{
    "2025-12-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2698404": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/11/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n214379-1/2025\r\n\r\nALOISIO BARBOSA DA SILVA FILHO\r\n\r\nCGC 23945/2025\r\n\r\n083.377.707-67\r\n\r\nARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 24344/2025\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nCGC 24284/2025\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 24333/2025\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\nEMANUEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 24353/2025\r\n\r\n017.511.967-80\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCGC 24356/2025\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n214379-1/2025\r\n\r\nFABIO JUNIOR DA SILVA\r\n\r\nCGC 23921/2025\r\n\r\n053.641.537-46\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 24355/2025\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n214379-1/2025\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 23923/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n211780-3/2025\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 24718/2025\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 24403/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\n228320-0/2025\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\nCGC 24453/2025\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n217569-9/2025\r\n\r\nHUGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 24803/2025\r\n\r\n142.758.167-30\r\n\r\n215319-8/2025\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 24796/2025\r\n\r\n007.614.487-99\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 24362/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 24346/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 24393/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n214379-1/2025\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA SOUZA\r\n\r\nCGC 23941/2025\r\n\r\n070.968.907-18\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 24351/2025\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n107387-4/2025\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 24454/2025\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nCGC 24376/2025\r\n\r\n092.609.207-36\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 24377/2025\r\n\r\n569.211.957-91\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 24382/2025\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 24365/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 24326/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n242380-2/2025\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 24678/2025\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\n242382-0/2025\r\n\r\nPETER CHARLES SAMERSON\r\n\r\nCGC 24726/2025\r\n\r\n056.342.597-03\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nCGC 24325/2025\r\n\r\n845.352.537-49\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 24386/2025\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 24350/2025\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 24408/2025\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n222334-9/2025\r\n\r\nSAVIO MACHADO DINIZ\r\n\r\nCGC 24630/2025\r\n\r\n146.271.887-65\r\n\r\n214379-1/2025\r\n\r\nTHIAGO GALHEIGO DAMACENO\r\n\r\nCGC 23954/2025\r\n\r\n097.109.987-14\r\n\r\nId: 2698404"
                    ],
                    "2698661": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 04/02/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 107.549-4/2020 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\nORIGEM: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO/ RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO: PROCEDIMENTO APURATÓRIO INSTAURADO EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PLENÁRIA CONSTANTE DO ITEM I DA DECISÃO DE 27.09.2021 NOS AUTOS DO PROCESSO TCE-RJ N.º 105.026-8/20 - AUDITORIA GOVERNAMENTAL PARA VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, CONSTATADAS A PARTIR DO CONTROLE CONCOMITANTE DAS CONTRATA ÇÕES ESTADUAIS JUSTIFICADAS NA LEI FEDERAL N.º 13.979/20 - COM O OBJETIVO DE APURAR FATOS, RESPONSABILIDADES E EVENTUAL DANO AO ERÁRIO.\r\n\r\nRECORRENTE:SRA. ANDRÉA DE SOUZA TELES (PROCURADORES: MICHEL RANGEL CURY - OAB/RJ N.º 179.772; JOSÉ EDUARDO RANGEL CURY - OAB/RJ N.º 230.217; JÉSSICA DUARTE CRUZ RODRIGUES - OAB/RJ N.º 201.043; DANILO BOTELHO DOS SANTOS - OAB/RJ Nº 122.220; e GABRIELA LOPES LAFRAIA - OAB/RJ Nº 221.838).\r\n\r\nId: 2698661"
                    ],
                    "2698682": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 186/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 10/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.502-7/2024 - Recurso de Reconsideração interposto por Sr. JOSÉ CARLOS ALVES CHAGAS (Doc. TCE-RJ Nº 14.832-7/2025). \r\n\r\nId: 2698682"
                    ],
                    "2698603": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 221/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.834-6/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ESPECIAL/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nId: 2698603"
                    ],
                    "2698566": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 183/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 10/12/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARMO\r\n\r\nINTERESSADOS: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CARMO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a SAMUEL SOARES DE LIMA e a SERGIO LUIZ PERES SOARES\r\n\r\nPREFEITURA DE CARMO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.182-6/2025\r\n\r\nId: 2698566"
                    ],
                    "2698545": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 181/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 10/12/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CAMBUCI \r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE CAMBUCI/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo ao sr. MAXWELL VIEIGA GUIMARÃES - PREFEITO (01/01/24 A 31/12/24)\r\n\r\nPREFEITURA DE CAMBUCI - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.009-8/2025\r\n\r\nId: 2698545"
                    ],
                    "2698594": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 184/2025 \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 10/12/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: QUATIS\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE QUATIS/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a ALUÍSIO MAX ALVES DELLIAS - PREFEITO (01/01/24 A 31/2/24)\r\n\r\nPREFEITURA DE QUATIS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.971-6/2025\r\n\r\nId: 2698594"
                    ],
                    "2698676": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 185/2025 \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 10/12/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo ao Sr. CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nPREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212.510-3/2025\r\n\r\nId: 2698676"
                    ],
                    "2698549": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 182/2025\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 10/12/2025\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMUNICÍPIO: SILVA JARDIM\r\n\r\nINTERESSADA: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE SILVA JARDIM /Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a SRA.MAIRA BRANCO MONTEIRO - PREFEITA (01/01/24 A 31/12/24)\r\n\r\nPREFEITURA DE SILVA JARDIM - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.641-5/2025\r\n\r\nId: 2698549"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2698457": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244615-9/2025 - Decisões: RECEPÇÃO COMO DENÚNCIA, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105123-4/2021 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-3/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200919-7/2025 - Interessado: CARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244399-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244546-2/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 244638-1/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244613-1/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112722-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 112888-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242825-2/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242829-8/2025 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244005-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-3/2009 - Interessado: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244672-7/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2698457"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2698696": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27. 560 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, designa LEONARDO LIMA DE MENEZES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/4371, para Substituto Eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 27.004, de 18 de janeiro de 2025, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nAto Executivo nº 27. 561 - Aposenta EDUARDO HENRIQUE SANT'ANNA PINHEIRO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula 02/2668, de acordo com o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021 combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e fixa os respectivos proventos de aposentadoria na importância de R$ 42.951,36 (quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais, e trinta e seis centavos), observando-se, quando for o caso, a aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27. 562 - Concede o benefício de pensão por morte a JANETE DE OLIVEIRA ANDRÉ, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ANTONIO CAMPOS ANDRÉ, matrícula 02/2543, e fixa na importância de R$ 13.522,23 (treze mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), correspondente a 100,00% (cem por cento) do benefício, com fundamento no artigo 14, inciso I e artigo 18, §1º, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 7.628, de 09 de junho de 2017, com validade a contar de 06 de outubro de 2025, observando-se, quanto ao pagamento, quando for o caso, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 27. 563 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, nomeia MURYLO DOS SANTOS MIRANDA, matrícula nº 02/5319, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GCTPG, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Antônio Ferreira Buhring, matrícula nº 02/5099, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCTPG, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2698696"
                    ],
                    "2698662": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGPRES Nº 02 de 3 de dezembro de 2025\r\n\r\nEstabelece, excepcionalmente, no período de 21 de outubro a 08 de dezembro de 2025, percentual diferenciado para a adoção do regime de trabalho híbrido no âmbito da Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO e da Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional - CDO, unidades vinculadas à Subsecretaria de Planejamento - SSP.\r\n\r\nO SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 363, de 16 de dezembro de 2020 e o art. 3º do Ato Normativo TCE-RJ nº 284, de 18 de março de 2025, \r\n\r\nCONSIDERANDO a realização de obras de engenharia no âmbito das instalações físicas das unidades subordinadas à Subsecretaria de Planejamento - SSP, tanto nas áreas comuns como nas que impossibilitam a execução das atividades regulares de servidores e estagiários em suas respectivas estações de trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o horário em que a execução das obras é realizada coincide com o horário de expediente da SSP;\r\n\r\nCONSIDERANDO a experiência positiva desta Corte de Contas na utilização da ferramenta Kanban, que possibilita ao gestor da área um acompanhamento em tempo real das atividades da equipe, garantindo monitoramento contínuo e eficiente gestão de prazos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a adoção temporária de regime de trabalho remoto integral para os servidores da SSP constitui instrumento legítimo de gestão capaz de assegurar a manutenção das atividades essenciais desempenhadas por aquela Subsecretaria;\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações e autorizações registradas nas Solicitações Internas Eletrônicas - SIEs nº SSP0117/2025 e nº SSP0133/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Excepcionalmente, no período de 21 de outubro a 08 de dezembro de 2025, 100% (cem por cento) dos servidores e estagiários lotados na Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Orçamentário - CEO e na Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional - CDO, unidades vinculadas à Subsecretaria de Planejamento - SSP, poderão adotar o regime de trabalho híbrido.\r\n\r\nArt. 2º Os servidores da CEO e da CDO, durante o regime excepcional de trabalho híbrido previsto no art. 1º desta Portaria, deverão comparecer presencialmente sempre que convocados pelo respectivo gestor.\r\n\r\nArt. 3º As disposições desta Portaria não afetam condições excepcionais já concedidas pelo gestor e por esta Secretaria-Geral da Presidência.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário-Geral da Presidência\r\n\r\nId: 2698662"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2698677": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 15 de 17 de novembro de 2025\r\n\r\nAltera o art. 7° da Portaria SGE n° 01/2025.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ n.º 444, de 31 de julho de 2024; e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece na Portaria SGE n° 01 de 2025.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º O art. 7° da Portaria SGE 01/2025 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º Delegar competência ao Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-Pessoal, bem como ao seu substituto eventual, na sua ausência, para expedir ofício ao órgão jurisdicionado nos casos previstos nos artigos: \r\n\r\nI - 6°, § 3º, da Deliberação n° 260/13; \r\n\r\nII - 6°, § 3º, da Deliberação n° 286/18; \r\n\r\nIII - 4º, § 4º, da Deliberação nº 293/18;\r\n\r\nIV - 6º da Deliberação 359/2025.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025.\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2698677"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2698697": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.437-3/2022 - AUTORIZO o pedido formulado pelo servidor ELIPI MONTENEGRO MOURA, matrícula 02/200868, para interrupção da licença para trato de interesses particulares, com retorno às atividades laborais a partir de 01/12/2025, nos termos do art. 3º do Decreto 5.146/81.\r\n\r\nId: 2698697"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2698711": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 307.948-0/2020 - LUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula nº 02/4392. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, o pagamento dos valores apurados pela COP, referentes ao pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pela servidora, no percentual de 5%, do período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2698711"
                        ],
                        "2698698": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 301.477-7/2024 - MAURÍCIO CUNHA FERREIRA, matrícula nº 02/002667. AUTORIZO, com fulcro na Portaria SGA n. 01 de 03 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial de 06/01/2025, a concessão de adicional por tempo de serviço sob o regime de triênios no percentual de 55% a partir de 23/05/2025. \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 302.495-8/2025 - RODRIGO XAVIER DOS REIS, matrícula nº 02/3548. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, o pagamento dos valores retroativos ao biênio 2023-2024 em favor do servidor, no valor apurado pela COP, a ser pago em cota única. \r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 308.204-9/2020 - KARINE TOMAZ VEIGA, matrícula 02/004424. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, o pagamento dos valores apurados pela COP, referentes ao pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pela servidora, no percentual de 5%, no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.068-0/2021 - CRISTINE THOLE PALACIO GONÇALVES, matrícula 02/003426. AUTORIZO, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, o pagamento dos valores apurados pela COP, referentes ao pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pela servidora, no percentual de 5%, do período de 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.549-2/2025 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nBRUNO BATISTA DA CUNHA\r\n\r\n02/4261\r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CRUZ JUNIOR\r\n\r\n02/5046\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n02/5115\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n02/3538\r\n\r\nBLENDA GOMES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n02/4366\r\n\r\nLUCAS HERCEG DIAS VIEIRA\r\n\r\n02/5117\r\n\r\nTHALASSA CELLINE CAMPOS DE ANDRADE\r\n\r\n02/5019\r\n\r\nSERGIO MARCIO FURTADO VALERIANO\r\n\r\n02/2794\r\n\r\nYAGO LIMA DA FONSECA\r\n\r\n02/5022\r\n\r\nId: 2698698"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2698738": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 3 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução n.º 1358 de 2025 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 1309,\r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR RENNAN PHILLIPE BELLAS CIARLINI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD ao Pastor RENNAN PHILLIPE BELLAS CIARLINI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nId: 2698738"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2698739": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2766/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o item I do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Certificar que professores e funcionários das creches e escolas da Rede Pública Estadual recebam treinamento/curso de Primeiros Socorros, possibilitando socorro imediato em caso de emergência;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar pronome relativo “que”, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item III do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade a técnicas de primeiros socorros que podem salvar vidas antes da chegada de profissionais de saúde habilitados.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, retirando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2766-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O SELO \"ESCOLA QUE VALORIZA A VIDA\", NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui o selo “Escola que valoriza a vida” para as escolas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - O selo de que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que, comprovadamente, cumpram a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, acerca de primeiros socorros.\r\n\r\nII - A obtenção do selo mencionado no caput deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela escola interessada, mediante apresentação de documentos comprobatórios à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 2º Os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas, sediadas no Estado.\r\n\r\nArt. 3° É prerrogativa da escola utilizar o selo “Escola que valoriza a vida” em suas peças publicitárias e citá-lo nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 4° São objetivos desta lei:\r\n\r\nI - Certificar que professores e funcionários das creches e escolas da Rede Pública Estadual recebam treinamento/curso de Primeiros Socorros, possibilitando socorro imediato em caso de emergência;\r\n\r\nII - Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância do treinamento em primeiros socorros no âmbito escolar;\r\n\r\nIII - Promover outras medidas que visem dar suporte e visibilidade a técnicas de primeiros socorros que podem salvar vidas antes da chegada de profissionais de saúde habilitados.\r\n\r\nArt. 5º As instituições de ensino que se adequarem ao disposto nesta lei receberão o selo \" Escola que valoriza a vida\", por viabilizar o treinamento em primeiros socorros e disponibilizar Kit de primeiros socorros para uso de funcionários habilitados.\r\n\r\nParágrafo único. O selo será emitido por órgão competente do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º O selo “Escola que valoriza a vida” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 7º A Secretaria de Estado de Educação poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o \"Escola que valoriza a vida” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2766/2023: Deputado Giovani Ratinho\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4255-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA OFFSHORE E AO ORDENAMENTO TERRITORIAL MARINHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a participação do Estado na transição energética, respeitando a competência da União sobre a exploração de energia elétrica offshore e o uso do mar territorial. \r\n\r\nArt. 2º São princípios da Política Estadual: \r\n\r\nI - respeito ao pacto federativo e às competências da União; \r\n\r\nII - sustentabilidade ambiental e climática; \r\n\r\nIII - cooperação entre entes federativos e com a sociedade civil; \r\n\r\nIV - transparência e participação social; \r\n\r\nV - fomento ao desenvolvimento econômico sustentável e à geração de empregos verdes. \r\n\r\nArt. 3º São objetivos da presente Política: \r\n\r\nI - apoiar tecnicamente o planejamento nacional de uso das áreas offshore para fins de energia; \r\n\r\nII - contribuir com dados, estudos e diagnósticos territoriais, socioeconômicos e ambientais; \r\n\r\nIII - promover o ordenamento territorial da zona costeira estadual; \r\n\r\nIV - apoiar a União no processo de licenciamento e fiscalização ambiental, mediante convênios; \r\n\r\nV - estimular a formação de mão de obra e cadeias produtivas locais relacionadas à transição energética offshore. \r\n\r\nCAPÍTULO II - DO ORDENAMENTO TERRITORIAL COSTEIRO E ARTICULAÇÃO FEDERATIVA\r\n\r\nArt. 4º O Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, atuará no ordenamento territorial da zona costeira, respeitando os planos de gerenciamento costeiro e os instrumentos nacionais e federais. \r\n\r\nParágrafo único. A atuação estadual dar-se-á de forma articulada com o Plano Nacional de Energia, o Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano de Espaço Marinho, conforme legislação federal. \r\n\r\nArt. 5º O Estado poderá firmar acordos e convênios com a União, municípios e instituições públicas ou privadas, visando à cooperação técnica, à troca de informações e à implementação de ações conjuntas de monitoramento e planejamento costeiro e ambiental, respeitando as competências da União e a legislação aplicável. \r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá instituir um Cadastro Estadual de Acompanhamento de Projetos de Energia Offshore, de caráter não vinculante, para fins de transparência, planejamento territorial e consulta pública. \r\n\r\nCAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nArt. 7º A implementação da Política Estadual observará os princípios da publicidade e da participação social, com a realização de audiências e consultas públicas, especialmente nas regiões costeiras impactadas. \r\n\r\nArt. 8º O Estado incentivará a criação e o fortalecimento de fóruns regionais de diálogo sobre a transição energética e seus impactos socioambientais, com o objetivo de garantir a participação efetiva da sociedade civil nas decisões sobre o ordenamento territorial. \r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL E À TRANSIÇÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nArt. 9º O Estado apoiará iniciativas de capacitação, pesquisa e inovação tecnológica voltadas ao setor de energia renovável, em especial nas regiões potencialmente impactadas por empreendimentos offshore. \r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo poderá instituir programas de fomento à qualificação de trabalhadores e à inclusão de pequenos e médios negócios locais na cadeia produtiva da energia offshore, respeitando as competências da União e a legislação aplicável. \r\n\r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 O Estado do Rio de Janeiro poderá, por meio de convênio com a União, auxiliar nos processos de licenciamento e monitoramento ambiental dos empreendimentos offshore, respeitada a legislação federal e a titularidade dos bens da União. \r\n\r\nArt. 12 O disposto nesta lei deverá estar em linha com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - PEDES 2024/2031, que compreende as missões, objetivos, metas, estratégias e ações setoriais de médio e longo prazos do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 4255/2024: Deputados Tia Ju, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Fred Pacheco, Renan Jordy, Dionisio Lins, Luiz Paulo\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1300/2025)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a nomenclatura do caput do parágrafo do Art. 2º, mantendo-se a redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Excluem-se do patrimônio histórico e artístico estadual as obras de origem estrangeira:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar de parágrafo primeiro para parágrafo único, visto se tratar de apenas um.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica os incisos II e IV do parágrafo único do Art. 2º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“II - que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país;”\r\n\r\n“IV - que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbo nominal, retirando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1300/2025\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE BENS CULTURAIS COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelece os critérios técnicos e procedimentos para as proposituras de declaração Patrimônio Cultural Material e Imaterial no Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta resolução, considera-se:\r\n\r\nI - patrimônio material: conjunto de bens tangíveis de relevante valor cultural, histórico, arquitetônico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, gastronômico, científico, turístico ou paisagístico para o Estado do Rio de Janeiro, compreendendo:\r\n\r\na) edificações e conjuntos arquitetônicos de interesse cultural;\r\n\r\nb) monumentos, esculturas e obras de arte de interesse histórico ou cultural;\r\n\r\nc) sítios arqueológicos, geográficos, paisagísticos, paleontológicos, ecológicos e científicos de relevância cultural e ambiental;\r\n\r\nd) acervos documentais, bibliográficos e museológicos representativos da memória e identidade cultural do Estado.\r\n\r\nII - patrimônio imaterial: práticas, expressões, conhecimentos e técnicas transmitidas entre gerações que conferem identidade e continuidade cultural a grupos e comunidades do Estado do Rio de Janeiro, incluindo:\r\n\r\na) celebrações, festas populares, ritos e manifestações religiosas ou cívicas;\r\n\r\nb) formas de expressão oral, literária, gastronômica, musical e performática;\r\n\r\nc) modos de fazer, saberes tradicionais e técnicas produtivas de relevância cultural;\r\n\r\nd) espaços de sociabilidade culturalmente representativos;\r\n\r\ne) os modos de criar;\r\n\r\nf) os modos de viver;\r\n\r\ng) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;\r\n\r\nh) o folclore;\r\n\r\ni) o esporte e suas manifestações lúdicas incorporadas às tradições fluminenses.\r\n\r\nParágrafo único. Excluem-se do patrimônio histórico e artístico estadual as obras de origem estrangeira:\r\n\r\nI - que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;\r\n\r\nII - que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país;\r\n\r\nIII - que se incluam entre os bens referidos no Art. 10 da Introdução do Código Civil, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário;\r\n\r\nIV - que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;\r\n\r\nV - que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;\r\n\r\nVI - que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 3º A propositura de declaração de patrimônio cultural, turístico, paisagístico, arquitetônico, arqueológico, paleontológico, ecológico, gastronômico ou científico deverá ser fundamentada através de justificativa, que demonstre a relevância histórica ou imaterial do bem, em anexo ao Projeto de Resolução, contendo:\r\n\r\nI - relatório circunstanciado, contendo a justificativa detalhada para o reconhecimento;\r\n\r\nII - registro fotográfico atualizado do bem material, evidenciando sua integridade, suas características distintivas e sua exata localização, com endereço completo;\r\n\r\nIII - para bens imateriais: detalhamento por escrito de sua prática contínua e ininterrupta há pelo menos 20 (vinte) anos, observando a Lei Estadual nº 6.459, de 3 junho de 2013, e pelo Decreto Estadual nº 46.485, de 5 de novembro de 2018;\r\n\r\nIV - para bens materiais: detalhamento, por escrito, da relevância do bem e do tempo de existência;\r\n\r\nV - para bens materiais privados: declaração do proprietário, demonstrando o interesse na declaração de patrimônio;\r\n\r\nVI - informação sobre a existência de proteção em nível municipal ou federal, se houver.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam vedadas declarações que recaiam sobre bens de uso comum do povo, como ruas, praças, avenidas e logradouros públicos genéricos, salvo quando possuírem elementos históricos documentados e relevância comprovada para a identidade cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutores do Projeto de Resolução nº 1300/2025: Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Cultura\r\n\r\nAprovada as emendas de Plenário nºs 05 e 07.\r\n\r\nAprovadas as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas 01 e 06.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5203-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O NÚCLEO PIRATININGA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Núcleo Piratininga de Comunicação.\r\n\r\nParágrafo único. O reconhecimento previsto no caput não tem natureza de tombamento, não criando qualquer gravame ou restrição ao uso ou alteração das características do imóvel em que se localiza a associação. \r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 5203/2025: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5677-A/2025\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA O “CARNAVAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei declara o “Carnaval de Guapi”, realizado no município de Guapimirim, como patrimônio cultural imaterial, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5677/2025: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6907/2025\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO NOVAS ATITUDES TRANSFORMAM O AMANHÃ (NATA). \r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 03.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Novas Atitudes Transformam o Amanhã (NATA), inscrito no CNPJ sob o nº 02.286.861/0001-03 com sede e foro no município de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade declarar de Utilidade Pública Estadual, o Instituto Novas Atitudes Transformam o Amanhã (NATA), que tem sua sede no município de Mesquita, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Instituto Nata, fundado em 28 de novembro de 1997, é um pilar de transformação social em Mesquita, Baixada Fluminense. Com mais de duas décadas de dedicação, trabalha para promover inclusão, cidadania e oportunidades para crianças, jovens e idosos em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nSua sede é um centro dinâmico de desenvolvimento, constantemente expandindo seu impacto através de parcerias e projetos em diversas localidades. Com uma equipe qualificada e comprometida com a transparência, o Instituto Nata busca fazer a diferença e construir um futuro mais justo e igualitário para todos.\r\n\r\nA concessão do Título de Utilidade Pública Estadual representará um importante alavanca para a continuidade da missão e dos objetivos propostos pela Instituição. Por essa razão, submeto a presente proposta a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6908/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO E PARCERIA COM ENTIDADES DE PREVENÇÃO E POSVENÇÃO DO SUICÍDIO, COMO O CENTRO DE VALORIZAÇÃO DA VIDA (CVV), E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política de Fomento e Parceria com Entidades de Prevenção e Posvenção do Suicídio e de Apoio Emocional, como o Centro de Valorização da Vida (CVV).\r\n\r\nArt. 2º São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - Garantir o reconhecimento do serviço de apoio emocional do CVV como atividade de relevante interesse público e social. \r\n\r\nII - Promover o apoio institucional e a celebração de termos de fomento, convênios ou contratos de gestão com o CVV para garantir a manutenção e expansão de seus serviços de prevenção do suicídio. \r\n\r\nIII - Estabelecer a divulgação do número telefônico de emergência do CVV, o 188, em locais e documentos de grande circulação.\r\n\r\nArt. 3º A divulgação de que trata o inciso III do Art. 2º se dará, no mínimo, nas seguintes formas:\r\n\r\nI - Nas contas de consumo (água, luz e gás) emitidas por concessionárias de serviços públicos estaduais. \r\n\r\nII - Nos sites eletrônicos e redes sociais oficiais dos órgãos e secretarias do Governo Estadual.\r\n\r\nIII - Nos estabelecimentos de saúde, hospitais, clínicas e postos de atendimento mantidos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito estadual.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, regulamentará as formas de repasse de recursos e a celebração das parcerias, priorizando a transparência e a fiscalização da aplicação dos fundos.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prevenção ao suicídio é uma pauta urgente de saúde pública. O CVV é uma entidade filantrópica que oferece apoio emocional e prevenção do suicídio de forma voluntária e gratuita, sendo um pilar fundamental no amparo à população em momentos de crise.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa reconhecer e fortalecer essa atuação, garantindo que o poder público estadual estabeleça mecanismos de Apoio Financeiro/Institucional para a manutenção e ampliação dos serviços do CVV no estado, além de tornar obrigatória a divulgação do número 188 em locais de alta visibilidade. A medida é de baixo custo e altíssimo impacto social, alinhada com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Plano Estadual de Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6909/2025\r\n\r\nINCLUI O DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO ENCRUZA E TRAVESSIA ANCESTRAL (META) NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 03.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial do estado do Rio de Janeiro o MOVIMENTO ENCRUZA E TRAVESSIA ANCESTRAL (META), a ser realizado anualmente no dia 30 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 de junho - MOVIMENTO ENCRUZA E TRAVESSIA ANCESTRAL (META).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO texto deste Projeto de Lei foi elaborado em interlocução e parceria com o Movimento Encruza e Travessia Ancestral (META), formado por povos e comunidades de terreiro, situados na Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO movimento META foi fundado por Mãe Manu da Oxum e Mãe Zezé de Ogum em articulação com diversas lideranças de terreiro, emergiu como resposta direta ao avanço do racismo religioso que ameaça os territórios sagrados, as práticas culturais e modos de vida dos povos e comunidades de terreiro da região. O META nasceu na extrema zona oeste do Rio de Janeiro, em Praia da Brisa, bairro de Guaratiba, localizado entre Pedra de Guaratiba e Sepetiba. Sua sede foi instalada no Centro de Cultura e Tradições, Reduto de Maria e do Instituto Axé Mulher, espaços que simbolizam resistência, fé e ancestralidade. \r\n\r\nEste movimento, que reúne lideranças afrorreligiosas e comunidades tradicionais de terreiro, representa um legado cultural negroafricano que vem sendo sistematicamente ameaçado pela demonização, perseguição e demais agressões. \r\n\r\nFoi diante desse cenário de incertezas que mulheres e homens de terreiro formaram essa rede de resistência, proteção e proposição política e cultural. Inspirados pelo compromisso com a ancestralidade negra, voltaram-se à construção de caminhos de respeito, dignidade e justiça. O META surge como ponte entre as encruzilhadas e as travessias. As encruzas representam os pontos de encontro, os territórios simbólicos e reais de saberes milenares. As travessias re presentam os caminhos de luta, de resistência e de afirmação política dos direitos dos povos e comunidades de terreiro, em defesa da liberdade religiosa e da consolidação plena da democracia.\r\n\r\nA criação desta data não tem caráter meramente simbólico. Ela reforça o compromisso do Estado com a proteção de seus povos tradicionais, amplia espaços de diálogo e legitima a atuação de um movimento que nasceu da necessidade coletiva de garantir os direitos, a segurança, a memória e pertencimento ancestral.\r\n\r\nPor tais razões, rogo aos pares apoio para a aprovação do Projeto de Lei que institui o Dia Estadual do Movimento Encruza e Travessia Ancestral (META).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 6758/2025\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DANIEL MARTINS e India Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2090/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A JOSIANA DA COSTA DA SILVA CORREA.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco a Josiana da Costa da Silva Correa.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida e criada na Rua 24 de Maio, em Petrópolis, Josiana da Costa da Silva Correa possui um profundo conhecimento das dinâmicas e vulnerabilidades de sua comunidade, que abrange também as adjacentes Ruas 9 de Maio e 1º de Maio. Esta vivência local foi crucial para moldar sua trajetória de dedicação ao próximo, caracterizada por uma inabalável compaixão e empatia. Sua atuação sempre se concentrou no amparo aos mais vulneráveis, manifestada por meio de apoio financeiro, doações de insumos e medicamentos.\r\n\r\nO ano de 2022 marcou um ponto de inflexão em sua vida e engajamento. Diante da tragédia que assolou a região, e mesmo em período de luto pessoal pela perda de seu pai - figura que lhe transmitiu os valores de dignidade, respeito e a importância da educação, Josi Costa demonstrou uma extraordinária capacidade de mobilização. Utilizando as redes sociais, ela coordenou uma campanha de arrecadação de doações que obteve apoio de diversas partes do Brasil.\r\n\r\nA partir dessa experiência, e ciente das carências locais, especialmente após a destruição da quadra comunitária, Josi Costa identificou a necessidade de apoio em frentes emocional, educacional e de lazer. Inspirada pela filosofia de Paulo Freire, que preconiza a educação como ferramenta de transformação, ela estabeleceu o Centro Comunitário Flor de Lótus em um local seguro da comunidade, contando com o apoio de uma revista científica doadora de alimentos.\r\n\r\nSeu reconhecimento e credibilidade foram formalizados pelo convite da Vvolunteer, a primeira agência brasileira de voluntariado, para atuar como embaixadora. Esta parceria estratégica assegura apoio estrutural e acompanhamento contínuo ao trabalho desenvolvido, especialmente em face da persistente ameaça de novas ocorrências, como enchentes, devido à infraestrutura hídrica deficiente e obras inacabadas na comunidade.\r\n\r\nA formação e o ativismo de Josi Costa reforçam sua qualificação para a causa. Atualmente, ela cursa Assistência Social, buscando aprimorar suas ferramentas de intervenção. É uma integrante ativa do Movimento Negro Unificado (MNU) e do Movimento de Mulheres Negras de Petrópolis (Monep), além de coordenar o Grupo Raízes Negros, que já utilizou a plataforma televisiva (TVI) para divulgar a história real de Petrópolis e a contribuição dos antepassados escravizados.\r\n\r\nSua dedicação à segurança e ao bem-estar comunitário é evidenciada pela participação em curso de resgate e alagamento com o HUMUS e sua atuação na Defesa Civil, onde integra a coordenação do Núcleo de Defesa Civil (Nudec) da Rua 24 de Maio, na Castelânea. Complementarmente, sua formação em técnicas narrativas terapêuticas pela SOS Serra, ministrada por Reciclando Mentes, a capacita a auxiliar a comunidade no enfrentamento de traumas.\r\n\r\nEm suma, a trajetória de Josi Costa, que emerge de uma comunidade historicamente marcada por desafios sociais, culmina em sua atual posição como assessora parlamentar na Câmara Municipal, onde contribui diretamente para a elaboração de políticas públicas de qualidade. Este Projeto de Resolução visa reconhecer e institucionalizar o valor inestimável de sua atuação e dos projetos que ela lidera, garantindo o suporte necessário para a continuidade de seu trabalho em prol da transformação social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2091/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A FOTÓGRAFA MARIANA DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o prêmio Marielle Franco à fotógrafa Mariana de Carvalho Rocha.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMariana de Carvalho Rocha é fotógrafa still e diretora de fotografia há 12 anos. No audiovisual, dirigiu os filmes “Comemorata” (2023); “Missão dos Magos” (2018) e “8M - Petrópolis” (2017). Atuou também como Diretora de Fotografia e/ou operadora de câmera nos filmes: “Padre Quinha: Um coração sem fronteiras” (2021); “Cinema é Drops” (2021); “Vídeo Dança: Salomão” (2021); “A incrível aventura das sonhadoras crianças contra Lixeira Furada Capitão Sujeira” (2019); “Guarany - Eu sou o menino do Cinema Paradiso” (2019); “Missão dos Magos” (2018); “Rolezinho da Liberdade” (2017), entre outros. Fez registros videográficos de festivais como o “Linguagem em Foco 2018” e “Esse Monte de Mulher Palhaça” e da exposição “Novos Olhares” para o Sesc Rio. Além de diversos filmes para publicidade como vídeos para o “Shopping Madureira”, “Food To Go”, “MPB FM”, “FM O Dia”, “Enzimas em Ação”, etc.. Foi instrutora de direção de fotografia em oficinas de Audiovisual promovidas pelo Cinema 360º e a Netuhria Criações, em Petrópolis, e é co-criadora e instrutora de fotografia do DV-LAB, um laboratório de videodança que se propõe a investigar relações entre movimentos de corpo e câmera. \r\n\r\nDesde 2019, a iniciativa já realizou criações performativas, literárias, audiovisuais e fonográficas, como a publicação literária “Conversas no Morro”, com memórias dos moradores do bairro Morro da Oficina, em Petrópolis e o curta-metragem “Comemorata” em 2023, que responde à comemoração de 200 anos de independência do Brasil, e conta com a participação de 13 pessoas/famílias membros de diversos grupos sociais. \r\n\r\nO trabalho desenvolvido por Mariana de Carvalho Rocha durante e após a tragédia das chuvas de 2022 em Petrópolis representa a convergência natural de uma trajetória profissional plural com um compromisso ético e estético profundamente enraizado na memória da comunidade petropolitana. Sua atuação transcende em muito a de uma cobertura jornalística pontual, configurando-se como um projeto sensível e contínuo de resgate, testemunho e reparação simbólica através da imagem. \r\n\r\nMariana não chega aos cenários de devastação como uma observadora externa, mas como uma artista e investigadora da memória que já havia, em projetos anteriores como \"8M - Petrópolis\", \"Comemorata\" e \"Memória Popular de Petrópolis\", dedicando seu olhar a dar voz a narrativas periféricas e coletivas. Essa bagagem lhe conferiu o repertório, os laços de confiança e a sensibilidade necessários para documentar a dor com um respeito profundo, transformando o caos imediato em um registro organizado pela empatia. \r\n\r\nAlém disso, na fotografia registrou festivais e peças de teatro, como o “Anjos do Picadeiro” e “Esse Monte de Mulher Palhaça”, “Etc e Tal - 20 anos”, “Negra Palavra”, “O Animal que Ronda”, “A Baleia Engolidora de Circos”, “Depois da Chuva”, “Ensaio sobre a Liberdade”, dentre outros, e trabalhou com os grupos “Teatro de Anônimo”, “Etc e Tal”, “As Marias da Graça” e “Cia Frita”. Na música, fotografou para mais de 20 artistas, como Iza, Taruíra, Cesar Nascimento, Só Alegria, Luiz Leite Quarteto, etc, incluindo shows, festivais e fotos para encartes de CDs e materiais de divulgação. Já cobriu diversos eventos na Cervejaria Bohemia e também a Bauernfest e Serra Serata, entre 2014 e 2016. Participou de 7 exposições fotográficas coletivas - como a “Bienal da Arte Fotográfica em Preto e Branco”, em 2010; a Coletiva \"Vazio Urbano\" pela Funalfa, em 2016; “Suspensão”, na festa A Barca, em 2019; “Do Real ao Imaginário”, em 2021, na Casa Petrópolis; “Novas Possibilidades de Leituras de Mundo”, em 2021, no Sesc Nogueira, - e a individual, \"Belezas Possíveis\"em 2017 na Inter TV. Atualmente trabalha para as produtoras Netuhria Criações e Engenhoca Filmes e trabalhou por 3 anos na Fundação Abismo, do artista plástico Thiago Rocha Pitta, além de realizar trabalhos para o Cinema 360º e Ginja Filmes. Além disso é integrante e realizadora do projeto Redesencontros, um campo estético-pedagógico multimeios que mobiliza diálogos cooperativos com distintas formas de comunidade. \r\n\r\nEstudante do curso de Licenciatura em História pela UniRio, realiza pesquisas e se interessa sobre memória social e popular. \r\n\r\nDessa forma, o trabalho de Mariana de Carvalho Rocha constitui um patrimônio documental de valor inestimável para Petrópolis. Ele cumpre uma dupla e essencial função: é, ao mesmo tempo, um arquivo histórico crucial para a memória e a justiça, e um gesto artístico profundamente humano, que honra as vítimas, apoia os sobreviventes e garante que a cidade não se esqueça, mas sim se reconstrua com base na verdade e na dignidade de seu povo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2092/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A ANDREZA COSTA DALCAMIM.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara a Andreza Costa Dalcamim.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAndreza Costa Dalcamim é uma artista têxtil e empreendedora, fundadora do estúdio Arte das Pretas, um projeto dedicado ao macramê e à tecelagem manual. Com formação inicial em Marketing, Andreza fez uma transição de carreira em 2018, motivada pela busca por uma atividade profissional que lhe permitisse conciliar a maternidade com o trabalho em casa.\r\n\r\nO Arte das Pretas, sediado em Petrópolis (RJ), nasceu como uma fonte de renda, mas rapidamente evoluiu para um estúdio de arte têxtil reconhecido. Utilizando a técnica do macramê - a arte de tecer com nós - Andreza cria peças de decoração e moda, como painéis, suportes de plantas, luminárias, mantas, bolsas e looks para festivais.\r\n\r\nDesde a sua fundação, o estúdio já produziu cerca de mil peças e realizou entregas para mais de 30 cidades no país. O trabalho de Andreza Dalcamim ganhou destaque na mídia, sendo inclusive tema de reportagem na Revista Pequenas Empresas Grandes Negócios (PEGN), onde viralizou com a produção de uma colcha em macramê.\r\n\r\nAlém da produção e venda de peças, Andreza Dalcamim atua ativamente na difusão da arte têxtil. Ela oferece oficinas, workshops e capacitações, realiza feiras, e estabelece parcerias para exposições de arte e projetos sociais, como o \"Entrelaçando Gerações\" em Petrópolis. O Arte das Pretas é um exemplo de como a paixão pelo artesanal, aliada ao empreendedorismo e ao afeto, pode transformar uma fonte de renda em um projeto de impacto cultural e social.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2093/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, GUILHERME MONTEIRO VILLAR MARTINS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Policial Rodoviário Federal, GUILHERME MONTEIRO VILLAR MARTINS.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados BRUNO BOARETTO, Átila Nunes, Célia Jordão, Daniel Martins, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Marina do MST, Rafael Nobre, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGuilherme Monteiro Villar Martins é um policial extremamente dedicado, qualificado e cumpridor dos seus deveres. Seu desempenho têm sido extremamente positivo, principalmente nas ocorrências de resgate de tentantes (suicidas), o que tem sido algo impressionante, demonstrando total habilidade e empatia com o cidadão em estado de vulnerabilidade. Além disso, a equipe tem uma característica marcante, de todas as ocorrências, para as quais foi acionada, a equipe teve 100% (cem por cento) de aproveitamento, isto é, não perdendo nenhum cidadão, logrando êxito em todos os resgates, sempre disposto a alcançar o objetivo maior de nossa instituição que é salvar e prestar um serviço de excelência à sociedade. \r\n\r\nEstatisticamente, a Ponte Rio-Niterói, km 333 - Km 322 da BR 101, é o principal ponto de tentativa de suicídio no Estado do Rio de Janeiro, fazendo com o que muitos cidadãos tentem tirar suas vidas de forma desesperadora. Por mais que a instituição não possa divulgar as ocorrências exitosas por parte do efetivo da Polícia Rodoviária Federal, muitas das vezes, os próprios cidadãos fazem agradecimentos, filmagens ou fotos tiradas por quem passa durante a ocorrência e elas acabam viralizando na internet.\r\n\r\nO Policial Rodoviário Federal, Guilherme Villar, chefe da equipe, tem sido cirúrgico e extremamente competente durante as “negociações”, além de ser uma referência entre os próprios colegas de trabalho, inclusive em outras UOPs de outras regionais, colegas de outras instituições, e o mais importante, pelos próprios tentantes (suicidas).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2094/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, ACOMPANHADA DE SEU RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR CÁSSIO CAPELLI PEREIRA, CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida ao Senhor Cássio Capelli Pereira, Coronel do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma, como reconhecimento à sua trajetória exemplar. Esta honraria expressa o profundo respeito e admiração por sua dedicação, competência e relevantes serviços prestados à sociedade fluminense. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados BRUNO BOARETTO, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Dionísio Lins, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Marina do MST, Samuel Malafaia, Vinicius Cozzolino. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos termos do §3º do Artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes é destinada a personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado relevantes serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade. Diante disso, é plenamente justificada a concessão da mais alta honraria desta Casa ao Coronel Cássio Capelli, cuja trajetória profissional é marcada por excelência técnica, dedicação ao serviço público e compromisso com a segurança e o bem-estar da população fluminense.\r\n\r\nGraduado e bacharel em Geografia pela Universidade Gama Filho, o Coronel Capelli possui Mestrado em Proteção e Defesa Civil pela Universidade Federal Fluminense (UFF), além de pós-graduação e MBA em Gestão de Segurança Pública Municipal pela Universidade Cândido Mendes. Filho de Sylvia Pierina Capelli Pereira e José Carlos Pereira, sua formação acadêmica sólida sustenta uma carreira exemplar no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e em outras instituições públicas.\r\n\r\nAo longo de sua trajetória no CBMERJ, o Coronel Capelli ocupou cargos de grande relevância e responsabilidade, entre os quais se destacam:\r\n\r\nI. Comandante do Comando de Bombeiro Militar da Área Metropolitana (2025);\r\n\r\nII. Controlador da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro (2024);\r\n\r\nIII. Diretor-Geral de Defesa Civil da Secretaria de Estado de Defesa Civil (2023-2024);\r\n\r\nIV. Diretor-Geral de Ações Comunitárias da Secretaria de Estado de Defesa Civil (2023);\r\n\r\nV. Comandante do Comando de Bombeiros de Área de Salvamento Marítimo (2022);\r\n\r\nVI. Comandante do Comando de Bombeiros das Baixadas Litorâneas - CBA V (2020-2021);\r\n\r\nVII. Chefe de Logística e Estatística da 4ª Seção do Estado-Maior Geral do CBMERJ (2019-2020);\r\n\r\nVIII. Comandante do Comando de Bombeiros da Área Norte/Noroeste - CBA IV (2018-2019);\r\n\r\nIX. Comandante do 18º Grupamento de Bombeiro Militar - Cabo Frio (2016-2017);\r\n\r\nX. Comandante do 4º Grupamento Marítimo - GMAR (2015-2016);\r\n\r\nXI. Subcomandante Operacional e Administrativo do 11º GBM - Vila Isabel (2010);\r\n\r\nXII. Subcomandante Operacional e Administrativo do Centro de Instrução Especializado de Bombeiros - CIEB (2008-2009).\r\n\r\nAlém de sua atuação no CBMERJ, o Coronel Capelli também contribuiu significativamente em outras esferas do serviço público:\r\n\r\nCoordenador Militar de Segurança e Frota da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (2011-2015);\r\n\r\nProfessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP (2006-2007);\r\n\r\nSubdiretor de Ensino e Instrução da Coordenação Municipal de Defesa Civil da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (2003-2008).\r\n\r\nA soma de sua experiência, liderança e dedicação ao serviço público evidencia o merecimento da Medalha Tiradentes, como reconhecimento à sua contribuição ímpar à sociedade fluminense e ao fortalecimento das instituições de segurança e proteção civil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2095/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA AO PAI PEDRO NOGUEIRA, SACERDOTE UMBANDISTA. \r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 03.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá, Árvore que simboliza as raízes da fé africana ao Pai Pedro, sacerdote umbandista.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa homenagear Pai Pedro Nogueira, cujo nome completo é Pedro Antônio Pires Nogueira , é uma figura central e respeitada em Petrópolis, reconhecido como Sacerdote Umbandista e dirigente do Templo do Caboclo Sr. Ogun 7 Escudos. Sua autoridade e profundidade de conhecimento são chanceladas pelo título de Mestre em Ciências da Religião pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).\r\n\r\nA trajetória de Pai Pedro Nogueira é indissociável da defesa da cultura afro-brasileira e do combate a todas as formas de preconceito e racismo. Ele enfatiza que a matriz africana é uma das três matrizes formadoras do Brasil, lamentando sua histórica invisibilização e desvalorização desde os tempos da escravidão. Para ele, as práticas culturais e religiosas do povo preto representam uma forma crucial de resgate de identidade, resistência e preservação de um patrimônio atacado e perseguido até os dias atuais.\r\n\r\nComo dirigente do Templo do Caboclo Sr. Ogun 7 Escudos, ele organiza e participa de grandes eventos, como o \"Festival de Inverno Afro Serra 10 anos\" em 2023, onde compartilhou a Lenda de Mauira Mão de Pilão.\r\n\r\nEle é um membro ativo do Coletivo do Povo do Santo Contra a Intolerância, promovendo iniciativas como o \"Café com Axé\" e participando de audiências públicas cruciais.\r\n\r\nEm 2021, ele teve uma participação significativa na \"Olodè: 1ª Mostra online de cultura afro-brasileira\", um projeto focado no protagonismo negro e na luta antirracista. Ele também foi um dos convidados na LIVE \"Diversidade Religiosa\" do 26° Grito Petrópolis dos Excluídos em 2020.\r\n\r\nUm pilar central de sua atuação é o compromisso inabalável com o diálogo inter-religioso e a equidade no tratamento das diversas crenças. Em dezembro de 2021, ele participou de uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Petrópolis sobre o combate ao racismo religioso e intolerância religiosa. Nesta ocasião, defendeu que, embora o Estado deva ser laico, isso não significa suprimir manifestações religiosas, mas sim tratá-las de forma equânime. Sua mensagem foi clara: \"não importa se você tem religião ou não, o que importa é se você acredita que todos e todas têm direito de serem felizes e de serem respeitados\".\r\n\r\nEnquanto Mestre em Ciências da Religião, Pai Pedro Nogueira dedica-se a levar o conhecimento sobre as Religiosidades Afro-Brasileiras a diversos espaços acadêmicos e educacionais. Sua agenda inclui palestras e rodas de conversa em instituições como o Museu Palácio Rio Negro, a Universidade Católica de Petrópolis (UCP) , o Colégio Bom Jesus Canarinhos e a Casa Cláudio de Souza. Ele já abordou temas como \"Religiosidades afro-brasileiras - debatendo conceitos\" e \"Ewê - o uso ritualístico e terapêutico das ervas nas religiões afro-brasileiras\".\r\n\r\nEm suma, Pai Pedro Nogueira transcende o papel de líder espiritual, sendo um ativista cultural e social que utiliza sua erudição e devoção para lutar pela valorização, respeito e reconhecimento do inestimável legado africano no Brasil, diminuindo a ignorância que fomenta a intolerância.\r\n\r\nO Templo do Caboclo Sr. Ogun 7 Escudos é um importante centro de Umbanda sediado em Petrópolis, sob a liderança e direção do Sacerdote Pai Pedro Nogueira. A instituição se destaca não apenas pela prática religiosa, mas pela sua organização formal e seu papel ativo na difusão da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nO funcionamento do Templo é regulamentado por um Regimento Interno detalhado, que estabelece os objetivos da associação religiosa, normatiza os ritos e define o comportamento e os deveres dos médiuns, dirigentes e da assistência, garantindo a ordem e a seriedade dos trabalhos espirituais. Os ritos acontecem regularmente, incluindo sessões às sextas-feiras - que são intercaladas entre práticas internas, voltadas ao adestramento mediúnico, e ritos públicos, abertos à comunidade - além de encontros quinzenais às quartas-feiras e eventuais ritos aos sábados.\r\n\r\nPara além do culto, a casa de axé atua como um polo educacional e cultural, oferecendo diversas oportunidades de aprendizado e aprofundamento em temas da religiosidade de matriz africana. Ao longo de sua história, o Templo promoveu o \"Curso Teologia Afro\" e o \"Curso de Ervas Medicinais\" (com foco no uso ritualístico e terapêutico das plantas), além de vivências como as \"Conversas sobre Axé\" e a \"Vivência de Mantras\".\r\n\r\nDessa forma, o Templo do Caboclo Sr. Ogun 7 Escudos consolidam-se como um espaço de fé, formação e preservação do conhecimento ancestral, exercendo um papel significativo na comunidade de Petrópolis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2096/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BAOBÁ, ÁRVORE QUE SIMBOLIZA AS RAÍZES DA FÉ AFRICANA AO BABALORIXÁ PAI LUCIO DE OGUN. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Baobá, Árvore que simboliza as raízes da fé africana ao babalorixá Pai Lucio de Ogun.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa homenagear o Babalorixá Pai Lúcio de Ògún, 59 anos, nascido em Salvador na Bahia, em uma residência localizada dentro do tradicional Ilé Iyá Omi Àse Iyamassé, o renomado Gantois. Desde o início de sua vida, esteve imerso no universo sagrado do candomblé, sendo bisneto de Egbome Pautilia de Oxóssi e filho de Egbome Letícia de Omolu, que fora iniciada por Mãe Menininha do Gantois, uma das mais reverenciadas sacerdotisas da história religiosa brasileira.\r\n\r\nAos 9 anos de idade, o Babalorixá Lúcio foi iniciado para o orixá Ogun pelas mãos do Babalorixá Théo de Oxum, no Axé Mosela. Em janeiro de 2026, ele celebra 50 anos de iniciação, marco que representa meio século de devoção, disciplina ritual e compromisso ininterrupto com a espiritualidade de seu orixá.\r\n\r\nSua linhagem religiosa possui raízes profundas: Lúcio é primo carnal da Yalorixá Hilda França, que atuou como Iya Dagan do Axé Gantois durante a gestão de Mãe Menininha, reforçando seu pertencimento a uma das famílias mais tradicionais do axé.\r\n\r\nCom o falecimento do Babalorixá Théo de Oxum, a sucessão da casa foi definida conforme os preceitos ancestrais. Por determina ção do jogo de búzios, Babá Lúcio foi o escolhido para dar continuidade ao trabalho espiritual do Axé Mosela. Após assumir a liderança, retornou ao Axé Gantois para cumprir suas obrigações religiosas com a Yalorixá Carmem, atual Mãe de Santo da casa, reafirmando sua ligação histórica e espiritual com o terreiro que marcou sua formação.\r\n\r\nHá 20 anos, o Babalorixá Lúcio de Ògún está à frente do Ilé Asé Enrilé Ati Òsún Apará (Axé Mosela), conduzindo-o com responsabilidade, seriedade e profundo respeito às tradições ancestrais. Sua trajetória honra o legado de seus antepassados e fortalece a preservação da cultura e da religiosidade afro-brasileira.\r\n\r\nO Ilé Asé Enrilé Ati Òsún Apará, conhecido como Axé Mosela, é uma tradicional casa de nação Ketu com mais de 65 anos de existência na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro. Fundado pelo Babalorixá Théo de Oxum (1942-2003), o terreiro nasceu sob a orientação da matriarca Iyá Hilda França, então Iyá Dagan do Axé Gantois, preservando desde sua origem os fundamentos transmitidos pelas grandes casas baianas.\r\n\r\nA continuidade do axé foi assegurada quando o jogo de búzios apontou o Babalorixá Lúcio de Ógùn, iniciado por Pai Théo aos 9 anos de idade, como sucessor legítimo.\r\n\r\nHá 20 anos, o Babalorixá Lúcio de Ògún dirige o Axé Mosela, preservando sua tradição, sua história e seu papel cultural e espiritual na comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2097/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À DOUTORA MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA. \r\n\r\nAutor: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 03.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Marielle Franco à doutora Maria das Graças Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder o Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos à doutora Maria das Graças Ferreira, em reconhecimento à sua notável e meritória atuação na defesa dos Direitos Humanos, da justiça social e da democratização do acesso à cidade e ao patrimônio cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDoutora pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ/PROARQ) e Professora Associada do Departamento de Arquitetura e Urbanismo (DAU) da Escola Superior de Desenho Industrial (ESDI) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a Professora Maria das Graças Ferreira possui vasta experiência em Restauração do Patrimônio Cultural. Sua atuação, no entanto, é marcada pela perspectiva da preservação participativa e da educação patrimonial, transformando o conhecimento técnico em ferramenta de inclusão e cidadania.\r\n\r\nAtualmente, a professora exerce a função de Vice-Diretora da ESDI/UERJ e é Vice-Líder do grupo de pesquisa LEBIAU (Laboratório de Banco de Ideias em Arquitetura e Urbanismo/UERJ). Seus projetos de pesquisa e extensão demonstram um foco contínuo na relação entre a universidade e a sociedade, como a coordenação do projeto de extensão \"Preservação: Educação Patrimonial: Casarões e Palacetes do Centro Histórico e Paisagístico da cidade de Petrópolis/RJ\".\r\n\r\nO ponto de maior convergência entre a atuação da Professora Maria das Graças Ferreira e os ideais do Prêmio Marielle Franco reside em seu engajamento com a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS). A ATHIS é uma política pública fundamental que garante o direito à moradia digna, ao fornecer assistência técnica gratuita para o projeto e a construção de habitações para famílias de baixa renda, conforme previsto na Lei Federal nº 11.888/2008.\r\n\r\nA professora atuou como Coordenadora das emendas parlamentares 2810 e 2811 de 2024, destinadas à ATHIS. Essa coordenação não é apenas um ato técnico, mas uma ação política e social que materializa o direito à cidade e combate a desigualdade urbana, garantindo que o conhecimento em Arquitetura e Urbanismo sirva diretamente à população mais vulnerável.\r\n\r\nAlém da moradia, a professora se destaca na luta pela democratização do acesso e da gestão do patrimônio cultural. Ela coordena o Projeto Participativo para Preservação do Palácio Amarelo (Câmara Municipal de Petrópolis/RJ) desde 2020. O caráter \"participativo\" do projeto é crucial, pois promove a inclusão da comunidade e dos cidadãos na tomada de decisões sobre a preservação de bens públicos, defendendo o direito à memória e à cultura como elementos essenciais da dignidade humana.\r\n\r\nA preservação da Casa do Barão do Rio Branco, outro projeto sob sua coordenação, também se insere nesse contexto de valorização da história e da memória fluminense, com uma abordagem que busca integrar a pesquisa acadêmica à conscientização pública.\r\n\r\nA Professora Doutora Maria das Graças Ferreira é uma defensora dos Direitos Humanos que utiliza sua expertise em Arquitetura e Urbanismo para promover a justiça social. Seu trabalho com a ATHIS e a preservação participativa demonstra um compromisso prático e efetivo com o direito à moradia, à cidade e à cultura para todos os cidadãos, especialmente aqueles historicamente marginalizados.\r\n\r\nPor sua atuação destacada, que honra a memória e o legado de luta de Marielle Franco, a concessão do Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos à doutora Maria das Graças Ferreira é plenamente justificada e representa um reconhecimento da ALERJ àqueles que, em diferentes frentes, constroem um Rio de Janeiro mais justo e equitativo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2098/2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO CANTOR, COMPOSITOR, MULTI-INSTRUMENTISTA E PRODUTOR PRETINHO DA SERRINHA (ÂNGELO VITOR SIMPLÍCIO DA SILVA). \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm .12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Diploma Abdias Nascimento ao cantor, compositor, multi-instrumentista e produtor Pretinho da Serrinha (Ângelo Vitor Simplício da Silva), em virtude de sua destacada atuação como um dos mais importantes compositores, cantores e multi-instrumentistas brasileiros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido Ângelo Vitor Simplício da Silva, popularmente conhecido como Pretinho da Serrinha, é cria do Morro da Serrinha, tradi cional reduto do samba carioca e berço da Escola de Samba Império Serrano, uma das mais emblemáticas do país. Desde muito cedo demonstrou talento excepcional: aos 10 anos, já era diretor musical da escola mirim Império do Futuro, confirmando a precocidade que marcaria sua trajetória artística.\r\n\r\nAinda na infância, realizou sua primeira viagem profissional, para Joinville (SC), e passou a se destacar no mundo do samba, ingressando na banda de Dudu Nobre. Por meio dele - que é primo de Seu Jorge - Pretinho conheceu o artista e passou a integrar sua banda desde o primeiro disco solo, Samba Esporte Fino (2001), com participações marcantes, como o cavaquinho em “Tive Razão”, do álbum Cru (2004). A projeção nacional viria com América Brasil, no qual Pretinho figura como coautor de sucessos como “Burguesinha” (com Seu Jorge e Gabriel Moura) e “Mina do Condomínio” (com Seu Jorge, Gabriel Moura e Pierre Aderne). Muitas de suas composições nasceram de sua longa parceria com Leandro Fab.\r\n\r\nCom a visibilidade alcançada, Pretinho iniciou também sua carreira como cantor. Em 2018, celebrou 30 anos de trajetória com o lançamento de seu primeiro disco solo, Som de Madureira, que contou com participações de Maria Rita, Lulu Santos, Black Alien e Quarteto em Cy.\r\n\r\nSua versatilidade como produtor e arranjador o levou a firmar parcerias de grande relevância. Compôs para Marisa Monte - como “Feliz, Alegre e Forte” e “Elegante Amanhecer” - e participou da produção do álbum ao vivo dos Tribalistas, em 2019. Com um álbum de Maria Rita, conquistou um Grammy Latino e, posteriormente, voltou a ser indicado ao prêmio pelo álbum Negra Ópera, de Martinho da Vila (2023).\r\n\r\nEm 2023, destacou-se novamente como produtor do disco Xande Canta Caetano, no qual Xande de Pilares interpreta obras de Caetano Veloso. Lançado em agosto, o álbum é considerado uma ponte fundamental entre a MPB e o samba. O projeto foi viabilizado em parceria com Paula Lavigne, com quem Pretinho trabalhou em diferentes períodos. No mesmo ano, assinou a direção musical da homenagem a Alcione na 30ª edição do Prêmio da Música Brasileira.\r\n\r\nCom uma trajetória marcada por inovação, excelência técnica e profundo compromisso com a cultura popular, Pretinho da Serrinha consolidou-se como um dos grandes nomes do samba contemporâneo e um dos mais respeitados produtores musicais do país. Sua obra dialoga com o legado da cultura negra brasileira e amplia os horizontes do samba para novas gerações - razão pela qual é plenamente merecedor da concessão do Diploma Abdias Nascimento.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2025\r\n\r\nINSTITUI O DISQUE-BARRICADA, CANAL OFICIAL DE DENÚNCIAS SOBRE BLOQUEIOS, OBSTÁCULOS E BARRICADAS IRREGULARES EM VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PL 6803/2025.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADOS GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL.\r\n\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Disque-Barricada, canal oficial destinado ao recebimento de denúncias sobre a existência de obstáculos, bloqueios, barricadas ou quaisquer estruturas colocadas irregularmente em vias públicas que comprometam a livre circulação de pessoas e veículos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: FABIO SILVA, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Chico Machado, Cláudio Caiado, Daniel Martins, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Guilherme Delaroli, India Armelau, Júlio Rocha, Lucinha, Marcelo Dino, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 347/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 5267/2025 ao Projeto de Lei 592/2023 \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5267/2025, de autoria da Deputada Martha Rocha em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 592/2023, aprovado na 28ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 348/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 2688/2020 ao Projeto de Lei 178/2019 \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 2688/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon em virtude do parecer so a relatoria da Deputada Elika Takimoto, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 178/201 aprovado na 28ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ/Nº 349/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 03.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 5650/2025 ao Projeto de Lei 1245/2015 \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5650/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1245/2015, aprovado na 28ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2698739"
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                        "II - Despachos da Mesa Diretora",
                        "Em 04.12.2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19668/2025 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data,\r\n\r\ndecidiu encaminhar o presente processo para análise da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2699088"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a10ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 09 de dezembro 2025, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2219/2023, da Deputada Elika Takimoto, que “Declara a Rede Baixada Literária de Bibliotecas Comunitárias Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4792/2025, do Deputado Fred Pacheco, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação de Violão do Rio de Janeiro/AV-RIO.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 625/2023, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos na contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência contra a mulher ou promovam a desvalorização ou exposição de mulheres a situação de constrangimento e dá outras providências“.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2323/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro, o Deck Pôr do Sol, localizado no Município de Maricá “.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 4461/2024, do Deputado Jari Oliveira, que “Declara o 'Samba do Mulato' como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro“.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 3824/2024, do Deputado Renan Jordy, que “Declara Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro Restaurante Família Paludo“.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 3478/2024, do Deputado Rosenverg Reis, que “Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Pedal no Paraíso, realizado no Município de Duque de Caxias”.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 1736/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Jardim do Nêgo em Nova Friburgo e dá outras providências”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 1928/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baque Mulher Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 2371/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico Material do Estado do Rio de Janeiro o Solar Jambeiro”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 3253/2024, da Deputada Verônica Lima, que “Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o 'Mês da Valorização da Dança do Passinho' a ser comemorado no mês de setembro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 5723/2022, do Deputado Átila Nunes, que “Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Confraria dos Oloya's”.\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 2819/2024, do Deputado Átila Nunes, que “Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Procissão de Santa Sara Kali, em Guaratiba, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 3184/2024, dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Olaria Atlético Clube“.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 4051/2024, do Deputado Carlos Minc, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Renascer de Jacarepaguá”.\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n1.“O Estádio Caio Martins, com intuito de avaliar o seu estado de conservação e levantar informações relativas propostas e projetos de revitalização”, conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\n2.“A Rodoviária de Niterói (Rodoviária Governador Roberto Silveira), com o intuito de atender à função social da propriedade e avaliar as propostas e projetos de revitalização do seu entorno imediato”, conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos § 2º do Art. 43 do Regimento Interno e do Art. 2º do Ato N/MD/Nº 674/2022, convoco os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, SAMUEL MALAFAIA e CARLA MACHADO, membros efetivos; VÍTOR JÚNIOR, GIOVANI RATINHO e VERÔNICA LIMA, membros suplentes; para a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Turismo, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2025, às 14h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 5154/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI 4.315, DE 06 DE MAIO DE 2004, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO LOCAL/REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EM EXCURSÕES DE TURISMO REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 5236/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA “ALBERGUE O SEU GRINGO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1062/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA NACIONAL DO PODRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1103/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA O ESPAÇO CULTURAL CASARÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1206/2023, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que “CRIA O SELO DE TURISMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 1566/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 2025/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “RECONHECE COMO MODALIDADE ESPORTIVA E DE RELEVANTE INTERESSE ECONOMICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PESCA ESPORTIVA”.\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 2329/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA ZÉ GAROTO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2336/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DE JACAROÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 2339/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ORLA DAS AMENDOEIRAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2370/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO GROTÃO”.\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2676/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI Nº 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS PARA O FOMENTO AOS DESLOCAMENTOS CICLOVIÁRIOS COMO MODALIDADE DE TRANSPORTE EFICIENTE, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL, INCENTIVANDO PARCERIAS ENTRE OS MUNICÍPIOS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 2941/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ESTABELECE A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DE MEGAEVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 3572/2024, de autoria da Deputada Carla Machado, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO ECOTURISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 3957/2024, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 3º DA LEI Nº 2100, DE 05 DE ABRIL DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TURISMO - CET”.\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 3966/2024, de autoria do Deputado Renan Jordy, que “DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO”.\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 4130/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “INSTITUI O ESPAÇO DO ARTESÃO LOCAL, DESTINADO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS ARTESANAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n19 - PROJETO DE LEI Nº 4621/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIA MÍNIMA DE HOSPEDAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de dezembro de 2025. \r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA, Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14A/2025\r\n\r\nPROC. N° 9349/2023\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ E \r\n\r\nTAGG SERVICES\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProgramação Visual para Campanha Eleitoral\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro promove, no dia 09 de dezembro de 2025, a oficina colaborativa Programação Visual para Campanha Eleitoral.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nCriar peças gráficas simples e eficazes para uso em assessoramento;\r\n\r\nAplicar fundamentos de tipografia, cor e composição;\r\n\r\nPreparar artes para impressão e mídias digitais;\r\n\r\nUtilizar a Programação Visual como ferramenta estratégica de comunicação.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj e das Câmaras Municipais, profissionais do poder executivo e outros interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nDATA: 09 de dezembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nINSTRUTOR:\r\n\r\nFernando Ebert: Designer Gráfico, especializado em Docência em Ambientes Digitais, e atua também como jornalista diagramador. Sua trajetória profissional inclui ampla experiência em produções gráficas nos meios digital e impresso, abrangendo diagramação editorial, tratamento e manipulação de imagens, além do desenvolvimento de peças visuais para campanhas institucionais e políticas.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, dedicou-se à criação de identidades visuais e logotipos, bem como à elaboração de conteúdos gráficos para redes sociais, projetos culturais, educativos e informativos. Seu trabalho é marcado pela atenção à linguagem visual, à clareza comunicacional e à adequação estética de cada projeto.\r\n\r\nAtualmente, exerce a função de Coordenador da Visita Guiada ao Palácio Tiradentes, sede histórica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), onde contribui para ações de educação patrimonial e para o fortalecimento da memória e da história do Parlamento Brasileiro. Seu percurso reúne experiência técnica, sensibilidade visual e compromisso com a comunicação pública e institucional.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da oficina o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 08 de dezembro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 01******************\r\n\r\nhttps://forms.gle/oH3wqW46eoGF2rPU8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2698743"
