{
    "2025-12-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2698757": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/11/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n243203-5/2025\r\n\r\nALEX JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nCGC 25059/2025\r\n\r\n081.321.157-32\r\n\r\n244141-8/2025\r\n\r\nCLAUDIO DE LIMA SIRIO\r\n\r\nCGC 25050/2025\r\n\r\n613.821.597-49\r\n\r\n215440-3/2025\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 24814/2025\r\n\r\n084.791.967-69\r\n\r\n218433-4/2013\r\n\r\nJOSE HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\nCGC 24928/2025\r\n\r\n262.561.857-49\r\n\r\n243203-5/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 25058/2025\r\n\r\n569.211.957-91\r\n\r\n108232-5/2019\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 24727/2025\r\n\r\n012.478.447-06\r\n\r\n111912-5/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 25052/2025\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n112627-9/2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nCGC 25057/2025\r\n\r\n002.768.377-03\r\n\r\n217902-5/2025\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\nCGC 25056/2025\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n108232-5/2019\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\nCGC 24723/2025\r\n\r\n082.157.787-55\r\n\r\n101484-6/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 24798/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\nId: 2698757"
                    ],
                    "2697192": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nMICROVIEW COM REPRES PROD MED HOSPITALAR\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23554/2025\r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23556/2025\r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nMICROVIEW COM REPRES PROD MED HOSPITALAR\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23558/2025\r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23579/2025\r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nMICROVIEW COM REPRES PROD MED HOSPITALAR\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23587/2025\r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\n05/11/2025\r\n\r\n23588/2025\r\n\r\nId: 2697192"
                    ],
                    "2697193": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n208320-1/19\r\n\r\nDEOCLÉCIO MACHADO VIANA\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n22641/2025\r\n\r\n103517-3/25\r\n\r\nINSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n23690/2025\r\n\r\n103517-3/25\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO ASSUNCAO\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n23692/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n105225-9/13\r\n\r\nFACILITY PROJETOS AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n21327/2025\r\n\r\nId: 2697193"
                    ],
                    "2698825": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 222/2025\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 15/12/2025, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.983-6/2025 - RECURSO/DE RECONSIDERAÇÃO (PROC)/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por RAPHAEL DE AZEVEDO PETERSEN MACHADO, RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA e ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2698825"
                    ],
                    "2698817": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 10/12/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 223.296-9/2012 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONFORME DETERMINADO NO PROCESSO TCE Nº 209.936-7/2011- RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADO: MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES - \r\n\r\nId: 2698817"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2697191": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200326-1/15\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n10/09/2025\r\n\r\n18082/2025\r\n\r\n201338-3/16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\n20416/2025\r\n\r\nId: 2697191"
                    ],
                    "2698793": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244649-0/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244677-7/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADM PÚBLICA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234940-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244437-5/2025 - Decisões: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244617-7/2025 - Decisões: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n03/12/2025\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212920-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244179-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244177-7/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244178-1/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244180-4/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244181-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244182-2/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2698793"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2699029": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27. 564 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, exonera ANA CECÍLIA SILVA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 02/4139, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCTPG, com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2699029"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2698869": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 62/2022. PROCESSO Nº: 302162-3/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES - LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 62/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. PRAZO: 06/03/2026 a 05/03/2027. VALOR: R$ 188.950,08 (cento e oitenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais e oito centavos). GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA), Marcelo Francisco da Paixão, Matr. nº 02/3708 (Gestor Técnico, CIS). FISCALIZAÇÃO: Silas Rodrigues do Rego Junior, Matr. n.º 02/5141 (Fiscal, CIS) e Alessandro Mendes da Silva, Matr. n.º 02/4237 (Fiscal Substituto, CIS).\r\n\r\nId: 2698869"
                        ],
                        "2698870": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 10/2022. PROCESSO Nº 302760-1/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SUPERNOVA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 10/2022. DATA DA ASSINATURA: 27/11/2025. PRAZO: 11/04/2026 a 10/04/2027. VALOR: R$ 35.772,37 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta de dois reais e trinta e sete centavos). GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA) e Marcelo Raeder Gabriel Camacho, Matr. nº 02/4959 (Gestor Técnico, DRC). FISCALIZAÇÃO: Caio Paulino Bezerra de Menezes, Matr. n.º 02/4586 (Fiscal, DRC) e Welson Baptista de Salles Junior, Matr. n.º 02/4761 (Fiscal Substituto, DRC).\r\n\r\nId: 2698870"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2699030": [
                            null,
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nFABIO DA SILVA DE OLIVEIRA, matrícula 02/2551, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.670-7/2025 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nISLAYNE SILVA REBELO REGO\r\n\r\n02/5051\r\n\r\nRODRIGO NEIVA KVIESKA\r\n\r\n02/4895\r\n\r\nEDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\n02/4303\r\n\r\nRAFAEL SILVA LEITE\r\n\r\n02/4370\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n02/5000\r\n\r\nFERNANDO CAMPELLO\r\n\r\n02/4889\r\n\r\nSOLANGE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n02/4804\r\n\r\nTHALITA MARTINS NOGUEIRA\r\n\r\n02/5126\r\n\r\nId: 2699030"
                        ],
                        "2699031": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPortaria nº 012 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nTHALASSA CELLINE CAMPOS DE ANDRADE, matrícula 02/5019, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados a contar de 01 de novembro de 2025; \r\n\r\nJEAN MARCEL DE FARIA NOVO, matrícula 02/3622, Analista - Área de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria Acadêmica a contar de 06 de novembro de 2025; \r\n\r\nNATÁLIA ALVES MACHADO, matrícula 02/5124, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Assessoria de Sessões Plenárias contar de 24 de novembro de 2025; \r\n\r\nMAURÍCIO CUNHA FERREIRA, matrícula 02/2667, Auxiliar de Serviço Especializado, para exercer suas funções na Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição a contar de 10 de novembro de 2025 e na Coordenadoria Setorial de Transportes a contar de 24 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2699031"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2699116": [
                        "II - Edital",
                        "TERMO SOLENE DE POSSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR DOUGLAS DE SOUZA GOMES, 4º SUPLENTE PELO PL, CONVOCADO PARA EXERCER O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso II, do Regimento Interno, reassumiu o Mandato de Deputado Estadual o 4º Suplente do PL, o Senhor DOUGLAS DE SOUZA GOMES, dispensado em razão de já tê-lo feito, da exibição do Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e da prestação do Compromisso Regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS DE SOUZA GOMES\r\n\r\nId: 2699116"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2699117": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1542 de 2025, de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1310 \r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE PARA PAM MARIANO. \r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE para PAM MARIANO, por sua relevante contribuição à promoção da cidadania, direito e respeito à diversidade\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1557 de 2025, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1311 \r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JUNIMAR SALVADOR BORGES. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES a JUNIMAR SALVADOR BORGES, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1601 de 2025, de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1312 \r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JOSÉ ASSIS DO NASCIMENTO. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR ao Senhor JOSÉ ASSIS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1693 de 2025, de autoria da Deputada Verônica Lima, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1313 \r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1788 de 2025, de autoria do Deputado Chico Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1314 \r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA CREUSA PESSANHA DE ARAUJO. \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA JOSÉ ALENCAR à Senhora CREUSA PESSNAHA DE ARAUJO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 4 de dezembro de 2025, do Projeto de Resolução nº 1345 de 2025, de autoria da Deputada Carla Machado, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1315 \r\n\r\nDE 2025\r\n\r\nINSTITUI A CARTILHA SOBRE O USO MODERADO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ALERJ. \r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Cartilha sobre o Uso Moderado de Dispositivos Eletrônicos para Crianças e Adolescentes, no âmbito da ALERJ, com a finalidade de divulgar informações sobre os impactos do uso excessivo de telas na saúde física e mental, bem como orientações para um uso equilibrado e seguro.\r\n\r\nArt. 2º A Cartilha abordará, sem exclusão de outras, as seguintes temáticas:\r\n\r\nI - apresentar os riscos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos para crianças e adolescentes, incluindo impactos na saúde mental, desenvolvimento cognitivo, sono e interação social;\r\n\r\nII - propor diretrizes para um uso moderado e consciente dos dispositivos eletrônicos, considerando boas práticas e recomendações de especialistas;\r\n\r\nIII - divulgar legislações e normativas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, bem como medidas de controle parental e segurança online;\r\n\r\nIV - sensibilizar pais, educadores e cuidadores sobre a importância do acompanhamento no uso de dispositivos eletrônicos por crianças e adolescentes;\r\n\r\nV - viabilizar a distribuição da Cartilha e promover debates, seminários e cursos de formação voltados à conscientização sobre o uso moderado de telas;\r\n\r\nVI - incluir informações sobre boas práticas no uso de dispositivos eletrônicos, como recomendações de tempo de tela para diferentes faixas etárias, incentivo às atividades ao ar livre, leitura e interação social;\r\n\r\nVII - alertar sobre os riscos do uso excessivo de dispositivos eletrônicos em eventos esportivos, artísticos e outros, conforme previsto em legislação correlata;\r\n\r\nVIII - incorporar as diretrizes estabelecidas pelo Guia do Governo Federal sobre o uso de celulares e dispositivos eletrônicos por crianças e adolescentes, lançado em março de 2025, reforçando a importância do equilíbrio digital;\r\n\r\nIX - garantir que o material produzido contemple critérios de acessibilidade, incluindo audiodescrição, linguagem simples e tradução para Libras;\r\n\r\nX - contar com a participação de especialistas em saúde infantil, educação e tecnologia na elaboração do conteúdo, garantindo a adoção de abordagens baseadas em evidências científicas;\r\n\r\nXI - disponibilizar orientações práticas para pais e responsáveis sobre como estabelecer regras saudáveis para o uso de telas, prevenindo impactos negativos no desenvolvimento infantil.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Legislativo deverá confeccionar, distribuir e divulgar a Cartilha sobre o Uso Moderado de Dispositivos Eletrônicos para Crianças e Adolescentes, bem como outros materiais informativos e educativos relacionados ao tema.\r\n\r\nArt. 4º A ALERJ deverá garantir ampla divulgação da Cartilha por meio de campanhas institucionais, eventos e parcerias com entidades públicas e privadas, especialmente em escolas, unidades de saúde e bibliotecas públicas.\r\n\r\nArt. 5º Para viabilizar as ações previstas nesta Resolução, a ALERJ poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e empresas do setor tecnológico.\r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2699117"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2699121": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; YURI MOURA, DR PEDRO RICARDO, CHICO MACHADO membros titulares, e os Senhores Deputados, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO DINO, MUNIR NETO, CLÁUDIO CAIADO E RENAN JORDY membro suplentes, para a Audiência Pública, a realizar-se no dia 09 de dezembro de 2025, às 10h, no Auditório de 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte Tema: “MEDIAÇÃO DE CONFLITOS DE LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICIPIOS DE PIRAÍ E PINHERAL”.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN - Vice-Presidenta, TIA JU, ÍNDIA ARMELAU e FRANCIANE MOTTA, membros titulares e os Senhores Deputados GISELLE MONTEIRO, SARAH PÔNCIO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes, deste órgão técnico, para a 7ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2025, terça-feira, às 10 horas, na sala 1801 do Edifício Lucio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema: “Mulheres e Violência Estatal”.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados: SARAH PONCIO - Vice-Presidente, LUCINHA, PROFESSOR JOSEMAR e DR. PEDRO RICARDO, membros efetivos; e os membros suplentes JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, GIOVANI RATINHO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 11 dezembro de 2025, às 14:30 horas, na sala 1801, 18º andar do Edifício Lucio Costa.\r\n\r\nTema: Análise e discussão do Projeto de Lei n° 4995/2015, QUE INSTITUI A \"LEI MIA\" DE REGULAMENTAÇÃO DE HOSPEDAGEM PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO MIRANDA, LUIZ PAULO, ZEIDAN e VINICIUS COZZOLINO - membros efetivos, e os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO BOARETTO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, LILIAN BEHREING, CÉLIA JORDÃO, DANNIEL LIBRELON - da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, de forma híbrida, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, da Mesa Diretora e na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, no dia 09 de dezembro de 2025, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n1) Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 6444/2025 (Mensagem 38/2025), de autoria do PODER EXECUTIVO, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.\r\n\r\n2) Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 6443/2025 (Mensagem 37/2025), de autoria do PODER EXECUTIVO, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2026 DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024”.\r\n\r\n3) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 326/2011, do(s) Deputado(s) Átila Nunes, que TORNA OBRIGATÓRIO O PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1417/2012, do(s) Deputado(s) Enfermeira Rejane, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO GRAFITARTE” PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n5) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 419/2015, do(s) Deputado(s) Ana Paula Rechuan,Edson Albertassi,Samuel Malafaia,Tania Rodrigues, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n6) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1200/2015, do(s) Deputado(s) Comissão Parlamentar De Inquérito Instituída Pela Resolução Nº 03/2015, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO EDUCACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE DROGAS NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3052/2020, do(s) Deputado(s) Dr Deodalto, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.\r\n\r\n8) Projeto de Lei nº 3798/2024, do(s) Deputado(s) Renan Jordy, que RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n9) Projeto de Lei nº 4455/2021, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que INSTITUI O PROGRAMA DE PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS POR POLICIAIS CIVIS E MILITARES E DETERMINA A SUA INCORPORAÇÃO NAS ROTINAS DESSAS CORPORAÇÕES, DE FORMA FACULTATIVA A CADA POLICIAL.\r\n\r\n10) Projeto de Lei nº 5604/2022, do(s) Deputado(s) Zeidan, que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n11) Projeto de Lei nº 1286/2023, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que ALTERA A LEI 9.374 DE 21 DE JULHO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU CONTRATADOS, RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS INCOMPLETOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n12) Projeto de Lei nº 1359/2023, do(s) Deputado(s) Chico Machado, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VAGAS PRIORITÁRIA NO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PARA ÓRFÃOS ABRIGADOS COM 18 ANOS QUE NÃO TENHAM SIDO ADOTADOS.\r\n\r\n13) Projeto de Lei nº 1503/2023, do(s) Deputado(s) Marcio Gualberto, que ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS POR TELEFONE A CONSUMIDORES INADIMPLENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n14) Projeto de Lei nº 1608/2023, do(s) Deputado(s) Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 8.634, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO À PACIENTES INTERNADOS EM CONDIÇÃO DE ISOLAMENTO DECORRENTE DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, BEM COMO AOS RESPECTIVOS FAMILIARES.\r\n\r\n15) Projeto de Lei nº 2012/2023, do(s) Deputado(s) Marina Do Mst, que ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL EM CELEBRAÇÃO E DEFESA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n16) Projeto de Lei nº 2260/2023, do(s) Deputado(s) Brazão, Rodrigo Bacellar, Marcelo Dino, Fred Pacheco, India Armelau, que PROÍBE A INVESTIDURA EM CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS.\r\n\r\n17) Projeto de Lei nº 2864/2024, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI Nº 8.612 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"LIÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS\" NA REDE ESCOLAR EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n18) Projeto de Lei nº 3016/2024, do(s) Deputado(s) Claudio Caiado, que PROÍBE A VENDA, E QUALQUER TIPO DE PERMISSÃO DE USO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ E PELO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TERRENOS PÚBLICOS A EMPRESAS E OU MEMBROS DE SEU QUADRO SOCIETÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n19) Projeto de Lei nº 3095/2024, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que IMPLEMENTA A UTILIZAÇÃO DE DROGÔMETRO OU SALIVÔMETRO NAS BLITZE DA LEI SECA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n20) Projeto de Lei nº 3200/2024, do(s) Deputado(s) Carlinhos Bnh, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.308, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES SOBRE AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DSTS NOS SANITÁRIOS DE USO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n21) Projeto de Lei nº 3947/2024, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que RECONHECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE BORBOLETAS E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA.\r\n\r\n22) Projeto de Lei nº 4132/2024, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que CRIA O PROGRAMA “LAÇO AMARELO” PARA CÃES QUE “PRECISAM DE ESPAÇO”.\r\n\r\n23) Projeto de Lei nº 4594/2024, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que REGULAMENTA O USO DO BRACELETE AZUL PARA PESSOAS DIABÉTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: CARLOS MACEDO\r\n\r\n24) Projeto de Lei nº 3976/2018, do(s) Deputado(s) Filipe Soares, que DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n25) Projeto de Lei nº 4254/2018, do(s) Deputado(s) Átila Nunes, que INSTITUI O CIRCUITO ESTADUAL DE CORRIDAS DE RUA DENOMINADO \"VEM PRA RUA\".\r\n\r\n26) Projeto de Lei nº 5320/2022, do(s) Deputado(s) Valdecy Da Saude, que INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS FESTAS POPULARES E CARNAVAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n27) Projeto de Lei nº 5637/2022, do(s) Deputado(s) Dr Deodalto, que CLASSIFICA A LAGOA DE ARARUAMA COMO PARAÍSO DO KITESURF NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n28) Projeto de Lei nº 6042/2022, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.242 DE 26 DE MAIO DE 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AS MODALIDADES DE LOTERIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n29) Projeto de Lei nº 1174/2023, do(s) Deputado(s) Munir Neto, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NUTRICIONISTA E FISIOTERAPEUTA NOS CENTROS DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: LUIZ PAULO\r\n\r\n30) Projeto de Lei nº 3371/2020, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA PEDIÁTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n31) Projeto de Lei nº 5588/2022, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n32) Projeto de Lei nº 5976/2022, do(s) Deputado(s) Flávio Serafini, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\n33) Projeto de Lei nº 12/2023, do(s) Deputado(s) Vinícius Cozzolino, que ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\n34) Projeto de Lei nº 116/2023, do(s) Deputado(s) Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4.077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DE LIVROS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL E OUTRAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS.\r\n\r\n35) Projeto de Lei nº 380/2023, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que FICA CRIADO O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS SERVIDORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) SOBRE A PRESCRIÇÃO E O USO MEDICINAL DA CANNABIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n36) Projeto de Lei nº 892/2023, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que INSTITUI CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n37) Projeto de Lei nº 910/2023, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI Nº 8.520, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ACERCA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n38) Projeto de Lei nº 1468/2023, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO SONORO E CRONÔMETRO NAS PLATAFORMAS DE METRÔS E TRENS, COM ALERTA E ORIENTAÇÃO AOS USUÁRIOS, SOBRE O FECHAMENTO DAS PORTAS.\r\n\r\n39) Projeto de Lei nº 1654/2023, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\n40) Projeto de Lei nº 2768/2023, do(s) Deputado(s) Elton Cristo, que DISPÕE SOBRE RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS COM O TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DA VÍTIMA DE CRIME DOLOSO, AINDA QUE TENTADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n41) Projeto de Lei nº 3232/2024, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL COM O OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS HORÁRIOS DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: RENATO MIRANDA\r\n\r\n42) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354-A/2012, do(s) Deputado(s) Bernardo Rossi, que CRIA O CERTIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n43) Projeto de Lei nº 1620/2016, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que ACRESCENTA O INCISO VII-A AO ART. 14, DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n44) Projeto de Lei nº 3662/2017, do(s) Deputado(s) Marcia Jeovani, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GUIA DE INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS A SAÚDE DA MULHER E DO HOMEM NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n45) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1750/2019, do(s) Deputado(s) Brazao, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA CARTÃO POPULAR”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n46) Projeto de Lei nº 2951/2020, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n47) Projeto de Lei nº 3653/2021, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE TODOS OS CASOS CONFIRMADOS DE ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n48) Projeto de Lei nº 3763/2021, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n49) Projeto de Lei nº 6265/2022, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que PROÍBE ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n50) Projeto de Lei nº 13/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DO CURSO DE MEDICINA EM UNIVERSIDADES PRIVADAS OFERECIDO PELO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n51) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 322/2023, do(s) Deputado(s) Fred Pacheco, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO,NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n52) Projeto de Lei nº 407/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CARTÃO - RAÇÃO VOLUNTÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n53) Projeto de Lei nº 486/2023, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n54) Projeto de Lei nº 549/2023, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que CRIA O PROGRAMA “GESTÃO COMUNITÁRIA DAS ESCOLAS” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n55) Projeto de Lei nº 709/2023, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que OBRIGA O PODER EXECUTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PORTARIA ESCOLAR EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n56) Projeto de Lei nº 905/2023, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n57) Projeto de Lei nº 932/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXA PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, BEM COMO QUANTO A TAXA DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n58) Projeto de Lei nº 981/2023, do(s) Deputado(s) Carlinhos Bnh, que OBRIGA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, OS POSTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, AS UNIDADES PRÉ-HOSPITALARES, OS AMBULATÓRIOS, OS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS DO SUS A REALIZAREM PESQUISA EM BANCOS DE DADOS DO GOVERNO NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PACIENTE.\r\n\r\n59) Projeto de Lei nº 1033/2023, do(s) Deputado(s) Rosenverg Reis, que INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS ENTREGADORES DE DELIVERY, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n60) Projeto de Lei nº 1040/2023, do(s) Deputado(s) Filippe Poubel, India Armelau, que DISPÕE ACERCA DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS EM BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n61) Projeto de Lei nº 1210/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA DOS FILHOS DE RESPONSÁVEL NATURAL, OU LEGAL, VÍTIMAS FATAIS OU QUE ADQUIRIRAM SEQUELAS PERMANENTES DE COVID19.\r\n\r\n62) Projeto de Lei nº 1342/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER SOFTWARE VOLTADO À PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n63) Projeto de Lei nº 1756/2023, do(s) Deputado(s) Carlinhos Bnh, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2403 DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE “VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n64) Projeto de Lei nº 2299/2023, do(s) Deputado(s) Carlos Minc, que DISPÕE SOBRE AS AUTONOMIAS TÉCNICA, CIENTÍFICA E FUNCIONAL, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL, ASSEGURADAS PELA LEI FEDERAL 12.030/2009.\r\n\r\n65) Projeto de Lei nº 2407/2023, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que ALTERA A LEI ESTADUAL 6060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011 QUE PASSSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:.\r\n\r\n66) Projeto de Lei nº 2556/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que DISPÕE SOBRE O CRIAÇÃO DE CENTROS DE TREINAMENTO DE FUTEBOL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n67) Projeto de Lei nº 2876/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO A FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME -, ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA - E OUTRAS DOENÇAS RARAS.\r\n\r\n68) Projeto de Lei nº 3132/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n69) Projeto de Lei nº 3248/2024, do(s) Deputado(s) Vinicius Cozzolino, que ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n70) Projeto de Lei nº 3419/2024, do(s) Deputado(s) Felipinho Ravis, que DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ROBÓTICA COMO ESPORTE DE COMPETIÇÃO E DE RELEVÂNCIA EDUCACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n71) Projeto de Lei nº 3700/2024, do(s) Deputado(s) Carla Machado, que ASSEGURA ÀS MULHERES COM MAMA DENSA O DIREITO DE FAZER O EXAME DE RESSONÂNCIA NUCLEAR MAGNÉTICA ASSOCIADA À MAMOGRAFIA NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE OU CONVENIADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n72) Projeto de Lei nº 4007/2024, do(s) Deputado(s) Brazao, que ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FIXAÇÃO DE SINALIZADORES QUE IDENTIFIQUEM A PRESENÇA DE PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA - TEA EM QUARTOS OU ENFERMARIAS DE ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, EM CASO DE INTERNAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n73) Projeto de Lei nº 4319/2024, do(s) Deputado(s) Veronica Lima, que ALTERA A LEI Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO A CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA”, PARA INCLUIR O INCISO IV AO ARTIGO 39.\r\n\r\nRelator: VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n74) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1512/2016, do(s) Deputado(s) Dr Julianelli, que DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE FERTILIZANTES ORGÂNICOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n75) Projeto de Lei nº 2882/2017, do(s) Deputado(s) Flávio Serafini, que INSERE A POLÍTICA DE ADOÇÃO NO PLANEJAMENTO FAMILIAR.\r\n\r\n76) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3343A/2017, do(s) Deputado(s) Chico Machado, Filipe Soares, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n77) Projeto de Lei nº 2047/2020, do(s) Deputado(s) Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, que DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19 NA REDE PRIVADA DE HOSPITAIS, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA.\r\n\r\n78) Projeto de Lei nº 2348/2020, do(s) Deputado(s) Lucinha, Luiz Paulo, que ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.\r\n\r\n79) Projeto de Lei nº 3314/2020, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA SUINOCULTURA.\r\n\r\n80) Projeto de Lei nº 3369/2020, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n81) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3695/2021, do(s) Deputado(s) Brazao, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ÓRFÃOS E ABRIGADOS EGRESSOS DE ORFANATOS OU INSTITUIÇÕES COLETIVAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS ,NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELA CEHAB, COM RECURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n82) Projeto de Lei nº 4740/2021, do(s) Deputado(s) Tia Ju, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E PELA SUPERVIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n83) Projeto de Lei nº 30/2023, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE REEMBOLSAREM, NO VALOR PREVISTO EM TABELA, O TRATAMENTO E/OU TERAPIA COBERTOS, CASO TENHA SIDO CUSTEADO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA OU NÃO, DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO.\r\n\r\n84) Projeto de Lei nº 304/2023, do(s) Deputado(s) Rodrigo Amorim, que ALTERA A LEI Nº 6.890, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n85) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 403/2023, do(s) Deputado(s) Luiz Claudio Ribeiro, que OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.\r\n\r\n86) Projeto de Lei nº 455/2023, do(s) Deputado(s) Luiz Claudio Ribeiro, que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, QUE POSSUEM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n87) Projeto de Lei nº 557/2023, do(s) Deputado(s) Brazao, Rosenverg Reis, que ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 8.552/2019, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n88) Projeto de Lei nº 631/2023, do(s) Deputado(s) Otoni De Paula Pai, que CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSÍVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS.\r\n\r\n89) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 731/2023, do(s) Deputado(s) Luiz Claudio Ribeiro, que DETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\n90) Projeto de Lei nº 1093/2023, do(s) Deputado(s) Julio Rocha, que ALTERA A LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n91) Projeto de Lei nº 1397/2023, do(s) Deputado(s) Lucinha, Luiz Paulo, Felipinho Ravis, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NAS CONCESSÕES PÚBLICAS DE ÁGUA E ESGOTO A POSSIBILIDADE DAS REFERIDAS CONCESSIONÁRIAS DE INDENIZAREM OS MUNICÍPIOS EM RESSARCIMENTO AOS GASTOS INCORRIDOS COM A ADAPTAÇÃO DAS REDES DE COLETA DE ESGOTO E DISTRIBUIÇÃO ASSUMIDAS E EXECUTADOS PÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\n92) Projeto de Lei nº 1538/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÕES ASSISTIDAS POR ANIMAIS- IAA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n93) Projeto de Lei nº 1606/2023, do(s) Deputado(s) Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA ESTADUAL DA DIGNIDADE MENSTRUAL\" E A \"SEMANA DA DIGNIDADE ÍNTIMA FEMININA E DA MENSTRUAÇÃO SEM TABU\", INSTITUINDO AINDA A CAMPANHA EDUCACIONAL \"SEGUE O FLUXO\" NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n94) Projeto de Lei nº 1637/2023, do(s) Deputado(s) Danniel Librelon, que PROGRAMA DE INCENTIVO A COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA (CNV) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n95) Projeto de Lei nº 1750/2023, do(s) Deputado(s) Munir Neto, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COZINHA EXPERIMENTAL MINI CHEFS” NAS ESCOLAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n96) Projeto de Lei nº 3085/2024, do(s) Deputado(s) Anderson Moraes, que INSTITUI O “PROGRAMA DE SAÚDE PET DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n97) Projeto de Lei nº 3502/2024, do(s) Deputado(s) Marcelo Dino, que ESTABELECE O DIREITO DE PROVOCAÇÃO PARA REVISÃO DE PENSÃO PARA OS BENEFICIÁRIOS DE POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES COM ÓBITO ATÉ O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2004, NA FORMAQUE MENCIONA.\r\n\r\n98) Projeto de Lei nº 3907/2024, do(s) Deputado(s) Zeidan, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE A HABITAÇÃO SEGURA E LEGAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n99) Projeto de Lei nº 4048/2024, do(s) Deputado(s) Martha Rocha, que ALTERA A LEI Nº 7784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017, NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PELA COMERCIALIZAÇÃO, USO, PORTE E POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n100) Projeto de Lei nº 4183/2024, do(s) Deputado(s) Thiago Gagliasso, que ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n101) Projeto de Lei nº 4270/2024, do(s) Deputado(s) Val Ceasa, que DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelatora: ZEIDAN\r\n\r\n102) Projeto de Lei nº 422/2023, do(s) Deputado(s) Professor Josemar, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO.\r\n\r\n103) Projeto de Lei nº 667/2023, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, Dani Monteiro, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9658/2022 QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PRATICADA CONTRA A MULHER PARA INSERIR O COMBATE AO CRIME DE (STALKING) PERSEGUIÇÃO À MULHER.\r\n\r\n104) Projeto de Lei nº 1470/2023, do Deputado Yuri, que “DISPÕE SOBRE O 'PROGRAMA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DOS POLOS DE MODA E GASTRONÔMICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”.\r\n\r\n105) Projeto de Lei nº 1574/2023, do(s) Deputado(s) Andrezinho Ceciliano, que DISPÕE SOBRE A APRENDIZAGEM DO USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS.\r\n\r\n106) Projeto de Lei nº 3084/2024, do(s) Deputado(s) Anderson Moraes, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIÇÃO DA SEMANA \"EU FREIO PARA OS ANIMAIS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n107) Projeto de Lei nº 3226/2024, do(s) Deputado(s) Índia Armelau, que ALTERA A LEI Nº 3.499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA “UM LAR PARA MIM”, INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n108) Projeto de Lei nº 4195/2024, do(s) Deputado(s) Elika Takimoto, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DALTONISMO NA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nIII - Deliberação de Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\na) Lei de Diretrizes Orçamentária 2027;\r\n\r\nb) Metas Fiscais dos Quadrimestres do ano de 2025 e 2026;\r\n\r\nc) Revisão Plano Plurianual 2024-2027 e Lei Orçamentária Anual 2027 e Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES;\r\n\r\nd) Relatórios bimestrais da receita e despesa nos exercícios de 2025 e 2026;\r\n\r\ne) Contas de Gestão do Governador do ERJ;\r\n\r\nf) Contas de Gestão do Tribunal de Contas - TCE/RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n(*) EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e CARLOS MINC, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, SARAH PONCIO, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a10ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 09 de dezembro 2025, às 14 horas, na Sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, de forma semipresencial, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2219/2023, da Deputada Élika Takimoto, que “Declara a Rede Baixada Literária de Bibliotecas Comunitárias Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4792/2025, do Deputado Fred Pacheco, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Associação de Violão do Rio de Janeiro/AV-RIO.\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 625/2023, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos na contratação de artistas cujas músicas incentivem a violência contra a mulher ou promovam a desvalorização ou exposição de mulheres a situação de constrangimento e dá outras providências“.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2323/2023, do Deputado Renato Machado, que “Declara como Patrimônio Material, Cultural, Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro, o Deck Pôr do Sol, localizado no Município de Maricá “.\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 4461/2024, do Deputado Jari Oliveira, que “Declara o 'Samba do Mulato' como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro“.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 3478/2024, do Deputado Rosenverg Reis, que “Declara como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Pedal no Paraíso, realizado no Município de Duque de Caxias”.\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 3824/2024, do Deputado Renan Jordy, que “Declara Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro Restaurante Família Paludo“.\r\n\r\nRelatora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 1736/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro o Jardim do Nêgo em Nova Friburgo e dá outras providências”.\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 1928/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Baque Mulher Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 2371/2023, da Deputada Verônica Lima, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico Material do Estado do Rio de Janeiro o Solar Jambeiro”.\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 3253/2024, da Deputada Verônica Lima, que “Altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o 'Mês da Valorização da Dança do Passinho' a ser comemorado no mês de setembro”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 5723/2022, do Deputado Átila Nunes, que “Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Confraria dos Oloya's”.\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 2819/2024, do Deputado Átila Nunes, que “Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Procissão de Santa Sara Kali, em Guaratiba, Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 3184/2024, dos Deputados Rodrigo Amorim, Carlos Minc, Fred Pacheco e Luiz Paulo, que “Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Olaria Atlético Clube“.\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 4051/2024, do Deputado Brazão, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Renascer de Jacarepaguá”.\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de Audiências Públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n1. “O Estádio Caio Martins, com intuito de avaliar o seu estado de conservação e levantar informações relativas propostas e projetos de revitalização”, conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\n2. “A Rodoviária de Niterói (Rodoviária Governador Roberto Silveira), com o intuito de atender à função social da propriedade e avaliar as propostas e projetos de revitalização do seu entorno urbano imediato”, conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\n(*Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DA \r\n\r\nINSTALAÇÃO DO POLO GASLUB ITABORAI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os senhores Deputados ZEIDAN Vice-Coordenadora, GUILHERME DELAROLI - Primeiro-Secretário, MARINA DO MST e BRAZÃO, membros efetivos e os Senhores Deputados CARLOS MINC e YURI MOURA, membros suplentes da FRENTE PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO DA INSTALAÇÃO DO POLO GASLUB ITABORAI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a realização de Reunião Pública, a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2025, às 10:00 horas, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, de forma presencial, com o seguinte tema: \"Retomada dos Empregos da Indústria Naval no âmbito do Estado Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProgramação Visual para Campanha Eleitoral\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro promove, no dia 09 de dezembro de 2025, a oficina colaborativa Programação Visual para Campanha Eleitoral.\r\n\r\nOBJETIVOS:\r\n\r\nCriar peças gráficas simples e eficazes para uso em assessoramento;\r\n\r\nAplicar fundamentos de tipografia, cor e composição;\r\n\r\nPreparar artes para impressão e mídias digitais;\r\n\r\nUtilizar a Programação Visual como ferramenta estratégica de comunicação.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares da Alerj e das Câmaras Municipais, profissionais do poder executivo e outros interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas/aula.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: exclusivamente presencial\r\n\r\nDATA: 09 de dezembro de 2025 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nINSTRUTOR:\r\n\r\nFernando Ebert: Designer Gráfico, especializado em Docência em Ambientes Digitais, e atua também como jornalista diagramador. Sua trajetória profissional inclui ampla experiência em produções gráficas nos meios digital e impresso, abrangendo diagramação editorial, tratamento e manipulação de imagens, além do desenvolvimento de peças visuais para campanhas institucionais e políticas.\r\n\r\nAo longo de sua carreira, dedicou-se à criação de identidades visuais e logotipos, bem como à elaboração de conteúdos gráficos para redes sociais, projetos culturais, educativos e informativos. Seu trabalho é marcado pela atenção à linguagem visual, à clareza comunicacional e à adequação estética de cada projeto.\r\n\r\nAtualmente, exerce a função de Coordenador da Visita Guiada ao Palácio Tiradentes, sede histórica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), onde contribui para ações de educação patrimonial e para o fortalecimento da memória e da história do Parlamento Brasileiro. Seu percurso reúne experiência técnica, sensibilidade visual e compromisso com a comunicação pública e institucional.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizados no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da oficina o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 08 de dezembro de 2025, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\n**************INSERIR IMAGEM 01******************\r\n\r\nhttps://forms.gle/oH3wqW46eoGF2rPU8\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 25 de novembro de 2025.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2699121"
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Caso sejam validados, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), novos medicamentos para o tratamento de trombose venosa, estes serão incluídos no roll das substâncias de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 2º Fica, a cargo do Poder Executivo, o estabelecimento de normas, diretrizes e cadastros dos pacientes com diagnóstico que estejam aptos a receberem tais medicamentos.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo deverá promover ampla campanha de divulgação da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5872/2022: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1278/2019)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o item VII do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - promover o conhecimento dos idosos de legislação pertinente aos meios digitais, a fim de se precaverem contra crimes e golpes.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSeparar a palavra “afim”, corrigindo regra gramatical.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As atividades relacionadas ao Programa serão realizadas nas dependências das escolas públicas de ensino médio e poderão ser ministradas por professores da rede pública ou pelos próprios alunos, a partir dos 15 (quinze) anos de idade.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA expressão “e/ou” é proibida pelo Art. 11, III, §4º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Além do certificado, será de responsabilidade de cada escola oferecer, anualmente, cursos gratuitos, a serem ministrados em âmbito escolar, para que o aluno voluntário possa realizá-los como gratificação aos serviços prestados; cursos esses que poderão ser oferecidos em parceria com instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/RJ), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (Sebrae/RJ) e outras instituições que forneçam capacitação profissional.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir significado da sigla “Sebrae”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1278-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO E DIGITAL À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Incentivo Tecnológico e Digital à Terceira Idade.\r\n\r\nParágrafo único. Compreende-se por terceira idade, para fins de participação no programa, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º Constituem objetivos do programa de que trata o caput do art. 1º desta lei:\r\n\r\nI - incentivar as pessoas na terceira idade ao uso da tecnologia, com instruções sobre o uso da internet, acesso a e-mail, manuseio de smartphones e aplicativos;\r\n\r\nII - contribuir com a aprendizagem de ferramentas digitais;\r\n\r\nIII - conscientizar a sociedade do potencial e da capacidade de adaptação às novas tecnologias para os idosos por meio de campanhas;\r\n\r\nIV - criar centros de inclusão digital em parceria com os municípios, onde deverão ser oferecidos cursos e capacitações;\r\n\r\nV - corrigir o abismo gerado pela falta de acesso dos idosos a meios tecnológicos e digitais;\r\n\r\nVI - garantir os direitos e a igualdade de oportunidades para os idosos previstos no Estatuto do Idoso;\r\n\r\nVII - promover o conhecimento dos idosos de legislação pertinente aos meios digitais, a fim de se precaverem contra crimes e golpes.\r\n\r\nArt. 3º As atividades relacionadas ao Programa serão realizadas nas dependências das escolas públicas de ensino médio e poderão ser ministradas por professores da rede pública ou pelos próprios alunos, a partir dos 15 (quinze) anos de idade.\r\n\r\nArt. 4º A participação dos alunos será sempre voluntária, mediante cadastro na diretoria de ensino da respectiva escola.\r\n\r\nArt. 5º As atividades do programa serão ministradas em horário não conflitante com o das aulas, com, no mínimo, 60 (sessenta) minutos de duração.\r\n\r\nArt. 6° Ao término da qualificação, será fornecido, ao aluno voluntário, certificado com menção ao relevante serviço prestado à sociedade e ao Estado do Rio de Janeiro, bem como informações sobre o local de trabalho e o período de capacitação da terceira idade.\r\n\r\nParágrafo único. Além do certificado, será de responsabilidade de cada escola oferecer, anualmente, cursos gratuitos, a serem ministrados em âmbito escolar, para que o aluno voluntário possa realizá-los como gratificação aos serviços prestados; cursos esses que poderão ser oferecidos em parceria com instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/RJ), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (Sebrae/RJ) e outras instituições que forneçam capacitação profissional.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1278/2019: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1535/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir transitividade verbal, acrescentando crase.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentas, do pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargos ou empregos na administração pública estadual, as candidatas que tenham doado leite materno em, pelo menos, três ocasiões nos primeiros seis meses após o parto.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção será concedida mediante apresentação, na forma prevista em edital, de documento comprobatório das doações realizadas nos sessenta meses anteriores à publicação do edital do certame, emitido por banco de leite humano em regular funcionamento.\r\n\r\nArt. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a candidata que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção a que se refere o artigo 1º estará sujeita à:\r\n\r\nI - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;\r\n\r\nII - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;\r\n\r\nIII - declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, não se aplicando aos concursos públicos cujos editais tenham sido anteriormente publicados.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1535/2023: Deputados BRAZAO, RODRIGO BACELLAR, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI, SERGIO FERNANDES, YURI\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3976/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Alimento Agroecológico e Orgânico, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de maio.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir feminino da locução verbal, concordando com o sujeito.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As atividades ou ações elencadas nesta lei poderão ser realizadas em parceria com as Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Secretaria de Estado de Saúde - SES, e/ou órgãos estaduais que o Poder Executivo julgar pertinentes para a realização de tais ações.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir nome e sigla das secretarias citadas e retirar a expressão “e/ou” (Art. 11, III, §4º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024).\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3976-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO ALIMENTO AGROECOLÓGICO E ORGÂNICO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Alimento Agroecológico e Orgânico, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de maio.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEMANA DO ALIMENTO AGROECOLÓGICO E ORGÂNICO (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Durante a \"Semana do Alimento Agroecológico e Orgânico\", poderão ser promovidas atividades e eventos voltados para:\r\n\r\nI - divulgar e promover os benefícios do consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos para a saúde e o ambiente;\r\n\r\nII - incentivar a produção e o consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos entre os produtores locais e a população em geral;\r\n\r\nIII - promover palestras, workshops, feiras e outras atividades educativas sobre a importância da agricultura familiar na produção orgânica e agroecológica;\r\n\r\nIV - facilitar o acesso dos consumidores a produtos orgânicos e agroecológicos, por meio de parcerias com mercados, feiras e outros pontos de venda;\r\n\r\nV - estimular a integração entre produtores, consumidores, instituições de ensino, pesquisa e extensão e organizações não governamentais envolvidas com a agroecologia e a produção orgânica.\r\n\r\nArt. 4º As atividades ou ações elencadas nesta lei poderão ser realizadas em parceria com as Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Secretaria de Estado de Saúde - SES, e/ou órgãos estaduais que o Poder Executivo julgar pertinentes para a realização de tais ações.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 6379/2022: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6910/2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O TROTE AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde, de Educação; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Conscientização contra o Trote ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), com o objetivo de prevenir, coibir e educar a população sobre os riscos e consequências do uso indevido do número 192, especialmente por meio de brincadeiras, zombarias ou chamadas falsas.\r\n\r\nArt. 2º O Programa terá as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - Realizar campanhas educativas nas escolas públicas e privadas, instituições de ensino superior, meios de comunicação e redes sociais; \r\n\r\nII - Promover parcerias com órgãos de segurança pública, entidades da sociedade civil, conselhos tutelares e demais instituições afins para disseminação de informações sobre o tema; \r\n\r\nIII - Incluir conteúdos sobre o uso responsável dos serviços de emergência no currículo das disciplinas de cidadania e ética, quando aplicável; \r\n\r\nIV - Divulgar dados estatísticos sobre chamadas de trote e seus impactos na eficiência do atendimento pré-hospitalar.\r\n\r\nArt. 3º As campanhas educativas previstas neste programa deverão:\r\n\r\nI - Esclarecer que o trote ao SAMU é ato ilícito, sujeito a sanções administrativas e penais; \r\n\r\nII - Ressaltar que chamadas falsas ou desnecessárias comprometem a vida de pessoas em situação de urgência real; \r\n\r\nIII - Informar sobre as penalidades previstas na Lei Estadual nº 7.478, de 31 de outubro de 2016, que dispõe sobre a aplicação de multas a quem der causa, por dolo ou negligência, à ativação indevida de serviços de emergência, incluindo o SAMU;\r\n\r\nIV - Informar sobre as penalidades previstas no art. 266 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado de Educação e demais órgãos competentes, será responsável pela coordenação, implementação e execução do Programa.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo estadual deverá assegurar os recursos orçamentários necessários à execução das ações previstas neste Programa, podendo firmar parcerias com a iniciativa privada e organismos internacionais, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputada LILIAN BEHRING\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Conscientização contra o Trote ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), política pública indispensável para a proteção da vida, a eficiência dos serviços de saúde e a otimização dos recursos públicos destinados ao atendimento pré-hospitalar.\r\n\r\nConforme amplamente reconhecido pelos órgãos de saúde e segurança, o trote direcionado ao número 192 constitui prática que afeta diretamente a prestação do socorro emergencial, gerando diversos prejuízos: (i) deslocamento indevido de ambulâncias; (ii) ocupação indevida das linhas telefônicas utilizadas para situações reais; (iii) aumento do tempo-resposta em emergências graves; (iv) risco de desassistência a vítimas em estado crítico; e (v) desperdício de recursos públicos, violando os princípios da eficiência, economicidade e moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nDados de diferentes unidades da federação demonstram que, em determinados períodos, até 30% das chamadas ao SAMU são falsas ou improcedentes, realidade que se repete no Estado do Rio de Janeiro e impacta todo o sistema de urgência e emergência. A banalização dos trotes - muitas vezes praticados por adolescentes, crianças ou até adultos em tom de brincadeira - revela necessidade urgente de políticas educativas permanentes, que promovam cultura de responsabilidade, cidadania e consciência social.\r\n\r\nImportante salientar que o trote ao SAMU configura ato ilícito, sujeito a penalidades administrativas e penais, \r\n\r\nTodavia, apesar do aparato sancionatório, a experiência prática demonstra que punição isolada não é suficiente. É imprescindível somar a ela ações estruturadas de prevenção, orientação e conscientização, especialmente no ambiente escolar e comunitário.\r\n\r\nNesse sentido, o Programa instituído por este Projeto de Lei propõe uma abordagem pedagógica, intersetorial e contínua, envolvendo: escolas públicas e privadas; universidades; mídia e redes sociais; órgãos da saúde e segurança pública; conselhos tutelares e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nAo orientar crianças, adolescentes e adultos sobre as consequências reais de uma chamada falsa que pode custar vidas o Estado promove educação para cidadania, fortalece o sistema de saúde, diminui custos operacionais e contribui para a preservação da ordem pública.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de medida necessária, proporcional e juridicamente adequada, que atende ao interesse público primário, reafirma a função social do serviço de urgência e cumpre o dever estatal de proteção à vida, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando a urgência de um enfrentamento sistemático ao trote no serviço 192, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que representa avanço significativo na defesa da vida, da responsabilidade social e na qualificação do atendimento emergencial em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6911/2025\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES TERRITORIAIS DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E AÇÕES DE PREVENÇÃO, ADAPTAÇÃO E RESPOSTA A EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as Comissões Territoriais de Acompanhamento de Obras e Ações de Prevenção, Adaptação e Resposta a Eventos Climáticos Extremos.\r\n\r\nArt. 2º. As Comissões serão instâncias permanentes de participação social destinadas a acompanhar, monitorar e fiscalizar intervenções públicas relacionadas à:\r\n\r\nI. drenagem urbana;\r\n\r\nII. contenção e estabilização de encostas;\r\n\r\nIII. recuperação ambiental e recomposição territorial;\r\n\r\nIV. infraestrutura de mitigação de riscos socioambientais;\r\n\r\nV. ações emergenciais decorrentes de enchentes, deslizamentos, estiagens, crises hídricas e demais impactos associados às mudanças climáticas.\r\n\r\nParágrafo Único - As Comissões serão criadas sempre que houver obras, projetos, ações ou investimentos públicos relacionados à prevenção ou enfrentamento de enchentes, alagamentos, inundações, deslizamentos, secas, estiagens, crises hídricas, colapsos de abastecimento ou outros eventos climáticos e hidrológicos críticos em determinado território.\r\n\r\nArt. 3º. Cada Comissão corresponderá a um território afetado, podendo se organizar por:\r\n\r\nI. bacia hidrográfica;\r\n\r\nII. sub-bacia;\r\n\r\nIII. bairro ou conjunto de bairros;\r\n\r\nIV. área diretamente impactada por obra ou evento climático específico.\r\n\r\nArt. 4º. As Comissões têm como finalidade:\r\n\r\nI. acompanhar a execução física e financeira de obras e ações de prevenção e adaptação climática no território;\r\n\r\nII. verificar o cumprimento de cronogramas, impactos no entorno e eventuais alterações decorrentes de eventos climáticos extremos;\r\n\r\nIII. atuar como canal permanente de diálogo entre comunidades, poder público e empresas executoras;\r\n\r\nIV. monitorar ações socioambientais, reassentamentos, compensações, mobilização comunitária, planos de contingência e medidas mitigadoras climáticas;\r\n\r\nV. identificar, registrar e encaminhar demandas, denúncias e sugestões das populações afetadas por enchentes, deslizamentos, estiagens ou crises hídricas;\r\n\r\nVI. promover a circulação de informações sobre etapas, riscos, recursos, estudos, mapas de ameaça e impactos;\r\n\r\nVII. contribuir para recomendações e soluções locais, com foco em adaptação climática e resiliência comunitária;\r\n\r\nVIII. articular-se com comitês de bacia hidrográfica, núcleos de defesa civil e fóruns territoriais.\r\n\r\nArt. 5º. Cada Comissão Territorial será composta por no mínimo 8 (oito) e no máximo 20 (vinte) membros, assegurada maioria de representantes da sociedade civil e dos territórios afetados, assim distribuídos:\r\n\r\nI. Sociedade Civil:\r\n\r\na. 3 (três) representantes de moradores da área diretamente afetada;\r\n\r\nb. 1 (um) representante de associação de moradores, coletivo, movimento comunitário ou organização local;\r\n\r\nc. 1 (um) representante de instituições acadêmicas ou técnicas com atuação em ambiente, saneamento, hidrologia, urbanismo ou áreas afins;\r\n\r\nd. 1 (um) representante de organizações da sociedade civil atuantes no território ou em temas de justiça ambiental, clima e saneamento.\r\n\r\nII. Poder Público:\r\n\r\na. 1 (um) representante do órgão estadual responsável pela obra, programa ou investimento;\r\n\r\nb. 1 (um) representante da Defesa Civil estadual ou municipal;\r\n\r\nc. 1 (um) representante da prefeitura do município impactado.\r\n\r\n§1º. Poderão participar, como convidados, membros do governo federal, representantes de concessionárias, empresas contratadas, universidades, movimentos comunitários e especialistas.\r\n\r\n§2º. A composição poderá ser ampliada conforme a complexidade do território, sem prejuízo da maioria da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 6º. Os membros terão mandato vinculado à duração da obra ou intervenção no território, prorrogável por até 12 (doze) meses para monitoramento de impactos pós-execução.\r\n\r\nArt. 7º . Compete às Comissões Territoriais:\r\n\r\nI. realizar visitas técnicas, reuniões comunitárias, assembleias, escutas e consultas públicas;\r\n\r\nII. elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;\r\n\r\nIII. emitir recomendações aos órgãos responsáveis;\r\n\r\nIV. propor ajustes, medidas mitigadoras e soluções emergenciais quando necessário;\r\n\r\nV. acompanhar os canais oficiais de denúncia e transparência, apoiando moradores quanto ao acesso às informações.\r\n\r\nArt. 8º . As Comissões deverão ter, como princípio, a transparência ativa, com:\r\n\r\nI. divulgação das reuniões, atas, relatórios e documentos em plataforma digital pública;\r\n\r\nII. disponibilização simplificada de informações para os moradores afetados;\r\n\r\nIII. devolutivas regulares à comunidade sobre o andamento das obras.\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Executivo Estadual apoiará as Comissões com suporte administrativo, disponibilização de informações, acesso a estudos técnicos, documentos, cronogramas, contratos, aditivos e demais dados necessários ao monitoramento.\r\n\r\nArt. 10. As Comissões poderão articular-se com outros espaços já existentes, como:\r\n\r\nI. comitês de bacia hidrográfica;\r\n\r\nII. conselhos municipais de meio ambiente;\r\n\r\nIII. núcleos comunitários de proteção e defesa civil - NUPDECs;\r\n\r\nIV. fóruns territoriais, coletivos locais, redes comunitárias.\r\n\r\nArt. 11. As Comissões reunir-se-ão:\r\n\r\nI. mensalmente, em caráter ordinário;\r\n\r\nII. extraordinariamente, a pedido de um terço dos membros ou diante de fatos urgentes.\r\n\r\nArt. 12. A participação nas Comissões será considerada de relevante interesse público, sem qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 13. A criação de cada Comissão deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e divulgada no território beneficiado.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vivencia, ano após ano, episódios cada vez mais frequentes e intensos de enchentes, alagamentos, deslizamentos, estiagens e crises hídricas, fenômenos agravados pelas mudanças climáticas e pela ocupação desigual do território. Os impactos desses eventos recaem de forma desproporcional sobre bairros periféricos, favelas, áreas de encosta e regiões com infraestrutura precária, ampliando vulnerabilidades históricas e aprofundando desigualdades socioespaciais.\r\n\r\nAs projeções climáticas nacionais e internacionais - incluindo cenários do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas) - indicam que o Sudeste brasileiro tende a enfrentar chuvas mais irregulares, tempestades mais intensas, períodos prolongados de estiagem e aumento de eventos hidrológicos críticos. No Rio de Janeiro, tais fenômenos se materializam em episódios que já se tornaram recorrentes: transbordamentos de rios e canais, colapso de sistemas de drenagem, rupturas de taludes, rompimento de galerias, interrupção do abastecimento de água e comprometimento da mobilidade urbana.\r\n\r\nAlém dos danos materiais, esses eventos resultam em perdas humanas, desapropriações emergenciais, interrupção de serviços essenciais, danos à saúde ambiental e prejuízos sociais e econômicos que se acumulam ano após ano. Territórios atingidos passam, muitas vezes, por obras de emergência e intervenção sem consulta, sem transparência e sem mecanismos permanentes de acompanhamento por parte da comunidade local.\r\n\r\nNesse contexto, a adoção de Comissões Territoriais de Acompanhamento de Obras e Ações de Prevenção, Adaptação e Resposta a Eventos Climáticos Extremos fortalece a capacidade do Estado em promover uma governança democrática, transparente e territorializada, garantindo que investimentos em drenagem urbana, contenção de encostas, recomposição ambiental, mitigação de riscos, obras emergenciais e ações de adaptação sejam acompanhados por quem vive diariamente os impactos das mudanças climáticas.\r\n\r\nA experiência acumulada em diversas regiões do estado evidencia que a ausência de espaços institucionais de participação gera conflitos, atrasos, intervenções inadequadas e pouca aderência às necessidades reais dos territórios. Obras executadas sem diálogo podem agravar riscos, deslocar populações, comprometer a dinâmica local e desperdiçar recursos públicos.\r\n\r\nPor outro lado, quando as comunidades participam ativamente no monitoramento - identificando falhas, propondo soluções, acompanhando cronogramas e fiscalizando contratos - há redução de erros, maior eficiência na aplicação dos recursos e fortalecimento da confiança entre população, poder público e executores.\r\n\r\nEste Projeto de Lei amplia o escopo dessa ferramenta para o âmbito estadual, incorporando uma visão integral da agenda climática. Ao prever Comissões Territoriais em obras e ações de prevenção e resposta a enchentes, inundações, alagamentos, deslizamentos, estiagens e crises hídricas, o PL reforça o papel estratégico da participação social diante da emergência climática que o Rio de Janeiro já enfrenta.\r\n\r\nA proposta não cria estruturas burocráticas adicionais, mas ativa redes comunitárias, integra coletivos locais, promove diálogos multissetoriais e articula saberes técnicos e populares, envolvendo órgãos estaduais, prefeituras, defesa civil, comitês de bacia e universidades.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de uma política pública essencial para: fortalecer a resiliência comunitária; ampliar a capacidade adaptativa dos territórios; reduzir danos e prevenir perdas humanas e materiais; aprimorar a transparência ativa e o acesso à informação; assegurar que investimentos públicos estejam alinhados às necessidades reais das populações atingidas; promover o direito à cidade e a justiça ambiental.\r\n\r\nDiante dos cenários climáticos futuros - que indicam não apenas a continuidade, mas o agravamento de extremos hidrológicos - é dever do Estado modernizar seus instrumentos de gestão, aproximar-se dos territórios e reconhecer a centralidade da participação popular como elemento indispensável para políticas eficazes de prevenção, adaptação e resposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6912/2025\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE GRUPOS PERMANENTES DE APOIO, EDUCAÇÃO, DIÁLOGO E ACOMPANHAMENTO DESTINADOS A PESSOAS COM TRANSTORNO BIPOLAR, ESQUIZOFRENIA E DEMAIS TRANSTORNOS MENTAIS, A SEREM IMPLEMENTADOS NOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) E NAS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Grupos Permanentes de apoio, educação, diálogo e acompanhamento destinados a pessoas com transtorno bipolar, esquizofrenia e demais transtornos mentais, a serem implementados nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e nas unidades da rede estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os grupos permanentes de que trata esta Lei possui os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - a promoção da educação continuada em saúde mental para usuários, familiares e comunidade;\r\n\r\nII - fomento de espaços de diálogo para fortalecimento emocional e social dos participantes; \r\n\r\nIII - a redução de episódios de crises por meio de acompanhamento sistemático e preventivo; \r\n\r\nIV - estímulo de comportamentos de autocuidado, manejo de sintomas e adesão ao tratamento; \r\n\r\nV - o combate ao estigma social associado aos transtornos mentais;\r\n\r\nVI - promoção da integração entre serviços de saúde, assistência social e educação. \r\n\r\nArt. 3º - Para a implementação do Programa previsto nesta Lei serão utilizados os seguintes meios:\r\n\r\nI - encontros periódicos presenciais coordenados por equipe multidisciplinar;\r\n\r\nII - realização de oficinas terapêuticas e grupos de psicoeducação;\r\n\r\nIII - rodas de diálogo com especialistas, familiares e representantes da sociedade civil;\r\n\r\nIV - orientação contínua sobre uso adequado de medicação, acompanhamento psiquiátrico e manejo de crises;\r\n\r\nV - articulação com a rede intersetorial para encaminhamento e suporte social;\r\n\r\nVI - utilização de metodologias participativas que valorizem autonomia e protagonismo do usuário.\r\n\r\nArt. 4º - A execução das atividades poderá incluir:\r\n\r\nI - criação de protocolos internos específicos para acompanhamento de usuários com transtornos mentais graves e persistentes;\r\n\r\nII - capacitação contínua dos profissionais envolvidos;\r\n\r\nIII - estabelecimento de parcerias com universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil.\r\n\r\nIV - promoção de campanhas educativas e eventos abertos à comunidade;\r\n\r\nV - oferta de atendimentos individuais quando necessário para reforçar o plano terapêutico.\r\n\r\nArt. 5º - Os grupos de apoio instituídos por esta Lei serão coordenados por equipe composta por profissionais de psicologia, psiquiatria, enfermagem, terapia ocupacional, assistência social e outros especialistas capacitados, conforme disponibilidade da rede.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, inclusive sobre a forma de aplicação do Programa previsto nesta Lei, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde mental é um componente essencial do bem-estar geral da população, e a sua promoção deve ser uma prioridade nas políticas de saúde pública. \r\n\r\nOs Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e as unidades de saúde são locais estratégicos para a implementação de um programa que ofereça apoio contínuo e educação para pessoas que enfrentam esses transtornos. \r\n\r\nAtravés da proposta, temos a criação de grupos permanentes que visem: proporcionar um espaço seguro e acolhedor onde os indivíduos possam compartilhar experiências, sentimentos e desafios, reduzindo o estigma associado aos transtornos mentais, bem como a promoção da conscientização sobre as condições mentais, seus sintomas, tratamento e manejo, capacitando tanto os usuários quanto seus familiares a lidar com os desafios diários.\r\n\r\nAlém disso, a medida visa garantir que os participantes tenham acesso a acompanhamento regular por profissionais de saúde mental, facilitando a adesão ao tratamento e a monitorização de sua evolução.\r\n\r\nA implementação deste programa é fundamental para a construção de uma rede de apoio que atenda às necessidades específicas da população com transtornos mentais, promovendo não apenas a recuperação, mas também a inclusão social e a qualidade de vida.\r\n\r\nAlém disso, a criação desses grupos está alinhada com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com as políticas nacionais de saúde mental, que enfatizam a importância da atenção integral e humanizada.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa, garantindo um tratamento mais digno, respeitoso e eficaz para aqueles que necessitam de cuidado e suporte em sua jornada de saúde mental.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2099/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À VEREADORA BENNY BRIOLLY\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade à Vereadora Benny Briolly, em virtude da relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBenny Briolly é a primeira mulher trans eleita e reeleita no estado do Rio de Janeiro, com anos de militância pelos direitos humanos. Preta, favelada e de axé, é autora de diversos projetos em defesa dos setores mais marginalizados de Niterói e do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2100/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À GRACY MARY MOREIRA \r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Gracy Mary Moreira, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGracy Mary Moreira é uma importante gestora cultural, ativista e sambista brasileira, mais conhecida por ser a bisneta de Hilária Batista de Almeida, a icônica Tia Ciata. É filha do músico e compositor Bucy Moreira, que era neto de Tia Ciata. Ela é a herdeira e guardiã do vasto legado da matriarca do samba e da cultura afro-brasileira. Ela preside e coordena os projetos da Organização Cultural Remanescentes de Tia Ciata, além de ser a gestora da Casa da Tia Ciata. Este espaço cultural, localizado na região da Pequena África, no Rio de Janeiro, tem como missão preservar a memória e a história de Tia Ciata e a importância do samba na formação da identidade cultural brasileira. Gracy é uma ativista atuante na promoção e preservação da memória negra e do protagonismo das mulheres pretas. Ela é membro do Comitê Gestor do Cais do Valongo, um Patrimônio Cultural da Humanidade. Reconhecimento: Ela é uma figura respeitada na comunidade do samba do Rio de Janeiro, frequentemente participando de eventos e debates sobre a cultura afro-brasileira e o legado de sua família.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2101/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ESCRITORA E HISTORIADORA CAROLINA ROCHA “DANDARA SUBURBANA”\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Carolina Rocha “Dandara Suburbana”, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarolina Rocha é escritora, ativista e historiadora. Mestre em história social pela Universidade Federal Fluminense e doutora em sociologia pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ. Autora do livro: O Sabá do Sertão: feiticeiras, demônios e Jesuítas no Piauí colonial. Seus temas de pesquisa versam em torno das relações étnico-raciais no Brasil, estudos de gênero, escrita, memória e ancestralidade e religiosidade e violência no espaço urbano. Publicou nas coletâneas: “Lâmina” (Arte Sabali, 2018); “Inovação Ancestral de Mulheres Negras” (Oralituras, 2019); “Ser Prazeres: transbordações eróticas de mulheres negras” (Oralituras, 2020); “Elas e as letras: insubmissão ancestral” (In-Finita, 2021); Cadernos Negros volumes 43, Poesia (Quilombhoje, 2021); O Livro Negro dos Sentidos (Mórula Editorial, 2021) e é coorganizadora do ebook Laboratório de Narrativas Femininas (Sesc RJ, 2022). Idealizadora da Ataré Palavra Terapia, uma comunidade de incentivo à escrita criativa, política e terapêutica. Faz publicação de textos autorais na página Dandara Suburbana. Recentemente esteve com a ONG Cinema Nosso fazendo a formação em memória, oralidade, escrita e ancestralidade para jovens negras produtoras de conteúdo audiovisual. Já participou de diversos programas de TV. Fez a pesquisa de participantes da última edição do Cineclube Futura e a pesquisa de roteiro para o filme Caminhos. Também participou do projeto Ascendendo o Sol Black@ de formação para as(os) colaboradoras(es) negros(as) da Netflix Brasil. Faz palestras por todo Brasil dialogando sobre racismo, memória, ancestralidade, escrita, literatura negra e espiritualidade de matriz africana. Foi professora da Pós-Graduação em História e Relações Étnico Raciais da Universidade Castelo Branco.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2102/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO À FILÓSOFA, PESQUISADORA E PROFESSORA E KATIÚSCIA RIBEIRO PONTES\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento à filósofa, pesquisadora e professora Katiúscia Ribeiro Pontes, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFilósofa, pesquisadora e professora brasileira, pioneira na produção acadêmica e na divulgação da Filosofia Africana no Brasil. Seu trabalho foca na reintegração do legado africano ao pensamento filosófico e na desconstrução do eurocentrismo. \r\n\r\nNascida e criada em uma comunidade quilombola no Rio Grande do Sul, Katiúscia Ribeiro consolidou uma carreira acadêmica e pública de destaque: É mestra e doutoranda em Filosofia Africana pelo Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPGF-UFRJ), com pesquisa focada na Filosofia Kemética (do antigo Egito). É coordenadora-geral do Geru Maa - Laboratório de Africologia e Estudos Ameríndios da UFRJ e professora de Filosofia do Direito na Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (EMERJ). Recentemente, foi contratada como pesquisadora na Temple University, nos Estados Unidos. Suas palestras e pesquisas abordam o racismo epistêmico, a ancestralidade como fundamento para a vida, a ética e a construção de modelos de humanidade não eurocêntricos. É uma palestrante requisitada, tendo participado do TEDx Talks com o tema \"(RE)ancestralizar as vozes através das filosofias africanas\". Ela também atua como mentora e professora de letramento racial para figuras públicas, como os artistas Mano Brown e MC Cabelinho.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2103/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ABDIAS DO NASCIMENTO À PROFESSORA E PESQUISADORA BÁRBARA CARINE\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Abdias do Nascimento à Professora e Pesquisadora Barbara Carine, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização da cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProfessora e pesquisadora baiana, residente no Rio de janeiro mãe e ativista na militância negra. Ela o utiliza para descrever uma forma de intelectualidade que rompe com os padrões tradicionais e eurocêntricos, abraçando a pluralidade de existências e saberes. A expressão refere-se a alguém que:Questiona o padrão: Não se sente confortável ou não se obriga a atuar dentro do modelo de comportamento, estética e discurso imposto pela academia tradicional (brancocêntrica ocidental) para ser aceita.\r\n\r\nValoriza a ancestralidade e vivência. Utiliza sua própria história e ancestralidade como base para a construção do conhecimento e como inspiração. É plural e autêntica: Identifica-se com múltiplas frentes de existência e faz um processo de reconciliação com sua própria história, sem se descaracterizar para se adequar.\r\n\r\nPromove a descolonização do pensamento: Busca a ruptura com um modelo único de intelectualidade, defendendo uma \"ritualística epistêmica e performática\" própria. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2104/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ELISA FERNANDES\r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Elisa Fernandes, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nElisa Fernandes é uma profissional do carnaval carioca, conhecida por sua atuação como diretora de carnaval de importantes escolas de samba. É jornalista, cantora, compositora e empresária do ramo da música, com mais de 20 anos de experiência no setor cultural. Ela tem uma longa vivência no carnaval, frequentando a avenida desde os seis anos de idade.\r\n\r\nEla atuou como diretora de carnaval na União de Jacarepaguá, na Série Prata do carnaval carioca, onde conquistou prêmios de \"Revelação\" e \"Melhor Direção\".\r\n\r\nAntes disso, trabalhou por cerca de uma década na Portela, onde foi diretora de alegorias, adquirindo vasta experiência nos bastidores do desfile. Para o Carnaval de 2026, Elisa Fernandes assumiu a co-direção de carnaval da Unidos da Tijuca, dividindo a função com Fernando Costa.\r\n\r\nElisa é uma defensora do papel das mulheres em cargos de liderança no carnaval, destacando que muitas estão aptas a exercer essa função.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2105/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CECILIA RIBEIRO CABRAL, VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 04.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro À CECILIA RIBEIRO CABRAL, Vereadora do Município de Mangaratiba, Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, India Armelau, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Renato Machado, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa homenageada, CECILIA RIBEIRO CABRAL, foi criada em Muriqui, e hoje reside em Itacuruçá. \r\n\r\nFilha de Marcus Vinicius Alves Cabral, Comerciante e Maria Aparecida Ribeiro, Professora/Psicopedagoga, Irmã de Jorge Ribeiro Cabral, Professor e Valéria Ribeiro Cabral, Psicopedagoga, nasceu em São Paulo em 17/10/1966.\r\n\r\nMencionamos também seus dois filhos, Pedro e Caroline e dois netos Miguel e Amora. \r\n\r\nEstudou no Colégio Municipal Nossa Senhora das Graças e depois no Colégio João Paulo II, onde se tornou Professora.\r\n\r\nConseguiu um contrato antes mesmo de se formar, em cinco de maio de 1986, sendo aprovada no concurso de 1988 e continua trabalhando até os dias autuais.\r\n\r\nTambém foi aprovada no concurso do Governo do Estado, sendo professora nas duas matrículas. Foi Auxiliar de Ensino, Professora, Coordenadora, Diretora, trabalhou na Secretaria de Educação, se formou Pedagoga pela UERJ, Especialista em Educação Infantil e Altas Habilidades, com Pós Graduação em Gestão da Educação e Educação da Cultura Afro Brasileira. \r\n\r\nFoi Secretaria de Assistência Social por 8 anos, onde recebeu 3 Prêmios Nacionais por sua Gestão e Presidente da Fundação Mário Peixoto por 2 anos. \r\n\r\nEm 2012 foi eleita Vereadora, condecorada com 3 medalhas, por sua atuação como Vereadora, desempenhando hoje seu quarto mandato consecutivo, sendo a única mulher eleita nesses 4 pleitos, onde faz parte da Mesa Diretora desde que entrou, como primeira Secretária e Vice-Presidente. \r\n\r\nApaixonada por tudo que faz, ela não mede esforços para atingir seus objetivos, apaixonada por esta Cidade, faz o possível para tornar Mangaratiba cada vez melhor. Tem orgulho de ter nascido em 28 de outubro, quando comemoramos o Dia do Servidor Público.\r\n\r\nÉ com grande honra que, reconhecendo sua notável trajetória, dedicação ao bem comum e relevantes serviços prestados à sociedade fluminense, concedemos o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à CECILIA RIBEIRO CABRAL. \r\n\r\nEsta honraria simboliza o profundo respeito e admiração que o povo do Rio de Janeiro nutre por sua atuação exemplar, que contribuiu significativamente para o desenvolvimento social, cultural e econômico do nosso Estado. \r\n\r\nPor isso, com o apoio dos meus pares, proponho a concessão deste título a esta personalidade, por suas inequívocas provas de identidade e afetividade com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2106/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. TIAGO MAGALHÃES VIEIRA, VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 04.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro SR. Tiago Magalhães Vieira, Vereador do município de Casimiro de Abreu, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 07 de novembro de 2025.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, India Armelau, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Renato Machado, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOnde nasceu e cresceu: Nascido em Santa Isabel, no Estado de São Paulo, Tiago Magalhães mudou-se ainda recém-nascido para o estado de Minas Gerais, na cidade de Rio Pomba, onde passou sua infância e juventude. Foi nesse ambiente simples e acolhedor que aprendeu valores como humildade, solidariedade e respeito ao próximo, princípios que carrega até hoje em sua vida pública e pessoal. \r\n\r\nFormação acadêmica: Formado no 2º grau, Tiago sempre valorizou o aprendizado e o trabalho coletivo como ferramentas de transformação social.\r\n\r\nBreve formação à família: Tiago é pai de dois filhos, Jhuan Freitas Magalhães e Sarah Freitas Magalhães, frutos de seu primeiro casamento, e atualmente é casado com Jenifer Ramos Gomes, que o acompanha e apoia em sua caminhada pessoal e política.\r\n\r\nTrabalhos anteriores: Tiago iniciou sua trajetória profissional em Minas Gerais, atuando por vários anos no comércio, onde adquiriu experiência em diferentes segmentos e desenvolveu habilidades de gestão, relacionamento e atendimento ao público. Posteriormente, já no estado do Rio de Janeiro, trabalhou por 10 anos na área da saúde, na cidade de Rio das Ostras, ampliando seu compromisso com o cuidado e o bem-estar das pessoas. Em seguida, assumiu a função de administrador no distrito de Rio Dourado, em Casimiro de Abreu, cargo que exerceu com responsabilidade por um ano e sete meses, período em que se destacou pela atenção às demandas da população e pela busca constante de melhorias nos serviços públicos locais. \r\n\r\nParticipação em projetos sociais, associações, sindicato ou igrejas: Tiago Magalhães sempre se destacou pelo forte envolvimento com a comunidade de Casimiro de Abreu. Participou de diversos projetos sociais, associações comunitárias e atividades ligadas à igreja, contribuindo ativamente para ações que promoviam solidariedade, cidadania e o bem-estar coletivo. Sempre presente nas ações locais, acompanhava de perto as demandas dos bairros, colaborava em projetos sociais e buscava soluções para melhorar o dia a dia das pessoas, mesmo sem ocupar cargo público.\r\n\r\nEnvolvimento com a comunidade antes da vida política: Antes mesmo de ser vereador, Tiago já acreditava que ajudar as pessoas era o verdadeiro propósito da vida pública. Sempre procurou estar presente, ouvir, estender a mão e fazer o que estivesse ao seu alcance para melhorar a vida de quem o procurava. Ser vereador apenas deu mais ferramentas para continuar fazendo o que sempre fez, cuidar das pessoas e lutar pelo bem da nossa comunidade.\r\n\r\nComo começou na política: A carreira política de Tiago Magalhães começou a partir de um convite feito por um futuro candidato da época, que o convidou a integrar seu partido e o lançou na vida pública, reconhecendo em Tiago o perfil de liderança, sua vocação em servir e o compromisso com a comunidade. Esse convite foi o ponto de partida para transformar seu trabalho social e voluntário em uma missão política.\r\n\r\nEleições que participou: A carreira política do Tiago começou em 2016, quando foi candidato pela primeira vez e ficou como suplente de vereador. Dois anos depois, com a saída de um parlamentar, assumiu a cadeira na Câmara Municipal, iniciando oficialmente sua atuação política. Em 2021, foi reeleito vereador com 753 votos, consolidando sua presença e reconhecimento junto à população. Já em 2024, alcançou uma nova vitória nas urnas, sendo reeleito novamente com 1.313 votos, o que o colocou entre os três vereadores bem mais votados de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nPrincipais projetos, leis, ou bandeiras defendidas: Ao longo de sua atuação parlamentar, Tiago Magalhães tem se destacado pela defesa de projetos e iniciativas voltadas à melhoria dos serviços de saúde, ao fortalecimento da assistência social e ao apoio à agricultura local. Trabalha constantemente pela valorização dos profissionais da saúde, pelo atendimento digno às famílias em vulnerabilidade e pelo incentivo aos produtores rurais, reconhecendo a importância do campo para o desenvolvimento do município.\r\n\r\nCargos públicos ou funções importantes que já exerceu: Em Casimiro de Abreu, assumiu a função de administrador do Distrito de Rio Dourado, cargo que exerceu com dedicação. Nesse período, demonstrou compromisso com a comunidade, proximidade com os moradores e empenho na busca por melhorias nos serviços e na infraestrutura local.\r\n\r\nPrêmios: Prêmio Ubuntu de cultura Negra \r\n\r\nPrincípios que guiam: Guiado por valores que refletem sua essência. A humildade, lealdade, amizade e um coração bom, Tiago Magalhães acredita que fazer política é cuidar das pessoas. Sua forma de trabalhar é pautada pela escuta, pela presença constante nos bairros e pela vontade genuína de ajudar. Com um jeito simples e acessível, Tiago representa uma nova maneira de fazer política: com verdade, respeito e compromisso com quem mais precisa. Sua missão é seguir construindo, com o povo e para o povo, uma Casimiro de Abreu cada vez mais justa, humana e acolhedora. Sempre com os pés no chão e o coração voltado para seu povo.\r\n\r\nTom e estilo: O tom e o estilo do vereador Tiago Magalhães refletem sua forma de agir no dia a dia, com respeito, escuta e compromisso com as pessoas. Sua comunicação é direta e clara, valorizando o diálogo e a proximidade com a comunidade. Tiago prefere demonstrar suas qualidades por meio das atitudes, estando presente nos bairros, acompanhando de perto as demandas e buscando soluções junto à população. Sem exageros, seu estilo transmite confiança e equilíbrio, reforçando a imagem de um vereador que fala com simplicidade, age com coerência e mantém o foco no bem comum.\r\n\r\nMensagem de propósito: Seu propósito é continuar trabalhando com humildade, transparência e diálogo, servindo com o coração, ajudando e buscando soluções que façam diferença na vida das pessoas. Mantendo o compromisso de estar sempre ao lado das pessoas que confiam em seu trabalho.\r\n\r\nPor isso, com o apoio dos meus pares, proponho a concessão deste título a esta personalidade, por suas inequívocas provas de identidade e afetividade com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2107/2025\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ARMED NEMR SARIEDDINE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 04.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo Diploma ao Senhor Armed Nemr Sarieddine.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANIEL MARTINS, Arthur Monteiro, Carlos Minc, Dani Balbi, Douglas Gomes, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Fred Pacheco, India Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Val Ceasa, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem como objetivo homenagear o Senhor Armed Nemr Sarieddine.\r\n\r\nO Senhor Armed é um Empresário, bacharel em direito, casado, pai de três filhos, avô de dois netos e aguardando a chegada da primeira neta.\r\n\r\nComeçou a vida profissional aos 17 anos como estagiário em um banco, logo contratado, virou a supervisor do setor, porém tendo na veia a vontade de empreender, montou sua primeira empresa, e com o tempo ajudou na criação da rede de fast food Rei dos Sucos, tendo inaugurado mais de 100 lojas em nossa cidade e gerado mais de 1500 postos de empregos nesta trajetória.\r\n\r\nCom o lado de empresário aflorado, tornou-se presidente da Associação Comercial de Benfica (Polo Benfica), bairro historicamente esquecido pelas gestões da nossa cidade, cobrou melhorias para região, garantindo vagas de estacionamento, presença da Guarda municipal, maior atuação na limpeza e coleta de lixo, iluminação e reconhecimento da região como uma importante rota para turismo da cidade, tendo inclusive participado ativamente da implantação de um batalhão da PM na região.\r\n\r\nAtuando como Presidente do Polo Benfica, atuou na coordenação de grupo dos Polos do Rio levando reivindicações, e trabalhando pelos diversos Polos de nossa Cidade, defendendo as demandas de cada região da cidade.\r\n\r\nComo diretor do SINDIRIO, atuou diretamente na negociação da prorrogação da retirada do mercado dos canudos de plástico, sendo um interlocutor do segmento nesta demanda junto a Vigilância Sanitária e a Câmara dos Vereadores e na negociação com a Câmara dos deputados na redução de ICMS para o setor durante alguns anos.\r\n\r\nComo Diretor Social do CADEG participou ativamente junto ao prefeito da cidade no resgate da marca do Mercado Municipal do Rio de Janeiro, e hoje como Vice-Presidente vem buscando agregar diversos projetos sociais junto ao entorno do mercado como distribuição de alimentos, implantação do projeto de coleta seletiva, projeto de energia limpa que vem trazendo a chancela com visibilidade em nosso Estado.\r\n\r\nHoje, continua no segmento da gastronomia com o Costelão, restaurante premiado e bem cotado entre os clientes e parceiros como um dos melhores restaurantes de carnes da Cidade.\r\n\r\nAtravés da experiência de vida e o apoio de amigos de diversos setores, vem trabalhando para melhorar a sensação de morar em nossa cidade, resgatar a cidadania, autoestima e qualidade de vida da população.\r\n\r\nDessa forma, solicito apoio dos nobres pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2108/2025\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANIEL MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 04.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e seu respectivo Diploma ao Desembargador Gilmar Augusto Teixeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados DANIEL MARTINS, Arthur Monteiro, Carlos Minc, Dani Balbi, Douglas Gomes, Dr. Pedro Ricardo, Elton Cristo, Fred Pacheco, India Armelau, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Rafael Nobre, Val Ceasa, Valdecy da Saúde. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem como objetivo homenagear o Senhor Gilmar Augusto Teixeira, Desembargador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO senhor Gilmar Augusto, é nascido e criado no Rio de Janeiro, onde formou-se em direito pela saudosa Universidade Gama Filho em 1983, fazendo pós-graduação na mesma universidade em Direito Empresarial.\r\n\r\nDesde o início de sua carreira buscou nos concursos públicos o seu crescimento. Ainda durante sua formação ocupava o cargo de escriturário do IASERJ, assim que se formou passou para escrivão da Polícia Civil, onde em 1986 se despediu e assumiu como Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro até o ano de 1990. Em 1991 alcançou a magistratura, onde por merecimento, no ano de 2006 foi promovido a Desembargador do Estado do Rio de Janeiro e atua desde então.\r\n\r\nO Senhor Gilmar além dos concursos e sua carreira na polícia e magistratura, ainda tinha tempo para vida acadêmica, tendo sido professor em diversas universidades, cursos e, inclusive, na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa atividade judicante, exerceu a magistratura em diversos juízos, tais como, e por exemplificação, no 1, II, III, IV Tribunais do Júri, Juizado da Defesa do Consumidor, 5ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá, 1ª, 2ª e 4ª Varas da Comarca de Duque de Caxias, 10ª, 13ª, 14ª, 18ª,19ª, 25ª, 28ª, 30ª, 32ª, 35ª, 38ª e 39ª, Varas Criminais, todas da Comarca da Capital. \r\n\r\nAtualmente, ocupa assento junto a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, onde está exercendo a Presidência.\r\n\r\nNa atividade administrativa, foi Juiz Assessor por três vezes do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Assessor do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Assessor do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.\r\n\r\nDessa forma, solicito apoio dos nobres pares para aprovação desta homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2109/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ARMAZÉM 7.\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1ª VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Cidadania, Direito e Respeito à Diversidade ao Armazém 7, em virtude da relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual. \r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundado em 2021, o Armazém 7 é um bar e espaço cultural localizado em Niterói, dedicado à valorização da diversidade e ao acolhimento do público LGBTQIA+. Desde sua criação, promove eventos culturais, musicais, artísticos e acolhimento, fortalecendo a cena local e oferecendo um ambiente seguro, inclusivo e vibrante. Tornou-se referência na cidade como ponto de encontro e resistência da comunidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2110/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA SRA. GIOVANNA GEBRIM NADER.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Ilustríssima Sra. Giovanna Gebrim Nader.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARINA DO MST, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Renata Souza, Renato Machado, Verônica Lima.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes, à atriz, comunicadora e ativista socioambiental Giovanna Nader. Nascida em Araguari (MG) e radicada no Rio de Janeiro, Giovanna tem se destacado no cenário nacional como uma das vozes mais eloquentes na defesa da sustentabilidade e na democratização do debate ambiental, prestando relevantes serviços à conscientização da sociedade brasileira sobre a urgência da crise climática e a necessidade de novos modelos de consumo e convivência.\r\n\r\nSua trajetória funde a arte com o compromisso social de maneira exemplar. Como cofundadora do \"Projeto Gaveta\", iniciou um movimento pioneiro de moda circular que questiona a lógica do consumo desenfreado e promove a economia solidária. Essa atuação expandiu-se para a televisão e literatura, onde, como apresentadora do programa \"Se Essa Roupa Fosse Minha\" (GNT) e autora da obra \"Com Que Roupa?\", tem educado milhares de brasileiros sobre o impacto socioambiental da indústria têxtil e a importância política do ato de vestir, pautando a sustentabilidade não como um luxo, mas como uma responsabilidade coletiva.\r\n\r\nNo campo da comunicação digital, Giovanna Nader exerce um papel fundamental de utilidade pública através de podcasts de grande alcance, como \"O Tempo Virou\" e \"O Veneno Mora ao Lado\". Neste último, realiza um trabalho de jornalismo investigativo crucial ao denunciar os perigos do uso indiscriminado de agrotóxicos no Brasil, alertando a população sobre os riscos à saúde pública e ao meio ambiente, uma pauta que dialoga diretamente com a defesa da segurança alimentar e da agroecologia.\r\n\r\nSua ligação com o Estado do Rio de Janeiro vai além da residência; é um vínculo de produção cultural e ativismo. Recentemente, idealizou e atuou no espetáculo teatral \"És tu, Brasil?\", que esteve em cartaz na capital fluminense, utilizando o palco para traçar uma biografia política do país sob o viés climático. Como embaixadora do WWF-Brasil, ela utiliza sua visibilidade para amplificar lutas urgentes em defesa dos biomas nacionais, engajando a juventude e diversos setores da sociedade na proteção do nosso patrimônio natural.\r\n\r\nConceder a Medalha Tiradentes a Giovanna Nader é, portanto, reconhecer a importância da comunicação como ferramenta de transformação social e ecológica. É homenagear uma mulher que dedica sua vida pública a construir pontes entre a cultura e a preservação ambiental, inspirando a construção de um Rio de Janeiro e de um Brasil mais conscientes, justos e sustentáveis para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nDiante de todo o exposto e da importância de Giovanna Nader para a sociedade fluminense, apresento este projeto de resolução, contando com o valioso apoio dos meus pares nesta Casa para a aprovação e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2111/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, À SENHORA MARIA CORINA MACHADO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma, à senhora Maria Corina Machado indicada ao Prêmio Nobel da Paz.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Dr. Pedro Ricardo, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Marina do MST, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Thiago Rangel, Zeidan\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à senhora Maria Corina Machado.\r\n\r\nMaria Corina Machado é uma das principais líderes da oposição venezuelana, conhecida por sua postura firme contra o chavismo e por defender democracia liberal, economia de mercado e o fim do regime autoritário instaurado por Hugo Chávez e continuado por Nicolás Maduro.\r\n\r\nÉ engenheira industrial, ex-deputada e fundadora do movimento Vente Venezuela, hoje considerado o maior partido de oposição liberal no país.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2112/2025\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NUNO DE ALMEIDA E VASCONCELLOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Nuno de Almeida e Vasconcellos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES, Dr. Pedro Ricardo, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Júlio Rocha, Marcelo Dino, Marina do MST, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Thiago Rangel, Zeidan\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem como objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Nuno de Almeida e Vasconcellos.\r\n\r\nNuno Rocha dos Santos de Almeida e Vasconcellos, empresário com atuação destacada na mídia e responsável pelo grupo O Dia, mais conhecido como publisher e representante dos acionistas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2113/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA A BELLA REIS\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Bella Reis, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBella Reis, jornalista, podcaster e criadora de conteúdo, é uma figura proeminente na mídia brasileira, notadamente por seu trabalho com a cultura e perspectivas negras. \r\n\r\nEla é co-apresentadora de diversos podcasts populares, incluindo o \"Angu de Grilo\" ao lado de sua mãe, e tambem da jornalista Flávia Oliveira. Ela também participa dos podcasts \"PPKansada\" e \"Não é um podcast\".\r\n\r\nFormada em jornalismo, ela já trabalhou na TV Globo e publicou artigos, reportagens e resenhas em veículos de grande circulação no Brasil, como o jornal O Globo, Nexo, e nas revistas Elle, Marie Claire, Glamour e Quatro Cinco Um.\r\n\r\nBela é uma criadora de conteúdo ativa nas redes sociais, onde aborda temas como maternidade, relacionamentos, limites e a vida na era digital, com uma perspectiva interseccional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2114/2025\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ELIANA ALVES CRUZ\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.12.2025 \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE=PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Prêmio Dandara à Eliana Alves Cruz, em virtude da sua meritória e destacada atuação na defesa e valorização das mulheres que atuam na cultura afro-brasileira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEliana Alves Cruz (1965) é uma aclamada jornalista, escritora e pesquisadora brasileira, nascida no Rio de Janeiro. Ela se destaca por uma obra literária que combina rigor jornalístico e sensibilidade narrativa para resgatar trajetórias negras apagadas da história oficial do Brasil. Sua escrita aborda com firmeza temas como racismo, identidade, pertencimento e ancestralidade, dando voz a memórias silenciadas. Eliana utiliza a investigação de histórias familiares e a pesquisa histórica, como a de documentos e objetos do Cais do Valongo, para compor narrativas profundas e líricas que ampliam a consciência histórica do país. Eliana Alves Cruz é autora de diversos romances e livros de contos, aclamados pela crítica e pelo público:\r\n\r\nÁgua de Barrela - Seu primeiro romance, que resgata experiências familiares através de três séculos de história negra no Brasil.\r\n\r\nO crime do cais do Valongo - Um romance histórico baseado na descoberta de artefatos no sítio arqueológico do Valongo, que foi semifinalista do Prêmio Oceanos 2019. \r\n\r\nNada digo de ti, que em ti não veja - Lançado em 2020, este romance se passa no período colonial em Minas Gerais e recebeu um prêmio da União Brasileira de Escritores em 2022. \r\n\r\nAlém de sua carreira como escritora, Eliana Alves Cruz é colunista do portal UOL Esportes e atua na imprensa e em espaços de formação, promovendo debates sobre literatura negra e justiça social. Recentemente, ela assumiu a apresentação do programa \"Trilha de Letras\" na TV Brasil. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2043/2025\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ADILSON BON - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DE NELORE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NELORIO) E MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU (ABCZ).\r\n\r\nAutores: Deputados CLAUDIO CAIADO, Chico Machado\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise.\r\n\r\nEm 04.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nEstá em tramitação e em pauta na sessão ordinária do plenário do dia, 03/12/2025, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025. de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Rodrigo Amorim e Vinicius Cozzolino, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTECÃO E DEFESA CIVIL-FUNPDEC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\", proposta legislativa que foi apresentada em 23 de junho de 2025. contudo, tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei n\" 801/2023, de minha autoria, proposta legislativa apresentada em 24 de abril de 2023, que \"INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-FUNDEDES E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nNesse sentido, o Projeto de Lei Complementar n° 37/2025 deverá ser anexado ao Projeto de Lei n° 801/2023. uma vez que regulam matéria idêntica, ao dispor sobre a criação do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil e, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123- Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nCabe mencionarmos que. a PEC n° 64/2021. aprovada nesta Casa Legislativa e promulgada Emenda Constitucional n°:99/2025. prevê a autorização para a criação do Fundo Estadual da Defesa Civil. vejamos:\r\n\r\n\"Art. 1°-Acrescentem-se os §§ 10 e 11 ao Artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 183. (...) § 10. Fica autorizada a criação, na forma de Lei Complementar. do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil-FUNPDEC, destinado à execução de programas, projetos e ações para o enfrentamento das mudanças climáticas visando a sustentabilidade ambiental. com a prevenção, proteção e mitigação de catástrofes principalmente. em áreas de risco de desastres visando a defesa e o fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil. vedada sua utilização para pagamento de pessoal da administração pública direta ou indireta ou de despesas de custeio diversas de sua finalidade...\"\r\n\r\nNesse sentido. cabe esclarecermos que ainda que a EC autorize a criação através de Lei Complementar.do Fundo Estadual de Defesa Civil. o Projeto de Lei Ordinária n° 801/2023, proposto em data anterior do Projeto de Lei Complementar que está pautado na sessão ordinária de 03/12/2025, poderá sofrer no decorrer da sua tramitação perante essa Casa Legislativa, emendas transformando-o em Projeto de Lei Complementar, de modo a adequá-lo a EC.\r\n\r\nEm um caso análogo no Estado Sergipe, ainda que especificamente sobre matéria privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme o INFORMATIVO STF EDIÇÃO 1182/2025, na ADPF 1.092/SE. relator Ministro André Mendonca, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 255/2015 do Estado de Sergipe, julgamento virtual finalizado em 14.06.2025 (sábado), às 23:59, tivemos um projeto de lei ordinária objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para projeto de lei complementar.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL - PROCESSO LEGISLATIVO: INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO; EMENDA PARLAMENTAR DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PUBLICO: REMUNERAÇÃO; GRATIFICAÇOES; INCORPORAÇÃO. Norma que proíbe a incorporação de gratificação pelos servidores estaduais: modificação, via emenda parlamentar, da natureza do projeto de lei de ordinária para complementar-ADPF 1.092/SE \r\n\r\nRESUMO:\r\n\r\nÉ constitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que, durante sua tramitação, foi objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, desde que essas emendas tenham pertinência temática e não impliquem em aumento de despesas. \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa em 03 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 290/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5330/2025 de autoria do Deputado Valdecy da Saúde. Conforme parecer da relatoria do Deputado Vinícius Cozzolino, aprovado na 22ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 387/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 322/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 373/2023 ao Projeto de Lei 3695/2021.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 373/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 3695/2021, aprovado na 26ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 325/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 5627/2025 ao Projeto de Lei 4766/2025.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5627/2025, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 4766/2025, aprovado na 26ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 326/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 2672/2023 ao Projeto de Lei 1795/2019.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 2672/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1795/2019, aprovado na 26ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 328/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 1437/2023 ao Projeto de Lei 219/2023.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 1437/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 219/2023, aprovado na 27ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 329/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 5625/2025 ao Projeto de Lei 2505/2009.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5625/2025, de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 2505/2009, aprovado na 27ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 330/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 6013/2025 ao Projeto de Lei 5943/2025\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6013/2025, de autoria da Deputada Zeidan, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Fred Pacheco, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 5943/2025, aprovado na 27ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 331/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 3451/2024 ao Projeto de Lei 1681/2019.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento In terno, encaminho o Projeto de Lei nº 3451/2024, de autoria do Deputado Thiago Rangel, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Vinicius Cozzolino, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 1681/2019, aprovado na 27ª Reunião Ordinária deste colegiado. \r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 332/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 5065/2025 ao Projeto de Lei 320/2023.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 5065/2025, de autoria da Deputada Zeidan, em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 320/2023, aprovado na 27ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 344/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 1500/2019 ao Projeto de Lei 2971/2017.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 1500/2019, de autoria do Deputado Fabio Silva em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Rodrigo Amorim, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 2971/2017, aprovado na 28ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 346/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.12.2025\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Anexação do Projeto de Lei 6273/2022 ao Projeto de Lei 6203/2022.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e em observância ao que dispõe o Art. 123 do Regimento Interno, encaminho o Projeto de Lei nº 6273/2022, de autoria da Deputada Dani Balbi em virtude do parecer sob a relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei 6203/2022, aprovado na 28ª Reunião Ordinária deste colegiado.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMD-Nº 196/2025\r\n\r\nRio de Janeiro 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.12.2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nAssunto: Solicitação de inclusão de membro na Frente Parlamentar para o Acompanhamento das Ações de Reocupação de Territórios Tomados pelo Crime Organizado\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEu, Marcelo Dino, Deputado Estadual e Coordenador da Frente Parlamentar para o Acompanhamento das Ações de Reocupação dos Territórios Tomados pelo Crime Organizado, constituída nesta Casa Legislativa, venho solicitar, na qualidade de Coordenador, a inclusão do Deputado Giovani Ratinho, para, por meio do Requerimento 76/25, integrar a referida Frente na qualidade de membro.\r\n\r\nO pleito é formalizado por este gabinete, em observância ao ato de instalação da Frente e às prerrogativas regimentais, considerando que a participação do Deputado fortalece o acompanhamento parlamentar das ações territoriais sensíveis à segurança pública, em especial no que se refere ao enfrentamento do crime organizado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformo que o Requerimento 76/25 é de autoria deste mandato, e foi apresentado com a finalidade de ampliar a composição da Frente, figurando o Deputado Giovani Ratinho como membro, contribuindo para a soma institucional das iniciativas de retomada de território.\r\n\r\nCerto de contar com a atenção e a autorização de Vossa Excelência, renovo os votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMARCELO DINO\r\n\r\nDeputado Estadual \r\n\r\nCoordenador da Frente Parlamentar para o Acompanhamento das Ações de Reocupação dos Territórios Tomados pelo Crime Organizado.\r\n\r\nÀ Sua Excelência,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n6093 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a instalação de uma Unidade Básica de Saúde- UBS, para atendimento de Policiais Militares e seus familiares, no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n6094 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a instalação de um Centro de Treinamento do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, no município de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JÚLIO ROCHA\r\n\r\n2150 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Advogado Dr. CAIO SILVA DE SOUSA, por sua luta pelos direitos da Pessoa Com Deficiência.\r\n\r\n2151 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a VANESSA SANTOS DE JESUS VICENTE, por sua luta pelos direitos da pessoa com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).\r\n\r\n2152 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a VALÉRIA VIANA DE FARIA BARROS, por sua luta pelos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\n2153 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a KEZIA GRAZIELA DE QUEIROZ, por sua luta pelos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\n2154 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a EDLANE RIBEIRO DO NASCIMENTO, por sua luta pelos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\n2155 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a AMANDA SANTOS DA SILVA, por sua luta pelos direitos da Pessoa Com Deficiência.\r\n\r\n2156 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a JOLDEN COSTA DOS ANJOS, por sua luta pelos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).\r\n\r\n2178 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ANTÔNIO CARLOS MARTINS BRAGA, por sua luta pelos direitos da Pessoa Com Deficiência.\r\n\r\n2179 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a PAULO RICARDO SIMPLÍCIO FERREIRA, por sua luta pelos direitos da Pessoa Com Deficiência.\r\n\r\nId: 2699118"
