Justiça, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: VALERIA CARDOSO NUNES\r\n\r\nCPF: 666.772.897-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/051387/2024\r\n\r\nId: 2700631"
                        ],
                        "2700632": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR pagamento da Guia de ITD 2025-3-340292-7-01, oriunda da Declaração de ITD 2023-064995-00-3-01, referente à Dissolução Conjugal Judicial, contida no Processo Judicial 082190156.2023.8.19.0203, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARIA ELIANE NASCIMENTO\r\n\r\nCPF: 443.819.643-49\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/025395/2025\r\n\r\nId: 2700632"
                        ],
                        "2700633": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR pagamento da Guia de Lançamento gerada pela declaração de ITD, referente ao bem transmitido no processo de dissolução conjugal judicial 0044523-17.2013.8.19.0203, cuja sentença homologatória determinou que tal bem ficaria integralmente para o cônjuge varão MARCOS FELIX DINIZ, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DINIZ \r\n\r\nCPF: 018.480.747-60\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/071188/2025\r\n\r\nId: 2700633"
                        ],
                        "2700634": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 10 dias, TOMAR CIÊNCIA do lançamento de ofício do ITD, referente Declaração - 2024-053904-00-2-00 e COMPROVAR o pagamento/parcelamento do ITD, referente aos bens inventariados no processo judicial N° 0014192-71.2012.8.19.0208, inventário de Ana Cristina De Oliveira Ribeiro, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: FRANCISCO XAVIER PAES DE AZEVEDO RIBEIRO (inventariante) \r\n\r\nCPF: 368.908.557-87 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/062484/2024\r\n\r\nId: 2700634"
                        ],
                        "2700635": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR PAGAMENTO referente aos bens do Espólio de Expedido Faria, CPF 462.465.417-04, conforme consta na declaração nº 2025-084727-00-8-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: LOURDES NUNES FARIA\r\n\r\nCPF: 626.343.137-72\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/013942/2025\r\n\r\nId: 2700635"
                        ],
                        "2700636": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento das guias de lançamento relativas à transmissão causa mortis de EDUARDO CARLOS CARISE, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: CARLA GISELLE RAPHAEL CARISE\r\n\r\nCPF: 081.446.977-90\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000814/2023\r\n\r\nId: 2700636"
                        ],
                        "2700637": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR o pagamento da guia de lançamento 2025-2-291928-6-00, relativa à transmissão causa mortis de OSWALDO MARTINS PEREIRA, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ELENITA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 752.807.957-04\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/014374/2024\r\n\r\nId: 2700637"
                        ],
                        "2700638": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 10 dias, COMPROVAR pagamento/parcelamento do imposto sobre os bens do espólio de LUIZ FERNANDO CORRÊA DE LIMA, REGINA CORRÊA MAIA e GOTHARDO MAIA JUNIOR lançado nas guias da Declaração 2025-126331-00-2-00 e 2025-126303-00-9-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: DIOGO CORRÊA MAIA (inventariante)\r\n\r\nCPF: 087.247.297-36 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066601/2024\r\n\r\nId: 2700638"
                        ],
                        "2700639": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 10 dias, COMPROVAR pagamento/parcelamento do ITD referente a todo o acervo hereditário inventário de Humberto Luiz Dos Santos Gonçalves, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MARCIA ANDREA DA CUNHA ABREU GONÇALVES\r\n\r\nCPF: 010.192.157-80\r\n\r\nProcesso nº SEI-140013/000317/2023\r\n\r\nId: 2700639"
                        ],
                        "2700640": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 dias, COMPROVAR pagamento das guias de ITD da declaração nº 2023-041489-00-3-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: ALUIZIO ALVES - inventariante\r\n\r\nCPF nº 306.307.547-72,\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/098203/2024\r\n\r\nId: 2700640"
                        ],
                        "2700641": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 60 dias, COMPROVAR pagamento das Guias de ITD relacionadas, oriundas das transmissões de Judith Machado Cavalcante, constante no processo judicial de inventário 0806585-54.2024.8.19.0207, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido e demais penalidades aplicáveis. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que, para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: JOSÉ AUGUSTO MACHADO CAVALCANTE\r\n\r\nCPF: 202.546.527-00\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/086125/2024\r\n\r\nId: 2700641"
                        ],
                        "2700642": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 10 dias, TOMAR ciência e COMPROVAR o pagamento/parcelamento do ITD, referente aos bens inventariados no processo judicial de inventário divórcio com José Manoel de Almeida Novello, N° 0089080-35.2021.8.19.0001, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido e demais penalidades aplicáveis. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que, para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: MÁRCIA JOVITA MOREIRA NOVELLO - inventariante\r\n\r\nCPF: 884.610.177-49\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/060721/2024\r\n\r\nId: 2700642"
                        ],
                        "2700643": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado a, no prazo de 30 (trinta) dias, COMPROVAR os pagamentos das guias de ITD da declaração nº 2025-142027-00-3-00, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. O processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\nNome: EDNA MUNIZ CARDOSO - inventariante\r\n\r\nCPF 014.624.577-62\r\n\r\nProcesso nº SEI-140002/000449/2022\r\n\r\nId: 2700643"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2700711": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA NOTIFICADO ao Eventual Ocupante do imóvel da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Av. Maracanã, nº 591, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, a desocupar o citado imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste, devendo ser comunicada a desocupação através do telefone 2332-5179 ou 2332-5211, para que seja realizada vistoria no imóvel e a entrega das chaves. Oportunamente, esclarecemos que o não atendimento a esta solicitação ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Processo nº SEI-040014/032606/2025.\r\n\r\nId: 2700711"
                            ],
                            "2700716": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/028609/2025\r\n\r\nANTONIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n319.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034353/2025\r\n\r\nLENISE RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n712.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035634/2025\r\n\r\nWALLACE CORRÊA SUTER\r\n\r\n035.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030549/2025\r\n\r\nERCY DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n055.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035632/2025\r\n\r\nJORGE DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n669.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002072/2025\r\n\r\nJOILSON DE CALAZANS\r\n\r\n700.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034407/2025\r\n\r\nWANDERLEY LUZ SANTOS\r\n\r\n231.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030507/2025\r\n\r\nELIANE MACEDO ROCHA\r\n\r\n032.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041733/2025\r\n\r\nDARCY DE MORAES\r\n\r\n270.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045539/2025\r\n\r\nMARILIA CRUZ PORTO FILBRICH\r\n\r\n206.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041650/2025\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BARRETO\r\n\r\n407.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034366/2025\r\n\r\nMICHEL MATTAR FILHO\r\n\r\n113.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034471/2025\r\n\r\nINEA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\n629.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031578/2025\r\n\r\nNAIR ANGELINA DA SILVEIRA DE FARIAS\r\n\r\n002.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030551/2025\r\n\r\nEUNICE ESMERALDA FRIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n276.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037089/2025\r\n\r\nMARIA LUCIA GREGORIO FERNANDES\r\n\r\n855.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045800/2025\r\n\r\nMARIO VIEIRA CRISPIM\r\n\r\n119.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/032016/2025\r\n\r\nMARLI GOMES DA SILVA\r\n\r\n407.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036386/2025\r\n\r\nANAMARIA DE LACERDA GOMES CARNEIRO\r\n\r\n641.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016068/2023\r\n\r\nANA ALICE MATTOS DE CARVALHO\r\n\r\n403.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037422/2025\r\n\r\nDAVID PAGUNG\r\n\r\n108.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035622/2025\r\n\r\nFRANCISCO DIAS DA SILVA\r\n\r\n250.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036398/2025\r\n\r\nCELESTE MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n100.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037431/2025\r\n\r\nREYNALDO GENTIL\r\n\r\n410.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037933/2025\r\n\r\nEDNA PINTASILGO CANCIO\r\n\r\n018.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036341/2025\r\n\r\nGRIMHILDE GEYER DE MORAES\r\n\r\n094.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037697/2025\r\n\r\nMARLENE CONTREIRAS DOS SANTOS\r\n\r\n021.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031596/2025\r\n\r\nTHEREZINHA DE JESUS MARANGONI\r\n\r\n999.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/026247/2025\r\n\r\nAROLDO VARGAS\r\n\r\n113.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/026230/2025\r\n\r\nJOSE BATISTA DOACRE VALENCA\r\n\r\n313.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007242/2023\r\n\r\nGEORGINA SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n101.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/105630/2024\r\n\r\nMARLY DE MESQUITA PEIXÎTO\r\n\r\n247.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-150159/000581/2023\r\n\r\nCARMEN SILVIA NORONHA DE ANDRADE\r\n\r\n073.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007499/2023\r\n\r\nVANIA MOREIRA\r\n\r\n771.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028440/2025\r\n\r\nMARIA DALVA MARIANO MACHADO\r\n\r\n542.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/027329/2025\r\n\r\nMARIA DA PENHA RIBEIRO\r\n\r\n094.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080003/000132/2025\r\n\r\nOCTAVIO LEOPOLDO BARROSO PEREIRA\r\n\r\n261.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028590/2025\r\n\r\nMARINETTE MACIEL DO SANTOS\r\n\r\n388.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041480/2025\r\n\r\nMAURIDICÉA NUNES CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n557.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023262/2025\r\n\r\nCELIA RAMOS VIEIRA\r\n\r\n098.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022303/2025\r\n\r\nMARLI ALVES MESQUITA\r\n\r\n936.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/019894/2025\r\n\r\nMARLENE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n454.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020676/2025\r\n\r\nWALMIR BASTOS FURTADO\r\n\r\n010.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022151/2025\r\n\r\nANA MARIA CEZAR RIBEIRO\r\n\r\n231.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028565/2025\r\n\r\nALZENIRA FERREIRA CASTRO\r\n\r\n022.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041700/2025\r\n\r\nANA CRISTINA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n001.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003994/2022\r\n\r\nRUY LOURY ARIOLANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n672.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000765/2024\r\n\r\nMARLY PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n025.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037086/2025\r\n\r\nARLINDA DA SILVA ELOI\r\n\r\n899.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010729/2022\r\n\r\nDIRCEU RODRIGUES\r\n\r\n072.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045457/2025\r\n\r\nTHEREZINHA SILVA DE AGUIAR\r\n\r\n014.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/008690/2025\r\n\r\nJOSÉ ARLINDO XAVIER\r\n\r\n223.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030226/2025\r\n\r\nMAGNO FERNANDES CADILHE\r\n\r\n049.9XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2700716"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SESC/ARRJ.\r\n\r\nOBJETO: Facultar o acesso aos funcionários (a exemplo de servidores efetivos e comissionados) da Jucerja e de seus dependentes aos serviços oferecidos pelo SESC/ARRJ em suas unidades operacionais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze meses), contados a partir da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001309/2022.\r\n\r\nId: 2700819"
                            ],
                            "2700823": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Eduardo Bastos Imóveis LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 114.880,04 (cento e quatorze mil, oitocentos e oitenta reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/12/2025 a 26/12/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/002164/2022.\r\n\r\nId: 2700823"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2700734": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 141/2025. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PERNAMBUCO MOTOS LTDA (CNPJ nº. 10.144.013/0020-50). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 05 (cinco) motocicletas de 160 cilindradas na cor preta e 10 (dez) Capacetes abertos sem queixeira, na cor branca, para atender às necessidades do Comando de Operações Especiais (COE) da Secretaria do Estado de Policia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 113.784,20 (cento e treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350014/005926/2024, Pregão Eletrônico nº 093/2025, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2700734"
                        ],
                        "2700900": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº524/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa HTS - TECNOLOGIA EM SAÚDE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, \r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 66.437.831/0001-33\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.873,40 (quatro mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2025\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID. FUNCIONAL 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS: BRUNO JORGE DE ALMEIDA MAJ PM MED RG 89315 ID. 43982646 GISELLE DE ARAÚJO GOMES CAP PM MED RG 89314 ID. 43984592 \r\n\r\nRODRIGO ROCHA DIAS CAP PM MED RG 89313 ID. 440344\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/036370/2025\r\n\r\nId: 2700900"
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                        "2700955": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 501/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e MAX SERRA AUTOMOTIVA E COMERCIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.250.783/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/02/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011844/2025.\r\n\r\nId: 2700955"
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                        "2700801": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 011/2025-DEA/SEPM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SOARES PROJETOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 33.890.703/0001-91. \r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de reforma e adequação de espaço nas dependências da Academia do Quartel-General da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, localizada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro, onde funcionará um espaço funcional, destinado à prática de spinning, bem como à implantação de uma sala de professores e uma recepção, atendendo às necessidades operacionais e de uso do local. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 60 (sessenta) dias corridos e será contado no dia seguinte ao recebimento da autorização para início da execução, e o seu prazo de vigência é de 365 dias a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O Constante no Processo Administrativo nº SEI-350006/010260/2025.\r\n\r\nId: 2700801"
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                        "2700154": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORA INTERINA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\n3º SGT PM RR RG 1/12.377 JOSE MILTON DA SILVA EDUVIGES - CPF Nº 365.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0662875-3\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028725/2025.\r\n\r\n3º SGT PM RR RG 1/13.899 JACY FAGUNDES DO AMARAL - CPF Nº 300.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2385335-2\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/028607/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0316206-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2413566-6\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.045 SERGIO DA SILVA SOUZA - CPF Nº 739.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2405223-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033061/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.136 SERGIO AURELIO DE SOUZA - CPF Nº 933.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2281297-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017015/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.081 MARCIO LUIS DA SILVA - CPF Nº 828.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2328972-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035114/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 52.956 GUILHERME DOS SANTOS - CPF Nº 919.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2173852-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018789/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRICIO FERREIRA - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2358884-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/030051/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 56.313 FERNANDO CESAR LIMA CARVALHO - CPF Nº 014.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2293932-6 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/010128/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.497 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS - CPF Nº 933.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2416736-3\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019235/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINICIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2252355-3\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\nTEN CEL PM RR RG 58.794 RODRIGO DE MORAES ALVES - CPF Nº 042.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2153384-9\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350002/019882/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 59.284 MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2199823-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035049/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.255 MARCELO FERNANDES RIBEIRO - CPF Nº 032.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2268824-2\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/032583/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.832 CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - CPF Nº 034.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2301746-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/036610/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 62.765 ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO - CPF Nº 020.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2310434-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018770/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 63.175 MARCOS PIRES NEPOMUCENO - CPF Nº 017.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2343233-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035117/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 67.023 ENGLER DAVID DA COSTA LIMA - CPF Nº 041.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2239820-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/039092/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 70.799 JULIO CESAR ANDRADE BARBI - CPF Nº 073.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2241525-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/034379/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 78.810 ROBSON CARVALHO DE MORAES - CPF Nº 047.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0594083-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/008128/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 89.796 JULIO CESAR DOS SANTOS MARQUES - CPF Nº 116.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4403250-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/031849/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4407426-3 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\nCB PM REF RG 104.343 LUCIANO JULIO CUSTODIO - CPF Nº 081.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 5032168-4 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019937/2025.\r\n\r\nId: 2700154"