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(69), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h30min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h17min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1358/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSEL PHILIP SHEDD AO PASTOR RENNAN PHILLIPE BELLAS CIARLINI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 44/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2025), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 44/2025 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei Complementar n.º 44/2025 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei complementar em análise propõe uma reforma substancial na Lei Complementar (LC) nº 15/1980, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). As mudanças visam modernizar a estrutura, a carreira e o regime jurídico dos Procuradores do Estado, contemplando: o aumento de 30 cargos (totalizando 330), a criação da Chefia de Gabinete, a regulamentação de licenças (maternidade/paternidade estendidas e equiparadas), o aumento da idade de aposentadoria compulsória para 75 anos, e a inclusão de regras para o concurso e gratificações, todas sob a égide do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).\r\n\r\nO PLC é formalmente constitucional. A matéria trata da organização e funcionamento da administração pública, do regime jurídico de servidores públicos (Procuradores de Estado) e da criação de cargos e funções. Tais temas são de iniciativa privativa do Governador do Estado (Art. 61, § 1º, II, \"c\" e \"e\", da Constituição Federal, de observância obrigatória pela Constituição Estadual). O uso da Lei Complementar é correto, dada a natureza da Lei Orgânica.\r\n\r\nAposentadoria Compulsória (Art. 83, I): A fixação da aposentadoria compulsória em 75 (setenta e cinco) anos está em total conformidade com a Emenda Constitucional nº 88/2015 e a Lei Complementar Federal nº 152/2015, que alteraram o Art. 40, § 1º, II, da CF/88.\r\n\r\nLicenças Parentais (Arts. 78 a 78-C): A extensão das licenças (maternidade por 180 dias, paternidade por 30 dias) e a equiparação de direitos para casos de adoção por casais homoafetivos (Art. 78-B, Parágrafo único) e famílias monoparentais (Art. 78-C) reforçam os direitos sociais e atendem à jurisprudência do STF que reconhece a igualdade de proteção jurídica para todas as formas de família e o melhor interesse da criança.\r\n\r\nRequisito de Prática Jurídica (Art. 13, § 2º): A permissão para o edital do concurso exigir prática jurídica de até 5 (cinco) anos para a investidura está amparada na autonomia do Estado. O STF (ADI 4434) consolidou que a exigência de prática jurídica para ingresso em carreiras de Estado é constitucional, desde que prevista na Lei Orgânica. Embora o prazo de três anos seja o mais comum, a previsão de até cinco anos (a ser decidido pelo Procurador-Geral) é, em tese, constitucional, respeitando-se o princípio da razoabilidade na aplicação.\r\n\r\nRemuneração e Gratificações (Art. 48 e 8º): A fixação do percentual de diferença remuneratória entre as categorias (Art. 48) e a definição do patamar para o cálculo de gratificações de chefia e assessoramento (Art. 8º) são atos de gestão de pessoal e remuneração que respeitam a iniciativa do Governador e o teto constitucional (Art. 37, XI, CF/88).\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o art. 10 do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. Durante o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados-PROPAG, substituto do Regime de Recuperação Fiscal, ou outro que vier substituí-lo, o provimento dos 30 (trinta) novos cargos de Procurador do Estado previsto no caput do art. 11 da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, com a alteração trazida nesta Lei Complementar, somente poderá ser efetivado mediante autorização expressa do Governador do Estado, condicionada, cumulativamente, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, à compatibilidade com o plano de recuperação e com as leis orçamentárias.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2025\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nVII - A Chefia de Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\nLII - regulamentar o processo administrativo sancionador no âmbito de suas atividades e serviços;\r\n\r\nLIII - instituir condições especiais de trabalho e disciplinar a redução ou restrição laborativa temporária, em casos excepcionais, mediante resolução do Procurador-Geral do Estado; e\r\n\r\nLIV - assegurar os direitos dos membros e servidores da Instituição, inclusive os concernentes a licenças e afastamentos, nos termos previstos na legislação e em atos normativos próprios;\r\n\r\nArt. 7º A Subprocuradoria-Geral do Estado é exercida por 3 (três) Subprocuradores-Gerais, que têm prerrogativas e representações de Subsecretário de Estado, competindo-lhes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - coordenar as áreas Fiscal, de Consultoria, de Contencioso e de Autocomposição da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nArt. 7º-A A Chefia de Gabinete do Procurador-Geral do Estado é exercida por 1 (um) Procurador do Estado, a quem compete:\r\n\r\nI - prestar assistência ao Procurador-Geral do Estado e aos Subprocuradores-Gerais;\r\n\r\nII - coordenar a interlocução institucional da PGE com os demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\n\r\nIII - supervisionar a comunicação interna e externa da Instituição;\r\n\r\nIV - acompanhar e supervisionar as atividades exercidas pelas assessorias técnicas a ela vinculadas;\r\n\r\nV - exercer outras atribuições que lhe forem, legal ou regularmente, cometidas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Os cargos de Procurador do Estado, em número de 330 (trezentos e trinta), são organizados em carreira e escalonados igualmente em 1ª, 2ª e 3ª Categorias, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes.\r\n\r\nArt. 12. (...)\r\n\r\n§ 1º O Procurador do Estado designado para atuar fora da estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado terá como lotação a unidade responsável pela Governança e Estratégia Institucional da PGE, salvo disposição específica em ato do Procurador-Geral.\r\n\r\n§2º No momento de sua lotação, o Procurador do Estado receberá um acervo ou função compatível com a estrutura da unidade administrativa, a ser definido por ato específico do Procurador-Geral.\r\n\r\nArt. 13. (...)\r\n\r\n§2º Só poderá inscrever-se no concurso Bacharel em Direito, ou estudante do último ano do bacharelado em direito, que tenha condições pessoais compatíveis com a função, a critério do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, vedada a consideração de aspectos ideológicos, podendo, a critério do Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho, exigir, no edital do concurso, a comprovação de prática, por período não superior a 05 (cinco) anos, de atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17. (...)\r\n\r\nVI - prova de inscrição para o exercício da Advocacia pela Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 44. (...)\r\n\r\nIX - Exercitar os direitos conferidos pelos arts. 7º e 7º-A da Lei nº. 8.906, de 04 de julho de 1994.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 48. O vencimento dos Procuradores do Estado guardará a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra ca tegoria da carreira, a partir do fixado, por lei, para o cargo de Procurador do Estado de 1ª Categoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 64. O período de afastamento do Procurador do Estado para exercício de mandato eletivo será regido pelo disposto no art. 38, IV, da Constituição da República.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 69. O Procurador do Estado manterá informada a Procuradoria-Geral do Estado acerca dos meios para ser localizado, mesmo durante os períodos de afastamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Licença à Gestante e Paternidade\r\n\r\nArt. 78. À gestante será concedida licença pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mesmo em caso de perda gestacional, sem prejuízo de seus vencimento e vantagens, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 78-A. Será concedida licença paternidade pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira.\r\n\r\nArt. 78-B. Será concedida licença maternidade de 180 dias e paternidade com duração de 30 (trinta) dias, nos casos de adoção.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de adoção por casal homoafetivo, poderá ser concedida licença pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) ao servidor adotante, caso o seu cônjuge ou companheiro não faça jus à licença maternidade.\r\n\r\nArt. 78-C. Ao pai em família monoparental é assegurada licença pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias), nos casos de adoção ou óbito da mãe durante o período gestacional ou antes do término da licença maternidade.\r\n\r\nArt. 79. (...)\r\n\r\n§1º Aplica-se à licença-prêmio dos Procuradores do Estado o disposto no art. 120, §3º, da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\n§2º A licença-prêmio será gozada por períodos consecutivos, ou não, de 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias cada, de acordo com o interesse do serviço, podendo ser concedida por período inferior a 10 (dez) dias, em caráter excepcional, por ato fundamentado do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 83. (...)\r\n\r\nI - compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 88. (...)\r\n\r\nX - observar os prazos processuais e, tratando-se de atribuição concorrente, não praticar qualquer ato que importe em renúncia a esses prazos;\r\n\r\nXI - manter suas informações cadastrais atualizadas, em especial o número de telefone celular e o endereço de correio eletrônico, para fins de localização, inclusive durante férias, licenças, outros afastamentos e recesso forense.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º Ao art. 2º, §3º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, aplica- se o disposto no seu art. 45, parágrafo único.\r\n\r\nArt. 3º Aos Procuradores do Estado aplica-se o art. 8º da Lei Complementar nº 199, de 09 de fevereiro de 2022, na forma de resolução do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º Aos Procuradores do Estado, quando inobservadas as condições previstas no art. 12, § 2º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, aplica-se o disposto no art. 98-B da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\nArt. 5º Os cargos em comissão de Corregedor, Procurador-Assessor, Procurador-Chefe e Procurador-Assistente, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, serão remunerados pelo símbolo DG.\r\n\r\nArt. 6º Ficam criados 1 (um) cargo em comissão de símbolo SS e 1 (um) cargo em comissão de símbolo DG.\r\n\r\nArt. 7º Aos Procuradores do Estado aplica-se o previsto no art. 105, §6º, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nArt. 8º Para os fins do disposto no inciso III do art. 24 do Decreto-Lei Estadual nº 220, de 18 de junho de 1975, às gratificações pelo exercício de funções de chefia e assessoramento, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, aplica-se o patamar previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 113, de 24 de agosto de 2006, a incidir sobre o limite remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição da República, conforme resolução a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único. O disposto no caput deste artigo será também aplicado aos ocupantes dos cargos regulados pela Lei Complementar n º 69, de 19 de novembro de 1990, conforme resolução a ser editada pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 10. Durante o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados-PROPAG, substituto do Regime de Recuperação Fiscal, ou outro que vier substituí-lo, o provimento dos 30 (trinta) novos cargos de Procurador do Estado previsto no caput do art. 11 da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980, com a alteração trazida nesta Lei Complementar, somente poderá ser efetivado mediante autorização expressa do Governador do Estado, condicionada, cumulativamente, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, à compatibilidade com o plano de recuperação e com as leis orçamentárias.\r\n\r\nArt. 11. Ficam revogados o §§ 3º e 4º do art. 13, o inciso XI do art. 50, o art. 57-C, o parágrafo único do art. 63 e o inciso II do art. 85 da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Correa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, antes de o Deputado Luiz Paulo discutir a matéria, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - É para registrar a presença do nosso Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Renan, e fazer aqui uma menção, com o Presidente da CCJ, o quanto se tornou saudável a relação com a PGE. Temos muitos temas nesta Casa que são pertinentes à atribuição da PGE, e tenho certeza de que falo aqui pelo Dr. Robson, também nosso Procurador-Geral. Um exemplo disso é a resolução de várias matérias, por exemplo, relacionadas ao concurso público, outras matérias relacionadas aos servidores. Então, quero registrar uma integração absoluta com a PGE, reconhecer o grande trabalho que a PGE faz com procuradores, com servidores dedicados para o Rio de Janeiro e a grande liderança, a forma institucional que o Dr. Renan estabeleceu na relação com esta Casa. Fica aqui o registro e a saudação especial de que muito nos honra a sua presença.\r\n\r\nCom grande mérito, tenho certeza de que essa pauta vai ser aprovada pela Assembleia Legislativa, mostrando uma total integração institucional com a Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDoutor, seja muito bem-vindo a esta Casa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Rodrigo Amorim, complementando, chama a atenção a ida do Dr. Renan Saad à CCJ quando a gente discutiu aquela questão muito importante da Procuradoria de as leis serem inconstitucionais ou não antes do Tribunal de Justiça se pronunciar sobre isso. Imagino que a gente chegou a um acordo muito importante. Foi realmente muito decisiva a presença do Dr. Renan Saad na CCJ para a gente chegar a esse entendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Guilherme Delaroli, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o Projeto de Lei Complementar 44/2025, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do nosso estado, que é a Lei Complementar 15/1980.\r\n\r\nEsse Projeto de Lei tem alguns arranjos institucionais visando aperfeiçoar o trabalho da Procuradoria-Geral do Estado, que não os considero como nada absolutamente desproporcional. Mas a questão central aqui, e a mais importante, no meu julgamento, é que a nossa Procuradoria - nossa, não é que seja da Alerj, nossa porque é do estado - está criando mais 30 vagas para procurador. Um acréscimo de dez pontos percentuais em relação às 300 vagas existentes.\r\n\r\nSr. Presidente, sou, como muitos outros deputados também o são, defensor do concurso público. Procurador é função de estado e só acessa o serviço público por concurso público. Diga-se de passagem - o Dr. Renan talvez não concorde -, é um dos concursos do Poder Judiciário mais difíceis que tem, porque, ao longo de alguns anos, acompanhava esses concursos.\r\n\r\nAgora, achei, de fato, muito criativa a caneta do nosso procurador-geral quando redigiu o artigo 10, porque ele diz que durante o Regime de Recuperação Fiscal, o provimento dos 30 novos cargos de procurador-geral, procurador de estado, que estão sendo criados, fica condicionado cumulativamente à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, a prévio orçamento, à estimativa do impacto e à compatibilidade com o plano de recuperação e com as suas leis orçamentárias. Isso é absolutamente criativo, porque está dizendo assim: \"Criei os cargos, mas eles só serão preenchidos se o governador autorizar o concurso público mediante a verificação da previsão do Orçamento. No meu entendimento, era um artigo absolutamente desnecessário; é quase um pleonasmo. Mas, no sentido de enfrentar o Regime de Recuperação Fiscal, foi um artifício que, daqui em diante, a gente vai reproduzir em outros projetos de lei de aumento de cargos e salários.\r\n\r\nMas, de qualquer jeito, eu não tive oportunidade de falar com o Deputado Amorim, pois devia ter, além da recuperação fiscal, o Propag ou outro que vier a substituí-lo, porque até a sanção da presente lei, possivelmente, o governador já deve ter pedido adesão ao Propag sem antes ter consultado e aprovado, aqui na Assembleia Legislativa, a autorização legislativa para tal.\r\n\r\nEntão pedi para discutir a matéria simplesmente para esclarecer e, ao mesmo tempo, reafirmar que votarei também favoravelmente, visto até o meu parecer na Comissão de Tributação favorável à matéria.\r\n\r\nMuito obrigado Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu produzi uma emenda equiparando as mesmas garantias à carreira da Defensoria Pública e também tem uma emenda, de autoria do Deputado Luiz Paulo, relacionada ao Propag. Gostaria de saber se existe um acordo aqui para retirar as emendas. Se houver, eu retiro a minha também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, é que o Deputado Amorim estava encantado com a conversa do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nA emenda que fiz, Deputado Amorim, no art. 10, o Procurador não tinha bola de cristal, e se referiu ao Regime de Recuperação Fiscal para se liberar do concurso público, e o Regime de Recuperação Fiscal tem mais 45 dias de vida. Eu queria que o senhor trocasse o Regime de Recuperação. O Regime de Recuperação deixava. E ou o PROPAG ou outro que vier a substituí-lo, porque aí mata e dessa forma eu estou retirando a emenda.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, posso fazer uma questão de ordem? Os autores de emenda são o Deputado Cozzolino e o Deputado Luiz Paulo. Deputado Serafini, eu não sei o teor da emenda de V.Exa., mas, para a gente tentar chegar a uma composição...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da minha parte, sem problema.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A emenda do Deputado Serafini, não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Só tem duas emendas. Pelo menos foi o que foi lido.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Da PGE, não?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É primeiro; do procurador.\r\n\r\nFoi lido que só tem duas emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, Presidente, fazer uma questão de ordem, se o dr. Renan acatar, é uma emenda importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Só tem duas emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, o seguinte: o Deputado Vinícius Cozzolino está retirando a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - O Deputado Vinícius Cozzolino está retirando a sua emenda.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agradeço ao Deputado Cozzolino a retirada das emendas.\r\n\r\nSolicito a V. Exa. Que chame os trabalhos à ordem para que eu, novamente, possa dar o parecer pela CCJ que passa a ser o parecer pela constitucionalidade com emendas, corrigindo exatamente o que o Deputado Luiz Paulo falou para que a gente possa seguir o trâmite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Deputado Luiz Paulo pela generosidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tenho agora uma dúvida: como não há emenda de plenário vai ter que voltar em 2ª? Está em regime de urgência.\r\n\r\nSe vai votar o parecer da CCJ, aí eu não sei se o senhor deveria...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pedir substitutivo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, pedir substitutivo com forma final de redação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, Presidente, mais uma questão de ordem.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que seja deferido o parecer concluindo por substitutivo e pedindo, por consequência, forma final de redação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nChamo trabalhos à ordem. Em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6660/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 36/2025), QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer original é pela constitucionalidade.\r\n\r\nPedi um esforço aí de V. Exa. quem são os autores das emendas para a gente tentar negociar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo e duas do Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tem negociação, Deputado Serafini, eventualmente incorporar?\r\n\r\nV. Exa. pode suspender os trabalhos por 30 segundos, Presidente?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso dar uma sugestão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. dá o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Chegou o um consenso aí, Deputado Rodrigo Amorim?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo Amorim, eu queria dar uma sugestão: se o senhor der o parecer pela constitucionalidade com emendas ganha-se tempo para fazer negociação, porque uns podem retirar; outros, não, mas vence tempo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Fazer pela constitucionalidade com emendas em aberto pode parecer descortês. Eu tenho me esmerado para dar parecer pela constitucionalidade com emendas, deixando claro quais são as emendas.\r\n\r\nAqui faço uma ponderação com V. Exa., Presidente, que assiste direito e razão ao Deputado Serafini, que tem se mostrado um defensor das pautas relacionadas à Defensoria, mas sob ponto de vista da técnica legislativa muito se fala da autonomia das instituições tanto da Defensoria quanto a Procuradoria Geral do Estado. O fato é que, de fato, são instituições do Poder Executivo, mas considero, no que se diz no popular, um bacalhau, a gente atribuir direitos ou menção à Defensoria num projeto de outra carreira.\r\n\r\nEntão, pedi o apelo ao Deputado Serafini: o projeto da Defensoria está cercado de algumas polêmicas: tem, inclusive, pedidos do Defensor Público Geral para estar conosco. Tem alguns aspectos relacionados à Defensoria que dizem respeito à questão orçamentária. Eu, por exemplo, sou autor de emenda tirando recursos da Defensoria para aplicar na segurança pública. É um tema polêmico.\r\n\r\nAlém disso, tem uma mensagem falando sobre a carreira. Sei que V. Exa. é um dos maiores e mais atuantes Deputados no que diz respeito à Defensoria Pública. Vai ser um projeto polêmico: terão muitas emendas. Se V. Exa. puder deixar a discussão, fico com o compromisso de eventualmente a gente fazer um acordo no projeto da própria Defensoria e não...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, só para dialogar aqui com o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEle traz um debate que a gente dá muita importância, que é a prática dos bacalhaus. A gente recentemente, inclusive, aqui criticou muito a base do Governo quando num projeto do Tribunal de Justiça estendeu algumas vantagens para membros de outros Poderes e órgãos autônomos.\r\n\r\nA gente fez uma avaliação de que nesse caso era diferente, porque nós estamos tratando de duas carreiras do Executivo, embora a gente reconheça que as duas carreiras desfrutam de autonomia relativa, especialmente a Defensoria de uma autonomia maior.\r\n\r\nA gente ficou em dúvida se o melhor caminho era fazer esse debate no projeto da Defensoria ou da Procuradoria Geral do Estado. Por quê? Porque, hoje, o servidor da Defensoria é o servidor do nosso sistema de justiça, falando em termos ampliados, que inclui a Procuradoria e a Defensoria, o que goza de menos vantagens e direitos com atribuições semelhantes. A gente, obviamente, busca algum grau de isonomia. Mas a gente pode fazer esse debate no projeto da Defensoria. Não tem problema. Embora o projeto da Defensoria não esteja tratando de servidores diretamente, mas trata de residência, trata dos membros do poder, e a gente entende que esse debate pode ser feito em conjunto.\r\n\r\nEntão, atendendo a essa ponderação do presidente da CCJ, a gente retira a nossa emenda e faz esse debate no projeto da Defensoria, quando a previsão é que haja mais emendas. A gente vai trabalhar para que as polêmicas também sejam dirimidas nesse projeto e que o projeto da Defensoria possa prosperar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só para deixar claro e, se V.Exa. permitir, abrir um diálogo aqui com o Deputado Serafini. Eu fiz, primeiro, menção de que o Deputado Serafini é talvez um dos mais atuantes, com todo o respeito familiar ao Deputado Cozzolino, que tem relações não só profissionais como um brilhante constitucionalista, mas como muito próximo familiarmente falando do defensor público geral hoje - e sei que V.Exa. faz a pauta da Defensoria - fica aqui o reconhecimento que, de fato, o Deputado Serafini é um dos mais atuantes deputados que fazem a pauta da Defensoria Pública. Além disso, o Deputado Serafini é o presidente da Comissão de Servidores Públicos; então, ninguém mais habilitado para esse debate.\r\n\r\nQuero deixar claro que eu não estou firmando acordo antibacalhau, porque isso existe. A gente tem agora o enfrentamento de um projeto do Judiciário, e eu tenho a mais absoluta convicção - não tem inocente aqui - de que haverá pleito de outros poderes para inserir algumas emendas e tudo mais. Mas estou fazendo um apelo pessoal, sabendo do respeito que V.Exa. tem institucionalmente tanto pela PGE quanto pela Defensoria, só para dar brevidade, respeitando a figura do procurador-geral.\r\n\r\nSe V.Exa. puder fazer esse gesto, fica aqui o agradecimento em nome de presidente da CCJ, de líder do governo, mas também o reconhecimento do esforço de V.Exa. Então, quero agradecer aqui publicamente ao Deputado Serafini.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria, também, de pedir sensibilidade ao líder do governo e presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim, já que foram retiradas as emendas. Eu retirei uma emenda no projeto anterior a pedido do procurador-geral do estado, Dr. Renan, o Deputado Flávio Serafini retirou.\r\n\r\nÉ lógico que todas as instituições do sistema de Justiça procuram os nossos gabinetes. Eu já cansei aqui de receber pleitos da Defensoria. Quando a defensora pública geral era a Dra. Patrícia, eu também fazia aqui a pauta da Defensoria, e a assessora parlamentar era a Dra. Maria Carmen.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aceito puxão de orelha familiar, não era só no defensor atual.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Não é uma pauta familiar. A gente reconhece aqui a atuação institucional da Defensoria Pública como uma instituição republicana.\r\n\r\nO que a Defensoria Pública está pedindo não é nada de mais. Foi votado aqui para a Polícia Civil, para a Polícia Militar, está na pauta também para o Corpo de Bombeiros; são promoções, são brevidades na carreira para a promoções; veio na matéria do Judiciário, incluímos o Tribunal de Contas, incluímos o Ministério Público. Então, acaba que, entre aspas, esses “bacalhaus” são de fato incluídos, cabe a Casa aceitar ou não - mas as emendas serão feitas.\r\n\r\nTambém há o pedido da Procuradoria do Estado, que está pedindo para retirar, tanto que nós retiramos, mas as emendas serão feitas na quinta-feira aqui no projeto da Defensoria Pública. É o que está sendo feito em todas as carreiras do estado, e a Defensoria até está pedindo menos que as outras, e acho que legitimamente também está pedindo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agradeço a V.Exa., Deputado Cozzolino, e a admito o puxão de orelha de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Rodrigo Amorim, eu jamais votaria contrário a um projeto de lei que vai melhorar o desempenho e a vida do corpo instrutivo da Procuradoria Geral do Estado, mas marquei algumas coisas, não para criticá-los, apenas para criticar outros projetos.\r\n\r\nV.Exa. é o relator do projeto da Seap, e a gratificação do GRV da Seap é de 15 pontos percentuais, enquanto no da douta Procuradoria está proposto 30. Eu sou a favor dos 30, mas eu queria que tivesse os 30 também para a SEAP. Por exemplo, novamente a SEAP, Deputado Rodrigo Amorim, lá a gratificação incide sobre o vencimento-base. Aqui e em outros projetos incide sobre o maior teto da carreira.\r\n\r\nEu não estou sendo contra esse. Eu estou pegando aqui exatamente para fazer isso porque eu acho que a SEAP, pelas suas funções específicas, inclusive de grande risco, merece um tratamento similar e é um projeto que está aqui na Casa. V. Exa. já o retirou de pauta três vezes.\r\n\r\nEntão, feito o alerta, Sr. Presidente, eu só tinha feito uma emenda supressiva ao artigo 14. Mas na verdade o artigo 14 está trazendo para a lei o artigo 6º da Lei Estadual 6.369/2012 com a redação dada pela Lei Estadual 10.637/2024. Por que eu estava suprimindo? Porque é a tabela de custos e emolumentos. E aquela questão, tem que ser assinada pelos chefes dos dois poderes. Mas como ele está trazendo para a lei dele um artigo que já está aprovado na lei de 2024, eu estou retirando a emenda.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, agradecer também a generosidade do Deputado Luiz Paulo e dizer o seguinte: me filio, sei que o Deputado Luiz Paulo - e reconheço - é um grande defensor das carreiras e ultimamente tem somado fileiras comigo na luta em prol dos policiais penais. Não obstante ao fato de ser líder do governo, eu tenho críticas muito intensas em relação à secretária de administração penitenciária. Justamente por isso pedi para a presidência a retirada por três vezes do projeto em pauta.\r\n\r\nEu tenho um desejo e uma luta pessoal para que se incorpore a questão previdenciária nessa votação que a gente está fazendo da gratificação. O fato é que há necessidade de haver um estudo de impacto. A Secretaria de Administração Penitenciária não mandou, e eu diligenciei junto à Casa Civil e faço até um apelo a V.Exa. que traga à pauta na semana que vem. Porque o meu receio é que em meio a essa discussão o policial penal seja prejudicado no final do ano e deixe de receber a gratificação.\r\n\r\nEntão, fica aqui um compromisso com o Deputado Luiz Paulo. Que ainda que não consigamos chegar aos 30, já fica um compromisso - e o faço não só como presidente da CCJ, mas como líder do governo - de que pelo menos aos 20% a gente eleva, aprova tão logo e imediatamente no início da retomada do ano legislativo a gente tenta por mensagem incorporar a questão previdenciária. Tive uma longa conversa com inúmeras representações da Polícia Penal. E o nosso receio aqui é não prejudicar o policial penal enquanto a gente está travando essa disputa jurídica e política, institucional.\r\n\r\nEntão, faço aqui minhas palavras ao deputado e ao compromisso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Fica aqui o meu compromisso de retornar à pauta na semana que vem.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já que o senhor falou na pauta da semana que vem, eu acho que o Marquinho esqueceu. Era pedir para V.Exa. trazer à pauta a redação final do Projeto de Lei 4.120-A/2024, que é o Código de Defesa dos Animais. É trazer à pauta a redação final na semana que vem, por favor. Projeto de Lei 4.120-A/2024 Código de Defesa dos Animais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Marquinho, o “general” Luiz Paulo pediu, volta à pauta essa matéria.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizando aqui a articulação do nosso querido Procurador Renan ao líder do governo, a gente está chegando a bom termo.\r\n\r\nRegistrar aqui também, antes do meu parecer, a presença do presidente do Sindicato dos Auditores do estado. Porque esse projeto também atende a uma demanda antiga dos auditores, que vai melhorar bastante a eficiência da gestão das inspetorias.\r\n\r\nEntão, é um projeto importante não só para a Procuradoria, mas importante também para a Secretaria de Fazenda, para os auditores do Estado. Meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5872/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE AUTORIZA, O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SAÚDE, A DISPONIBILIZAR OS ANTICOAGULANTES RIVAROXABANA, DABIGATRANA, APIXABANA, EDOXABANA OU SIMILARES PARA O TRATAMENTO CONVENCIONAL DE TROMBOSE VENOSA.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FILIPPE POUBEL E ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação o substitutivo da CCJ às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1314-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL GERMÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA DANÇA FOLCLÓRICA ALEMÃ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3905-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE À POLUIÇÃO DO AR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente. Presidente.\r\n\r\nVerificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Rodrigo Amorim pediu verificação.\r\n\r\nVerificação solicitada pelo nobre Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já que podemos encaminhar, eu estou votando “sim”, porque me parece o objeto do projeto extremamente nobre.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também, depois.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Mas eu estou na nominal ainda. Não tem que acabar a chamada?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não tem encaminhamento? Tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Serei rápido, Presidente.\r\n\r\nNós encaminhamos o voto “sim” porque o Deputado Jari está chamando a atenção para a poluição do ar. A poluição do ar é uma coisa que afeta muito a saúde das pessoas. E temos que tomar consciência de que além aquecer o planeta, Deputado Delaroli, a poluição do ar acaba com o pulmão das pessoas, atinge muito as crianças e os mais idosos, sobretudo no inverno, quando se forma o efeito capacete com a massa de ar frio e aumenta a concentração de poluentes. Isso causa problemas que vão de alergia à asma e, no limite, na continuação, até câncer de pulmão, de laringe. Então estamos falando de uma coisa muito, muito séria.\r\n\r\nE tem toda razão o Deputado Jari Oliveira, aliás, meu colega de partido que vive até numa cidade, Volta Redonda, que sofre muito com a poluição do ar gerada, também, pela CSN. Então o nosso encaminhamento é voto “sim”.\r\n\r\nAliás, eu tenho entendido que esse pedido de verificação não tem a ver com o conteúdo desse projeto. Nenhum deputado pode ser contra isso. Tenho entendido que é uma questão regimental para cair o a votação, cair o quórum e não haver a Sessão complementar, em que seguramente vão se discutir problemas relacionados à prisão do Presidente da Alerj, que é um assunto que nos preocupa a todos nós aqui.\r\n\r\nEntão, o encaminhamento do voto, voto claro, é um voto sim, tenho certeza de que, se não fosse essa circunstância, todos os deputados votariam “sim” a esse importante projeto do nosso Deputado Jari Oliveira, que por acaso é de Volta Redonda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Continuando a chamada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu quero encaminhar, mas considero uma fala absolutamente irresponsável a do Deputado Minc. Qual relação tem uma coisa com a outra, Deputado Minc?\r\n\r\nÉ um projeto que tem uma pauta que tem uma vertente ideológica nela, poluição do ar, todo mundo sabe da pauta ambientalista, do ativismo da pauta ambientalista. Existe uma predisposição de boa parte da base conservadora desta Casa, na qual eu me incluo, e havia um pleito ali de contrariar, de discutir a matéria e pedir verificação nesse momento.\r\n\r\nNinguém falou a V.Exa. que o projeto vai ser derrotado, que o projeto vai ser atropelado. Agora, se esta Casa não puder fazer discussão temática, de temas, de assuntos que têm uma vertente ideológica por trás, não faz sentido a gente estar aqui realmente. Aí, houve completa ruptura institucional, algo que a gente está tentando demonstrar que não há nenhuma ruptura institucional. A Casa continua, todos os liames constitucionais institucionais absolutamente respeitados. Agora, não considero que seja pertinente algo sem a devida discussão, por isso que eu pedi verificação e quero consignar para o meu eleitor que eu sou contrário a determinado tipo de pauta nesta Casa. No dia em que eu for impedido ou instado a fazê-lo dentro do ditame regimental de discutir uma matéria, aí não faz sentido a gente discutir.\r\n\r\nA gente parte da premissa que na CCJ, a gente discute os aspectos de forma e os aspectos meritórios, meritocráticos são trazidos ao Plenário. Se a gente é impedido de discutir mérito no Plenário, não faz sentido esta Casa, me perdoem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, rapidamente, antes do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Amorim, tudo bem. Se o problema é do conteúdo, eu retiro o que eu digo. Como eu não vi uma posição de discussão, como V.Exa. agora fez, dizendo que discorda da pauta, eu fiquei surpreendido como alguém pode ser contra um dia de conscientização do combate à poluição do ar. Mas uma vez que o Deputado Amorim está dizendo que o que a objeção dele é quanto ao mérito, realmente o Plenário, as pessoas podem fazer objeção ao mérito.\r\n\r\nDeputado Amorim, eu só fiz essa observação porque, como não foi levantada antes essa questão, podia ter sido uma discussão, se inscrever para discutir porque que é contra. Está bom, tudo bem.\r\n\r\nEntão, eu retiro essa expressão e só digo que me surpreendo porque não vejo que essa seja uma questão ideológica, mas tudo bem. Reconheço que pode ser lida da forma como o Deputado Amorim explicitou agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, na verdade, eu tinha tido a mesma interpretação que o Deputado Carlos Minc. Então, a gente acabou de ter a segunda surpresa do dia. A primeira, foi a da notícia da prisão do Presidente Rodrigo Bacellar e a segunda que agora uma parte dos Deputados ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Se V.Exa. quiser falar sobre esse assunto, eu vou abrir no Expediente Final para a gente vai falar sobre isso, porque a Casa ainda nem foi informada sobre isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, vou dar o meu voto, eu falei 15 segundos sobre esse assunto, V.Exa. já me interrompeu, que estava justamente entrando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Então fale sobre o assunto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, que a segunda surpresa do dia é de que uma parte dos deputados agora é contra combater a poluição do ar. Eu achava que a luta contra a poluição do ar era uma luta de toda a humanidade. Ninguém quer respirar partícula de poluição, de metais, do que quer que seja, de fumaça.\r\n\r\nEntão, a bancada do PSOL encaminha o voto favorável ao projeto, porque todas as pessoas, sejam de esquerda, sejam de direita, têm direito a respirar um ar puro, um ar limpo, um ar que não seja poluído. Então a gente, obviamente, é favorável ao Dia Estadual de Combate à Poluição do A0r.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Presidente, queria parabenizar o Deputado Jari Oliveira pela iniciativa.\r\n\r\nO nosso mandato tem se esforçado em tomar pé da situação do Estado do Rio de Janeiro, particularmente em relação ao combate ao racismo ambiental.\r\n\r\nNós temos um território extremamente acidentado geograficamente, temos casos de emissão de gases poluentes na atmosfera que não são tratados como problema de saúde pública. E por conta disso nós precisamos ter um enfrentamento sério, especialmente as empresas que se instalam no território do Rio de Janeiro e que continuam sem transparência em relação à emissão de gases poluentes na atmosfera, como me parece ser o caso da CSN.\r\n\r\nNesse sentido, o PCdoB encaminha voto favorável à matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para encaminhar a votação) - Pelo PL, presidente.\r\n\r\nPresidente, eu gostaria de encaminhar o voto “não” pelo PL, dizer que realmente a gente em alguns lugares tem que combater o ar poluído, principalmente aqui na Casa, porque tem um monte de abutre que aproveita algumas oportunidades para falar asneira.\r\n\r\nEntão, já aproveitando, vou encaminhar o voto “não”, dizer que o Deputado Jari, que tem todo o nosso carinho, mas é uma questão em especial dele com a CSN, já que ele é de Volta Redonda; e acho que existem aqui as comissões temáticas para discutirem sobre o tema e tudo mais.\r\n\r\nEntão, ele está fazendo uma questão ali da militância dele, da ideologia dele, está tudo certo. Vamos encaminhar o voto contrário. E dizer que o que contamina o ser humano não é o que entra pela boca não, é o que sai. Infelizmente, tem alguns aqui que aproveitam essa oportunidade para sair e contaminar sempre o ambiente da Casa.\r\n\r\nEntão, encaminhar aqui o voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Marina.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para encaminhar a votação) - Encaminhar pelo PT, presidente.\r\n\r\nTambém queria parabenizar o Deputado Jari pela proposição desse projeto, dizer da importância desse projeto de lei de propor de ser incluído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o dia de combate à poluição do ar. Eu acho que a importância do Deputado Jari trazer esse tema para a Assembleia Legislativa é no sentido de ampliar o debate dizendo que não é só em Volta Redonda, o que já seria muito, a poluição do ar que é feita em Volta Redonda pela CSN, mas esse é um debate não só do município, da região Volta Redonda e a região Sul Fluminense, mas do conjunto do estado, do Brasil e da humanidade.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Deputado Jari e dizer da importância que tem de nós termos o dia estadual de combate à poluição do ar, dizer que nós temos uma luta, eu acho, em torno desse tema para muito além da Assembleia Legislativa, das iniciativas legislativas, é de a gente pensar também um processo de produção como um todo. E espero que esse projeto possa dar uma pequena contribuição para que o conjunto de todo o Estado do Rio de Janeiro e da humanidade para se ter um ar saudável para todas as pessoas e para o conjunto da natureza.\r\n\r\nEntão, encaminho o voto do Partido dos Trabalhadores “sim”, pelo dia estadual de combate à poluição do ar.\r\n\r\nObrigada, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nVou continuar a verificação.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Marina.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Por favor, a Deputada Elika Takimoto votou “sim”, mas não aparece. Então, por favor, pode consignar o voto dela. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Votou “sim”, mas vai consignar aqui, por favor. Vai consignar “sim”. Obrigado.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Átila Nunes, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Lilian Behring, Luiz Paulo, Marina do MST, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Rosenverg Reis, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “não”, os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Sarah Poncio.\r\n\r\nTotal de votos: 21; “sim”, 18; “não”, 3.\r\n\r\nNão há número para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2135/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2395/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL E HISTÓRICO O PRÉDIO DO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES FERNANDO SANTA CRUZ DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (DCE - UFF).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1642/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER AO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA ARTE, HORTA & CIA - MUSEU BISPO DO ROSÁRIO ARTE CONTEMPORÂNEA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1657/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO SLAM 4 CANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1690/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO JOSÉ PORTO SOARES - DUDA PORTO - ARQUITETO E URBANISTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1790/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA À DESEMBARGADORA RENATA MACHADO COTTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1829/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR E SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ECONOMISTA ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª discussão -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1228/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO, MANUTENÇÃO E PERMANÊNCIA DO ALUNO DA REDE DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, JARI OLIVEIRA, MUNIR NETO, FRED PACHECO, DANI BALBI, DANI BALBI, ALEXANDRE KNOPLOCH E FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª DISCUSSÃO -, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1728/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI MOURA, QUE DISPÕE SOBRE O PRÉ-NATAL MASCULINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05 E 06, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 07 E 08, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, VITOR JÚNIOR, RENATA SOUZA, CARLA MACHADO, CARLOS MACEDO E FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Fica adia a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1674/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIKA TAKIMOTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, MARTHA ROCHA E LILIAN BEHRING.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5847/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL CAROLINA MARIA DE JESUS DE CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DO RACISMO ALIMENTAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade com emenda, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5847/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL CAROLINA MARIA DE JESUS DE CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DO RACISMO ALIMENTAR.”\r\n\r\nAutora: Deputada Marina do MST\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nJURIDICIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 5847/2025 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL CAROLINA MARIA DE JESUS DE CONSCIENTIZAÇÃO AO COMBATE DO RACISMO ALIMENTAR.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa instituir o Dia Estadual Carolina Maria de Jesus de Conscientização ao Combate do Racismo Alimentar, a ser celebrado no dia 14 de março, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o presente projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual Carolina Maria de Jesus de Conscientização ao Combate do Racismo Alimentar, a ser celebrado no dia 14 de março, que passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 5847/2025 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra o Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6514/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANIEL MARTINS, QUE ESTABELE O PROCEDIMENTO DE TRITURAÇÃO DE VASILHAMES DE VIDROS DE BEBIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6514/2025 QUE “ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE TRITURAÇÃO DE VASILHAMES DE VIDROS DE BEBIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Daniel Martins\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 6514/2025 QUE “ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE TRITURAÇÃO DE VASILHAMES DE VIDROS DE BEBIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise estabelece a obrigatoriedade da trituração total de vasilhames de vidro antes do descarte por bares, restaurantes e em eventos, exigindo que os estabelecimentos mantenham equipamento próprio ou contratado para tal fim. Define, ainda, a aplicação de penalidades administrativas, remetendo a valoração das multas ao Executivo com critério de progressividade baseado na capacidade comercial.\r\n\r\nO projeto fere o Princípio da Livre Iniciativa e Livre Concorrência (Art. 170, IV, da CF/88) e o princípio da razoabilidade/proporcionalidade ao obrigar o estabelecimento comercial a adquirir ou contratar equipamento específico de trituração o que impõe um encargo financeiro desproporcional à sua atividade econômica. A lei pode impor o fim (a reciclagem e o descarte seguro), mas não pode ditar um meio tão custoso e rígido, que restringe a liberdade de gestão empresarial.\r\n\r\nContudo, ao entender a relevância da matéria, fica a aprovação do projeto condicionada às emendas modificativas que transformam a obrigatoriedade (inconstitucional) em diretriz e programa de incentivo (constitucional), sanando os vícios de ofensa à livre iniciativa e à gestão executiva.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DESCARTE SEGURO E RECICLAGEM DE VASILHAMES DE VIDRO DE BEBIDAS (PDSRV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa de Descarte Seguro e Reciclagem de Vasilhames de Vidro de Bebidas (PDSRV) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a segurança no manejo de resíduos e fomentar a logística reversa do vidro para fins de reciclagem.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º São diretrizes do Programa de Descarte Seguro e Reciclagem de Vidro (PDSRV):\r\n\r\nI - Priorizar a reciclagem e a destinação ambientalmente adequada dos vasilhames de vidro, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\n\r\nII - Promover a segurança dos trabalhadores, coletores e da população em geral, reduzindo os riscos de acidentes causados pelo descarte inadequado de vidros;\r\n\r\nIII - Incentivar a adoção de medidas de pré-processamento dos vasilhames, como a trituração e o acondicionamento seguro, sem prejuízo da adoção de outras tecnologias e processos menos onerosos;\r\n\r\nIV - Fomentar a celebração de convênios entre o Poder Público, as cooperativas de catadores e as empresas recicladoras;\r\n\r\nV - Estimular a utilização de recipientes retornáveis, visando a Logística Reversa de Embalagens.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas em recipientes de vidro, tais como bares, restaurantes, adegas, casas noturnas e lanchonetes, bem como os organizadores de eventos de caráter esportivo, cultural, político e social, que aderirem ao programa de que trata esta Lei deverão:\r\n\r\nI - Garantir o descarte seguro dos vasilhames de vidro, assegurando que o material seja segregado e acondicionado de forma a reduzir riscos de acidentes;\r\n\r\nII - Promover a destinação dos vasilhames de vidro à reciclagem, preferencialmente por meio de cooperativas de catadores ou empresas recicladoras licenciadas.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo Estadual, em cooperação com os Municípios, poderá criar programas de incentivo fiscal ou creditício para os estabelecimentos que adotem processos de pré-processamento e trituração do vidro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os estabelecimentos que optarem pela trituração dos vasilhames, como forma de pré-processamento do resíduo, deverão observar as normas de segurança do trabalho e de proteção ao meio ambiente.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 06\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O descumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos I e II do Art. 3º desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, a serem aplicadas pelo órgão competente:\r\n\r\nI - Advertência, na primeira autuação;\r\n\r\nII - Multa, no caso de reincidência;\r\n\r\nIII - Interdição temporária do estabelecimento; e\r\n\r\nIV - Fechamento permanente do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará os valores das multas, observando a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como as demais regras para o devido cumprimento desta Lei.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei nº 6514/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6514/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DESCARTE SEGURO E RECICLAGEM DE VASILHAMES DE VIDRO DE BEBIDAS (PDSRV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Descarte Seguro e Reciclagem de Vasilhames de Vidro de Bebidas (PDSRV) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a segurança no manejo de resíduos e fomentar a logística reversa do vidro para fins de reciclagem.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do Programa de Descarte Seguro e Reciclagem de Vidro (PDSRV):\r\n\r\nI - Priorizar a reciclagem e a destinação ambientalmente adequada dos vasilhames de vidro, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\n\r\nII - Promover a segurança dos trabalhadores, coletores e da população em geral, reduzindo os riscos de acidentes causados pelo descarte inadequado de vidros;\r\n\r\nIII - Incentivar a adoção de medidas de pré-processamento dos vasilhames, como a trituração e o acondicionamento seguro, sem prejuízo da adoção de outras tecnologias e processos menos onerosos;\r\n\r\nIV - Fomentar a celebração de convênios entre o Poder Público, as cooperativas de catadores e as empresas recicladoras;\r\n\r\nV - Estimular a utilização de recipientes retornáveis, visando a Logística Reversa de Embalagens.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos comerciais que comercializem bebidas em recipientes de vidro, tais como bares, restaurantes, adegas, casas noturnas e lanchonetes, bem como os organizadores de eventos de caráter esportivo, cultural, político e social, que aderirem ao programa de que trata esta Lei deverão:\r\n\r\nI - Garantir o descarte seguro dos vasilhames de vidro, assegurando que o material seja segregado e acondicionado de forma a reduzir riscos de acidentes;\r\n\r\nII - Promover a destinação dos vasilhames de vidro à reciclagem, preferencialmente por meio de cooperativas de catadores ou empresas recicladoras licenciadas.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo Estadual, em cooperação com os Municípios, poderá criar programas de incentivo fiscal ou creditício para os estabelecimentos que adotem processos de pré-processamento e trituração do vidro.\r\n\r\nArt. 4º Os estabelecimentos que optarem pela trituração dos vasilhames, como forma de pré-processamento do resíduo, deverão observar as normas de segurança do trabalho e de proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos I e II do Art. 3º desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades administrativas, a serem aplicadas pelo órgão competente:\r\n\r\nI - Advertência, na primeira autuação;\r\n\r\nII - Multa, no caso de reincidência;\r\n\r\nIII - Interdição temporária do estabelecimento; e\r\n\r\nIV - Fechamento permanente do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará os valores das multas, observando a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como as demais regras para o devido cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Queria fazer um apelo ao Deputado Amorim porque hoje tinha um projeto na pauta, no qual ele é coautor, inclusive, com o Deputado Vinícius Cozzolino, que é o Fundo Estadual de Defesa Civil. É uma corrida contra o tempo. O projeto vai receber emendas.\r\n\r\nEntão, queria solicitar se poderia colocá-lo na pauta de amanhã para depois voltar na semana que vem em 2ª discussão.\r\n\r\nO PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - O projeto recebeu três emendas, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. Mas não colheu os pareceres. Colheu?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, queria fazer uma questão de ordem para que sejam colhidos os pareceres aí já contabiliza o dia de hoje como 1ª discussão e recebimento de emenda. Não há quórum para deliberação, mas para recebimento de emendas e tramitação é normal. Aí o projeto volta em 2ª discussão. Faço um apelo a V.Exa. para que traga tão logo em 2ª. Deputado Luiz Paulo tem defendido a pauta e eu tenho muito orgulho de ser coautor da matéria. De fato, é necessário que o projeto volte este ano para que seja respeitado o princípio da temporalidade orçamentária e possa entrar em vigor e ter a sua plenitude no exercício o ano que vem.\r\n\r\nEntão, faço esse apelo a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - A Presidência defere o pedido o Deputado Luiz Paulo e do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 37/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM E VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- FUNPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE DEFESA CIVIL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE OBRAS PÚBLICAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. Não pode. É autor. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nÚltimo projeto da pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1827/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUGLAS GOMES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO NEFI CORDEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A JUSTIÇA BRASILEIRA E ADVOCACIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela juridicidade, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nNão havendo oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h11min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1ºVICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 106ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Filipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2025, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 5° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 5° - O FUNPDEC será gerido por um Conselho Administrativo, tendo como Presidente do Conselho o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a quem compete fazer a pauta da ordem do dia do Conselho.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025 \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°- Fica criado o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC), destinado exclusivamente à execução de programas, projetos e ações para o enfrentamento das mudanças climáticas, visando à sustentabilidade ambiental, com a prevenção, proteção e mitigação de catástrofes, principalmente em áreas de risco de desastres, e ao fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil, vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta, bem como para despesas de custeio diversas de sua finalidade de acordo com o § 10 do art.183 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 9° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9°- Constituem receitas do FUNPDEC:\r\n\r\nI - Dotações orçamentárias consignadas anualmente na Lei do Orçamento do estado e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;\r\n\r\nII - Recursos transferidos de outros fundos;\r\n\r\nIII - 2% (dois por cento) da compensação financeira a que se refere o art. 20, §1°, da Constituição Federal, calculados na forma da Lei Complementar, a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, quando se tratar de petróleo e gás extraído da camada do pré-sal de acordo com o § 11 do art. 183 da Constituição Estadual;\r\n\r\nIV- Recursos transferidos da União ou dos Estados;\r\n\r\nV- Recursos provenientes de doações, legados e contribuições de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou do exterior;\r\n\r\nVI - Auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos firmados pelo Estado com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, que sejam destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil-FUNPDEC;\r\n\r\nVII - Os valores recebidos a título de juros, atualização monetária, aplicações financeiras e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica;\r\n\r\nVIII - Produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver;\r\n\r\nIX - Produto de multas, termos de ajustamento de conduta e indenizações referentes a infrações aplicadas pelo Ministério Público e que forem por ele destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil-FUNPDEC;\r\n\r\nX - Emendas parlamentares;\r\n\r\nXI - Outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos, entre eles:\r\n\r\na) Recursos oriundos do Fundo de Estabilização Financeira-FEF, criado pelo art. 9° da Lei Complementar Federal n° 212 de 13 de janeiro de 2025- PROPAG, visando, também, o enfrentamento de mudanças climáticas;\r\n\r\nb) Recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional-FNDR, criado pelo §2° do art. 159-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n° 132 de 26 de dezembro de 2023-Reforma Tributária para viger entre os anos de 2029 a 2043, visando, também, ações de sustentabilidade ambiental.\r\n\r\nc) Recursos oriundos dos investimentos de que trata o § 2° do art. 5° da Lei Complementar n° 212, de 13 de janeiro de 2025-PROPAG.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n*SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2025, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM Nº 01/2025), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6806/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2025), QUE ALTERA A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, PARA DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5560-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR COMO “RODOVIA DEPUTADO JUNOT ABI-RAMIA ANTONIO” O TRECHO DA RJ-116 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MACUCO - RJ AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2584-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR, QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA ÁGUA, PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4550/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE TURNER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1278/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 07, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, ÉLIKA TAKIMOTO, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO AMORIM, GISELLE MONTEIRO, ELIKA TAKIMOTO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3976/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE INSTITUI A SEMANA DO ALIMENTO AGROECOLÓGICO E ORGÂNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E VAL CEASA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1542/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE PARA PAM MARIANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1557/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JUNIMAR SALVADOR BORGES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1601/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JOSÉ ASSIS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1693/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1788/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA CREUSA PESSANHA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI, SERGIO FERNANDES E YURI, QUE CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, RICARDO DA KAROL, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4373/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4985/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA BENEFICENTE “SAMBA DÁ SOPA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1345/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE INSTITUI A CARTILHA SOBRE O USO MODERADO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ALERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI - 1º Vice-presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\n(*Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2698740"
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A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1909/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1909/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4839/2021, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OLIVEIRA & CASTILHO TOP TEAM.''\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, que tem por finalidade declarar a Utilidade Pública da Associação Oliveira & Castilho Top Team, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.777.128/0001-07, com sede no Município de Rio Bonito.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 09 de setembro de 2021, remetida para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nNo que se refere à constitucionalidade formal, nada há a questionar. Trata-se de matéria de competência concorrente, estando o Estado autorizado a legislar.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, igualmente não há óbice que comprometa o prosseguimento do feito, uma vez que a matéria está em consonância com preceitos e direitos constitucionais.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n§ 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, \r\n\r\nA propositura que ora nos cabe relatar preenche os requisitos legais exigidos pela Resolução nº 1/92 desta Comissão e DECRETO-LEI Nº 179 DE 9 DE JULHO DE 1975, concernente à concessão de utilidade pública. \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 4839/2021 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de novembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 4839/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 371/2023, QUE “INSTITUI AS RODAS DE CONVERSAS INTEGRADAS E ESTABELECE NORMAS PARA O APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, COM A FINALIDADE DE APOIAR OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES NA INCLUSÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que institui as Rodas de Conversas Integradas no âmbito da rede pública de ensino da educação básica do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover o diálogo e a cooperação entre a comunidade escolar, as famílias e o poder público em prol da inclusão educacional de estudantes com deficiência.\r\n\r\nEncaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça, cabe-lhe pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição insere-se no âmbito da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o artigo 24, incisos IX e XV, da Constituição Federal, que autoriza os entes federados a legislar sobre educação, ensino e proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\nA iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que o projeto não cria cargos, funções nem interfere na estrutura administrativa do Poder Executivo, limitando-se a instituir diretrizes e ações programáticas de caráter cooperativo, nos termos do artigo 112 da Constituição Estadual.\r\n\r\nContudo, alguns dispositivos demandam ajustes para adequação à técnica legislativa e à observância de princípios constitucionais, especialmente quanto à proteção de dados pessoais e à responsabilidade orçamentária.\r\n\r\nA proposição apresenta boa estrutura formal, contendo ementa, artigos e justificativa. Entretanto, observam-se alguns excessos de detalhamento administrativo e termos prescritivos que devem ser ajustados, para tanto, propõem-se as seguintes emendas de adequação legislativa.\r\n\r\nEMENDA Nº01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º que passe a dispor da seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° As Rodas de Conversas Integradas terão um mediador e um suplente, que serão eleitos por votação dos presentes, entre aqueles que se habilitarem à função.\r\n\r\n§1º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades públicas, instituições especializadas e organizações da sociedade civil para apoio técnico e capacitação dos mediadores das Rodas de Conversa Integradas.”\r\n\r\n§2º O mediador permanecerá na função pelo período de 12 (doze ) meses e terá como atribuição: \r\n\r\nI - a coordenação das rodas de conversa, assegurando a participação de todos os presentes;\r\n\r\nII - a intermediação entre os participantes das rodas de conversas e a equipe gestora da escola, para o acompanhamento e a avaliação da realização dos aspectos citados no Artigo 3°, I a VIII, desta Lei;\r\n\r\nIII - assegurar a participação do grupo nas audiências públicas distritais relacionadas à educação, de forma a fazê-lo representar as respectivas escolas, no tocante à educação inclusiva.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Art. 6º\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Art. 9º.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o Art. 10.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 371/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 371/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1192-A/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, GARANTA UM ESPAÇO DESTINADO A USO EXCLUSIVO DOS PROFESSORES.”\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado YURI MOURA (EMENDA MODIFICATIVA Nº 1)\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1192/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de que nas escolas públicas e privadas de ensino, se garanta um espaço destinado a uso exclusivo dos professores.\r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça pela Constitucionalidade com Emendas, concluindo por substitutivo, da lavra do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPareceres favoráveis das Comissões de Educação, Servidores Públicos, Economia Indústria e Comércio e Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle e favorável com emendas pela Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nApós emendas em plenário em primeira discussão, parecer “favorável com subemenda à emenda n.º 01 de plenário, pela prejudicabilidade das emendas n.º 02 da comissão de trabalho e n.º 04 de plenário pela emenda n.º 02 da CCJ; n.º 02 de plenário pela emenda n.º 03 da CCJ, contrário as demais emendas” de lavra do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nPareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, Educação, Servidores Públicos, Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, Economia Indústria e Comércio e Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm Segunda Discussão, apresentada Emenda de Plenário, de autoria do Deputado Yuri Moura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e de suas eventuais emendas.\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01, de autoria do Deputado Yuri Moura, não traz acréscimo materialmente positivo ao projeto, excluindo a possibilidade de realização de parcerias e convênios com entidades privadas para fins de atingimento dos objetivos do projeto em análise, merecendo ser rejeitada.\r\n\r\nAnte o exposto, nosso voto é CONTRÁRIO À EMENDA ao Projeto de Lei nº 1192/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: CONTRÁRIO à EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1192-A/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2707-A/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO \r\n\r\n(ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01, 02, 03 E 04;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 05;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Thiago Gagliasso, o Projeto de Lei em epígrafe cria o Programa “Torcedor Sangue Bom” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 1º de dezembro de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas de plenário recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas de plenário apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDas emendas recebidas em plenário, sugerimos:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo, os clubes, ANATORG, torcidas organizadas, e quaisquer outros envolvidos nas partidas, poderão promover a divulgação do programa por meio dos seus sítios eletrônicos ou qualquer meio de comunicação disponível.\r\n\r\nDiante da alteração substancial da proposição em análise pelas emendas ora apresentadas, proponho sua consolidação por meio de Substitutivo.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2707/2023\r\n\r\nFICA CRIADO O PROGRAMA “TORCEDOR SANGUE BOM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o programa “Torcedor Sangue Bom”, que visa à organização de uma competição amistosa de doação de sangue, entre torcedores e torcidas organizadas de agremiações esportivas do Estado do Rio de Janeiro, em todas as modalidades. \r\n\r\nArt. 2º No âmbito do programa, toda coleta de sangue deverá ser cadastrada com a identificação do clube de coração do torcedor doador, para fins de ser contabilizada no valor total de torcedores doadores da respectiva torcida, ao final da competição.\r\n\r\nParágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a criar um banco de dados, contendo apenas as informações necessárias e adequadas para a promoção da competição, com total proteção e sigilo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) LEI Nº 13.709/2018. \r\n\r\nArt. 3º Será considerada campeã a torcida que doar a maior quantidade de sangue por torcedor do clube, adotando-se um critério de proporcionalidade, que visa contemplar os torcedores e as torcidas organizadas mais engajadas na doação de sangue. \r\n\r\n§1º Para cálculo da proporção, será verificada a quantidade total de torcedores do clube presentes no estádio, conforme consta no borderô, discriminando o mandante e visitante, e, em cima dessa razão, será apurada a proporção pelo número de torcedores do clube que realizaram a doação.§2º Para efeitos da proporção que trata o presente artigo, somente serão contabilizados os números apurados nos jogos em que as unidades móveis de coleta estiverem presentes.\r\n\r\nArt. 4º As ações do programa poderão ser realizadas no interior de estádios e arenas esportivas do setor público ou privado, em parceria com as agremiações esportivas, com a implantação de unidades móveis de coleta do Hemorio.\r\n\r\nParágrafo único. Quando os jogos comportarem duas torcidas do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser implantadas unidades móveis de coleta no espaço destinado ao clube mandante e no espaço destinado ao clube visitante, a fim de viabilizar a participação de todos os torcedores.\r\n\r\nArt. 5º Será utilizado, como referência para a definição das datas das ações de coleta, o calendário oficial de futebol profissional de clubes do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outras datas.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Público deverá divulgar, previamente aos torcedores, o calendário com as datas e locais em que ocorrerão as ações de coleta, determinando o seu início e fim.\r\n\r\nArt. 6º Iniciada a competição, os resultados das doações de cada torcida e a classificação geral da competição serão divulgados nos dias de jogos por meio dos painéis informativos, telão, sistema de alto-falantes e outros meios disponíveis nos estádios.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo fica autorizado a criar premiações para a torcida do clube campeão ou estabelecer parcerias com entidades privadas e do terceiro setor para este fim, no intuito de promover a rivalidade sadia e obter melhor resultado na coleta total de sangue.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo, os clubes, ANATORG, torcidas organizadas, e quaisquer outros envolvidos nas partidas, poderão promover a divulgação do programa por meio dos seus sítios eletrônicos ou qualquer meio de comunicação disponível.\r\n\r\nArt. 9º Fica a critério do Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde e do Hemorio, designar para qual serviço de hemoterapia serão destinadas as coletas de sangue obtidas nas ações do programa.\r\n\r\nArt. 10 Constituem fontes de recursos para o fomento, incentivo e custeio disposto nesta lei:\r\n\r\nI - doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nII - recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais e entidades do terceiro setor;\r\n\r\nIII - recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;\r\n\r\nIV - dotações orçamentárias específicas para este fim;\r\n\r\nV - recursos do Fundo Estadual de Saúde - FES;\r\n\r\nVI - doações, contribuições dos clubes, federações e confederações, no âmbito esportivo. \r\n\r\nArt. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01, 02, 03 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 05; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2707-A/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3920/2024, QUE “DETERMINA ABERTURA IMEDIATA DE MATRÍCULAS PARA ALUNOS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE ESTEJAM EM CONCLUSÃO DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA DE ENTORPECENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei do nobre Deputado Samuel Malafaia, o qual determina abertura imediata de matrículas para alunos dos ensinos fundamental e médio que estejam em conclusão de tratamento da dependência de entorpecentes.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAo examinar a matéria, verifica-se que o projeto em questão visa garantir a matrícula de alunos em conclusão de tratamento da dependência química, na rede de ensino do estado, possibilitando a reinserção social de jovens e adultos em fase final de tratamento.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nAdemais, a redação do projeto de lei coaduna com o que estabelece o artigo 227 da Constituição Federal, que determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a educação.\r\n\r\n“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.\r\n\r\nNo que toca à juridicidade, observa-se que a matéria em nenhum momento transgride os princípios gerais do direito que informam o sistema jurídico pátrio. A propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme demonstrado. Eis por que é jurídica. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3920/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 3920/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3986/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NEURALGIA DO TRIGÊMEO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NEURALGIA DO TRIGÊMEO”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NEURALGIA DO TRIGÊMEO”, que será comemorado anualmente no dia 07 de outubro.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de esclarecer a sociedade sobre os seus sintomas e tratamento. A neuralgia do trigêmeo atinge cinco em cada 100 mil brasileiros. É uma doença incurável e extremamente dolorosa. A neuralgia do trigêmeo não é contagiosa e também não é um tipo de câncer, apesar de poder surgir em virtude da compressão por um tumor. O tratamento é realizado com medicamentos, em geral, anticonvulsivantes, e a cirurgia às vezes faz-se necessária.\r\n\r\nNesse sentido, quanto à técnica legislativa, o projeto de lei afronta a súmula 15 da CCJ ao estabelecer matéria estranha em propositura de inclusão de data:\r\n\r\nSÚMULA 15\r\n\r\nILEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA EM PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE DATAS COMEMORATIVAS - ART. 7°, II DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95/98.\r\n\r\nAssim, considerando a intenção do nobre legislador, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N.° 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º renumerando os demais artigos.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei 3986/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 3986/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4090/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PARA INSTITUIR O FLUXO SETORIAL ESTADUAL DE LOGÍSTICA REVERSA DE BATERIAS DE CARROS ELÉTRICOS E DE PLACAS FOTOVOLTAICAS INTEGRANTES DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE ELETROELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES DE USO DOMÉSTICO, NOS TERMOS DO ACORDO SETORIAL E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo fim é alterar a Lei Estadual nº 4.191, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, para instituir o fluxo setorial estadual de logística reversa de baterias de carros elétricos e de placas fotovoltaicas integrantes do sistema de logística reversa de eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, nos termos da legislação federal e do acordo setorial vigentes.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 04 de setembro de 2024 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Isso porque o objeto trata de matéria de competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nSobre a constitucionalidade material, igualmente não existe óbice para obstaculizar o prosseguimento da propositura legislativa. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projeto de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nEntretanto, torna-se necessária a emenda abaixo para melhor aplicar a técnica legislativa. \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 4090/2024 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A Lei Estadual n.º4.191, de 30 de setembro de 2003 fica acrescida dos arts. 22 - F, 22 - G e 22 - H dotados com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 - F. O fluxo setorial estadual de logística reversa de baterias de carros e de placas fotovoltaicas deverá observar, atender e cumprir a estruturação, a implementação e a operacionalização de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, nos termos da legislação federal e do acordo setorial.\r\n\r\n§1º. Para os fins desta Lei, adotar-se-á as definições legais previstas em:\r\n\r\nI - Lei Federal n.º12.305, de 02 de dezembro de 2010;\r\n\r\nII - Decreto Federal n.º7.404, de 23 de dezembro de 2010;\r\n\r\nIII - Decreto Federal n.º10.240, de 12 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nIV - Acordo setorial para implantação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes.\r\n\r\n§2º. Observado o disposto na legislação federal e no acordo setorial, o fluxo setorial estadual de logística reversa de baterias de carros e de placas fotovoltaicas deve cumprir as fases, as etapas, os objetivos e as metas, assim como ser objeto de avaliação e de monitoramento, todos voltados para a implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.\r\n\r\nArt. 22 - G. O órgão ambiental estadual, em articulação com os demais órgãos ambientais federal e municipais, deverá cumprir e fazer cumprir, nos limites da sua competência estadual, a legislação federal e o acordo setorial do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão ambiental estadual fica autorizado a elaborar e a formalizar acordo setorial ou termo de compromisso ou, se for imperativo, expedir regulamento para implementar, no âmbito estadual, o fluxo setorial estadual de logística reversa de baterias de carros e de placas fotovoltaicas, que deverá ser parte integrante do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes.\r\n\r\nArt. 22 - H. Fica assegurada às cooperativas e às associações de catadores e de catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis a participação no sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, incluso o fluxo setorial estadual de logística reversa de baterias de carros e de placas fotovoltaicas.\r\n\r\n§1º. As cooperativas e as associações de catadores e de catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis de que trata o caput, do art. 22 - F, desta Lei deverão atender ao que segue:\r\n\r\nI - estarem legalmente constituídas e habilitadas;\r\n\r\nII - deterem capacitação técnico-operacional para o manejo dos resíduos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico decorrentes do respectivo sistema de logística reversa;\r\n\r\nIII - firmarem instrumento contratual com as empresas ou as entidades gestoras para a prestação dos serviços de manejo dos resíduos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.\r\n\r\n§2º. O Estado, em articulação com as empresas e a entidade gestora, deverá envidar esforço para assegurar a participação das cooperativas e as associações de catadores e de catadoras de materiais recicláveis e reutilizáveis no sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, observado cumprimento das exigências previstas no §1º, do art. 22 - F, desta Lei”.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4090/2024 é pela LEGALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 4090/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4565/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrato do Projeto de Lei nº. 4565/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Alan Lopes, que altera o inciso IX do Art. 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, com vistas à afastar, excepcionando as hipóteses constitucionalmente admitidas, a imposição de sigilo aos processos administrativos sancionadores instaurados pelas agências reguladoras contra concessionárias de serviço público.\r\n\r\nA proposição sub examine, protocolizada no dia 17 de dezembro de 2024, veio acompanhada da devida justificativa (art. 84, §5º do Regimento Interno da Alerj). O processado nos foi remetido para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidade jurídica e legislativa, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121 caput, seu inciso I e 122 do Regimento Interno da Alerj. Assim sendo, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se, por meio do presente parecer, lavrado sob minha relatoria, nos seguintes termos...\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa dicção do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nVale ressaltar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas, restringindo-se sua atuação à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02 \r\n\r\n“Em complementação à Súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nO exame de juridicidade, enquanto condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas, antecede lógica e cronologicamente sua análise de fundo. Diz-se que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se a sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo.\r\n\r\nPois bem. O objeto da proposta diz respeito a procedimentos em matéria processual, matéria inserta no rol do sistema de condomínio legislativo (competência concorrente - art. 24, XI CF/88), razão pela qual não há de se falar em inconstitucionalidade formal, seja subjetiva ou orgânica.\r\n\r\nA proposição também se afigura materialmente constitucional, na medida em que a publicidade dos atos estatais é a regra no regime democrático instaurado pela Constituição de 1988.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 4565/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4566/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.555, DE 06 DE JUNHO DE 2005, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nAutoria: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrato do Projeto de Lei nº. 4566/2024, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Alan Lopes, que altera o inciso IX do Art. 4º da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, com vistas à afastar, excepcionando as hipóteses constitucionalmente admitidas, a imposição de sigilo aos processos administrativos sancionadores instaurados pelas agências reguladoras contra concessionárias de serviço público.\r\n\r\nA proposição sub examine, protocolizada no dia 17 de dezembro de 2024, veio acompanhada da devida justificativa (art. 84, §5º do Regimento Interno da Alerj). O processado nos foi remetido para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidade jurídica e legislativa, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121 caput, seu inciso I e 122 do Regimento Interno da Alerj. Assim sendo, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se, por meio do presente parecer, lavrado sob minha relatoria, nos seguintes termos...\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa dicção do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nVale ressaltar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas, restringindo-se sua atuação à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02 \r\n\r\n“Em complementação à Súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nO exame de juridicidade, enquanto condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas, antecede lógica e cronologicamente sua análise de fundo. Diz-se que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se a sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo.\r\n\r\nPois bem. O objeto da proposta diz respeito a procedimentos em matéria processual, matéria inserta no rol do sistema de condomínio legislativo (competência concorrente - art. 24, XI CF/88), razão pela qual não há de se falar em inconstitucionalidade formal, seja subjetiva ou orgânica.\r\n\r\nA proposição também se afigura materialmente constitucional, na medida em que a publicidade dos atos estatais é a regra no regime democrático instaurado pela Constituição de 1988.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 4566/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4752/2025, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME)”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME)”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME)”, que será comemorado anualmente no dia 11 de outubro.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de reconhecer e valorizar os profissionais que desempenham papel fundamental na área de saúde, atuando diretamente no desenvolvimento, fornecimento, adaptação e acompanhamento de órteses, próteses e materiais especiais. Estes profissionais são essenciais na reabilitação de pacientes, possibilitando-lhes uma melhor qualidade de vida e, muitas vezes, a retomada da sua autonomia e dignidade. Além disso, destaca a importância do trabalho realizado por esses profissionais que, embora muitas vezes não recebam a visibilidade e o reconhecimento merecido, têm grande impacto na vida de milhares de pessoas. A profissão de OPME abrange uma gama de especialistas, como técnicos, engenheiros, terapeutas ocupacionais e outros profissionais da área da saúde, que são responsáveis pela pesquisa, desenvolvimento, adaptação e ajuste de dispositivos que permitem a mobilidade, o conforto e a saúde de pacientes que necessitam de intervenções específicas.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, constitucional e não afronta a técnica legislativa, sendo de grande valia para todas as pessoas com deficiência do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei 4752/2025 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao Projeto de Lei nº 4752/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4840/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS NEURODEGENERATIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que pretende criar o Dia de Conscientização das Doenças Neurodegenerativas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo criar no Calendário Oficial do Estado, o Dia de Conscientização das Doenças Neurodegenerativas, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de junho.\r\n\r\nAdemais, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante disso, dada a relevância da presente proposta, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 4840/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 4840/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5018/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DO ESCRITOR E DA ESCRITORA.”\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL DO ESCRITOR E DA ESCRITORA”.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa ora em análise, intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DO ESCRITOR E DA ESCRITORA”, que será comemorado anualmente no dia 21 de junho.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de fazer alusão ao dia de nascimento de Machado de Assis, um doa maiores expoentes da nossa literatura.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo legal, constitucional e não afronta a técnica legislativa, sendo de grande valia para todas as pessoas com deficiência do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei 5018/2025 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5018/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5363/2025, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCISSÃO FLUVIAL DE SÃO JOÃO BATISTA, REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Carla Machado, que pretende declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial de nosso Estado, a Procissão Fluvial de São João Batista, que ocorre em São João da Barra. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural e Imaterial fluminense, a Procissão Fluvial de São João Batista, efetivada Rio Paraíba do Sul, no município de São João da Barra, em virtude de sua importância cultural para a cidade.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo:\r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 216 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: \r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver; \r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; \r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso) \r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, como é dever do Estado preservar seu patrimônio cultural imaterial, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE ao projeto de lei nº 5363/2025. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de julho de 2025 \r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5363/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5522/2025, QUE “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI FEDERAL Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA A VIOLÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS OU SIMILARES, E ADERE À POLÍTICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria da nobre Deputada Sarah Poncio, o Projeto de Lei regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação da Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, o projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça para manifestação quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada no projeto situa-se na confluência de três grandes eixos: educação; proteção integral da criança e do adolescente; segurança e políticas de prevenção à violência, inclusive digital.\r\n\r\nA Constituição da República estabelece no art. 24, IX e XV, a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre educação, proteção à infância e juventude e responsabilidade por danos ao consumidor; consagra ainda, no art. 227, o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de violência.\r\n\r\nA Lei Federal nº 14.811/2024, citada e transcrita na justificativa, cria normas gerais e institui política nacional, deixando clara a atuação em regime de cooperação federativa.\r\n\r\nO projeto estadual não altera a lei federal, mas regulamenta e concretiza, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as medidas de prevenção e combate à violência nas escolas; estrutura a forma pela qual o Poder Executivo estadual se engajará na política nacional e apoiará estabelecimentos educacionais, públicos e privados, em seu território.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de exercício regular da competência suplementar do Estado na disciplina de matéria educacional e de proteção à criança e ao adolescente, em harmonia com a lei federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nQuanto à iniciativa, o projeto não cria ou extingue órgãos; não altera o regime jurídico de servidores públicos de forma estruturante; não promove reorganização administrativa da Administração Estadual; limitando-se a estabelecer diretrizes e deveres programáticos para o Poder Executivo e para instituições que atuam com crianças e adolescentes.\r\n\r\nConclui-se, assim, pela regularidade formal da iniciativa e pela competência legislativa do Estado para a matéria, sem nenhum óbice formal à sua regular tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5522/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5586/2025, QUE “INSTITUI A CRIAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA MÃE ATÍPICA, COM O OBJETIVO DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO SOCIAL ESPECÍFICA, FACILITAR O ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS E BENEFÍCIOS SOCIAIS, E VALORIZAR SUA FUNÇÃO COMO CUIDADORA PRINCIPAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Fred Pacheco, que dispõe sobre o “Criação do documento de identificação da mãe atípica, com o objetivo de reconhecer sua condição social específica, facilitar o acesso a políticas públicas e benefícios sociais, e valorizar sua função como cuidadora principal” em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituir identificação da mãe atípica ou responsável por filho com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras, visando facilitar a obtenção de benefícios sociais e acesso a políticas públicas voltadas para o tema.\r\n\r\nA matéria aqui abordada está em consonância com nossa Constituição Federal, que traz a disposição de que é dever do Estado zelar pela saúde, mediante políticas sociais. Desta maneira, citamos abaixo:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”.\r\n\r\nAdemais, entendemos que o tema aqui analisado é de grande valia para a população fluminense.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE ao projeto de lei nº 5586/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5586/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5602/2025, QUE INSTITUI O “PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO:\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 02; 03; 04 E 07;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE Nº 06 E 08;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 05;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrato das emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei supracitado, que objetiva instituir o Programa de Incentivo às Quadrilhas Juninas do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura dos festejos juninos, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolvê-los e promovê-los como além de instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta. Daí o que se segue…\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa, inclusive sobre os Projetos de Lei. \r\n\r\nAssim sendo, analisando as emendas recebidas em Plenário, concluo:\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, posto que não inova a proposição.\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA EMENDA MODIFICATIVA Nº 05, visto que ofende ao princípio da reserva de administração. Nesse sentido: “Padece de inconstitucionalidade formal lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública (art. 61, § 1º, II, “e” e art. 84, VI, da Constituição Federal).” (ADI 3981, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020). Ademais, havendo necessidade de escolha entre diversos interessados, impõe-se a observância ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação (art. 37, XXI CF/88) que decorre do regime republicano.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do Art. 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. [...]\r\n\r\n§2º. Para fins desta Lei, consideram-se quadrilhas juninas: os grupos culturais organizados que desenvolvem práticas coreográficas tradicionais dos festejos juninos, ainda que informalmente.”\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA ADITIVA Nº 07\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso X do Art. 2º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. [...]\r\n\r\nX - Estimular a atuação de associações, federações e entidades representativas das quadrilhas juninas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02; 03; 04 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 06 E 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5602/2025\r\n\r\nINSTITUI O “PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS QUADRILHAS JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo às Quadrilhas Juninas do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura dos festejos juninos, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolvê-los e promovê-los como além de instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta.\r\n\r\n§1º. O programa tem por objetivo apoiar e impulsionar as atividades artísticas e culturais das quadrilhas juninas nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir a continuação, manutenção e condições de funcionamento destes festejos juninos.\r\n\r\n§2º. Para fins desta Lei, consideram-se quadrilhas juninas: os grupos culturais organizados que desenvolvem práticas coreográficas tradicionais dos festejos juninos, ainda que informalmente.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa poderá promover, entre outras ações, as seguintes:\r\n\r\nI - A capacitação de músicos, professores de dança, coletivos de dança, DJs e produtores de eventos no Estado do Rio de Janeiro e seus parceiros, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os praticantes dessa cultura no aprimoramento do trabalho cultural, bem como na instrução e formação para o empreendedorismo;\r\n\r\nII - A realização de Feiras e Exposições que visem à produção, reprodução, e exibição de Projetos realizados em prol dos festejos juninos, no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - O Incentivo à integração de iniciativas relacionadas à Cultura das quadrilhas juninas, com atenção especial à troca de experiências e aprimoramento de gestão nesse sentido.\r\n\r\nIV - O mapeamento dos projetos e iniciativas relacionados às quadrilhas juninas no Estado do Rio de Janeiro, por meio de estudos técnicos e do cadastro de quadrilhas, músicos e DJs dançarinos, professores e escolas de dança, produtores dos eventos, campeonatos e outros relacionados ao tema, visando à elaboração de políticas públicas para o setor;\r\n\r\nV - Métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização de indivíduos e coletivos, estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção cultural;\r\n\r\nVI - Articular parcerias para promover os eventos pensando em fortalecer a rede que envolve as quadrilhas juninas, como artesanato e outras manufaturas artísticas desse universo do empreendedorismo junino;\r\n\r\nVII - Ofertar ou facilitar o uso de espaços públicos para ensaios;\r\n\r\nVIII - Promover a visibilidade e reconhecimento dos grupos e quadrilhas.\r\n\r\nIX - Resgatar e dar visibilidade à memória, história e legado dessas quadrilhas juninas para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil.\r\n\r\nX - Estimular a atuação de associações, federações e entidades representativas das quadrilhas juninas.\r\n\r\nParágrafo único- A execução das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º. Constituem fontes de recursos para o Programa de Fomento e Incentivo disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - Fundo Estadual da Cultura - Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998\r\n\r\nII - Lei Estadual de Incentivo à Cultura - Lei 8266, de 26/12/2018\r\n\r\nIII - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;\r\n\r\nIV - Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados;\r\n\r\nV - Dotações orçamentárias próprias, para este fim, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 02; 03; 04 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE Nº 06 E 08; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 05; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, às EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 5602/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5734/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 8 DE OUTUBRO, COMO “DIA DO TRANSTORNO ESPECÍFICO DA APRENDIZAGEM.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao projeto de Lei nº 5734/2025, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 8 de outubro, como “Dia do Transtorno Específico da Aprendizagem.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada visa incluir no anexo da Lei nº 5.645 de 2010, que consolida as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Transtorno Específico da Aprendizagem”, a ser celebrado anualmente em 8 de outubro.\r\n\r\nA justificativa enfatiza o caráter inclusivo e educativo da medida, destacando a importância do reconhecimento público e institucional de condições neurobiológicas que afetam o aprendizado, sem criar obrigações ao Poder Executivo nem instituir novas despesas.\r\n\r\nTrata-se de matéria de natureza simbólica e declaratória, sem impacto na estrutura administrativa do Poder Executivo, razão pela qual não há vício formal de iniciativa.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5734/2025 é pela LEGALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5522/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5877/2025, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INFORMAR SEUS CLIENTES O FECHAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA OU POSTO DE ATENDIMENTO.” \r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrato do Projeto de Lei nº. 5877/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Renato Machado, que dispõe sobre a obrigação das Instituições Financeiras em operação no Estado do Rio de Janeiro a informar seus clientes o fechamento de agência bancária ou posto de atendimento.