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(67), assume a Presidência o Senhor Deputado Marcelo Dino, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 10h)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 10h53min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (GUILHERME DELAROLI) - Gostaria de registrar as presenças: Dr. Flávio Lettieri, subdefensor público-geral de gestão; Dr. Rômulo Araújo, presidente da ADPERGS; Dr. Paulo Vinicius Cozzolino Abrahão, defensor-geral. Sejam muito bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nQueria registrar também a presença do prefeito de São João de Meriti, foi deputado aqui com a gente, meu amigo, meu irmão, Léo Vieira. Registrar a presença do prefeito de Itaboraí, meu irmão Marcelo Delaroli; do vice-prefeito de Itaboraí, Elber Correia; e o Uilton Delaroli, chefe de gabinete do prefeito de Itaboraí.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 47/2025, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM 01/2025), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Presidente Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos. O momento é de, sem dúvida nenhuma, de sobriedade e normalidade institucional.\r\n\r\nA gente tem um calendário muito exíguo de mensagens importantes, temas orçamentários, contas. Esse projeto é um deles.\r\n\r\nAqui fazer o registro e o abraço afetuoso à Defensoria Pública, na figura do defensor-geral e, sobretudo, o Defensor José Roberto Melo Porto.\r\n\r\nSr. Presidente, fizemos um acordo agora no âmbito da CCJ, o Sr. Procurador, que também é afeto ao tema, é um projeto que envolve muitas emendas. O próprio Deputado Serafini, presidente da Comissão de Servidores Públicos, ontem, iniciou uma discussão relacionada à Defensoria; existem questões relacionadas a muitos deputados e deputadas. O Deputado Rafael Picciani, tem feito diálogo com o sindicato dos servidores da Defensoria. É um tema que afeta a questão institucional de demais poderes, do próprio Ministério Público. Eu, naturalmente, já faria uma emenda no nome da CCJ nesse sentido da competência de, eventualmente, a mensagem adentrar na atribuição de competência de outra esfera de poder.\r\n\r\nDito isso, como o projeto, naturalmente, imagino que tenha recebido algumas dezenas de emendas, fizemos um acordo, Deputado Minc, Deputado Luiz Paulo, Deputado Chico, Deputado Serafini, no sentido de dar o parecer nessa primeira discussão pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nFica aqui o compromisso firmado com o Defensor Público-Geral Dr. Paulo. Tenho convicção de que V.Exa., Presidente Delaroli, e Procurador Dr. Robson, sentar-nos-emos nos próximos momentos aí para entabular esse cronograma exíguo de próximas pautas, que já tinha sido determinado pelo Presidente Bacellar. Certamente, voltaremos com o projeto em pauta e já firmado o compromisso, Deputado Cozzolino, de em muitas mãos aqui entabularmos o substitutivo.\r\n\r\nEntão, o parecer neste momento é pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 47/2025 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei Complementar n.º 47/2025 QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei Complementar nº 47/2025 é constitucional e juridicamente sólido por residir integralmente na autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública pelo Art. 134, § 4º, da Constituição Federal. A iniciativa de propor a alteração de sua própria Lei Orgânica (LC nº 6/1977), que trata do regime jurídico, da criação de serviços auxiliares (Residentes) e da gestão interna, é uma prerrogativa constitucionalmente reconhecida. As propostas de modernização, como a instituição de licença compensatória por plantão e a consolidação do quadro de 880 cargos (Art. 2º), são atos legítimos de autogestão que visam a eficiência institucional.\r\n\r\nA constitucionalidade material é reforçada pela inclusão de novos direitos e mecanismos de gestão alinhados à modernidade jurídica. Além disso, a previsão de Acordos de Não Persecução (administrativa e disciplinar) reflete a tendência contemporânea de buscar a consensualidade e a eficiência na aplicação do Direito Administrativo Sancionador. Tais inovações contribuem diretamente para o aprimoramento da prestação do serviço público.\r\n\r\nPor fim, o projeto demonstra responsabilidade fiscal, ao condicionar o provimento dos cargos à compatibilidade com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e à disponibilidade orçamentária (Art. 4º). Esta cláusula atende aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e garante que o aumento do quadro de pessoal não comprometa o equilíbrio financeiro do Estado. Assim, o PLC nº 47/2025 atende aos princípios da legalidade, da eficiência e da responsabilidade fiscal, sendo plenamente apto à aprovação.\r\n\r\nA competência regulamentar do Defensor Público-Geral sobre seus integrantes é matéria que decorre diretamente da autonomia institucional prevista na Constituição Federal (Art. 134, § 4º) e na própria Lei Orgânica (LC nº 6/1977). A remissão específica à Lei Estadual nº 10.633/2024 (mencionada no Art. 3º) é desnecessária e pode gerar conflito interpretativo ou redundância, sendo mais adequada a sua supressão para simplificar o texto legal.\r\n\r\nEmbora a assistência às vítimas de violência doméstica seja meritória, a Defensoria Pública tem como missão constitucional primordial a defesa judicial e extrajudicial dos necessitados. A inserção explícita dessa atribuição no Art. 22 pode gerar ambiguidade ou sobreposição de funções com a competência primária do Ministério Público (Art. 129, I, da CF/88). A supressão visa manter o foco da Defensoria Pública na defesa dos hipossuficientes, sem prejuízo da atuação em favor da vítima, quando esta também for economicamente vulnerável, conforme a missão institucional já estabelecida.\r\n\r\nDesta forma, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 47/2025.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se, do art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 47/2025, o inciso XXIII que é acrescido ao art. 22 da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 47/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro parabenizar a Defensoria Pública, todos os defensores, têm meu respeito, meu carinho pelo excelente trabalho que V.Exas. exercem, ajudando sempre a população.\r\n\r\nEntão, eu acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é relevante: busca fortalecer a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A gente buscou aperfeiçoar alguns temas. A gente entende que a Defensoria mais bem estruturada cumpre um papel ainda mais importante de acesso à Justiça no Estado do Rio de Janeiro. A gente buscou fazer emendas para fortalecer, valorizar a Defensoria Pública enquanto instituição, seus membros e, também, seus servidores para ampliar a garantia do acesso à justiça.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Servidores Públicos é favorável com emendas, buscando esse fortalecimento do conjunto da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Presidente, estou aqui acompanhando on-line, não pude estar presente, mas quero manifestar meu parecer também favorável com emendas.\r\n\r\nFazer um registro, presidente, desse fortalecimento institucional da Defensoria. A Defensoria talvez seja a instituição que tem mais capilaridade e que lida, sobretudo, com aqueles que mais precisam, mais desfavorecidos.\r\n\r\nQuando eu cheguei aqui nesta Casa - isso já há 30 anos - havia uma desigualdade enorme da Defensoria, que não tinha autonomia financeira, que não tinha equivalência salarial. Recordo-me desde o primeiro momento de participar junto com o Deputado Edmilson Valentim da Frente Parlamentar da Defensoria.\r\n\r\nEntão, tudo aquilo que vem no sentido de fortalecer institucionalmente a Defensoria, o meu mandato se perfila nesse sentido de fortalecer institucionalmente a Defensoria. O meu mandato se perfila nesse sentido de apoiar, de aprovar, porque sei da importância institucional dessa instituição. Então, o meu parecer também é favorável com emendas para que a gente possa fazer essa discussão que o Deputado Rodrigo Amorim tão bem levantou e tenho certeza de que a Casa vai chegar a um a um a um denominador comum.\r\n\r\nAproveito também para cumprimentar aí a presença do Defensor geral Cozzolino e de toda a equipe da Defensoria que acompanha, neste momento, a votação deste importante projeto.\r\n\r\nO parecer é favorável com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vamos discutir o PLC 47/2025, que diz respeito à Lei Complementar 6/1977, de autoria da Defensoria Pública, lei complementar que regulamenta a atuação da Defensoria.\r\n\r\nPrimeiro, eu queria fazer uma preliminar. Seguramente, a Defensoria, dentro do âmbito das instituições pertencentes ao Poder Judiciário, é a mais querida porque defende os pobres, os oprimidos e aqueles que não têm recursos para pagar advogados. Então, exerce um papel fundamental no mundo do Judiciário. Todo acusado precisa de defesa, e essa defesa, no Estado do Rio de Janeiro, nos casos que são requisitados, é plenamente exercida pela Defensoria, não existe o famoso defensor dativo. Só por causa disso, a Defensoria já merece, Deputado Cozzolino, o prestígio desta Casa Parlamentar.\r\n\r\nMas, inversamente proporcional ao trabalho da Defensoria, dentro do âmbito do Judiciário, ela é uma instituição que tem o menor quadro, o menor salário e não tem teto de gastos de pessoal, porque está submetida aos 49% do Poder Executivo. O Deputado Serafini não há de lembrar, mas o Congresso Nacional aprovou dois pontos percentuais como teto de gastos de pessoal para a Defensoria por mensagem do próprio Poder Executivo; possivelmente, num dia que não devia estar bem, a Presidente Dilma Rousseff vetou, e esse veto jamais foi derrubado. Isso tem que ser uma conquista da Defensoria em nível nacional, porque não pode estar englobado, tendo autonomia financeira e administrativa, no percentual de 49% do Poder Executivo. Tem que estar no nível do Ministério Público, da Assembleia, do Tribunal de Contas e do próprio Tribunal de Justiça, que tem seis pontos percentuais.\r\n\r\nA segunda questão que não está sendo tratada aqui, e os defensores não gostam quando eu falo disso, é que o Ministério Público é um poder, o Tribunal de Justiça é um poder, a Assembleia Legislativa é um poder, o Poder Executivo é um poder, o Tribunal de Contas é um poder. A Defensoria não é um poder. No meu entendimento, com as prerrogativas que possui, teria que ser tratada como se um poder fosse. Defendo essa tese há algum tempo, mas nem alguns defensores concordam comigo. Mas é para a gente refletir.\r\n\r\nE por via de consequência, a Defensoria, ela é um conjunto: os seus defensores e o seu conjunto funcional que dá suporte a esses defensores. E a Defensoria também é uma instituição de múltiplos saberes. Não é só o Direito. Você precisa de engenheiro, psicólogo, outras atividades para complementar o trabalho dessa instituição.\r\n\r\nE a Defensoria precisa ter claro qual é o seu quadro justo de defensores e qual é o seu quadro justo de funcionários. A proposta primeira que há exatamente é essa, de trabalhar, porque isso está disperso nas diversas legislações, para que a Defensoria seja composta de 880 defensores. Eu, particularmente, se comparo esse número com o do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, ele ainda é bem menor. Fiz aqui uma Emenda. Se depender do meu desejo, serão mil. Isso é um outro momento para se discutir na CCJ.\r\n\r\nIsto não quer dizer que tem aumento de despesas de imediato, porque isso é ao longo do tempo - o preenchimento através do concurso público. Mas acho também - fiquei fazendo essa pesquisa - que se faz necessário consolidar o quadro de apoio da Defensoria Pública que está previsto na Lei 9392 de 2021. E aí, explicitei quantos cargos: 650 cargos de analista processual, 100 cargos de analista especializado e 370 cargos de técnico administrativo. Aumentei um pouquinho em relação ao somatório que encontrei. Porque aí fixou-se os dois quadros.\r\n\r\nO passo seguinte, evidentemente, são as finanças públicas. Aí, tem que ter uma mudança no artigo 4º, porque a Defensoria repetiu a criatividade da Procuradoria durante o Regime de Recuperação Fiscal para ter concurso tem que ter recursos, autorização do Governador. Pleonasmo puro. Mas precisa ser retificado, porque até 31/12 o Regime foi embora e o que entra é o Propag.\r\n\r\nEntão, pedi para discutir a matéria. É claro que fiz mais uma outra Emenda. Mas mostrar que o projeto é justo, emendar é uma atividade do Parlamento, pedir que um Parlamento não presente emenda é pedir ao Parlamentar que ele não exerça seu mandato. Mas pode voltar na semana seguinte e merecer aprovação para o encerramento deste ano.\r\n\r\nConcordo plenamente com o Deputado Rodrigo Amorim. A gente tem uma pauta extensa até o final do ano. Queria colocar aqui dois projetos fundamentais que precisam ser votados entre outros: A LOA para 2026. Como é que a gente vai virar o ano sem ter a LOA para 2026? E a Mensagem do Executivo que chegou para a Assembleia autorizar a adesão ao Propag. E se não tivesse chegado, eu também já tinha apresentado um e protocolado.\r\n\r\nEntão, estou querendo mostrar que há temas absolutamente relevantes, e não adianta a gente querer ficar empurrando as questões com a barriga. Vamos fazer o que nos compete aqui no Par lamento: apreciar, discutir, emendar, votar e dar conta do nosso recado.\r\n\r\nObrigado, Sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para discutir esse projeto da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e lembrar a esta Casa e a toda a sociedade que nos acompanha que nós temos a melhor Defensoria Pública do Brasil. A gente que vive num estado tão marcado por desigualdades, tão marcado por poderes que muitas vezes se colocam tão distantes do povo, é importante a gente fazer o debate de que a gente tem uma Defensoria Pública que busca atender 100% da população no que diz respeito ao acesso à justiça. Qualquer pessoa neste Estado em situação de vulnerabilidade que precise da Defensoria Pública, que precise de representação jurídica para lutar pelos seus direitos, tem a referência da Defensoria Pública. Isso é um diferencial que infelizmente ainda não é consolidado na maior parte do nosso país.\r\n\r\nE a gente entende que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ela é tão diferenciada porque, primeiro, ela se consolidou como uma Defensoria que garante o acesso à justiça para toda a população. A gente tem experiências em outros estados que incluem diferentes mecanismos de se buscar garantir esse acesso à justiça e que não são tão eficientes como é o desenho da nossa Defensoria. São mais caros, são menos comprometidos com esse acesso à justiça e acabam criando mais embaraços para a população que precisa do trabalho da Defensoria. Então, a gente entende que todos os projetos que venham para essa casa para fortalecer a Defensoria são fundamentais. A gente entende que fortalecer o papel do defensor público é muito importante.\r\n\r\nE a gente entende também que a Defensoria é composta por servidores públicos que são fundamentais para que ela cumpra o seu papel institucional. (Palmas)\r\n\r\nE aí, alguns anos atrás, a antiga gestão da Defensoria mandou para esta Casa um projeto que tratava da residência jurídica. Esse projeto inclusive hoje é replicado em outros órgãos do nosso sistema de justiça. E a gente entendeu que essa é uma experiência que tem mostrado o seu valor. Mas na época que esse projeto veio para a Casa a gente destacou duas preocupações que eu queria reiterar.\r\n\r\nA primeira é de que o residente jurídico não pode nem substituir, nem esvaziar o papel do servidor público. (Palmas) O servidor tem que ser valorizado e tem que compreender o seu papel como parte de uma instituição permanente.\r\n\r\nEm segundo lugar, a residência jurídica também tem que ter critérios bem definidos de acesso que façam com que a gente mantenha a impessoalidade, que a gente mantenha todo o perfil republicano que é a marca do que está previsto na Constituição Brasileira e evidentemente a Defensoria Pública como uma das instituições que mais zela pelos direitos e garantias constitucionais da nossa população também tem que se pautar por essa questão. Então ontem, conversando com o Defensor Geral, a gente a gente saiu bastante satisfeito no sentido de entender que esse projeto de forma alguma vai se confrontar com esses princípios que a gente considera que são importantes.\r\n\r\nAlém disso, a gente considera que esse projeto, ele também consolida o papel dos defensores e a necessidade de alguma forma da gente ampliar a atenção que a Defensoria Pública dá para a população. Hoje, por exemplo, quando a gente tem visto estarrecido na imprensa os casos de feminicídio, os casos de violência contra a mulher, a gente vê, por exemplo, a importância da Defensoria. Qualquer pessoa presa no Estado do Rio de Janeiro tem garantido a atenção da Defensoria, inclusive um homem que pratique um crime contra uma mulher. Mas e a mulher violentada? A Defensoria também tem obrigação de garantir a defesa dessa mulher e tem se esforçado para garantir...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Me concede uma parte, Deputado?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Já vou conceder sim, Deputada. E isso nos coloca numa situação que é importante a gente entender a complexidade. A Defensoria Pública pode se ver no meio de um processo defendendo ambas as partes. Isso complexifica as atribuições, complexifica a necessidade de fortalecimento da Defensoria para que, obviamente, o lado vulnerável de um processo criminal não esteja desamparado. E isso também a gente tem visto que é uma diretriz da Defensoria: garantir sempre o atendimento aos mais necessitados e aos mais vulneráveis.\r\n\r\nE aí esse projeto também aponta uma preocupação da Defensoria nesse sentido; e a gente mais uma vez reitera, e aí eu peço desculpa aos defensores aqui presentes, mas, como membro da Comissão de Servidores, a gente insiste. Essa consolidação também passa por consolidar o lugar dos servidores, tanto no que diz respeito às suas vantagens quanto no que diz respeito ao seu papel dentro da instituição.\r\n\r\nDeputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Deputado Flávio Serafini, nosso presidente na Comissão de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro aqui na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nÉ superimportante quando a gente olha o papel social, político na nossa na nossa frágil democracia, no papel da Defensoria Pública. Exatamente resguardar e respaldar que as pessoas tenham acesso ao sistema de justiça e que tenham acesso igualitário.\r\n\r\nV.Exa. tratou aqui da questão da violência contra a mulher; e eu sou testemunha, presidindo a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mas quando presidi a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos aqui na Alerj, a Defensoria Pública sempre foi presente em todas as nossas audiências públicas. Isso não é um mero detalhe quando a gente está falando de uma instituição.\r\n\r\nEsta é a Casa que vai fazer os debates públicos sobre os projetos de lei, mas também sobre as leis que não são executadas de maneira concreta. Então, quando a gente fala das audiências públicas e da presença das instituições, é central para que a gente possa também refazer aquilo que está tão difícil na nossa sociedade, que é garantir a participação da sociedade, tanto para ouvir quanto para levar as suas demandas a essas instituições.\r\n\r\nEntão, não tenho dúvida do papel da Defensoria Pública e de alguns núcleos específicos, como Núcleo de Terras, que a gente fala tanto da questão fundiária e da possibilidade de as pessoas terem reconhecido seu direito à dignidade da moradia, mas obviamente nos pega a questão da violência contra a mulher. E a gente tem hoje, concretamente, no nosso país, uma epidemia de feminicídio; e obviamente a Defensoria pode e deve construir toda uma base de rede de acolhimento a essas mulheres para que não se chegue a uma situação final de feminicídio.\r\n\r\nEntão, eu estou trazendo aqui esse testemunho porque também concordo com V.Exa. de que não é possível a gente não garantir que os servidores e servidoras públicas da Defensoria tenham um papel central nessa discussão. Inclusive, obviamente, quando a gente vê aqui o nosso defensor público comprometido também em fazer esse diálogo, a gente espera que a gente possa sair aí com o melhor daquilo que a Assembleia Legislativa possa fornecer para fortalecer o papel tão essencial da Defensoria Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, para concluir, Sr. Presidente, eu quero destacar o seguinte: o nosso sistema, nosso ordenamento jurídico coloca no Supremo Tribunal Federal o papel de guardião da Constituição, mas, para boa parte da população do Estado do Rio de Janeiro, quem ele vê lutando para que seus direitos constitucionais sejam garantidos, para que tenha acesso à saúde, para que tenha acesso à moradia digna, para que tenha acesso à educação é a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. E ela vem sendo tratada muitas vezes como primo pobre do nosso sistema de justiça.\r\n\r\nA gente considera que a nossa consolidação enquanto democracia passa também por romper com esse paradigma e com esse tratamento, fortalecendo a autonomia da Defensoria Pública, fortalecendo o orçamento da Defensoria Pública e entendendo a sua paridade com os demais órgãos autônomos e poderes que compõem o nosso sistema republicano. Estamos trabalhando pela valorização dos servidores, pelo fortalecimento da Defensoria e pela consolidação do papel constitucional tão bem exercido pelos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, para discutir.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Bom dia, Presidente. Bom dia, deputados e deputadas. Bom dia a todos os membros da Defensoria Pública, seus servidores também aqui presentes. Então, eu sou um deputado de muitos mandatos, costumo fazer muitas audiências públicas sobre os mais diversos temas. Combate ao racismo, LGBTfobia, direito das mulheres, meio ambiente. Em todas essas audiências públicas, a gente vê a presença da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. É verdadeiramente uma instituição que não se abstém, não fica ausente, ela participa ativamente e dá sugestões, vários projetos nossos que viraram leis, têm digitais da Defensoria. Por exemplo, nós aprovamos recentemente uma lei que veda a prisão por reles reconhecimento fotográfico. A Defensoria esteve presente, fez parecer escrito, essas sugestões foram incorporadas no projeto, virou lei e a gente já está na etapa do cumpra-se da lei, vendo se as delegacias realmente cumprem o que a lei determina. Mesma coisa na lei que determina câmera nos uniformes dos agentes policiais, que tem se manifestado eficiente não só para a questão da violência, mas para a defesa dos bons policiais e até no combate à corrupção, como recentemente foi constatado. Aqui a gente está na discussão, que muitas vezes se usam argumentos para as câmeras não funcionarem, que a bateria acabou, ou que a imagem foi desligada, o que é algo que depõe contra a transparência. Mas, então, eu estou querendo dar esse testemunho, porque quando a Defensoria apresenta um projeto que corrige, amplia, aperfeiçoa os mecanismos da lei existente em vários aspectos, desde a definição do escopo da sua atividade, como as funções dos estagiários, dos assessores, também do quantitativo, dos auxílios de transporte, em suma, quando isso é consolidado, se vê que a Defensoria, ela não quer extrapolar, não quer privilégios, ela quer condições de funcionamento para sua função, que é a defesa da sociedade, seguramente daqueles setores que mais precisam, que não têm condições. Eu sempre digo, eu considero a Defensoria Pública do Rio a melhor Defensoria Pública do país. Não tenho dúvidas a respeito. Pela qualidade dos seus integrantes, dos seus dirigentes, pela eficácia da sua atuação. Eu lembro, sempre e comento, quando eu participo de audiências ou de debates nas universidades, nos sindicatos, eu dou um exemplo. Nós, há muito muitos anos, fizemos uma lei determinando que as populações caiçaras, quilombolas que residem há mais de 50 anos numa determinada área, elas têm o direito real de uso, não podem vender, mas não podem ser tiradas de lá, também têm obrigação de preservar. A Marinha tentou expulsar os quilombolas da restinga da Marambaia, alegando que era um problema de segurança nacional. Eu não entendo, Deputada Elika, Deputada Lilian, como é que os caiçaras e quilombolas podem ser um problema de segurança nacional. O que eu sei é que a Defensoria Pública usou a nossa lei e ganhou da Marinha, e os quilombolas estão lá na restinga da Marambaia até hoje. Portanto, foi uma vitória da Defensoria em relação à população que estava há 200 anos. As pessoas não sabem, aquilo era um entreposto de escravos no tempo da vil escravatura. Eles ficavam lá, eram engordados, olhados e depois vendidos como peças de ébano aqui no cais do Valongo. Então eu dou esses exemplos apenas para mostrar a eficácia da ação da Defensoria. Foi no mesmo caso em relação à questão envolvendo o passe livre dos estudantes, a Defensoria participou. A questão de leis de defesa das mulheres, contra a violência e, também na questão ambiental, que hoje em dia se sabe que a questão ambiental ela afeta a saúde, a vida das pessoas, sobretudo das pessoas que vivem em áreas de risco. Então não é só uma questão - e já seria muito - climática, das emissões.\r\n\r\nEu vejo esse projeto da Defensoria que, claro, pode ser aperfeiçoado num ponto ou outro, como um avanço institucional. Não visa a privilégios, não visa invadir competência de outros órgãos; visa prestigiar não só o trabalho dos defensores, mas de todo o corpo técnico e sua assessoria. Tem que se valorizar muito os servidores dos órgãos, porque sem os servidores um órgão não funciona. Não funciona.\r\n\r\nVejo aqui na Assembleia a Deputada Dani Balbi, a Deputada Marina. Nós não conseguiríamos funcionar sem os assessores de bom nível que nós temos. Como você dá parecer sobre dezenas de projetos, prepara dezenas de audiências? Prepara, em suma, manifestações, projetos de lei e até a briga para fazer com que as leis sejam cumpridas, que é uma missão a que eu me dedico há muitos anos na comissão do “Cumpra-se” e que não é uma atividade fácil. Cedo eu percebi, Deputada Lilian, que mais difícil do que fazer uma lei é a lei ser respeitada; e a Defensoria também se esmera no sentido de que a lei seja cumprida, converter uma lei que é um pedaço de papel num direito real de cidadania.\r\n\r\nNo Brasil parece que as nossas leis têm uma inexorável vocação para alimentar cupim na gaveta dos burocratas e dos poderosos de plantão. Então converter leis em direitos reais de cidadania não é reles nem simples, e a Defensoria está com os olhos bem abertos em relação a isso: respeitar os direitos que a lei assegura.\r\n\r\nEntão, vocês podem estar certos - e foi feito um acordo também com o Deputado Rodrigo Amorim, que é o Presidente da CCJ - que nós vamos analisar num tempo curto as emendas que entraram hoje, que não são poucas, e avaliá-las dentro da ideia de fortalecimento institucional da Defensoria; sem privilégio, sem invadir outros setores, mas, sim, garantindo as melhores condições de funcionamento para sua função precípua que interessa a toda a sociedade, a todos nós e aqueles que nós representamos.\r\n\r\nNós, através do voto, representamos setores que são objeto da ação da Defensoria. Quando a gente fortalece a Defensoria, a gente está sendo fiel àqueles que nos colocaram aqui e precisam de uma Defensoria eficiente, bem-dotada, com condições de trabalho, com condições de transporte, com condições de alimentação e, sobretudo, com independência para agir da melhor maneira em defesa da sociedade.\r\n\r\nParabéns, Defensoria, contem conosco. Obrigado, Presidente Delaroli.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada. Bom dia, Presidente, todos os parlamentares que estão aqui na Casa, trabalhadores e trabalhadoras da Alerj. Também saudar de forma muito especial todo o corpo da Defensoria Pública que está aqui, todos os servidores, enfim, que estão presentes neste importante debate.\r\n\r\nEu gostaria também de falar da importância que tem a Defensoria Pública no nosso Estado aqui no Rio de Janeiro para esse trabalho de garantias dos direitos do nosso povo pobre. E aqui quero fazer um destaque da importância que tem historicamente a ação dos defensores, das defensoras, de todos os servidores do corpo da Defensoria Pública na defesa dos povos do campo aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodos vocês sabem que o Estado do Rio é muito conhecido por ser o estado mais urbanizado. Aqui nós temos apenas 4% da po pulação que é considerada do campo, mas é também um estado com muitos conflitos, com muitas demandas e com muitos desafios também no campo, dentre eles, a luta pelo direito à documentação que o nosso povo do campo, das águas e das florestas tem.\r\n\r\nEntão, nesses últimos anos, o nosso mandato com a Defensoria Pública e com outros órgãos institucionais públicos também do estado organizamos um atendimento aos povos do campo, das águas e das florestas que se chama Defensoria em Ação. Essa Defensoria em Ação tem estado em diversos municípios, em diversas áreas da agricultura familiar, de assentamentos de quilombolas, de áreas indígenas, dos povos tradicionais e tem feito uma atuação muito importante na defesa dos direitos desses povos do campo, das águas e das florestas aqui no nosso estado. O Defensoria em Ação tem articulado junto com as comunidades, junto com as organizações sociais, junto com as representações desses territórios, um trabalho importantíssimo de orientação jurídica, de busca e acesso aos direitos que esses povos do campo, das águas e das florestas têm e sobretudo no tema do acesso à documentação, que é o básico, muitas vezes, de quem vive e trabalha no campo, e precisa ter documentos para acessar outros direitos, inclusive de créditos etc. Muitas vezes essas pessoas não têm nem a sua documentação.\r\n\r\nEntão, eu quero saudar e agradecer, na verdade, por esse trabalho que a Defensoria Pública aqui no estado tem feito de se dispor, tanto com os seus quadros técnicos, defensores, defensoras, servidoras, com todo o processo da infraestrutura que a Defensoria tem colocado à disposição para construção desse Defensoria em Ação que acontece, normalmente, nos finais de semana. Ou seja, no sábado, no domingo, estão lá os membros da Defensoria fazendo esse trabalho tão importante.\r\n\r\nOutro tema importantíssimo também que tem a ver com a nossa pauta, inclusive do nosso mandato como prioridade, e que a Defensoria tem se colocado à disposição para construir conosco é a defesa, o direito e o acesso desse direito, especialmente à alimentação, à alimentação saudável, à segurança e à soberania alimentar e o acesso à água. Esses são direitos vitais, fundamentais do nosso povo.\r\n\r\nEntão, quero agradecer muito pela Defensoria ter se colocado à disposição junto conosco na construção desse Defensoria em Ação e, historicamente, ter desenvolvido esse papel tão importante junto com os trabalhadores do campo, das águas e das florestas no direito básico do acesso à documentação, do acesso à alimentação saudável, pela segurança e soberania alimentar, pelo acesso à água, pelo acesso à terra como meio importante de acessar também esses direitos, não só para quem vive e trabalha no campo mas produzir alimentos, alimentos saudáveis e com isso atender também às demandas de quem passa fome, tem necessidade de segurança alimentar também nas periferias, nas favelas das grandes cidades.\r\n\r\nPortanto, para além de agradecer, quero saudar e valorizar muito vocês. Quero aqui me colocar à disposição, mais uma vez, publicamente, diante de vocês. Nós estamos juntos para defender esse papel importantíssimo que todos os defensores, as defensoras e o conjunto dos servidores da Defensoria Pública têm.\r\n\r\nA gente quer fortalecer a Defensoria, quer a valorização dos servidores e das servidoras e melhores condições de trabalho, de acesso a todos os meios de tecnologia, de infraestrutura que os servidores precisam para continuar desempenhando esse papel tão importante que vocês têm no conjunto da sociedade fluminense, mas, em especial, na defesa e no acesso aos direitos dos pobres do campo e da cidade.\r\n\r\nPortanto, muito obrigada, parabéns e contem com a gente para essa luta.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Marina do MST.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Presidente, utilizo o microfone de aparte para discutir a matéria, porque pretendo não me alongar.\r\n\r\nVenho à tribuna mais para dar um relato pessoal acerca da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mas também, obviamente, para saudar o avanço da matéria, esperando a aprovação do Projeto de Lei, porque confere autonomia para a Defensoria Pública esse instrumento importantíssimo para efetivar o direito à justiça que é um dos pilares, diria eu o pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, especialmente aqui no Estado do Rio de Janeiro onde temos comunidades que são alijadas de tudo: de educação, de mobilidade urbana e que dependem, muitas vezes, da Defensoria Pública para ver o seu direito de cidadania garantido e efetivado, no mínimo, no acesso à Justiça.\r\n\r\nCuriosamente, o Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro no estabelecimento do acesso público à Justiça como um direito básico. No curso das discussões em torno da Constituinte de 88, o modelo que vigorava no Estado do Rio de Janeiro de consolidação do quadro permanente de defensores públicos ganhou em referência a outros modelos como aquele praticado em São Paulo, que são os praticados em outras repúblicas de contratação de serviços de advogados pelo estado. Por que ganhou? Porque o estabelecimento de um quadro permanente de defensores públicos, de operadores da Justiça é o que garante a autonomia dessa Justiça e a possibilidade de enfrentamento, às vezes, tão necessária que cumpre a Defensoria Pública no direito à defesa, ao contraditório, às garantias primeiras da Constituição de 88 e à efetivação dos direitos humanos fundamentais que as nossas cartas cidadãs preconizam.\r\n\r\nA Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem cumprido, na verdade, um papel glorioso nesse sentido, dadas as crises institucionais pelas quais o Estado do Rio de Janeiro atravessa.\r\n\r\nQuero terminar fazendo um relato de agradecimento. Em 2016 fui atendida pela Defensoria, pelo Núcleo de Diversidade, e foi a celeridade, o compromisso, a capacidade técnica e a sensibilidade dos operadores do Direito, dos defensores e defensoras da Defensoria Pública que permitiram com que eu regularizasse a minha situação nos registros de nascida viva e pudesse retificar a informação de gênero que vai nesse documento. O que só nós, pessoas transexuais e travestis, sabemos o impacto que tem na nossa vida, na nossa dignidade. Quero nesse sentido agradecer muito à Defensoria Pública, e dizer da minha alegria de poder participar desse momento de consolidação da autonomia. Como Vice-Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia, professora universitária, sei também da importância de regulamentar e efetivar em lei o programa de residência jurídica, que é um modelo para formação de operadores do Direito não só para que eles tenham acesso aos processos que vão no curso do nosso estado, mas especialmente para que tenham uma formação humana, sensível e alinhada com os valores e princípios da nossa carta cidadã.\r\n\r\nParabéns à Defensoria, contem com o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Quero me filiar aqui aos discursos de enaltecimento do papel institucional da Defensoria Pública e aproveitar o ensejo de estar toda a cúpula da Defensoria aqui, inclusive o meu amigo pessoal e de muitos desta Casa, Dr. Mello Porto, que foi agraciado pelo então Deputado Léo Vieira com a Medalha Tiradentes, e quero requerer a V.Exa., presidente, que possa tão logo marcar uma solenidade de entrega da Medalha Tiradentes, a maior honraria do estado, ao Dr. Mello Porto; e dizer também que vou protocolar, com o ciúme do então Deputado Léo Vieira, o Diploma a Ulysses Guimarães, para que essa Casa possa aprovei tar o “pautão”, agora no final de ano de comendas e medalhas e também ter a oportunidade, através do meu mandato, de conferir o Diploma Ulysses Guimarães desta Casa, de reconhecimento ao papel da Defensoria e, sobretudo, à boa relação institucional que o Dr. Mello Porto tem com os deputados desta Casa, com os poderes deste estado. E fica aqui esse reconhecimento, meu amigo, meu irmão, por tudo que você fez aí pela Defensoria, pela carreira jurídica e pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nPresidente, se V.Exa. puder deferir a entrega de uma Sessão Solene, seja aqui ou no Tiradentes, ainda neste ano, para que a gente possa agraciar o diploma, já conferido pelo Deputado Léo Vieira ao Defensor Público Dr. Mello Porto.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. Eu queria dar os parabéns a esse projeto da Defensoria Pública, agradecer a presença de todos os servidores. E fica aqui o meu compromisso - claro, se eu ainda estiver na presidência - de dar celeridade a esse projeto tão importante.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 6806/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2025), QUE ALTERA A LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, PARA DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PARA OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fazer uma saudação especial ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a todos os nossos heróis do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. E dizer que o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra a Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para emitir parecer) - Parecer favorável, presidente, comemorando muito essa vitória de toda a corporação dos bombeiros pelo certo e justo. Vamos em frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, saudar o nosso Corpo de Bombeiros, mais uma instituição do Estado do Rio de Janeiro da qual a gente se orgulha, uma instituição que salva vidas, que merece ser fortalecida, ser valorizada. Saudar esse projeto, que é um projeto que visa corrigir distorções.\r\n\r\nA gente tem se esforçado aqui nesta Casa para tratar das promoções dos oficiais militares, especialmente oficiais militares ligados à saúde, que têm tido dificuldades para serem promovidos. A gente enfrentou aqui um projeto recentemente que corrigiu parte das distorções e agora esse projeto busca corrigir outras distorções e, por isso, ele é muito importante.\r\n\r\nA gente entende que um Corpo de Bombeiros fortalecido, que atua na defesa civil, mas que atua também na saúde, o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro é um braço importante também das nossas políticas de saúde, ele requer que as carreiras sejam valorizadas. E esse projeto busca corrigir distorções na carreira no que diz respeito à dificuldade de promoção.\r\n\r\nEu apresentei algumas emendas porque a gente entende que o projeto deixa de enfrentar algumas questões, especialmente daqueles oficiais que ainda estão nas primeiras patentes de oficial, mas a gente tinha disposição de retirar se só houvesse as nossas emendas. Mas eu vi que tem 14 emendas no projeto, naturalmente as 14 emendas não são nossas, a nossa contribuição é num número muito menor.\r\n\r\nEntão, nós vamos manter as nossas emendas buscando aperfeiçoar o projeto para que ele seja ainda mais efetivo em corrigir as dificuldades que esses profissionais têm tido para serem promovidos e progredir ao longo da sua carreira.\r\n\r\nDestaco que a gente ainda tem uma dívida do governo do estado com esses profissionais: quando foi feita a reforma da previdência dos militares, aprovada a lei da assistência social dos militares, se estabeleceu um tempo de 10 anos que ele pode levar diante de ser militar. O problema é que no caso dos profissionais da saúde não entram novos fazendo academia como no caso dos oficiais gerais. Isso faz com que muitos oficiais da saúde que quando chegaram no bombeiro já tinham um tempo maior de serviço anterior, tenham que trabalhar três, quatro, cinco vezes a mais do que tinham que se aposentar pelas regras anteriores. Isso é uma distorção que a gente entende que é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal tem posição consolidada sobre isso. A expectativa de direito prevê que qualquer mudança na lei tem que ter regras claras de transição. E os oficiais de saúde militares do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar não tiveram essas regras de transição previstas na legislação.\r\n\r\nEssa é uma distorção que esse projeto não está resolvendo. Fica a cobrança que a gente precisa resolver. Não dá para um policial ou para um bombeiro em que faltavam três anos para ir para a reserva, tem que trabalhar mais 13. Isso quebra o princípio da transição. Está gerando qual resultado? Diversos processos na Justiça com decisões conflitantes entre si. E aí, se o Poder Executivo não mandar para esta Casa uma mensagem para resolver e se este Parlamento não resolver, quem vai resolver, mais uma vez, vai ser a Justiça. Aí não adianta falar que a Justiça está ocupando o lugar do Parlamento. Se o Poder Executivo, a quem compete mandar uma mensagem, não enviar, e este Parlamento enfrentar, quem vai resolver a questão das regras de transição dos bombeiros, oficiais da saúde e dos policiais militares, oficiais da saúde vai ser mais uma vez o Poder Judiciário.\r\n\r\nEntão, fica aqui que essa cobrança no momento em que a gente está caminhando para melhorar a condição dos Oficiais da saúde que a gente precisa olhar a situação por completo. Justiça pela metade é também uma injustiça pela metade.\r\n\r\nEntão, a gente é favorável ao projeto com emendas para aperfeiçoá-lo e faz essa cobrança de que a gente precisa enfrentar a questão das regras de transição para aposentadoria dos oficiais da saúde do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Serafini.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Carlos Macedo (pausa).\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos em discussão.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para discutir, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (para discutir) - Sr. Presidente, primeiro, parabenizar todo o Corpo de Bombeiro. Dizer do meu carinho, do meu respeito a todos os senhores e senhoras que, realmente, fazem um trabalho sensacional. Eu sempre falo que quando eu nasci, há 56 anos atrás, meu pai estava queimado no hospital do Corpo de Bombeiros. Então, assim, vocês têm todo o meu carinho.\r\n\r\nEu quero aqui falar de duas emendas que eu fiz aqui. Uma delas é a questão que é que aconteceu com aqueles que estudaram, que batalharam, que foram preteridos o CFC. Então, uma emenda para que a gente possa rever essa questão.\r\n\r\nAgradecer também ao Governador por absorver uma indicação que foi feita em 2024 para os majores, principalmente os 22 anos. Na realidade, é uma justiça sendo feita (Palmas).\r\n\r\nEstá dentro da lei. Foi em 2024, minha Indicação 344, de 2024, que já existe na Polícia Militar e, agora, nós estamos fazendo realmente justiça com os senhores. Que Deus abençoe a todos os senhores, todos vocês. Fiquem na paz. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, não estou presente à Sessão fisicamente porque eu estou no Rio Grande do Sul por conta da conferência da Unale, mas eu não poderia deixar de saudar todos que ocupam as galerias, nossa querida corporação Corpo de Bombeiros, e fico muito feliz por esse projeto vir à pauta e votarmos para corrigir essa grande injustiça. Saibam que podem contar com o nosso apoio integral e nós estaremos sempre juntos, parabenizando por esse projeto ter vindo à pauta. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Gostaria também de saudar o Corpo de Bombeiros. Também sou militar e sei de toda a dificuldade que a gente enfrenta o dia a dia. Vocês são heróis. Muito obrigado pela presença e sejam muito bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nDeputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Quero parabenizar toda a corporação Corpo de Bombeiros, principalmente os bombeiros da área de saúde, porque estamos com nossos joelhos no chão, estamos com vidas a salvar o tempo todo.\r\n\r\nIsso é uma reparação histórica, Sr. Presidente. Eu não frequentava esta Casa, mas eu estava lá com meus colegas de corporação ajudando a salvar vidas, porque nós salvamos vidas. Todos nós que estamos ali nessa galeria sabemos o quanto fomos preteridos e isso é uma reparação histórica. Contem com o nosso mandato para tudo o que precisar, porque a gente sabe muito bem que vidas são riquezas a salvar.\r\n\r\nAs emendas são muito propositivas, são muito adequadas. A gente agradece a todo o grupo que conseguiu fazer para poder ajudar, mas os bombeiros, a força militar tem pressa e a gente precisa votar para que realmente a justiça seja feita.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Sr. Presidente, a gente precisa erguer a nossa voz para saudar a corporação Corpo de Bombeiros, que, sem dúvida nenhuma, se nós fizéssemos uma pesquisa hoje, seria a instituição mais aplaudida e respeitada em todo o Brasil. Mais uma vez, agradecemos ao Governador Cláudio Castro por esta mensagem enviada, que, de fato, corrige uma questão que precisava ser observada, sobretudo a questão dos majores com 22 anos, e a gente sabe a importância. Recebemos essa demanda também para que pudéssemos votar nesse sentido, fazendo essa correção, já que a Polícia Militar já tinha, inclusive, esse item sendo observado.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, saudando essa corporação tão respeitada e nos orgulha muito, hoje poder votar a favor dos bombeiros. Viva os bombeiros do Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nJá informo à corporação que, se eu ainda estiver na presidência, me empenharei ao máximo para que retorne o mais breve possível.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido - assim emendada -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 5560-A/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, INCLUINDO INCISO PARA DENOMINAR COMO “RODOVIA DEPUTADO JUNOT ABI-RAMIA ANTONIO” O TRECHO DA RJ-116 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE MACUCO - RJ AO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) -Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido -, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2584-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PROF. JOSEMAR QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA ÁGUA PARA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS PERÍODOS DE EXTREMO CALOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4550/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE TURNER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1278/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 07, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, ÉLIKA TAKIMOTO, ANDRÉ CORRÊA, RODRIGO AMORIM, GISELLE MONTEIRO, ELIKA TAKIMOTO E VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas fazer o registro das presenças do Vereador Fabinho, de Natividade, e do Vereador Joel lá de Italva. São vereadores de municípios pequenos que estão aqui nos prestigiando hoje.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado. Obrigado pela presença do Vereador Fabiano, de Natividade e do Vereador Joel Enfermeiro, de Italva. Sejam muito bem-vindos a esta Casa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3976/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE INSTITUI A SEMANA DO ALIMENTO AGROECOLÓGICO E ORGÂNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO E VAL CEASA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para Segunda Discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente. De forma muito rápida, queria dizer que estamos pautando com esse projeto que institui a Semana do Alimento Aroecológico e Orgânico no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a urgência sobre o debate da vida e da saúde da nossa população.\r\n\r\nVeja, Sr. Presidente e Deputado Carlos Minc - que é o nosso grande defensor e construtor também dessa pauta - ontem, dia 3 de dezembro, foi instituída em âmbito internacional a campanha contra os agrotóxicos. No Brasil nós, vergonhosamente, ainda figuramos como um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo. Isso faz com que haja esse envenenamento, essa contaminação sobre o solo e sobre a produção afetando o alimento que chega à nossa mesa, e afetando, sobretudo, a saúde das pessoas, não é?\r\n\r\nEntão, o objetivo dessa semana do alimento agroecológico e orgânico é para que a gente possa mostrar, debater com a sociedade fluminense a importância de que nós podemos e é necessário produzir de forma orgânica e agroecológica aqui no nosso Estado. E sobretudo que nós podemos consumir alimentos limpos, alimentos saudáveis, alimentos orgânicos para o conjunto da saúde das pessoas e da natureza sobretudo, não é?\r\n\r\nE o outro objetivo, Deputado Minc, que nós queremos com esse projeto é desmistificar a ideia de que alimento orgânico e saudável é coisa de rico ou é nicho de mercado. O que nós queremos é que o alimento orgânico e agroecológico saudável seja garantido como um direito humano e que todas as pessoas possam ter acesso, que ele vai desde a produção, que nós possamos garantir meios e condições desde a produção, a comercialização toda a infraestrutura para chegar no conjunto da mesa de toda a população, mas também dos pobres das periferias. Então, queria agradecer a todos os parlamentares que votaram a favor e defenderam esse projeto.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Marina.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Então, também votei favoravelmente ao Projeto 3976, de autoria da Deputada Marina do MST, que cria a semana do alimento agroecológico e orgânico no Rio de Janeiro. Por que isso é tão importante? Nós estamos falando de saúde, de clima, de contaminação. Não sei se sabe, Presidente Delaroli, que o Brasil consome 680 agrotóxicos que estão proibidos na Europa. Muitas multinacionais que não podem vender nos seus países de origem, desovam esses produtos aqui como se nós fôssemos a lata de lixo do planeta.\r\n\r\nE o que é inacreditável é o seguinte, nós temos aqui, Deputada Marina, a Embrapa, que é uma empresa seríssima e é uma das responsáveis pelo Brasil ser campeão de produção de alimentos no mundo. A Embrapa já tem o combate biológico às principais pragas da agricultura brasileira, a vespinha que pega a lagarta da soja, por exemplo. V. Exa. que também conhece a agricultura, sabe que isso muitas vezes os agricultores usam, até porque como o agrotóxico é muito caro, vão para métodos mais naturais.\r\n\r\nE o que acontece? Hoje em dia os agrotóxicos produzem, comprovadamente, um estudo recente da Fiocruz, 32 tipos de enfermidades graves, sendo metade dessas alguns tipos de câncer no aparelho digestivo. Tanto no intestino, em várias partes do corpo. Então nós estamos adoecendo a população usando, “senador” Marquinho, usando aqui venenos que estão proibidos lá fora e para os quais nós temos alternativas.\r\n\r\nA Deputada Marina do MST defende a agroecologia, como eu, como vários deputados aqui da Casa, nós sabemos que uma praga não é um bichinho, uma praga é um desequilíbrio. Quando você faz uma monocultura e acaba com a biodiversidade, você acaba criando um desequilíbrio que gera uma praga. Aí você joga muito veneno, você mata esse inseto, esse bichinho e outros. Só que esses outros eram predadores naturais de terceiros. Na ausência dos seus predadores, esses terceiros se convertem em novas pragas. E aí você tem que comprar mais agrotóxicos mais caros que vão contaminar a família do agricultor, o lençol freático, os alimentos e a nossa dose diária de veneno na alface e no tomate de cada dia. E o pior é que nós temos alternativas para isso.\r\n\r\nPor exemplo, a integração agricultura, pecuária, floresta, o plantio direto, a adubação verde. São vários métodos conhecidos onde você tem novos pontos de equilíbrio e evita o aparecimento de pragas que são um sintoma do desequilíbrio. Não se acaba com o desequilíbrio com veneno. O veneno cria novos desequilíbrios. Se acaba com o desequilíbrio encontrando um ponto ecológico de equilíbrio, que são esses conhecidos, o MST pratica isso: o plantio direto, a integração agricultura-pecuária-floresta, a agrofloresta.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, a importância de se discutir isso é porque até nas nossas escolas a gente está usando alimentos que não fazem bem à saúde, que não são orgânicos. A gente tem que enfrentar o lobby dos ultraprocessados que trazem doenças para a nossa juventude.\r\n\r\nParabéns, Deputada Marina do MST. Obrigado, presidente Guilherme Delaroli.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1542/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE PARA PAM MARIANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1557/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JUNIMAR SALVADOR BORGES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1601/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR JOSÉ ASSIS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1693/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1788/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR À SENHORA CREUSA PESSANHA DE ARAÚJO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1535/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO, RODRIGO BACELLAR, DANI BALBI, DANI MONTEIRO, GISELLE MONTEIRO, OTONI DE PAULA PAI, SERGIO FERNANDES E YURI, QUE CONCEDE AS DOADORAS DE LEITE MATERNO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DA COMISSÃO DE SERVI DORES PÚBLICOS, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, RICARDO DA KAROL, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, superimportante essa iniciativa, ainda mais porque incentiva as doadoras de leite materno a terem a possibilidade de participar de concursos de maneira isenta, justamente essas mulheres que muitas vezes cuidam de outras mulheres e, ainda, como doadoras de leite materno, cuidam das crianças de outras mulheres.\r\n\r\nEntão, não há dúvida da importância desse projeto. Nós damos o parecer favorável ao projeto e às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer ao Projeto de Lei 1535/2023 é favorável às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em votação os pareceres da Comissão de Servidores Públicos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Lilian Behring.\r\n\r\nA SRA. LILIAN BEHRING (Para declaração de voto) - Presidente, eu gostaria de parabenizar todos os deputados, mas principalmente o Deputado Brasão, por essa iniciativa. Lembrando que eu, como enfermeira intensivista, já vi crianças sobreviverem por conta de 2 ml de leite materno. Então, daí a importância desse projeto, já que há mulheres que não só doam seu leite para os seus próprios filhos, mas também para terceiros que nem conhecem.\r\n\r\nÉ um assunto relevante. E aproveito a oportunidade para lembrar que o Agosto Dourado acabou, mas todos nós temos, enquanto seres sociais, que beneficiar e principalmente incentivar o aleitamento materno. O aleitamento materno não é só da mãe, é de toda a sociedade. Ganha a sociedade, ganha a vida.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JULIO ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Júlio Rocha) - Obrigado, deputada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4373/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO RACISMO AMBIENTAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Júlio Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Júlio Rocha) - Com o parecer emitido, em discussão.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir. Encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os senhores que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira, retorna em segunda discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Júlio Rocha) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Queria agradecer aos colegas que aprovaram o projeto.\r\n\r\nImportante, Presidente, pensar que no curso das medidas para mitigação dos efeitos das mudanças climáticas é imperativo reconhecer que a ocupação do Estado do Rio de Janeiro foi feita por um projeto colonial, racista, excludente, que não considerou as especificidades dos biomas, das particularidades do solo do Rio de Janeiro, das particularidades do Rio de Janeiro em relação à sua mata, aos seus ecossistemas, enfim. E isso foi construindo um processo de ocupação desse território, urbana e rural, que foi comprimindo a população negra às periferias, sem acesso a saneamento básico, tratamento de esgoto, água, com as terras mais inférteis ou menos agricultáveis e tudo isso tem impacto significativo num cenário como o nosso de colapso climático. Então quando há tragédias decorrentes desse colapso climático a gente observa que a população preta, pobre, periférica, ribeirinha, aquelas e aqueles que são depositários desse processo racial histórico de exclusão acabam sendo mais impactados porque estão posicionados nas encostas, porque os programas de habitação popular não chegam a essas comunidades, porque dificulta a segurança alimentar dessas comunidades que têm as suas casas, os seus territórios sem asfalto, sem contenção, que não têm tratamento de águas e esgotos, que não tem um programa de contenção da poluição dos lençóis freáticos, enfim, todo esse processo vai construindo constantemente a vulnerabilização da nossa população. E isso é resultado direto do racismo estrutural na forma material da ocupação urbana. Por isso oficializar o Dia do Combate ao Racismo Ambiental, particularmente numa data tão importante, que é a data em que nós lembramos as nossas vítimas do Morro do Bumba, que é um exemplo triste, trágico da negligência do poder público com as comunidades de favelas e periferias, é uma iniciativa para que nós possamos não só lembrar, mas atuar no sentido da mitigação dos efeitos do colapso climático, protegendo as populações que mais precisam do poder público e que mais demandam medidas emergenciais para mitigação desses efeitos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDENCIA O SENHOR DEPUTADO GUILHERME DELAROLI)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Dani. Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito rápido, só para agradecer a Deputada Dani Balbi por trazer esse projeto, porque muitas vezes as pessoas vão achar: \"ah, mas é só apenas um dia no calendário”, mas é mais que isso quando a gente pensa em questões de racismo ambiental e os impactos na vida da população negra. Porque, obviamente, essa desigualdade ela sempre mascarou quem de fato sofre com a crise climática, com o colapso climático, que são as pessoas que vivem nas favelas e das periferias, a maioria de pessoas negras. E, obviamente, quando a gente vê ter no calendário oficial do Estado esse Dia de Combate ao Racismo Ambiental e vê que a Deputada Dani Balbi teve o cuidado de ver o que aconteceu na tragédia do morro do Bumba lá em 2010, é justamente olhar uma população que precisava de moradia digna e essas moradias foram construídas em cima de um aterro de lixão, aterro sanitário. Então, olha o tamanho do nosso problema. A nossa população tem que construir casas em cima de um aterro sanitário feito em Niterói de uma maneira completamente absurda. Então quando veio tudo abaixo, veio abaixo também não só a dignidade das pessoas, mas veio abaixo também toda a lógica que a gente vê obviamente de quantas pessoas morreram com essa situação, quantas pessoas que ainda hoje não receberam moradia popular a partir da tragédia do Morro do Bumba. \r\n\r\nEntão toda a lógica e isso não é só tragédia. Isso é algo programado, porque quem é que vai achar razoável que em cima de um aterro se coloquem casas, que obviamente não poderiam terem existido ali? Então, sem dúvida nenhuma, a Deputada Dani Balbi traz aqui a memória de uma das tragédias que marcou o Estado do Rio de Janeiro, mas que demonstrou também o quanto as políticas públicas precisam ter um olhar mais experimentado com relação ao racismo ambiental. Parabéns à Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputada Renata. Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Guilherme Delaroli, volto aqui a esse microfone para fazer um comentário rápido sobre o Projeto 4373, da Deputada Dani Balbi, que então cria essa esse Dia de Combate ao Racismo Ambiental. Pouca gente conhece essa expressão, essa expressão racismo ambiental tem aproximadamente 25 anos. Ela surgiu nos Estados Unidos quando se viu que o lixo químico era depositado perto das terras indígenas, de terras de comunidades pobres. Então junta o conceito de racismo, que é uma discriminação racial, com o conceito ambiental, que é o conceito da distribuição do dano ambiental e do risco ambiental. \r\n\r\nEntão, faz bem a Deputada Dani Balbi de levantar esse tema, porque é um tema pouco conhecido. Na verdade, vou dar um exemplo aqui que todos vão entender: quando houve, Deputado Serafini, V.Exa. acompanhou de perto, as desgraças na Região Serrana, que morreram centenas de pessoas na época, eu estava na Secretaria Estadual do Ambiente, nós preparamos junto com a COP e com a Geologia do Estado planos de contingência e mapeamento de risco de todos esses municípios. O que aconteceu? O que é um mapeamento de risco? É ver as áreas mais vulneráveis, as encostas frágeis, com acentuada inclinação, os rios entupidos que com a enchente a casa das pessoas.\r\n\r\nEntão, Deputado Delaroli, esse mapeamento de risco, a gente fez para a maior parte dos Municípios; dizia exatamente áreas que deviam ser reflorestadas, canais que deviam ser desobstruídos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para concluir, deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, infelizmente, alguns Prefeitos não obedeceram a isso e licenciaram condomínios e shoppings em áreas onde o mapeamento de risco dizia que “nem pensar”.\r\n\r\nPortanto, a gente deve avançar mais para as Prefeituras e Câmaras incorporarem nas leis urbanas de uso do solo as restrições e limitações que o mapeamento de risco determina.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4985/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA BENEFICENTE “SAMBA DÁ SOPA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Verônica Lima. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Sarah Poncio.\r\n\r\nA SRA. SARAH PONCIO (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1345/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE INSTITUI A CARTILHA SOBRE O USO MODERADO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DA ALERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Eu avoco e dou parecer favorável.\r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Guilherme Delaroli) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, VECE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, JULIO ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 107ª SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 04 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAlan Lopes, Alexandre Knoploch, André Corrêa, Arthur Monteiro, Atila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Daniel Martins, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Douglas Gomes, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fabio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flavio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Lilian Behring, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina do MST, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rafael Picciani, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Ricardo da Karol, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sarah Poncio, Sergio Fernandes, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Veronica Lima, Vinicius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri Moura, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2025, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM Nº 01/2025)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso XXXII acrescentado ao art. 8º da Lei Complementar nº 06/1977 pelo art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nArt. 8°...\r\n\r\n...\r\n\r\nXXXII - promover em cartório o registro em seu nome bens imóveis adquiridos, inclusive quando em seu favor expropriados;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII- 245 cargos de Defensor Público de Classe Inicial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Durante o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados Propag em substituição ao Regime de Recuperação Fiscal, o provimento de cargos de Defensor Público do Estado estabelecidos nesta lei, somente poderá ser efetivado havendo, cumulativamente, a existência de disponibilidade orçamentária e financeira, a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a compatibilidade com o plano de recuperação e com as leis orçamentárias\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Ficam consolidados os cargos que compõem o quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei nº 9.392/2021:\r\n\r\nI - 650 cargos de analista processual da Defensoria Pública;\r\n\r\nII - 100 cargos de analista especializado da Defensoria Pública;\r\n\r\nIII - 370 cargos de técnico administrativo da Defensoria Pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Minc, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX - Adiciona-se à Lei Complementar 06/1977, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Fica criada a gratificação de remuneração variável para os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e seus servidores do quadro de apoio cujas carreiras estão regulamentadas pela Lei nº 9.392/2021, com fundamento em metas objetivas de desempenho individual e institucional e de redução de custos gerenciáveis, tendo por objetivo a melhoria de resultados, fixadas em Resolução do Defensor Público Geral do Estado.\r\n\r\n§1º A Gratificação de Remuneração Variável (GRV) prevista no caput do presente artigo terá como limite mínimo o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do membro ou servidor e como limite máximo o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do membro ou servidor.\r\n\r\n§2º A GRV será paga em seu percentual mínimo caso seja constatada a obtenção de resultado que corresponda à meta mínima, e em seu percentual máximo, na hipótese de obtenção de 100% (cem por cento) dos resultados correspondentes à meta máxima.\r\n\r\n§3° O valor da GRV poderá variar entre seus percentuais mínimo e máximo proporcionalmente à obtenção parcial dos resultados correspondentes à meta máxima estabelecida na Resolução mencionada no caput do presente artigo, que deverá observar, entre outros critérios, avaliação de desempenho funcional.\r\n\r\n§4° Não será pago qualquer valor a título de GRV no caso de não atingimento das metas mínimas estabelecidas na Resolução de que trata o caput deste artigo.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX - Adiciona-se à Lei Complementar 06/1977, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e seus servidores do quadro de apoio cujas carreiras estão regulamentadas pela Lei n° 9.392/2021, terão direito a perceber gratificação por acréscimo de atribuições.\r\n\r\n§ 1º A gratificação por acréscimo de atribuições será devida quando o membro ou servidor exercer, além de suas atribuições ordinárias, outras decorrentes da substituição de outro membro ou servidor em virtude de férias, licença ou qualquer outra hipótese de afastamento ou impedimento.\r\n\r\n§ 2º O valor da gratificação por acréscimo de atribuições equivalerá a 1/3 (um terço) do vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do membro ou servidor substituto e será pago proporcionalmente ao período da substituição.\r\n\r\n§ 3º Ao final de cada substituição, o servidor interessado requererá o pagamento da gratificação à Subdefensoria Pública Geral de Gestão, indicando os termos inicial e final da substituição, o nome do membro ou servidor substituído e o motivo da substituição, fatos estes que deverão estar devidamente atestados por sua chefia imediata.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Verônica Lima \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°- Ficam consolidados os cargos que compõem a carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em suas três classes, nos seguintes quantitativos:\r\n\r\nI - 110 cargos de Defensor Público de Classe Especial;\r\n\r\nII - 645 cargos de Defensor Público de Classe Intermediária;\r\n\r\nIII - 125 cargos de Defensor Público de Classe Inicial.\r\n\r\nParágrafo Único - Em relação aos servidores do quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ficam consolidados os seguintes quantitativos de cargos:\r\n\r\nI - 550 cargos de Analista Processual da Defensoria Pública;\r\n\r\nII - 55 cargos de Analista Especial da Defensoria Pública;\r\n\r\nIII - 400 cargos de Técnico Administrativo da Defensoria Pública.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Verônica Lima\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Os artigos 8º, 20, 22, 93, 98-A, 174, 175, 176-A e 176-B da Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 93-(...).\r\n\r\n§ 2º Aos membros e servidores do quadro de apoio da Defensoria Pública serão conferidos até 02 (dois) dias de licença compensatória por plantão judiciário, justiça itinerante, ação social ou atividade regulamentada, nos termos da Resolução do Defensor Público-Geral. (NR)\r\n\r\nArt. 98-A-Os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e seus servidores do quadro de apoio cujas carreiras estão regulamentadas pela Lei nº 9.392/2021 terão direito a ajuda de custo para despesa de transporte e mudança não excedente a 1/5 (um quinto) de seus vencimentos, nos termos de Resolução do Defensor Público-Geral. (NR).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX - Fica estendido o Programa de preservação da saúde e bem-estar dos membros da Defensoria Pública DPMED aos servidores do quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, cujas carreiras estão regulamentadas na Lei Estadual nº 9.392/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA N° 10\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. A Defensoria Pública aplica-se o disposto no art. 8º da Lei Complementar n° 199, de 09 de fevereiro de 2022, na forma da resolução do Defensor Público-Geral.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Elton Cristo, Luiz Paulo \r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Para os fins do disposto no inciso III do art. 24 do Decreto-Lei Estadual n 220, de 18 de junho de 1975, as gratificações pelo exercício de funções de chefia e assessoramento, no âmbito da Defensoria Pública, aplica-se o patamar previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 113, de 24 de agosto de 2006, a incidir sobre o limite remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição da República, conforme resolução a ser editada pelo Defensor Público-Geral.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados VINICIUS COZZOLINO, Elton Cristo, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM\r\n\r\nDISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6806/2025, DE\r\n\r\nAUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 44/2025).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação e renumera-se os demais artigos:\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do art. 86 C com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 86 C. Serão promovidas a Graduação imediata as atuais praças que possuírem o Curso de Formação de Cabos (CFC) ou o Curso de Formação de Cabos Auxiliar de Saúde (CFCAS) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, que foram preteridas por promoções por tempo de serviço do Decreto 43.455/2012 e suas alterações.\r\n\r\n§1° A praça promovida na forma do caput será considerada excedente, ocupando a mesma posição relativa em antiguidade que lhe cabe na escala hierárquica com a abreviatura \"Exced\".\r\n\r\n§2º As promoções a que se refere este artigo serão efetuadas na primeira data prevista no Regulamento de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, desde que satisfeitas as demais exigências previstas na Lei e no Regulamento de Promoções de Praças.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Munir Neto, Samuel Malafaia\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O art. 86-A da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1° Serão promovidas as atuais praças que possuírem o Curso de Formação de Cabos (CFC) ou o Curso de Formação de Cabos Auxiliar de Saúde (CFCAS) do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, que foram preteridas por promoções por tempo de serviço do Decreto 43.455/2012 e suas alterações, na primeira data prevista no Regulamento de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º As praças referidas no parágrafo anterior serão promovidas, salvo o interstício mínimo, desde que satisfeitas as demais exigências estabelecidas no Decreto 22.169/96, no que couber, as demais disposições contidas nos respectivos Regulamentos de Promoções de Praças, desde que suas Qualificações de Bombeiro Militar Particular (QBMP) possuam as graduações superiores a serem alcançadas no quadro de praças.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados MARCELO DINO, Munir Neto, Samuel Malafaia\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. XX - A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do art., com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Serão promovidos ao posto imediato, independentemente de vagas e sem prejuízo da antiguidade, os Capitães BM da ativa que contarem com, no mínimo, 18 (dezoito) anos de efetivo serviço, desde que cumprido o interstício mínimo previsto na legislação e nos regulamentos de promoção.\r\n\r\n§1°. O oficial promovido na forma deste artigo será considerado excedente, com a abreviatura \"Exced.\", mantendo posição relativa de antiguidade, assegurados todos os direitos inerentes ao posto.\r\n\r\n§2º. A promoção por tempo de serviço a que se refere este artigo será realizada na primeira data de promoção prevista no Regulamento de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante atendimento dos demais requisitos legais e regulamentares.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. XX - A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do art., com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica instituída, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a periodicidade para a oferta do Curso de Aperfeiçoamento para Oficiais CAO, destinado a assegurar o fluxo regular de promoções da categoria.\r\n\r\n§1° As vagas disponíveis no curso devem respeitar a proporcionalidade de cada carreira.\r\n\r\n§2°. O curso referido no caput será realizado no mínimo em duas turmas anuais, denominadas Turma A e Turma B.\r\n\r\n§3°. A instituição ficará responsável pela plena execução do curso prestando toda a infraestrutura fisica e tecnológica necessária, podendo realizar convênios com instituições públicas e privadas.\r\n\r\n§4°.O oficial que possuir título de mestrado ou doutorado será dispensado da obrigatoriedade de realização do curso, por se considerar atendida a formação equivalente para fins de ascensão funcional.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Verônica Lima \r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. XX - A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do art., com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica instituída, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a periodicidade para a oferta do Curso de Aperfeiçoamento para Oficiais CAO, destinado a assegurar o fluxo regular de promoções da categoria.\r\n\r\nParágrafo Único O oficial que possuir título de mestrado ou doutorado será dispensado da obrigatoriedade de realização do curso, por se considerar atendida a formação equivalente para fins de ascensão funcional.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Verônica Lima \r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. XX - A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do art. Com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Fica instituída, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a periodicidade para a oferta do Curso de Aperfeiçoamento para Oficiais CAO, destinado a assegurar o fluxo regular de promoções da categoria.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo máximo para a conclusão do CAO pelos Oficiais da Saúde será de 6 (seis) anos.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Verônica Lima \r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. XX - A Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do art., com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro viabilizar a realização do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais aos militares que se enquadrarem nas condições legais de ascensão funcional, garantindo oferta anual de vagas compatível com o fluxo de progressão do efetivo.\r\n\r\n§1°. A corporação deverá assegurar estrutura acadêmica e logística suficientes para atender todos os oficiais que necessitem do curso como requisito para a promoção, observando os princípios de isonomia e continuidade administrativa.\r\n\r\n2º. A oferta do curso poderá ocorrer por meio de turmas próprias, convênios ou parcerias com instituições de ensino, desde que preservada a compatibilidade de conteúdo com os parâmetros formativos estabelecidos pelo CBMERJ.\r\n\r\n§3º. A não oferta do quantitativo mínimo anual de vagas não impedirá a promoção do oficial que tenha cumprido o interstício e demais requisitos, aplicando-se, quando necessário, a regra de promoção independente de vagas, com anotação de excedente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Dani Monteiro, Verônica Lima\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nA Lei nº 880/1985 passa a vigorar acrescida dos art. 86-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 86-C. Serão promovidos ao posto imediato, independentemente de vagas, os Capitães BM da ativa que contem com, no mínimo, 18 (dezoito) anos de efetivo serviço como oficial no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, computado o tempo como Aspirante a Oficial BM, desde que cumprido o interstício mínimo de promoção no posto.\r\n\r\n§1º O oficial promovido na forma do caput será considerado excedente, ocupando a mesma posição relativa de antiguidade na escala hierárquica, com a abreviatura 'Exced'.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 04 de dezembro de 2025 \r\n\r\nDeputados LILIAN BEHRING, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nA Lei nº 880/1985 passa a vigorar acrescida do art. 86-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 86-D. Serão promovidos ao posto imediato, independentemente de vagas, os Primeiros-Tenentes BM da ativa que contem com, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo serviço como oficial no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, computado o tempo como Aspirante a Oficial BM, desde que cumprido o interstício mínimo de promoção no posto.\r\n\r\n§1º O oficial promovido na forma do caput será considerado excedente, mantendo-se sua posição relativa na escala de antiguidade, com a abreviatura 'Exced'.\r\n\r\n§2º As promoções previstas neste artigo ocorrerão na primeira data fixada pelo Regulamento de Promoções de Oficiais, desde que atendidos os demais requisitos legais e regulamentares.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nDeputados LILIAN BEHRING, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO art. 86-A, incluído pelo art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 86-A. O Bombeiro Militar que for promovido exclusivamente por tempo de serviço, excetuadas as regras dos arts. 86-B, 86-C e 86-D, não ocupará vaga no Quadro de Acesso e será considerado Não Numerado - NN, situação que ficará inalterada enquanto permanecer no posto ou graduação que a motivou, sendo respeitada sua antiguidade e assegurados todos os direitos previstos na legislação pertinente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LILIAN BEHRING, Luiz Paulo, Marcelo Dino\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nA Lei nº 880/1985 passa a vigorar acrescida do art. 86-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 86-D. Serão promovidos ao posto imediato, independentemente de vagas, os Primeiros-Tenentes BM da ativa que contem com, no mínimo, 22 (vinte dois) anos de efetivo serviço como oficial no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, computado o tempo como Aspirante a Oficial BM, desde que cumprido o intersticio mínimo de promoção no posto.\r\n\r\n§1º O oficial promovido na forma do caput será considerado excedente, mantendo-se sua posição relativa na escala de antiguidade, com a abreviatura 'Exced'.\r\n\r\n§2º As promoções previstas neste artigo ocorrerão na primeira data fixada pelo Regulamento de Promoções de Oficiais, desde que atendidos os demais requisitos legais e regulamentares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LILIAN BEHRING, Carlos Minc, Dani Balbi\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nA Lei nº 880/1985 passa a vigorar acrescida do art. 86-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 86-C. Serão promovidos ao posto imediato, independentemente de vagas, os Capitães BM da ativa que contem com, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo serviço como oficial no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, computado o tempo como Aspirante a Oficial BM, desde que cumprido o interstício mínimo de promoção no posto.\r\n\r\n§1º O oficial promovido na forma do caput será considerado excedente, ocupando a mesma posição relativa de antiguidade na escala hierárquica, com a abreviatura \"Exced'.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LILIAN BEHRING, Carlos Minc, Dani Balbi\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nA Lei nº 880/1985 passa a vigorar acrescida do art. 86-C, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 86-C. Serão promovidos ao posto imediato, independentemente de vagas, os Major-BM da ativa que contem com, no mínimo, 18 (dezoito) anos de efetivo serviço como oficial no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, computado o tempo como Aspirante a Oficial BM, desde que cumprido o interstício mínimo de promoção no posto.\r\n\r\n§1º O oficial promovido na forma do caput será considerado excedente, ocupando a mesma posição relativa de antiguidade na escala hierárquica, com a abreviatura 'Exced'.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LILIAN BEHRING, Carlos Minc, Elton Cristo\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nA Lei nº 880/1985 passa a vigorar acrescida do art. 86-D, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 86-D. Serão promovidos ao posto imediato, independentemente de vagas, os Capitäes - BM da ativa que contem com, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo serviço como oficial no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, computado o tempo como Aspirante a Oficial BM, desde que cumprido o intersticio mínimo de promoção no posto.\r\n\r\n§1° O oficial promovido na forma do caput será considerado excedente, mantendo-se sua posição relativa na escala de antiguidade, com a abreviatura 'Exced'.\r\n\r\n§2º As promoções previstas neste artigo ocorrerão na primeira data fixada pelo Regulamento de Promoções de Oficiais, desde que atendidos os demais requisitos legais e regulamentares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDeputados LILIAN BEHRING, Carlos Minc, Elton Cristo\r\n\r\nId: 2699122"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1281/2019, QUE “CRIA O PROGRAMA \"BOMBEIRO COMUNITÁRIO\" PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS EM APOIO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que cria o programa \"bombeiro comunitário\" para prestação de serviços voluntários em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de Programa de Bombeiro Voluntário, para a participação de pessoas como voluntárias nas ações do Corpo de Bombeiros Militar do estado o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora ressalte-se o mérito e a importância de tal iniciativa, o presente Projeto de Lei não deve prosperar, na medida em que a Constituição Federal estabelece, expressamente, em seu art. 144, § 5º que as atividades de defesa civil são de competência exclusiva dos bombeiros Militares.\r\n\r\nDestaca-se ainda que o presente processo foi baixado em diligência ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a corporação se manifestou a respeito do assunto através do Parecer nº 759/2021/SEDEC/ASSEJUR reforçando a competência exclusiva para legislar sobre o tema ao próprio Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1281/2019 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1281/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1985/2020, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.380, DE 16 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputados CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕES e RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Chicão Bulhões e Renan Ferreirinha, que pretendem alterar a Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei que versa sobre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO; entretanto, tal Lei foi revogada pela Lei nº 9602 de 22 de março de 2022.\r\n\r\nDeste modo, a presente proposta perdeu seu objeto.\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 143 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 143 - O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 1985/2020 em virtude da perda de oportunidade.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1985/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2526/2020, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PRODUTOS DE PRODUÇÃO REGIONAL, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputados CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria dos Deputados Carlos Macedo, que pretende criar o Programa de Incentivo ao Consumo de Produtos de Produção Regional.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo instituir programa de incentivo ao consumo de produtos artesanais e oriundos da agricultura familiar, com a criação de selo de produção regional.\r\n\r\nMuito louvável a proposta, entretanto, há a Lei nº 7923, de 20 de março de 2018, que “Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar”, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho.\r\n\r\nPodemos observar que a legislação citada acima trata do mesmo objetivo da proposta em tela.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Lei nº 7923, de 20 de março de 2018, que trata sobre o objetivo da proposta em tela:\r\n\r\n“Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFamiliar -, voltada aos agricultores familiares e às organizações de agricultores familiares.\r\n\r\nArt. 2° São objetivos do PAAFamiliar:\r\n\r\nI - fomentar a organização e modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar;\r\n\r\nII - estimular a produção da agricultura familiar, contribuindo para a prática de preços adequados e ampliação do mercado de consumo dos seus produtos;\r\n\r\nIII - favorecer a aquisição dos produtos provenientes da agricultura familiar nas compras realizadas pelos órgãos públicos estaduais;\r\n\r\nIV - incentivar o consumo de alimentos saudáveis, sustentáveis e que valorizem a cultura alimentar local e regional;\r\n\r\nV - incentivar a transição agroecológica e orgânica da agricultura familiar e camponesa visando assegurar a promoção da segurança alimentar e nutricional e a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2526/2020 em virtude da Lei Estadual nº 7923, de 20 de março de 2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2526/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2787/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO ESPECIALIZADO EM HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que autoriza o poder executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal no Município de Maricá. \r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nA presente proposição versa sobre a criação de um Centro de Especialidade Médica no Município de Maricá, mediante autorização ao Poder Executivo.\r\n\r\nConforme se depreende da leitura da presente proposição em especial o disposto no art. 6º, impõe o uso de recursos físicos, financeiros e humanos que são obstados pelo atual Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 159/2017 veda a criação de despesa obrigatória de caráter continuado e qualquer medida que implique em reajuste de despesa obrigatória e a celebração de convênios ou quaisquer instrumentos que impliquem em transferências de recursos.\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVIII - a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória;”\r\n\r\nNesse sentido, cumpre salientar que a legislação supracitada impõe vedação à presente proposição durante o Regime de Recuperação Fiscal no qual se encontra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Súmula nº 17 da CCJ, trata como inconstitucional a propositura que crie ou altere despesa obrigatória e sem previsão de impacto orçamentário-financeiro, devendo ser transformada em indicação simples.\r\n\r\nSUMULA Nº 17 CCJ:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIMPLES - ART. 113 DO ADCT, CRFB/88, ART. 14 DA LRF (LC 101/2000) E ART. 8º, IX DA LC 159/2017 C/C ART. 188 DO CPC.\r\n\r\nEntretanto, ante a relevância do projeto de lei em questão, indispensável que o Poder Legislativo encaminhe a propositura ao Poder Executivo para que este promova ações para que seja criado e implementado o Centro Médico. \r\n\r\nPor se tratar de inconstitucionalidade meramente formal, conclui-se pela Transformação em Indicação Simples para que, oportuna mente, após cessarem as vedações do regime de recuperação fiscal ao qual está submetido o estado do Rio de Janeiro, este esteja devida e legalmente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2787/2020 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2787/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5642/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTARIADO NAS CATÁSTROFES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a valorização do serviço voluntariado nas catástrofes naturais no estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende reconhecer a participação da sociedade civil como essencial em situações de desastres naturais, prevê a criação de Comissão Comunitária Local, disciplina a atuação de órgãos estaduais e estabelece regras sobre recebimento e destinação de bens doados.\r\n\r\nO projeto cria estruturas administrativas (Comissão Comunitária Local), impõe atribuições à Defesa Civil, órgãos de saúde e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, além de interferir na organização e funcionamento da Administração Pública. Tais matérias são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, por simetria ao art. 61, §1º, II, da Constituição Federal o que configura vício de iniciativa, conforme precedentes do STF.\r\n\r\nO art. 2º do projeto viola a laicidade estatal (art. 19, I, CF) ao prever preferência por entidades religiosas na destinação de bens doados. Há ainda violação ao princípio da separação dos poderes ao impor participação obrigatória de representantes comunitários em reuniões governamentais, restringindo a discricionariedade administrativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 5642/2022 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5642/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5705/2022, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR CENTRO DE APOIO AO CONSUMIDOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE (SHOPPING CENTERS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o poder executivo instituir centro de apoio ao consumidor em estabelecimentos comerciais de médio e grande porte (shopping centers) e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a instituir centros de apoio ao consumidor em shopping centers, com presença do PROCON/RJ.\r\n\r\nO projeto cria um novo modelo de atendimento do PROCON dentro de shopping centers, com atribuição de: orientar consumidores; prestar apoio e reforçar ações de defesa do consumidor.\r\n\r\nNa prática, trata-se de descentralização física e funcional do PROCON, com impacto: orçamentário; de pessoal; de estrutura física e de gestão.\r\n\r\nO texto da proposição incorre em vício formal de iniciativa ao atribuir ao Poder Executivo a criação de estrutura administrativa, matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 61, §1º, II, 'e', da Constituição Federal, aplicável por simetria ao Estado do Rio de Janeiro (art. 112, §1º, II, 'd', da Constituição Estadual). A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, veda ao Legislativo a criação, autorização ou imposição de órgãos, unidades, programas permanentes ou estruturas administrativas no âmbito do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 5705/2022 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5705/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1270/2023, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL DA “ANTIGA USINA AÇUCAREIRA DE PORTO REAL” (INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SPAL) POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1270/2023, que determina o tombamento do imóvel da “Antiga Usina Açucareira de Porto Real” (Indústria Brasileira De Bebidas Spal) por interesse social, histórico e cultural, do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo determinar o tombamento do imóvel da “Antiga Usina Açucareira de Porto Real” (Indústria Brasileira De Bebidas Spal) por interesse social, histórico e cultural, do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando carecer o tombamento de prévia análise de viabilidade e adequação técnica, com posterior registro do referido ato junto ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), necessárias emendas transformando a presente norma em declaração de patrimônio material, sem imediata vinculação aos efeitos de tombamento. Por tal razão, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao fim concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1270/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “ANTIGA USINA AÇUCAREIRA DE PORTO REAL” (INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SPAL)”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1270/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Material do estado do Rio de Janeiro a “Antiga Usina Açucareira de Porto Real” (Indústria Brasileira de Bebidas Spal), localizado na Avenida Dom Pedro II, nº 87 - Centro - Porto Real/RJ - CEP 27.570-000.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1270/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 4 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1270/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1270/2023\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “ANTIGA USINA AÇUCAREIRA DE PORTO REAL” (INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SPAL)”\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Material do estado do Rio de Janeiro a “Antiga Usina Açucareira de Porto Real” (Indústria Brasileira de Bebidas Spal), localizado na Avenida Dom Pedro II, nº 87 - Centro - Porto Real/RJ - CEP 27.570-000.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1270/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Vinicius Cozzolino - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei nº 1270/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2312/2023, QUE “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DAS COZINHAS COMUNITÁRIAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2312/2023, que institui o Cadastro Estadual das Cozinhas Comunitárias e Similares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o Cadastro Estadual das Cozinhas Comunitárias e Similares e dar outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, incabível, no presente caso, a prévia determinação do órgão a ser responsável pela realização do referido cadastro pretendido, uma vez que o ato não se encontra enquadrado, de forma automática, na competência institucional de referido órgão, sendo assim necessária a supressão de referida indicação, sob pena de violação do art. 145, II, da Constituição Estadual.\r\n\r\nPor tais razões, apresento a seguinte emenda, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 2312/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Cadastro Estadual das Cozinhas Comunitárias, Solidárias e Similares, com o objetivo de coletar informações sobre as cozinhas em funcionamento, localização, capacidade de atendimento e demais dados relevantes.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 2312/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Vinicius Cozzolino - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2312/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2400/2023, QUE “OBRIGA A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS CONDOMINIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “obriga a emissão da declaração de quitação anual de débitos condominiais no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto pretende obrigar todos os condomínios do Estado a emitirem, anualmente e de forma automática e gratuita, declaração de quitação referente aos débitos condominiais do ano anterior. O projeto contém dois artigos: o primeiro impondo a obrigação e o segundo determinando a entrada em vigor na data de publicação.\r\n\r\nAo criar obrigação documental entre particulares (condomínio e condômino) o projeto de lei adentra em matéria de competência privativa da União nos termos do art. 22, I da Constituição Federal que estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o que torna o projeto formalmente inconstitucional. \r\n\r\nA proposição interfere indevidamente na autonomia privada dos condomínios, impondo obrigação administrativa e financeira não prevista na legislação federal que rege o tema (Código Civil, arts. 1.331 a 1.358). Viola os princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual (art. 170 da CF), \r\n\r\nRessalta-se que condomínios não são fornecedores de serviços, razão pela qual não se aplica a Lei Federal nº 12.007/2009, que trata de declaração anual de quitação para concessionárias e empresas prestadoras de serviços essenciais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2400/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 2400/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2842/2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 2842/2023, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Delegado Carlos Augusto, que institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a inclusão do artigo 5º da Constituição da República como matéria do currículo escolar do Ensino Fundamental.\r\n\r\nA proposição sub examine, protocolizada no dia 14 de dezembro de 2023, veio acompanhada da devida justificativa (art. 84, §5º do Regimento Interno da Alerj). O processado nos foi remetido para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidade jurídica e legislativa, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121 caput, seu inciso I e 122 do Regimento Interno da Alerj. Assim sendo, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se, por meio do presente parecer, lavrado sob minha relatoria, nos seguintes termos...\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa dicção do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nVale ressaltar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas, restringindo-se sua atuação à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02 \r\n\r\n“Em complementação à Súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nO exame de juridicidade, enquanto condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas, antecede lógica e cronologicamente sua análise de fundo. Diz-se que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se a sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo.\r\n\r\nA par da competência privativa da União (art. 22, XXIV CF/88), a educação se insere no rol do sistema de condomínio legislativo (competência concorrente - art. 24, IX CF/88) e, decerto, integra a competência material comum de que cogita o art. 23, V CF/88.\r\n\r\nTem-se, assim, que, cabe à União estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum (art. 9º, IV Lei nº. 9.394/96).\r\n\r\nA Constituição Estadual dispôs que cabe, ao Conselho Estadual de Educação, a normatização, orientação e o acompanhamento do ensino nas redes pública e privada (art. 319), enquanto que a Lei Estadual nº 4.528 de 28 de março de 2005, em seu art. 14-A, atribuiu-lhe a competência para inclusão de novas disciplinas e conteúdos curriculares obrigatórios na rede pública ou privada de educação.\r\n\r\nNessa ordem de ideias, conclui-se que a proposição afronta o princípio constitucional da reserva de administração, que se presta a impedir a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo, razão pela qual o Projeto de Lei nº. 2842/2023 padece do vício da inconstitucionalidade formal subjetiva.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 2842/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3028/2024, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ- NATAL E PÓS- PARTO PARA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, SURDA E SURDOCEGA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei da nobre Deputada Martha Rocha, o qual pretende criar o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós-parto para gestante com deficiência auditiva, surda e surdocega no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, vigora no âmbito do estado do Rio de Janeiro, Lei a qual sana o objetivo da propositura. Verifica-se identidade de objeto, no seu ponto central, entre a proposição e a Lei estadual nº 3.601/2001, diploma já vigente que assegura às pessoas surdas o direito de serem atendidas, nos órgãos públicos estaduais da administração direta e indireta, por servidor proficiente em Libras, e que institui solução supletiva por meio da Central Estadual de Intérpretes de Libras para hipóteses em que não haja servidor proficiente disponível.\r\n\r\nA disciplina legal alcança repartições e serviços públicos estaduais em geral, abarcando os estabelecimentos de saúde estaduais, de modo que garantia de comunicação acessível por Libras já se encontra normativamente assegurada.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 142, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3028/2024 é pela Prejudicabilidade pela Lei 3601/2001.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3028/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3350/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 3350/2024, que dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo dispor sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dar outras providências.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, merece emendas a proposição em análise. Com efeito, considerando a jurisprudência desta Comissão de Constituição e Justiça pela inconstitucionalidade de indicação genérica de fonte de custeio e de desnecessidade de determinação de posterior regulamentação pelo Poder Executivo, ante o seu poder regulatório geral, necessárias emendas supressivas aos artigos 5º e 6º da proposição em análise.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 3350/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 3350/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 3350/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Vinicius Cozzolino - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3350/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3388/2024, QUE “REGULAMENTA AS ESCOLAS DE STAND UP PADDLE EM PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3388/2024, que regulamenta as escolas De Stand Up Paddle em praias do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo regulamentar as escolas de Stand Up Paddle em praias do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão apresenta vícios de inconstitucionalidade. Com efeito, o projeto invade competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito marítimo, navegação e tráfego aquaviário (art. 22, I, CF) e para dispor sobre utilização dos bens de seu domínio (art. 20, IV, CF). Neste sentido, a utilização econômica, recreativa, esportiva ou comercial de áreas marítimas e de praias, especialmente quando envolve regras sobre mapeamento costeiro, correntes, segurança náutica, tráfego de embarcações, equipamentos obrigatórios e distanciamento de operadores, interfere diretamente em segurança de navegação, ordem costeira, regulação de atividades marítimas e utilização de áreas federais, matéria de competência privativa da União.