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                        "2700679": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 854/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02 e a empresa ROMA CENTRO MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.531.817/0002-06.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 854/2023, relativo ao credenciamento Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 06/12/2025 a 05/12/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI35/113/000726/2019.\r\n\r\nId: 2700679"
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                        "2700653": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 032/2025 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 38.489.025/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos condicionadores de ar do tipo janela.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 107.241,50 (cento e sete mil duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: 3° SGT PM RG 93.780 Fagner da Silva Alvarenga /ID: 4420363-2.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM DENT RENATA CASTANHEIRA MACHADO RG: 76.810/ID: 2448134-3 e MAJ PM DENT ROBERTA ROCHA PEDREIRA RG: 76.897/ID: 2448608-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350008/008718/2025.\r\n\r\nId: 2700653"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato Nº 078/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Medida cautelar de suspensão parcial do contrato por até 60 (sessenta) dias, referente ao serviço de recolhimento de resíduos, compreendendo a coleta, tratamento, transporte e disposição final de resíduo infectante e resíduo químico na unidade PRPTC de Nova Friburgo, para que possa apurar a necessidade do serviço nesta unidade.\r\n\r\nVALOR: Em razão da suspensão cautelar o valor do contrato passa de R$ 39.217,80 (trinta e nove mil, duzentos e dezessete reais e oitenta centavos) para R$ 38.981,34 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Disposições da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000470/2024.\r\n\r\nId: 2700760"
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                        "2700514": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 0006/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: alterar o quantitativo de vagas destinadas ao Regime Adicional de Serviço - RAS, previsto no Plano de Trabalho, a fim de adequá-lo ao disposto no Decreto Estadual nº 49.993/2025, que atualizou o valor do turno de 12 (doze) horas para R$ 604,85 (seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nVALOR: R$ 216.536,30 (duzentos e dezesseis mil e quinhentos e trinta e seis, trinta centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000084/2025.\r\n\r\nId: 2700514"
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                        "2700956": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: alterar o quantitativo de vagas destinadas ao Regime Adicional de Serviço RAS, previsto no Plano de Trabalho, a fim de adequá-lo ao disposto no Decreto Estadual nº 49.993/2025, que atualizou o valor do turno de 12 (doze) horas para R$ 604,85 (seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), com base no Nível B da Tabela do referido Decreto. Em razão da majoração do valor unitário do RAS e permanecendo inalterado o valor global mensal pactuado, a Prefeitura de Rio Bonito manifestou-se pela redução do quantitativo mensal de vagas, adequação esta aceita e acordada entre os convenentes.\r\n\r\nVALOR: R$ 241.940,00 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/004325/2024.\r\n\r\nId: 2700956"
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                        "2700513": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 053/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA \r\n\r\nOBJETO: Reajuste referente ao período de 2023/2024, prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 15/12/2025, sem renúncia ao reajuste do período 2024/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 246.411,46 (duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e seis centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 696.411,46 (seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e onze reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360078/000042/2020\r\n\r\nId: 2700513"
                        ],
                        "2700515": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do edital de abertura, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021, EXCLUI do certame, a pedido, a contar de 29/11/2025, a candidata abaixo relacionada convocada para o Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo por meio do DOERJ nº 138, de 04 de agosto de 2025 (SEI-360019/002784/2025):\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n156011420\r\n\r\nROBERTA CORREIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nId: 2700515"
                        ],
                        "2700839": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, em cumprimento ao §4º, do artigo 22 da Lei 5.427/2009, SOLICITA o comparecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, da pensionista OSVALDINA RODRIGUES DIAS DA PURIFICACAO, pensionista do ex-servidor CARLOS ALBERTO DIAS DA PURIFICACAO - Id 50252607, à Rua da Relação nº 42, 1º andar, 104, Centro, RJ (SIPEN), tel (21) 3233-2068, para fins de atualização de documentos cadastrais e ciência do processo SEI 360024/000294/2020, cumprindo diligência do Parecer nº 01/08 - FWT da lavra da Procuradora do Estado Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Cabe salientar que a não apresentação dos esclarecimentos/documentos por parte da interessada poderá importar na suspensão do pagamento de sua pensão especial, uma vez que, esgotadas todas as tentativas, não foi possível sua localização. Processo SEI-360024/000294/2020.\r\n\r\nId: 2700839"
                        ],
                        "2700740": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, nº 162, 2º andar, Centro - RJ, torna público que realizará, por meio do Portal de Compras do Governo Federal (https://www.gov.br/compras/pt-br), a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 90044/25 - UASG-927499\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 08 (oito) Colposcópios para as unidades de Perícia que atuam com o Projeto da Sala Lilás, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/12/2025, às 9h30min.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 29/12/2025, às 10h.\r\n\r\nTOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 252.538,67 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nCONTATOS: dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br licitacao.sepol@outlook.com\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO INSTRUTIVO Nº SEI-360018/000484/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos https://www.gov.br/compras/pt-br e no https://www.gov.br/pncp/pt-br\r\n\r\nId: 2700740"
                        ],
                        "2700660": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 048/SEPOL/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa L8 GROUP S.A. (empresa líder do Consórcio OX21). \r\n\r\nOBJETO: Alteração do contrato registrado e publicado através do DOERJ Nº 212 de 16/11/2022, página 43, tendo em vista que a CONTRATADA requereu o reajuste, calculado de acordo com o índice ICTI, relativo aos períodos compreendidos entre 09/2022 à 08/2023, com efeitos retroativos a partir de 09/2023, para o período de 2022-2023, cujo percentual é de 2,82% (dois vírgula oitenta e dois centésimos por cento), o período de 09/2023 à 08/2024, com efeitos retroativos a partir de 09/2024, para o período de 2023-2024, cujo percentual é de 6,11% (seis vírgula onze centésimos por cento) e o período de 09/2024 à 08/2025, com efeitos retroativos à partir 09/2025, cujo percentual é de 4,40% (quatro vírgula quarenta centésimos por cento).\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste no valor de R$ 40.894,27 (quarenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), passando o valor total do contrato de R$ 888.000,00 (oitocentos e oitenta e oito mil) para R$ 928.894,31 (novecentos e vinte e oito mil, oito centos e noventa e quatro reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste apostilamento será a partir da publicação do extrato em DOERJ, com efeitos financeiros retroativos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000368/2022. \r\n\r\nId: 2700660"
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                        "2700650": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS, considerando o disposto no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, bem como legislações correlatas e, consubstanciado nos processos SEI-360018/000533/2024 e SEI-360343/000079/2023, esta Administração NOTIFICA a empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.507.840/0001-10, referente aos processos supracitados, acerca da conversão de multa não paga em suspensão temporária de participar de licitações e contratar com a Administração Pública Estadual, justamente em razão do não pagamento, conforme previsto no art. 86, §5º, do Decreto Estadual nº 3.149/1980.\r\n\r\nEm 26/11/2024, na página 13 do DOERJ, houve a publicação da Portaria SEPOL/DGCC Nº30, a fim de sancionar a empresa em questão pelos fatos ocorridos no transcurso do Pregão Eletrônico 05/2024, que culminaram com o atraso do processo administrativo e no fracasso dos lotes.\r\n\r\nApós o curso regular do PAS e aplicação das sanções cabíveis, não houve o pagamento da multa estipulada, motivo pelo qual, além da multa cominada, impõe-se a suspensão temporária de participar de licitações e contratar com a Administração Pública Estadual.\r\n\r\nEm razão do supradito, fica a notificada sujeita às sanções previstas em lei, respeitada nova notificação para apresentação de defesa, na forma do art. 63, parágrafo único, da Lei nº 5.427, de 01/04/2009. \r\n\r\nA NOTIFICADA, querendo, poderá produzir todas as provas admitidas no ordenamento jurídico, tais como as aludidas nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nOs autos do processo administrativo, SEI-360018/000533/2024, estão disponíveis para consulta através do portal SEI (https://portalsei.rj.gov.br/), no campo consulta a processos, no seguinte endereço eletrônico: https://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ ou a remessa por meio eletrônico. \r\n\r\nPor fim, solicita-se que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao Departamento-Geral de Contratações e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil, via e-mail para dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br e/ou licitacao.sepol@outlook.com, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da presente publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nId: 2700650"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 JOÃO PEDRO DE SOUZA EIRAS, Id Funcional 5131950-0, CPF ***.174.397-**, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09h às 15h, impreterivelmente, até o dia 29 (vinte e nove) de janeiro de 2026. Processo nº SEI-270007/044146/2025.\r\n\r\nId: 2700657"
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                        "2700663": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 RODRIGO FLAUSINO FERRERO, Id Funcional 5131490-8, CPF ***.348.297-**, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09h às 15h, impreterivelmente, até o dia 29 (vinte e nove) de janeiro de 2026. Processo nº SEI-270007/044223/2025.\r\n\r\nId: 2700663"
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                        "2700678": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº SEI-270006/029569/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n13. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n...\r\n\r\n13.11 Serão concedidas até duas tentativas para as provas de Flexão e extensão de MMSS (barra fixa) e Abdominal. Somente o candidato que for considerado INAPTO na primeira tentativa, terá o direto de fazer a segunda tentativa. O intervalo mínimo entre a primeira e a segunda tentativa será de cinco minutos.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nSEGUNDA FASE (CBMERJ)\r\n\r\nConvocação para os testes de aptidão física e de habilidades especificas\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\nhttps://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e-concursos/\r\n\r\nAplicação da 1ª tentativa do teste de aptidão física - “Turma A”\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)-CEFID\r\n\r\nAplicação da 1ª tentativa do teste de aptidão física - “Turma B”\r\n\r\n12/03/2026\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)-CEFID\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n13. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n...\r\n\r\n13.11 Todas as provas do Teste de Aptidão Física serão realizadas em um único dia. Para as provas de Flexão e extensão de MMSS (barra fixa) e Abdominal, serão permitidas até duas tentativas, ambas no mesmo dia.\r\n\r\n13.11.1 Somente o candidato considerado INAPTO na primeira tentativa, terá o direto de fazer a segunda tentativa, respeitado o intervalo mínimo de cinco minutos entre uma e outra.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nSEGUNDA FASE (CBMERJ)\r\n\r\nConvocação para os testes de aptidão física\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\nhttps://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e-concursos/\r\n\r\nAplicação do teste de aptidão física - “Turma A”\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)-CEFID\r\n\r\nAplicação do teste de aptidão física - “Turma B”\r\n\r\n12/03/2026\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)-CEFID\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2700678"
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                        "2700664": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 VICTOR ESTRELA SOUTO, Id Funcional 5131823-7, CPF ***.245.177-**, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09h às 15h, impreterivelmente, até o dia 29 (vinte e nove) de janeiro de 2026. Processo nº SEI-270007/049618/2025.\r\n\r\nId: 2700664"
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                    }
                },
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                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 177/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 13/12/2025 à 13/12/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 743.858,50 (setecentos e quarenta e três mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003930/2024.\r\n\r\nId: 2700778"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/034491/2025, em face da Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO Á MATERNIDADE E Á INFÂNCIA DE MATUÍPE- AIPIM, inscrita no CNPJ sob o nº. 14.812.333/0001-20, referente ao Contrato de Gestão nº 003/2022, no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2700779"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/042012/2025, em face da Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº. 47.078.019/0001-14, referente ao Contrato de Gestão Emergencial nº 004/2019, na Unidade de Pronto Atendimento 24 HRS- UPA Duque de Caxias II. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2700780"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/016505/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, no INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2700781"
                        ],
                        "2700782": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório nº SEI-080001/038792/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2013, no Hospital Estadual Roberto Chabo. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2700782"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700697": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1547/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Copacabana, no período de 22/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2318 (SEI-115028459). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.160,02 (vinte e dois mil cento e sessenta reais e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022819/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1635/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o PAM - Cavalcanti, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2456 (SEI-116796662). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 58.168,32 (cinquenta e oito mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/023755/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1744/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcante - (HEMORIO), no período de 13/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2590 (SEI-118057398). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.247,36 (quatorze mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025458/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1745/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI I, no período de 13/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2586 (SEI-118039032). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.461,18 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024872/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1747/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2584 (SEI-118002803). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.958,82 (oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024231/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1799/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2654 (SEI-118586805). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.141,12 (sessenta mil, cento e quarenta e um reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026205/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1824/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2681 (SEI-118813938). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 483.488,73 (quatrocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024449/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1832/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 20/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2695 (SEI-118905036). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.031,04 (vinte e três mil, trinta e um reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026042/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1844/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames de análises clínicas e de anatomia patológica, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresenta ção das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2699 (SEI-118913494). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 102.784,33 (cento e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026621/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1861/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2725 (SEI-119025037). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 162.040,84 (cento e sessenta e dois mil, e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022902/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1867/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2726 (SEI-119027760). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 363.733,85 (trezentos e sessenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/027041/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1871/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2768 (SEI-119236260). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 162.516,21 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026128/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1897/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Valença, no período de 27/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2754 (SEI-119144852). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.357,48 (onze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022061/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1900/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2745 (SEI-119121761). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.447,28 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024828/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1905/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2769 (SEI-119247659). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.727,83 (cento e noventa e seis mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022337/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1915/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Irajá, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2761 (SEI-119204047). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.806,81 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/027637/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1930/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2811 (SEI-119464853). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 302.834,98 (trezentos e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024621/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1936/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2789 (SEI-119382400). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 480.390,32 (quatrocentos e oitenta mil, trezentos e noventa reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/023982/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1957/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2859 (SEI-119627886). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.842,01 (cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e um centavo). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026658/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1966/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2907 (SEI-119803573). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 177.760,23 (cento e setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028250/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1983/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para a Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2885 (SEI-119735216). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 393.416,96 (trezentos e noventa e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/029676/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1984/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2920 (SEI-119837449). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028195/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2009/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/10/2025 à 05/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2955 (SEI-119979594). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 160.981,68 (cento e sessenta mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/029185/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2010/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2880 (SEI-119721585). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.431.949,63 (um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028236/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2044/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h SEAP, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2959 (SEI-120020751). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.046.173,45 (um milhão, quarenta e seis mil, cento e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026421/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2046/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2916 (SEI-119821179). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.069,14 (trinta e cinco mil, sessenta e nove reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028252/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2048/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2896 (SEI-119783934). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.452,28 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028257/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2064/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2970 (SEI-120063157). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.528.596,95 (seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028499/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2078/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2963 (SEI-120036419). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 471.564,11 (quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026870/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2083/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2960 (SEI-120023767). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 56.127,93 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/029366/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2117/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3006 (SEI-120225541). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 607.001,97 (seiscentos e sete mil, um real e noventa e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/029933/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2131/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico multidisciplinar necessários a implantação do serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei (EAP), vinculada à área de Atenção Psicossocial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3009 (SEI-120232781). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 134.131,28 (cento e trinta e quatro mil, cento e trinta e um reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028731/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2195/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2992 (SEI-120162303). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028108/2025. \r\n\r\nId: 2700697"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 180/2025-A. Pregão Eletrônico nº 12/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: insumos vitais de grade geral - itens 1,4 e 8, para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 23.180,36 (vinte e três mil cento e oitenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 848/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97964667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119482706). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/022354/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 180/2025-B. Pregão Eletrônico nº 12/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a GABISA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: insumos vitais de grade geral - item 5, para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 709.899,84 (setecentos e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 848/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97964667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119482706). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/022354/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 180/2025-C. Pregão Eletrônico nº 12/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: insumos vitais de grade geral - item 6, para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 14.427,00 (quatorze mil quatrocentos e vinte e sete reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 848/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97964667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119482706). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/022354/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 180/2025-D. Pregão Eletrônico nº 12/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: insumos vitais de grade geral - item 7, para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 46.775,34 (quarenta e seis mil setecentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 848/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97964667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119482706). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/022354/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 180/2025-E. Pregão Eletrônico nº 12/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa a LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. \r\n\r\nOBJETO: insumos vitais de grade geral - item 9, para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 157.320,00 (cento e cinquenta e sete mil trezentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 848/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97964667) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119482706). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/022354/2024. \r\n\r\nId: 2700698"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 181/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 139/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (FIOS DE SUTURA) - Itens: 1, 3 ,4, 6, 7, 8 e 11, vitais de grade geral, para suprir a demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 600.143,48 (seiscentos mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1237/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 101404059) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119833145). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/002637/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 181/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 139/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (FIO DE SUTURA) - Item: 2, vital de grade geral, para suprir a demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 506.895,30 (quinhentos e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1237/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 101404059) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119833145). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/002637/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 181/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 139/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (FIO DE SUTURA) - Item: 5, vital de grade geral, para suprir a demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 429.314,16 (quatrocentos e vinte e nove mil, trezentos e quatorze reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1237/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 101404059) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119833145). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/002637/2025. \r\n\r\nId: 2700699"
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DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064133/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059424/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059253/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059270/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060545/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062049/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061967/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073879/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060559/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070235/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072407/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 70 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059082/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 70 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059495/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060323/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073190/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062001/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061498/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nId: 2700562"
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Paulo de Frontin.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.162.997/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060207/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0431.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do Colégio Estadual Acari.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.198.871/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079859/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0286.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Professor Manuel Mauricio de Albuquerque.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.012.006/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070422/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0438.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Chile.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.100.850/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067435/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0298.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Embaixador Barros Hurtado.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.971.468/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077474/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0335.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Brant Horta.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 07.579.889/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/ \t2339/4905/2179/ 2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069902/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0163.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Olimpia do Couto.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.828.603/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/ 2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070686/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0342.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Marques Rebelo.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.829.440/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/ 4905/2179/2696/ 2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075011/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0330.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Cuba.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.120.330/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905 /2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de \r\n\r\npublicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069031/2025.\r\n\r\nId: 2700561"
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Professor Jose de Souza Marques\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.649.254/0001-87\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de ‘publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068978/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0716\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do CIEP Brizolao 386 Guilherme da Silveira Filho.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.260.533/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061958/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1129.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de A A E Estadual E IRACEMA LEITE NADER.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.764.406/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/09/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082679/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0148\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Francisco Jobim\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.362.640/0001-77\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067386/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0332\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC),’’’’PROGRAMA e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Heitor Lira\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.316.277/0001-99\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069235/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0744\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Embaixador Raul Fernandes\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.796.610/0001-43\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067927/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0331\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Republica do Peru\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.265.144/0001-30\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070218/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0616\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C.E. Mário Quintana\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.786.248/0001-55 \r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063445/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0700\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. Stuart Edgar Angel Jones. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.021.505/0001-68\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061915/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 0149\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola - AAE do C. E. General Osorio\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.804.315/0001-17\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5722/2019.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016..\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 33903998, 44905198 e 44905298.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2025.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067827/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063155/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/\r\n\r\n1676/2016.\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059468/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/\r\n\r\n1676/2016\r\n\r\nId: 2700869"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/096243/2025 \r\n\r\nGustavo Argeu da Silva - 1999 \r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI -CEN - Niterói \r\n\r\n2º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041442/2025 \r\n\r\nKatia Maria da Silva Garcia - 1996 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104512/2025 \r\n\r\nLuiz Henrique Oliveira da Costa - 2003 \r\n\r\n3- COLÉGIO CENAS - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099560/2025 \r\n\r\nPollyanna Andrade da Silva - 2005 \r\n\r\n4- SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101528/2025 \r\n\r\nLeonardo Soares dos Santos - 2014 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068954/2025 \r\n\r\nTarek dos Santos Araujo - 2014 \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101494/2025 \r\n\r\nEwerton Andre Quirino - 2016 \r\n\r\n5- COLÉGIO CALIFÓRNIA - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109218/2025 \r\n\r\nClaudemir Ornellas da Silva - 1991 \r\n\r\n6- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104077/2025 \r\n\r\nLeandro da Silva Lugullo - 1999 \r\n\r\n7- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo \r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105429/2025 \r\n\r\nWilliam de Marins Pereira - 2007 \r\n\r\n8- COLÉGIO SANTA BERNADETTE- Niterói \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105298/2025 \r\n\r\nJaqueline Alves da Silva - 1989 \r\n\r\n9- COLÉGIOCENECISTA ATHAYDE PARREIRAS - Niterói \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110063/2025 \r\n\r\nRaphael Paulino Sobral - 1999 \r\n\r\n10- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA -IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107947/2025 \r\n\r\nPedro Araújo da Conceição - 2010\r\n\r\n11- COLÉGIO MÁXIMUS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODAALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114531/2025\r\n\r\nÉrida Carvalho Trindade - 2002\r\n\r\n12 - COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110994/2025\r\n\r\nLorrany Valença Portela - 2015\r\n\r\n13 - COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070764/2025\r\n\r\nAna Paula Tavares Soares - 2011\r\n\r\n14 - COLÉGIO GRAHAM BELL - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/058564/2025\r\n\r\nSamuel da Silva Sobrinho - 1993\r\n\r\n15 - ESCOLA TÉCNICA ELÉCTRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098216/2025\r\n\r\nJuan Silva Marques - 2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA LARA VILELA - Niterói \r\n\r\n1º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092822/2025 \r\n\r\nSara da Silva Pereira - 1976 \r\n\r\n2- COLÉGIO E CURSO M3 - Niterói \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/104484/2025 \r\n\r\nMaria Eduarda Paes dos Santos da Costa Lima - 2020 \r\n\r\n3- FUTURO VIP LAGOS - Cabo Frio \r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086481/2025 \r\n\r\nAmanda Silveira Bittencourt - 2020 \r\n\r\n4- COLÉGIO BRASIL - Niterói \r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MEDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/105928/2025 \r\n\r\nMarcia Regina de Oliveira Cunha - 1983 \r\n\r\n5 - COLÉGIO SÃO TOMAZ DE AQUINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/006666/2023\r\n\r\nVanessa Braga Parasoli - 1997\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de ARIANE KEROLYNCESARIO DE LIMA, ano 2019- Processo nº SEI-030035/005195/2022.