\r\n\r\nA proposição sub examine, protocolizada no dia 05 de agosto de 2025, veio acompanhada da devida justificativa (art. 84, §5º do Regimento Interno da Alerj) e nos foi remetida para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidades jurídica e legislativa, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121 caput, seu inciso I e 122 do Regimento Interno da Alerj. Assim sendo, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se, por meio do presente parecer, lavrado sob minha relatoria, nos seguintes termos...\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa dicção do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nVale ressaltar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas, restringindo-se sua atuação à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02 \r\n\r\n“Em complementação à Súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nO exame de juridicidade, enquanto condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas, antecede lógica e cronologicamente sua análise de fundo. Diz-se que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se a sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo.\r\n\r\nPretende-se estabelecer procedimentos prévios ao fechamento de agências bancárias ou postos de atendimento em operação no Estado do Rio de Janeiro, com relação ao direito do cliente à informação e ao atendimento presencial adequado. Criando, ainda, obrigação junto à Municipalidade (art. 1º, §2º) e sanção pecuniária pela eventual inobservância de seus comandos (art. 3º), cujos recursos serão vertidos aos Fundos Estadual e Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (art. 3º, §§1º e 2º).\r\n\r\nA justificativa dá conta de uma realidade crescente e preocupante, qual seja, o fechamento de agências bancárias impulsionado por reestruturações empresariais e pela digitalização dos serviços financeiros, resultando no comprometimento do acesso, pelos clientes, aos serviços bancários essenciais.\r\n\r\nIndene de dúvidas se afigura a conclusão de que os bancos, enquanto prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, neste sentido é o entendimento consolidado na Sum. 297 STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Tem-se, assim, que o texto, ao estabelecer procedimentos e informações relacionados aos clientes bancários sem criar barreiras à inovação ou à reestruturação legítima do setor, diz respeito ao consumo, matéria inserta no rol do sistema de condomínio legislativo (competência concorrente - art. 24, V CF/88), razão pela qual não há de se falar em inconstitucionalidade formal, seja subjetiva ou orgânica. \r\n\r\nNo entanto, a proposição avança, criando obrigação junto à municipalidade (art. 1º, §2º), extrapolando sua competência, invadindo seara reservada ao Executivo Federal, razão pela qual reclama emenda, daí o que segue…\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Todas as instituições financeiras em operação no Estado do Rio de Janeiro são obrigadas a informar a seus clientes o fechamento de agência bancária ou posto de atendimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o §2º do artigo Art. 1º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nEMENDA N° 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo Art. 4º do presente Projeto de Lei, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 5877/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 5877/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6430/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE PROTETOR ADESIVO ANTI-ADULTERAÇÃO (TAMPER-EVIDENT) EM BEBIDAS SERVIDAS AO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrato do Projeto de Lei nº. 6430/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem ao consumidor a opção de utilização de protetor adesivo anti-adulteração em bebidas servidas em copos e recipientes abertos.\r\n\r\nA justificativa dá conta de que a iniciativa objetiva reduzir a ocorrência dos crimes nos quais o agente ativo se utiliza de substâncias que reduzem a capacidade de resistência da vítima, golpe conhecido, popularmente, como “Boa noite, Cinderela”.\r\n\r\nA proposição traz seus objetivos, definições e dispõe, igualmente, sobre obrigações, fiscalização e sanções sem o estabelecimento de seus limites, delegando a sua fixação ao Executivo (arts. 5º, II. III e §2º do Projeto de Lei nº 6430/2025).\r\n\r\nA proposição sub examine, que veio instruída com a devida justificativa (art. 84, §5º do Regimento Interno da Alerj), foi recebida no dia 30 de setembro de 2025, aqui chegando para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidades jurídica e legislativa, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121, I e 122 do Regimento Interno da Alerj. Assim sendo, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se, por meio do presente parecer, lavrado sob minha relatoria, nos seguintes termos...\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa dicção do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nVale ressaltar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas, restringindo-se sua atuação à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02 \r\n\r\n“Em complementação à Súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nO exame de juridicidade, enquanto condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas, antecede lógica e cronologicamente sua análise de fundo. Diz-se que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se a sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo.\r\n\r\nPois bem. A proposição em análise não se encontra prejudicada, nos termos do arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e apresenta coerência normativa, porquanto se verifica uma consistência lógica entre suas próprias disposições. Havendo, igualmente, uma coerência externa, no sentido do seu alinhamento com os princípios gerais do direito, a Constituição e as demais normas do sistema jurídico, além do contexto social e cultural.\r\n\r\nO projeto se relaciona com o consumo, responsabilidade por dano ao consumidor, além da proteção e defesa da saúde, portanto, matérias insertas no rol do sistema de condomínio legislativo (competência concorrente - art. 24, V, VIII e XII CF/88) e, por certo, não esbarra em nenhuma das hipóteses arroladas no art. 61, §1º ou 84, VI da CF/88. Assim sendo, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade formal subjetiva ou orgânica.\r\n\r\nNo entanto, por não estabelecer os limites máximos e mínimos das sanções, delegando-os ao Executivo, violou materialmente a Constituição porque a imposição de sanções administrativas deve observar o princípio da legalidade estrita (art. 5º, II CF/88) a que está vinculada a Administração Pública. Nesse sentido:\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TAXI. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. A aplicação de penalidades está sujeita ao princípio da legalidade estrita. Mesmo no âmbito do poder de polícia, a Administração não está autorizada a aplicar sanções não previstas em lei. Não é legítima a aplicação a motoristas de taxi, modalidade de transporte individual, de penalidades estabelecidas para infrações no âmbito do transporte coletivo de passageiros. No âmbito do poder estatal sancionador, penal ou administrativo, não se admite tipificação ou penalização por analogia. 2. Recurso ordinário provido.\" (RMS 21.922/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.6.2007). (grifo nosso)\r\n\r\nDiante ao exposto, torna-se necessária a emenda abaixo, cujo objetivo é adequar a proposta, sem interferir no seu mérito.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o §2º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6430/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“art. 5º. [...]\r\n\r\n§2º. A pena de multa, graduada de acordo com a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, em montante não inferior a duzentas e não superior a cinquenta mil de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.” \r\n\r\n.\r\n\r\nDessa forma, mostra-se pertinente o prosseguimento da tramitação do presente projeto, uma vez que a iniciativa legislativa não afronta qualquer preceito constitucional ou legal que possa obstar seu regular andamento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 6430/2025. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 6430/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1521/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, LEANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Leandro Ribeiro de Almeida.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação desse Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Leandro Ribeiro de Almeida, vereador do município de Rio das Ostras em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população, e ao estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1521/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1521/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1522/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNÍCIPIO DE MESQUITA, MAURÍCIO CHAGAS ALBINO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Maurício Chagas Albino.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação desse Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Maurício Chagas Albino, vereador do município de Mesquita em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense, e ao estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1522/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1522/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1523/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO SUBSECRETÁRIO DE GOVERNANÇA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BASTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor João Paulo de Oliveira Bastos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação desse Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimarães ao senhor João Paulo de Oliveira Bastos, Subsecretário de Governança do município de Mesquita em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense, e ao estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1523/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1523/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1535/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES SR. SÉRGIO HENRIQUE PINHEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Renato Miranda o qual pretende conceder o Diploma Ulysses Guimarães ao senhor Sérgio Henrique Pinheiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 26 de junho de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação desse Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é justa e meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Ulysses Guimães ao senhor Sérgio Henrique Pinheiro, ex-vereador do município de Mesquita em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à população mesquitense, e ao estado do Rio de Janeiro, destacando-se por sua dedicação, compromisso cívico e contribuição ao bem-estar da comunidade.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº780/2023, destinado a agraciar anualmente, autoridades políticas, as quais tenham prestado relevante serviço ao estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1535/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1535/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1565/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DE SAÚDE AO DR. MARCELO BETIM PAES LEME.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, o qual pretende conceder o Prêmio Ana Nery da Saúde ao senhor Marcelo Betim Paes Leme.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 12 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, ao ilustríssimo senhor Doutor Marcelo Betim Paes Leme.\r\n\r\nO homenageado se faz merecedor da homenagem em razão de sua exemplar trajetória na medicina brasileira, especialmente no que tange à cirurgia gastroenteorológica. Com mais de 40 anos de dedicação à saúde, Dr. Marcelo construiu uma carreira marcada pela excelência técnica, compromisso com o serviço público e contribuição acadêmica de alto nível.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1565/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1565/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1566/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE AO DR. REINALDO HIDALGO FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, o qual pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao senhor Reinaldo Hidalgo Ferreira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 12 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, ao ilustríssimo senhor Doutor Reinaldo Hidalgo Ferreira.\r\n\r\nO homenageado se faz merecedor do reconhecimento em razão de sua exemplar trajetória na medicina brasileira, marcada pela ética, excelência técnica e profundo compromisso com a saúde da mulher e cuidado com a vida.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1566/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1566/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1567/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE AO DR. LEANDRO DE PAULA MARTINS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, o qual pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao senhor Leandro de Paula Martins.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 12 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, ao ilustríssimo senhor Doutor Leandro de Paula Martins.\r\n\r\nO homenageado se faz merecedor do reconhecimento em razão de sua exemplar trajetória na medicina brasileira, marcada pelo seu profissionalismo e humanidade como cardiologista, atuando com excelência e técnica, compromisso com a saúde pública e sensibilidade no cuidado com o próximo.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1567/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1567/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1568/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SENHOR MÁRCIO AURÉLIO KOZLOWSKI PITOMBEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, pretendem conceder Diploma José Alencar ao senhor Márcio Aurélio Kozlowski Pitombeira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 12 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma José de Alencar ao senhor Márcio Aurélio Kozlowski Pitombeira, fundador da empresa Tele Aço Segurança Eletrônica, se fez merecedor desse diploma em reconhecimento de sua sólida trajetória no ramo da segurança eletrônica e das soluções tecnológicas residenciais.\r\n\r\nDesse modo, uma vez que a Resolução 901/2012 se destina premiar com diploma personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 1568/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1568/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1613/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR AO SENHOR JONAS LUIZ.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, pretendem conceder Diploma José Alencar ao senhor Jonas Luiz.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 20 de agosto de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma José de Alencar ao senhor Jonas Luiz, se fez merecedor desse diploma em reconhecimento de sua sólida trajetória no ramo da visão estratégica, empreendedorismo e compromisso com o fortalecimento da economia de Volta Redondo e da região Sul Fluminense.\r\n\r\nDesse modo, uma vez que a Resolução 901/2012 se destina premiar com diploma personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 1613/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 8ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1613/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e DANNIEL LIBRELON, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1662/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO TERE GRAFFITE.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que pretende conceder o Prêmio Marielle Franco ao movimento Tere Graffite.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco, ao movimento Tere Graffite, em virtude de sua importante expressão cultural do Município de Teresópolis, utilizando o grafite e a arte urbana como ferramentas de transformação social.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da homenageada na defesa e promoção da valorização dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa. Valendo destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1662/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1662/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1663/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO MOVIMENTO LABORATIVE DANCE.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que pretende conceder o Prêmio Marielle Franco ao movimento Laborative Dance.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco, ao movimento Laborative Dance, em virtude de reafirmar diariamente a importância da arte como ferramenta de resistência, inclusão e transformação comunitária.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da homenageada na defesa e promoção da valorização dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa. Valendo destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1663/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1663/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1664/2025, O QUAL CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA DRA. TATIANA LOBO COELHO DE SAMPAIO.\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputada Dani Balbi o qual pretende concede a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma à ilustríssima Dra. Tatiana Lobo Coelho De Sampaio.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 15 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, a ilustríssima senhora Dra. Tatiana Lobo Coelho De Sampaio.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nProfessora Associada da Universidade Federal do Rio de Janeiro onde chefia o laboratório de Biologia da Matriz Extracelular do Instituto de Ciências Biomédicas. Fez a graduação (Ciências Biológicas, IB - 1986), o mestrado (Ciências Biológicas, IBCCF - 1990) e o doutorado (Ciências, IBCCF - 1992) pela UFRJ e 2 estágios de pós-doutorado, um em imunoquímica na Universidade de Illinois (EUA) e outro em inibidores de angiogênese na Universidade de Erlangen-Nuremberg (Alemanha). \r\n\r\nTem formação original em Bioquímica e Química de Proteínas, particularmente com estudos estruturais de proteínas da matriz extracelular e fatores de crescimento. Atualmente estuda a biologia de proteínas da matriz extracelular capazes de modular o comportamento das células e a organização tecidual durante o desenvolvimento e a regeneração do sistema nervoso. Em particular desenvolve estudos sobre a regeneração de lesões da medula espinhal através da utilização de células tronco mesenquimais associadas ou não a polímeros de uma proteína da matriz extracelular, a laminina. É sócia e consultora científica da Cellen, empresa de produção de células tronco para uso veterinário.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1664/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1664/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1665/2025, O QUAL CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LENIEL BOREL DE ALMEIDA JUNIOR, VEREADOR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutoria: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Julio Rocha o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Leniel Borel De Almeida Junior, Vereador Da Cidade Do Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 16 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo senhor Leniel Borel de Almeida Junior, Vereador da cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nLeniel Borel de Almeida Junior, engenheiro, empresário e atualmente vereador da Cidade do Rio de Janeiro, é exemplo emblemático de transformação pessoal e engajamento público em prol da proteção e defesa da infância no Brasil. Após a tragédia que ceifou a vida de seu filho Henry, em março de 2021, Leniel converteu sua dor em luta incansável pela justiça e pela garantia dos direitos das crianças, tornando-se uma voz fundamental contra a violência infantil.\r\n\r\nComo vereador, eleito em 2024 com 34.359 votos, sendo o 8º mais votado da capital, Leniel mantém intensa atuação parlamentar, com dezenas de projetos de lei voltados para o bem-estar, a saúde mental, a segurança e a inclusão das crianças e adolescentes da capital fluminense. Sua presidência da Comissão Especial de Combate à Violência Infantil e participação em frentes parlamentares nacionais revelam seu protagonismo e capacidade de articulação em níveis local e federal.\r\n\r\nÉ membro fundador da Frente Parlamentar Interestadual em Defesa da Criança e do Adolescente, ao lado da Senadora Damares Alves e outros parlamentares, para articular ações nacionais de enfrentamento à violência contra crianças. Realiza ações educativas como a palestra “Pais Atentos, Filhos Protegidos”, que percorre escolas do Rio promovendo conscientização, prevenção e fortalecimento da rede de proteção com apoio de pais, educadores e comunidades. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1665/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1665/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1677/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE À DRA. MARIA HERCÍLIA FILGUEIRAS SANTOS MELLO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, o qual pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à senhora Maria Hercília Filgueiras Santos Mello.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, a ilustríssima senhora Doutora Maria Hercília Filgueiras Santos Mello.\r\n\r\nA homenageadora se faz merecedora do reconhecimento em razão de sua exemplar trajetória na medicina brasileira, marcada pelo seu profissionalismo e humanidade como nefrologista e clínica geral, atuando com excelência e técnica, compromisso com a saúde pública e sensibilidade no cuidado com o próximo.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1677/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1677/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1678/2025, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ DE ALENCAR À HAYASHIDA ELETRÔNICA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputado Jari Oliveira, pretendem conceder Diploma José Alencar à empresa Hayashida Eletrônica.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 23 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma José Alencar, a empresa Hayashida Eletrônica, que atualmente ocupa cargo no setor de assistência técnica eletrônica e áudio profissional, sob liderança de Junior Hayshida e sua esposa Márcia Hayshida.\r\n\r\nDesse modo, uma vez que a Resolução 901/2012 se destina premiar com diploma personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer ao Projeto de Resolução 1678/2025 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1678/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1679/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE À DRA. KARINE TOLEDO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, o qual pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à senhora Karine Toledo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, a ilustríssima senhora Doutora Karine Toledo.\r\n\r\nA homenageadora se faz merecedora do reconhecimento em razão de sua exemplar trajetória na medicina brasileira, marcada pelo seu profissionalismo e humanidade como neurologista e neurofisiologista, atuando com excelência e técnica, compromisso com a saúde pública e sensibilidade no cuidado com o próximo.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1679/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1679/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1680/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DE SAÚDE AO DR. FLÁVIO JOSÉ GARANI.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, o qual pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao senhor Flávio José Garani.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 23 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Ana Nery da Saúde, ao ilustríssimo senhor Doutor Flávio José Garani.\r\n\r\nO homenageado se faz merecedor do reconhecimento em razão de sua exemplar trajetória na medicina brasileira, marcada pelo seu profissionalismo e humanidade em cirurgias bariátricas, gastrointestinais e videolaparoscópicas, atuando com excelência e técnica, compromisso com a saúde pública e sensibilidade no cuidado com o próximo.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 712 de maio de 2013, o qual se destina a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Ana Nery da Saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1680/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1680/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1698/2025, O QUAL CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO UNISIGNORELLI - CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL SIGNORELLI.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Centro Universitário Internacional Signorelli.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 17 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Unisignorelli - Centro Universitário Internacional Signorelli.\r\n\r\nOriginada como uma empresa de assessoria, consultoria e treinamento em educação, a trajetória de excelência do Instituto de Gestão Educacional Signorelli, uma referência no mercado, se inicia com a sua fundação em 1999. Desde então, evoluímos ao longo dos anos, expandindo nossos horizontes e serviços para atender às demandas crescentes do setor.\r\n\r\nCom a visão de inovação e liderança, o Instituto de Gestão Educacional Signorelli se transformou em uma entidade mantenedora dedicada ao desenvolvimento de programas educacionais e tecnologias de vanguarda. Nossa expertise em administrar e organizar projetos educacionais é incomparável, resultado de anos de experiência e sucesso no suporte a instituições de ensino superior na qualificação de mais de 60 mil alunos.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1698/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1698/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1700/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À COMUNICADORA GIZELE MARTINS.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que pretende conceder o Prêmio Marielle Franco à comunicadora Gizele Martins.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 24 de setembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Marielle Franco, a senhora comunicadora Gizele Martins, em virtude do seu destacado compromisso com os direitos humanos e com a comunicação popular.\r\n\r\nO presente projeto atende as exigências da Resolução nº 617/2021, dada a atuação da homenageada na defesa e promoção da valorização dos direitos humanos no estado do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa. Valendo destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1700/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2025.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 9ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1700/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, CHICO MACHADO e YURI MOURA, membros titulares e RENAN JORDY, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1701/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA PREFEITA DE ARARUAMA, SRA. LIVIA SOARES BELO DA SILVA - LIVIA DE CHIQUINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Resolução nº 1701/2022, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Excelentíssima Prefeita de Araruama, Sra. Livia Soares Belo da Silva - Livia de Chiquinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a mais alta honraria da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à Excelentíssima Prefeita de Araruama, Sra. Livia Soares Belo da Silva - Livia de Chiquinho.\r\n\r\nDe acordo com o autor, a homenageada é merecedora da presente honraria.\r\n\r\nAssim sendo, com base no exposto e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 1701/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2022.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 34ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1701/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputados THIAGO PAMPOLHA, Presidente; MÁRCIO CANELLA, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM; e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1707/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCEL VAN HATTEM.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Alexandre Freitas, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Marcel Van Hattem.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da medalha Tiradentes ao Deputado Federal Marcel Van Hattem.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta do homenageado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área Pública e na área jornalística em prol da população e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1707/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1708/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR, DOUTOR DENNYS GARCIA XAVIER.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Alexandre Freitas, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Professor e Doutor Dennys Garcia Xavier.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Professor e Doutor Dennys Garcia Xavier.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta do homenageado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área de educação em prol da população e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1708/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1709/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO SARAIVA MARINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Alexandre Freitas, pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Rodrigo Saraiva Marinho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Professor e Doutor Rodrigo Saraiva Martinho.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nEm consulta ao sítio eletrônico da internet de portais de notícias e governamentais nada foi encontrado que desabonasse a conduta do homenageado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados na área de educação em prol da população e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1709/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, FRED PACHECO, membro efetivo; ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.t\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1710/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HÉLIO COUTINHO BELTRÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alexandre Freitas pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Hélio Coutinho Beltrão.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. Hélio Coutinho Beltrão.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto ao empreendedorismo do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1710/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1711/2022, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOSÉ SALIM MATTAR JÚNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Alexandre Freitas pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. José Salim Mattar Júnior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 20 de dezembro de 2022, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao Sr. José Salim Mattar Júnior.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados junto a inúmeras ações junto ao empreendedorismo do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1711/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHEDO e GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1842/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À MACOPIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o diploma José Alencar à Macopil Materiais de Construção.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar à Macopil Materiais de Construção.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a empresa homenageada acreditando no crescimento da cidade, valorizou o trabalho e o fortaleceu o comércio regional de Pinheiral e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1842/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1843/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. CECÍLIA DORNAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Cecília Dornas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Cecília Dornas.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória profissional dedicada à psiquiatria e ao atendimento humanizado e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1843/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1844/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. MARCELO EDUARDO NAMEN COELHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Marcelo Eduardo Namen Coelho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. Marcelo Eduardo Namen Coelho.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória profissional, pesquisador em neurociências e palestrante nas áreas de qualidade e segurança do paciente e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1844/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1845/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À DRA. DORILENE FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Dorilene Ferreira de Almeida.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se ma nifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde à Dra. Dorilene Ferreira de Almeida.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória profissional, pesquisador em neurociências e palestrante nas áreas de qualidade e segurança do paciente e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1845/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1846/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO DR. JOSÉ NEREU MILITÃO FILHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. José Nereu Militão Filho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Anna Nery da Saúde ao Dr. José Nereu Militão Filho.\r\n\r\nConforme Resolução 712 de 2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Anna Nery da Saúde se destina a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente tenham prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória profissional junto a cidade de Volta Redonda e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do honroso prêmio.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1846/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1847/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA ao SENHOR LUÍS CARLOS JORGE MARTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Luís Carlos Jorge Marta.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes diploma ao Sr. Luís Carlos Jorge Marta.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória profissional, competência e brilhante atuação junto a Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1847/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1848/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Marina do MST, pretende conceder o Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme Resolução 941 de 2008 que criou o Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, em seu artigo 1º, o prêmio deve ser destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da imprensa escrita, falada e televisada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua relevante contribuição na defesa do jornalista e do jornalismo e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1848/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1863/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR VIVALDO MOREIRA RAMOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Jari Oliveira, pretende conceder o diploma José Alencar ao Senhor Vivaldo Moreira Ramos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao Senhor Vivaldo Moreira Ramos.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o homenageado contribuir com o desenvolvimento econômico do município de Barra Mansa e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1863/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1867/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. JOÃO RICARDO AYRES DA MOTTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Yuri pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli ao Dr. João Ricardo Ayres da Motta.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. João Ricardo Ayres da Motta.\r\n\r\nConforme Resolução nº 723 de 2022 que criou o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua trajetória profissional exemplar, excelência técnica, liderança institucional e um compromisso inabalável com o aprimoramento da classe e a modernização do Direito, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1867/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1868/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO AO QUILOMBO DA TAPERA.\r\n\r\nAutoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Yuri que pretende conceder o Prêmio Abdias do Nascimento ao Quilombo da Tapera.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Abdias do Nascimento ao Quilombo da Tapera.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 227 de 2019, o Prêmio Abdias do Nascimento destina-se a premiar pessoa que se destacar e empreender esforços na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os serviços prestados pelo projeto com a perpetuação e valorização das tradições e culinária quilombola e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Abdias do Nascimento.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1868/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1869/2025, QUE CONCEDE PRÊMIO DANDARA À GABRIELA LEITE ROSA FARIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado YURI MOURA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Yuri que pretendem conceder o Prêmio Dandara à Gabriela Leite Rosa Faria.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Prêmio Dandara à Gabriela Leite Rosa Faria.\r\n\r\nConforme Resolução n.º 137 de 2015, o Prêmio Dandara destina-se a premiar pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente prestam meritória e destacada contribuição na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua atuação na linha de frente no socorro em tragédias e desastres ambientais e crises humanitárias e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Dandara.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1869/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1874/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO MOVRIO, MANTENEDORA DO PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Instituto MovRio, mantenedora do Programa Disque Denúncia.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes diploma ao Instituto MovRio, mantenedora do Programa Disque Denúncia.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista que o Programa Disque Denúncia fortalece e aproxima o cidadão dos órgãos de segurança pública, contribuindo com a apreensão de armas, munições, drogas, além de auxiliar inúmeras prisões, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1874/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1875/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. MARIA ROSA LO DUCA NEBEL - SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Giovani Ratinho que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Ilustríssima Senhora Maria Rosa Lo Duca Nebel - Secretária de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes à Ilustríssima Senhora Maria Rosa Lo Duca Nebel - Secretária de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, a homenageada é Policial Penal de carreira há 31 anos e sempre atuou na defesa da segurança pública e, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1875/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1879/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JOVEM ALEXANDRE BENSABAT FILHO - “XANDINHO, O MENINO QUE PLANTA.\r\n\r\nAutoria: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Bacellar e Samuel Malafaia que pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao jovem Alexandre Bensabat Filho - “Xandinho, o Menino que Planta”.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio ao jovem Alexandre Bensabat Filho - “Xandinho, o Menino que Planta”.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, o homenageado com apenas 11 anos de idade, se destaca como um verdadeiro símbolo de amor à natureza, conscientização ambiental e cuidado com o futuro do Estado do Rio de Janeiro, tendo plantado mais de três mil árvores e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1879/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2071/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RAFAEL LIPORACE, EMPREENDEDOR, CO-FUNDADOR E CEO DA “TARDEZINHA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Claudio Caiado que pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Rafael Liporace, empreendedor, co-fundador e CEO da “Tardezinha”.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 02 de dezembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Senhor Rafael Liporace, empreendedor, co-fundador e CEO da “Tardezinha”.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, reconhecendo sua brilhante carreira e profissionalismo, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 2071/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, YURI MOURA, membros efetivos; VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2763/2017, QUE ALTERA A LEI N° 6.233, DE 07 DE MAIO DE 2012, PARA OBRIGAR A INSTALAÇÃO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE PONTOS COM SOLUÇÃO ANTISSÉPTICA E CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DE INFECÇÕES HOSPITALARES\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S 01 E 02, PREJUDICADAS AS EMENDAS N° 04 PELA EMENDA N° 01, E A EMENDA N° 05 PELA EMENDA N° 02, CONTRÁRIO AS EMENDAS N°S 03,06 E 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei n° 2763/2017, que altera a Lei n° 6.233, de 07 de maio de 2012, afim de tornar obrigatória a instalação,nos hospitais da rede pública, de pontos com solução antisséptica, bem como a afixação de cartazes contendo orientações sobre a prevenção de infecções hospitalares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas ao Projeto de Lei n° 2763/2017, proposto pelo Deputado Átila Nunes, foram previamente analisadas pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e agora estão sob minha avaliação, como relator desta Comissão de Saúde. O projeto tem como objetivo fortalecer as medidas de prevenção e controle de infecções hospitalares, alterando a Lei n° 6.233/2012, que originalmente determinou a instalação de recipientes de álcool em gel na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs emendas foram apresentadas pelos Deputados Luiz Paulo, Lucinha e Chiquinho da Mangueira, e serão detalhadas a seguir:\r\n\r\nEmenda Modificativa n° 01 - amplia a abrangência da norma para a rede pública e privada. Trata-se de alteração constitucional, juridicamente adequada e coerente com os objetivos da lei, motivo pelo qual merece acolhimento.\r\n\r\nEmenda Modificativa n° 02 - modifica o inciso III do artigo 1-A, permitindo o uso de antissépticos, detergentes ou álcool em gel. A medida é juridicamente correta, redacionalmente adequada e contribui para ampliar a efetividade do controle sanitário. Deve portanto ser acolhida.\r\n\r\nEmendas Modificativas n° 03 e 06 - determinam a instalação de cabines de desinfecção. Embora não apresentem vício formal de constitucionalidade, enfrentam óbice de ordem técnica, haja vista a Nota Técnica n° 38/2020 da ANVISA, que desaconselha expressamente o uso desses equipamentos em seres humanos, por ineficácia e riscos à saúde. Assim, opina-se por sua rejeição.\r\n\r\nEmendas Modificativas n° 04 e 05 - encontram-se prejudicadas, por reproduzirem integralmente o conteúdo já contemplado nas Emendas n°s 01 e 02.\r\n\r\nEmenda Modificativa n° 07 - altera o caput do artigo 1-A, substituindo a obrigatoriedade pela simples autorização. A modificação compromete a eficácia normativa e esvazia a finalidade do projeto, razão pela qual deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesto parecer favorável as emendas n°s 01 e 02, Prejudicadas as emendas n° 04 pela emenda n° 01, e a emenda n° 05 pela emenda n° 02, Contrário as emendas n°s 03,06 e 07.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO DA KAROL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator favorável as emendas n°s 01 e 02, Prejudicadas as emendas n° 04 pela emenda n° 01, e a emenda n° 05 pela emenda n° 02, Contrário as emendas n°s 03,06 e 07 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2763/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025 de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1642/2019 “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIREITOS ÀS MULHERES QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DA RE DE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 1642/2019 tem como objetivo assegurar às mulheres que enfrentem perda gestacional o pleno exercício de seus direitos, garantindo-lhes atendimento adequado nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição foi submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça, que emitiu parecer favorável quanto à sua constitucionalidade e juridicidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa reveste-se de grande relevância social e humanitária, pois reconhece a vulnerabilidade das mulheres em situações de perda gestacional e a necessidade de lhes oferecer acolhimento digno e humanizado.\r\n\r\nEsse tipo de atendimento vai além do aspecto clínico, abrangendo também o cuidado emocional e psicológico, fundamentais para a preservação da saúde integral dessas cidadãs. Trata-se, portanto, de medida que se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.\r\n\r\nPor essas razões, entendo que a matéria é meritória e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando o parecer já emitido pela CCJ, manifesto-me pela aprovação do Projeto de Lei nº 1642/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO DA KAROL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2025 de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1642/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025 de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 6255/2022, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo modificar a Lei Estadual nº 5.645/2010, de 06 de janeiro de 2010, que consolida as datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a fim de incluir o Dia do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrado anualmente em 18 de novembro. A proposição foi protocolada em 04 de agosto de 2022 e encaminhada para análise desta Comissão de Constituição e Justiça, que ora se manifesta por meio deste parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, e considerando a análise da matéria sob a perspectiva da saúde pública, compete a esta Comissão de Saúde avaliar a adequação, os benefícios e os possíveis impactos do presente Projeto de Lei. No que se refere aos aspectos constitucionais, tanto em sua forma quanto em seu conteúdo, não se identificam impedimentos à sua tramitação, considerando que o projeto de lei tem como objetivo modificar uma lei estadual já existente. Além disso, a proposta não apresenta qualquer incompatibilidade com os princípios e normas estabelecidos na Constituição. Sob a ótica da saúde, a inclusão do \"Dia do Conselho Estadual de Saúde\" no calendário oficial do estado fortalece a visibilidade e a importância deste órgão para a formulação e o acompanhamento das políticas de saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando o parecer já emitido pela CCJ, manifesto-me pela aprovação do Projeto de Lei nº 6255/2022, nos termos em que se apresenta.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO DA KAROL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2025 de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 6255/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 562/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que chega à apreciação desta Comissão de Saúde sob n° 562/2023, de autoria dos nobre Deputado que DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES EM VIRTUDE DE DOENÇA DE FILHOS, CÔNJUGES OU DEPENDENTES\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 28 de março de 23, recebendo emendas das Comissões: Constituição e Justiça, Servidores Públicos, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, bem como emendas de Plenário.\r\n\r\nAnte o exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei proposto, com as emendas recebidas pela CCJ e com texto substitutivo daquela Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2025 de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 562/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025 de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO, membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 854/2023 DISPÕE “SOBRE O FORNECIMENTO DE FONES ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 854/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, propõe o fornecimento de fones antirruído às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como forma de atenuar os impactos da hipersensibilidade auditiva.\r\n\r\nA proposição foi previamente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, sob relatoria do Deputado Fred Pacheco, que emitiu parecer pela constitucionalidade da matéria. O voto foi aprovado, por unanimidade, em 28 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise apresenta grande relevância social e humanitária. É sabido que muitas pessoas com TEA enfrentam hipersensibilidade auditiva, situação que pode gerar desconforto significativo em ambientes com excesso de ruídos.\r\n\r\nNesse sentido, os fones antirruído - também conhecidos como abafadores de som - constituem importante recurso para reduzir a exposição sonora, proporcionando maior conforto, segurança e qualidade de vida. Sua disponibilização pelo Estado representa medida de inclusão, respeito à diversidade e proteção à saúde dessas pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando o parecer favorável já emitido pela CCJ, manifesto-me pela aprovação do Projeto de Lei nº 854/2023, nos termos em que se apresenta.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO DA KAROL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 854/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025 de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 986/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 8581, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA - PCPF/RJ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 8.581, de 24 de outubro de 2019, que institui o Programa de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia - PCPF/RJ, no Estado do Rio de Janeiro. A proposta foi apresentada em 11 de maio de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Saúde, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria para a saúde pública e o bem-estar da população, compete a esta Comissão de Saúde analisar o mérito do presente Projeto de Lei, avaliando seus impactos e benefícios para as pessoas com fibromialgia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fibromialgia é uma condição crônica que causa dor generalizada, fadiga e outros sintomas que podem afetar significativamente a qualidade de vida dos pacientes. O Programa de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia (PCPF/RJ) representa um importante avanço no atendimento e suporte a esses indivíduos. A alteração proposta na Lei nº 8.581/2019 busca aprimorar e fortalecer o programa, visando oferecer um cuidado mais abrangente e eficaz às pessoas com fibromialgia. É fundamental que o Estado proporcione os recursos e serviços necessários para garantir o acesso ao diagnóstico precoce, tratamento adequado e acompanhamento multidisciplinar, promovendo a melhoria da qualidade de vida e a inclusão social desses pacientes.\r\n\r\nDiante do exposto, e reconhecendo a importância de aprimorar o atendimento às pessoas com fibromialgia, meu parecer ao Projeto de Lei nº 986/2023 é FAVORÁVEL, no mérito, por considerar que a proposta contribui para a melhoria da saúde e bem-estar da população.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de SETEMBRO de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO DA KAROL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 986/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025 de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3565/2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"GAMETERAPIA INCLUSIVA\", DESTINADO A INDIVÍDUOS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado RICARDO DA KAROL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS APROVADAS PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nAprecia-se o presente Projeto de Lei nº 3565/2024 de iniciativa do Deputado Thiago Gagliasso, que propõe a criação do programa \"Gameterapia Inclusiva\", com o objetivo de atender pessoas com deficiência, diversas síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntende-se que a matéria em questão possui grande relevância social e merece o apoio desta Comissão. A utilização de jogos como ferramenta terapêutica demonstra uma abordagem inovadora e eficaz, explorando o engajamento natural e a interatividade inerente aos jogos.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise, propuseram emendas que visam aperfeiçoar e aprimorar a proposição, as quais foram devidamente consideradas.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando o FAVORÁVEL, acolhendo integralmente as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3565/2024. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RICARDO DA KAROL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de novembro de 2025 de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTÇA ao Projeto de Lei n° 3565/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025 de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados Dr. PEDRO RICARDO, Presidente; VITOR JUNIOR, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; RICARDO DA KAROL; MARCELO DINO; membros efetivos; LILIAN BEHRING; VALDECY DA SAÚDE; RENAN JORDY; RAFAEL NOBRE, membros suplentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n* EMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 6.444/2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Knoploch\r\n\r\nEMENDA Nº72\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais (SUBPAN)\r\n\r\nObjeto da Emenda: Elaboração de estudos técnicos e divulgação institucional das ações da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais - SUBPAN.\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:\r\n\r\nÓrgão: 14. 010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23. 125. 0499. 2999 - Fortalecimento da Gestão Portuária e Naval do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 050 - Dívida Pública do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28. 841. 0000. 0003\r\n\r\nGestão da Dívida Interna-Refinanciada\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA\r\n\r\nJustificativa: A presente emenda tem por finalidade destinar recursos à Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais (SUBPAN), vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, visando fortalecer sua capacidade técnica e institucional na condução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do setor portuário e naval do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs recursos permitirão a realização de estudos técnicos, diagnósticos e análises de viabilidade econômica, ambiental e operacional de projetos estratégicos para o Estado, assegurando maior eficiência na gestão das áreas portuárias e na formulação de parcerias público-privadas.\r\n\r\nAlém disso, a emenda contemplará ações de publicidade institucional, comunicação e divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela SUBPAN, essenciais para promover a transparência administrativa, atrair investimentos e reforçar o papel do Rio de Janeiro como referência nacional na economia do mar.\r\n\r\nCom essa destinação, busca-se garantir base técnica sólida para o planejamento das ações governamentais no setor marítimo, contribuindo para a geração de empregos, inovação e desenvolvimento sustentável no Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nÁtila Nunes\r\n\r\nEMENDA Nº869\r\n\r\nIMPOSITIVA MODIFICATIVA\r\n\r\nIdentificador da Emenda: 05202608691\r\n\r\nModalidade: OSC\r\n\r\nOSC Beneficiária: INSTITUTO CULTURAL, ASSISTENCIAL E DESPORTIVO DO BRASIL INSTITUTO GRACIE KORE\r\n\r\nCNPJ da OSC Beneficiária: 54.668.422/0001-69\r\n\r\nCredenciado Converj: Não\r\n\r\nObjeto da Emenda: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA ESPORTIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 59. 610 - Fundo Especial dos Direitos da Mulher\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08. 422. 0507. 4881 - Promoção dos direitos da mulher\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Rio de Janeiro\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37. 010 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 122. 0000. 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.148 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 250.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: A iniciativa busca fortalecer projetos que utilizam o jiu-jitsu e outras modalidades de artes marciais como prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, promovendo não apenas o aprendizado técnico, mas também o fortalecimento emocional e a autoconfiança das participantes.\r\n\r\nO apoio financeiro possibilitará a expansão das atividades do Instituto, incluindo a formação de turmas gratuitas, aquisição de materiais esportivos e ampliação do alcance dos atendimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e de gênero.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA Nº700\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nBeneficiário: S. ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nObjeto da Emenda: CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO CÂNCER DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 1094 - Constr, Reforma e Aparelham Unidades de Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 300.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicípio: Duque de Caxias\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 20. 610 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04. 126. 0493. 5787\r\n\r\nModer e Exp do Ambiente de TI e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 88.802.877,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 4908\r\n\r\nRealização de procedimentos via CP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 50.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nÓrgão: 29. 610 - Fundo Estadual de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10. 302. 0508. 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 1.500.100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 161.197.123,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nJustificativa: DESTINA EMENDA NO VALOR DE TREZENTOS MILHÕES DE REAIS PARA CONSTRUIR E EQUIPAR O INSTITUTO ESTADUAL DO CÂNCER DA BAIXADA FLUMINENSE, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nObjetiva ampliar o atendimento a pacientes oncológicos, reduzindo a locomoção para tratamento da doença, atendendo toda a Baixada Fluminense. A unidade será exclusiva para diagnóstico e tratamento da doença.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDAS CANCELADAS \r\n\r\n0155, 0873, 0998, 1796, 2270, 2491\r\n\r\n* (Emendas republicadas por haverem saído com incorreções no Diário Oficial do Poder Legislativo, Parte II, dia 01/12/2025, páginas 19, 174 e 219.)\r\n\r\nId: 2698741"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4694/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19559/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Felipinho Ravis, RUAN DE SOUSA ROSARIO, matrícula nº 434.171-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4695/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19499/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Felipinho Ravis, BRUNO DE CASTRO SOUZA, matrícula nº 432.937-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4696/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19497/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELMO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 409.808-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4697/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19498/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Felipinho Ravis, EDUARDO OLÍVIO BRAGA RAMOS, matrícula nº 432.947-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4698/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIANE ESTEVAN DE ANDRADE PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 434.342-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Taieny Aparecida do Amaral Sodré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4699/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19228/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.053-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4700/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19479/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUGÊNIO JOSÉ SATOLO MONTEIRO, matrícula nº 434.340-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Ricardo da Karol, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Sérgio Louback.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4701/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19578/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA APARECIDA DA SILVA CERQUEIRA, matrícula nº 432.933-0, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4702/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19579/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIANNI MACHADO DO NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 434.341-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Maria Aparecida da Silva Cerqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2931/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IZABEL CRISTINA DE SOUSA SANTOS, matrícula nº 429.481-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Camilla Salcedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.03.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2398/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7256/2025,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VLADEMIR RODRIGUES LACERDA, matrícula nº 420.434-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira - Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Robson Luciano do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.04.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2854/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9924/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDINEIDE NOGUEIRA BATISTA SEVERO, matrícula nº 433.081-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Alexandro dos Santos. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4664/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IZABEL CRISTINA DE SOUSA SANTOS, matrícula nº 429.481-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.12.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4676/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA, matrícula nº 416.119-6, do cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.12.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4681/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUAN MANHÃES VELASCO, matrícula nº 434.314-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.12.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4682/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUAN MANHÃES VELASCO, matrícula nº 434.314-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Emílio de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.12.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4683/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DOUGLAS DE SOUZA LIBORIO, matrícula nº 426.266-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.12.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4684/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DE SOUZA LIBORIO, matrícula nº 426.266-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Soares Molinari Nascimento, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.12.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4685/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA TAMIOZZO SANTOS CARIELLO, matrícula nº 434.339-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Talles Moraes Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.12.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4693/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19435/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MENEZES PEREIRA, matrícula nº 434.308-3 , para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Nayara Lima Louvain da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.12.2025.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.11.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 615/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Transportes para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura a função gratificada de Auxiliar I - símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora FÁTIMA LIZ LIMA FERREIRA, matrícula nº 201.638-4, com efeito a partir de 13 de novembro de 2025.\r\n\r\nEm 03.12.2025.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 646/2025\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para Assessoria da Presidência o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor LUAN MANHÃES VELASCO, matrícula nº 434.314-1, com efeito a partir de 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18/11/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18069/2025 - CLAUDIA MARIA FELIX COSTA CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n18317/2025 - JOSIMAR ALVES DA SILVA \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm 19/11/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15843/2025 - MARCIO DA SILVEIRA FRANÇA\r\n\r\n16216/2025 - GISLAINE DE ASSIS E SANTOS DA COSTA\r\n\r\n16224/2025 - FLAVIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n17845/2025 - DICKSON HENRIQUE JUSTINO DANIEL\r\n\r\n18458/2025 - ANA PAULA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18717/2025 - PALOMA ARAÚJO REIS \r\n\r\n18722/2025 - LUDMILA DE AQUINO\r\n\r\n18723/2025 - NATALIA GONÇALVES PUGLIESE AYETA \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 25/11/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18476/2025 - DAVID PORTILHO DE ANDRADE\r\n\r\n18746/2025 - FABIANA LUCIA SCHMITT\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 26/11/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18864/2025 - MARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 27/11/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18449/2025 - BEATRIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\n18450/2025 - KAIRU FONSECA ROSA\r\n\r\n18841/2025 - THIAGO RODRIGUES DA GAMA\r\n\r\n18842/2025 - DANIELLE SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n18854/2025 - ADRIANA YANCA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n18860/2025 - ADRIANA MARIA FIGUEIREDO SIQUEIRA FALCÃO\r\n\r\n18863/2025 - VALDIR MORAES COSTA\r\n\r\n18878/2025 - ROSA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n18880/2025 - MARCELO BRITO RODRIGUES\r\n\r\n18925/2025 - LUCIANA LEONI DE ALENCAR MAIA\r\n\r\n18926/2025 - ANTONIO JOSE FERNANDES NUNES\r\n\r\n18965/2025 - MARINA COSTA VASCONCELOS\r\n\r\n18971/2025 - CAMILA DE OLIVEIRA CORREA PORTUGAL\r\n\r\n19013/2025 - MARCELO LUIS FARIA DA ROCHA\r\n\r\n19018/2025 - BRUNA SANT'ANNA PINHEIRO MORET\r\n\r\n19019/2025 - LUCAS SILVEIRA DONO\r\n\r\n19020/2025 - CEZAR AUGUSTO BÔTTO DE MENEZES\r\n\r\n19059/2025 - LUCIANA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n19084/2025 - ERICA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 1/12/2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19167/2025 - BIANCA TORRES PEÇANHA\r\n\r\n19203/2025 - QUEZIA DOS REIS EUZEBIO\r\n\r\n19204/2025 - ESTHER NASCIMENTO GUEDES\r\n\r\n12096/2025 - MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA (alteração do Período)\r\n\r\n16170/2025 - MARCIO DA SILVEIRA FRANÇA\r\n\r\n19158/2025 - LUIZ CLAUDIO ESTANIA GUERRA\r\n\r\n19159/2025 - VANIA BARCELOS DE MORAES\r\n\r\n19168/2025 - PRISCILA SANTOS BORDA D'AGUA DE LEÃO \r\n\r\n19247/2025 - DENIS TEIXEIRA CALIXTO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2698742"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2698678": [
                    "V - Ata",
                    "AÇOTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nRua Isaltino Silveira, nº 768, Cantagalo,\r\n\r\nCEP 25804-250, Três Rios/RJ\r\n\r\nCNPJ nº 22.719.686/0001-08 - NIRE/JUCERJA nº 332.0793239-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO GERAL DE SÓCIOS DE 01/12/2025\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (01/12/2025), em REUNIÃO GERAL DE SÓCIOS, na forma do artigo 1.072, caput, do Código Civil, na sede da sociedade localizada na Rua Isaltino Silveira, nº 768, Cantagalo, CEP 25804-250, Três Rios/RJ, reuniram-se os sócios representando 100% (cem por cento) do Capital Social da sociedade AÇOTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, CNPJ sob nº 22.719.686/0001-08, NIRE/JUCERJA nº 332.0793239-2, dispensada a convocação na forma do artigo 1.072, §2º, do Código Civil; sendo eles: Thiago Gabriel Alvim, brasileiro, empresário, solteiro, maior, nascido em 27/01/1984, portador do RG nº MG-10.673.095 SSP/MG e inscrito no CPF nº 067.865.976-10, domiciliado na Rua Isaltino Silveira, nº 768, Galpão 20, Cantagalo, CEP 25804-250, Três Rios/RJ, com 40% (quarenta por cento) de participação; Bruno Gabriel Alvim, brasileiro, empresário, solteiro, maior, nascido em 17/11/1981, portador do RG nº MG-10.673.211 SSP/MG e inscrito no CPF nº 050.822.996-03, domiciliado na Rua Isaltino Silveira, nº 768, Galpão 20, Cantagalo, CEP 25804-250, Três Rios/RJ, com 40% (quarenta por cento) de participação; Leonardo Nehme Chapinoti, brasileiro, empresário, solteiro, maior, nascido em 30/12/1977, portador do RG nº MG - 10.556.071 SSP/MG e inscrito no CPF nº 046.163.566-61, domiciliado na Rua Isaltino Silveira, nº 768, Galpão 20, Cantagalo, CEP 25804-250, Três Rios/RJ, com 20% (vinte por cento) de participação; para aprovar e deliberar sobre as seguintes disposições: ORDEM DO DIA: a) Redução do Capital Social da sociedade por ter sido considerado excessivo em relação ao seu objeto social; e b) Autorização à administração da sociedade para a realização de todos os atos necessários à redução do Capital Social. DELIBERAÇÕES: Os sócios identificados no preâmbulo, presentes nesta Reunião Geral, representando 100% (cem por cento) do Capital Social da sociedade, aprovam, de forma unânime e sem ressalvas, as seguintes deliberações: I) Deliberam e aprovam a redução do Capital Social em R$ 20.100.000,00 (vinte milhões e cem mil reais), por ser excessivo em relação ao objeto social da sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil. Em decorrência desta redução, o Capital Social de R$ 50.100.000,00 (cinquenta milhões e cem mil reais), passará a ser de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), mediante o cancelamento de 20.100.000 (vinte milhões e cem mil) de quotas de R$ 1,00 (um real) cada. Em cumprimento à redução do Capital Social ora aprovada, na forma do artigo 1.084, caput, do Código Civil e observado o procedimento previsto nos §§1º a 3º, do artigo 1.084 do Código Civil, os sócios receberão, em restituição aos valores das quotas canceladas, as seguintes importâncias: a) Thiago Gabriel Alvim receberá o valor de R$ 8.040.000,00 (oito milhões e quarenta mil reais); b) Bruno Gabriel Alvim receberá o valor de R$ 8.040.000,00 (oito milhões e quarenta mil reais); e c) Leonardo Nehme Chapinoti receberá o valor de R$ 4.020.000,00 (quatro milhões e vinte mil reais); todos em moeda corrente nacional até 31/12/2026; II) Deliberam e aprovam para que a administração da sociedade pratique todos os atos necessários à efetivação e formalização da redução do Capital Social aprovada nesta Reunião Geral de Sócios, incluindo, sem limitação, a celebração e formalização de todos os documentos necessários para a restituição dos valores devidos aos sócios, bem como, a publicação desta Ata de Reunião Geral para os fins legais previstos no artigo 1.084, §1º, do Código Civil, em versão completa ou simplificada. A presente Ata de Reunião Geral de Sócios será arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) após 90 (noventa) dias contados de sua publicação, na forma do artigo 1.084, §3º, do Código Civil. ENCERRAMENTO: Os membros do quadro societário assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma, e, em deliberação final, a Reunião Geral de Sócios determinou a elaboração da presente Ata, dispondo, ainda, que ela fosse encaminhada aos Órgãos Públicos competentes, para que produza seus efeitos jurídicos a partir desta data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata, sendo a mesma assinada pelos presentes Thiago Gabriel Alvim, Bruno Gabriel Alvim e Leonardo Nehme Chapinoti. A presente Ata foi assinada e aprovada pelos presentes, sendo eles Thiago Gabriel Alvim, Bruno Gabriel Alvim e Leonardo Nehme Chapinoti. Seguindo as novas determinações de Registro Empresarial perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), a Ata de registro, com inteiro teor deste documento, adotará, por obrigatoriedade, o sistema de Registro Digital, assinada eletronicamente, ficando certificado, para todos os efeitos legais e penais, de que ela confere com o original. Três Rios/RJ, 01 de dezembro de 2025. Thiago Gabriel Alvim, Bruno Gabriel Alvim, Leonardo Nehme Chapinoti.\r\n\r\nId: 2698678"
                ],
                "2698622": [
                    "V - Ata",
                    "BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 14.413.435/0001-72 - NIRE: 33.2.0949285-3 \r\n\r\nRESOLUÇÃO DE SÓCIA ÚNICA: I. Data, hora e local: Aos 25/11/25, às 09 horas, na sede da BOTAFOGO PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”), localizada na cidade do RJ, estado do RJ, na Avenida das Américas, nº 7.777, subsolo 1, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081. II. Mesa: Marcos Baptista Carvalho, Presidente; Marcelo Baptista Carvalho, Secretário. III. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do §2º do art. 1.072 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”), tendo em vista a presença da sócia única, representando a totalidade do capital social da Sociedade, a saber, FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII ANCAR IC., fundo de investimento imobiliário validamente organizado e existente conforme as leis da República Federativa do Brasil, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ”) sob o nº 07.789.135/0001-27 (“Sócia”), neste ato representada pela SCAI GESTORA DE RECURSOS LTDA., instituição devidamente autorizada pela Comissão Valores Mobiliários (“CVM”) através do Ato Declaratório CVM nº 14.918, de 29/02/16, com sede na cidade e estado do RJ, na Avenida das Américas, nº. 7.777, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ sob o nº 21.163.346/0001-80, na qualidade de gestora. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a realização, pela Sociedade, da sua 1ª (primeira) emissão de notas comerciais escriturais, com garantia fidejussória, em série única, para distribuição pública, em rito de registro automático, no valor total de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo) (“Notas Comerciais Escriturais”, “Emissão” e “Oferta”, respectivamente), nos termos da Lei nº 14.195, de 26/08/21, conforme alterada (“Lei nº 14.195”), da Lei n° 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Resolução da CVM nº 160, de 13/07/22, conforme alterada (“Resolução CVM 160”), e do “Termo de Emissão da 1ª (Primeira) Emissão de Notas Comerciais Escriturais, com Garantia Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, sob Rito de Registro Automático, da Botafogo Participações Ltda.”, a ser celebrado entre a Sociedade, na qualidade de emitente das Notas Comerciais Escriturais, a Sócia, na qualidade de avalista, e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário representante da comunhão dos titulares de Notas Comerciais Escriturais (“Agente Fiduciário”, “Titulares de Notas Comerciais” e “Termo de Emissão”, respectivamente); (ii) a constituição das Garantias Reais (conforme abaixo definido), em garantia às Obrigações Garantidas; (iii) a autorização e delegação de poderes aos administradores da Sociedade, direta ou indiretamente, por meio de procuradores, tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando, a (a) contratação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para intermediação da Oferta (“Coordenador Líder”); (b) contratação dos prestadores de serviços no âmbito da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando, o agente de liquidação, o escriturador, a B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Balcão B3 (“B3”), o Agente Fiduciário, o assessor legal e, conforme aplicável, o banco depositário (em conjunto, os “Prestadores de Serviços”); (c) discussão, negociação e definição, observado o disposto nas deliberações desta reunião, dos termos e condições da Emissão e da Oferta; e (d) celebração do Termo de Emissão, de contrato de distribuição das Notas Comerciais Escriturais, dos contratos que formalizarão as Garantias Reais, caso aplicável, do contrato de banco depositário, caso aplicável, de quaisquer de seus aditamentos e de quaisquer outros instrumentos, requerimentos, formulários, declarações, termos, procurações, inclusive com prazo de vigência atrelado à integral quitação das obrigações assumidas no âmbito da Emissão, e demais documentos pertinentes à Emissão e à Oferta; e (iv) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pelos administradores da Sociedade, direta ou indiretamente, por meio de procuradores, relacionados às matérias constantes dos itens (i) a (ii) acima. V. Deliberações: Após a leitura da Ordem do Dia, a Sócia resolveu aprovar: (i) a realização, pela Sociedade, da Emissão e da Oferta, que terão, dentre outras condições a serem negociadas pela Sociedade, as seguintes características: (a) Número da Emissão: A Emissão constitui a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais Escriturais da Sociedade; (b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”); (c) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (d) Quantidade de Notas Comerciais Escriturais: Serão emitidas 400.000 (quatrocentas mil) Notas Comerciais Escriturais; (e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Notas Comerciais Escriturais será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (f) Destinação dos Recursos: A totalidade dos recursos líquidos obtidos por meio da Emissão será utilizada pela Sociedade para aquisição de ações emitidas pela ANCAR IC S.A., sociedade por ações sem registro de companhia aberta perante a CVM, inscrita no CNPJ sob o n° 08.011.767/0001-28; (g) Procedimento de Distribuição: As Notas Comerciais Escriturais serão objeto de distribuição pública, a ser registrada perante a CVM sob o rito de registro automático de distribuição, destinada exclusivamente a Investidores Profissionais (conforme definido no Termo de Emissão), nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Resolução CVM 160 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Notas Comerciais Escriturais, nos termos de contrato de distribuição a ser celebrado entre a Sociedade e o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição”), e de acordo com os procedimentos operacionais da B3; (h) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Notas Comerciais Escriturais será aquela prevista no Termo de Emissão (“Data de Emissão”); (i) Data de Início da Rentabilidade: Para todos os fins e efeitos legais, a data de início da rentabilidade será a Primeira Data de Integralização (conforme definido no Termo de Emissão) (“Data de Início da Rentabilidade”); (j) Forma, Tipo e Comprovação de Titularidade: Nos termos do artigo 45 da Lei 14.195, as Notas Comerciais Escriturais serão emitidas sob a forma escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais Escriturais será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador (conforme definido no Termo de Emissão), na qualidade de responsável pela escrituração das Notas Comerciais Escriturais, e, adicionalmente, com relação às Notas Comerciais Escriturais que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso, será expedido por esta extrato em nome do Titular de Notas Comerciais Escriturais, que servirá como comprovante de titularidade de tais Notas Comerciais Escriturais; (k) Garantias: Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo o Valor Total da Emissão, Encargos Moratórios (conforme abaixo definido) e demais encargos, devidos pela Emitente nos termos das Notas Comerciais Escriturais e do Termo de Emissão, bem como todo e qualquer custo, tributo, despesa judicial ou extrajudicial ou despesa comprovadamente incorrida pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Titulares de Notas Comerciais Escriturais, inclusive em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Notas Comerciais Escriturais e do Termo de Emissão, seja na data de pagamento ou em decorrência de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais Escriturais e do Termo de Emissão, nos termos do artigo 899 do Código Civil (“Obrigações Garantidas”), será outorgado aval pela Sócia, que se obrigará pelo pagamento das Obrigações Garantidas como principal pagadora. Adicionalmente, até 02/03/26 (inclusive) (“Data Limite”), a Emitente e a Sócia obrigam-se a formalizar, em favor do Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Titulares de Notas Comerciais Escriturais: (i) contrato de cessão fiduciária sobre a totalidade dos recebíveis de titularidade da Emitente e da Sócia em decorrência de todos os contratos de locação do empreendimento imobiliário denominado Botafogo Praia Shopping (“Imóveis BPS” e “Cessão Fiduciária”, respectivamente); e (ii) contrato de alienação fiduciária sobre a fração ideal dos Imóveis BPS de titularidade da Emitente e do Avalista (“Alienação Fiduciária dos Imóveis BPS” e “Novas Garantias”, respectivamente). (l) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais Escriturais, nos termos do Termo de Emissão, as Notas Comerciais Escriturais terão prazo de vigência de 730 (setecentos e trinta) dias contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, na data prevista no Termo de Emissão (“Data de Vencimento”); (m) Atualização Monetária das Notas Comerciais Escriturais: O Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; (n) Remuneração das Notas Comerciais Escriturais: Sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3, no informativo diário disponível na página na internet (http://www.b3.com.br), acrescidos exponencialmente de spread (sobretaxa) de 2,00% (dois inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário desde a Data de Início da Rentabilidade (inclusive) até a data do efetivo pagamento (exclusivo) (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser prevista no Termo de Emissão; (o) Pagamento da Remuneração: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual resgate antecipado e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais Escriturais, previstos no Termo de Emissão, o pagamento da Remuneração será realizado em uma única parcela, na Data de Vencimento; (p) Amortiza ção do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual resgate antecipado e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais Escriturais, nos termos do Termo de Emissão, o Valor Nominal Unitário será amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento; (q) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Emitente aos Titulares das Notas Comerciais Escriturais nos termos do Termo de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento (inclusive) até a data do efetivo pagamento (exclusive); e (ii) multa moratória, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido (“Encargos Moratórios”); (r) Resgate Antecipado Facultativo: A Sociedade poderá, a seu exclusivo critério, a partir do 30º (trigésimo) dia contado da Data de Emissão (exclusive), realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade das Notas Comerciais Escriturais (“Resgate Antecipado Facultativo”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo, o valor devido pela Sociedade será equivalente ao Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade (inclusive) até a data do efetivo resgate (exclusive), e demais Encargos Moratórios devidos e não pagos até a data do referido resgate, se houver, sem acréscimo de quaisquer prêmios (“Valor do Resgate Antecipado”); (s) Amortização Extraordinária: Não será admitida a amortização extraordinária das Notas Comerciais Escriturais; (t) Resgate Antecipado Obrigatório: A partir do 30º (trigésimo) dia contado da Data de Emissão, a Sociedade deverá realizar o resgate antecipado obrigatório da totalidade das Notas Comerciais Escriturais em caso de ocorrência de determinados eventos a serem descritos no Termo de Emissão (“Evento de Liquidez” e “Resgate Antecipado Obrigatório”). O valor a ser pago aos Titulares das Notas Comerciais Escriturais em razão do Resgate Antecipado Obrigatório será equivalente ao Valor do Resgate Antecipado. (u) Aquisição Facultativa: Não será admitida a aquisição facultativa das Notas Comerciais Escriturais pela Sociedade. (v) Vencimento Antecipado: As Notas Comerciais Escriturais e todas as obrigações constantes do Termo de Emissão serão consideradas antecipadamente vencidas, independentemente de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, na ocorrência dos eventos de vencimento antecipado a serem previstos na versão final do Termo de Emissão, observados os termos e condições lá estabelecidos; e (w) Demais Condições: Todas as demais condições e regras específicas relacionadas à Emissão e/ou às Notas Comerciais Escriturais serão previstas no Termo de Emissão. (ii) a constituição das Garantias Reais pela Sociedade em garantia do fiel e integral pagamento das Obrigações Garantidas, caso não se verifique a ocorrência de Evento de Liquidez, mediante a celebração dos contratos que formalizarão as Garantias Reais em até 3 (três) meses contados da Data de Emissão; (iii) autorização e delegação de poderes aos administradores da Sociedade para, direta ou indiretamente, por meio de procuradores, tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando, a (a) contratação do Coordenador Líder; (b) contratação dos Prestadores de Serviços; (c) discussão, negociação e definição, observado o disposto nas deliberações desta reunião, dos termos e condições da Emissão, da Oferta e das Garantias Reais, observado o deliberado nesta data; e (d) celebração do Termo de Emissão, do Contrato de Distribuição, dos contratos que formalizarão as Garantias Reais, caso aplicável, do contrato com banco depositário, caso aplicável, de quaisquer de seus aditamentos e de quaisquer outros instrumentos, requerimentos, formulários, declarações, termos, procurações, inclusive com prazo de vigência atrelado à integral quitação das obrigações assumidas no âmbito da Emissão, e demais documentos pertinentes à Emissão e à Oferta; e (iv) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pelos administradores da Sociedade, direta ou indiretamente, por meio de procuradores, relacionados às matérias constantes dos itens (i) a (ii) acima. VI. Encerramento: nada mais havendo a ser tratado, foi lavrado este instrumento de resolução escrita, o qual lido e aprovado, foi assinado pela Sócia, que declarou, expressamente, que a presente Reunião observou todas as formalidades legais para a sua convocação, instalação e realização. RJ/RJ, 25/11/25. Mesa: Marcos Baptista Carvalho - Presidente; Marcelo Baptista Carvalho - Secretário. Sócia: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII ANCAR IC - Representada por SCAI GESTORA DE RECURSOS LTDA.; Vinicius Sant'Anna de Souza (Administrador) e Marcos Baptista Carvalho (Administrador). Jucerja nº 7330106 em 27/11/2025.\r\n\r\nId: 2698622"
                ],
                "2698522": [
                    "V - Ata",
                    "CAMPO VERDE HOLDING S.A\r\n\r\nCNPJ nº 59.525.624/0001-75 / NIRE nº 33.3.0035787-4\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nrealizada no dia 19 de novembro de 2025\r\n\r\n1. Data, horário e local: 19/11/2025, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Av. das Américas, 08.585, Sala 0306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia 3. Convocação: Dispensada em razão da presença da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o parágrafo 4° do art. 124 da Lei n. 6.404/76. 4. Mesa: (i) Presidente: ANDERSON PEDRO GOMES, brasileira, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, carteira de identidade nº 128129/O-2 CRC/RJ, CPF nº 085.819.347-73, estabelecido à Avenida Rio Branco, 109 - sala 802 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20040-004, e, (ii) Secretária: VANESSA MOUSINHO MALAQUIAS, brasileira, solteira, contadora, carteira de identidade nº 124981/O-8 CRC/RJ, CPF nº 090.246.737-98, residente e domiciliada à Rua São Januário, 233 - Fonseca - Niterói/RJ - CEP 24130-386. 5. Ordem do Dia: Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a redução do capital social da Sociedade em valor equivalente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante cancelamento de 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, em conformidade com os artigos 173 e 174 da Lei 6.404/1976, tendo em vista que o capital social se encontra excessivo em relação às atividades desempenhadas pela sociedade, e, devolução do imóvel situado na Rua do Rio, s/nº, casa 'B', do Condomínio SANSSOUCI 2, no Município de Angra dos Reis, registrada no Cartório do 1º Ofício de Angra dos Reis sob a matrícula nº 17.086, para os acionistas que integralizaram o imóvel na Ata da Assembleia Extraordinária do dia 12/03/2025, arquivada sob o nº 00006953448 em 05/05/2025 perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: ORLANDO BARBETTA JUNIOR, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, natural do Estado do Rio de Janeiro, carteira de identidade nº 6651152-8 IFP/RJ, CPF nº 825.286.247-00, residente e domiciliado na Rua Joaquim Cardoso, 590 - apto 302 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22795-035; e; SANDRA VALERIA MENEZES MORAES BARBETTA, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, empresária, natural do Estado do Rio de Janeiro, carteira de identidade no 0845345-9 IFP/RJ, CPF no 013.708.307-69, residente e domiciliada à Rua Joaquim Cardoso, 590 - apto 302 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22795-035. 6. Deliberações: Cumpridas todas as formalidades previstas em lei a presente Assembleia Geral Extraordinária foi regularmente instalada. E após debates e discussões, foram tomadas as seguintes deliberações por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações: (i) É aprovada a redução de capital proposta, sendo canceladas 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em conformidade com os artigos 173 e 174 da Lei 6.404/1976, tendo em vista que o capital social se encontra excessivo em relação às atividades desempenhadas pela sociedade; (ii) Após o cancelamento de 1.000.00 (um milhão) de ações ordinárias nominativas, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), é realizada a devolução do imóvel situado na Rua do Rio, s/nº, casa 'B', do Condomínio SANSSOUCI 2, no Município de Angra dos Reis, registrada no Cartório do 1º Ofício de Angra dos Reis sob a matrícula nº 17.086, para os acionistas ORLANDO BARBETTA JUNIOR e SANDRA VALERIA MENEZES MORAES BARBETTA, ambos acima qualificados; (iii) Tendo em vista a redução do capital social, mediante o cancelamento de ações, é atribuída nova redação para o artigo 5º do Estatuto Social. A nova versão do Estatuto Social atualizado neste ato é aprovada pelos acionistas, com o novo Estatuto Social conforme ANEXO I desta ata. O artigo 5º do Estatuto Social terá a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente integralizado, é de R$ 4.898.200,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e oito mil e duzentos reais), composto de 4.898.200 (quatro milhões, oitocentas e noventa e oito mil e duzentas) ações ordinárias nominativas.” 7. Lavratura da Ata e Encerramento: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1°, da Lei das Sociedades por Ações. Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pelo presidente e secretário da assembleia. Mesa: (i) Presidente: ANDERSON PEDRO GOMES; e; (ii) Secretária: VANESSA MOUSINHO MALAQUIAS. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2025. Mesa: ANDERSON PEDRO GOMES - Presidente; VANESSA MOUSINHO MALAQUIAS - Secretária.\r\n\r\nId: 2698522"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2698515": [