\r\n\r\nOutrossim, de se ver que a disciplina da ocupação da orla, uso da areia, instalação de estruturas e ordenamento de atividades econômicas na praia corresponde à competência municipal sobre assuntos de interesse local e ordenamento do solo urbano (art. 30, I e VIII, CF), igualmente encontrando-se fora da competência estadual.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando as inconstitucionalidades identificadas, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 3388/2024 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3388/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 3388/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4249/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A AGRICULTURA FAMILIAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Val Ceasa para ser instituído Programa de Conscientização e Campanhas sobre Agricultura Familiar nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a valorização da agricultura familiar e a alimentação saudável entre os estudantes.\r\n\r\nApresentada em 11 de outubro de 2024, a proposta foi remetida para esta Comissão de Constituição e Justiça, o que se manifesta por este parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4249/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 3837/2024, que trata sobre o mesmo tema.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3837/2024\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4249/2024\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a inclusão da temática de Agroecologia e Agricultura Familiar, periurbana e urbana, no programa de ensino das escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o art. 225, § 1º, VI, da Constituição Federal, que deverá ser ministrado como conteúdo programático transversal e multidisciplinar, nas diversas disciplinas que compõem a grade curricular.\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa de Conscientização e Campanhas sobre Agricultura Familiar nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a valorização da agricultura familiar e a alimentação saudável entre os estudantes.\r\n\r\nData: 27/06/2024\r\n\r\nData: 11/10/2024\r\n\r\nNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4249/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3837/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4249/2024 ao Projeto de Lei nº 3837/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4627/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ).”\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4627/2025, que altera a Lei nº 9.537 de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 9.537 de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do estado do Rio de Janeiro (SPSMERJ).\r\n\r\nNão obstante o mérito do presente Projeto, a proposta em discussão, ao objetivar dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do estado do Rio de Janeiro, usurpa a competência privativa do Governador do estado quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, na forma do art. 112, §1º, II, “b” da Constituição Fluminense. Outrossim, a proposição em análise potencialmente viola o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pela ausência de prévio estudo de impacto financeiro, bem como o art. 8º, incisos I, II, III, IV, VI e VII, da Lei Complementar 159/2017, tendo em vista a constância do Regime de Recuperação Fiscal no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante referidos vícios, mostra-se possível o atingimento do objetivo da presente proposição por meio da realização de referido estudo de impacto pelo Poder Executivo, com posterior inclusão de proposta no Plano de Recuperação Fiscal existente junto aos órgãos federais, de forma que possível a convolação desta em indicação legislativa, nos termos do artigo 98, Parágrafo único, “b”, do Regimento Interno.\r\n\r\nAnte o exposto, o nosso parecer ao Projeto de Lei nº 4627/2025 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4627/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 4627/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4673/2025, QUE “INSTITUI A TARIFA ZERO NOS TRANSPORTES PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS SOB GESTÃO ESTADUAL DURANTE MEGAEVENTOS, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS.”\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 4673/2025, que “Institui a Tarifa Zero nos Transportes Públicos Intermunicipais sob gestão Estadual durante Megaeventos, Finais de Semana e Feriados.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição conforme justificativa apresentada visa instituir a gratuidade no uso dos transportes públicos intermunicipais sob gestão do Estado do Rio de Janeiro durante megaeventos, finais de semana e feriados. A proposta abrange os modais de trens metropolitanos (SuperVia), metrô (MetrôRio), barcas (CCR Barcas) e ônibus intermunicipais regulados pelo DETRO-RJ.\r\n\r\nA justificativa do Projeto fundamenta-se no direito à mobilidade urbana, na redução de desigualdades no acesso à cidade, no incentivo ao transporte coletivo e na minimização de congestionamentos.\r\n\r\nO Projeto de Lei, ao instituir a gratuidade do serviço (Tarifa Zero) nos transportes públicos intermunicipais sob gestão Estadual, cria um benefício ou serviço gratuito de prestação indireta pela administração pública.\r\n\r\nA proposição não incorre em vício de iniciativa por tratar de matéria de competência comum ou concorrente e não versar sobre a estrutura da administração ou regime jurídico dos servidores, que são competências privativas do Chefe do Executivo. A Súmula nº 25 e a Súmula 26 desta Comissão de Constituição e Justiça, reforçam que a lei pode criar novas despesas, desde que não adentre a competência privativa dos outros Poderes.\r\n\r\nO Art. 3º do Projeto de Lei prevê explicitamente que o Poder Executivo poderá firmar parcerias e adotar medidas para garantir a implementação da Tarifa Zero, tais como:\r\n\r\nSubsídio público direto às concessionárias, assegurando a compensação financeira.\r\n\r\nUtilização de recursos oriundos de taxação sobre combustíveis fósseis, fundos de mobilidade urbana e compensações ambientais.\r\n\r\nParcerias com setores privados e patrocinadores.\r\n\r\nNo entanto, a Súmula nº 10 desta Comissão de Constituição e Justiça estabelece a inconstitucionalidade de Projeto de Lei que institua auxílio, benefício ou serviço gratuito sem que se determine de maneira clara e identificável a qual programa de trabalho ou rubrica orçamentária o Projeto se insere ou está contemplado, ou, no caso de Fundo Estadual, a identificação precisa das ações ou programas. \r\n\r\nSúmula nº 10 desta Comissão de Constituição e Justiça diz que:\r\n\r\n“Inconstitucionalidade de projeto de lei que crie programa ou serviço público sem previsão de fonte de custeio”.\r\n\r\nO Projeto de Lei, ao apenas listar fontes potenciais de custeio (subsídio, taxação, fundos, compensações, parcerias) sem vincular a despesa a uma rubrica orçamentária vigente, incorre em inconstitucionalidade por ausência de previsão de fonte de custeio clara e identificável, conforme o art. 112, § 2º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 2º Não será objeto de deliberação proposta que vise conceder gratuidade em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.\r\n\r\nA menção a \"subsídio público direto\" e \"recursos oriundos de taxação sobre combustíveis fósseis, fundos de mobilidade urbana e compensações ambientais\" sem a devida precisão pode ser interpretada como fonte de custeio genérica, o que a Súmula nº 11 desta Comissão de Constituição e Justiça considera igualmente inconstitucional por burlar a inteligência da Carta Magna e a Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nSúmula nº 11 desta Comissão de Constituição e Justiça diz que:\r\n\r\n“Inconstitucionalidade de fonte de custeio genérica”\r\n\r\nAlém disso, a Súmula nº 17 desta Comissão de Constituição e Justiça, exige que Projetos de Lei que criem ou alterem despesa obrigatória (como o subsídio à Tarifa Zero) sejam acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro. A ausência desta previsão no texto do Projeto de Lei configura inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4673/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 4763/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4708/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DA FARINHA SURUÍ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que pretende incluir a Festa da Farinha Suruí no Calendário Oficial de nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado, a Festa da Farinha Suruí, a ser comemorada, na segunda quinzena de abril.\r\n\r\nE visando aprimorar a proposta, diante do novo entendimento desta Comissão sobre a Lei do Calendário Oficial do Estado, ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 4708/2025 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluída no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Festa da Farinha Suruí, a ser comemorada no dia 9 de junho.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei nº 580/2023 que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n09 - FESTA DA FARINHA SURUÍ.”\r\n\r\nAdemais, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, dada a relevância da presente proposta, o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4708/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 4708/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5006/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA MÉDICO-VETERINÁRIO, EM SUPERMERCADOS E CONGÊNERES QUE REALIZEM MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade da presença médico-veterinário, em supermercados e congêneres que realizem manipulação de alimentos de origem animal, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto pretende tornar obrigatória a atuação de médico-veterinário, na qualidade de responsável técnico, em supermercados e congêneres que realizem atividades de manipulação de alimentos de origem animal, com o objetivo de assegurar a segurança alimentar, a saúde do consumidor e o controle de doenças transmitidas por alimentos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar na medida que fere o art. 22, XVI, da CF/88 que prevê competência privativa da União legislar sobre condições para o exercício de profissões.\r\n\r\nA exigência de presença obrigatória de médico-veterinário em estabelecimentos pode ser vista como regulação indireta da profissão, criando obrigação não prevista na legislação federal (Lei nº 5.517/1968 - exercício da Medicina Veterinária). Essa ingerência invade a competência da União, pois não cabe ao Estado criar hipóteses novas de exigência de responsável técnico vinculadas a uma profissão.\r\n\r\nAdemais ao prever a cassação de alvará de funcionamento de supermercado adentra em atribuição municipal (art. 30, I e II, CF) o que gera conflito federativo.\r\n\r\nA lei estadual até pode disciplinar normas de consumo e segurança alimentar em caráter suplementar, mas não pode invadir competência municipal de licenciamento.\r\n\r\nO STF tem considerado inconstitucionais leis estaduais que impõem obrigações profissionais não previstas em lei federal e também já decidiu que normas de defesa da saúde podem ser estaduais, desde que não impliquem criação de novas exigências de habilitação profissional.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 5006/2025 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5006/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença médico-veterinário, em supermercados e congêneres que realizem manipulação de alimentos de origem animal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, conforme justificativa apresentada visa a obrigatoriedade da presença de médico veterinário como responsável técnico em estabelecimentos que realizam manipulação de alimentos de origem animal, tais como carnes, peixes, ovos, leite e derivados, com base em critérios de risco sanitário. Prevê ainda sanções administrativas em caso de descumprimento, como multa e cassação do alvará de funcionamento, bem como mecanismos de fiscalização e regulamentação.\r\n\r\nO Projeto de Lei não invade iniciativa legislativa privativa do Poder executivo, pois trata de normas gerais de proteção à saúde pública e segurança alimentar, cuja competência é concorrente entre União, Estados e Municípios, conforme os arts. 23, II e 24, XII da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nA presente proposição não cria ou modifica a estrutura administrativa do Executivo, nem trata de cargos, funções ou regime jurídico de Servidores Públicos Estaduais, o que afasta a incidência do art. 112, §1º, II, da Constituição Estadual e da Súmula nº 26 desta Comissão Constituição Justiça.\r\n\r\nA matéria atende ao interesse público e visa resguardar os direitos à saúde e segurança alimentar, tutelados nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, e arts. 289 e 290 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHá aderência ao conteúdo da Lei Federal nº 5.517 de 1968, especialmente aos arts. 5º, alínea “f” e 6º, alínea “a”, que preveem como competência do médico-veterinário a inspeção, controle e fiscalização higiênico-sanitária de alimentos de origem animal. Portanto, a exigência de sua atuação como responsável técnico está em consonância com a legislação Federal que regula a profissão, e não representa inovação incompatível com a norma Federal.\r\n\r\nOs dispositivos estão bem definidos, com conceitos jurídicos adequados e não há disposições antagônicas às normas constitucionais ou legais vigentes.\r\n\r\nEmbora o Projeto de Lei preveja ação fiscalizatória a ser executada por órgão do Poder Executivo, não impõe aumento imediato de despesa pública direta, tampouco cria novo programa governamental ou ampliação da máquina estatal. Assim, não se enquadra na hipótese do art. 113 do ADCT da Constituição Federal ou dos arts. 14 da Lei Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 8º, IX da Lei Complementar nº 159 de 2017 (Lei de Regime de Recuperação Fiscal), que exigiriam estimativa de impacto orçamentário-financeiro, onde a sua execução dependerá de estrutura preexistente.\r\n\r\nAdemais, a fiscalização referida no art. 3º está em linha com as competências do Conselho Regional de Medicina Veterinária, conforme previsão legal, não onerando diretamente o Estado.\r\n\r\nPorém. Com intuito de aperfeiçoar a sua redação com o fim de afastar eventual risco de inconstitucionalidade, propõe-se as emendas a seguir:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 5006/2025.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5006/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de maio de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado Chico Machado.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator do vencido, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5006/2025, com voto em separado, pela Constitucionalidade com Emendas, do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 5052/2025, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA GLICOGENOSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui a campanha de conscientização, incentivo ao diagnóstico e tratamento da glicogenose no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir campanha de conscientização, diagnóstico precoce e tratamento da glicogenose nas unidades de saúde estaduais. A proposta estrutura ações educativas, materiais informativos, capacitação profissional e parcerias com instituições especializadas.\r\n\r\nA matéria insere-se na competência concorrente para legislar sobre proteção e defesa da saúde, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal. O projeto não invade competências privativas da União nem estabelece obrigações incompatíveis com a autonomia administrativa do Poder Executivo.\r\n\r\nA execução das ações pode ser absorvida pelas estruturas já existentes da Secretaria de Saúde, sem criação de novas despesas obrigatórias.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação da proposição tornando a campanha permanente e também utilizando o termo juridicamente aceitável “unidades de Atenção Primária à Saúde (APS)” é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a Campanha de Conscientização, Incentivo ao Diagnóstico e Tratamento da Glicogenose, de caráter permanente, a ser realizada nas Unidades de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A campanha deverá orientar sobre a doença nos hospitais públicos, postos de saúde, nas unidades de Atenção Primária à Saúde (APS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades de saúde sob responsabilidade do Estado, promovendo a disseminação de informações sobre diagnóstico, sintomas, prevenção e tratamento da Glicogenose.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 5052/2025 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 5052/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5324/2025, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5324/2025, que “Dispõe sobre o Sistema de Posse Responsável de Animais no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição conforme justificativa apresentada visa instituir, no Estado do Rio de Janeiro, o Sistema de Posse Responsável de Animais, estabelecendo obrigações, proibições e sanções administrativas relativas aos cuidados, manutenção e bem-estar de cães e gatos, incluindo vacinação obrigatória, proibição de maus-tratos, parâmetros mínimos de alojamento e penalidades em caso de descumprimento.\r\n\r\nA proposição possui natureza normativa geral, de interesse social e ambiental, e está acompanhada de justificativa voltada à proteção animal e à conscientização da população sobre o cuidado ético e responsável com os animais domésticos.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei, ao tratar de forma ampla e integral sobre a posse responsável de cães e gatos, esbarra na Lei nº 4.808 de 2006, que já é o estatuto legal vigente sobre a matéria no Estado. A propositura, portanto, carece de utilidade legislativa autônoma, pois o tema já está disciplinado.\r\n\r\nA matéria é louvável e meritória na medida que busca aperfeiçoar as normas já existentes.\r\n\r\nNão obstante, a matéria de que trata a presente propositura se encontra prevista na Lei Estadual nº 4808, de 04 de julho de 2006, que assim dispõe: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o Projeto de Lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra, como dito, na Lei Estadual nº 4808/2006, com mesmo objetivo.\r\n\r\nA Prejudicabilidade é o primeiro ponto a ser analisado em profundidade. Conforme a Súmula nº 7 desta Comissão de Constituição e Justiça, a proposição se torna prejudicada quando perde sua oportunidade legislativa, seja por superveniência de fato ou por absorção da matéria por outra norma.\r\n\r\nConfronto Normativo com a Lei nº 4.808/2006.\r\n\r\nAo comparar o escopo da Lei nº 4.808 de 2006 com o do Projeto de Lei, verifica-se:\r\n\r\nTema\r\n\r\nLei Estadual nº 4.808/2006\r\n\r\nPL nº 5324/2025\r\n\r\nConflito/Sobreposição\r\n\r\nEscopo Principal\r\n\r\nRegula a posse, guarda e uso de cães e gatos.\r\n\r\nInstitui o Sistema de Posse Responsável de Animais.\r\n\r\nTotal Sobreposição. A Lei nº 4.808/2006 já cumpre o papel de regulação da posse responsável.\r\n\r\nVacinação Antirrábica\r\n\r\nObrigatoriedade expressa (Art. 9º).\r\n\r\nObrigatoriedade expressa (Art. 2º).\r\n\r\nDuplicidade de Norma.\r\n\r\nMaus-Tratos/Abandono\r\n\r\nPrevê sanções e regulamenta a apreensão de animais (Arts. 22 e seguintes).\r\n\r\nCaracteriza infrações (maus-tratos e abandono) e prevê multas/apreensão (Arts. 3º e 4º).\r\n\r\nRedundância. A repressão a maus-tratos já é tratada na Lei 4.808/2006 e, em maior rigor, na legislação penal federal (Lei Federal nº 9.605/98).\r\n\r\nCriadouros\r\n\r\nEstabelece normas específicas para canis e gatis.\r\n\r\nDefine a caracterização de criadouros (Art. 6º) e impõe obrigações.\r\n\r\nDuplicidade.\r\n\r\nA matéria proposta configura uma rediscussão ou duplicação de temas já legislados. Em virtude da sobreposição e consequente perda da oportunidade legislativa, o Projeto de Lei deve ser considerado prejudicado nos termos da Súmula nº 7 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSúmula nº 7 desta Comissão de Constituição e Justiça diz que:\r\n\r\n“Fixa entendimento da aplicação do Inciso I, do Art. 143, do Regimento Interno, prejudicando o projeto de lei por eventual perda de oportunidade”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5324/2025 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5324/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5469/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH A INDIVÍDUOS CONDENADOS POR AGRESSÃO A MÉDICOS, ENFERMEIROS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO VAL DO CEASA\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 5469/2025, que “Dispõe sobre a Vedação à Renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH a Indivíduos Condenados por Agressão a Médicos, Enfermeiros e Demais Profissionais da Saúde no Exercício de suas Funções, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição conforme justificativa apresentada visa vedar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por agressão física, verbal ou moral contra médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem ou quaisquer outros profissionais da saúde no exercício de suas funções, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta estabelece que a restrição vigorará enquanto perdurar o cumprimento da pena aplicada, e que a medida será operacionalizada mediante comunicação do Poder Judiciário ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nA material tratada no Projeto de Lei é de competência privativa da União, conforme disposto no art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, que confere à União o poder de legislar sobre trânsito e transporte. Assim, qualquer tentativa de o Estado legislar sobre restrições ou sanções vinculadas à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) configura usurpação de competência legislativa Federal.\r\n\r\nArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nXI- trânsito e transporte;\r\n\r\nAlém disso, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 1997), de âmbito nacional, regulamenta de forma exaustiva as hipóteses de suspensão, cassação e renovação da CNH. Portanto, a pro posição invade matéria reservada à legislação Federal e à competência normativa do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN/SENATRAN), contrariando o princípio da hierarquia normativa e da uniformidade do sistema nacional de trânsito.\r\n\r\nA proposta impõe ao Poder Executivo Estadual, por meio do DETRAN-RJ, a criação de uma restrição administrativa não prevista em lei Federal, o que caracteriza interferência indevida na execução de atos administrativos Federais delegados e violação ao princípio da separação e independência dos Poderes conforme o art. 2º da Constituição Federal e art. 7º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsoante a Súmula nº 26 desta Comissão de Constituição e Justiça, são inconstitucionais os Projetos de Lei do Poder Legislativo que, sob o pretexto de “autorizar” ou “vedar”, invadam competências privativas de outros Poderes ou de entes Federativos. Tal entendimento aplica-se ao presente caso, por tratar de matéria executiva e administrativa alheia à competência Estadual.\r\n\r\nSúmula nº 26 desta Comissão de Constituição e Justiça diz que:\r\n\r\n“São inconstitucionais os projetos de “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes”\r\n\r\nA sanção proposta no Projeto de Lei (suspensão de um direito civil - renovação da CNH) não guarda relação de pertinência lógica e proporcionalidade com o bem jurídico protegido, qual seja, a integridade física e moral dos profissionais da saúde.\r\n\r\nA conduta já é penalmente punível, e a imposição de sanção administrativa desvinculada da natureza da infração viola o princípio da razoabilidade, da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) e da proibição de dupla punição pelo mesmo fato (non bis in idem).\r\n\r\nAlém do mais, O Código de Trânsito Brasileiro abrange de forma exaustiva quanto às infrações e penalidades no trânsito, não cabendo aos Estados criar novas modalidades de cassação ou impedimento de renovação da CNH por fatos alheios ao trânsito.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5469/2025 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5469/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5760/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E FORTALECIMENTO DAS CULTURAS PERIFÉRICAS E POPULARES.”\r\n\r\nAutoria: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelatoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 5760/2025, que institui o Programa Estadual de Valorização, Reconhecimento e Fortalecimento das Culturas Periféricas e Populares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo instituir o Programa Estadual de Valorização, Reconhecimento e Fortalecimento das Culturas Periféricas e Populares.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, a Lei nº 9.131 de 14 de dezembro de 2020, já aborda o tema, ao instituir o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares, denominado “Plano de Metas Favela Cidadã”,\r\n\r\nLEI Nº 9.131 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nINSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nDesta forma, não obstante o valor da presente proposição, o Projeto de Lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5760/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 5760/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5912/2025, QUE “INSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 5912/2025, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Renato Miranda, que instituí, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto Estadual de Proteção e Valorização dos Conselheiros Tutelares, com o objetivo de assegurar a integridade física, psicológica e funcional desses profissionais, bem como garantir condições adequadas para o pleno exercício de suas atribuições, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução CONANDA nº 231/2022.\r\n\r\nA proposição sub examine, protocolizada no dia 06 de agosto de 2025, veio acompanhada da devida justificativa (art. 84, §5º do Regimento Interno da Alerj), esclarecendo que a proteção desses agentes representará um avanço significativo na proteção dos direitos da infância e juventude. O processado nos foi remetido para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidade jurídica e legislativa, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121 caput, seu inciso I e 122 do Regimento Interno da Alerj. Assim sendo, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se, por meio do presente parecer, lavrado sob minha relatoria, nos seguintes termos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa dicção do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nVale ressaltar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas, restringindo-se sua atuação à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02 \r\n\r\n“Em complementação à Súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nO exame de juridicidade, enquanto condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas, antecede lógica e cronologicamente sua análise de fundo. Diz-se que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se a sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo.\r\n\r\nA proteção à infância e à juventude se insere no rol do sistema de condomínio legislativo (competência concorrente - art. 24, XV CF/88), sendo certo, outrossim, que esse federalismo cooperativo tem por objetivo otimizar a ação pública, com a alocação racional de recursos e a melhoria da gestão institucional, aumentando a eficiência, aproximando os serviços de seus destinatários e propiciando a participação popular e o controle social.\r\n\r\nO Conselho Tutelar, embora autônomo, integra a administração pública local (arts. 131 e 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), de modo que a iniciativa, ao ampliar o rol dos direitos mínimos estabelecidos pelo art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, envolvendo inclusive a atribuição de órgãos de segurança pública e de representação judicial.\r\n\r\nNessa ordem de ideias, conclui-se que a proposição, ao ampliar o rol dos direitos mínimos estabelecidos pelo art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, inobservou a iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, além de afrontar ao princípio constitucional da reserva de administração, que se presta a impedir a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo, razão pela qual o Projeto de Lei nº. 5912/2025 padece do vício da inconstitucionalidade formal subjetiva.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 5912/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6190/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.374 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS E TRICICLOS, SUJEITOS AO LICENCIAMENTO ANUAL, POSSUÍREM ANTENAS CONTRA LINHA CORTANTE, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nAutoria: Deputado GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPropõe-se a alteração da Lei nº 7.374 de 14 de julho de 2016 que passaria a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n''Art.1º - Os Contratos de concessão de rodovias estaduais que forem celebrados a partir da vigência da presente lei terão como item obrigatório o dever das concessionárias de distribuírem gratuitamente antenas para motos nas rodovias sob sua concessão.\r\n\r\n§1: O poder executivo deverá realizar campanhas públicas de conscientização, incluindo meios de comunicação, redes sociais, eventos educativos e parcerias com escolas, visando informar a população sobre os riscos do uso de linhas cortantes e a importância das antenas de proteção.\r\n\r\n§2º: O DER (Departamento de Estradas de Rodagem) deverá realizar distribuição gratuita de antenas para motos nas rodovias estaduais cuja gestão for de sua responsabilidade.\r\n\r\n§3º: O dispositivo não poderá ser dobrável, devendo ser fixo ou retrátil, sendo cobrada a utilização quando o veículo estiver trafegando em vias públicas.”\r\n\r\nTrazendo, em sua parte final, a cláusula de vigência, abaixo transcrita.\r\n\r\n“Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nA proposição sub examine veio desacompanhada da legislação que pretende alterar (art. 117, Parágrafo único do Regimento Interno da Alerj), contudo foi recebida e distribuída em 28 de agosto de 2025 (fls. 02 e 02 v.), aqui chegando para fins de investigação de sua constitucionalidade e admissibilidades jurídica e legislativa, tudo em conformidade com o disposto nos arts. 117; 121 caput, seu inciso I e 122 do Regimento Interno da Alerj. Assim sendo, a Comissão de Constituição e Justiça manifesta-se, por meio do presente parecer, lavrado sob minha relatoria, nos seguintes termos...\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNa dicção do art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nVale ressaltar que não compete à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das proposições legislativas, restringindo-se sua atuação à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02 \r\n\r\n“Em complementação à Súmula nº 01, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nO exame de juridicidade, enquanto condição de admissibilidade da tramitação das proposições legislativas, antecede lógica e cronologicamente sua análise de fundo. Diz-se que uma matéria é jurídica, ou possui juridicidade, se a sua forma e conteúdo estão em consonância com a Constituição, as leis, os princípios jurídicos, a jurisprudência, os costumes, enfim, com o Direito como um todo.\r\n\r\nPois bem. Inicialmente, registro que o diploma que se pretende alterar foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos da Representação de Inconstitucionalidade nº. 0049659-80.2017.8.19.0000. Naquele julgamento, identificou-se uma afronta ao art. 22, XI, da Constituição da República, posto que legislar sobre normas de trânsito se insere na competência privativa da União.\r\n\r\nA eficácia erga omnes e o efeito vinculativo da referida decisão se afiguram, por si só, como um embaraço à continuidade deste processamento, na medida em que com o reconhecimento da invalidade tolhem-se os atributos de imperatividade e coercibilidade da norma. Nada obstante esteja a proposição regulando inteiramente a matéria de que trata a Lei nº. 7.374 de 14 de julho de 2016.\r\n\r\nNoutro giro, registro que não desconheço que proteção do consumidor, educação para o trânsito, proteção e defesa da saúde são matérias abarcadas pelas competências comum e concorrente (arts. 23, XII e 24 V, XII CF/88) e que as limitações à iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no art. 61 CF/88. Tenho, ainda, que a proposta não cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública, mas, ao atribuir ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) o ônus de distribuir gratuitamente o equipamento, distanciou-se, a contrário sensu, da tese de que “não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trate da sua estrutura, da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”, fixada em sede de Repercussão Geral pelo STF (Tema 917) e, consequentemente, violou a competência privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, 'b' CF/88).\r\n\r\nE mais, a campanha pública de conscientização tratada pela proposta é objeto da Lei nº 7865 de 17 de janeiro de 2018 e, portanto, a elaboração de proposição em caráter autônomo sobre determinado tema, quando já existe norma jurídica sobre o mesmo assunto ofende o disposto no art. 7º, IV LC 95/98. Confira-se.\r\n\r\nArt.1º - A lei nº 7.374 de 14 de julho de 2016, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“§1: O poder executivo deverá realizar campanhas públicas de conscientização, incluindo meios de comunicação, redes sociais, eventos educativos e parcerias com escolas, visando informar a população sobre os riscos do uso de linhas cortantes e a importância das antenas de proteção.”\r\n\r\nLEI Nº. 7865 DE 17 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA \"PIPA COM RESPONSABILIDADE\" NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Campanha Educativa “Pipa com Responsabilidade” a ser realizada nos meses de junho a novembro, na rede estadual de ensino, direcionada aos alunos dos Ensinos Médio e Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nParágrafo único. A Campanha Educativa \"Pipa com Responsabilidade\" terá a participação da comunidade escolar em especial o corpo docente, corpo técnico administrativo e pedagógico, corpo discente e família e será realizada através de folhetos educativos, palestras e outras atividades planejadas pela Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 2º A Campanha Educativa \"Pipa com Responsabilidade\" dar-se-á através da inserção do tema ao planejamento anual das unidades de ensino do estadual do Rio de Janeiro, com indicação no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 3º O trabalho a ser realizado deverá conter orientação sobre a forma correta de soltar e brincar com pipas”, incluindo a participação de convidados como o Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Saúde e Companhias de Energia Elétrica além da comunidade do entorno do estabelecimento de ensino reforçando o perigo da utilização da linha cortante e do cerol bem como informações sobre as proibições legais sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPor fim, anoto que a proposta inobservou a técnica legislativa, posto que a ementa não explicita o objeto da lei, que, em prin cípio, passou a tratar do fornecimento gratuito das antenas contra linha cortante (arts. 5º e da LC 95/98)\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6190/2025. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INJURIDICIDADE, ao Projeto de Lei nº 6190/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6535/2025, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À CRISTOFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutoria: Deputado DOUGLAS GOMES\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Douglas Gomes que dispõe sobre medidas de prevenção e combate à cristofobia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria correlata. Trata-se do projeto de lei nº 6533/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI MEDIDAS DE COMBATE À CRISTOFOBIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise versa sobre o mesmo tema e reproduz, inclusive, artigo idêntico ao Projeto de Lei anteriormente apresentado pelo Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nEm vista ao exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6535/2025 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 6533/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 6535/2025 ao Projeto de Lei nº 6533/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 3895/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CADÚNICORJ”\r\n\r\nAUTORA: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3895/2021, que institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem o objetivo de instituir no âmbito estadual o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo do Estado do Rio de Janeiro - CadÚnicoRJ, na intenção de criair um banco de dados com informações georreferenciadas das condições socioeconômicas das famílias de baixa renda no estado. Trata-se de iniciativa importante, que facilitará o desenvolvimento e a operacionalização de programas de transferência de renda e outras formas de assistência financeira. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3895/2021 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3895/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 6226/2022, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DO RENATINHO BOKA LOKA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei nº 6226/2022 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DO RENATINHO BOKA LOKA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante de exposto o projeto de lei nº 6226/2022, a “Roda de Samba do Renatinho Boka Loka” preenche todos os requisitos necessários para ser elevada à condição de Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um ato de justiça cultural e de reconhecimento a uma manifestação artística que há anos encanta, educa e fortalece a cultura tradicional carioca.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 6226/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 6226/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº73/2023, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS REMOÇÕES E OS DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 73/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS REMOÇÕES E OS DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante da análise, o Projeto de Lei representa um avanço civilizatório na proteção do direito à moradia e na promoção da função social da cidade, fornecendo um arcabouço legal necessário para que o Estado e os Municípios atuem de forma preventiva e humanizada em situações de vulnerabilidade habitacional.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de lei nº 73/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 73/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1111/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR BARÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAUTORA: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1111/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Bar Baródromo, situado no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro o Bar Baródromo, localizado no bairro do Maracanã, no Município do Rio de Janeiro. Segundo a justificativa, trata-se de bar com temática voltada para as escolas de samba do Rio de Janeiro e seus desfiles, frequentada por inúmeras personalidades do samba. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1111/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1111/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2023, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1127/2023, que autoriza a criação do Fundo Estadual de Iluminação Pública (FEIP) no Estado do Rio de Janeiro para financiar a implantação, modernização, ampliação e manutenção do sistema de iluminação pública nos municípios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo criar o Fundo Estadual de Iluminação Pública (FUIP), com a finalidade de financiar o sistema de iluminação pública nos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Os recursos do fundo poderão ser usados para implantar, modernizar, ampliar e manter o sistema de iluminação pública, capacitar recursos humanos para gestão de projetos de iluminação pública, desenvolver e implantar tecnologias sustentáveis e realizar estudos e pesquisas sobre o tema, contribuindo para a melhoria desse serviço essencial, especialmente nos municípios com menos recursos. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1127/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1127/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1651/2023, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SINTOMAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTOR: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRELATOR: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei nº 1651/2023 de autoria do Deputado Fred Pacheco, que dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do transtorno do espectro autista (tea) na carreira de vacinação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei nº 1651/2023 merece prosperar por ser compatível com os direitos à saúde e da atenção integral à pessoa com deficiência, além de ser inclusivo, informativo e de alto impacto social.\r\n\r\nO substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça aprimora a redação do projeto.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao projeto de lei nº 1651/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 1651/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO SALGUEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAUTOR: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1883/2023, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Salgueiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Acadêmicos do Salgueiro, para fins de preservação da história do Rio de Janeiro. Conforme aponta o autor na justificativa, o Salgueiro é uma das escolas de samba mais tradicionais do carnaval carioca, apresentando desfiles memoráveis e renovando a estética da festa, através da participação de artistas de formação acadêmica na elaboração dos desfiles. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1883/2023 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1883/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1998/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei nº1998/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei Nº 1998/2023 de autoria da Deputada Verônica Lima que cria o Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro é uma iniciativa de grande valor para todos os municípios fluminenses. A proposta busca democratizar a cultura, garantindo que a população, especialmente jovens de escolas públicas, comunidades de baixa renda e povos tradicionais, tenha acesso a ferramentas para produzir e assistir a obras audiovisuais, com foco no conteúdo brasileiro.\r\n\r\nAo transformar escolas e espaços públicos em centros de produção e exibição, o programa fortalece a educação e a cultura local, promove a inclusão social e estimula a economia criativa em todo o estado. A criação de centrais de audiovisual e o apoio a cineclubes descentralizam as oportunidades, permitindo que os cidadãos contem suas próprias histórias e desenvolvam novas habilidades. Por esses motivos, o projeto é de grande mérito e relevância, trazendo benefícios diretos para o desenvolvimento social, cultural e econômico dos municípios. Portanto, somos favoráveis à sua aprovação.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 1998/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1998/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2368/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILHA DE BOA VIAGEM, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.”\r\n\r\nAUTORA: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2368/2023, que declara como patrimônio histórico, cultural, turístico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Ilha de Boa Viagem, situado no município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de declarar a Ilha de Boa Viagem, situada no município de Niterói, patrimônio histórico, cultural, turístico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Como aponta a autora, a Ilha de Boa Viagem é um importante ponto turístico niteroiense, em razão de sua bela vista da Baía de Guanabara e de suas construções históricas, como a capela construída no século XVII. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2368/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2368/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2408/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FÁBRICA DO CONHECIMENTO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI”\r\n\r\nAUTOR: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2408/2023, que declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Fábrica do Conhecimento, localizada no município de Paracambi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro a Fábrica do Conhecimento, situada no município de Paracambi. Conforme aponta o autor na justificativa, a Fábrica do Conhecimento ocupa o edifício da antiga Companhia Têxtil do Brasil, tombado em 1985 pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural. No local estão instalados diversos espaços culturais e educacionais, como cinema, planetário, escola de música e brinquedoteca. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2408/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2408/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2525/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei nº 2525/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FLUMINENSE FOOTBALL CLUB.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Fluminense Football Club, fundado em 1902, é uma das instituições desportivas mais antigas e importantes do Brasil. Sua história está profundamente entrelaçada com a identidade e a cultura do povo fluminense e carioca. A sede do clube, localizada em Laranjeiras, não é apenas um espaço para a prática desportiva, mas um verdadeiro marco histórico e social da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReconhecer o Fluminense como patrimônio imaterial é uma forma justa de valorizar sua imensa contribuição para o esporte, a cultura e a sociedade do nosso estado. O clube transcende o futebol, representando um símbolo de tradição, paixão e união que é passado de geração em geração, formando parte essencial da memória afetiva e cultural fluminense.\r\n\r\nDessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei é um ato de justiça e de grande relevância para a preservação da nossa história.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de lei nº 2525/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 2525/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2023, QUE “ALTERA AS LEIS 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E LEI 5.100, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR A PREVISÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAUTORA: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2527/2023, que altera a Lei n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem o objetivo de alterar a Lei º 2.664, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição aos municípios de parcela da arrecadação do ICMS, para incluir entre os critérios da referida distribuição o fomento ao planejamento e execução de ações voltadas para adaptação às mudanças climáticas. Com efeito, trata-se de importante iniciativa de incentivo ao planejamento municipal, na medida em que o estado do Rio de Janeiro mostra-se vulnerável às mudanças climáticas, particularmente às enchentes que a cada ano causam mais devastação e mais mortes. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2527/2023 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2527/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2579/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS AOS ARRAIÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2579/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS AOS ARRAIÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante da análise, o Projeto de Lei merece prosperar porque a instituição do programa de incentivo aos arraiás no Estado do Rio de Janeiro desempenha um papel fundamental em diversas áreas, garantem que essas tradições, como as quadrilhas, as comidas típicas e as músicas, sejam passadas entre gerações, fortalecendo a identidade cultural, trazendo benefícios sociais e econômicos para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de lei nº 2579/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 2579/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2738/2023, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO METROPOLITANA AM 1090.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei nº 2738/2023 de autoria do Deputado Átila Nunes que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RÁDIO METROPOLITANA AM 1090.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante de exposto o projeto de lei nº 2738/2023 é meritório, pois se trata de uma instituição de notória importância para a história recente do Estado do Rio de Janeiro, a emissora ultrapassa sua função técnica de radiodifusão para se tornar elemento constituinte da identidade e da memória afetiva de sucessivas gerações. Sua programação jornalística, esportiva e de entretenimento formou o imaginário coletivo, sendo reconhecida pela credibilidade e qualidade de seu conteúdo. Em um contexto de aceleradas transformações midiáticas, o reconhecimento da Rádio Metropolitana reforça o valor social do rádio, especialmente em Ondas Médias, como meio de comunicação essencial para a democratização da informação e a inclusão social.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao projeto de lei nº 2738/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 2738/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4059/2024, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GASTRONOMIA RURAL DO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - XERÉM.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado YURI MOURA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei nº 4059/2024, de autoria da Deputado Rosenverg Reis, que DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A GASTRONOMIA RURAL DO 4º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS - XERÉM.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante do exposto, e considerando a relevância da Gastronomia Rural do 4º Distrito de Duque de Caxias - Xerém como um elemento significativo da identidade cultural, histórica e econômica da região e do Estado do Rio de Janeiro, o projeto é meritório. O reconhecimento como Patrimônio Imaterial contribuirá para a valorização, a salvaguarda e a promoção dessa tradição culinária, incentivando o turismo e a economia local.\r\n\r\nDesta maneira apresento parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 4059/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado YURI MOURA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4059/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 4281/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SOUZA SOARES”\r\n\r\nAUTOR: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 4281/2024, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Souza Soares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de declarar como patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Souza Soares, localizado no bairro de Santa Rosa, no Município de Niterói. Segundo a justificativa, trata-se de escola de samba fundada em 1963 no morro de Souza Soares, sendo responsável por festas marcantes nos desfiles oficiais de Niterói e de São Gonçalo. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4281/2024 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 4281/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 5218/2025, QUE “DECLARA O CARNAVAL DE RUA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL HISTÓRICO, CULTURAL, ARTÍSTICO E HUMANÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAUTOR: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 5218/2025, que declara como patrimônio imaterial histórico, cultural, artístico e humanístico do Estado do Rio de Janeiro o Carnaval de Rua realizado nos municípios fluminenses durante o período carnavalesco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de declarar o Carnaval de Rua, realizado nos municípios fluminenses, como patrimônio imaterial histórico, cultural, artístico e humanístico do Estado do Rio de Janeiro, reconhecendo a importância dessa manifestação cultural popular não apenas para a capital do estado, mas para os demais municípios onde a festa é realizada. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5218/2025 é favorável. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 5218/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 6255/2025, QUE “DECLARA O FESTIVAL RIO CELLO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAUTOR: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRELATOR: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 6255/2025, que declara como Patrimônio Cultural e Histórico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival Rio Cello.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsoante o art. 26, §17, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cabe a esta Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional opinar sobre todos os assuntos relacionados com os municípios em seus mais diferentes aspectos, assim como sobre todas as proposições referentes ao desenvolvimento das regiões do Estado.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de declarar como patrimônio cultural e histórico de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival Rio Cello. Consoante aponta o autor na justificativa, o mencionado festival promove o acesso democrático à música clássica e às artes. Com efeito, desde 1994 o Festival Rio Cello une apresentações gratuitas de arte em espaços públicos e comunidades ao trabalho de formação artística de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade, em projetos sociais, por exemplo, no Complexo da Maré e no Morro Dona Marta. Desse modo, o exame da matéria demonstra que a proposição é meritória quanto aos aspectos que esta comissão deve avaliar, pelo que nos manifestamos favoravelmente à aprovação. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6255/2025 é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputado RENATO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, APROVOU o Parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 6255/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a)Deputados RENATO MACHADO, Presidente; CARLOS MACEDO, Vice-Presidente; DR. PEDRO RICARDO, YURI MOURA, CHICO MACHADO Membros efetivos; MARCELO DINO e MUNIR NETO Membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1800/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR ANDERSON BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes, o qual pretende conceder o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Senhor Anderson Batista da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de outubro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao ilustríssimo Senhor Anderson Batista da Silva.\r\n\r\nO homenageado se faz merecedor do reconhecimento à sua expressiva atuação na área de educação preventiva, da informação cidadã e da promoção de valores humanos e sociais. \r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 726 de março de 2022, o qual se destina a premiar anualmente pessoas naturais e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição na prática da caridade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1800/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1800/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1802/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes, que pretende conceder o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Ricardo Augusto Serra Gomes da Silva.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 29 de outubro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a reconhecer, através da concessão do Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Senhor Dr. Ricardo Augusto Serra Gomes da Silva, bacharel em Direito e profissional registrado no CRECI-RJ.\r\n\r\nSua trajetória foi reconhecida publicamente quando recebeu o título de “Advogado do Ano” no Troféu Luzes da Cidade. Esse prêmio coroa uma carreira marcada por integridade, respeito ao devido processo legal e compromisso com a justiça - valores que dialogam diretamente com o legado de coragem e defesa dos direitos humanos celebrados pelo Prêmio Patrícia Acioli.\r\n\r\nDesse modo, o presente projeto atende as exigências da Resolução nº 723/2022, destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol a cidadania.\r\n\r\nVale destacar que a responsabilidade pela concessão da homenagem é do parlamentar que a propõe, estando a pretensão adequada a normativa não há o que se opor.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1802/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1802/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1803/2025, QUE CONCEDE O PRÊMIO FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER, O CHICO XAVIER, AO SENHOR CLEBER BITTENCOURT.\r\n\r\nAutoria: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes, o qual pretende conceder o Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao Senhor Cleber Bittencourt.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 29 de outubro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, ao ilustríssimo Senhor Cleber Bittencourt.\r\n\r\nO homenageado se faz merecedor do reconhecimento em razão de sua trajetória marcada pela dedicação à educação, à ética pública e ao fortalecimento das instituições, sempre orientada por valores humanos e pelo compromisso com a cidadania.\r\n\r\nConforme o Art. 1º a Resolução 726 de março de 2022, o qual se destina a premiar anualmente pessoas naturais e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição na prática da caridade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Prêmio Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 1803/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1803/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1807/2025, O QUAL CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RODRIGO VELLOSO CABRAL.\r\n\r\nAutoria: Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. PEDRO RICARDO, FILIPPE POUBEL, INDIA ARMELAU, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ PAULO, MUNIR NETO, RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Dino, Rodrigo Bacellar, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Fillippe Poubel, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim, o qual pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Rodrigo Velloso Cabral.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 30 de outubro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo senhor Rodrigo Velloso Cabral, policial civil lotado no 39° DP (Pavuna), que, mesmo com tão pouco tempo de atuação, demonstrava um idealismo e uma coragem admirável.\r\n\r\nRodrigo foi atingido com um tiro na nuca durante a Megaoperação Contenção, no Complexo do Alemão, e infelizmente não resistiu. Deixa esposa e filha, que agora carregam o legado de um homem que deu sua vida para proteger a sociedade.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1807/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1807/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1808/2025, O QUAL CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 2° SARGENTO PM CLEITON SERAFIM GONÇALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. PEDRO RICARDO, FILIPPE POUBEL, INDIA ARMELAU, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ PAULO, MUNIR NETO, RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Dino, Rodrigo Bacellar, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Fillippe Poubel, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim, o qual pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao 2° Sargento PM Cleiton Serafim Gonçalves.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 30 de outubro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo 2° Sargento PM Cleiton Serafim Gonçalves, que atuava com destaque em ações de apoio tático, e era reconhecido como um policial disciplinado, experiente e solidário.\r\n\r\nDurante a Megaoperação Contenção, no Complexo do Alemão, o militar foi atingido no abdômen em confronto e veio a óbito, deixando esposa e filhos.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1808/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1808/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1809/2025, O QUAL CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO DE CARVALHO.\r\n\r\nAutoria: Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. PEDRO RICARDO, FILIPPE POUBEL, INDIA ARMELAU, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ PAULO, MUNIR NETO, RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Dino, Rodrigo Bacellar, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Fillippe Poubel, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim, o qual pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 30 de outubro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o ilustríssimo Marcus Vinícius Cardoso de Carvalho. Profissional exemplar e de dedicação reconhecida, exerceu a chefia do setor de investigação do 53º DP (Mesquita) e havia sido recentemente promovido ao cargo de comissário, um dia antes de tombar em serviço, no cumprimento de seu dever. \r\n\r\nBaleado na cabeça durante a Megaoperação Contenção, realizada no Complexo do Alemão, Zona Norte do Rio de Janeiro, Marcus Vinícius tombou em serviço, honrando o compromisso de proteger a sociedade fluminense.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1809/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1809/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1810/2025, O QUAL CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES, POST MORTEM, E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO PM HEBER CARVALHO DA FONSECA. \r\n\r\nAutoria: Deputados MARCELO DINO, RODRIGO BACELLAR, ALAN LOPES, ALEXANDRE KNOPLOCH, DR. PEDRO RICARDO, FILIPPE POUBEL, INDIA ARMELAU, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ PAULO, MUNIR NETO, RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Marcelo Dino, Rodrigo Bacellar, Alan Lopes, Alexandre Knoploch, Dr. Pedro Ricardo, Fillippe Poubel, India Armelau, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Munir Neto, Rodrigo Amorim, o qual pretendem conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao 2° Sargento PM Heber Carvalho da Fonseca.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 30 de outubro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o ilustríssimo 2° Sargento PM Heber Carvalho da Fonseca. Era reconhecido como profissional altamente técnico, disciplinado e dedicado à missão de proteger a sociedade. \r\n\r\nDurante a Megaoperação Contenção, realizada no Complexo do Alemão, o Sargento Heber foi atingido em confronto e não resistiu aos ferimentos, tombando em serviço.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1810/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1810/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1825/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DR. ÂNGELO JOSÉ LAGES MACHADO. \r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo Dr. Ângelo José Lages Machado.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o ilustríssimo Delegado de Polícia Dr. Ângelo José Lages Machado.\r\n\r\nA honraria é justificada para reconhecer e enaltecer a trajetória do Delegado, servidor público com mais de 20 anos de dedicação irrestrita á segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Sua carreira é marcada por: profissionalismo, comprometimento e resultados expressivos no combate á criminalidade e na proteção da sociedade; Aprovação em 2º lugar no concurso para Delegado de Polícia em 2002; atuação recente como Delegado Titular da 12ª DP-Copacabana, sendo responsável pela articulação e condução da segurança em eventos de repercussão internacional, como: Reveillon de Copacabana (2023 e 2024), Carnaval e shows de grande porte (Madonna e Lady Gaga).\r\n\r\nO agraciado contribuiu para a redução dos índices criminais na região, destacando a 12ª DP como modelo de atuação. Passou por delegacias especializadas, como a DRFC (Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas) e a DDSD (Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados), atuando em casos de alto impacto econômico, repressão a fraudes complexas e combate a crimes contra concessões públicas. Conduziu grandes operações de repercussão nacional, incluindo: Operação Boletos Fake, Operação Dama de Ouros, Operação Klon, Operações Terreno Alheio, Extorsão S.A., Carência Zero, Contra Golpe e Boa Noite Cinderela.\r\n\r\nDr. Ângelo possui formação sólida, com graduação em Direito pela UGF, pós graduação pela Fundação Getúlio Vargas em áreas como inteligência criminal e gestão pública.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1825/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1825/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1826/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DR. RICARDO BARBOZA DE SOUZA. \r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Delegado Carlos Augusto o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo Dr. Ricardo Barboza de Souza.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 04 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o ilustríssimo Delegado de Polícia Dr. Ricardo Barboza de Souza.\r\n\r\nA honraria é justificada para reconhecer e enaltecer a trajetória do Delegado, por sua trajetória de dedicação, excelência e comprometimento com o serviço público e a segurança da sociedade fluminense. O Delegado demonstrou capacidade de liderança, gestão e articulação institucional em diversas delegacias especializadas e distritais. Atuou em unidades de grande complexidade, foi Delegado Titular em unidades como a Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense, Delegacia do Consumidor e Delegacia de Defraudações.\r\n\r\nO agraciado participou da Coordenação de Grandes Eventos: Sua atuação como Coordenador do Núcleo de Grandes Eventos (NAGE) foi crucial para o sucesso da segurança nos Jogos Olímpicos Rio 2016. Nessa função, liderou o planejamento de ações de inteligência e combate à criminalidade, culminando na desarticulação de um esquema internacional de venda ilegal de ingressos, considerada uma das maiores operações dessa natureza na história dos Jogos. Ocupou Cargos de Alta Complexidade e destaca-se também sua passagem como Coordenador da CORE (Coordenadoria de Recursos Especiais), e sua atuação como Subsecretário de Gestão Administrativa e Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), contribuindo diretamente para a reestruturação e modernização da instituição.\r\n\r\nAlém da carreira policial, o Delegado Ricardo Barboza de Souza contribuiu para a formação acadêmica de novos profissionais, atuando como professor universitário de Direito Processual Penal, o que reforça o empenho na valorização da função pública.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1826/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1826/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1830/2025, O QUAL CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. LUIZ ANTÔNIO TEIXEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Gustavo Tutuca o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Dr. Luiz Antônio Teixeira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 05 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo senhor Luiz Antônio Teixeira, Presidente da Executiva Municipal do Progressistas de Nova Iguaçu.\r\n\r\nHomem íntegro, generoso e apaixonado pela sua cidade e pelo Clube de Regatas do Flamengo, Luiz Antônio Teixeira representa um exemplo de vida pública honrada e comprometida com o bem comum - razões pelas quais é justa e merecida a homenagem ora proposta.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1830/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1830/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1837/2025, O QUAL CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA BERNARDO LEAL ANNES DIAS.\r\n\r\nAutoria: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Thiago Gagliasso o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Delegado de Polícia Bernardo Leal Annes Dias.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 05 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo senhor Delegado de Polícia Bernardo Leal Annes Dias, Delegado adjunto da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE).\r\n\r\nO Dr. Bernado tem desempenhado papel relevante em diversas operações voltadas à repressão ao tráfico de drogas e às organizações criminosas que atuam no Estado, colaborando em investigações de alta complexidade e contribuindo para importantes resultados no enfrentamento ao crime organizado. \r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1837/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1837/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1838/2025, O QUAL CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MANUEL MARIA BENINGER SIMÕES CORREIA.\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputado Filipe Soares o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao senhor Manuel Maria Beninger Simões Correia.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 05 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo senhor Manuel Maria Beninger Simões Correia, Presidente da Associação Portuguesa dos Autarcas Monárquicos (APAM).\r\n\r\nA APAM, sob a liderança de Manuel Correia, tem promovido a defesa de uma democracia plena e a participação ativa dos cidadãos na vida pública. Além disso, integra diversas orientações ideológicas, promovendo um ambiente de diálogo e colaboração. \r\n\r\nDessa forma, a Medalha Tiradentes seria uma forma de reconhecimento não apenas ao trabalho de Manuel Correia junto à cultura e tradições do Estado do Rio de Janeiro, mas também ao im pacto positivo que a APAM tem gerado, promovendo um modelo de desenvolvimento que prioriza o legado do povo fluminense no Brasil e em Portugal.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro na qualidade de pessoa pública e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1838/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1838/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1850/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VLADIMIR DA SILVA AGUIAR JÚNIOR. \r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo Sr. Vladimir da Silva Aguiar Júnior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo Sr. Vladimir da Silva Aguiar Júnior.\r\n\r\nO agraciado é nascido em 08/06/1981, natural do Rio de Janeiro, foi criado na comunidade da Vila do João até seus 22 anos. Desenvolveu viés artístico, incluindo TV, teatro e cinema, atuando durante 24 anos como Diretor Artístico em produções cinematográficas, corporativas, políticas, televisão e produções de conteúdos digitais.\r\n\r\nNo âmbito público, desempenhou atividades de grande relevância, sendo chefe de comunicação de parlamentar e, posteriormente, como Secretário de Comunicação no Município de Mangaratiba, onde desenvolveu um trabalho de excelência. \r\n\r\nRecentemente produziu e doou um documentário sobre o BAC (Batalhão de Ações com Cães) para a plataforma Brasil Paralelo, que será lançado em breve em alguns cinemas dos Estados Unidos.\r\n\r\nNão há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1850/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1850/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1851/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR E ATLETA DE JIU-JITSU VINÍCIUS SOARES VIEIRA. \r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo Sr. Vinícius Soares Vieira.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo Sr. Vinícius Gonçalves Vieira.\r\n\r\nO agraciado é atleta, professor e instrutor da modalidade jiu-jitsu há mais de 20 anos. Faixa preta (4º Grau), é competidor ativo em torneios desde o início de sua carreira. Coleciona 106 medalhas em torneios nacionais e internacionais, sendo 68 de ouro. É professor responsável pela Kioto Brazilian Jiu-Jitsu, no bairro da Tijuca, Rio de Janeiro. Já formou mais de 35 faixas pretas, sendo especializado em aulas adultas e infantis.\r\n\r\nNão há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1851/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1851/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1852/2025, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ARTISTA PLÁSTICO RODRIGO GONÇALVES CAMACHO. \r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim o qual pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao ilustríssimo Sr. Rodrigo Gonçalves Camacho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 11 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, ao ilustríssimo Sr. Rodrigo Gonçalves Camacho.\r\n\r\nO agraciado é mais conhecido como Camacho Artesão, é um artista plástico carioca com mais de 20 anos de experiência e criador da Arte de Trincheiras, que transforma munições deflagradas em símbolos de honra, coragem e resistência.\r\n\r\nNão há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução 1852/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1852/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1853/2025, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ALECXANDRO PINHO CARREIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Resolução nº 1853/2025, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Alecxandro Pinho Carreiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1853/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YURI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 1895/2025, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES AO VEREADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DR. ROGÉRIO AMORIM.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nProjeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, o qual pretende conceder o diploma Ulysses Guimarães ao ilustríssimo Dr. Rogério Amorim.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 24 de novembro de 2025, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma Ulysses Guimarães, ao ilustríssimo Dr. Rogério Amorim.\r\n\r\nO agraciado é natural do Rio de Janeiro, nascido em 18/11/1982, é médico neurocirurgião e professor universitário, com amplo conhecimento e atuação no Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (HUGG).\r\n\r\nEncontra-se no seu segundo mandato de vereador na cidade do Rio de Janeiro, e atualmente é líder do PL na CMRJ, tornando-se uma importante voz em contraponto ao atual governo municipal, defendendo relevantes pautas como segurança pública, valorização dos servidores, doenças raras e outras que merecem especial atenção de todos.\r\n\r\nConforme o artigo 1º da Resolução Nº. 780, de 2018 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Diploma Ulysses Guimarães será destinado a agraciar autoridades políticas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviço ao Estado do Rio de Janeiro, observado o seguinte.\r\n\r\nNesse sentido, não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Diploma Ulysses Guimarães.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução 1895/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 11ª Reunião Ordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1895/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; FRED PACHECO, CHICO MACHADO, YU RI MOURA, membros efetivos; RENATO MIRANDA, VINÍCIUS COZOLINO, DANNIEL LIBRELON e RENAN JORDY, membros suplentes.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DAS FAVELAS E PERIFERIAS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 70/2025)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 70/2025, sob a presidência da Senhora Deputada RENATA SOUZA e com a participação dos Senhores Deputados DANI BALBI - Vice-Presidenta, FLAVIO SERAFINI - Relator, ZEIDAN e CARLOS MINC, membros efetivos da Comissão. A Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que o objetivo da reunião era deliberar acerca das seguintes propostas: Realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o tema “Mulheres e Violência Estatal”, e a realização de uma solenidade - “Dia das Favelas”, com entrega de homenagens. Após votação, foram aprovadas todas as propostas apresentadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Jônatas Reis dos Santos, matrícula 201.856-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 24 de novembro de 2025. (a) Jônatas Reis dos Santos - Secretário “ad hoc” (a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nId: 2699119"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4703/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19581/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LETICIA PEREIRA BRAGA, matrícula nº 434.345-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Ruan de Sousa Rosário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4704/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19582/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PIETRO LUIZ BERNARDES BESSIM, matrícula nº 429.930-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo Olivio Braga Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4705/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19583/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO BARRETO GONZALEZ, matrícula nº 429.973-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de Elmo José dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4706/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19607/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CRISTIANE MOREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 434.343-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto, na vaga decorrente da exoneração de Carla Passos Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4707/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19612/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO PAIVA ZANETTI, matrícula nº 432.164-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Cultura - Deputada Veronica Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4708/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19672/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO DO NASCIMENTO DOMINGOS PARAISO, matrícula nº 433.389-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4709/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19673/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ CARVALHO LIMA JUNIOR, matrícula nº 429.472-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4710/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19674/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ CARVALHO LIMA JUNIOR, matrícula nº 429.472-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo do Nascimento Domingos Paraiso, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4711/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19675/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA HENRIQUE RESENDE DUARTE, matrícula nº 423.455-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos-Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Jorge Luiz Carvalho Lima Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4712/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19685/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PEDRO JACOB MELLO, matrícula nº 422.564-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Sabrina Magalhães Almeida Ignácio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4713/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19684/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SABRINA MAGALHAES ALMEIDA IGNÁCIO, matrícula nº 432.355-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4714/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LANDES PAIVA, matrícula nº 434.344-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcela Rezende Bergqvist. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4715/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RICARDO BARBOSA ALVES, matrícula nº 417.085-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4716/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA SOARES, matrícula nº 434.346-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Barbosa Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4717/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELEN DELFINO DE SOUZA, matrícula nº 434.347-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Douglas de Souza Libório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4718/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4577/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4719/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4578/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4720/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4579/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4721/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4580/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4722/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4581/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4723/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4583/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4724/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4585/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4725/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4587/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4726/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4588/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4727/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4589/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4728/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/4590/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4055/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATEUS GOMES FREITAS DOS SANTOS, matrícula nº 434.151-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Natane Domingues de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2025.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4420/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18111/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVSON GOMES DA SILVA, matrícula nº 434.272-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do Podemos - Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Gilmar Rodrigues Gomes Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.11.2025.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4592/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUAN MANHÃES VELASCO, matrícula nº 434.314-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Natasha Bulcão Cylleno. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25.11.2025.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4684/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS DE SOUZA LIBORIO, matrícula nº 426.266-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Soares Molinari Nascimento, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.12.2025.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4697/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19498/2025\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Felipinho Ravis, EDUARDO OLÍVO BRAGA RAMOS, matrícula nº 432.945-4 , do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.12.2025.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4698/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIANE ESTEVAM DE ANDRADE PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 434.342-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Taieny Aparecida do Amaral Sodré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.12.2025.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 04.12.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14530/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CULTURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa LUMEAUDIO PRODUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14531/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE CULTURA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do artigo 75 da Lei 14.133/2021, em favor da empresa LUMEAUDIO PRODUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.12.2025.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 284/2025\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTONAR SEM EFEITO O ATO E/GS/278/2025.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.11.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18858/2025 - LUCIANA VIEIRA ARAÚJO\r\n\r\n19125/2025 - VITÓRIA MARIA FERREIRA COELHO\r\n\r\n19124/2025 - JONAS DE FARIAS PAVÃO\r\n\r\n19123/2025 - YSABELLE DA COSTA CASTRO\r\n\r\n19039/2025 - JORGETE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n19017/2025 - SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n18980/2025 - DIANE DA SILVA SUN\r\n\r\n18969/2025 - VINICIUS VALADÃO DE AZEVEDO\r\n\r\n18968/2025 - HELOISA HELENA DA SILVA VASCONCELLOS BRASILIENSE CAVALCANTI\r\n\r\n18967/2025 - LEANDRO GALVÃO MURUCI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19051/2025 - JOYCE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19050/2025 - EDSON PRADO MARQUES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 28.11.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19133/2025 - OCTACILIO BARBOSA SEGUNDA\r\n\r\n19117/2025 - WAGNER LUIZ DA SILVA\r\n\r\n19099/2025 - SANDRA DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n17908/2025 - LUIZ VINICIUS DA CUNHA VALE \r\n\r\n19147/2025 - PAULO CESAR DAMASCENO BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 02.12.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19239/2025 LIDIANE DA SILVA ELEUTERIO BERTO\r\n\r\n19266/2025 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n19270/2025 ALEXANDER FERNANDES DE FREITAS\r\n\r\n19054/2025 CASSIA DANTAS ROZENA\r\n\r\n19206/2025 DALILA TERESINHA DIAS DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n19238/2025 RENATO VIEIRA PESSOA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 1.12.2025\r\n\r\n*FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18722/2025 - LUDMILLA DE AQUINO\r\n\r\n19168/2025 - PRISCILLA SANTOS BORDA D'AGUA DE LEÃO \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 2699120"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2694454": [
                    "V - Ata",
                    "POUSADA DOS MARIMBAS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF sob o N.° 01.226.112/0001-28\r\n\r\nJUCERJA 33.2.0548691-3 \r\n\r\nNo décimo quinto dia do mês de agosto de 2025, às 13h, de forma presencial, na sede da empresa localizada à Rua Cherne, n° 19/20 - Ogiva - CEP: 28.922-150 - Cabo Frio/RJ, reuniram-se os sócios da Pousada dos Marimbás, acompanhados de seus respectivos patronos, tendo participado os sócios Márcio Huet Bacellar, representado pela Dra. Elaine Moraes Matta (OAB/RJ 166.703) e Álvaro Huet Bacellar, representado pelo Dr. Gabriel Vitorino da Silva (OAB/RJ 234.223). Havendo quórum completo, foi aberta a sessão onde passaram-se ao exame e discussão da Ordem do Dia, a qual se transcreve: Para Deliberação: 1. Deliberação sobre a destituição do sócio administrador MARCIO HUET BACELLAR; 2. Nomeação do novo sócio administrador. Em votação: Pelo Sócio Álvaro Huet Bacellar, detentor de 70% (setenta por cento) da empresa foi apresentada a proposta de retirada do Sr. Márcio Huet Bacellar do cargo de sócio-administrador, nomeando-se o sócio Álvaro Huet Bacellar como novo sócio-administrador, bem como a alteração do contrato social para que conste a desnecessidade de marcação de assembleia para destituir o sócio administrador, desde que haja concordância de mais de 50% (cinquenta por cento) dos detentores do capital social. Pelo sócio Márcio Huet Bacellar, detentor de 30% (trinta por cento) do capital social, foi proferido voto contrário. Resultado: Por maioria do capital social, ambas as propostas foram aceitas, em que pese discordância do Sócio Minoritário. Lavrada a ata, ambas as partes assinam, bem como seus respectivos advogados, dando ciência do resultado. Encerramento: Nada mais a tratar. Cabo Frio/RJ, data (ass.) - Sócios Quotistas: Márcio Huet Bacellar e Álvaro Huet Bacellar.\r\n\r\nId: 2694454"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2698963": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0676/25\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3507.90.39\r\n\r\nFI_0677/25\r\n\r\n25.321.215/0001-35\r\n\r\n5603.92.90\r\n\r\nFI_0678/25\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0679/25\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2938.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nCesar Kayat Bedran - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2698963"
                        ],
                        "2699006": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n20252/2025-RJ\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n3920.62.19\r\n\r\n20254/2025-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n20255/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n20256/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\n20257/2025-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3402.39.90\r\n\r\n20258/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8471.50.20\r\n\r\n20259/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n9031.90.90\r\n\r\n20260/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8471.50.20\r\n\r\n20261/2025-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n9031.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 05 de dezembro de 2025\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2699006"
                        ],
                        "2698320": [
                            "V - Ata",
                            "PÔNEI POSTO DE GASOLINA LTDA.\r\n\r\nNIRE n.º 33.2.0025302-3 - CNPJ: 34.035.303/0001-61\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 16/12/2025 às 10:00 horas, na sede da sociedade localizada nesta cidade, na Avenida Borges de Medeiros n.º 3151 - Lagoa, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de inclusão das atividades de comércio varejista de padaria, confeitaria e loja de conveniência ao objeto social da empresa, com a consequente aprovação da nova redação da Cláusula IV do Contrato Social; 2) Discutir, aprovar ou rejeitar a destituição do Sr. Albérico de Jesus das funções de administrador da sociedade, com a aprovação da nova redação da Cláusula VII do Contrato Social; 3) Discutir, aprovar ou rejeitar a proposta de se dar nova redação à Cláusula VIII do Contrato Social, para estabelecer que, na hipótese de falecimento ou interdição de qualquer dos sócios, a admissão dos herdeiros, sucessores ou representantes na sociedade dependerá da concordância expressa de todos os demais sócios; e 4) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de alteração de contrato social com a consolidação completa do Contrato Social. Rio de Janeiro/RJ, 03 de dezembro de 2025. Ass: HENRIQUE DE PINA BERNARDO - Sócio administrador.\r\n\r\nId: 2698320"
                        ],
                        "2698599": [
                            "V - Convocação",
                            "HTK LENTES OFTÁLMICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.300.038/0001-08\r\n\r\nAviso e Convocação, para Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os acionistas da HTK Lentes Oftálmicas S.A., avisados de que: se acham à sua disposição, na sede da companhia, à Rua Sinimbu, nº 486, São Cristóvão, o documento a que se refere a ordem do dia da AGE cuja convocação segue: ficam os acionistas da referida companhia convocados para AGE a ser realizada no próximo dia 15 de dezembro às 9h da manhã, na sua sede social, com a seguinte ordem do dia: 1 - Deliberar sobre a forma de lavratura da ata (em sumário); 2 - Deliberar sobre o balanço especial da Companhia, levantado por referência à 30 de novembro de 2025. 3 - Deliberar sobre a proposta de distribuição e pagamento de Juros Sobre Capital Próprio (JCP) aos acionistas, referentes ao balanço especial referido no item 2; 4 - Deliberar sobre a proposta de distribuição e pagamento de Juros Sobre Capital Próprio (JCP) aos acionistas, relativamente aos exercicios sociais encerrados em 31/12/2020, 31/12/2021 e 31/12/2022 (exercicios anteriores), calculados com base na variação da TJLP sobre o patrimônio liquido apurado nas respectivas datas-base, conforme art. 9º da Lei 9.249/1995. 5. Deliberar sobre a distribuição de dividendos intercalares aos acionistas da Companhia, no montante equivalente a, no máximo, o percentual de até 75% do lucro liquido apontado no referido balanço especial de 30 de novembro de 2025; e nesse montante devendo ser computados os JCP cujo pagamento já tiver sido aprovado nos termos dos itens 3 e 4 acima.\r\n\r\nId: 2698599"
                        ],
                        "2698001": [
                            "V - Convocação",
                            "NORSKAN OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.589.112/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação. A Norskan Offshore S.A. (a “Companhia”) convoca seus acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (a “AGE”), a ser realizada no dia 15/12/2025, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 17º andar, salas 1701 a 1708 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160, para deliberar sobre (i) aumento do capital social da Companhia, mediante emissão de novas ações ordinárias, nominativas e escriturais, sem valor nominal; (ii) alteração do artigo 5º do estatuto social da Companhia, a fim de refletir a deliberação acima, procedendo-se à aprovação da consolidação e redação final e atualizada do estatuto social. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, bem como outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na AGE, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025. João Mario Fuzetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2698001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2681676": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO \r\n\r\nPROFISSIONALIZANTE HUMANITÁRIO\r\n\r\nCNPJ 16.416.971/0001-57\r\n\r\nA DIRETORA DO CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO PROFISSIONALIZANTE HUMANITÁRIO - CNPJ 16.416.971/0001-57 - Censo Escolar nº 33188696 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Ano 2023/1º: Marcio dos Santos Pereira CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano: 2022/1º Alexsandra Santos da Costa. Ano 2024/1º: Andreia Bezerra Marques, Gabriele Silva de Oliveira Gomes, Filipe Alves de Souza Vieira, Marcela Miguel dos Santos. \r\n\r\nAno 2024/2º: Carlos Henrique Ramos da Silva, Marcio dos Santos \r\n\r\nPereira, Rodrigo Moura Alves. Ano 2025/1º: Emerson Goulart Con-\r\n\r\nceição, Igor Faria Moreira, José Valter Gonçalves Matias, Leia Cris-\r\n\r\ntina Costa Alves, Luciana Rodrigues dos Santos, Marcos Paulo Galieta Severino Venâncio, Marcos Maciel Serafim da Silva, Marcus Vinicius Venâncio Galieta Severino, Sarah Gomes Demirsky, Thiago\r\n\r\nMatias Rodrigues Diretora Juliana Marcondes dos Santos, REG\r\n\r\nCOOIEMV.CAD06.003328-2025. Secretária Escolar: Alessandra Siqueira da Silva Cunha, REG COOIEMV.CAD06.003328-2025. Servidor que autoriza a publi-cação: Elizabeth Mudesto, ID. 4333030-4 e Denise de Jesus Ferreira ID. 4428437-3\r\n\r\nId: 2681676"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2699009": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEILOEIRO FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO\r\n\r\nCPF: 039.167.186-30\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Porciúncula/RJ-Edital de Leilão 02/2025-Processo 7921/2025-Torna público leilão online, através do portal www.fernandoleiloeiro.com.br, em 08/01/2026,a partir das 10 horas (horário de Brasília/DF),seus bens inservíveis: Imóveis. Caso não haja vendas na data informada acima fica designada a data de 20/01/2026, aa 10 horas, sessão online. Informações 0800 242-2218. \r\n\r\nId: 2699009"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698904": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2025 - \r\n\r\nO Município de Barra do Piraí/RJ, através da Comissão de Licitação, torna pública a realização de CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 001/2025, em 26/01/2026, às 14h00min, nos termos da Lei nº 14.133/2021, objetivando a outorga de concessão da operação, com exclusividade, de todo o Sistema de Transporte Coletivo Urbano, através de veículos tipo Ônibus (Básico, Midi, Mini, Micro), vans, ou qualquer outro modo que venha a ser implantado durante a vigência da contratação. O edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados, no site oficial www.barradopirai.rj.gov.br e PNCP, maiores informações pelo e-mail: licitacao@barradopirai.rj.gov.br. Barra do Piraí, 04 de dezembro de 2025. Daiana Leal de Oliveira - Agente de Contratação\r\n\r\nId: 2698904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698807": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - PREGÃO 081/25\r\n\r\nFica estabelecida a data de 18/12/2025, às 11:00h para realização do P.E 081/2025, PA 5963/25, contratação Empresa especializada para fornecimento de energia. \r\n\r\nMais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”).Diogo Oliveira - Presidente C.P.L SAAE/BM\r\n\r\nId: 2698807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698447": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025/FMS\r\n\r\n(DECRETO MUNICIPAL Nº 5.558/2023 ART.87)\r\n\r\nCONTRATANTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETALHADOS NA RESOLUÇÃO SES Nº 3449, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE TEM POR OBJETO A REESTRUTURAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI. - VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 578.498,31 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).\r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/12/2025 - 09:00h - FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/12/2025 - 09:00h. \r\n\r\nINÍCIO DA DISPUTA: 16/12/2025 - 10:00h. - CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO - MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado - PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Sim - Informações do Edital: Publicado no: Diário Oficial e Portal da Transparência do Município; Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); e BLL Compras, disponível em: www.bll.org.br. - Pedidos de Esclarecimentos: BLL Compras; presencialmente no endereço: Rua Juiz Emílio Carmo, 50 - Centro - Paracambi/ RJ; e-mail: spcontratacoes@paracambi.rj.gov.br; e Tel.: (021) 2683-9115/ 2683-9103.\r\n\r\nELIAKIM COSTA QUEIROZ\r\n\r\nPregoeiro - Mat. 36/13.678\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025/FMS\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETALHADOS NA RESOLUÇÃO SES Nº 3449, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE TEM POR OBJETO A REESTRUTURAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI.\r\n\r\nId: 2698447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2699016": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 391/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição material médico-hospitalar, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/003216/2025. Data/Hora 22/12/2025 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 392/2025 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/001127/2025. Data/Hora 22/12/2025 às 15:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2699016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2699011": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG N.º 90036/2025\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário por lote.\r\n\r\nProcesso n.º 12.698/2025.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para a prestação de serviços de Locação de Equipamentos para Manutenção e Conservação dos Logradouros do Município de São Gonçalo, incluindo mão de obra qualificada, manutenção por reposição de pneus, graxas, peças por desgaste e consumo de combustível se necessário. Fica ANULADO o certame licitatório do Pregão em epígrafe, tendo em vista erro material. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV).\r\n\r\nFelipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2699011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2699007": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 15.855/2024. Autorizo a contratação e ratifico o ato de dispensa de licitação, na forma prevista no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, CNPJ n° 33.645.482/0001-96, para a prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e realização de Concurso Público de provas (escrita, prática e de títulos), objetivando o provimento de cargos públicos de Nível Médio/Técnico e Nível Superior, com o fornecimento completo de recursos materiais e humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, compreendendo, em especial, a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, bem como toda e qualquer logística necessária à execução dos serviços, destinados à Administração Direta do Poder Executivo do Município de Saquarema/RJ. Valor Total: R$ 5.854.402,00. Saquarema, 3 de dezembro de 2025. Hailson Alves Ramalho - Secretário Municipal de Administração, Receita e Tributação.\r\n\r\nId: 2699007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2698756": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO “SINE DIE” PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90095/2025\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 90095/2025. OBJETO: Registro de preços para fornecimento de concreto usinado.\r\n\r\nInformações Complementares: Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2698756"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2699101": [
                        "I - Lei Complementar",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 226 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei Complementar n.º 15, de 25 de novembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nVII - a Chefia de Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\nLII - regulamentar o processo administrativo sancionador no âmbito de suas atividades e serviços;\r\n\r\nLIII - instituir condições especiais de trabalho e disciplinar a redução ou restrição laborativa temporária, em casos excepcionais, mediante resolução do Procurador-Geral do Estado; e\r\n\r\nLIV - assegurar os direitos dos membros e servidores da Instituição, inclusive os concernentes a licenças e afastamentos, nos termos previstos na legislação e em atos normativos próprios.\r\n\r\nArt. 7º A Subprocuradoria-Geral do Estado é exercida por 3 (três) Subprocuradores-Gerais, que têm prerrogativas e representações de Subsecretário de Estado, competindo-lhes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - coordenar as áreas Fiscal, de Consultoria, de Contencioso e de Autocomposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º-A. A Chefia de Gabinete do Procurador-Geral do Estado é exercida por 1 (um) Procurador do Estado, a quem compete:\r\n\r\nI - prestar assistência ao Procurador-Geral do Estado e aos Subprocuradores-Gerais;\r\n\r\nII - coordenar a interlocução institucional da PGE com os demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\n\r\nIII - supervisionar a comunicação interna e externa da Instituição;\r\n\r\nIV - acompanhar e supervisionar as atividades exercidas pelas assessorias técnicas a ela vinculadas;\r\n\r\nV - exercer outras atribuições que lhe forem, legal ou regularmente, cometidas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Os cargos de Procurador do Estado, em número de 330 (trezentos e trinta), são organizados em carreira e escalonados igualmente em 1ª, 2ª e 3ª Categorias, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes.\r\n\r\nArt. 12. (...)\r\n\r\n§ 1º O Procurador do Estado designado para atuar fora da estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado terá como lotação a unidade responsável pela Governança e Estratégia Institucional da PGE, salvo disposição específica em ato do Procurador-Geral.\r\n\r\n§ 2º No momento de sua lotação, o Procurador do Estado receberá um acervo ou função compatível com a estrutura da unidade administrativa, a ser definido por ato específico do Procurador-Geral.\r\n\r\nArt. 13. (...)\r\n\r\n§ 2º Só poderá inscrever-se no concurso Bacharel em Direito, ou estudante do último ano do bacharelado em direito, que tenha condições pessoais compatíveis com a função, a critério do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, vedada a consideração de aspectos ideológicos, podendo, a critério do Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho, exigir, no edital do concurso, a comprovação de prática, por período não superior a 05 (cinco) anos, de atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 17. (...)\r\n\r\nVI - prova de inscrição para o exercício da Advocacia pela Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 44. (...)\r\n\r\nIX - exercitar os direitos conferidos pelos arts. 7º e 7º-A da Lei n.º 8.906, de 04 de julho de 1994.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 48. O vencimento dos Procuradores do Estado guardará a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra categoria da carreira, a partir do fixado, por lei, para o cargo de Procurador do Estado de 1ª Categoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 64. O período de afastamento do Procurador do Estado para exercício de mandato eletivo será regido pelo disposto no art. 38, IV, da Constituição da República.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 69. O Procurador do Estado manterá informada a Procuradoria-Geral do Estado acerca dos meios para ser localizado, mesmo durante os períodos de afastamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Licença à Gestante e Paternidade\r\n\r\nArt. 78. À gestante será concedida licença pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mesmo em caso de perda gestacional, sem prejuízo de seus vencimento e vantagens, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 78-A. Será concedida licença paternidade pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira.\r\n\r\nArt. 78-B. Será concedida licença maternidade de 180 dias e paternidade com duração de 30 (trinta) dias, nos casos de adoção.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de adoção por casal homoafetivo, poderá ser concedida licença pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) ao servidor adotante, caso o seu cônjuge ou companheiro não faça jus à licença maternidade.\r\n\r\nArt. 78-C. Ao pai em família monoparental é assegurada licença pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias), nos casos de adoção ou óbito da mãe durante o período gestacional ou antes do término da licença maternidade.\r\n\r\nArt. 79. (...)\r\n\r\n§ 1º Aplica-se à licença-prêmio dos Procuradores do Estado o disposto no art. 120, § 3º, da Lei Complementar n.º 06, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\n§ 2º A licença-prêmio será gozada por períodos consecutivos, ou não, de 10 (dez), 15 (quinze), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias cada, de acordo com o interesse do serviço, podendo ser concedida por período inferior a 10 (dez) dias, em caráter excepcional, por ato fundamentado do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 83. (...)\r\n\r\nI - compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 88. (...)\r\n\r\nX - observar os prazos processuais e, tratando-se de atribuição concorrente, não praticar qualquer ato que importe em renúncia a esses prazos;\r\n\r\nXI - manter suas informações cadastrais atualizadas, em especial o número de telefone celular e o endereço de correio eletrônico, para fins de localização, inclusive durante férias, licenças, outros afastamentos e recesso forense.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Ao art. 2º, § 3º da Lei Complementar n.º 15, de 25 de novembro de 1980, aplica- se o disposto no seu art. 45, parágrafo único.\r\n\r\nArt. 3º - Aos Procuradores do Estado aplica-se o art. 8º da Lei Complementar n.º 199, de 09 de fevereiro de 2022, na forma de resolução do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Aos Procuradores do Estado, quando inobservadas as con dições previstas no art. 12, § 2º, da Lei Complementar n.º 15, de 25 de novembro de 1980, aplica-se o disposto no art. 98-B da Lei Complementar n.º 6, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\nArt. 5º - Os cargos em comissão de Corregedor, Procurador-Assessor, Procurador-Chefe e Procurador-Assistente, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, serão remunerados pelo símbolo DG.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam criados 1 (um) cargo em comissão de símbolo SS e 1 (um) cargo em comissão de símbolo DG.\r\n\r\nArt. 7º - Aos Procuradores do Estado aplica-se o previsto no art. 105, § 6º, da Lei Complementar n.º 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nArt. 8º - Para os fins do disposto no inciso III do art. 24 do Decreto-Lei Estadual n.º 220, de 18 de junho de 1975, às gratificações pelo exercício de funções de chefia e assessoramento, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, aplica-se o patamar previsto no art. 5º da Lei Complementar n.º 113, de 24 de agosto de 2006, a incidir sobre o limite remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição da República, conforme resolução a ser editada pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo será também aplicado aos ocupantes dos cargos regulados pela Lei Complementar n.º 69, de 19 de novembro de 1990, conforme resolução a ser editada pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 10 - Durante o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG -, substituto do Regime de Recuperação Fiscal, ou outro que vier substituí-lo, o provimento dos 30 (trinta) novos cargos de Procurador do Estado previsto no caput do art. 11 da Lei Complementar n.º 15, de 25 de novembro de 1980, com a alteração trazida nesta Lei Complementar, somente poderá ser efetivado mediante autorização expressa do Governador do Estado, condicionada, cumulativamente, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, à prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro, à compatibilidade com o plano de recuperação e com as leis orçamentárias.\r\n\r\nArt. 11 - Ficam revogados o §§ 3º e 4º do art. 13, o inciso XI do art. 50, o art. 57-C, o parágrafo único do art. 63 e o inciso II do art. 85 da Lei Complementar n.º 15, de 25 de novembro de 1980.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 44/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 35/2025.\r\n\r\nId: 2699101"