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de IZABELA DE ARAÚJO BATISTA SOLEDADE, ano 2013. Processo nº SEI-030001/021096/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, Art.10, combinado com a Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, art. 29, § 1º e Portaria CECIERJ nº 569/2022, art. 31, DEFERE a regularização de vida escolar do Curso de Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos, de CAIO VIEIRA DA SILVA FRANCO, ano 2014. Processo nº SEI-030034/005354/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VI, CONVOCA o Representante Legal do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES IPANEMA, CNPJ: 33.686.049/0001-07, situado à Rua Visconde de Pirajá, 452, salas 203, 204, 205e 206, Ipanema, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro/RJ, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ: 33.686.049/0001-07, a comparecer as segundas-feiras ou quartas-feiras, de 9h às 16h, na sede Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, sito Rua Regente Feijó, 63, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 e para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-E-03/015/2891/2017.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VI, CONVOCA o Representante Legal do JARDIM ESCOLA SABER E ARTE, CNPJ: 31.116.304/0001-42, situado à Rua Souto Carvalho, 33, Engenho Novo, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro/RJ, mantido por Jardim Escola Saber e Arte Ltda, CNPJ: 31.116.304/0001-42, a comparecer as quintas-feiras, de 9h às 16h, na sede Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, sito Rua Regente Feijó, 63, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 e para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-030001/057489/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA REGIONAL METROPOLITANA VI, CONVOCA o Representante Legal do COLÉGIO GENTE UNISUAM, CNPJ: 34.008.227/0001-03, situado à Rua Apiacás, 320, Taquara, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro/RJ, mantido por Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta, a comparecer as quintas feiras, de 9h às 16h, na sede Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, sito Rua Regente Feijó, 63, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ no prazo de 30 dias, para ciência do processo de Encerramento das Atividades nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 e para entrega imediata do Arquivo Escolar, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-030038/006766/2023.\r\n\r\nId: 2700793"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor ALCIMAR TARGINO DA SILVA, inscrito no Id. Funcional 5104218-5, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor ALECSSANDRA COSTA NARCIZO, inscrito no Id. Funcional 5146870-0, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor BRUNA CRISTINA DA SILVA LEAL, inscrito no Id. Funcional 5161615-7, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR, inscrito no Id. Funcional 3244853-8, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor FRABRICIA ALVES TRAVERSO DA MOTTA, inscrito no Id. Funcional 5161191-0, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor, CRISTIAN BARBOSA FREITAS, inscrito no Id. Funcional 5035046-3, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor HERCULES PEREIRA, inscrito no Id. Funcional 5160751-4, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor JORGE LUIZ DA SILVA, inscrito no Id. Funcional 5148972-4, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor KAMILA RODRIGUES QUINTES, inscrito no Id. Funcional 5141677-8, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor LILIA RODRIGUES XAVIER RIBEIRO, inscrito no Id. Funcional 5161085-0, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor MARIA VICTORIA SILVA LEITE, inscrito no Id. Funcional 5145124-7, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor MAURILIO DA SILVA MARCELINO, inscrito no Id. Funcional 5162075-8, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor PAMELA DOS SANTOS CRUZ, inscrito no Id. Funcional 5140428-1, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nId: 2700248"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor RENATA GREGOLIO DA SILVA, inscrito no Id. Funcional 5123733-4, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, com base nos autos do Processo nº SEI-030001/087973/2025 e no DOERJ, de 29 de agosto de 2025 (página 39/2ª coluna), CONVOCA o servidor VANESSA DE ANDRADE GUERRÃO, inscrito no Id. Funcional 4184019-4, para que compareça a esta Corregedoria Interna, sito à Rua General Caldwell, 182, Centro, Rio de Janeiro (RJ), durante expediente administrativo, de segunda à sexta-feira (entre 10h e 15h), a fim de prestar esclarecimentos, no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta publicação, referente ao presente processo.\r\n\r\nId: 2700273"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JAMAPARÁ, Censo Escolar 33017999, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Carolina Fernandes da Silva Pinheiro, Eliane Claudino Fernandes, João Ricardo Senhorinho Junior, Josiane Cardoso Sant'Ana, Josimar Vitor Moreira, Laura Cardoso Medeiros Jesus, Lucio Mendes, Luiz Felipe dos Santos Cerqueira, Vidiane Cardoso Nogueira da Silva, Waldenir Souza Faria. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2025: Cecilia Emanuelle dos Santos Castro, Franciny Khetony Aparecida Marques, Francisco Cauã dos Santos Lima Lopes, Grazielle dos Santos Souza Ramos, Iago da Silva Costa, Joel Alvares Cabral da Silva, Júlia Carvalho de Mello, Larissa Santos da Luz, Samuel Teixeira Ribeiro, Valdeci Guilherme da Silva. Diretora: Rosângela de Souza Sendon, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna; Secretária Escolar: Vanessa Moreira Silva, designada no DOERJ de 15/01/2020, página 21, 2ª coluna. Servidoras responsáveis pela publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID 4327960-0, Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID 4183692-8, Processo nº SEI-030001/111162/2025.\r\n\r\nId: 2700830"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCIEP 038 SANTOS DUMONT- BRASIL- ALEMANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 038 SANTOS DUMONT - BRASIL - ALEMANHA, Censo Escolar 33040087 - torna pública a seguinte listagem de concluinte: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2009/1º semestre: Kelly Cristina da Silva. Diretor Neli de Vasconcellos Peterman Tesch, designada no DOERJ de 10 de janeiro de 2024, página 19, 2ª coluna. Secretário Escolar: Cleber Gonçalves Bastos, designado no DOERJ de 15 de fevereiro de 2024, página 99, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Nunes da Cruz, ID:4324889-6 e Renata Cristina de Melo Leite Moreira, ID:4391016-5. Processo n° SEI-030001/111421/2025.\r\n\r\nId: 2700841"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/004291/2025 , faz saber que estarão abertas, no período de 11 de dezembro de 2025 a 04 de março de 2026, as inscrições para o curso Pré-Vestibular Social Extensivo 2026, para candidatos que concluíram o ensino médio, bem como para aqueles que, ainda em condição de alunos, estão cursando o último ano do ensino médio. O edital e as inscrições estão disponíveis no site http://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 11/12/2025.\r\n\r\nId: 2700691"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar no 33075034 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Ensino Médio, Ano 2003: Michel Gomes dos Santos; Ano: 2004: Bianca Venancio de Paula; Ano: 2006: Suellen Magalhães Paz; Ano: 201 1: Leandro Silva de Melo. Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subsequente ao Ensino Médio, Curso Técnico em Administração, Ano 2014: Cristiane Lopes do Nascimento. Curso Técnico em Contabilidade, Ano 2016: Wendson Silva Ferreira. Diretora: Elaine Souza da Silva, DOERJ de 21/06/2023 fls OI. Secretário Escolar: Carlos Eduardo Silva Barbosa, DOERJ de 30/05/2012 fls II. Servidores Responsáveis pela publicação. Luciana Santos da Cunha, ID: 3546336-8 e Milene Leticia Bitencourt Ramos, ID. 4406045-9. Processo nº SEI-260005/012246/2025.\r\n\r\nId: 2700512"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por lote \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e assessórios com o objetivo de equipar o laboratório de Perucaria da Unidade Ipanema da rede FAETEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 163.176,31 (cento e sessenta e três mil cento e setenta e seis reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 23/12/2025, às 14:30 horas\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004348/2025\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nId: 2700953"
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                            "2700742": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 276/2025. PARTES: UERJ e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO HOSPITALAR (AVENTAL, AGULHA BIÓPSIA, LUVAS, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 44.995,20. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06557. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1558/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 189/2025, SEI-260006/001187/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 277/2025. PARTES: UERJ e ARC FONTOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO HOSPITALAR (AVENTAL, AGULHA BIÓPSIA, LUVAS, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 5.682,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06556. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1558/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 189/2025, SEI-260006/001187/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 278/2025. PARTES: UERJ e PRO AR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO HOSPITALAR (AVENTAL, AGULHA BIÓPSIA, LUVAS, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 4.080,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06555. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1558/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 189/2025, SEI-260006/001187/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 279/2025. PARTES: UERJ e BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO HOSPITALAR (AVENTAL, AGULHA BIÓPSIA, LUVAS, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 5.180,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06564. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1558/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 189/2025, SEI-260006/001187/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 280/2025. PARTES: UERJ e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO HOSPITALAR (AVENTAL, AGULHA BIÓPSIA, LUVAS, ETC.) PARA PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 2.340,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06554. NOMEAÇÃO: Portaria n° UERJ SEI 1558/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 189/2025, SEI-260006/001187/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 304/2025. PARTES: UERJ e RTT INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SERVIDOR DE REDE DE COMPUTADORES PARA O IPRJ. PRAZO: 12 meses. VALOR R$ 94.199,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE05830. NOMEAÇÃO: Portaria n° 226/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/12/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 493/2025, SEI-260006/027903/2025.\r\n\r\nId: 2700742"
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                            "2700908": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato 248/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e PORTAL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE RESÍDUOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final ambientalmente adequada de resíduos de serviço de saúde com comodato de contêineres, para atender à Prefeitura dos Campi da UERJ. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 61.272,00. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE04813. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 199/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 392/2025, Processo nº SEI-260006/021282/2025.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato Vinculado ao Contrato nº 248/2025. \r\n\r\nPARTES: UERJ e PORTAL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE RESÍDUOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Uso pela comodatária, a título gratuito e com exclusividade, dos bens descritos no Anexo I do Edital de PE nº 392/2025. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria n° 199/DAF/2025. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: PE 392/2025, Processo nº SEI-260006/021282/2025.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07/11/2025.\r\n\r\nId: 2700908"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 307/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de suporte técnico e atualização de software de gerenciamento de Banco de Dados (SGBD) ORACLE para o DESIT/HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 74 - Inciso I da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.033.250,88 (um milhão trinta e três mil duzentos e cin quenta reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE04752. \r\n\r\nGESTOR: Roberta Barbosa Chaves Direito - matrícula nº 31.952-5.\r\n\r\nFISCAIS: Dimitri dos Santos - matrícula nº 36.656-7 e André de Oliveira Valente - matrícula nº 40.657-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2432/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001880/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 568/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VITÓRIA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 372/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 422.500,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07119. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2427/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007373/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 569/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HOMACC COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 372/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 286.900,00 (duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07117. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2427/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007373/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 570/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Hemodinâmica do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 372/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07118. \r\n\r\nGESTOR: Esmeralci Ferreira - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: João Antônio Petito do Rio Verde - matrícula nº 35.696-4 e Victor Vergette de Almeida - matrícula nº 41.847-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2427/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007373/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 571/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a Cirurgia Endovascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 473/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 295.382,40 (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE07166. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0 e Felipe Borges Fagundes - matrícula nº 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2429/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008308/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 572/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FIRST MED PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a Cirurgia Endovascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 473/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.418,00 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e dezoito reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07167. \r\n\r\nGESTOR: Carlos Eduardo Virgini Magalhães - matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAIS: Cristiane Ferreira de Araújo Gomes - matrícula nº 35.617-0 e Felipe Borges Fagundes - matrícula nº 35.322-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2429/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008308/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 577/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 360/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 937.639,20 (novecentos e trinta e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE07174. \r\n\r\nGESTOR: Pedro Nicolau Gabrich - matrícula nº 38.801-7.\r\n\r\nFISCAIS: Danilo Souza Lima da Costa Cruz - matrícula nº 36.337-4 e Guilherme Chonchol Bahbout - matrícula nº 36.464-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2426/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004212/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 577/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004212/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 578/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SURGICAL GROUP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 453/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.240,00 (dezoito mil duzentos e quarenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07212. \r\n\r\nGESTOR: Miguel Miranda Gonçalves - matrícula nº 36.516-3.\r\n\r\nFISCAL: André George Saul Ronay - matrícula nº 34.291-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2425/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003341/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 581/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 517/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 175.054,50 (cento e setenta e cinco mil cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE07244. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Allan Carneiro de Souza - matrícula nº 36.778-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2430/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012816/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 582/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 517/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.763,00 (quatro mil setecentos e sessenta e três reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07245. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Allan Carneiro de Souza - matrícula nº 36.778-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2430/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012816/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 583/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SICAFLA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 517/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.167,00 (cinquenta mil cento e sessenta e sete reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07246. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Allan Carneiro de Souza - matrícula nº 36.778-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2430/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012816/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 584/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 517/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 399.999,87 (trezentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE07247. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Allan Carneiro de Souza - matrícula nº 36.778-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2430/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012816/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 588/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS \r\n\r\nPAMED LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 516/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.316.000,00 (um milhão trezentos e dezesseis mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07293. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Marcio Barroso Teixeira - matrícula nº 32.618-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2434/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005860/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 589/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CWD SUPRIMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 516/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.113,15 (um mil cento e treze reais e quinze centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE07292. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Marcio Barroso Teixeira - matrícula nº 32.618-1.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2434/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005860/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 591/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e 3STRUCTURE IT LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução de appliances de backup em cluster - EXAGRID para o DESIT/HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: ARP nº 002/2025 - Pregão Eletrônico nº 040/2024 - Processo Administrativo nº SEI-430002/000720/2024 do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.041.422,29 (dois milhões quarenta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE07291. \r\n\r\nGESTOR: Roberta Barbosa Chaves Direito - matrícula nº 31.952-5.\r\n\r\nFISCAIS: Dimitri dos Santos - matrícula nº 36.656-7 e André de Oliveira Valente - matrícula nº 40.657-9.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2431/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010419/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 594/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e SHELL LIFE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças para manutenção corretiva de ventiladores pulmonares da marca MINDRAY do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 74 - Inciso I da Lei \r\n\r\nFederal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.030,00 (sessenta e seis mil e trinta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07322. \r\n\r\nGESTOR: Elaine Aguiar Mota - matrícula nº 39.142-5.\r\n\r\nFISCAL: Cássio Henrique de Castro Moreno - matrícula nº 43.154-4.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2428/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005954/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 599/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 449/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07296. \r\n\r\nGESTOR: Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7.\r\n\r\nFISCAL: Nelson Hiroyuki Miyabe Ooka - matrícula nº 37.888-5.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2429/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006319/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 599/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006319/2025.\r\n\r\nId: 2700944"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 82/2024 \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa SUALTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses o período de vigência contratual, contado de 26/11/2025 a 26/11/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 150.914,76. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/046008/2023.\r\n\r\nId: 2700832"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Letras, Departamento LIPO, área: LÍNGUA PORTUGUESA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 60 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://www.institutodeletras.uerj.br/diretorio-academico-2-2-3, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade - Rua São Francisco Xavier, 524 - sala 11.023, bloco B, Bairro Maracanã. Processo nº SEI-260006/063887/2025.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, área: ENGENHARIA DE MATERIAIS E METALURGIA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade no endereço Av. Manoel Caldeira de Alvarenga, 1203 - Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 23070-200. Processo nº SEI-260006/063571/2025.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, THAIS LOUZADA COUTINHO, CPF nº 126.578.747-62, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo de ressarcimento nº SEI-260006/008697/2025.\r\n\r\nId: 2700929"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/01/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Processo nº SEI-260007/013295/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/01/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE DIETAS NUTRICIONAIS. Processo nº SEI-260007/013911/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 483/2025 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 12/01/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AUTOCLAVE. Processo nº SEI-260007/003304/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 412/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE TESOURA CIRURGICA, anteriormente marcada para 24/09/2025 às 10h, FICA ADIADA PARA 12/01/2026 às 10h. Processo nº SEI-260007/007453/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 496/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO DE REFEITÓRIO, anteriormente marcada para 11/11/2026 às 10h, FICA ADIADA PARA 12/01/2026 às 10h. Processo nº SEI-260006/050718/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2700687"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/01/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CEFTAZIDIMA. Processo nº SEI-260007/013344/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/01/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE GANCICLOVIR E ETC. Processo nº SEI-260007/013351/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/01/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ACETAZOLAMIDA E ETC. Processo nº SEI-260007/014966/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/01/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ACIDO ZOLEDRONICO E ETC. Processo nº SEI-260007/013447/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 13/01/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CLOBAZAM E ETC. Processo nº SEI-260007/014764/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2700688"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
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                            "2700732": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e OI S.A. - Em Recuperação Judicial (sucessora da TELEMAR NORTE LESTE S/A). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2023 e aplicação de reajuste 5,1305%, referente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), acumulado do período de 09/2024 a 08/2025, com efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2026, relativo à prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI).\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.176.818,52 (um milhão e cento e setenta e seis mil e oitocentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 98.068,21 (noventa e oito mil e sessenta e oito reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar 23/02/2025, perfazendo o total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006120/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 019/2023.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e T.W.P. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de reparo e manutenção de piscina (Parque Aquático) da UENF.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 79.044,48 (setenta e nove mil e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 152.366,96 (cento e cinquenta e dois mil e trezentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001537/2023.\r\n\r\nId: 2700732"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 049/2024.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em aquisição do espelho M1, lotado no LFBM/CBB.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 11.111,30 (onze mil e cento e onze reais e trinta centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 1.200.214,03 (um milhão e duzentos mil e duzentos e catorze reais e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/0002/005491/2024.\r\n\r\nId: 2700847"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a abertura da 13ª Sessão Plenária Virtual em caráter Extraordinário às 11 horas do dia 17/12/2025 até às 23 horas e 59 minutos do dia 19/12/2025, no Menu Plenário Virtual do sítio eletrônico - http://www.agetransp.rj.gov.br, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 56/2023, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) SEI-100003/001448/2025 - METRÔRIO - FRO's INDICADOS PARA JULGAMENTO 13ª SPV - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n2) SEI-E-22/008/110/2019 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA NA LINHA 4 EM 06/12/2018 ÁS 22h 57min - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n3) SEI-220008/000580/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE AGULHAS, ZONA DE MANOBRAS DE CENTRAL, EM 06/02/2019 - BO MR9952021 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n4) SEI-220008/000553/2021 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PROBLEMA DE ENERGIA NA LINHA 4 - 18/04/2019 - BO RB9892021- CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n5) SEI-100003/000470/2025 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO ZONA DE MANOBRA DE JARDIM OCEÂNICO EM 26/08/2019 RB3122019 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n6) SEI-220008/000598/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO- FRENAGEM DE EMERGÊNCIA- ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS -19/02/2020- BO MR10262021 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n7) SEI-220008/000570/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - PERDA DO CONTROLE DE PORTAS DO TREM - 21/10/2020 - BO MR10222021 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n8) SEI-220008/000505/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PRINCÍPIO DE INCÊNDIO EM 02/02/2021 - BO MR9292021- CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n9) SEI-220008/000508/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - AVARIA NO MATERIAL RODANTE EM 05/02/2021 -BO MR11492022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n10) SEI-220008/001152/2022 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO -AVARIA MATERIAL RODANTE 11, EST GENERAL OSÓRIO - 07/03/21 BO MR13542022. - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n11) SEI-220008/000511/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA DE ENERGIA -ENTRE EST. ESTÁCIO-CENTRAL-17/03/2021-BO MR11522022- CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n12) SEI-220008/000563/2022 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE SINALIZAÇÃO - TRECHO ENTRE ANTERO QUENTAL E SÃO CONRADO - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n13) SEI-220008/000557/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA PARCIAL ENERGIA TRAÇÃO-ENTRE ESTAÇÕES THOMAZ COELHO E MARIA GRAÇA-31/08/21-BO MR 11622022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n14) SEI-220008/000560/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO -FALHA DE ENERGIA DE TRAÇÃO ENTRE ESTAÇÕES PAVUNA E VICENTE DE CARVALHO -04/10/21- BO MR11652022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n15) SEI-220008/001014/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO-AVARIA MAT. RODANTE 10(TREM 443)-EST.Mª.DA GRAÇA-14/01/2022-BO MR13282022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n16) SEI-220008/001018/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 19 (TREM 985) - ESTAÇÃO AFONSO PENA - 02/02/2022 - BO MR13312022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n17) SEI-220008/001008/2022 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE VIA PERMANENTE - ZONA DE MANOBRA GENERAL OSÓRIO - 14/03/2022 - BO RB13242022- CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n18) SEI-220008/001022/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO-QUEDA DE ENERGIA-ENTRE PAVUNA E DEL CASTILHO-25/03/22-BO MR13352022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n19) SEI-220008/001025/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVAMTE DA OPERAÇÃO - NÃO REALIZ SERV. DO MAT. RODANTE 44(TREM 413)-ENTRE S.CRISTÓV./MARACANÃ-19/04/2022 BO MR13382022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n20) SEI-220008/001026/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 55 (TREM 923) - ESTAÇÃO FLAMENGO - 21/04/202 - BO MR13392022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n21) SEI-220008/001030/2022- METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA DE TRAÇÃO ENTRE AS EST M DA GRAÇA E CIDADE NOVA - 19/05/2022 - BO MR13432022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n22) SEI-220008/001033/2022 - METRÔRIO - FRO - PERDA DE ALIMENTAÇÃO ENERGIA ZONA 1A -EST. SÃO CRISTÓVÃO E CENTRAL-29/06/2022 - BO MR13472022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n23) SEI-220008/001309/2022 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO MATERIAL RODANTE 19 (TREM 977), NA VIA 2 - ESTAÇÃO CARIOCA - 15/08/2022 - BO MR136620 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n24) SEI-220008/001135/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO-AVARIA MATERIAL RODANTE - SIQUEIRA CAMPOS/CANTAGALO-13/10/22-BO MR13522022 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n25) SEI-220008/001314/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO MATERIAL RODANTE 12 (TREM 985), NA VIA 2 - ESTAÇÃO ESTÁCIO - 14/10/2021 - BO MR13732 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n26) SEI-220008/000418/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA MATERIAL RODANTE 01, NA VIA 2 - ESTAÇÃO PRESIDENTE VARGAS -01/12/22 - BO MR14322023 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n27) SEI-220008/000870/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE MATERIAL RODANTE 28 - ESTAÇÃO GLÓRIA - 23/01/2023 - BO MR14642023 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n28) SEI-220008/000949/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA MATERIAL RODANTE 23 - ESTAÇÃO ESTÁCIO - 23/03/2023 - BO MR14732023 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n29) SEI-220008/001067/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ABERTURA DE DISJUNTOR DE VIA - ENTRE FLAMENGO/BOTAFOGO - 04/07/2023 - BO MR15022023 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n30) SEI-100003/000052/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 08 -TREM 955 - ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS - 10/08/2023 - BO MR15462023 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n31) SEI-100003/000067/2024 - METRÔRIO - FRO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 28 TREM913 - ENTRE BOTAFOGO E CARDEAL ARCOVERDE - BOMR15482023 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n32) SEI-100003/000068/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE SISTEMA ELÉTRICO - SUBESTAÇÃO ESTÁCIO - 05/09/2023 - BO MR154 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n33) SEI-100003/000114/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CINELÂNDIA - 02/11/2023 - BO MR 16072024 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n34) SEI-100003/000093/2024 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 10 - ZONA DE MANOBRA DE JARDIM OCEÂNICO- 09/12/2023- BO RB16102024 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n35) SEI-100003/000120/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA NA ZONA DE MANOBRA - ENTRE GENERAL OSÓRIO E CANTAGALO - 28/12/2023 - BO MR16092024 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n36) SEI-100003/000086/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NA VIA PERMANENTE- ENTRE ACARI/FAZENDA BOTAFOGO E RUBENS PAIVA- 09/02/2024- BOMR16062024 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n37) SEI-100003/000769/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE MATERIAL RODANTE 16- EST. SIQUEIRA CAMPOS - 25/04/2024 - BO MR16512024 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n38) SEI-100003/000784/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INCÊNDIO - ESTAÇÃO FLAMENGO - 26/06/2024 - MR16582024 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n39) SEI-100003/000380/2025 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA DE SISTEMA ELÉTRICO - BOTAFOGO, SIQUEIRA CAMPOS E CANTAGALO - 26/11/2024 - BO MR16982025 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO.\r\n\r\n40) SEI-100003/001444/2025 - METRÔRIO - FRO's INDICADOS PARA JULGAMENTO 13ª SPV - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n41) SEI-E-22/008/3/2020 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - VAZAMENTO DE AR COMPRIMIDO NO MATERIAL RODANTE 07 - BO RB8372019 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n42) SEI-220008/000549/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - VAZAMENTO DE AR COMPRIMIDO - VIA 1 MR 929/18 - BO RB9922021 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n43) SEI-E-22/008/111/2019 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO- AVARIA DE SINALIZAÇÃO NO JARDIM OCEÂNICO EM 10/12/2018 - BO RB8162019 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n44) SEI-220008/000527/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MR PERDA DE TRAÇÃO - CIDADE NO VA- 17/04/2020 - BO MR10182021 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n45) SEI-220008/000578/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 54 - 09/02/2020 - BO MR10152021 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n46) SEI-220008/000591/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - QUEDA ENERGIA POR ACIONAMENTO RUPTOR EMERGÊNCIA - 21/10/19 - BO MR10042021 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n47) SEI-220008/000584/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - AVARIA DE INFRAESTRUTURA (DIAG) - 08/05/2019 - BO MR9992021 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n48) SEI-220008/000567/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO TREM COMERCIAL 481/64 -12/06/2020 - BO MR10202021 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n49) SEI-220008/000571/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA NA ZONA DE MANOBRA DE SCP- 16/10/2020 - BO MR10232021 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n50) SEI-220008/001317/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA EM SISTEMA ELÉTRICO - ESTAÇÃO ENGENHO DA RAINHA - 29/11/2021 - BO MR13762022. - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA\r\n\r\n51) SEI-220008/000420/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO-AVARIA MAT. RODANTE 03(TREM 933)V1-EST.CANTAGALO-16/12/2022-BO MR14342023 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n52) SEI-100007/000124/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO MATERIAL RODANTE 48 - TRIAGEM/ MARACANÃ- 29/12/2023 - BO MR15542024 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n53) SEI-220008/000943/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA MATERIAL RODANTE 22 - ESTAÇÃO GLÓRIA - 13/02/2023 - BO MR14662023 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n54) SEI-220008/000956/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO AFONSO PENA - 21/04/2023 - BO MR14752023 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n55) SEI-220008/001038/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 16 - ESTAÇÃO LARGO DO MACHADO - 24/05/2023 - BO MR14782023 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n56) SEI-100003/000111/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CINELÂNDIA - 30/10/2023 - BO MR16012024 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n57) SEI-100003/000115/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO -QUEDA DE ENERGIA - ENTRE AS ESTAÇÕES COELHO NETO E PAVUNA - 09/11/2023 - BO MR 16022024 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n58) SEI-220008/000947/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CARIOCA - 07/03/2023 - BO MR14702023 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n59) SEI-100003/000135/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO CINELÂNDIA - 12/01/2024 - BO MR16142024 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES.\r\n\r\n60) SEI-100003/000770/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NA SUBESTAÇÃO COLÉGIO - 12/05/2024 - BO MR16542024 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n61) SEI-100003/000766/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE MATERIAL RODANTE - EST. BOTAFOGO - 19/04/24 - BO MR16502024 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n62) SEI-100003/000772/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NA SUBESTAÇÃO COLÉGIO - 14/05/2024 - BO MR16552024 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n63) SEI-100003/000379/2025 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA DE ENERGIA - CENTRAL DO BRASIL A GENERAL OSÓRIO - 19/11/2024 - BO MR16972025 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n64) SEI-100003/001302/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO- TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES IRAJÁ E VICENTE DE CARVALHO - 31/10/2024 - MR16942024 - CONSELHEIRO RELATOR CHARLLES BATISTA.\r\n\r\n65) SEI-100003/001445/2025 - METRÔRIO - FRO's INDICADOS PARA JULGAMENTO 13ª SPV - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n66) SEI-E-22/008/109/2019 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO- AVARIA DE MATERIAL RODANTE, EM 13/11/2018, B.O RB 8092019 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n67) SEI-220008/000551/2021 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - TREM COM PROBLEMA EM MANTER AR COMPRIMIDO - 07/01/2019 - BO RB9902021 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n68) SEI-220008/000576/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PERDA DE TRAÇÃO DO MR 69 - CIDADE NOVA - 04/02/2020 - BO MR10132021 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n69) SEI-E-22/008/48/2020 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - INCIDENTE COM ESCADA ROLANTE DA ESTAÇÃO URUGUAI EM 12/02/2020 BO MR0844 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n70) SEI-220008/000550/2021 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - PROBLEMAS DE FREIO MR 13 ACARRETANDO EM EVACUAÇÃO- 25/04/2020- BO RB9932021 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n71) SEI-220008/000506/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO MATERIAL RODANTE EM 04/02/2021- BO MR11482022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n72) SEI-220008/000510/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE AGULHAS - ESTAÇÃO SAENS PEÑA - 25/02/2021 - BO MR1151202 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n73) SEI-220008/000512/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO-AVARIA MAT. RODANTE-VIA 2-ESTAÇÃO CINELÂNDIA -25/03/2021-BO MR11532022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n74) SEI-220008/001157/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO AVARIA MATERIAL RODANTE 52 EST. CARDEAL ARCOVERDE 19/06/21 BO MR13562022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n75) SEI-220008/000553/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO MATERIAL RODANTE 70 - ESTAÇÃO CIDADE NOVA - 27/07/2021 - BO MR11592022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n76) SEI-220008/001088/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - PRINCÍPIO DE INCÊNDIO - 30/07/21 - BO MR11322021 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n77) SEI-220008/000565/2022 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA DE ENERGIA - ENTRE AS SÃO CONRADO E JARDIM OCEÂNICO - 05/08/2021 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n78) SEI-220008/000558/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - FALHA NO ABASTECIMENTO DE ENERGIA LINHAS 1, 2 E 4 -21/09/21- BO MR11632022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n79) SEI-220008/000559/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO MATERIAL RODANTE 02 - ESTAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - 28/09/2021 - BO MR11642022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES\r\n\r\n80) SEI-220008/001017/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FOCO DE INCÊNDIO NA VIA 2 - ESTAÇÃO GLÓRIA - 31/01/2022 - BO MR13302022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES\r\n\r\n81) SEI-220008/001019/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO-AVARIA MATERIAL RODANTE 12(TREM 929)-ESTAÇÃO ESTÁCIO-01/03/22-BO MR13332022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES\r\n\r\n82) SEI-220008/001036/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 18 (TREM 901) - ESTAÇÃO BOTAFOGO - 09/06/2022 - BO MR13442022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n83) SEI-220008/001034/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA - ESTAÇÕES ESTÁCIO E CARIOCA - 29/06/2022 - BO MR13482022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES\r\n\r\n84) SEI-220008/001010/2022 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA MATERIAL RODANTE 24 (TREM 949) - ESTAÇÃO JARDIM OCEÂNICO-18/07/2022 - BO RB13262022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n85) SEI-220008/001311/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO-DIVERGÊNCIA DE AGULHA AMV 11-ENTRE ESTAÇÕES BOTAFOGO E CARDEAL ARCOVERDE-02/09/22-BO MR13682022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n86) SEI-220008/001313/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA MATERIAL RODANTE 05 (TREM 973), NA VIA 2 - ESTAÇÃO CENTRAL - 13/09/2022 -BO MR13702022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n87) SEI-220008/000400/2023 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE MATERIAL RODANTE 11 (TREM 945) - ESTAÇÃO SÃO CONRADO - 13/10/2022 - BO RB13722022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n88) SEI-220008/001151/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO - ACIDENTE USUÁRIO PLATAFORMA EST URUGUAIANA VIA 1- 22/10/22 BO MR13532 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n89) SEI-220008/001316/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO MATERIAL RODANTE 46 (TREM 477), NA VIA 1 -ESTAÇÃO COLÉGIO- 29/11/2022 -BO MR13752022 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES\r\n\r\n90) SEI-220008/000419/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO MATERIAL RODANTE 57-VIA 2 - EST. CARDEAL ARCOVERDE-08/12/2023 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES\r\n\r\n91) SEI-220008/000867/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE MATERIAL RODANTE - ESTAÇÃO TRIAGEM - 03/01/2023 - BO MR14622023 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n92) SEI-220008/000944/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE SINALIZAÇÃO - TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES GLÓRIA E CATETE - 20/02/2023 - BO MR14672023 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n93) SEI-220008/000950/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ESTOURO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA SOBRE A SSA DA ESTAÇÃO CENTRAL - 04/04/2023 - BO MR14742023 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n94) SEI-220008/001065/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 10 - ESTAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - 13/06/2023 - BO MR15002023 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n95) SEI-220008/000902/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESARME NA SUBESTAÇÃO SSR DE FREI CANECA - 13/07/2023 - BO MR14712023 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n96) SEI-220008/000902/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESARME NA SUBESTAÇÃO SSR DE FREI CANECA - 13/07/2023 - BO MR14712023 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n97) SEI-100003/000117/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALTA DE ENERGIA DE TRAÇÃO - SUBESTAÇÃO DE COLÉGIO - 18/11/2023 - BO MR16032024 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n98) SEI-100007/000179/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO MATERIAL RODANTE 68 COM O PARA-CHOQUE - VIA Z DE BOTAFOGO - 22/12/2023 - BO MR15582024 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n99) SEI-100003/000134/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 29 -TREM 929 - ESTAÇÃO LARGO DO MACHADO -11/01/2024 - BO MR16132024 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES\r\n\r\n100) SEI-100003/000033/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ALAGAMENTO - ESTAÇÕES PAVUNA E ACARI/FAZENDA BOTAFOGO - 13/01/2024 - BO MR15742024 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n101) SEI-100003/000138/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - NÃO FORMAÇÃO DA ROTA 24/22 - ZONA DE MANOBRA DE BOTAFOGO - 26/01/2024 - BO MR16152024 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n102) SEI-100003/000140/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DO VEÍCULO DE SERVIÇO-28/01/2024 - BO MR16162024 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n103) SEI-100003/000782/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE MATERIAL RODANTE - INTERESTAÇÃO PRAÇA ONZE x ESTÁCIO - 19/04/24 - BO MR 16562024 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n104) SEI-100003/001105/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE VIA PERMANENTE - ESTAÇÃO GLÓRIA - 18/08/2024 - MR16772024 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n105) SEI-100003/001443/2025 - METRÔRIO - FRO's INDICADOS PARA JULGAMENTO 13ª SPV - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n106) SEI-E-22/008/4/2020 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - PERDA DE TRAÇÃO DO MATERIAL RODANTE,EM 13/11/2018 BO RB8382019 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n107) SEI-220008/000581/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO MATERIAL RODANTE - 03/03/2019 - BO MR9962021 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n108) SEI-E-22/008/218/2019 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA DE TRAÇÃO, EM 06/09/2019 - RB 8322019 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n109) SEI-220008/000593/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO- AVARIA MATERIAL RODANTE- ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS- 11/12/2019- BO MR10062021 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n110) SEI-220008/000577/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 22 - 07/02/2020 - BO MR10142021 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n111) SEI-220008/000590/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORTE DE ENERGIA - 09/02/2020 - BO MR10162021- CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n112) SEI-220008/001310/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE SINALIZAÇÃO - ZONA DE MANOBRA DA ESTAÇÃO BOTAFOGO - 30/08/2021 - BO MR13672022 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n113) SEI-220008/000872/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO-AVARIA MATERIAL RODANTE 60 VIA 1-EST.CIDADE NOVA -06/09/2022-BO MR1369202 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n114) SEI-220008/001315/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FOCO DE INCÊNDIO - ESTAÇÃO CENTRAL - 27/10/2022 - BO MR13742022 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n115) SEI-220008/000945/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACIDENTE COM USUÁRIO - ESTAÇÃO SAENS PEÑA - 05/03/2023 - BO MR14682023 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n116) SEI-220008/000946/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA MATERIAL RODANTE 59 - ESTAÇÃO BOTAFOGO - 07/03/2023 - BO MR14692023 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n117) SEI-100003/000105/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO GLÓRIA - 26/03/2023 - BO MR16052024 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n118) SEI-220008/000988/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FIO FORA DO GABARITO - ENTRE SÃO FRANCISCO XAVIER/SAENS PENA - 24/05/2023 - BO MR14772023 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n119) SEI-100003/000119/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 18 (TREM 907) - SÃO FRANCISCO XAVIER - 21/12/2023 - BO MR16082024 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n120) SEI-100003/000131/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - SUBESTAÇÃO ESTÁCIO - 06/01/2024 - BO MR16112024 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n121) SEI-100003/001303/2024 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE SISTEMA DE TRAÇÃO - ESTAÇÃO JARDIM DE ALAH - 15/10/2024 - RB16922024 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n122) SEI-100003/000377/2025 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - FALHA DO SISTEMA ELÉTRICO - GENERAL OSÓRIO/NOSSA SENHORA DA PAZ - 20/11/2024 - BORB 16992025 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n123) SEI-100003/001301/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA- TRECHO ENTRE AS ESTAÇÕES CENTRAL DO BRASIL E CATETE - 25/10/2024 - MR16932024 - CONSELHEIRO RELATOR ADOLPHO KONDER.\r\n\r\n124) SEI-100003/001446/2025 - METRÔRIO - FRO's INDICADOS PARA JULGAMENTO 13ª SPV - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n125) SEI-E-12/004.438/2017 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE MATERIAL RODANTE EM 16/10/2017- B.O RB7332017 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n126) SEI-E-22/008/2/2020 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PROPULSÃO DO MATERIAL RODANTE 03 EM 26/11/2018 - BO MR8362019 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n127) SEI-220008/000552/2021 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - EVACUAÇÃO DO MR 54/936, NA VIA 2- 17/01/2019 - BO RB9912021 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n128) SEI-220008/000583/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ANIMAL NA VIA - ESTAÇÃO MARIA DA GRAÇA - 07/05/2019 - BO MR9982021 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n129) SEI-220008/000572/2021 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE MATERIAL RODANTE - 10/12/2020 - BO MR10242021- CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n130) SEI-220008/000509/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NA ZONA DE MANOBRADE SIQUEIRA CAMPOS - 18/02/2021 - BO MR115020 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n131) SEI-220008/000513/2022- METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO-AVARIA NO MAT. RODANTE19 (TREM 965)-PRES.VAR GAS -05/04/2021-BO MR11542022 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n132) SEI-220008/000551/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO-AVARIA MATERIAL RODANTE-VIA 2-ESTAÇÃO PRAÇA ONZE-19/05/2021-BO MR11562022 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n133) SEI-220008/001188/2022- METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA MATERIAL RODANTE 60 (TREM 917) - VIA 1 - EST. AFONSO PENA - 21/08/2021 - BO MR13572022 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n134) SEI-220008/000566/2022 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE ENERGIA - ESTAÇÃO SÃO CONRADO - 16/09/2021 - BO RB11702022. - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n135) SEI-220008/001013/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DIV. DE. AGULHA - ENTRE CENTRAL E CIDADE NOVA-03/01/2022-BO MR13272022 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n136) SEI-220008/001006/2022 - RIOBARRA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 25 - ESTAÇÃO GENERAL OSÓRIO - 04/03/2022 - BO RB13232022 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n137) SEI-220008/001021/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE OPERAÇÃO-AVARIA MATERIAL RODANTE 23(TREM 935) - PRES.VARGAS-12/03/2022-BO MR13342022 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL..\r\n\r\n138) SEI-220008/001028/2022- METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DIVERGÊNCIA DE AGULHA - ENTRE AS ESTAÇÕES SAENS PEÑA E URUGUAI - 29/04/2022 - BO MR13412022 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n139) SEI-220008/001032/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 28 (TREM 969) - ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS - 13/06/2022 - BO MR1346202 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n140) SEI-220008/001307/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 11 - ESTAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER - 09/08/2022 - BO MR13642022 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n141) SEI-220008/001308/2022 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO MATERIAL RODANTE 67, NA VIA 2 - ESTAÇÃO TRIAGEM - 09/08/2022 - BO MR13652022 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL\r\n\r\n142) SEI-220008/000957/2023- METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO ENGENHO DA RAINHA - 04/05/2023 - BO MR14762023 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n143) SEI-220008/001064/2023 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 21 - ESTAÇÃO SIQUEIRA CAMPOS - 01/06/2023 - BO MR14992023 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n144) SEI-100003/000066/2024- METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 04 (TREM 945) - ESTAÇÃO ESTÁCIO - 24/08/2023 - BO MR15472023 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL\r\n\r\n145) SEI-100003/000109/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DO MATERIAL RODANTE 47 (TREM 407) - 25/10/2023 - BO MR16002024 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n146) SEI-100003/000768/2024 - METRÔRIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA NO SISTEMA ELÉTRICO - SUBEST. CANTAGALO -12/05/24 -BO MR16522024 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\nId: 2700861"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 38/2023. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Construtora Metropolitana S.A., CNPJ nº 33.049.503/0001-00. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de fonte de recurso adicional ao Contrato INEA nº 38/2023, cujo objeto consiste no “Projeto Executivo e Obras de Macrodrenagem e Urbanização dos Rios Salgado e Jacaré e da Comunidade do Jacarezinho, Rio de Janeiro - RJ”. \r\n\r\nPRAZO: Mantidas as condições e vigência originalmente pactuadas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 136 da Lei nº 14.133/2021; Portaria INEA/PRES nº 1290/2024; demais atos constantes do processo. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001289/2022. \r\n\r\nId: 2700790\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 101/2025, (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2024-INEA, assinado em 17/05/2024).\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CONSTRUTORA RJL2 LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 17.204.881/0001-65. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato N° 10/2024, com vistas à execução de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por 01 (um) mês os prazos de vigência e execução, passando o prazo de vigência de 21/12/2025 para 17/01/2026 e o prazo de execução de 17/12/2025 para 17/01/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 20 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-070002/005996/2024 conforme justificativa exarada no mesmo. \r\n\r\nId: 2700862"
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                            "2700862": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2700863": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 103/2025, (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2024-INEA, assinado em 17/05/2024). \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 68.555.291/0001-18. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato N° 09/2024, com vistas à execução de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por 01 (um) mês os prazos de vigência e execução, passando o prazo de vigência de 21/12/2025 para 17/01/2026 e o prazo de execução de 17/12/2025 para 17/01/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 20 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-070002/005995/2024 conforme justificativa exarada no mesmo. \r\n\r\nId: 2700863"