                            "V - Convocação",
                            "Start Educação Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.104.668/0001-38\r\n\r\nNIRE 33.210.719.335\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os Senhores Sócios da Start Educação Ltda. para se reunirem em Reunião de sócios, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2025, às 15h00m, no endereço Rua Dr Alfredo Backer, 435, sobreloja, Alcântara, São Gonçalo-RJ, CEP 24.452-001, a fim de deliberarem sobre: a) Exclusão do sócio IGOR ANTUNES COSTA, por justa causa, conforme previsão contratual contida na cláusula décima terceira e seguintes do contrato social. O sócio, nesta mesma reunião, poderá exercer seu direito de defesa. São Gonçalo-RJ, 02 de dezembro de 2025. Saullo Diniz dos Santos Macedo - Administrador.\r\n\r\nId: 2698515"
                        ],
                        "2698310": [
                            "V - Ata",
                            "PÔNEI POSTO DE GASOLINA LTDA.\r\n\r\nNIRE n.º 33.2.0025302-3 - CNPJ: 34.035.303/0001-61\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 16/12/2025 às 10:00 horas, na sede da sociedade localizada nesta cidade, na Avenida Borges de Medeiros n.º 3151 - Lagoa, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de inclusão das atividades de comércio varejista de padaria, confeitaria e loja de conveniência ao objeto social da empresa, com a consequente aprovação da nova redação da Cláusula IV do Contrato Social; 2) Discutir, aprovar ou rejeitar a destituição do Sr. Albérico de Jesus das funções de administrador da sociedade, com a aprovação da nova redação da Cláusula VII do Contrato Social; 3) Discutir, aprovar ou rejeitar a proposta de se dar nova redação à Cláusula VIII do Contrato Social, para estabelecer que, na hipótese de falecimento ou interdição de qualquer dos sócios, a admissão dos herdeiros, sucessores ou representantes na sociedade dependerá da concordância expressa de todos os demais sócios; e 4) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de alteração de contrato social com a consolidação completa do Contrato Social. Rio de Janeiro/RJ, 03 de dezembro de 2025. Ass: HENRIQUE DE PINA BERNARDO - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2698310"
                        ],
                        "2698486": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.789.998/0003-36\r\n\r\nDESCONTINUAÇÃO DEFINITIVA DA TECNOLOGIA DE\r\n\r\nELETRÓLISE POR AMÁLGAMA DE MERCÚRIO\r\n\r\nA KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S.A., empresa estabelecida na Estrada João Paulo, 530, bairro de Honório Gurgel, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.512-002, CNPJ 28.789.998/0002-55, na forma das exigências legais, em conformidade com Condicionante nº 15 da LOR IN032327, e com a Convenção de Minamata, TORNA PÚBLICO que, em 01 de dezembro de 2025 procedeu à paralisação definitiva das atividades da unidade de Eletrólise II, encerrando assim a produção de cloro-álcalis com tecnologia de amálgama de mercúrio, instalada em seu parque industrial de Honório Gurgel.\r\n\r\nId: 2698486"
                        ],
                        "2698286": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 96\r\n\r\nA empresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS sob o laudo nº 96/2025, de 02/12/2025 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela empresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: CONJUNTO ÓPTICO DO LIDAR ENGINE WINDCUBE V2.1XP-NCM: 90159090, Datalogger QML201C *Ex tarifário - Ex 087-\"Plataformas eletrônicas com \"interface\" intuitiva para registro e processamento de dados ambientais com baixo consumo de energia considerando a utilização de painéis solares e baterias, apresentando CPU com processador de 32bits, conversor A/D de 24bits com auto calibração, 20 canais analógicos para monitoramento de grandezas analógicas, até 7 portas seriais nos padrões RS-232, RS-485, SDI-12 além de porta ethernet, 2 contadores de frequência de até 20KHz e conta com precisão interna de relógio melhor de 20 s ao mês, além de bateria interna para manutenção da data e hora pelo mínimo de 5 anos, memória externa de até 2Gb para gravação de dados ambientais, certificações contra emissão CISPR 22, classe B (EN55022), imunidade ESD IEC6100-4-2, imunidade a campo de RF IEC6100-4-3, imunidade EFT IEC6100-4-4, imunidade a surt o elétrico IEC6100-4-5, imunidade a RF conduzida IEC61004-6 e temperatura estendida de operação de -60 até +70 Graus Celsius, com entrada para cartão de memória \"compact flash\", com led de \"status\"-NCM: 90158090, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO RS232 - DSU232 COM SDI12-NCM: 90159090, SENSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA HMP110 C15A0C3A0-NCM: 90258000, Transmissor de dados ambientais via satélite GOES modelo HDR V2.0 QST102-3- Ex 088-\"Sistemas de comunicação para transmissão de dados via satélite geoestacionário ambiental GOES atendendo ao padrão NESDIS HDR V2.0 com certificação ANATEL, atendimento a totalidade dos 532 canais em 300bps e 177 canais em 1.200bps, disponibilização de relatórios em modo programado e randômico, conexão com computadores via interface serial RS-232 e RS-485 com baixo consumo de energia, contando com algoritmo avançado para manutenção da precisão do relógio interno garantindo disponibilidade operacional e operação na faixa de frequência de 401.701000 até 402.099250MHz, apresentando potência irradiada isotrópica efetiva (EIRP) de 37 até 47dBm, considerando uma antena com ganho de 11dB, diagnóstico interno com disponibilização dos parâmetros potência direta, potência refletida, temperatura interna, tensão da bateria antes e durante a transmissão, latitude e longitude, altitude, status do GPS, VSWR, com entrada de GPS, entrada de I/O, entrada de alimentação PWR, entrada para fusível e saída de RF.\"-NCM: 90158090, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE RELATIVA DO AR HMP155 A2BG11A0A2A1A0A-NCM: 90258000, PLACA DIGITAL DO WXT530-NCM: 90159090, BARÔMETRO DIGITAL BARO-1QML-NCM: 90258000, CONJUNTO ÓPTICO DO LIDAR WINDCUBE WLS7-NCM: 90159090. Informamos que o profissional signatário Sr. Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 175841/D, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Sr. Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho. Engenheiro Eletricista. CREA-RJ 175841/D\r\n\r\nId: 2698286"
                        ],
                        "2698075": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.319.931/0013-87\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, registrada sob n° CNPJ 32.319.931/0013-87, localizada a Estrada da Virgem Santa, S/N, Bairro Faz. Morro Bonito, Macaé/RJ; em atendimento à lei estadual 1.898/91 conforme a diretriz - 056 R.3 do Inea/RJ; vem comunicar que foi realizada auditoria ambiental em 29/10/2025 referente ao ano de 2024 e que o relatório encontra-se à disposição para consulta pública no endereço supracitado das 14:00 às 17:00 horas, até o dia 19 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2698075"
                        ],
                        "2698597": [
                            "V - Convocação",
                            "HTK LENTES OFTÁLMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.300.038/0001-08\r\n\r\nAviso e Convocação, para Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os acionistas da HTK Lentes Oftálmicas S.A., avisados de que: se acham à sua disposição, na sede da companhia, à Rua Sinimbu, nº 486, São Cristóvão, o documento a que se refere a ordem do dia da AGE cuja convocação segue: ficam os acionistas da referida companhia convocados para AGE a ser realizada no próximo dia 15 de dezembro às 9h da manhã, na sua sede social, com a seguinte ordem do dia: 1 - Deliberar sobre a forma de lavratura da ata (em sumário); 2 - Deliberar sobre o balanço especial da Companhia, levantado por referência à 30 de novembro de 2025. 3 - Deliberar sobre a proposta de distribuição e pagamento de Juros Sobre Capital Próprio (JCP) aos acionistas, referentes ao balanço especial referido no item 2; 4 - Deliberar sobre a proposta de distribuição e pagamento de Juros Sobre Capital Próprio (JCP) aos acionistas, relativamente aos exercicios sociais encerrados em 31/12/2020, 31/12/2021 e 31/12/2022 (exercicios anteriores), calculados com base na variação da TJLP sobre o patrimônio liquido apurado nas respectivas datas-base, conforme art. 9º da Lei 9.249/1995. 5. Deliberar sobre a distribuição de dividendos intercalares aos acionistas da Companhia, no montante equivalente a, no máximo, o percentual de até 75% do lucro liquido apontado no referido balanço especial de 30 de novembro de 2025; e nesse montante devendo ser computados os JCP cujo pagamento já tiver sido aprovado nos termos dos itens 3 e 4 acima.\r\n\r\nId: 2698597"
                        ],
                        "2697933": [
                            "V - Convocação",
                            "PARQUES TEMÁTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ 00.083.724/0001-46 - NIRE 33.300.159.584\r\n\r\nConvocação. O Presidente do Conselho de Administração em exercício, convoca os Srs. Acionistas de PARQUES TEMÁTICOS S/A, para participarem da Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no dia 15 de Dezembro de 2025, ás 10:00 na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto nº 200, Bloco 8, 2º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Cep: 22.775-056, onde deliberarão sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Aprovação das Contas dos Administradores do Exercício encerrado em 31/12/2024, bem como suas Demonstrações Contábeis que foram publicadas em 16 de maio de 2025 no DOERJ e JDC. 2 - Eleger os novos membros do Conselho de Administração. 3 - Eleger os Diretores para o mandato de 2025-2027. Rodney Kien Hwa Oei - Presidente em exercício do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 01/12/2025.\r\n\r\nId: 2697933"
                        ],
                        "2697999": [
                            "V - Convocação",
                            "NORSKAN OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.589.112/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação. A Norskan Offshore S.A. (a “Companhia”) convoca seus acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (a “AGE”), a ser realizada no dia 15/12/2025, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 17º andar, salas 1701 a 1708 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160, para deliberar sobre (i) aumento do capital social da Companhia, mediante emissão de novas ações ordinárias, nominativas e escriturais, sem valor nominal; (ii) alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, a fim de refletir a deliberação acima, procedendo-se à aprovação da consolidação e redação final e atualizada do estatuto social. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, bem como outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na AGE, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025. João Mario Fuzetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2697999"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2698501": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. No 336.490.497-91.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE 1o E 2o LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, com o prazo de 10 (dez) dias e INTIMAÇÃO. - Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, matriculado na JUCERJA sob o no 055, comunico a todos os interessados e em especial, a Proprietária: SPE PRAIA DO PONTAL 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (CNPJ. no 40.705.978/0001-73), e aos Interessados/Devedores: 1) LUCIENE KARAM DE OLIVEIRA CARDOSO (CPF. no 105.404.307-81), e RICARDO ANDRÉ PAES CARDOSO PINTO (CPF. no 090.232.777-16); 2) Espólio de KATIA FLORES DAS NEVES DE ALMEIDA TAVARES CAMPOSA (CPF. no 664.469.887-53), através de seu Inventariante, ARLINDO GONÇALVES CAMPOS (CPF. no 536.616.487-72), e este por si, que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO LAS VENTANAS RESIDENCIAL, representada por seus membros: ALBERTO SEMINARIO, brasileiro, solteiro, gerente de vendas, portador da cédula de identidade no 03937181606, inscrito no CPF: 050.648.078-05, residente e domiciliado na nesta cidade (UNIDADE 101, bloco 03), JORGE ANTERO RAMOSE DELGADO, brasileiro, separado, empresário, portador da carteira de identidade sob no 05842960-6, inscrito no CPF sob no 817.538.887-00, residente e domiciliado nesta cidade (UNIDADE 207, bloco 01), e VALERIA NICHETTE SANTANA, brasileira, casada, administradora, portadora da carteira de identidade sob no 03019926200, inscrita no CPF sob no 056.639. 397-25, residente e domiciliada nesta cidade, todos eleitos em Assembleia Geral aos 09/07/2024, realizarei no dia 15/12/2025, com início às 11:00 horas, no escritório, à Av. Nilo Peçanha no 12 - Gr. 810 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ., o 1o Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2o do Art. 63 da Lei no 4.591/64, ou no dia 18/12/2025, no mesmo horário e local, o 2o Leilão Público, pelo maior lanço apurado, das frações ideais do terreno e futuras unidades, do Empreendimento LAS VENTANAS RESIDENCIAL, em construção, na Estrada do Pontal, antiga B-W, LOTE 1 do P.A. 40.326, lado ímpar ou direito de quem vem da Rua Projetada Z-W, com a qual faz esquina no lado esquerdo de quem nela entra vindo da Estrada do Pontal em direção à Avenida Projetada A-W, tendo por esta outra testada no lado esquerdo de quem nela entra vindo da Rua Projetada Z-W e se dirige ao Viradouro - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ., abaixo relacionadas. - Tudo nos termos das Notificações, autorizadas pela Comissão de Representantes do Empreendimento Las Ventanas Residencial, protocoladas, no 6o RTD-RJ., sob o no 1423345, na data de 11/02/2025, entregue ao Espólio de Katia Flores das Neves de Almeida Tavares Camposa, através de seu Inventariante, Arlindo Gonçalves Campos, e este por si, em 10/03/2025, conforme certidão datada de 12/03/2025; no 2o RTD-RJ., sob o no 1171431, na data de 01/08/2025, entregue a Ricardo André Paes Cardozo Pinto, em 24/09/2025, conforme certidão datada de 29/09/2025; no 4o RTD-RJ., na data de 26/10/2025, constando na certidão datada de 30/10/2025, o seguinte teor: Certifico e dou fé que o Arquivo Eletrônico no 9650, em custódia deste Serviço a partir do dia 30/10/2025, enviado por Millena de Azevedo Ramos Vinagreiro Braune para Luciene Karam de Oliveira Cardozo, foi recebido no e-mail contato@atxadvogados.com.br, em 29/10/2025, às 20:50:42h, conforme Comprovante de Entrega passado aos interessados, do seguinte tituto: 20251029_120923_PROCURADORAS_NOTIF_MORA_assinada.pdf.; bem como, das Cartas-Notificação, datadas de 17/07/2025 e 20/10/2025, entregues à proprietária do Empreendimento, SPE Praia do Pontal 1 Empreendimento Imobiliário Ltda., recebidas, respectivamente, em 25/07/2025 e 24/10/2025. - O terreno do imóvel encontra-se transcrito no Cartório do 9o Ofício do Registro de Imóveis/RJ., sob a matrícula no 133.563 (R-18 e AV-19), em nome de SPE Praia do Pontal 1 Empreendimento Imobiliário Ltda. - Constam com referência a futura Unidade 207 do Bloco 1 (ATUAL NO MENCLATURA: 107/ Bl.01): Instrumento Particular de Recibo de Reserva para Aquisição de Fração do Terreno, vinculado ao Contrato de Construção de Imóvel pelo Regime de Administração, firmado em 20/06/2021, e Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, lavrada em 16/05/2023, no 15o Ofício de Notas/RJ. (Livro SB-1220, Fls. 187/189, Ato: 047 Translado), constando como Ofertante e Promitente Cedente: SPE Praia do Pontal 1 Empreendimento Imobiliário Ltda., e como Interessados e Promitentes Cessionários: Luciene Karam de Oliveira Cardozo, e Ricardo André Paes Cardozo Pinto. - Consta com referência a futura Unidade 101 do Bloco 2 (ATUAL NOMENCLATURA: G01/ Bl.02): Instrumento Particular de Recibo de Reserva para Aquisição de Fração do Terreno, vinculado ao Contrato de Construção de Imóvel pelo Regime de Administração, firmado 05/06/2021, constando como Ofertante: SPE Praia do Pontal 1 Empreendimento Imobiliário Ltda., e como Interessada: Katia Flores das Neves de Almeida Tavares Camposa. - As atuais nomenclaturas das unidades, foram feitas após exigências realizadas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, visando aprovar o projeto de construção do futuro empreendimento residencial denominado \"LAS VENTANAS\". - Ficam por este edital intimados dos Leilões, a proprietária e os titulares do direito real dos imóveis, e também convocados os condôminos a comparecerem à Assembleia Geral que se instalará em 1a. convocação após 15 min. do 1o Leilão, e em 2a. convocação após 15 min. do 2o Leilão, para como integrantes do Condomínio, manifestarem seus votos nas referidas Assembleias, sobre o exercício do direito de preferência garantido ao Condomínio pelo § 3o do Art. 63 da Lei 4.591/64, à aquisição das frações ideais do terreno e futuras unidades, do Empreendimento LAS VENTANAS RESIDENCIAL, abaixo mencionadas, cientes de que a decisão dos condôminos presentes à Assembleia obrigará a todos os demais, mesmo os ausentes. - Ficam cientes os interessados na aquisição dos imóveis, que no ato da ar rematação, serão efetuados os seguintes pagamentos: 40% de sinal, e o saldo em 3 (três) parcelas fixas e consecutivas, acrescido de 5% de comissão ao Leiloeiro no ato da arrematação, bem como as despesas efetuadas c/os leilões, e honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor arrematado; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). Cientes ainda, os srs. interessados, que por se tratar de obra por administração, além do valor da arrematação, ficarão responsáveis pelo pagamento de eventuais cotas futuras, que venham a ser aprovadas em AGE. Em caso de acordo feito com o adquirente a fim de remir a dívida, este se obriga a arcar com os custos de publicação do edital correspondente as unidades retiradas do leilão, e ainda, 5% de honorários advocatícios e 2,5% do leiloeiro, incidentes sobre o valor inicial da arrematação em segundo leilão. - IMÓVEIS: 1) Fração ideal de 0,012944 da futura Unidade (Apto.) 207 do Bloco 01, (ATUAL: 107, do Bloco 01) - Interessados (titulares do direito real): Luciene Karam de Oliveira Cardozo, e Ricardo André Paes Cardozo Pinto - Valor (1o leilão): R$ 1.205.260,78; 2) Fração ideal de 0,025118 da futura Unidade (Apto.) 101 do Bloco 02, (ATUAL: G01 do Bloco 2), Interessado (titular do direito real): Espólio de Katia Flores das Neves de Almeida Tavares Camposa, através de seu Inventariante, Arlindo Gonçalves Campos, e este por si. Valor (1o leilão): R$ 2.600.000,00. - Consta ainda sob a matrícula 133563 do 9o Ofício do Registro de Imóveis/RJ.: Vagas de Garagem: Caberá ao apto. 107 do Bloco 1, o direito ao uso indistinto de 1 vaga coberta situada no subsolo dentre as vagas nos. 4 a 88 e 100 a 126, e, ao apto. G1 do Bloco 2, o direito ao uso indistinto de 2 vagas cobertas situadas no subsolo dentre as vagas nos. 4 a 88 e 100 a 126. - RJ, 03/12/2025. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2698501"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698595": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 004/2025\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, INTERESSADAS EM CONCEDER EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, SEM QUAISQUER ÔNUS OU ENCARGOS FINANCEIROS AO MUNICÍPIO.\r\n\r\nCREDENCIADO:\r\n\r\n*CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nGabriel Ramos Resende\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nId: 2698595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698309": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n* AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90054/2025\r\n\r\nPROCESSO: SEI :0005.000136/2025-36\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONDICIONADORES DE AR, BEM COMO ELABORAÇÃO DE PMOC - PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE DOS CONDICIONADORES DE AR EXISTENTES NOS PRÉDIOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABORAÍ E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS PARTICIPANTES, INCLUINDO MATERIAIS DE LIMPEZA, FORNECIMENTO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: BNC (BOLSA NACIONAL DE COMPRAS)\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 18/12/2025 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2698309\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 03/12/2025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698484": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONCORRENCIA\r\n\r\nAto Concorrencia Eletronica 012/2025 \r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE - POSTO DE SAÚDE SENADOR ROBERTO CAMPOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, processo administrativo 9891/2025, na modalidade Concorrência Eletrônica n.º 012/2025 do tipo menor preço global, que será realizada no dia 19 de dezembro de 2025, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2698484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Resende\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Resende torna público o resultado final do Concurso Público Nacional de Arquitetura e Urbanismo para o Projeto de Arena Multiuso e Centro de Convenções do Município de Resende/RJ, conforme processo administrativo nº 9614/2025. Seguem os vencedores classificados: 1º Lugar: ARQBR Arquitetura e Urbanismo Ltda./ Responsável Técnico: Arq. André Velloso Ramos | CAU: A80930-6; 2º Lugar: Martin Benavidez Ltda./ Responsável Técnico: Arq. Martin Benavidez | CAU: A309962-8; 3º Lugar: Zanatta Figueiredo Arquitetos Associados Ltda./ Responsável Técnico: Arq. Vitor de Luca Zanatta | CAU: A6593-0. Mariana Xavier Corradi Gonçalves, Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Matrícula: 29527.\r\n\r\nId: 2698516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698667": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 025/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde - REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 025/2025 - Processo Administrativo nº 367/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para locação de detector digital de Raio-X, conjuntamente com sistema P.A.C.S (Picture Archiving and Communication System), incluindo sistema de informação radiológica em nuvem e sistema de arquivamento e comunicação de imagens médicas, para atender a uma demanda estimada de 1.500 (mil e quinhentos) exames mensais.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 18 de dezembro de 2025, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 99828-1427 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2698667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698431": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90036/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário do Lote.\r\n\r\nProcesso n.º 12.698/2025.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para a prestação de serviços de Locação de equipamentos para manutenção e conservação dos logradouros do município de São Gonçalo, incluindo mão de obra qualificada, manutenção por reposição de pneus, graxas, peças por desgaste e consumo de combustível se necessário, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 22/12/2025 às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2698431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698556": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE SAI\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 0040/2025\r\n\r\nProcesso n° 7641/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (1 RETROESCAVADEIRA E 2 QUADRICÍCLO PARA USO AGRÍCOLA) PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE VARRESAI/ RJ, COM RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR Nº 979779/2025 CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital e seus anexos. A sessão pública deste Pregão Eletrônico será realizada no dia 18/12/2025 ás 9 horas, perante o sistema eletrônico provido pelo(a) Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital estará disponível através dos Sites: https://www.portaldecompraspublicas.com.br, https://www.varresai.rj.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Informações pelo telefone (22) 3843-3532 ou Email: licitacao@varresai.rj.gov.br.\r\n\r\nVarre-Sai, 03/12/2025.\r\n\r\nIsabel Cristina Nascimento da Silva\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2698556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698463": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 90049/2025 - PNCP - 151\r\n\r\nProc. Nº VR.12.066-00002986/2025 - STMU - Ampla Concorrência - tipo: menor preço global - Objeto: Obra de contenção com muro gabião e construção da nova via denominada Avenida do Canal no Bairro Aterrado,Volta Redonda-RJ - UASG: 450068 - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br- Info: (24) 3511- 3117- Claudio Gianelli Santos - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2698463"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2698753": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de dezembro de 2025,\r\n\r\npublicado no D.O. de 03/12/2025, que nomeou FLAVIA BARSUGLIA JANNUZZI, ID FUNCIONAL Nº 5160545-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de\r\n\r\nComunicação Social, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado\r\n\r\nFlavia Barsuglia Jannuzzi, ID Funcional nº 5160545-7. Processo nº SEI-150001/000269/2025. \r\n\r\nNOMEAR HENDER DOS SANTOS RODRIGUES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51613069, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, do Centro Vocacional \r\n\r\nTecnológico Mangaratiba, da Diretoria de Formação Iniciada e \r\n\r\nContinuada, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio À Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por ERICK LEONARDO SILVA DE CALAZANS, ID Funcional nº 51324547/1. Processo nº SEI-260005/011858/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICK LEONARDO SILVA DE CALAZANS, ID FUNCIONAL Nº 51324547/1, do cargo em comissão de Coor-\r\n\r\ndenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, do Centro Vocacional\r\n\r\nTecnológico Mangaratiba, da Diretoria de Formação Iniciada e \r\n\r\nContinuada, da Vice-Presidência Educacional, da Fundação de Apoio À Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC. Processo nº SEI-260005/011858/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2025, \r\n\r\nRENATO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51258234/2, do cargo de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002995/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista de Sistemas MONIQUE GONÇALVES PAZ, ID FUNCIONAL Nº 43496482, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/002323/2025.\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*DESIGNAR o Chefe de Gabinete LUIZ GALHARDO PESSOA, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5139064-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, no \r\n\r\nperíodo de 01 de dezembro a 05 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-430002/001926/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 01/12/2025.\r\n\r\nId: 2698753"
                    ],
                    "2698752": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/015854/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido ao membro do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), a contar de 25.11.2025, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento Gestores/Prestadores de Serviços de Saúde:\r\n\r\nHospitais Filantrópicos - Federação das Misericórdias e Entida-\r\n\r\ndes Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro (FEMERJ)\r\n\r\nTitular: CRISTÓVÃO ROCHA, com mandato iniciado em 12.08.2025, homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 12.08.2025.\r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), a contar de 25.11.2025, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento Gestores/Prestadores de Serviços de Saúde:\r\n\r\nHospitais Filantrópicos - Federação das Misericórdias e Entida-\r\n\r\ndes Filantrópicas e Beneficentes do Estado do Rio de Janeiro (FEMERJ)\r\n\r\nTitular: CAROLINE CARVALHO CAÇADOR, em substituição e complementando o mandato anteriormente conferido a CRISTÓVÃO ROCHA, iniciado, por homologação do Colegiado Pleno do CES-RJ,\r\n\r\nem 12.08.2025 e extinto, por homologação do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária de 25.11.2025.\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/015854/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, em atendimento a dispositivos regimentais do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), o mandato conferido ao membro do CES-RJ, da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), a contar de 18.11.2025, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento Usuários de Saúde:\r\n\r\n- Região Centro-Sul:\r\n\r\nTitular: Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes - MARA \r\n\r\nDALILA OLIVEIRA DA COSTA, com mandato iniciado em 12.08.2025, homologado pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 12.08.2025, e extinto, por homologação do Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 18.11.2025.\r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei complementar\r\n\r\nNº 152, de 18 de novembro de 2013, do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), a contar de 18.11.2025, conforme segue:\r\n\r\nI - Segmento Usuários de Saúde:\r\n\r\n- Região Centro Sul:\r\n\r\nTitular: VACÂNCIA.\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-350009/035543/2025,\r\n\r\nCONCEDE ao 3º SGT PM REF OSWALDO MIRANDA DIAS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RG 62.666, o Auxílio-Invalidez previsto no art. 1°, caput, da Lei Estadual n° 3.527/01, alterada pela Lei Estadual n° 6.764/14, e regulamentada pelo Decreto Estadual n° 28.171/01, a contar de 18 de novembro de 2024.\r\n\r\nId: 2698752"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2698754": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de dezembro de 2025, publicado no D.O. de 03/12/2025, que nomeou JOÃO BOSCO AMARANTE DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5097618-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.030, de 02 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA ARAUJO GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.030, de 02 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000269/2025.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50272411/1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Regularização de Parcerias, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por EDUARDO ANTONIO ALVES, ID Funcional nº 50271865/1. Processo nº SEI-030001/117747/2025.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIAN GOMES DE FIGUEIREDO ARAUJO para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.898, de 07 de outubro de 2025. Processo nº SEI-100005/009170/2025.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BARBARE CARDOSO SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, anteriormente ocupado por CARLOS EDUARDO SPINDOLA MOURA, ID Funcional nº 51272342/2. Processo nº SEI-100005/009170/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de \r\n\r\n2025, LUIZA MOTE GONZAGA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 51628732/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/003560/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUANA SOUZA ANJOS DE SA para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por LUCIANA DE LAVOR DE MORAES, ID Funcional nº 51557002/1. Processo nº SEI-070002/022441/2025.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DO NASCIMENTO VARELLA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por JULIA OLIVEIRA DA ROCHA, ID Funcional nº 51419726/1. Processo nº SEI-070002/025720/2025.\r\n\r\nNOMEAR JULIANO MARIANO FERREIRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51383659, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por GLAUBER DANIEL DE LIMA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 51675790/1. Processo nº SEI-180002/003693/2025.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE OLIVEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por LORRAINE FONSECA ANDRADE DA SILVA, ID Funcional nº 51443686/1. Processo nº SEI-310001/005489/2025.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51680084/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Regional Vi - Interior, da Supe-\r\n\r\nrintendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência \r\n\r\nde Assistência Social, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo nº SEI-310003/001393/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, ALINE RODRIGUES ALMEIDA PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 51530406/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/002994/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de dezembro de 2025, LETICIA PEREIRA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 51567300/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Especial, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001232/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de dezem-\r\n\r\nbro de 2025, GIANNI MACHADO DO NASCIMENTO DA SILVA, ID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 51580160/1, do cargo em comissão de Coorde-\r\n\r\nnador, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Licitações, da Supe-\r\n\r\nrintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria \r\n\r\nExecutiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001232/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de dezembro de 2025, HUDSON PINTO MARANDUBA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 51548089/1, do cargo em comissão de Superintendente, sím-\r\n\r\nbolo DAS-8, da Superintendência de Compliance, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001232/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de dezembro de 2025, FABRICIO BARRETO GONZALEZ, ID FUNCIONAL Nº 51547503/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Atendimento Ao Trabalhador, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/001232/2025.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE DE BARROS MACULO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 44323182/5, para exercer, com validade a contar \r\n\r\nde 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por ROGERIO MARTINS COSTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50274619/2. Processo nº \r\n\r\nSEI-330001/001896/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO CARVALHO DOS SANTOS para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupa-\r\n\r\ndo por MARIA ROSA DE OLIVEIRA DE SOUSA, ID Funcional nº 51497930/1. Processo nº SEI-490001/001612/2025.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA CRISTINA DANTAS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em\r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por MATHEUS DIAS MOREIRA SALGADO, ID Funcional nº 51322595/2. Processo nº SEI-490001/001656/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nATO DE 02/12/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/12/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado o Ato de nomeação de STEEVE PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\nda Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, se deu em vaga resultante da transformação estabelecida Decreto nº 50.004, de 24 de novembro de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/12/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/12/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado o Ato de nomeação de CARLOS ALEXANDRE SOUZA GRIPP para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, se deu em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.004, de 24 de novembro de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/12/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/12/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000269/2025, fica retificado o Ato de nomeação de ANDRE DE ARAUJO COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, se deu em vaga resultante da transformação estabelecida Decreto nº 50.004, de 24 de novembro de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/12/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/12/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-300001/002978/2025,\r\n\r\nfica retificado o Ato de nomeação de PHELLIPE MOREIRA DE \r\n\r\nORNELLAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Esporte e Lazer, se deu em vaga resultante de transferência Estabelecida pelo Decreto nº 49.978, de 13 de novembro de 2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 02/12/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/12/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/016211/2025, ficam retificadas as Ids Funcionais no Anexo II do presente Decreto nº 50.030, de 02/12/2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n51590255\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2 \r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n51553791\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSES\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n51435292\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6 \r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n51545918\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2698754"
                    ],
                    "2698493": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003274/2024 - Tendo em vista os fundamentos expostos na manifestação constante no doc. SEI nº 119811266, cujos argumentos de fato e de direito adoto por razões de decidir, RATIFICO a decisão do i. Pregoeiro que decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo licitante A/V SOLUÇÕES PROFISSIONAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA no LOTE 2 do Pregão Eletrônico 18/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VÍDEO, TRANSMISSÃO, SINALIZAÇÃO PARA RÁDIO ROQUETTE-PINTO, mantendo a decisão que declarou HABILITADA a empresa ELENCO TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003274/2024 - Tendo em vista os fundamentos expostos na manifestação constante no doc. 119849318, cujos argumentos de fato e de direito adoto por razões de decidir, \r\n\r\nRATIFICO a decisão do i. Pregoeiro que decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo licitante COPERSON SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E SEGURANÇA LTDA referente ao LOTE 2 do Pregão Eletrônico 18/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VÍDEO, TRANSMISSÃO, SINALIZAÇÃO PARA RÁDIO ROQUETTE-PINTO, mantendo a decisão que declarou HABILITADA a empresa ELENCO TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2698493"
                    ],
                    "2698285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096161/2025 - SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTEIXEIRA, ID. Funcional 36781240, Professor Docente I - 30 horas Ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. de-4 (5ª a 8ª) Cienc. Fis. E Biol., matrícula 11676 (P.M. de Itaguai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098504/2025 - ALINE ESPINDOLA \r\n\r\nCAMARGO AVILA, ID. Funcional 43761917, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 264.395-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34366/2011 - SAMARA LUSSAC \r\n\r\nKIPERMAN, ID Funcional 43489095, Professor FAETEC I - 40 H, vínculo 2 (FAETEC) e Prof. I Classe H(Mestrado), matrícula 197035 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105800/2025 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA VELOZO, ID Funcional 36772046, Prof. Docente I - \r\n\r\n40 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof.I-Lingua Portuguesa, matrícula 173.575-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002476/2021 - VIVIANE FILGUEIRA FRANÇA, ID Funcional 34631860, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Ingles, matrícula 286.302-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104172/2025 - LUCIANA TREVENZOLI DE OLIVEIRA, ID Funcional 42601134, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 320.925-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO N SEI-E-03/10100094/2012 - HELENA ARCO DE \r\n\r\nALMEIDA, ID Funcional 42616166, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084895/2024 - MONICA ASTERITO\r\n\r\nBAPTISTA, ID Funcional 43921027, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057550/2025 - FLAVIA FERREIRA \r\n\r\nALVES, ID Funcional 50324608, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 341.240-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006156/2025 - MICHELLE PERES\r\n\r\nBURLANDY TAVARES, ID. Funcional 5787572, Professor FAETEC I 40 H, vínculo 1 (FAETEC) e Prof I - Espanhol, matrícula 209.584-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035647/2025 - OZILENE DOS SANTOS LIMA. ID. Funcional 5635837, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1739932 (Ministerio da Saude).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10900129/1999 - ERNANI DE ALBUQUERQUE DIAS MORGADO, ID Funcional 32633742, Professor Docente I -18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 10319 (Municipio de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101678/2025 - REGENE DE PAULA \r\n\r\nTELLES SOARES, ID Funcional 50739190, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Doc I (Portugues), matrícula 15354 (Prefeitura Municipal de Seropedica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006510/2023 - FELIPE RODRIGUES\r\n\r\nFUJIMOTO, ID. Funcional 43324312, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educacao Fisica, matrícula 280.239-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3771/2015 - MICHEL VICENTE \r\n\r\nPASSOS FRANCO, ID Funcional 50344960, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/104883/2025 - MARIA VIVAS LESSA DE ARAUJO, ID Funcional 36550370, Prof. Docente I - 40 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof.I-Ciencias, matrícula 158.051-3 Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/107/2014 - GERUSA MARCIA URBANO PEIXOTO, ID. Funcional 44601549, Prof Supervisor Educacional DEC 49208, vínculo 4 (FAETEC) e Professor I - 20 horas, matrícula 7324 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103251/2025 - VANESSA FERNANDES BRAGA, ID. Funcional 36094250, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Pedagogico, matrícula 5496 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093593/2025 - CLARISSA MARIA \r\n\r\nCARRERETH ALVES DA SILVA MATOS, ID. Funcional 41945832, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo - Padrao C, matrícula 38339 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002780/2025 - RAFAEL SANTOS TAVARES, ID. Funcional 51589796, Professor I - 20 H DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e Administrador, matrícula 1642886 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/001647/2025 - MANTENHO o despa-\r\n\r\ncho index (99829648), publicado no DO de 19/05/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor WANDERSON \r\n\r\nVIRGOLINO DA SILVA, ID Funcional 51558530, Auxiliar Policial de Necropsia, vínculo 1 da (SEPOL) e Tecnico - Citotécnico -Técnico de Cito, matrícula 2246062 da (Ministerio da Saude). Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004505/2021 - MANTENHO o despacho index (104243966), publicado no DO de 30/07/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor MARCOS JOSE DE CARVALHO, ID. Funcional 41474767, Auxiliar de Serviços Gerais, vínculo 1 (Fundação de Apoio à Escola Técnica- FAETEC) e Cargo: Auxiliar de Controle de Endemias, matrícula 272.855-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro- PCRJ). Encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, AUTOMATICAMENTE na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2698285"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000170/2025 - MARCLEI DA SILVA\r\n\r\nGUIMARAES, ID. Funcional 5778034, Professor FAETEC I - 20 H, vínculo 2 (FAETEC) e Professor I - 20H DEC 49208, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107343/2025 - ARIANE DOS SANTOS TEIXEIRA, ID Funcional 39259625, Professor Docente II - 40 Horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112330348 (Fundação Municipal de Educação - FME Niteroi).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/185/2016 - ANNA CAROLINA DIAS \r\n\r\nREZENDE, ID. Funcional 50796984, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - B07, matrícula 1192972 (Prefeitura Municipal de Teresopolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068599/2025 - PERCILIANA MARIA\r\n\r\nMORAES DA SILVA, ID Funcional 43293913, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008138/2025 - MARCIA FERREIRA \r\n\r\nMONTEIRO DOS SANTOS, ID. Funcional 43494269, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 40 H DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084920/2025 - MARIAM LIMA COUTINHO, ID Funcional 19600151, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 196.492-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037124/2025 - JOSEANE PIRES VIEIRA DE SOUZA SANTOS, ID. Funcional 24662054, Odontólogo, vínculo 1 (SEPM) e Dentista, matrícula 084408 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006082/2025 - MIRIAN TEIXEIRA \r\n\r\nBARBOSA, ID. Funcional 31268846, Técnico em Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Tec. de Enfermagem (Classe C), matrícula 114679 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/008165/2025 - AMANDA DE REZENDE CAMILO, ID. Funcional 51655012, Professor I - 20 H DEC 49208, vínculo 1 (Fundação de Apoio à Escola Técnica-FAETEC) e Segundo Sargento, matrícula 12.1350.46 (Marinha do Brasil).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, § 11 c/c pela Emenda nº 20 de 1998 todos da CRFB.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010249/2025 - CRISTIANO CESAR DOS SANTOS ANDRADE, ID. Funcional 51641623, Instrutor Disc Profis DEC 49208, vínculo 1 (Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC) e 2º Sgt QE, matrícula 011142864-5 (Ministério da Defesa- Exército Brasileiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006344/2023 - MARCOS ANTONIO DA SILVA SIDRIAO, ID Funcional 20837712, Agente Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Inspetor de Alunos, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2698319"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 732 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria\r\n\r\nde Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150012/001851/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Chefe de Processamento de Dados, matrícula 1553; MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Chefe da Seção de Produtos Acabados, matrícula 149, matrícula 2112 e GABRIEL SALES REIS, Assistente em Tecnologia da Informação, matrícula 1982, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 14/2025, firmado com a empresa PLATTANO TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2698505"
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                        "2698356": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150012/001795/2025- Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo id. (116215531), o Parecer 102 da Assessoria Jurídica id. (117687283), e o despacho da Assessoria de Auditoria id. (119934328), RATIFICO a aprovação apresentada pela Senhora Diretora acima mencionada, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência id. (115543976), seja adjudicado à Empresa MEGA MARSOU CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. DETERMINO a realização da despesa no valor total de R$ 9.360,00. \r\n\r\nId: 2698356"
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                        "2698514": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nDESIGNA MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, como Membro Titular e THIAGO DE OLIVEIRA SALES POLITO, Analista de Qualidade E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE 30 RESPIRADORES E 60 CARTUCHOS PARA VAPORES DE CLORO, PARA A GERÊNCIA GLA” - Processo SEI-150017/008274/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.172-00.\r\n\r\nId: 2698514"
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                        "2698489": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEPOL Nº 434\r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-360017/002436/2025;\r\n\r\n- a ação de governo de promover a modernização das atividades ad ministrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil, utilizadas no atendimento às demandas originárias de acidentes de trânsito e crimes envolvendo veículos automotivos ligadas à área de segurança do trânsito, notadamente na prevenção, investigação e repressão ao roubo, furto, crimes de trânsito e demais delitos em que o veículo automotor terrestre seja objeto, instrumento ou produto de crime;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n\r\n- o estabelecido na Portaria Detran-RJ nº 6.630, de 19 de junho de 2024;\r\n\r\n- a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - objeto: Descentralização de crédito orçamentário para aquisição de veículos visando a modernização das atividades administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil, utilizadas no atendimento às demandas originárias de acidentes de trânsito e crimes envolvendo veículos automotivos ligadas à área de segurança do trânsito, notadamente na prevenção, investigação e repressão ao roubo, furto, crimes de trânsito e demais delitos em que o veículo automotor terrestre seja objeto, instrumento ou produto de crime, conforme Plano de Trabalho que integra o presente instrumento, e aos recursos humanos e logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\n\r\nII - vigência: de 01 de dezembro a 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nIII - de/concedente: 1433 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ\r\n\r\nUO -1433.0 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5201 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nUO - 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nUG - 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nIV - crédito:\r\n\r\nPROPOSTA DESCENTRALIZAÇÃO 2025 - DETRAN/RJ X SEPOL\r\n\r\nDiscriminação Programa de Trabalho\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor - R$ \r\n\r\nAquisição de Viaturas\r\n\r\n06.125.0479.4814\r\n\r\n4490.52\r\n\r\n1.752.230 e/ou 232\r\n\r\nR$ 12.024.166,51\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 12.024.166,51\r\n\r\nArt. 2º - O órgão concedente efetuará o repasse financeiro em parcela única no mês de dezembro de 2025 de acordo com o cronograma de desembolso, respeitando o estabelecido no Decreto Estadual de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O repasse será realizado no último mês do exercício financeiro em vigor, não sendo aplicável a remessa de relatório trimestral pelo executante.\r\n\r\nArt. 4º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, da Portaria Detran/RJ nº 6630/2024, e observando as disposições da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenadoria de Fiscalização do Detran/RJ é a unidade técnica responsável para acompanhar e supervisionar a execução do objeto desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - A executante deverá apresentar na prestação de contas final, além da documentação exigida no art. 4º da Portaria AGE Nº 10/2023, os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópias das Notas de Movimentação de Crédito;\r\n\r\nII - relação de Pagamentos das despesas realizadas e Comunica ou Ofício que demonstre a informação de que a executante solicitou à concedente as anulações da descentralização, quando houver sobra ou não utilização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado de Polícia Civil - Sepol será proprietária das viaturas que serão adquiridas com recursos da presente descentralização de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA CRISTINA XAVIER LOPES\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMINUTA DE PLANO DE TRABALHO DETRAN-RJ / SEPOL - 2025\r\n\r\n1 - DADOS CADASTRAIS\r\n\r\nÓrgão Proponente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n32.855.236/0001-04\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua da Relação nº 42, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nCidade\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUF\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP\r\n\r\n20.231-110\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\n2332-9915\r\n\r\nE.A\r\n\r\nNome do responsável\r\n\r\nFelipe Lobato Curi\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nID\r\n\r\nÓrgão Concedente\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n30.295.513/0001-38\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAv Presidente Vargas nº 817, 5° andar, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nCidade\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nUF\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCEP\r\n\r\n20.071/004\r\n\r\nDDD/Telefone\r\n\r\nE.A\r\n\r\nNome do responsável\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCI / Órgão Exp.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFunção\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nID\r\n\r\n2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nAquisição de veículos visando a manutenção e modernização das atividades administrativas e operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Civil, utilizadas no atendimento às demandas originárias de acidentes de trânsito e crimes envolvendo veículos automotivos ligadas à área de segurança do trânsito, notadamente na prevenção, investigação e repressão ao roubo, furto, crimes de trânsito e demais delitos em que o veículo automotor terrestre seja objeto, instrumento ou produto de crime.\r\n\r\nVisando demonstrar a incidência destes delitos e respectivas investigações instauradas em todas as delegacias espalhadas pelo Estado do Rio de Janeiro - e por consequência a necessidade e importância dos recursos e apoio do DETRAN ora solicitado - eis os dados estatísticos referentes ao número de registros e investigações dos citados crimes nas Delegacias de Polícia Civil nos últimos anos:\r\n\r\na) Crime de trânsito (lei 9503/97)\r\n\r\n2022 - 17.499 ocorrências\r\n\r\n2023 - 21.672 ocorrências\r\n\r\n2024 - 24.994 ocorrências\r\n\r\nb) Roubos de veículo\r\n\r\n2022 -21.226 ocorrências\r\n\r\n2023 - 17.474 ocorrências\r\n\r\n2024 - 20.213 ocorrências\r\n\r\nCom efeito, o objeto desta descentralização guarda estreita vinculação com as competências institucionais de ambos os órgãos:\r\n\r\n- O DETRAN/RJ, na qualidade de autarquia estadual, possui atribuições de fiscalização, educação e segurança do trânsito, promovendo políticas públicas voltadas à prevenção de acidentes e preservação da vida.\r\n\r\n- A Polícia Civil/SEPOL, por sua vez, detém competência constitucional para a investigação de infrações penais, notadamente aquelas relacionadas a veículos automotores, como roubo, furto, receptação, adulteração de sinal identificador, fraudes e delitos de trânsito.\r\n\r\nTais competências são complementares e convergentes, pois a atuação policial na apuração de crimes com veículos impacta diretamente a segurança do trânsito, missão finalística do DETRAN. A descentralização, portanto, traduz-se em cooperação administrativa legítima e respaldada por precedentes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece a viabilidade de descentralização de créditos quando há interesse público comum e compatibilidade de atribuições institucionais.\r\n\r\nA manutenção e modernização da frota policial é medida essencial para:\r\n\r\n- Atender de forma célere as ocorrências de acidentes de trânsito e ilícitos correlatos;\r\n\r\n- Reforçar as investigações de crimes patrimoniais envolvendo veículos automotores;\r\n\r\n- Ampliar a capacidade operacional das Delegacias de Polícia Civil em todo o Estado, aumentando a eficácia na prevenção, investigação e repressão aos delitos em que o veículo seja objeto, instrumento ou produto do crime.\r\n\r\nRegistre-se que os dados estatísticos recentes demonstram o elevado número de registros e investigações desses delitos nas Delegacias de Polícia Civil, evidenciando a necessidade de aparelhamento e suporte logístico proporcionados pelo presente aditivo.\r\n\r\nNesse sentido, a solicitação está em plena consonância com os requisitos definidos pela legislação vigente:\r\n\r\n1. Existência de interesse público comum entre os órgãos envolvidos;\r\n\r\n2.Compatibilidade de competências institucionais do DETRAN e da SEPOL;\r\n\r\n3.Previsão em Plano de Trabalho detalhado, permitindo controle e fiscalização;\r\n\r\n4.Atendimento aos princípios da economicidade, eficiência e legalidade na gestão de recursos públicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.024.166,51\r\n\r\n3 - PLANO DE APLICAÇÃO\r\n\r\nND\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n4490.52\r\n\r\nAquisição de veículos (viaturas) para uso em Unidades Operacionais:\r\n\r\nExecutar diligências de investigação de crimes de trânsito com vistas à investigação e repressão de roubo, furto, fraudes e demais delitos que tenham veículos automotores terrestres como instrumentos ou objetos de crime de trânsito previstos na Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\n4 - COMPOSIÇÃO DE VALORES POR PRODUTO/SERVIÇO\r\n\r\nA) AQUISIÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\n(¹) PROCESSOS\r\n\r\nQUANT. ESTIMADA (UNIDADE)\r\n\r\n(²)PREÇO UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL (dezembro/2025)\r\n\r\nAquisição de veículos\r\n\r\nSEI-360018/000057/2024 - (HYUNDAI/CRETA)\r\n\r\n47\r\n\r\nR$ 255.833,33\r\n\r\nR$ 12.024.166,51\r\n\r\nVALOR TOTAL DE R$ 12.024.166,51\r\n\r\n(¹) - Processo licitatório referente a aquisição de veículo operacional.\r\n\r\n(²) - Preço unitário dos veículos concluídos os processos licitatórios.\r\n\r\n5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELO DETRAN/RJ (R$ ):\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 4490.52:\r\n\r\nDezembro/2025 - R$ 12.024.166,51\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 12.024.166,51\r\n\r\nDe acordo,\r\n\r\nEm, de dezembro de 2025.\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nFelipe Lobato Curi\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2698489"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/095153/2025 - RATIFICO a dispensa de licitação em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 28.542.017/0001-90, referente a contratação para a prestação de serviços de certificação digital e-CPF e e-CNPJ do tipo A1, sem token, e-CPF do tipo A3, com token, para os servidores do DETRAN/RJ, com valor estimado de R$ 39.392,00 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e dois reais), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2698637"
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A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/008458/2025 - RENOVO o credenciamento da empresa CLINICA DE PSICOLOGIA E MEDICINA DE TRÂNSITO DO VALE LTDA, registro DH 35509, no endereço funcional Rua Bahia, 267 - Resende - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/011400/2025 - RENOVO o credenciamento da empresa MATRIZ Clínica de Trânsito LTDA, registro DH 35460, no endereço funcional Estrada da Matriz, 1992, Loja A - Guaratiba - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nDE 07.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/051929/2025 - RENOVO o credenciamento da empresa ACTRAN CLINICA DE AVALIACAO MED E PSICO LTDA, registro DH RJ 36050, no endereço funcional Rodovia Rio-Santos, nº 1 - Loja 1024 - Piso 1 - Brisa Mar - Itaguaí - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/050063/2025 - RENOVO o credenciamento da empresa CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DE TRANSITO CLINDEGALI LTDA, registro DH 36165, no endereço funcional RUA SANTA CATARINA, 462, SÃO JORGE - PINHEIRAL/RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/051578/2025 - RENOVO o credenciamento da empresa SUMMA - CLINICA DE MEDICINA DE TRAFEGO E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA, registro DH 32135, no endereço funcional Rua Vicente Silva Junior, 73, Centro - Nova Iguaçu/RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nDE 20.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/188831/2024 - RENOVO o credenciamento da empresa TRAFEGUE CLÍNICA DE PERÍCIAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS LTDA, registro DH 34790, no endereço funcional Estrada dos Bandeirantes, 1430 salas 310 e 311, Taquara - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150037/000310/2023 - RENOVO o credenciamento da empresa CLÍNICA NOVAES DE BANGU LTDA, registro DH 30175, no endereço funcional Rua Francisco Real, nº 1793, Casa, RIO DE JANEIRO - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. A Renovação terá prazo de um (1) ano.\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/214598/2025 - DETERMINO a submissão do condutor PEDRO RAFAEL MACHADO DE CARVALHO (Registro nº 7174449611) a Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI) nos termos do artigo 268, II, da Lei 9.503/97 (CTB); A entrega da CNH, pelo supramencionado condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado; A liberação do cadastro de habilitação do referido condutor, somente após conclusão integral do determinado neste ato.\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/214627/2025 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LEANDRO DOS SANTOS DE SOUZA (Registro nº 05535719686), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme Sentença Penal Condenatória, Processo Nº 0026531-91.2018.8.19.0001, transitada em julgado em 25/07/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2698592"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150040/000201/2023 - JULIANA RANGEL DE SOUZA, Id. Funcional nº 5034993-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio período de 02/11/2019 a 30/10/2024.\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/5611/2019 - LUCIANA DE SOUZA DA COSTA, Id. Func. nº 5029890-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001698/2021 - BARBARA CÂNDIDO DA SILVA DOS PASSOS, Id. Func. nº 5073465-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 07/07/2020 a 05/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-16/060/5610/2019 - VINICIUS AUGUSTO DE SOUZA MELO, Id. Func. nº 5032420-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/217431/2025 - ANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA, Id. Func. nº 646553-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 17/09/2019 a 14/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/216291/2025 - EDUARDO DA SILVA XAVIER, Id. Func. nº 5029747-3. AUTORIZO a inclusão da dependente, Simony Soares Nunes na condição de esposa.\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 150016/215812/2025 - INDAIÁ SÁ DE OLIVEIRA, Id. Func. nº 2070347-3. AUTORIZO a inclusão do dependente, Sergio Santos Nogueira, na condição de companheiro.\r\n\r\nDE 04.11.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150016/106665/2025 - WILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS, Id. Func. nº 5026550-4. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço na forma a seguir, tendo apresentado para tanto a certidão expedida em 06/06/2025, pelo INSS, que preenche os requisitos. Com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido entre: 08/06/2013 a 12/03/2014 PER.CONTR.CNIS 3. Total de 274 dias de efetivo exercício desprezando de 01/04/2011 a 30/11/2011 período total da empresa PER.CONTR.CNIS 2 por ser concomitante com MARINHA DO BRASIL e período de 01/01/2012 a 07/06/2013 da empresa PER.CONTR.CNIS 3 por ser concomitante com MARINHA DO BRASIL e período de 13/03/2014 a 30/11/2019 da PER.CONTR.CNIS 3 por ser concomitante com este Departamento de Trânsito.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/11/2025.\r\n\r\nId: 2698490"
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                        "2698689": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000032/2025 - ADJUDICO E HOMOLOGO a licitação (Concorrência Eletrônica nº 002/2025) referente a \"Prestação de serviços contínuos de limpeza e manutenção de vias e galerias de águas pluviais na região metropolitana.” à empresa FAB MIX CONCRETOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.888.990/0001-89, com o valor total de R$ 21.011.847,92 (vinte e um milhões onze mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos). (doc. SEI 120185343).\r\n\r\nId: 2698689"
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                        "2698372": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000499/2025 - AUTORIZO a divulgação da Ata (DOC. SEI 119861072) constante do processo administrativo SEI-150013/000499/2025, no sítio eletrônico da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (www.loterj.rj.gov.br), nos exatos termos apresentados pela Presidente da Comissão de Seleção, conforme o item 6.6, bem como a publicação no Diário Oficial do Estado Rio de Janeiro, conforme item 7, ambos do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025- LOTERJ (DOC. SEI 117475410). \r\n\r\nId: 2698372"
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                        "2698616": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 712 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO INSTRUMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025 e.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidade ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; \r\n\r\n- o disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150162/000602/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, elencados abaixo, para exercerem a gestão e a fiscalização dos contratos relacionados, bem como a elaboração e a apresentação dos processos de prestação de contas e as atividades de acompanhamento da execução dos objetos dos respectivos contratos:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratada/ Credenciada\r\n\r\nGestores e Suplentes\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSEI-150013/000150/2025\r\n\r\n009/2025\r\n\r\nLE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.207.352/0001-40\r\n\r\nFlavia Pecego da C e Silva Rodrigues - ID 51469324\r\n\r\nSuplente: Taiane Ben Salermo Martorelli - ID 51048108\r\n\r\nGeraldo Aparecido Moreira- ID 51649349\r\n\r\nNacibe Huarde Ribeiro Cade - ID 51372657\r\n\r\nRose Mary Sueth De Oliveira - ID 618870-2\r\n\r\nArt. 2º - Caberão aos gestores os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do gestor.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão aos fiscais os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência do fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2698616"
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                        "2698508": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8884 \r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e conforme consta no Processo nº SEI-150011/000168/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Gestor para elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução do Termo de Contrato nº 008/2025, inserto no Processo Administrativo nº SEI-150011/000168/2025, firmado entre a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e empresa LECARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, com os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Gestor: Thamires Dias da Silveira - Id. Funcional: 5140751-5\r\n\r\nII - Gestor substituto: Arlan de Souza Lessa - Id. Funcional: 4333102-5\r\n\r\nIII - Fiscal: Joceli de Menezes - Id. Funcional: 4185502-7\r\n\r\nIV - Fiscal substituto: João Victor Henriques Pacheco - Id. Funcional: 5145950-7\r\n\r\nV - Fiscal administrativo: Patrícia de Freitas Loureiro Estrela - ID: 5142770-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2698508"
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                        "2698329": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002053/2025 - CONCEDO 06 (seis) \r\n\r\nmeses de licença especial ao servidor FELIPE DUARTE SUL DE PAIVA, Auxiliar Metrológico, ID Funcional nº 44095155, correspon-\r\n\r\ndente aos períodos base de: 04/07/2011 - 01/07/2016 e 02/07/2016 - 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150014/002053/2025 - CONCEDO 06 (seis)\r\n\r\nmeses de licença especial ao servidor VITOR SCHETTINO DE\r\n\r\nALMEIDA, Auxiliar Metrológico, ID Funcional nº 44101155, correspondente aos períodos base de: 04/07/2011 - 01/07/2016 e 02/07/2016 - 30/06/2021.\r\n\r\nId: 2698329"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 86 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/004532/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nGestor Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2\r\n\r\nGestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\nFiscal: Elisangela Pereira Bonino, ID Funcional nº 4268951-1\r\n\r\nFiscal: Tiago de Lima Moreira de Souza, ID Funcional nº 4327835-3\r\n\r\nFiscal: Aline Pereira de Souza, ID Funcional nº 430469-0\r\n\r\nFiscal Suplente: Adriana Gonçalves Carvalho, ID Funcional nº 5008892-0\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2698524"
                    ],
                    "2698495": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 85 \r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 159 de 30 de abril de 2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003300/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SEGOV, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2\r\n\r\nGestor Suplente: Matheus Silva Lettré Chaves, ID Funcional nº 5154945-0;\r\n\r\nFiscal: Vinícius de Oliveira Apolinário, ID Funcional nº 4189355-7;\r\n\r\nFiscal: Rafael Alves de Lima, ID Funcional nº 4328023-7;\r\n\r\nFiscal: Fernando Luiz do Nascimento, ID Funcional nº 4376512-2;\r\n\r\nFiscal Suplente: Elias Rodrigues de Castro, ID Funcional nº 2284096-6.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2025\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2698495"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/012218/2025 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 9.626, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e na Resolução SEPLAG nº 360, de 31 de março de 2025, o Adicional de Qualificação - AQ ao servidor FRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA, Id. Funcional n° 5025302-6, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento, pela conclusão do curso de Pós Graduação (lato sensu) em Controladoria Pública, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2698503"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2698536": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 839 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nATUALIZA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 462 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-040227/000124/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Anexo I da Resolução SFEAZ nº 462 de 07 de novembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCelia Regina Rodrigues Drumond Flores\r\n\r\nId funcional: 571001-4\r\n\r\nRepresentante da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nJorge Luis Dantas Batista\r\n\r\nId funcional:4378008-3\r\n\r\nRepresentante da Superintendência de Engenharia e Patrimônio\r\n\r\nGilson Carlos Pereira Leal Júnior\r\n\r\nId funcional:5114093-4\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nJoão Carlos da Costa Júnior\r\n\r\nId funcional:4365280-8\r\n\r\nRepresentante da Chefia de Gabinete\r\n\r\nLeonardo Costa Farias\r\n\r\nId funcional:5139011-6\r\n\r\nRepresentante do Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\nSoraia Duarte Guimarães\r\n\r\nId funcional:4419161-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2698536"
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                    "2698551": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 840 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E O CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITD) DISCIPLINADA NO ART. 23 E NO ART. 13, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.174/2015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do parágrafo único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Lei estadual nº 1.582, de 4 de dezembro de 1989, e do art. 3º do Decreto nº 21.989, de 22 de janeiro de 1996, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.363.013/RJ (Tema nº 1.214) e com o Processo nº SEI-040001/001512/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa a lavratura de auto de infração na hipótese de incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITD) disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.174/15, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a incidência do ITD no repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL), quando ocorre a morte do titular do plano.\r\n\r\n§ 1º - Os autos de infração lavrados até a data de publicação desta Resolução devem ser cancelados.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos nos quais os processos estiverem tramitando devem providenciar seu encaminhamento à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, com informação fundamentada, a fim de que seja providenciado o cancelamento do lançamento, a publicação de edital e o arquivamento do processo.\r\n\r\nArt. 2º - A dispensa de que trata esta Resolução não alcança os casos de ilegalidades nas condenações acessórias ou hipótese de burla do direito à legítima, caso haja o reconhecimento pelo juízo competente, ou pela autoridade administrativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2698551"
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                    "2698563": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 841 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O CAPÍTULO IV DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS POR CONTRIBUINTES EM GERAL, BEM COMO SOBRE A ROTINA E OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do parágrafo único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040006/016449/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O capítulo IV do Anexo XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\nI - fica alterada a redação do caput do art. 15, conforme a seguir:\r\n\r\n“Art. 15. A pessoa física ou jurídica de que trata o inciso II do art. 14, na condição de destinatária da energia elétrica objeto das operações referidas no inciso I daquele artigo, deverá, para fins do disposto no § 1º do art. 3º-B do Livro II do RICMS, prestar, mensalmente, à SEFAZ, Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - DEVEC para o conjunto de todos os seus estabelecimentos ou domicílios situados na área de abrangência do submercado Sudeste/Centro-Oeste, conforme definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, na qual, de acordo com leiaute previsto no Manual do Usuário DEVEC, deverão constar:\r\n\r\n(...).” (NR)\r\n\r\nII - fica alterada a redação dos incisos I e II do § 2º do art. 17-A, conforme a seguir:\r\n\r\n\"Art. 17-A (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\nI - caso o imposto destacado na nota fiscal seja maior que o devido em relação ao consumo do mês de referência, a distribuidora emitirá nota fiscal até o último dia do mês em que for encaminhado o arquivo descrito no caput deste parágrafo consignando os valores corretos e, se for o caso, estornará o ICMS da nota fiscal emitida com erro, nos termos do art. 11-D, §1º.\r\n\r\nII - caso o imposto destacado na nota fiscal seja menor que o devido em relação ao consumo do mês de referência, a distribuidora emitirá nota fiscal complementar até o último dia do mês em que for encaminhado o arquivo descrito no caput deste parágrafo, observado o art. 11-D, § 2º, contemplando, no recolhimento da diferença do imposto, os juros de mora, nos termos do art. 173 do Decreto-Lei nº 05/1975.\"(NR)\r\n\r\nIII - fica alterada a redação dos incisos VI e VI-A da Tabela Documentos Petição DEVEC, conforme a seguir:\r\n\r\n\"(...)\r\n\r\nVI - cópia das notas fiscais modelo 66/energia elétrica emitidas pela empresa distribuidora relativa ao mês de referência;\r\n\r\nVI-A - cópia das notas fiscais modelo 66/TUSD emitidas pela empresa distribuidora relativa ao mês de referência;\"(NR)\r\n\r\nIV - ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 24-A, conforme a seguir:\r\n\r\n\"Art. 24-A (...)\r\n\r\n§ 1º O contribuinte poderá retificar ou solicitar envio extemporâneo da DEVEC até as 24 horas do dia 14 do terceiro mês subsequente àquele em que houver ocorrido o consumo da energia elétrica, independentemente de autorização da administração tributária.\r\n\r\n§ 2º As solicitações de que tratam este artigo deverão ser efetuadas nos moldes especificados nos artigos 17-A e 17-B.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2698563"
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                    "2698357": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 881 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 119257892), presente no processo administrativo n°SEI-040002/003803/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Millena Montez do Nascimento, portadora da ID Funcional nº 5156955-8, na qualidade de integrante demandante; a servidora Luciana Carvalho Laranjeira, portadora da ID Funcional nº 5156588-9, na qualidade de integrante técnico; e o servidor Mateus Martins de Almeida, portadora da ID Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2698357"
                    ],
                    "2698494": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 884 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 115556101), presente no processo administrativo n° SEI-040008/001261/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Paulo Marcelo Rocha da Silva, portador da ID Funcional nº 4323383-0, na qualidade de integrante demandante; o servidor David Carvalho Fonseca, portador da ID Funcional nº 5085141-1, na qualidade de integrante técnico; e o servidor Mateus Martins de Almeida, portador da ID Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2698494"
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                    "2698631": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/56/868/2013 - O Contrato nº 54/2014, cujo objeto é a locação do imóvel situado no endereço Rua João Torquato, nº 284 Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o Sr. ARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO, inscrito CPF sob o nº 105.277.027-49, fica atualizado em razão dos efeitos do reajuste com base no índice do IGPM/FGV, compreendido período de setembro de 2024 à agosto de 2025, no percentual de 3,03% (três vírgula zero três por cento), com fundamento na Cláusula Quinta, Parágrafo Único do Instrumento Contratual c/c parágrafo 8º do art. 65 da Lei 8.666/93. Assim, reajusta-se o valor mensal de R$ 29.193,24 (vinte e nove mil cento e noventa e três reais e vinte e quatro centavos) para R$ 30.079,14 (trinta mil setenta e nove reais e quatorze centavos), com efeitos a partir de 01/09/2025.\r\n\r\nId: 2698631"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.12..2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040196/000932/2022 - Contrato nº 032/2022, cujo objeto é prestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital do processo originário SEI ° Processo nº SEI-150001/005215/2021, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, e a empresa L8 GROUP S.A (CONSÓRCIO OX21). Fica atualizado, em razão da aplicação de reajuste pelo índice ICTI, acumulado de setembro à dezembro/2025, nos termos da \r\n\r\nCláusula Décima, Parágrafo Oitavo, do Instrumento Contratual, c/c parágrafo 8º do art. 65 da Lei 8.666/93. Assim, reajusta-se o valor mensal desembolsado de R$ 11.625,93 (onze mil seiscentos e vinte e\r\n\r\ncinco reais e noventa e três centavos) para R$ 12.137,47 (dose\r\n\r\nmil cento e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) a partir \r\n\r\nde 01/09/2025.\r\n\r\nId: 2698632"
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                    "2698347": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPATC N° 009 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O SUBANEXO IV DO ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE no uso de suas atribuições legais, considerando a competência atribuída pelo §1º do art. 112 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, a criação do bairro Argentino pela Lei municipal nº 8.909/25 e o disposto no processo nº SEI-040006/045965/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Subanexo IV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUDR 64.12 REGIONAL CAPITAL\r\n\r\nABOLIÇÃO, ACARI, ALTO DA BOA VISTA, ANDARAÍ, ARGENTINO, BAIA DE GUANABARA, BANCÁRIOS, BENFICA, BONSUCESSO, BOTAFOGO, BRÁS DE PINA, CACHAMBI, CACUIA, CAJU, CATETE, CATUMBI, CENTRO, CIDADE NOVA, CIDADE UNIVERSITÁRIA, COCOTÁ, COLÉGIO, COMPLEXO DO ALEMÃO, COPACABANA, CORDOVIL, COSME VELHO, DEL CASTILHO, \r\n\r\nDENDÊ, ENCANTADO, ENGENHO DA RAINHA, ENGENHO DE DENTRO, ENGENHO NOVO, ESTÁCIO, FLAMENGO, FREGUESIA (ILHA DO GOVERNADOR), GALEÃO, GAMBOA, GLÓRIA, GRAJAÚ, GÁVEA, HIGIENÓ- POLIS, HUMAITÁ, INHAÚMA, IPANEMA, IRAJÁ, ITACOLOMI, JACAREZINHO, JACARÉ, JARDIM AMÉRICA, JARDIM BOTÂNICO, JARDIM CARIOCA, \r\n\r\nJARDIM GUANABARA, LAGOA, LARANJEIRAS, LEBLON, LEME, LINS DE VASCONCELOS, MANGUEIRA, MANGUINHOS, MARACANÃ, MARIA DA GRAÇA, MARÉ, MONERÓ, MÉIER, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, OLARIA, PAQUETÁ, PARQUE COLÚMBIA, PENHA, PENHA CIRCULAR, PIEDADE, PILARES, PITANGUEIRAS, PORTUGUESA, PRAIA DA BANDEIRA, \r\n\r\nRAMOS, RIACHUELO, RIBEIRA, RIO COMPRIDO RAMOS, RIACHUELO, RIBEIRA, RIO COMPRIDO ROCHA, ROCINHA, SAMPAIO, SANTA TERESA, SANTO CRISTO, SAÚDE, SÃO CONRADO, SÃO CRISTÓVÃO, SÃO FRANCISCO XAVIER, TAUÁ, TIJUCA, TODOS OS SANTOS, TOMÁS COELHO, TUBIACANGA, TURIAÇU, URCA, VASCO DA GAMA, VICENTE DE CARVALHO, \r\n\r\nVIDIGAL, VIGÁRIO GERAL, VILA DA PENHA, VILA ISABEL VILA KOSMOS, VISTA ALEGRE, ZUMBI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nLUISE PINHEIRO CHEVITARESE\r\n\r\nSuperintendente de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nId: 2698347"
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                    "2698650": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1248 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 761/2025, constante do processo SEI-040006/017109/2025, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: COMERCIAL DE ALIMENTOS MENDES JUNIOR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.887.922\r\n\r\nCNPJ: 50.978.375/0001-07\r\n\r\nEndereço: AVENIDA Antares, 701 TRAVESSA 19 CASA SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO RJ, CEP 23.510-360\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 12/06/2023 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.887.922, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2698650"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1247 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 188/2023, constante do processo SEI-040192/000671/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: F R INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.220.493\r\n\r\nCNPJ: 12.139.049/0001-09\r\n\r\nEndereço: AVN CAMPISTA, 347 PARQUE GUARUS - CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ 28.070-010\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 19/05/2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 79.220.493, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2698649"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1249 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 526/2025, constante do processo SEI-040223/000870/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: INOVE COMERCIO DE TAPETES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.333.590\r\n\r\nCNPJ: 13.435.023/0001-70\r\n\r\nEndereço: Rua Vinte e Três, 18 Quadra 33 Lote 5 Parte Morada das\r\n\r\nÁguias (Itaipuaçu) - Maricá RJ 24.937-420\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 29/03/2011 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.333.590, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2698651"
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                    "2698652": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1250 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.° 526/2025, constante do processo SEI-040006/006171/2025, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GORDON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.661.026\r\n\r\nCNPJ: 54.907.297/0001-00\r\n\r\nEndereço: Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, sala 706 - Centro - Niterói/RJ, CEP: 24.020-206\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I , II e III , da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 10/05/2024 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 14.661.026, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2698652"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1251 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N° 270/2024, constante do processo SEI-040223/000885/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/Razão Social: ALFA SUCATAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.512.570\r\n\r\nCNPJ: 41.603.729/0001-30\r\n\r\nEndereço: Rua Coronel José Bastos, 1282, Galpão A, Boa Fortuna, Itaperuna/RJ, CEP 28.300-000\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 22/06/2022 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.512.570, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2698653"
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                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1252 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SUFIS n.° 061/2023, constante do processo SEI-040040/000669/2022 no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JETMAX DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição: 87.436.381\r\n\r\nCNPJ: 28.687.826/0001-90\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL MOREIRA CESAR 3 SALA:204, CENTRO - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24440-400\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II, V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20/09/2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 87.436.381, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2698654"
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                    "2698656": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1254 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 526/2025, constante do processo SEI-040006/015863/2025, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: DORALIZADO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 14.633.529\r\n\r\nCNPJ: 54.786.194/0001-21\r\n\r\nEndereço: Rua Maestro Felício Toledo, n.º 551, sala 1103, Centro, Niterói - RJ, CEP 24030-106.\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III , da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996./\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual à data de 18/04/2024 por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 14.633.529, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2698656"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1255 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA O TERMO DE ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 537/2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 10, §3º, da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a celebração de Termo de Acordo de responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes, nas remessas para este Estado de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária interna, em que não haja Convênio ou Protocolo firmado pelo Estado do Rio de Janeiro, firmado pelo Auditor Fiscal chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios- AUDFE 10, conforme previsto no art. 10, §2º, da Resolução SEFAZ n.º 537/2012, pelo contribuinte em destaque:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nData da Assinatura\r\n\r\n13.558.175\r\n\r\n97.191.902/0010-85\r\n\r\nCONSERVAS ODERICH S.A\r\n\r\nSEI-040079/008987/2023\r\n\r\n10/06/2025\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data estabelecida na Cláusula Décima do Termo de Acordo firmado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2698657"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de janeiro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 75093 - Processo nº E-04/211/008006/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Andréa Abrahão da Silva, OAB/RJ nº 136.110.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81953 - Processo nº SEI-040035/000218/2023 - Recorrente: REGIONAL TELHAS IND. E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior. \r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83493 - Processo nº SEI-040006/039271/2024 - Recorrente: YONIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Patrick Henriques Gonçalves OAB/RJ 253.996\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698311"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de janeiro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81631 - Processo nº SEI-040224/003289/2023 - Recorrente: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior. Patrono: Rafael Faissol Janot de Matos, OAB/RJ 109.546.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83484 - Processo nº SEI-040039/000278/2022 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Brunno Gerhard Magalhães, OAB/RJ nº 177.362.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83523 - Processo nº SEI-040006/033975/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CLICK A MAIS BONITA DE FRIBURGO LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698312"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de janeiro de 2026, às 16h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81718 - Processo nº SEI-040040/000379/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 81812 - Processo nº E-04/211/004049/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: AMBEV S.A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior.\r\n\r\nRecurso de Ofício nº 83703 - Processo nº SEI-040006/049154/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANKIA AUTOMACAO HOSPITALAR LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698313"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 27 de janeiro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 81687 - Processo nº SEI-040038/000311/2022 - Recorrente: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior. Patrono: Ernesto Johannes Trouw, OAB/RJ nº 121.095.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83159 - Processo nº SEI-040006/022307/2024 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Alan Medina Nunes, OAB/RJ nº 185.767.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83164 - Processo nº SEI-040006/022308/2024 - Recorrente: RADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Alan Medina Nunes, OAB/RJ nº 185.767.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83382 - Processo nº SEI-040006/020809/2024 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: André Gomes de Oliveira, OAB/OAB/RJ nº 85.266.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698314"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 27 de janeiro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81162/RV - Processo nº SEI-040038/000045/2022 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMÍNIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 82066/RV - Processo nº SEI-040037/000063/2022 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83184/RV - Processo nº SEI-040091/000588/2023 - Recorrente: ORAFI COMÉRCIO DE ADORNOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 83625/RV - Processo nº SEI-040006/026025/2024 - Recorrente: ACC AGRÍCOLA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698336"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de janeiro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 75644/RV - Processo nº SEI-E-04/040/000751/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 80801/RV - Processo nº E-04/211/006083/2020 - Recorrente: FORTE TUBOS INTERNACIONAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Moacyr De Oliveira Araújo, OAB/RJ 168.616.\r\n\r\nRecurso nº 81785/RV - Processo nº SEI-040224/004462/2023 - Recorrente: ANFOLABOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 82562/RO - Processo nº SEI-040006/008544/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MALTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698338"