                    ],
                    "2699100": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.048 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CARGOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO QUADRO PERMANENTE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 3º da Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As carreiras de que trata esta Lei são estruturadas em quatro classes, sendo “A” a primeira e “D” a última, cada qual subdividida em quatro padrões remuneratórios, conforme Anexo I”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os incisos I e II e incluído o parágrafo único, todos no art. 5º da Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\nI - do Grupo I:\r\n\r\na) o cargo de Analista Administrador passa a denominar-se Analista Administrador de Procuradoria;\r\n\r\nb) o cargo de Analista Contábil passa a denominar-se Analista Contábil de Procuradoria;\r\n\r\nc) o cargo de Analista de Sistemas e Métodos passa a denominar-se Analista de Sistemas e Métodos de Procuradoria;\r\n\r\nd) o cargo de Analista Bibliotecário passa a denominar-se Analista Bibliotecário de Procuradoria;\r\n\r\ne) o cargo de Analista Médico passa a denominar-se Analista Médico de Procuradoria;\r\n\r\nf) o cargo de Analista de Comunicação Social passa a denominar-se Analista de Comunicação Social de Procuradoria;\r\n\r\ng) o cargo de Analista Processual passa a denominar-se Analista Processual de Procuradoria;\r\n\r\nh) o cargo de Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias passa a denominar-se Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias de Procuradoria.\r\n\r\nII - do Grupo II:\r\n\r\na) o cargo de Técnico Processual passa a denominar-se Técnico Processual de Procuradoria;\r\n\r\nb) o cargo de Técnico de Sistemas e Métodos passa a denominar-se Técnico de Sistemas e Métodos de Procuradoria;\r\n\r\nc) o cargo de Técnico Contábil passa a denominar-se Técnico Contábil de Procuradoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos do Grupo I e do Grupo II, previstos nos incisos I e II deste artigo, desempenham atividades típicas de Estado no âmbito do Poder Executivo Estadual.”\r\n\r\nArt. 3º - O caput do art. 12-A da Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12-A. A evolução nas carreiras dar-se-á por progressão e por promoção, obedecendo ao critério de temporalidade que será conjugado com a avaliação de desempenho funcional, assegurados os efeitos financeiros a contar da data em que o servidor preencher os requisitos para a respectiva promoção ou progressão.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica acrescido § 3º ao art. 12-A da Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.12-A. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º A avaliação de desempenho funcional mencionada no caput deste artigo terá critérios e periodicidade definidos e aprovados por Resolução do Procurador- Geral do Estado.”\r\n\r\nArt. 5º - Os arts. 12-B e 12-C da Lei Estadual n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 12-B. Promoção é a movimentação do servidor do último padrão remuneratório de uma classe para o primeiro da classe seguinte, observado o interstício de dois anos em relação à progressão imediatamente anterior, bem como obtenção de resultado mínimo na avaliação de desempenho funcional.\r\n\r\nArt. 12-C. Progressão é a movimentação do servidor de um padrão remuneratório para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano em relação à progressão imediatamente anterior, bem como obtenção de resultado mínimo na avaliação de desempenho funcional.”\r\n\r\nArt. 6º - A Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescida dos arts. 12-D e 12-E, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 12-D. O escalonamento positivo dos padrões remuneratórios para efeitos de progressão horizontal observará os seguintes percentuais, aplicados sobre o padrão imediatamente anterior:\r\n\r\nI - de 4,5% entre padrões da Classe A;\r\n\r\nII - de 3% entre os padrões da Classe B;\r\n\r\nIII - de 3% entre os padrões da Classe C;\r\n\r\nIV - na Classe D:\r\n\r\na) de 7% do padrão D I para o D II;\r\n\r\nb) de 7% do padrão D II para o D III;\r\n\r\nc) de 10% do padrão D III para o D IV.\r\n\r\nArt. 12-E. O escalonamento positivo dos padrões remuneratórios nas promoções verticais corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre o último padrão da classe anterior:\r\n\r\nI - 5% do último padrão da Classe A (A IV) para o primeiro padrão da Classe B (B I);\r\n\r\nII - 6% do último padrão da Classe B (B IV) para o primeiro padrão da Classe C (C I);\r\n\r\nIII - 10% do último padrão da Classe C (C IV) para o primeiro padrão da Classe D (DI).”\r\n\r\nArt. 7º - O art. 13-B da Lei n.º 4.720 de 13 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13-B. A retribuição inerente ao exercício das funções gratificadas previstas no artigo anterior será paga em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório inicial do cargo efetivo do servidor.”\r\n\r\nArt. 8º - O art. 13-B da Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13-B. (...)\r\n\r\nParágrafo único. O servidor que não obtiver resultado mínimo em duas avaliações de desempenho funcional em sequência deverá ser desenquadrado do exercício da função gratificada.”\r\n\r\nArt. 9º - A Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 14-C com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-C. O Adicional de Qualificação - AQ - será concedido aos titulares dos cargos criados por esta Lei pela conclusão de cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, de qualquer área de conhecimento, nos seguintes percentuais, calculados em relação ao vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do servidor, da seguinte forma:\r\n\r\nI - cargos do Grupo I (Anexo I):\r\n\r\na) 15% (quinze por cento) para curso de especialização lato sensu, no nível de pós- graduação;\r\n\r\nb) 25% (vinte e cinco por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado;\r\n\r\nc) 40% (quarenta por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.\r\n\r\nII - cargos dos Grupos II e III (Anexo I):\r\n\r\na) 10% (dez por cento) para curso de graduação;\r\n\r\nb) 15% (quinze por cento) para curso de especialização lato sensu, no nível de pós- graduação;\r\n\r\nc) 25% (vinte e cinco por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de mestrado;\r\n\r\nd) 40% (quarenta por cento) para curso de especialização stricto sensu, em nível de doutorado.\r\n\r\nParágrafo único. O Adicional de Qualificação será devido a contar do dia da apresentação do título, diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso, acompanhada de seu histórico escolar.”\r\n\r\nArt. 10 - A Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 14-D com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-D. Aos ocupantes dos cargos em comissão de Diretor, Gerente Geral e Gerente Administrativo, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a serem definidos por Resolução do Procurador-Geral do Estado, com função de chefia e assessoramento, será atribuída Gratificação de Gestão de Procuradoria (GGP), em valor correspondente a 140% (cento e quarenta por cento), 105% (cento e cinco por cento) e 60% (sessenta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório final do Grupo I de que trata esta Lei.”\r\n\r\nArt. 11 - A Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 14-E com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-E. Os servidores dos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata esta lei terão direito a perceber gratificação por acréscimo de atribuições.\r\n\r\n§ 1º A gratificação por acréscimo de atribuições será devida quando o servidor exercer, além de suas atribuições ordinárias, outras decorrentes da substituição de outro servidor em virtude de férias, licença ou qualquer outra hipótese de afastamento ou impedimento.\r\n\r\n§ 2º O valor da gratificação por acréscimo de atribuições equivalerá a 1/3 (um terço) do vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do servidor substituto e será pago proporcionalmente ao período da substituição.\r\n\r\n§ 3º Quando o servidor substituto não ocupar um dos cargos elencados no Anexo I, o valor da gratificação por acréscimos de atribuições equivalerá a 1/3 (um terço) do vencimento-base do padrão remuneratório final do Grupo II de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 4º Ao final de cada substituição, o servidor interessado requererá o pagamento da gratificação à Gerência de Recursos Humanos, indicando os termos inicial e final da substituição, o nome do servidor substituído e o motivo da substituição, fatos estes que deverão estar devidamente atestados por sua chefia imediata.”\r\n\r\nArt. 12 - A Lei n.º 4.720, de 13 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do art. 14-F com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-F. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras de que trata esta lei é composta pelo vencimento-base, adicional por tempo de serviço, adicional de qualificação e demais vantagens previstas em Lei.”\r\n\r\nArt. 13 - O art. 2º da Lei Estadual n.º 5.760, de 29 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por ato próprio, de gratificação de remuneração variável para os destinatários da presente Lei, com fundamento em metas objetivas de desempenho individual e institucional e de redução de custos gerenciáveis, tendo por objetivo a melhoria de resultados, fixadas em Resolução do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º A Gratificação de Remuneração Variável (GRV) prevista no caput do presente artigo terá como limite mínimo o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do servidor e como limite máximo o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do servidor.\r\n\r\n§ 2º A GRV será paga em seu percentual mínimo caso seja constatada a obtenção de resultado que corresponda à meta mínima, e em seu percentual máximo, na hipótese de obtenção de 100% (cem por cento) dos resultados correspondentes à meta máxima.\r\n\r\n§ 3º O valor da GRV poderá variar entre seus percentuais mínimo e máximo proporcionalmente à obtenção parcial dos resultados correspondentes à meta máxima estabelecida na Resolução mencionada no caput do presente artigo, que deverá observar, entre outros critérios, a avaliação de desempenho funcional mencionada no caput do artigo 12-A da Lei Estadual n.º 4.720, de 13 de março de 2006.\r\n\r\n§ 4º Não será pago qualquer valor a título de GRV no caso de não atingimento das metas mínimas estabelecidas na Resolução de que trata o caput deste artigo.”\r\n\r\nArt. 14 - Os percentuais previstos no art. 6º da Lei Estadual n.º 6.369/2012, com redação dada pela Lei Estadual n.º 10.637/2024, incidirão também sobre os emolumentos extrajudiciais, alterando-se os valores das atuais tabelas de custas e emolumentos, originariamente previstas na Lei Estadual n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, e considerando as alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 15 - Para efeito de aplicação da presente Lei, os servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro serão enquadrados, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo, conforme o novo interstício previsto nos artigos 12-B e 12-C, devendo ser computado o período desde a entrada em exercício do servidor, sem efeitos financeiros retroativos.\r\n\r\nArt. 16 - Fica alterado o Anexo I da Lei Estadual n.º 4.720/2006, que passará a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.\r\n\r\nArt. 17 - Fica alterado o Anexo V da Lei Estadual nº 4.720/2006, que passará a vigorar conforme o Anexo II desta Lei.\r\n\r\nArt. 18. - Ficam revogados os seguintes dispositivos:\r\n\r\nI - os incisos I, II e III do art. 13-B da Lei Estadual n.º 4.720, de 13 de março de 2006; e\r\n\r\nII - os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 1º da Lei Estadual n.º 5.760, de 29 de junho de 2010/2010.\r\n\r\nArt. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6660/2025\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem n.º 36/2025.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nREMUNERATÓRIO\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nAdministrador de Procuradoria\r\n\r\nDIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nContábil de Procuradoria\r\n\r\nII\r\n\r\nAnalista de Sistemas e Métodos de\r\n\r\nProcuradoria\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nAnalista Bibliotecário de\r\n\r\nProcuradoria\r\n\r\nIV\r\n\r\nAnalista Médico de Procuradoria\r\n\r\nI\r\n\r\nAnalista de Comunicação Social de\r\n\r\nProcuradoria\r\n\r\nB\r\n\r\nII\r\n\r\nAnalista Processual de\r\n\r\nProcuradoria\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nAnalista de Perícias e Avaliações Imobiliárias de Procuradoria\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nTécnico Processual de Procuradoria\r\n\r\nI\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nTécnico de Sistemas e Métodos de Procuradoria\r\n\r\nTécnico Contábil de\r\n\r\nProcuradoria\r\n\r\nENSINO MÉDIO COMPLETO E ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA QUANDO\r\n\r\nREQUERIDA\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nI\r\n\r\nB\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nAuxiliar de Procuradoria Auxiliar de\r\n\r\nProcuradoria-\r\n\r\nArtífice Especializado\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nAuxiliar de Procuradoria-\r\n\r\nAscensorista\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\nAuxiliar de\r\n\r\nProcuradoria- Motorista\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nIV\r\n\r\nAuxiliar de Procuradoria-\r\n\r\nTelefonista\r\n\r\nB\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nI\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS EFETIVOS\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 6.824,04\r\n\r\nR$ 4.621,19\r\n\r\nR$ 2.946,35\r\n\r\nId: 2699100"
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                    "2699058": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.043 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA BIOLÓGICA DE TINGUÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como patrimônio paisagístico, turístico, imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Reserva Biológica de Tinguá, localizada no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2134/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlinhos BNH.\r\n\r\nId: 2699058"
                    ],
                    "2699059": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.044 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA “O FANTÁSTICO NATAL DE GUAPI”, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei declara “O Fantástico Natal de Guapi”, realizado no município de Guapimirim, como patrimônio cultural imaterial, turístico e gastronômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seus órgãos competentes, poderá implementar medidas de conservação e promoção do patrimônio estadual objeto desta lei, em par ceria com a União, com a sociedade civil e demais entidades interessadas na sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5676-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Júlio Rocha.\r\n\r\nId: 2699059"
                    ],
                    "2699060": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.045 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PALMEIRA “JUÇARA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Histórico de natureza material do Estado do Rio de Janeiro a Palmeira Juçara (Euterpe Edulis).\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, no âmbito das Secretarias Estaduais de Educação - SEEDUC -, e de Cultura e Economia Criativa - SECEC -, fica autorizado a implementar ações nas Unidades de Ensino Estaduais a fim de promover debates, seminários e palestras com o objetivo de trazer luz sobre a importância deste Patrimônio Histórico e sua preservação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3581/2024\r\n\r\nAutoria das Deputadas: Marina do MST e Dani Monteiro.\r\n\r\nId: 2699060"
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                    "2699061": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.046 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 4.614, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005, PARA ESTENDER O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES AOS ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a ementa da Lei n.º 4.614, de 4 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o artigo 1º da Lei n.º 4.614, de 4 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio da rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes, com o objetivo de conscientizar toda a comunidade escolar quanto aos sintomas e gravidade da doença, bem como viabilizar o diagnóstico precoce mediante exames para identificação de Diabetes Melitus tipo 1 e 2.\r\n\r\n§ 1º É vedado qualquer tipo de atitude discriminatória ao aluno com diabetes em razão de sua condição de saúde, tendo ele o direito de participar de toda e qualquer atividade oferecida como componente curricular pela instituição educacional, salvo recomendação médica em contrário.\r\n\r\n§ 2º O aluno com diabetes tem o direito de portar consigo, no ambiente escolar, os insumos necessários, bem como um ambiente reservado para sua aplicação, sendo vedada qualquer restrição ou prejuízo ao seu tratamento no período que estiver na escola.\r\n\r\n§ 3º Os exames deverão contar com a ciência, bem como anuência expressa dos pais e responsáveis, cabendo à Instituição de Ensino registrar e arquivar todas as solicitações, autorizações e recusas, informando-as à Secretaria de Estado da Educação, que compartilhará tais dados com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 4º As atividades do Programa deverão ser intensificadas durante o mês de novembro de cada ano, decorrente da Semana Estadual de Atenção ao Diabetes, instituída pela Lei nº 5.159, de 11 de dezembro de 2007, bem como do Dia Mundial do Diabetes no dia 14 de novembro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o artigo 2º da Lei n.º 4.614, de 4 de outubro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O programa instituído por esta lei tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - efetuar pesquisas e criar banco de dados estatísticos, visando orientar as ações governamentais no aperfeiçoamento do diagnóstico precoce do Diabetes em crianças e adolescentes matriculados em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio integrantes da rede de ensino do Estado;\r\n\r\nII - detectar, através de exames preventivos, a doença ou a possibilidade de a mesma vir a ocorrer, em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública e Privada do Estado, buscando evitar ou protelar seu aparecimento;\r\n\r\nIII - evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento do fato de ser diabético, mediante a adoção de procedimentos e tratamentos adequados;\r\n\r\nIV - identificar, cadastrar e acompanhar crianças, adolescentes e adultos com diagnóstico de diabetes, bem como encaminhar os casos identificados para o devido tratamento na Rede Pública de Saúde;\r\n\r\nV - conscientizar os pais, alunos, professores e outras pessoas, que desenvolvam atividades junto às escolas públicas e privadas, quanto aos sintomas e gravidade da doença, por meio de palestras, distribuição de cartilhas ou folhetos, afixação de cartazes e outros meios ou recursos para a ampla divulgação da doença, seus sintomas e gravidade, modos de identificação da hipoglicemia e como agir em situações de emergência, a importância dos exercícios físicos e da educação alimentar na prevenção das complicações decorrentes, entre outros temas pertinentes;\r\n\r\nVI - orientar as instituições de ensino para garantir, aos alunos diagnosticados com diabetes, uma alimentação adequada às suas necessidades especiais, bem como para garantir a prática de exercícios físicos recomendados para os diagnosticados e os cuidados que devem ser adotados na prática da atividade física com os mesmos;\r\n\r\nVII - desenvolver dietas específicas e promover ações que visem à melhora na alimentação e da qualidade educacional dos alunos com diabetes em cada unidade escolar. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1194-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Elika Takimoto, Márcio Canella e Tande Vieira.\r\n\r\nId: 2699061"
                    ],
                    "2699062": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.047 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME CLÍNICO/ORTOPÉDICO PARA DIAGNÓSTICO DO PÉ TORTO CONGÊNITO (PTC) EM RECÉM-NASCIDOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais da rede pública estadual e os conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigados a realizarem, nos recém-nascidos, o exame clínico/ortopédico para diagnóstico do Pé Torto Congênito (PTC).\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de resultado positivo do exame de que trata o caput deste artigo, os pacientes receberão o tratamento adequado, imediato e contínuo.\r\n\r\n§ 2º - Será adotado, preferencialmente, o método Ponseti, que consiste num método que associa manipulação, imobilizações gessadas seriadas, tenotomia percutânea do tendão calcâneo e órtese de abdução.\r\n\r\n§ 3º - A cirurgia somente será indicada, a critério de um médico ortopedista pediátrico, para os casos mais graves ou tratamento às deformidades residuais.\r\n\r\nI - o Estado poderá firmar convênios ou parcerias para capacitação de profissionais da área da saúde para execução do tratamento disposto no parágrafo segundo, ou com hospitais que façam o diagnóstico imediato;\r\n\r\nII - o paciente deverá ser encaminhado ao setor ortopédico, para diagnóstico, tão logo chegue ao posto de saúde, sem a necessidade de consultas preliminares.\r\n\r\nArt. 2º - O tratamento pós-cirúrgico, de que trata o § 3º do artigo 1º, inclui psicologia, ortopedia, fisioterapia, e demais especialidades relacionadas à recuperação e tratamento integral para recuperação humanizada, utilizando todos os meios disponíveis no setor de saúde para continuidade do tratamento.\r\n\r\n§ 1º - Caso o paciente necessite fazer uma reeducação motora, deverá ser disponibilizado, gratuitamente, um fisioterapeuta, que o auxiliará nos exercícios necessários, a quem caberá decidir sobre a adoção de aparelhos ortopédicos no pós-cirúrgico.\r\n\r\n§ 2º - O acompanhamento psicológico, quando necessário, deverá ser disponibilizado também gratuitamente, auxiliando o paciente em todas as suas necessidades.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá o Poder Executivo realizar campanhas de conscientização sobre o Pé Torto Congênito (PTC) e das doenças congênitas, para que as famílias conheçam o tratamento e procurem atendimento o mais breve possível.\r\n\r\n§ 1º - As campanhas terão como objetivos:\r\n\r\nI - estimular o diagnóstico precoce;\r\n\r\nII - motivar pais ou responsáveis à procura por assistência médica;\r\n\r\nIII - incentivar e difundir o tratamento pela técnica de Ponseti em meios médicos e não médicos;\r\n\r\nIV - realizar atividades culturais, como palestras, debates e seminários, sobre o Pé Torto Congênito.\r\n\r\n§ 2º - Ficará o Poder Público encarregado de dar ampla divulgação sobre o tema.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão:\r\n\r\nI - por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas;\r\n\r\nII - do Fundo Estadual de Saúde;\r\n\r\nIII - de recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios, parcerias, termos de cooperação técnica, dentre outros;\r\n\r\nIV - de recursos provenientes de convênios, parcerias, contratos, termos de cooperação técnica ou acordos celebrados com instituições ou entidades públicas ou privados, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas, projetos e ações de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;\r\n\r\nV - de recursos provenientes de emendas parlamentares;\r\n\r\nVI - de outros recursos.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, parcerias, contratos, termos de cooperação técnica ou acordos celebrados com instituições ou entidades públicas ou privados, governamentais ou não governamentais, nacionais ou internacionais, relativos a programas, projetos e ações de promoção, proteção, atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, com a finalidade de garantir a logística para atendimentos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1740-A/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Bacellar, Cláudio Caiado, Fred Pacheco, Chico Machado e Lilian Behring.\r\n\r\nId: 2699062"
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                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2699128": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.032 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE E TRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/016372/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos os cargos em comissão, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - De forma a viabilizar a transferência do caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos em comissão na sua lotação atual e, em ato contínuo, consideram-se nomeados para exercer os cargos em comissão na lotação resultante.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo rema nescente do Decreto nº 50.030, de 03/12/2025\r\n\r\nR$ 598,69\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n51491486\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51586720\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51606046\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51575191\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51480409\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51567415\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51575647\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51649071\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51576813\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51586967\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51566109\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51575140\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51568764\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51567083\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51641186\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51493004\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51577267\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51606097\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51480522\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51637596\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51606330\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51484463\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51485648\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51686104\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51681439\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nId: 2699128"
                    ],
                    "2699047": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.945 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO - DIVIDAPUBLICA, NO VALOR DE R$ 1.201.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.915, de 13 de outubro de 2025, que dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário de 2025;\r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/003100/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Dívida Pública do Estado - DIVIDAPUBLICA, no valor de R$ 1.201.000.000,00 (um bilhão, duzentos e um milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI. \r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2699047"
                    ],
                    "2699048": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n30.264.990\r\n\r\n118.784\r\n\r\n30.146.205\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n34.668.318\r\n\r\n2.757.335\r\n\r\n31.910.983\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n7.246.901\r\n\r\n1.900.048\r\n\r\n5.346.853\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n804.315.009\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n678.544.030\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n279.361.773\r\n\r\n559.563\r\n\r\n278.802.210\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n285.822.983\r\n\r\n76.334.005\r\n\r\n209.488.978\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n0\r\n\r\n8.275.398\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n0\r\n\r\n47.598.641\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n138.070.335\r\n\r\n17.544.977\r\n\r\n120.525.358\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n13.041.178\r\n\r\n867.685\r\n\r\n12.173.493\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n193.640.089\r\n\r\n21.343.422\r\n\r\n172.296.668\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n429.021.574\r\n\r\n16.179.115\r\n\r\n412.842.459\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n62.678.167\r\n\r\n2.803.326\r\n\r\n59.874.841\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.554.159\r\n\r\n22.277\r\n\r\n10.531.883\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.789.342.218\r\n\r\n155.503.537\r\n\r\n1.633.838.681\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n365.289.105\r\n\r\n202.533.579\r\n\r\n162.755.526\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n66.398.870\r\n\r\n8.684.198\r\n\r\n57.714.673\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n0\r\n\r\n290.599.909\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n470.489\r\n\r\n177.899\r\n\r\n292.590\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.168.500\r\n\r\n98.793\r\n\r\n2.069.707\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n9.706.659\r\n\r\n8.201\r\n\r\n9.698.458\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.509\r\n\r\n0\r\n\r\n44.509\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n203.411.051\r\n\r\n79.402.320\r\n\r\n124.008.731\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n237.335.361\r\n\r\n39.350.986\r\n\r\n197.984.375\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.967.655\r\n\r\n15.776.598\r\n\r\n53.191.057\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n4.803.363\r\n\r\n123.457\r\n\r\n4.679.905\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n251.920.960\r\n\r\n117.933.629\r\n\r\n133.987.331\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.919.279.536\r\n\r\n858.566.487\r\n\r\n2.060.713.049\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n690.439.233\r\n\r\n0\r\n\r\n690.439.233\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n188.705.936\r\n\r\n31.018.673\r\n\r\n157.687.263\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n34.417.106\r\n\r\n15.313\r\n\r\n34.401.793\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.658.778.209\r\n\r\n78.698.095\r\n\r\n7.580.080.114\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n0\r\n\r\n445.544.589\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n923.563.196\r\n\r\n250.987.510\r\n\r\n672.575.686\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n876.087.458\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n868.418.707\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n23.754.274.488\r\n\r\n598.096.065\r\n\r\n23.156.178.423\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n0\r\n\r\n919.127.892\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.875.872.471\r\n\r\n98.502.569\r\n\r\n9.777.369.902\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n683.313.308\r\n\r\n195.493.624\r\n\r\n487.819.684\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n153.978.377\r\n\r\n26.373.680\r\n\r\n127.604.697\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n46.745.994\r\n\r\n9.781.317\r\n\r\n36.964.677\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n0\r\n\r\n104.342.291\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n36.054.961\r\n\r\n497.080\r\n\r\n35.557.882\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n31.220.968\r\n\r\n50.036.799\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n66.591.759\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n60.118.759\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n59.751.207\r\n\r\n20.379.589\r\n\r\n39.371.618\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n319.895.336\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n302.689.627\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n91.344.442\r\n\r\n3.715.210\r\n\r\n87.629.232\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.154.707.276\r\n\r\n303.171.749\r\n\r\n851.535.528\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n100.951.223\r\n\r\n0\r\n\r\n100.951.223\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.955.748.476\r\n\r\n530.670.245\r\n\r\n1.425.078.231\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n79.246.549\r\n\r\n30.033.317\r\n\r\n49.213.232\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n121.727.739\r\n\r\n19.504.178\r\n\r\n102.223.562\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n26.623.894\r\n\r\n2.709.590\r\n\r\n23.914.304\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n11.629.253\r\n\r\n124.962\r\n\r\n11.504.291\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n0\r\n\r\n169.905.317\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.243.736\r\n\r\n244.058\r\n\r\n25.999.678\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n133.203.164\r\n\r\n34.904.687\r\n\r\n98.298.477\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n26.814.794\r\n\r\n16.157.873\r\n\r\n10.656.921\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n945.624\r\n\r\n300.243\r\n\r\n645.381\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.026.061.647\r\n\r\n148.836\r\n\r\n3.025.912.811\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.409.938.314\r\n\r\n60.219.733\r\n\r\n9.349.718.581\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n47.754.817\r\n\r\n36.861.790\r\n\r\n10.893.027\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n66.392.154\r\n\r\n30.363.723\r\n\r\n36.028.430\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n46.050.684\r\n\r\n5.210.715\r\n\r\n40.839.969\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n607.665.471\r\n\r\n961.199\r\n\r\n606.704.272\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n73.812.156\r\n\r\n19.036.575\r\n\r\n54.775.581\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n36.977.426\r\n\r\n0\r\n\r\n36.977.426\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n0\r\n\r\n953.327.546\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n39.347.683\r\n\r\n4.429.498\r\n\r\n34.918.185\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n92.660.967\r\n\r\n16.738.593\r\n\r\n75.922.374\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n145.770.747\r\n\r\n55.908.634\r\n\r\n89.862.113\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n145.253.538\r\n\r\n144.306.538\r\n\r\n946.999\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.237.565.285\r\n\r\n912.320.575\r\n\r\n4.325.244.710\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n3.755.118.516\r\n\r\n0\r\n\r\n3.755.118.516\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n8.596.181.137\r\n\r\n3.260.144.040\r\n\r\n5.336.037.097\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n49.311.120\r\n\r\n31.400.894\r\n\r\n17.910.226\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n48.651.650\r\n\r\n22.084.445\r\n\r\n26.567.205\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n704.449.217\r\n\r\n7.656.392\r\n\r\n696.792.825\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.089.385.527\r\n\r\n163.191.162\r\n\r\n1.926.194.365\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.423.878\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n447.059.248\r\n\r\n951.915\r\n\r\n446.107.333\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n119.764.360\r\n\r\n0\r\n\r\n119.764.360\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n280.892.454\r\n\r\n904.987\r\n\r\n279.987.467\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n75.351\r\n\r\n0\r\n\r\n75.351\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n120.544.300\r\n\r\n6.002.704\r\n\r\n114.541.596\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n12.983.185\r\n\r\n3.008.482\r\n\r\n9.974.703\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n629.354.609\r\n\r\n27.813.497\r\n\r\n601.541.112\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n93.040.891\r\n\r\n0\r\n\r\n93.040.891\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n72.862.521\r\n\r\n8.997\r\n\r\n72.853.524\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.163.510\r\n\r\n4.535.199\r\n\r\n1.628.311\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.243.713\r\n\r\n73.560\r\n\r\n1.170.153\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n221.446.289\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n215.362.764\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n119.053.465\r\n\r\n20.633.036\r\n\r\n98.420.428\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n11.265.109\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n9.584.353\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n10.579.323.694\r\n\r\n3.304.651.402\r\n\r\n7.274.672.292\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n361.361.044\r\n\r\n154.198\r\n\r\n361.206.846\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.379.179.792\r\n\r\n1.063.816.177\r\n\r\n2.315.363.614\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n303.802\r\n\r\n3.000\r\n\r\n300.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.076.791\r\n\r\n505.236\r\n\r\n571.556\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n694.579.225\r\n\r\n39.405.685\r\n\r\n655.173.540\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n81.614.817\r\n\r\n7.429.087\r\n\r\n74.185.730\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n23.427.861\r\n\r\n2.356.314\r\n\r\n21.071.547\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n897.300.886\r\n\r\n114.299.498\r\n\r\n783.001.388\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n438.952.067\r\n\r\n6.569.965\r\n\r\n432.382.101\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n36.013.870\r\n\r\n895.252\r\n\r\n35.118.618\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n447.320.782\r\n\r\n14.340.281\r\n\r\n432.980.502\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n26.805.681\r\n\r\n5.192.152\r\n\r\n21.613.529\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n232.023.285\r\n\r\n37.305.529\r\n\r\n194.717.756\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n43.936.588\r\n\r\n0\r\n\r\n43.936.588\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n100.001.236\r\n\r\n0\r\n\r\n100.001.236\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n6.132.838\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.388.800\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n63.278.613\r\n\r\n22.169.536\r\n\r\n41.109.077\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n20.335.263\r\n\r\n6.266.027\r\n\r\n14.069.236\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n51.439.863\r\n\r\n18.076.914\r\n\r\n33.362.949\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n78.207.278\r\n\r\n1.840.298\r\n\r\n76.366.980\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n468.516.004\r\n\r\n174.798.424\r\n\r\n293.717.580\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n225.672.989\r\n\r\n19.561.732\r\n\r\n206.111.257\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n847.048.326\r\n\r\n283.703.804\r\n\r\n563.344.523\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n117.080.880.667\r\n\r\n14.056.045.756\r\n\r\n103.024.834.911\r\n\r\nId: 2699048"
                    ],
                    "2699049": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.080.139\r\n\r\n0\r\n\r\n8.080.139\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.524.374\r\n\r\n2.591.980\r\n\r\n23.932.394\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.226.295\r\n\r\n1.900.048\r\n\r\n5.326.247\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n425.298.341\r\n\r\n125.770.980\r\n\r\n299.527.361\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.000.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n0\r\n\r\n76.420.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n57.700.000\r\n\r\n0\r\n\r\n57.700.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.550.241\r\n\r\n6.814.922\r\n\r\n40.735.319\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n0\r\n\r\n4.122.528\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.566.838\r\n\r\n0\r\n\r\n35.566.838\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.477.606\r\n\r\n7.067.892\r\n\r\n36.409.714\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.537.589\r\n\r\n773.305\r\n\r\n3.764.284\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.958.346\r\n\r\n3.614.836\r\n\r\n7.343.510\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n0\r\n\r\n23.714.093\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n171.950.104\r\n\r\n15.570.300\r\n\r\n156.379.804\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.908.535\r\n\r\n1.508.724\r\n\r\n10.399.811\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.360.607\r\n\r\n6.750\r\n\r\n10.353.857\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n0\r\n\r\n28.550.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n0\r\n\r\n543.280.018\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n0\r\n\r\n17.349.018\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.846.650\r\n\r\n3.863.206\r\n\r\n26.983.444\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n174.000\r\n\r\n0\r\n\r\n174.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n395.331\r\n\r\n177.899\r\n\r\n217.432\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n434.000\r\n\r\n98.793\r\n\r\n335.207\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n480.595\r\n\r\n8.201\r\n\r\n472.394\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.304.343\r\n\r\n3.739.951\r\n\r\n24.564.392\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.792.727\r\n\r\n1.800.000\r\n\r\n20.992.727\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.779.288\r\n\r\n12.247.870\r\n\r\n44.531.418\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.300.000\r\n\r\n1.589.331\r\n\r\n710.669\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.216.769\r\n\r\n114.754\r\n\r\n2.102.015\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.516.313.000\r\n\r\n850.393.097\r\n\r\n1.665.919.903\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n5.586.382\r\n\r\n0\r\n\r\n5.586.382\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n22.988\r\n\r\n0\r\n\r\n22.988\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n257.800.000\r\n\r\n0\r\n\r\n257.800.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n0\r\n\r\n7.032.059\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16.500.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.926.067\r\n\r\n2.472.125\r\n\r\n18.453.942\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.843.894\r\n\r\n0\r\n\r\n6.843.894\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n0\r\n\r\n615.735.443\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n0\r\n\r\n3.907.285\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.060.044.458\r\n\r\n43.213.333\r\n\r\n4.016.831.126\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n0\r\n\r\n1.277.147\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n0\r\n\r\n1.875.602\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n0\r\n\r\n4.319.229\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.541.215\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n0\r\n\r\n51.246.762\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n0\r\n\r\n300.587.887\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n0\r\n\r\n1.370.989\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n668.278.363\r\n\r\n212.677.111\r\n\r\n455.601.252\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.741.993\r\n\r\n0\r\n\r\n2.741.993\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n53.258.007\r\n\r\n0\r\n\r\n53.258.007\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n73.460.000\r\n\r\n0\r\n\r\n73.460.000\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n0\r\n\r\n115.214.174\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.562.671.439\r\n\r\n504.986.465\r\n\r\n6.057.684.974\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n67.786.878\r\n\r\n0\r\n\r\n67.786.878\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.704.104\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n0\r\n\r\n1.752.398.964\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n0\r\n\r\n12.124.287.852\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.749.104\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n0\r\n\r\n1.448.201.696\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n0\r\n\r\n21.460.252\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n0\r\n\r\n1.386.559.178\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n0\r\n\r\n8.047.718.304\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n0\r\n\r\n123.544.167\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n488.294.226\r\n\r\n195.493.624\r\n\r\n292.800.602\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n89.487.372\r\n\r\n8.347.247\r\n\r\n81.140.125\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.395.192\r\n\r\n9.758.941\r\n\r\n15.636.251\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n0\r\n\r\n42.461.765\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.859.686\r\n\r\n12.725\r\n\r\n15.846.961\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000.000\r\n\r\n6.473.000\r\n\r\n13.527.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.001.051\r\n\r\n5.756.472\r\n\r\n9.244.579\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.583\r\n\r\n0\r\n\r\n11.583\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.399.074\r\n\r\n0\r\n\r\n21.399.074\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.307.299\r\n\r\n8.724.729\r\n\r\n103.582.570\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n0\r\n\r\n4.253.158\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n0\r\n\r\n1.590.038\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.347.665\r\n\r\n373.812.203\r\n\r\n755.535.462\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n66.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n66.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n0\r\n\r\n1.715.194\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n106.528.252\r\n\r\n0\r\n\r\n106.528.252\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.009.440\r\n\r\n150.841\r\n\r\n6.858.599\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.310.199\r\n\r\n2.709.590\r\n\r\n7.600.609\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.480.816\r\n\r\n0\r\n\r\n6.480.816\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.160.077\r\n\r\n3.066\r\n\r\n9.157.011\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.054.986\r\n\r\n18.020.169\r\n\r\n63.034.817\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n0\r\n\r\n261.004.225\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.731.176.103\r\n\r\n15.427.156\r\n\r\n1.715.748.947\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n8.126.845\r\n\r\n0\r\n\r\n8.126.845\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.795.997\r\n\r\n9.882\r\n\r\n18.786.115\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.714.635\r\n\r\n961.199\r\n\r\n15.753.436\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n0\r\n\r\n25.746.007\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n21.312.467\r\n\r\n0\r\n\r\n21.312.467\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.932.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.932.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.700.000\r\n\r\n2.306.178\r\n\r\n10.393.822\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.225.500\r\n\r\n5.597.081\r\n\r\n19.628.419\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.515.220\r\n\r\n36.907.896\r\n\r\n25.607.324\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.765.782.100\r\n\r\n645.517.637\r\n\r\n1.120.264.463\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n62.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n62.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n127.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n127.000.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n127.605.695\r\n\r\n0\r\n\r\n127.605.695\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.827.708\r\n\r\n1.323.262\r\n\r\n15.504.446\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.592.077\r\n\r\n3.987.969\r\n\r\n11.604.108\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n0\r\n\r\n16.705.609\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n0\r\n\r\n1.298.405.168\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n817.237.092\r\n\r\n0\r\n\r\n817.237.092\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n0\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n0\r\n\r\n26.821.866\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.955.235\r\n\r\n6.002.704\r\n\r\n13.952.531\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.951.978\r\n\r\n2.845.867\r\n\r\n7.106.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n0\r\n\r\n31.821.676\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n0\r\n\r\n29.340.261\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n0\r\n\r\n12.656.030\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n118.000\r\n\r\n0\r\n\r\n118.000\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n115.444.147\r\n\r\n20.512.885\r\n\r\n94.931.262\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.527.221.344\r\n\r\n3.298.971.912\r\n\r\n3.228.249.432\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n0\r\n\r\n295.402.435\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n0\r\n\r\n2.035.232.210\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.200.000\r\n\r\n54.418\r\n\r\n4.145.582\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n131.551.209\r\n\r\n1.323.575\r\n\r\n130.227.634\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n14.372.859\r\n\r\n301.496\r\n\r\n14.071.363\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n171.613.055\r\n\r\n0\r\n\r\n171.613.055\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n2.501.106\r\n\r\n814.612.176\r\n\r\n0\r\n\r\n814.612.176\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.383.367\r\n\r\n1.054.503.543\r\n\r\n889.879.824\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n166.055.828\r\n\r\n0\r\n\r\n166.055.828\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.000.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n0\r\n\r\n7.686.357\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n9.416.888\r\n\r\n0\r\n\r\n9.416.888\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.330.287\r\n\r\n19.472.466\r\n\r\n30.857.821\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.838.247\r\n\r\n3.066.270\r\n\r\n14.771.977\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.940.853\r\n\r\n2.356.314\r\n\r\n19.584.539\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.621.925\r\n\r\n12.975.720\r\n\r\n41.646.205\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n67.838.759\r\n\r\n6.569.965\r\n\r\n61.268.794\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.986.722\r\n\r\n895.252\r\n\r\n8.091.470\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n280.049.691\r\n\r\n12.405.420\r\n\r\n267.644.271\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.032.581\r\n\r\n788.356\r\n\r\n6.244.225\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.123.021\r\n\r\n10.666.845\r\n\r\n41.456.176\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n0\r\n\r\n10.053.290\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n0\r\n\r\n13.168.487\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.097.862\r\n\r\n2.744.038\r\n\r\n3.353.824\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.453.896\r\n\r\n0\r\n\r\n12.453.896\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.488.505\r\n\r\n6.249.134\r\n\r\n12.239.371\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.066.925\r\n\r\n4.500\r\n\r\n12.062.425\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n41.971.139\r\n\r\n0\r\n\r\n41.971.139\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.637.014\r\n\r\n0\r\n\r\n19.637.014\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.371.896\r\n\r\n9.602.395\r\n\r\n65.769.501\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.217.183\r\n\r\n3.279.523\r\n\r\n14.937.660\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n65.419.217.993\r\n\r\n7.619.895.337\r\n\r\n57.799.322.656\r\n\r\nId: 2699049"
                    ],
                    "2699050": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.001\r\n\r\n0\r\n\r\n5.001\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.512.643\r\n\r\n0\r\n\r\n2.512.643\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n362.286\r\n\r\n0\r\n\r\n362.286\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n150.000\r\n\r\n0\r\n\r\n150.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n669.305\r\n\r\n0\r\n\r\n669.305\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n52.284\r\n\r\n0\r\n\r\n52.284\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.836.932\r\n\r\n0\r\n\r\n3.836.932\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n0\r\n\r\n9.740.286\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n16.684\r\n\r\n0\r\n\r\n16.684\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n0\r\n\r\n8.249.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n254.200\r\n\r\n94.381\r\n\r\n159.819\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n0\r\n\r\n7.351.567\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n0\r\n\r\n12.562.060\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n38.435\r\n\r\n0\r\n\r\n38.435\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n0\r\n\r\n26.218.466\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n0\r\n\r\n1.929.503\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.500\r\n\r\n0\r\n\r\n2.500\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.000\r\n\r\n0\r\n\r\n41.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.660.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n0\r\n\r\n9.191.906\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n373.070\r\n\r\n0\r\n\r\n373.070\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n702.683\r\n\r\n0\r\n\r\n702.683\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n75.933\r\n\r\n0\r\n\r\n75.933\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.000\r\n\r\n8.703\r\n\r\n18.297\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n0\r\n\r\n5.762.004\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.980\r\n\r\n213\r\n\r\n27.767\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.327.222\r\n\r\n0\r\n\r\n7.327.222\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n517.550\r\n\r\n0\r\n\r\n517.550\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n0\r\n\r\n21.612.888\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.755.133\r\n\r\n87.991\r\n\r\n0\r\n\r\n87.991\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n0\r\n\r\n1.653.120\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n140.100.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n0\r\n\r\n273.858.380\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n40.856.543\r\n\r\n0\r\n\r\n40.856.543\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.484.212.736\r\n\r\n93.109.600\r\n\r\n1.391.103.136\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n0\r\n\r\n837.667.640\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n2.800.234\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n268.050.822\r\n\r\n98.502.569\r\n\r\n169.548.253\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.158\r\n\r\n0\r\n\r\n34.158\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.410.000\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n700.018\r\n\r\n0\r\n\r\n700.018\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.978.494\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n11.978.494\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n0\r\n\r\n1.083.699\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n34.380\r\n\r\n0\r\n\r\n34.380\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.121.332\r\n\r\n0\r\n\r\n1.121.332\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.352\r\n\r\n0\r\n\r\n10.352\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n60.000\r\n\r\n36.231\r\n\r\n23.769\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n14.854.272\r\n\r\n12.979.773\r\n\r\n1.874.499\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.310.522\r\n\r\n0\r\n\r\n2.310.522\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.862\r\n\r\n0\r\n\r\n64.862\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n133.279\r\n\r\n0\r\n\r\n133.279\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n212.652\r\n\r\n0\r\n\r\n212.652\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.921.804\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n5.921.804\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.622\r\n\r\n0\r\n\r\n76.622\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n114.896\r\n\r\n0\r\n\r\n114.896\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n291.618\r\n\r\n290.009\r\n\r\n1.609\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n4.707.807\r\n\r\n0\r\n\r\n4.707.807\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.799.703\r\n\r\n0\r\n\r\n19.799.703\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n732.200\r\n\r\n664.649\r\n\r\n67.551\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n334.947.528\r\n\r\n0\r\n\r\n334.947.528\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n973.698\r\n\r\n0\r\n\r\n973.698\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.005.183\r\n\r\n0\r\n\r\n4.005.183\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n535.871\r\n\r\n0\r\n\r\n535.871\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n0\r\n\r\n5.871.089\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.171\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.930.444\r\n\r\n11.054.799\r\n\r\n13.875.646\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.652.120\r\n\r\n0\r\n\r\n4.652.120\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.775.524\r\n\r\n9.000.000\r\n\r\n9.775.524\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n145.253.538\r\n\r\n144.306.538\r\n\r\n946.999\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.069.332.742\r\n\r\n256.850.377\r\n\r\n1.812.482.366\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n0\r\n\r\n163.614.910\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n0\r\n\r\n675.341.988\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n12.836.639\r\n\r\n9.950.297\r\n\r\n2.886.342\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n0\r\n\r\n2.816.734\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n51.027\r\n\r\n0\r\n\r\n51.027\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n302.452\r\n\r\n2.265\r\n\r\n300.187\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n0\r\n\r\n230.880.998\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n0\r\n\r\n390.293.187\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.207.291.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.207.291.002\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n2.132.534.327\r\n\r\n0\r\n\r\n2.132.534.327\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.995.779.115\r\n\r\n3.139.575.970\r\n\r\n856.203.145\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n0\r\n\r\n1.914.324.191\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n648.928.834\r\n\r\n126.432\r\n\r\n648.802.402\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n256.318.057\r\n\r\n119.675.372\r\n\r\n136.642.685\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.502.129\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n0\r\n\r\n484.620.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.210.940\r\n\r\n766.266\r\n\r\n14.444.674\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000.000\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.201.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.201.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n771.489\r\n\r\n0\r\n\r\n771.489\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n374.158\r\n\r\n0\r\n\r\n374.158\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.305.360\r\n\r\n0\r\n\r\n27.305.360\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.819.053\r\n\r\n3.400.000\r\n\r\n5.419.053\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n86.684\r\n\r\n59.464\r\n\r\n27.220\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n150.385\r\n\r\n88.123\r\n\r\n62.262\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.500\r\n\r\n0\r\n\r\n5.500\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n35.043\r\n\r\n0\r\n\r\n35.043\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n5.040\r\n\r\n0\r\n\r\n5.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n98.943\r\n\r\n98.943\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n17.406\r\n\r\n0\r\n\r\n17.406\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.444.957\r\n\r\n0\r\n\r\n8.444.957\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n0\r\n\r\n16.342.105\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.574.570\r\n\r\n0\r\n\r\n1.574.570\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.702\r\n\r\n0\r\n\r\n20.702\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.915\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n980.000\r\n\r\n980.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n611.480\r\n\r\n0\r\n\r\n611.480\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.716.372\r\n\r\n0\r\n\r\n6.716.372\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n0\r\n\r\n1.305.213\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.137\r\n\r\n12.472\r\n\r\n665\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n0\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n77.990\r\n\r\n0\r\n\r\n77.990\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n2.784.323\r\n\r\n463.868\r\n\r\n2.320.455\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n41.255\r\n\r\n0\r\n\r\n41.255\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.439.664\r\n\r\n3.127.491\r\n\r\n3.312.173\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.692.076\r\n\r\n0\r\n\r\n6.692.076\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.087.019\r\n\r\n0\r\n\r\n19.087.019\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.351\r\n\r\n0\r\n\r\n20.351\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n0\r\n\r\n19.680.666\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.673.930\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n22.673.930\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n104.334\r\n\r\n0\r\n\r\n104.334\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n59.321\r\n\r\n0\r\n\r\n59.321\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.106\r\n\r\n0\r\n\r\n62.106\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n369.405\r\n\r\n0\r\n\r\n369.405\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n20.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.983.854\r\n\r\n2.182.849\r\n\r\n12.801.005\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n52.566\r\n\r\n0\r\n\r\n52.566\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.722\r\n\r\n0\r\n\r\n258.722\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n19.561.649.693\r\n\r\n3.925.068.003\r\n\r\n15.636.581.690\r\n\r\nId: 2699050"
                    ],
                    "2699051": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.679.199\r\n\r\n56.890\r\n\r\n21.622.310\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.315.516\r\n\r\n165.354\r\n\r\n7.150.162\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.612\r\n\r\n0\r\n\r\n8.612\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n0\r\n\r\n81.718.147\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n0\r\n\r\n87.665.878\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n14.932.660\r\n\r\n559.563\r\n\r\n14.373.097\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n0\r\n\r\n99.046.807\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n0\r\n\r\n9.986.355\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n0\r\n\r\n136.955.323\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n141.513.127\r\n\r\n69.519.083\r\n\r\n71.994.044\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n0\r\n\r\n53.601.461\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n0\r\n\r\n31.651.187\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n841.360\r\n\r\n0\r\n\r\n841.360\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n496.302\r\n\r\n0\r\n\r\n496.302\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n0\r\n\r\n4.100.586\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.919.763\r\n\r\n0\r\n\r\n7.919.763\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.541\r\n\r\n0\r\n\r\n10.541\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.655.738\r\n\r\n10.465.306\r\n\r\n73.190.432\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.953\r\n\r\n11.779\r\n\r\n15.174\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n218.422\r\n\r\n0\r\n\r\n218.422\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n0\r\n\r\n3.204.118\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.510\r\n\r\n31.053\r\n\r\n72.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n93.551.354\r\n\r\n17.697.533\r\n\r\n75.853.821\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n0\r\n\r\n10.312.818\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n247.610.146\r\n\r\n608.815\r\n\r\n247.001.330\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n0\r\n\r\n1.825.952\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.522.392\r\n\r\n1.294.602\r\n\r\n39.227.790\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n0\r\n\r\n10.182.165\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n14.765\r\n\r\n0\r\n\r\n14.765\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.815\r\n\r\n15.527\r\n\r\n146.289\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.872.932\r\n\r\n24.583.101\r\n\r\n57.289.831\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.754.876\r\n\r\n7.187.758\r\n\r\n63.567.118\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.026.332.770\r\n\r\n123.732.678\r\n\r\n902.600.092\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.377.928\r\n\r\n202.533.579\r\n\r\n55.844.349\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n0\r\n\r\n86.779.049\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n27.215.832\r\n\r\n4.820.992\r\n\r\n22.394.840\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n6.630.925\r\n\r\n0\r\n\r\n6.630.925\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n0\r\n\r\n80.662.272\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n770.000\r\n\r\n0\r\n\r\n770.000\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n0\r\n\r\n52.727.554\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n0\r\n\r\n156.188.901\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.500\r\n\r\n0\r\n\r\n63.500\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n0\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n130.386.784\r\n\r\n74.329.063\r\n\r\n56.057.722\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n0\r\n\r\n2.809.508\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n5.195.494\r\n\r\n1.333.307\r\n\r\n3.862.187\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n0\r\n\r\n14.872.059\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n0\r\n\r\n18.371.554\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n210.308.041\r\n\r\n37.550.706\r\n\r\n172.757.335\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n766.473\r\n\r\n280\r\n\r\n766.193\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.228.345\r\n\r\n442.010\r\n\r\n4.786.335\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n1.497.387\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n0\r\n\r\n2.297.577\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.485.541\r\n\r\n12.125.330\r\n\r\n360.211\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n0\r\n\r\n70.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n41.081.719\r\n\r\n3.186.957\r\n\r\n37.894.762\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n107.646.059\r\n\r\n101.721.342\r\n\r\n5.924.717\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n0\r\n\r\n40.380.231\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n0\r\n\r\n49.357.410\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.747.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n0\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.560.116\r\n\r\n1.961.203\r\n\r\n4.598.913\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.403.293\r\n\r\n6.212.187\r\n\r\n191.107\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n6.500.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n73.406\r\n\r\n0\r\n\r\n73.406\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.198.002\r\n\r\n0\r\n\r\n1.198.002\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n0\r\n\r\n50.659.802\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n0\r\n\r\n366.200.172\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n124.300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n124.300.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n0\r\n\r\n40.797.510\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n29.618.838\r\n\r\n0\r\n\r\n29.618.838\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.622.225\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n0\r\n\r\n1.015.123\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n475.321\r\n\r\n0\r\n\r\n475.321\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n0\r\n\r\n9.200.872\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.755.233\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n0\r\n\r\n6.375.151\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n435.300\r\n\r\n0\r\n\r\n435.300\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n102.801.192\r\n\r\n23.269.313\r\n\r\n79.531.879\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n0\r\n\r\n4.942.786\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n44.521.209\r\n\r\n0\r\n\r\n44.521.209\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.575.399\r\n\r\n5.277.235\r\n\r\n8.298.164\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.617.842\r\n\r\n15.100\r\n\r\n20.602.742\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n333.000\r\n\r\n0\r\n\r\n333.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.000\r\n\r\n0\r\n\r\n40.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.278.259.988\r\n\r\n0\r\n\r\n1.278.259.988\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n48.341.854\r\n\r\n0\r\n\r\n48.341.854\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n0\r\n\r\n157.702.794\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n360.714.055\r\n\r\n26.752.146\r\n\r\n333.961.909\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.329.760\r\n\r\n8.648.526\r\n\r\n8.681.234\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n0\r\n\r\n82.930.305\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n0\r\n\r\n42.501.352\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.183\r\n\r\n84.091\r\n\r\n84.092\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n0\r\n\r\n450.820.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n99.913.282\r\n\r\n0\r\n\r\n99.913.282\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n0\r\n\r\n5.325.439\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n0\r\n\r\n5.776.366\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n0\r\n\r\n186.990.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n0\r\n\r\n1.931.054\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n0\r\n\r\n103.823.275\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.309.853\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n0\r\n\r\n25.877.500\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.354.953\r\n\r\n5.283.045\r\n\r\n40.071.908\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.741.554\r\n\r\n33.027.354\r\n\r\n19.714.200\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n255.764.135\r\n\r\n7.668.751\r\n\r\n248.095.384\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n0\r\n\r\n230.455.933\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n0\r\n\r\n195.019.082\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.407.073\r\n\r\n18.026.434\r\n\r\n43.380.639\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n131.000\r\n\r\n131.000\r\n\r\n0\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.093.945\r\n\r\n22.376\r\n\r\n21.071.570\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n0\r\n\r\n57.873.354\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.792.842\r\n\r\n0\r\n\r\n1.792.842\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n80.568\r\n\r\n80.456\r\n\r\n112\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.133.064\r\n\r\n403.899\r\n\r\n729.165\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n0\r\n\r\n16.884.262\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n81.257.767\r\n\r\n31.220.968\r\n\r\n50.036.799\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n99.352.916\r\n\r\n26.344.173\r\n\r\n73.008.743\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n0\r\n\r\n46.591.759\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.704.860\r\n\r\n4.103.966\r\n\r\n600.894\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.487.496\r\n\r\n1.492.595\r\n\r\n3.994.901\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n26.556\r\n\r\n26.556\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.235.503\r\n\r\n0\r\n\r\n14.235.503\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n0\r\n\r\n350.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n151.895.063\r\n\r\n17.205.709\r\n\r\n134.689.354\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n0\r\n\r\n131.995.345\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.537\r\n\r\n2.561\r\n\r\n5.976\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n91.335.905\r\n\r\n3.712.648\r\n\r\n87.623.257\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.715.323\r\n\r\n0\r\n\r\n60.715.323\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n569.000\r\n\r\n0\r\n\r\n569.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n22.487.892\r\n\r\n0\r\n\r\n22.487.892\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n266.077.629\r\n\r\n264.206.584\r\n\r\n1.871.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n0\r\n\r\n11.325.855\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n34.353\r\n\r\n33.979\r\n\r\n374\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n634.957.702\r\n\r\n30.206.457\r\n\r\n604.751.245\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n0\r\n\r\n23.043.809\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n11.246.811\r\n\r\n0\r\n\r\n11.246.811\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n106.335\r\n\r\n0\r\n\r\n106.335\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n0\r\n\r\n1.114.730\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n0\r\n\r\n87.953.360\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.191.582\r\n\r\n0\r\n\r\n10.191.582\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n241.701.539\r\n\r\n137.286.989\r\n\r\n104.414.550\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n0\r\n\r\n50.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n96.666.881\r\n\r\n6.085.058\r\n\r\n90.581.823\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n0\r\n\r\n187.258.486\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.324.794\r\n\r\n3.374.744\r\n\r\n13.950.050\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n53.453.297\r\n\r\n26.507.732\r\n\r\n26.945.565\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n19.504.178\r\n\r\n4.495.822\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n0\r\n\r\n8.400.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n0\r\n\r\n89.327.739\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.241.940\r\n\r\n0\r\n\r\n16.241.940\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.838.313\r\n\r\n0\r\n\r\n2.838.313\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.985.146\r\n\r\n124.962\r\n\r\n1.860.184\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n0\r\n\r\n51.489.272\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n0\r\n\r\n118.416.044\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.582.868\r\n\r\n240.992\r\n\r\n16.341.876\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.188.617\r\n\r\n14.640.566\r\n\r\n28.548.051\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n0\r\n\r\n210.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n279.737\r\n\r\n243.952\r\n\r\n35.785\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.354.443\r\n\r\n16.157.873\r\n\r\n10.196.570\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n450.000\r\n\r\n0\r\n\r\n450.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.567\r\n\r\n0\r\n\r\n39.567\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n484.076\r\n\r\n0\r\n\r\n484.076\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n148.836\r\n\r\n148.836\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n2.731.388.179\r\n\r\n0\r\n\r\n2.731.388.179\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n2.899.223\r\n\r\n25.214.087\r\n\r\n0\r\n\r\n25.214.087\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.345.661.411\r\n\r\n12.461.596\r\n\r\n5.333.199.815\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n0\r\n\r\n227.021.783\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n0\r\n\r\n70.419.154\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n240.000\r\n\r\n0\r\n\r\n240.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n961.123.684\r\n\r\n28.320.250\r\n\r\n932.803.434\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n0\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n0\r\n\r\n825.615.205\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n46.403.053\r\n\r\n0\r\n\r\n46.403.053\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n0\r\n\r\n4.901.176\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n10.090.345\r\n\r\n4.010.731\r\n\r\n6.079.614\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.600.225\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n0\r\n\r\n18.261.601\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n0\r\n\r\n53.202.422\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n0\r\n\r\n10.500.819\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n36.510.412\r\n\r\n36.197.141\r\n\r\n313.271\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n47.083.076\r\n\r\n30.343.490\r\n\r\n16.739.586\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n15.000\r\n\r\n35.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.227.255\r\n\r\n5.210.715\r\n\r\n16.540\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n0\r\n\r\n18.685.983\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n0\r\n\r\n2.566.644\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n0\r\n\r\n19.570.802\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n215.251.818\r\n\r\n0\r\n\r\n215.251.818\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n0\r\n\r\n40.389.239\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n46.471.355\r\n\r\n19.013.575\r\n\r\n27.457.780\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n123.684\r\n\r\n0\r\n\r\n123.684\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.041.873\r\n\r\n0\r\n\r\n2.041.873\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.668.127\r\n\r\n0\r\n\r\n12.668.127\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n270.899.251\r\n\r\n0\r\n\r\n270.899.251\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n682.428.295\r\n\r\n0\r\n\r\n682.428.295\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.229\r\n\r\n0\r\n\r\n36.229\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.606.072\r\n\r\n2.123.320\r\n\r\n7.482.752\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n0\r\n\r\n1.211.029\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.685.922\r\n\r\n0\r\n\r\n27.685.922\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n80.000\r\n\r\n0\r\n\r\n80.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n491.768\r\n\r\n76.713\r\n\r\n415.055\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n8.410.056\r\n\r\n10.000\r\n\r\n8.400.056\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n63.356.758\r\n\r\n10.000.738\r\n\r\n53.356.020\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n132.600\r\n\r\n0\r\n\r\n132.600\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n32.179.261\r\n\r\n30.077.633\r\n\r\n2.101.628\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.314.758\r\n\r\n14.740.845\r\n\r\n13.573.913\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.355.666\r\n\r\n3.355.631\r\n\r\n35\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n667.483.111\r\n\r\n709.690\r\n\r\n666.773.421\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.993.128\r\n\r\n1.697.712\r\n\r\n295.416\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.995.000\r\n\r\n5.248.990\r\n\r\n2.746.010\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.255\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n0\r\n\r\n5.804.362\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n0\r\n\r\n1.302.563\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.215.268\r\n\r\n0\r\n\r\n370.215.268\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n13.451.270\r\n\r\n0\r\n\r\n13.451.270\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.394.577\r\n\r\n2.658.754\r\n\r\n42.735.823\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n11.534.908\r\n\r\n10.606.413\r\n\r\n928.495\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n132.000.000\r\n\r\n131.870.133\r\n\r\n129.867\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.036.844\r\n\r\n10.005.332\r\n\r\n2.031.512\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n791.258\r\n\r\n780.403\r\n\r\n10.855\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n2.032.447\r\n\r\n1.222.541\r\n\r\n809.906\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n425.558\r\n\r\n0\r\n\r\n425.558\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n0\r\n\r\n124.056.245\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n0\r\n\r\n8.008.339\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n0\r\n\r\n3.965.216\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n249.792\r\n\r\n0\r\n\r\n249.792\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n217.936\r\n\r\n0\r\n\r\n217.936\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n19.192\r\n\r\n0\r\n\r\n19.192\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n108.011\r\n\r\n0\r\n\r\n108.011\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n2.401.057\r\n\r\n0\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.572.212\r\n\r\n77.620\r\n\r\n0\r\n\r\n77.620\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.010.835\r\n\r\n0\r\n\r\n161.010.835\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n0\r\n\r\n3.379.412\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n0\r\n\r\n50.017.900\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n0\r\n\r\n88.948.635\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n0\r\n\r\n4.151.332\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n0\r\n\r\n3.281.103\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n0\r\n\r\n21.352.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n0\r\n\r\n148.060.755\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.242.655\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.161.000\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.009.318\r\n\r\n951.915\r\n\r\n57.403\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n0\r\n\r\n12.970.643\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n0\r\n\r\n33.079.739\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n420.704\r\n\r\n0\r\n\r\n420.704\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.759.546\r\n\r\n0\r\n\r\n83.759.546\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n0\r\n\r\n1.589.853\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n0\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n3.268.437\r\n\r\n0\r\n\r\n3.268.437\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n138.647\r\n\r\n0\r\n\r\n138.647\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n209.419.071\r\n\r\n904.987\r\n\r\n208.514.084\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n0\r\n\r\n71.334.736\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n65.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.781.141\r\n\r\n0\r\n\r\n98.781.141\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.409.802\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n112.517\r\n\r\n0\r\n\r\n112.517\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n21.254\r\n\r\n0\r\n\r\n21.254\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.057.614\r\n\r\n162.615\r\n\r\n894.999\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n0\r\n\r\n2.159.655\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.554.000\r\n\r\n12.490.800\r\n\r\n11.063.200\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n117.119.055\r\n\r\n14.342.697\r\n\r\n102.776.358\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n40.271.386\r\n\r\n0\r\n\r\n40.271.386\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n406.512.095\r\n\r\n0\r\n\r\n406.512.095\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n110.000\r\n\r\n0\r\n\r\n110.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n355.924\r\n\r\n0\r\n\r\n355.924\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n49.101.656\r\n\r\n0\r\n\r\n49.101.656\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n121.605\r\n\r\n0\r\n\r\n121.605\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n0\r\n\r\n5.507.091\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.209.802\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.997\r\n\r\n8.997\r\n\r\n0\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n0\r\n\r\n31.608.223\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n25.600.118\r\n\r\n0\r\n\r\n25.600.118\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n300.000\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n4.535.199\r\n\r\n1.224.801\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n0\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.560\r\n\r\n73.560\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n0\r\n\r\n2.092.302\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n11.685.324\r\n\r\n6.083.525\r\n\r\n5.601.799\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n29.120.000\r\n\r\n0\r\n\r\n29.120.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n139.039.296\r\n\r\n0\r\n\r\n139.039.296\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n984.566\r\n\r\n0\r\n\r\n984.566\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n0\r\n\r\n25.292.509\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n0\r\n\r\n13.101.871\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.551.348\r\n\r\n120.152\r\n\r\n3.431.196\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.800.000\r\n\r\n1.680.756\r\n\r\n3.119.244\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n3.677.829\r\n\r\n0\r\n\r\n3.677.829\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n0\r\n\r\n2.250.570\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.140\r\n\r\n536.710\r\n\r\n0\r\n\r\n536.710\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n187.426.655\r\n\r\n0\r\n\r\n187.426.655\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n0\r\n\r\n4.717.600\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n68.354.787\r\n\r\n0\r\n\r\n68.354.787\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n48.535.605\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n44.535.605\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n209.523.392\r\n\r\n0\r\n\r\n209.523.392\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n0\r\n\r\n200.023.360\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n0\r\n\r\n4.221.624\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n356.496\r\n\r\n154.198\r\n\r\n202.298\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n153.162.100\r\n\r\n0\r\n\r\n153.162.100\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n0\r\n\r\n2.543.844\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n0\r\n\r\n1.043.620\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.086.812\r\n\r\n5.056.807\r\n\r\n34.030.005\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.675.802\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n6.665.110\r\n\r\n3.593.355\r\n\r\n3.071.755\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n168.223.986\r\n\r\n0\r\n\r\n168.223.986\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.706.260\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n0\r\n\r\n5.516.600\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n293.802\r\n\r\n0\r\n\r\n293.802\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n128.742\r\n\r\n0\r\n\r\n128.742\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n948.049\r\n\r\n505.236\r\n\r\n442.813\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.634.036\r\n\r\n7.512.881\r\n\r\n20.121.155\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n9.799.400\r\n\r\n0\r\n\r\n9.799.400\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n0\r\n\r\n238.414.240\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n106.718.729\r\n\r\n12.420.338\r\n\r\n94.298.391\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n261.123.006\r\n\r\n0\r\n\r\n261.123.006\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.363.337\r\n\r\n3.837.853\r\n\r\n13.525.484\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.159.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n0\r\n\r\n8.229.128\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n31.448.543\r\n\r\n61.095\r\n\r\n31.387.448\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n28.537\r\n\r\n0\r\n\r\n28.537\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n131.844\r\n\r\n0\r\n\r\n131.844\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n0\r\n\r\n2.516.171\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n0\r\n\r\n1.133.321\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n0\r\n\r\n250.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n132.752.040\r\n\r\n29.361.759\r\n\r\n103.390.281\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n345.999.347\r\n\r\n59.067.103\r\n\r\n286.932.244\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n82.520.762\r\n\r\n0\r\n\r\n82.520.762\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n0\r\n\r\n29.942.777\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n75.517.753\r\n\r\n8.789.048\r\n\r\n66.728.705\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n0\r\n\r\n153.624.418\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.456.620\r\n\r\n0\r\n\r\n103.456.620\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n0\r\n\r\n247.057.185\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n207.876\r\n\r\n0\r\n\r\n207.876\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.985.426\r\n\r\n0\r\n\r\n26.985.426\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n0\r\n\r\n112.185.473\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n0\r\n\r\n1.846.802\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n0\r\n\r\n1.520.841\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n30.737.089\r\n\r\n1.934.861\r\n\r\n28.802.228\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n15.527\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.736.197\r\n\r\n4.403.796\r\n\r\n15.332.401\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n108.247.190\r\n\r\n17.610.174\r\n\r\n90.637.016\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n40.832.653\r\n\r\n1.174.013\r\n\r\n39.658.640\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.252.897\r\n\r\n0\r\n\r\n5.252.897\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n629.508\r\n\r\n0\r\n\r\n629.508\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.763.239\r\n\r\n0\r\n\r\n27.763.239\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n156.093\r\n\r\n46.828\r\n\r\n109.265\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n0\r\n\r\n4.803.326\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n81.851.418\r\n\r\n0\r\n\r\n81.851.418\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n0\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.495.000\r\n\r\n919.424\r\n\r\n575.576\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.982\r\n\r\n0\r\n\r\n22.982\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.380.588\r\n\r\n22.169.536\r\n\r\n28.211.052\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.017.593\r\n\r\n16.893\r\n\r\n1.000.700\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n39.102.587\r\n\r\n18.072.414\r\n\r\n21.030.173\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.342.109\r\n\r\n1.840.298\r\n\r\n6.501.811\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n27.366.318\r\n\r\n0\r\n\r\n27.366.318\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n148.086.586\r\n\r\n86.887.605\r\n\r\n61.198.981\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n0\r\n\r\n1.129.655\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n119.764.915\r\n\r\n4.284.855\r\n\r\n115.480.059\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n84.532.832\r\n\r\n82.789.981\r\n\r\n1.742.851\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n72.783.461\r\n\r\n835.983\r\n\r\n71.947.478\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n0\r\n\r\n22.096.672\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.448.218\r\n\r\n0\r\n\r\n46.448.218\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n100.000\r\n\r\n0\r\n\r\n100.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n1.293.065\r\n\r\n0\r\n\r\n1.293.065\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n37.953.566\r\n\r\n4.217.891\r\n\r\n33.735.676\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.013.930\r\n\r\n2.893.221\r\n\r\n120.709\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.609.710\r\n\r\n0\r\n\r\n29.609.710\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n5.717.089\r\n\r\n665.377\r\n\r\n5.051.712\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n10.768.801\r\n\r\n0\r\n\r\n10.768.801\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n327.283.686\r\n\r\n260.006.000\r\n\r\n67.277.686\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.145\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n0\r\n\r\n125.721.489\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n960.019\r\n\r\n672.013\r\n\r\n288.006\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n1.462.500\r\n\r\n1.023.750\r\n\r\n438.750\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n32.313\r\n\r\n1.967.687\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n160.591.042\r\n\r\n18.690.205\r\n\r\n141.900.837\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n210.762.269\r\n\r\n0\r\n\r\n210.762.269\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n31.391.165.849\r\n\r\n2.507.684.423\r\n\r\n28.883.481.426\r\n\r\nId: 2699051"
                    ],
                    "2699052": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.650\r\n\r\n61.895\r\n\r\n438.755\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n818.077\r\n\r\n0\r\n\r\n818.077\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n0\r\n\r\n5.928.342\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n264.566\r\n\r\n0\r\n\r\n264.566\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n834.647\r\n\r\n0\r\n\r\n834.647\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n0\r\n\r\n34.986.341\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.596.938\r\n\r\n0\r\n\r\n7.596.938\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.310\r\n\r\n0\r\n\r\n50.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n0\r\n\r\n12.333.156\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n843.607\r\n\r\n0\r\n\r\n843.607\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n160.000\r\n\r\n0\r\n\r\n160.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n199.161\r\n\r\n0\r\n\r\n199.161\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n205.182\r\n\r\n0\r\n\r\n205.182\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n36.000\r\n\r\n0\r\n\r\n36.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.000\r\n\r\n0\r\n\r\n11.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.459.923\r\n\r\n0\r\n\r\n3.459.923\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.905.049\r\n\r\n0\r\n\r\n2.905.049\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n0\r\n\r\n2.459.952\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n186.084\r\n\r\n0\r\n\r\n186.084\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n0\r\n\r\n10.019.489\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n0\r\n\r\n17.601.243\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.927.897\r\n\r\n0\r\n\r\n1.927.897\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n792.385\r\n\r\n0\r\n\r\n792.385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.407.632\r\n\r\n0\r\n\r\n70.407.632\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n0\r\n\r\n78.414.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n0\r\n\r\n12.564.734\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n0\r\n\r\n6.115.438\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n0\r\n\r\n3.521.074\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n0\r\n\r\n9.291.031\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n0\r\n\r\n3.073.581\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.699\r\n\r\n0\r\n\r\n122.699\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n0\r\n\r\n1.597.172\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n154.336\r\n\r\n0\r\n\r\n154.336\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n150.204\r\n\r\n0\r\n\r\n150.204\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n267.468\r\n\r\n0\r\n\r\n267.468\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n190.000\r\n\r\n0\r\n\r\n190.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n0\r\n\r\n1.721.631\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n0\r\n\r\n2.795.929\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n0\r\n\r\n101.779.070\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n7.466.244\r\n\r\n469.991\r\n\r\n6.996.253\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n234.354\r\n\r\n0\r\n\r\n234.354\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n0\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n191.699\r\n\r\n0\r\n\r\n191.699\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n188.140\r\n\r\n0\r\n\r\n188.140\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n471.398\r\n\r\n0\r\n\r\n471.398\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.351\r\n\r\n0\r\n\r\n10.351\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.233\r\n\r\n0\r\n\r\n5.233\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.234\r\n\r\n10.234\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n0\r\n\r\n3.598.513\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.750.090\r\n\r\n0\r\n\r\n84.750.090\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n0\r\n\r\n11.386\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n402.730\r\n\r\n0\r\n\r\n402.730\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n362.252\r\n\r\n0\r\n\r\n362.252\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n621.096\r\n\r\n23.000\r\n\r\n598.096\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n820.924\r\n\r\n0\r\n\r\n820.924\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n969.039\r\n\r\n0\r\n\r\n969.039\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n440.000\r\n\r\n0\r\n\r\n440.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n0\r\n\r\n1.185.157\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n990.645\r\n\r\n0\r\n\r\n990.645\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n293.800\r\n\r\n0\r\n\r\n293.800\r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n617.660\r\n\r\n0\r\n\r\n617.660\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n299.031\r\n\r\n0\r\n\r\n299.031\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.456.119\r\n\r\n0\r\n\r\n27.456.119\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.287\r\n\r\n0\r\n\r\n12.287\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.319.509\r\n\r\n0\r\n\r\n24.319.509\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n0\r\n\r\n12.331.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.633.204\r\n\r\n0\r\n\r\n2.633.204\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n243.650\r\n\r\n0\r\n\r\n243.650\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n265.678\r\n\r\n0\r\n\r\n265.678\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.609.339\r\n\r\n0\r\n\r\n5.609.339\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.153.906\r\n\r\n0\r\n\r\n2.153.906\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n474.135\r\n\r\n0\r\n\r\n474.135\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n0\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n37.970\r\n\r\n0\r\n\r\n37.970\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.926.307\r\n\r\n0\r\n\r\n31.926.307\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n34.634.061\r\n\r\n0\r\n\r\n34.634.061\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n0\r\n\r\n8.930.629\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n20.864.924\r\n\r\n0\r\n\r\n20.864.924\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.538\r\n\r\n0\r\n\r\n481.538\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n94.885\r\n\r\n0\r\n\r\n94.885\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n62.432\r\n\r\n0\r\n\r\n62.432\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.190.124\r\n\r\n978.376\r\n\r\n8.211.748\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n0\r\n\r\n1.304.608\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.336\r\n\r\n0\r\n\r\n30.336\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n0\r\n\r\n1.279.870\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.482\r\n\r\n0\r\n\r\n24.482\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.042.157\r\n\r\n1.854.497\r\n\r\n187.660\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n209.891\r\n\r\n0\r\n\r\n209.891\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n118.684\r\n\r\n0\r\n\r\n118.684\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.994\r\n\r\n0\r\n\r\n11.994\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n382.023\r\n\r\n0\r\n\r\n382.023\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n459.760\r\n\r\n0\r\n\r\n459.760\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.000\r\n\r\n0\r\n\r\n260.000\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n507.712\r\n\r\n0\r\n\r\n507.712\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n474.520\r\n\r\n0\r\n\r\n474.520\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n101.572\r\n\r\n0\r\n\r\n101.572\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.138\r\n\r\n0\r\n\r\n50.138\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n708.847.132\r\n\r\n3.397.993\r\n\r\n705.449.139\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2025.\r\n\r\nId: 2699052"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2699126": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora ELIANE \r\n\r\nALVES DA SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5158124-8,\r\n\r\npara, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente \r\n\r\nda Superintendência do Programa RJ Para Todos, da Subsecre-\r\n\r\ntaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nGoverno, no período de 05 a 19 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-420001/005849/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, DEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 50764616/1, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/050943/2025.\r\n\r\nId: 2699126"
                    ],