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                            "2700864": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 102/2025, (Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2024-INEA, assinado em 17/05/2024). \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e CONSÓRCIO LAZARUS-EDPW inscrita no CNPJ sob o nº 54.558.609/0001-00 \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa, bem como a prorrogação dos prazos do Contrato INEA N° 12/2024, com vistas à execução de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nPRAZO: Prorrogação do prazo por 01 (um) mês os prazos de vigência e execução, passando o prazo de vigência de 21/12/2025 para 17/01/2026 e o prazo de execução de 17/12/2025 para 17/01/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 20 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-070002/005998/2024 conforme justificativa exarada no mesmo. \r\n\r\nId: 2700864"
                            ],
                            "2700703": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 114 de 28 de outubro de 2025, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar a licitação abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 011/2025.\r\n\r\nOBJETO: Obras de Estabilização de Taludes no Rio Cuiabá - Petrópolis/RJ/\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO: N° 0367.941-38/2011/ Ministério das Cidades/ CAIXA\r\n\r\nVALOR: R$ 18.782.921,96 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS 30/12/2025 às 10:20 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 30/12/2025 ás 10:30 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018226/2025.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/Concorrencia-eletronico/\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/12/2025.\r\n\r\nId: 2700703"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 264 de 01/04/25, torna público o prazo da licitação do PE 003/2025 que será realizado na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificado:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item\r\n\r\nDATA: 29 de dezembro de 2025 às 10:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de TRATOR PLATAFORMADO, conforme detalhamento no Termo de Referência, Anexo I do Edital. \r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.700.212\r\n\r\nPT: 1354.20.572.0455.5628\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000796/2025\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir do dia 12/12/2025 no site www.compras.rj.gov.br (SIGA)\r\n\r\nId: 2700880"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 059/2025.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço de fornecimento de links de internet em 34 (trinta e quatro) escritórios locais da Empresa para o funcionamento básico das unidades, visando suprir a necessidade da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência e Contrato, sob a égide da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 40.779,60 (quarenta mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 29, II, da Lei 13.303/2016 e art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-520002/001366/2025.\r\n\r\nId: 2700891"
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Processo nº SEI-180001/001454/2024.\r\n\r\nA redistribuição de valores foi feita em concordância com o subitem 3.4 do Módulo I desta chamada. \r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 13 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 15 (quinze) de dezembro até as 18 (dezoito) horas do dia 05 (cinco) de janeiro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolvecultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\n1. RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n73124\r\n\r\n808 PUNKS - FIN DE SEMANA DE MÚSICA BRASILEÑA\r\n\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n53.462.726/0001-02\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74954\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO NO 7º ENCUENTRO LATINO AMERICANO DE TEATRO DE LAS PERSONAS OPRIMIDAS - 7º ELTO\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n\r\n01.633.889/0001-07\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75645\r\n\r\nRAÍZES EM CENA NA TUTTI FRUTTI EXPERIENCE (NYU)\r\n\r\nORIRIS ARTIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n53.554.174/0001-62\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75671\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO FILME TRIVAKRA NO INTERNATIONAL FILM FESTIVAL ROTTERDAM\r\n\r\nEXC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n22.727.839/0001-69\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75738\r\n\r\nMORTUS - BRUTAL & OLD SCHOOL EM MONTEVIDÉU\r\n\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n\r\n08.281.579/0001-10\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR SOLICITADO \r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73768\r\n\r\nRIO MARACATU - CIRCULA RECIFE 2026\r\n\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n\r\n49.656.301/0001-67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 52.191,30\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74633\r\n\r\nENCONTRAR O BRASIL: POÉTICAS NORTE-SUDESTE EM DIÁLOGO\r\n\r\nV ARTE CULTURA LTDA\r\n\r\n18.050.536/0001-87\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 9.137,70\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO NACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR SOLICITADO \r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n77068\r\n\r\nINTERCAMBIO CULTURAL GUARANI\r\n\r\n53.734.914 LUCIANA PARA POTY BENITE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n53.734.914/0001-42\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n3.897.00 \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES HABILITADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR SOLICITADO \r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n73124\r\n\r\n808 PUNKS - FIN DE SEMANA DE MÚSICA BRASILEÑA\r\n\r\nBONDE ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n53.462.726/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 55.657,62\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74300\r\n\r\nIMERSÃO FLORES NEGRAS\r\n\r\n43.302.617 LAIS DOS SANTOS REVERTE\r\n\r\n43.302.617/0001-74\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 39.126,00\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75600\r\n\r\nPRAYER TO THE ALIENATED - ACT IV\r\n\r\n30488489 CLARICE RITO PLOTKOWSKI\r\n\r\n30.488.489/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.534,34\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75602\r\n\r\nCAMINHO DE VOLTA\r\n\r\nCORPA NEGRURA PRODUTORA ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n13.392.390/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 125.280,00\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75645\r\n\r\nRAÍZES EM CENA NA TUTTI FRUTTI EXPERIENCE (NYU)\r\n\r\nORIRIS ARTIS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n53.554.174/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 37.560,00\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75738\r\n\r\nMORTUS - BRUTAL & OLD SCHOOL EM MONTEVIDÉU\r\n\r\nBONDE MUSIC PRODUTORA LTDA\r\n\r\n08.281.579/0001-10\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 24.934,68\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76288\r\n\r\nENQUANTO VOCÊ VOAVA, EU CRIAVA RAÍZES\r\n\r\nDOS À DEUX PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n11.787.186/0001-97\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 20.402,34\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n77090\r\n\r\nRESISTÊNCIA - O SHOW\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n42.535.807/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 44.450,00\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n77092\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO NO FESTIVAL INTERNATIONAL DE CINEMA DE ROTERDÃO\r\n\r\nTETSUYA MARUYAMA 06213193766\r\n\r\n45.107.606/0001-69\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n9.140,14\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n77101\r\n\r\nBLOCO NA RUA - NEY MATOGROSSO\r\n\r\nAMANA PRODUÇÃO E GESTÃO CULTURAL\r\n\r\n28.483.920/0001-27\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nR$ 54.933,00\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n5. DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES HABILITADOS - PROPOSTAS DE EXECUÇÃO INTERNACIONAL.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR SOLICITADO \r\n\r\nMÊS DA VIAGEM\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75587\r\n\r\nCIRCULAÇÃO - ONDE ESTÃO AS MULHERES DAS ÁGUAS\r\n\r\nWILLIAN HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n35.038.890/0001-05\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nR$ 12.208,20\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75684\r\n\r\nAFRO POP FESTIVAL INTERNACIONAL DE MÚSICA CONTEMPORÂNEA BRASILEIRA NO CANADÁ\r\n\r\n53697922 ESTRELLA ANDRADE MENDES MARRA\r\n\r\n53.697.992/0001-14\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nR$ 84.986,46\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75708\r\n\r\nSAMBA EM HAVANA - 46º FESTIVAL INTERNACIONAL DEL NUEVO CINE LATINOAMERICANO\r\n\r\nQULT TECNOLOGIAS CULTURAIS E PRODUÇÕES LTDA ME\r\n\r\n09.044.683/0001-53\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nR$ 19.962,60\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6. PROPONENTES INABILITADOS.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIV. INABILITAÇÃO\r\n\r\n74954\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO NO 7º ENCUENTRO LATINO AMERICANO DE TEATRO DE LAS PERSONAS OPRIMIDAS - 7º ELTO\r\n\r\nCENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO - CTORIO\r\n\r\n01.633.889/0001-07\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2 \r\n\r\n75552\r\n\r\nSHOW \"FÉRIAS EM VIDEOTAPE - 10 ANOS\" - COM SIMONE MAZZER EM LONDRINA\r\n\r\nSIMONE MAZZER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\n51.950.125/0001-13\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C \r\n\r\n75671\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DO FILME TRIVAKRA NO INTERNATIONAL FILM FESTIVAL ROTTERDAM\r\n\r\nEXC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n22.727.839/0001-69\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2 \r\n\r\n76822\r\n\r\nMARI JASCA - DISPARADA TRIO\r\n\r\nMARIANA FERREIRA JASCALEVICH 11670704700\r\n\r\n21.172.588/0001-30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A \r\n\r\nId: 2700876"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarmen Miranda - Exposição Imersiva\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n76070\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCONSTELAR - ARTE, DIVERSAO E \r\n\r\nCULTURA LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.584.611/0001-76\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 6.739.796,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProgramação Cultural do Jardim Botânico - 2ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73530\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSALVATORE COMUNICAÇÃO E \r\n\r\nEVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.174.914/0001-49\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRENASCER CARNAVAL \r\n\r\n2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53704\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de \r\n\r\nSamba Renascer de Jacarepaguá\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n68.641.091/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 823.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 823.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL DA GASTRONOMIA DO COLOMBO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66750\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDavid Henrique Soares Oliveira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n135.528.787-18\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n1º Festival Gastronômico e Cultural de Parapeúna\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68334\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGisele Maria Campos Lima\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n102.813.306-54\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 147.270,10\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 147.270,10\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExpoQueijo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70588\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMATTOS ENTRETENIMENTO LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n60.366.097/0001-82\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 725.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 725.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFDN -FESTA DAS NAÇÕES\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70623\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINVICTUS SERVICE CONSULTORIA \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.458.538/0001-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 335.959,92\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 297.959,92\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPequeno Chefe\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73755\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTATICA - MARKETING ESPORTIVO \r\n\r\nEIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.103.531/0002-77\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.998.874,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.970.874,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPreparando o Futuro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73809\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIACAO CIVIL CORRENTE \r\n\r\nPELO BEM\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.244.169/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 398.301,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 398.301,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProdução e publicação do livro -Mulheres, A Vida Cotidiana nos Territórios e o Tripé da Cidadania no Brasil: Direito Civis, Políticos e Sociais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68284\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMaria das Dores Figueredo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n043.043.357-31\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 207.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 207.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDiversiGames Niterói 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70844\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCHANTILLY PRODUÇÕES \r\n\r\nARÍISTICAS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.737.250/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.960,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.960,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nImplantação da Editora Theatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n71146\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Horizonte\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.253.714/0001-25\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 586.014,25\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 586.014,25\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrograma Ser Criativo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66751\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Serrano de Economia \r\n\r\nCriativa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.916.048/0001-59\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.482.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.359.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGráfica e Biblioteca Comunitária da Sonho Editorial\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68169\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcus Vinicius Jardim Trindade\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n49.230.664/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 383.819,82\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 383.819,82\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCASA POÉTICAS NEGRAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70635\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA POÉTICAS \r\n\r\nNEGRAS\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n45.041.964/0001-16\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 380.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 380.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJornada do Bem - Leitura Transformadora\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70697\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nVanessa Prado de Marcenes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n086.777.027-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBENJOIM - QUILOMBO URBANO DE VIVÊNCIA ARTÍSTICA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74022\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDenise de Lima Araujo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n907.947.967-53\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLIVRARIA NOTURNA - LIVRO 2\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74847\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArthur de Souza Martins\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n149.987.227-51\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nARAIÁ DO RIO JUNINO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67987\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIACAO ESTADUAL FOLCLORICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEFERJ\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.704.561/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.444.480,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.444.480,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCisne Negro - Tournée\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68005\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLuciana Rodrigues de \r\n\r\nSouza09519224750\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n22.547.259/0001-90\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 199.680,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 179.370,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPARTIU ZUEIRA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70643\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBALLAD CLUB \r\n\r\nENTRETENIMENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.104.432/0001-21\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.263.178,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.616.378,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Medio y Medio - Cápsula Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73100\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMAINSTAGE ENTRETENIMENTO \r\n\r\nLTDA - EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.415.761/0001-70\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.826.650,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.647.750,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio NextGen 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74232\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDYSK MUSIC PRODUÇÕES \r\n\r\nARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.583.290/0001-56\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 6.999.450,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPresença Festival 2025\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n59224\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA PRODUÇÕES \r\n\r\nEIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.831.852/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.449.220,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.385.158,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlanetiers in Rio 2025 Experience\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66635\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPALINHA PRODUÇÕES \r\n\r\nARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.376.051/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.835.399,91\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.835.399,91\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n08\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDa Baixada à Zona Oeste: Cultura de Movimentos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68268\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCASA DO MENOR SÃO MIGUEL \r\n\r\nARCANJO\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.011.876/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.642.440,72\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.642.440,72\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEspetáculo Artístico Musical Funk na Veia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53589\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOrestes Produções Artísticas \r\n\r\nLTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.183.594/0001-13\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.789.399,11\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.789.399,11\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n10\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCIDADES MAIS CRIATIVAS - 2º Giro Cultura\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n54122\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nALTERNATIVO ASSESSORIA E \r\n\r\nPRODUÇÃO LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.629.163/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.682.070,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.682.070,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTrilha das Artes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n56269\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTRILHA CONSULTORIA EM \r\n\r\nGESTAO EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n46.523.323/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.958.140,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.958.140,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n12\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio Samba Jazz Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70198\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTRANQUILO EDIÇÕES E PRODUÇÕES MUSICAIS \r\n\r\nCULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.056.750/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.423.580,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.423.580,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n13\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTER a dança é Terapia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70726\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAcademia de Dança Francine & \r\n\r\nFialho Ltda ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.785.180/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 533.