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Processo nº SEI-320001/000805/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7989/2018 - R$ 15.478,07\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 9.286,84\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO CONT INTERNO - Lei Est. 5756/2010 - R$ 2.321,71\r\n\r\nVERBAS VARIAVEIS GDA - EC Est. 90/21 Art 7º, inciso II - R$ 6.913,28\r\n\r\nProventos - R$ 33.999,90\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, a contar de 02/10/2025, FRANCISCO ANTONIO BARREIRA DE ARAUJO, MÉDICO LEI 7946/18, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 21185875, vínculo 1, matrícula n° 8100242-0, nos termos do Art. 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-080003/000422/2025.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar da data de publicação deste ato, CARLA DA SILVA OLIVEIRA, TÉCNICO DE LABORATÓRIO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30190568, vínculo 1, matrícula 852230-2, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Complementar 195/2021. Tornando sem efeito a publicação de 09/04/2025. Processo nº SEI-080001/010969/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4, da Lei Complementar 195/2021 e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração LC195/2021 (art. 7º, §4) - R$ 2.156,39\r\n\r\nProventos - R$ 1.552,60\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 01/12/2025, ANGELA MARIA CARVALHO MAXIMIANO, MÉDICO LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 21162557, vínculo 1, matrícula 8106275-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080003/000447/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 25/11/2025, ANTONIO CARLOS FREITAS DE GUSMAO, QUÍMICO, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, ID funcional nº 39959643, vínculo 2, matrícula 2700063-7, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Processo nº SEI-070002/009886/2025. \r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021) - R$ 14.669,75\r\n\r\nNúmero de anos excedentes - 30\r\n\r\nPercentual a Receber - 120%\r\n\r\nProventos - R$ 17.603,70\r\n\r\nId: 2698608"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.224 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/023700/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 27 de novembro de 2025, o servidor CB PM RG 105.310 LAURO WILLIANS RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC 5078582-6, em substituição ao SUBTEN PM RG 75.348 SANDRO EDMAR BESSA DE ARAUJO, ID FUNC. 2368105-5, para compor a Comissão do 30° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 118/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/002094/2022, firmado com a empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 96.335 MARCIO VINICIUS DOS SANTOS SILVA, ID FUNC. 4429479-4 \r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.773 SAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA, ID FUNC. 0594046-0 \r\n\r\nCB PM RG 105.310 LAURO WILLIANS RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC.5078582-6\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698487"
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                    "2698618": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.225 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/011537/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 24 de Novembro de 2025, o(s) servidor(es): CAP PM RG 84.595 REMO DOS SANTOS, ID: 4276059-3, da DT, como Gestor do instrumento contratual nº. 131/2025, oriundo do Processo SEI-350006/004021/2025, firmado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, e o 2° TEN PM RG 57.930 GILSON OROZIMBO DE OLIVEIRA, ID: 2433077-9, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90346044) e do Contrato (doc. 119151326), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698618"
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                    "2698617": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.226 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/011537/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de Novembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 131/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/004021/2025, celebrado com a empresa EMPORIUM CONSTRUTORA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 2° SGT PM RG 85.462 JOAYR DE SOUZA JUNIOR, ID: 4327977-5, da DT - Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- CB PM RG 100.638 JHONANTHAN BRAZ VESSADOS, ID: 5019420-8, da DT - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- SD PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID: 4415144-6, da DT - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- CAP PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA, ID: 4329710-2, da DT - Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 78.413 RODRIGO DA SILVA PEREIRA, ID: 0593695-0, da DT - Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\n- SD PM RG 109.563 HILTON BAUER MILIDA CABRAL, ID: 4415144-6, da DT - Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 3º SGT 93.871 RAFAEL PESSANHA RAMOS, ID: 4420250-4, da DT - Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 90346044) e do Contrato (doc. 119151326), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698617"
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                    "2698568": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.228 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350006/011389/2025, o qual indica servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 18 de novembro de 2025, os servidores CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID 4276050-0, lotado na DAbst, como Gestor do instrumento contratual nº. 134/2025, oriundo do Processo SEI-350006/011317/2025, firmado com a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, e o 1º TEN PM RG 74.948 RENATO VENTURA MARTINS, ID 2437624-8, lotado na DAbst, como Gestor Substituto, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, e os servidores o 1º SGT PM RG 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, ID 2276528-0; o CB PM RG 108.184 MATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER, ID 5104096-4; o CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES, ID 5109243-3; o CB PM RG 99.139 ROVANE AZEVEDO DE SOUZA JÚNIOR, ID 5015205-0; e, o CB PM RG 105.650 ELTON DANTAS RODRIGUES, ID 5079896-0, todos lotados na DAbst, como Equipe de Apoio, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: CAP PM RG 84.596 IVSON SOUZA BARRETO, ID 4276050-0 - DAbst;\r\n\r\nGestor Substituto: 1º TEN PM RG 74.948 RENATO VENTURA MARTINS, ID 2437624-8 - DAbst\r\n\r\nEquipe de Apoio: 1º SGT PM RG 73.524 FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, ID 2276528-0 - DAbst;\r\n\r\nEquipe de Apoio: CB PM RG 108.184 MATHEWS MONTEIRO DE BARROS WERMELINGER, ID 5104096-4 - DAbst;\r\n\r\nEquipe de Apoio: CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES, ID 5109243-3 - DAbst;\r\n\r\nEquipe de Apoio:CB PM RG 99.139 ROVANE AZEVEDO DE SOUZA JÚNIOR, ID 5015205-0 - DAbst;\r\n\r\nEquipe de Apoio: CB PM RG 105.650 ELTON DANTAS RODRIGUES, ID 5079896-0 - DAbst;\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados como membros da Equipe de Apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência do(s) contrato(s) colocado(s) a seu cargo, devendo elaborar os ofícios às unidades beneficiadas pelos contrato(s), a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão do(s) contrato(s) as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento, para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar à contratada informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução do(s) contrato(s) sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças e/ou Diretoria de Orçamento;\r\n\r\nArt. 4º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr e/ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores elencados no art. 1º desta Resolução terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/programacao_ecg_online), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698568"
                    ],
                    "2698567": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.229 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350006/011389/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de novembro de 2025, os servidores MAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MADEIROS PEREIRA, Id funcional 2469692-7, o 3° SGT PM RG 98.701 LILIANA DE SANTA ROSA, Id Funcional 5014659-9, o 3° SGT PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO, Id Funcional 5016196-2 e o CB PM RG 100.832 KARINA GOMES BOUTH BORGES, Id Funcional 5019916-1, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 134/2025, celebrado com a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, oriundo do Processo nº. SEI-350006/011317/2025, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MADEIROS PEREIRA, Id funcional 2469692-7,\r\n\r\n3° SGT PM RG 98.701 LILIANA DE SANTA ROSA, Id Funcional 5014659-9,\r\n\r\n3° SGT PM RG 99.918 GUILHERME DE MATOS MACHADO, Id Funcional 5016196-2\r\n\r\nCB PM RG 100.832 KARINA GOMES BOUTH BORGES, Id Funcional 5019916-1\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 110571383) e do Contrato (doc. 119112483), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698567"
                    ],
                    "2698577": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXSANDRE BATISTA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 70.101, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.07.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 07/08/2025. Processo nº SEI-350023/026842/2025.\r\n\r\nAMAURY MAURICIO FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 78.692, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.2000, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 30/07/2024. Processo nº SEI-350020/042428/2025.\r\n\r\nANDRE LUIS PITANGA FERREIRA, Subtenente PM, RG 66.263, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 10/07/2025. Processo nº SEI-350020/056119/2025.\r\n\r\nANDRÉ VASCONCELOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 68.423, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.04.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 05/08/2025. Processo nº SEI-350024/021650/2025.\r\n\r\nLUCIANO SANTOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 63.053, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 16/07/2025. Processo nº SEI-350022/035516/2025.\r\n\r\nMARCIO LUIZ MENDONÇA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 61.504, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 28/11/2024. Processo nº SEI-350014/024345/2025.\r\n\r\nNATANAEL VIEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 63.152, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 28/07/2025. Processo nº SEI-350090/001053/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADRIANA ALVES DE MOURA FERREIRA, Subtenente PM, RG 66.516, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 28 anos de serviço, a contar de 27.05.2025. Proc. nº SEI-350020/036624/2025.\r\n\r\nALEXANDRE NASCIMENTO CAVALHEIRO, Subtenente PM, RG 63.271, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 27 anos de serviço, a contar de 20.05.2025. Proc. nº SEI-350021/049682/2025.\r\n\r\nFLAVIO RICARDO DOMINGOS ALVES, Subtenente PM, RG 63.141, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 30.07.2025. Proc. nº SEI-350022/039925/2025.\r\n\r\nHERNANE TARANTO E SILVA, 3º Sargento PM, RG 84.934, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2008, com 17 anos de serviço, a contar de 04.09.2024. Proc. nº SEI-350022/042396/2025.\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA, Subtenente PM, RG 60.951, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com 37 anos de serviço, a contar de 03.12.2024. Proc. nº SEI-350021/004612/2025.\r\n\r\nMARCIA FIGUEIREDO VIEIRA, Subtenente PM, RG 66.015, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 32 anos de serviço, a contar de 30.09.2025. Proc. nº SEI-350025/028221/2025.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA REFORMADO POR IDADE, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO DE PAIVA GUIOMAR, 2º Sargento PM, RG 22.637, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.02.1970, com 31 anos de serviço, a contar de 27/05/2025. Processo nº SEI-350009/010094/2025.\r\n\r\nJOÃO DE BARROS LIMA FILHO, 2º Sargento PM, RG 26.401, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.04.1972, com 33 anos de serviço, a contar de 18/09/2025. Processo nº SEI-350009/010844/2025.\r\n\r\nJORGE EXPEDITO DE SÁ, 3º Sargento PM, RG 16.234, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.05.1965, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 11/09/2025. Processo nº SEI-350009/015819/2025.\r\n\r\nROBERTO LIMA DA CRUZ, Cabo PM, RG 25.808, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.11.1971, com 31 anos de serviço, a contar de 27/10/2025. Processo nº SEI-350009/016333/2025.\r\n\r\nSONIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 45.946, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 23/09/2025. Processo nº SEI-350009/018855/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nATO DE 01 DE AGOSTO DE 2024. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-64.121) EDSON FERREIRA DA COSTA JUNIOR. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/035185/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350090/000400/2024.\r\n\r\nATO DE 02 DE AGOSTO DE 2022. 2º SARGENTO PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-75.897) ALEXANDRO FIGUEIREDO. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/036369/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350038/002199/2022.\r\n\r\nATO DE 02 DE JULHO DE 2024. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-64.598) MÁRCIO NUNES. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/033434/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350020/029531/2024.\r\n\r\nATO DE 03 DE JUNHO DE 2024. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-61.676) PAULO NÉRIO DE CARVALHO. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/030846/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350028/007324/2023.\r\n\r\nATO DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-58.967) ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/019575/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350028/002169/2023.\r\n\r\nATO DE 06 DE AGOSTO DE 2024. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-61.250) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/019017/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350025/024193/2024.\r\n\r\nATO DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-62.259) ROBERTO BAZANA MURTA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/032393/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350135/004236/2023.\r\n\r\nATO DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 1º SARGENTO PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-70.042) ROGERIO SANTOS OLIVEIRA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/016783/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350035/009065/2023.\r\n\r\nATO DE 11 DE SETEMBRO DE 2024. SUBTEN PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-63.120) MARCELO DA SILVA DOS SANTOS. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/035858/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350023/014046/2024.\r\n\r\nATO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-56.295) MARCOS MARCELO VIEIRA DA SILVA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/036378/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350023/019435/2024.\r\n\r\nATO DE 13 DE JUNHO DE 2024. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-64.691) EVANDRO RÊGO VIDAL. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/006411/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350021/020694/2024.\r\n\r\nATO DE 14 DE AGOSTO DE 2024. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-57.456) DAVID SANTOS CARDOSO NETO. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/036382/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350021/023703/2024.\r\n\r\nATO DE 15 DE MAIO DE 2023. 1º SARGENTO PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-66.234) SILVIO CESAR DA SILVA SALLE. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350523/002974/2023), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350015/000631/2022.\r\n\r\nATO DE 16 DE MAIO DE 2024. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-64.019) MARCELO JORGE NEVES. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/030824/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350050/003390/2023.\r\n\r\nATO DE 18 DE MARÇO DE 2025. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-60.750) JOÃO CARLOS GERMANO. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/020577/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350020/041447/2024. \r\n\r\nATO DE 18 DE OUTUBRO DE 1993. ERMIRO CAÇULA DOS SANTOS, 3º SARGENTO PM REF, RG-13.845. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 07.10.2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV §§ 2º e 5º, da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, (alterado pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 07/12/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/005478/2025. \r\n\r\nATO DE 21 DE JUNHO DE 2023. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-62.823) ROGÉRIO ANTONIO STULPEN. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/019581/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350027/001598/2023.\r\n\r\nATO DE 21 DE MARÇO DE 2024. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-62.685) JOSÉ RICARDO MOREIRA DA SILVA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/034393/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350059/009898/2023.\r\n\r\nATO DE 22 DE AGOSTO DE 2024. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-62.040) MARCELO LUIZ DE PAULA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/036383/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350022/014445/2024.\r\n\r\nATO DE 23 DE JULHO DE 2024. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-53.014) VAGNER BEZERRA DE VASCONCELLOS. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/019040/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350009/011567/2024.\r\n\r\nATO DE 24 DE JANEIRO DE 2024. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-60.334) ALEXANDRE MONTEIRO DA ROCHA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/033436/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350025/001001/2023.\r\n\r\nATO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-62.635) CELIO GOMES DE OLIVEIRA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/005506/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350042/000159/2024.\r\n\r\nATO DE 26 DE MAIO DE 2022. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-54.829) RIWA ROMERO. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/030162/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350108/003268/2022.\r\n\r\nATO DE 27 DE MAIO DE 2024. 1º SARGENTO PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-73.486) LUCIANO DE LIMA VARELLA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 4º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/010170/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350108/011465/2023.\r\n\r\nATO DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. MARCELO DE SOUZA MENEZES, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-55.212). Fica excluído no Ato do citado servidor, o § 3º do Artigo 41 da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350009/032533/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350050/002075/2021.\r\n\r\nATO DE 30 DE JANEIRO DE 2013. WILLIAM THOMPSON MATHEUS, 2º SARGENTO PM REF, RG-45.449. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 05.08.2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, (alterado pela Lei Estadual nº 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 08/08/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350009/023929/2024. \r\n\r\nATO DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017. MARCIO MANHÃES RAMOS, 1º SGT PM REFORMADO, RG-61.060. Em cumprimento a decisão do Processo Judicial nº 0232031-57.2018.8.19.0001 e Ofício PGE/PG7/FFO nº 2024. Fica alterado no citado Ato, o artigo 104 inciso V para 104 inciso IV §5º c/c Art. 106 §§1º e 2º, Item 2 da Lei 443/81 e artigo 79 inciso IV da Lei nº 279/79.\r\n\r\nOutrossim informo que a data da reforma permanece a mesma, ou seja, 12/09/2017. Processo nº SEI-140001/072985/2025.\r\n\r\nId: 2698577"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 3º SGT PM RG 96.907 MONIQUE ROCHA PAES RIBEIRO, a contar da data de seu falecimento em 26/11/2025, Registrado no Livro C-00342, Folha 285, Termo 134254, expedida pelo RCPN, Interdições, Tutelas e Curatelas do 1º Subdistrito do 1º Distrito de Campos dos Goytacazes - RJ. Processo SEI-350025/050070/2025.\r\n\r\nId: 2698624"
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                        "I - Apostila",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000096/2025 - REVOGO a cessão dos policiais militares abaixo relacionados, da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - GSI, a contar de 02 de dezembro de 2025, os quais retornam para Corporação.\r\n\r\nTEN CEL RG PM 56580 MONICA SIMOES DA MOTTA DUARTE\r\n\r\nTEN CEL RG PM 56577 MARCIA ALVES COELHO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEN CEL RG PM 56602 CELIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTEN CEL RG PM 56618 ANDREA MARI GUIMARAES D. BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTEN CEL RG PM 56604 ROSEMERE NINCK MENDONÇA DE SOUZA\r\n\r\nTEN CEL RG PM 56615 CYNTIA SOARES CRUZ\r\n\r\nTEN CEL RG PM 56595 MARCIA REGINA DA ROCHA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nId: 2698381"
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                    "2698441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/031481/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.12.2025.\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/021864/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350015/005553/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 03.12.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/031481/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.12.2025.\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/021864/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350015/005553/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 02.12.2025.\r\n\r\nId: 2698441"
                    ],
                    "2698279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/037826/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.12.2025.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/037826/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 5ª DPJM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.12.2025.\r\n\r\nId: 2698279"
                    ],
                    "2698268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/024908/2025 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/024908/2025 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2025.\r\n\r\nId: 2698268"
                    ],
                    "2698367": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nEXONERA, o Policial Militar veterano do PTTC, elencado na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024. A contar de 02.12.2025, Processo nº SEI-350010/040058/2025.\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nANTONIO CEZAR \r\n\r\nCANDIDO \r\n\r\nSUBTEN PM RR\r\n\r\n32.400\r\n\r\n25026160\r\n\r\nId: 2698367"
                    ],
                    "2698408": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350115/001046.R/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato N° 991/2023, que tem como objeto a prestação de Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia, que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia para todo o Estado do Rio de Janeiro, através de regime de credenciamento (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento Nº 55/2023/DSSB/DGO), decorrente do Processo Adminstrativo SEI-350115/001046/2022, em favor da empresa CENTRORAL CENTRO DE RADIOLOGIA ORAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.448.236/0001-10, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2698408"
                    ],
                    "2698406": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000378/2023 - AUTORIZO a despesa referente ao 1º Termo aditivo ao contrato nº 594/2024, em favor da empresa SEVEN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.893.612/0001-77, no valor total de R$ 5.657.268,48 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2698406"
                    ],
                    "2698378": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038138/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.156 de 25 de março de 2025, este Ordenador de Despesas Secundário com embasamento no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho 2024, em conformidade com o Capítulo IV, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor total de R$ 24.814,00 (vinte e quatro mil reais), visando custear a aquisição de instrumentos específicos de avaliação psicológica destinados ao certame CFSD/2023, para despesas Extraordinárias ou Urgentes (3.3.90.30.54).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/012317/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7.156 de 25 de março de 2025, este Ordenador de Despesas Secundário com embasamento no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho 2024, em conformidade com o Capítulo IV, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de Adiantamento Financeiro, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando custear a adequação de local para acondicionamento do arquivo de documentos da unidade, para despesas Extraordinárias ou Urgentes (3.3.90.39.54-Serviço).\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/038138/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.793/2024, este Ordenador de Despesas Secundário com embasamento no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho 2024, em conformidade com o Capítulo IV, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a DESPESA, no valor de R$ 24.814,00 (vinte e quatro mil reais), visando custear a aquisição de instrumentos específicos de avaliação psicológica destinados ao certame CFSD/2023, para despesas Extraordinárias ou Urgentes (3.3.90.30.54).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/012317/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.793/2024, este Ordenador de Despesas Secundário com embasamento no Decreto Estadual nº 49.134 de 06 de junho 2024, em conformidade com o Capítulo IV, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a DESPESA, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando custear a adequação de local para acondicionamento do arquivo de documentos da unidade, para despesas Extraordinárias ou Urgentes (3.3.90.39.54-Serviço).\r\n\r\nId: 2698378"
                    ],
                    "2698354": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA DE PESSOAL\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030308/2025, Cristiane Cesário Silva Macedo, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1201.753-9, id funcional 2465734, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 2.461,74 (dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) conforme inciso I, § 2º do Art. 4º da EC 90/2021, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013391/2025, Felicidade Lopes Fernandes, nutricionista, matrícula 00.1201.1683-8, id funcional 24622443, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 6.115,36 (seis mil cento e quinze reais e trinta e seis centavos) conforme inciso II, § 6º do Art. 3º da EC 90/2021, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005093/2025, Valdinete Antunes Santoro, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 00.1201.837-0, id funcional 24685631, FIXADOS seus proventos mensais de inatividade em R$ 2.461,74 (dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) conforme inciso I, § 6º do Art. 3º da EC 90/2021, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2698354"
                    ],
                    "2698300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/012209/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (119648145), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (119656251), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa AUTO CENTER ESO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.562.912/0001-39, estabelecida no endereço Rua Pinare, S/N, Lote 04 Quadra 23 - Jardim Delamare - Japeri - CEP 26.463-380, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2698300"
                    ],
                    "2698290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011635/2025 - Cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM). Tendo em vista a Reserva Orçamentária, índex (119211022), e a Declaração do Ordenador da Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF), índex (119251921), RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa PIT STOP MOTO SERVICE COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.184.985/0001-46, estabelecida no endereço Av. Braz de Pina, 703 Loja A - Penha Circular - RJ - CEP 21.210-673, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para atender às necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2698290"
                    ],
                    "2698280": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 02 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012526/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa DMBX COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ 09.589.379/0001-91, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), e DANILO VANDERLEY MIGUEL DA SILVA - SD PM RG 108.760.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa DMBX COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ 09.589.379/0001-91, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2698280"
                    ],
                    "2698449": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/001826/2024 - TORNO SEM EFEITO, o Ato de Homologação de Licitação, SEI (117133152) e sua respectiva publicação em Diário Oficial, SEI (118067572), contida no D.O de nº 201 do dia 30/10/2025, página 6, 2ª coluna, devido erro material.\r\n\r\nId: 2698449"
                    ],
                    "2698351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Edital de Credenciamento nº 001/2023), em favor da empresa ROMA CENTRO MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.531.817/0002-06, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 854/2023, no valor estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Médico-Hospitalar no Interior do Estado do Rio de Janeiro (Edital de Credenciamento nº 001/2023), em favor da empresa ROMA CENTRO MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.531.817/0002-06, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 854/2023, no valor estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nId: 2698351"
                    ],
                    "2698473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000705/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição Kit de Ligadura Elástica, Hemoclipes, Agulhas de Esclerose e Pinças de Biópsia Autocláveis na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 020/2024 em favor das empresas: MEDI-GLOBE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.242.860/0001-92, com o valor de R$ 36.400,00 (trinta e seis mil e quatrocentos reais) e S.H. COMERCIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 97.481.519/0001-70, com o valor de R$ 9.301,60 (nove mil trezentos e um reais e sessenta centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 45.701,60 (quarenta e cinco mil setecentos e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2698473"
                    ],
                    "2698500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/017724/2024 - AUTORIZO a despesa referente ao Pregão Eletrônico SRP n° 019/2025 da SEPM (Secretaria de Estado de Polícia Militar), cujo objeto é a de AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, para as unidades de saúde da SEPM à empresa SURGICAL GROUP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 10.686.648/0001-17, no valor de R$ 229.315,00 (duzentos e vinte e nove mil trezentos e quinze reais).\r\n\r\nId: 2698500"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 887 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ESISPERJ) DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL) PARA O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o exercício permanente de ações especializadas, com o fim específico de ensejar a produção de conhecimento de Inteligência de Segurança Pública, constitui requisito de satisfação prévia, indispensável ao cumprimento, em níveis desejados de eficiência, eficácia e efetividade, das competências da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), assim como da sua salvaguarda, contra ações adversas;\r\n\r\n- a imprescindibilidade de que se reveste, em tal contexto, a atividade de Inteligência de Segurança Pública (ISP), cuja aplicação, em larga escala, constitui objetivo prioritário no âmbito do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\n- a necessidade de que os órgãos integrantes do SISPERJ disponham de recursos humanos capacitados para o alcance daquele objetivo primordial, não somente sob o aspecto quantitativo, mas, principalmente, quanto à qualificação que os habilite à produção de conhecimento de inteligência de segurança pública preciso e oportuno, com significado e relevância;\r\n\r\n- que a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), subordinada à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), possui como missão qualificar os profissionais da comunidade de inteligência e manter atualizada a doutrina de ISP por meio de pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da segurança pública e;\r\n\r\n- que a realização do Plano de Ação da ESISPERJ, referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2025 evidenciará a oportunidade do prosseguimento e ampliação das ações de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Plano de Ação da Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) para o primeiro quadrimestre de 2026, na forma do Anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades de ensino, pesquisa e extensão previstas serão planejadas e administradas pela diretoria da ESISPERJ, mediante conhecimento e aprovação da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SSINTE/SEPOL).\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de ensino, pesquisa e extensão serão reguladas por meio de Portarias expedidas pelo Subsecretário de Inteligência (SSI), assessoradas pela ESISPERJ, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no Boletim Interno da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nArt. 3º - A ESISPERJ na execução do presente fica autorizada a:\r\n\r\nI- oferecer vagas em atividades educativas às Agências de Inteligência (AISP) integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e seus subsistemas e a outras instituições, a fim de integrar a comunidade de inteligência;\r\n\r\nII- criar Grupos de Trabalho destinados ao desenvolvimento de pesquisas acerca de temas pertinentes à atividade de ISP;\r\n\r\nIII- promover atividades interdisciplinares com foco na integração e troca de experiências na comunidade de ISP;\r\n\r\nIV- desenvolver instrumentos e estratégias destinados à qualidade das ações pedagógicas voltadas à atividade de ISP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCIA CRISTINA XAVIER LOPES\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Civil em Exercício\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO DA ESCOLA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARA O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026.\r\n\r\n1. DIMENSÃO:\r\n\r\nA Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), situada à Rua do Lavradio, nº 162, Centro - Rio de Janeiro/RJ, é órgão de ensino subordinado à Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nEm funcionamento desde 2013, a ESISPERJ foi implementada visando à promoção do ensino profissional e da pesquisa na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP), a fim de capacitar os integrantes do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) e atualizar permanentemente a Doutrina de ISP, tomando como base seus princípios e valores, de modo a ampliar a qualidade das ações desenvolvidas pelos órgãos de ISP, no âmbito da segurança pública.\r\n\r\nDesse modo, o negócio da ESISPERJ é educação profissional para ISP e a missão é qualificar os profissionais da Comunidade de Inteligência e manter atualizada a Doutrina de ISP, seguindo determinação do Subsecretário de Inteligência, por meio da pesquisa e produção de conhecimento, visando potencializar a capacidade de atuação estatal na área finalística da Segurança Pública.\r\n\r\nA visão da ESISPERJ é ser referência em ensino, doutrina, pesquisa e extensão em ISP para a Comunidade de Inteligência.\r\n\r\nPara tanto, as atividades desenvolvidas por esta Escola estão pautadas nos seguintes valores:\r\n\r\n- Produção de conhecimento em ISP;\r\n\r\n- Valorização do ambiente democrático;\r\n\r\n- Fomento da cultura de inteligência;\r\n\r\n- Integração;\r\n\r\n- Profissionalização técnica;\r\n\r\n- Respeito à diversidade;\r\n\r\n- Interoperabilidade;\r\n\r\n- Excelência científica e tecnológica.\r\n\r\nPara realização das atividades de ensino, pesquisa e extensão, a ESISPERJ/SSINTE/SEPOL está organizada em Diretoria-Geral, Supervisão e Coordenações específicas para cada área, constituídas por um corpo funcional qualificado e diversificado, formado por servidores da SEPOL e de outras instituições públicas pertencentes ao SISPERJ.\r\n\r\n2. DESAFIOS:\r\n\r\nA ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, com base na função e no compromisso de promover ampliação e aprimoramento do ensino profissional em ISP, desenvolve anualmente diversas ações de ensino, pesquisa e extensão, a fim de qualificar para a atividade não somente os iniciantes, mas aqueles já atuantes no âmbito da ISP.\r\n\r\nDestarte, a qualificação contribui para valorização e nivelamento dos profissionais da atividade profissional de ISP, além de disseminar fundamentos teóricos, técnicos e tecnológicos pertinentes à ISP, no que diz respeito às questões doutrinárias, regulamentares e normativas das funções desempenhadas nas agências de inteligência de modo a qualificar a produção do conhecimento. Outrossim, o processo contínuo de formação profissional contribui para o intercâmbio entre agências, que facilita a interlocução dos agentes pela criação/ampliação das redes de relacionamentos, atendendo aos valores da ESISPERJ.\r\n\r\nResguardados os princípios do controle, do sigilo e da compartimentação, há que se empreender o esforço de efetivar equilíbrio na tensão entre salvaguardar e fazer conhecer. Diante disto, à ESISPERJ, como Órgão de Ensino em Inteligência de Segurança Pública, subordinado à Agência Central do SISPERJ, cabe o desafio de promover o nivelamento e a integração da Comunidade de Inteligência por meio da educação profissional em ISP.\r\n\r\n3. OBJETIVO GERAL:\r\n\r\nRegular o Plano de Ação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL para o primeiro quadrimestre de 2026, a fim de planejar, orientar e desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão na área de Inteligência de Segurança Pública (ISP).\r\n\r\n4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\na. Capacitar, aperfeiçoar, especializar e atualizar os recursos humanos que integram ou que venham a integrar as Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que compõem o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ);\r\n\r\nb. Contribuir para a integração entre agências de inteligência, promovendo o fortalecimento da rede de relacionamentos entre profissionais de ISP;\r\n\r\nc. Empreender projetos de pesquisa visando à atualização permanente da Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ);\r\n\r\nd. Promover a disseminação e o intercâmbio de conhecimentos conjunturais em ações de capacitação e programas inovadores, por meio de seminários, congressos, encontros e outras atividades de extensão similares;\r\n\r\ne. Contribuir para a qualidade da produção de conhecimento no âmbito do SISPERJ.\r\n\r\n5. METAS:\r\n\r\n5.1 Aumentar a certificação nas atividades de ensino de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização em ISP, tendo como referência o ano de 2025.\r\n\r\n5.2 Ampliar a promoção de eventos e ações de divulgação na área de ISP;\r\n\r\n5.3 Criar Grupos de Trabalho para pesquisa em ISP, com correspondente publicação de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ, assim como dar continuidade à publicação de periódico científico para difusão de conhecimento de ISP junto à comunidade de inteligência.\r\n\r\n6. AÇÕES DE ENSINO - PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2026:\r\n\r\n6.1. 1º CURSO DE INSTRUTORES DE ANÁLISE DE VÍNCULOS NA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (1º CIINAVISP/2026)\r\n\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 19 a 30 de janeiro de 2026 (2 semanas).\r\n\r\n- Dias/Horário:\r\n\r\n1ª semana: segunda a quarta-feira, das 9h às 17h.\r\n\r\n2ª semana: segunda a sexta-feira, das 8:50h às 12:30h.\r\n\r\n- Vagas: 15 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n6.2. 5º WORKSHOP DE AÇÃO DE BUSCA: ENTREVISTA\r\n\r\n- Carga horária: 16 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 09 e 10 de fevereiro de 2026 (2 dias)\r\n\r\n- Dias/Horário: segunda e terça-feira, das 9h às 17h.\r\n\r\n- Vagas: 10 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n6.3. 23º CURSO DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (23º CISP/2026)\r\n\r\n- Carga horária: 105 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 02 a 31 de março de 2026 (5 semanas).\r\n\r\n- Dia/Horário: segunda a sexta-feira, das 8h às 12:30h.\r\n\r\n- Vagas: 75 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n6.4. 17º CURSO DE BUSCA ELETRÔNICA (17º CBE/2026)\r\n\r\n- Carga horária: 40 horas-aula.\r\n\r\n- Período: 27 de abril a 08 de maio de 2026 (2 semanas).\r\n\r\n- Dia/Horário: segunda a sexta-feira, das 8:50h às 12:30h.\r\n\r\n- Vagas: 30 alunos.\r\n\r\n- Modalidade: presencial.\r\n\r\n7. AÇÕES DE EXTENSÃO:\r\n\r\n7.1 Seminários de Inteligência de Segurança Pública\r\n\r\n- Público-alvo: comunidade de ISP.\r\n\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n\r\n7.2 Encontros de temáticos\r\n\r\n- Público-alvo: comunidade de ISP.\r\n\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n\r\n7.3 Ações de Desenvolvimento Institucional\r\n\r\n- Público-alvo: Efetivo SSINTE/SEPOL\r\n\r\n- Modalidade: online e/ou presencial.\r\n\r\n8. AÇÕES DE PESQUISA:\r\n\r\n8.1 Grupo de Trabalho I\r\n\r\nTema: Doutrina de ISP.\r\n\r\nPúblico-alvo: integrantes do SISPERJ.\r\n\r\n8.2 Grupo de Trabalho II\r\n\r\nTema: Produção de conhecimento acadêmico em ISP.\r\n\r\nPúblico-alvo: comunidade de inteligência e sociedade em geral.\r\n\r\n8.3 Grupo de Trabalho III\r\n\r\nTema: Produção de material didático para uso interno e reservado à ESISPERJ.\r\n\r\nPúblico-alvo: integrantes do SISPERJ.\r\n\r\n8.4 Publicação de novas edições da Revista de Inteligência de Segurança Pública\r\n\r\nTema: Inteligência de Segurança Pública.\r\n\r\nPúblico-alvo: Comunidade de inteligência, comunidade acadêmica, profissionais de segurança pública e sociedade em geral.\r\n\r\n9. AÇÕES COMPARTILHADAS\r\n\r\n9.1 Distribuição de vagas em cursos ofertados por Agências de Inteligência federais, estaduais e municipais para o SISPERJ.\r\n\r\n9.2 Estabelecimento de parcerias para oferta de cursos gratuitos de interesse da ISP.\r\n\r\n9.3 Promoção de atividades de ensino e extensão in company.\r\n\r\nId: 2698411"
                    ],
                    "2698382": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA CONSTANTINO MELHEM HAQUIM, identidade funcional nº 2.917.921-1, matrícula nº 262.856-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/003321/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRÉ LUIZ BARCELOS DA SILVA, identidade funcional nº 2.975.665-0, matrícula nº 256.985-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360025/005611/2025.\r\n\r\nId: 2698382"
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                    "2698383": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA CELIA CRISTINA DE CASTRO MUNIZ, identidade funcional nº 2.914.966-5, matrícula nº 266.998-4, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/003401/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LENILSON OZORIO DUTRA, identidade funcional nº 2.983.228-4, matrícula nº 190.123-0, Inspetor de Alunos, do Quadro Suplementar, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/003403/2025.\r\n\r\nId: 2698383"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009751/2025- INDEFIRO o pedido de Auxílio Invalidez solicitado pelo servidor, FRANCISCO ROGERIO DA SILVA CABRAL, Comissário de Polícia, id. Funcional n.º 2.989.307-0, na forma do índice 119459220 da SES/SUPCPMSO, com fundamento no artigo 266 do Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001600/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo MESSIAS ALDEIA BON, Comissário de Polícia, i.d. Funcional nº 2.984.705-2, a partir de 05/11/2025, data da Junta Médica, em caráter permanente, na forma do índice 119113199 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005506/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSE WELLINGTON MENEZES PAES, Oficial de Polícia Civil, i.d. Funcional nº 2.962.266-2, a partir de 29/03/2019, data da aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 118857450 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2698511"
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                    "2698442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000173/2025 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 116856487, AUTORIZO a contratação em favor da empresa RJC DEFESA E AEROESPACIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 71.919.328/0001-54, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2698442"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000173/2025 - Tendo em vista a Justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de Contratações e Convênios em índice 116856487, AUTORIZO a contratação em favor da empresa CONDOR S/A INDUSTRIA QUÍMICA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.092.431/0001-96, no valor de R$ 391.296,00 (trezentos e noventa e um mil duzentos e noventa e seis reais), com fundamento no artigo 40, inciso II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2698443"
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                    "2698349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006535/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado JOSE GOMES DA SILVA, matrícula 810.360-8, Id. Funcional n° 2.982.543-1, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2698349"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/005439/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 485.165,70 (quatrocentos e oitenta e cinco mil cento e sessenta e cinco reais e setenta centavos), em favor de CARLOS ALBERTO FERREIRA BRIGEIRO, Id. Funcional 2.989.454-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 351.991.487-53.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002695/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 335.423,20 (trezentos e trinta e cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos), em favor de MARCUS NUNES CABRAL, Id. Funcional 2.931.254-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 842.224.417-91.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/005329/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 642.164,85 (seiscentos e quarenta e dois mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), em favor de SERGIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional 2.993.395-1, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, CPF 256.716.007-82.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/006145/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 460.952,61 (quatrocentos e sessenta mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos), em favor de ARLINDA FAISLON FERREIRA, Id. Funcional 2.989.542-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 815.736.777-87.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/005133/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 323.443,80 (trezentos e vinte e três mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), em favor de ANTONIO LUIS PERROTE, Id. Funcional 2.985.696-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 010.375.377-00.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360007/007019/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 658.317,03 (seiscentos e cinquenta e oito mil trezentos e dezessete reais e três centavos), em favor de CARLOS ROBERTO FERREIRA LIMA, Id. Funcional 2.992.864-8, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, CPF 428.747.187-34.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002649/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 100.068,78 (cem mil sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), em favor de RAFFAELA COSTA DI LUCIA, Id. Funcional 4.385.684-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, CPF 012.843.777-41.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360008/002699/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 65.828,19 (sessenta e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), em favor de ANDRE FREITAS DE ALMEIDA, Id. Funcional 5.022.088-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, CPF 120.734.147-96.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/005739/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 24.768,52 (vinte e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), em favor de MARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL, Id. Funcional 4.343.728-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF 421.754.881-87.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/005853/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 354.452,44 (trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), em favor de ANIZIO LUIZ BRAGA EZEQUIEL, Id. Funcional 2.992.986-5, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 397.915.567.68.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/005987/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 287.097,06 (duzentos e oitenta e sete mil noventa e sete reais e seis centavos) em favor de THAIS MORAIS DE BRITO, CPF 116.645.467- 31, filha e inventariante do Inspetor de Polícia de 2º Classe, THALES MORAIS DOS SANTOS, Id. Funcional 2.924.673-3.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/006537/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 354.639,49 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), em favor de JORGE NEVES DE AVELLAR, Id. Funcional 2.918.197-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF 476.208.547-20.\r\n\r\nPROCESSO SEI-360005/005267/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2025, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 78.808,74 (setenta e oito mil oitocentos e oito reais e setenta e quatro centavos), em favor de ANDREA DA FONSECA CINELLI MARTINS, Id. Funcional 2.981.096-5, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, CPF 883.311.137-72.\r\n\r\nId: 2698604"
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                        "‘’’SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/12/25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000405/2025 - Tendo em vista a justificativa apresentada pela Sra. Diretora do Departamento Geral de \r\n\r\nContratações e Convênios em índice 115013786, AUTORIZO a \r\n\r\ncontratação em favor da empresa MC BRASIL IMPORTADORA E \r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.724.321/0001-65, no valor de R$ 2.073.120,00 (dois milhões, setenta e três mil cento\r\n\r\ne vinte reais), com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei 14.133/21 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2698438"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/003485/2025 - Sr(a). WAGNER DUARTE DE AQUINO- CPF 267.338.707-20, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil, duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/003482/2025 - Sr(a). MATHEUS VACKSON DE SOUZA MORAES, CPF 152.395.067-60, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.205,93 (Quatro mil, duzentos e cinco reais e noventa e três centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2698416"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360012/001347/2025 - AUTORIZO o pedido de mudança do nome da servidora Mônica Silva Areal, Delegado de Polícia (2ª classe), Id. Funcional n.º 1.364.042-9 para Mônica Areal de Brito, em razão de casamento, \r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/006707/2025 - AUTORIZO o pedido de mudança do nome da servidora requerente de Virginia Maria Marques Fernandes, Oficial de Polícia Civil (4ª classe), Id. Funcional n.º 2.912.313-5, para Virginia Maria Chaves Marques, em razão de divórcio.\r\n\r\nId: 2698557"
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                    "2698583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/004997/2025 - ELIEZER DE SOUZA CAMPOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.012.723-3 - 2.720 dias a Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/004997/2025 - ELIEZER DE SOUZA CAMPOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.012.723-3 - 4.443 dias a SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/000171/2025 - MANUELLE FREITAS SILVA BRAGA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.022.286-4 - 1.609 dias como cargo em comissão na Prefeitura de Campos.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001602/2025 - PEDRO AMÉRICO SEVERONICO HIGINO, Agente de Polícia Científica, ID Funcional n° 4.193.445-8 - 552 dias ao Instituto Federal Fluminense.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001602/2025 - PEDRO AMÉRICO SEVERONICO HIGINO, Agente de Polícia Científica, ID Funcional n° 4.193.445-8 - 30 dias a Prefeitura de São Fidélis.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001602/2025 - PEDRO AMÉRICO SEVERONICO HIGINO, Agente de Polícia Científica, ID Funcional n° 4.193.445-8 - 360 dias a Prefeitura de Cordeiro.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/000171/2025 - MANUELLE FREITAS SILVA BRAGA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.022.286-4 - 364 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/005932/2024 - CAETANO ALFREDO NICOLAU LOUVISE NETTO, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4.372.917-7 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 11/11/2025, publicado no DORJ n° 210 de 13/11/2025, a averbação de tempo de serviço de 2.606 dias prestados como Inspetor de Polícia na SEPOL, através do processo n° SEI 360011/005932/2024, face já ter sido publicado através do processo n/ SEI 360011/002865/2024.\r\n\r\nId: 2698583"
                    ],
                    "2698578": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005881/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00082/2024, instaurada em desfavor da servidora Áurea Maria Tavares Torres, Perito Legista, matr.: 888.542-8, ID 4.177.281-4, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/80 \r\n\r\nId: 2698578"
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                    "2698539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005878/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00190/2022, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80\r\n\r\nId: 2698539"
                    ],
                    "2698561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005879/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00094/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2698561"
                    ],
                    "2698588": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005882/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00024/2022, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “c” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80\r\n\r\nId: 2698588"
                    ],
                    "2698327": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/11/2025 \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00069/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI - 360025/005731/2025.\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00070/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI - 360025/005732/2025\r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00071/2025, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI - 360025/005777/2025\r\n\r\nId: 2698327"
                    ],
                    "2698124": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nSUSPENDE por 20 (vinte) dias, em razão do apurado na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00055/2025, o servidor Policial Civil GUSTAVO GASPAR DA SILVA, Identidade Funcional 51476797, por violação ao Art 14, incisos IV, XI e XV do Decreto-Lei nº 218/75 - PROCESSO Nº SEI - 360025/004737/2025.\r\n\r\nId: 2698124"
                    ],
                    "2698359": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/11/2025\r\n\r\nConsiderando o apurado na Sindicância Administrativa Disciplinar nº 093-03426/2025, APLICA a pena de suspensão de 16 (dezesseis) dias ao Servidor RAFAEL FARIAS MOREIRA, Inspetor de Polícia, ID 5.147.566-9, pela prática da transgressão disciplinar prevista nos artigos 15,II, e seu parágrafo 2º, 16,III, 17, VI e 20. II, todos do decreto-lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/005858/2025.\r\n\r\nId: 2698359"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2698308": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nEXONERA EDSON LUIS SILVERIO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127160, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Manutenção, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/132201/2025.\r\n\r\nId: 2698308"
                    ],
                    "2698297": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nNOMEIA PAULO ROBERTO JULIAO BERNARDINO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42590140, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Pessoa da Costa , ID Funcional nº 5023612. Processo nº SEI-210001/122815/2025.\r\n\r\nId: 2698297"
                    ],
                    "2698326": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 12 de outubro de 2025, publicado no D.O. de 13/11/2025, de RICARDO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nª 19935641, com validade a contar de 05 de novembro de 2025, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/139380/2025.\r\n\r\nId: 2698326"
                    ],
                    "2698330": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nATO DE 12/11/2025 - PUBLICADO NO DOERJ de 13/11/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/139380/2025, fica retificado para MAURÍCIO QUIRINO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 50009044, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2025, a quem se refere o presente ato de nomeação do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de dispensa, em substituição de Jeferson Santos da Hora, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50131630. Processo nº SEI-210001/136912/2025.\r\n\r\nId: 2698330"
                    ],
                    "2698284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/140924/2025 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor Policial Penal IRAGUACI BEZERRA SANTOS, ID 51138727, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 04/11/2025 a 12/11/2025, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/147475/2025 - REGISTRA o afastamento provisório do servidor Policial Penal JOÃO CARLOS CASAIS, ID 4138361-3, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 15/07/2025 a 29/11/2025, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2698284"
                    ],
                    "2698272": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/145008/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086518/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2698272"
                    ],
                    "2698626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131419/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/136194/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138930/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/140391/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ A. DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/103253/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/139878/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134967/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131568/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132960/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/139878/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129073/2025- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/143619/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\n24.11.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/120119/2024- CONSIDERANDO QUE TODAS AS FORMALIDADES INERENTES À FASE EXECUTÓRIA DA REPRIMENDA DISCIPLINAR APLICADA NOS AUTOS, BEM COMO OS DEMAIS RITOS PROCESSUAIS FORAM DEVIDAMENTE EXAURIDOS, DETERMINO O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099414/2025- CONSIDERANDO QUE TODAS AS FORMALIDADES INERENTES À FASE EXECUTÓRIA DA REPRIMENDA DISCIPLINAR APLICADA NOS AUTOS, BEM COMO OS DEMAIS RITOS PROCESSUAIS FORAM DEVIDAMENTE EXAURIDOS, DETERMINO O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097820/2025- CONSIDERANDO QUE TODAS AS FORMALIDADES INERENTES À FASE EXECUTÓRIA DA REPRIMENDA DISCIPLINAR APLICADA NOS AUTOS, BEM COMO OS DEMAIS RITOS PROCESSUAIS FORAM DEVIDAMENTE EXAURIDOS, DETERMINO O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nId: 2698626"
                    ],
                    "2698642": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID 4320932-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/143755/2025.\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 4394671-2, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/142616/2025.\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JEFERSON JULIO DA SILVA BARROS, ID: 5012776-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/141306/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 4322761-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/147194/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID: 5001213-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/144099/2025.\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONALISA TAVARES FONTÃO, ID: 4178547-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/132328/2025.\r\n\r\nSUBSCRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO COMPLEXO DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NADJA REGINA OLIVEIRA DE ABREU, ID: 19921560. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/147570/2025. \r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA ID. 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/145047/2025.\r\n\r\nId: 2698642"
                    ],
                    "2698641": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal IRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES, ID. 4354530-0, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/098079/2025.\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/098124/2025 o Inspetor Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962 para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor Marcos Jose de Castro Rangel, ID. 5082844-4 com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/099577/2025 o Inspetor Polícia Penal DENILSON SIGMARINGA MENGHINI, ID 2005737 para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor MARCELO SOUZA DA SILVA, ID. 20053134 com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 2698641"
                    ],
                    "2698271": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/146130/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID. 43209327. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/146279/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal VÂNIA CRISTINA LIMA DA SILVA, ID. 50098282. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/146169/2025.\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal REGINALDO COLARES FRANCO, ID 43928200, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/099602/2025.\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/110192/2025, o Inspetor de Polícia Penal IVAN DE OLIVEIRA RAMOS, ID. 20011962, para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA, ID. 19698534, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/145396/2025.\r\n\r\nPRESIDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/144623/2025.\r\n\r\nPRESIDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/145802/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/146408/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/146271/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO, ID 43545750. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/134620/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/146034/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/144895/2025.\r\n\r\nId: 2698271"
                    ],
                    "2698638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010830/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/038658/2024 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/142076/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134396/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/139474/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/143822/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/129971/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/133242/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2698638"
                    ],
                    "2698640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/086383/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138563/2024 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2698640"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2698646": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1316 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o art. 3º, do Decreto nº 9.632, de 12 de fevereiro de 1987, e o que consta no Processo nº SEI-270001/004357/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"MÉRITO AVANTE BOMBEIRO\" às seguintes personalidades militares, em ordem alfabética, que distinguiram a Corporação com ações que geraram benefícios consideráveis ao seu patrimônio, à sua tropa ou à comunidade, por ato próprio ou no desempenho de suas funções:\r\n\r\nALLAN COUTINHO SILVA - 2º Sgt BM\r\n\r\nANDRÉ SILVA - 2º Sgt BM\r\n\r\nCHARLES ARRUDA DO AMARAL - Subten BM\r\n\r\nGILBERT RIBEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA - 2º Sgt BM\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA BARENCO - Subten BM\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA MACEDO - 2º Sgt BM\r\n\r\nMATHEUS BRAGA DA SILVA - 2º Sgt BM\r\n\r\nMIGUEL ANGELO SILVA RAMOS - 2º Sgt BM\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DE ANDRADE - 2º Sgt BM\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2698646"
                    ],
                    "2698547": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de novembro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - BOLIVAR ROBERTO DE SOUZA, RG 20.166 CBMERJ, Id Funcional 0005876532, CPF 037587987-01, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/055287/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de novembro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/97 - RENATO VICENTE DE MACEDO, RG 21.509 CBMERJ, Id Funcional 0006125182, CPF 044230427-70, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e com o § 4º, do art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/023965/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 10 de novembro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/TeR/00 - ACÉLIO PEDRO GONÇALVES JÚNIOR, RG 26.963 CBMERJ, Id Funcional 0025866842, CPF 036108357-29, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/034379/2025.\r\n\r\nId: 2698547"
                    ],
                    "2698605": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: 2º TEN BM QOC/21 GABRIEL SPINDOLA DA MOTTA FERREIRA, RG: 53.707, ID: 5123607-9, na função de fiscal setorial ( 2º GBM - Méier ) do contrato em substituição ao servidor: 2º TEN BM QOC/20 LINDEMBERG NOGUEIRA DE SOUZA, RG: 53.664, ID: 5111672-3, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 072/2024, oriundo do processo SEI-270006/000660/2024, firmado com a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/058555/2025.\r\n\r\nId: 2698605"
                    ],
                    "2698555": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270057/002000/2020 E SEI-270003/004407/2025 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa HOSPITAL VIVER MAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.080.438/0001-98 no valor de R$ 166.368,80 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de credenciamento de empresas para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2698555"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2698525": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3915 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE APOIO FINANCEIRO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO SETOR SAÚDE, TENDO COMO OBJETO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2025, PARA O MUNICÍPIO SEDE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE (CISBAF), POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/035436/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o inciso II, do Art. 5º, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; - o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 1606, de 11 de setembro de 2001 que define que “(...) os Estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços assistenciais de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade (...).”\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.905, de 13 de julho de 2022, trata das diretrizes e procedimentos operacionais dos consórcios públicos no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- o Ofício Nº. 783/2025 - GAB/SEMUS;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024 -2027\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 10.462, de 19 de setembro de 2025 - SEI-080001/031400/2025;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11 de setembro de 2025; e\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n° SEI-080001/035436/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Apoio Financeiro do Programa Estadual de Fomento aos Consórcios Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro para o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF), por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, município sede do referido consórcio, para a realização de cirurgias eletivas de média complexidade.\r\n\r\n§1º - O Programa tem o objetivo de fomentar os Consórcios Intermunicipais para que ampliem sua atuação na execução de ações e serviços de saúde, segundo as definições e demandas dos gestores da saúde.\r\n\r\n§2º - O Programa abrange os Consórcios Intermunicipais de Saúde e os Consórcios Intermunicipais Multifinalitários, que atuam na área da Saúde, com um setor específico, em atividade, para tal.\r\n\r\nArt. 2° - O Apoio financeiro é decorrente da Adesão dos Municípios listados no Anexo I da presente Resolução, conforme disposto na Deliberação CIB nº 10.462, de 19 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3° - O Programa de Fomento aos Consórcios com foco nas cirurgias eletivas de média complexidade visa contribuir para a redução das filas de espera existentes.\r\n\r\n§1º - Os grupos de procedimentos cirúrgicos de natureza eletiva, objeto deste financiamento, devem constar do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP).\r\n\r\n§2º - Os procedimentos cirúrgicos de que trata essa Deliberação observarão eventuais alterações realizadas pelo Ministério da Saúde na tabela SIGTAP.\r\n\r\n§3º - A oferta do Programa para as cirurgias eletivas de média complexidade se dará de forma complementar à medida que se identifiquem lacunas na assistência à população, observando as demandas municipais.\r\n\r\n§4º - Os Procedimentos cirúrgicos hospitalares somente deverão ser realizados em unidades hospitalares que possuem cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).\r\n\r\n§5º - Os procedimentos ambulatoriais cirúrgicos deverão ter o registro dos profissionais especialistas e o serviço especializado, devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 4° - O apoio financeiro do Programa para o ano de 2025 se limitará ao total de R$ 4.634.147,72 (quatro milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme relacionado no anexo I\r\n\r\n§1º - A distribuição do montante do recurso referido no presente Artigo foi realizada de acordo com o percentual da população de cada município consorciado em relação ao total da população dos municípios consorciados ao CISBAF, conforme detalhamento no Anexo I.\r\n\r\n§2º - A transferência dos recursos será realizada para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, município sede do CISBAF, com o foco na realização dos procedimentos cirúrgicos de média complexidade de caráter eletivo.\r\n\r\n§3º - A transferência dos valores para a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu se dará conforme a opção dos municípios associados pelo CISBAF.\r\n\r\n§4º - O repasse de que trata este artigo se dará em duas etapas:\r\n\r\nI - 50% do valor que trata o § 1º após a adesão ao Programa; e\r\n\r\nII - 50% do valor que trata o § 1º após a execução de 50% da produção financeira prevista no inciso I, devidamente comprovado.\r\n\r\n§5º - A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu será responsável pela alocação dos recursos no CISBAF, devendo observar o teto financeiro repassado por cada município consorciado.\r\n\r\n§6º - O CISBAF será responsável pela aquisição dos serviços cirúrgicos em regime de internação ou ambulatorial, monitoramento da execução, controle do recurso provisionado pelo Programa e confecção dos relatórios analíticos.\r\n\r\n§7º - Somente será realizada a transferência da quantia de que trata o artigo 4º, parágrafo 4º, inciso II, à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, município sede do CISBAF, se a mesma encaminhar à SAECA/SESRJ o relatório analítico contendo as seguintes informações, após emissão de Resolução:\r\n\r\na) comprovante de que enviaram à Superintendência de Regulação a lista dos pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\n\r\nb) descrição detalhada dos serviços prestados pelas empresas credenciadas junto ao CISBAF (tipos e quantidade de procedimentos realizados/mês e por município) e os comprovantes dos pagamentos efetuados, com os recursos oriundos desta Deliberação;\r\n\r\nc) demonstração da conformidade das despesas com os objetivos desta Deliberação, conforme modelo publicado em resolução;\r\n\r\n§8º - As transferências serão realizadas do Fundo Estadual de Saúde - FES - para o Fundo Municipal de Saúde- FMS - da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, município sede do CISBAF.\r\n\r\nArt. 5º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI - atendimento ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII - assinatura do Termo de Compromisso constante no Anexo II desta Resolução pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII - envio da cópia do contrato, e seus aditivos, existente(s) entre a Secretaria Municipal de Nova Iguaçu e o CISBAF;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade, por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, ao CISBAF;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nArt. 6° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, sede do CISBAF;\r\n\r\nc) realizar o repasse do cofinanciamento com recursos de custeio;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA.\r\n\r\nII - à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, sede do Consórcio:\r\n\r\na) realizar a transferência dos recursos do Programa para o CISBAF, que pagará os prestadores de serviço;\r\n\r\nb) atestar mensalmente o relatório elaborado pelo CISBAF, endossando que os estabelecimentos atendem aos critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 7º - A regulação dos pacientes tratados nesta Resolução ficará a cargo dos respectivos municípios de residência dos pacientes.\r\n\r\nParágrafo Único - O CISBAF será responsável por informar mensalmente à Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, que informará à Superintendência de Regulação, os dados dos pacientes regulados para fins de atualização do status do paciente na fila do Sistema Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos do apoio financeiro são de custeio para pagamento das cirurgias eletivas realizadas pelos estabelecimentos de saúde selecionados pelo CISBAF, conforme objetivos do artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 10 - Caso a execução total dos recursos recebidos não ocorra no ano de 2025, poderá ser finalizada no ano de 2026, desde que mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4857- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2025.\r\n\r\nArt. 12 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal, o consórcio, ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para fins de avaliação quanto à possibilidade de realização de uma nova pactuação e respectivas Deliberação CIB e Resolução SES-RJ.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS AO CISBAF SEGUNDO AS RESPECTIVAS POPULAÇÕES\r\n\r\nMunicípio consorciado\r\n\r\nPopulação 2024 Estimativa\r\n\r\nPercentual daPopulação por município sobre o total dos municípios consorciados\r\n\r\nValor\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n518.263\r\n\r\n5,07\r\n\r\nR$ 633.880,84\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n866.347\r\n\r\n8,48\r\n\r\nR$ 1.059.617,92\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12.648\r\n\r\n0,12\r\n\r\nR$ 15.469,61\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n123.980\r\n\r\n1,21\r\n\r\nR$ 151.638,35\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n102.149\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 124.937,13\r\n\r\nMagé\r\n\r\n244.092\r\n\r\n2,39\r\n\r\nR$ 298.545,80\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n178.803\r\n\r\n1,75\r\n\r\nR$ 218.691,66\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n155.544\r\n\r\n1,52\r\n\r\nR$ 190.243,87\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n843.046\r\n\r\n8,25\r\n\r\nR$ 1.031.118,76\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n43.656\r\n\r\n0,43\r\n\r\nR$ 53.395,09\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n149.093\r\n\r\n1,46\r\n\r\nR$ 182.353,74\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n466.536\r\n\r\n4,57\r\n\r\nR$ 570.614,21\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n84.737\r\n\r\n0,83\r\n\r\nR$ 103.640,74\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3.788.894\r\n\r\n37,08\r\n\r\nR$ 4.634.147,72\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU COM O CISBAF\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nNome empresarial:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2025, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor mensal de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2025.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe, 225 - 4º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde Claudia Maria Braga De Mello, e do outro lado a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu, representada pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2025, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu se obriga a realizar a transferência dos recursos do Programa para o CISBAF, que pagará os prestadores de serviço.\r\n\r\n4. A Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, de de 2025.\r\n\r\nSECRETÁRIO (A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2698525"
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SETIC;\r\n\r\n- que a elaboração e monitoramento do PEDTIC-SES/RJ encontra-se documento nos autos do processo nº SEI-150016/000619/2021;\r\n\r\n- todo o exposto nos autos do Processo n° SEI-080001/028235/2023, sobretudo a manifestação do PRODERJ exarada através do doc. 90515520.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição do Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nParágrafo Único - fica designado o servidor PAULO ANSELMO MARQUES PADILHA, ID 5128002-7, como presidente do Comitê Permanente do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e o servidor WEVERSON SANTOS DA SILVEIRA, ID 5114891-9, como seu suplente na presidência do referido comitê.\r\n\r\nArt. 2° - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração, revisão e monitoramento do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3° - O Comitê Permanente do PEDTIC da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - PAULO ANSELMO MARQUES PADILHA - ID 5128002-7 - Presidente - representante da Superintendência de Informática;\r\n\r\nII - WEVERSON SANTOS DA SILVEIRA - ID 5114891-9 - Suplente do presidente - representante da Superintendência de Informática;\r\n\r\nIII - ANTONIO CARLOS GALHARDO MARQUES - ID 5109218-2 - representante da Assessoria de Planejamento Orçamentário;\r\n\r\nIV - WALESKA MUNIZ LOPES GUERRA - ID 3004705-6 - representante da Assessoria de Planejamento em Saúde;\r\n\r\nV - LEANDRO SALES CALDAS - ID 2644901-3 - representante da Subscretaria do Fundo Estadual de Saúde;\r\n\r\nVI - ROSINÉIA CABRAL BASÍLIO - ID 50155636-1 - representante da Coordenação de Patrimônio;\r\n\r\nVII - MILTON CARLOS DA SILVA ARAÚJO - ID 5004590-3 - representante da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde;\r\n\r\nVIII - MEIRELANE SOUZA ROSA - ID 5001890-6 - representante da Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de ausências e impedimentos do Presidente do Comitê, o mesmo será substituído pelo servidor WEVERSON SANTOS DA SILVEIRA, ID 5114891-9.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Comitê Permanente presidirá as reuniões e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - convocar com antecedência as reuniões do Comitê Permanente, informando previamente a pauta da reunião;\r\n\r\nII - conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário dos assuntos em pauta;\r\n\r\nIII - subsidiar os membros do comitê com informações necessárias para qualificar a elaboração, revisão e monitoramento do PEDTIC;\r\n\r\nIV - coordenar e acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nV - receber do responsável pela elaboração/revisão central do PEDTIC as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC da SES/RJ;\r\n\r\nVI - convidar outros servidores deste órgão para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade de informações para a elaboração/revisão do PEDTIC da SES/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os membros da Comissão Permanente terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinácias, conforme convocação;\r\n\r\nII - fornecer as informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nIII - esclarecer dúvidas relativas aos assuntos de sua área de conhecimento;\r\n\r\nIV - colaborar com o levantamento de informações pertinentes à sua área de atuação e correlatas;\r\n\r\nV - cumprir os prazos estabelecidos para entrega de informações acordadas em reunião;\r\n\r\nVI - contribuir na redação e revisão do PEDTIC deste órgão;\r\n\r\nVII - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos pertinentes a elaboração e/ou revisão do PEDTIC deste órgão, sempre que necessário ou mediante solicitação do Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC ocorrerão mediante convocação do presidente do comitê, que poderá ser realizar por e-mail e/ou processo SEI.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de reuniões por meio de videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - A ausência em reunião de qualquer integrante do Comitê Permanente do PEDTIC não o exime da responsabilidade pelo processo de elaboração, revisão, monitoramente e acompanhamento da implementação do PEDTIC.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões serão registradas em atas, que deverão ser assinadas pelos membros presentes e devidamente arquivadas, de forma a permitir sua consulta sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê Permanente do PEDTIC, para fins de organização, ficará subordinado diretamente a Subsecretaria de Gestão Estratégica da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente providenciará, por meio de um único processo anual no SEI, a anexação das atas das reuniões e resumo das recomendações decorrentes das reuniões realizadas, devendo encaminhá-lo à Subsecretaria de Gestão Estratégica para conhecimento.\r\n\r\nArt. 7º - Com o objetivo de conferir maior agilidade e eficiência ao processo de assessoramento na elaboração e revisão do PEDTIC, a troca de informações entre os integrantes deste Comitê Permanente poderá ocorrer por meio do e-mail corporativo institucional ou de grupo de mensagens instantâneas previamente estabelecido.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso as informações trocadas por meio dos canais previstos no caput tenham caráter de recomendação ou de alta relevância elaboração e revisão do PEDTIC, estas deverão ser formalizadas e registradas por meio de processo SEI.\r\n\r\nArt. 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 3216, de 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2698636"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.254 \r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A ANUÊNCIA PARA A CONTEMPLAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA/RJ NO ÂMBITO PERSUS, POR MEIO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025/SAES/MS, NA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO OBSOLETO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/042103/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde, a anuência para a contemplação da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa/RJ no âmbito PERSUS, por meio do chamamento público nº 01/2025/SAES/MS, na categoria de equipamento obsoleto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2698528"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.255 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA DE NÚMERO: 202540140005 JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PARA RECURSO DE EMENDA DE BANCADA ESTADUAL Nº 202540140005-GUTEMBERG REIS, NO VALOR DE R$ 1.485.000,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTAA E CINCO MIL REAIS) DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 271/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Tanguá/RJ;\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/040225/2025.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação de Proposta nº 202540140005, de Emenda de Bancada número 202540140005, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.485.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Tanguá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme exposto em ofício nº 271/2025, da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Tanguá/RJ, a solicitação é justificada para: 998 - Objeto Único Não Padronizado - Obras e Serviços de Engenharia - Reforma de Prédios Públicos (Escolas, Postos de Saúde e outros).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Cosems\r\n\r\nId: 2698571"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.256\r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PV-VISA 2025, PARA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS RECONHECIDOS COMO REFERÊNCIA EM SUAS REGIÕES DE SAÚDE. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Que os valores para repasses aos municípios sugeridos na tabela 1, do Ofício Circular n°18/2025/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA, cujo assunto é a “Proposta de repasses dos recursos financeiros do PVVisa para estados, Distrito Federal e municípios reconhecidos como referência em suas regiões de saúde” e referem-se ao rateio e alocação dos saldos orçamentários da ação orçamentária 10.304.5123.20AB dos recursos financeiros previstos na dotação orçamentária da Ação 20AB para cada estado, como disposta na Lei;\r\n\r\nOrçamentária Anual (LOA), Lei 15.121, de 10 de abril de 2025;\r\n\r\n- que o Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), é destinado a estados, ao Distrito Federal, os municípios das capitais e os demais munícipios reconhecidos, nas respectivas CIB, como de referência em suas regiões de saúde, que já estejam participando de programas e de ações de fortalecimento da gestão do SNVS, também, são responsáveis pela divulgação e da promoção de ações que visam melhorar a atuação e a execução das ações de vigilância sanitária nos demais munícipios circundantes ao seu território, através de incentivos a projetos e programas de melhoria dos resultados para ações sanitárias desenvolvidas em cada território, devendo estas ações serem discutidas e pactuadas nas respectivas Comissões de Intergestoras Bipartite (CIB); \r\n\r\n- a proposta acordada em reuniões técnicas do GT VISA com a participação dos representantes dos estados, Distrito Federal e municípios sobre os critérios para rateio e alocação dos recursos do ano de 2025, que define: o saldo orçamentário deve ser dividido pelo número de regiões de saúde por estado, a CIB de cada estado deliberará a utilização dos recursos considerando as iniciativas e ações estratégicas na atuação em vigilância sanitária, cujos projetos pactuados beneficiem o maior número de municípios do respectivo território, os es tados devem encaminhar a ANVISA as respectivas deliberações da CIB com a indicação da destinação dos recursos para o PVVISA 2025, seja a transferência para o fundo estadual de saúde ou para os fundos municipais que executaram as ações de vigilância sanitária pactuadas em CIB; \r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/029532/2025, que dispõe sobre a aprovação da Transferência de Recursos do PV-Visa 2025. \r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Os recursos constantes na dotação regionalizada, prevista na ação orçamentária 10.304.5123.20AB - “Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para execução de Ações de Vigilância Sanitária” para o ano de 2025 e execução orçamentária em 2026, serão repassados ao Estado do Rio de Janeiro, para o Fundo Estadual de Saúde, no valor de 494.974,00 reais, conforme tabela 1 do Ofício N° 18/2025/SEI/CSNVS/ASNVS/GADIP/ANVISA. \r\n\r\nArt. 2º - O valor do incentivo será utilizado para a continuidade do processo de descentralização do Sistema Informatizado de Protocolo On-Line a ser disponibilizado aos 92 municípios do Estado, contemplando assim as 9 regiões de saúde. \r\n\r\nArt. 3º - Ressaltamos que a ação estratégica proposta para o ano de 2026, deverá estar incluída na Programação Anual de Saúde no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da presente pactuação. \r\n\r\nArt. 4º - A comprovação da execução da ação dar-se-á por meio do Relatório Anual de Gestão, submetido ao respectivo Conselho de Saúde. \r\n\r\nArt. 5º - O Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar conta específica para recebimento dos recursos mencionados. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do Cosems\r\n\r\nId: 2698572"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.569 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUAR A SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA Nº 04311955000125003, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 1.995.960,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DESTINADO AO MUNICÍPIO DE MARICÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 1756/2025 da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Maricá/RJ.\r\n\r\n- a Portaria GM/ms nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, Institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI-080001/037754/2025; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13/11/2025.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a solicitação de Proposta nº 04311955000125003, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.995.960,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais), referente aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade Básica de Saúde, destinado ao município de Maricá/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2698527"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/003/2184/2013\r\n\r\nANA PAULA ALVES LORENZO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n42196817\r\n\r\n28/10/2020 A 31/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/003/5367/2013\r\n\r\nARLINDO JANSEN PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n42195179\r\n\r\n24/09/2020 A 22/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/601604/2011\r\n\r\nCIRLENE SILVA GOMES\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42188709\r\n\r\n05/09/2020 A 03/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/601352/2011\r\n\r\nELINE MORAES DIAS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n42160065\r\n\r\n01/11/2020 A 30/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/290/2019\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL V M CURCIO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n32355360\r\n\r\n25/12/2018 A 18/02/2024\r\n\r\nSEI E-08/600646/2010\r\n\r\nFRANCISCO GILBERTO BEZERRA LIMA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42188644\r\n\r\n22/09/2020 A 20/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/606712/2010\r\n\r\nISABELA RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42144558\r\n\r\n20/09/2020 A18/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/601933/2010\r\n\r\nJANAINA DOS REIS MOREIRA\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n30614252\r\n\r\n22/08/2013 A 20/08/2018\r\n\r\nSEI E-08/603366/1999\r\n\r\nJOMARA TORRES DE LIMA\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n31182852\r\n\r\n19/10/2020 A 31/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/0623/1988\r\n\r\nMONICA HERMIDA CERQUEIRA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31226175\r\n\r\n28/07/2017 A 26/07/2022\r\n\r\nSEI E-08/602894/2004\r\n\r\nSANDRA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30180970\r\n\r\n16/08/2020 A 29/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/601377/2011\r\n\r\nSHEILA CRISTINA COELHO SINFRONIO\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n42165415\r\n\r\n02/08/2020 A 31/07/2025\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602906/2011\r\n\r\nALDA CARVALHO RODRIGUES MORAES\r\n\r\n42161100\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n18/09/2020 A 30/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/1316/2015\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA SOUZA\r\n\r\n41991400\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/11/2019 A 22/12/2024\r\n\r\nSEI E-08/601447/2001\r\n\r\nCLAUDIO PRAZERES BAIAO\r\n\r\n30243866\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n24/05/2020 A 20/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/603303/2001\r\n\r\nFATIMA SOARES FARIAS\r\n\r\n31157165\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/03/2017 A 13/03/2022\r\n\r\nSEI E-08/600604/2000\r\n\r\nLUCIA REGINA ALVES MELLO\r\n\r\n31333664\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/04/2020 A 23/04/2025\r\n\r\nSEI E-08/600657/2012\r\n\r\nMARIA LIGIA ROSSI\r\n\r\n42484685\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n26/10/2020 A 31/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/603134/2002\r\n\r\nMARIA TERESA JESUS NASCIMENTO\r\n\r\n30725151\r\n\r\nAG AUX ADMIN SAUDE\r\n\r\n02/02/2019 A 31/01/2024\r\n\r\nSEI E-08/604744/2010\r\n\r\nROSILENE ALVES OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\n42158141\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n26/07/2020 A 21/08/2025\r\n\r\nSEI E-08/606501/2010\r\n\r\nSELMA GUIDUCCI PENEDOS\r\n\r\n42157820\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n27/09/2020 A 07/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/605054/1996\r\n\r\nSHIRLEI MARIA SANTOS\r\n\r\n31715699\r\n\r\nAUX OPER SERV SAUDE\r\n\r\n08/10/2020 A 06/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/606193/1995\r\n\r\nSIMONE CORDEIRO RAMOS\r\n\r\n30207487\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n22/10/2020 A 20/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/607348/2010\r\n\r\nSUZANA PINHO FERREIRA\r\n\r\n42164770\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n08/09/2020 A 16/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/003/1684/2013\r\n\r\nSUZANE SILVA FAVER\r\n\r\n42191912\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n09/09/2020 A 07/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/602218/2001\r\n\r\nVILZA APARECIDA HANDAN DEUS\r\n\r\n30129150\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/10/2020 A 19/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/603717/1996\r\n\r\nVILSON LUIZ VALERIO\r\n\r\n30107652\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n18/09/2020 A 01/10/2025\r\n\r\nSEI E-08/601589/2003\r\n\r\nWALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n30108683\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n06/10/2020 A 04/10/2025\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/040462/2025\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n42143543\r\n\r\n01/05/2010 A 29/04/2015\r\n\r\n30/04/2015 A 27/04/2020\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/608363/2009\r\n\r\nMARITA CURCIO BOMFIM\r\n\r\n31587933\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n07/11/2009 A 05/11/2014\r\n\r\n06/11/2014 A 04/11/2019\r\n\r\n05/11/2019 A 02/11/2024\r\n\r\nId: 2698529"