                    "2699130": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/015854/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n1) FICAM EXTINTOS, por encerramento do período regimental referente ao TRIÊNIO 2022-2025, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), conforme segue:\r\n\r\nI - SEGMENTO GESTORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES-RJ)\r\n\r\nTITULAR: WARD DE SOUZA GUSMÃO JUNIOR, designado por Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: ROSEMARY MENDES ROCHA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 18.04.2022, Edição Extra.\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CASSIA VASSOLER, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 18.04.2022, Edição Extra.\r\n\r\nSUPLENTE: JULIANA REBELLO GOMES, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ 02.02.2024.\r\n\r\nTITULAR: VACÂNCIA.\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA.\r\n\r\nTITULAR: CARINA PACHECO TEIXEIRA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 18.04.2022, Edição Extra.\r\n\r\nSUPLENTE: MARCELA SILVA CUNHA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 18.04.2022, Edição Extra.\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 18.04.2022, Edição Extra.\r\n\r\nSUPLENTE: MARIA DE FÁTIMA CAVALEIRO, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 18.04.2022, Edição Extra.\r\n\r\nCONSELHOS DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COSEMS)\r\n\r\nTITULAR: MANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 18.04.2022, Edição Extra.\r\n\r\nSUPLENTE:VACÂNCIA.\r\n\r\nTITULAR: ANA RAQUEL DE CASTRO OCTAVIANO,mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA.\r\n\r\nPRESTADORES INDICADOS RESPECTIVAMENTE PELO SECRETÁRIO SES, PRESIDÊNCIA COSEMS e ÓRGÃOS DE REPRESENTATIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE SUS\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS MISERICÓRDIAS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES ESTADO RJ (FEMERJ)\r\n\r\nTITULAR: CAROLINE CARVALHO CAÇADOR, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 25.01.2024.\r\n\r\nSUPLENTE: CRISTÓVÃO CARVALHO ROCHA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nFEDERAÇÃO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DESAÚDE (FEHERJ)\r\n\r\nTITULAR: VACÂNCIA.\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA.\r\n\r\nII - SEGMENTO PROFISSIONAIS DE SAÚDE\r\n\r\nTITULAR: SINDPSI - LIDISTON PEREIRA DA SILVA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 18.04.2022, Edição Extra.\r\n\r\nSUPLENTE: SASERJ - VERÔNICA CRISTINA DE BARROS FERREIRA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 13.12.2022.\r\n\r\nTITULAR: SINDENFRJ - LENILDO JOSÉ THURLER, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 18.04.2022, Edição Extra.\r\n\r\nSUPLENTE: SINDENFRJ - DEISE REZENDE SANCHES, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 18.04.2022, Edição Extra.\r\n\r\nTITULAR: SINFAERJ - LEONARDO LÉGORA DE ABREU, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 18.04.2022, Edição Extra.\r\n\r\nSUPLENTE: CREF1 - CLARISSE GOMES PEREIRA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nTITULAR: COREN - MARIA JOSÉ DOS SANTOS PEIXOTO, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: SINTSAÚDE - MARIZETH DE SOUZA SAMPAIO,mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nTITULAR: CRP - ÍGOR CANZI, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: CRP - MATHEUS BRANCO LEAL, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nTITULAR: CRO - AMANDA BITTENCOURTH TAVARES CUNHA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: CRO - SUELI CAVALCANTI CARNEIRO DA CUNHA SOARES, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nTITULAR: CRBio - GABRIELA CARDOSO, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA.\r\n\r\nTITULAR: CREFITO - WAGNER GOMES BEZERRA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 25.01.2024.\r\n\r\nSUPLENTE: CREFONO - NAIR DE FARIAS REGO NETA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nTITULAR: ABEN - KAINAN CARLOS MACHADO SILVA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: ASSERVISA - ANDRÉ LUIZ CERQUEIRA FERRAZ, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 25.01.2024.\r\n\r\nIII - SEGMENTO USUÁRIOS DE SAÚDE\r\n\r\nREPRESENTANTES PESSOAS PATOLOGIAS DE MAIOR PREVALÊNCIA/INCIDÊNCIA NO TERRITÓRIO ESTADUAL, SEGUNDO CRITÉRIOS DA VIGILÂNCA EPIDEMIOLÓGICA\r\n\r\nTITULAR: VACÂNCIA.\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA.\r\n\r\nTITULAR: MORHAN - BRENDA SILVA DE MENEZES, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 18.04.2022, Edição Extra.\r\n\r\nSUPLENTE: MORHAN - SUERLI COSTA OSCAR, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 18.04.2022, Edição Extra.\r\n\r\nTITULAR: PELA VIDDA - MÁRCIO JOSÉ VILLARD AGUIAR, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: PELA VIDDA - RENÉ MONTEIRO A. JUNIOR, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nTITULAR: VACÂNCIA.\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA.\r\n\r\nTITULAR: PASTORAL DA AIDS CNBB - REGINA CÉLIA O. BUENO, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: PASTORAL DA AIDS (CNBB) - MARIA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nTITULAR: AADORA - GABRIELE GOMES PARAJARA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: AADORA - ADRIANA SANTIAGO DA SILVA FERREIRA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE E APOSENTADOS DE SETORES OUTROS QUE NÃO SAÚDE\r\n\r\nTITULAR: CTB - DANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 18.04.2022, Edição Extra.\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA.\r\n\r\nREPRESENTANTES USUÁRIOS RESIDENTES TERRITÓRIO ESTADUAL RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES\r\n\r\nTITULAR: NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES - ÂNGELA MARIA LOURENÇO, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: NOVA CENTRAL SINDICAL DOS TRABALHADORES - MARIA DE FÁTIMA COSTA RIBEIRO, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nTITULAR: FAFERJ - JÚLIO CÉSAR CAMARGO S. S. QUIMA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: FAFERJ - ELIANA SANTOS, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nCONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO DE CADA UMA DAS REGIÕES DE SAÚDE NO ESTADO\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nTITULAR: CMS SÃO JOÃO DE MERITI - ALECIR DE JESUS NUNES, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 21.07.2022.\r\n\r\nSUPLENTE: CMS RIO DE JANEIRO - VICTOR YURI DE OLIVEIRA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nTITULAR: CMS MARICÁ - ANTÔNIO CARLOS CUNHA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 27.06.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: CMS NITEROI - PAULO LOURENÇO O. RODRIGUES, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nTITULAR: CMS PORCIÚNCULA - WALDYR DOMINGOS TELLES FILHO, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: CMS VARRE E SAI - MATHEUS PAULANTI, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nTITULAR: CMS CAMPOS DOS GOYTACAZES - RICARDO G. CARVALHO, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: CMS MACAÉ - MAGNO ROCHA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nTITULAR: CMS TERESÓPOLIS - VALDIR PAULINO P. DA COSTA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 18.04.2022, Edição Extra.\r\n\r\nSUPLENTE: CMS BOM JARDIM - IACY EMMERICK MACEDO, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nREGIÃO BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nTITULAR: CMS SÃO PEDRO D'ALDEIA - ROBERTO DOS SANTOS, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: CMS CABO FRIO - LUIZ CARLOS R. DOS SANTOS, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nTITULAR: CMS PIRAÍ - JAYME VICENTE DA SILVA FILHO, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA.\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nTITULAR: VACÂNCIA.\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA.\r\n\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CMS MANGARATIBA - FABRÍCIO P. DE SOUZA, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\nSUPLENTE: CMS PARATY - ADILSON TUPÃ G. BENITE, mandato designado por Decreto publicado no DOERJ de 26.05.2025.\r\n\r\n2) FICAM DESIGNADOS, nos termos da Lei complementar Nº 152, de 18 de novembro de 2013, para COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE (CES-RJ), com mandato a ser exercido no TRIÊNIO 2025-2028, consoante posse e respectiva homologação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada no dia 12.08.2025, conforme segue:\r\n\r\nI - SEGMENTO GESTORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES-RJ)\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSUPLENTE: ROSEMARY MENDES ROCHA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA REBELLO GOMES\r\n\r\nSUPLENTE: RITA DE CASSIA VASSOLER\r\n\r\nTITULAR: KAREN SANTO ATHIÉ\r\n\r\nSUPLENTE: MARCOS JOSÉ MARTINS\r\n\r\nTITULAR: MONICA ALMEIDA\r\n\r\nSUPLENTE: RAFAELA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA\r\n\r\nSUPLENTE: MAYRA MACHADO COSTA\r\n\r\nCONSELHOS DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (COSEMS-RJ)\r\n\r\nTITULAR: MANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS\r\n\r\nSUPLENTE: ANA RAQUEL DE CASTRO OCTAVIANO\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA NARCISO DA SILVA CAMPANY\r\n\r\nSUPLENTE: ALICE MEDEIROS LIMA\r\n\r\nPRESTADORES INDICADOS RESPECTIVAMENTE PELO SECRETÁRIO SES, PRESIDÊNCIA COSEMS e ÓRGÃOS DE REPRESENTATIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE SUS\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS MISERICÓRDIAS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS E BENEFICENTES ESTADO RJ (FEMERJ)\r\n\r\nTITULAR: CRISTÓVÃO CARVALHO ROCHA\r\n\r\nSUPLENTE: MICHELE MACÁRIO DA SILVA DE LIMA\r\n\r\nTITULAR: VACÂNCIA\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA\r\n\r\nII - SEGMENTO PROFISSIONAIS DE SAÚDE\r\n\r\nTITULAR: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO RIO DE JANEIRO (SINDENFRJ) - DEISE RESENDE SANCHES\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA\r\n\r\nTITULAR: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINFAERJ) - \r\n\r\nSYLVANIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA.\r\n\r\nTITULAR: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINACS-RJ) - ANA CLAUDIA SANTOS MARQUES MORAES\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA.\r\n\r\nTITULAR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE ÀS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SINTSAUDE-RJ) - MARIZETH DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nSUPLENTE: SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SASERJ) - CAROLINE DE MENDONÇA ARAÚJO ALMEIDA\r\n\r\nTITULAR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (COREN-RJ) - \r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSUPLENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (CRP-RJ) - IGOR CANZI\r\n\r\nTITULAR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (CRO-RJ) - AMANDA BITTENCOURTH TAVARES CUNHA\r\n\r\nSUPLENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 2ª REGIÃO - RJ (CRBio 02) - GABRIELA CARDOSO CALDAS\r\n\r\nTITULAR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 2ª REGIÃO (CREFITO 2) - ROGER SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA.\r\n\r\nTITULAR: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 1ª REGIÃO (CREF 1) - CLARISSE GOMES PEREIRA\r\n\r\nSUPLENTE: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 1ª REGIÃO (CREFONO 1) - NAIR DE FARIAS REGO NETA\r\n\r\nTITULAR: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENFERMAGEM - SEÇÃO RIO DE JANEIRO (ABEN-RJ) - SOLANGE GONÇALVES BELCHIOR\r\n\r\nSUPLENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ASSERVISA) - ANDRÉ LUIZ CERQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nIII - SEGMENTO USUÁRIOS DE SAÚDE\r\n\r\nREPRESENTANTES PESSOAS PATOLOGIAS DE MAIOR PREVALÊNCIA/INCIDÊNCIA NO TERRITÓRIO ESTADUAL, SEGUNDO CRITÉRIOS DA VIGILÂNCA EPIDEMIOLÓGICA\r\n\r\nTITULAR: PASTORAL DA AIDS CONFERÊNCIA NAICONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB) - REGINA CÉLIA DE OLIVEIRA BUENO\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA.\r\n\r\nTITULAR: MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE (MORHAN) - BRENDA SILVA DE MENEZES\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA\r\n\r\nTITULAR: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LINFOMA E LEUCEMIA (ABRALE) - KÉSIA PEREIRA E SILVA\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA\r\n\r\nTITULAR: ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS CUIDADORES E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS (AADORA) - GABRIELE GOMES PARAJARA\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA\r\n\r\nTITULAR: VACÂNCIA.\r\n\r\nSUPLENTE: VACÂNCIA.\r\n\r\nREPRESENTANTES PESSOAS DAS DEMAIS PATOLOGIAS, INDEPENDENTEMENTE DA PREVALÊNCIA/INCIDÊNCIA NO TERRITÓRIO ESTADUAL\r\n\r\nTITULAR: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA ADDISONIANA (ABADDISON) - ADRIANA SANTIAGO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSUPLENTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE OSTEOGÊNESE IMPERFEITA (ANOI) - MARIA DE FÁTIMA BENINCAZA DOS SANTOS\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE E APOSENTADOS DE SETORES OUTROS QUE NÃO SAÚDE\r\n\r\nTITULAR: CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL (CTB) - DANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI\r\n\r\nSUPLENTE: FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FESEP-RJ) - LUIS MARCEL LOUREIRO MOTTA\r\n\r\nREPRESENTANTES USUÁRIOS RESIDENTES TERRITÓRIO ESTADUAL RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES\r\n\r\nTITULAR: RIO DE JANEIRO DE MÃOS DADAS PELA PAZ SERVINDO EM AMOR (ALFA) - MARIA DA PENHA DA SILVA\r\n\r\nSUPLENTE: UNIÃO DE FEDERAÇÕES E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIFAMAERJ) - RENATO ROCHA FERNANDES\r\n\r\nTITULAR: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS, COMUNIDADES E AMIGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAFERJ) - ELIANA SANTOS\r\n\r\nSUPLENTE: UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UBM) - \r\n\r\nVÂNIA JUSSARA DA CRUZ BRETAS VILARINHO\r\n\r\nCONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (CMS), PARA FINS DE REPRESENTAÇÃO DE CADA UMA DAS REGIÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nTITULAR - CMS MESQUITA: JERÔNIMO SILVA DE SANT'ANNA\r\n\r\nSUPLENTE - CMS SÃO JOÃO DE MERITI: ALECIR DE JESUS NUNES\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nTITULAR: CMS NITERÓI: CLAUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPLENTE: CMS MARICÁ - ANTÔNIO CARLOS DA CUNHA\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nTITULAR: CMS PORCIÚNCULA - WALDYR DOMINGOS TELLES FILHO\r\n\r\nSUPLENTE: CMS VARRE E SAI - MATHEUS PAULANTI\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nTITULAR: CMS CAMPOS DOS GOYTACAZES - RICARDO GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\nSUPLENTE: CMS MACAÉ - CARLOS HENRIQUE MARTINS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\nTITULAR: CMS BOM JARDIM - IACY EMMERICH MACEDO\r\n\r\nSUPLENTE: CMS TERESÓPOLIS - ZILAIR BARBOSA SILVA\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nTITULAR: CMS CABO FRIO - LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nSUPLENTE: CMS RIO DAS OSTRAS - MARIANGELA ALVES DE QUEIROZ\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nTITULAR: CMS PIRAÍ - JAYME VICENTE DA SILVA FILHO\r\n\r\nSUPLENTE: CMS BARRA DO PIRAÍ- PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nTITULAR: CMS PATY DO ALFERES - MARA DALILA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nSUPLENTE: CMS ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - MATHEUS ALEGRE FERNANDES\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CMS ANGRA DOS REIS: LEONARDO BASTOS\r\n\r\nSUPLENTE: CMS MANGARATIBA - EVALDO DE LIMA BREDA\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se dispositivos em contrário, produzindo efeitos a contar de 12.08.2025.\r\n\r\nId: 2699130"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2699132": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030035/004297/2021 - DEFIRO PARCIALMENTE o Pedido de Reconsideração formulado por JOSÉ LUIZ DE SOUZA CARVALHO, reduzindo o prazo da penalidade de suspensão aplicada para 45 (quarenta e cinco) dias, conforme pedido subsidiário, louvado nas razões expostas no Relatório (doc. SEI 91263274) da 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria Geral do Estado, cujos termos adoto como fundamento da decisão. \r\n\r\nId: 2699132"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2699127": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DOURIVALDO BATISTA ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.020, de 28 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/016329/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMARO ACCIOLY RAMOS para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga\r\n\r\nresultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.020, de 28 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/016329/2025.\r\n\r\nNOMEAR GELBERT SARMENTO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51430851, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.020, de 28 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150001/016329/2025.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO GOMES DE OLIVEIRA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.032, \r\n\r\nde 04 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/016329/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 12/11/2025, que nomeou FABIO BATISTA VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Francisco Maciel Ferreira Junior, ID Funcional nº 5089139-1. Processo nº SEI-420001/005375/2025.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MONTEIRO CRUZ FERREIRA SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Projetos Estratégicos - Coopro, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - Suppar, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - Subpro, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por KAYLLANE AVELINO GADELHA REIS, ID Funcional nº 51576333/1. Processo nº SEI-420001/005590/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2025, PAULO HENRIQUE FERREIRA DA GAMA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51559293/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/002236/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA FALCAO MOREIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 43442420/1, do cargo em comissão de Corregedor \r\n\r\nAuxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle \r\n\r\nExterno, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº \r\n\r\nSEI-040084/000142/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SOARES DE SOUSA CASTRO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por CHRYSTIAN PICONE SOARES GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 51450712/1. Processo nº SEI-040002/004472/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2025, LOUISE MAYER ANDRADE DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 50150502/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo\r\n\r\nDAS-8, da Assessoria de Seguridade, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA. Processo nº SEI-040014/051139/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 01 de dezembro de 2025, o cargo em\r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAntonio Ismar Dique Turco ID Funcional nº 5070033-2. Processo nº SEI-220005/003882/2025.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON PEREIRA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Obras, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por LAIS DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 51605414/1. Processo nº SEI-080001/041806/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, CARLOS CESAR SRULEVIHCT E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51684993/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/118705/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de \r\n\r\n2025, THAIS FATIMA ROCHA FAUSTINO, ID FUNCIONAL Nº 50179080/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7,\r\n\r\nda Assessoria de Comunicação Institucional - Asscom, da Dire-\r\n\r\nção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/012538/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de dezembro de 2025, JOAO DINIZ DE ALMEIDA PORTO, ID FUNCIONAL Nº 51610000/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria\r\n\r\nde Formação, Difusão e Inovação, da Subsecretaria de Forma-\r\n\r\nção, Acesso a Equipamentos Culturais, Difusão e Inovação, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/004143/2025.\r\n\r\nEXONERAR RICHARD ALEXANDER DA SILVA ATANAZIO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51686996/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Teatro Gláucio Gill, da Coordenadoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/003709/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2025, SUELLEN TOSCANO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51326396/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional, da Superintendência de Segurança Alimentar, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/005537/2025.\r\n\r\nEXONERAR DEISE DE CASSIANA VIEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51370778/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Alta Complexidade, da Superintendência de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Gestão do Suas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/005579/2025.\r\n\r\nNOMEAR CARLA ANDREA NUNES PEREIRA BARROSO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Alta Complexidade, da Superintendência de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Gestão do Suas, da Secretaria de \r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por DEISE DE CASSIANA VIEIRA LIMA, ID Funcional nº 51370778/1. Processo nº SEI-310001/005580/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA DA SILVA OLIVEIRA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação \r\n\r\nLeão XIII - FLXIII, anteriormente ocupado por GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 51680084/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-310003/001393/2025.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 01/12/2025, que nomeou ERNANDE DE CARVALHO \r\n\r\nFILHO no cargo de cargo Assistente II, símbolo DAI 6, do Gabi-\r\n\r\nnete de Segurança Institucional do Governo - GSI, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.018, de 26 de novembro de 2025. Processo nº SEI-390001/000227/2025.\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n*TORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de dezembro de 2025, \r\n\r\npublicado no D.O. de 03/12/2025, que nomeou CARLOS HENRIQUE ALCÂNTARA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.030, de 02 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/016329/2025.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04/12/2025.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECRETO DE 26/11/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/11/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260004/001153/2025, ficam retificadas as Ids Funcionais mencionadas nos Anexos V e VI do presente Decreto nº 50.020, de 26/11/2025, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nID Funcionais:\r\n\r\n· ..., 43475973, 34351760, 42772974 (...).\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nSubordinação Resultante\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19058519\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nCECIERJ VI\r\n\r\nDivisão de Bens Patrimoniais\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nATO DE 26/11/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 27/11/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390001/000225/2025, fica retificado a contar da data da publicação, a validade da nomeação de JOSE CARLOS CARDOSO MOREIRA a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/11/2025- PUBLICADO NO D.O. DE 27/11/2025- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390001/000225/2025, fica retificado a contar da data da publicação, a validade da nomeação de RUBENS DE SOUZA PALADINI a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro -GSI-RJ, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2699127"
                    ],
                    "2699131": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/001322/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Inaldo Peixoto de Carvalho Barros, Id. Funcional 2712135-6, Registro 5133, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2699131"
                    ],
                    "2698982": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2025 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Marcia Valéria Gonçalves Vaz (Rio Ônibus), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Bruno Max Borguezan (SBOT/ABRAMET), Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Tiago Francisco Regis (Vice-Presidente); Alessandro Damázio / Priscila Costa Maria (PMBP); Anderson Costa Reis / Breno Tostes de Gomes Garcia (SETRANS); Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Hugo de Castro Pereira da Silva (CRP); Fábio Rodrigues Cabral Costa / Fabrício Santana Costa (FITTR) e Rafael Oliveira Santos Rodrigues / Emerson Couto de Aguiar (SEAS). \r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 26ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO: \r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/16276/2016; E-12/062/100365/2016; E-12/062/98886/2016; E-12/062/102519/2016; E-12/062/98618/2016; E-12/062/50058/2016; E-12/062/95442/2016; E-12/066/18346/2016; E-12/062/115583/2016 e E-12/062/120588/2016.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/15740/2017; E-12/062/11276/2016; E-12/062/58893/2016; E-12/062/64884/2016; E-12/062/68466/2015; E-12/062/35404/2016; E-12/062/54998/2016; E-12/062/65209/2016; E-12/062/55129/2016; E-12/062/35929/2016; E-12/062/75068/2016; E-12/062/86046/2016; E-12/062/87541/2016; E-12/062/88422/2013 e E-12/062/23776/2013.\r\n\r\n3.1.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/54838/2018; E-12/062/82537/2015; E-12/062/20469/2017; E-12/062/71044/2015; E-12/062/21989/2018; E-16/061/100972/2019; E-16/061/135439/2019; E-16/061/13651/2019; E-16/061/73884/2019; E-16/061/84165/2019; E-16/061/82191/2019; E-16/061/29439/2019; E-16/061/113368/2019; E-16/061/100980/2019; E-16/061/119767/2019; E-12/062/112256/2017; E-12/062/121228/2017; E-16/061/119035/2019; E-16/061/35198/2019; E-12/062/61143/2018; E-16/061/100464/2019; E-16/061/19669/2019; E-12/062/72036/2015 e E-12/062/81760/2016.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade - Representante da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/120453/2022; PMRJ/03/33/126782/2022; PMRJ/03/31/119628/2022; PMRJ/03/33/123993/2022; PMRJ/03/101576/2022; PMRJ/03/31/120454/2022; PMRJ/03/31/127093/2022; PMRJ/03/31/120578/2022; PMRJ/03/33/121318/2022; PMRJ/03/33/121711/2022; PMRJ/03/31/120576/2022; PMRJ/03/33/123938/2022; PMRJ/03/33/121305/2022; PMRJ/03/33/126455/2022; PMRJ/03/31/120580/2022; PMRJ/03/33/126452/2022; PMRJ/03/04/111111/2022; PMRJ/03/01/129343/2022; PMRJ/03/31/120549/2022; PMRJ/03/31/127092/2022; PMRJ/03/31/127235/2022; PMRJ/03/01/205375/2022; PMRJ/03/31/122139/2022; PMRJ/03/31/125608/2022; PMRJ/03/31/122387/2022; PMRJ/03/31/124430/2022; PMRJ/03/31/119723/2022; PMRJ/03/01/137166/2022; PMRJ/03/31/122140/2022; PMRJ/03/33/119136/2022; PMRJ/03/01/128700/2022; PMRJ/03/04/108333/2022; PMRJ/03/01/137383/2022; PMRJ/03/31/124065/2022; PMRJ/03/31/119722/2022; PMRJ/03/31/124343/2022; PMRJ/03/31/124344/2022; PMRJ/03/31/124342/2022; PMRJ/03/31/122095/2022; PMRJ/03/33/119137/2022; PMRJ/03/31/124340/2022; PMRJ/03/31/124356/2022; PMRJ/03/31/124341/2022; PMN/530/203213/2024; PMN/530/202109/2024; PMN/530/202337/2024; PMN/530/202178/2024 e PMMQ/0538/2024.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-16/061/134790/2019 e E-16/061/4123/2019.\r\n\r\n3.2.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/8839/2016 e E-12/062/1478/2018.\r\n\r\n3.3. Relator: Dr. Bruno Max Borguezan, Conselheiro-Representante da SBOT-RJ/ABRAMET-RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/67702/2017; E-12/062/37844/2017; E-12/062/87587/2017; E-12/062/38171/2017; E-12/062/48837/2017; E-12/062/66741/2017; E-12/062/41447/2017; E-12/062/107635/2017; E-12/062/74871/2017; E-12/062/44889/2017; E-12/062/34587/2017 e E-12/062/52102/2017.\r\n\r\n3.3.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/11228/2016; E-12/062/79984/2015; E-12/062/77327/2016; E-12/062/78506/2016; E-12/062/81722/2016 e E-12/062/99630/2016.\r\n\r\n3.3.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/145743/2019; E-12/062/114278/2018; E-12/062/118145/2018; E-16/061/22394/2019 e E-12/062/119034/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21630/2017; E-12/062/36832/2015; E-12/062/080046/2016; E-12/062/010124/2014; E-12/062/085379/2016; E-12/062/092149/2016; E-12/062/085592/2016 e E-12/062/050371/2016.\r\n\r\n3.4.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/81818/2014; E-12/062/83459/2014; E-12/062/86046/2014; E-12/062/74022/2014; E-12/062/83395/2014; E-12/062/84760/2014; E-12/062/80981/2014; E-12/062/84754/2014; E-12/062/86291/2014; E-12/062/86447/2014; E-12/062/82437/2014; E-12/062/86273/2014; E-12/062/39524/2013; E-12/062/20999/2013; E-12/062/36629/2013; E-12/062/93818/2013; E-12/062/77319/2014; E-12/062/63474/2014; E-12/062/71509/2014; E-12/062/27148/2013; E-12/062/96310/2016; E-12/062/34621/2014; E-12/062/97133/2014; E-12/062/041102/2014; E-12/062/025341/2014; E-12/062/043942/2014; E-12/062/041086/2014; E-12/062/38261/2016; E-12/062/024980/2016; E-12/062/046800/2016; E-12/062/045688/2016; E-12/062/055164/2016; E-12/062/029866/2016; E-12/674225/2012; E-12/062/046570/2016; E-12/062/034636/2016; E-12/062/021172/2016; E-12/062/031444/2016; E-12/062/026596/2016; E-12/062/020760/2016; E-12/062/028354/2016; E-12/062/083421/2016 e E-12/062/001059/2014.\r\n\r\n3.4.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/20800/2019; E-16/061/95582/2019; E-16/061/116074/2019; E-16/061/103643/2019; E-16/061/54674/2019; E-16/061/64566/2019; E-16/061/43546/2019; E-16/061/148107/2019; E-16/061/7333/2019; E-16/061/102070/2019; E-16/061/90342/2019; E-16/061/71928/2019; E-16/061/12380/2019; E-16/061/116994/2019; E-16/061/40925/2019; E-16/061/94559/2019; E-16/061/97297/2019; E-16/061/78810/2019; E-16/061/11821/2019; E-16/061/79214/2019; E-16/061/83812/2019; E-16/061/24551/2019; E-16/061/109354/2019; E-16/061/139590/2019; E-16/061/141892/2019; E-16/061/028273/2019; E-16/061/057984/2019; E-16/061/123286/2019; E-16/061/111086/2019; E-16/061/104573/2019; E-16/061/018602/2019; E-16/061/121811/2019; E-16/061/048257/2019; E-16/061/015649/2019; E-16/061/089895/2019; E-16/061/057114/2019; E-16/061/019057/2019; E-16/061/040181/2019; E-16/061/008088/2019; E-16/061/022611/2019; E-16/061/138700/2019; E-16/061/12608/2019 e E-16/061/144782/2019.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/103269/2022; E-16/061/112591/2019; SEI-150149/5344/2021 (processo físico); E-12/062/107789/2018; PMSG/1756/2022; PMN/080/210764/2021; PMN/080/209416/2021; PMN/080/211869/2021; PMN/080/210973/2021; PMNI/000473/2021; PMNI/004517/2024; PMMA/000390/2023; CPTRANS/03008/2023; PMNF/25773/2024 (PMNF/000473/2024); PMNF/22461/2024 (PMNF/000273/2024) e PMNF/22332/2024 (PMNF/008226/2024).\r\n\r\n3.5.2. RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E09/000423/2021.\r\n\r\n3.5.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/26571/2015; E-12/062/12660/2018; E-12/062/4398/2015; E-12/062/21085/2015; E-12/062/29157/2015; E-12/062/21083/2015; E-12/062/4573/2015; E-12/062/60157/2014; E-12/062/119499/2016; E-12/015/553/2017; E-12/016/1096/2013; E-12/062/41355/2017; E-12/062/4106/2017; E-12/062/100751/2016; E-12/062/115390/2016; E-12/062/78767/2014; E-12/062/77902/2014; E-12/062/41588/2015; E-16/061/026157/2019; E-16/061/038269/2019; E-16/061/049596/2019; E-12/199/2/2018; E-16/061/052289/2019; E-16/061/063353/2019; E-16/061/073403/2019; E-12/062/105896/2018; E-12/062/027609/2018; E-16/061/014641/2019; E-12/062/102431/2018; E-12/064/019156/2017; PMRJ/03/01/185065/2017 e PMRJ/03/01/160190/2019. \r\n\r\n3.5.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/12982/2017; E-12/062/736/2017; E-12/062/2483/2017; E-12/062/44851/2014; E-12/062/69197/2014; E-12/062/63827/2013; E-12/062/68223/2017; E-12/062/27523/2017; E-12/062/97583/2013; E-12/062/85342/2013; E-12/062/57854/2013; E-12/062/57421/2013; E-12/062/79116/2013; E-12/062/85553/2013; E-12/062/53964/2013; E-12/062/45302/2013; E-12/062/12772/2016; E-12/062/89346/2016; E-12/062/89347/2016; E-12/062/87407/2016; E-12/062/97992/2016; E-12/062/96292/2016; E-12/062/10441/2014; E-12/062/7592/2014; E-12/062/21114/2014; E-12/062/13979/2014; E-12/062/76153/2016; E-12/062/96079/2016; E-12/062/109280/2016; E-12/062/102475/2016; E-12/062/70669/2016; E-12/062/69157/2016; E-16/061/022422/2019; E-12/062/090020/2017; E-12/062/089802/2017; E-12/062/026181/2017; E-12/062/036504/2018 e E-16/061/082336/2019.\r\n\r\n3.5.5. RECURSO/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDO: E-16/061/005179/2020.\r\n\r\n3.5.6. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DI RIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/041045/2018; E-12/062/032295/2018; E-12/062/080415/2017; E-16/061/121676/2019; E-12/062/138789/2018; E-16/061/118356/2019; E-12/062/152173/2018; E-16/061/086049/2019; E-16/061/082102/2019 e E-16/061/130398/2019.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/29851/2015; E-12/062/26873/2015; E-12/062/28366/2015; E-12/062/24534/2015; E-12/062/33549/2015; E-12/062/77912/2014; E-12/062/9526/2015; E-12/062/29947/2015; E-12/062/30411/2015; E-12/062/59910/2014; E-12/062/38187/2017; E-12/062/24079/2015; E-12/062/29437/2015; E-12/062/33691/2015; E-12/062/55648/2015; E-12/062/29421/2015; E-12/062/36533/2015; E-12/062/29728/2015; E-12/062/30529/2015; E-12/062/55060/2015; E-12/062/61791/2015 e E-12/062/36822/2015.\r\n\r\n3.6.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/86136/2014 e E-12/062/70525/2014.\r\n\r\n3.6.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/118878/2018; E-16/061/37178/2019; E-16/061/106105/2019; E-16/061/85410/2019; E-16/061/80826/2019; E-16/061/106123/2019; E-12/062/85621/2017; E-16/061/85403/2019; E-12/062/9288/2018; E-12/062/148542/2018; E-12/062/82526/2017; E-16/061/25739/2019 e E-16/061/84801/2019.\r\n\r\n3.7. Relator: Leonardo Matozo Rodrigues, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/140575/2019; E-16/061/135226/2019; E-16/061/51534/2019; E-16/061/146881/2019; E-12/062/107905/2017 e E-16/061/15494/2021.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/10830/2017; E-12/062/21175/2017; E-12/062/11304/2017; E-12/062/34267/2017; E-12/062/98640/2016; E-12/062/7086/2017; E-12/062/17879/2017; E-12/062/108666/2016; E-12/062/100738/2016; E-12/062/3391/2017 e E-12/062/114857/2016.\r\n\r\n3.7.3. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/89094/2016; E-12/062/24240/2017; E-12/062/25823/2017; E-12/062/11639/2017; E-12/062/34121/2017; E-12/062/52909/2017; E-12/062/3221/2017; E-12/062/30733/2015; E-12/062/74396/2016; E-12/062/70887/2016; E-12/062/65050/2016; E-12/062/65136/2016; E-12/062/81360/2016 e E-12/062/82702/2016.\r\n\r\n3.7.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/24642/2017; E-12/062/100105/2017; E-12/062/1431/2019; E-12/062/148073/2018; E-12/062/143408/2018; E-12/062/144095/2018; E-16/061/2814/2020; E-12/062/143788/2018; E-12/062/143520/2018; E-16/061/4097/2020; E-12/062/143562/2018 e E-12/062/144214/2018.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/23244/2017 e E-16/003.031152/2022.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/72126/2014; E-12/062/59285/2014; E-12/062/72582/2014; E-12/062/92338/2014; E-12/062/71975/2014; E-12/062/22121/2017; E-12/062/27156/2017; E-12/062/68976/2014; E-12/062/78182/2014; E-12/062/84374/2014; E-12/062/89907/2014; E-12/062/52897/2014; E-12/062/59969/2014; E-12/062/21101/2015; E-12/062/46574/2014; E-12/062/78377/2014 e E-12/062/88607/2014.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/4517/2017; E-12/062/7900/2017; E-12/062/11637/2017; E-12/062/2529/2017; E-12/062/6132/2017; E-12/062/109967/2016; E-12/062/102692/2016 e E-12/062/112113/2016.\r\n\r\n3.8.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/151250/2018; E-12/062/86264/2017; E-12/062/149693/2018; E-12/062/113005/2018; E-12/062/142088/2018; E-12/062/141111/2018; E-12/062/82007/2017; E-12/062/117826/2018; E-12/062/152238/2018; E-12/062/110554/2018; E-12/062/151331/2018; E-12/062/151177/2018; E-16/061/25101/2019; E-16/061/99392/2019; E-12/062/112853/2018; E-16/061/97799/2019; E-12/062/957/2019; E-12/062/119061/2018; E-12/062/82439/2017; E-16/061/64744/2019; E-16/061/144073/2019 e E-16/061/1668/2019.\r\n\r\n3.8.5. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-16/003.006604/2023; E-16/003.030030/2021; E-16/003.025971/2022; E-16/003.063775/2021 e PMRJ/03/04/111286/2022.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/40693/2018; E-12/062/141799/2018; E-12/062/109438/2018; E-12/062/148911/2018; E-12/062/138086/2018; E-12/062/151405/2018; E-12/062/103728/2018; E-12/062/137253/2018; E-12/062/111234/2018; E-12/062/104841/2018; E-12/062/137189/2018; E-12/062/118377/2018; E-12/062/137528/2018; E-12/062/123486/2018; E-12/062/141733/2018; E-12/062/109481/2018; E-12/062/152438/2018; E-12/062/151821/2018; E-12/062/104443/2018; E-12/062/139724/2018; E-12/062/1136/2019; E-16/061/45874/2019; E-16/061/45207/2019; E-16/061/42752/2019; E-16/061/49710/2019; E-12/062/51116/2018; E-12/062/32025/2016; E-12/062/118612/2017; E-16/061/89573/2019; E-16/061/27838/2019; E-12/062/80505/2017; E-16/061/392/2019; E-12/062/155868/2018; E-12/062/60934/2017; E-16/061/18617/2019; E-16/061/12122/2019; E-12/062/97919/2017; E-16/061/56152/2019; E-16/061/86366/2019; E-16/061/7369/2019; E-16/061/49174/2019; E-12/062/3170/2019; E-16/061/53140/2019; E-16/061/13741/2019; E-16/061/4433/2019; E-12/062/155032/2018; E-16/061/92789/2019; E-16/061/102106/2019; E-12/062/85129/2015 e E-16/061/18430/2019.\r\n\r\n3.10. Relatora: Sra. Marcia Valéria Gonçalves Vaz, Conselheira-Representante da Rio Ônibus:\r\n\r\n3.10.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.014025/2023; PMN/080/207802/2023; PMN/530/205346/2024; PMCF/8925/2024; PMCF/22883/2024; PMNI/004237/2024; PMNI/000002/2025; PMSG/1143/2023; PMRJ/03/32/113300/2022; PMRJ/03/31/122101/2022; E-16/061/1329/2021; E-16/061/9833/2020; E-16/061/14199/2020; E-16/061/1649/2021; E-16/061/15472/2019; E-16/061/32537/2019 e E-16/061/14289/2020.\r\n\r\n3.10.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/86028/2019; E-16/061/3871/2020; E-16/061/141373/2019; E-12/062/151556/2018; E-16/061/31404/2019; E-16/061/75840/2019; E-16/061/133026/2019; E-16/061/105724/2019; E-12/062/616/2019; E-12/062/123880/2018; E-12/062/141024/2018; E- 16/061/105670/2019; E-16/061/86036/2019; E-16/061/36663/2019; E-12/062/139586/2018; E-12/062/138223/2018; E-12/062/117569/2017; E-12/062/123784/2018; E-12/062/138513/2018; E-12/062/148682/2018; E-12/062/114653/2018; E-12/062/114073/2018; E-12/062/104390/2018; E-16/061/8791/2019; E-16/061/42761/2019; E-12/062/867/2018; E-12/062/148068/2018; E-16/061/42738/2019; E-12/062/145201/2018; E-12/062/1692/2019; E-12/062/136254/2018 e E-12/062/148194/2018.\r\n\r\n3.11. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.11.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/21706/2017; E-12/062/21766/2017; E-12/062/21756/2017; E-12/062/43705/2015; E-12/062/115474/2016; E-12/062/115127/2016 e E-12/062/115421/2016.\r\n\r\n3.11.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/14991/2017; E-12/062/1706/2017; E-12/062/17509/2017; E-12/062/2723/2017; E-12/062/32825/2017; E-12/062/25380/2017; E-12/062/20206/2017; E-12/062/2535/2017; E-12/062/3067/2017; E-12/062/19822/2016; E-12/062/22634/2014; E-12/062/41663/2016; E-12/062/61551/2016; E-12/062/82543/2016; E-12/062/69551/2016; E-12/062/78663/2016; E-12/062/94016/2016 e E-12/062/112888/2016.\r\n\r\n3.11.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/40608/2018; E-12/062/113286/2018; E-12/062/141804/2018; E-12/062/118261/2018; E-12/062/ E-12/062/1016/2019; E-12/062/103041/2018; E-12/062/118523/2018; E-12/062/113709/2018; E-16/061/83622/2019; E-16/061/106075/2019; E-16/061/2502/2020; E-16/061/924/2020; E-16/061/118399/2019; E-16/061/8851/2019; E-12/062/11504/2018; E-12/062/40468/2018; E-16/061/72261/2019; E-16/061/82969/2019; E-12/062/144957/2018; E-12/062/1811/2019; E-12/062/124398/2018 e E-12/062/105250/2018.\r\n\r\n3.12. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.12.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMN/530/204191/2024; PMBM1697DP/2019; PMNI/000792/2025; PMNI/004236/2024; PMP/0834/2024; PMP/0081/2024; PMP/2347/2023; PMRJ/03/33/123183/2022; PMRJ/03/33/121246/2022; PMRJ/03/33/127367/2022; PMRJ/03/01/210289/2022; PMRJ/03/31/124383/2022; PMRO/000733/2024; PMIA/301/2025 e PMME/001663/2023.\r\n\r\n3.12.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/13060/2016; E-12/062/119558/2016; E-12/062/45624/2017; E-12/062/3575/2017; E-12/062/48784/2017; E-12/062/41412/2017; E-12/062/67294/2017; E-12/062/123098/2017; E-12/062/56208/2017; E-12/062/92592/2017 e E-12/062/67308/2017.\r\n\r\n3.12.3. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSOS CONHECIDOS SENDO EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25338/2017; E-12/062/26968/2017; E-12/062/16353/2017; E-12/062/63295/2014; E-12/062/43201/2014; E-12/062/33554/2014; E-12/062/44155/2014; E-12/062/48954/2014; E-12/062/10341/2017; E-12/062/35406/2017; E-12/062/1429/2016; E-12/062/54091/2017; E-12/062/2933/2017 e E-12/062/1606/2017.\r\n\r\n3.12.4. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/10417/2019; E-12/062/73829/2015; E-12/062/77591/2017; E-12/062/123494/2018; E-16/061/10848/2019; E-12/062/141117/2018; E-16/061/10412/2019; E-12/062/80771/2017; E-12/062/80778/2016; E-12/062/86485/2017; E-12/062/144371/2018; E-12/062/75185/2017; E-16/061/8933/2019; E-12/062/59916/2015; E-16/061/10873/2019; E-12/062/124262/2018; E-12/062/105397/2018; E-12/062/111309/2018; E-12/062/118881/2018; E-12/062/32284/2018; E-12/062/110343/2018; E-12/062/119085/2018 e E-16/061/26927/2019.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PMN/080003701/2023; (080/200640/2022) E-12/062/85540/2016; E-12/062/51873/2017; E-12/066/62683/2014; E-12/565199/2012; E-12/062/21812/2017; E-12/064/14712/2017; E-12/066/14282/2017; E-12/064/14667/2017; E-12/066/14418/2017; E-12/063/12883/2017; E-12/062/67508/2015; E-12/066/10622/2017; E-12/064/12924/2017; E-12/066/14633/2017; E-12/065/15961/2017; E-12/064/14810/2017; E-12/063/13102/2017; E-12/064/14809/2017; E-12/065/15653/2017; E-12/064/15271/2017; E-16/173/752/2019; E-16/170/319/2019; E-12/214605/2011; E-12/065/12464/2015; E-12/065/12847/2015; E-12/066/42919/2013; E-12/283019/2012; E-12/062/6571/2015; E-12/065/13411/2015; E-12/066/34399/2015; E-12/065/10560/2015; E-12/064/13844/2015; E-12/064/13983/2015; E-12/066/13629/2016; E-12/066/11193/2016; E-12/063/13605/2016; E-12/066/9878/2015; E-12/066/10335/2015; E-12/066/10751/2015; E-12/066/10804/2015; E-12/066/41759/2014; E-12/066/9717/2015; E-12/062/78778/2014; E-12/551442/2012; E-12/066/16744/2015; E-12/539431/2011; E-12/066/58018/2013; E-12/066/32204/2013; E-12/062/96056/2014; E-12/062/34439/2017; E-12/062/23882/2017; E-12/063/7499/2017; E-12/066/12263/2017; E-12/066/12264/2017; E-12/062/4455/2015; E-12/063/6626/2015; E-12/066/33501/2015; E-12/066/29738/2015; E-12/063/6531/2015; E-12/066/30772/2015; E-12/064/12218/2015; E-12/065/10556/2015; E-12/066/33917/2015; E-12/066/34004/2015; E-12/064/13952/2015; E-12/065/3659/2015; E-12/065/12080/2015; E-12/062/6576/2015; E-12/063/5824/2015; E-12/066/30085/2015; E-12/064/13597/2015; E-12/064/11566/2015; E-12/062/61973/2015; E-12/064/3535/2017; E-12/064/13534/2017; E-12/064/12492/2017; E-12/066/12467/2017; E-12/062/18911/2015 e E-12/066/31064/2015. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo SEI-150016/223221/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2025\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2698982"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nDESIGNA VITOR HUGO FERREIRA DE LIMA, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e VALDIR PEREIRA DA SILVA, Agente de Saneamento G, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para Comissão de Fiscalização, referente “AQUISIÇÃO DE LAVADORAS ELÉTRICAS DE ALTA PRESSÃO, PARA A GERÊNCIA GLA” - Processo n° SEI-150017/008873/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.174-00.\r\n\r\nId: 2698857"
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                        "2698856": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Presidente, SHEILA BARBOSA MARTINS, Técnica de Laboratório IV, e CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV, como Membras Titulares DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCOS VICENTE AROUCA, Assessor I, bem como LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL EM CAMPO AO LONGO DA BACIA DO RIO GUAPIAÇU-MACACU”, Processo n° SEI-150017/005346/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.550-03. Contrato CEDAE n° 004/2025 (DSG). Revoga O.S. P/FIS nº 32.550-02, de 13/11/2025.\r\n\r\nId: 2698856"
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                        "2698795": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nVITOR SCHETTINO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 44101155\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº SEI-150014/002053/2025...\r\n\r\nLeia-se: ...PROCESSO Nº SEI-150014/002054/2025...\r\n\r\nId: 2698795"
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            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2696694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000034/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico PE nº 012/2025, cujo objeto é Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada na LOCA-\r\n\r\nÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ELÉTRICOS - TIPO HATCH - \r\n\r\n5 LUGARES, 4 PORTAS, SEM CONDUTOR, COM SERVIÇO DE\r\n\r\nRECARGA INCLUÍDO, destinado às atividades de patrulhamento ostensivo operacional, de forma a atender às necessidades operacionais \r\n\r\ne estratégicas dos Programas da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, em favor da empresa XPTO INC TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ: 59.394.375/0001-26, no valor de R$ 65.892.000,00 (sessenta e cinco milhões oitocentos e noventa e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2696694"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2698706": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nE GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 110 \r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/003613/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela V - por Fonte de Recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:\r\n\r\nCódigo (FR)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\n(80)\r\n\r\nFundamento Legal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.700.213\r\n\r\nOut Transf Convênios ou Instr Congêneres da União - Emendas parlam individuais\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências federais de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares individuais em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, cuja destinação \r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023\r\n\r\nencontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados à programas da Educação, da saúde e da assistência social.\r\n\r\n1.700.216\r\n\r\nOut Transf Convênios ou Instr Congêneres da União - Emendas parlam bancada\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências federais de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares de bancada em decorrência da celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, cuja destinação \r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2024\r\n\r\nencontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados à programas da Educação, da saúde e da assistência social.\r\n\r\n1.570.213\r\n\r\nTransf da União de Conv e Instr Congêneres - Educação Emendas parlam individuais\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares individuais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos \r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2025\r\n\r\nconvênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação\r\n\r\n1.570.216\r\n\r\nTransf da União de Conv e Instr Congêneres - Educação Emendas parlam bancada\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares de bancada em decorrência da celebração de convênios e instrumentos \r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2026\r\n\r\nconvênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação\r\n\r\n1.631.213\r\n\r\nTransf da União de Conv e Instr Congêneres - Saúde Emendas parlam individual\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares individuais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos \r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2027\r\n\r\nconvênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde\r\n\r\n1.631.216\r\n\r\nTransf da União de Conv e Instr Congêneres - Saúde Emendas parlam bancada\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares de bancada em decorrência da celebração de convênios e instrumentos \r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2028\r\n\r\nconvênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde\r\n\r\n1.665.213\r\n\r\nTransf da União de Conv e Instr Congêneres Ass Social Emendas parlam individuais\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares individuais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos \r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2029\r\n\r\nconvênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social\r\n\r\n1.665.216\r\n\r\nTransf da União de Conv e Instr Congêneres Ass Social Emendas parlam bancada\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências de finalidade definida oriundas de emendas parlamentares de bancada em decorrência da celebração de convênios e instrumentos \r\n\r\nArts 166 e 166-A da Constituição Federal; Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e suas alterações e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2030\r\n\r\nconvênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2698706"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2698910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000864/2023 - NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a legalidade, ou não, da incidência do ICMS sobre as TUST/TUSD. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0359211-27.2016.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028615/2024 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade (ou não) atinente ao recolhimento da FEEF (processo nº 0007892-36.2021.8.19.0028 e processo nº 0051020-32.2017.8.19.0001) e do FOT (processo nº 0007882-89.2021.8.19.0028). Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente aos Processos n° 0007892-36.2021.8.19.0028; 0007882-89.2021.8.19.0028 e 0051020-32.2017.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040018/000087/2023 - COOPERATIVA MÉDICA DE ANGRA DOS REIS. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e COOPERATIVA MÉDICA DE ANGRA DOS REIS, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre a TUSD, bem como a sua alíquota incidente. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0037148-81.2016.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/002969/2022 - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade, ou não, da cobrança do ICMS-DIFAL. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/1984[3], pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0042071-77.2021.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2698910"
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                    "2698911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE DE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040038/000506/2022 - BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre a TUST/TUSD. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0059880-22.2017.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/048604/2024 - REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de ICMS sobre as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0262662-47.2019.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2698911"
                    ],
                    "2698710": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-040204/000562/2022 - Reconheço a existência de dívida referente a exercícios anteriores, concernente ao pagamento da Prestação Pecuniária Eventual - PPE, relativa às competências do 1º e 2º semestres de 2018, devida ao ex-servidor Evaldo Araújo Cardozo, cujo valor deverá ser distribuído conforme estabelecido no Despacho de Encaminhamento de Processo nº 106864984, sendo 80% destinados à pensionista Cilene Ferreira de Souza Cardozo, no montante de R$ 105.293,01, e 20% destinados ao advogado Luiz Carlos dos Santos Bravo, no montante de R$ 26.323,25, para fins de regularização da publicação oficial.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/09/2025.\r\n\r\nId: 2698710"
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                    "2698854": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 886 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor Lorransen Silva Do Valle, ID Funcional nº 5167886-1 , na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o ser vidor Sergio Luiz De Araujo Filho, ID Funcional nº 5162901-1, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, a servidora Gabrielle Rodrigues De Melo, ID Funcional nº 5106628-9, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, o servidor Thiago De Lyra Moreira, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 037/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado com a empresa P&P SOLUÇÕES E SERVICOS LTDA, a prestação de serviços de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração e climatização, com dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo SEI-040002/000152/2024.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, Id. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o(a) servidor(a) NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2698854"
                    ],
                    "2698862": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 887 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor Lorransen Silva Do Valle, ID Funcional nº 5167886-1 , na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor Sergio Luiz De Araujo Filho, ID Funcional nº 5162901-1, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, o servidor Bruno Rodrigues de Souza e Souza, ID Funcional nº 5167032-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, o servidor Thiago De Lyra Moreira, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 037/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado com a empresa P&P SOLUÇÕES E SERVICOS LTDA, a prestação de serviços de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração e climatização, com dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo SEI-040002/000152/2024.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, Id. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o(a) servidor(a) NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2698862"
                    ],
                    "2698865": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 888 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor Lorransen Silva Do Valle, ID Funcional nº 5167886-1 , na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor Sergio Luiz De Araujo Filho, ID Funcional nº 5162901-1, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE, a servidora Gabrielle Rodrigues De Melo, ID Funcional nº 5106628-9, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR, o servidor Thiago De Lyra Moreira, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 039/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado com a empresa P&P SOLUÇÕES E SERVICOS LTDA, a prestação de serviços de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de refrigeração e climatização, com dedicação exclusiva de mão de obra, constante do processo administrativo SEI-040002/000152/2024.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, Id. Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o(a) servidor(a) NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2698865"
                    ],
                    "2698702": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-E-04/042/3320/2015 - JARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO\r\n\r\nLeia-se: SEI-E-04/033/812/2015 - JARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO\r\n\r\nId: 2698702"
                    ],
                    "2698748": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1256 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS N° 1442 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-E-04/224/146/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS N° 1442/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2698748"
                    ],
                    "2698749": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1257 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo n° SEI-E-04/224/410/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS n.º 1500/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: NILKRAN COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.535.348\r\n\r\nCNPJ: 34.718.857/0001-63\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2698749"
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                    "2698750": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1258 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS N° 1381 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo n° SEI-E-04/079/506/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS N° 1381/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2698750"
                    ],
                    "2698984": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1259 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS n.º 234/2024, constante do processo n° SEI-040223/000552/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ABRAHAO SILVA METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.484.593\r\n\r\nCNPJ: 46.163.974/0001-97\r\n\r\nEndereço: Av. Bispo Dom Joao Da Mata, 849 Laranjal- São Gonçalo RJ 24.722-525\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 27/04/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.484.593, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2698984"
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                    "2698985": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1260 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.º 1581/2021, constante do processo n° SEI-E-033/100436/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: RESERVA INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 84.633.402\r\n\r\nCNPJ: 72.486.632/0001-18\r\n\r\nEndereço: ALAMEDA IONE PACHECO MACHADO, 78 CONDOMINIO INDUSTRIAL - CASIMIRO DE ABREU, RJ, CEP: 28.860-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 16/08/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 84.633.402, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2698985"
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                    "2698986": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1261 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.º 258/2024, constante do processo n° SEI-040006/016170/2024, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ATLATIS COMERCIO DE ALIMENTOS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.302.254\r\n\r\nCNPJ: 32.066.898/0001-97\r\n\r\nEndereço: RUA Do Arroz 00123 E 123 A PARTE Penha Circular Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21011-070\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I, II e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I, II e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/11/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.302.254, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n/\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2698986"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1262 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.º 239/2024, constante do processo n° SEI-040224/004072/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JJC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.128.266\r\n\r\nCNPJ: 42.544.576/0001-60\r\n\r\nEndereço: AVN Presidente Wilson, 00231 SAL 1401 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.030-905\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 01/07/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 12.128.266, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2698987"
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                        "I - Portaria",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.07.2025\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 659 DE 16 DE JULHO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nProcesso n° SEI-040223/000569/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nParágrafo Único...14/08/2012...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nParágrafo Único...04/10/2012...\r\n\r\nId: 2698989"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUFIS N° 758 DE 06 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. \r\n\r\nProcesso n° SEI-040223/000529/2022\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPortaria SAF Nº 379/2024\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPortaria SUFIS Nº 379/2024\r\n\r\nId: 2698751"
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                    "2698859": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 17 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 8 A 14 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/047161/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 8 a 14 de dezembro de 2025, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 431,5000;\r\n\r\nII -café conillon: US$ 265,5000.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2698859"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPTRIB Nº 18 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e o que consta no processo nº SEI-040006/047182/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A lotação dos servidores da Superintendência de Tributação (SUPTRIB), entre os órgãos componentes da sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Gabinete da Superintendência de Tributação (SUPTRIB);\r\n\r\na) MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 5.006.049-0;\r\n\r\nb) SILVIA HELENA DE MENEZES KNOLLER MARTINS, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 1.938.753-9;\r\n\r\nc) MARIA INÊS VALLADARES FELIPPE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, I.D. 1.938.712-1;\r\n\r\nd) RAPHAEL DA MOTTA E SILVA, Analista da Fazenda Estadual A,\r\n\r\nI.D. nº 5.019.039-3;\r\n\r\ne) KARLA CRUZ, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. 5.019.076-8;\r\n\r\nf) CARLOS BRUNO RODRIGUES REIS, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. 5.018.973-5\r\n\r\ng) PAULO ROBERTO ROCHA RIVERA, Assistente II, I.D. 5.006.287-5\r\n\r\nII - na Coordenadoria Administrativa (COOATRI)\r\n\r\na) ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª categoria, I.D. nº 5.000.389-5;\r\n\r\nb) KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual A, I.D. nº 1.946.811-3;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Atualização e Consolidação da Legislação (COOACL)\r\n\r\na) MARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª categoria, I.D. nº 5.009.952-3; \r\n\r\nb) CHARLEY FRANCISCONI VELLOSO DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª categoria, I.D. nº 1.939.482-9, \r\n\r\nc) ELIANE MARIA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª categoria, I.D. nº 4.387.480-0;\r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (COOCJT)\r\n\r\na) RICARDO DE SOUSA GRASSIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª categoria, I.D nº 4.344.292-7;\r\n\r\nb) ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427.387-8;\r\n\r\nc) FERNANDA MONTEIRO DE UZEDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427.392-4;\r\n\r\nd) FILIPE MAGALHÃES SCHIMZEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.427.314-2;\r\n\r\ne) IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.941.608-3;\r\n\r\nf) JILSON TORRES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.822-5;\r\n\r\ng) JOAO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 4.344.343-5;\r\n\r\nh) KERMA TALARICO VIDAL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 4.377.033-9;\r\n\r\ni) LEONARDO DE ANDRADE COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.691-5;\r\n\r\nj) LUCIANA AZEVEDO DA CUNHA FULOP, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.852-7;\r\n\r\nk) MARCIO AUGUSTO DE CASTRO TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, I.D. nº 4.365.033-3;\r\n\r\nl) MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, Analista da Fazenda Estadual A, I.D nº 1.938.864-0;\r\n\r\nm) MARNE SERVULO DE ALVARENGA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, I.D. nº 5.006.129-1;\r\n\r\nn) THEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, I.D. nº 1.938.903-5.\r\n\r\nV - na Assessoria Técnica de Tributação (ASSTRIB) - Proc. SEI-040006/040355/2025\r\n\r\na) ERIKA GUEDES OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 2ª categoria, I.D. nº 5.006.137-2. \r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2698913"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 61 \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA SUBCINT/SEFAZ Nº 59 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479/1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526/1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n\r\n- o constante do Processo SEI-040005/001008/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar a sindicância, de natureza disciplinar, instaurada pela Portaria SUBCINT/SEFAZ nº 59, de 03/11/2025, publicada no DOERJ de 04/11/2025, por 8 (oito) dias conforme estabelecido no art. 13 do Manual do Sindicante e justificativa acostada ao SEI nº 120087983.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2698906"
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                        "SCRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBCINT/SEFAZ Nº 62 \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPRORROGA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA SUBCINT/SEFAZ Nº 60 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 2.479/1979, que aprovou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 7.526/1984, que aprovou o Manual do Sindicante;\r\n\r\n- o constante do Processo SEI-040005/000424/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar a sindicância, de natureza disciplinar, instaurada pela Portaria SUBCINT/SEFAZ nº 60, de 04/11/2025, publicada no DOERJ de 05/11/2025, por 8 (oito) dias conforme estabelecido no art. 13 do Manual do Sindicante e justificativa acostada ao SEI nº 120209051.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nSubsecretário de Controle Interno\r\n\r\nId: 2698914"
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                    "2698798": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 21 de janeiro de 2026, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 63579 - Processo nº SEI-E-04/222695/2012 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 73199 - Processo nº SEI-E-04/037/100068/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 74398 - Processo nº SEI-E-04/040/001250/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76811 - Processo nº SEI-E-04/101/000153/2018 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 77210 - Processo nº SEI-E-04/044/000152/2017 - Recorrente: SEI - NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 77400 - Processo nº SEI-E-04/211/000997/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 77881 - Processo nº SEI-E-04/211/000432/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78850 - Processo nº SEI-E-04/211/015418/2020 - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79038 - Processo nº SEI-E-04/211/008917/2021 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 79588 - Processo nº SEI-040044/000016/2022 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Fernando Augusto Watanabe Silva, OAB/SP nº 343.510.\r\n\r\nRecurso nº 82342 - Processo nº SEI-040037/000285/2023 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698798"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 28 de janeiro de 2026, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 76050 - Processo nº SEI-E-04/211/010007/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: João Luís de Souza Pereira, OAB/RJ nº 71.530.\r\n\r\nRecurso nº 77520 - Processo nº SEI-E-04/211/022380/2019 - Recorrente: ELC PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78335 - Processo nº SEI-E-04/211/002511/2020 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79081 - Processo nº SEI-E-04/211/002052/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79083 - Processo nº SEI-E-04/211/002049/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79626 - Processo nº SEI-E-04/037/100121/2018 - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A- - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80163 - Processo nº SEI-040224/004885/2022 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: M3 INDUSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: FELIPE V. REI, OAB/RJ 183.753. ARTIGO 6º, RICC.\r\n\r\nRecurso nº 80411 - Processo nº SEI-040038/000016/2022 - Recorrente: COMPANHIA METALURGICA PRADA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Alessandro da Costa Vettorazzi, OAB/RJ nº 204.718.\r\n\r\nRecurso nº 81428 - Processo nº SEI-040040/000757/2022 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: MARIA CRISTINA CAREGNATO, OAB/SP Nº 222.942.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698800"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 29 de janeiro de 2026, às 14h30min, PRESENCIAL, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73874 - Processo nº SEI-E-04/040/001125/2017 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: GUILHERME MONKEN DE ASSIS, OAB/SP nº 274.494.\r\n\r\nRecurso nº 74759 - Processo nº SEI-E-04/040/000841/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75849 - Processo nº SEI-E-04/211/013463/2019 - Recorrente: GRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Eduardo Kiralyhegy, Fernando Rezende Andrade, OAB/RJ nº 114.461, RJ nº 153.186.\r\n\r\nRecurso nº 78069 - Processo nº SEI-E-04/211/009365/2020 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78122 - Processo nº SEI-E-04/211/002728/2021 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - Recorridas: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Olavo Ferrerira Leite Neto, João Moreno Onofre Barcellos, Luiz Felipe Correa Camargo, OAB/RJ nº 102.346, RJ nº 203.948, RJ nº 224.730.\r\n\r\nRecurso nº 78658 - Processo nº SEI-E-04/211/006614/2021 - Recorrente: ALTEC INDUSTRIA DE PECAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 78922 - Processo nº SEI-040035/000100/2021 - Recorrente: LANG E FILHOS MATERIAL HOSPITALAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 81655 - Processo nº SEI-040038/000143/2022 - Recorrente: PROCTER GAMBLE DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Marcelo Bez Debatin da Silveira, OAB/RJ nº 222.954-A.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698801"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 21 de janeiro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80.220 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/001294/2020 - Recorrente: BRASKEM S/A - 2ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Nicola Tutungi Junior. Patrono: Levy Roberto dos Reis Neto, OAB/149.277.\r\n\r\nRecurso nº 83.329 (OFFICIO) - Processo nº SEI-E-04/041/001095/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIA LUIZA DE CASTRO BARBOSA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.974 (OFFICIO - Processo nº SEI-040006/010768/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFOG LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.107 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040440/000067/2023 - Recorrente: PERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Dr. THIAGO FARIAS DIAS, OAB/27.423.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698763"
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                    "2698769": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 26 de janeiro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80.958 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/008352/2021 - Recorrente: SEI - KIEL VEICULOS LTDA - 2ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Mar celo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.755 (OFFICIO) - Processo nº SEI-040006/005331/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SILVIO DE MACEDO SOARES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.949 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/008412/2019 - Recorrente: FURREPAS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.320 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040044/000203/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazen da: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698769"
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                    "2698770": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 27 de janeiro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83.247 (OFFICIO) - Processo nº SEI-040006/020274/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANS-DI TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.975 (OFFICIO) - Processo nº SEI-040006/034703/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.042 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040045/000064/2021 - Recorrente: COBRA ROLAMENTOS AUTOPEÇAS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: Leandro Martinho Leite, OAB/174.082.\r\n\r\nRecurso nº 81.729 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040038/000422/2022 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698770"
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                    "2698771": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 27 de janeiro de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80.749 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/009968/2020 - Recorrente: SEI - LITOGRAFIA VALENCA LTDA -1ªNÃO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.793 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040006/003766/2024 - Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.963 (OFFICIO) - Processo nº SEI-040006/010137/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOVEIS FELBER LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 80.261 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/046/005010/2018 - Recorrente: EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698771"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 27 de janeiro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83.931 (OFFICIO) - Processo nº SEI-040091/001367/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KINDAI EXPORTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.932 (OFFICIO) - Processo nº SEI-040091/001368/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KINDAI EXPORTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.867 (OFFICIO) - Processo nº SEI-040192/000797/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SMART GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.475 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/005965/2021 - Recorrente: PROCESSO SEI OSMAG RIO E STOCK FRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698772"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 22 de janeiro de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81417 - Processo nº SEI-040006/000810/2022 - Recorrente: ANALÍTICA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - Recorrida: FA ZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Tadeu Puretz Iglesias, OAB/RJ 204.2058.\r\n\r\nRecurso nº 83868 - Processo nº SEI-040045/000007/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: WHITE GOLD INDUSTRIA SERVIÇOS E COMERCIO DE PECAS PARA GASES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83771 - Processo nº SEI-E-04/006/001921/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ARANY ADORNOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 79122 - Processo nº SEI-E-04/041/000188/2021 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ROSANA BARBOSA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698725"
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                    "2698726": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 23 de janeiro de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83121 - Processo nº SEI-040006/017403/2024 - Recorrente: TIM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: André Gomes de Oliveira, OAB/RJ 85.266.\r\n\r\nRecurso nº 83878 - Processo nº SEI-040006/034425/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 80997 - Processo nº SEI-040036/000247/2022 - Recorrente: JEVIN COMERCIO E SERVICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Igor Gustavo Silva Nelo, OAB/ES 31.473.\r\n\r\nRecurso nº 83769 - Processo nº SEI-040006/003794/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698726"
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                    "2698727": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 23 de janeiro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83765 - Processo nº SEI-E-04/037/000353/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CARBOFLEX PRODUTOS E SERVICOS ESPECIAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67974 - Processo nº SEI E-04/002/000900/2016 - Recorrente: SEDENI COMERCIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Luiz Carlos da C. Côrtes Filho, OAB/RJ 184.863.\r\n\r\nRecurso nº 76794 - Processo nº SEI-E-04/211/013294/2019 - Recorrente: GAMA CONFECÇOES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Hernandes Alecrim, OAB/MG 143.843.\r\n\r\nRecurso nº 78456 - Processo nº SEI-E-04/211/014698/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: VET RIO COMERCIO EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698727"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 27 de janeiro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83626 - Processo nº SEI-040006/044584/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 83633 - Processo nº SEI-040006/044576/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 83894 - Processo nº SEI-040006/039086/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 83969 - Processo nº SEI-040006/008005/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TRAYDUS CLIMATIZACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698733"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 27 de janeiro de 2025, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83896 - Processo nº SEI-040006/039235/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 83900 - Processo nº SEI-040006/039230/2024 - Recorrente: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandao da Penha. Patrono: Teresa de Cássia Araújo Bezerra, OAB/RJ 140.507.\r\n\r\nRecurso nº 83947 - Processo nº SEI-040006/015031/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: RAQUEL LAMMEL E PINHO - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83929 - Processo nº SEI-040224/001998/2023 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698734"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 23 de janeiro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83819 - Processo nº SEI-040006/007526/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: NOSTRA VIA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83917 - Processo nº SEI-040006/049527/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: INDUSTRIA BRASILEIRA DE COLCHOES E ESPUMA DE POLIURETANO LTDA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 83802 - Processo nº SEI-040006/003790/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 81195 - Processo nº SEI E-04/211/001116/2020 - Recorrente: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATELITES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. Patrono: Ivan Tauil Rodrigues, OAB/RJ 61.118.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2698728"
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                            "I - Ato",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8216 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350020/065559/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB PM 102.331 THIAGO NEVES FABRICIO, ID Funcional 5026954-2 em substituição ao servidor 2° SGT PM 85.284 WAGNER NETO DOS SANTOS, ID Funcional 4327015-8 na Comissão de Fiscalização do Terceiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- CAP PM 85.879 FRANCO LOUREDO DE SOUZA, ID Funcional 4329430-8\r\n\r\n- 3°SGT PM 98.125 DAVIDSON MARINHO DO NASCIMENTO, ID Funcional 5010057-2\r\n\r\n- CB PM 102.331 THIAGO NEVES FABRICIO, ID Funcional 5026954-2\r\n\r\n- SD PM 110.454 CARLOS ROBERTO DE SOUSA OLIVEIRA, ID Funcional 5127380-2.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698794"
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                    "2698821": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8217 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/036454/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM 87.832 Mileide Ávila, ID Funcional 4376111-9 em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 86.528 Maycon Miguel, ID Funcional 43675336na Comissão de Fiscalização da Quinta Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698821"
                    ],
                    "2698797": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8220 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350012/002097/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 10 de outubro de 2025 o servidor 3º SGT PM RG 97.986 JULIANA SILVEIRA DANTAS SANTOS DE ASSIS, ID Funcional 5010269-9 em substituição ao servidor CB PM RG 108.447 LYDIANE MESSIAS DE ALMEIDA, ID Funcional 5105004-8na Comissão de Fiscalização da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698797"
                    ],
                    "2698970": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8223 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350010/035590/2025, o qual indica servidor para inclusão em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 17 de outubro de 2025, o servidor MAJ PM RG 80.471 ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 0595677-3, para compor o Hospital Central da Polícia Militar- HCPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.471 ANDERSON DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 0595677-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.772 IRACI DE JESUS MAZZONI CIDADE, ID FUNC. 2454435-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.769 CARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES JUNIOR, ID FUNC. 2238343-3\r\n\r\n2° SGT PM RG 77.147 ANDRE LUIS MOURA DA COSTA, ID FUNC. 2185527-7\r\n\r\nSD PM RG 109.205 ANDRE LUIZ MORAES DA SILVA, ID FUNC. 5109100-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698970"
                    ],
                    "2698979": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.227 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR FISCAL TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/007560/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 26 de Novembro de 2025, o servidor 3º SGT PM RG 92.223 RAPHAEL SOUSA CUNHA, ID 4412670-0, em substituição ao servidor 3º SGT PM FLÁVIA SOARES FELIPE, ID 4382832-9, para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nsº. 085/2025, 086/2025 e 087/2025, oriundos do Processo SEI-350012/001881/2024, firmado com as empresas GRÁFICA VEREDA, AGR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA e FELIPE MARTIN GONÇALVES CELANO, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n1º TEN PM RG 107.975 DIANA MARTINS PARRANA, ID 5103325-9, do BPCHOQ, como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 68.847 ALEXANDRE BRAGA FERREIRA, ID 2322973-0, do CAES, como Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 92.223 RAPHAEL SOUSA CUNHA, ID 4412670-0, do CAES, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- CB PM RG 102.754 ELIAS DA SILVA NEPOMUCENO JUNIOR, ID5028636-6, do CAES, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- CB PM RG 107.699 JOHNATAS MACIEL FERREIRA DA SILVA, ID 5101114-0, do CAES, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\n- SD PM RG 110.876 JÉSSICA DOS SANTOS MOREIRA CUTRIM, ID 5129420-6, do CAES, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- SD PM RG 111.074 NAIANA FERREIRA TRINDADE DO CARMO, ID 5102670-8, do CAES, como Fiscal Técnico Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 104850082) e do Contrato (doc. 110795670, 110795695 e 110796189), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698979"
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                    "2698835": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8230 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública\r\n\r\n- o Proc. SEI-350024/032970/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados, a contar de 27 de Novembro de 2025 o servidores: 2º TEN PM RG 68.689 LUIZ SOUZA CORRÊA, ID FUNC. 2354606-9, 2º TEN PM RG 76.204 ALEXANDER DE ABREU HONORIO, ID FUNC. 2219525-4, SUB TEN PM RG 68.770 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GIRARDI, ID FUNC. 2379607-3 e 2º SGT PM RG 75.935 VALCIR ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR, ID FUNC. 2377592-0, em substituição: CAP PM RG 87.679 CARLOS MAURICIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO, ID FUNC. 4374768-0, 1° TEN PM RG 68.787 CLAUDIO SIMÃO DA ROCHA, ID FUNC. 2380781-4 e SD PM RG 108.658 BRUNO VINICIUS CORREA ARIGONI, ID FUNC. 5107907-0, para compor a Comissão do 33° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG. 80.458 LUIZ SOUZA CORRÊA, ID FUNC. 2354606-9;\r\n\r\n2º TEN PM RG 76.204ALEXANDER DE ABREU HONORIO, ID FUNC. 2219525-4;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 68.770 LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GIRARDI, ID FUNC. 2379607-3;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS, ID FUNC. 2378834-8 ;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS, ID FUNC. 2379621-9;\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.935 VALCIR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR, ID FUNC. 2377592-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698835"
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                    "2698670": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8231 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/008743/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de novembro de 2025 os servidores: ST PM RG 70.814 MÁRCIO ALEXANDRE DOS REIS CASCAES, ID. FUNC. 21912254, 1º SGT PM RG 79.784 RENATO BARROSO E MOURA, ID. FUNC. 41406753 e 3º SGT PM RG 92.036 MARIANA FERREIRA DE ALMEIDA REIS, ID FUNC. 44124325 em substituição: MAJ PM RG 77.453 EUDES MENDES SILVA, ID. FUNC. 0592747-1 e TEN CEL PM RG 77.325 SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA JÚNIOR, ID. FUNC. 2450387-8, para compor a Comissão do Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nST PM RG 70.814 MÁRCIO ALEXANDRE DOS REIS CASCAES, ID FUNC. 21912254;\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.784 RENATO BARROSO E MOURA, ID. FUNC 41406753;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.036, MARIANA FERREIRA DE ALMEIDA REIS, ID FUNC. 44124325;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698670"
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                    "2698909": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.232 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/023323/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados, a contar de 25 de novembro de 2025, os servidores CAP PM RG 82.594 FÁBIO ROSA DE AMORIM, ID FUNC 4265175-1, 2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JUNIOR ID FUNC.2368517-4, 3º SGT PM RG 92.404 MICHAEL PEREIRA DE ALMEIDA ID FUNC.4412993-9, em substituição aos servidores MAJ PM RG 6.811 EVANDRO MARQUES FERNANDES, ID FUNC.2359417-9,2° TEN PM RG 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID FUNC. 2367722-8, 1° SGT PM RG 71.888 LUIZ CARLOS GOMES DE MAGALHÃES, ID FUNC. 2230146-1 e a inclusão do servidor, SD PM RG 110.388 PEDRO HENRIQUE PFISTER DA SILVA, ID FUNC.5126854-0, para compor a Comissão do 30° BPM (Trigésimo Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.594 FÁBIO ROSA DE AMORIM, ID FUNC. 4265175-1\r\n\r\n2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JUNIOR, ID FUNC. 2368517-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.045 PETER CABRAL BUSSINGER, ID FUNC.2368973-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.879 OZIMAR COSTA FLORINDO, ID FUNC. 2231604-3\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.014 FELIPE CARVALHO MARTINS, ID FUNC.4367359-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.404 MICHAEL PEREIRA DE ALMEIDA, .ID FUNC.4412993-9\r\n\r\nSD PM RG 110.388 PEDRO HENRIQUE PFISTER DA SILVA,.ID FUNC.5126854-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698909"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8233 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO SELETIVO DOS PROFISSIONAIS QUE IRÃO ATUAR NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL DO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS - CHOE, DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DOM JOÃO VI (APM), REALIZADO PELO BANCO DE TALENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 11, II, do Decreto nº 913, 30 de setembro de 1976, e atendendo a proposta do Diretor-Geral de Ensino e Instrução (DGEI),\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução/PMERJ nº 098, de 24 de junho de 2019, estabelecendo que será sucedida para todos os fins de direito, a atuação da extinta Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção - SSEVP da Secretaria de Estado de Segurança para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no âmbito da Secretaria Estadual de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em relação as demandas do Banco de Talentos;\r\n\r\n- a migração do Banco de Talentos para a Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) da SEPM, que irá disciplinar todos os procedimentos necessários para a seleção dos profissionais das ações de educação, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar e órgãos vinculados por interesse e conveniência da administração pública.\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 45.172/2015 e nº 33/2018, que disciplinam o exercício de encargos em ações de educação através do Banco de Talentos e a Resolução SEPM nº 7692 de 29 de julho de 2025 e em observância à Lei nº 14.133/2021 e ao Decreto Estadual nº 48.979/2024, assim como o SEI-350007/022356/2025;\r\n\r\n- o art. 14 da Resolução SEPM nº 7692 de 29 de julho de 2025, que dispõe sobre criação de uma Comissão de Avaliação e Seleção, a partir da indicação e designação dos seus membros, da DGEI e da APM;\r\n\r\n- a necessidade de legitimar as atribuições da Comissão de Avaliação e Seleção do processo seletivo para os profissionais que irão atuar no Curso de Habilitação de Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas - CHOE, da Academia de Polícia Militar Dom João VI (APM), através do Banco de Talentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Esta Resolução dispõe sobre a designação da comissão responsável pelo processo seletivo para as funções que irão atuar no CHOE, da APM, através do Banco de Talentos, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFernando Carlos Braga de Assis\r\n\r\n109.042.847-27\r\n\r\n4259337-9\r\n\r\nEstela Soares\r\n\r\n095.431.467.05\r\n\r\n5077861-7\r\n\r\nDesirée Cândido Iribarne Martins\r\n\r\n124.328.037-95\r\n\r\n5080696-3\r\n\r\nCarlos Roberto de Oliveira Teles\r\n\r\n077.134.037-01\r\n\r\n4379307-0\r\n\r\nCristiano do Nascimento Reis\r\n\r\n101.527.987-22\r\n\r\n509667-90\r\n\r\nAdriano Ferreira Nascimento\r\n\r\n106.459.317-80\r\n\r\n4408302-5\r\n\r\nMárcio Barbosa dos Santos\r\n\r\n075.249.297-73\r\n\r\n2325618-4\r\n\r\nMírian Gonçalves de Souza\r\n\r\n130.869.767-80\r\n\r\n5080669-6\r\n\r\nMarcia Rocha Francelino Lopes\r\n\r\n009.208.177-00\r\n\r\n5008126-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, membros da referida Comissão, quando do período de seleção, irão atuar em todas as fases do processo seletivo, com prejuízo ao exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até a finalização do processo seletivo, que se dará 30 (trinta) dias após a publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2698943"
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                    "2696195": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2025\r\n\r\nNOMEIA TEN CEL PM RG 67.860 - MARCELO VAZ DE SOUZA, Id. Funcional nº 24431842, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 60.911 - ROBSON NUNES BORGES, Id. Funcional nº 32209444, com validade a contar de 21.10.2025. Processo nº SEI-350009/037486/2025.\r\n\r\nId: 2696195"
                    ],
                    "2698944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nREFORMA a contar de 28/08/2025, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração a que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inciso IV § 2°, 131 § 1º item 1 e 132 incs. IV e V §§ 1° e 4°, todos da Lei n° 443/81, c/c artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 22/11/2024, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal n° 7.713/88, LAURÍLIO JOSÉ DA SILVA, CORONEL PM (RG-1/12.648) do QOPM/Q-I, alistado de 12.04.1954, com 31 anos de serviço. Processo nº SEI-350009/010766/2025.\r\n\r\nId: 2698944"
                    ],
                    "2698945": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 2º TENENTE PM RG 59.564 JULIO CESAR DO PADRO PEDRO, do QOA, a contar de 01.04.2025, com base no Art. 93, I e Art.95 da Lei nº 443/1981 e Art.39 da Lei nº 9537 de 29 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-350025/019768/2025.\r\n\r\nId: 2698945"
                    ],
                    "2698946": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o Art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 69.008 PAULO CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 18/11/2025, Registrado no Livro C-532, Folha 242, Termo 167280, expedida pelo 9º Ofício de RCPN do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-350020/074136/2025.\r\n\r\nId: 2698946"
                    ],
                    "2698671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/023107/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.033 LUIZ FABIANO PEREIRA WENDEROSCH, ID. Funcional: 23690747 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/07/2025.\r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/055424/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.829 ALEXANDRE RODRIGUES AMIER, ID. Funcional: 22952845 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/08/2025.\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/021322/2025 - TENENTE CORONEL PM RG 60.916 SANDRO JESUS LIMA DO NASCIMENTO, ID. Funcional: 21936820 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/028365/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.057 WELLINGTON ROCHA DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional: 21590320 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/041338/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.413 FLÁVIO PINTO TERRA, ID. Funcional: 22047352 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/045129/2025 - SUBTENENTE PM RG 67.600 ALMIR ROGERIO PIRES DE OLIVEIRA, ID. Funcional: 23584475 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/09/2025.\r\n\r\nDE 01/12/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/021735/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.854 JOSE MESSIAS DE ARAUJO FARIAS, ID. Funcional: 22703756 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/023298/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.236 CARLOS EDUARDO GONÇALVES TAVARES, ID. Funcional: 21606781 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/037263/2025 - SUBTENENTE PM RG 60.454 MARCELO ANTUNES DE ARAUJO ID. Funcional: 21938920 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/034009/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.203 MARCIO NOBREGA TOURINO, ID. Funcional: 22494375 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350012/002304/2025 - 1º SARGENTO PM RG 81.256 ROBSON TELES DOS SANTOS, ID. Funcional: 42081742 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/029597/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.789 JAIRO JOSE DOS SANTOS, ID. Funcional: 22397515 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350023/030194/2024 - SUBTENENTE PM RG 52.667 CLAUDIUS ELIAS DA SILVA GLORIA, ID. Funcional: 22304843 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/029218/2025 - SUBTENENTE PM RG 63.837 GILSON FABIO SANTOS RODRIGUES, ID. Funcional: 22243674 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350025/022369/2025 - SUBTENENTE PM RG 52.764 GERALDO DE ALMEIDA CARNEIRO, ID. Funcional: 23912650 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/03/2025.\r\n\r\nSEI-350025/047361/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.332 ANTONIO MARCOS BOTELHO ROSA, ID. Funcional: 22016279 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/09/2025.\r\n\r\nId: 2698671"
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                    "2698841": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033494/2024 - DECIDE pelo IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e descredenciamento no SIGA e CEIS, pelo período de 01 (UM) MÊS, com fundamento na Cláusula Décima Terceira, §2º, alíneas \"b\" e \"c\" do Contrato Nº121/2024 e no art. 7° da Lei nº 10.520/2002 e MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 7.780,62 (sete mil, setecentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato nº 121/2024 ,com fundamento na Cláusula Décima Terceira, §2º, alíneas \"b\" e \"c\" do Contrato Nº121/2024 e no art. 7° da Lei nº 10.520/2002. O valor referente à multa administrativa deverá ser recolhido ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI - RJ, conforme previsto no inciso II do artigo 20 da Lei nº. 7.989/2018. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684. \r\n\r\nId: 2698841"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000698/2023 - DECIDE pelo IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com descadastramento no SIGA e no CEIS, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no item 24.1, alínea “a”, do Edital nº 133/2022. Fica assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, a partir da data desta publicação para o oferecimento de recurso. Os autos estarão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 23332684. \r\n\r\nId: 2698842"
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                    "2698947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/040797/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/040629/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/032747/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/031230/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/008828/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/026389/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/041047/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/029734/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2698947"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02-12-2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027500/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de RAQUEL FREITAS ARAU£Î, cônjuge do Extinto SUBTENENTE PM RR RG 28.639 JORGE ARAUJO, falecido em 28 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.894,06 (treze mil oitocentos e noventa e quatro reais e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/028520/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA EUGENIA FERNANDES DE SOUSA, cônjuge do Extinto 2º SGT PM REF RG 1/12.7950 PAULO MARIANO DE SOUSA, falecido em 13 de agosto de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.025,52 (dez mil e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017012/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LAIZA LAURINDO SOARES ABDALA, filha do Extinto 3º SGT PM RG 88.748 RODRIGO SOARES ABDALA ANDRE, falecido em 03 de maio de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.594,39 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017012/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de WENDELL RODRIGUES ABDALA ANDRÉ, filho do Extinto 3º SGT PM RG 88.748 RODRIGO SOARES ABDALA ANDRE, falecido em 03 de maio de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.594,39 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021759/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANARACI DE ANDRADE PEREIRA, cônjuge do Extinto SUBTEN PM RG 55.727 VALDECIR DA ROSA PEREIRA, falecido em 05 de junho de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de SUBTEN, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.873,93 (sete mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019325/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUIS FELIPE DE ANDRADE PEREIRA, filho do Extinto SUBTEN PM RG 55.727 VALDECIR DA ROSA PEREIRA, falecido em 05 de junho de 2025, com a cota de 25%, inerente a graduação de SUBTEN, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.936,95 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019325/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUISA FERREIRA DA ROSA PEREIRA, filha do Extinto SUBTEN PM RG 55.727 VALDECIR DA ROSA PEREIRA, falecido em 05 de junho de 2025, com a cota de 25%, inerente a graduação de SUBTEN, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.936,95 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030365/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CARLA CORRÊA MUNIZ CARREIRA, cônjuge do Extinto SUBTEN PM REF RG 64.140 DENISON MACHADO CARREIRA, falecido em 24 de agosto de 2025, com a cota de 50%, inerente ao posto de 1°TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.222,11 (nove mil, duzentos e vinte e dois reais e onze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030365/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA CLARA MUNIZ CARREIRA, filha do Extinto SUBTEN PM REF RG 64.140 DENISON MACHADO CARREIRA, falecido em 24 de agosto de 2025, com a cota de 50%, inerente ao posto de 1° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.222,11 (nove mil, duzentos e vinte e dois reais e onze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012878/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CIRENE RODRIGUES VARGAS, cônjuge do Extinto CB PM RG 1/12.304 AROLDO VARGAS, falecido em 11 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.727,37 (sete mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012817/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ASSADIA REGINA NASCIMENTO, companheira do Extinto 3° SGT PM RG 1/11.768 ALMIR DA SILVA BUENO, falecido em 12 de abril de 2025, com a cota de100%, inerente a graduação de 2° SGT, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 9.544,82 (nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011603/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JACINEIA DOS SANTOS GOMES, cônjuge do Extinto CB PM RG 1/04.275 NILTON GOMES, falecido em 11 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.155,77 (oito mil, cento e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019325/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELANE SIQUEIRA DA SILVA BUARQUE DE GUSMÃO, cônjuge do Extinto CB PM RG 106.233 HUGO LEONARDO BEZERRA BUARQUE DE GUSMÃO, falecido em 18 de abril de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de 3° SGT, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.939,21 (três mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019325/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de HENZO PEREIRA GUSMÃO, filho do Extinto CB PM RG 106.233 HUGO LEONARDO BEZERRA BUARQUE DE GUSMÃO, falecido em 18 de abril de 2025, com a cota de 50%, inerente a graduação de 3° SGT, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.939,21 (três mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015140/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CLEIDE SOARES DOS SANTOS MARQUES, cônjuge do Extinto SUBTEN PM RG 16.705 JURANDIR DOS SANTOS MARQUES, falecido em 29 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014516/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DIVA DA SILVA SIMÃO, cônjuge do Extinto CB PM RG 25.664 PEDRO BENEDICTO SIMÃO FILHO, falecido em 05 de maio de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.883,91 (sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014638/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ISABEL CRISTINA DOS SANTOS, companheira do Extinto 2° SGT PM RG 39.478 LUIZ GONZAGA DE MAGALAHES JUNIOR, falecido em 25 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.649,20 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014638/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ZILÁ QUINTES VIDAL DE PAULA, cônjuge do Extinto CB PM RG 11.474 JOEL FRANCISCO DE PAULA, falecido em 06 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.785,03 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014109/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MAGALI CORDEIRO DOS SANTOS DA SILVA, cônjuge do Extinto 3° SGT PM RG 18.087 JOSE CANUTO DA SILVA, falecido em 05 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.122,16 (treze mil,, cento e vinte e dois reais e dezesseis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014637/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA JOSE DOS SANTOS GONÇALVES, cônjuge do Extinto SD PM RG 13.064 ATAIDE LIMA GONÇALVES, falecido em 15 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de SD PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.483,40 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014262/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de FERNANDA GONÇALVES CASTRIOLA, filha do Extinto 2° SGT PM RG 73.025 ANDREA GONÇALVES MOREIRA CIBIEN, falecido em 26 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.472,65 (dez mil, quatrocentos e setenta e dois reais e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014582/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de EVANGELINA BONFIM DE LIMA, cônjuge do Extinto SD PM RG 11.729 JORGE FRANCISCO DE LIMA, falecido em 13 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3°SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 5.654,66 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030365/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROSANA LIMA FERREIRA, companheira do Extinto SUBTEN PM REF RG 47.485 MAURICIO AMADO FERNANDES, falecido em 20 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.025,68 (treze mil e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014638/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO GOMES, cônjuge do Extinto CB PM RG 1/02.109 MOACIR PAULO GOMES, falecido em 08 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.299,92 (oito mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/003520/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANA ALICE FABRE DE OLIVEIRA, companheira do Extinto 2° SGT PM RG 36.949 VALMIR ANTONIO MARQUES, falecido em 28 de novembro de 2024, com a cota de 100%, inerente a graduação de 1° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.205,06 (dez mil, duzentos e cinco reais e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012733/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CAIOH GIMAURO LIMEIRA BISPO DA COSTA, filho do Extinto SUBTEN PM REF RG 64.313 DEBORA CARLA LIMEIRA BISPO, falecido em 16 de março de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.731,88 (quatorze mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013534/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA CREUSA DA CONCEIÇÃO VITOR, cônjuge do Extinto SD PM RG 09.100 NILTON SOARES VITOR, falecido em 11 de abril de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.374,96 (oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032982/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de PATRICIA FITARONI CARREIRO BARTHOLAZZI, filha menor do Extinto 3º SGT PM RG 96.123 TADEU DE OLIVEIRA CARREIRO, falecido em 17 de setembro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3º SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.835,39 (oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nId: 2698705"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\n04/12Q2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005807/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de AÇUCENA MONTEIRO DE QUEIROZ, cônjuge do Extinto CB PM RG 105.552 WELINTON VELASCO DE SOUZA, falecido em 12 de março de 2024, com a cota de 50%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.466,37 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005807/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ARTHUR MONTEIRO VELASCO DE SOUZA, cônjuge do Extinto CB PM RG 105.552 WELINTON VELASCO DE SOUZA, falecido em 12 de março de 2024, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.155,45 (mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005807/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor ANA CLARA DOS SANTOS VELASCO DE SOUZA, cônjuge do Extinto CB PM RG 105.552 WELINTON VELASCO DE SOUZA, falecido em 12 de março de 2024, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.155,45 (mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005807/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CHISTIAN DOS SANTOS VALESCO DE SOUZA, cônjuge do Extinto CB PM RG 105.552 WELINTON VELASCO DE SOUZA, falecido em 12 de março de 2024, com a cota de 16,66%, inerente a graduação de CB PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.155,45 (mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016986/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de IDERLI DE BARROS BONDI, cônjuge do Extinto SD PM RG 15.523 JULIO GONZAGA BONDI, falecido em 30 de maio de 2024, com a cota de 50%, inerente à graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.112,47 (quatro mil, cento e doze reais e quarenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016986/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JULIO CESAR GONZAGA BONDI, filho do Extinto SD PM RG 15.523 JULIO GONZAGA BONDI, falecido em 30 de maio de 2024, com a cota de 50%, inerente à graduação de 3° SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.112,47 (quatro mil, cento e doze reais e quarenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027092/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de EDNA DA FONTE DE LIMA, cônjuge do Extinto SUBTEN REF RG 15.754 CLAUDIONOR ANTONIO DE LIMA, falecido em 30 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.646,80 (treze mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026490/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELIZA MARIA CERQUEIRA GONÇALVES, cônjuge do Extinto SD PM RG 1/09.256 RENE DOS SANTOS GONÇALVES, falecido em 07 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.098,67 (seis mil, noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026569/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DULCINÉIA PÓVOA JUSTINO, cônjuge do Extinto 3º SGT PM RG 28.271 JORGE CLAUDIONOR IRINEU DA SILVA, falecido em 07 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.271,62 (seis mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026569/2024- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ARIANA CRISTINA DA SILVA SEQUEIRA, filha do Extinto 3º SGT PM RG 28.271 JORGE CLAUDIONOR IRINEU DA SILVA, falecido em 07 de agosto de 2024, com a cota de 50%, inerente ao posto de 2° TEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.271,62 (seis mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027061/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VERA LUCIA SILVA FARIAS, cônjuge do Extinto 2º TEN PM RG 34.229 FERNANDO FREITAS FARIAS, falecido em 02 de agosto de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 1° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.885,03 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026917/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA LUCIA SILVA DUARTE CORDEIRO, cônjuge do Extinto 1º SGT PM RG 28.774 JORGE LUIZ SALLES CORDEIRO, falecido em 30 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2° TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026771/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CÁTIA REGINA NUNES DOS SANTOS CARVALHO BARRETÎ, cônjuge do Extinto SUBTEN PM RG 51.080 ELMO DE ASSIS BARRETO, falecido em 30 de julho de 2025, com a cota de 100%, ao posto de 1º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.965,50 (quatorze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026634/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JUREMA ANTONIA DE ARAUJO DA SILVA, cônjuge do Extinto SUBTEN PM RG 30.243 GERALDO RODRIGUES DA SILVA, falecido em 10 de agosto de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 14.449,82 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/026578/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de GLACILDA PESSANHA FERREIRA, cônjuge do Extinto CEL PM RR RG 1/06.312 UPIRATAN FERREIRA, falecido em 04 de agosto de 2025, com a cota de 100%, inerente ao posto de CEL PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 36.130,53 (trinta e seis mil, cento e trinta reais e cinquenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/023058/2025- CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JUSSARA TAVARES BARBOSA, cônjuge do Extinto 2º SGT PM RR RG 1/10.274 AURI JOSE BARBOSA, falecido em 08 de julho de 2025, com a cota de 100%, inerente à graduação de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.175,15 (dez mil, cento e setenta e cinco reais e quinze centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2698872"
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                    "2698716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.12.2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/002912/2025, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Resolução SEPM nº 6.385, de 04 de setembro de 2024, publicada no DOERJ nº 167, de 06 de setembro de 2024, HOMOLOGA e AUTORIZA o resultado do PED nº 010/2025, em favor da empresa Avante JF Comercial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.652.126/5001-36, no valor total de R$ 50.273,63 (cinquenta mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e três centavos), cujo objeto consiste no fornecimento de equipamentos e acessórios necessários à implantação da Rede de Dados da nova sede do Comando de Operações Especiais - COE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nId: 2698716"
                    ],
                    "2698796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006654/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM n° 5804 de 8 de maio de 2024, ADJUDICO, homologando a despesa do Processo Eletrônico de Dispensa de Licitação (PED) nº 005/2025, conforme Ata do certame conduzido pelo AGENTE DE CONTRATAÇÃO Carlos Henrique Simonassi e Equipe de Apoio, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à empresa BRVAL ELECTRICAL SERVICE LTDA, inscrita sob o CNPJ 33.576.763/0001-34. Em consequência, de acordo com o § 4°, do Artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZO a despesa e o pagamento no valor total de R$ 106.500,00 (Cento e seis mil e quinhentos reais) em favor da empresa acima referenciada, para pagamento referente a contratação de empresa para: a execução de serviços de Manutenção Corretiva, na Subestação Blindada de Média Tensão (M.T.), instalada no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), localizado na Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906, bairro Jardim Sulacap, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2698796"
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                    "2698837": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatordlSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005719/2024 - AUTORIZO a despesa em favor das empresas: BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 49.351.786/0011-52, no valor de R$ 167.450,00 (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais), LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA - CNPJ 61.282.661/0001-41, no valor de R$ 106.516,40 (cento e seis mil quinhentos e dezesseis reais e quarenta centavos), DROGAFONTE LTDA. - CNPJ 08.778.201/0001-26, no valor de R$ 132.842,12 (cento e trinta e dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e doze centavos), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 62.573,60 (sessenta e dois mil quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos), MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ 17.700.763/0001-48, no valor de R$ 68.933,54 (sessenta e oito mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos), MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - CNPJ 36.958.637/0001-32, no valor de R$ 20.007,27 (vinte mil sete reais e vinte e sete centavos), NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ 34.729.047/0001-02, no valor de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais), DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA - CNPJ 02.424.344/0001-53, no valor de R$ 72.657,60 (setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - CNPJ 67.729.178/0007-34, no valor de R$ 24.129,76 (vinte e quatro mil cento e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA -CNPJ 58.229.293/0001-63, no valor de R$ 416.308,42 (quatrocentos e dezesseis mil trezentos e oito reais e quarenta e dois centavos) e VIVA FARMACÊUTICA S/A - CNPJ 10.447.355/0001-87, no valor de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais). Perfazendo o valor de R$ 1.072.531,71 (um milhão, setenta e dois mil quinhentos e trinta e um reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/038844/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa: DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 142,40 (cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nId: 2698837"
                    ],