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 533.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOficinas de Capacitação do Favela EnCena\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n67971\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO DEPARTE DE ARTES, \r\n\r\nOFICIOS E CIDADANIA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.304.883/0001-87\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 312.710,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 312.710,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nREC - Arte da favela em movimento: Turnê cultural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68700\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nASSOCIACAO ROCINHA EM CENA - \r\n\r\nARC\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n47.060.162/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 405.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 405.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival O Humor Contra_ataca - 3ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n72752\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCOSMOPOLITAN ENTRETENIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n42.713.616/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.444.740,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.475.440,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDuse Naccarati, uma atriz brasileira\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68091\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMarcia de Figueiredo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n19.854.380/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 199.570,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 199.570,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projetos culturais. Processo nº SEI 180001/000052/2025.\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPrograma Criança Viva: Educando para a Vida\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52581\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSIND DAS EMPRESAS DE \r\n\r\nTRANSPORTE DE PASSAG DE N \r\n\r\nIGUACU\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo nente\r\n\r\n30.832.554/0001-16\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso III, art. 17 e inciso II, do art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOFICINA DE SONHOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n53479\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGALILEU PRODUÇÕES ARTÍSTICAS \r\n\r\nEIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.531.587/0001-60\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso III, art. 17 e inciso II, do art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPROJETO CULTURAL BANDEIRANTES JÁ!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n65876\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Civil Rede \r\n\r\nSociocultural Bandeirantes Já\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.712.174/0001-00\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso III, art. 17 e inciso II, do art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCIRCUITO INTER EXPO RJ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74493\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMRC ENTRETENIMENTO E \r\n\r\nPROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.608.503/0001-00\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso III, art. 17 e inciso II, do art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL CONEXÃO BRASIL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70557\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMONIK LOISE BARBOZA GALDINO \r\n\r\nSALGADO\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.717.969/0001-37\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso III, art. 17 e inciso II, do art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEnergy Festival\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n57753\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTEC INSTITUTE LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.819.983/0001-28\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso III, art. 17 e inciso II, do art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL SAMBA BAIXADA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68241\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPR PROJETOS DE MÚSICA E \r\n\r\nEVENTOS LTDA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n43.382.029/0001-98\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso III, art. 17 e inciso II, do art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNatal Rio de Luz\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70677\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAmaier Projetos EIRELI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.914.407/0001-64\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso III, art. 17 e inciso II, do art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO SAMBA NÃO PODE MORRER\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52413\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nROSA AMARELA COMÉRCIO & \r\n\r\nPRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n38.353.341/0001-13\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso III, art. 17 e inciso II, do art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMULHERES NO LIMITE\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74051\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nARTIFICIO CINEMATOGRÁFICO E \r\n\r\nPRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n74.165.200/0001-30\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso III, art. 17 e inciso II, do art. 22 da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2700837"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700566": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/477/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RENATA MOREIRA SCHUMANN \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do \r\n\r\nESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, para a realização do “Teatro para Terceira Idade” com o espetáculo \"TOC TOC\", no dia 17 de dezembro de 2025 \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze porcento) da renda bruta auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003662/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/475/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MORGANA BIANCHI QUINTANILHA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para realização do espetáculo \"FUNDO DO MAR\", no dia 14.12.2025 \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em bens e serviços. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001089/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 075/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE QUATIS \r\n\r\nOBJETO: A mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no MUNICÍPIO DE QUATIS. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003754/2025.\r\n\r\nId: 2700566"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700739": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA FIA/RJ e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13/2023.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 26/12/2025 e com término em 25/06/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.141,80 (trinta e quatro mil cento e quarenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-310005/000952/2023 E SEI-310002/000882/2025.\r\n\r\nId: 2700739"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2700824": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 183/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ASSOCIAÇÃO CULTURAL MUSEU DO CAFÉ\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento REPLANTA VALE III - Feira de Cafés Especiais e Fórum de Discussões, aqui denominado REPLANTA VALE III, que ocorrerá entre os dias 10 a 14 de dezembro no Vale do Café, em Vassouras, bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001859/2025.\r\n\r\nId: 2700824"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700783": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração Contratual Quantitativa para Acréscimo.\r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e a EMPRESA FRET BRASIL LOCAÇÃO DE FROTAS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025\r\n\r\nOBJETO: O presente termo Aditivo tem por objeto a(s) seguinte (s) alteração (ões) contratual (is) no contrato nº11/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.947,16 (cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos) valor anual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses \r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento da Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000323/2024.\r\n\r\nId: 2700783"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2699740": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/003139/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1419, datado de 27/11/2025, publicada no DOERJ em 04/12/2025, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor MÁRCIO GONÇALVES DOS SANTOS, Professor Docente I - ID Funcional nº 4.388.190-4, Matrícula: 0964.272-9 - Vínculo 1, que ele está sendo Convocado/Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira pu blicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Processo: E-03/007/5957/2017, a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2699740"
                        ],
                        "2700474": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo nº SEI-320001/003142/2025 - (SEI-030001/038253/2025),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ANDERSON JORGE PEREIRA BESSA, Identidade Funcional nº 4274993-0, Matrícula nº 09209784, Professor Docente I - Regente de Turma, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2700474"
                        ],
                        "2700481": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no Processo nº SEI-320001/003142/2025 - (SEI-030001/038253/2025),e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ANDERSON JORGE PEREIRA BESSA, Identidade Funcional nº 4274993-0, Matrícula nº 09209784, Professor Docente I - Regente de Turma, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 23331895, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2700481"
                        ],
                        "2700834": [
                            "I - Aviso",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nFUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO ATRAVÉS DO FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO, torna público que realizará no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de solução integrada para a expansão da plataforma i2, com aquisição de licenças de software (i2 Analysis Studio e conector para fontes privadas), atualização de licença existente (trade-up), serviços de suporte técnico especializado e de treinamento técnico, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e nos requisitos da contratação descritos no Estudo Técnico Preliminar realizado com a finalidade de atender a demanda identificada no âmbito das atividades de inteligência e investigação da Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 543.889,46 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/12/2025 às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/12/2025, às 12:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29/12/2025, às 13:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001455/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cge.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Av Erasmo Braga, 118 - 12º andar- Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Gestão e Logística.\r\n\r\nId: 2700834"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700821": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato S/N.\r\n\r\nPARTES: ARS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - NEOTEL, doravante designado simplesmente, como COMODANTE e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) como COMODATÁRIO. \r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é o uso pelo COMODATÁRIO, a título gratuito e com exclusividade, dos bens Servidores HPE Proliant DL 360 Gen 10 Plus nº de série (BRL303172F, BRL3038172B) e Firewall Fortigate 100E nº de série FG100E4Q17020926, do qual o COMODANTE é o legítimo proprietário, conforme Nota Fiscal nº 112 série 1.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 36 (trinta e seis) meses contados a partir da data de publicação do extrato do contrato nº 025/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem ValorDATA DA ASSINATURA: 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001910/2025\r\n\r\nId: 2700821"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2700873": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 047/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Rio das Flores.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Rio das Flores, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa de Infraestrutura do Esporte - “Contratação de empresa especializada para execução de obra de restauração da Praça Coronel Sucena e revitalização do Parque Devanir Bastos, no Município de Rio das Flores/RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 450 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEINFRA nº 129 de 31 de março de 2022, assim como, regulamento consubstanciado, pela Lei nº 9.531, de 28 de dezembro de 2021, além do Decreto Estadual n° 44.879/14 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual n° 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001145/2025.\r\n\r\nId: 2700873"
                        ],
                        "2700874": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 055/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura Municipal de Porciúncula.\r\n\r\nOBJETO: Termo de cooperação técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas e a Prefeitura Municipal de Porciúncula, cuja a solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, designada para gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - “Contratação de empresa especializada para execução de reforma do Centro Cultural Dr. Edézio Barbosa da Silva, com elaboração de projeto executivo, localizado no Município de Porciúncula/RJ”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será de 450 dias corridos, renováveis por maior ou igual período a partir da assinatura ou da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual n° 48.782/23, assim como, regulamento consubstanciado na Resolução nº 07 de 15 de Março de 2024, além do Decreto Estadual n° 44.879/2014 com as alterações dadas pelo Decreto Estadual n° 48.083/2022, tendo em vista às disposições da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001332/2025.\r\n\r\nId: 2700874"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2700940": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa TECPRO Services LTDA, como contratada. \r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para aquisição, instalação e serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva dos aparelhos de ar condicionados tipo split em todas as salas ocupadas pela EMOP-RJ, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”.\r\n\r\nVALOR: R$ 920.082,93 (novecentos e vinte mil oitenta e dois reais e noventa e três centavos) \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001701/2025\r\n\r\nId: 2700940"
                            ],
                            "2700751": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e CLARO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Rodovia Estadual RJ-125 - Implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica implantada em postes existentes, nos municípios de Miguel Pereira/RJ e Paty do Alferes/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35, artigos 50, 93 e 95 da lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91, bem como pelas demais normas legais em vigor que venham a ser posteriormente editadas sobre a matéria. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/019165/2025.\r\n\r\nId: 2700751"
                            ],
                            "2700705": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e o autorizado abaixo relacionado, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo mencionado, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado:\r\n\r\nCONDOMÍNIO JOSÉ AUGUSTO FRANCISCO (SEI-490001/000374/2025): BLOCO BL1: Luciana Tomas Pereira - apto. 407.\r\n\r\nId: 2700705"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2700805": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO, MINIMIZAÇÃO E GESTÃO DE RISCO GEOTÉCNICO DA ÁREA DENOMINADA VILA NOVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Eletrônica CNº 06/2025\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/02/2026\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000614/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2700805"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2700835": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO SEM N° 007/2023.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER e a EMPRESA HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo o reajuste do valor contratual referente ao Contrato SEM n° 007/2023, de prestação de serviços de locação de veículos de representação com blindagem.\r\n\r\nVALOR: O valor do Contrato SEM nº 007/2023 fica reajustado em 4,498250% (quatro inteiros e quatrocentos e noventa e oito mil duzentos e cinquenta milionésimos por cento), correspondente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, relativo ao período de 08/2023 a 07/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-500001/000262/2023\r\n\r\nId: 2700835"
                        ],
                        "2700352": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SEM Nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual no Contrato nº 004/2025: Alteração contratual qualitativa consistente na adequação da Cláusula Quarta, do Contrato SEM n° 004/2025, em observância ao item 15.1 do Termo de Referência, com fundamento no art. 124, II, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000036/2025\r\n\r\nId: 2700352"
                        ],
                        "2700535": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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