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ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMayra Machado Costa\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\nMonica Almeida\r\n\r\nSylvania Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRicardo Gonçalves\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nCarlos Henrique Martins\r\n\r\n2. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nCristóvão Carvalho Rocha\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\n\r\nAna Claudia Santos Marques Moraes\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n3. LEGISLAÇÃO DO SUS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\n4. EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\nIacy Emerich\r\n\r\nLeonardo Bastos\r\n\r\n5. GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\n\r\nSolange Gonçalves Belchior\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nManoel Roberto da Cruz Santos\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nMaria da Penha da Silva\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\n6. COMISSÃO EXECUTIVA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nT: Márcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nT: André Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nT: Daniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nS: Karen Santo Athié\r\n\r\nS: Igor Canzi\r\n\r\nS: Gabriele Gomes Parajara e Silva\r\n\r\nT: Rosemary Mendes Rocha\r\n\r\nT: Deise Resende Sanches\r\n\r\nT: Waldir Domingos Telles Filho\r\n\r\nS: Monica Almeida\r\n\r\nS: ROGER SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS: Leonardo Bastos\r\n\r\nT: Iacy Emerich Macedo\r\n\r\nS: Jerônimo Silva de Sant'Anna\r\n\r\nT: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nS: Jayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\n7. COMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nGabriela Cardoso Caldas\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nMayra Machado Costa\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\nJayme Vicente da Silva Filho\r\n\r\nCOMISSÕES INTERSETORIAIS DO CES/RJ - 2025/2028\r\n\r\n1. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\n\r\nIgor Canzi\r\n\r\nCarlos Henrique Martins\r\n\r\nAlice Medeiros Lima\r\n\r\nNair de Farias Rego Neta\r\n\r\nJerônimo Silva de Sant'Anna\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\n2. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\n(MEMBROS DO CES-RJ)\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nRoger Soares de Oliveira\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nAna Raquel de Castro Octaviano\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nMaria da Penha da Silva \r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n(NÃO MEMBROS DO CES-RJ)\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSIEMACO\r\n\r\nErivaldo Bandeira dos Santos\r\n\r\nCarlos Alberto Pinto Lisboa\r\n\r\nSINTRASEF-RJ\r\n\r\nMaria da Penha\r\n\r\nJosé Augusto\r\n\r\nCESTEH/FIOCRUZ\r\n\r\n-\r\n\r\nMônica Simone olivar\r\n\r\nFUP\r\n\r\nAntônio Carlos Pereira\r\n\r\n-\r\n\r\nFUNDACENTRO\r\n\r\nEmerson Moraes Teixeira\r\n\r\n-\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nFátima Sueli Ribeiro\r\n\r\n-\r\n\r\nSATEMRJ\r\n\r\nAisar Santana Matos\r\n\r\n-\r\n\r\nADUFF-SSind\r\n\r\nBruno Chapadeiro\r\n\r\n-\r\n\r\nCMS Volta Redonda\r\n\r\nLuzia Aparecida\r\n\r\n-\r\n\r\nCMS Mesquita\r\n\r\nJerônimo de Sant´ Anna\r\n\r\nRoger Soares Lopes\r\n\r\nCMS Magé\r\n\r\nDiacuí Olukemi Formiga\r\n\r\nAna Paula Barbosa\r\n\r\nCMS Cabo Frio\r\n\r\nMaria do Socorro Soares\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues\r\n\r\nCMS Nova Iguaçu\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nPaula Cristiane da Silva\r\n\r\nCMS Maricá\r\n\r\nJorge Alberto Rispoli\r\n\r\n-\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil (OAB)\r\n\r\nDanielle Nascimento Guimarães\r\n\r\n-\r\n\r\nFórum de Tuberculose do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJúlio César Camargo Quima\r\n\r\n-\r\n\r\nCEREST Estadual\r\n\r\nLise Ferreira Barros\r\n\r\n-\r\n\r\n3. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE BUCAL (CISB)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nMariângela Alves\r\n\r\nLuciana Narciso da Silva Campany\r\n\r\nNair de Farias Rego Neta\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara e Silva\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n4. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DAS MULHERES - CISMU\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nCaroline de Mendonça Araújo Almeida\r\n\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\n\r\nMichele Macário da Silva de Lima\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nKésia Pereira e Silva\r\n\r\nZilair Barbosa\r\n\r\nCOMISSÕES TEMÁTICAS DO CES/RJ - 2025/2028\r\n\r\n1. COMISSÃO TEMÁTICA DE SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nKaren Santo Athié\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nEliana Santos\r\n\r\nMarcos José Martins\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nRegina Bueno\r\n\r\nVânia Jussara da Cruz Bretas Vilarinho\r\n\r\nRicardo Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n2. COMISSÃO TEMÁTICA DE PATOLOGIAS COM REPRESENTAÇÃO NO CES/RJ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nDeise Resende Sanches\r\n\r\nRegina Célia de Oliveira Bueno\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\n\r\nKésia Pereira e Silva\r\n\r\nAdriana Santiago da Silva Ferreira\r\n\r\nBrenda Silva de Menezes\r\n\r\n3. COMISSÃO TEMÁTICA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO DOS CONSELHOS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nMaria José dos Santos Peixoto\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nJuliana Rebello Gomes\r\n\r\nRoger Soares de Oliveira\r\n\r\nMatheus Alegre Fernandes\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\n4. COMISSÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO CES-RJ\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nMárcia Regina da Silva de Mesquita\r\n\r\nAndré Luiz Cerqueira Ferraz\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nMonica Almeida\r\n\r\nMarizeth de Souza Sampaio\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nRenato Rocha Fernandes\r\n\r\nEvaldo de Lima Breda\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL DO CES/RJ - 2025/2028\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS NO CES-RJ (TRIÊNIO 2025 - 2028)\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nRosemary Mendes Rocha\r\n\r\nAmanda Bittencourt Tavares Cunha\r\n\r\nAlecir de Jesus Nunes\r\n\r\nRita de Cassia Vassoler\r\n\r\nIgor Canzi\r\n\r\nDaniele da Silva dos Santos Moretti\r\n\r\nGabriele Gomes Parajara\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz\r\n\r\nId: 2698526"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-08/300.601/1986- REINALDO GOMES GRESPO, Id Funcional nº 21300526 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de: 29.02.2015 a 26.02.2020 e 27.02.2020 a 25.02.2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/11/2025.\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-08/200.835/2010 - CELSO LEITÃO RONSINI, Id Funcional nº 21146845 - CONCEDO 06 meses de licença especial, períodos base de: 22.01.2011 a 19.01. 2016 e 20.01.2016 a 18.01.2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/11/2025.\r\n\r\nId: 2698273"
                        ],
                        "2698502": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 2373 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo SEI-080002/029939/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID.: 5167345-2, Mayara Moura Carvalho Gomes, da servidora ID.:4461648-1, Suanny Rodrigues da Matta Ferreira, e da servidora: ID.: 4216203-3, Mayara Medeiros Gonçalves, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2698502"
                        ],
                        "2698321": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2369/2025 - EXONERA ELAINE FERREIRA DA SILVA, Id. Funcional n° 5127086-2, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Santa Cruz, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/030584/2025.\r\n\r\nId: 2698321"
                        ],
                        "2698334": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2367/2025 - EXONERA LEONARDO DAVID DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional n° 5153120-8, a contar da data da publicação no DOERJ, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Bangu, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/030582/2025.\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2368/2025 - NOMEIA LEONARDO DAVID DE OLIVEIRA ALVES, Id. Funcional n° 5153120-8, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Hospital Estadual Eduardo Rabello, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/030582/2025.\r\n\r\nId: 2698334"
                        ],
                        "2698410": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2370/2025 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS SEI Nº 2345, de 29 de Outubro de 2025, publicada em 03 de Novembro de 2025, por mais 08 (oito) dias, a contar de 03 de Dezembro de 2025, conforme Processos nº SEI-080002/011612/2025.\r\n\r\nId: 2698410"
                        ],
                        "2698422": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2372/2025 - EXONERA, a pedido, EDUARDO ALVES PALHARES BLANCO, Id. Funcional n° 5151926-7, a contar de 02/12/2025, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Itaboraí, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/030765/2025.\r\n\r\nId: 2698422"
                        ],
                        "2698579": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/030799/2025- Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 205.649,48 (Duzentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2698579"
                        ],
                        "2698580": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/030800/2025- Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 16.064,45 (Dezesseis mil, sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2698580"
                        ],
                        "2698581": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/030774/2025 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 186.433,79 (Cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2698581"
                        ],
                        "2698582": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/030763/2025- Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2024, no valor de R$ 1.109.844,03 (Hum milhão, cento e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e três centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2698582"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2698461": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, RENATA PACHECO FRANCISCO, Prof. Doc. I, ID 4347774-7/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Padre Mello, U.A. 118201031105538, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Erica Costa de Souza, ID 5031634-6/1. Processo nº SEI-030001/107737/2025.\r\n\r\nId: 2698461"
                    ],
                    "2698537": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS EDUARDO KLOH JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4205364-1/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 118201031305509, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 19/05/2025, publicado no DOERJ de 20/05/2025. Processo nº SEI-030001/106120/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA INÊS LAURINDO MIRANDA CASTELLO BRANCO, Prof. Doc. II, ID 3270782-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 118201031305509, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106120/2025.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato de 22/09/2025, publicado no DOERJ de 23/09/2025, que designou ANA PAULA GONÇALVES DA CRUZ, ID 3946855-0/1, para responder pelo expediente do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 118201031305509, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/106120/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, CARLOS EDUARDO KLOH JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4205364-1/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 118201031305509, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Michel Lagerlof, ID 5082311-6/1. Processo nº SEI-030001/106120/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARIA INÊS LAURINDO MIRANDA CASTELLO BRANCO, Prof. Doc. II, ID 3270782-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 281 Gabriela Mistral, U.A. 118201031305509, Tipo A, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Eduardo Kloh Junior, ID 4205364-1/2. Processo nº SEI-030001/106120/2025.\r\n\r\nId: 2698537"
                    ],
                    "2698340": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 638 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE FANY NISKIER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/113859/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Leila Velith Domingues da Silva, ID Funcional nº 33310556, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Fany Niskier e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Antonio Fernandes Ferreira Junior, ID Funcional nº 42491088.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/09/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nId: 2698340"
                    ],
                    "2698450": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/2244/2014 - INDEFIRO a reassunção de LUCIO DIAS BRAGA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 3, ID Funcional nº 41738977, vínculo 06, matrícula nº 958846-8, nos termos do art. 6º, inciso III da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054316/2025 - INDEFIRO a reassunção de AMANDA DOS SANTOS ANGRA LEAL, Professor Docente I 18h, nível D, referência 6, ID Funcional nº 4387888-1, vínculo 01, matrícula nº 961332-4, nos termos do art. 6º, inciso III da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nId: 2698450"
                    ],
                    "2698363": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GUSTAVO LESSA DOS SANTOS, Professor Docente I, Id Funcional nº.51441551/1, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/106531/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THAIS TEIXEIRA DE SOUZA, Assistente Executivo, Id. Funcional nº. 5014199-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de 28/06/2025. Processo nº SEI-030001/043716/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDRESA MENDES VIEIRA DE PAULA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4204985-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de 25/10/2025. Processo nº SEI-E-03/003/101109/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PRISCILA DA SILVA CARDOSO DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4366742/2, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de 08/11/2025. Processo nº SEI-030001/016701/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KELVIN MACHADO SEIXAS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5074658-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de 09/10/2025. Processo nº SEI-030001/073975/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GLEICILANIE PIERUCCINI DA SILVA SOARES PAULA, Professor Docente II, Id. Funcional nº.3589705-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/09/2025. Processo nº SEI-E-03/11400690/2011.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de AURELIAN TENORIO ALVES VIEIRA Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4187940-6, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/09/2025. Processo nº SEI-030039/003965/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ARILSON DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4348820-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/11/2025. Processo nº SEI- E-03/014/2478/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA CERQUEIRA LOUBACK DE SOUZA, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional nº. 4319297-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/10/2025. Processo nº SEI-030043/003272/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROBERTA MENEZES SILVA BARROS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4327360-2, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/11/2025. Processo nº SEI-030041/006142/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA MENEZES VIEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 3284104-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/09/2025. Processo nº SEI-030038/001405/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BEATRIZ BIANCA MIRANDA PAVÃO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5007100-9, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/11/2025. Processo nº SEI-030039/003902/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIANA DE OLIVEIRA BURGOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5024683-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/09/2025. Processo nº SEI-030038/000577/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MEURIS REGINA RODOLPHI, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4364192-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/09/2025. Processo nº SEI-030041/000711/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SUELEN FABIANO AGUIAR, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5020915-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/10/2025. Processos nº SEI-030041/002775/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIO DE MORAES VICENTE, Professor Docente I, matrícula nº.3.066.126-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processos nº SEI-030001/111148/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FLAVIA CRISTIANE TORRES AUGUSTO, Professor Docente I, matrícula nº. 956.855-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processos nº SEI-030001/107040/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA DA CONCEIÇÃO PERNES, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5600456, vínculo 6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/09/2025. Processos nº SEI-030036/000399/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CELINA DANIELE VIANA DOS SANTOS MARQUES, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4278441-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/11/2025. Processo nº SEI-030033/004903/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALEXANDRE MAGNUS DA SILVA AMORAS, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4016718-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/11/2025. Processo nº SEI-030036/005939/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANDRA MARIA MEDEIROS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4190152-5, vínculo 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/10/2025. Processo nº SEI-030036/002982/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELEN DE LIMA CONTERATTO, Musicoterapeuta, Id. Funcional nº. 5132545-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/09/2025. Processo nº SEI-030022/007585/2023.\r\n\r\nId: 2698363"
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Processo nº SEI-030001/087425/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DA SILVA SANTOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33966338, vínculo 02, matrícula nº 911642-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/081012/2025.\r\n\r\nAPOSENTA VILMA DAS GRACAS DE LIMA, Professor Docente I 30 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43249701, vínculo 03, matrícula nº 3.086.446-6, nos termos do art. 2°, inciso III e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/040090/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ACILEA FELIX DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40010058, vínculo 01, matrícula nº 825.596-0, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/035378/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA SANTOS DE SOUZA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35397853, vínculo 01, matrícula nº 839906-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/046995/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ERICA CRISTINA CORTES DE BRITO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33789975, vínculo 01, matrícula nº 5020389-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/091902/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA MOREIRA DE SOUZA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 33836531, vínculo 01, matrícula nº 5.012.349-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79.Processo nº SEI-030001/092715/2025.\r\n\r\nAPOSENTA TERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35683171, vínculo 01, matrícula nº 231856-6, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:.Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/104134/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SIMONE DA SILVA FERREIRA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34410767, vínculo 01, matrícula nº 5009469-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e. 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/000957/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROBSON BARCELOS REBELLO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36065820, vínculo 01, matrícula nº 807.595-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos:.Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/110413/2025.\r\n\r\nId: 2698365"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 618\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO APROVADO RIO DAS OSTRAS, MANTIDO PELA SOCIEDADE EDUCACIONAL APROVADO INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA/ME LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030014/002791/2021 de 31/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22 e 56.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Aprovado Rio das Ostras.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade Educacional Aprovado Instituição de Ensino Ltda/ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 40.603.453/0001-27\r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Nioac s/nº, Quadra 0C7, Lotes 16, 17A, 18, 25 e 26, Bairro: Costa Azul, Município: Rio das Ostras /RJ, CEP. 28.896-238\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 27/01/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 28/02/2022\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, artigos 22 e 56 \r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 976 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano e \r\n\r\nEnsino Médio \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 23/01/2024, sob o nº 2020240022418.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados nos cursos: Ensino Fundamental - Anos Finais: 6º, 7º, 8º e 9º anos e Ensino Médio: 1º, 2º e 3º anos, no período de 07/02/2022 a 27/02/2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 619\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO INVICTUS DE SANTA CRUZ, MANTIDO PELO SISTEMA DE ENSINO DE SANTA CRUZ/ME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/004995/2023 de 01/08/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: INVICTUS DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE SANTA CRUZ/ME\r\n\r\nCNPJ nº: 49.103.406/0001-99.\r\n\r\nEndereço: Rua Medeiros e Albuquerque, nº 45, Bairro: Santa Cruz, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP. 23.570-190.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 20/12/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 20/12/2023.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 984 alunos, distribuídos em 03 turnos, incluído sábado.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Enfermagem \r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde \r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nCurso de Especialização Técnica de Nível Médio em Enfermagem do Trabalho \r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Radiologia\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde \r\n\r\nFormas de oferta: Subsequente\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 18/08/23, sob ART o nº 20202300937. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 620\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO SANTO INÁCIO, MANTIDO PELAASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL-ANEAS/DEMAIS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) nº SEI-E-03/200544/2012 de 10/02/2012, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010 e art. 62 da Deliberação CEE n° 388/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Santo Inácio\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS-DEMAIS\r\n\r\nCNPJ nº: 33.544.370/0031-64\r\n\r\nEndereço: Rua São Clemente nº 226, Bairro: Botafogo, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.260-000.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 17/07/2012\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 28/05/2013\r\n\r\nEficácia a partir de: 18/02/2013\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010, art. 53.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 10.164 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCurso a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Informática\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nFormas de oferta: Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 621\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A abazze técnica, MANTIDA POR RAINHA ESCOLA TÉCNICA LTDA-MELOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/035171/2024 de 07/05/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Abazze Técnica.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Rainha Escola Técnica Ltda-ME. \r\n\r\nCNPJ nº: 54.728.296/0001-90\r\n\r\nEndereço: Rua João de Almeida, nº 30, Sala 401, Bairro: Alcântara, Município; São Gonçalo/RJ, CEP: 24.710-450\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 08/11/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 08/11/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 628 alunos, distribuídos em 03 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados:\r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nEspecialização Técnica em Enfermagem do Trabalho\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nEspecialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 15/04/2024, sob o nº 2020240109349. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 622\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO APROVADO RIO DAS OSTRAS, MANTIDO POR SOCIEDADE EDUCACIONAL APROVADO INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA/ME LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delega ção de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030041/005584/2023 de 31/08/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23 e 58.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Aprovado Rio das Ostras.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sociedade Educacional Aprovado Instituição de Ensino Ltda-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 40.603.453/0001-27\r\n\r\nEndereço: Rua Carlos Nioac, s/nº Quadra 0C7 Lotes 16, 17A, 18, 25 e 26, Bairro: Costa Azul, Município: Rio das Ostras /RJ. CEP 28.895.238\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 04/04/2023\r\n\r\nEficácia a partir de: 04/04/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, artigos 23 e 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 1716 alunos, distribuídos em 02 turnos de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 23/01/2024, sob o ART nº 2020240022418.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam convalidados os estudos dos alunos matriculados nos cursos: Ensino Fundamental - Anos Iniciais: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º anos no período de 05/02/2024 a 03/04/2024. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 623\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O INVICTUS ITAGUAÍ, MANTIDO PELOSISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE CAMPO GRANDE LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ /RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/069285/2024 de 14/08/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionada, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Invictus Itaguaí\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sistema de Ensino Invictus de Campo Grande Ltda-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 27.522.664/0002-58\r\n\r\nEndereço: Rua Protógenes Guimarães, 49. Casas 01 e 02, Bairro: Centro, Município: Itaguaí/RJ. CEP: 23.810-740.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 12/11/2024\r\n\r\nEficácia a partir de: 12/11/2024\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, Artigo23.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 288 alunos, distribuídos em 04 (quatro) turnos de funcionamento, incluindo o sábado. \r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Administração\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente \r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Logística\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nHabilitação: Curso Técnico em Segurança do Trabalho \r\n\r\nEixo Tecnológico:Segurança\r\n\r\nFormas de oferta: Concomitante e subsequente\r\n\r\nEspecialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nEspecialização Técnica em Urgência e Saúde / APH\r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nEspecialização Técnica em Enfermagem do Trabalho \r\n\r\nEixo Tecnológico: Ambiente e Saúde\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 624\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA EDUCAR, MANTIDA POR EDUCAR SISTEMA DE ENSINO LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-E-03/006/2463/2015 de 25/08/2015, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 316/2010, art. 27.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: EDUCAR.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: EDUCAR SISTEMA DE ENSINO Ltda-ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 22.957.015/0001-85.\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Pio Borges, nº 311, Frente, Bairro: Pita, Município de São Gonçalo/RJ, CEP 24.412.000\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial: 01/02/2016.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria Final: 15/09/2016.\r\n\r\nEficácia a partir de: 01/02/2016.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 316/2010 art. 27.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 150 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental -Anos Iniciais - 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 625\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO EDUCACIONAL CALEBE, MANTIDO PELO INSTITUTO EDUCACIONAL CALEBE LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/072715/2024 de 26/08/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Instituto Educacional Calebe.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Educacional Calebe Ltda-ME. \r\n\r\nCNPJ nº: 33.059.472/0001-79.\r\n\r\nEndereço: Avenida Coronel Professor Antônio Esteves, nº 2535, Bairro - Casa da Lua, Município: Resende/RJ, CEP. 27.511-970.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 03/02/2025.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 190 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais- 1º ao 5º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 11/11/2024, sob o ART nº 2020240344302. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 626\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA DE OLIVEIRA - CEFO, MANTIDO PELO CEFO - CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA OLIVEIRA LTDA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030036/003015/2023 de 02/05/2023, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 58.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA DE OLIVEIRA CEFO.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CEFO CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA DE OLIVEIRA Ltda-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 42.571.591/0001-05 Matriz.\r\n\r\nEndereço: Rua Leopoldo Gueyer, s/nº Lote 16, Quadra B, Bairro: Somel, Município: Itaguaí/RJ CEP: 23.825.550.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE/RJ nº 388/20, art. 58.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 92 alunos, distribuídos em 2 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental- Anos Iniciais e Anos Finais -1º ao 9º ano\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 24/07/2023, sob o ART nº 2018105704. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 627\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA A ESCOLA COLIBRI, MANTIDA PELO SISTEMA DE ENSINO COLIBRI LTDA-EPP LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/035735/2025 de 18/03/2025, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Escola Colibri.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Sistema de Ensino Colibri. \r\n\r\nCNPJ nº: 34.533.614/0001-50\r\n\r\nEndereço: Prefeito Joaquim José Ferreira, nº 462, Bairro: Centro, Município: Três Rios/RJ - CEP 25.804-020\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 26/06/2025\r\n\r\nEficácia a partir de: 26/06/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 226 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 1º ao 5º ano \r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU-BR em 07/05/2025 sob o RRT nº 15543625. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 628\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O LEGACY SCHOOL MONTEIRO, MANTIDO POR SHEKINAH INTERCULTURAL EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA/EPP, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030036/005719/2023 de 30/08/2023, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020. art. 22\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Legacy School Monteiro\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Shekinah Intercultural Empreendimentos Educacionais Ltda-EPP\r\n\r\nCNPJ nº: 51.058.425/0001-92\r\n\r\nEndereço: Rua Ituaçu, n° 34. Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ. CEP 23.045-110.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 06/12/2023.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2024.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388/2020, art. 22\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 388 alunos, distribuídos em 2 turno(s) de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais -1º ao 9º ano e Ensino Médio\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA-RJ em 20/07/2023, sob o ART nº 2020230174706. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 629\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO LEGACY SCHOOL ILHA DO GOVERNADO II, MANTIDO POR ZOE EDUCACIONAL LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no(s) Processo(s) Administrativo(s) n° SEI-030001/074481/2024 de 29/08/2024, instruído(s) nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Legacy School Ilha do Governador II.\r\n\r\nEntidade Mantenedora: ZOE Educacional Ltda/ME.\r\n\r\nCNPJ nº: 55.573.519/0001-50.\r\n\r\nEndereço: Rua Luiz Vahia Monteiro, nº 214, Bairro: Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21.931-360.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 12/02/2025.\r\n\r\nEficácia a partir de: 12/02/2025.\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 374 alunos, distribuídos em 02 turnos.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Finais - 6º ao 9º ano e Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado CREA-RJ em 23/08/2024, sob o ART nº 2020240256642. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 630\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O COLÉGIO ANGULAR, MANTIDO PELO CENTRO EDUCACIONAL ANGULAR LTDA-ME, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030001/075405/2024 de 02/09/2024, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Colégio Angular\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Angular Ltda/ME. \r\n\r\nCNPJ nº: 55.725.144/0001-05\r\n\r\nEndereço: Avenida Lauro Roberto Vasconcelos Fonseca Filho, nº 35, Bairro: Vale Encantado, Município: Macaé/RJ, CEP. 27.933-373.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 10/02/2025.\r\n\r\nEficácia a partir de: 05/02/2025\r\n\r\nFundamentação Legal: Deliberação CEE nº 388/2020, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 199 alunos, distribuídos em 01 turno.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais- 6º ao 9º ano.\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CAU-RJ em 25/10/2024, sob o RRT nº 14627920.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/COOGIE/AUT Nº 631\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA CRESCER, MANTIDO PELO INSTITUTO BETESDA DE EDUCAÇÃO-DEMAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5870 de 23/09/2020, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo n° SEI-030034/002678/2021 de 28/08/2021, instruído nos termos da Deliberação CEE n° 388/2020, art. 22.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da legislação vigente, o funcionamento da unidade escolar abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome Fantasia: Jardim Escola Crescer\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Instituto Betesda de Educação- Demais. \r\n\r\nCNPJ nº: 36.552.869/0001-96.\r\n\r\nEndereço: Rua Faustino Fonseca nº 486, Bairro: Rio do Ouro, Município: São Gonçalo, RJ, CEP: 24.753-290.\r\n\r\nLaudo Favorável da Comissão de Vistoria: 07/02/ 2022.\r\n\r\nEficácia a partir de: 07/02/ 2022.\r\n\r\nFundamentação Legal: Del. CEE nº 388, art. 22.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 258 alunos, distribuídos em 02 turnos de funcionamento.\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 1º ao 5º ano\r\n\r\nArt. 2º - Laudo Técnico de Acessibilidade e Segurança Predial: registrado no CREA/RJ em 06/07/2021, sob o nº ART 2020210134277.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMONIQUE MÁLLA\r\n\r\nCoordenadora Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo\r\n\r\nId: 2698512"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nINSTAURA Comissão de Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/008940/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, os servidores: WALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO - ID 5778301- Presidente da Comissão, ALEXANDER BARROS DA SILVA ID 4462293-7 - Secretário da Comissão e o servidor MAURO SÉRGIO BARCELLOS DA SILVA ID 562663-3 - Membro da Comissão. Processo n° SEI-260005/011123/2025.\r\n\r\nId: 2698348"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nDESIGNA como Gestores do Convênio os servidores da DIRDE - ALEXANDRE NEVES LOUZADA, ID 2082326-6, CARGO: Professor, da DIRSUP - RENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO, ID: 5036242-9, CARGO: Professora e da DIRFIC - LEONARDO GONÇALVES MARTINS, ID: 578472-7, CARGO: Instrutor, para atuarem como Gestores Executivos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - RFB N. 3/2025 E FAETEC S/N, pelo período de vigência de 36 meses conforme o instrumento constante do processo n° SEI-260005/009183/2025.\r\n\r\nId: 2698362"
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                        "2698589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052193/2025 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de RODRIGO VASCONCELLOS PINTO, matr. nº 36.316-8, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o período de 24/11/2025 a 23/11/2027, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/047800/2024 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de JÚLIO CÉSAR DA SILVA NOGUEIRA JÚNIOR, Técnico Universitário Superior/Programador Visual, matr. nº 38.409-9, ID nº 50372467, admitido em 16/03/2015, para continuar exercendo suas atividades no Instituto Federal Farroupilha, até 31/12/2026, excepcionalmente sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015827/2025 - AUTORIZO o afastamento de CYNTHIA CABRERA DA COSTA MARTINS, matr. 32.250-3, Técnico Universitário - Assistente Administrativo, no período de 08/12/2025 a 09/12/2025, para participação em capacitação para aplicação recursos SUS, em Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/061586/2025 - AUTORIZO o afastamento de MIGUEL DARIO SOTO VIEIRA, matr. nº 43.051-2, Professor Adjunto, no período de 09/12/2025 a 14/12/2025, para participação no evento “2º Colombian Workshop in Nonlinear Dispersive Equations”, na Universidad del Valle - Cali, em Valle del Cauca, Colômbia.\r\n\r\nId: 2698589"
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                        "2698590": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/060460/2025 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para MARCELO MOURA DE ALMEIDA, referente às despesas com o funeral de MAURÍCIO JOSÉ DE CARVALHO ALMEIDA, matr. nº 06.653-0, falecido em 22/10/2025.\r\n\r\nId: 2698590"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057481/2025 - TORNA SEM EFEITO a convocação do(a) candidato(a) ANA PAULA FERRAZ DE OLIVEIRA, 29ª classificado(a) nas vagas de ampla concorrência do Concurso Público para o cargo de Técnico Universitário Superior, Perfil FISIOTERAPEUTA, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/11/2025, página 42, coluna 3, tendo em vista à decisão do Superintendente de Gestão de Pessoas, em razão de decisão judicial.\r\n\r\nId: 2698323"
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                        "2698332": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 462 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE CARREIRA DOCENTE DO CCT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/005341/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Setorial de Carreira Docente do Centro de Ciência e Tecnologia - CSCD/CCT, que passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nViatcheslav Ivanovich Priimenko, Professor Titular, ID Funcional nº 641302-1;\r\n\r\nMembro Titular - Representante dos Professores Titulares:\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva, Professor Titular, ID Funcional nº 641263-7.\r\n\r\nMembros Titulares - Representantes dos Professores Associados:\r\n\r\nAndré Oliveira Guimarães, Professor Associado, ID Funcional nº 4390045-3;\r\n\r\nAusberto Silverio Castro Vera, Professor Associado, ID Funcional nº 4423742-1.\r\n\r\nMembro Suplente - Representante dos Professores Associados:\r\n\r\nCibele Maria Stivanin de Almeida, Professora Associada, ID Funcional nº 4461332-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2698332"
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                        "2698384": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nDESIGNA a Comissão responsável pela elaboração de minuta de resolução que tratará das aplicações da Inteligência Artificial no âmbito Administrativo e Acadêmico da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, a qual será composta pelos servidores JURACI APARECIDO SAMPAIO, ID Funcional nº 4272892-4, LEANDRO RABELLO MONTEIRO, ID Funcional nº 641508-3, RODRIGO DA COSTA CAETANO, ID Funcional nº 4183124-1, MANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR, ID Funcional nº 642248-9, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260002/009191/2025.\r\n\r\nId: 2698384"
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                        "2698456": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, HELENA KIYOMI HOKAMURA, ID Funcional nº 4180836-3, a contar de 01 de dezembro de 2025, do cargo em comissão de Chefe do Hospital Veterinário, símbolo UENF-6, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/007751/2025.\r\n\r\nNOMEIA HELENA KIYOMI HOKAMURA, ID Funcional nº 4180836-3, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Chefe do Hospital Veterinário, símbolo UENF-6, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260002/007751/2025.\r\n\r\nDISPENSA PAULA ALESSANDRA DI FILIPPO, ID Funcional nº 4390999-0, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, da função de Vice-Chefe do Hospital Veterinário, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/007751/2025.\r\n\r\nDESIGNA PAULA ALESSANDRA DI FILIPPO, ID Funcional nº 4390999-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, a função de Vice-Chefe do Hospital Veterinário, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em subs tituição à própria. Processo nº SEI-260002/007751/2025.\r\n\r\nId: 2698456"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 463 \r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2025 - UENF E PHOENIX LUFERCO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/004905/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 026/2025 - UENF e PHOENIX LUFERCO LTDA, referente à aquisição de autoclaves para atender as demandas dos laboratórios do CBB e Hospital Veterinário da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Marina Satika Suzuki, ID Funcional nº 641333-1 - Gestor;\r\n\r\n- Helena Kiyomi Hokamura, ID Funcional nº 4180836-3 - Fiscal;\r\n\r\n- Maurício Falcão Aguiar, ID Funcional nº 4145078-7 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2698293"
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                        "2698385": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/009214/2025 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO, Professor Titular, ID Funcional nº 641302-1, a contar de 30/04/2024, com fundamento no art. 2º, inciso III c/c art. 19 da LC Estadual nº 195/2021.\r\n\r\nId: 2698385"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051767/2007 - ROGÉRIA DE SOUZA PINHEIRO, ID Funcional nº 641773-6, Profissional de Nível Elementar. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 01/09/2007 a 11/10/2012, 12/10/2012 a 11/10/2017 e 12/10/2017 a 11/10/2022, tornando sem efeito os despachos: de 21/12/2012, publicado no D.O. de 26/12/2012, de 24/09/2018, publicado no D.O. de 28/09/2018 e de 05/12/2022, publicado no D.O. de 13/12/2022.\r\n\r\nId: 2698523"
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                        "2698386": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/005353/2023 - FICA o servidor, abaixo mencionado, enquadrado, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade, conforme Lei nº 4.800/2006 e Portaria Reitoria nº 009/2008.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO ATUAL\r\n\r\nNÍVEL/FAIXA/PADRÃO FUTURO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nRaul Ernesto Lopez Palacio\r\n\r\n4178746-3\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nE-XV-5\r\n\r\nE-XVI-1\r\n\r\n30/05/2025\r\n\r\nId: 2698386"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2698451": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº1876 \r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-100001/002918/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor João Alberto Thadeu Cruz Galvani, Id. Funcional nº 2689595-1, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Superintendência de Infraestrutura (SUPINFRA), vinculada à Chefia de Gabinete desta Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, conforme disposto no Decreto nº 49.765 de 24 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2698451"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698412": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 302 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 734/737.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000038/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situada na Avenida Pastor Mar/n Luther King Júnior lado par, esquina com a Avenida Monsenhor Félix, em frente à Estação de Irajá do Metrô, nesta cidade, denominada Área Remanescente 734/737, os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Pedro Henrique Sana Rocha dos Santos, CPF 132.815.917-52, ID Funcional 5164966-7 \r\n\r\nII - Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID Funcional 5.164.862-8 \r\n\r\nIII - Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID Funcional 5.137.883-3 \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2698412"
                        ],
                        "2698413": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 303 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 119. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000267/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel localizado na Avenida Paulo VI, nº 60, Flamengo, Rio de Janeiro, denominada Área Remanescente 119, os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Pedro Henrique Sana Rocha dos Santos, CPF 132.815.917-52, ID Funcional 5164966- 7 \r\n\r\nII - Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID Funcional 5.164.862-8 \r\n\r\nIII - Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID Funcional 5.137.883-3 \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2698413"
                        ],
                        "2698428": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 304 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 501. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000990/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel localizado na rua Joaquim Palhares, lado ímpar, junto e depois do nº 717, esquina com a Praça da Bandeira, nesta cidade, denominada Área Remanescente 501, os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Pedro Henrique Sana Rocha dos Santos, CPF 132.815.917-52, ID Funcional 5164966- 7 \r\n\r\nII - Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID Funcional 5.164.862-8 \r\n\r\nIII - Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID Funcional 5.137.883-3 \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2698428"
                        ],
                        "2698425": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 305 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR FIGUEIREDO MAGALHÃES 482/486. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000098/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel localizado na rua Figueiredo Magalhães nº 482/486, nesta cidade, denominada Área Remanescente Figueiredo Magalhães 482/486, os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Pedro Henrique Sana Rocha dos Santos, CPF 132.815.917-52, ID Funcional 5164966- 7 \r\n\r\nII - Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID Funcional 5.164.862-8 \r\n\r\nIII - Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID Funcional 5.137.883-3. \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2698425"
                        ],
                        "2698424": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 306 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR FIGUEIREDO MAGALHÃES 431-A. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000343/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado na Rua Heitor Beltrão, lado par, esquina com a Rua Fernandes Figueira, lado par e Almirante Cochrane nesta cidade, denominada Área Remanescente 431-A, os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Pedro Henrique Sana Rocha dos Santos, CPF 132.815.917-52, ID Funcional 5164966-7 \r\n\r\nII - Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID Funcional 5.164.862-8 \r\n\r\nIII - Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID Funcional 5.137.883-3\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2698424"
                        ],
                        "2698419": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 307 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 412. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000180/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado localizada na Rua Dr. Satamini, junto e antes do nº 178, esquina com a rua Campos Sales, lado par, Tijuca, Rio de Janeiro, denominada Área Remanescente 412, os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Pedro Henrique Sana Rocha dos Santos, CPF 132.815.917-52, ID Funcional 5164966-7 \r\n\r\nII - Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID Funcional 5.164.862-8 \r\n\r\nIII - Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID Funcional 5.137.883-3 \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2698419"
                        ],
                        "2698418": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 308 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA AR 422A/424. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000349/2024; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, para acompanharem o Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel localizado na Avenida Heitor Beltrão esquina da Rua Marques de Valença junto e antes do nº 131, Tijuca, nesta cidade, denominada Área Remanescente 422A/424, os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Pedro Henrique Sana Rocha dos Santos, CPF 132.815.917-52, ID Funcional 5164966-7 \r\n\r\nII - Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID Funcional 5.164.862-8 \r\n\r\nIII - Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID Funcional 5.137.883-3 \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2698418"
                        ],
                        "2698417": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 309 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOTRILHOS SEI Nº 166 DE 11 DE AGOSTO DE 2025, INCLUINDO SERVIDOR NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA DO CONTRATO DE ENGENHARIA, FORNECIMENTO ECONSTRUÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO GÁVEA DO SISTEMA METROVIÁRIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme o Processo nº SEI-100002/000353/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Fiscalização da Obra do Contrato de Engenharia, Fornecimento e Construção para a implantação da Estação Gávea do Sistema Metroviário do Rio de Janeiro, passando a ser composta da seguinte forma, a contar do dia 19 de novembro de 2025: \r\n\r\nI - Fiscal: Hiago Renato Braga Moreira - ID Funcional nº 51562030 - CPF nº 145.505.197-70 - Lotação: DEPOC; \r\n\r\nII - Fiscal: Maurício de Souza - ID Funcional nº 28453484 - CPF nº 748.327.787-49 - Lotação: DIREN. \r\n\r\nIII - Fiscal: Delorges Visconti - ID Funcional nº 50370758 - CPF nº 085.111.107-63 - Lotação: DEPEN. \r\n\r\nArt. 2º - Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Portaria - NI 309 Comissão - Obra Gávea (120066174) SEI-100002/000177/2025 / pg. 1 \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2698417"
                        ],
                        "2698414": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 310 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO DE SEGURO DO PRÉDIO DA SEDE DA RIOTRILHOS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/001058/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, para acompanharem o Contrato do Seguro do Prédio da Sede da RIOTRILHOS, localizado na Av. N.S. de Copacabana nº 493, nesta cidade, do ano de 2025/2026, Apólice de Nº 01.045.425.004493 os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Pedro Henrique Sana Rocha dos Santos, CPF 132.815.917-52, ID Funcional 5164966-7 \r\n\r\nII - Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID Funcional 5.164.862-8 \r\n\r\nIII - Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID Funcional 5.137.883-3\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2698414"
                        ],
                        "2698458": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1942 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1711, DE 18/04/2023. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos do Processo nº SEI-100005/009981/2022,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Jonathan da Silva Machado, ID Funcional n°5142221-2 e Roberta Henriques de Lima, ID Funcional n°51561484, em substituição das servidoras Maria Julia Fernandes Teófilo, ID Funcional nº 511377349 e Selma Lydia Monteiro Sampaio Id Funcional n° 5070084-7, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2698458"
                        ],
                        "2698460": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008406/2025 - Cooper Cash Car, sob RJ - 720: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (117925574/118116852), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LSW-1G16 (RJ-720.025) e o cancelamento do registro do cooperado Felipe Cardoso Duarte da Silva Santos, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007503/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (118278821/118286861/118782137) e no parecer jurídico (118931892).\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006430/2025 - DEFIRO nos termos da Diretoria Técnica Operacional (118698492/118752122).\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003151/2025 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (100789648/119237776/119282234).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008858/2025 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (119384964/119474731).\r\n\r\nId: 2698460"
                        ],
                        "2698282": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO COMISJUR DETRO/RJ REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nRECURSO INTEMPESTIVO: SEI-100005/005705/2025 - ANTÔNIO DIOGO DE SOUSA ROCHA - AI D 849879.\r\n\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/001219/2025 - JOVANA DE ALMEIDA VIEIRA DE LIMA - AI D 846561; SEI-100005/002488/2025 - JOSIAS RODRIGUES SILVA - AI D 842605; SEI-100005/003932/2025 - ORLANDO TONN - AI D 842626; SEI-100005/003960/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 848454; SEI100005/003963/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 832324; SEI100005/003965/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 832331; SEI100005/003966/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 832335; SEI100005/003967/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 832339; SEI100005/003968/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 832325; SEI100005/003969/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 832330; SEI100005/003971/2025 - LINAVE TRANSPORTES LTDA. - AI D 858174; SEI100005/003992/2025 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. - AI D 837218; SEI100005/004437/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 862660; SEI-100005/004438/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 862661; SEI100005/004440/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 862663; SEI-100005/004442/2025 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. - AI D 836225; SEI-100005/004443/2025 - VIAÇÃO ELITE LTDA. - AI D 862664; SEI-100005/005249/2025 - VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. - AI D 837230; SEI-100005/005253/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 848462; SEI-100005/006345/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI D 862697.\r\n\r\nRECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001756/2025 - TRANSPORTES E TURISMO MACHADO LTDA. - AI D 832975; SEI-100005/002479/2025 - JONAIR SILVA HANTHEQUESTE - AI D 861649; SEI-100005/003119/2025 - TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA. - AI D 862650; SEI100005/003121/2025 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - AI D 834171; SEI-100005/004019/2025 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA. - AI D 832348; SEI-100005/004020/2025 - VIAÇÃO MAUÁ S.A - AI D 834194; SEI-100005/004022/2025 - VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA. - AI D 858177; SEI-100005/004023/2025 - TREL - TRANSTURISMO REI LTDA. - AI D 858184; SEI-100005/004026/2025 - TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - AI D 858176; SEI-100005/004027/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 858183; SEI-100005/004028/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 845815; SEI-100005/004029/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 842880; SEI-100005/004032/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 845814; SEI100005/004037/2025 - TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. - AI D 842879; SEI100005/004045/2025 - CAVALCANTI CIA LTDA. - AI D 858182; SEI100005/004048/2025 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA. - AI D 842643; SEI100005/004052/2025 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA. - AI D 842644; SEI- 100005/004055/2025 - AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA. - AI D 842645; SEI100005/004057/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. AI D 837003; SEI-100005/004441/2025 - VIAÇÃO VILA RICA LTDA. - AI D 836224; SEI-100005/004729/2025 - COESA TRANSPORTES LTDA. - AI D 845204; SEI-100005/004730/2025 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - AI D 862670; SEI-100005/004744/2025 - COESA TRANSPORTES LTDA. - AI D 845203; SEI-100005/004745/2025 - EXPRESSO REAL RIO LTDA. - AI D 862658; SEI-100005/004746/2025 - EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA. - AI D 831320; SEI-100005/004805/2025 - COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - AI D 862659; SEI-100005/004985/2025 - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - AI D 845817; SEI100005/004991/2025 - TRANSPORTES UNICA PETRÓPOLIS LTDA. - AI D 831324; SEI-100005/004995/2025 - VIAÇÃO NOSSA DO AMPARO LTDA. - AI D 862684; SEI-100005/004999/2025 - VIAÇÃO NOSSA DO AMPARO LTDA. - AI D 862682; SEI-100005/005003/2025 - VIAÇÃO NOSSA DO AMPARO LTDA. - AI D 862683; SEI-100005/005007/2025 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA. - AI D 868642; SEI-100005/005135/2025 - VIAÇÃO VERA CRUZ S/A - AI D 838879; SEI-100005/005141/2025 - EXPRESSO GARCIA LTDA. - AI D 837225; SEI100005/005192/2025 - EDUARDO PEREIRA PORTO - AI D 834596; SEI100005/005196/2025 - MARIANA MACHADO ALVES - AI D 849501; SEI100005/005199/2025 - VIAÇÃO ELITE LTDA. - AI D 862685; SEI100005/005252/2025 - MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - AI D 863202; SEI-100005/005440/2025 - HELEM CRISTINA GONÇALVES DA SILVA - AI D 861667. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 25ª reunião da COMISJUR realizada no dia 18 de novembro do ano de 2025.\r\n\r\nId: 2698282"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2698519": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.827 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINDEFERE RECURSOADMINISTRATIVO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 02/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/017038/2023, referente ao recurso administrativo interposto por JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., em face da decisão proferida pelo CONDIR que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, em razão do desmatamento ilegal constatado pelas imagens de satélite monitoradas pelo órgão ambiental, por infringência aos artigos 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/2000, aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00161743, localizada na Estrada dos Piabas, Vila São José, Município de Conceição de Macabu,\r\n\r\n- o Parecer nº 116/2025 - CASB - ASSJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da SEAS, de 27/11/2025, que indeferiu o recurso, concluindo pela manutenção do embargo aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00161743,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso administrativo interposto por JEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., em face da decisão proferida pelo CONDIR que indeferiu a impugnação apresentada e manteve o embargo de obra, em razão do desmatamento ilegal constatado pelas imagens de satélite monitoradas pelo órgão ambiental, por infringência aos artigos 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/2000, aplicado pelo Auto de Infração nº GEFISEAI/00161743, localizada na Estrada dos Piabas, Vila São José, Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA, para notificar a empresa quanto a decisão da CECA, ao recurso interposto, e determinar ao INEA que realize vistoria no local da ocorrência, objeto da lavratura do Auto de Infração, para avaliação dos danos e a adoção de medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2698519"
                    ],
                    "2698520": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.828 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DAS LEIS ESTADUAIS N° 6.373/2012 E Nº 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 02/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/025688/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERADORA BARÃO DE MAUÁ LTDA. para extração de granito para produção de brita e rocha ornamental, área de lavra 5,00 ha, areia em cava molhada e saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, área de lavra de 39,01 ha, Processo ANM nº 890.124/2014, localizada na Estrada Real de Mauá s/n, Estrada do Ferraz, Município de Magé, \r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção ci,62vil,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\n- o Parecer Técnico Preliminar de Licença Ambiental Integrada nº 128/25, da GERLANI/DIRLAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade das Leis Estaduais n° 6.373/2012 e nº 6.574/2013 para a empresa MINERADORA BARÃO DE MAUÁ LTDA. para extração de granito para produção de brita e rocha ornamental, área de lavra 5,00 ha, areia em cava molhada e saibro em cava seca a céu aberto em sistema de bancadas, área de lavra de 39,01 ha, Processo ANM nº 890.124/2014, localizada na Estrada Real de Mauá s/n, Estrada do Ferraz, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar ao INEA para dar continuidade no processo do licenciamento, solicitando se for o caso a apresentação de estudos ambientais específicos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2698520"
                    ],
                    "2698521": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.829 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONAMA nº 10, de 06/12/1990 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 02/12/2025, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/025290/2024, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa OLARIA VARGEM ALEGRE LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, em área de 7,50 há, constante na Guia de Utilização nº 485/2024, Processo ANM nº 890.001/2024, localizada na BR-393 km 269, Lúcio Meira s/n, Município de Barra do Piraí,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVLMEPPT/4999/2025, da SERVLMEPP/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, para a empresa OLARIA VARGEM ALEGRE LTDA. para a atividade de extração de argila em cava seca, em área de 7,50 há, constante na Guia de Utilização nº 485/2024, Processo ANM nº 890.001/2024, localizada na BR-393 km 269, Lúcio Meira s/n, Município de Barra do Piraí, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e de Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2698521"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698714": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEIOP Nº 325 \r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA INEA/SEIOP Nº 321 DE 06 DE MAIO DE 2025, QUE DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; com a Lei Nº 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; com o Decreto nº 49.509 de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e conforme consta no Processo nº SEI-330001/001845/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Conjunta INEA/SEIOP nº 321, de 06 de maio de 2025, que descentralizou crédito orçamentário no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinado à execução de serviços de recuperação dos equipamentos eletromecânicos e instalação dos componentes do sistema de transporte por cabos do Teleférico do Alemão;\r\n\r\n- o Decreto n º 49.915 de 13 de outubro de 2025, que determina o fim do exercício financeiro de 2025 aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta;\r\n\r\n- o iminente fim da vigência da Portaria Conjunta INEA/SEIOP nº 321, de 06 de maio de 2025, qual seja 31/12/2025;\r\n\r\n- a não utilização integral, neste exercício, dos recursos financeiros descentralizados através da Portaria Conjunta INEA/SEIOP nº 321, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria Conjunta INEA/SEIOP nº 321, de 06 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - Do valor total descentralizado de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais):\r\n\r\na) R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) permanecerão sob responsabilidade da SEIOP, para continuidade das ações previstas no presente exercício;\r\n\r\nb) R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) deverão ser restituídos ao INEA, mediante os devidos trâmites contábeis e financeiros.\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso constante da alínea “b” será objeto de nova descentralização de crédito orçamentário em favor da SEIOP quando da abertura do orçamento do exercício de 2026, a fim de fazer frente às obrigações contratuais assumidas no âmbito da SEIOP, conforme Deliberação Executiva FECAM nº 360.\r\n\r\nArt. 2º - Das informações orçamentárias:\r\n\r\nDE/CONCEDENTE: 5301 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUO - 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUG - 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nPARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nCRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 24320.18.541.0494.3979 - Cidades Sustentáveis\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE: 1.7.59.151\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem válidas as obrigações previstas no art. 2º da Portaria Conjunta INEA/SEIOP nº 321, especialmente quanto à prestação de contas dos valores executados pela SEIOP, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e da Portaria AGE nº 10/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2698714"
                        ],
                        "2698548": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-070002/004962/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor de João Gabriel Farias Santos, ID 5138178-8, com o valor líquido a receber de R$ 1.895,95 (um mil oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2023 e 2024, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 02 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2698548"
                        ],
                        "2698546": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDespacho do diretor\r\n\r\nde 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/027092/2025 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral em favor da Srª RUTH MARQUES DE PAULA DOS SANTOS, executora do funeral do ex-servidor VALDIR DOS SANTOS, ID Funcional nº 7648081, estatutário, inativo, falecido em 29/09/2025.\r\n\r\nId: 2698546"
                        ],
                        "2698627": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.15210/2013 - Bathuel Gomes Gama, Id. nº 21466920, Assistente Operacional: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 24/11/2020 a 22/11/2025.\r\n\r\nId: 2698627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698440": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 008 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA EM 2025 E 2026.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e CONSIDERANDO a necessidade de adoção de plurais medidas preparatórias, além daquelas inerentes aos trabalhos de secretariado exercido durante as Assembleias Gerais de Acionistas da Companhia e a serem realizadas nos anos de 2025 e 2026, conforme consta processo SEI-020005/000060/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Secretário Extraordinário o empregado Alberto Fernandes Pereira Filho, ID nº 5101279-0, assessor especial lotado na Diretoria de Administração - DIRADM, para executar as tarefas preparatórias e necessárias à realização de Assembleias Gerais dos Acionistas da Companhia e, nos respectivos eventos, compor as mesas de trabalho na qualidade de Secretário, que sejam realizados nos anos de 2025 e 2026, nos moldes estatuídos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em especial, pela disposição que se observa do Art. 128 e disposições seguintes.\r\n\r\nArt. 2º - Para tanto, deverá o Senhor Secretário Extraordinário instruir os respectivos processos administrativos eletrônicos perante o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, acostando documentos que lhe forem disponibilizados e que se fizerem necessários por exigíveis, conforme disposições legalmente impostas, inclusive, sendo-lhe autorizado expedir avisos e comunicações pertinentes, relativas às impostas pela Lei das Sociedades por Ações.\r\n\r\nArt. 3º - Quanto ao conteúdo da presente Portaria, deverá a Chefia de Gabinete - CHEGAB providenciar que seja dado conhecimento imediato aos acionistas da Companhia e membros do Conselho de Administração - CONADM, Conselho Fiscal - CONFIS e respectivos Representantes que integrem a composição destes Órgãos Colegiados e os Estatutários.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário e ratificadas as providências adotadas para o exercício das atribuições inerentes por aderência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2698440"
                        ],
                        "2698448": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 066 27 DE JUNHO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA EM 2025.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DE CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adoção de plurais medidas preparatórias, além daquelas inerentes aos trabalhos de secretariado exercido durante as Assembleias Gerais de Acionistas da Companhia e a serem realizadas no corrente ano, conforme consta processo SEI-020004/000264/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como Secretário Extraordinário o empregado Alberto Fernandes Pereira Filho, ID nº 5101279-0, assessor desta Diretoria da Presidência - PRESI e lotado na Diretoria de Administração - DIRAD, para executar as tarefas preparatórias e necessárias à realização de Assembleias Gerais dos Acionistas da Companhia e, nos respectivos eventos, compor as mesas de trabalho na qualidade de Secretário, nos moldes estatuídos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em especial, pela disposição que se observa do Art. 128 e disposições seguintes.\r\n\r\nArt. 2º - Para tanto, deverá o Senhor Secretário Extraordinário instruir os respectivos processos administrativos eletrônicos perante o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, acostando documentos que lhe forem disponibilizados e que se fizerem necessários por exigíveis, conforme disposições legalmente impostas, inclusive, sendo-lhe autorizado expedir avisos e comunicações pertinentes, relativas às impostas pela Lei das Sociedades por Ações.\r\n\r\nArt. 3º - Quanto ao conteúdo da presente Portaria, deverá a Chefia de Gabinete - CHEGAB providenciar que seja dado conhecimento imediato aos acionistas da Companhia e membros do Conselho de Administração - CONADM, Conselho Fiscal - CONFIS e respectivos Representantes que integrem a composição destes Órgãos Colegiados e os Estatutários.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário e ratificadas as providências adotadas para o exercício das atribuições inerentes por aderência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2698448"
                        ],
                        "2698435": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 84 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2025 JUNTO A EMPRESA RESBRITEC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA X CEASA-RJ.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias, considerando o constante dos autos do processo nº SEI E-020004/000585/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Denilson Santana Brandão, ID:24910465, Marcia Aydéa Bruno Lobo, ID: 5115172-3 e Kátia Miranda Sardinha, ID: 5111513-1, para sob a Presidência do primeiro constituírem comissão especial para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato n° 006/2025,que celebram entre si a CEASA-RJ e a empresa RESBRITEC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,que visa a instalação de sistema segurança contra incêndio e pânico (SPRINKLERS).\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2698435"
                        ],
                        "2698325": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000881/2025 - Tendo em vista a necessidade do serviço de fornecimento de gás natural canalizado, a ser prestado pela empresa NATURGY, no imóvel da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro (FTMRJ) - Prédio Anexo, situado na Avenida Almirante Barroso, nº 14, Rio de Janeiro/RJ, e considerando a legislação vigente, bem como os elementos que instruem o presente processo, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, em favor da empresa NATURGY, inscrita no CNPJ nº 33.938.119/0002-40, pelo valor estimado de R$ 830,40 (oitocentos e trinta reais e quarenta centavos) pelo prazo de 12 (doze) meses de contrato.\r\n\r\nId: 2698325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2698586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002163/2025 - AUTORIZO o prosseguimento dos trâmites necessários à contratação, bem como RATIFICO as razões de inexigibilidade descritas na Justificativa (116713129), em cumprimento ao art. 96 da Lei nº 14.133/2021. A finalidade é Inexigibilidade de Licitação. Justificada pela inviabilidade de competição licitatória, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, sendo objeto, a locação do imóvel situado na Av. Sen. José Carlos Pereira Pinto, nº 258/260, LOTES I e II - Parque Residencial da Lapa - Campos dos Goytacazes/RJ - CEP: 28080-000, no presente caso, o imóvel apresenta-se como a única alternativa viável para a instalação de um Complexo de Direitos Humanos. Com fundamento legal no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. Sendo a CONTRATANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - CNPJ n°. 28.165.513/0001-71 e a CONTRATADA: DIOGO DIAS ALMEIDA, MARCELLA DIAS ALMEIDA e MATHEUS DIAS ALMEIDA. No valor total de R$ 452.378,22 (quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2698586"
                    ],
                    "2698275": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO \r\n\r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPDE/RJ N° 059 DE 12 DE NOVEMBRO 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO NA FORMA QUE MENCIONA A PERMANÊNCIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL PARA POLITICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CEPDE/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política estadual para a integração da pessoa com deficiência (Lei Estadual nº 2.525 de 22 de janeiro de 1996 e Decreto Estadual 22.315 de 04 de julho de 1996), e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Conselho Estadual para Política da Pessoa com Deficiência, no uso de presidente da Reunião de Posse dos novos Conselheiros, no uso de suas atribuições, Processo n° SEI-310001/005521/2025,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Substitui os membros da Comissão de Legislação Permanente do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Deficiência - CEPDE/RJ, gestão 2024/2025 composta dessa forma:\r\n\r\nI - Edicléa Mascarenhas Fernandes - UERJ, em substituição a Ricardo Prates Barros - SEGOV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025\r\n\r\nROBERTO PAIXÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2698275"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698299": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 763 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que consta no Processo nº SEI-310003/001271/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Inventário, na forma do inciso I, do art. 54, do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, em caráter permanente, para fins de confirmação da existência física e verificação dos bens móveis em uso na Fundação Leão XIII, objeto do Processo Administrativo n° SEI 310003/001271/2024, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1. MÁRCIA FURTADO PEREIRA - ID 2867994-6\r\n\r\n2. ALINE DIAS COIMBRA - ID 5168214-1\r\n\r\n3. TADEU BRUGGEMANN DE SOUZA - ID 2132668-1\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, na forma do art. 63, do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, para fins de vistoria, avaliação, classificação e constatação da disponibilidade dos bens móveis em uso na Fundação Leão XIII, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1. MÁRCIA FURTADO PEREIRA - ID 2867994-6\r\n\r\n2. ALINE DIAS COIMBRA - ID 5168214-1\r\n\r\n3. TADEU BRUGGEMANN DE SOUZA - ID 2132668-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação e revogará a Portaria FLXIII Nº 705 de 26 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro em 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nBARBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA FLXIII N° 764 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 03/2025 ENTRE A FUNDAÇÃO LEÃO XIII E A LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, e demais legislações aplicáveis à matéria, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7° da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4° do Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo SEI-310003/001235/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato FLXIII n° 03/2025, firmado com a empresa Le Card Administradora de Cartões Ltda., cujo objeto é a contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de 411 (quatrocentos e onze) cartões alimentação, para utilização pelo período de 12 (doze) meses, conforme contrato nº 03/2025.\r\n\r\n§ 1º - Trata-se de objeto único e indivisível.\r\n\r\n§ 2º - A entrega realizar-se-á em remessa única.\r\n\r\nGESTOR TITULAR: LUIZ OTAVIO DA SILVA JUSTILINO, ID. Funcional n° 5140810-4.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: VANDERSON NAIM DOS SANTOS CAMPELO, ID. Funcional n° 5137158-8.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: DIOGO PINHEIRO PEREIRA, ID. Funcional n° 5148974-0 e JANAINA FLAVIA VIANA ESTEVES, ID. Funcional n° 5160631-3, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: JORGE LUCAS MEDEIROS ANTUNES, ID. Funcional n° 5134102-6.\r\n\r\nArt. 2° - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nBÁRBARA DE MELO CID BARRIL\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2698299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2698358": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000790/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor de Águas de Niterói S/A. - CNPJ nº 02.150.336/0001-66, no valor de R$ 275.028,37 (duzentos e setenta e cinco mil vinte e oito reais e trinta e sete centavos), nos termos da Autorização do Coordenador de Convênios, Autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2698358"
                    ],
                    "2698482": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 02.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/002980/2025.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\"...CRC/RJ sob o nº 138131/0...\"\r\n\r\nLEIA-SE:\"...CRC/RJ sob o nº 138131/O-4...\"\r\n\r\nD.O DE 02.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-300001/002980/2025.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\"...Identidade Funcional nº 5170048-2...\"\r\n\r\nLEIA-SE:\"...Identidade Funcional nº 5170049-2...\"\r\n\r\nId: 2698482"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2698635": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SECC/SUBCOM Nº 192 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual Nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; o Decreto nº 49.442/2024, de 19 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual para o exercício de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-050001/001829/2025 e processo administrativo SEI-050001/001620/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha Publicitária “ExpoRio Turismo - Agulhas Negras”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 03/12/2025 até 31/12/2025.\r\n\r\nIII - De/Concedente: Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T .: 23.695. 0452. 4489 - Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2698635"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2698542": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1420 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-150071/000479/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/003140/2025, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2698542"
                    ],
                    "2698369": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 20 (VINTE) DIAS ao servidor ROBERTO GOMES BOIA DO NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 42008883, Professor Docente I - 18 horas, Nível C, Referência 06, matrícula 914.081-5, por transgressão aos arts. 38 e 39, incisos III e V, c/c o art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei Nº 220/1975. Processo nº SEI-320001/003122/2023.\r\n\r\nId: 2698369"
                    ],
                    "2698552": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/11//2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/002901/2024\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-320001/003177/2023 - atribuída à servidora Ana Maria Nunes El Achkar, ID Funcional n° 42006821, \r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-320001/002901/2024 - atribuída à servidora Ana Maria Nunes El Achkar, ID Funcional n° 42006821.\r\n\r\nId: 2698552"
                    ],