                    "2698907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000666/2022 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva, com fornecimento de mão de obra por meio de ordem de serviço, fer ramentas, equipamentos, materiais de consumo, materiais de reposição imediata e quaisquer outros necessários à execução dos serviços em 04 (quatro) elevadores monta carga da marca ALPHA instalados na parte interna do rancho do Hospital Central da Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro (HCPM), em favor da Empresa INOVAT ELEVADORES LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF nº 42.030.091/0001-58, no valor total de R$ 21.354,84(vinte e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°915/2023.\r\n\r\nId: 2698907"
                    ],
                    "2698935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000841/2025 - AUTORIZO a despesa de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 01.920.177/0001-79), referente à aquisição de ovos e laticínios para atender às necessidades da SEPM, no valor total R$ 636.100,88 (seiscentos e trinta e seis mil, cem reais e oitenta e oito centavos), referente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 247/2024, Pregão nº 023/2024.\r\n\r\nId: 2698935"
                    ],
                    "2698736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000701/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico 036/25, cujo o OBJETO: Registro de preços para AQUISIÇÃO IMPLANTES PARA CIRURGIAS DA COLUNA VERTEBRAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO SETOR DE TRAUMATO-ORTOPEDIA DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR (HCPM) E DO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DE NITÉROI, os Lotes 1, 2, 4 e 6 em favor da empresa PRANALIFE PRODUTOS MÉDICOS E CIRURGICOS LTDA , CNPJ 28.627.375/0001-03, com o valor total registrado de R$ 766.868,76 (setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2698736"
                    ],
                    "2698834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/005203/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos de Nutrição - Dietas Enterais e Suplementos na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 010/2024 em favor das empresas: VERTICAL RJ SOLUÇÕES PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.123.772/0002-43), com o valor de R$ 162.228,45 (cento e sessenta e dois mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.925.587/0001-02), com o valor de R$ 349.652,44 (trezentos e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) e NUTRITIVA RJ PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, inscrita no CNP nº 51.151.880/0001-38, com o valor de R$ 223.881,70 (duzentos e vinte e três mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 735.762,59 (setecentos e trinta e cinco mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036370/2025 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 187/2024 FSERJ em favor da empresa: HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, inscrita no CNPJ nº 66.437.831/0001-33, com o valor de R$ 4.873,40 (quatro mil oitocentos e setenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2698834"
                    ],
                    "2698785": [
                        "I - Despacho",
                        "OperatorPcSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/038253/2025 - AUTORIZO a DESPESA referente ao PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 019/25 - FSERJ, cujo objeto é a de AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL para as unidades de saúde da SEPM, às empresas AVF COMERCIO DE PRODUTOS DE MEDICAMENTOS E FARMACEUTICOS EIRELI (28.900.846/0001-05), no valor de R$ 655,36 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), no valor de R$ 3.634,20 (três mil seiscentos e trinta e quatro reais e vinte centavos). Perfazendo o valor total de R$ 4.289,56 (quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2698785"
                    ],
                    "2698858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031881/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 063/2025 da (SEPM) em favor da empresa: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA, CNPJ 04.307.650/0026-93, com o valor de R$ 29.657,52 (vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2698858"
                    ],
                    "2698668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE \r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 25.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/011453/2025 - AUTORIZO A DESPESA de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) em favor da empresa ALI NE MONIKERRE DA SILVA BARROS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.598.320/0001-25, conforme consta no Contrato 472/2025 cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2698668"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO CORTEGOSO GONZALEZ, identidade funcional nº 2.963.952-2, matrícula nº 267.920-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360008/003335/2025.\r\n\r\nId: 2698760"
                    ],
                    "2698998": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor EDUARDO AUGUSTO AIRES CAVALCANTE, Oficial de Polícia Civil de 3ª classe, Id. Funcional 5.077.161-2, a contar de 10 de outubro de 2022, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360015/003719/2025.\r\n\r\nId: 2698998"
                    ],
                    "2698954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/001815/2025 - CONCEDO Afastamento, com vencimentos, para participação em Curso de Formação de Oficiais - CFO - da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao servidor Alfredo José Rodrigues Campos, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional 5.146.943-0, pelo período de 28/03/2025 a 28/03/2028, na forma do artigo 11, inciso X, do Decreto-lei nº 220/75, de 18 de julho de 1975, c/c o artigo 259, inciso XIV, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2698954"
                    ],
                    "2698585": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000505/2024 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 001061/1404/2024 (PAD 03/24) instaurado em desfavor do servidor RICARDO ALVES PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID nº 29275644 com fulcro no art. 30, parágrafo único, alíneas “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2698585"
                    ],
                    "2698350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/11/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004911/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00059/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004910/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00058/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nId: 2698350"
                    ],
                    "2698737": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003524/2024 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 547 de 24/10/2024, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2024, no valor de R$ 733,10 (setecentos e trinta e três reais e dez centavos) em favor do servidor ALVARO EMILIANO MARCOS, ID: 965.905-3, conforme processo n° SEI-360006/003524/2024.\r\n\r\nId: 2698737"
                    ],
                    "2699001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/009636/2025 - MARCELLE FERREIRA FIGUEIRA GALHARDO, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 5.021.822-0, período base: 05/12/2018 a 03/12/2023, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2699001"
                    ],
                    "2698864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005572/2025 - DANIEL BRAZ DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.403-1 - 1.495 dias ao Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/003557/2025 - KAUÃ BARBOSA SANTIAGO LIMA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.318-6 - 386 dias à Marinha do Brasil/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/003557/2025 - KAUÃ BARBOSA SANTIAGO LIMA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.147.318-6 - 1.051 dias ao Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009070/2025 - LUCAS WELLINGTON ROSA DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.513-5 - 354 dias ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/004450/2025 - PATRICK FERREIRA LOUREIRO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.612-3 - 226 dias ao IBGE.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/005161/2025 - MARCO ANTONIO RUBIA DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 565.723-7 - 2.976 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2698864"
                    ],
                    "2698972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/004411/2025 - SANDRO CESAR JUSTI DA SILVA, Oficial de Polícia Civil - Comissário de Polícia Classe, Id. Funcional nº 2.931.415-1 - 318 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2698972"
                    ],
                    "2698981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/009014/2025 - ERIC PALOMINO GOUVEIA, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.157.190-0 - 1.336 dias de efetivo exercício a Marinha do Brasil/Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2698981"
                    ],
                    "2698925": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000531/2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- Ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- Aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n087 /SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de colchões e capas de colchões (Capa Colchão - 608 UN)\r\n\r\nGABBA DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ nº 59.553.839/0001-08\r\n\r\n088 /SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de colchões e capas de colchões (Colchão - 456 + 152 UN)\r\n\r\nNOVAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÃO LTDA. CNPJ nº 14.037.880/0001-85\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFábio Augusto da Costa\r\n\r\n5.083.576-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nDiego Rafael Marques Sá Leite\r\n\r\n4.392.437-9\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Pereira Burger\r\n\r\n4.392.545-6\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcanti\r\n\r\n4.392.453-0\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDaniel Pacheco de Menezes\r\n\r\n4.349.416-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2698925"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2698598": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/146571/2025 - GUSTAVO ACIOLY DA SILVA, ID 43928889 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/02/01 a 12/07/02, 17/09//02 a 11/10/02, 19/08/04 a 28/12/05, 25/09/06 a 02/10/06, 13/11/06 a 10/02/07 e 15/02/07 a 17/06/10, no total de 2.366 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/145991/2025 - RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA, ID 43716067 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 07/07/06 a 04/10/06 e 28/08/07 a 07/08/08, no total de 433 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2698598"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698912": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 523 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FSC SEI Nº 521, DE 27 DE AGOSTO DE 2025, PARA SUBSTITUIR MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE CONVÊNIOS DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e o constante do processo administrativo SEI-210123/000938/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atualizar a composição da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação de Convênios da Fundação Santa Cabrini, para garantir a continuidade e a eficiência dos trabalhos;\r\n\r\n- a substituição do servidor Gabriel Soubhia Moreli, Id. Funcional nº 5.162.751-5, por necessidade administrativa;\r\n\r\n- a indicação da servidora Rafaela Nicomédio Alves Ferreira, Id. Funcional nº 5167077-1, para compor a referida Comissão;\r\n\r\n- o constante nos autos do processo SEI-210123/000938/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º da Portaria FSC SEI nº 521, de 27 de agosto de 2025, para substituir o servidor Gabriel Soubhia Moreli, Id. Funcional nº 5.162.751-5, da composição da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação de Convênios da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação de Convênios passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nI - Natalia Saves de Toledo, Id. Funcional nº 515.8829-3, Presidente;\r\n\r\nII - Ronaldo Pereira de Souza Junior, Id. Funcional nº 5.158.156-6, Membro;\r\n\r\nIII - Rafaela Nicomédio Alves Ferreira, Id. Funcional nº 5167077-1, Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Mantêm-se inalteradas as demais disposições da Portaria FSC SEI nº 521/2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2698912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2699075": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO, DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SECC/SUBCOM Nº 36\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.461, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei nº 10.665, de 14 de janeiro de 2025, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2025; c/c o Decreto nº 49.509, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2025; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme o Processo nº SEI-270003/005280/2025,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha publicitária intitulada \"Redução de Riscos de Desastres - Defesa Civil Estadual em Ação no Rio de Janeiro\", voltada à promoção da cultura de prevenção e à segurança da população fluminense.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nUO: 16610 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nUG: 166100 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 06.182.0496.2676 Operacionalização de unidade da SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Aplicações Diretas\r\n\r\nFonte: FR 1.753.232 - Rec Prov Taxas e Contribuições-D. Arrecadadas\r\n\r\nValor: R$ 3.904.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Descentralização de Crédito no SIAFE-Rio ficará condicionada à existência de Dotação Orçamentária disponível no Programa de Trabalho, Elemento de Despesa e Fonte retromencionada.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, modificada pela Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nAROLDO NETO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. Extra de 28.11.2025.\r\n\r\nId: 2699075"
                    ],
                    "2698775": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 516 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, considerando o que determina o inciso IV do art. 74 c/c o parágrafo único do art. 79, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o inciso II do art. 6º do Decreto Federal nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024 e o art. 5º do Decreto Estadual nº 48.979, de 27 de fevereiro de 2024, e suas alterações, bem como o constante no Processo nº SEI-270003/004013/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, sem aumento de despesas, a Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com mandato de 01 (um) ano e a título gratuito, designando como integrantes os militares abaixo relacionados:\r\n\r\nI - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA, TEN CEL BM QOC/99, RG 24.853\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MOREIRA CAMPOS, TEN CEL BM QOS/Méd/02, RG 32.334\r\n\r\nMembro\r\n\r\nFRANK RONALD MOREIRA COSTA, TEN CEL BM QOS/Enf/02, RG 32.778\r\n\r\nMembro\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES, MAJ BM QOC/09, RG 45.301\r\n\r\nMembro\r\n\r\nIGOR LIBERATO CALIXTO, MAJ BM QOC/10, RG 46.090\r\n\r\nMembro\r\n\r\nANA ELISA DE SOUZA NUNES PRATES, TEN CEL BM QOS/Méd/00, RG 28.212\r\n\r\nMembro Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão de Contratação avaliar a documentação de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde e emitir pareceres técnicos finais do credenciamento, avaliar a documentação exigida para habilitação e responder às impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 493 de 13 de agosto de 2025, publicada no D.O. de 14.08.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2698775"
                    ],
                    "2698675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270006/013171/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE n.º 26/25, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE ELETROCARDIÓGRAFOS (ECG) para o hcap, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora a empresa M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (32.593.430/0001-50), com valor total de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\n*Republicado por Incorreção no original publicado no D.O. de 13/11/2025.\r\n\r\nId: 2698675"
                    ],
                    "2698776": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 16 de setembro de 2025, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 JONATAS CELANTE DA CRUZ BASTOS, RG 2200.266, Id Funcional 5131622-6, CPF 183.XXX.617-59, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso I, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/040002/2025.\r\n\r\nId: 2698776"
                    ],
                    "2698777": [
                        "I - Apostila",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nDESPACHO DE 20/05/2024 - PUBLICADO NO D.O. Nº 091 DE 21/05/2024 - Altera para 50% a cota de Pensão Militar à Sra. ROSEMERE DE OLIVEIRA DA FONSECA, viúva do ex-2º Sargento BM Ref CARLOS ROBERTO PEREIRA DA FONSECA, RG 5.338, Id Funcional 2595217-0, CPF 562.XXX.957-49, falecido em 15 de julho de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a”, e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021. Processo nº SEI-270044/003472/2022.\r\n\r\nId: 2698777"
                    ],
                    "2698673": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022152/2024 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ODONTOLOGIA DIGITAL DO SISTEMA CAD/CAM, conforme Inciso I, do Art. 28 e Inciso I, do Art. 56 nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 e dos Decreto Estaduais nºs 48.778, de 30 de outubro de 2023 e 48.843. de 13 de Dezembro de 2023 e legislação aplicável.\r\n\r\nId: 2698673"
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                    "2698683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037550/2025 - AUTORIZO a despesa por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa LIGHT, CNPJ: 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 10.460.915,98 (dez milhões, quatrocentos e sessenta mil novecentos e quinze reais e noventa e oito centavos), visando a contratação direta do Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica, a fim de atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037575/2025 - AUTORIZO a despesa por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A (IGUÁ MIGUEL PEREIRA), CNPJ: 42.343.180/0001-35, no valor de R$ 17.653,98 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), visando a contratação de empresa especializada em serviço de fornecimento de água e esgotamento sanitário, a fim de Atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e §1º, do art. 10, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037574/2025 - AUTORIZO a despesa por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em favor da empresa EPAC - -\r\n\r\nESTRUTURADORA DE PROJETOS, CNPJ 07.487.303/0001-20, no valor de R$ 13.898,33 (treze mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos), visando a contratação direta do Serviço de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário através da Rede \r\n\r\nPública de Distribuição e Coleta, a fim de atender às necessidades das Unidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no inciso I, do art. 74, da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2698683"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021896/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor MARCIA ANUNCIACAO DE FREITAS, ID Funcional nº 31028586/01, no valor de R$ 3.898,47 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) E R$ 18.965,55 (DEZOITO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2698893"
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                    "2698894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/015075/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor ROSANGELA DAS NEVES SILVA, ID Funcional 3036396-9, o valor total de R$ 9.831,28 (Nove mil oitocentos e trinta e um reais, vinte e oito centavos) de FÉRIAS e R$ 19.662,55 (Dezenove mil, seiscentos e sessenta e dois reais, cinquenta e cinco centavos) de LICENÇA PRÊMIO, a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2698894"
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                    "2698886": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nATO DE 27/10/2011 Publicado no D.O. de 07/12/2011 - SYLVIA REGINA PEREIRA DA ROCHA, Técnico de Enfermagem, Classe “A”, Matrícula nº 198.022-6, ID. n° 3187256-5. Ficam refixados os proventos mensais da servidora, proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6°-A da E.C. n° 41/2003, com redação atribuída pela E.C. n° 70/2012, assim discriminados: Vencimento-base (Lei nº 5.081/2007) atribuído ao cargo: R$ 157,04; Triênios 50% (Lei n° 1.608/1990): R$ 78,52; 20% Gratificação de Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do nível superior (Art. 37, Inc. I da Lei nº 720/1983 com redação da Lei nº 811/1984 e calculada com o Art. 29 da Lei nº 1.531 de 21/09/1989): R$ 33,28; 80% de Encargos SES - (Processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/94): R$ 125,63; GEELED (Proc. Autorizativo n° E-08/656/99, publicado no D.O. de 26/04/1999: R$ 404,00; Subtotal: R$ 798,47; Proporcionalidade 10.669/10950: R$ 777,97; Total: R$ 777,97, a partir de 29/03/2012. Processo n° SEI-E-08/220456/2011.\r\n\r\nId: 2698886"
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                    "2698891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000289/2022 - ELIANE CHAVES DE BARROS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 812.819-1, ID nº 3035568-0. FIXADOS os proventos mensais da servidora, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C. nº 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Todas as Contribuições: R$ 1.637,18; Percentual de Direito (76%) (10,278 dias - 28a 01m 28d): R$ 1.244,26. Total: R$ 1.244,26, a partir de 09/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080014/000466/2023 - LEONARDO JOSÉ DUARTE SILVA, Médico - Cardiologia, classe “B - XII”, matrícula nº 915.980-7, ID nº 4214186-9. FIXADOS os proventos mensais do servidor, pela média remuneratória, conforme o artigo 2° Inc. I e 7° § 4° da L.C nº 195/2021, com os valores discriminados: Média Aritmética Simples de Remunerações de Todas as Contribuições: R$ 3.272,33; Percentual de Direito (60%) (6.665 dias - 18a 02m 26d): 1963.40. Total: R$ 1.963,40, a partir de 10/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004173/2023 - SERAFIM FERREIRA BORGES, Médico - Cardiologia, Classe “A-XII”, mat. nº 813.379-5, ID. N° 4118247-2. FIXADOS os proventos mensais do servidor pela média remuneratória, conforme § 3º do Artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 1º da Lei nº 10.887/2004), combinado com o artigo 2° da Emenda Constitucional nº 90/2021. Última Remuneração Atribuída ao Cargo: R$ 4.656,99; Média Apurada: R$ 6.102,63; Subtotal - R$ 3753,30; Proporcionalidade: 10.296/12.775; Total: R$ 3.753,30 a partir de 15/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/602040/2012 - ZILDA MARTHA MORRIS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.492-3, ID nº 3030825-9. FIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 40 § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com os valores assim discriminados: Ultima Renumeração Atribuída ao Cargo: R$ 638,77; Média Apurada: R$ 1.063,37; Subtotal: R$ 638,77; Proporcionalidade 7.982/10.950: \r\n\r\nR$ 465,64. Total - Salário Mínimo Nacional (Decreto nº 7.655/2011): R$ 622,00, a partir de 15/03/2012.\r\n\r\nId: 2698891"
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                    "2698978": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.257 \r\n\r\nDE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 39563911000125011, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTIANDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA/RJ, CNES Nº 6086381, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda do Ofício n° 551/2025 de 03 de dezembro de 2025, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/042553/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 39563911000125011, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda/RJ, CNES nº 6086381, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEM\r\n\r\nId: 2698978"
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                    "2698887": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2025\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nMARINA MARPHISA AZEVEDO PIRES FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 3.059.289-3, ID Funcional nº 5026699-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/041691/2025.\r\n\r\nMARISI VIEIRA DE ALMEIDA FONSECA, Professor Docente I, matricula nº 841.193-6, ID Funcional nº 4012617-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/041691/2025.\r\n\r\nMARISTELA SILVEIRA DE FARIA, Defensor Público, matricula nº 817.909-5, ID Funcional nº 1929006-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em atividades internas sem contato habitual com o assistido, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/041691/2025.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS ANDRE DOS SANTOS COSTA ALONSO, Professor Faetec I, matricula nº 3.151.643-8, ID Funcional nº 562179-8, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/041691/2025.\r\n\r\nESTELA FERREIRA NETO, Professor Docente I, matricula nº 950.486-1, ID Funcional nº 4347338-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/041691/2025.\r\n\r\nFABIO NAMI HARBES, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.055-4, ID Funcional nº 5021521-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/041691/2025.\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.154-1, ID Funcional nº 571394-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em local próximo à residência, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/041691/2025.\r\n\r\nJAQUELINE DE SA RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 3.090.907-1, ID Funcional nº 5082347-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/041691/2025.\r\n\r\nLUCIANA GOMES BARBOSA, Professor Docente I, matricula nº 973.674-5 e nº 958.440-0, ID Funcional nº 4375371-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/041691/2025.\r\n\r\nMARIA ANGELICA RIOS DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 934.144-7, ID Funcional nº 3751966-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/041691/2025.\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DA SIVA, Inspetor de Polícia, matricula nº 263.944-1, ID Funcional nº 2975227-2, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/041691/2025.\r\n\r\nPRISCILA MOREIRA MAGALHAES, Professor Docente I, matricula nº 950.079-4, ID Funcional nº 4348801-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/041691/2025.\r\n\r\nRAQUEL FERNANDES DE ALMEIDA, Técnico Universitário II, matricula nº 36.362-2, ID Funcional nº 4432931-8, em local diferente da lotação atual, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/041691/2025.\r\n\r\nRICARDO DE BARROS FELICIANO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 816.734-8, ID Funcional nº 1967555-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/041691/2025.\r\n\r\nPRORROGA ex ofício, pelo prazo de 2 anos a readaptação do servidor, MARIA LUCIA DE JESUS BEZERRA COFONE, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 814.336-4, ID Funcional nº 3065593-5, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo n° SEI-080001/041691/2025.\r\n\r\nId: 2698887"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2025\r\n\r\nProcesso n° SEI 080001/037693/2025\r\n\r\nOnde se lê:... ADRIANO MOREIRA GONGALVES...\r\n\r\nLeia-se:... ADRIANO MOREIRA GONCALVES...\r\n\r\nId: 2698888"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2025\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, MAYARA DE SOUZA MEIRELES ARRUDA, Professor Docente I, matricula nº 918.267-6, ID Funcional nº 4273303-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/102073/2025.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nMIGUEL DE LUCENA FILHO, Professor Docente I, matricula nº 921.063-4 e nº 954.093-1, ID Funcional nº 4276500-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000051/2021.\r\n\r\nSIMONE NEMESIO DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, matricula nº 3.057.153-3, ID Funcional nº 5025013-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/103698/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALDOVAH PAES DE OLIVEIRA JUNIOR, Professor Docente I, matricula nº 937.883-7, ID Funcional nº 561506-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/005094/2021.\r\n\r\nCIRLENE SANTOS ROSA, Servente, matricula nº 5.024.647-9, ID Funcional nº 3634841-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000408/2021.\r\n\r\nELIANA FERREIRA CHAGAS, Professor Docente I, matricula nº 844.600-7, ID Funcional nº 3632605-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000280/2021.\r\n\r\nEMMANUELLE DUARTE KISIEL KISLANSKA, Investigador Policial, matricula nº 968.996-9, ID Funcional nº 4392514-6, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360070/000280/2020.\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS DE ARAUJO, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 970.771-2, ID Funcional nº 4403127-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em local próximo à residência, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/008830/2025.\r\n\r\nFRANCISCO ANDRE FAVERO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.055.931-4, ID Funcional nº 5010592-2, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/004587/2025.\r\n\r\nGESSILENE COUTINHO LISBOA, Professor Docente I, matricula nº 832.606-8, ID Funcional nº 3345314-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000307/2023.\r\n\r\nISABELA MEIRELLES DE SOUZA FERREIRA, Perito Criminal, matricula nº 3.073.135-0, ID Funcional nº 5035385-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora do plantão noturno, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360271/000061/2023.\r\n\r\nJAQUELINE CANDIDO TAYLOR, Professor Docente I, matricula nº 961.377-9 e nº 3.087.499-4, ID Funcional nº 4383465-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/105289/2025.\r\n\r\nMARCELO GALHARDO DE MESQUITA, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.114-4, ID Funcional nº 2957483-8, fora das diligencias po liciais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/003072/2025.\r\n\r\nMARCIA TERESA GUIMARAES PIMENTEL, Professor Docente I, matricula nº 966.922-1, ID Funcional nº 4392169-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/088719/2024.\r\n\r\nMATEUS GOMES DE LOUREIRO ALVES, Professor Docente I, matricula nº 3.058.508-7, ID Funcional nº 5026066-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000983/2022.\r\n\r\nMONICA LARA CRAVO DA SILVA, Inspetor de Alunos II, matricula nº 270.249-6, ID Funcional nº 3984025-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/007886/2023.\r\n\r\nRENATA CAPOSSI GONCALVES MONERAT, Professor Docente I, matricula nº 3.037.720-4, ID Funcional nº 5011110-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/076850/2024.\r\n\r\nROSA PEREIRA LOPES, Professor Docente I, matricula nº 3.037.767-5, ID Funcional nº 5011151-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001651/2021.\r\n\r\nSELMA FREITAS LOPES CABRAL, Professor Docente I, matricula nº 951.117-1 e nº 917.677-7, ID Funcional nº 4205070-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000208/2020.\r\n\r\nSOLANGE FAZOLI, Professor Docente I, matricula nº 845.768-1, ID Funcional nº 4060005-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/004148/2022.\r\n\r\nWELLINGTON RAELI, Professor Docente I, matricula nº 974.441-8 e nº 964.744-7, ID Funcional nº 4387263-8,sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000388/2021.\r\n\r\nId: 2698889"
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Processo nº SEI-030001/104462/2025.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nELAINE GRAVINO VIANA, Professor Docente I, matricula nº 3.039.722-8 e nº 3.065.611-0, ID Funcional nº 4390662-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/001406/2021.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 938.912-3, ID Funcional nº 4324220-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/087839/2025.\r\n\r\nRENATO AZEREDO GOMES, Inspetor de Polícia, matricula nº 849.392-6, ID Funcional nº 2918986-1, em local próximo à residência, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/002802/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA PINTO, Músico Corista, matricula nº 294.180-5, ID Funcional nº 2876733-0, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-180005/000795/2025.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 802.960-5, ID Funcional nº 3139136-2, em local próximo à residência, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080004/000367/2021.\r\n\r\nANA PATRICIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 943.530-6 e nº 845.891-1, ID Funcional nº 3472542-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/103447/2025.\r\n\r\nANDERSON COCKLES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 3.111.392-1, ID Funcional nº 4208282-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210001/131903/2025.\r\n\r\nCLOTILDES DA CUNHA LIRA, Professor Docente I, matricula nº 918.190-0, ID Funcional nº 4191266-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002423/2020.\r\n\r\nERICA MOUZINHO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 958.404-6, ID Funcional nº 4375553-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/105412/2025.\r\n\r\nISMAELZA BARROZO BEIRAL, Professor Docente I, matricula nº 938.794-5 e nº 914.673-9, ID Funcional nº 4200490-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/002687/2021.\r\n\r\nHELMA DIAS SILVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 834.264-4, ID Funcional nº 3557554-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- E-08/223368/2007.\r\n\r\nJANAINA BATAL COSENDEY SAMEL, Professor Docente I, matricula nº 934.437-5, ID Funcional nº 4281991-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001534/2020.\r\n\r\nLIVIA DE LOURDES FREITAS DA SILVA CARDOSO, Professor Docente I, matricula nº 927.327-7, ID Funcional nº 4137101-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/106430/2025.\r\n\r\nLUCIENE FREITAS DE ANDRADE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 952.477-8 e nº 967.269-2, ID Funcional nº 4356777-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/004660/2023.\r\n\r\nMEYRE ROSA AGUILAR, Professor Docente I, matricula nº 834.185-1, ID Funcional nº 3673934-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003757/2021.\r\n\r\nMICHELLI CAMPANARIO SILVA, Professor Docente I, matricula nº 958.324-6, ID Funcional nº 4376278-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/102586/2025.\r\n\r\nOSCAR JOSE SAAR VAREJAO, Professor Docente I, matricula nº 840.378-4, ID Funcional nº 3512044-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004181/2021.\r\n\r\nROBERTA KERR DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 960.759-9, ID Funcional nº 4378235-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/002037/2021.\r\n\r\nSIMONE BRUN FARIA, Professor Docente I, matricula nº 815.411-4, ID Funcional nº 3667714-0, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/011/502/2017.\r\n\r\nVALDIR JANUARIO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 841.721-4, ID Funcional nº 3594124-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/089593/2025.\r\n\r\nId: 2698890"
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                    "2698896": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4314 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/042312/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Nursing Care Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Doutor Artur Bernardes, Nº 1529 / 1545 - Parque Rosário - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.654.693/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011415/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n657/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Rodolpho Paulo Roco, Nº 255 / 1º Andar - Ilha Do Fundão - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.663.683/0053-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107.866/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n658/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Espirita Pai Jose Cambinda - Hospital E Maternidade Maria De Nazaré.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Frutuoso Gil Goncalves, Nº 115 - Matadouro - Barra Do Pirai - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.574.523/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.731/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n659/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados S.A..\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaguaruna, Nº 00105 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0018-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.035/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n660/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Infantil 21 De Julho Ltda - Hospital Infantil De Queimados.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim Dos Santos, Nº 265 - Centro - Queimados - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.830.507/0001-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.687/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa De Unidade Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n661/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSecretaria Municipal De Saúde - Hospital Municipal Barata Ribeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Niterói, Nº 1450 - Mangueira - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0012-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.728/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n662/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEmpresa Brasileira De Serviços Hospitalares - EBSERH.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Marques De Paraná, Nº 303 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.126.437/0036-73\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/027137/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHemocentro Regional..\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n663/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Serra Dos Órgãos - Hospital Das Clinicas De Teresópolis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Delfim Moreira, Nº 2211 - Vale Do Paraíso - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.707/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n664/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Da Casa De Caridade De Conservatória - Hospital Gustavo Monteiro Junior.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oswaldo Fonseca, Nº 02 - Conservatória - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.352.809/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.521/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n665/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Do Coração Samcordis Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Peçanha, Nº 391 - Estrela Do Norte - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.358.881/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.281/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n666/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2698896"
                    ],
                    "2698897": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4315 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/042312/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRio De Janeiro Secretaria De Estado De Saúde - Hospital Regional De Araruama.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, Nº 477- Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0078-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.074/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n667/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Regional Darcy Vargas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joao Carmo, Nº 110 - Centro - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.517.493/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.660/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n668/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nContour Slim Fabricação E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Das Américas, Nº 12900 / Blc 1 Sal 202a Blc 1 Sal 203a Blc 1 Sal 204a Blc 1 Sal 205a Blc 1 Sal 207a Blc 1 Sal 208a Blc 1 Sal 209a - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n38.252.867/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/026630/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Fabricar, Exportar, Importar, Embalar, Reembalar E Distribuir Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n669/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra - Clinica Odontológica De Ensino Prof. Germanus Strazzeri.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 / Bloco Walter Capanema - Madruga - Vassouras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0017-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.796/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEstabelecimento Assistencial A Saúde Odonto Hospitalar.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n670/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2698897"
                    ],
                    "2698898": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4317 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/042384/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.090/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizar Pelo Método De Óxido De Etileno ( ETO) Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n671/2025\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios B. Braun S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, Nº 1092 / Avenida Jequitibá Nº 9 - Arsenal - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.673.254/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.090/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n672/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2698898"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/903.985/1994 - PAULO CESAR PIEDADE. Id Funcional nº 21308357 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 15.08.2017 a 13.08.20222.\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/205.827/2002 - ELOISA DE SOUZA PEREIRA. Id Funcional nº 21135665 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 30.07.2019 a 27.07.2024.\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/301.122/1986 - ROBSON GONÇALVES LOUZEIRO, Id Funcional 21252564, período base de 22.04.2020 a 19.04.2025,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E- 08/ 907147/93 - MARIA DE FATIMA TEIXEIRA, Id Funcional 21310769, período base de 07.07.2018 a 03.07.2023,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/202537/1997 - JAQUELINE PEREIRA DE CIQUEIRA, Id Funcional nº 21289182 período base de 24.02.2020 a 22.02.2025,\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/304988/1989 - MARY MONTEIRO MACHADO PINTO, Id Funcional nº 21315043, períodos base de: 08.10.2015 a 05.10.2020 e 06.10.2020 a 04.10.2025,\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/204626/1999 - NEZIA MARA ANTUNES RAMALHO, Id Funcional nº 21290555, períodos base de: 01.04.2011 a 29.03.2016 e 30.03.2016 a 28.03.2021. \r\n\r\nCONCEDO 06 MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2698844"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2698708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÂMIA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4192677-3/5, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vila Guarani, U.A. 118201030505586, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/08/2025, publicado no DOERJ de 13/08/2025. Processo nº SEI-030001/114949/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA CRISTINA ARAÚJO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4332405-3/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Mal. Canrobert Pereira da Costa, U.A. 118201030905518, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/04/2025, publicado no DOERJ de 06/05/2025. Processo nº SEI-030001/114851/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LETÍCIA SOUZA DE DEUS SVOBODA, Assistente Executivo, ID 5013809-0/1, da função de Secretário do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 118201031405574, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/004325/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCIA DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 3840307-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Jamil El- Jaick, U.A. 118201031405543, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/05/2019, publicado no DOERJ de 17/05/2019. Processo nº SEI-030001/109875/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA DA SILVA COUTINHO, Prof. Doc. I, ID 3840307-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 480 Prof. Luiz Carlos Veronese, U.A. 118201031405530, Tipo A, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Domingos Ferreira, ID 4051446-3/1. Processo nº SEI-030001/109875/2025.\r\n\r\nId: 2698708"
                    ],
                    "2698687": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nDESIGNA JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS BELLO, Prof. Doc. I, ID 5012636-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Carlos Arnoldo Abruzzini da Fonseca, U.A. 118201030705605, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula de Vera Y Conde Gonzalez, ID 4304270-8/2. Processo nº SEI-030001/109645/2025.\r\n\r\nDISPENSA FABIANO VIEIRA PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 3528882-5/2, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Norte Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/113625/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEILA CRISTINA BARRETO MACIEL DE MORAES, Prof. Doc. I, ID 4254530-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Alcebiades Schwartz, U.A. 118201031205561, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/097653/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LEILA CRISTINA BARRETO MACIEL DE MORAES, Prof. Doc. I, ID 4254530-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Alcebiades Schwartz, U.A. 118201031205561, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane Ramiro da Silva Martins, ID 4349728-4/3. Processo nº SEI-030001/097653/2025.\r\n\r\nId: 2698687"
                    ],
                    "2698686": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nATO DE 25/11/2025, PUBLICADO NO DOERJ DE 27/11/2025. Fica retificado para 118201030205550, o número da Unidade Administrativa, do ato que designou o servidor JOSUÉ FERREIRA BENTO, Prof. Doc. I, ID 4034852-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Três Rios/Vinculado Engenheiro Paulo de Frontin, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-260004/001744/2025.\r\n\r\nId: 2698686"
                    ],
                    "2698709": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105101/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de ponto, no período de 23 a 29 de novembro de 2025, em favor de DAYSE CARDOSO DUQUE ESTRADA LEITAO, ID. Funcional 37936336, Diretora Geral do I.E. Sarah Kubitschek, no âmbito da Regional Metropolitana IV, para participar do evento “Prêmio Firjan SESI - SEEDUC Combate à Evasão Escolar: Categoria Prata”, a ser realizado em Recife/PE.\r\n\r\nId: 2698709"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2025\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE BARBOSA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 3943495-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Paulo de Frontin, U.A. 118201030905547, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/116791/2025.\r\n\r\nDESIGNA RICARDO SOARES FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4283837-1/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Castelnuovo, U.A. 118201030905530, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/101412/2025.\r\n\r\nDESIGNA EDIVANA GONÇALVES GOMES, Prof. Doc. II, ID 3517583-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Admardo Alves Torres, U.A. 118201031205526, Município de São João da Barra, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/114006/2025.\r\n\r\nDESIGNA GILCLEIA RAMOS CALIXTO, Prof. Doc. I, ID 3711325-9/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. Aragão Gomes, U.A. 118201030205524, Município de Mendes, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/106781/2025.\r\n\r\nId: 2698927"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CELIA MEDEIROS DA SILVA, Professor Docente II 22 horas, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 32824696, vínculo 01, matrícula nº 805.616-0, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 455,62, Processo nº SEI-030001/041440/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARIANE DE FATIMA CASTILHO DORESTE DE CASTRO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40404374, vínculo 02, matrícula nº 840.376-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/106607/2025. \r\n\r\nAPOSENTA CARMEN LUSIA DE OLIVEIRA COUTINHO, Professor Docente II 22 horas, nível B, referência 7, Identidade funcional nº 35284935, vínculo 01, matrícula nº 238.652-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023) , no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 455,62. Processo nº SEI-030001/108408/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 22/11/2025, ISAIAS ALVES LEAO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 5555760, vínculo 02, matrícula nº 928.899-4, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e §6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/087853/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 04/10/2025, SYDNEI CORDEIRO KENUPP, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 40582655, vínculo 01, matrícula nº 194.621-9, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030001/106006/2025.\r\n\r\nId: 2698747"
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Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Doutorado), a partir de 01/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113639/2025 - MARCO ANTONIO DA SILVA AMORIM MENESES, Identidade Funcional 50156411/01, matrícula 3044452-5, Professor Docente I 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Mestrado), a partir de 01/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116035/2025 - MARIA DE FATIMA M DE ARAUJO, Identidade Funcional 34364366/01, matrícula 844235-2, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Mestrado), a partir de 26/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107976/2025 - TATIANE MOREIRA DOS SANTOS ESPERANCA, Identidade Funcional 43353550/01, matrícula 946380-3, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Mestrado), a partir de 29/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111409/2025 - FERNANDA MARQUES CARVALHO, Identidade Funcional 41789865/04, matrícula 941428-5, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Mestrado), a partir de 26/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111612/2025 - RENATA GIOVANA DE ALMEIDA MARTIELO, Identidade Funcional 34630341/01, matrícula 846278-0, Professor Docente I 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Mestrado), a partir de 01/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111398/2025 - FERNANDA MARQUES CARVALHO, Identidade Funcional 41789865/03, matrícula 927885-4, Professor Docente I 30 horas Ex-18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Mestrado), a partir de 26/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117555/2025 - MARY APARECIDA COSTA, Identidade Funcional 41825942/03, matrícula 3034692-8, Professor Docente I 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Mestrado), a partir de 01/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/103370/2025 - MONICA MEIRELES NOGUEIRA PARIZ, Identidade Funcional 5706327/02, matrícula 3030820-9, Professor Docente I 30 horas Ex-18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Mestrado), a partir de 28/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113642/2025 - MARCO ANTONIO DA SILVA AMORIM MENESES, Identidade Funcional 50156411/02, matrícula 3084801-4, matrícula 3084801-4, Professor Docente I 30 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de (Mestrado), a partir de 01/12/2025.\r\n\r\nId: 2698745"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005671/2023 - EDMAR DE PAULA DA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 35013559, vínculo 02, matrícula n° 920.231-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 4.216,28 (quatro mil duzentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015764/2025 - HELBER GONCALVES RODRIGUES, Professor Docente I - 18 horas, nível C, referência 4, Identidade Funcional n° 50969676, vínculo 01, matrícula n° 3.110.852-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/06/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.140,10 (mil cento e quarenta reais e dez centavos) e complementação de R$ 377,90 (trezentos e setenta e sete reais e noventa centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064020/2025 - GERALDO CANDIDO FERREIRA FILHO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 7, Identidade Funcional n° 40712885, vínculo 02, matrícula n° 837.705-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 66% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.085,47 (dois mil e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019513/2025 - ERITON DE ASSIS SILVA, Professor Docente I 30 horas, nível C, referência 3, Identidade Funcional n° 43914942, vínculo 02, matrícula n° 3.032.357-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.177,13 (dois mil cento e setenta e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/070647/2025 - JOSE RICARDO DA FONSECA REGO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 43747230, vínculo 01, matrícula n° 958.762-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,75, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.094,18 (mil e noventa e quatro reais e dezoito centavos) e complementação de R$ 423,82 (quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027077/2025 - ALBA CRISTINA COSTA SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 42563771, vínculo 01, matrícula n° 928.408-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.332,13 (mil trezentos e trinta e dois reais e treze centavos) e complementação de R$ 185,87 (cento e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/042/329/2020 - ELANIA DA CONCEICAO DE PINHO E SILVA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional n° 32710259, vínculo 01, matrícula n° 5001135-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9494/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.316,15 (mil trezentos e dezesseis reais e quinze centavos) e complementação de R$ 201,85 (duzentos e um reais e oitenta e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024\r\n\r\nId: 2698746"
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                    "2698950": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10702628/1999 - VALÉRIA QUERNE RIBEIRO, Datilógrafa, mat. nº 5007434-3, período base de 19/06/2019 a 18/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/001312/2013 - SONIA MARIA DE ARAÚJO SANTANA, Servente, mat. nº 5019802-7, período base de 01/12/2018 a 30/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/2167/2017 - GISLAINE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0962385-1, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/3477/2016 - SANDRA SARLO CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0833524-2, período base de 25/08/2017 a 24/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/000486/2014 - RENATA SOARES DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916817-0, período base de 21/02/2020 a 27/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/5200053/1996 - MARIA JOSÉ MARINHO AREDES, Prof. Doc. II, mat. nº 0291809-2, período base de 05/01/2020 a 04/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108957/2025 - MÁRCIA REGINA DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 0973535-8, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/550022/1996 - ROSIMERE GAMA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0291814-2, período base de 25/10/2020 a 24/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10701054/2006 - JOSILENE SUETT MOREIRA BALBINO, Prof. Doc. I, mat. nº 0837818-4, período base de 22/04/2019 a 21/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/5410298/2002 - OSMARINA GUIMARÃES DE ALMEIDA, Merendeira, mat. nº 5007060-6, período base de 06/10/2020 a 05/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/1452/2019 - LUCIANA GUERRA INÁCIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3047593-3, período base de 31/08/2020 a 27/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10700571/2006 - TAÍS PRECIOSO AZEVEDO CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0845504-0, período base de 18/03/2018 a 17/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/015/1825/2019 - GABI GABRIELA APARECIDA DE SOUZA, Assistente Executivo, mat. nº 3041664-8, período base de 06/05/2019 a 21/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/101762/2018 - ELIANA DA COSTA SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5013555-7, período base de 15/06/2019 a 12/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116282/2025 - LEONARDO VALENTE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3067300-8, período base de 16/05/2019 a 16/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093284/2025 - MAGDA ALZIRA DE OLIVEIRA TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 3055392-9, período base de 28/05/2015 a 27/05/2020 e de 28/05/2020 a 27/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/3263/2016 - JOÃO BATISTA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0829256-7, período base de 09/02/2013 a 23/03/2018 e de 24/03/2018 a 23/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10701184/2011 - SIMONE GAMA VASCONCELOS TELLES, Prof. Doc. I, mat. nº 0910980-2, período base de 25/10/2014 a 24/10/2019 e de 25/10/2019 a 24/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10700717/2009 - MARIA LÚCIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo Secretaria, mat. nº 5007549-8, período base de 24/10/2012 a 23/10/2017 e de 24/10/2017 a 23/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111382/2025 - ZULEIKA NERY COSTA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0845504-0, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 20/09/2018 a 18/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111387/2025 - ZULEIKA NERY COSTA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0926859-0, período base de 06/02/2006 a 06/03/2011 e de 12/02/2020 a 11/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/5410258/2006 - ELISABETE CRISTINA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840093-9, período base de 01/02/2005 a 23/04/2010 e de 16/03/2017 a 14/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110074/2025- ROSANE BARBOSA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0970915-5, período base de 08/06/2011 a 15/07/2016 e de 16/03/2017 a 23/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111933/2025 - FABIANO DE SOUZA SILVESTRE, Assistente Executivo, mat. nº 3049926-3, período base de 24/10/2013 a 23/10/2018 e de 24/10/2018 a 23/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114492/2025 - LUCINERE DE SOUZA QUINTANILHA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3056204-5, período base de 14/02/2014 a 15/03/2019 e de 16/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111352/2025 - LIDINEIA SEVERINO GONÇALVES LÁZARO, Servente, mat. nº 5006859-2, período base de 22/08/2010 a 20/10/2015 e de 21/10/2015 a 20/10/2020 e de 21/10/2020 a 27/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110282/2025 - BERTIER DA SILVA WERNECK, Prof. Doc. I, mat. nº 0911780-5, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 12/11/2011 a 11/11/2016 e de 12/11/2016 a 11/11/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/010/1107/2019 - SIMONE LIMA ALMEIDA DE SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 0943568-6, período base de 16/09/2009 a 14/09/2014 e de 15/09/2014 a 07/10/2019 e de 08/10/2019 a 25/10/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10701412/2006 - EUSTÁQUIO JOSÉ DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0829283-1, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013 e de 27/09/2015 a 25/10/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/10700583/2011 - SIMONE LIMA ALMEIDA DE SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 0916101-9, período base de 01/02/2005 a 14/03/2010 e de 15/03/2010 a 13/03/2015 e de 14/03/2015 a 04/04/2020 e de 05/04/2020 a 22/04/2025. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2698950"
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                    "2698926": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/116287/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, ID 3588925-0, CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, ID 3132022-8 e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, ID 3558886-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/110577/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação, a comissão integrada pelos servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, ID 3132022-8, MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, ID 3588925-0 e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, ID: 3558886-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2698926"
                    ],
                    "2698700": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 414 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nSUSPENDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC/RJ, OS EFEITOS DO ARTIGO 16 DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 340, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 5º da Lei Estadual nº 4.528/2005, e tendo em vista o disposto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), Processo nº SEI-030003/000121/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.994, de 17 de novembro de 2025, que institui a Política Estadual Excepcional de Progressão Parcial no âmbito da SEEDUC/RJ, estabelecendo critérios específicos, temporários e ampliados para progressão parcial no Ensino Médio;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.155/2024, que institui a Política de Recomposição das Aprendizagens (2024-2027) na rede pública estadual, criando bases normativas e pedagógicas para acompanhamento sistemático de estudantes com defasagens;\r\n\r\n- os dispositivos da Lei nº 9.394/1996 (LDB), especialmente os arts. 23 e 24, que autorizam a progressão parcial e diferentes formas de organização da trajetória escolar, garantindo flexibilidade e continuidade dos estudos;\r\n\r\n- a necessidade de harmonização normativa entre a Deliberação CEE nº 340/2013 e o regime excepcional instituído pela SEEDUC, evitando conflitos interpretativos e assegurando segurança jurídica às unidades escolares;\r\n\r\n- o interesse público na promoção de políticas de equidade, recomposição das aprendizagens e continuidade das trajetórias escolares, evitando retenções sucessivas, abandono e distorção idade-série.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos, exclusivamente no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC-RJ, os efeitos do art. 16 da Deliberação CEE nº 340/2013, pelo período de três (3) anos, contados da publicação desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a suspensão prevista no artigo anterior, a progressão parcial no Ensino Médio obedecerá, integralmente, às normas estabelecidas no:\r\n\r\nI - Decreto nº 49.994/2025, que institui a Política Estadual Excepcional de Progressão Parcial;\r\n\r\nII - Resolução da Secretaria de Estado de Educação específica que regulamente a matéria;\r\n\r\nIII - demais instrumentos complementares expedidos pela SEEDUC-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A suspensão ora estabelecida não implica revogação do art. 16 da Deliberação CEE nº 340/2013, aplicando-se exclusivamente ao Ensino Médio da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, durante o período de vigência da política excepcional.\r\n\r\nArt. 4º - Encerrado o prazo de que trata o art. 1º, o Conselho Estadual de Educação, após análise dos resultados consolidados apresentados pela SEEDUC/RJ, poderá:\r\n\r\nI - restabelecer integralmente a vigência do art. 16 da Deliberação CEE nº 340/2013;\r\n\r\nII - propor ajustes na normativa;\r\n\r\nIII - deliberar sobre sua revogação ou atualização.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Plenário do CEE/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO:\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas aprova a Deliberação por maioria, com cinco votos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nAna Valentina Natal Meirelles - Relatora\r\n\r\nAnderson Luiz Bezerra da Silveira\r\n\r\nAntônio Rodrigues da Silva - Ad hoc\r\n\r\nDiego Jorge Ferreira\r\n\r\nJosé Antonio de Pádua Zaib\r\n\r\nJhonatan Pache Faria\r\n\r\nLeandro Pereira Fonseca - Ad hoc\r\n\r\nLincoln Tavares Silva\r\n\r\nLuciana Soares Marçal - Ad hoc\r\n\r\nLuiz Henrique Mansur Barbosa\r\n\r\nPedro Augusto Flexa Ribeiro - Presidente/CPLN\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto\r\n\r\nSônia Pegoral Silva - Ad hoc\r\n\r\nMaria Virginia Andrade Rocha - Ad hoc\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO:\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada por maioria, com quatro votos contrários.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2698700"
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                    "2698885": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3997 DE 02 DE dezembro DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº SEI-260002/000883/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Tonassi Souto, ID. 5085816-5, Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID. 576427-0 e o Professor Dr. Grazione de Souza Boy - R.G. 13129325-0 (Especialista em Exploração e Produção de Petróleo), para atuar na solicitação de CREDENCIAMENTO E RECONHECIMENTO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Campus MACAÉ Professor Carlos Alberto Dias, localizado na Av. Brennand, s/nº - Parque Industrial Bellavista - Macaé - RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 325/2002.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/12/2025.\r\n\r\nId: 2698885"
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                    "2698485": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 13/05/2025\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor MARCELO MOREIRA DA SILVA, ID. 44352972, pelo descumprimento do disposto no art. 6º, do Portaria DEGASE nº 175/2015, configurando descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo SEI-030022/017547/2022.\r\n\r\nId: 2698485"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1207 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004912/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- ainda, o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/004912/2024 Nº Contrato: Nº 019/2025 LOCADORA: DK8 TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\nI - objeto\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a aquisição de Material Permanente Tecnológico para equipar os Laboratórios dos cursos de Automação Industrial, Eletromecânica, Eletrônica e Manutenção de Sistemas Metroferroviários das ETEs Ferreira Viana, Helber Vignoli Muniz, Henrique Lage, João Barcelos Martins, João Luiz Nascimento, República, Transportes Engenheiro Silva Freire, Santa Cruz e Visconde de Mauá e dos CVTs Marechal Hermes e Santa Cruz da Serra.\r\n\r\nII - gestor\r\n\r\nCESAR HENRIQUE FIESCHI LAVAGNINO CRUZ ID: 5781523\r\n\r\nIII - fiscais\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CARVALHO ID: 2086872-3\r\n\r\nNELSON ROBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA ID: 5784557\r\n\r\nGLADSTON FRANCISCO PAOLUCCI PIMENTA (SUPLENTE) ID: 06252773-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica\r\n\r\nId: 2698688"
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                        "2698936": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1172/2025 - PROGRIDE, a contar de 31/10/2025, TACIANA MAIA DE SOUSA, matr. n.º 42.055-4 / ID nº 51432137, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/056835/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1173/2025 - PROMOVE, a contar de 13/10/2025, BRUNO FERNANDO INCHAUSP TEIXEIRA, matr. nº 39.721-6 / ID nº 50855743, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/053085/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1174/2025 - PROMOVE, a contar de 16/10/2025, ANGELO CERQUEIRA DA CUNHA JUNIOR, matr. nº 40.825-2 / ID nº 50953494, lotado na Faculdade de Ciências Exatas e Engenharias, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/054291/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1175/2025 - PROMOVE, a contar de 20/10/2025, VAHID NIKOOFARD, matr. nº 39.684-6 / ID nº 50855077, lotado na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/054345/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1176/2025 - PROMOVE, a contar de 13/10/2025, GABRIELA COUTINHO DE CARVALHO, matr. nº 39.877-6 / ID nº 50997203, lotada na Faculdade de Tecnologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 40/2025 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/053088/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1177/2025 - DESIGNA GABRIELLE ANDREÃO NOVELLO, matr. nº 41.297-3, ID nº 51363607, como substituta de RAQUEL FERNANDES DE ALMEIDA, matr. nº 36.362-2, ID nº 44329318, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Banco de Imagens, símbolo FG-01, código 1181, durante o período de 16/09/2025 a 30/11/2025, por motivo de licença saúde. Processo nº SEI-260006/059057/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1182/2025 - DISPENSA RAQUEL FERNANDES DE ALMEIDA, matr. nº 36.362-2, ID nº 44329318, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Banco de Imagens, símbolo FG-01, código 1181, a contar de 01/12/2025. Processo nº SEI-260006/058485/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1183/2025 - DESIGNA GABRIELLE ANDREÃO NOVELLO, matr. nº 41.297-3, ID nº 51363607, Técnico Universitário Superior / Produtor Cultural, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço de Banco de Imagens, símbolo FG-01, código 1181, a contar de 01/12/2025. Processo nº SEI-260006/058485/2025.\r\n\r\nId: 2698936"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020000/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 259.358,16 em nome de JORGE LUIZ CRUZ, CPF 363.238.457-68, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 110417802, considerando as manifestações PGUERJ08 SEI nº 118751258 e 119658741, havendo disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nId: 2698942"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011243/2023 - Manifestando-me de acordo com a CINQA, em seu Relatório de Conclusão do PAD, placitado pelo Procurador Geral da UERJ, DETERMINO a aplicação da penalidade de suspensão por 45 dias à servidora Flávia Maria Costa Carvalho Rodrigues, matr. nº 35.050-4, sendo autorizada a conversão em multa na forma do §3º do art. 50 do DL 220/75.\r\n\r\nId: 2698937"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2025\r\n\r\nDESIGNA como Gestoras do Convênio as servidoras, da DIRDE - MARCELLE PEREIRA RODRIGUES, ID 4462495-6, CARGO: SUPERVISORA EDUCACIONAL, e da DIRSUP - RENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO, ID: 5036242-9, CARGO: PROFESSORA, para atuarem como Gestoras Executivas do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, E A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC - RFB N. 4/2025 E FAETEC S/N, pelo período de vigência de 36 meses conforme o instrumento constante do Processo SEI- SEI-260005/009677/2025.\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\nINSTAURA Comissão de Sindicância para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo n° SEI-260005/010823/2025, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias e designa para compor a comissão, a servidora VERONICA OLIVEIRA DE ARAUJO DA CRUZ, ID Funcional 577925-1, Presidente da Comissão, MONIQUE MAGALHÃES SOARES, ID 5157724-0, Secretária da Comissão e a servidora ALEKSANDRA DEBOM GARCIA MUNIZ PINTO, ID Funcional 4404144-6, Membro da Comissão. Processo SEI-260005/010823/2025.\r\n\r\nId: 2698681"
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                        "2698938": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055860/2025 - MARCOS ANDRE BOMFIM DOS SANTOS, matr. nº 31.170-4, ID nº 2536784-6, com validade a contar de 29/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057405/2025 - ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 35.737-6, ID nº 44159056, com validade a contar de 17/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058177/2025 - MARIA CARLOTA ENRICI, matr. nº 32.585-2, ID nº 25566172, com validade a contar de 22/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029943/2025 - ELIANE MARTINS AMBROSIO, matr. nº 30.602-7, ID nº 5633109, com validade a contar de 10/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/060106/2025 - ANDREA AZPILICUETA AMORIM, matr. nº 31.844-4, ID nº 6075150, com validade a contar de 26/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054886/2025 - CLAUDIA DE MELO MOURA, matr. nº 32.573-8, ID nº 6076297, com validade a contar de 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002620/2021 - TANIA CARVALHO FICK, matr. nº 31.188-6, ID nº 25706179, com validade a contar de 13/08/2020, tornando sem efeito o despacho de 30/09/2021, publicado no DOERJ de 05/10/2021, pag. 26, coluna 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059148/2025 - JANE ARAUJO RUSSO, matr. nº 31.999-3, ID nº 607547-9, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058918/2025 - ROSANA LÁZARO RAPIZO, matr. nº 38.956-9, ID nº 50733621, com validade a contar de 21/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059829/2025 - DANUZA DE ALMEIDA ESQUENAZI, matr. nº 32.746-0, ID nº 25520350, com validade a contar de 06/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058174/2025 - ROBERTO ALFONSO OLIVARES JARA, matr. nº 33.771-7, ID nº 6078249, com validade a contar de 29/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057929/2025 - BRANCA REGINA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA, matr. nº 34.627-0, ID nº 25274384, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2698938"
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                        "2698939": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053763/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por REILZE FERREIRA DA COSTA DE MELO, matr. nº 41.405-2, à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03/09/2012 a 24/01/2023, totalizando 3.796 dias de exercício, para fins de aposentadoria, licença-prêmio e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058322/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MICHELLE ABRAÃO DO CARMO, matr. nº 42.399-6, à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no período de 21/10/2007 a 03/11/2008, totalizando 380 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio, desprezando-se o restante por concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/051057/2025 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por RODRIGO DE SOUZA PAIN, matr. nº nº 38.802-5, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 13/10/2009 a 18/05/2015, totalizando 2.040 dias de exercício, para fins de aposentadoria, licença-prêmio e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033020/2025 - DESAVERBE-SE, o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº SEI-260006/033020/2025, de JULIA CORREA DOS SANTOS SANTANA, matr. nº 41.530-7, tornando sem efeito o despacho de 12/08/2025, publicado no DOERJ de 14/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/050566/2023 - DESAVERBE-SE, o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº SEI-260007/050566/2023, de FABIO CESAR CÂMARA DOS REIS, matr. nº 41.803-8, tornando sem efeito o despacho de 11/12/2023, publicado no DOERJ de 13/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/040088/2023 - DESAVERBE-SE, o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº SEI-260007/040088/2023, de NATASSJA OLIVEIRA MENEZES, matr. nº 41.167-8, tornando sem efeito o despacho de 18/08/2023, publicado no DOERJ de 22/08/2023.\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/050168/2025 - ABILAINE RODRIGUES DOS SANTOS, matr. nº 37.093-2, ID nº 43218253, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para acompanhamento de ESTER RODRIGUES DOS SANTOS, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 119543631.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/052388/2025 - CLÁUDIA ELIZABETH DE ALMEIDA, ID nº 25702467, matr. nº 30.218-2, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para acompanhamento de HELOISA WANDA DE ALMEIDA, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 118937935.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048488/2025 - CRISTIANE MORAIS DA SILVA, matr. nº 34.877-1, ID nº 43299008, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para acompanhamento de ISABELLA MORAIS DINIZ BARROS, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 119547815.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002918/2023 - LARISSA ALOAN DEULEFEU BARBATO JABER, ID nº 51363747, matr. nº 41.263-5, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para acompanhamento de HASAN BARBATO ABDEL JABER, tendo em vista o parecer favorável do DES-SAUDE SEI nº 119811264.\r\n\r\nDEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária dos servidores acima conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações do presente benefício a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nId: 2698939"
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                        "2698915": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 464 \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2025 - UENF E BRUKER DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS - LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/007309/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 030/2025 - UENF e BRUKER DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS - LTDA., referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamento de fluorescência de RX.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Angelus Giuseppe Pereira da Silva, ID Funcional nº 641476-1 - Gestor;\r\n\r\n- Alessandra Agna Araújo dos Santos, ID Funcional nº 5114917-6 - Fiscal;\r\n\r\n- Gabriel Valeriolete Bandeira Dário, ID Funcional nº 4458326-5 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2698915"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 465 \r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2025 - UENF E 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/007303/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 028/2025 - UENF e 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA., referente à contratação de empresa do ramo de Tecnologia da Informação para o fornecimento de Solução de Firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração nas dependências da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- André Rangel de Matos, ID Funcional nº 641621-7 - Gestor;\r\n\r\n- Leandro de Souza Vieira, ID Funcional nº 4185557-4 - Fiscal;\r\n\r\n- Luciano Alves Vitorino, ID Funcional nº 641375-7 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2698916"
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                        "2698917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006184/2023 - RAFAELA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4458128-9, Profissional de Nível Médio - Assistente Administrativo. DÊ-SE REASSUNÇÃO, para o exercício de suas atividades na UENF/Prefeitura/ASMAN, a contar de 19/11/2025, antecipando o término do prazo da Licença Sem Vencimentos publicada no DOERJ de 29/01/2024, pág. 62.\r\n\r\nId: 2698917"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698956": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 310 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO DE SEGURO DO PRÉDIO DA SEDE DA RIOTRILHOS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/001058/2025; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e Fiscais da Contratação, para acompanharem o Contrato do Seguro do Prédio da Sede da RIOTRILHOS, localizado na Av. N.S. de Copacabana nº 493, nesta cidade, do ano de 2025/2026, Apólice de Nº 01.045.425.004493 os seguintes membros: \r\n\r\nI - Gestor: Pedro Henrique Sana Rocha dos Santos, CPF 132.815.917-52, ID Funcional 5164966- 7 \r\n\r\nII - Fiscal: Felipe Corrêa Telles, CPF 081.593.377-01, ID Funcional 5.164.862-8 \r\n\r\nIII - Fiscal: João Pedro Martinez Ramos Garcia de Lima; CPF 164.786.207-86, ID Funcional 5.137.883-3 \r\n\r\nArt. 2º - O Gestor e os Fiscais designados deverão observar e cumprir as disposições estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2698956"
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                        "2698957": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 311 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE REDEFINIÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. \r\n\r\nO DIRETOR - PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADODO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme processo SEI-100002/000822/2023, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica ins5tuída, no âmbito da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, a Comissão Mista de Redefinição do Acordo Cole1vo de Trabalho, com a finalidade de revisar, propor ajustes e consolidar as diretrizes do referido instrumento coletivo, observadas as normas legais e regulamentares vigentes. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o ar1go anterior será composta por representantes da Companhia e da AGE, conforme a seguir discriminado: \r\n\r\nI - Representantes da RIOTRILHOS: \r\n\r\na) Rafael Fernandes Lira - Matr. 55047 - Diretor Vice-Presidente; \r\n\r\nb) Bernardo Michel Tranjan - Matr. 40517 - Chefe de Gabinete; \r\n\r\nc) David Rodolpho Navegantes Neto - Matr. 55049 - Diretor de Administração e Finanças; \r\n\r\nd) Carolina Bezerra de Melo - Matr. 40416 - Gerente do Departamento de Recursos Humanos; \r\n\r\ne) Suzana Yamaguchi - Matr. 99000897 - Assessora Jurídica do Contencioso Trabalhista (ASSJUR/CENTRAL); \r\n\r\nf) Le1cia Mello da Silva - Mat.40318 - Assessora Jurídica Especial da Presidência - PRESI (ASSJUR/RIOTRILHOS). Portaria - NI 311 Comissão - Acordo coletivo 3 (120197463) SEI SEI-100002/000177/2025 / pg. 1 \r\n\r\nII - Representantes da AGE: \r\n\r\na) Marcelo de Andrade e Silva - Matr. 1274-0; \r\n\r\nb) Rafael da Silva Labriola - Matr. 174-3; \r\n\r\nc) Sebastião Batista de Albuquerque - Matr. 5643-2; \r\n\r\nd) Elias José Alfredo - Matr. 4960-1; e) Emerson Francisco Gomes - Matr. 3231-8; f) Dino Sérgio Gonçalves da Silva - Matr. 644-5. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2698957"
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                        "2698958": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002636/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (120017017).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002869/2025 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 120086257), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a sua intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003025/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (120019935).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003627/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (120019788).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003958/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (120052231)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001564/2025, SEI-100005/006860/2025, SEI-100005/006691/2025, SEI-100005/006699/2025, SEI-100005/007270/2025, SEI-100005/007584/2025, SEI-100005/007640/2025, SEI-100005/007792/2025, SEI-100005/007809/2025, SEI-100005/008191/2025, SEI-100005/008372/2025, SEI-100005/008401/2025, SEI-100005/008450/2025 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2698958"
                        ],
                        "2698900": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000807/2024 - Fundamentado na manifestação do Pregoeiro desta Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (120179478), HOMOLOGO os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico CENTRAL-RJ nº PE0007/25; e ADJUDICO o Objeto à empresa DMX SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. (CNPJ 11.735.386/0001-04), pelo valor total de R$ 109.898,00 (cento e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais), destinados aos colaboradores da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nId: 2698900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698659": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1472 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRESI Nº 1.304 DE 08 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT), PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO Nº 09/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004944/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres nº 1.304, de 08/04/2024, publicada no D.O.E.R.J em 10/05/2024, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e cria Grupo de Trabalho (GT), para análise e acompanhamento do Convênio n.º09/2023, celebrado com o município de Angra dos Reis.\r\n\r\n§1º - Fica excluído o servidor Thiago Teles Alvaro, Id. funcional 4459795-9, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo;\r\n\r\n§2º - Fica incluido a servidora Rhayana de Carvalho Mello, Id Funcional: 5084173-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executiva e;\r\n\r\n§3º - Fica mantido o servidor Rodolfo da Rocha Varize, Id. funcional 5143197-1, para o exercício das atribuições do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - O GT fica estabelecido com os servidores:\r\n\r\nRhayana de Carvalho Mello, Id Funcional: 5084173-4; e\r\n\r\nRodolfo da Rocha Varize, Id. funcional 5143197-1.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será coordenado pela Gerente Executiva Rhayana de Carvalho Mello, Id Funcional: 5084173-4.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente\r\n\r\nId: 2698659"
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                        "2698974": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA 1473 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO Nº 11/2023 CELEBRADO COM MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/000992/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, id. funcional 4347791-7, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e cria Grupo de Trabalho para análise e acompanhamento do Convênio Nº 11/2023, celebrado entre o Município de São Gonçalo e o Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (Inea), tendo como objeto a delegação para a promoção do licenciamento ambiental e demais procedimentos de controle ambiental, com exceção dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, vinculados aos seguintes empreendimentos e atividades para obras de ampliação e/ou construção de novas pontes sobre corpos hídricos ao longo do traçado do empreendimento MUVI - Mobilidade Verde Integrada no Município de São Gonçalo:\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho, a análise e o acompanhamento das obrigações contidas na Cláusula Segunda, do Convênio 11/2023.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nCarlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - ID 4347791-7;\r\n\r\nRicardo José Ferreira - ID 4347163-3 e;\r\n\r\nMaíra Vieira Zani - ID 4465325-5.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente Executivo Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, id. funcional 4347791-7.\r\n\r\nArt. 4º - O período de vigência do Grupo de Trabalho será até o término do Convênio 11/2023.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente \r\n\r\nId: 2698974"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2698999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002528/2025 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado em 24/11/2025, cujo objeto foi adjudicado nos termos da Lei 14133/2021, à empresa MULTIPLAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 42.779.168/0001-97, no valor global da ordem de R$ 8.339.110,63 (oito milhões, trezentos e trinta e nove mil cento e dez reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2698999"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 04/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-020004/000060/2025\r\n\r\nOnde se lê: Portaria CEASA-RJ N° 008 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA EM 2025 E 2026. \r\n\r\nLeia-se: Portaria CASERJ-RJ N° 008 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA EM 2025 E 2026. \r\n\r\nId: 2698874"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698787": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001366/2025 - RATIFICO a dispensa de licitação com fundamento no art. 29, II, da Lei 13.303/2016 e no art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO. AUTORIZO a contratação em favor da empresa GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.714.104/0001-07, no valor de R$ 40.779,60 (quarenta mil setecentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), referente ao serviço de fornecimento de links de internet em 34 (trinta e quatro) escritórios locais da Empresa para o funcionamento básico das unidades, visando suprir a necessidade da EMATER-RIO, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2698787"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2698721": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 470 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PERTINENTES A PROJETOS CULTURAIS DE FOMENTO DIRETO REALIZADOS COM RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DO FUNDO ESTADUAL, A QUE SE REFEREM A LEI Nº 7035 DE 07 DE JULHO DE 2015 E O DECRETO ESTADUAL Nº 46.981 DE 19 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, com fundamento na Lei Estadual 7.035/2015, em cumprimento ao disposto na Seção IV - Da Prestação de Contas, CAPÍTULO II - DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, do Decreto Estadual nº 46.981/2020, e com base na legislação estadual vigente, tendo em vista o Processo Eletrônico nº SEI-180007/001349/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução tem o objetivo de regulamentar o disposto na Seção IV - Da Prestação de Contas, Capítulo II - Do Fundo Estadual de Cultura, do Decreto Estadual nº 46.981/2020, instituindo procedimentos para apresentação e análise da prestação de contas de projetos culturais pertinentes à aplicação de recursos da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e do Fundo Estadual de Cultura (FEC).\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Resolução considerar-se-á:\r\n\r\nI - Proponente:\r\n\r\na) pessoa física domiciliada no Estado do Rio de Janeiro, com efetiva e comprovada atuação na área cultural, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução do projeto cultural;\r\n\r\nb) pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural; e\r\n\r\nc) Microempreendedor Individual estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, com objetivo cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução de projeto cultural, com efetiva e comprovada atuação da entidade ou do seu corpo dirigente e funcional na área cultural;\r\n\r\nII - Recursos de fomento direto: recursos financeiros aplicados nos projetos culturais provenientes de recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e do Fundo Estadual de Cultura repassados através do Termo de Execução Cultural\r\n\r\nIII - Sistema Desenvolve Cultura (DCRJ): Plataforma disponível no sítio eletrônico da SECEC, para comunicação com o proponente, permitindo a inscrição dos projetos, seleção, acompanhamento e prestação de contas, conforme dispõe a Resolução SECEC n. 252 de 11 de janeiro de 2023;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 3° - Prestação de Contas: é o procedimento pelo qual, o proponente do projeto cultural está obrigado a comprovar, para a SECEC, a consecução do objeto pactuado e a aplicação dos recursos oriundos do fomento direto, constituindo-se da apresentação dos documentos e formulários, devidamente preenchidos pela pessoa habilitada;\r\n\r\nArt. 4° A prestação de contas deverá ser encaminhada por meio do Sistema DCRJ, e apresentada conforme as seguintes etapas:\r\n\r\nI - Comprovação da Execução do Objeto; e\r\n\r\nII - Comprovação da Execução Financeira.\r\n\r\n§ 1º - A comprovação da execução do projeto cultural aprovado será realizada por meio do Sistema DCRJ, que incluirá a descrição detalhada dos objetivos, metas e atividades realizadas, com comprovação através de relatórios, documentos, imagens (fotos e/ou vídeos) que demonstrem a execução do projeto e o envolvimento do público, conforme estabelecido no edital.\r\n\r\n§ 2º - A Comprovação da Execução Financeira do projeto cultural compreende o envio da movimentação financeira da conta corrente, apresentada na fase de habilitação, exclusiva e unicamente utilizada para recebimento do aporte e pagamento das despesas, sendo composta por:\r\n\r\na) comprovante da restituição de eventual saldo existente na conta destinada ao projeto;\r\n\r\nb) extrato zerado da conta corrente quando da abertura ou inicial e final, com todas as movimentações;\r\n\r\nc) preenchimento de formulário com os dados do extrato bancário da conta corrente, na ordem em que se apresentam; e,\r\n\r\nd) preenchimento das informações dos documentos fiscais, recibos e outros que comprovem as despesas realizadas.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos concernentes aos programas de fomento à cultura somente poderão ser movimentados na conta corrente exclusivamente destinada para o projeto específico ao qual estão vinculados, em nome do proponente, em instituição bancária definida.\r\n\r\na) é vedada a movimentação de recursos para mais de um projeto cultural na mesma conta corrente.\r\n\r\nb) Os recursos deverão obrigatoriamente ser aplicados imediatamente a partir de seu ingresso em investimento de baixo risco oferecido pelo banco, sem período de carência, podendo ser movimentado livremente, não sendo, portanto, permitida outra opção de aplicação por parte do proponente, sendo responsabilidade do mesmo o acompanhamento com a instituição financeira de tal aplicação.\r\n\r\n§ 4º - A Comprovação da Execução Financeira do projeto cultural cujo valor não ultrapasse a 6.000 (seis mil) UFIR-RJ, deverá ser apresentada por meio do Sistema DCRJ, através de relatório financeiro junto à comprovação da execução do objeto, na forma do Edital, sendo facultado à SECEC a solicitação de complementação com apresentação de documentos fiscais.\r\n\r\n§ 5º - Os links de vídeos, documentos ou fotos a serem utilizados para Comprovação da Execução do Objeto deverão estar disponíveis para visualização e download pela SECEC, no formato especificado no edital de convocação, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir do seu envio.\r\n\r\nArt. 5º - A prestação de contas será analisada, conforme o disposto nos incisos I e II do Art. 4° desta Resolução:\r\n\r\nI - a comprovação da execução do objeto será analisada pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura (COMISEAP).\r\n\r\nII - a Comprovação da Execução Financeira será analisada pela Coordenadoria da Prestação de Contas (COOPC).\r\n\r\n§ 1º - Na análise da comprovação da execução do objeto, e da execução financeira, a COMISEAP e a COOPC, dentro do prazo estabelecido no art. 19, poderão praticar diligências, solicitando novos documentos ou esclarecimentos.\r\n\r\n§ 2º - As despesas glosadas pela COOPC quando da análise financeira, deverão ser recolhidas ao FEC, através de depósito identificado.\r\n\r\na) Os procedimentos para devolução deverão ser solicitados a COOPC e os documentos inseridos no Sistema DCRJ.\r\n\r\nArt. 6° - Quando o Edital exigir somente a análise da comprovação do inciso I do Art. 4°, a COMISEAP deverá emitir Relatório Conclusivo, na forma do inciso I ou III do Art. 8º, bem como publicação no DOERJ\r\n\r\nArt. 7° - A análise da comprovação contida no inciso II do art. 4° ficará condicionada a aprovação contida no inciso I do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 8º - Após a análise das comprovações do inciso I e II do art. 4º, será emitido Relatório Final da prestação de contas, elaborado conjuntamente pela COMISEAP e COOPC, concluindo pela:\r\n\r\nI - aprovação, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do proponente do projeto cultural, bem como o cumprimento da execução objeto da concessão;\r\n\r\nII - aprovação com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte danos ao erário, na forma do Art.11\r\n\r\nIII - reprovação, quando comprovada qualquer das ocorrências elencadas no Art. 12 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Com base no Relatório Conclusivo da análise da comprovação da execução do objeto e financeira, conforme Art. 8º, a COMISEAP e ou a COOPC providenciará a publicação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 10 - A SECEC disponibilizará espaço em seu sítio eletrônico onde constarão os resultados das prestações de contas aprovadas, com ou sem ressalvas, e as reprovadas para fins de consulta pública para proponentes e quaisquer interessados.\r\n\r\nArt. 11 - Admite-se a aprovação das contas com ressalvas nas seguintes hipóteses, entre outras:\r\n\r\nI - quando o descumprimento da prestação financeira se der em percentual igual ou inferior a 4,5% (quatro e meio por cento) do montante da premiação devem ser aprovada as contas com ressalvas, devendo ser cobrado ao proponente a devolução dos valores corrigidos;\r\n\r\nII - quando a inadequação da atividade empresarial do proponente, ou de um terceiro que a ele tenha prestado serviços, verificada atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\na) a atividade empresarial definida na Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE do agente cultural ou de terceiro que a ele tenha prestado serviço deve guardar relação - por extensão ou secundariedade - à atividade artística/cultural exigida pelo edital;\r\n\r\nb) o resultado da atividade prestada deve ser o mesmo resultado esperado da atividade artística/cultural exigida pelo edital;\r\n\r\nc) o objeto do edital deve ter sido fielmente observado.\r\n\r\nd) a não aplicação do recurso recebido, desde que o proponente recolha aos cofres públicos o valor atualizado monetariamente dos rendimentos devidos.\r\n\r\nArt. 12 - As prestações de contas apresentadas, serão reprovadas nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - não execução total do objeto pactuado;\r\n\r\nII - utilização indevida do recurso em finalidade diversa do projeto cultural aprovado;\r\n\r\nIII - não entrega do produto, objeto do projeto cultural aprovado;\r\n\r\nIV - não regularização das despesas glosadas;\r\n\r\nV - não apresentação no prazo estipulado;\r\n\r\nVI - não saneamento de suas pendências ou irregularidades no prazo concedido; \r\n\r\nVII - não aceitação das justificativas apresentadas pelo proponente para as pendências ou irregularidades não sanadas.\r\n\r\nVIII - quando o proponente sacar recursos da conta corrente específica do projeto.\r\n\r\n§ 1º - A reprovação das contas acarreta a determinação da devolução integral dos valores concernentes às despesas não comprovadas ou não admitidas, devidamente corrigidos monetariamente, no prazo de até 07 (sete) dias corridos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n§ 2º - Fica estabelecido o não encaminhamento para inscrição em dívida ativa o débito de um mesmo devedor de valor consolidado igual ou inferior ao equivalente a 682,83 UFIRs-RJ (seiscentos e oitenta e duas e oitenta e três décimos Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\na) Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.\r\n\r\nb) O disposto no parágrafo primeiro deste artigo não se aplica na hipótese de débitos, de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em lote, cujo valor total seja superior ao limite estabelecido.\r\n\r\n§ 2º - Até o ressarcimento dos valores, o proponente será considerado inadimplente.\r\n\r\n§ 3º - A inadimplência, enquanto não afastada, inabilita o proponente a participar de quaisquer programas de fomento à cultura e a sujeita às sanções previstas na lei e nos instrumentos jurídicos relacionados ao projeto cultural que teve as contas reprovadas, além da inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 13 - Antes da emissão do relatório conclusivo que reprove a prestação de contas, todas as medidas saneadoras cabíveis deverão ser adotadas, pela COMISEAP e ou a COOPC, por meio de diligências, formalizadas no Sistema DCRJ, com o objetivo de esgotar todas as providências junto ao proponente, para correção de falhas ou inconsistências, de modo a permitir que o projeto cultural possa, dentro do possível, ser regularizado e concluído com conformidade.\r\n\r\nSomente após a ineficácia das ações corretivas, devidamente comprovadas, será possível emitir relatório conclusivo pela reprovação das contas.\r\n\r\nI - será concedido o prazo de 10 (dez) dias corridos para a regularização necessária da diligência, contados do recebimento da notificação;\r\n\r\nII - havendo omissão do proponente, a diligência será reiterada por uma única vez.\r\n\r\nIII - caso o proponente mantenha-se inerte, a prestação de contas será reprovada.\r\n\r\nIV - a COMISEAP e COOPC deverão alertar expressamente que a inércia ou o descumprimento do prazo estabelecido no inciso “I”, deste artigo, sujeitará o proponente às consequências previstas no artigo 12 desta Resolução\r\n\r\nArt. 14 - A SECEC disponibilizará em seu sítio eletrônico o Manual de prestação de contas de projetos culturais concedidos com o mecanismo do fomento direto.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 15 - Integram a Comprovação da Execução do Objeto da prestação de contas os seguintes documentos, anexos, materiais e informações:\r\n\r\nI - datas de início e fim da execução do projeto;\r\n\r\nII - data limite aprovada para entrega da prestação de contas;\r\n\r\nIII - descrição dos objetivos e metas realizados, conforme autorizado pela COMISEAP;\r\n\r\nIV - descrição das atividades realizadas no projeto;\r\n\r\nV - indicação dos locais de realização do projeto cultural;\r\n\r\nVI - indicação do quantitativo de público do projeto cultural realizado;\r\n\r\nVII - links de vídeos, seguindo as especificações do edital, fotos do projeto cultural executado, e o material de divulgação aprovado pela Assessoria de Comunicação e Marketing (ASCOM), para download;\r\n\r\nVIII - descrição, quando previsto em edital, das despesas com variação no limite do percentual de 20% (vinte por cento) de alteração de item da planilha orçamentária aprovada, conforme permitido pela legislação vigente;\r\n\r\nIX - outros documentos complementares que comprovem a realização do projeto cultural e de suas atividades, como borderôs, listas de presença, entre outros, de acordo com as especificações do edital.\r\n\r\nArt. 16 - Integram a Comprovação da Execução Financeira da prestação de contas os seguintes documentos, anexos e materiais:\r\n\r\nI - cópias dos documentos fiscais e recibos da despesa referentes à execução do projeto e seus respectivos comprovantes de pagamentos, observadas as regras do art. 3º desta Resolução;\r\n\r\nII - extratos da conta bancária aberta no banco utilizada para recebimento do aporte, incluindo as aplicações financeiras, que demonstrem a movimentação desde o primeiro depósito na conta até o último pagamento efetuado, comprovando que a conta corrente foi zerada ao final do projeto; e,\r\n\r\nIII - comprovante do depósito identificado do recolhimento ao FEC do saldo residual da conta corrente, quando houver, referente ao projeto, na forma da regulamentação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos que integram a prestação de contas deverão ser anexados no Sistema DCRJ contendo identificação clara do projeto e proponente a que se refere, com os itens dispostos na forma do Edital.\r\n\r\nArt. 17 - Durante a execução do projeto, sempre que julgar necessário, a COMISEAP poderá solicitar prestação de contas parcial do projeto, a ser apresentada no prazo máximo de 30 dias corridos da solicitação.\r\n\r\nArt. 18 - O proponente é responsável pela manutenção de toda documentação referente ao projeto, devendo toda a documentação ser mantida em boa ordem, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do final da vigência do Termo de Execução Cultural.\r\n\r\n§ 1º - Os comprovantes de pagamento e cupons fiscais das despesas realizadas pelo proponente, deverão ser emitidos em seu nome e devidamente identificados com o título do projeto, número do projeto, o item orçamentário e a descrição do serviço a que se referem.\r\n\r\n§ 2º - No caso de nota eletrônica, essa deverá conter os dados elencados no §1º deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - As despesas aferidas na prestação de contas deverão ser realizadas em data que esteja compreendida entre a publicação do Termo de Execução Cultural e o último dia do prazo de execução do projeto, sob pena de reprovação.\r\n\r\n§ 4º - É facultada a SECEC, a qualquer tempo, análise da documentação pertinente ao projeto cultural.\r\n\r\nArt. 19 - Antes de adquirir um serviço ou produto para o projeto fomentado, o proponente deverá se certificar de que o prestador ou fornecedor é pessoa jurídica com situação ativa, por meio do cartão do CNPJ, e, de que a atividade econômica por ele realizada encontra-se prevista no respectivo cadastro, com o código da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) correspondente.\r\n\r\nI - serão consideradas inválidas as comprovações de despesas relacionadas a CNPJ que se encontre inativo, suspenso, inapto ou cancelado no momento da prestação do serviço ou do fornecimento do produto, bem como atividade econômica não prevista para o prestador ou fornecedor em referência.\r\n\r\nII - é vedado o pagamento por serviços ou produtos não compatíveis com as rubricas constantes do orçamento aprovado do projeto cultural fomentado.\r\n\r\nArt. 20 - Serviços prestados/produtos fornecidos por pessoa física, previstos no orçamento aprovado para o projeto, somente poderão ser pagos mediante Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos comprovantes de recolhimentos dos tributos e encargos decorrentes, bem como das cópias da carteira de identidade e do CPF da pessoa física;\r\n\r\nArt. 21 - Não serão admitidas, para efeito de prestação de contas, as despesas a seguir relacionadas, mesmo que previstas na planilha orçamentária do projeto, devendo ser custeadas com recursos próprios do proponente:\r\n\r\nI - aquisição de bebidas alcoólicas;\r\n\r\nII - pagamento de multas, juros ou encargos financeiros decorrentes de inadimplência ou atraso na execução do projeto, mesmo que associados a atraso no repasse de recursos públicos;\r\n\r\nIII - despesas com verbas rescisórias relativas a empregados do quadro permanente do proponente;\r\n\r\nIV - quaisquer despesas que infrinjam as normas legais, os dispositivos desta Resolução ou os instrumentos jurídicos relacionados ao projeto.\r\n\r\nArt. 22 - Para fins de comprovação de despesas e prestação de contas, não serão aceitos:\r\n\r\nI - documentos que contenham os dizeres não vale como recibo, nota de serviço, ordem de serviço, orçamento ou quaisquer outros que indiquem ausência de comprovação de pagamento efetivo;\r\n\r\nII - comprovantes emitidos por fornecedores ou prestadores de serviços cujas atividades econômicas registradas não correspondam à natureza do serviço ou produto fornecido;\r\n\r\nIII - documentos referentes a despesas incompatíveis com as rubricas orçamentárias aprovadas no projeto;\r\n\r\nIV - notas fiscais ou outros documentos de validade vencida;\r\n\r\nV - comprovantes de despesas vedadas pelo disposto no artigo 21 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 23 - O valor das taxas e tarifas de manutenção da conta bancária podem ser arcadas com o recurso do projeto, desde que constem na planilha orçamentária aprovada.\r\n\r\nArt. 24 - Os pagamentos realizados pelo proponente somente poderão ser realizados mediante:\r\n\r\nI - cheques emitidos nominalmente aos credores;\r\n\r\nII - transferências bancárias (entre contas, DOC, TED, PIX, ou outros oficiais que surjam para complementá-las ou substituí-las) para credores devidamente identificados;\r\n\r\nIII - cartão de débito vinculado à conta movimento do projeto cultural;\r\n\r\nIV - cartão de crédito, nos casos de aquisição de passagens aéreas, hotelaria, mídias sociais, plataformas digitais e, excepcionalmente, mediante solicitação formal do proponente, outras despesas previamente autorizadas para pagamento por essa via, após solicitação com a devida justificativa para tal pagamento.\r\n\r\nArt. 25 - É vedado a prática de saque da conta corrente específica do projeto, sob pena de reprovação da prestação de contas da execução financeira e da devolução do valor retirado corrigido.\r\n\r\nArt. 26 - Será acatada a previsão de remuneração do proponente desde que ele preste serviços ao projeto e esteja discriminada no orçamento, no limite de 03 (três) funções e dentro do limite de 20% (vinte por cento) do aporte recebido.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE \r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 27 - Os proponentes de projetos culturais deverão apresentar a prestação de contas no Sistema DCRJ conforme a data constante do Termo de Execução Cultural, a contar do primeiro dia útil após a conclusão do prazo de execução do projeto aprovado, conforme prazo previsto em edital, para envio da Comprovação da Execução do Objeto e Comprovação da Execução Financeira.\r\n\r\nArt. 28 - Durante a análise da comprovação da execução do objeto e da execução financeira a COMISEAP e/ou a COOPC, poderão, por meio do Sistema DCRJ, expedir diligências para solicitar ao proponente esclarecimentos, documentos complementares ou informações necessárias ao exame da prestação de contas.\r\n\r\n§ 1º - O proponente deverá atender às diligências no prazo estabelecido no Art. 13 desta Resolução, ou seja, no máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa formal aceita pela unidade competente.\r\n\r\n§ 2º - A solicitação de diligências pela COMISEAP ou pela COOPC suspende a contagem dos prazos administrativos de análise previstos no art. 29, retomando-se a contagem a partir do recebimento da resposta do proponente ou do decurso do prazo concedido para manifestação, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 29 - A análise das comprovações da prestação de contas previstas nos incisos I e II do art. 4º será realizada pela COMISEAP e pela COOPC observando os seguintes prazos:\r\n\r\nI - até 30 (trinta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução do Objeto por parte da COMISEAP, contados do primeiro dia útil após o envio da prestação de contas, pelo proponente, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa formal;\r\n\r\nII - até 60 (sessenta) dias corridos para análise da Comprovação da Execução Financeira pela COOPC, contados do primeiro dia útil após a aprovação da Comprovação da Execução do Objeto, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa formal.\r\n\r\nIII - a contagem dos prazos previstos nos incisos I e II deste Artigo, fica suspensa, caso haja solicitação de diligências pela COMISEAP ou pela COOPC, retomando-se a contagem a partir do recebimento da resposta do proponente ou do decurso do prazo concedido para manifestação, conforme o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a comprovação de que todas as providências mencionadas no Art. 13 forem esgotadas, e com a emissão do Relatório Final da prestação de contas, elaborado conjuntamente pela COMISEAP e COOPC, o resultado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) no prazo de 15 dias corridos, na forma dos incisos do Art. 7º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 30 - O procedimento de prestação de contas deverá ser concluído em até 05 (cinco) anos, sob pena de extinção sem resolução do seu mérito, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos seguintes.\r\n\r\n§ 1º - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado, mediante despacho fundamentado da COOPC, sempre que a demora na conclusão do procedimento decorrer de nítido ato de litigiosidade protelatória do proponente, devidamente comprovado nos autos.\r\n\r\n§ 2º - Se o descumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo decorrer de ato protelatório ou omissão da SECEC, devendo ser instaurado procedimento administrativo para apuração das responsabilidades.\r\n\r\n§ 3º - O prazo de 5 (cinco) anos de que trata o caput será contado a partir da data do protocolo da prestação de contas pelo proponente no Sistema DCRJ, marco inicial para os efeitos de controle e prescrição administrativa.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nDE RECURSOS REPASSADOS AO FEC POR OUTROS ENTES\r\n\r\nArt. 31 - Os procedimentos para apresentação e análise da prestação de contas dos projetos culturais pertinentes à aplicação de recursos repassados pela União ao FEC, serão regidos pelos regramentos constantes no Decreto Estadual nº 46.981 de 19 de março de 2020, alterado pelo Decreto Estadual nº 49.057 de 18 de abril de 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 32 - Em caso de reprovação e não restituição dos valores, o proponente ficará sujeito às seguintes medidas, sanções e penalidades, sem prejuízo de outras descritas na legislação aplicável à espécie:\r\n\r\nI - inserção no Cadastro de Inadimplentes da SECEC;\r\n\r\nII - inscrição em Dívida Ativa no Cadastro da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - inabilitação para a apresentação de novos projetos, tanto na modalidade de fomento direto, quanto na modalidade de fomento indireto pelo proponente;\r\n\r\nIV - suspensão de análise de projetos culturais inscritos em qualquer mecanismo de que estejam em tramitação na SECEC.\r\n\r\nArt. 33 - Aplicam-se aos responsáveis pelos projetos as demais penalidades previstas nas legislações em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nArt. 34 - As prestações de contas dos projetos culturais realizados com recursos da SECEC e FEC reprovadas, após a análise e o cumprimento das providências estabelecidas no Artigo 12 desta Resolução, e publicação da reprovação no DOERJ, serão objeto de inscrição em dívida ativa, conforme a legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorridos todos os prazos estabelecidos sem que a regularização da dívida tenha sido efetuada, a COMISSEAP e/ou COOPC, deverá;\r\n\r\nI - formalizar os procedimentos iniciais à inscrição da dívida ativa no cadastro da Procuradoria-Geral do Estado, conforme as diretrizes da RESOLUÇÃO PGE Nº 4.812, de 09 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nII - preencher o formulário da nota de débito para inscrição em dívida ativa, junto à Procuradoria-Geral do Estado, conforme disposto no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 35 - O Proponente inscrito em dívida ativa ficará impedido de se inscrever em novos editais de projetos culturais, até que seja expedida certidão de regularidade pela Procuradora-Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nArt. 36 - A Tomada de Contas é o procedimento que objetiva apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao Erário, visando ao seu imediato ressarcimento e será adotada sempre em que forem reprovadas as contas apresentadas.\r\n\r\n§ 1º - É pressuposto para instauração de tomada de contas a existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou prática de ato de que resulte ou possa resultar em danos ao erário.\r\n\r\n§ 2º - A autoridade competente deverá, antes da instauração da tomada de contas, adotar medidas administrativas necessárias para caracterização ou elisão do dano.\r\n\r\n§ 3º - São consideradas medidas administrativas internas as notificações, diligências, comunicações ou outros procedimentos devidamente formalizados e documentados, destinados a promover a prestação de contas e/ou o ressarcimento ao erário.\r\n\r\nI - as medidas administrativas devem ser tomadas a partir do conhecimento do fato que tenha causado o dano ao erário ou após, expirado o prazo de apresentação da prestação de contas.\r\n\r\nII - as medidas administrativas internas deverão ser concluídas em um prazo máximo de até 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, cujas evidências deverão constar nos autos do processo que inaugurará a instauração da tomada de contas.\r\n\r\nIII - o conhecimento do fato se dá na data em que é informado o fato ou fenômeno aparentemente irregular, para o titular da pasta ou para as demais autoridades competentes, em que se necessita ser avaliada a hipótese de ter ocorrido um dano, e seu nexo causal relacionado à conduta de agentes.\r\n\r\nIV - decorrido o prazo estabelecido no inciso II do §3º deste artigo e na hipótese de as contas não terem sido prestadas nem o dano ressarcido, proceder-se-á a instauração da tomada de contas.\r\n\r\nV - após instaurada a tomada de contas, se as contas forem prestadas, e consideradas regular após análise da Assessoria de Controle Interno - ASSCI, ou se o dano for ressarcido, cessam os efeitos da tomada de contas pela perda do objeto.\r\n\r\nVI - ocorrendo as hipóteses do inciso V deste artigo, as evidências deverão ser juntadas no processo que inaugurou a tomada de contas.\r\n\r\nArt. 37 - O procedimento da tomada de contas não será instaurado quando, no curso das medidas administrativas, ocorrer:\r\n\r\nI - o recolhimento do valor integral do débito ou a recomposição dos bens ou dos valores públicos; ou\r\n\r\nII - a apresentação da prestação de contas pelo responsável omisso e a sua aprovação pela comissão competente.\r\n\r\nParágrafo Único - a identificação de descumprimento da prestação de contas financeira em percentual igual ou inferior a 4,5% (quatro e meio por cento) do montante da premiação, caberá a aprovação das com ressalvas, dispensando o procedimento de tomada de contas.\r\n\r\nArt. 38 - Instaurado o procedimento de tomada de contas, deverá ser o proponente intimado, via ofício com confirmação de recebimento, para ciência dos termos do procedimento. Neste ofício, será concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para oposição de defesa prévia, a ser contado a partir da juntada ao processo do comprovante de ciência.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS SOBRE O PASSIVO \r\n\r\nDE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nArt. 39 - Os projetos com passivo de prestação de contas, deixarão de receber recursos da SECEC e do FEC.\r\n\r\nI - o proponente deverá encaminhar a prestação de contas do projeto ou atender as diligências por meio do endereço eletrônico cpc@cultura.rj.gov.br, em formato digital e através de e através de plataforma de transferência de arquivos, como We-Transfer, de acordo com regulamentação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquadra-se enquanto passivo de prestação de contas aqueles projetos, que em razão das alterações de normativas anteriores, encontram-se com prestação de contas em análise ou fora do prazo de entrega, com diligência e com relatório final em aberto.\r\n\r\nArt. 40 - A SECEC notificará o proponente, por e-mail, acerca das pendências na prestação de contas de projetos de fomento direto.\r\n\r\nArt. 41 - Para os casos enquadrados no inciso II, Art. 24 desta Resolução, a partir da notificação, o proponente terá 15 (quinze) dias corridos para apresentar a prestação de contas e/ou cumprir as diligências solicitadas pela COOPC, podendo ser prorrogáveis por igual período.\r\n\r\nI - o proponente que descumprir o estabelecido no caput deste artigo terá relatório final de prestação de contas indicando a reprovação do projeto, com encaminhamento para publicação no DOERJ.\r\n\r\nII - após publicação no DOERJ da reprovação da prestação de contas, o proponente será incluído no cadastro de inadimplentes da SECEC, devendo realizar os procedimentos de devolução de recursos recebidos ao FEC, com as devidas correções legais.\r\n\r\nIII - a não apresentação da prestação de contas, ou o não cumprimento dos procedimentos para restituição dos valores, implicará na instauração dos procedimentos de Tomada de Contas, conforme estabelecido no Capítulo VIII desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 42 - Os casos omissos ou excepcionais surgidos na aplicação desta Resolução serão resolvidos pela COMISEAP e COOPC, observada a legislação vigente, podendo ser encaminhados à instância superior quando necessário.\r\n\r\nArt. 43 - A SECEC publicará em seu sítio eletrônico atualizações periódicas, comunicados e orientações complementares referentes a procedimentos de prestação de contas, com vistas a garantir maior transparência e apoio aos proponentes.\r\n\r\nArt. 44 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta Resolução, inclusive normas e procedimentos anteriores que tratem sobre os mesmos temas, especificamente as: Resolução SEC Nº205 de 10 de dezembro de 2008, Resolução SECEC Nº265 de 23 de março de 2023, Resolução SECEC Nº 307 de 25 de outubro de 2023 e Resolução SECEC Nº 375 de 08 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 45 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, sendo aplicável aos projetos culturais, realizados com recursos da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e do Fundo Estadual de Cultura (FEC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2698721"
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Fica instituído o Boletim de Execução Mensal (BEM) como documento técnico-contábil obrigatório para registro e comprovação dos resultados físico-financeiros realizados do Contrato Administrativo nº 39/2013, para fins de ateste, liquidação e pagamento, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 2º - O BEM tem natureza declaratória e comprobatória e consolidará, no mês de referência, as medições e os serviços efetivamente executados, as quantidades, unidades de medida, valores unitários e totais, os saldos a executar e demais informações necessárias à transparência, à rastreabilidade e ao controle da execução, contemplando Item, Descrição, Quantidade, Unidade, Valor Unitário, Valor Total a Pagar e Saldo a Medir.\r\n\r\nArt. 3º - O BEM observará a documentação identificadora do ajuste, incluindo, ao menos, número e partes do contrato, processo(s) administrativo(s) de origem, valor contratual atualizado, vigência e prazo de execução, conforme o instrumento e seus aditivos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução aplica-se a todos os órgãos setoriais e unidades vinculadas ao Contrato Administrativo nº 39/2013.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nFINALIDADE\r\n\r\nArt. 5º - O BEM destina-se a:\r\n\r\nI - demonstrar a execução física comparada ao plano de trabalho;\r\n\r\nII - instruir o ateste e a liquidação da despesa;\r\n\r\nIII - subsidiar o pagamento e eventuais compensações (por adiantamentos, reprogramações e ajustes expressamente pactuados);\r\n\r\nIV - prover transparência e controle interno e externo sobre a execução.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nPERIODICIDADE, PRAZOS E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nArt. 6º - A apresentação do Boletim de Execução de Medição (BEM) é mensal, abrangendo o período de 1º ao último dia de cada mês civil.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de inexistir produção mensurável no mês, deverá ser formalizado BEM zerado, com justificativa técnica, elaborado conjuntamente entre contratada e contratante.\r\n\r\n§ 2º - Por se tratar de metodologia inovadora, sua construção, validação e encaminhamento decorrem de responsabilidade compartilhada entre contratada e contratante, cabendo a ambos atuar de forma integrada para garantir a transparência, a consistência das informações e a efetiva apuração e acompanhamento das aferições dos serviços executados.\r\n\r\n§ 3º - Recomenda-se a seguinte cadência mínima, ressalvados prazos mais estritos previstos no instrumento convocatório:\r\n\r\nI - elaboração conjunta pela contratada e pelo contratante, com base nas informações técnicas prestadas por ambas as partes;\r\n\r\nII - conferência e ajustes pelo Fiscal do Contrato/Unidade Gestora, em diálogo com a contratada: até o 10º dia útil;\r\n\r\nIII - ateste final (Fiscal/Comissão), com ciência expressa da contratada: até o 15º dia útil.\r\n\r\nArt. 7º - São responsabilidades, em regime de competência mista:\r\n\r\nI - Contratada e Contratante (Fiscal/Unidade Gestora): elaborar conjuntamente o BEM, assiná-lo e consolidar os quantitativos, de modo a assegurar a fidedignidade das informações;\r\n\r\nII - Fiscal do Contrato/Unidade Gestora: em cooperação com a contratada, verificar a conformidade técnica e documental, validar os quantitativos, emitir relatório circunstanciado e propor eventuais glosas;\r\n\r\nIII - Comissão de Fiscalização: realizar a verificação colegiada, atestar de forma conjunta os valores executados e recomendar a liquidação;\r\n\r\nIV - Autoridade Competente: decidir sobre a liquidação e o pagamento, considerando as manifestações técnicas e os atestes emitidos pelas instâncias de fiscalização.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nCONTEÚDO MÍNIMO DO BEM\r\n\r\nArt. 8º - O BEM conterá, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - Identificação do ajuste: número do contrato, partes, processo(s), valor pactuado/atualizado, vigência e prazo de execução.\r\n\r\nII - Mês de referência e períodos efetivos de execução (incluindo eventuais suspensões e reprogramações).\r\n\r\nIII - Quadro de Medição, com, no mínimo, as colunas: Item, Descrição, Qtd., Unidade, Valor Unitário, Valor Total a Pagar e Saldo a Medir.\r\n\r\nIV - Totalização do mês e acumulados, com destaque para eventuais compensações (ex.: abatimento de adiantamentos ou reprogramações formalmente aprovadas).\r\n\r\nV - A memória de cálculo das medições deverá, quando cabível, ser composta por croquis e cálculos das quantidades efetivamente executadas, com a identificação dos locais de realização e das equivalências eventualmente adotadas, em conformidade com o disposto no Acórdão TCU nº 2.622/2023 - Plenário.\r\n\r\nVI - Ateste: assinatura do Fiscal do Contrato e/ou Comissão de Fiscalização (quando instituída).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nMETODOLOGIA DE APURAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - A apuração seguirá a planilha e o plano de trabalho do instrumento, observando:\r\n\r\nI - regra de cálculo: Valor medido do item = Quantidade medida × Valor unitário do contrato; o Saldo a medir corresponde ao remanescente não executado;\r\n\r\nII - unidades de medida e critérios de mensuração definidos no instrumento;\r\n\r\nIII - equivalências técnicas expressamente pactuadas e auditáveis (ex.: conversão de horas técnicas em número de visitas, quando previsto e demonstrado).\r\n\r\nIV - itens de despesas indiretas/administrativas só serão aplicados se previstos no instrumento, com base de cálculo e incidência definidas no contrato e na memória de cálculo.\r\n\r\nV - havendo suspensões ou reprogramações formalmente decididas, a medição considerará os períodos efetivos de execução no mês e indicará os ajustes pertinentes.\r\n\r\nArt. 10 - As glosas ocorrerão quando identificadas inconsistências de quantidades, de unidade de medida, de memória de cálculo, de comprovação técnica ou de aderência ao objeto, devendo ser justificadas no Relatório de Medição.\r\n\r\nArt. 11 - Compensações (ex.: dedução de adiantamentos referente à aquisição de equipamentos em geral) poderão ser registradas no BEM quando previstas no instrumento e/ou determinadas por decisão administrativa/judicial/controle, com referência expressa ao fundamento e ao processo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nFLUXO DE CONTROLE E REGISTROS\r\n\r\nArt. 12 - O BEM e toda a documentação de suporte serão protocolados no processo eletrônico do ajuste, vinculados ao mês de referência e com identificação padronizada.\r\n\r\nArt. 13 - O Fiscal ou a Comissão de Fiscalização deverá realizar a conferência no prazo de até cinco dias, podendo, se necessário, solicitar diligências complementares à contratada. Uma vez sanadas as pendências eventualmente identificadas, será emitido o Ateste de Execução.\r\n\r\nArt. 14 - Sem prejuízo das responsabilidades contratuais, inconsistências ou omissões no BEM poderão ensejar devolução para saneamento, glosa, instauração de processo de apuração e demais medidas cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - A Coordenação/Comissão de Fiscalização poderá expedir manuais e notas técnicas complementares com orientações operacionais, modelos e checklists.\r\n\r\nArt. 17 - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato à Comissão de Fiscalização do Contrato nº 39/2013, à Controladoria Geral do Estado e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO I - MODELO PADRÃO DE BEM (sugestão)\r\n\r\n1. Identificação do Ajuste\r\n\r\nÓrgão/Unidade: ________ Contrato nº: _________ Processo(s): _________ Contratada: __________ Valor contratado/atualizado: ____ Vigência: //__ a //__Prazo de execução: __ meses. Plano de Trabalho/Termo Aditivo de referência: ____\r\n\r\n2. Mês de Referência: \r\n\r\nPeríodos efetivos executados: ____ (registrar suspensões/reprogramações, se houver).\r\n\r\n3. Quadro de Medição\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nUNID\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1ª Medição\r\n\r\n2ª Medição\r\n\r\nAcumulado Total\r\n\r\nSaldo\r\n\r\nPeriodo de:\r\n\r\nPeriodo de:\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO C/ BDI-R$ \r\n\r\nVALOR - r$ \r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValor\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValor\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValor\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nValor\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n4. Estrutura mínima derivada do quadro do documento de referência.\r\n\r\nTotalização do mês: R$ ___\r\n\r\nAcumulado: R$ ___ \r\n\r\nObservações/Compensações (quando cabíveis, com fundamento e processo): ______________.\r\n\r\n5. Memória de Cálculo e Evidências\r\n\r\nPlanilhas, relatórios, ordens de serviço, registros (incluindo eventuais equivalências tecnicamente demonstradas).\r\n\r\n6. Ateste\r\n\r\nFiscal do Contrato: _____________ (nome, cargo, assinatura e data)\r\n\r\nComissão de Fiscalização (quando houver): _____________ (integrantes, assinaturas e data).\r\n\r\nANEXO II - REGRAS PRÁTICAS DE APURAÇÃO\r\n\r\n(EXEMPLIFICATIVAS)\r\n\r\n1. Unidade de medida e equivalência: quando a unidade contratual for “visita técnica” e o plano de trabalho admitir equivalência por horas técnicas (p.ex., 70 horas equivalentes a 7 visitas), explicitar a fórmula, a base e as evidências (relatórios, registros de entrada em obra, etc.).\r\n\r\n2. Despesas administrativas/operacionais: aplicar somente quando previstas no instrumento, indicando base de cálculo e incidência (percentuais e itens elegíveis), com memória de cálculo destacada no BEM.\r\n\r\n3. Compensações: registrar no BEM os abatimentos determinados/previstos (ex.: compensação de adiantamentos), citando o fundamento e o processo.\r\n\r\nId: 2698722"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698863": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1659 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMINIAIS DA UNIDADE APOIADA ACERVO DO MUSEU DE HISTÓRIA E ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - MHAERJ - DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE \r\n\r\nARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e considerando o que consta do Processo nº SEI-180002/000635/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como encarregado interino WALLACE ALMEIDA DE SOUZA ID: 5149019-6 pelos bens patrimoniais da unidade de apoio Acervo do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, em substituição à, THEREZA BEATRIZ KUHNERT, museóloga, ID: 2867324-7.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como encarregado interino WALLACE ALMEIDA DE SOUZA , ID: 5149019-6 pelos bens patrimoniais do Acervo BANERJ,em substituição à, THEREZA BEATRIZ KUHNERT, museóloga, ID: 2867324-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 27 de julho de 2025,alterando em partes a , Portarias FUNARJ nº 1554 , de 01 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2698863"
                        ],
                        "2699002": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001245/2025 - ERIC RODRIGO HERRERO, Identidade Funcional nº 51274388. AUTORIZO a dispensa de ponto.\r\n\r\nId: 2699002"
                        ],
                        "2699003": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000922/2025 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação o servidor ELISA MARIA ALVES BAETA, Bailarina, ID. Funcional nº 28782461 no valor R$ 251,41 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos) a contar de 01/11/2025, instituída pela Lei nº 5.777, de 29 de junho de 2010, na forma do Decreto nº 42.720, de 26 de novembro de 2010 e Portaria FTM/RJ nº 235 de 08 de novembro de 2013 com alteração do arts. 13 e 14 pela Portaria FTM nº 392 de 12/05/2021.\r\n\r\nId: 2699003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2698851": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003194/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 314.617,94 (trezentos e quatorze mil seiscentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), referente ao pagamento dos serviços prestados de fornecimento de energia elétrica, no período de janeiro a junho de 2023, em favor da Concessionária Ampla, CNPJ: 33.050.071/0001-58.\r\n\r\nId: 2698851"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2698877": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE REUNIÃO Nº 2 - COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025 - SEEL.\r\n\r\nNo período de 02 e 03 de dezembro de 2025, às 10 horas, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, na Avenida Presidente Vargas, n° 409, 21° andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a Comissão de Seleção, instituída pela Resolução nº 479 de 16 de outubr de 2025, composta pela Presidente STHEFANY SYANDRA CIMINO CASTRO - ID Funcional nº 5126490-0, Membros Efetivos: FELIPE DIAS DA COSTA MORSE - ID Funcional nº 5148731-4 e, EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR - ID Funcional nº 565284-7, deu início a reunião para etapa de análise dos recursos, conforme previsto no Edital. No prazo estipulado para interposição de recursos ao resultado preliminar foram apresentados três recursos, interpostos pelo Instituto Bombeiros de Responsabilidade Social - IBRES; Centro de Assessoria ao Movimento Popular - Campo e; Instituto Nacional de Assistência, Trabalho, Oportunidade e Saúde - INATOS (documentos SEI 120175991, 120174881, 120175685). A Comissão de Seleção entende que os recursos são improcedentes. Processo nº SEI-300001/002545/2025.\r\n\r\nDiante do exposto, a Comissão de Seleção classificou as entidades, conforme segue.\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nPROJETO ESCOLA DE ESPORTE E LAZER.\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAUDE - INATOS\r\n\r\n32\r\n\r\n1º\r\n\r\nMOVIMENTO CULTURAL SOCIAL - MCS\r\n\r\n32\r\n\r\n2º\r\n\r\nINSTITUTO BOMBEIROS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL\r\n\r\n29\r\n\r\n3º\r\n\r\nESPAÇO, CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS - ECOS\r\n\r\n27\r\n\r\n4º\r\n\r\nINSTITUTO CARIOCA DE ATIVIDADES\r\n\r\n24\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nINSTITUTO COSTA E SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRO ESPORTE\r\n\r\n11\r\n\r\nEliminado\r\n\r\nId: 2698877"
                    ],
                    "2698948": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025\r\n\r\nAos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2025, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Trigésima Primeira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Jully Ida Nascimento Marinho, Marcia Peixoto Mota, João Lucas Orsay, Letícia Gaia, Dayana dos Santos Ferreira e Melissa Teixeira Ornelas; e, do membro representante da sociedade civil: Bianca Armelin Silva. Foi, tempestivamente, justificada a ausência da demais servidora Graciane da Silva Rosa, e, ainda, justificada as ausências dos representantes da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos e Jucinei Gonçalves da Costa, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - EQUIPES DE BASQUETE - PASSO ZERO (SEI-300001/002615/2025) - Aprovado com ressalva; (II) - EDUCACIONAL PASSO ZERO (SEI-300001/002614/2025) - Aprovado com ressalva; (III) - INSTITUTO LUDMILLA (SEI-300001/002945/2025) - Aprovado; (IV) - JOGADA CERTA (SEI-300001/001370/2025) - Aprovado com ressalva; (V) - NA AREIA SOMOS MAIS FORTES (SEI-300001/002589/2025) - Aprovado; (VI) - CASA DO ATLETA (SEI-300001/002618/2025) - Aprovado; (VII) - UTS - ULTIMATE TENNIS SHOWDOWN RIO DE JANEIRO (SEI-300001/002969/2025) - Aprovado; (VIII) - BÚZIOS SAILING WEEK 2026 (SEI-300001/002726/2025) - Aprovado; (IX) - VERÃO ENEL BRASIL (SEI-300001/002456/2025) - Aprovado; (X) - VIVO NA PRAIA BÚZIOS 2026 (SEI-300001/002133/2025) - Aprovado; (XI) - NAREIA OPEN - INVERNO (SEI-300001/002723/2025) - Retirado de Pauta; (XII) - NAREIA OPEN - PRIMAVERA (SEI-300001/002724/2025) - Retirado de Pauta; (XIII) - NAREIA OPEN - VERÃO (SEI-300001/002663/2025) - Retirado de Pauta; (XIV) - NAREIA OPEN - OUTONO (SEI-300001/002664/2025) - Retirado de Pauta. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Felipe Dias da Costa Morse - Assistente. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000863/2025.\r\n\r\nId: 2698948"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698879": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCICIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 317 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA SUCESSO EMPREEENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: EM EXERCICIO no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000320/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 04/2021, referente à Locação de Imóvel Comercial, situado na Avenida Presidente Vargas nº 409, 22º andar, Centro, Rio de janeiro - RJ, CEP. 20071-003:\r\n\r\nGestor - FABRIZIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA - ID 51682168\r\n\r\nFiscal - THAUAN LUCENA DOS SANTOS- ID 51682290\r\n\r\nFiscal - PEDRO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - ID 28757920\r\n\r\nArt.2º - Esta portaria surtirá efeitos a contar de 01/11/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nIGOR COSTA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2698879"
                        ],
                        "2698880": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCICIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 318 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 11/2024, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA FRET LOCAÇÃO PARQUEAMENTO E ADM LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: EM EXERCICIO no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/0000323/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 11/2024, de serviços continuados na prestação de serviços de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGestor - FABRIZIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA - ID 51682168\r\n\r\nFiscal - THAUAN LUCENA DOS SANTOS - ID - 51682290\r\n\r\nFiscal - PEDRO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - ID 28757920\r\n\r\nArt.2º - Esta portaria surtirá efeitos a contar de 01/11/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nIGOR COSTA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2698880"
                        ],
                        "2698881": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCICIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 319 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2025, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: EM EXERCICO no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/0000458/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 01/2025, referente prestação de serviços de gestão do abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustíveis, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nGestor - PEDRO CESAR OLIVEIRA DA SILVA - ID 28757920\r\n\r\nFiscal - MARCUS PAULO MARAGLIA DA SILVA - ID 51377187\r\n\r\nFiscal - FABRIZIO DE OLIVEIRA CEQUEIRA - ID 51682168\r\n\r\nArt.2º Esta portaria surtirá efeitos a contar de 01/11/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nIGOR COSTA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2698881"
                        ],
                        "2698882": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCICIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 320 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2021, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ: EM EXERCICIO no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI - 300002/000129/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionado, para exercerem as funções de gestor e fiscal do contrato nº 03/2021, prestação de serviços de gerenciamento de mão de obra de 20(vinte) gerenciados em cumprimento de pena sob os regimes semiaberto, aberto, em prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da Lei Fed. 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução penal, na forma do termo de referência.\r\n\r\nGestor - Pedro Cesar Oliveira da Silva ID 28757920\r\n\r\nFiscal - Abel Assis Cabral da Silva- ID 51460351\r\n\r\nFiscal - Fabrizio de Oliveira Cerqueira ID 51682168\r\n\r\nArt.2º Esta portaria surtirá efeitos a contar de 01/11/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025\r\n\r\nIGOR COSTA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2698882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2698783": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/003179/2025 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor de ISRAEL CARBONE DE CARVALHO, CPF 121.957.107-56, no valor de R$ 1.655,99 (mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), para a capacitação: “Treinamento de Controle Interno através de Fontes Abertas”, com carga horária de 07 (sete) horas, a ser ministrada aos Auditores do Estado, egressos da 3ª turma do Curso de Formação para Novos Servidores do 1º Concurso para a Carreira de Auditor do Estado, no âmbito da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2698783"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2699089": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1067 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 e 92, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do Processo SEI Nº400001/001242/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Subsecretária de Estado, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, ID Funcional nº 4372849-9, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas desta SETRAB, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, movimentação de recursos orçamentários e financeiros, movimentação de contas bancárias, emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa (NAD) e Notas de Empenho (NE), bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programações de Desembolso (PD) e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII- assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE para instituições bancárias;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos e reconhecer dívidas, inclusive de exercícios anteriores (DEA), aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nV - autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVI - autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nVII- aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, assim como descumprimentos de obrigações contratuais.\r\n\r\nVIII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais e seus respectivos aditivos, relacionados com as situações previstas na presente Resolução, podendo anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nIX - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nX - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\nXI - autorizar a concessão de auxílio funeral;\r\n\r\nXII - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nXIII - expedir portarias de designação das comissões de acompanhamento e fiscalização de contratos;\r\n\r\nXIV - praticar atos normativos e ordinatórios de nomeação e exoneração, bem como casos de alterações, tornando seus atos sem efeito, relacionados às competências estabelecidas neste artigo.\r\n\r\nXV - presidir e ocupar cargos em quaisquer Conselhos, em todas as esferas do poder público, seja Municipal, Estadual ou Federal, praticando todos os atos competentes e necessários ao fiel exercício da função;\r\n\r\nXVI - expedir portarias de designação de servidores para exercerem funções de confiança e outras atribuições de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nLUIZ MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2699089"
                    ],
                    "2699103": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 1068 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREVOGA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/FLXIII Nº 59, DE 02 DE JULHO DE 2025, PUBLICADA NO D.O. DE 08 DE JULHO DE 2025, PÁG. 21.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e o que consta nos autos do Processo SEI-400001/000499/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a mudança da alta Gestão desta Secretaria de Trabalho e Renda, realizada no último dia 02;\r\n\r\n- que o presente processo administrativo se trata de repasse federal, oriundo de emenda parlamentar;\r\n\r\n- que não houve tempo hábil para análise dos documentos e demais processos relacionados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - REVOGAR Resolução Conjunta SETRAB/FLXIII nº 59, de 02 de julho de 2025, publicada no D.O. de 08 de julho de 2025, pág. 21.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nLUIZ MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2699103"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698779": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.387 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 017/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/002002/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 017/2025, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Clavis BBR Consultoria em Informática S.A., por meio do processo n.º SEI-430002/002002/2025, que tem por objeto a prestação de serviço de inteligência aplicada à segurança da informação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Manuelito de Sousa Reis Junior, Gerente, ID Funcional n.º 04406953-7;\r\n\r\nII - Suplente de Gestor: Isabela Rebouças Costa, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 0434965-9;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: Cristiane Pinheiro de Araújo, assessora, ID Funcional n.º 05164567-0;\r\n\r\nIV - Suplente de Fiscal Requisitante: Vânia Lucia Barros Ventapane Soares, Técnica de Suporte, Computação e Processamento, ID Funcional n.º 02823095-7;\r\n\r\nV - Fiscal Técnico: Marcus Vinicius Monteiro Renovato, Assistente II, ID Funcional n.º 05151318-8;\r\n\r\nVI - Suplente de Fiscal Técnico: Christiane Pessanha das Dores Ramos, Gerente, ID Funcional n.º 04371966-0;\r\n\r\nVII - Fiscal Administrativo: Adriana Carvalho Coutinho Rique, Assistente II, ID Funcional n.º 5161132-5; e\r\n\r\nVIII - Suplente de Fiscal Administrativo: Natália Maria da Silva Ananias, Assessora, ID Funcional n.º 5160953-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 017/2025 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔAPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2698779"
                        ],
                        "2698780": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.388 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SEREM RESPONSÁVEIS PELA OPERACIONALIZAÇÃO, VALIDAÇÃO E TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ JUNTO AO PORTAL DO ESOCIAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I e III do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000316/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de atender o disposto no Decreto n.º 49.482 de 28 de janeiro de 2025, publicado no D.O de 29/01/2025, que dispõe sobre a utilização do sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas - eSocial; e\r\n\r\n- as atribuições das unidades de Recursos Humanos, Contabilidade e Financeira.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, os quais serão responsáveis pela execução do processo atinente a operacionalização, validação e transmissão das informações dos agentes públicos do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ junto ao portal do eSocial:\r\n\r\nI - Gustavo Garrido, Diretor, ID Funcional n.º 5159528-1, Representante de Recursos Humanos - Gerência de Recursos Humanos (GERRH);\r\n\r\nII - Carla Luiza da Silva Soares, Assistente, ID Funcional n.º 5147040-3, Representante Administrativo - Gerência de Recursos Humanos (GERRH);\r\n\r\nIII - Elenilson da Conceição Martins, Gerente, ID Funcional n.º 2045536-4, Representante Contábil - Gerência de Contabilidade (GERCT); e\r\n\r\nIV - Lendenberg Liberato Neto, Assistente, ID Funcional n.º 5139821-4, Representante Financeiro - Gerência de Contabilidade (GERCT).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 1.246, de 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSÔAPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2698780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2698922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001886/2025 E SEI-330001/002321/2024 - Consubstanciado na manifestação técnica index 120121383, CONHEÇO o Recurso Administrativo apresentado pela sociedade empresária M. J. X. BRASIL LTDA, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de Impugnação ao Pregão Eletrônico nº 05/2025.”\r\n\r\nId: 2698922"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698758": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1546 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\ne\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação do Diretor de Obras (120062408), constante do Processo n° SEI-330030/000313/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1508 de 18 de setembro de 2025 (114180062), publicada no DOERJ n°172, de 19/09/2025, pág.43 (114285666) e DOERJ n°173, de 22/09/2025, pág. 39 (114383809), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da elaboração de projeto e execução de obras para a implantação de edificação para a Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Almirante Frontin, 144 e 628, no bairro de Ramos, referente ao contrato n° 025/2024 (82537076).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO, ID 5014414-6, em substituição ao servidor DIEGO SCOVINO IORIO, ID 4430102-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4;\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe de Lima Matos, Id. Funcional nº 5138194-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFiscal: Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1;\r\n\r\nSUPLENTE: Sergio Marques Fabiano Alves, Id. Funcional nº 2850324-4;\r\n\r\nFiscal: Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional nº 5014414-6;\r\n\r\nSUPLENTE: Alberto Monroy Puertas, Id. Funcional nº 2850538-7.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização.\r\n\r\nArt. 5° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1547 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação do Diretor de Obras (119951014), constante do Processo n° SEI-330003/000798/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1248 de 09 de julho de 2024 (78517572), publicada no DOERJ n°125, de 10/07/2024, pág.44 e 45 (78576661 e 78576672), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação da conclusão da reforma geral e climatização do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, localizado na Avenida Francisco Bicalho, n° 300 - Centro, Rio de Janeiro / RJ, referente ao contrato n° 012/2024 (78333534).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor EDUARDO VAZ SERRINHO, ID 5116149-4, em substituição ao servidor DIEGO SCOVINO IORIO, ID 4430102-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4;\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe de Lima Matos nº 5138194-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFiscal: Marcelo João da Cunha, Id. Funcional nº 2850552-2;\r\n\r\nSUPLENTE: Edilson Antunes Backer nº 4432282-8;\r\n\r\nFiscal: Jose Carlos Cochofel France, Id. Funcional nº 2850483-6; \r\n\r\nSUPLENTE: Sergio Marques Fabiano Alves nº 2850324-4.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização.\r\n\r\nArt. 5° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1548 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação do Diretor de Obras (119949322), constante do Processo n° SEI-170002/002180/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1344 de 04 de dezembro de 2025 (88654181), publicada no DOERJ n°226, de 05/12/2024, pág.29 (88760515), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de demolição do prédio administrativo e construção de um novo hangar do Serviço Aeroespacial da Coordenadoria de Recursos Especiais, referente ao contrato n° 048/2024 (87472185).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor EDUARDO VAZ SERRINHO, ID 5116149-4, em substituição ao servidor DIEGO SCOVINO IORIO, ID 4430102-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4;\r\n\r\nSUPLENTE: Maria Fernanda Miranda Lyra, Id. Funcional nº 5164062-7;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFiscal: Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1;\r\n\r\nSUPLENTE: Fernando Carneiro Meana, Id. Funcional nº 2029084-5;\r\n\r\nFiscal: Everton Fernandes Ramos, Id. Funcional nº 4460513-3;\r\n\r\nSUPLENTE: Sergio Marques Fabiano Alves, Id. Funcional nº 2850324-4.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização. \r\n\r\nArt. 5° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1550 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação do Diretor de Obras (119947487), constante do Processo n° SEI-330003/001160/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1517 de 07 de outubro de 2025 (115787471), publicada no DOERJ n°186, de 09/10/2025, pág.25 (116235079), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da contratação pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro de empresa especializada para execução de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, sem fugir da base subscritos dos projetos já existentes objetivando a construção do Centro de Mídia do Palácio Guanabara, referente ao contrato n° 039/2024 (87804594).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor EDUARDO VAZ SERRINHO, ID 5116149-4, em substituição ao servidor DIEGO SCOVINO IORIO, ID 4430102-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4;\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe de Lima Matos, Id. Funcional nº 5138194-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFiscal: Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1;\r\n\r\nSUPLENTE: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional nº 2850526-3;\r\n\r\nFiscal: Leila Baião Feder Id. Funcional nº 2853849-9;\r\n\r\nSUPLENTE: Sergio Marques Fabiano Alves, Id. Funcional nº 2850324-4.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização.\r\n\r\nArt. 5° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1551 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação do Diretor de Obras (119941548), constante do Processo n° SEI-330003/001323/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 1472 de 15 de agosto de 2025 (107001165), publicada no DOERJ n°150, de 20/08/2025, pág.89 (110034369), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da Contratação de reforma do casarão anexo à Casa da Mulher Brasileira e urbanização da área externa, referente ao contrato n° 031/2025 (106871866).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO, ID 5014414-6, em substituição ao servidor DIEGO SCOVINO IORIO, ID 4430102-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nEduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4;\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe de Lima Matos, Id. Funcional nº 5138194-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFiscal: Jose Carlos Cochofel France, Id. Funcional nº 2850483-6;\r\n\r\nSUPLENTE: Sergio Marques Fabiano Alves, Id. Funcional nº 2850324-4;\r\n\r\nFiscal: Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional nº 5014414-6;\r\n\r\nSUPLENTE: Alberto Monroy Puertas, Id. Funcional nº 2850538-7.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização.\r\n\r\nArt. 5° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2698758"
                        ],
                        "2698755": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1552 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR A COMISSÃO PARA PROCEDER OS TRABALHOS, REFERENTES OS INVENTÁRIOS DE BENS PATRIMONIAIS DESTA EMOP COMO MEMBRO, EM COMPLEMENTO A PORTARIA EMOP SEI Nº 1542 DE 01/12/2025, PUBLICADA NO DOERJ DE 04/12/2025.\r\n\r\nPRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-330003/002868/2025,\r\n\r\n- a necessidade de executar o Inventário Físico dos Bens Patrimoniais desta EMOP-RJ, e\r\n\r\n- a necessidade de avaliar e colocar em disponibilidade os bens inservíveis e/ou imprestáveis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor SERGIO BARREIRA DA FONSECA, Id. Funcional nº 2850377-5 (10º DEPMAN/COOMAN), para compor a comissão de Inventário Físico dos Bens Patrimoniais da EMOP, como Membro, em complemento a Portaria EMOP/SEI nº 1542, de 01 de dezembro de 2025 (119871812), publicada no DOERJ de 04/12/2025 (120215429), tendo início no dia 15/12/2025 e término 31/12/2025, visando a entrega dos relatórios.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 15/12/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2698755"
                        ],
                        "2698977": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 131 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DESCREDENCIAMENTO E CREDENCIAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO CPRV PARA ATUAREM COMO AGENTES DE TRÂNSITO RODOVIÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI 350018/006603/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Termo de Cooperação nº 001/2023, celebrado no âmbito do processo nº SEI330032/001941/2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descredenciar, produzindo efeitos a partir de 04/09/2025, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Comando de Policiamento Rodoviário - CPRV integrantes do Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Credenciar, produzindo efeito a partir de 04/09/2025, como Agentes de Trânsito Rodoviário, os policiais militares lotados no Comando de Policiamento Rodoviário - CPRV, integrantes do Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar os descredenciamentos, constantes no ANEXO I.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente do DER-RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar o credenciamento, constantes no ANEXO II.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nEng.º PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID.FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n56141\r\n\r\n21678227\r\n\r\nALEXANDRE FELIX BARBOSA\r\n\r\n3567791737\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n67018\r\n\r\n22499555\r\n\r\nANDERSON SODRE DE SOUZA\r\n\r\n7908030700\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n75209\r\n\r\n25094777\r\n\r\nMICHEL DE MACENA E SILVA\r\n\r\n8140186708\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n88443\r\n\r\n43828400\r\n\r\nRENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n13489061705\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n54947\r\n\r\n21913242\r\n\r\nDAVI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1016856709\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n56722\r\n\r\n24151670\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES PEPE\r\n\r\n1847277748\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n58204\r\n\r\n22482873\r\n\r\nCARDIÊ CATÃO DA SILVA\r\n\r\n1319269770\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n66873\r\n\r\n10124551\r\n\r\nMARCELLO DA SILVA\r\n\r\n4288959721\r\n\r\nSUBTEN PM\r\n\r\n61415\r\n\r\n24004235\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n1744850771\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n58436\r\n\r\n22521755\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO ROCHA ALVES\r\n\r\n2566682720\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n61420\r\n\r\n23392886\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n8148361789\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n66225\r\n\r\n23789867\r\n\r\nRONDINELI MIRANDA MACHADO\r\n\r\n3761532709\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n73663\r\n\r\n24336270\r\n\r\nJORGE ANNIBAL CHAVES COSTA\r\n\r\n418039739\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75393\r\n\r\n24384151\r\n\r\nMARCOS COSTA LOPES\r\n\r\n7941235706\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n66993\r\n\r\n23883928\r\n\r\nJULIO CESAR RANGEL DA SILVA\r\n\r\n2201998760\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67597\r\n\r\n22027041\r\n\r\nDIOGO DA COSTA GUEDES\r\n\r\n3513097646\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n70014\r\n\r\n24783552\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO RHADDOUR\r\n\r\n2501347722\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n71621\r\n\r\n24984523\r\n\r\nCLÁUDIO RODRIGUES FORTES LIMA\r\n\r\n91973317753\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n83862\r\n\r\n42678943\r\n\r\nCARLOS EDMUNDO LUQUETTI JÚNIOR\r\n\r\n5710153796\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85851\r\n\r\n43297579\r\n\r\nPABLO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n7465185793\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n83156\r\n\r\n42660475\r\n\r\nLEONARDO MARTINS BRUM\r\n\r\n9782267716\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n85984\r\n\r\n43568092\r\n\r\nTIAGO BARRETO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n10415245796\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n101370\r\n\r\n50216570\r\n\r\nGILSON SILVA DOS REIS JUNIOR\r\n\r\n5958043730\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97100\r\n\r\n50060090\r\n\r\nPAULO THIAGO FONSECA DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n5928616783\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n97969\r\n\r\n50088874\r\n\r\nEDNO CLASS DE ANDRADE\r\n\r\n8452891792\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n99425\r\n\r\n50178075\r\n\r\nMARCELO SILVA GASTALDI DANTAS\r\n\r\n11532860765\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n98092\r\n\r\n50104098\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SANTOS DE PAULO\r\n\r\n5360844752\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n102823\r\n\r\n50288075\r\n\r\nDEIVISON ANASTACIO SOARES\r\n\r\n5932326743\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108227\r\n\r\n51049449\r\n\r\nNEWTON MENDONCA MONTEIRO\r\n\r\n10631412735\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n104940\r\n\r\n50793195\r\n\r\nAURELIO FERREIRA MARTINS\r\n\r\n3277743632\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n106843\r\n\r\n50955934\r\n\r\nVALDIR DOS REIS CALDAS\r\n\r\n12409504701\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107102\r\n\r\n50967100\r\n\r\nPAULO VICTOR PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n14937841700\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n107594\r\n\r\n51005670\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO\r\n\r\n13455252737\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108127\r\n\r\n51042851\r\n\r\nFLAVIO CONHOLATO SILVA\r\n\r\n11675603618\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n108604\r\n\r\n51078341\r\n\r\nIGOR DE PAULA CERQUEIRA\r\n\r\n11637941714\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEFETIVO À PORTARIAR\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID.FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEL PM\r\n\r\n57366\r\n\r\n21790248\r\n\r\nGILBERT DOS SANTOS\r\n\r\n03244304770\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n85880\r\n\r\n43545319\r\n\r\nLEONARDO FALCÃO DOS REIS\r\n\r\n13855684707\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75145\r\n\r\n23944358\r\n\r\nMARCOS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n07869077704\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75482\r\n\r\n23617306\r\n\r\nULISSES DO BEM BRANDAO\r\n\r\n04332536657\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n75867\r\n\r\n22066446\r\n\r\nROBSON RISCADO MACHADO\r\n\r\n08474764726\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n79670\r\n\r\n05949254\r\n\r\nROGÉRIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n08927066782\r\n\r\n1º SGT PM\r\n\r\n80270\r\n\r\n05955203\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO PINHEIRO SIQUEIRA\r\n\r\n07426567729\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n67784\r\n\r\n25072676\r\n\r\nWELLINGTON SOARES DA SILVA\r\n\r\n00719724716\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n82876\r\n\r\n42659280\r\n\r\nFAGNER FERREIRA DOS PASSOS\r\n\r\n09410190711\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n85543\r\n\r\n43283896\r\n\r\nMARCOS VALÉRIO CORDEIRO TORQUATO\r\n\r\n11062238702\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n86327\r\n\r\n43669972\r\n\r\nHAMILTON MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n09722079700\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n86464\r\n\r\n43668178\r\n\r\nRAFAEL DE ALBUQUERQUE VIANNA\r\n\r\n09945216775\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n95087\r\n\r\n44251980\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n05481094789\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n95151\r\n\r\n44247060\r\n\r\nTHIAGO AMARAL MEIJUEIRO\r\n\r\n08377443775\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n97756\r\n\r\n50091417\r\n\r\nANDERSON LUIZ VIVEIROS SOUZA\r\n\r\n10582513766\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n99602\r\n\r\n50172026\r\n\r\nFELIPE BARBOSA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n05488390774\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n100698\r\n\r\n50205455\r\n\r\nADRIANO SANT'ANA DO AMARAL\r\n\r\n10912306769\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n104259\r\n\r\n50318900\r\n\r\nSILVIA NANI CARVALHO RISCADO\r\n\r\n10296731790\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n105818\r\n\r\n50801805\r\n\r\nMATHEUS CATRINCK ALVES DA COSTA\r\n\r\n15263336780\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n107010\r\n\r\n50965468\r\n\r\nDENIS DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n15231515795\r\n\r\nSD PM\r\n\r\n109237\r\n\r\n51090805\r\n\r\nVAGNER TERRA MONTEIRO\r\n\r\n11129656705\r\n\r\nId: 2698977"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 17 de novembro de 2025, MARIANA DE ALMEIDA GOMES, ID Funcional nº 5158165-5, do cargo em comissão de Assistente II, da Assessoria Jurídica, símbolo DAI-6, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/046340/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de outubro de 2025, DANIELE DA HORA SANTOS, ID Funcional nº 5138154-0, do cargo em comissão de Adjunto I, da Divisão de Orçamento, da Superintendência Financeira, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/045651/2025. \r\n\r\nId: 2698960"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nALTERA, com efeitos a contar de 01/12/2025, a composição da Comissão de Fiscalização anteriormente designada pelo Ato do Diretor de 02/04/2025, publicado no DOERJ de 07/04/2025, pg. 23, e DESIGNA, o servidor: LUCIANO LUCAS MÜLLER, Superintendente, Id. Funcional nº 2835056-1, substituindo PAULO ROBERTO LOPES NETTO, Engenheiro, Id. Funcional nº 350732-7, mantendo-se os demais membros da comissão, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330002/020658/2024, a favor da LEVEL 33 COMÉRCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA., relativo ao Contrato nº 002/2025. - Processo nº SEI- 330002/017295/2025.\r\n\r\nId: 2698693"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nALTERA, com efeitos a contar de 01/12/2025, a composição da Comissão de Fiscalização anteriormente designada pelo Ato do Diretor de 22/02/2022, publicado no DOERJ de 24/02/2022, pg. 24, e DESIGNA, o servidor: LUCIANO LUCAS MÜLLER, Superintendente, Id. Funcional n° 2835056-1, substituindo PAULO ROBERTO LOPES NETTO, Engenheiro , Id. Funcional nº 350732-7, mantendo-se os demais membros da comissão, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330029/000157/2021, a favor da SPLICE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., relativo ao Contrato nº 011/2022. - Processo nº SEI- 330029/000029/2022.\r\n\r\nId: 2698685"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nALTERA, com efeitos a contar de 01/12/2025, a composição da Comissão de Fiscalização anteriormente designada pelo Ato do Diretor de 18/11/2021, publicado no DOERJ de 22/11/2021, pg. 48, e DESIGNA, o servidor: ROBERTO NEVES FERREIRA, Superintendente, Id. Funcional n° 2026133-0, substituindo PAULO ROBERTO LOPES NETTO, Engenheiro , Id. Funcional nº 350732-7, mantendo-se os demais membros da comissão, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 160002/002766/2020, a favor da TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA, relativo ao Contrato nº 078/2021. - Processo nº SEI- 330029/000338/2021.\r\n\r\nId: 2698695"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2025\r\n\r\nALTERA, com efeitos a contar de 01/12/2025, a composição da Comissão de Fiscalização anteriormente designada pelo Ato do Diretor de 16/09/2022, publicado no DOERJ de 23/09/2022, pg. 44, e DESIGNA, o servidor: ROBERTO NEVES FERREIRA, Superintendente, Id. Funcional nº 2026133-0, substituindo PAULO ROBERTO LOPES NETTO, Engenheiro, Id. Funcional nº 350732-7, mantendo-se os demais membros da comissão, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330022/000711/2022, a favor da INNOVIA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA., relativo ao Contrato nº 093/2022. - Processo nº SEI- 330029/000227/2022.\r\n\r\nId: 2698692"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/040263/2025 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330002/040263/2025, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2698961"
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            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
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                    "2698992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL \r\n\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000481/2025 - Considerando os atos praticados pela autoridade competente desta SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e, para contratação direta da empresa OLIVEIRA IMUNIZAÇÕES E CONSERVAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 13.708.180/0001-02 e cujo objeto é a limpeza dos Reservatórios Inferiores e Superiores nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, com fornecimento de equipamento, mão de obra e material necessários à execução dos serviços, de periodicidade semestral e AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2698992"
                    ],
                    "2698994": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL \r\n\r\nDE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000481/2025 - Considerando os atos praticados pela autoridade competente desta SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e, para contratação direta da empresa FIMPRA SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 51.009.145/0001-94 e cujo objeto é a impermeabilização dos Reservatórios Inferiores e Superiores nas dependências da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, com fornecimento de equipamento, mão de obra e material necessários à execução dos serviços, de periodicidade semestral e AUTORIZO a despesa e a emissão de empenho no valor total de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2698994"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2698802": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 230 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 041/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000590/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 041/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o CONSÓRCIO SVG - SANTOS E COSTA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO CAETANO, NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ-RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID Funcional: 5115794-2;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nPaulyene Cabral Maia - ID Funcional: 43243495-1;\r\n\r\nKaroline Ferreira Viana - ID Funcional: 5154660-4;\r\n\r\nSuplente: Dandara Brito da Silva - ID. Funcional: 51690624-01.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antônio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2698802"
                    ],
                    "2698808": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 231 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 042/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000589/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 042/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa MEGA ENGENHARIA LTDA, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA DOUTOR JOÃO NERY E A AVENIDA JULIO BRAGA, LOCALIZADAS NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE MENDES-RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID Funcional: 5115794-2;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nDandara Brito da Silva - ID Funcional: 51690624-01;\r\n\r\nFernanda Martins Gomes - ID Funcional: 51699257-1;\r\n\r\nSuplente: Karoline Ferreira Viana - ID. Funcional: 5154660-4.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antônio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2698808"
                    ],
                    "2698962": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 232 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 044/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000317/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 044/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DUPLICAÇÃO DO VIADUTO SOBRE A RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, NA AVENIDA COELHO DA ROCHA E RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO, NOS MUNICÍPIOS DE BELFORD ROXO/RJ E MESQUITA/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID Funcional: 5115794-2;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nSuplente: Fernanda Martins Gomes - ID. Funcional: 51699257-1.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antônio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2025\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2698962"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2698699": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 25/02/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/004680/2025 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-12/133170/2011-LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/6238/2014-WHIRLPOOL S.A.\r\n\r\nE-12/130480/2009-NET RIO S.A.\r\n\r\nE-12/129524/2009-SONY ERICSSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-12/143806/2012-BANCO IBI S.A-BANCO MÚLTIPLO (IBIBANK)\r\n\r\nE-12/082/428/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-12/129912/2010-B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nE-24/004/1480/2016-SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/4862/2014-TELE-RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/4958/2014-TELE-RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/1243/2014-HOTEL SANTA TEREZA LTDA\r\n\r\nE-24/004/6101/2014-SPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nE-12/127551/2008-BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nE-24/004/4242/2014-COMBRAS COMERCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nE-24/004/6906/2013-BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nE-24/004/1862/2015-SPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nE-24/004/4638/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-24/004/7725/2013-BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nE-12/142897/2011-BANCO CITICARD S.A.\r\n\r\nE-24/004/5972/2013-CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.\r\n\r\nE-12/122560/2007-LG ELETRONICS DE SÃO PAULO\r\n\r\nE-24/004/6747/2013-UNIÃO DE LOJAS LEADER\r\n\r\nE-24/004/960/2016-CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.\r\n\r\nE-24/004/3639/2015-BANCO BMG S.A.\r\n\r\nE-24/004/4802/2014-ASSURANT SEGURADORA S.A.\r\n\r\nE-12/082/501/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-12/082/1699/2013-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-12/129015/2009-B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nE-12/129668/2010-BCP S.A.\r\n\r\nE-24/004/6918/2013-UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nE-12/147224/2012-B2W-AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO\r\n\r\nE-12/129305/2009-WHIRLPOOL S.A.\r\n\r\nE-12/141103/2011-SONY ERICSSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nE-24/004/2404/2014-BANCO BRADESCO S.A\r\n\r\nE-24/004/2521/2015-SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/5913/2014-UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nE-24/004/5812/2014-UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nE-24/004/5904/2014-UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A.\r\n\r\nE-24/004/2047/2014-SPRINGER CARRIER LTDA\r\n\r\nE-12/127203/2008-NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nE-12/126308/2008-LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/2850/2013-TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nE-24/004/2335/2013-BANCO ITAUCARD S.A.\r\n\r\nE-12/121863/2007-PANASONIC DA AMAZÔNIA S.A.\r\n\r\nE-24/004/385/2013-MARISA LOJAS S.A.\r\n\r\nE-24/004/6085/2013-FFS XAVIER COMERCIO DE ALIMENTOS-ME\r\n\r\nE-24/004/304/2014-BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nE-35/51048/2004-SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nE-06/42528/2004-SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nE-24/004/7000/2013-DEUTSCHE LUFTHANSA AG\r\n\r\nE-35/57480/2006-SOSECAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nE-12/121322/2007-SCOPE HQ VIDEO LTDA ME\r\n\r\nE-35/49910/2004-OIKOMENE LTDA\r\n\r\nE-35/57723/2006-FORSEG CURSO DE FORM DE VIGILANTES E SEGUANCAS LTDA\r\n\r\nE-35/58784/2007-VINA SOM VIDEO LTDA\r\n\r\nE-12/143251/2011-BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nE-35/57764/2006-EDITORA VIC LTDA\r\n\r\nE-12/133959/2010-CERVEJARIA E RESTAURANTE NOVO ZEPPELIN LTDA\r\n\r\nE-35/49202/2004-PORTAL DO PC LTDA.\r\n\r\nE-06/43495/PROCON/2003-SUPER DELTA CORRETORA DE PREVIDENCIA E CAPITALIZACAO LTDA\r\n\r\nE-12/129506/2010-OTICA R.O. 2007 LTDA\r\n\r\nE-12/122397/2007-RIVIERA DE MADUREIRA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nE-12/129529/2009-RETT ZILLI COMERCIO DE AUTOMOVEIS E AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nE-35/57730/2006-GALIAN DECORACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nE-12/150076/2012-SEMP TOSHIBA S.A.\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2698699"
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                        "2698663": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003330/2023 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-12/141014/2011-POSITIVO INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nE-24/004/941/2014-VALQUEIRE FRUT HORTIFRUTI GRANJEIROS LTDA\r\n\r\nE-12/082/495/2013-GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nE-12/147374/2012-FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nE-24/004/375/2014-HORTIFRUTAS UVANIR LTDA\r\n\r\nE-24/004/3410/2013-BONSUCESSO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nE-12/082/1449/2013-FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/3192/2014-ASTOR HOTÉIS E TURISMO LTDA\r\n\r\nE-12/145166/2012-FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/9114/2013-PONTO CERTO COMÉRCIO E COMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/950/2014-OMNI S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nE-24/004/3313/2013-MISTHOS DELICATESSEM E CHOCOLATES LTDA EPP\r\n\r\nE-24/004/5783/2014-SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA\r\n\r\nE-24/004/5585/2015-SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/4374/2014-GMAP SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/2029/2014-ELETROLUX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-15/003/100835/2018-BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-24/004/744/2015-EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A\r\n\r\nE-12/128390/2009-SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nE-12/082/92/2013-NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-15/003/100572/2018-ARCOS DOURADOS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/3879/2015-CAFÉ E BAR ESMORIZENSE LTDA\r\n\r\nE-24/004/3289/2014-BIG FUN BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2698663"
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                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2698993": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.284 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/001743/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nLUCAS LEONÍDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nPG05 - PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2698993"
                    ],
                    "2698995": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03 de dezembro de 2025, JULIANA JUSTO DE OLIVEIRA, Analista Processual, Id. Funcional nº 99993384, para ter exercício na Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03 de dezembro de 2025, JOSÉ RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Analista Processual, Id. Funcional nº 999811967, para ter exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/011005/2025.\r\n\r\nREMOVE, com validade a contar de 08 de dezembro de 2025, MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES, Analista Processual, Id. Funcional nº 50090500, da Procuradoria de Pessoal para a Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/001624/2025.\r\n\r\nId: 2698995"
                    ],
                    "2698997": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.12.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 1º de dezembro de 2025, ANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA, Id. Funcional nº 5158256-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-040003/000061/2025.\r\n\r\nNOMEIA BÁRBARA ROCHA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica de Fazenda, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Ana Caroline de Oliveira Santana. Processo nº SEI-040003/000061/2025.\r\n\r\nId: 2698997"
                    ],
                    "2698884": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/032536/2025, FICAM DESIGNADOS os gestores e fiscais para a aquisição de aparelhos de televisão para o edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado junto à empresa QUALYTECK TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELLI EPP (CNPJ.: 06.210.076/0001-28), instrumentalizada pela nota de empenho nº 2025NE01260, conforme abaixo:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID nº 50130439\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administrador, ID nº 31040659\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnico Processual, ID nº 50255703\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnico Processual, ID nº 43721427\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, Técnico Processual, ID nº 99991969\r\n\r\n2) Fiscais\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO, Coordenadora, ID nº 50255770\r\n\r\nVIRGÍNIA FÁTIMA DA SILVA MARINHO MONTEIRO, Assistente, ID nº 19022557\r\n\r\nANDRÉ FELIPE FARIAS DA SILVA, Técnico Processual, ID nº 99992213\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS, Assessora, ID nº 50255568\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DE OLIVEIRA, Assistente, ID nº 99990466\r\n\r\nJOSÉ PARDI, Técnico Processual, ID nº 50171216\r\n\r\nRAQUEL ANDRADE DE ARAUJO BEZERRA, Assistente, ID nº 41873408\r\n\r\nId: 2698884"
                    ],
                    "2698839": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 03/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/088429/2025 - RECONHEÇO a Dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 17.152,29, a favor da Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda.\r\n\r\nId: 2698839"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2699083": [
                                "I - Ata",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 002/2025.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e as empresas YASH COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. (vencedora dos Lotes 01, 02, 06, 09 e 13) e LSM COMERCIO SERVIÇO E REPRESENTAÇÃO LTDA (vencedora dos Lotes 03, 04, 05, 07, 08, 10, 11 e 12).\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual contratação de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SERVIR REFEIÇÕES E LANCHES EM REUNIÕES, SOLENIDADES E DEMAIS EVENTOS COM A PARTICI PAÇÃO DE AUTORIDADES NACIONAIS, ESTRANGEIRAS E ALTOS REPRESENTANTES DA INICIATIVA PRIVADA E/OU ESTRANGEIRAS, especificado no item 3.1 do Termo de Referência, que é parte integrante desta Ata, assim como a(s) proposta(s) com preço(s) ora registrado(s), independentemente de transcrição. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.488,48 (noventa e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos) para a empresa YASH COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA. e R$ 125.287,76 (cento e vinte cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos) para a empresa LSM COMERCIO SERVIÇO E REPRESENTAÇÃO LTDA., dando o VALOR TOTAL REGISTRADO de R$ 222.776,24 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e nos demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000117/2025.\r\n\r\nId: 2699083"
                            ],
                            "2698975": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS - ABL.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste, alteração qualitativa e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 011/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 18 de outubro de 2025, indo até 17 de outubro de 2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses,\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.824.694,88 (dois milhões oitocentos e vinte e quatro mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Terceira do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000258/2023.\r\n\r\nId: 2698975"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2698664": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 189/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FRASCOS E RECIPIENTES DE RESÍDUOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 61.014,90 (sessenta e um mil quatorze reais e noventa centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/012906/2024 (P.E 066/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n23390\r\n\r\nCOLETOR MATERIAL PERFUROCORTANTE,SACOLA INTERNA: COM SACOLA, CAPACIDADE: 13 L, MATERIAL: PAPELAO ONDULADO, MATERIAL SACOLA: N/D, DESCONECTADOR AGULHA: N/D, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 5000\r\n\r\nR$ 5,0900\r\n\r\nR$ 30.692,70\r\n\r\nACESSORIO: N/D Código do Item: 6515.066.0004 (ID - 23390) MARCA:Fabricante: DESCARBOX\r\n\r\nFUNESBOM- 1030\r\n\r\nTOTAL=6030\r\n\r\n2\r\n\r\n23392\r\n\r\nCOLETOR MATERIAL PERFUROCORTANTE,SACOLA INTERNA: COM SACOLA, CAPACIDADE: 7,0 L, MATERIAL: PAPELAO ONDULADO, MATERIAL SACOLA: N/D, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 862\r\n\r\nR$ 3,7400\r\n\r\nR$ 4.495,48\r\n\r\nDESCONECTADOR AGULHA: N/D, ACESSORIO: N/DCódigo do Item: 6515.066.0006 (ID - 23392) MARCA: Fabricante: DESCARBOX\r\n\r\nFUNESBOM-340\r\n\r\nTOTAL= 1202\r\n\r\n3\r\n\r\n60742\r\n\r\nCOLETOR URINA,TAMANHO: INFANTIL, CAPACIDADE: 100ML, GRADUACAO 10/10ML, MODELO: UNISSEX, CORDAO: N/D, FORMATO \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-2200\r\n\r\nR$ 0,4400\r\n\r\nR$ 968,00\r\n\r\nORIFICIO: OVAL Código do Item: 6515.084.0004 (ID - 60742) MARCA: Fabricante: MEDSHARP \r\n\r\n13\r\n\r\n82880\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 10\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-30\r\n\r\nR$ 3,8000\r\n\r\nR$ 114,00\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.094.0034 (ID - 82880) MARCA: Fabricante: MEDSHARP\r\n\r\n14\r\n\r\n118773\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 12Código do Item: 6515.094.0036 (ID - \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-70\r\n\r\nR$ 3,7000\r\n\r\nR$ 259,00\r\n\r\n118773) MARCA: Fabricante: MEDSHARP\r\n\r\n15\r\n\r\n150202\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 14, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-100\r\n\r\nR$ 3,9500\r\n\r\nR$ 395,00\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.094.0039 (ID - 150202) MARCA:Fabricante: MEDSHARP\r\n\r\n16\r\n\r\n150203\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 16, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-100\r\n\r\nR$ 3,6300\r\n\r\nR$ 363,00\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.094.0040 (ID - 150203) MARCA:Fabricante: MEDSHARP\r\n\r\n17\r\n\r\n150204\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 18, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 200\r\n\r\nR$ 4,1000\r\n\r\nR$ 820,00\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.094.0041 (ID - 150204) MARCA:Fabricante: MEDSHARP\r\n\r\n18\r\n\r\n150205\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 20, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 200\r\n\r\nR$ 3,6300\r\n\r\nR$ 726,00\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.094.0042 (ID - 150205) MARCA: Fabricante: MEDSHARP\r\n\r\n19\r\n\r\n150206\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 22, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-200\r\n\r\nR$ 3,6100\r\n\r\nR$ 722,00\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.094.0043 (ID - 150206) MARCA: MEDSHARP\r\n\r\n21\r\n\r\n150201\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 24, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-200\r\n\r\nR$ 3,7100\r\n\r\nR$ 742,00\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.094.0038 (ID - 150201) MARCA:Fabricante: MEDSHARP\r\n\r\n22\r\n\r\n82872\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 26Código do Item: 6515.094.0026 (ID - \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-250\r\n\r\nR$ 4,1100\r\n\r\nR$ 1.027,50\r\n\r\n82872) MARCA: Fabricante: MEDSHARP\r\n\r\n23\r\n\r\n82879\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: TORACICO, MATERIAL: PVC, CALIBRE: 28Código do Item: 6515.094.0033 (ID - \r\n\r\nFUNESPOM-250\r\n\r\nR$ 4,0900\r\n\r\nR$ 1.022,50\r\n\r\n82879) MARCA:Fabricante: MEDSHARP\r\n\r\n29\r\n\r\n145758\r\n\r\nFRASCO COLETOR SECRECAO,MATERIAL: PVC RIGIDO, APLICACAO: DRENAGEM TORACICA, TIPO: DESCARTAVEL, CAPACIDADE: 250 ML, TIPO TAMPA: ROSQUEADA EM POLIPROPILENO, COR: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-86\r\n\r\nR$ 15,0200\r\n\r\nR$ 1.291,72\r\n\r\nTRANSPARENTE, QUANTIDADE ENTRADA TAMPA: 2 ENTRADAS, ALCA: COM ALCA, TIPO VALVULA: UNIDIRECIONAL, GRADUACAO: 50ML EM 50ML,\r\n\r\nFORMA FORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.121.0028 (ID - 145758) MARCA:Fabricante: MEDSHARP\r\n\r\n34\r\n\r\n149997\r\n\r\nSISTEMA COLETOR URINA,TIPO: SISTEMA FECHADO, CAPACIDADE: 2000 ML, GRADUACAO: N/A, MATERIAL COLETOR: PVC FLEXIVEL, ACESSORIOS: CLAMP FECHAMENTO, VALVULA \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-4800\r\n\r\nR$ 3,6200\r\n\r\nR$ 17.376,00\r\n\r\nANTI-REFLUXO, PINCA INTERRUPCAO FLUXO, ALCA PLASTICA/CADARCO FIXACAO, FILTRO AR, CONECTOR SONDA, DISPOSITIVO AUTOVEDANTE, BO, MATERIAL TUBO: PVC\r\n\r\nTRANSPARENTE FLEXIVEL, COMPRIMENTO TUBO: 100 CM - 150 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.085.0019 (ID - \r\n\r\n149997) MARCA: Fabricante: VITAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 190/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FRASCOS E RECIPIENTES DE RESÍDUOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ZAMMI INSTRUMENTAL LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 229.991,82 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/012906/2024 (P.E 066/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\n72020\r\n\r\nDRENO SUCCAO DESCARTAVEL,MATERIAL BOMBA: CLORETO POLIVINILA, MATERIAL TUBO DRENAGEM: PVC SILICONADO, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 250\r\n\r\nR$ 18,8700\r\n\r\nR$ 5.396,82\r\n\r\nCAPACIDADE BOMBA SUCCAO: 400-600ML, DIAMETRO AGULHA: 4,8 MM, QUANTIDADE VIAS CONECTOR: EM Y, MATERIAL TUBO ASPIRACAO: CLORETO\r\n\r\nFUNESBOM- 36\r\n\r\nPOLIVINILA, ACESSORIOS: ALCA PARA TRANSPORTECódigo do Item: 6515.095.0007 (ID - 72020) MARCA: ZAMMI INSTRUMENTAL\r\n\r\nTOTAL= 286\r\n\r\n26\r\n\r\n52594\r\n\r\nFRASCO COLETOR SECRECAO,MATERIAL: CLORETO POLIVINILA CRISTAL, APLICACAO: SECRECAO CIRURGIA, TIPO: DESCARTAVEL, CAPACIDADE: 5000 ML, \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-4500\r\n\r\nR$ 42,8000\r\n\r\nR$ 192.600,00\r\n\r\nTIPO TAMPA: ROSQUEADA, COR: TRANSPARENTE, QUANTIDADE ENTRADA TAMPA: N/D, ALCA: N/D, TIPO VALVULA:\r\n\r\nANTI-REFLUXO, GRADUACAO: 100 EM 100 ML Código do Item: 6515.121.0014 (ID - 52594) MARCA: ZAMMI INSTRUMENTAL\r\n\r\n27\r\n\r\n75123\r\n\r\nFRASCO COLETOR SECRECAO,MATERIAL: CLORETO POLIVINILA CRISTAL, APLICACAO: SECRECAO VIA AEREA, TIPO: DESCARTAVEL, CAPACIDADE: 1000 ML, \r\n\r\nFUNESPOM-2000\r\n\r\nR$ 12,3400\r\n\r\nR$ 24.680,00\r\n\r\nTIPO TAMPA: ROSQUEADA EM POLIPROPILENO, COR: TRANSPARENTE, QUANTIDADE ENTRADA TAMPA: 2 ENTRADAS, ALCA: COM ALCA, TIPO\r\n\r\nVALVULA: N/D, GRADUACAO: 50MLCódigo do Item: 6515.121.0019 (ID - 75123) MARCA: ZAMMI INSTRUMENTAL\r\n\r\n31\r\n\r\n135226\r\n\r\nFRASCO COLETOR SECRECAO,MATERIAL: PVC, APLICACAO: DRENAGEM TORACICA, TIPO: ESTERIL, CAPACIDADE: 500 ML, TIPO TAMPA: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-500\r\n\r\nR$ 14,6300\r\n\r\nR$ 7.315,00\r\n\r\nROSQUEADA, COR: N/D, QUANTIDADE ENTRADA TAMPA: 2 ENTRADAS, ALCA: COM ALCA, TIPO VALVULA: SEGURANCA, GRADUACAO: 40ML A 60ML, FORMA\r\n\r\nFORNECIMENTO: UNIDADECódigo do Item: 6515.121.0026 (ID - 135226) MARCA: ZAMMI INSTRUMENTAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 191/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FRASCOS E RECIPIENTES DE RESÍDUOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NOVA BIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.735,00 (vinte e um mil setecentos e trinta e cinco reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/012906/2024 (P.E 066/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n32\r\n\r\n60737\r\n\r\nSISTEMA COLETOR URINA,TIPO: SISTEMA ABERTO, CAPACIDADE: 1200 ML, GRADUACAO: 25 ML, MATERIAL COLETOR: \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 5000\r\n\r\nR$ 2,5999\r\n\r\nR$ 21.735,00\r\n\r\nPOLIURETANO, ACESSORIOS: ALCA SUSTENTACAO, CONECTOR SONDA URETRAL COM PROTETOR, MATERIAL TUBO: PVC TRANSPARENTE FLEXIVEL,\r\n\r\nFUNESBOM- 3360\r\n\r\nCOMPRIMENTO TUBO: 130 CMCódigo do Item: 6515.085.0007 (ID - 60737) MARCA: Uromed\r\n\r\nTOTAL- 8360\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 192/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FRASCOS E RECIPIENTES DE RESÍDUOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.518,22 (seis mil quinhentos e dezoito reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/012906/2024 (P.E 066/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n8\r\n\r\n20381\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: PENROSE, MATERIAL: LATEX, CALIBRE: 1Código do Item: 6515.094.0008 (ID - 20381) MARCA: WALTEX/ ESTERIL SEM GASE\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 500\r\n\r\nR$ 1,8160\r\n\r\nR$ 1.125,92\r\n\r\nFUNESBOM- 120\r\n\r\nTOTAL- 620\r\n\r\n9\r\n\r\n20382\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: PENROSE, MATERIAL: LATEX, CALIBRE: 2Código do Item: 6515.094.0009 (ID - 20382) MARCA: WALTEX/ ESTERIL SEM GASE\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 500\r\n\r\nR$ 2,2453\r\n\r\nR$ 1.122,65\r\n\r\n10\r\n\r\n20383\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: PENROSE, MATERIAL: LATEX, CALIBRE: 3Código do Item: 6515.094.0010 (ID - 20383) MARCA: WALTEX/ ESTERIL SEM GASE\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-700\r\n\r\nR$ 2,8403\r\n\r\nR$ 1.988,21\r\n\r\n11\r\n\r\n62100\r\n\r\nDRENO TUBULARES (HOSPITAL),TIPO: PENROSE, MATERIAL: LATEX, CALIBRE: 4Código do Item: 6515.094.0025 (ID - 62100) MARCA: WALTEX/ ESTERIL SEM GASE\r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM-700\r\n\r\nR$ 3,2592\r\n\r\nR$ 2.281,44\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 193/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - FRASCOS E RECIPIENTES DE RESÍDUOS\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.073,80 (quinze mil setenta e três reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350010/012906/2024 (P.E 066/25)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n28\r\n\r\n21631\r\n\r\nFRASCO COLETOR SECRECAO,MATERIAL: POLIETILENO, APLICACAO: DRENAGEM TORACICA, TIPO: N/D, CAPACIDADE: 1000 \r\n\r\nUN\r\n\r\nFUNESPOM- 970\r\n\r\nR$ 15,5400\r\n\r\nR$ 15.073,80\r\n\r\nML, TIPO TAMPA: ROSQUEADA, COR: N/D, QUANTIDADE ENTRADA TAMPA: 2 ENTRADAS, ALCA: COM ALCA, TIPO VALVULA: N/D, GRADUACAO: N/D\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.121.0001 (ID - 21631) MARCA: SEROPLAST\r\n\r\nId: 2698664"
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                        "2698908": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°915/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa INOVAT ELEVADORES LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF nº 42.030.091/0001-58. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva, com fornecimento de mão de obra por meio de ordem de serviço, ferramentas, equipamentos, materiais de consumo, materiais de reposição imediata e quaisquer outros necessários à execução dos serviços em 04 (quatro) elevadores monta carga da marca ALPHA instalados na parte interna do rancho do HCPM - Hospital Central Da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTORES: Alex Oliveira de Barros - ID. FUNC. 5075980 - 9, SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos.\r\n\r\nFISCAIS: 1° SGT PM RG 64.222 Janaína Maria Costa do Vale - - ID. FUNC. 2456344-7, 1º SGT PM RG 70.120 Necival Fontes Almeida - ID. FUNC. 2396424-3, CB PM RG 96.068 Alessandro Marcelino de Souza - ID. FUNC. 4429001-2 e CB PM RG 96.764 Bruno Oliveira de Souza - ID. FUNC. 5005646-8.\r\n\r\nPRAZO: 07/12/2025 a 06/12/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: 21.354,84(vinte e um mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-350207/000666/2022.\r\n\r\nId: 2698908"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 760/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME, CNPJ/MF sob o nº 14.582.676/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEXTA (Do Valor do Termo Aditivo e do Contrato): Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 343.750,00 (trezentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), totalizando o contrato no valor de R$ 1.125.000,00 (Um milhão cento e vinte e cinco mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019\r\n\r\nId: 2698718"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "2697887": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº 1.254, de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, a avaliação especial de desempenho e a comissão de avaliação de desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no processo nº SEI-360008/002092/2025. FAZ PUBLICAR o ato de reconhecimento de estabilidade nos cargos de Oficial de Polícia Civil, Perito Papiloscopista e Perito Legista.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n360212/000052/2023\r\n\r\n5.135.995-2\r\n\r\nALESSANDRO MANOEL DA SILVA\r\n\r\n*Oficial de Polícia Civil\r\n\r\n23/10/2025\r\n\r\n22,33\r\n\r\n360015/004503/2024\r\n\r\n4.318.227-5\r\n\r\nJOÃO LUIZ LAGOS\r\n\r\n*Oficial de Polícia Civil\r\n\r\n15/10/2022\r\n\r\n30\r\n\r\n360009/006449/2025\r\n\r\n5.080.184-8\r\n\r\nLEANDRO GARCIA GOMES DOS PASSOS\r\n\r\n*Oficial de Polícia Civil\r\n\r\n18/01/2024\r\n\r\n26,66\r\n\r\n360215/000132/2023\r\n\r\n5.135.772-0\r\n\r\nPATRICIA SENCE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n*Oficial de Polícia Civil\r\n\r\n13/10/2025\r\n\r\n28\r\n\r\n360011/004865/2025\r\n\r\n5.132.637-0\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES DOS REIS\r\n\r\n*Oficial de Polícia Civil\r\n\r\n25/05/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n360011/005269/2024\r\n\r\n5.123.986-8\r\n\r\nREINALDO SEVERO DE SOUZA\r\n\r\n*Oficial de Polícia Civil\r\n\r\n30/06/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n360007/000351/2020\r\n\r\n5.102.644-9\r\n\r\nALICE BARROSO DE ANTONIO\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n29/11/2023\r\n\r\n**N/A\r\n\r\n360007/000355/2020\r\n\r\n5.083.465-7\r\n\r\nFREDERICO ALVES MELLO\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n23/06/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n360007/000633/2020\r\n\r\n5.102.659-7\r\n\r\nRENAN WANTUIL LAGE\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n05/07/2022\r\n\r\n**N/A\r\n\r\n360008/001154/2022\r\n\r\n5.128.224-0\r\n\r\nWAGNER COUTINHO DE VASCONCELOS\r\n\r\nPerito Papiloscopista\r\n\r\n14/03/2025\r\n\r\n26,67\r\n\r\n360008/001149/2022\r\n\r\n4.437.622-7\r\n\r\nANA CAROLINA BRAZ LIMA\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n01/05/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n*Reestruturação do quadro da SEPOL, conforme Lei Estadual 11.003/2025.\r\n\r\n**Aplicou-se o previsto no artigo 4º da Resolução SESEG nº 1.254/2018.\r\n\r\nId: 2697887"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, na validade de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 04/12/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/002354/2025.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte Gonçalo Duque Estrada Tenorio Cavalcanti\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n34.01.29\r\n\r\n34.01.29\r\n\r\n34.01.29\r\n\r\n34.01.29\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar Jonatas Rodrigues Pessoa\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n33.09.24\r\n\r\n33.09.24\r\n\r\n33.09.24\r\n\r\n33.09.24\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n(**)\r\n\r\n8º\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n40.00.30\r\n\r\n41.11.28\r\n\r\n(**)\r\n\r\n9º\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n(**)\r\n\r\n10º\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio Cesar Josue de Almeida\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n29.01.05\r\n\r\n29.01.05\r\n\r\n(**)\r\n\r\n11º\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n37.03.00\r\n\r\n37.03.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n12º\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n26.01.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n13º\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.10.18\r\n\r\n(**)\r\n\r\n14º\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz Roberto Pacheco da Silva\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(**)\r\n\r\n15º\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n21.08.20\r\n\r\n21.08.20\r\n\r\n30.00.03\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n(**)\r\n\r\n16º\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n50,50\r\n\r\n17º\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n28.01.04\r\n\r\n28.01.04\r\n\r\n58,25\r\n\r\n18º\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n08.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n51,25\r\n\r\n19º\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos Alberto Ibrahim Rolemberg\r\n\r\n08.02.27\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n21.08.23\r\n\r\n72,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão Luiz Rosa Neves\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n37.04.02\r\n\r\n37.04.02\r\n\r\n42.02.10\r\n\r\n42.02.10\r\n\r\n44,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n29489563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.10.06\r\n\r\n35.10.06\r\n\r\n35.10.06\r\n\r\n35.10.06\r\n\r\n55,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n41.11.11\r\n\r\n41.11.11\r\n\r\n36,75\r\n\r\n23º\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n41.05.11\r\n\r\n42.05.11\r\n\r\n33,50\r\n\r\n24º\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n38,25\r\n\r\n25º\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n37,25\r\n\r\n26º\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey Antonio Guilhon Coutinho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n37,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n32,50\r\n\r\n28º\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n37,00\r\n\r\n29º\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n44,75\r\n\r\n30º\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n50,25\r\n\r\n31º\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves \r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n34,50\r\n\r\n32º\r\n\r\n29794838\r\n\r\nRonaldo Rodrigues\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n-65,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa \r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.06.20\r\n\r\n35.06.20\r\n\r\n35.06.20\r\n\r\n41.06.19\r\n\r\n46,50\r\n\r\n34º\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Jonny Rodrigues\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.06.18\r\n\r\n35.06.18\r\n\r\n35.06.18\r\n\r\n35.06.18\r\n\r\n50,50\r\n\r\n35º\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.06.08\r\n\r\n35.06.08\r\n\r\n35.06.08\r\n\r\n48.06.26\r\n\r\n38,00\r\n\r\n36º\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario Sergio Mendes da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n35.03.25\r\n\r\n35.03.25\r\n\r\n35.03.25\r\n\r\n35.03.25\r\n\r\n37,50\r\n\r\n37º\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues \r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n39.07.15\r\n\r\n39.07.15\r\n\r\n57,75\r\n\r\n38º\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de Almeida Ferreira da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n39.05.28\r\n\r\n39.05.28\r\n\r\n34,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose Mario Atan de Araujo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n46,25\r\n\r\n40º\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n48,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil \r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n41.01.19\r\n\r\n46.03.28\r\n\r\n45,50\r\n\r\n42º\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos Alberto Jotta da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n40.10.26\r\n\r\n40.10.26\r\n\r\n50,00\r\n\r\n43º\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n44,00\r\n\r\n44º\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus Vinicius Ferreira de Assis\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n45,50\r\n\r\n45º\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJose Alves Vieira Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.09.13\r\n\r\n33.09.13\r\n\r\n33.09.13\r\n\r\n33.09.13\r\n\r\n57,25\r\n\r\n46º\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n40.04.13\r\n\r\n40.11.12\r\n\r\n56,25\r\n\r\n47º\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.10.02\r\n\r\n52,50\r\n\r\n48º\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite \r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n43,75\r\n\r\n49º\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio Domingues de Melo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n52,00\r\n\r\n50º\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n57,50\r\n\r\n51º\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n52,00\r\n\r\n52º\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio Cesar Pereira da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n33.03.25\r\n\r\n33.03.25\r\n\r\n37.04.16\r\n\r\n37.04.16\r\n\r\n54,25\r\n\r\n53º\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres \r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n38.11.06\r\n\r\n38.11.06\r\n\r\n50,00\r\n\r\n54º\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n35.09.24\r\n\r\n44,75\r\n\r\n55º\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moco Batista\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n48,75\r\n\r\n56º\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio Ubiritan Mothe Lima\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n55,25\r\n\r\n57º\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n52,50\r\n\r\n58º\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n32.02.21\r\n\r\n47,25\r\n\r\n59º\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n33.09.03\r\n\r\n37,50\r\n\r\n60º\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n54,00\r\n\r\n61º\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n31.08.06\r\n\r\n39.03.03\r\n\r\n39.03.03\r\n\r\n38,00\r\n\r\n62º\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n45,50\r\n\r\n63º\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson Lopes da Silva Junior\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n45,50\r\n\r\n64º\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n47,00\r\n\r\n65º\r\n\r\n5642060\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n56,25\r\n\r\n66º\r\n\r\n5656923\r\n\r\nMarcelo Mendes Pimenta\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n24.02.10\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n39,50\r\n\r\n67º\r\n\r\n5653070\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n27.00.12\r\n\r\n51,25\r\n\r\n68º\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n44,25\r\n\r\n69º\r\n\r\n5655862\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n23.10.11\r\n\r\n55,00\r\n\r\n70º\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n58,00\r\n\r\n71º\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Gravina\r\n\r\n07.10.01\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n21.00.06\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n63,75\r\n\r\n72º\r\n\r\n41369033\r\n\r\nJoel dias Martins Junior\r\n\r\n07.08.24\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n25,50\r\n\r\n73º\r\n\r\n5710596\r\n\r\nJose Domingues de Moraes Junior\r\n\r\n07.08.22\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n39,00\r\n\r\n74º\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLuiz Antonio Ferreira Vieira \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n39.06.13\r\n\r\n42.03.00\r\n\r\n42.03.00\r\n\r\n42.03.00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n75º\r\n\r\n29945453\r\n\r\nRoberto Cesar Andrade \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n35.10.06\r\n\r\n35.10.06\r\n\r\n43.04.20\r\n\r\n43.04.20\r\n\r\n40,25\r\n\r\n76º\r\n\r\n29792622\r\n\r\nJose Carlos Gonçalves Vianna Filho \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n36.09.09\r\n\r\n36.09.09\r\n\r\n39,25\r\n\r\n77º\r\n\r\n29730775\r\n\r\nCelso Fernandes Alves Filho \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n42.00.28\r\n\r\n45,25\r\n\r\n78º\r\n\r\n29309620\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n37.03.17\r\n\r\n14,00\r\n\r\n79º\r\n\r\n29793610\r\n\r\nSergio Fernando da Costa Machado \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n33,25\r\n\r\n80º\r\n\r\n29259150\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n41,00\r\n\r\n81º\r\n\r\n29266211\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n48,00\r\n\r\n82º\r\n\r\n29177537\r\n\r\nSergio Neves Peret \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n37,50\r\n\r\n83º\r\n\r\n29864941\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n50,00\r\n\r\n84º\r\n\r\n29886031\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n48,25\r\n\r\n85º\r\n\r\n29324718\r\n\r\nLuiz Eduardo Hartung de Azevedo\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n40,75\r\n\r\n86º\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n53,00\r\n\r\n87º\r\n\r\n29482542\r\n\r\nLuiz Antonio Linhares da Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n43,50\r\n\r\n88º\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson Antonio Miliante Magnani\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n41,00\r\n\r\n89º\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise Cristina Oliveira da Cunha\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n42,50\r\n\r\n90º\r\n\r\n29394147\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.07\r\n\r\n34.05.07\r\n\r\n36.05.06\r\n\r\n36.05.06\r\n\r\n43,00\r\n\r\n91º\r\n\r\n29449243\r\n\r\nJose Franco Henriques Matos Leite \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34,00\r\n\r\n92º\r\n\r\n29609852\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.04.09\r\n\r\n34.04.09\r\n\r\n34.04.09\r\n\r\n34.04.09\r\n\r\n41,50\r\n\r\n93º\r\n\r\n29942489\r\n\r\nPaulo Neves da Rocha Neto\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.04.09\r\n\r\n34.04.09\r\n\r\n34.04.09\r\n\r\n34.04.09\r\n\r\n32,00\r\n\r\n94º\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.02.08\r\n\r\n36.03.23\r\n\r\n36.03.23\r\n\r\n36.03.23\r\n\r\n56,00\r\n\r\n95º\r\n\r\n29694213\r\n\r\nJose de Alencar Marques Reis \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n39.07.07\r\n\r\n40.05.16\r\n\r\n41,25\r\n\r\n96º\r\n\r\n29882079\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.07.23\r\n\r\n40,25\r\n\r\n97º\r\n\r\n29882931\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n33.11.03\r\n\r\n33.11.03\r\n\r\n33.11.03\r\n\r\n33.11.03\r\n\r\n42,75\r\n\r\n98º\r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n57,75\r\n\r\n99º\r\n\r\n29774101\r\n\r\nLuiz Roberto Alves dos Santos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n43,50\r\n\r\n100º\r\n\r\n29471559\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n42,50\r\n\r\n101º\r\n\r\n29260647\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n33.01.04\r\n\r\n33.01.04\r\n\r\n33.01.04\r\n\r\n33.01.04\r\n\r\n38,25\r\n\r\n102º\r\n\r\n30031028\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n32.10.13\r\n\r\n32.10.13\r\n\r\n32.10.13\r\n\r\n32.10.13\r\n\r\n43,75\r\n\r\n103º\r\n\r\n29879949\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n41.10.11\r\n\r\n41.10.11\r\n\r\n48,00\r\n\r\n104º\r\n\r\n29787050\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n55,75\r\n\r\n105º\r\n\r\n29737036\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n40,50\r\n\r\n106º\r\n\r\n29923166\r\n\r\nRobson Barreto Mascarenhas Silva\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n31.10.29\r\n\r\n31.10.29\r\n\r\n31.10.29\r\n\r\n31.10.29\r\n\r\n49,50\r\n\r\n107º\r\n\r\n29322472\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n46,00\r\n\r\n108º\r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n52,75\r\n\r\n109º\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n56,75\r\n\r\n110º\r\n\r\n29849748\r\n\r\nRobson de Araujo Silva \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n48,00\r\n\r\n111º\r\n\r\n29758637\r\n\r\nLorisi Inoue \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n25.10.05\r\n\r\n25.10.05\r\n\r\n25.10.05\r\n\r\n25.10.05\r\n\r\n40,25\r\n\r\n112º\r\n\r\n29603714\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Moreira\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n39,75\r\n\r\n113º\r\n\r\n29547059\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n46,25\r\n\r\n114º\r\n\r\n29472580\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n54,50\r\n\r\n115º\r\n\r\n29778450\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n24.08.13\r\n\r\n24.08.13\r\n\r\n24.08.13\r\n\r\n24.08.13\r\n\r\n48,00\r\n\r\n116º\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n25.01.06\r\n\r\n25.01.06\r\n\r\n49,25\r\n\r\n117º\r\n\r\n29647738\r\n\r\nRoberto de Araujo Guimarães \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n30.07.07\r\n\r\n49,25\r\n\r\n118º\r\n\r\n5567807\r\n\r\nTattiana dos Santos de Moraes \r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n25.04.13\r\n\r\n25.04.13\r\n\r\n51,50\r\n\r\n119º\r\n\r\n5649790\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n47,00\r\n\r\n120º\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada Soares da Cunha\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n57,75\r\n\r\n121º\r\n\r\n5711088\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n48,75\r\n\r\n122º\r\n\r\n41775490\r\n\r\nRobson Rodrigues Alves da Costa\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n54,00\r\n\r\n123º\r\n\r\n29874726\r\n\r\nAbel Gomes de Araujo \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n35.01.25\r\n\r\n35.01.25\r\n\r\n39.08.23\r\n\r\n43.07.26\r\n\r\n54,25\r\n\r\n124º\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povóa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n35.09.07\r\n\r\n31,00\r\n\r\n125º\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.10.18\r\n\r\n56,50\r\n\r\n126º\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.06.28\r\n\r\n60,00\r\n\r\n127º\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n33,00\r\n\r\n128º\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n52,25\r\n\r\n129º\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice França Cordeiro Petra de Mello\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n50,75\r\n\r\n130º\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Moraes Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n41.03.16\r\n\r\n46,50\r\n\r\n131º\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton Valente de Medeiros Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.05.12\r\n\r\n34.05.12\r\n\r\n34.05.12\r\n\r\n34.05.12\r\n\r\n54,00\r\n\r\n132º\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34,50\r\n\r\n133º\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de Souza Rocha Reis Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n43,00\r\n\r\n134º\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n46,75\r\n\r\n135º\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.02.22\r\n\r\n34.02.22\r\n\r\n34.02.22\r\n\r\n34.02.22\r\n\r\n50,75\r\n\r\n136º\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos Antonio Souza de Albuquerque \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n43.04.16\r\n\r\n44.04.07\r\n\r\n36,25\r\n\r\n137º\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n35.01.08\r\n\r\n40,75\r\n\r\n138º\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n35.01.05\r\n\r\n31,75\r\n\r\n139º\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Correa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.07.13\r\n\r\n38,00\r\n\r\n140º\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro Cosme Gonçalves Cardoso\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n30,25\r\n\r\n141º\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n40,25\r\n\r\n142º\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato Luiz de Lima Soares \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n41,25\r\n\r\n143º\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n30,75\r\n\r\n144º\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n44,50\r\n\r\n145º\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n44,75\r\n\r\n146º\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n38,00\r\n\r\n147º\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos Marcelo Fernandes Tavares\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n52,50\r\n\r\n148º\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n44,00\r\n\r\n149º\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n34.00.08\r\n\r\n34.00.08\r\n\r\n34.00.08\r\n\r\n34.00.08\r\n\r\n39,00\r\n\r\n150º\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel Sergio Barbosa de Oliveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.11.30\r\n\r\n33.11.30\r\n\r\n33.11.30\r\n\r\n33.11.30\r\n\r\n40,50\r\n\r\n151º\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n47,25\r\n\r\n152º\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n42.02.27\r\n\r\n42.02.27\r\n\r\n51,75\r\n\r\n153º\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n42.04.30\r\n\r\n53,25\r\n\r\n154º\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n38.06.12\r\n\r\n39,50\r\n\r\n155º\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n38,00\r\n\r\n156º\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n54,75\r\n\r\n157º\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n40,00\r\n\r\n158º\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n45,25\r\n\r\n159º\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n33.04.04\r\n\r\n33.04.04\r\n\r\n33.04.04\r\n\r\n33.04.04\r\n\r\n56,50\r\n\r\n160º\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n59,00\r\n\r\n161º\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n43,50\r\n\r\n162º\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n43.08.20\r\n\r\n44.06.23\r\n\r\n38,50\r\n\r\n163º\r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n39.07.14\r\n\r\n39.07.14\r\n\r\n48,75\r\n\r\n164º\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n37.09.28\r\n\r\n37.09.28\r\n\r\n36,00\r\n\r\n165º\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n32.06.17\r\n\r\n47,50\r\n\r\n166º\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n41,00\r\n\r\n167º\r\n\r\n19207271\r\n\r\nLara Fialho Bastos de Sá do Nacimento\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n53,25\r\n\r\n168º\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n31.06.18\r\n\r\n31.06.18\r\n\r\n31.06.18\r\n\r\n40.05.18\r\n\r\n49,25\r\n\r\n169º\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos Antonio Regis Correa \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n39.03.09\r\n\r\n39.03.09\r\n\r\n51,50\r\n\r\n170º\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n171º\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n52,00\r\n\r\n172º\r\n\r\n29587859\r\n\r\nMarco Antonio Bento Sanchez \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n39,25\r\n\r\n173º\r\n\r\n5545528\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n29.05.30\r\n\r\n35.05.29\r\n\r\n53,50\r\n\r\n174º\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n34,50\r\n\r\n175º\r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n58,50\r\n\r\n176º\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelbe\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n35,25\r\n\r\n177º\r\n\r\n5658721\r\n\r\nRicardo Henrique Sanchez Chiapim\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n51,50\r\n\r\n178º\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana Maria Damazio Veras\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n38,00\r\n\r\n179º\r\n\r\n5567440\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n25.04.10\r\n\r\n25.04.10\r\n\r\n45,75\r\n\r\n180º\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira \r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.09.14\r\n\r\n21.09.14\r\n\r\n25.04.28\r\n\r\n25.04.28\r\n\r\n42,50\r\n\r\n181º\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n53,50\r\n\r\n182º\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFrancisco Sidney Farias Rodrigues\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n44,25\r\n\r\n183º\r\n\r\n5713790\r\n\r\nLuiz Renato Souza Rosa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n51,50\r\n\r\n184º\r\n\r\n41771451\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n48,00\r\n\r\n185º\r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n20.10.04\r\n\r\n59,50\r\n\r\n186º\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n35.02.07\r\n\r\n35.02.07\r\n\r\n37.05.07\r\n\r\n38.00.16\r\n\r\n40,50\r\n\r\n187º\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n34.03.08\r\n\r\n34.03.08\r\n\r\n34.03.08\r\n\r\n35.02.11\r\n\r\n30,75\r\n\r\n188º\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n37,00\r\n\r\n189º\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson Cesar Abreu Jorge Linhares da Fonseca\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n40,50\r\n\r\n190º\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n28,75\r\n\r\n191º\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n25,50\r\n\r\n192º\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz Eduardo Prado Soares\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n26,00\r\n\r\n193º\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n40,00\r\n\r\n194º\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo Silas Barrozo de Freitas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n41,00\r\n\r\n195º\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n37,25\r\n\r\n196º\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n35,00\r\n\r\n197º\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n35.01.05\r\n\r\n28,50\r\n\r\n198º\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n34.00.10\r\n\r\n34.00.10\r\n\r\n41.10.04\r\n\r\n41.10.04\r\n\r\n39,50\r\n\r\n199º\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos Gilberto Dumarcy Lobato\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n34.00.06\r\n\r\n34.00.06\r\n\r\n34.00.06\r\n\r\n34.00.06\r\n\r\n32,50\r\n\r\n200º\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.11.15\r\n\r\n33.11.15\r\n\r\n33.11.15\r\n\r\n33.11.15\r\n\r\n25,75\r\n\r\n201º\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n35.08.27\r\n\r\n35.08.27\r\n\r\n38,00\r\n\r\n202º\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho \r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n34.04.12\r\n\r\n42,00\r\n\r\n203º\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo \r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n34.02.22\r\n\r\n36,25\r\n\r\n204º\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n29,00\r\n\r\n205º\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33,00\r\n\r\n206º\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.08.06\r\n\r\n32.08.06\r\n\r\n33.10.24\r\n\r\n33.10.24\r\n\r\n35,75\r\n\r\n207º\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna \r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n39.01.10\r\n\r\n39.01.10\r\n\r\n55,75\r\n\r\n208º\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n40,50\r\n\r\n209º\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n28,25\r\n\r\n210º\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJose Mauro Nobrega de Souza\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n46,00\r\n\r\n211º\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n36,75\r\n\r\n212º\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n31.11.02\r\n\r\n31.11.02\r\n\r\n43.00.13\r\n\r\n43.00.13\r\n\r\n29,50\r\n\r\n213º\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda Lucia de Miranda Carneiro\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n32.10.26\r\n\r\n50,75\r\n\r\n214º\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n32,50\r\n\r\n215º\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n45,75\r\n\r\n216º\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio Marcio Aguiar Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n44,00\r\n\r\n217º\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra Regina de Vasconcelos Silva\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n34,50\r\n\r\n218º\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n29.07.06\r\n\r\n36,50\r\n\r\n219º\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n41,25\r\n\r\n220º\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n49,00\r\n\r\n221º\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro Henrique Rodrigues Magalhães\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n28.04.08\r\n\r\n34,00\r\n\r\n222º\r\n\r\n5567491\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n55,50\r\n\r\n223º\r\n\r\n5650429\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n24.05.06\r\n\r\n48,25\r\n\r\n224º\r\n\r\n41378172\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n23.02.25\r\n\r\n44,25\r\n\r\n225º\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo Eduardo Neves Leal\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n45,50\r\n\r\n226º\r\n\r\n5654203\r\n\r\nGina Maria Jose de Azevedo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n51,00\r\n\r\n227º\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n38,25\r\n\r\n228º\r\n\r\n5650500\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n48,00\r\n\r\n229º\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n45,75\r\n\r\n230º\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n46,00\r\n\r\n231º\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon Freitas Villas Boas\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n45,25\r\n\r\n232º\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n21.08.10\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n51,25\r\n\r\n233º\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n42,75\r\n\r\n234º\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n32,25\r\n\r\n235º\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n64,00\r\n\r\n236º\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n19.11.10\r\n\r\n19.11.10\r\n\r\n30.06.28\r\n\r\n36.04.06\r\n\r\n53,25\r\n\r\n237º\r\n\r\n29647622\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre \r\n\r\n06.01.27\r\n\r\n24.05.08\r\n\r\n24.05.08\r\n\r\n24.05.08\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n19,00\r\n\r\n238º\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n42.04.16\r\n\r\n42.04.16\r\n\r\n42.04.16\r\n\r\n43.05.15\r\n\r\n29,00\r\n\r\n239º\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n30,75\r\n\r\n240º\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n27,50\r\n\r\n241º\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes \r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n28,25\r\n\r\n242º\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n41,25\r\n\r\n243º\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n29,25\r\n\r\n244º\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n39,50\r\n\r\n245º\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio Lopes de Souza Guimarães\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n25,50\r\n\r\n246º\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n39,75\r\n\r\n247º\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose Francisco Rosa Borges\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.04.04\r\n\r\n33.04.04\r\n\r\n33.04.04\r\n\r\n33.04.04\r\n\r\n29,50\r\n\r\n248º\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJose Raimundo Avelino Junior \r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n33.01.11\r\n\r\n33.01.11\r\n\r\n33.01.11\r\n\r\n33.01.11\r\n\r\n30,75\r\n\r\n249º\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz Fernando Serafim de Sousa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n41.11.15\r\n\r\n42.11.07\r\n\r\n28,00\r\n\r\n250º\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia \r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n33.01.00\r\n\r\n42,50\r\n\r\n251º\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n37,50\r\n\r\n252º\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n41,00\r\n\r\n253º\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n35,50\r\n\r\n254º\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n20,50\r\n\r\n255º\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n33,00\r\n\r\n256º\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.01.00\r\n\r\n32.01.00\r\n\r\n32.01.00\r\n\r\n32.01.00\r\n\r\n30,50\r\n\r\n257º\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n26,75\r\n\r\n258º\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n32.08.17\r\n\r\n55,75\r\n\r\n259º\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n33,00\r\n\r\n260º\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n30.00.17\r\n\r\n35,75\r\n\r\n261º\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n28,25\r\n\r\n262º\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis Felipe Tavares Estevam\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n35,25\r\n\r\n263º\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão Carlos Ferreira Affonso\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.11.12\r\n\r\n33.05.27\r\n\r\n37.07.03\r\n\r\n37.07.03\r\n\r\n32,25\r\n\r\n264º\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n30.11.00\r\n\r\n31.09.16\r\n\r\n49,25\r\n\r\n265º\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n29.04.09\r\n\r\n46,50\r\n\r\n266º\r\n\r\n25659332\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n26.01.10\r\n\r\n53,50\r\n\r\n267º\r\n\r\n32366477\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n27.08.20\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n48,75\r\n\r\n268º\r\n\r\n40732843\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n33.08.06\r\n\r\n33.08.06\r\n\r\n55,25\r\n\r\n269º\r\n\r\n29834333\r\n\r\nMauricio Barreto Campos\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n28.02.29\r\n\r\n43,50\r\n\r\n270º\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n23.08.17\r\n\r\n29.08.17\r\n\r\n55,25\r\n\r\n271º\r\n\r\n5651832\r\n\r\nCarlos Renato Vieira Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n35.09.11\r\n\r\n38,25\r\n\r\n272º\r\n\r\n5657547\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n49,25\r\n\r\n273º\r\n\r\n41378440\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n43,00\r\n\r\n274º\r\n\r\n5651565\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.05.04\r\n\r\n49,50\r\n\r\n275º\r\n\r\n5656982\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n51,00\r\n\r\n276º\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n57,00\r\n\r\n277º\r\n\r\n41379098\r\n\r\nSonia Nicolas de Mesquita\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n55,00\r\n\r\n278º\r\n\r\n41378350\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n48,50\r\n\r\n279º\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n53,75\r\n\r\n280º\r\n\r\n5658390\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n46,75\r\n\r\n281º\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de Mello Augusto Montalvao Montesanto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n38,25\r\n\r\n282º\r\n\r\n5652081\r\n\r\nClaudio Marques Russo de Oliveira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n38,75\r\n\r\n283º\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio Luiz de Carvalho Barros\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n51,75\r\n\r\n284º\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n50,50\r\n\r\n285º\r\n\r\n41378164\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n39,75\r\n\r\n286º\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.10.02\r\n\r\n21.10.02\r\n\r\n26.05.15\r\n\r\n26.05.15\r\n\r\n31,75\r\n\r\n287º\r\n\r\n5710162\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.10.28\r\n\r\n47,50\r\n\r\n288º\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n43,00\r\n\r\n289º\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n52,25\r\n\r\n290º\r\n\r\n5711495\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n59,00\r\n\r\n291º\r\n\r\n5711916\r\n\r\nMario Jorge Maia Ramos Moncorvo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n35,25\r\n\r\n292º\r\n\r\n5713048\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n26.09.08\r\n\r\n50,25\r\n\r\n293º\r\n\r\n5713870\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n23.11.12\r\n\r\n23.11.12\r\n\r\n54,50\r\n\r\n294º\r\n\r\n5713935\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n27.05.05\r\n\r\n54,75\r\n\r\n295º\r\n\r\n25009311\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n24.08.26\r\n\r\n55,00\r\n\r\n296º\r\n\r\n41773683\r\n\r\nDavid Jose de Souza\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n30.08.06\r\n\r\n56,75\r\n\r\n297º\r\n\r\n41773950\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n22.04.16\r\n\r\n49,00\r\n\r\n298º\r\n\r\n41773586\r\n\r\nCesar Tacio Vila da Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n59,25\r\n\r\n299º\r\n\r\n41775473\r\n\r\nRobson Cezar Dias Silva\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n55,50\r\n\r\n300º\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n46,00\r\n\r\n301º\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n49,00\r\n\r\n302º\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n06.