                    "2698554": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas à servidora VERA LUCIA PEREIRA AMORIM, Identidade Funcional nº 34237836, Professora Docente II, Matrícula 2526879, Vínculo 01 e Professora Docente I, Matrícula 9254657, Vínculo 2, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas à servidora MARINA HENRIQUE BELO CORREA, Identidade Funcional nº 34954430, Professor Docente II, Matrícula 50082668, Vínculo 01, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor ARNALDO DELGADO MACEDO FILHO, Identidade Funcional nº 40079082, Professor Docente I, Matrícula 2335891, Vínculo 01 e Professor Docente I, Matrícula 2492593, Vínculo 2, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor ATAIDE DE CASTRO, Identidade Funcional nº 39566544, Professor Docente I, Matrícula 8320475, Vínculo 01, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor JEFERSON DE SOUZA LEMOS, Identidade Funcional nº 41830750, Professor Docente I, Matrícula 9208869, Vínculo 07 e Professor Docente I, Matrícula 9669326, Vínculo 08, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas à servidora SELMA DO CARMO RIBEIRO, Identidade Funcional nº 39590640, Professora Docente I, Matrícula 8314403, Vínculo 01 e Professora Docente I, Matrícula 9434135, Vínculo 2, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas à servidora VIVIANE VIEIRA BALDUCI MILATO, Identidade Funcional nº 39034704, Professora Docente II, Matrícula 50159813, Vínculo 01, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas à servidora CLAUDIA GALANTE TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 39335623, Professora Docente II, Matrícula 50189638, Vínculo 01, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor EDSON DE SOUZA PEREIRA, Identidade Funcional nº 5764610, Professor Docente I, Matrícula 9463233, Vínculo 04, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor CRISTIANO ALEX DA SILVA, Identidade Funcional nº 33484376, Professor Docente I, Matrícula 8700288, Vínculo 01 e Professor Docente I, Matrícula 9535030, Vínculo 02, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor LUIZ MAGNO NUNES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 42096316, Professor Docente I, Matrícula 9333907, Vínculo 03 e Professor Docente I, Matrícula 9637976, Vínculo 04, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor EMILIO CARLOS DE ASSIS, Identidade Funcional nº 34475931, Professor Docente I, Matrícula 8339418, Vínculo 01 e Professor Docente I, Matrícula 9187667, Vínculo 02, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas à servidora VERONICA BEATRIZ CARDOSO CORTES, Identidade Funcional nº 34398945, Professora Docente II, Matrícula 50096353, Vínculo 01, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas à servidora SANDRA REGINA CARDOSO, Identidade Funcional nº 39506215, Professora Docente II, matrícula 2526176, Vínculo 01, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas à servidora DENISE CARDOSO DA SILVA, Identidade Funcional nº 36004367, Professora Docente II, Matrícula 8479602, Vínculo 01, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas à servidora LUCIANA GOMES MAGALHÃES, Identidade Funcional nº 34841440, Professora Docente II, Matrícula 50079243, Vínculo 01, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas à servidora INES DOS SANTOS DA SILVA, Identidade Funcional nº 36332658, Professora Docente II, Matrícula 2485936, Vínculo 01, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004557/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas ao servidor PETERSON SOARES DA SILVA, Identidade Funcional nº 4278082-9, Professor Docente I, Matrícula 929.417-4, Vínculo 01, por perda superveniente do lastro probatório mínimo para o prosseguimento deste PAD, nos termos do art. 69, §1º, da Lei 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2698554"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2698296": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/048951/2025 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2698296"
                    ],
                    "2698481": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000408/2025 - Vinculação de Placa Particular - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000402/2025 - Vinculação de Placa Particular - COMANDO DA AERONÁUTICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000403/2025 - Vinculação de Placas Particulares - COMANDO DA AERONÁUTICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/038949/2025 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/021632/2025 - Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2698481"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698409": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1542 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA CONSTITUIR A COMISSÃO PARA PROCEDER OS TRABALHOS REFERENTES OS INVENTÁRIOS DE BENS PATRIMONIAIS E INVENTÁRIOS DESTA EMOP.\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-330003/002868/2025,\r\n\r\n- a necessidade de executar o Inventário Físico dos Bens Patrimoniais desta EMOP-RJ, e\r\n\r\n- a necessidade de avaliar e colocar em disponibilidade os bens inservíveis e/ou imprestáveis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Desigar os servidores abaixo relacionados abaixo para constituir a comissão de Inventário Físico dos Bens Patrimoniais e Inventários bem como o Desfazimento da EMOP, tendo início no dia 15/12/2025 e término 31/12/2025, visando a entrega dos relatórios.\r\n\r\nBENS PATRIMONIAIS:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, Id Funcional nº 5092435-4 - DIRAF\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMagno Vinicio da Costa, Id. 2850015-6 DIRAF\r\n\r\nCristina Delvalle Ferreira, Id Funcional nº 2849357-5 - PRESI\r\n\r\nOwaldo Alier, Id, Funcional nº 2853256-2 - DIPP\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva, Id, Funcional nº 2850713-4 - DIROB\r\n\r\nPeterson Nunes Vitorino, Id Funcional nº 4460522-6 - DIROB\r\n\r\nMaria Lucia Borel H. Adão, Id Funcional nº 2849345-1 - DIRM\r\n\r\nAntonio Ferreira da Costa Filho, Id. Funcional nº - 1º DEPMAN\r\n\r\nMauri Araújo da Silva, Id. Funcional nº 2850895-5 - 2º DEPMAN\r\n\r\nRoberto da Silva Vieira, Id. Funcional nº 2851094-1 - 3º DEPMAN\r\n\r\nJoel da Silva Filho, Id. Funcional nº 28510004-6 - 3º DEPMAN\r\n\r\nJorge Antonio dos Santos, Id. Funcional nº 2851324-0 - 4º DEPMAN\r\n\r\nDecio Borges Carneiro, Id. Funcional nº 2851416-5 - 5º DEPMAN\r\n\r\nArthur da Costa Guimarães, Id. Funcional nº 2851541-2 - 6º DEPAM\r\n\r\nJeferson JorgemGoulart de Mello, Id, Funcional nº 2851594-3 - 7º DEPMAN\r\n\r\nCaroline Rodrigues Pinto, Id. Funcional nº 5117418-9 - 8º DEPAN\r\n\r\nSergio Fernando Neves, Id. Funcional nº 2852583-3 - 9º DEPMAN\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo para a realização dos trabalhos, com início em 15/12/2025 e término em 30/12/2025\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 15/12/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2698409"
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                        "2698405": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1543 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 119894731. Processo n° SEI-170002/001884/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0043/2025 (119692322), publicado no DOERJ de 28/11/2025 (119772105), referente a execução de sistema de prevenção e combate ao incêndio e obras civis no CRIAAD Bonsucesso, localizado na Avenida dos Democráticos n° 1298, Bonsucesso no município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nSergio Barreira da Fonseca, ID. Funcional n° 2850377-5;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nMichel Levy Marques da Silva, ID. Funcional n° 5122189-6;\r\n\r\nRosiene da Silva de Sousa, ID. Funcional n° 5148664-4.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 28/11/2025, data da publicação do Contrato, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2698405"
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                        "2698623": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1545 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação do Diretor de Obras (119945616), constante do processo n° SEI-330003/001420/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1516 de 02 de dezembro de 2025 (115229820), publicada no DOERJ n°183, de 06/10/2025, pág.21 (115455144), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação de execução de obras para demolição parcial da Unidade Instituto Penal Vicente de Piragibe - SEAP-VP, situada no Complexo Prisional de Gericinó e construção de cinturão de segurança, referente ao contrato n° 039/2025 (114959058).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Eduardo Vaz Serrinho, ID 5116149-4, em substituição ao servidor Diego Scovino Iorio, ID 4430102-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4;\r\n\r\nSUPLENTE: Ricardo Antônio Ferreira de Abreu, Id Funcional nº 2850575-1;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nFiscal: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional nº 2850526-3;\r\n\r\nSUPLENTE: Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1;\r\n\r\nFiscal: Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional nº 5014414-6;\r\n\r\nSUPLENTE: Guilherme Nogueira de Brito, Id. Funcional nº 5125845-3.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização. \r\n\r\nArt. 5°- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2698623"
                        ],
                        "2698464": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001923/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 023/2025 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para obras de reforma e adaptação de residência unifamiliar para funcionamento de unidade de semiliberdade do DEGASE, localizada na Rua Dezesseis, quadra 19, lote nº 15, bairro Parque Burle, no município de Cabo Frio, RJ”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Rivan Construtora LTDA, CNPJ 33.658.220/0001-66 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 28/11/2025 (120094859), no valor de R$ 1.567.830,00 (um milhão quinhentos e sessenta e sete mil oitocentos e trinta reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 023/2025.\r\n\r\nId: 2698464"
                        ],
                        "2698587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001701/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 031/2025 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada para aquisição, instalação e serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva dos aparelhos de ar condicionados tipo split em todas as salas ocupadas pela EMOP-RJ, incluindo a aquisição e instalação de equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa TECPRO Services LTDA, CNPJ 43.025.776/0001-79 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 27/11/2025 (120069184), no valor de R$ 920.082,93 (novecentos e vinte mil oitenta e dois reais e noventa e três centavos), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 031/2025.\r\n\r\nId: 2698587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698371": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nNOMEIA BRANCA AZEREDO DE ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Guimarães Caruso, ID Funcional nº 43358764, com validade a contar de 02/12/2025. Processo n° SEI-480002/010402/2025.\r\n\r\nId: 2698371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2698593": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 166 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 016/2022 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE LONGA DISTÂNCIA (WAN), CONEXÃO INTERNET PARA REDE GOVERNO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, CLARO S/A COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-170026/001158/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 016/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a CLARO S/A inscrita no CNPJ sob nº 40.432.544/0062-69, cujo objeto é a prestação de serviço de comunicação de dados de longa distância (wan), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação \r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nMarco Antônio Correa, ID Funcional 0562909-8\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\nFlávia Costa Agrello, ID Funcional 5088334-8\r\n\r\nVinicius Rangel Ferreira, ID Funcional 5169731-9\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Dezembro de 2025 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2698593"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698630": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000082/2025 - SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA LTDA - ROBSON LOUREIRO FERNANDES, OAB/RJ Nº 188.279\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003205/2024 - SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA LTDA - ROBSON LOUREIRO FERNANDES, OAB/RJ Nº 188.279\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. Por fim, caso ocorra o pagamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias depois de publicada esta decisão, o fornecedor terá 5% (cinco por cento) de desconto no valor da multa, na forma do art. 39, III da Lei Estadual nº 6.007/11.As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDESPACHO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003137/2025 - ASSOCIACAO TEATRAL CASA GRANDE - Luanda Maia Portugal, OAB/RJ n° 138914\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002523/2023 - SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - Bruna Borghi Tomé, OAB/SP N° 305.277\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/000394/2025 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - LARISSA CORDEIRO SANTOS EVANGELISTA, OAB/RJ n° 224.207\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002964/2025 - SOBERANO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/002886/2024 - FLEURY S.A. - BIANCA SOUZA ALVAREZ CARVALHO, OAB/BA Nº 34.865\r\n\r\nPROCESSO SEI-240002/003523/2025 - TOP GREEN FRUIT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - MARCO AURÉLIO BENEDITO ALVES, OAB/RJ n° 64.869\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº.: 6.007 / 2011. As empresas que tiverem procuradores citados deverão renovar a habilitação nos autos dos respectivos processos, apresentando documentação com prazo de validade vigente, autenticadas e com assinaturas digitais com a devida certificação digital reconhecida pelo ICP-BRASIL. Tendo em vista a tramitação eletrônica do processo, o acesso aos autos ou eventuais peticionamentos deverão ser realizados através da plataforma https://portalsei.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2698630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2698375": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nEXONERA com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, RODRIGO DA SILVA COSTA, ID Funcional nº 2242655-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Corregedoria Interna da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/002350/2025.\r\n\r\nId: 2698375"
                    ],
                    "2698377": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nNOMEIA BRUNO DE MENEZES MÜLLER, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Superintendência de Gestão de Fundos da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Rodrigo da Silva Costa, ID Funcional nº 2242655-8. Processo n° SEI-090001/002351/2025.\r\n\r\nId: 2698377"
                    ],
                    "2698446": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/000858/2025 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o no artigo 64 da Lei Federal 4.320/1964 e § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, inscrita no CNPJ n° 54.902.668/0001-53, no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais). Referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos em geral, em decorrência da realização de licitação, por meio do Pregão Eletrônico nº 002/2025, para prosseguimento do feito no que se refere a publicação do ato em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2698446"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2698600": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nDESIGNA RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19234040, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Se cretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001641/2025.\r\n\r\nId: 2698600"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2698584": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 045/2025\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a ELOAR SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uniformes personalizados, Lotes 02, para atendimento das necessidades operacionais e administrativas da Operação Foco, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.010,00 (sete mil dez reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02350\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012507/2024\r\n\r\nId: 2698584"
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                        "2698560": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 028/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e LET`S RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual com base no Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: INPC - Índice Nacional de Preços do Consumidor.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 27/11/2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,490240%\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REAJUSTADO: R$ 9.065,43 (nove mil, sessenta e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003042/2021.\r\n\r\nId: 2698560"
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                        "2698565": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 119/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA - RC CARD\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes à operação de cartão de crédito consignado e empréstimo, conforme o disposto previsto nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/013074/2025\r\n\r\nId: 2698565"
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                        "2698576": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 137/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ASPEM RJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº. 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014201/2025\r\n\r\nId: 2698576"
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                        "2698602": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 129/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E NELSON SALMON & ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referente à mensalidade a título de honorários advocatícios, descrito no art.1º do Decreto nº 46.483/2019 que inseriu o inciso VII ao art.3º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações, bem como a Resolução SECCG nº. 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013738/2025.\r\n\r\nId: 2698602"
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                        "2698615": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC n.º 121/2025\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS PROFESSORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APPAI.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nPRAZO: 01/12/2025 a 01/12/2026\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto n.º 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG n.º 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012873/2025\r\n\r\nId: 2698615"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2698491": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 418/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e DM Auto Peças Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/128374/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 447/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Só Pick-Up RJ Auto Peças Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas no ramo da desmontagem e comércio de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/048231/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 465/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e B R 1000 Comércio de Peças Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150065/039615/2023.\r\n\r\nId: 2698491"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2698370": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2025. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, e HOTEIS OTHON S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de organização de evento, com cessão de espaços físicos para a realização de reunião institucional, com fornecimento de infraestrutura e alimentação, a ser promovido pelo CONSEPLAN, em parceria com o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - SEPLAG/RJ, por meio contratação direta por inexigibilidade de licitação, conforme as normas e regulamentos vigentes, em cumprimento à Lei Federal n.º 14.133/2021 e ao Decreto Estadual n.º 48.816/2023..\r\n\r\nVALOR: R$ 326.995,00 (trezentos e vinte e seis mil novecentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00853.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021 e ao Decreto Estadual nº 48.816/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003097/2025.\r\n\r\nId: 2698370"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2698391": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 87/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.07 - AFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 4ª Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.659.955 - Processo nº SEI-040006/043547/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.681036-4, de 10/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.604,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAMARO CARLOS SILVA\r\n\r\nCPF 017.436.927-14 - Processo nº SEI-040006/027546/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684760-6, de 26/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA PRADO\r\n\r\nCPF 053.721.241-80 - Processo nº SEI-040006/027551/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684764-8, de 26/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nD AGOSTINO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.702.276/0001-30 - Processo nº SEI-040006/026724/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684990-9, de 21/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nDATALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.329.885/0002-32 - Processo nº SEI-040006/027372/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685218-4, de 24/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.779,85.\r\n\r\nFLASHEXPRESS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.807.764/0001-24 - Processo nº SEI-040006/026948/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685046-9, de 22/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.405,31.\r\n\r\nL P C COMERCIO DE SEMENTES DA TERRA LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.517.756/0001-69 - Processo nº SEI-040006/038340/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.683664-1, de 05/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.030,35.\r\n\r\nRLS SERVICOS CARGAS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.777.715/0001-90 - Processo nº SEI-040006/027153/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684393-6, de 24/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTR BELON TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 54.238.071/0001-56 - Processo nº SEI-040006/025894/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684280-5, de 15/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSPORTADORA REAL 94 LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.367.894/0001-52 - Processo nº SEI-040006/039238/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685445-3, de 09/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nTRANSPORTADORA SANTA ADÉLIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.128.953/0001-80 - Processo nº SEI-040006/037476/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686607-7, de 29/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\n55.090.551 FILIPE DAS DORES MARTINS\r\n\r\nCNPJ 55.090.551/0001-85 - Processo nº SEI-040006/041389/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.686524-4, de 24/10/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.734,12.\r\n\r\nId: 2698391"
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                        "2698305": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 08 de dezembro de 2025, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/002361/2025.\r\n\r\nLote\r\n\r\nNúmero do Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/019005/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/037841/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/031066/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/037834/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/015231/2025\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/036528/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/038979/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/039625/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/037495/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/037497/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/035099/2025\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/016187/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/033748/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/040344/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/015937/2019\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/039330/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/010613/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/015728/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/042763/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/042764/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/040352/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/038314/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/046996/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/014922/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/015569/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/015590/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/024966/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/020678/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/007236/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/020257/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/036324/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/040988/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/021045/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/026770/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/027441/2025\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/036215/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/041359/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/035382/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/029800/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/028051/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/035134/2025\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/032441/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/031168/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/033871/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/033856/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/033874/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/034573/2025\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/033509/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/006980/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/020732/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/034130/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/034210/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/040509/2025\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/032525/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/035096/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/034088/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/034455/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/034468/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/035041/2025\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/037276/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/035436/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/037478/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/034070/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/034039/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/033518/2025\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/025969/2025\r\n\r\nId: 2698305"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 473/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e CTA 2009 CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.992.099/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/011651/2025.\r\n\r\nId: 2698295"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Credenciamento de Instituições de Ensino, conforme Edital nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM/PMERJ e a Instituição de Ensino Grau Técnico Madureira.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Credenciamento, renovado, através de Termo Aditivo, para execução de Estágio não remunerado na SEPM/PMERJ, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência\r\n\r\ndo credenciamento por 10 (dez) meses, a contar de 01/09/2025 e finalizando em 01/07/2026.\r\n\r\nVALOR: O estágio será não remunerado.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo n° SEI-350009/006094/2025. \r\n\r\nId: 2698474"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 594/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SEVEN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.893.612/0001-77\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual sem renúncia de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: 04 de dezembro de 2025 a 04 de dezembro de 2026\r\n\r\nVALOR: R$ 5.657.268,48 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350207/000378/2023.\r\n\r\nId: 2698407"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 406/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ: 32.690.668/0001-02e a empresa NOAH TERAPIAS INTEGRADAS LTDA, CNPJ/MF: 46.133.301/0001-94. \r\n\r\nOBJETO: Serviços médico-hospitalares especializados na área de assistência interdisciplinar à pessoa com deficiência e/ou com transtornos do neuro-desenvolvimento (PCD).\r\n\r\nPRAZO: 24(vinte e quatro) meses a contar da publicação no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) por ano, considerando o prazo total da sua vigência o valor final será de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) por ano. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24.11.2025. \r\n\r\nGESTORES: Ten. Cel. PM Méd. RG 77.237 Andréa Vasconcellos, CPF: 023.733.757-61 ID 4181599-4 (DC); Cap. PM PSI RG 89.643 Ana Paula Gonçalves de Oliveira Leite, ID 4356826-2 CPF: 082.290.547-70 (Substituto) (DC).\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO RG.: 89.509 Marina Orestes Pereira Borges, ID: 43599923 CPF: 054.516.647-06 (HCPM); CAP PM PSI RG.: 89.636 Lara Arouca ID. 43604587 CPF.: 053.786.757.-07 (HCPM), CAP PM PSI RG: 89.637 Priscila Mariano da Rocha ID.:44008155 CPF.: 057.815.707-13 (CFRPM),TEN.CEL PSI RG.: 76964 Sandra Carla Lima de Amil ID.: 3228474-8 CPF.: 012.651.147-06 (HPM-NIT), CAP PM PSI RG.: 76.985 Ana Cristina Ferreira Lacerda ID.: 2035587-4 CPF.: 908.182.107-53 (HCPM), CAP PM PSI RG.: 89.620 Luana Almeida de Moraes ID.: 4398684-6 CPF:106.462.877-02 ( PPM- CASC); CAP PM PSI RG.: 89.635 Ana Beatriz Loivos Porto ID: 4398912-8 CPF 094.287.107-33 (PPM - CASC); CAP PM PSI RG.: 89.647 Bianca Bianco Wenzen ID.: 4398757-2 CPF.: 085.035.137-57 ( PPM- CASC); CAP PM PSI RG.: 77.013 Monica Candei Ramos ID.: 2444852-4 CPF: 025.340.127-54 ( PPM - Olaria); CAP PM Fisio RG.: 89.502 Diogo de Oliveira Souza Pereira ID:43987419 CPF.: 048.026.016-89 ( CFRPM);CAP PM FISIO RG.: 89.715 Elaine Hollanda Costa Lima ID.:43577822 CPF.: 116.813.847-79 (HCPM); CAP PM FISIO RG.: 89.516 Leonardo Monção Paolino ID.: 4398745-1 CPF.: 104.900.247-42 (CFRPM); 2º TEN FISIO PM.: RG:3/000054 Isabela Andrelino de A. Shigaki ID.: 5133921-8 CPF.: 078.503.049-26 (CFRPM); CAP PM PSI RG.: 89.628 Lidiane Menezes ID.: 43541674 CPF.: 110.114.067-48 (HPM - NIT); MAJ PM FONO RG.: 89.522 Cristiane Cardoso Magalhães ID.:43984274 (RCECS), MAJ PM FISIO RG.: 89.732 Gustavo Zimmermman Guzzo ID.: 44004966 CPF 095.163.507-71 ( HPM -NIT) \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-350208/000391/2024.\r\n\r\nId: 2698345"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e MC BRASIL IMPORTADORA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de coletes balísticos para uso dissimulado, para os agentes da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 2.073.120,00 (dois milhões, setenta e três mil cento e vinte reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 28 (vinte e oito) meses para o item I e 100 (cem) meses para o item II, a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 40, II, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000405/2025.\r\n\r\nId: 2698439"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 095/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e CONDOR S/A INDUSTRIA QUÍMICA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo - IMPO, a fim de atender às demandas da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos (CFAE).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 391.296,00 (trezentos e noventa e um mil duzentos e noventa e seis reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000173/2025.\r\n\r\nId: 2698444"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 096/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e RJC DEFESA E AEROESPACIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo - IMPO, a fim de atender às demandas da Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos (CFAE).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:28/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 40, II, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000173/2025.\r\n\r\nId: 2698445"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS notifica abertura de processo administrativo sancionatório de empresa.\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 87 da Lei nº 8666/1993, bem como legislações correlatas e, consubstanciado no processo SEI-360018/000761/2025, esta Administração NOTIFICA a empresa SOL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.963.545/0001-33, referente ao contrato 04/SEPOL/2022, de que houve a abertura de procedimento sancionatório em seu desfavor, na forma do exposto na PORTARIA DGCC/SSGA/SEPOL SEI nº 49, de 24 de setembro de 2025, publicada à pág. 30 do DOERJ nº 178, de 29/09/2025, tendo em vista os seguintes fatos: \r\n\r\nNo curso do contrato 04/SEPOL/2022, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de limpeza predial hospitalar, com dedicação de mão de obra exclusiva e fornecimento de produtos saneantes e domissanitários, materiais de consumo, utensílios, máquinas e equipamentos apropriados ao objeto, para atender as demandas das unidades da SEPOL referentes aos lotes II, III, e IV, verificou-se que a contratada deixou de apresentar documentação obrigatória, agindo em desconformidade com as regras contratuais e com a legislação de regência.\r\n\r\nEm razão do supradito, fica a notificada sujeita às sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8666/1993, sem prejuízo de eventual agravamento, respeitada nova notificação para apresentação de defesa, na forma do art. 63, parágrafo único, da Lei nº 5.427, de 01/04/2009. \r\n\r\nA NOTIFICADA, querendo, poderá produzir todas as provas admitidas no ordenamento jurídico, tais como as aludidas nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nOs autos do processo administrativo, SEI-360018/000761/2025, estão disponíveis para consulta através do portal SEI (https://portalsei.rj.gov.br/), no campo consulta a processos, no seguinte endereço eletrônico: https://sei.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=6, sendo ainda ofertada a sua retirada em mídia na sede deste Departamento Geral de Contratações e Convênios, na Rua do Lavradio nº 162, bairro do Centro, município do Rio de Janeiro/RJ ou a remessa por meio eletrônico. \r\n\r\nPor fim, solicita-se que a resposta ao presente documento seja encaminhada ao Departamento-Geral de Contratações e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil, via e-mail para manuela.schaefer@pcivil.rj.gov.br, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da presente publicação, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nId: 2698497"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 53/2025;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.591 459/0001-00;\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 25 (vinte e cinco) VEÍCULOS OPERACIONAIS, TIPO VAN, ADAPTADOS PARA TRANSPORTE DE PRESOS;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nVALOR: R$ 12.624.000,00 (Doze milhões e seiscentos e vinte e quatro mil reais);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000270/2023.\r\n\r\nId: 2698633"
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                        "2698643": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO CNPJ 17.820.990/0001-07, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: PREPARAÇÕES PROTEICAS COM MÉDIA APURADA EM 84G, INDICADO QUANTIDADE ABAIXO DA GRAMATURA ESTABELECIDA PARA ESTE COMPONENTE DA REFEIÇÃO, QUANTIDADE DE QUENTINHAS INFORMADAS NO ROMANEIO INFERIOR AO QUANTITATIVO DO DIA e NÚMERO DOS LACRES NO ROMANEIO DIFERENTE DO LACRE DO CAMINHÃO. Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/090648/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: TEMPERATURA FORA DA FAIXA ADEQUADA (51.1°) e HORÁRIO DE ENTREGA NÃO SE DÁ POR COMPATÍVEL (ALMOÇO-11:50h). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com o art. 87, I da Lei 8666/93 juntamente com o caput da Cláusula Décima Terceira do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/050087/2025.\r\n\r\nId: 2698643"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2698562": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 81/2021 - CRED 01/2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPITAL VIVER MAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 81/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de Credenciamento de empresas para prestação continuada de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento prorroga o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 09/12/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total estimado do contrato fica mantido em R$ 166.368,80 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), conforme previsão legal constante na Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/004407/2025\r\n\r\nId: 2698562"
                        ],
                        "2698436": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEDEC/CBMERJ, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 28.176.998/0004-41, resolve publicar aviso de período de acolhimento de propostas, será realizada entre os dias 08 de dezembro de 2025 até às 17 horas (horário de Brasília) do dia 15 de dezembro de 2025, visando a parametrização de valores para cada lote do termo de referência, cujo objetivo é a divulgação para empresas interessadas na utilização por Cessão de Uso Onerosa de Bens Imóveis de parte das Unidades de Bombeiro Militar para instalação de antena de telefonia móvel, conforme os parâmetros constantes no processo.\r\n\r\nRegistra-se que o supracitada processo revela-se público, estando disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) (através do processo supracitado), e-mail: licitação.dgal5@gmail.com, whatsapp business: (21) 98596-9385 e www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes. Processo nº SEI-270006/005644/2024\r\n\r\nId: 2698436"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2698573": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 156/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 04/12/2026 a 04/12/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.747.137,60 (sete milhões, setecentos e quarenta e sete mil cento e trinta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018085/2024.\r\n\r\nId: 2698573"
                        ],
                        "2698532": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 161/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Realinhamento e a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 04/12/2025 a 04/12/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.942.624,12 (dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021, na Cláusula Oitava da Ata e Art. 27 do Decreto estadual n° 48.843 de 13 de Dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013286/2024.\r\n\r\nId: 2698532"
                        ],
                        "2698531": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCADASTRO E FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES HABILITADAS EM AVALIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E AMBIENTES EM RADIOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, tornar público o cadastramento e funcionamento da(s) organização(ões) abaixo habilitada(s) em avaliar os equipamentos e ambientes em radiologia:\r\n\r\nProfissionais\r\n\r\nControle de Qualidade\r\n\r\nLevantamentoo\r\n\r\nRadiométrico\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nInnovarad - Serviços de Física Nuclear e Assessoria em Radioproteção Ltda\r\n\r\nGabriella Montezano Pinto\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nFLUOROSCOPIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nMAMOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nRADIOGRAFIA\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nR. São Francisco Xavier, n°563/902 - Maracanã- Rio de Janeiro - CEP: 20.550-011.\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOGRAFIA ODONTOLÓGICA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nINTERVENCIONISTA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n59.279.899/0001-76\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nTOMOGRAFIA\r\n\r\nProc. Nº\r\n\r\nSEI-080001/041772/2025\r\n\r\nULTRASSONOGRAFIA\r\n\r\nRNM\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nCadastro e funcionamento de organizações habilitadas em avaliação de equipamentos e ambientes em radiologia.\r\n\r\nTESTES PARA USO EM MONITORES DE LAUDO E NEGATOSCÓPIOS\r\n\r\nTESTES PARA USO PROCESSAMENTO RADIOGRÁFICO\r\n\r\nCadastro\r\n\r\n09/ 2025\r\n\r\nO cadastro de que trata esse Edital tem validade de um ano, a contar da data de sua publicação, devendo o mesmo ser anualmente renovado. Processo n° SEI-080001/041772/2025.\r\n\r\nId: 2698531"
                        ],
                        "2698574": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA - INSV, inscrita no CNPJ sob o nº 13.824.560/0001-02, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/017901/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchíades Calazans, regido pelo Contrato de Gestão nº 010/2021, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto de Saúde Nossa Senhora da Vitória e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a pena de multa no valor de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), aplicada pelo julgador de primeiro grau.\r\n\r\nId: 2698574"
                        ],
                        "2698533": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/001588/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 021/2020, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, reduzindo a multa administrativa aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo para R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2698533"
                        ],
                        "2698534": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERENCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nADALBERTO SOBRAL NEIVA - ID: 20244630/3 - FIM DA REQUISIÇÃO INTERNA - Processo n° SEI-080015/000392/2023.\r\n\r\nId: 2698534"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2698373": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 173/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 146/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E CORRELATO (ADENOSINA, CLORIDRATO DE BIPERIDENO, CARBAMAZEPINA e LIDOCAINA CLORIDRATO 2% - Itens: 1, 3, 4 e 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 643.091,05 (seiscentos e quarenta e três mil e noventa e um reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1527/2025/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 103679020) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119954501). Processo Administrativo n° SEI-080002/003160/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 173/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 146/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIOS B BRAUN S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E CORRELATO (AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA - Item: 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 474.076,98 (quatrocentos e setenta e quatro mil e setenta e seis reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1527/2025/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 103679020) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119954501). Processo Administrativo n° SEI-080002/003160/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 173/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 146/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E CORRELATO (CLONAZEPAM - Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 24.195,78 (vinte e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1527/2025/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 103679020) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119954501). Processo Administrativo n° SEI-080002/003160/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 173/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 146/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E CORRELATO (CODEINA FOSFATO - Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 55.765,50 (cinquenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1527/2025/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 103679020) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119954501). Processo Administrativo n° SEI-080002/003160/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 173/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 146/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E CORRELATO (N-BUTIL2 CIANOACRILATO+METACRILOSISOLFOLANO - Item: 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 4.166.666,70 (quatro milhões cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1527/2025/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 103679020) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119954501). Processo Administrativo n° SEI-080002/003160/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 173/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 146/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAYER S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E CORRELATO (CONTRASTE NAO IONICO IODADO - Item: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.326.284,20 (três milhões trezentos e vinte e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1527/2025/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 103679020) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119954501). Processo Administrativo n° SEI-080002/003160/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 173/2025-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 146/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDITON FARMACEUTICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS E CORRELATO (DIAZEPAM e FENITOINA SODICA - Itens: 9 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 117.194,07 (cento e dezessete mil cento e noventa e quatro reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1527/2025/FS/GERCPA (Doc. SEI nº 103679020) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119954501). Processo Administrativo n° SEI-080002/003160/2025. DATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nId: 2698373"
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HTO Baixada, no período de 13/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2716 (SEI-119004019). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 181.885,50 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028113/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1839/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDVIVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2712 (SEI-118938060). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 664.653,28 (seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/027922/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1852/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2696 (SEI-118906117). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 199.844,78 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028277/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1865/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2719 (SEI-119006712). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 306.530,85 (trezentos e seis mil, quinhentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/027699/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1872/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ilha do Governador, no período de 11/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2739 (SEI-119088610). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 255.456,36 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028298/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1963/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Valença, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2848 (SEI-119595815). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 554.158,95 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028882/2025. \r\n\r\nId: 2698475"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073924/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064105/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064085/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072404/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073923/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064130/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064125/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064071/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074110/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063575/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 55 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074319/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061801/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063822/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063812/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072975/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061724/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061943/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060569/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 41 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072398/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060200/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 69 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072394/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 69 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072424/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 70 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062086/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 70 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059300/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 25/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 70 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059349/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072400/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072410/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072406/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 26/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059443/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073198/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nId: 2698343"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070543/2025\r\n\r\nGleice Maria Martins de Souza - 1986\r\n\r\n2 - EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115896/2025\r\n\r\nJozeane Santos de Oliveira Gonçalves - 2005\r\n\r\n3 - ABEU COLÉGIOS - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098628/2025\r\n\r\nKelly André Louzada Silva - 2001\r\n\r\n4 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/112263/2025\r\n\r\nKarina Fernanda da Silva - 2015\r\n\r\n5 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/112282/2025\r\n\r\nRenato Louzeiro Marchini - 2006\r\n\r\n6 - CEFAE/DUO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110816//2025\r\n\r\nThayanne Steffane Altro Ferreira Gomes - 2007\r\n\r\n7 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109023/2025\r\n\r\nNatália Alvarenga de Moraes Oliveira - 2008\r\n\r\n8- FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117544/2025\r\n\r\nRegina Célia Figueiredo - 1989\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM SECRETARIADO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113040/2025\r\n\r\nViviane Conceição Antunes - 1991\r\n\r\n9 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING - São João de Meriti\r\n\r\nTÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109234/2025\r\n\r\nSheila das Graças Pereira Borges - 2010\r\n\r\n10 - ABEU COLÉGIOS -Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/116294/2025\r\n\r\nJéssica Bartoli de Souza - 2020\r\n\r\n11 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117101/2025\r\n\r\nSamara de Souza Dias - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113863/2025\r\n\r\nHugo Figueiredo da Silva - 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115617/2025\r\n\r\nSaint'Clair Yago de Souza Gama - 2021\r\n\r\n12 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115532/2025\r\n\r\nElisangela Martins Maia - 2001\r\n\r\n13 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115490/2025\r\n\r\nNeemias da Silva Sant' Ana - 2022\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113295/2025\r\n\r\nEunice Leal de Assis Lino - 1986\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117604/2025\r\n\r\nSimone Nunes Santos - 2005\r\n\r\n15 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115459/2025\r\n\r\nElizeu Quaresma Santana Junior - 2021\r\n\r\n16 - COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117271/2025\r\n\r\nBrenner Soares Felizardo - 2016\r\n\r\n17 - IMGTEC - Nilópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/116601/2025\r\n\r\nNívea Avelino Areas - 2021 \r\n\r\n18 - ABEU COLÉGIOS - Belford Roxo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118060/2025\r\n\r\nCarlos Wagner Matos Mendes - 1995\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117767/2025\r\n\r\nMaycon Magalhães de Oliveira - 1998\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117007/2025\r\n\r\nBruna de Paula Herminio - 2008\r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118026/2025\r\n\r\nJonis da Silva Santiago - 2002\r\n\r\n20 - IPM- INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110747/2025\r\n\r\nLarissa Vitória dos Santos Couto-2020\r\n\r\n21 - SISTEMA ELITE DE ENSINO-Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117024/2025\r\n\r\nAdryellen Azevedo Tostes-2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117147/2025\r\n\r\nLavínia da Costa Moura-2020\r\n\r\n22 -COLÉGIO JOSÉ FONSECA-Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU-SISTEMA DE CRÉDITOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117576/2025\r\n\r\nThiago do Nascimento-1999\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117576/2025\r\n\r\nThiago do Nascimento- 1999\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/111343/2025\r\n\r\nManuella Cristina Tavares Carvalho - 2018\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/112746/2025\r\n\r\nRyan Marcos Medeiros Fernandes - 2018\r\n\r\n2 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117086/2025\r\n\r\nAna Luiza Ignacio Barbosa Pinto - 2019\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117093/2025\r\n\r\nAna Clara Ignacio Barbosa Pinto - 2019\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113743/2025\r\n\r\nLeticia Pereira da Silva - 2020\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/112409/2025\r\n\r\nMiguel Alves Epes - 2020\r\n\r\n3 - COMPLEXO EDUCACIONAL SANTA RITA - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/112481/2025\r\n\r\nQueylla Alexandra de Araujo de Barcelos - 2023\r\n\r\n4 - ABEU COLÉGIOS - Belford Roxo\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/112718/2025\r\n\r\nAna Luiza Pinheiro Vitoriano Leão - 2021\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114009/2025\r\n\r\nDavi Bittencourt Tostes de Souza - 2019\r\n\r\n5 - ABEU COLÉGIOS -Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115557/2025\r\n\r\nPedro Roechling de Freitas - 2024\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117632/2025\r\n\r\nBernardo Eduardo Massano de Sousa - 2024\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL PINGO DE GENTE - Nilópolis\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/116245/2025\r\n\r\nTaciana Vitoria Dantas da Silva - 2020\r\n\r\n7 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114019/2025\r\n\r\nIgor Rafael Marin Angelo de Almeida - 2016\r\n\r\n8 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/112302/2025\r\n\r\nAna Clara Araujo Bessa - 2021\r\n\r\n9 - FRÔNESIS CHRISTIAN SCHOOL - Nilópolis\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113731/2025\r\n\r\nLeticia Pereira da Silva - 2021\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/1113986/2025\r\n\r\nAdriana de Sousa Nunes - 1998\r\n\r\n11 -COLÉGIO ATUAL-Belford Roxo\r\n\r\n3º FASE DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/110354/2025\r\n\r\nDavidson Santos de Souza- 2008\r\n\r\n12 - COLÉGIO FUTURO VIP - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/019246/2025\r\n\r\nSamara de Oliveira da Silva - 2022\r\n\r\n13 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079055/2025\r\n\r\nRomário Gouveia Nogueira - 2014\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109146/2025\r\n\r\nOnde se lê: Gilberto Manhães Verdade - 1980\r\n\r\nLeia-se: Gilberto Manhães Verdade - 1979\r\n\r\nId: 2698513"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 285/2025. PARTES: UERJ e SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ERITROPOETINA) PARA O HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 13.965,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06861. NOMEAÇÃO: Portaria n° 219/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 477/2025, SEI-260006/047104/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 286/2025. PARTES: UERJ e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AMPICILINA, CEFTRIAXONA E DEXAMETASONA) PARA O HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 12.570,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE06860. NOMEAÇÃO: Portaria n° 219/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 477/2025, SEI-260006/047104/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 287/2025. PARTES: UERJ e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ENOXAPARINA) PARA O HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 8.992,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE006859. NOMEAÇÃO: Portaria n° 219/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 477/2025, SEI-260006/047104/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 288/2025. PARTES: UERJ e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FENITOÍNA, MORFINA E NITROPRUSSIATO DE SÓDIO) PARA O HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 7.530,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE006858. NOMEAÇÃO: Portaria n° 219/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 477/2025, SEI-260006/047104/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 289/2025. PARTES: UERJ e GREENMED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (HIDROCORTISONA E METILPREDNISOLONA) PARA O HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 6.561,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE006857. NOMEAÇÃO: Portaria n° 219/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 477/2025, SEI-260006/047104/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 290/2025. PARTES: UERJ e VASCONCELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (HIDROXIDO FERRICO) PARA O HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 6.120,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE006856. NOMEAÇÃO: Portaria n° 219/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 477/2025, SEI-260006/047104/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 297/2025. PARTES: UERJ e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (BICARBONATO DE SÓDIO E CLOREXEDINA) PARA O HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.119,20. NOTA DE EMPENHO: 2025NE007040. NOMEAÇÃO: Portaria n° 223/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 476/2025, SEI-260006/046801/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 298/2025. PARTES: UERJ e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SÓDIO) PARA O HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 5.411,52. NOTA DE EMPENHO: 2025NE07038. NOMEAÇÃO: Portaria n° 223/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 476/2025, SEI-260006/046801/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 299/2025. PARTES: UERJ e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLOREXEDINA ALCOÓLICA, GLICOSE 5% E RINGER COM LACTATO) PARA O HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 16.236,72. NOTA DE EMPENHO: 2025NE07039. NOMEAÇÃO: Portaria n° 223/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 476/2025, SEI-260006/046801/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 300/2025. PARTES: UERJ e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GLICOSE 50%, HIDROGEL E INSULINA NPH) PARA O HURHC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 8.000,00. NOTA DE EMPENHO: 2025NE07037. NOMEAÇÃO: Portaria n° 223/DAF/2025. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025. FUNDAMENTO DO ATO: PE 476/2025, SEI-260006/046801/2025.\r\n\r\nId: 2698479"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 557/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 455/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07067. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Larissa Rodrigues Nascimento - matrícula nº 42.974-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2413/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010093/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 558/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 455/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.450,00 (setenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07064. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Larissa Rodrigues Nascimento - matrícula nº 42.974-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2413/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010093/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 559/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 455/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.408,00 (oito mil quatrocentos e oito reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07070. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Larissa Rodrigues Nascimento - matrícula nº 42.974-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2413/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010093/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 560/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 455/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 238.710,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e dez reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07069. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Larissa Rodrigues Nascimento - matrícula nº 42.974-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2413/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010093/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 561/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 455/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.680,00 (sessenta e quatro mil seiscentos e oitenta reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07068. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Larissa Rodrigues Nascimento - matrícula nº 42.974-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2413/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010093/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 562/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 455/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.998,80 (três mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2025NE07066. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Larissa Rodrigues Nascimento - matrícula nº 42.974-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/2413/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/010093/2025.\r\n\r\nId: 2698569"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso nº 5/2025. OBJETO: Cessão de uso dos imóveis, situados na Rua Santa Alexandrina, nº 288; Av. Paulo de Frontin, nº 641 e Av. Paulo de Frontin, nº 647, todos no bairro do Rio Comprido, Rio de Janeiro /RJ. VALOR MENSAL: Gratuito. VIGÊNCIA: 10 anos. PARTES: UERJ e SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO. FISCAL: Diogo Alves Pereira Almeida. NOMEAÇÃO: Portaria UERJ/DAF SEI nº 228/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-420001/000200/2025.\r\n\r\n*Omitido no DO de 22/09/2025.\r\n\r\nId: 2698478"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 380/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e COMERCIAL CARDU EIRELLI ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 77.747,70 (setenta e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 160.069,90 (cento e sessenta mil sessenta e nove reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/008854/2024.\r\n\r\nId: 2698570"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/025281/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) THAIRYNE MEDINA NUNES SOARES, 428º classificado(a), devido à portaria de sua nomeação ter sido tornada sem efeito e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) THATIANA AFONSO JULIACE RODRIGUES, 463º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ROSANGELA MARIA CHAVES, matrícula 300558, conforme APOSENTADORIA no DOERJ de 08/05/2025, pag 19, cl 03, Portaria 593/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/8551/2015.\r\n\r\nId: 2698517"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Educação Matemática, Área de Matemática, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/021749/2025.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarianna Del Secchi Sypnievski\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,83\r\n\r\nId: 2698575"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/032071/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PEDIATRIA\r\n\r\nÁrea: Pediatria\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nThalia Almeida da Silva Sobral\r\n\r\n84,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nJúlia Rente Denecke\r\n\r\n80,5\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarianne Quintas Rabello Moraes\r\n\r\n80,5\r\n\r\n4º\r\n\r\nRaquel Tavares Borba Garrido\r\n\r\n73,5\r\n\r\nId: 2698591"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: FISIOTERAPEUTA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, com sentença nos autos do Processo Judicial nº 0926450-44.2023.8.19.0001, torna pública a reclassificação da candidata Fabiane Alexandre Simão, incluindo-a como candidata aprovada na condição de hipossuficiência econômica, em lista específica, no resultado final do concurso público em epígrafe, homologado e publicado na edição de 30/06/2022, pgs. 75 a 80, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/000536/2021.\r\n\r\nLista específica: hipossuficientes economicamente\r\n\r\nClass. \r\n\r\nEspec.\r\n\r\nClass. geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDN\r\n\r\nLP\r\n\r\nLG\r\n\r\nSUS\r\n\r\nCE\r\n\r\nTotal\r\n\r\nTotal1\r\n\r\nSituação \r\n\r\nFinal\r\n\r\n01\r\n\r\n367\r\n\r\n00001159\r\n\r\nFABIANE ALEXANDRE \r\n\r\nSIMÃO\r\n\r\n27/09/1978\r\n\r\n4.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n4.00\r\n\r\n44.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\n55.00\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n(*) Não houve candidatos aprovados para vagas eventualmente reservadas a deficientes.\r\n\r\nId: 2698304"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 119681221.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOBJETO: Doação simples de bens móveis de propriedade do doador, relacionados na Declaração Bens Doados (SEI 119735714) especialmente para que sejam utilizados nas atividades do Arquivo Público Municipal, devidamente rubricado pelas partes e que integra de pleno direito o presente instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-260002/008910/2025.\r\n\r\nId: 2698389"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público aos interessados que realizará no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (SIGA), endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO UENF Nº 017/2025 R1\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de transformadores de tensão a óleo de 500 kva para atender às necessidades da UENF para atender às necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais). \r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/12/2025, às 17 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 16/12/2025, às 14 horas.\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DE LANCES: 16/12/2025, às 15 horas. (Horários de Brasília)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/002738/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA (www.compras.rj.gov.br), na página eletrônica da UENF (www.uenf.br) e no sítio do PNCP (www.pncp.gov.br/app/editais). Maiores informações pelo e-mail setlicit@uenf.br.\r\n\r\nId: 2698387"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo, insumos de urgência pública e materiais de copa, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 71.548,71 (setenta e um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 28/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-100005/003237/2025.\r\n\r\nId: 2698455"
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel nº. 87192017 - PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviárioas, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Fundação Santa Cabrini. OBJETO: Doação de bem (ns) móvel (is), relacionado (s) no anexo i deste instrumento, doravante designado simplesmente objeto da doação, pertencente ao doador-AGETRANSP, em favor da donatária. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100007/000255/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel nº. 103442836 - PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviárioas, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Secretaria Municipal de Cultura de Engenheiro Pualo de Frontin. OBJETO: Doação de bem (ns) móvel (is), relacionado (s) no anexo i deste instrumento, doravante designado simplesmente objeto da doação, pertencente ao doador-AGETRANSP, em favor da donatária. DATA DA ASSINATURA: 12/08/2025. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100007/000255/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel nº. 106170938 - PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviárioas, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Fundação Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Doação de bem (ns) móvel (is), relacionado (s) no anexo i deste instrumento, doravante designado simplesmente objeto da doação, pertencente ao doador-AGETRANSP, em favor da donatária. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100007/000255/2023.\r\n\r\nId: 2698266"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, comunica às empresas abaixo relacionadas que deverão entrar em contato no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da presente publicação, através do e-mail gelrac.inea@gmail.com, informando contatos atualizados e manifestando interesse na continuidade da análise. Processo SEI-070002/024888/2025.\r\n\r\nO não cumprimento dos termos desta publicação no prazo estabelecido implicará no indeferimento dos requerimentos e na aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 3.467, de 14 de setembro de 2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA. - Processo E-07/508338/2011\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE VOLTA REDONDA - Processo E-07/202087/2001\r\n\r\nFUMEL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - Processo E-07/202060/2005\r\n\r\nMCM COMBUSTÍVEIS LTDA - Processo E-07/0023280/2015\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS BARRA DE ITABAPOANA EIRELI ME - Processo E-07/0026925/2017\r\n\r\nPOSTO BERRIEL FIDELENSE - Processo E-07/002.3243/2017\r\n\r\nESTALEIRO TCE - Processo E-07/002.2683/2016\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS - Processo E-07/201601/2001\r\n\r\nTEXSA BRASILEIRA - Processo E-07/200608/2000\r\n\r\nA. CUPELLO TRANSPORTES - Processo E-07/002.6228/2005\r\n\r\nM.I SWACO DO BRASIL COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERACAO LTDA - Processo E-07/002.2660/2019\r\n\r\nTRANSTURISMO RIO MINHO - Processo - E-07/201524/2003\r\n\r\nINCOMATOL MÁQUINAS LTDA - Processo E-07/002.104352/2018\r\n\r\nVIFRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA - Processo E-07/200862/2003\r\n\r\nWELP TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA - Processo E-07/200102/2004\r\n\r\nULTRAMAR COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA - Processo E-07/201680/1998\r\n\r\nId: 2698541"
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                            "2698498": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, comunica às empresas abaixo relacionadas que deverão entrar em contato no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da presente publicação, através do e-mail gelirh.inea@gmail.com, informando contatos atualizados e manifestando interesse na continuidade da análise. Processo nº SEI-070002/024895/2025.\r\n\r\nO não cumprimento dos termos desta publicação no prazo estabelecido implicará no indeferimento dos requerimentos e na aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 3.467, de 14 de setembro de 2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\nE-07/002.12263/2015\r\n\r\nCONSULPLAN EMPREENDIMENTO E PART. LTDA\r\n\r\nE-07/002.15911/2013\r\n\r\nZEEV LUCYAN MAIMON\r\n\r\nE-07/002.4664/2014\r\n\r\nALEXANDRE TEODORO DA SILVA\r\n\r\nE-07/101591/2008\r\n\r\nHYPERMARCAS S/A\r\n\r\nE-07/002.1897/2013\r\n\r\nDELMAR REZENDE\r\n\r\nE-07/002.10150/2015\r\n\r\nARNALDO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nE-07/002.11364/2013\r\n\r\nILSO FERMINO DA SILVA\r\n\r\nE-07/002.11832/2016\r\n\r\nITANEMA EMPREENDIMENTOS S/A\r\n\r\nE-07/002.00264/2013\r\n\r\nADILSON NOGUEIRA DE NOVAES\r\n\r\nE-07/002.00457/2014\r\n\r\nSÉRGIO SOARES SOBRAL FILHO\r\n\r\nE-07/002.8074/2013\r\n\r\nSAVE AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nE-07/002.8415/2017\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS INSTITUIDORAS E DOS LOCATÁRIOS DO PARQUE LOGÍSTICO PAVUNA\r\n\r\nE-07/002955/2018\r\n\r\nMILTON MOTTA (CONDOMÍNIO VÁRZEA BELLA 1)\r\n\r\nE-07/002.11175/2016\r\n\r\nLAGOA LIMPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP\r\n\r\nE-07/140038/2007\r\n\r\nAGROPECUÁRIA ÁGUAS DE SAQUAREMA LTDA\r\n\r\nE-07/160208/2008\r\n\r\nPOLICAM - CAMPOS\r\n\r\nE-07/002.12006/2013\r\n\r\nSÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA\r\n\r\nE-07/002.7612/2013\r\n\r\nBROOKFIELD EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S/A\r\n\r\nE-07/002.1303/2016\r\n\r\nEDIR APARECIDA CURI DE SÁ\r\n\r\nE-07/002.08966/2016\r\n\r\nCONDOMÍNIO MATA ATLÂNTICA\r\n\r\nE-07/002.5484/2015\r\n\r\nJ.C CORDEIRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nE-07/002.9316/2015\r\n\r\nFERNANDO LUIS MATTOS DA MATTA\r\n\r\nE-07/120.172/2008\r\n\r\nGEORGE VALLI BRAILE\r\n\r\nE-07/515.190/2012\r\n\r\nK-TEC EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-07/002.102.100/2018\r\n\r\nMAR DE ANGRA SPE IMÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-07/002.2192/2018\r\n\r\nANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO\r\n\r\nE-07/002.11137/2017\r\n\r\nANTÔNIO PAULO FRANCO FERRAZ\r\n\r\nE-07/504182/2012\r\n\r\nJOÃO HELENO CURVELLO DE SOUZA\r\n\r\nE-07/002.3267/2017\r\n\r\nTIJOLAR INDÚSTRIAS CERÂMICAS LTDA-EPP\r\n\r\nE-07/002.13997/2016\r\n\r\nÁGUAS DE SANTA CLARA DO PAIOL LTDA\r\n\r\nE-07/500070/2011\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEBERC LTDA\r\n\r\nE-07/100895/2004\r\n\r\nANCAT - ANGELO DE CASTRO SÍTIO DE TURISMO LTDA\r\n\r\nE-07/101770/2001\r\n\r\nSÃO PIO X - AGROPECUÁRIA E MINERAÇÃO\r\n\r\nE-07/002.3742/2017\r\n\r\nJ.B.F. FRIGADO EIRELI - EPP\r\n\r\nE-07/002.03168/2017\r\n\r\nNOVO HORIZONTE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA-EPP\r\n\r\nE-07/002.2968/2018\r\n\r\nRONALDO PINTO DE SÁ\r\n\r\nE-07/120042/2006\r\n\r\nMAURO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nE-07/002.11805/2015\r\n\r\nTERRA DOURADA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-07/002.4257/2016\r\n\r\nCELESTINO MOUZO BLANCO\r\n\r\nE-07/002.3629/2016\r\n\r\nCARBONARA MOTEL LTDA\r\n\r\nE-07/002.12548/2017\r\n\r\nLOENE BARROS DA SILVA\r\n\r\nE-07/502147/2011\r\n\r\nBERARDINO ANTÔNIO FANGANIELLO\r\n\r\nE-07/002.15624/2014\r\n\r\nDAVID ELMÔR NETO\r\n\r\nE-07/002.13693/2017\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-07/002.30789/2018\r\n\r\nCLEITON SUMAR LESSA\r\n\r\nE-07/002.5712/2015\r\n\r\nEDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nE-07/002.5210/2013\r\n\r\nMARCO ANTONIO TORRES FREITAS\r\n\r\nE-07/002.19040/2013\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nE-07/100.638/2003\r\n\r\nISABEL MUNIZ NEVES\r\n\r\nE-07/002.11005/2015\r\n\r\nJOSÉ BORGES BORDA D'ÁGUA\r\n\r\nE-07/510.278/2011\r\n\r\nCONDOMÍNIO SÍTIO SANTO ANTONIO\r\n\r\nE-07/504.836/2011\r\n\r\nS PIRES DA SILVA CAMPING E HOSPEDAGEM ME\r\n\r\nE-07/508.185/2012\r\n\r\nELZIO JOÃO ALVES PEREIRA\r\n\r\nId: 2698498"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 029/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA E A EMPRESA LUC SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 029/2023, relativo à aquisição de aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Itaguaí, Japeri e Seropédica, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro, do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.010.255,00 (dois milhões, dez mil, duzentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006212/2023.\r\n\r\nId: 2698483"
                        ],
                        "2698492": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, INTIMA o Sr. ADAILTON TEODOSIO DE LIMA, CPF 991.556.607-15, ao pagamento do Auto de Multa nº 000356/2025 no valor de R$ 2.150,00(Dois mil cento e cinquenta reais), correspondente ao Auto de Infração nº 202418802910001, datado de 19/01/2024, pelo mesmo realizar transporte de animais, seus produtos, subprodutos, derivados, insumos e/ou resíduos em geral em desacordo com a legislação vigente, de acordo com a legislação em vigor (Decreto Estadual nº 26.214/2000 em seu Art. 7º). Fica o intimado cientificado de que a não apresentação da GRE paga a esta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Processo nº SEI-020007/000764/2024.\r\n\r\nId: 2698492"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao contrato nº 006/2023. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e AVISO URGENTE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2023, com aplicação de reajuste, relativo à prestação de serviços de extração de recortes de diários, com o fornecimento de informações para a área jurídica da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 69 inciso III, no art. 71, caput, todos da Lei nº 13.303 de 2016, que se regerá pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 1.317,84 (mil e trezentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos). PROCESSO Nº SEI-020004/000840/2023.\r\n\r\nId: 2698459"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA \"FOLIAS FLUMINENSES\", QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO A ECONOMIA CRIATIVA E A VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA DE MANIFESTAÇÕES ES POPULARES E TRADICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2024, torna público o RESULTADO DOS RECURSOS DA ANÁLISE TÉCNICA E LISTAGEM FINAL DE SELECIONADOS, com as respectivas notas, já considerando os critérios de desempate, LISTAGEM GERAL DE SUPLENTES, e, também, o RESULTADO PRELIMINAR DA HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS PROPONENTES SELECIONADOS, com os motivos de inabilitação.\r\n\r\nAs notas foram contabilizadas de acordo com o previsto no subitem 9.2 do Edital. Foram incorporadas às notas as pontuações de indutor populacional, de acordo com o item 9.3 do Edital, resultado na nota final.\r\n\r\nForam desclassificados os proponentes que tiveram nota abaixo de 25 (vinte e cinco) pontos, conforme item 9.6 do edital e os proponentes que tiveram média 0 (zero) em pelo menos 01 (um) dos critérios de avaliação, conforme item 9.7 do edital. Bem como foram desclassificados os proponentes com pendências em editais anteriores, conforme item 7.6.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 (dez) regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital.\r\n\r\nOs PROPONENTES SELECIONADOS passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram analisados os documentos enviados na inscrição, de acordo com os subitens 10.14 e 11.2 do Edital.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS deverão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 04 (quatro) de dezembro até as 18 (dezoito) horas do dia 26 (vinte e seis) de dezembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: https://desenvolvecultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/inscricao/, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Processo nº SEI-180001/002691/2025.\r\n\r\n1. RESULTADO DOS RECURSOS DA ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n74911\r\n\r\nQUANDO A CULTURA GIRA A RODA: A ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL\r\n\r\nBORTONE ARQUITETURA E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.085.019/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74951\r\n\r\nBATE BOLA, É RIO, É CRIA RJ\r\n\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n74952\r\n\r\nEE FOLIA DOS REIS 2026\r\n\r\n: THIAGO GOMES NUNES 10998348724\r\n\r\n29.022.644/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n74961\r\n\r\nEU AMO BATE BOLAS\r\n\r\nROGÉRIO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n57.664.152/0001-06\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75051\r\n\r\nTAMBOR E ECONOMIA CRIATIVA: OS CAMINHOS AFRO-BRASILEIROS DO CARNAVAL FLUMINENSE\r\n\r\nINSTITUTO AFRO AÇAÍ\r\n\r\n52.648.298/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75139\r\n\r\nAREAL SAMBA CLUBE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DA AMAZONAS\r\n\r\n03.983.423/0001-67\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75154\r\n\r\nECONOMIA DO CARNAVAL: REDES CRIATIVAS DO CARNAVAL FLUMINENSE\r\n\r\nESTÚDIO SAUÁ - PROJETOS DE ARQUITETURA E CENOGRAFIA LTDA\r\n\r\n15.219.292/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75196\r\n\r\nEXPO BATE-BOLAS, CULTURA POPULAR DO RIO\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75201\r\n\r\nCLÓVIS: O ROSTO DETRÁS DA MÁSCARA\r\n\r\nMOSTRA - ARQUITETURA DE EXPOSICOES E INTERIORES LTDA\r\n\r\n45.400.179/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75207\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MIRACEMA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL 7 DE SETEMBRO\r\n\r\n29.857.661/0001-10\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75208\r\n\r\n1º FÓRUM DA FOLIA CRIATIVA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE BLOCOS E BANDAS DO MÉIER E GRANDE MÉIER\r\n\r\n34.031.991/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75221\r\n\r\nCULTURA, CRIAÇÃO E NEGÓCIO: A FOLIA QUE GERA RENDA\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DA SILVA 12093757702\r\n\r\n29.356.970/0001-06\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75265\r\n\r\nENCONTRO FLUMINENSE DE FOLIA DE REIS - RAIZES VIVAS\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75281\r\n\r\nEXPOSIÇÃO PROTAGONISTAS URBANOS (TROFÉU EXALTAÇÃO A CULTURA 2026)\r\n\r\nFABIANO MARQUES LIMA\r\n\r\n46.875.539/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75304\r\n\r\n1º SEMINÁRIO CARNAVAL E ECONOMIA CRIATIVA FLUMINENSE\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n42.535.807/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75337\r\n\r\nFOLIA VIVA: ENCONTRO DE TRADIÇÕES E SABERES\r\n\r\n45.764.838 RAPHAEL MIRANDA CORTES\r\n\r\n45.764.838/0001-90\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75340\r\n\r\nQUEM É QUE CRIA? TIRANDO AS MÁSCARAS.\r\n\r\n32.129.051 JOSE AILTON DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n32.129.051/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75388\r\n\r\nCARNAVAL E LITERATURA: VOZES, SABERES E MEMÓRIAS\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74941\r\n\r\n1º ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3. CATEGORIA B - PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75201\r\n\r\nCLÓVIS: O ROSTO DETRÁS DA MÁSCARA\r\n\r\nMOSTRA - ARQUITETURA DE EXPOSICOES E INTERIORES LTDA\r\n\r\n45.400.179/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4. CATEGORIA C - PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75154\r\n\r\nECONOMIA DO CARNAVAL: REDES CRIATIVAS DO CARNAVAL FLUMINENSE\r\n\r\nESTÚDIO SAUÁ - PROJETOS DE ARQUITETURA E CENOGRAFIA LTDA\r\n\r\n15.219.292/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n5. CATEGORIA A - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75337\r\n\r\nFOLIA VIVA: ENCONTRO DE TRADIÇÕES E SABERES\r\n\r\n45.764.838 RAPHAEL MIRANDA CORTES\r\n\r\n45.764.838/0001-90\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n98,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75207\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM MIRACEMA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL 7 DE SETEMBRO\r\n\r\n29.857.661/0001-10\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n94,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75285\r\n\r\n13O ENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nASSOCIACAO DOS REIS MAGOS EM SAO GONCALO - RJ\r\n\r\n35.748.681/0001-55\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75383\r\n\r\nHOJE É DIA DE SANTOS REIS ? CELEBRAÇÃO DA CULTURA E DA FÉ POPULAR\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32.551.572/0001-55\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n90,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74952\r\n\r\nEE FOLIA DOS REIS 2026\r\n\r\n: THIAGO GOMES NUNES 10998348724\r\n\r\n29.022.644/0001-62\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75265\r\n\r\nENCONTRO FLUMINENSE DE FOLIA DE REIS - RAIZES VIVAS\r\n\r\nFESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS\r\n\r\n32.190.092/0005-30\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n84,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74957\r\n\r\nENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS - DO INTERIOR Á CAPITAL BANDEIRAS QUE BRILHAM, CANTOS QUE ENCANTAM\r\n\r\nAEX EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n33.241.671/0001-01\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n76,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75286\r\n\r\n6° ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS ? A FÉ QUE BRILHA EM BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n55.766.176 EVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n55.766.176/0001-40\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n73,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75227\r\n\r\nENCONTRO DE FOLIAS DE REIS NO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA CLAUDIONOR ROSA\r\n\r\n57.583.968/0001-05\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n42,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n43,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n6. CATEGORIA B - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74961\r\n\r\nEU AMO BATE BOLAS\r\n\r\nROGÉRIO BARRETO DA SILVA\r\n\r\n57.664.152/0001-06\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74951\r\n\r\nBATE BOLA, É RIO, É CRIA RJ\r\n\r\nHERIKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n29.707.531/0001-09\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75281\r\n\r\nEXPOSIÇÃO PROTAGONISTAS URBANOS (TROFÉU EXALTAÇÃO A CULTURA 2026)\r\n\r\nFABIANO MARQUES LIMA\r\n\r\n46.875.539/0001-95\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75141\r\n\r\nGUARDIÕES DO BATE BOLA - RITMO E MÁSCARA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO BATIBOLEIROS OS BACANAS\r\n\r\n57.716.109/0001-47\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75340\r\n\r\nQUEM É QUE CRIA? TIRANDO AS MÁSCARAS.\r\n\r\n32.129.051 JOSE AILTON DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n32.129.051/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75196\r\n\r\nEXPO BATE-BOLAS, CULTURA POPULAR DO RIO\r\n\r\nEMILIO LANDI\r\n\r\n30.252.766/0001-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74984\r\n\r\nGALERIA DA FOLIA - TRADIÇÃO, MEMÓRIA E PERTENCIMENTO\r\n\r\nINGRID DOS SANTOS SOUZA VIDAL SANTOS 139.569.437-64\r\n\r\n26.870.194/0001-70\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n73,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n73,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n7. CATEGORIA C - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74919\r\n\r\nBASTIDORES DA FOLIA ? SEMINÁRIO E LIVRO SOBRE A ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL FLUMINENSE\r\n\r\nRACHEL MENDES DE CARVALHO\r\n\r\n24.944.058/0001-51\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75221\r\n\r\nCULTURA, CRIAÇÃO E NEGÓCIO: A FOLIA QUE GERA RENDA\r\n\r\nTATIANE PEREIRA DA SILVA 12093757702\r\n\r\n29.356.970/0001-06\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75304\r\n\r\n1º SEMINÁRIO CARNAVAL E ECONOMIA CRIATIVA FLUMINENSE\r\n\r\nGREMIO RECR ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO SALGUEIRO\r\n\r\n42.535.807/0001-79\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75091\r\n\r\nCARNAVAL FLUMINENSE: TRADIÇÃO, INVENÇÃO E ECONOMIA.\r\n\r\nPEDRO ANTONIO MONTEIRO JUNIOR PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n13.117.655/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n96,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n96,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74994\r\n\r\nORIOKAS NO SAMBA ? RAÍZES INDÍGENAS E AFRODIÁSPORICAS, FAZEDORES DA FOLIA FLUMINENSE\r\n\r\nELEVEN PRODUCOES LTDA\r\n\r\n39.493.032/0001-01\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n93,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75208\r\n\r\n1º FÓRUM DA FOLIA CRIATIVA\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DE BLOCOS E BANDAS DO MÉIER E GRANDE MÉIER\r\n\r\n34.031.991/0001-91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74931\r\n\r\nLABORATÓRIO DA ECONOMIA DO CARNAVAL ? INCUBADORA SOCIAL DA CULTURA FLUMINENSE\r\n\r\nFABIANO LUCIO CAMPOS LIMA\r\n\r\n40.174.715/0001-85\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n85,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75388\r\n\r\nCARNAVAL E LITERATURA: VOZES, SABERES E MEMÓRIAS\r\n\r\nINSTITUTO CICLOS DO BRASIL\r\n\r\n09.536.283/0001-65\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n74911\r\n\r\nQUANDO A CULTURA GIRA A RODA: A ECONOMIA CRIATIVA DO CARNAVAL\r\n\r\nBORTONE ARQUITETURA E PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n14.085.019/0001-92\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n84,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75051\r\n\r\nTAMBOR E ECONOMIA CRIATIVA: OS CAMINHOS AFRO-BRASILEIROS DO CARNAVAL FLUMINENSE\r\n\r\nINSTITUTO AFRO AÇAÍ\r\n\r\n52.648.298/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75389\r\n\r\nTRILAS DO CARNAVAL\r\n\r\nWLADINIZ PRODUÇÕES MUSICAIS\r\n\r\n09.067.102/0001-07\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75289\r\n\r\nPULSO FLUMINENSE: ECONOMIA CRIATIVA, GOVERNANÇA E A NOVA ROTA DO CARNAVAL\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DOS BLOCOS DE EMBALO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06.004.776/0001-66\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n79,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75293\r\n\r\nTROMBA NERVOSA NO CLAUDINHO GUIMARÃES 2026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO TROMBA NERVOSA\r\n\r\n19.331.547/0001-06\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n73,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75343\r\n\r\n?HORIZONTES DA ECONOMIA DO CARNAVAL ? REDE CRIATIVA FLUMINENSE?\r\n\r\nINSTITUTO TRES ROMAS - ITR\r\n\r\n29.742.104/0001-53\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n71,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n71,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75299\r\n\r\nRAÍZES DO CARNAVAL: MEMÓRIA, INCLUSÃO E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n50.225.524 FABIANA NUNES DE OLIVEIRA FERNANDES RAMOS DA SILVA\r\n\r\n50.225.524/0001-59\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n69,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n69,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75159\r\n\r\nRIO - UM ESTADO, MUITOS CARNAVAIS!\r\n\r\nDIOTIMA FILMES LTDA\r\n\r\n32.239.788/0001-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n52,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n52,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75331\r\n\r\nBLOCO OFICINA DAS MINAS\r\n\r\nCAMILLE MARTINS SISTON LTDA\r\n\r\n10.459.963/0001-01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n47,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n8. CATEGORIA C - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75139\r\n\r\nAREAL SAMBA CLUBE\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO UNIDOS DA AMAZONAS\r\n\r\n03.983.423/0001-67\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.6\r\n\r\n75384\r\n\r\nDO LIXO AO LUXO, DO LUXO AO LIXO, RECICLAR É PRECISO!\r\n\r\nLIGA DAS AGREMIACOES CARNAVALESCAS DE RIO BONITO\r\n\r\n47.329.246/0001-75\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.6\r\n\r\n75042\r\n\r\nMARAVILHOSAS: CARNAVAL, RUA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nVEZES TRES PRODUCAO E EVENTOS\r\n\r\n05.359.691/0001-38\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.6\r\n\r\n9. TODAS AS CATEGORIA - PROPONENTES HABILITADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74941\r\n\r\n1º ENCONTRO ESTADUAL DE FOLIAS DE REIS DO VALE DO CAFÉ\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n12.975.337/0001-01\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75201\r\n\r\nCLÓVIS: O ROSTO DETRÁS DA MÁSCARA\r\n\r\nMOSTRA - ARQUITETURA DE EXPOSICOES E INTERIORES LTDA\r\n\r\n45.400.179/0001-02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75154\r\n\r\nECONOMIA DO CARNAVAL: REDES CRIATIVAS DO CARNAVAL FLUMINENSE\r\n\r\nESTÚDIO SAUÁ - PROJETOS DE ARQUITETURA E CENOGRAFIA LTDA\r\n\r\n15.219.292/0001-25\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2698374"
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Foram incorporadas às notas as pontuações de indutor populacional, de acordo com o item 9.3 do Edital, resultado na nota final.\r\n\r\nForam desclassificados os proponentes que tiveram nota abaixo de 25 (vinte e cinco) pontos, conforme item 9.6 do edital e os proponentes que tiveram média 0 (zero) em pelo menos 01 (um) dos critérios de avaliação, conforme item 9.7 do edital. Bem como foram desclassificados os proponentes com pendências em editais anteriores, conforme item 7.6.\r\n\r\nAs vagas foram distribuídas entre as 10 (dez) regiões que compõem o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os itens 5.3 e 5.3.1 do Edital.\r\n\r\nOs PROPONENTES SELECIONADOS passaram pela etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde foram analisados os documentos enviados na inscrição, de acordo com os subitens 10.14 e 11.2 do Edital.\r\n\r\nOs PROPONENTES HABILITADOS já poderão enviar a documentação obrigatória para contratação, de acordo com o item 14 do Edital, das 9 (nove) horas do dia 04 (quatro) de dezembro até as 18 (dezoito) horas do dia 26 (vinte e seis) de dezembro exclusivamente através da plataforma Desenvolve Cultura: https://desenvolvecultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/inscricao/, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nOs PROPONENTE INABILITADOS na etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO poderá apresentar recurso documental das 09 (nove) horas do dia 05 (cinco) de dezembro de 2025 até as 18 (dezoito) horas do dia 08 (oito) de dezembro de 2025, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. Processo nº SEI-180001/001958/2025.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DE ANÁLISE TÉCNICA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO RECURSO\r\n\r\n75009\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE- CÂNTICOS PARA SANTOS REIS\r\n\r\nJOSÉ VENANCIO\r\n\r\n613.XXX.XXX-00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75025\r\n\r\nFOLIA DE REIS CARAVANA NOVA AURORA- MESTRE ZEZINHO DE SÃO BENTO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ESTEVES\r\n\r\n006.XXX.XXX-01\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75028\r\n\r\nENTRE REIS\r\n\r\nCENILSON FRANCO FERREIRA\r\n\r\n750.XXX.XXX-72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75036\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA AURORA DO ORIENTE\r\n\r\nCARLOS DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n141.XXX.XXX-06\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75040\r\n\r\nFOLIA HOJE, AMANHÃ E SEMPRE\r\n\r\nRONALDO SILVA\r\n\r\n745.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75054\r\n\r\nSALVE SANTOS REIS\r\n\r\nBISMARCK DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n136.XXX.XXX-13\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75059\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n161.XXX.XXX-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75072\r\n\r\nPROJETO CULTURAL OS TRÊS REIS MAGOS- MESTRE CLAUDINEI\r\n\r\nCLAUDINEI DE PAULA\r\n\r\n914.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75077\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA ESTRELA DA PAZ- SAUDAÇÃO AO MENINO JESUS\r\n\r\nDIEGO CARLOS BARREIROS DIAS\r\n\r\n143.XXX.XXX-98\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75081\r\n\r\nJORNADA BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE- SAUDAÇÃO AOS REIS MAGOS\r\n\r\nWILLIAN DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n137.XXX.XXX-17\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75085\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ESTRELA DE DAVI\r\n\r\nJUAREZ DIAS DA COSTA\r\n\r\n062.XXX.XXX-48\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75088\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA DA SAGRADA BANDEIRA ( FOLIA DA SERRA DA GLORIA)- MESTRE WALDIR\r\n\r\nWALDIR FRAGA\r\n\r\n678.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75090\r\n\r\nGRUPO DE REISADO CASSIMIRO- MESTRE CASSIMIRO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO CASSIMIRO\r\n\r\n918.XXX.XXX-00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75092\r\n\r\nGRUPO DE FOLIA IRMÃOS FERREIRA- VISITA AOS TRÊS REIS MAGOS\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FIGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n884.XXX.XXX-91\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75102\r\n\r\nREISADO FILHOS DA FLOR FESTA DE ARREMATE 10 ANOS\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.XXX.XXX-19\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75103\r\n\r\nFESTA DE REIS\r\n\r\nMARLENE REIS\r\n\r\n804.XXX.XXX-15\r\n\r\nSANTA MARIA MAALENA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75117\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS PAZ E HARMONIA\r\n\r\nVALDEMIR FERREIRA FINAMOR\r\n\r\n072.XXX.XXX-75\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75120\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA NOVA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nSEBASTIÃO DE ARAÚJO\r\n\r\n724.XXX.XXX-00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75161\r\n\r\nJORNADA SAGRADA DIVINA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nAUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n888.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75167\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nDAGOBERTO RIBEIRO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n200.XXX.XXX-44\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75172\r\n\r\nJORNADA BOAS NOVAS DE BELÉM\r\n\r\nMAILON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n130.XXX.XXX-19\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75173\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ DE JERUSALEM\r\n\r\nJOÃO LUIZ LIMA CORREA\r\n\r\n128.XXX.XXX-94\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75176\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE - DEVOÇÃO AOS SANTOS REIS\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENEZES\r\n\r\n955.XXX.XXX-20\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75183\r\n\r\nJORNADA JESUS MENINO\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NUMES VIEIRA\r\n\r\n498.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75184\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS BOAS NOVAS DE BELÉM NO ENCONTRO DO CRUZEIRINHO\r\n\r\nATAIDE DE SOUZA\r\n\r\n937.XXX.XXX-72\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75206\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA SANTA BARBARA\r\n\r\nPOLYANA BATISTA FERNANDES\r\n\r\n154.XXX.XXX-77\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75212\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA DISCIPULOS DE JESUS - VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA ESTEVA\r\n\r\n007.XXX.XXX-89\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75223\r\n\r\nJORNADA GLORIOSO MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nMAICON JHONES SILVA DE ABREU\r\n\r\n167.XXX.XXX-05\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75226\r\n\r\nFOLIA DE REIS A GUIA DE SÃO SEBASTIÃO- MESTRE THIAGO LAMEIRA\r\n\r\nTHIAGO LAMEIRA PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n142.XXX.XXX-73\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75232\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DO MAR\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOUZA DA SILVA SILVA\r\n\r\n109.XXX.XXX-24\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75234\r\n\r\nFOLIA ESPLENDOR DO HORIZONTE- MESTRE HUGO\r\n\r\nHUGO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n130.XXX.XXX-43\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75235\r\n\r\nTSUNAMI DE FOLIA\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75238\r\n\r\nGIRO NO CRUZEIRINHO DO REISADO FLOR DA PRIMAVERA\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DO CARMO\r\n\r\n118.XXX.XXX-05\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75241\r\n\r\nFOLIA DE REIS ? OS DISCÍPULOS DO NAZARENO\r\n\r\nTHIAGO MAURO CORRÊA\r\n\r\n100.XXX.XXX-47\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75244\r\n\r\nCHAROLA DE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGEICE ANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n160.XXX.XXX-71\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75259\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS DA JORNADA ESTRELA MATUTINA SAGRADA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LINDOLFO\r\n\r\n025.XXX.XXX-10\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75264\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA JACÓ\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n185.XXX.XXX-79\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75271\r\n\r\nTRADIÇÃO E CULTURA: UM ENCONTRO COM A DIVINA IRMANDADE DO ORIENTE\r\n\r\nERICK DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n180.XXX.XXX-66\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75283\r\n\r\nGIRO DA JORNADA 2026 DA FOLIA DE REIS IRMANDADE DIVINA LUZ\r\n\r\nSIDNEY GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n019.XXX.XXX-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75322\r\n\r\nJORNADA DIVINO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BARROSO DA SILVA\r\n\r\n105.XXX.XXX-04\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75323\r\n\r\nFOLIA DE REIS FAMÍLIA MOREIRA MORAES- SAUDAÇÃO AOS TRÊS REIS MAGOS\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS MOREIRA MORAES\r\n\r\n073.XXX.XXX-50\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75325\r\n\r\n154 FESTA DE ARREMATE DO REIZADO FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nROGERIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n008.XXX.XXX-01\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75328\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nELOI DA SILVA ROSA\r\n\r\n756.XXX.XXX-34\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75330\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA- MESTRE EDISON\r\n\r\nEDISON VANDER DA SILVA\r\n\r\n029.XXX.XXX-03\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75387\r\n\r\nDELIO STENIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDELIO STENIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-22\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75392\r\n\r\nJORNADA ESTRELA NOVA\r\n\r\nROGÉRIO LOURENÇO PEREIRA\r\n\r\n102.XXX.XXX-30\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75412\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMILIA DE VOLTA REDONDA - A TRAJETÓRIA DA FOLIA DE REIS\r\n\r\nRONALDO APARECIDO PEREIRA\r\n\r\n868.XXX.XXX-04\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75424\r\n\r\nJORNADA GLÓRIA DE JERUSALÉM\r\n\r\nWAGNER FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154.XXX.XXX-09\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75446\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n116.XXX.XXX-33\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75449\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS SANTA TEREZINHA PAI E FILHO\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO FLORENCIO\r\n\r\n118.XXX.XXX-70\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75453\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA GUIA DE APERIBÉ\r\n\r\nJOSE GERALDO CHAVES\r\n\r\n715.XXX.XXX-04\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75473\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DIVINA\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA MARINHO FERREIRA\r\n\r\n063.XXX.XXX-24\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75484\r\n\r\nESPLENDOR DO ORIENTE DE TABOAS- MESTRE MARCELO\r\n\r\nMARCELO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n078.XXX.XXX-42\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n75487\r\n\r\nA VIAGEM DOS TRÊS REIS - 3ª GERAÇÃO\r\n\r\nTHIAGO CÉSAR DE PROENÇA GOULART\r\n\r\n124.XXX.XXX-75\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75501\r\n\r\nBANDEIRA OS 3 MAGOS DO ORIENTE\r\n\r\nJORGE MAGNO BORGES CAIEIRA\r\n\r\n007.XXX.XXX-46\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n75508\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DALVA- MESTRE PAULINHO CHARRETE\r\n\r\nPAULO ROBERTO TAVARES\r\n\r\n394.XXX.XXX-91\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - 80 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75059\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n161.XXX.XXX-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75136\r\n\r\nREGISTRO DO GIRO NA JORNADA DA FOLIA DE REIS SAGRADA FAMÍLIA DA MANGUEIRA\r\n\r\nHEVALCY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n014.XXX.XXX-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75349\r\n\r\nGIRO DA JORNADA 2026 DA BANDEIRA ESTRELA GUIA DO MORRO DA FORMIGA\r\n\r\nNEWTON DA CONCEIÇÃO SALIMA\r\n\r\n132.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75355\r\n\r\nGIRO NO 17º ENCONTRO DO CRUZEIRINHO - BELFORD ROXO /RJ\r\n\r\nSILAS THEOFILO\r\n\r\n011.XXX.XXX-26\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75040\r\n\r\nFOLIA HOJE, AMANHÃ E SEMPRE\r\n\r\nRONALDO SILVA\r\n\r\n745.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75070\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA ORIENTE - CACHOEIRA GRANDE - LINS\r\n\r\nROMILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n122.XXX.XXX-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75038\r\n\r\nOS 12 APOSTOLOS DE CRISTO\r\n\r\nDAVI PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n065.XXX.XXX-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75287\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REUS A BRILHANTE ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n054.XXX.XXX-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75279\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nBRUNO DA CONCEIÇÃO DE FARIA\r\n\r\n054.XXX.XXX-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75143\r\n\r\nFOLIA DE REIS DO SERTÃO CARIOCA 2026\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES BONNA\r\n\r\n025.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n76,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n3. GRUPO 2 - REGIÕES METROPOLITANAS II E III - PROPONENTES SELECIONADOS - 60 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75050\r\n\r\nIRMANDADE DE REIS NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nCLAUDEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n015.XXX.XXX-52\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75245\r\n\r\nBANDEIRA DOS TRÊS REIS GUIANDO POR SÃO JORGE\r\n\r\nDEVAIR RAMOS LOURENÇO\r\n\r\n137.XXX.XXX-70\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n98,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75049\r\n\r\nJORNADA DA ESTRELA GUIA DA PENHA\r\n\r\nADILSON PONTES MIGUEL\r\n\r\n433.XXX.XXX-04\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75067\r\n\r\nFAMÍLIA REISADO EM BUSCA DA PAZ - CAMINHOS DE PAZ: A TRADIÇÃO VIVA\r\n\r\nCAROLINA DE PAULO TEIXEIRA\r\n\r\n065.XXX.XXX-70\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75353\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE 2026\r\n\r\nPAULO CEZAR DOS SANTOS\r\n\r\n580.XXX.XXX-20\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75421\r\n\r\nFAMÍLIA SAGRADA DE NAZARÉ\r\n\r\nFABIO NOÉ\r\n\r\n019.XXX.XXX-22\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75268\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS SETE ESTRELAS DO ROSÁRIO DE MARIA\r\n\r\nLACY NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n072.XXX.XXX-44\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75211\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA ALEGRIA DO ORIENTE\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n098.XXX.XXX-04\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75241\r\n\r\nFOLIA DE REIS ? OS DISCÍPULOS DO NAZARENO\r\n\r\nTHIAGO MAURO CORRÊA\r\n\r\n100.XXX.XXX-47\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75149\r\n\r\nGIRO 17ºENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DO CRUZEIRINHO - BELFORD ROXO\r\n\r\nGIDALTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n075.XXX.XXX-19\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75238\r\n\r\nGIRO NO CRUZEIRINHO DO REISADO FLOR DA PRIMAVERA\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DO CARMO\r\n\r\n118.XXX.XXX-05\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75248\r\n\r\nJORNADA MILAGRES DE JESUS\r\n\r\nVITÓRIA MENDONÇA MATIAS\r\n\r\n183.XXX.XXX-73\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75283\r\n\r\nGIRO DA JORNADA 2026 DA FOLIA DE REIS IRMANDADE DIVINA LUZ\r\n\r\nSIDNEY GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n019.XXX.XXX-03\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75485\r\n\r\nFOLIA E CHAROLA ENCONTRO DE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nLUIZ FILIPE MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n191.XXX.XXX-50\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n97,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75000\r\n\r\nXIII ENCONTRO DE FOLIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nWALDECY MARCELINO\r\n\r\n378.XXX.XXX-34\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75082\r\n\r\nENCONTRO CULTURAL DE FOLIAS DE REIS - 2026\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-01\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75240\r\n\r\nGIRO NO 3º ENCONTRO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nHÉLIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n139.XXX.XXX-42\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75282\r\n\r\nFLÔR MIRIM DO ORIENTE\r\n\r\nEUNICE CABO VERDE SOARES\r\n\r\n102.XXX.XXX-73\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75325\r\n\r\n154 FESTA DE ARREMATE DO REIZADO FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nROGERIO SILVA DE MORAES\r\n\r\n008.XXX.XXX-01\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75382\r\n\r\nFOLIA JORNADA MANJEDOURA MIRIM DO K11\r\n\r\nMARCELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n105.XXX.XXX-03\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75184\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS BOAS NOVAS DE BELÉM NO ENCONTRO DO CRUZEIRINHO\r\n\r\nATAIDE DE SOUZA\r\n\r\n937.XXX.XXX-72\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75244\r\n\r\nCHAROLA DE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGEICE ANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n160.XXX.XXX-71\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n94,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75036\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA AURORA DO ORIENTE\r\n\r\nCARLOS DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n141.XXX.XXX-06\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75354\r\n\r\nGIRO DA JORNADA 2026 DA BANDEIRA ESTRELA NOVA DO ORIENTE\r\n\r\nNEUCIMARA REZENDE CARAGE\r\n\r\n120.XXX.XXX-80\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n91,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75274\r\n\r\nFOLIA TRÊS REIS DO ORIENTE\r\n\r\nJOICE GOMES FERNANDES\r\n\r\n114.XXX.XXX-08\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n90,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75078\r\n\r\nJORNADA DA FOLIA MANJEDOURA DE BELEM DA CIDADE DE MESQUITA\r\n\r\nAUGUSTO BRAZ\r\n\r\n083.XXX.XXX-36\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n86,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75158\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE 2026 DA BANDEIRA NOVA FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n678.XXX.XXX-91\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75336\r\n\r\nGIRO DIA DE REIS CAPELA DE SÃO SEBASTIAO\r\n\r\nMIGUEL SILVA DE MORAES\r\n\r\n107.XXX.XXX-24\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n87,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75039\r\n\r\nBANDEIRA SEMPRE VIVA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n054.XXX.XXX-29\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75057\r\n\r\nREIZADO LUZ DO ORIENTE\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA LUIZ CABO VERDE\r\n\r\n147.XXX.XXX-89\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75098\r\n\r\nESTRELA DO ORIENTE 2 ITABORAÍ\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA PINA\r\n\r\n161.XXX.XXX-43\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n81,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75414\r\n\r\nESTRELA DO ORIENTE 1\r\n\r\nDAVI RODRIGUES REQUELINO DE OLIVEIA\r\n\r\n190.XXX.XXX-20\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n79,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n79,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75102\r\n\r\nREISADO FILHOS DA FLOR FESTA DE ARREMATE 10 ANOS\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.XXX.XXX-19\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n72,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75250\r\n\r\nFOLIA MIRIM BANDEIRA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n127.XXX.XXX-61\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\n72,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n72,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n4. GRUPO 3 - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO - PROPONENTES SELECIONADOS - 60 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74997\r\n\r\nFOLIA DE REIS RELÍQUIAS DOS REIS MAGOS RESGATANDO E MANTENDO VIVA A TRADIÇÃO\r\n\r\nÁLVARO FABRÍCIO DE ASSIS PROENÇA PINTO\r\n\r\n123.XXX.XXX-46\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74998\r\n\r\nFOLIA DE REIS DESCENDENTES DE DAVI\r\n\r\nTIAGO DE MOURA MEIRELLES\r\n\r\n115.XXX.XXX-99\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75001\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA SANTO ANTÔNIO CAMINHOS DA TRADIÇÃO\r\n\r\nELIAS JUNIOR MACHADO CLEMENTE\r\n\r\n154.XXX.XXX-89\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75003\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA RAINHA DO BRASIL\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n616.XXX.XXX-53\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75015\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA BANDEIRA ESTRELA DA LUZ DO DIA\r\n\r\nJOÃO DA ROCHA FERREIRA SILVA\r\n\r\n154.XXX.XXX-46\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75026\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS MANOEL MOLEQUE\r\n\r\nNATANIEL JACINTO PENA\r\n\r\n594.XXX.XXX-78\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75037\r\n\r\nFESTA DO ARREMATE DA FOLIA TRÊS ESTRELAS DO ORIENTE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-69\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75062\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA LOPES\r\n\r\n150.XXX.XXX-37\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75084\r\n\r\nFESTA CULTURAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n197.XXX.XXX-00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75104\r\n\r\nARREMATE FOLIA DE REIS TRÊS REIS DO ORIENTE\r\n\r\nLEANDRO LOPES CARVALHO\r\n\r\n109.XXX.XXX-40\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75187\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nRICARDO DE MORAES TITO\r\n\r\n103.XXX.XXX-46\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75188\r\n\r\nVISITA DOS REIS MAGOS EM PATY DE ALFERES\r\n\r\nJOÃO BATISTA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n010.XXX.XXX-41\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75193\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA\r\n\r\nCHALYSTON VITOR DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-67\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75312\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ SAGRADA\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA CALDEIRAS\r\n\r\n069.XXX.XXX-03\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75333\r\n\r\nVISITA DO TERNO DE REIS DO FADO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nIVAIL DOS SANTOS\r\n\r\n030.XXX.XXX-12\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75363\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA SÃO JOSÉ\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ FRANCISCO\r\n\r\n000.XXX.XXX-80\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75372\r\n\r\nTRADICINAL GIRO E ARREMATE DA FOLIA DE REIS BANDEIRA ESTRELA DOURADA DO MENINO REI\r\n\r\nFAGNER RAIMUNDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n114.XXX.XXX-39\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75415\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO MAR ? TRADIÇÃO QUE ILUMINA GERAÇÕES\r\n\r\nELENILTON FIGUEIRA MESQUITA\r\n\r\n027.XXX.XXX-75\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75431\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMILIA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n003.XXX.XXX-04\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75448\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nFELLIPE ASSUMPÇÃO DA PAIXÃO\r\n\r\n177.XXX.XXX-06\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75473\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DIVINA\r\n\r\nBERNARDO MOREIRA MARINHO FERREIRA\r\n\r\n063.XXX.XXX-24\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75487\r\n\r\nA VIAGEM DOS TRÊS REIS - 3ª GERAÇÃO\r\n\r\nTHIAGO CÉSAR DE PROENÇA GOULART\r\n\r\n124.XXX.XXX-75\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n103,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75493\r\n\r\nFOLIA DE REIS OS MENSAGEIROS DO MENINO JESUS\r\n\r\nADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA\r\n\r\n075.XXX.XXX-94\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n99,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n102,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75047\r\n\r\nJORNADA SAGRADO ASTROLOGO DO ORIENTE\r\n\r\nEVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n051.XXX.XXX-65\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75119\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA DO ORIENTE- MESTRE DEGA\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUILHERME\r\n\r\n026.XXX.XXX-42\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75137\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ DO ORIENTE E O NASCIMENTO DE CRISTO\r\n\r\nPATRICK ANDRÉ DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n184.XXX.XXX-97\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75176\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE - DEVOÇÃO AOS SANTOS REIS\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENEZES\r\n\r\n955.XXX.XXX-20\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75194\r\n\r\nA JORNADA DE 13 DIAS DA SAGRADA BANDEIRA DOS MENEZES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DINIZ MENEZES\r\n\r\n084.XXX.XXX-84\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75197\r\n\r\nBANDEIRA BOA LEMBRANÇA\r\n\r\nGERALDO ABEL\r\n\r\n111.XXX.XXX-35\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75267\r\n\r\nJORNADA ESTRELA LUMINOSA\r\n\r\nJULIANO DA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n143.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75310\r\n\r\nFOLIA DE REIS SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nJOAQUIM RAIMUNDO RAMOS\r\n\r\n655.XXX.XXX-87\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n99,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75339\r\n\r\nJORNADA DIVINO MARTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nMARCIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n147.XXX.XXX-71\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75446\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n116.XXX.XXX-33\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75461\r\n\r\nJORNADA ESTRELA D'ALVA\r\n\r\nWENDELON JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n181.XXX.XXX-42\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75508\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DALVA- MESTRE PAULINHO CHARRETE\r\n\r\nPAULO ROBERTO TAVARES\r\n\r\n394.XXX.XXX-91\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n74999\r\n\r\nVIVA SANTOS REIS\r\n\r\nWARLEM RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n178.XXX.XXX-19\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n98,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75090\r\n\r\nGRUPO DE REISADO CASSIMIRO- MESTRE CASSIMIRO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO CASSIMIRO\r\n\r\n918.XXX.XXX-00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n99,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75214\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA MIRIM\r\n\r\nSEBASTIANA LOURDES DE JESUS LEANDRO\r\n\r\n684.XXX.XXX-53\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n98,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75275\r\n\r\nFESTA DE REIS\r\n\r\nJURANDY DE SOUZA\r\n\r\n918.XXX.XXX-49\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75371\r\n\r\nTRADICIONAL GIRO E ARREMATE DA BANDEIRA SANTA CLARA DE ITAOCARA\r\n\r\nMARANIEL OLIVEIRA FIGUEIRA BARROS\r\n\r\n132.XXX.XXX-30\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n98,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75460\r\n\r\nBANDEIRA NOVA UNIÃO\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA LEONARDO\r\n\r\n106.XXX.XXX-24\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n98,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75480\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS REIS MAGOS ACOMPANHADA DE MARTIS SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGERALDO BARBOSA\r\n\r\n569.XXX.XXX-04\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n98,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75507\r\n\r\nFOLIA DE REIS SÃO BENEDITO\r\n\r\nSEBASTIÃO GERALDO DA SILVA\r\n\r\n502.XXX.XXX-20\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n98,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75004\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA PENA DE OURO\r\n\r\nNILZA DA SILVA GONÇALVEZ\r\n\r\n833.XXX.XXX-68\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75065\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE DE CONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTOLINO BRAGA\r\n\r\n019.XXX.XXX-18\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75164\r\n\r\nFOLIA DE REIS IMPÉRIO DE OLARIA\r\n\r\nEDIMAR MUNIZ GONÇALVES\r\n\r\n800.XXX.XXX-72\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75206\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA SANTA BARBARA\r\n\r\nPOLYANA BATISTA FERNANDES\r\n\r\n154.XXX.XXX-77\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75233\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nJORGE JACOMIM\r\n\r\n637.XXX.XXX-68\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75251\r\n\r\nJORNADA A CAMINHO DE BELÉM\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES SILVEIRA\r\n\r\n132.XXX.XXX-81\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75263\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nGLAISSON GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\n111.XXX.XXX-94\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75276\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS PASTORES\r\n\r\nSUELY BATISTA FERREIRA\r\n\r\n323.XXX.XXX-04\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75278\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO TEXEIRA DUTRA\r\n\r\n802.XXX.XXX-34\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75328\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nELOI DA SILVA ROSA\r\n\r\n756.XXX.XXX-34\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n98,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75390\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nVINICIUS DIONE FONSECA DA SILVA\r\n\r\n152.XXX.XXX-13\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n101,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75019\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA PAZ 2026\r\n\r\nROGÉRIO BRUM DOS REIS\r\n\r\n023.XXX.XXX-83\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75025\r\n\r\nFOLIA DE REIS CARAVANA NOVA AURORA- MESTRE ZEZINHO DE SÃO BENTO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ESTEVES\r\n\r\n006.XXX.XXX-01\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75028\r\n\r\nENTRE REIS\r\n\r\nCENILSON FRANCO FERREIRA\r\n\r\n750.XXX.XXX-72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75066\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE DE ITAPERUNA RJ\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n538.XXX.XXX-91\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n99,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75079\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA FILHOS DE MARIA- MESTRE FABIANA\r\n\r\nFABIANA CARDOSO FERREIRA LOPES\r\n\r\n088.XXX.XXX-86\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75105\r\n\r\nFESTA DE REIS\r\n\r\nFABIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n090.XXX.XXX-18\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n5. PROPONENTES DO GRUPO 3 SELECIONADOS POR REMANEJAMENTO DE SOBRA DE VAGAS DOS GRUPOS 1 E 2\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75133\r\n\r\nJORNADA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nGETULIO JOSE CHAGAS FIGUEIRA\r\n\r\n733.XXX.XXX-72\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75170\r\n\r\nDIVINO DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n006.XXX.XXX-11\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n99,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75280\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE (ENCERRAMENTO DA FOLIA)\r\n\r\nGILSIMAR DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n121.XXX.XXX-71\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75373\r\n\r\nTRADICIONAL GIRO E ARREMATE DA FOLIA DE REIS BANDEIRA PAI E FILHOS\r\n\r\nIRLANDI RUFINO PENA\r\n\r\n016.XXX.XXX-80\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75437\r\n\r\nJORNADA JARDIM DO EDÉN\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n775.XXX.XXX-15\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n97,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75046\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA GUIA E O NASCIMENTO DO MENINO JESUS\r\n\r\nWESLEY GENAZIO SOARES\r\n\r\n164.XXX.XXX-80\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75056\r\n\r\nJORNADA SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nJEFFERSON DA COSTA FRANCISCO\r\n\r\n091.XXX.XXX-92\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75099\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.XXX.XXX-94\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n97,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75222\r\n\r\nINVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75341\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA DA COSTA\r\n\r\n208.XXX.XXX-99\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75359\r\n\r\nJORNADA ESTRELA MAIOR\r\n\r\nABEL DE PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n053.XXX.XXX-17\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75433\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA POR AÍ\r\n\r\nHELENO DO CARMO SANTANA\r\n\r\n010.XXX.XXX-56\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75474\r\n\r\nJORNADA 2025/2026 DA BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nFATIMA ALEXANDRINO MATTA\r\n\r\n010.XXX.XXX-01\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n97,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75022\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS DOS VELHOS AMIGOS\r\n\r\nEDNA BATISTA FONTES\r\n\r\n096.XXX.XXX-98\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75072\r\n\r\nPROJETO CULTURAL OS TRÊS REIS MAGOS- MESTRE CLAUDINEI\r\n\r\nCLAUDINEI DE PAULA\r\n\r\n914.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n97,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75089\r\n\r\nJORNADA SAGRADA LUZ DA ESPERANÇA - FÉ E TRADIÇÃO\r\n\r\nPEDRO LEONARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n184.XXX.XXX-05\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n97,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75092\r\n\r\nGRUPO DE FOLIA IRMÃOS FERREIRA- VISITA AOS TRÊS REIS MAGOS\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FIGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n884.XXX.XXX-91\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n97,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75132\r\n\r\nJORNADA FILHOS DE DAVI\r\n\r\nGLEIDSON SILVA SOARES\r\n\r\n118.XXX.XXX-80\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75140\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO NORTE\r\n\r\nJOSÉ ARLEI DA SILVA\r\n\r\n902.XXX.XXX-72\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n96,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75253\r\n\r\nJORNADA NOVA EMBAIXADA\r\n\r\nVALDECIR TEODORO DA SILVA\r\n\r\n007.XXX.XXX-76\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n97,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75322\r\n\r\nJORNADA DIVINO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BARROSO DA SILVA\r\n\r\n105.XXX.XXX-04\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n96,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75226\r\n\r\nFOLIA DE REIS A GUIA DE SÃO SEBASTIÃO- MESTRE THIAGO LAMEIRA\r\n\r\nTHIAGO LAMEIRA PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n142.XXX.XXX-73\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n97,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75256\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA SANTANA\r\n\r\nPAULO FERNANDES MOTTA\r\n\r\n680.XXX.XXX-34\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n96,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75320\r\n\r\nJORNADA ESTRELA SAGRADA DO ORIENTE\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n021.XXX.XXX-09\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n97,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75375\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA CULTURA POPULAR\r\n\r\nMÁRCIO PAULO DA SILVA\r\n\r\n084.XXX.XXX-73\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75484\r\n\r\nESPLENDOR DO ORIENTE DE TABOAS- MESTRE MARCELO\r\n\r\nMARCELO VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\n078.XXX.XXX-42\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n96,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75027\r\n\r\nFOLIA DE REIS BRANCA NEVE MANTO DO ORIENTE\r\n\r\nPORFIRIO TEXEIRA DA SILVA\r\n\r\n868.XXX.XXX-87\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75088\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA DA SAGRADA BANDEIRA ( FOLIA DA SERRA DA GLORIA)- MESTRE WALDIR\r\n\r\nWALDIR FRAGA\r\n\r\n678.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n96,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75323\r\n\r\nFOLIA DE REIS FAMÍLIA MOREIRA MORAES- SAUDAÇÃO AOS TRÊS REIS MAGOS\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS MOREIRA MORAES\r\n\r\n073.XXX.XXX-50\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n96,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75189\r\n\r\nSABERES POPULARES E CULTURA PEDAGÓGICA: A FOLIA DE REIS COMO APRENDIZADO\r\n\r\nWILLIAN REZENDE GOMES\r\n\r\n163.XXX.XXX-13\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75264\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA JACÓ\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n185.XXX.XXX-79\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75345\r\n\r\nBANDEIRA MARTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nISAEL DIMANI COMBA\r\n\r\n003.XXX.XXX-06\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75379\r\n\r\nJORNADA ANUNCIAÇÃO DIVINA - ROTEIRO DA DEVOÇÃO.\r\n\r\nVANDERSON CARLOS MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\n089.XXX.XXX-93\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75410\r\n\r\nSAÍDA DA FOLIA DE REIS ESTRELA DA MANHÃ\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n090.XXX.XXX-54\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75505\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA ESTRELA DOURADA\r\n\r\nJOAO DE DEUS\r\n\r\n002.XXX.XXX-62\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n98,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75213\r\n\r\nBANDEIRA SANTA TEREZINHA - DO ALTO E DA FÉ\r\n\r\nSERGIO PINTO\r\n\r\n988.XXX.XXX-20\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n94,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n97,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75074\r\n\r\nJORNADA MAGOS DO ORIENTE - PONTO DE CULTURA\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\n114.XXX.XXX-29\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n95,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75108\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA SANTA CECÍLIA DE CORDEIRO\r\n\r\nGUSTAVO GOMES DA CONCEIÇÃO FARIA\r\n\r\n173.XXX.XXX-17\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n94,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75120\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA NOVA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nSEBASTIÃO DE ARAÚJO\r\n\r\n724.XXX.XXX-00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\n96,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75462\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nANELIO CARLOSRODRIGUES\r\n\r\n767.XXX.XXX-20\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n94,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n97,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75053\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nMARIA DA GRACAS GOMES\r\n\r\n013.XXX.XXX-00\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n93,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75129\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS IRMÃOS\r\n\r\nABERBAL FERREIRA\r\n\r\n092.XXX.XXX-23\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n93,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75177\r\n\r\nGIRO NO 48º FESTIVAL DO MUNICIPIO DE DUAS BARRAS/RJ\r\n\r\nRALPH CUNHA CUBELO\r\n\r\n148.XXX.XXX-42\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75182\r\n\r\nJESUS , POR TODA NOSSAS VIDAS VAMOS TE AMAR\r\n\r\nGEORGINA FERREIRA BARCELOS\r\n\r\n017.XXX.XXX-47\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75190\r\n\r\nIRMANDADE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n056.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n94,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75476\r\n\r\nTRADIÇÃO DA BANDEIRA SANTA LUZIA\r\n\r\nMANOEL SERGIO MORAES PILLER\r\n\r\n986.XXX.XXX-68\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n95,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75494\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA ESTRELA DO ORIENTE MIRACEMA RJ\r\n\r\nSAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n161.XXX.XXX-40\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n93,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75117\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS PAZ E HARMONIA\r\n\r\nVALDEMIR FERREIRA FINAMOR\r\n\r\n072.XXX.XXX-75\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n92,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75142\r\n\r\nFESTEJANDO REIS\r\n\r\nFELIPE LEITE ROSA\r\n\r\n171.XXX.XXX-39\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n92,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75271\r\n\r\nTRADIÇÃO E CULTURA: UM ENCONTRO COM A DIVINA IRMANDADE DO ORIENTE\r\n\r\nERICK DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n180.XXX.XXX-66\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n92,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75449\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS SANTA TEREZINHA PAI E FILHO\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO FLORENCIO\r\n\r\n118.XXX.XXX-70\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n92,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75454\r\n\r\nBANDEIRA TRES MARIAS\r\n\r\nJOSÉ DO NASCIMENTO GABRIEL\r\n\r\n927.XXX.XXX-49\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75467\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SÃO CUSTÓDIO MIRACEMA RJ\r\n\r\nANTÔNIO DILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n681.XXX.XXX-00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n92,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75499\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE SAGRADA FAMILIA JESUS MARIA E JOSÉ (FOLIA DO GUARIBU)\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n397.XXX.XXX-15\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n92,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75501\r\n\r\nBANDEIRA OS 3 MAGOS DO ORIENTE\r\n\r\nJORGE MAGNO BORGES CAIEIRA\r\n\r\n007.XXX.XXX-46\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n92,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75172\r\n\r\nJORNADA BOAS NOVAS DE BELÉM\r\n\r\nMAILON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n130.XXX.XXX-19\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n92,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75212\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA DISCIPULOS DE JESUS - VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA ESTEVA\r\n\r\n007.XXX.XXX-89\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n95,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75259\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS DA JORNADA ESTRELA MATUTINA SAGRADA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LINDOLFO\r\n\r\n025.XXX.XXX-10\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n93,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n95,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75167\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nDAGOBERTO RIBEIRO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n200.XXX.XXX-44\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75246\r\n\r\nJORNADA SEGUIDORES DE CRISTO\r\n\r\nSAMANTHA RODRIGUES SILVESTRE\r\n\r\n181.XXX.XXX-25\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75423\r\n\r\nFOLIA NOVA JUVENTUDE HOMENAGEIA MESTRE LUIS CALIXTO IN MEMORIAM - A PALAVRA DE DEUS NOS NOSSOS CORAÇÕES\r\n\r\nMATHEUS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n196.XXX.XXX-75\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n94,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75335\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n012.XXX.XXX-43\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n93,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n94,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75011\r\n\r\nVAMOS A BELÉM\r\n\r\nADRIANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\n107.XXX.XXX-20\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75231\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA BANDEIRA SÃO BENEDITO\r\n\r\nJOÃO MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n180.XXX.XXX-54\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n92,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n93,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75218\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA AZUL DO GRANDE ESPAÇO\r\n\r\nFLORIANO DA SILVEIRA FREITAS\r\n\r\n323.XXX.XXX-68\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n90,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75504\r\n\r\nFOLIA MIRIM SEGMENTO DOS TRÊS REIS\r\n\r\nRODOLPHO MARQUES FREIRE\r\n\r\n143.XXX.XXX-30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n90,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75173\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ DE JERUSALEM\r\n\r\nJOÃO LUIZ LIMA CORREA\r\n\r\n128.XXX.XXX-94\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n89,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75486\r\n\r\nJORNADA DIVINA ESTRELA\r\n\r\nMAURO JOSÉ SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n117.XXX.XXX-50\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75081\r\n\r\nJORNADA BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE- SAUDAÇÃO AOS REIS MAGOS\r\n\r\nWILLIAN DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n137.XXX.XXX-17\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n90,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75223\r\n\r\nJORNADA GLORIOSO MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nMAICON JHONES SILVA DE ABREU\r\n\r\n167.XXX.XXX-05\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n89,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75232\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DO MAR\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOUZA DA SILVA SILVA\r\n\r\n109.XXX.XXX-24\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n90,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75450\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DOS ANJOS DE MIRACEMA RJ\r\n\r\nRUAN DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n194.XXX.XXX-57\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n89,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75475\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA NASCENTE\r\n\r\nJORGE BARCELOS NETO\r\n\r\n002.XXX.XXX-45\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n89,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75503\r\n\r\nOS VERDADEIROS LEÕES\r\n\r\nUALGATH SILVA AZARIAS\r\n\r\n143.XXX.XXX-21\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n92,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75239\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DA APZ\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES LEANDRO\r\n\r\n934.XXX.XXX-63\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75453\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA GUIA DE APERIBÉ\r\n\r\nJOSE GERALDO CHAVES\r\n\r\n715.XXX.XXX-04\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n88,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n91,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75399\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA BANDEIRA VIAJANTES DO ORIENTE\r\n\r\nHERNANI JOSÉ RAYMUNDO\r\n\r\n503.XXX.XXX-15\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n89,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75412\r\n\r\nJORNADA SAGRADA FAMILIA DE VOLTA REDONDA - A TRAJETÓRIA DA FOLIA DE REIS\r\n\r\nRONALDO APARECIDO PEREIRA\r\n\r\n868.XXX.XXX-04\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n90,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75085\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ESTRELA DE DAVI\r\n\r\nJUAREZ DIAS DA COSTA\r\n\r\n062.XXX.XXX-48\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n85,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75030\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS BANDEIRA MANTO SAGRADO\r\n\r\nMARCOS PAULO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n127.XXX.XXX-03\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n84,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n87,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75387\r\n\r\nDELIO STENIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDELIO STENIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-22\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n87,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75392\r\n\r\nJORNADA ESTRELA NOVA\r\n\r\nROGÉRIO LOURENÇO PEREIRA\r\n\r\n102.XXX.XXX-30\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n84,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75315\r\n\r\nJOMAR MARTINS LIGIERO\r\n\r\nJOMAR MARTINS LIGIERO\r\n\r\n093.XXX.XXX-40\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n83,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n86,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75171\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE JOÃO BATISTA\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO PINHO\r\n\r\n173.XXX.XXX-80\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n82,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75131\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE OURO\r\n\r\nLUÍS ALBERTO DOS SANTOS GORITO\r\n\r\n117.XXX.XXX-59\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n85,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75224\r\n\r\nGIRO NO 48º FESTIVAL DE FOLIAS DE REIS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS/RJ\r\n\r\nMARLUCIA DOS SANTOS BARREDO\r\n\r\n106.XXX.XXX-90\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n85,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75424\r\n\r\nJORNADA GLÓRIA DE JERUSALÉM\r\n\r\nWAGNER FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n154.XXX.XXX-09\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n81,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75457\r\n\r\nBANDEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nMELEANO ROCHA KNUPP\r\n\r\n086.XXX.XXX-46\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75235\r\n\r\nTSUNAMI DE FOLIA\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n82,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75330\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DA GUIA- MESTRE EDISON\r\n\r\nEDISON VANDER DA SILVA\r\n\r\n029.XXX.XXX-03\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n83,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75009\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE- CÂNTICOS PARA SANTOS REIS\r\n\r\nJOSÉ VENANCIO\r\n\r\n613.XXX.XXX-00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n82,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75077\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA ESTRELA DA PAZ- SAUDAÇÃO AO MENINO JESUS\r\n\r\nDIEGO CARLOS BARREIROS DIAS\r\n\r\n143.XXX.XXX-98\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n79,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75093\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO HORIENTE\r\n\r\nPAULO ROHEN DE ASSIS\r\n\r\n141.XXX.XXX-97\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n78,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75100\r\n\r\nHÁ UMA ESTRELA\r\n\r\nJOSÉ ELENIO PINTO DA ROCHA\r\n\r\n008.XXX.XXX-62\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n78,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75368\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA CORDEIRO DE DEUS\r\n\r\nMANOEL GERALDO BARCELO MACHADO\r\n\r\n756.XXX.XXX-00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n80,50\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n75134\r\n\r\nJORNADA JESUS, JOSÉ E MARIA\r\n\r\nNILSON CARLOS VALENTE\r\n\r\n078.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n81,00\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\n6. TODOS OS GRUPOS - PROPONENTES SUPLENTES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n75054\r\n\r\nSALVE SANTOS REIS\r\n\r\nBISMARCK DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n136.XXX.XXX-13\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n75,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75374\r\n\r\nTRADICIONAL GIRO E ARREMATE DA FOLIA DE REIS BANDEIRA À CAMINHO DE BELÉM\r\n\r\nAFONSO CESAR SILVA\r\n\r\n131.XXX.XXX-86\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n75,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n78,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75319\r\n\r\nVISITA DA FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nRICARDO TERRA RIBEIRO\r\n\r\n144.XXX.XXX-63\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n75,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75489\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE- FESTA DE ARREMATE\r\n\r\nLUIS ANTONIO PONTES OLIVEIRA\r\n\r\n070.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA DO PÍRAI\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75418\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO VICTORINO DA SILVA\r\n\r\n127.XXX.XXX-90\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n73,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75258\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA ESTRELA DO SUL\r\n\r\nSEBASTIÃO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n694.XXX.XXX-49\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n72,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n75,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75161\r\n\r\nJORNADA SAGRADA DIVINA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nAUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n888.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75311\r\n\r\nJORNADA SEGUINDO A ESTRELA\r\n\r\nBRUNO FEUCHARD\r\n\r\n037.XXX.XXX-06\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nCENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n71,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n74,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75195\r\n\r\nBANDEIRA BOM JESUS DO MATUZINHO\r\n\r\nMARCOS FELIPE GONÇALVES CONCEIÇÃO\r\n\r\n199.XXX.XXX-06\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n67,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n70,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75021\r\n\r\nVIMOS UMA ESTRELA\r\n\r\nMAURO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n846.XXX.XXX-91\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n67,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n68,00\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75103\r\n\r\nFESTA DE REIS\r\n\r\nMARLENE REIS\r\n\r\n804.XXX.XXX-15\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n57,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n60,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n75234\r\n\r\nFOLIA ESPLENDOR DO HORIZONTE- MESTRE HUGO\r\n\r\nHUGO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n130.XXX.XXX-43\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n51,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n54,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n7. TODOS OS GRUPOS - PROPONENTES DESCLASSIFICADOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCPF\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nINDUTOR\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\n75514\r\n\r\nPROJETO COMUNITÁRIO ENCONTRO DE GRUPOS DE BATE BOLAS DA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\n059.XXX.XXX02\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.6\r\n\r\n75192\r\n\r\nFESTA DE REIS\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n028.XXX.XXX42\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n75458\r\n\r\nBANDEIRA FLOR DOS ANJOS\r\n\r\nSEBASTIÃO ROGÉRIO GOMES DA CRUZ\r\n\r\n097.XXX.XXX94\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n102,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n75393\r\n\r\nFOLIA DE REIS\r\n\r\nJOÃO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n949.XXX.XXX53\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n100,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n75512\r\n\r\nBANDEIRA ESTREL DOS ANJOS\r\n\r\nAPARECIDA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n106.XXX.XXX48\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n96,50\r\n\r\n3,00\r\n\r\n99,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n75063\r\n\r\nVIEMOS DO ORIENTE\r\n\r\nMANOEL NARDÉLIO COELHO GOMES\r\n\r\n926.XXX.XXX87\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n85,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n75183\r\n\r\nJORNADA JESUS MENINO\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NUMES VIEIRA\r\n\r\n498.XXX.XXX00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n82,50\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 7.6\r\n\r\n75284\r\n\r\nESTRELA GUIA: FÉ, CULTURA E TRADIÇÃO POPULAR\r\n\r\nYAN DO NASCIMENTO SOUZA AUGUSTO\r\n\r\n159.XXX.XXX-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\nDESCLASSIFICADO SUBITEM 9.6\r\n\r\n8. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n74997\r\n\r\nFOLIA DE REIS RELÍQUIAS DOS REIS MAGOS RESGATANDO E MANTENDO VIVA A TRADIÇÃO\r\n\r\nÁLVARO FABRÍCIO DE ASSIS PROENÇA PINTO\r\n\r\n123.XXX.XXX-46\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n74998\r\n\r\nFOLIA DE REIS DESCENDENTES DE DAVI\r\n\r\nTIAGO DE MOURA MEIRELLES\r\n\r\n115.XXX.XXX-99\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75000\r\n\r\nXIII ENCONTRO DE FOLIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nWALDECY MARCELINO\r\n\r\n378.XXX.XXX-34\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75001\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA SANTO ANTÔNIO CAMINHOS DA TRADIÇÃO\r\n\r\nELIAS JUNIOR MACHADO CLEMENTE\r\n\r\n154.XXX.XXX-89\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75003\r\n\r\nFOLIA DE REIS NA PRAÇA RAINHA DO BRASIL\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n616.XXX.XXX-53\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75004\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA PENA DE OURO\r\n\r\nNILZA DA SILVA GONÇALVEZ\r\n\r\n833.XXX.XXX-68\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75009\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE- CÂNTICOS PARA SANTOS REIS\r\n\r\nJOSÉ VENANCIO\r\n\r\n613.XXX.XXX-00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75011\r\n\r\nVAMOS A BELÉM\r\n\r\nADRIANO FERREIRA MARQUES\r\n\r\n107.XXX.XXX-20\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75015\r\n\r\nMANUTENÇÃO DA BANDEIRA ESTRELA DA LUZ DO DIA\r\n\r\nJOÃO DA ROCHA FERREIRA SILVA\r\n\r\n154.XXX.XXX-46\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75019\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA PAZ 2026\r\n\r\nROGÉRIO BRUM DOS REIS\r\n\r\n023.XXX.XXX-83\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75022\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS DOS VELHOS AMIGOS\r\n\r\nEDNA BATISTA FONTES\r\n\r\n096.XXX.XXX-98\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75025\r\n\r\nFOLIA DE REIS CARAVANA NOVA AURORA- MESTRE ZEZINHO DE SÃO BENTO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ESTEVES\r\n\r\n006.XXX.XXX-01\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75026\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS MANOEL MOLEQUE\r\n\r\nNATANIEL JACINTO PENA\r\n\r\n594.XXX.XXX-78\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75027\r\n\r\nFOLIA DE REIS BRANCA NEVE MANTO DO ORIENTE\r\n\r\nPORFIRIO TEXEIRA DA SILVA\r\n\r\n868.XXX.XXX-87\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75028\r\n\r\nENTRE REIS\r\n\r\nCENILSON FRANCO FERREIRA\r\n\r\n750.XXX.XXX-72\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75030\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS BANDEIRA MANTO SAGRADO\r\n\r\nMARCOS PAULO ALVES CORDEIRO\r\n\r\n127.XXX.XXX-03\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75036\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOVA AURORA DO ORIENTE\r\n\r\nCARLOS DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n141.XXX.XXX-06\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75037\r\n\r\nFESTA DO ARREMATE DA FOLIA TRÊS ESTRELAS DO ORIENTE\r\n\r\nMAICON EVANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-69\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75038\r\n\r\nOS 12 APOSTOLOS DE CRISTO\r\n\r\nDAVI PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n065.XXX.XXX-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75039\r\n\r\nBANDEIRA SEMPRE VIVA DO ORIENTE\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n054.XXX.XXX-29\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75040\r\n\r\nFOLIA HOJE, AMANHÃ E SEMPRE\r\n\r\nRONALDO SILVA\r\n\r\n745.XXX.XXX-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75046\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA GUIA E O NASCIMENTO DO MENINO JESUS\r\n\r\nWESLEY GENAZIO SOARES\r\n\r\n164.XXX.XXX-80\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75047\r\n\r\nJORNADA SAGRADO ASTROLOGO DO ORIENTE\r\n\r\nEVANDRO CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\n051.XXX.XXX-65\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75049\r\n\r\nJORNADA DA ESTRELA GUIA DA PENHA\r\n\r\nADILSON PONTES MIGUEL\r\n\r\n433.XXX.XXX-04\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75050\r\n\r\nIRMANDADE DE REIS NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nCLAUDEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n015.XXX.XXX-52\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75053\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nMARIA DA GRACAS GOMES\r\n\r\n013.XXX.XXX-00\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75056\r\n\r\nJORNADA SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nJEFFERSON DA COSTA FRANCISCO\r\n\r\n091.XXX.XXX-92\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75057\r\n\r\nREIZADO LUZ DO ORIENTE\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA LUIZ CABO VERDE\r\n\r\n147.XXX.XXX-89\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75059\r\n\r\nFOLIA DE REIS A BRILHANTE ESTRELA DE BELÉM\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n161.XXX.XXX-57\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75062\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA LOPES\r\n\r\n150.XXX.XXX-37\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75065\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE DE CONSELHEIRO PAULINO\r\n\r\nJOAO BATISTA BERTOLINO BRAGA\r\n\r\n019.XXX.XXX-18\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75066\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO ORIENTE DE ITAPERUNA RJ\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n538.XXX.XXX-91\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75067\r\n\r\nFAMÍLIA REISADO EM BUSCA DA PAZ - CAMINHOS DE PAZ: A TRADIÇÃO VIVA\r\n\r\nCAROLINA DE PAULO TEIXEIRA\r\n\r\n065.XXX.XXX-70\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75072\r\n\r\nPROJETO CULTURAL OS TRÊS REIS MAGOS- MESTRE CLAUDINEI\r\n\r\nCLAUDINEI DE PAULA\r\n\r\n914.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75074\r\n\r\nJORNADA MAGOS DO ORIENTE - PONTO DE CULTURA\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\n114.XXX.XXX-29\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75077\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA SAGRADA ESTRELA DA PAZ- SAUDAÇÃO AO MENINO JESUS\r\n\r\nDIEGO CARLOS BARREIROS DIAS\r\n\r\n143.XXX.XXX-98\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75078\r\n\r\nJORNADA DA FOLIA MANJEDOURA DE BELEM DA CIDADE DE MESQUITA\r\n\r\nAUGUSTO BRAZ\r\n\r\n083.XXX.XXX-36\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75079\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA FILHOS DE MARIA- MESTRE FABIANA\r\n\r\nFABIANA CARDOSO FERREIRA LOPES\r\n\r\n088.XXX.XXX-86\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75081\r\n\r\nJORNADA BANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE- SAUDAÇÃO AOS REIS MAGOS\r\n\r\nWILLIAN DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n137.XXX.XXX-17\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75082\r\n\r\nENCONTRO CULTURAL DE FOLIAS DE REIS - 2026\r\n\r\nCARLOS OLIVEIRA\r\n\r\n114.XXX.XXX-01\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75084\r\n\r\nFESTA CULTURAL DE FOLIA DE REIS\r\n\r\nPEDRO LUCAS DA SILVA MATOS\r\n\r\n197.XXX.XXX-00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75085\r\n\r\nJORNADA SAGRADA ESTRELA DE DAVI\r\n\r\nJUAREZ DIAS DA COSTA\r\n\r\n062.XXX.XXX-48\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75088\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA DA SAGRADA BANDEIRA ( FOLIA DA SERRA DA GLORIA)- MESTRE WALDIR\r\n\r\nWALDIR FRAGA\r\n\r\n678.XXX.XXX-49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75089\r\n\r\nJORNADA SAGRADA LUZ DA ESPERANÇA - FÉ E TRADIÇÃO\r\n\r\nPEDRO LEONARDO FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n184.XXX.XXX-05\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75090\r\n\r\nGRUPO DE REISADO CASSIMIRO- MESTRE CASSIMIRO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO CASSIMIRO\r\n\r\n918.XXX.XXX-00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75092\r\n\r\nGRUPO DE FOLIA IRMÃOS FERREIRA- VISITA AOS TRÊS REIS MAGOS\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FIGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n884.XXX.XXX-91\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75093\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DO HORIENTE\r\n\r\nPAULO ROHEN DE ASSIS\r\n\r\n141.XXX.XXX-97\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75099\r\n\r\nDIVULGANDO REIS\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VEIRA DA SILVA\r\n\r\n012.XXX.XXX-94\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75100\r\n\r\nHÁ UMA ESTRELA\r\n\r\nJOSÉ ELENIO PINTO DA ROCHA\r\n\r\n008.XXX.XXX-62\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75102\r\n\r\nREISADO FILHOS DA FLOR FESTA DE ARREMATE 10 ANOS\r\n\r\nRENATA SILVA DE MORAES\r\n\r\n125.XXX.XXX-19\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75104\r\n\r\nARREMATE FOLIA DE REIS TRÊS REIS DO ORIENTE\r\n\r\nLEANDRO LOPES CARVALHO\r\n\r\n109.XXX.XXX-40\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75105\r\n\r\nFESTA DE REIS\r\n\r\nFABIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n090.XXX.XXX-18\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75108\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA SANTA CECÍLIA DE CORDEIRO\r\n\r\nGUSTAVO GOMES DA CONCEIÇÃO FARIA\r\n\r\n173.XXX.XXX-17\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75117\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS PAZ E HARMONIA\r\n\r\nVALDEMIR FERREIRA FINAMOR\r\n\r\n072.XXX.XXX-75\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75119\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA DO ORIENTE- MESTRE DEGA\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUILHERME\r\n\r\n026.XXX.XXX-42\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75120\r\n\r\nJORNADA DA BANDEIRA NOVA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nSEBASTIÃO DE ARAÚJO\r\n\r\n724.XXX.XXX-00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75129\r\n\r\nFOLIA DE REIS TRÊS IRMÃOS\r\n\r\nABERBAL FERREIRA\r\n\r\n092.XXX.XXX-23\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75131\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DE OURO\r\n\r\nLUÍS ALBERTO DOS SANTOS GORITO\r\n\r\n117.XXX.XXX-59\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75132\r\n\r\nJORNADA FILHOS DE DAVI\r\n\r\nGLEIDSON SILVA SOARES\r\n\r\n118.XXX.XXX-80\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75133\r\n\r\nJORNADA GUIA DO ORIENTE\r\n\r\nGETULIO JOSE CHAGAS FIGUEIRA\r\n\r\n733.XXX.XXX-72\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75134\r\n\r\nJORNADA JESUS, JOSÉ E MARIA\r\n\r\nNILSON CARLOS VALENTE\r\n\r\n078.XXX.XXX-03\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75136\r\n\r\nREGISTRO DO GIRO NA JORNADA DA FOLIA DE REIS SAGRADA FAMÍLIA DA MANGUEIRA\r\n\r\nHEVALCY FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n014.XXX.XXX-24\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75137\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ DO ORIENTE E O NASCIMENTO DE CRISTO\r\n\r\nPATRICK ANDRÉ DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n184.XXX.XXX-97\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75140\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DO NORTE\r\n\r\nJOSÉ ARLEI DA SILVA\r\n\r\n902.XXX.XXX-72\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75142\r\n\r\nFESTEJANDO REIS\r\n\r\nFELIPE LEITE ROSA\r\n\r\n171.XXX.XXX-39\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75149\r\n\r\nGIRO 17ºENCONTRO DE FOLIAS DE REIS DO CRUZEIRINHO - BELFORD ROXO\r\n\r\nGIDALTO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n075.XXX.XXX-19\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75158\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE 2026 DA BANDEIRA NOVA FLOR DO ORIENTE\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n678.XXX.XXX-91\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75167\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DA GUIA\r\n\r\nDAGOBERTO RIBEIRO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n200.XXX.XXX-44\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75170\r\n\r\nDIVINO DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA ROSA\r\n\r\n006.XXX.XXX-11\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75171\r\n\r\nFOLIA DE REIS IRMANDADE JOÃO BATISTA\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO PINHO\r\n\r\n173.XXX.XXX-80\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75172\r\n\r\nJORNADA BOAS NOVAS DE BELÉM\r\n\r\nMAILON DA SILVA MARTINS\r\n\r\n130.XXX.XXX-19\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75173\r\n\r\nJORNADA DIVINA LUZ DE JERUSALEM\r\n\r\nJOÃO LUIZ LIMA CORREA\r\n\r\n128.XXX.XXX-94\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75176\r\n\r\nFOLIA DE REIS JORNADA ESTRELA DO ORIENTE - DEVOÇÃO AOS SANTOS REIS\r\n\r\nLUIZ CARLOS MENEZES\r\n\r\n955.XXX.XXX-20\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75177\r\n\r\nGIRO NO 48º FESTIVAL DO MUNICIPIO DE DUAS BARRAS/RJ\r\n\r\nRALPH CUNHA CUBELO\r\n\r\n148.XXX.XXX-42\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75182\r\n\r\nJESUS , POR TODA NOSSAS VIDAS VAMOS TE AMAR\r\n\r\nGEORGINA FERREIRA BARCELOS\r\n\r\n017.XXX.XXX-47\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75184\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA FOLIA DE REIS BOAS NOVAS DE BELÉM NO ENCONTRO DO CRUZEIRINHO\r\n\r\nATAIDE DE SOUZA\r\n\r\n937.XXX.XXX-72\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75187\r\n\r\nFOLIA DE REIS NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nRICARDO DE MORAES TITO\r\n\r\n103.XXX.XXX-46\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75188\r\n\r\nVISITA DOS REIS MAGOS EM PATY DE ALFERES\r\n\r\nJOÃO BATISTA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n010.XXX.XXX-41\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75189\r\n\r\nSABERES POPULARES E CULTURA PEDAGÓGICA: A FOLIA DE REIS COMO APRENDIZADO\r\n\r\nWILLIAN REZENDE GOMES\r\n\r\n163.XXX.XXX-13\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75190\r\n\r\nIRMANDADE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n056.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75193\r\n\r\nJORNADA ESTRELA GUIA\r\n\r\nCHALYSTON VITOR DA SILVA\r\n\r\n101.XXX.XXX-67\r\n\r\nPINHEIRA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75194\r\n\r\nA JORNADA DE 13 DIAS DA SAGRADA BANDEIRA DOS MENEZES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DINIZ MENEZES\r\n\r\n084.XXX.XXX-84\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75197\r\n\r\nBANDEIRA BOA LEMBRANÇA\r\n\r\nGERALDO ABEL\r\n\r\n111.XXX.XXX-35\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75206\r\n\r\nARREMATE DA FOLIA SANTA BARBARA\r\n\r\nPOLYANA BATISTA FERNANDES\r\n\r\n154.XXX.XXX-77\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75211\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA ALEGRIA DO ORIENTE\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n098.XXX.XXX-04\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75213\r\n\r\nBANDEIRA SANTA TEREZINHA - DO ALTO E DA FÉ\r\n\r\nSERGIO PINTO\r\n\r\n988.XXX.XXX-20\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75214\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA GUIA MIRIM\r\n\r\nSEBASTIANA LOURDES DE JESUS LEANDRO\r\n\r\n684.XXX.XXX-53\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75218\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA AZUL DO GRANDE ESPAÇO\r\n\r\nFLORIANO DA SILVEIRA FREITAS\r\n\r\n323.XXX.XXX-68\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75222\r\n\r\nINVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA\r\n\r\n001.XXX.XXX-00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75223\r\n\r\nJORNADA GLORIOSO MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nMAICON JHONES SILVA DE ABREU\r\n\r\n167.XXX.XXX-05\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75224\r\n\r\nGIRO NO 48º FESTIVAL DE FOLIAS DE REIS DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS/RJ\r\n\r\nMARLUCIA DOS SANTOS BARREDO\r\n\r\n106.XXX.XXX-90\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75226\r\n\r\nFOLIA DE REIS A GUIA DE SÃO SEBASTIÃO- MESTRE THIAGO LAMEIRA\r\n\r\nTHIAGO LAMEIRA PEREIRA DE BARROS\r\n\r\n142.XXX.XXX-73\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75231\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DA BANDEIRA SÃO BENEDITO\r\n\r\nJOÃO MIGUEL DOS SANTOS\r\n\r\n180.XXX.XXX-54\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75232\r\n\r\nJORNADA ESTRELA DO MAR\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOUZA DA SILVA SILVA\r\n\r\n109.XXX.XXX-24\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75233\r\n\r\nFOLIA DE REIS BANDEIRA MÁRTIR SÃO SEBASTIÃO - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nJORGE JACOMIM\r\n\r\n637.XXX.XXX-68\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75238\r\n\r\nGIRO NO CRUZEIRINHO DO REISADO FLOR DA PRIMAVERA\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DO CARMO\r\n\r\n118.XXX.XXX-05\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75239\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS ESTRELA DA APZ\r\n\r\nEVANDRO FERNANDES LEANDRO\r\n\r\n934.XXX.XXX-63\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75240\r\n\r\nGIRO NO 3º ENCONTRO DE BELFORD ROXO\r\n\r\nHÉLIO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n139.XXX.XXX-42\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75241\r\n\r\nFOLIA DE REIS ? OS DISCÍPULOS DO NAZARENO\r\n\r\nTHIAGO MAURO CORRÊA\r\n\r\n100.XXX.XXX-47\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75244\r\n\r\nCHAROLA DE SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nGEICE ANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n160.XXX.XXX-71\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75245\r\n\r\nBANDEIRA DOS TRÊS REIS GUIANDO POR SÃO JORGE\r\n\r\nDEVAIR RAMOS LOURENÇO\r\n\r\n137.XXX.XXX-70\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75246\r\n\r\nJORNADA SEGUIDORES DE CRISTO\r\n\r\nSAMANTHA RODRIGUES SILVESTRE\r\n\r\n181.XXX.XXX-25\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75504\r\n\r\nFOLIA MIRIM SEGMENTO DOS TRÊS REIS\r\n\r\nRODOLPHO MARQUES FREIRE\r\n\r\n143.XXX.XXX-30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75505\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA ESTRELA DOURADA\r\n\r\nJOAO DE DEUS\r\n\r\n002.XXX.XXX-62\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75507\r\n\r\nFOLIA DE REIS SÃO BENEDITO\r\n\r\nSEBASTIÃO GERALDO DA SILVA\r\n\r\n502.XXX.XXX-20\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75508\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA DALVA- MESTRE PAULINHO CHARRETE\r\n\r\nPAULO ROBERTO TAVARES\r\n\r\n394.XXX.XXX-91\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n9. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n74999\r\n\r\nVIVA SANTOS REIS\r\n\r\nWARLEM RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n178.XXX.XXX-19\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n75070\r\n\r\nFOLIA DE REIS ESTRELA GUIA ORIENTE - CACHOEIRA GRANDE - LINS\r\n\r\nROMILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n122.XXX.XXX-08\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F; SUBITEM 8.4.2\r\n\r\n75143\r\n\r\nFOLIA DE REIS DO SERTÃO CARIOCA 2026\r\n\r\nHENRIQUE GONÇALVES BONNA\r\n\r\n025.XXX.XXX-06\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n75164\r\n\r\nFOLIA DE REIS IMPÉRIO DE OLARIA\r\n\r\nEDIMAR MUNIZ GONÇALVES\r\n\r\n800.XXX.XXX-72\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n75212\r\n\r\nPROPOSTA DE CUSTEIO PARA A JORNADA DISCIPULOS DE JESUS - VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA ESTEVA\r\n\r\n007.XXX.XXX-89\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n75235\r\n\r\nTSUNAMI DE FOLIA\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-40\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n75248\r\n\r\nJORNADA MILAGRES DE JESUS\r\n\r\nVITÓRIA MENDONÇA MATIAS\r\n\r\n183.XXX.XXX-73\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F; SUBITEM 8.4.2\r\n\r\n75259\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REIS DA JORNADA ESTRELA MATUTINA SAGRADA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LINDOLFO\r\n\r\n025.XXX.XXX-10\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n75282\r\n\r\nFLÔR MIRIM DO ORIENTE\r\n\r\nEUNICE CABO VERDE SOARES\r\n\r\n102.XXX.XXX-73\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F;\r\n\r\n75287\r\n\r\nFESTA DE ARREMATE DA FOLIA DE REUS A BRILHANTE ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n054.XXX.XXX-80\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n75433\r\n\r\nJORNADA LUA NOVA POR AÍ\r\n\r\nHELENO DO CARMO SANTANA\r\n\r\n010.XXX.XXX-56\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA B\r\n\r\n75457\r\n\r\nBANDEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA\r\n\r\nMELEANO ROCHA KNUPP\r\n\r\n086.XXX.XXX-46\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA F\r\n\r\n75462\r\n\r\nBANDEIRA ESTRELA DO ORIENTE\r\n\r\nANELIO CARLOSRODRIGUES\r\n\r\n767.XXX.XXX-20\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n75503\r\n\r\nOS VERDADEIROS LEÕES\r\n\r\nUALGATH SILVA AZARIAS\r\n\r\n143.XXX.XXX-21\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A\r\n\r\nId: 2698453"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/009/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ. \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a entrega para utilização, à título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização da cerimônia de entrega do Prêmio FAPERJ, por parte da AUTORIZATÁRIA, no dia 11 de dezembro de 2025. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-260003Q018338/2025.\r\n\r\nId: 2698421"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Alteração e de Rerratificação ao Termo de Permissão de Uso nº 180022/0315/2025\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES \r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a cláusula primeira e anexo II para substituindo o concerto Série Sala Orquestras - Orquestra Petrobras Sinfônica que ocorreria em 06 de dezembro de 2025, pelo concerto Série Sala Orquestras - Orquestra Sinfônica do Jovem do Rio de Janeiro em 05 de dezembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Não há valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002989/2025.\r\n\r\nId: 2698344"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2023.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (SEEL) E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Relativo à prestação de serviços de guarda documental, consulta e manipulação de documentos, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 30 (trinta) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 6.428,10 (seis mil quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos), totalizando o contrato o valor em R$ 32.085,90 (trinta e dois mil oitenta e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-300001/002138/2023, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nId: 2698376"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do processo administrativo nº SEI-330018/000060/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, os então servidores GLEISSON OLIVEIRA DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 5102804-2; GERSON JUNIO PONCIANO, Identidade Funcional nº 5103615-0; ALEX RIBEIRO GOMES, Identidade Funcional nº 5099842-0; ODAIR JOSÉ DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 5104709-8, para comparecerem a Sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, (endereço eletrônico cscas tro@cge.rj.gov.br), no horário de 10h às 17 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terão vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentarem DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por terem sido indiciados, conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2697921"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 68 - COLUNA 2ª\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/003/003365/2013 \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: ...AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 064/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 064/2014...\r\n\r\nId: 2698634"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2698606": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo de Aditivo nº 29/2024. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia E Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a Universidade Federal Fluminense - UFF, com interveniência da Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF - FEC. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo consistente em estudos complementares voltados à elaboração de um mecanismo de estabilização da receita aplicável aos consumidores termelétricos, com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões, o que equivale a aproximadamente de 22,2649%. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, I, B, da Lei nº 14.133/2021. PROCESSO Nº SEI-220007/001747/2023.\r\n\r\nId: 2698606"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2698629": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e o ERICK MARQUES DOS SANTOS - SHADOW TECH CNPJ nº: 44.782.859/0001-75\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de impressão corporativa - descrição: contratação de serviços de impressão e digitalização pb e colorido em fls. a3 e a4, incluindo o fornecimento de equipamentos de primeiro uso, suporte, manutenção/assistência técnica (com reposição de peças e consumíveis (exceto papel), tipo serviço: impressão avulsa de pagina a4 em papel comum em preto e branco e colorido.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.760,00 (cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-490001/000318/2025.\r\n\r\nId: 2698629"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2698437": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃODE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada nº 051/2024. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA-EPP. \r\n\r\nOBJETO: Rerratificação com acréscimo de valor do contrato inicial das obras de recuperação e reforma de área de lazer no Conjunto Residencial IPASE, Vila Kosmos, Município do Rio de Janeiro, RJ com fundamento no artigo 81 da Lei 13303/2016. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.606.545,84 (cinco milhões, seiscentos e seis mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 045/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/002780/2025, Lei Federal nº 13303/2016, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e Decreto 46.188/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/004140/2025.\r\n\r\nId: 2698437"
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                            "2698518": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ COMUNICA que, por motivos de ordem administrativa, fica adiada Sine-Die o Pregão Eletrônico nº 001/2025, cujo objeto, contratação de empresa especializada para a realização de Auditoria Externa Independente, abrangendo os exercícios financeiros de 2025 e 2026 da CEHAB/RJ, incluindo auditoria contábil, financeira e de controles internos, em conformidade com as normas de auditoria geralmente aceitas, com emissão de relatórios semestrais e parecer conclusivo ao final de cada exercício, na forma estabelecida no Termo de Referência, neste Edital e seus anexos. Processo nº SEI- 490001/000419/2024.\r\n\r\nId: 2698518"
                            ]
                        }
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                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 17/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher e o Município de GUAPIMIRIM.\r\n\r\nOBJETO: A promoção da reflexão e responsabilização dos homens autores de violência doméstica e familiar, com vistas à prevenção de novas ocorrências de violência, por meio da implementação do Programa de Educação e Responsabilização do Homem - SER H, desenvolvido pela SEM -RJ. A parceria ocorrerá em âmbito estadual, compreendendo as ações de execução do presente Acordo de Cooperação Técnica, as reuniões periódicas de alinhamento e de trabalho entre as partes, bem como, as atribuições descritas no Plano de Trabalho e do Manual SER H, que passam a ser parte integrante deste instrumento, identificados como Anexo I e Anexo II.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de até 120 (cento e vinte) meses, com a devida anuência dos Partícipes, mediante termo aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2024 com suas alterações e nas demais normas que regulam a espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000489/2025.\r\n\r\nId: 2698288"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2698694": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obra de duplicação do Viaduto sobre a Rodovia Presidente Dutra, na Avenida Coelho da Rocha e recomposição de pavimento, nos municípios de Belford Roxo/RJ e Mesquita/RJ, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Ordem de Início.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.992.437,01 (quarenta e sete milhões, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e um centavo).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000317/2025.\r\n\r\nId: 2698694"
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