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n54,00\r\n\r\n303º\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n05.11.30\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n22.00.13\r\n\r\n21,25\r\n\r\n304º\r\n\r\n5654688\r\n\r\nHenrique Mendes Monteiros Neto\r\n\r\n05.11.28\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n45,50\r\n\r\n305º\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n05.11.28\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n44,75\r\n\r\n306º\r\n\r\n5712904\r\n\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda\r\n\r\n05.11.28\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n41,25\r\n\r\n307º\r\n\r\n5711932\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n05.10.08\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n25.10.09\r\n\r\n32,00\r\n\r\n308º\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio Souza Alves da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n29,50\r\n\r\n309º\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n34.04.20\r\n\r\n34.04.20\r\n\r\n34.04.20\r\n\r\n34.04.20\r\n\r\n34,00\r\n\r\n310º\r\n\r\n29490987\r\n\r\nRicardo dos Reis\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n34.07.12\r\n\r\n33,50\r\n\r\n311º\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino Ferreira Campos Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.11.17\r\n\r\n33.11.17\r\n\r\n33.11.17\r\n\r\n35.00.15\r\n\r\n33,00\r\n\r\n312º\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n30,00\r\n\r\n313º\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvao Scheiffer\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n33.04.08\r\n\r\n33.04.08\r\n\r\n33.04.08\r\n\r\n33.04.08\r\n\r\n31,25\r\n\r\n314º\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n35,00\r\n\r\n315º\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n42.01.04\r\n\r\n42.01.04\r\n\r\n47,75\r\n\r\n316º\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n38.05.04\r\n\r\n39.04.27\r\n\r\n42,75\r\n\r\n317º\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n38,00\r\n\r\n318º\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.08.16\r\n\r\n31.08.16\r\n\r\n38.06.01\r\n\r\n39.05.15\r\n\r\n26,00\r\n\r\n319º\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria Angélica Coelho Valle\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.08.08\r\n\r\n31.08.08\r\n\r\n35.07.28\r\n\r\n35.07.28\r\n\r\n41,25\r\n\r\n320º\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo \r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n46.03.11\r\n\r\n46.03.11\r\n\r\n46.03.11\r\n\r\n24,00\r\n\r\n321º\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n40.08.14\r\n\r\n24,00\r\n\r\n322º\r\n\r\n29355532\r\n\r\nJannete de Souza Menezes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n29.10.02\r\n\r\n29.10.02\r\n\r\n29.10.02\r\n\r\n29.10.02\r\n\r\n24,00\r\n\r\n323º\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n47,50\r\n\r\n324º\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira de Arruda\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n34,00\r\n\r\n325º\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge Nei Hubner de Almeida\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n36,75\r\n\r\n326º\r\n\r\n29176069\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n28.02.13\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n42,50\r\n\r\n327º\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n34.02.24\r\n\r\n36,25\r\n\r\n328º\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario Eduardo Ferreira Borges\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n42,50\r\n\r\n329º\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n34,25\r\n\r\n330º\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n37.07.09\r\n\r\n37.07.09\r\n\r\n34,50\r\n\r\n331º\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n25.05.05\r\n\r\n44,00\r\n\r\n332º\r\n\r\n29180759\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n42,25\r\n\r\n333º\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio Renato de Souza Soares\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n24.06.06\r\n\r\n24.06.06\r\n\r\n24.06.06\r\n\r\n24.06.06\r\n\r\n37,25\r\n\r\n334º\r\n\r\n5651280\r\n\r\nArmando Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n47,50\r\n\r\n335º\r\n\r\n41378822\r\n\r\nMarcelo Mello Lima\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n31.01.19\r\n\r\n38,75\r\n\r\n336º\r\n\r\n5651840\r\n\r\nCarlos Roberto Rodrigues de Lima\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n30.07.03\r\n\r\n55,00\r\n\r\n337º\r\n\r\n5653363\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n25.03.23\r\n\r\n58,25\r\n\r\n338º\r\n\r\n5659345\r\n\r\nSalvador Correia das Chagas\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.10.19\r\n\r\n55,00\r\n\r\n339º\r\n\r\n5655463\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n41,50\r\n\r\n340º\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Saturnino Vieira Magalhães Junior\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n39,75\r\n\r\n341º\r\n\r\n5656257\r\n\r\nLuis Eduardo Pires Neto\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n42,50\r\n\r\n342º\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n40,75\r\n\r\n343º\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJulio Cesar Simoes John\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n36,00\r\n\r\n344º\r\n\r\n5656869\r\n\r\nMarcelo Jano Fernandes da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n45,50\r\n\r\n345º\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n57,00\r\n\r\n346º\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n21,00\r\n\r\n347º\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n42,25\r\n\r\n348º\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel Barbiere Brandao do Nascimento\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n55,25\r\n\r\n349º\r\n\r\n41378407\r\n\r\nDanielle Roma de Almeida Ferreira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n45,00\r\n\r\n350º\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n59,00\r\n\r\n351º\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n55,50\r\n\r\n352º\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael Magno Pacheco Maia\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n24,25\r\n\r\n353º\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n27.01.27\r\n\r\n40,25\r\n\r\n354º\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n37,25\r\n\r\n355º\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDaniel da Silva Cangerana\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n55,00\r\n\r\n356º\r\n\r\n41773640\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n49,00\r\n\r\n357º\r\n\r\n5545307\r\n\r\nJanuario Teixeira de Carvalho\r\n\r\n05.01.06\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n37.08.19\r\n\r\n46,00\r\n\r\n358º\r\n\r\n5710901\r\n\r\nJose de Almeida Rios Neto\r\n\r\n05.01.06\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21,00\r\n\r\n359º\r\n\r\n29711452\r\n\r\nFabio Alexandre Lima Souza\r\n\r\n05.00.30\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n37.08.30\r\n\r\n30,75\r\n\r\n360º\r\n\r\n5712408\r\n\r\nAndre Felipe de Sousa da Silva\r\n\r\n05.00.30\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n21.01.13\r\n\r\n40,00\r\n\r\n361º\r\n\r\n5657610\r\n\r\nMauricio Roberto Carvalho de Souza\r\n\r\n05.00.26\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n53,50\r\n\r\n362º\r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n05.00.26\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n29,50\r\n\r\n363º\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n37.00.09\r\n\r\n37.00.09\r\n\r\n37.00.09\r\n\r\n37.00.09\r\n\r\n24,00\r\n\r\n364º\r\n\r\n29615321\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n36.06.16\r\n\r\n36.06.16\r\n\r\n36.06.16\r\n\r\n36.06.16\r\n\r\n29,50\r\n\r\n365º\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n35.09.29\r\n\r\n35.09.29\r\n\r\n35.09.29\r\n\r\n35.09.29\r\n\r\n28,00\r\n\r\n366º\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJose Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n35.08.02\r\n\r\n35.08.02\r\n\r\n35.08.02\r\n\r\n37.05.13\r\n\r\n27,75\r\n\r\n367º\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de Souza da Silva Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n35.06.20\r\n\r\n35.06.20\r\n\r\n35.06.20\r\n\r\n35.06.20\r\n\r\n21,50\r\n\r\n368º\r\n\r\n29887445\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n37.07.11\r\n\r\n37.07.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n369º\r\n\r\n29797845\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n370º\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n371º\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo Bolivar Ferraz Ramos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.06.28\r\n\r\n33.06.28\r\n\r\n38.09.06\r\n\r\n38.09.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n372º\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos Nogueira Moraes Cardoso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n34.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n373º\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n374º\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando Carlos de Sa Freire Lima\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n375º\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.04.03\r\n\r\n33.04.03\r\n\r\n33.04.03\r\n\r\n33.04.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n376º\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n33.03.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n377º\r\n\r\n29725348\r\n\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n378º\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n379º\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhaes Damaso\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n380º\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n381º\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Carlos Soares de Azevedo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n382º\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n32.07.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n383º\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n31.07.03\r\n\r\n31.07.03\r\n\r\n31.07.03\r\n\r\n31.07.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n384º\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n385º\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n386º\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz Claudio Alves Souza\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.11.08\r\n\r\n24.11.08\r\n\r\n24.11.08\r\n\r\n24.11.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n387º\r\n\r\n29182964\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n24.10.00\r\n\r\n25.04.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n388º\r\n\r\n29767946\r\n\r\nPedro Rogerio de Pinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n30.08.15\r\n\r\n31.06.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n389º\r\n\r\n30017750\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n390º\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz Carlos Camera Marinho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n391º\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n22.00.30\r\n\r\n23.00.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n392º\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n393º\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n32.02.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n394º\r\n\r\n5658861\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n26.08.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n395º\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n23.11.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n396º\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n397º\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.09.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n398º\r\n\r\n5655269\r\n\r\nJorge Luiz Menezes Fernandes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n399º\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico Silva de Siqueira Mota\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.05.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n400º\r\n\r\n41379071\r\n\r\nSergio Ricardo Correia Pereira dos Santos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n401º\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n402º\r\n\r\n5652260\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n403º\r\n\r\n41378733\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n404º\r\n\r\n5654904\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n405º\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n406º\r\n\r\n5650798\r\n\r\nAnderson Christofani\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n407º\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Contage Loureiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n408º\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n409º\r\n\r\n5710618\r\n\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n27.01.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n410º\r\n\r\n41383850\r\n\r\nLuiz Fernando Chagas Passos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n411º\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n412º\r\n\r\n5711134\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos Luna Gonçalves Patrao\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n413º\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n414º\r\n\r\n5713145\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n415º\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n416º\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n417º\r\n\r\n19842929\r\n\r\nHugo Leonardo da Silva Moreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.11.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n418º\r\n\r\n6136613\r\n\r\nCarlos Jose Pererira de Arcangelo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n23.08.13\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n419º\r\n\r\n41773802\r\n\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n420º\r\n\r\n41788621\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n421º\r\n\r\n41773195\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n422º\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n423º\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n424º\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n425º\r\n\r\n5650852\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n04.11.22\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n426º\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato Garibaldi Delambert Filizzola\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n42.05.18\r\n\r\n42.05.18\r\n\r\n42.05.18\r\n\r\n42.05.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n427º\r\n\r\n29709946\r\n\r\nRobson Suares de Lima\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n42.03.15\r\n\r\n42.03.15\r\n\r\n42.03.15\r\n\r\n42.03.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n428º\r\n\r\n29276632\r\n\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n39.01.08\r\n\r\n42.02.18\r\n\r\n42.02.18\r\n\r\n42.02.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n429º\r\n\r\n29864640\r\n\r\nWeber Santos de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n35.09.00\r\n\r\n35.09.00\r\n\r\n35.09.00\r\n\r\n35.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n430º\r\n\r\n29742684\r\n\r\nJoão Cesar dos Anjos Bezerra\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n35.06.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n431º\r\n\r\n29433070\r\n\r\nClovis Figueiredo Warol Filho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n35.02.07\r\n\r\n35.02.07\r\n\r\n35.02.07\r\n\r\n35.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n432º\r\n\r\n29630045\r\n\r\nFabio Guimaraes Ferreira Da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n34.00.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n433º\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n34.00.08\r\n\r\n34.00.08\r\n\r\n34.00.08\r\n\r\n34.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n434º\r\n\r\n29873916\r\n\r\nAmauri Marques \r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n435º\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luiz Torres\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n34.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n436º\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n437º\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n438º\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n38.11.28\r\n\r\n38.11.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n439º\r\n\r\n29474264\r\n\r\nMauricio Renato Gomes de Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n32.00.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n440º\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n32.08.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n441º\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n442º\r\n\r\n29939879\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n31.08.04\r\n\r\n31.08.04\r\n\r\n31.08.04\r\n\r\n31.08.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n443º\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n26.02.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n444º\r\n\r\n29800773\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento Serra\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n35.03.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n445º\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n446º\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n447º\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n39.02.01\r\n\r\n39.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n448º\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n37.11.29\r\n\r\n37.11.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n449º\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n24.06.23\r\n\r\n24.06.23\r\n\r\n24.06.23\r\n\r\n25.05.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n450º\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n451º\r\n\r\n5660173\r\n\r\nWagner Luiz Santos da Costa\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n28.11.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n452º\r\n\r\n5597820\r\n\r\nMagno Vieira Amaro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n24.02.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n453º\r\n\r\n41378393\r\n\r\nCristina Vianna da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n454º\r\n\r\n5628997\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n455º\r\n\r\n5659566\r\n\r\nSergio Nogueira Faria\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n39.03.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n456º\r\n\r\n5658616\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n457º\r\n\r\n5650070\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n458º\r\n\r\n5660300\r\n\r\nWilliams Dantas Freitas\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n27.07.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n459º\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n25.06.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n460º\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n23.04.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n461º\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n462º\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo Vazquez Barreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n463º\r\n\r\n5656443\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n464º\r\n\r\n41379012\r\n\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n465º\r\n\r\n5657199\r\n\r\nMarco Antonio Anderson Duarte\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n466º\r\n\r\n5656273\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n467º\r\n\r\n5655900\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n468º\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario Cesar das Flores Gonzales\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n469º\r\n\r\n5657644\r\n\r\nMauro Tadeu Pereira Ribeiro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n470º\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n471º\r\n\r\n5711266\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n472º\r\n\r\n5711339\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n473º\r\n\r\n41384172\r\n\r\nEmildiana Pontes Freire da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n474º\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n30.05.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n475º\r\n\r\n41384016\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.09.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n476º\r\n\r\n5711665\r\n\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n477º\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n478º\r\n\r\n5713200\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n479º\r\n\r\n41774710\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n34.00.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n480º\r\n\r\n19654480\r\n\r\nAndre Luis Cerqueira Novaes Ferreira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n25.01.06\r\n\r\n26.01.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n481º\r\n\r\n41788800\r\n\r\nPatricia Tostes Pinho Oliveira\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n21.04.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n482º\r\n\r\n41773365\r\n\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n21.00.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n483º\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n484º\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Cantarym Pedro\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n27.01.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n485º\r\n\r\n5647460\r\n\r\nAndré Santos Silva\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n20.08.05\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n486º\r\n\r\n5713854\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n487º\r\n\r\n5651808\r\n\r\nCarlos Mauricio da Silva Antunes\r\n\r\n04.00.01\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.00.20\r\n\r\n18.11.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n488º\r\n\r\n5464579\r\n\r\nFrancisco Manhães Rodrigues \r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n35.05.24\r\n\r\n35.05.24\r\n\r\n35.05.24\r\n\r\n35.05.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n489º\r\n\r\n29593816\r\n\r\nLuiz Henrique Rosetti Loureiro *\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n33.10.24\r\n\r\n33.10.24\r\n\r\n33.10.24\r\n\r\n33.10.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n490º\r\n\r\n29421047\r\n\r\nManuel Humberto Miranda Da Mota\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n33.02.13\r\n\r\n33.02.13\r\n\r\n33.02.13\r\n\r\n33.02.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n491º\r\n\r\n29408539\r\n\r\nPaulo Roberto Madeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n33.02.06\r\n\r\n33.02.06\r\n\r\n33.02.06\r\n\r\n33.02.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n492º\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n38.11.04\r\n\r\n38.11.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n493º\r\n\r\n29246733\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n494º\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJose Carlos de Jesus Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n495º\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n496º\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo Henrique de Souza da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n32.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n497º\r\n\r\n29868238\r\n\r\nPaulo Roberto Franco Neto Coronel\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n32.00.24\r\n\r\n32.00.24\r\n\r\n32.00.24\r\n\r\n32.00.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n498º\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n499º\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n500º\r\n\r\n30033462\r\n\r\nMarcelo Jasbinshek Haguenauer\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.06.29\r\n\r\n31.06.29\r\n\r\n31.06.29\r\n\r\n31.06.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n501º\r\n\r\n29408830\r\n\r\nHelio Gomes da Costa Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n41.08.08\r\n\r\n41.08.08\r\n\r\n41.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n502º\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n41.08.05\r\n\r\n41.08.05\r\n\r\n41.08.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n503º\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n30.01.07\r\n\r\n30.01.07\r\n\r\n30.01.07\r\n\r\n30.01.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n504º\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton Renato Ramos Bispo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n39.09.15\r\n\r\n39.09.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n505º\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n506º\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n26.09.13\r\n\r\n26.09.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n507º\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n32.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n508º\r\n\r\n5651816\r\n\r\nCarlos Messias Baptista Pillar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n35.01.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n509º\r\n\r\n5659965\r\n\r\nValter Fernando de Assis Gomes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n30.00.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n510º\r\n\r\n5650690\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n29.01.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n511º\r\n\r\n5650259\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n27.08.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n512º\r\n\r\n5654122\r\n\r\nJulio Cesar Carvalho Fagundes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n25.01.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n513º\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n24.11.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n514º\r\n\r\n5654246\r\n\r\nGiselly Lugão Silva de Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n24.10.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n515º\r\n\r\n5653061\r\n\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n23.10.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n516º\r\n\r\n5651883\r\n\r\nChristian Renato Salgado Baitelli\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.08.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n517º\r\n\r\n5650607\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n518º\r\n\r\n5655323\r\n\r\nJose Cardoso Pereira Lobo Neto\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n519º\r\n\r\n5659132\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n520º\r\n\r\n5650186\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n521º\r\n\r\n5652448\r\n\r\nDanielle Marcos de Leal Brettas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n522º\r\n\r\n5656265\r\n\r\nLuis Felipe Guimaraes Melo\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n523º\r\n\r\n5659663\r\n\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n524º\r\n\r\n5654823\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n525º\r\n\r\n5654424\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n526º\r\n\r\n41378962\r\n\r\nRenata Nunes Veloso\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n527º\r\n\r\n5710227\r\n\r\nGustavo Gomes dos Santos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n528º\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n23.05.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n529º\r\n\r\n5711673\r\n\r\nDouglas Jose Hentzy dos Santos Souza\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n530º\r\n\r\n5712831\r\n\r\nLuis Roberto Santiago de Freitas\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n32.01.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n531º\r\n\r\n5712920\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n532º\r\n\r\n20374666\r\n\r\nFrancisco de Assis Gomes da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n26.08.27\r\n\r\n31.04.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n533º\r\n\r\n19944845\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n534º\r\n\r\n41774523\r\n\r\nEberson Bento da Silva\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n535º\r\n\r\n41773233\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n536º\r\n\r\n41773713\r\n\r\nRodrigo Martins Gomes Ladeira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n537º\r\n\r\n22688846\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n20.04.09\r\n\r\n20.04.09\r\n\r\n21.10.12\r\n\r\n21.10.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n538º\r\n\r\n6121136\r\n\r\nVinicius Voltan Coelho\r\n\r\n03.07.23\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n17.05.28\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n539º\r\n\r\n29159962\r\n\r\nLuis Carlos Baptista Chaves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n39.01.03\r\n\r\n39.01.03\r\n\r\n42.02.14\r\n\r\n42.02.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n540º\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n35.09.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n541º\r\n\r\n29122740\r\n\r\nJohnson Maciel Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n32.00.25\r\n\r\n32.00.25\r\n\r\n32.00.25\r\n\r\n32.00.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n542º\r\n\r\n29419530\r\n\r\nLuiz Carlos de Carvalho Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n31.08.25\r\n\r\n36.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n543º\r\n\r\n29598850\r\n\r\nSergio Terra de Souza Rocha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n26.00.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n544º\r\n\r\n29722144\r\n\r\nMarco Antonio Campos Martins\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n28.11.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n545º\r\n\r\n29261678\r\n\r\nLuciano Iriarte Dias Kayser\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n25.10.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n546º\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando Antonio de Oliveira Pessanha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n547º\r\n\r\n29592089\r\n\r\nAmaury Moreira da Silva Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n548º\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n549º\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo Henrique Nina Pinheiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n550º\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n551º\r\n\r\n29171130\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n552º\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz Claudio de Carvalho Lopes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n24.11.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n553º\r\n\r\n29327725\r\n\r\nJose Mauricio Fritz Bellini de Andrade\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.10.08\r\n\r\n24.10.08\r\n\r\n24.10.08\r\n\r\n24.10.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n554º\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n555º\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n556º\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n41.00.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n557º\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n31.07.21\r\n\r\n31.07.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n558º\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n559º\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader Levi da Costa Marques\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n560º\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n25.06.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n561º\r\n\r\n29610745\r\n\r\nUerner Leonardo Barreira Passos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n24.07.26\r\n\r\n32.02.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n562º\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n24.07.20\r\n\r\n24.07.20\r\n\r\n24.07.20\r\n\r\n37.10.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n563º\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.09.13\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n564º\r\n\r\n5651263\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n565º\r\n\r\n5654491\r\n\r\nGustavo Oliveira Machado da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n566º\r\n\r\n5658128\r\n\r\nPedro Angelo Garvez Pansini\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n567º\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n568º\r\n\r\n5655552\r\n\r\nKate Cristina Nunes Obrelli\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n569º\r\n\r\n5655617\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n570º\r\n\r\n5657776\r\n\r\nMonica Andrea Souza Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n571º\r\n\r\n5657687\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n572º\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n573º\r\n\r\n5658217\r\n\r\nPriscila Pereira Vasques Gomes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n574º\r\n\r\n5658284\r\n\r\nRafael Rios De Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n575º\r\n\r\n5658489\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n576º\r\n\r\n5654505\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n577º\r\n\r\n5655919\r\n\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n578º\r\n\r\n5654734\r\n\r\nHilton Antonio Macedo Rafael\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n579º\r\n\r\n41378300\r\n\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n580º\r\n\r\n5710065\r\n\r\nFabiana Bocato Murga\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n581º\r\n\r\n5710588\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n27.03.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n582º\r\n\r\n5710537\r\n\r\nLincoln Vinicius Bastos Vargas\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n583º\r\n\r\n5711274\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araujo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n32.02.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n584º\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSergio Rodrigo Pimentel Antunes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n585º\r\n\r\n41383893\r\n\r\nAna Paula Rezende Velloso Rodrigues\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n586º\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n587º\r\n\r\n41383966\r\n\r\nCesar Romano da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n588º\r\n\r\n5712190\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n21.02.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n589º\r\n\r\n5712572\r\n\r\nConstantino Ferreira da Costa Neto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n590º\r\n\r\n5713714\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n591º\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n592º\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.01.17\r\n\r\n21.01.17\r\n\r\n21.01.17\r\n\r\n21.01.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n593º\r\n\r\n5713307\r\n\r\nCleiton Richardson Alvarez de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n594º\r\n\r\n24382965\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n22.09.08\r\n\r\n22.09.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n595º\r\n\r\n25090356\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n24.05.17\r\n\r\n24.05.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n596º\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n597º\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n598º\r\n\r\n41773357\r\n\r\nAntonio Eduardo Correa da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n599º\r\n\r\n41775112\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n600º\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele Eglantina Lima Mendes da Rocha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n601º\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n602º\r\n\r\n41788796\r\n\r\nRafaela Silva Mendonça de Pinho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n603º\r\n\r\n19790589\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.04.09\r\n\r\n20.04.09\r\n\r\n25.08.07\r\n\r\n26.08.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n604º\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo Duarte Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n37.03.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n605º\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n19.11.10\r\n\r\n37.04.10\r\n\r\n37.04.10\r\n\r\n37.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n606º\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben Jose de Souza Neto\r\n\r\n03.02.17\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n607º\r\n\r\n29182840\r\n\r\nAntonio Nonato Gonçalves Santiago\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n33.04.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n608º\r\n\r\n29397235\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza \r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n33.03.00\r\n\r\n33.03.00\r\n\r\n44.08.11\r\n\r\n44.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n609º\r\n\r\n29470269\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n30.08.15\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n32.06.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n610º\r\n\r\n29465559\r\n\r\nMaroilson de Assis Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n24.11.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n611º\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n25.06.23\r\n\r\n25.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n612º\r\n\r\n29725119\r\n\r\nLuiz Carlos Emidio da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n27.09.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n613º\r\n\r\n29155240\r\n\r\nRosangela Silva Tadim\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n614º\r\n\r\n29154812\r\n\r\nJoao Carlos Nascimento de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n615º\r\n\r\n29482666\r\n\r\nMarcio Alves Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n616º\r\n\r\n29588367\r\n\r\nMarcelo Miranda de Souza Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n617º\r\n\r\n29857422\r\n\r\nGuilherme Teixeira de Magalhaes Guazzelli\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n24.10.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n618º\r\n\r\n29587557\r\n\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.10.03\r\n\r\n24.10.03\r\n\r\n28.02.20\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n619º\r\n\r\n41788559\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n620º\r\n\r\n29753155\r\n\r\nAndre Campello da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n621º\r\n\r\n29866324\r\n\r\nJose Carlos Firmino Brito\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n33.02.16\r\n\r\n33.02.16\r\n\r\n33.02.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n622º\r\n\r\n29268230\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n38.09.04\r\n\r\n42.02.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n623º\r\n\r\n29327121\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n33.11.01\r\n\r\n33.11.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n624º\r\n\r\n29476844\r\n\r\nCesar Augusto Sa Freire\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n33.09.27\r\n\r\n37.02.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n625º\r\n\r\n29697239\r\n\r\nEdimilson Jose de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n29.10.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n626º\r\n\r\n29532469\r\n\r\nMario Antonio Paixao Gonçalves Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n29.09.30\r\n\r\n29.09.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n627º\r\n\r\n29601479\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n32.03.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n628º\r\n\r\n29527945\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n629º\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio Celebrini\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n630º\r\n\r\n29265266\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n631º\r\n\r\n29325498\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n632º\r\n\r\n30010438\r\n\r\nJose Simão Dantas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n633º\r\n\r\n29706920\r\n\r\nRobsten Romildo Lima de Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n634º\r\n\r\n29269040\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n635º\r\n\r\n32281773\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n636º\r\n\r\n29700345\r\n\r\nFabricio de Melo Soares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n637º\r\n\r\n29588138\r\n\r\nToni Alexandre Meireles Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n24.08.09\r\n\r\n28.11.28\r\n\r\n29.08.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n638º\r\n\r\n29334837\r\n\r\nCelso Antonio das Virgens Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n25.09.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n639º\r\n\r\n29593620\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n640º\r\n\r\n29831547\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n641º\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar Lima Silvestre\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n642º\r\n\r\n5546427\r\n\r\nAntonio Ricardo Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n643º\r\n\r\n5551447\r\n\r\nMenie Emilia Neves Braz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n26.08.21\r\n\r\n26.08.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n644º\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio Duarte de Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n25.04.17\r\n\r\n29.04.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n645º\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n38.02.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n646º\r\n\r\n5659183\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n30.03.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n647º\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMarcio Jose Castro de Medeiros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n26.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n648º\r\n\r\n5655595\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n24.02.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n649º\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n24.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n650º\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.10.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n651º\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.09.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n652º\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n653º\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva Monteiro de Castro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n654º\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva Vilma Matos de Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n655º\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n656º\r\n\r\n5651174\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n657º\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n658º\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n659º\r\n\r\n5650461\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n660º\r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n27.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n661º\r\n\r\n5710189\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n662º\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n663º\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRodrigo Nader Cabral de Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n664º\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n665º\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n666º\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda Siveira de Sá Freire\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n667º\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n668º\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo Ricardo Santos da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n30.00.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n669º\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo Cesar Domingos Manarte\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n28.11.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n670º\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCarlos Maciel do Espirito Santo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n671º\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n26.00.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n672º\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão Carlos de Melo Camacho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n21.11.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n673º\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n21.07.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n674º\r\n\r\n41774388\r\n\r\nAndre Luidi Britto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n675º\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n676º\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n677º\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLuiz Faulhaber Barbosa Filho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n678º\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n22.07.10\r\n\r\n27.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n679º\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n680º\r\n\r\n43731317\r\n\r\nAnderson Pereira Tavares\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n22.03.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n681º\r\n\r\n29701562\r\n\r\nJoão Gilberto da Silva Gonzaga\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n682º\r\n\r\n29333881\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Peixoto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n683º\r\n\r\n29628466\r\n\r\nAlberto Augusto Nogueira Borges\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n684º\r\n\r\n29555817\r\n\r\nMarlos Proença Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n685º\r\n\r\n29598320\r\n\r\nCarlos Augusto Daflon Mendes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n686º\r\n\r\n29937540\r\n\r\nMarcos Romero Mattoso de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n687º\r\n\r\n29162050\r\n\r\nMarcelo da Silva Bastos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n688º\r\n\r\n29598737\r\n\r\nAndre Kilner Amaral Menezes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n24.07.20\r\n\r\n24.07.20\r\n\r\n24.07.20\r\n\r\n24.07.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n689º\r\n\r\n29767830\r\n\r\nCarlos Alberto dos Anjos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n32.06.26\r\n\r\n32.06.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n690º\r\n\r\n29887747\r\n\r\nPierre Angel Leite de Mattos Faro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n691º\r\n\r\n29618525\r\n\r\nMiguel Angelo Jose da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n692º\r\n\r\n29311780\r\n\r\nJorge Barros do Souto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n33.02.16\r\n\r\n33.02.16\r\n\r\n33.02.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n693º\r\n\r\n29895839\r\n\r\nJose Carlos de Barros Moreno\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n29.03.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n694º\r\n\r\n29946212\r\n\r\nMilton Moreira Pereira Neto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n695º\r\n\r\n29579538\r\n\r\nAlexandre Arari Rodrigues Teixeira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n696º\r\n\r\n29976340\r\n\r\nJoão Alves de Moraes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n697º\r\n\r\n32281544\r\n\r\nFabiano Ramos Franco\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n24.05.01\r\n\r\n25.03.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n698º\r\n\r\n32281846\r\n\r\nArmando Rodrigues Valpaços\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.09.05\r\n\r\n22.11.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n699º\r\n\r\n29778220\r\n\r\nRhoxane Rogeria Teles de Araujo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n34.07.29\r\n\r\n34.07.29\r\n\r\n34.07.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n700º\r\n\r\n29778158\r\n\r\nCarlos Eduardo da Costa Madureira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n30.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n701º\r\n\r\n23763272\r\n\r\nCharles Silva Sanches\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n38.09.26\r\n\r\n40.08.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n702º\r\n\r\n23370068\r\n\r\nAntonio Saltarelli Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n33.04.17\r\n\r\n33.04.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n703º\r\n\r\n5652502\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n29.02.08\r\n\r\n32.09.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n704º\r\n\r\n5654882\r\n\r\nJanaina Araujo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n705º\r\n\r\n20373147\r\n\r\nNicolau Antonio de Miranda\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n27.08.20\r\n\r\n28.09.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n706º\r\n\r\n5660238\r\n\r\nWashington Jorge de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n707º\r\n\r\n5550939\r\n\r\nPatricia Laureano Costa Martins\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n26.09.20\r\n\r\n26.09.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n708º\r\n\r\n5654890\r\n\r\nJamesson de Souza Landim\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n26.08.02\r\n\r\n26.08.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n709º\r\n\r\n5567572\r\n\r\nLuiz Claudio Bavier Bezerra\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n26.03.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n710º\r\n\r\n5567599\r\n\r\nFabio Henrique do Carmo Lessa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n25.05.06\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n711º\r\n\r\n5656931\r\n\r\nMarcelo Pereira de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n24.02.10\r\n\r\n25.03.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n712º\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n23.07.30\r\n\r\n24.10.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n713º\r\n\r\n5656796\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n23.00.22\r\n\r\n23.00.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n714º\r\n\r\n5653410\r\n\r\nFabio da Nobrega Castelo Branco\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.08.19\r\n\r\n22.08.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n715º\r\n\r\n5651131\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.03.27\r\n\r\n23.00.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n716º\r\n\r\n5655056\r\n\r\nJoao Carlos Rodrigues Alves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n717º\r\n\r\n5655170\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n718º\r\n\r\n5660106\r\n\r\nVinicius Rego da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n719º\r\n\r\n5650496\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n720º\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLuiz Felipe Peixoto Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n721º\r\n\r\n5653746\r\n\r\nFernanda Wieser de Mendonça\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n722º\r\n\r\n5653690\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n723º\r\n\r\n5652189\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n25.01.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n724º\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n725º\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDouglas Guimaraes de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n24.00.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n726º\r\n\r\n5710626\r\n\r\nClaudia Cristina Alves da Fonseca\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n727º\r\n\r\n5711215\r\n\r\nVinicius Leonardo Oliveira Clem\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n728º\r\n\r\n5712548\r\n\r\nMauricio Santos de Azevedo Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n21.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n729º\r\n\r\n5474132\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n730º\r\n\r\n5712599\r\n\r\nLuciana Sardinha de Vasconcelos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n21.02.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n731º\r\n\r\n22415076\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n24.05.24\r\n\r\n24.05.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n732º\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisangela de Souza Teixeira Xavier\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n733º\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo Roberto Monteiro Carneiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n734º\r\n\r\n41775040\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n735º\r\n\r\n41774337\r\n\r\nJeferson Ricardo Carvalho Medeiros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n736º\r\n\r\n41773519\r\n\r\nCarlos Eduardo Salbego da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n737º\r\n\r\n41788613\r\n\r\nDonovan Barros Coutinho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n738º\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro Coelho Mendes Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n739º\r\n\r\n41774370\r\n\r\nJoão Barbosa do Amaral\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n740º\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n741º\r\n\r\n41958500\r\n\r\nLeandro de Souza Assis\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n742º\r\n\r\n43732615\r\n\r\nFabricio Luz Guimarães\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n743º\r\n\r\n43734138\r\n\r\nSilvio Marques Pinto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n744º\r\n\r\n43731341\r\n\r\nRodolfo Bittencourt da Silva Andrade\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n745º\r\n\r\n5710995\r\n\r\nJosé Alexandre da Costa Modesto\r\n\r\n02.01.06\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n21.02.03\r\n\r\n22.02.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n746º\r\n\r\n5713250\r\n\r\nCláudio Luiz Dias da Silva\r\n\r\n02.01.06\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n747º\r\n\r\n5656958\r\n\r\nMarcelo Saldanha Medeiros Domingues\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n748º\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMarcos Santos Pereira de Oliveira\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n749º\r\n\r\n41773845\r\n\r\nEduardo Benevenuto Vasconcellos\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n750º\r\n\r\n43207391\r\n\r\nEric da Costa Pereira\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n751º\r\n\r\n43733859\r\n\r\nFernando Henrique Fonseca Maia\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n752º\r\n\r\n43731449\r\n\r\nAlexandro Rodrigues dos Santos Machado\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n753º\r\n\r\n43728324\r\n\r\nLeonardo Santos Rosario\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n754º\r\n\r\n43727069\r\n\r\nDiogo Raphael de Medeiros\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n755º\r\n\r\n43730183\r\n\r\nMaike Nelson Balestieri Costa\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n756º\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJean Moniz da Silva\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n17.06.16\r\n\r\n21.02.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n757º\r\n\r\n50224514\r\n\r\nLuiz Paulo Silva Fernandes\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n12.03.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n758º\r\n\r\n50225910\r\n\r\nClaudio Jose Silveira Lopes\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n759º\r\n\r\n44032471\r\n\r\nAnderson Ribeiro da Silva\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n760º\r\n\r\n50332929\r\n\r\nBruno Martins da Silva\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n13.08.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n761º\r\n\r\n50332759\r\n\r\nRaphael Malafaia da Silva\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n09.08.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n762º\r\n\r\n43986340\r\n\r\nMarcos Leandro Villar de Azevedo\r\n\r\n02.00.24\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n763º\r\n\r\n41378377\r\n\r\nCleicer Xavier Meneses\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n38.06.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n764º\r\n\r\n5658810\r\n\r\nRildo de Holanda Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n32.05.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n765º\r\n\r\n5649838\r\n\r\nAdriano Barbosa Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n32.02.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n766º\r\n\r\n5651948\r\n\r\nClaudemir Conceição de Melo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n31.03.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n767º\r\n\r\n5654637\r\n\r\nHelio Chevitarese Batista de Leão\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n768º\r\n\r\n5651875\r\n\r\nCesar Augusto Costa de Barros\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n769º\r\n\r\n5653193\r\n\r\nEuzebio Firmino do Tanque\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n770º\r\n\r\n5650127\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n28.01.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n771º\r\n\r\n5659922\r\n\r\nValdir Ferreira Duarte\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n28.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n772º\r\n\r\n5650976\r\n\r\nAndre Luiz Costa Pereira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n28.00.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n773º\r\n\r\n5660394\r\n\r\nReginaldo Anselmo Pereira de Oliveira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.02.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n774º\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRenata Gabriela Eugenio Rezende da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n775º\r\n\r\n5655773\r\n\r\nLeonardo Coelho de Castro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n776º\r\n\r\n5652227\r\n\r\nCristiane Aparecida Paulino\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n777º\r\n\r\n5651310\r\n\r\nBeatriz Cristina de Freitas Dominguez\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n778º\r\n\r\n5628954\r\n\r\nUlisses Mary Terra Ferreira Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n22.00.16\r\n\r\n22.00.16\r\n\r\n22.11.00\r\n\r\n22.11.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n779º\r\n\r\n5660440\r\n\r\nNilo Fausto Marques de Oliveira Marques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.02.29\r\n\r\n21.02.29\r\n\r\n21.02.29\r\n\r\n22.03.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n780º\r\n\r\n5714060\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n21.02.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n781º\r\n\r\n5713340\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n21.01.28\r\n\r\n(***)\r\n\r\n782º\r\n\r\n41787803\r\n\r\nJorge Claudio Lima de Britto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n21.08.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n783º\r\n\r\n41775260\r\n\r\nRaphael Carneiro Leão Duarte\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n784º\r\n\r\n41796993\r\n\r\nLuis Eduardo dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n20.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n785º\r\n\r\n5937094\r\n\r\nDavid Nunes Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n14.03.00\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n27.10.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor encontra-se, provisoriamente, dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 50, da Lei Complementar nº 204/2022. \r\n\r\nId: 2698861"
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no ano de 2024.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO (A)\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nPEDRO IVO RODRIGUES PINTO\r\n\r\n9991003163\r\n\r\n99,17\r\n\r\n2º\r\n\r\nGABRIEL BRAZ MONTEIRO\r\n\r\n9991026538\r\n\r\n99,17\r\n\r\n3º\r\n\r\nLEANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n9991001554\r\n\r\n98,75\r\n\r\n4º\r\n\r\nTACIANA BORGES CIRNE\r\n\r\n9981015486\r\n\r\n98,33\r\n\r\n5º\r\n\r\nLARA DE SOUSA FREITAS\r\n\r\n9981017893\r\n\r\n98,33\r\n\r\n6º\r\n\r\nCAIO DOS SANTOS CARAPENTICOW\r\n\r\n9991035263\r\n\r\n97,92\r\n\r\n7º\r\n\r\nLEANDRO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n9991008399\r\n\r\n97,50\r\n\r\n8º\r\n\r\nFLÁVIA FERREIRA DE CASTRO ALVES\r\n\r\n9981030884\r\n\r\n97,50\r\n\r\n9º\r\n\r\nMARIA GABRIELLA PECORELLI SANTOS\r\n\r\n9981027148\r\n\r\n97,50\r\n\r\n10º\r\n\r\nJANINE FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n9981000392\r\n\r\n97,50\r\n\r\n11º\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n9991026923\r\n\r\n97,50\r\n\r\n12º\r\n\r\nVICTOR CURVELLO SIMÕES\r\n\r\n9991045097\r\n\r\n97,50\r\n\r\n13º\r\n\r\nVENANCIO BARROS SANTOS\r\n\r\n9991038886\r\n\r\n97,50\r\n\r\n14º\r\n\r\nJORGE HENRIQUE SILVA TAVARES\r\n\r\n9991034215\r\n\r\n97,50\r\n\r\n15º\r\n\r\nYURI DA SILVA STELLET SANCHEZ\r\n\r\n9991030746\r\n\r\n97,50\r\n\r\n16º\r\n\r\nPAULO RICARDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n9991015806\r\n\r\n97,50\r\n\r\n17º\r\n\r\nIRIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n9981054291\r\n\r\n97,50\r\n\r\n18º\r\n\r\nANA VERÔNICA DE SOUZA CALDAS LEMOS\r\n\r\n9981006125\r\n\r\n97,50\r\n\r\n19º\r\n\r\nIGOR RODRIGUES BATISTA\r\n\r\n9991037835\r\n\r\n97,42\r\n\r\n20º\r\n\r\nANDREZA LEMOS CELEBRINI GALVÃO\r\n\r\n9981050604\r\n\r\n97,08\r\n\r\n21º\r\n\r\nBÁRBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\n9981000175\r\n\r\n97,08\r\n\r\n22º\r\n\r\nMICHELLE XIMENES MARTINS MACIEL\r\n\r\n9981005888\r\n\r\n97,08\r\n\r\n23º\r\n\r\nLUCAS HENRIQUE WANDERLEY AYRES\r\n\r\n9991041489\r\n\r\n97,08\r\n\r\n24º\r\n\r\nGABRIELLE SIQUEIRA CUNHA\r\n\r\n9981014027\r\n\r\n97,08\r\n\r\n25º\r\n\r\nEUDES FELIPE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n9991016516\r\n\r\n97,08\r\n\r\n26º\r\n\r\nAMANDA FARIAS DE FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n9981034341\r\n\r\n97,08\r\n\r\n27º\r\n\r\nLUCAS ALDEIA MACHADO\r\n\r\n9991003113\r\n\r\n97,08\r\n\r\n28º\r\n\r\nGEOVANNA CABRAL OLIVEIRA\r\n\r\n9981041576\r\n\r\n97,08\r\n\r\n29º\r\n\r\nDANIEL LUIS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n9991038766\r\n\r\n97,08\r\n\r\n30º\r\n\r\nMATEUS MENDES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n9991050059\r\n\r\n97,08\r\n\r\n31º\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA RAMALHO\r\n\r\n9991035921\r\n\r\n97,08\r\n\r\n32º\r\n\r\nCAIO LEAL REBEQUE\r\n\r\n9991028525\r\n\r\n97,08\r\n\r\n33º\r\n\r\nLUCAS LIMA DE FREITAS GOMES\r\n\r\n9991000444\r\n\r\n97,08\r\n\r\n34º\r\n\r\nINGRID PEGAS ATANAZIO\r\n\r\n9981007417\r\n\r\n96,92\r\n\r\n35º\r\n\r\nJEFFERSON ALEXANDRE RUMENIGUE BARROS VANDERLEI\r\n\r\n9991036739\r\n\r\n96,83\r\n\r\n36º\r\n\r\nTAUAN LUCIO DE SOUZA\r\n\r\n9991020982\r\n\r\n96,83\r\n\r\n37º\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA CALLEIA\r\n\r\n9991010719\r\n\r\n96,67\r\n\r\n38º\r\n\r\nWAGNER LIMA FERNANDES\r\n\r\n9991042343\r\n\r\n96,67\r\n\r\n39º\r\n\r\nRAONNY ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n9991040745\r\n\r\n96,67\r\n\r\n40º\r\n\r\nROBERTA DIAMANTE MOREIRA\r\n\r\n9981034711\r\n\r\n96,67\r\n\r\n41º\r\n\r\nMARINA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n9981052125\r\n\r\n96,67\r\n\r\n42º\r\n\r\nDANIEL FELIPE GOMES DAMIÃO\r\n\r\n9991039904\r\n\r\n96,67\r\n\r\n43º\r\n\r\nLUANA TITO DA SILVA\r\n\r\n9981045382\r\n\r\n96,67\r\n\r\n44º\r\n\r\nJONATHAN SOARES ALVES PEREIRA\r\n\r\n9991007518\r\n\r\n96,67\r\n\r\n45º\r\n\r\nFÁBIO EVARISTO ALVES DA SILVA\r\n\r\n9991036614\r\n\r\n96,67\r\n\r\n46º\r\n\r\nELOISA APARECIDA BAPTISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9981005903\r\n\r\n96,67\r\n\r\n47º\r\n\r\nJÚLIA MONTENEGRO ACCIARES\r\n\r\n9981016131\r\n\r\n96,67\r\n\r\n48º\r\n\r\nTHAINAR CAMILO DOS SANTOS THOMAZ\r\n\r\n9981036512\r\n\r\n96,67\r\n\r\n49º\r\n\r\nRENAN PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n9991037500\r\n\r\n96,67\r\n\r\n50º\r\n\r\nCAIO GABRIEL CUNHA FREITAS\r\n\r\n9991003166\r\n\r\n96,67\r\n\r\n51º\r\n\r\nLUCAS DE MELO ARAÚJO\r\n\r\n9991002761\r\n\r\n96,67\r\n\r\n52º\r\n\r\nJONATHAN SILVA DA CORRENTE\r\n\r\n9991045215\r\n\r\n96,58\r\n\r\n53º\r\n\r\nJOÃO PEDRO GENUINO DA SILVA\r\n\r\n9991032100\r\n\r\n96,58\r\n\r\n54º\r\n\r\nIURI PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n9991041048\r\n\r\n96,42\r\n\r\n55º\r\n\r\nRENAN MARCIO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n9991008258\r\n\r\n96,25\r\n\r\n56º\r\n\r\nJULIANA PEREIRA PINHEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n9981000183\r\n\r\n96,25\r\n\r\n57º\r\n\r\nKELLY LIDIANE SANTOS DE BARROS\r\n\r\n9981017541\r\n\r\n96,25\r\n\r\n58º\r\n\r\nLUCAS GOMES RANGEL\r\n\r\n9991008749\r\n\r\n96,25\r\n\r\n59º\r\n\r\nRAFAEL MIRANDA CARDOSO\r\n\r\n9991042994\r\n\r\n96,25\r\n\r\n60º\r\n\r\nDAVID ALLEF AMARO SILVA\r\n\r\n9991008477\r\n\r\n96,25\r\n\r\n61º\r\n\r\nVINÍCIUS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n9991033971\r\n\r\n96,25\r\n\r\n62º\r\n\r\nMARIANA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n9981055783\r\n\r\n96,25\r\n\r\n63º\r\n\r\nALEXSANDER RUSSO\r\n\r\n9991046878\r\n\r\n96,25\r\n\r\n64º\r\n\r\nWENDEL GABRIEL GALIZA ALVES\r\n\r\n9991002773\r\n\r\n96,25\r\n\r\n65º\r\n\r\nCINDY LARINE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n9981008796\r\n\r\n96,25\r\n\r\n66º\r\n\r\nANDRESSA STEPHANI LIMA MEDEIROS\r\n\r\n9981032360\r\n\r\n96,25\r\n\r\n67º\r\n\r\nLUCAS MOREIRA DA SILVA DUTRA\r\n\r\n9991034283\r\n\r\n96,25\r\n\r\n68º\r\n\r\nWASHINGTON CAIO RAIMUNDO\r\n\r\n9991024939\r\n\r\n96,25\r\n\r\n69º\r\n\r\nMATHEUS FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\n9991020970\r\n\r\n96,25\r\n\r\n70º\r\n\r\nNICOLLY DA COSTA MOURA\r\n\r\n9981003489\r\n\r\n96,25\r\n\r\n71º\r\n\r\nJEFFERSON RODRIGUES DE MOURA VASCONCELOS\r\n\r\n9991010346\r\n\r\n96,17\r\n\r\n72º\r\n\r\nJOÃO LEONARDO DUARTE DA FONSECA\r\n\r\n9991007229\r\n\r\n96,00\r\n\r\n73º\r\n\r\nJOÃO VITOR DO NASCIMENTO MORAES\r\n\r\n9991002798\r\n\r\n96,00\r\n\r\n74º\r\n\r\nNATALIA ALMEIDA DA ASSUNÇÃO\r\n\r\n9981010304\r\n\r\n95,83\r\n\r\n75º\r\n\r\nANA PAULA MONTENEGRO DA SILVA\r\n\r\n9981001515\r\n\r\n95,83\r\n\r\n76º\r\n\r\nDIEGO CARNEIRO SILVA\r\n\r\n9991033200\r\n\r\n95,83\r\n\r\n77º\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA NUNES\r\n\r\n9991023934\r\n\r\n95,83\r\n\r\n78º\r\n\r\nROBERTA ABREU BORGES MENDES\r\n\r\n9981053094\r\n\r\n95,83\r\n\r\n79º\r\n\r\nFABRICIA BRAGA BRANDÃO ROCHA\r\n\r\n9981041160\r\n\r\n95,83\r\n\r\n80º\r\n\r\nANDERSON MIRANDA DAMASCENO\r\n\r\n9991004050\r\n\r\n95,83\r\n\r\n81º\r\n\r\nBIANCA SOEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n9981001232\r\n\r\n95,83\r\n\r\n82º\r\n\r\nJULIANA DE CASTRO TEIXEIRA RAVAGLIA FABRÍCIO\r\n\r\n9981044658\r\n\r\n95,83\r\n\r\n83º\r\n\r\nMATEUS CARREIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991034778\r\n\r\n95,83\r\n\r\n84º\r\n\r\nTIAGO GRACILIANO CARVALHO DE SANTANA\r\n\r\n9991011881\r\n\r\n95,83\r\n\r\n85º\r\n\r\nDIOGO DE MOURA DOURADO\r\n\r\n9991033776\r\n\r\n95,83\r\n\r\n86º\r\n\r\nDANIEL TOLEDO MAZZINI\r\n\r\n9991003709\r\n\r\n95,83\r\n\r\n87º\r\n\r\nEPHRAIM EMMANOEL DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n9991010409\r\n\r\n95,83\r\n\r\n88º\r\n\r\nWELTON RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991010497\r\n\r\n95,83\r\n\r\n89º\r\n\r\nVICTÓRIA VALIM IACK PIRES\r\n\r\n9981019750\r\n\r\n95,83\r\n\r\n90º\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9981001215\r\n\r\n95,83\r\n\r\n91º\r\n\r\nJONAS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991015071\r\n\r\n95,58\r\n\r\n92º\r\n\r\nAMAURY MATTOS DA SILVA\r\n\r\n9991036212\r\n\r\n95,58\r\n\r\n93º\r\n\r\nTHALES ESTRELLA PEREZ\r\n\r\n9991003074\r\n\r\n95,58\r\n\r\n94º\r\n\r\nPATRÍCIA RITA MEDEIROS SILVA STREVA\r\n\r\n9981000220\r\n\r\n95,42\r\n\r\n95º\r\n\r\nRAPHAEL NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n9991027296\r\n\r\n95,42\r\n\r\n96º\r\n\r\nAVEILSON SILVA MOREIRA\r\n\r\n9991009661\r\n\r\n95,42\r\n\r\n97º\r\n\r\nALEXSSANDER ANDRADE SERDEIRO\r\n\r\n9991013556\r\n\r\n95,42\r\n\r\n98º\r\n\r\nTHIAGO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991024490\r\n\r\n95,42\r\n\r\n99º\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DE ASSUMPÇÃO BRETAS\r\n\r\n9991013523\r\n\r\n95,42\r\n\r\n100º\r\n\r\nAMANDA OLIVEIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n9981024759\r\n\r\n95,42\r\n\r\n101º\r\n\r\nWILLIAN DOMINGOS CORREA\r\n\r\n9991027377\r\n\r\n95,42\r\n\r\n102º\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n9991032819\r\n\r\n95,42\r\n\r\n103º\r\n\r\nGABRIEL CAMARGO MÜLLER\r\n\r\n9991017800\r\n\r\n95,42\r\n\r\n104º\r\n\r\nEMERSON MATHEUS LUCAS DE SOUZA\r\n\r\n9991002237\r\n\r\n95,42\r\n\r\n105º\r\n\r\nMILENA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n9981045462\r\n\r\n95,42\r\n\r\n106º\r\n\r\nVINÍCIUS LEMOS DA ROCHA\r\n\r\n9991006129\r\n\r\n95,42\r\n\r\n107º\r\n\r\nPAOLA GOMES COELHO\r\n\r\n9981002682\r\n\r\n95,42\r\n\r\n108º\r\n\r\nPABLO GABRIEL BASTOS FERREIRA\r\n\r\n9991011761\r\n\r\n95,42\r\n\r\n109º\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA TORRES DE SÁ NETO\r\n\r\n9981007527\r\n\r\n95,42\r\n\r\n110º\r\n\r\nLUCAS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n9991001841\r\n\r\n95,42\r\n\r\n111º\r\n\r\nGABRIEL ALMEIDA FIDELES\r\n\r\n9991007426\r\n\r\n95,42\r\n\r\n112º\r\n\r\nRENAN REIS JANUÁRIO\r\n\r\n9991028074\r\n\r\n95,42\r\n\r\n113º\r\n\r\nFÁBIA TORRES REIS\r\n\r\n9981021522\r\n\r\n95,42\r\n\r\n114º\r\n\r\nROGERIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991001582\r\n\r\n95,00\r\n\r\n115º\r\n\r\nERICA FRANÇA LEAL\r\n\r\n9981037189\r\n\r\n95,00\r\n\r\n116º\r\n\r\nVERÔNICA BERNARDO GARCIA DA MOTA\r\n\r\n9981004239\r\n\r\n95,00\r\n\r\n117º\r\n\r\nJOBSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n9991017222\r\n\r\n95,00\r\n\r\n118º\r\n\r\nBRUNO SOARES SANCHEZ VARELLA\r\n\r\n9991012176\r\n\r\n95,00\r\n\r\n119º\r\n\r\nDIEGO DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\n9991013522\r\n\r\n95,00\r\n\r\n120º\r\n\r\nDYONATHAN EMANOEL VERÍSSIMO DE SOUZA\r\n\r\n9991030263\r\n\r\n95,00\r\n\r\n121º\r\n\r\nROSILENE DA SILVA DINIZ\r\n\r\n9981032490\r\n\r\n95,00\r\n\r\n122º\r\n\r\nVITOR GOMES LETRA FERREIRA\r\n\r\n9991018109\r\n\r\n95,00\r\n\r\n123º\r\n\r\nPHELIPE SARDINHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991049660\r\n\r\n95,00\r\n\r\n124º\r\n\r\nTHYAGO DA CRUZ CERREIA\r\n\r\n9991026699\r\n\r\n95,00\r\n\r\n125º\r\n\r\nFABRÍCIO COSTA DA SILVA\r\n\r\n9991002697\r\n\r\n95,00\r\n\r\n126º\r\n\r\nANDRE FADO BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991027756\r\n\r\n95,00\r\n\r\n127º\r\n\r\nDAVI SOUZA TCHMOLA\r\n\r\n9991006168\r\n\r\n95,00\r\n\r\n128º\r\n\r\nULYSSES PIRES ALVES\r\n\r\n9991030848\r\n\r\n94,83\r\n\r\n129º\r\n\r\nALUISIO MARIANO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n9991010039\r\n\r\n94,75\r\n\r\n130º\r\n\r\nISAC FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9991016775\r\n\r\n94,75\r\n\r\n131º\r\n\r\nJOAO THIAGO CAMPBEL DA SILVA\r\n\r\n9991046835\r\n\r\n94,75\r\n\r\n132º\r\n\r\nMICHAEL DOUGLAS SOARES LEMOS\r\n\r\n9991007868\r\n\r\n94,75\r\n\r\n133º\r\n\r\nTHALLES VALÉRIO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n9991019148\r\n\r\n94,75\r\n\r\n134º\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n9991014235\r\n\r\n94,75\r\n\r\n135º\r\n\r\nRAMON DA PAZ SILVA\r\n\r\n9991038833\r\n\r\n94,58\r\n\r\n136º\r\n\r\nDENISE DA VITORIA CHAGAS\r\n\r\n9981003892\r\n\r\n94,58\r\n\r\n137º\r\n\r\nLEOPOLDO JOSÉ DA SILVA NETO\r\n\r\n9991002602\r\n\r\n94,58\r\n\r\n138º\r\n\r\nARLY VINÍCIUS BARROS MENEZES\r\n\r\n9991011538\r\n\r\n94,58\r\n\r\n139º\r\n\r\nMATEUS DALPIAZ DOS SANTOS\r\n\r\n9991029300\r\n\r\n94,58\r\n\r\n140º\r\n\r\nRAFAEL SOUZA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n9991005841\r\n\r\n94,58\r\n\r\n141º\r\n\r\nMATEUS DA SILVA PACHECO BRAGA\r\n\r\n9991035832\r\n\r\n94,58\r\n\r\n142º\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n9991022931\r\n\r\n94,58\r\n\r\n143º\r\n\r\nDIEGO DE ALMEIDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n9991043520\r\n\r\n94,58\r\n\r\n144º\r\n\r\nDIEGO GUIMARÃES VIANA RODRIGUES\r\n\r\n9991033243\r\n\r\n94,58\r\n\r\n145º\r\n\r\nCASSIANO MORENO DE SOUZA DAVID\r\n\r\n9991039539\r\n\r\n94,58\r\n\r\n146º\r\n\r\nVICTOR HUGO CLER SODRE SILVA\r\n\r\n9991048127\r\n\r\n94,58\r\n\r\n147º\r\n\r\nVANDO DE OLIVEIRA DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\n9991023487\r\n\r\n94,58\r\n\r\n148º\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES ANSELMO\r\n\r\n9991008568\r\n\r\n94,42\r\n\r\n149º\r\n\r\nRUBENS FRANCISCO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991003237\r\n\r\n94,33\r\n\r\n150º\r\n\r\nRENATO CRISTIAN TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9991031343\r\n\r\n94,17\r\n\r\n151º\r\n\r\nFABÍOLA BARBARA DE PAULA\r\n\r\n9981028153\r\n\r\n94,17\r\n\r\n152º\r\n\r\nFLÁVIO BORGES NAVARRO GOMES\r\n\r\n9991038345\r\n\r\n94,17\r\n\r\n153º\r\n\r\nDHIEGO ARAÚJO DOS PASSOS\r\n\r\n9991037528\r\n\r\n94,17\r\n\r\n154º\r\n\r\nJÉSSIKA LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\n9981002599\r\n\r\n94,17\r\n\r\n155º\r\n\r\nBRUNO LOPES DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n9991012594\r\n\r\n94,17\r\n\r\n156º\r\n\r\nSEBASTIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA GELANE\r\n\r\n9981023234\r\n\r\n94,17\r\n\r\n157º\r\n\r\nERICK GRUND GOMES DOS REIS\r\n\r\n9991000087\r\n\r\n94,17\r\n\r\n158º\r\n\r\nLEANDRO MACHADO INACIO\r\n\r\n9991024982\r\n\r\n94,17\r\n\r\n159º\r\n\r\nDOUGLAS CALMON DO NASCIMENTO FIGUEIREDO\r\n\r\n9991023222\r\n\r\n94,17\r\n\r\n160º\r\n\r\nVICTOR HUGO DO COUTO\r\n\r\n9991002274\r\n\r\n94,17\r\n\r\n161º\r\n\r\nMATEUS NEPOMUCENO ANTONIOL DA SILVA\r\n\r\n9991045416\r\n\r\n94,17\r\n\r\n162º\r\n\r\nBRENO ARIES DURÃES KAMEL\r\n\r\n9991010968\r\n\r\n94,17\r\n\r\n163º\r\n\r\nFERNANDO EUGÊNIO PELLOZO ZAMBROTTI\r\n\r\n9991039632\r\n\r\n94,17\r\n\r\n164º\r\n\r\nRAYZA GERMANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9981031336\r\n\r\n94,17\r\n\r\n165º\r\n\r\nANDRÉ LUIS REIS ALVES\r\n\r\n9991037942\r\n\r\n93,75\r\n\r\n166º\r\n\r\nLEONARDO CAMPELO SAMPAIO\r\n\r\n9991037191\r\n\r\n93,75\r\n\r\n167º\r\n\r\nPAULO CESAR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n9991033290\r\n\r\n93,75\r\n\r\n168º\r\n\r\nROMULO NICODEMO DE ANDRADE\r\n\r\n9991048329\r\n\r\n93,75\r\n\r\n169º\r\n\r\nWAGNER FREITAS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n9991038418\r\n\r\n93,75\r\n\r\n170º\r\n\r\nEDUARDO BAPTISTA DE MELLO\r\n\r\n9991010810\r\n\r\n93,75\r\n\r\n171º\r\n\r\nSAMARA ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n9981021957\r\n\r\n93,75\r\n\r\n172º\r\n\r\nFABIO DA SILVA NOLASCO JUNIOR\r\n\r\n9991037243\r\n\r\n93,75\r\n\r\n173º\r\n\r\nLEANDRO GOMES SOBRINHO\r\n\r\n9991038207\r\n\r\n93,33\r\n\r\n174º\r\n\r\nJULIANE SIMÕES LOPES VAZ\r\n\r\n9981011578\r\n\r\n93,33\r\n\r\n175º\r\n\r\nDANIEL ALVES SIMÕES ROSA\r\n\r\n9991041687\r\n\r\n93,33\r\n\r\n176º\r\n\r\nLUIZ AFONSO RUSSO\r\n\r\n9991021961\r\n\r\n93,33\r\n\r\n177º\r\n\r\nELISA DE JESUS MUNIZ\r\n\r\n9981013861\r\n\r\n93,33\r\n\r\n178º\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE MELLO DO CARMO\r\n\r\n9991012294\r\n\r\n93,33\r\n\r\n179º\r\n\r\nDANIEL ARMOND\r\n\r\n9991029862\r\n\r\n93,33\r\n\r\n180º\r\n\r\nTHAYLON STURIO VIEIRA\r\n\r\n9991044904\r\n\r\n93,33\r\n\r\n181º\r\n\r\nJOÃO VICTOR TELES PINHEIRO\r\n\r\n9991014153\r\n\r\n93,25\r\n\r\n182º\r\n\r\nMAURÍCIO DE ARAÚJO BARREIRO\r\n\r\n9991039982\r\n\r\n92,92\r\n\r\n183º\r\n\r\nLUCAS DAS CHAGAS PEREIRA\r\n\r\n9991004650\r\n\r\n92,92\r\n\r\n184º\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\n9991007959\r\n\r\n92,92\r\n\r\n185º\r\n\r\nEMANUELLY DE ALMEIDA ARANTES\r\n\r\n9981003820\r\n\r\n92,92\r\n\r\n186º\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n9991026225\r\n\r\n92,67\r\n\r\n187º\r\n\r\nRENATO SEABRA\r\n\r\n9991031488\r\n\r\n92,50\r\n\r\n188º\r\n\r\nFELIPE MELO DA SILVA\r\n\r\n9991028572\r\n\r\n92,50\r\n\r\n189º\r\n\r\nRAFAEL BARRETO CORRÊA\r\n\r\n9991034634\r\n\r\n92,50\r\n\r\n190º\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n9991009934\r\n\r\n92,50\r\n\r\n191º\r\n\r\nDIEGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991014037\r\n\r\n92,08\r\n\r\n192º\r\n\r\nDIEGO NAZARETH DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n9991032075\r\n\r\n92,08\r\n\r\n193º\r\n\r\nTHIAGO NEVES XAVIER\r\n\r\n9991024108\r\n\r\n92,08\r\n\r\n194º\r\n\r\nLUIZ PHELIPE FREIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991030523\r\n\r\n92,08\r\n\r\n195º\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n9981049423\r\n\r\n92,08\r\n\r\n196º\r\n\r\nMATEUS LIMA MOREIRA\r\n\r\n9991011962\r\n\r\n92,08\r\n\r\n197º\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n9991022192\r\n\r\n92,08\r\n\r\n198º\r\n\r\nTHIAGO JOAQUIM FERNANDES SANTOS\r\n\r\n9991046336\r\n\r\n92,08\r\n\r\n199º\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS BENTO\r\n\r\n9991002950\r\n\r\n91,67\r\n\r\n200º\r\n\r\nMAURO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n9991005531\r\n\r\n91,67\r\n\r\n201º\r\n\r\nJUNIELLEN DE OLIVEIRA SEIPEL\r\n\r\n9981044874\r\n\r\n91,67\r\n\r\n202º\r\n\r\nSYLBEN DE OLIVEIRA FOLLY CAMERA\r\n\r\n9991006761\r\n\r\n91,67\r\n\r\n203º\r\n\r\nDIOGO ALAN MARINHO APARICIO\r\n\r\n9991015122\r\n\r\n91,25\r\n\r\n204º\r\n\r\nTHIAGO LEAL DO LIVRAMENTO\r\n\r\n9991027222\r\n\r\n91,25\r\n\r\n205º\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA PEREIRA STROPPA\r\n\r\n9981001399\r\n\r\n91,25\r\n\r\n206º\r\n\r\nPAULO FELIPE DA FONSECA PEREIRA\r\n\r\n9991052698\r\n\r\n91,25\r\n\r\n207º\r\n\r\nANA PAULA MAGALHÃES PINTO\r\n\r\n9981027541\r\n\r\n91,25\r\n\r\n208º\r\n\r\nALESSANDRO SOARES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n9991023009\r\n\r\n91,25\r\n\r\n209º\r\n\r\nMARIANO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n9991015581\r\n\r\n90,83\r\n\r\n210º\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO\r\n\r\n9991022977\r\n\r\n90,42\r\n\r\n211º\r\n\r\nLEANDRO CANDIDO FELGUEIRAS\r\n\r\n9991037410\r\n\r\n90,42\r\n\r\n212º\r\n\r\nALEX SILVA SANTANA\r\n\r\n9991045583\r\n\r\n90,42\r\n\r\n213º\r\n\r\nPAULO VITOR DA SILVA FLORENÇO\r\n\r\n9991026571\r\n\r\n90,42\r\n\r\n214º\r\n\r\nDAVID OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\n9991038813\r\n\r\n90,42\r\n\r\n215º\r\n\r\nLUIZ FELIPE NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\n9991019780\r\n\r\n90,42\r\n\r\n216º\r\n\r\nALCINO LUIZ DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\n9991041648\r\n\r\n90,00\r\n\r\n217º\r\n\r\nVALCIR PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n9991002890\r\n\r\n90,00\r\n\r\n218º\r\n\r\nLUIZ AMERICO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n9991022915\r\n\r\n90,00\r\n\r\n219º\r\n\r\nJEFFERSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n9991040796\r\n\r\n90,00\r\n\r\n220º\r\n\r\nLEONARDO QUEIROZ DE MATTOS\r\n\r\n9991002033\r\n\r\n90,00\r\n\r\n221º\r\n\r\nISAÍAS DA SILVA OUTEIRO\r\n\r\n9991032792\r\n\r\n90,00\r\n\r\n222º\r\n\r\nGUILHERME GIOVANNINI LOUZADA SILVA\r\n\r\n9991054747\r\n\r\n90,00\r\n\r\n223º\r\n\r\nJHONATAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n9991039592\r\n\r\n89,75\r\n\r\n224º\r\n\r\nDAVID DE SOUSA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n9991038218\r\n\r\n89,58\r\n\r\n225º\r\n\r\nGILZIMAR PEREIRA FELIX\r\n\r\n9991015348\r\n\r\n89,58\r\n\r\n226º\r\n\r\nRICARDO MOURA ROCHA\r\n\r\n9991038729\r\n\r\n89,58\r\n\r\n227º\r\n\r\nDIEGO DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n9991030871\r\n\r\n89,58\r\n\r\n228º\r\n\r\nHEBERT LUIZ NUNES MARTINS\r\n\r\n9991045174\r\n\r\n89,58\r\n\r\n229º\r\n\r\nIGOR MAGALHAES ALMEIDA\r\n\r\n9991029657\r\n\r\n89,58\r\n\r\n230º\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA LEITE\r\n\r\n9991024644\r\n\r\n89,58\r\n\r\n231º\r\n\r\nHUGO OLIVEIRA PIMENTEL MEGE\r\n\r\n9991026684\r\n\r\n89,58\r\n\r\n232º\r\n\r\nGUSTAVO NOGUEIRA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n9991044197\r\n\r\n89,58\r\n\r\n233º\r\n\r\nHUDISON WANDER SILVEIRA MARQUES\r\n\r\n9991029112\r\n\r\n89,58\r\n\r\n234º\r\n\r\nRONALD DUARTE MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n9991020465\r\n\r\n89,58\r\n\r\n235º\r\n\r\nMARCELO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n9991007295\r\n\r\n89,17\r\n\r\n236º\r\n\r\nDANIEL BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991001084\r\n\r\n89,17\r\n\r\n237º\r\n\r\nMAICON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n9991033425\r\n\r\n89,17\r\n\r\n238º\r\n\r\nGILMAR MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9991027574\r\n\r\n88,75\r\n\r\n239º\r\n\r\nDENNY PETTERSON FERNANDES\r\n\r\n9991043320\r\n\r\n88,75\r\n\r\n240º\r\n\r\nMARCELO FRANCELINO DOS SANTOS\r\n\r\n9991033435\r\n\r\n88,75\r\n\r\n241º\r\n\r\nMARCELO VOUGA DE CASTRO MIGUEL\r\n\r\n9991013127\r\n\r\n88,75\r\n\r\n242º\r\n\r\nALLESON DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n9991016581\r\n\r\n88,75\r\n\r\n243º\r\n\r\nRAFAEL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n9991036953\r\n\r\n88,33\r\n\r\n244º\r\n\r\nDÉNIS DA SILVA\r\n\r\n9991044704\r\n\r\n88,33\r\n\r\n245º\r\n\r\nSUZANE ALVES FERREIRA\r\n\r\n9981045928\r\n\r\n88,33\r\n\r\n246º\r\n\r\nADMILSON SILVA MARQUES JUNIOR\r\n\r\n9991022120\r\n\r\n88,33\r\n\r\n247º\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n9991006216\r\n\r\n87,92\r\n\r\n248º\r\n\r\nIAN PINTO DA SILVA\r\n\r\n9991032276\r\n\r\n87,92\r\n\r\n249º\r\n\r\nDENIS EDUARDO COUTINHO CARNEIRO\r\n\r\n9991007918\r\n\r\n87,50\r\n\r\n250º\r\n\r\nALESSANDRO ADAO DA SILVA\r\n\r\n9991044310\r\n\r\n87,50\r\n\r\n251º\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO XAVIER\r\n\r\n9991043530\r\n\r\n87,50\r\n\r\n252º\r\n\r\nRODRIGO GUEDES ONIL\r\n\r\n9991022980\r\n\r\n87,50\r\n\r\n253º\r\n\r\nRODRIGO MENEZES DA SILVA\r\n\r\n9991022586\r\n\r\n87,08\r\n\r\n254º\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n9991014976\r\n\r\n87,08\r\n\r\n255º\r\n\r\nIAGO NUNES MADUREIRA\r\n\r\n9991030729\r\n\r\n87,08\r\n\r\n256º\r\n\r\nRICHARD MARTINS ROCHA\r\n\r\n9991016595\r\n\r\n87,08\r\n\r\n257º\r\n\r\nRÔMULO LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\n9991048149\r\n\r\n87,08\r\n\r\n258º\r\n\r\nMARCO ANTONIO BORGES DE MAGALHÃES\r\n\r\n9991017313\r\n\r\n87,08\r\n\r\n259º\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n9991016739\r\n\r\n87,08\r\n\r\n260º\r\n\r\nISRAEL DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n9991019226\r\n\r\n87,08\r\n\r\n261º\r\n\r\nGUILHERME ALVES\r\n\r\n9991029624\r\n\r\n86,67\r\n\r\n262º\r\n\r\nMARCELO SILVA DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n9991015390\r\n\r\n86,67\r\n\r\n263º\r\n\r\nFELIPE BARRETO\r\n\r\n9991035875\r\n\r\n85,42\r\n\r\n264º\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA GALDINO\r\n\r\n9991041278\r\n\r\n84,58\r\n\r\n265º\r\n\r\nJUANITO FERNANDES PEREIRA DIAS\r\n\r\n9991026330\r\n\r\n82,08\r\n\r\nId: 2699079"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DATADO DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/099073/2025, torna público o RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL com a ordem classificatória, realizado na Academia de Polícia Penal, durante o período de 22 de agosto à 05 de dezembro de 2025, de acordo com o Edital de convocação publicado em 11 de agosto de 2025 no Diário Oficial, referente ao concurso público realizado no ano de 2012.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO (A)\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOLIPA MARTINS\r\n\r\n7120780\r\n\r\n8,75\r\n\r\n2º\r\n\r\nMÔNICA PINTO BASTOS WRAKE\r\n\r\n7185455\r\n\r\n8,35\r\n\r\n3º\r\n\r\nMICHEL CARLOS DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n7184094\r\n\r\n8,2\r\n\r\n4º\r\n\r\nWILIAME JEFERSON FERREIRA BICEGO\r\n\r\n7220009\r\n\r\n8,1\r\n\r\n5º\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO GARCIA\r\n\r\n7178547\r\n\r\n8,05\r\n\r\n6º\r\n\r\nNATHALIA GAMMARO CRUZ\r\n\r\n7186303\r\n\r\n7,25\r\n\r\n7º\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n7168872\r\n\r\n7,1\r\n\r\nId: 2699081"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM A CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DOERJ), DATADO DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/099073/2025, torna público o RESULTADO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL com a ordem classificatória dos candidatos abaixo listados, realizado na Academia de Polícia Penal, durante o período de 22 de agosto à 05 de dezembro de 2025, de acordo com o Edital de convocação publicado em 11 de agosto 2025 no Diário Oficial, referente ao concurso público realizado no ano de 2003.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO (A)\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1º\r\n\r\nRONALDO GALVÃO PORTELLA\r\n\r\n000575178\r\n\r\n7,75\r\n\r\n2º\r\n\r\nJOSIELMA COSTA DE AGUIAR\r\n\r\n000891509\r\n\r\n7,45\r\n\r\n3º\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n000896489\r\n\r\n7,35\r\n\r\n4º\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE FAGUNDES DE MATOS\r\n\r\n000214078\r\n\r\n6,8\r\n\r\nId: 2699082"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2025\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ODONTOLOGIA DIGITAL DO SISTEMA CAD/CAM.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/12/2025, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 19/12/2025, às 09h\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 498.704,80 (Quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e quatro reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO SEI-270006/022152/2024\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2698674"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 125/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CATIA DA CONCEICAO PREDES TEIXEIRA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de capacitação profissional\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 17.550,00 (dezessete mil e quinhentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2025\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/MéD/00 \r\n\r\nKARLA VERONICA MATOS DE SOUZA FRANCO, RG: 28.320, ID \r\n\r\nFuncional: 26469553.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Ten Cel BM QOS/MéD/00 ALINE PALMA DE ALVAREZ PEREIRA, RG: 28.207, ID Funcional: 3231083.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Enf/08 GISELE DE AMORIM VIVAS, RG: 41.284, ID Funcional: 43366950 e Cap BM QOS/Enf/08 FABRICIA LEAL SGARBI, RG: 41.922, ID Funcional: 30523974. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Dent/02 ALESSANDRA MENDES RODRIGUES DA ROCHA, RG: 32.953, ID Funcional: 615398.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002573/2025.\r\n\r\nId: 2698991"
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                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, exarada no Processo Administrativo nº SEI-270006/009800/2025, conforme publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 220, de 01.12.2025, de acordo com os preceitos estabelecidos pela Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, torna público que fará realizar Concurso Público para provimento de vagas do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, seguindo a legislação vigente referente às regras, procedimentos e atividades relacionadas neste Edital.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O concurso público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, por seus anexos e posteriores retificações, caso existam, para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (ABMDP II), compõe-se de uma Parte Acadêmica, a ser executada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) por meio do Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA/UERJ), subordinado à Pró-reitoria de Graduação (PR-1), e de uma Parte Específica, a ser executada pelo CBMERJ.\r\n\r\n1.2 O DSEA localiza-se na rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 1º andar, bloco F, sala 1148, Maracanã, Rio de Janeiro, CEP 20550-900, telefones (21) 2334-0239, 2334-0275 e 2334-0669.\r\n\r\n1.3 O concurso visa o preenchimento de 50 (cinquenta) vagas no cargo de CADETE BM do 1º ano do Curso de Formação de Oficiais.\r\n\r\n1.4 A validade do concurso será de 20 (vinte) dias improrrogáveis a contar da homologação do certame, com a publicação da listagem de aprovados e classificados dentro do número de vagas para matrícula no Curso de Formação de Oficiais da ABMDP II/CBMERJ, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n1.5 Ficam reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas no concurso às pessoas com hipossuficiência econômica, que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição para fins do disposto na Lei Estadual n° 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\n1.6 Ficam reservados 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas no concurso aos candidatos negros e indígenas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 9.852, de 14 de setembro de 2022.\r\n\r\n1.7 A inscrição do candidato implicará concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e legislação vigente.\r\n\r\n1.8 O presente edital contempla os seguintes anexos:\r\n\r\na) Anexo I: Calendário;\r\n\r\nb) Anexo II: Conteúdo programático;\r\n\r\nc) Anexo III: Modelo de declaração de identificação do núcleo familiar;\r\n\r\nd) Anexo IV: Modelo de declaração de pertencimento étnico-racial;\r\n\r\ne) Anexo V: Modelo de Atestado Médico;\r\n\r\nf) Anexo VI: Modelo de Declaração de que não possui antecedentes criminais oriundos de qualquer ente da federação.\r\n\r\n1.9 O Edital na íntegra e demais informações pertinentes ao Concurso Público serão disponibilizados nos endereços eletrônicos https://www.cbmerj.dsea.uerj.br e https://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e-concursos/.\r\n\r\n1.10 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital, devendo encaminhar e-mail para cbmerj@dsea.uerj.br e dgp2@cbmerj.rj.gov.br, em até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do edital. Após essa data, o prazo para impugnações estará precluso.\r\n\r\n2. DO CONCURSO\r\n\r\n2.1 O concurso será realizado em 02 (duas) fases, conforme a seguir descrito:\r\n\r\n2.1.1 Primeira Fase: Parte Acadêmica, de caráter eliminatório e classificatório, constituída de uma Prova Objetiva e uma Redação, sob responsabilidade do DSEA/UERJ.\r\n\r\n2.1.2 Segunda Fase: Compreenderá as seguintes etapas: Teste de Aptidão Física, Teste de Habilidades Específicas, Inspeção de Saúde e Exame Documental e Pesquisa Social, todas de caráter eliminatório, sob responsabilidade do CBMERJ.\r\n\r\n2.2 Todas as etapas do presente concurso público serão realizadas, preferencialmente, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n2.2.1 Caso o número de candidatos inscritos na prova objetiva exceda a oferta de lugares existentes nos locais de aplicação de prova disponíveis no município mencionado no subitem 2.2, o DSEA/UERJ se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas ao município de realização das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos.\r\n\r\n2.3 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial da cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3. DO CARGO\r\n\r\n3.1 O cargo, o requisito de escolaridade, a remuneração inicial e o número de vagas disponibilizadas estão estabelecidos abaixo:\r\n\r\nEsolaridade\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRemuneração Inicial\r\n\r\nVagas\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nCota Hipossuficiência Econômica\r\n\r\nCota Negros e Indígenas\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nCADETE BM 1º CFO\r\n\r\nR$ 4.227,16*\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n* Composta pelo valor do soldo acrescido das gratificações e adicionais atinentes ao cargo.\r\n\r\nObservação: Após o curso de formação, se concluído com êxito, o Cadete Bombeiro Militar será declarado Aspirante a Oficial do CBMERJ, com remuneração prevista de R$ 9.313,32 (nove mil, trezentos e treze reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\n3.2 O serviço de bombeiro militar possui natureza estatutária e compreende dedicação integral, nos termos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n3.3 As atribuições do cargo de Cadete Bombeiro Militar compreendem a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional. Trata-se do termo inicial da carreira de Oficial Bombeiro Militar, que é preparado, ao longo da carreira, para o exercício das funções de comando, chefia e direção.\r\n\r\n3.4 Como requisitos para ingresso no cargo, os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da ABMDP II, na forma do item 19.14, deverão satisfazer às seguintes exigências específicas:\r\n\r\na) Possuir nacionalidade brasileira ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos consoante a legislação vigente;\r\n\r\nb) Encontrar-se em dia com as obrigações militares nos termos da Lei de Serviço Militar;\r\n\r\nc) Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade no ato da matrícula em curso de formação;\r\n\r\nd) Ter concluído ou concluir até a data da matrícula o ensino médio ou equivalente, em estabelecimento de ensino civil ou militar, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\ne) Estar quite com as obrigações eleitorais;\r\n\r\nf) Não ter praticado ato que ofenda os valores do CBMERJ, assim entendidos como aqueles previstos no item 16.10 do presente edital;\r\n\r\ng) Para os candidatos militares, estar, no mínimo, classificado no comportamento \"bom\", comprovado por meio de documento emitido pela instituição militar à qual pertencer;\r\n\r\nh) Ter sido aprovado em todas as etapas do concurso público de que trata o presente edital;\r\n\r\n3.5 No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem 3.4 e outros que eventualmente sejam definidos em editais futuros deverão ser comprovados mediante apresentação de documento original.\r\n\r\n3.6 Os candidatos nomeados estarão subordinados ao regime jurídico estatutário, em conformidade com as normas contidas na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\n3.7 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, sendo de sua responsabilidade a verificação.\r\n\r\n4. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 Haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 6.593, de 02 de outubro de 2008 e no inciso II do art. 1º da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.\r\n\r\n4.2 Haverá ainda isenção da taxa de inscrição para os candidatos que se enquadrem nas hipóteses previstas na Lei 9.412, de 23 de setembro de 2021, a todos(as) aqueles(as) que compuseram mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, no Estado do Rio de Janeiro, em dia de eleição, considerando cada turno como uma eleição.\r\n\r\n4.3 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato:\r\n\r\na) Economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto 11.016, de 29 de março de 2022, e for membro de família com renda per capita de até meio salário mínimo, nos termos do Decreto 11.016, de 29 de março de 2022; ou\r\n\r\nb) For doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656/2018; ou\r\n\r\nc) Que participou de mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral.\r\n\r\n4.4 O candidato que requerer a isenção na condição de economicamente hipossuficiente deverá informar, no requerimento de isenção, os mesmos dados pessoais que foram originalmente informados ao Órgão de Assistência Social do Município responsável pelo seu cadastramento no CadÚnico, mesmo que atualmente tais dados estejam divergentes ou tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados nacional do CadÚnico.\r\n\r\n4.4.1 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar indeferimento do pedido de isenção do candidato, por divergência entre os dados cadastrais informados e os constantes no banco de dados do CadÚnico.\r\n\r\n4.4.2 Não serão aceitos, após o período previsto para solicitação de isenção no calendário (Anexo I), acréscimos ou alterações das informações prestadas.\r\n\r\n4.4.3 O DSEA/UERJ consultará o órgão gestor do CadÚnico a fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato que requerer a isenção na condição de hipossuficiente.\r\n\r\n4.5 Para solicitar isenção da taxa de inscrição, o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) Acessar o endereço eletrônico https://sistemas.vestibular.uerj.br/, durante o prazo previsto para solicitação de isenção no calendário (Anexo I), de acordo com o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nb) Efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF;\r\n\r\nc) Preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de isenção.\r\n\r\n4.6 Após preencher o requerimento de isenção, o candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o link disponível no sistema de concursos do DSEA e fazer o upload dos seguintes documentos (com imagem legível):\r\n\r\na) Para o candidato economicamente hipossuficiente: comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e declaração de identificação do núcleo familiar (Anexo III) devidamente preenchida com data e assinatura;\r\n\r\nb) Para o candidato doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde: atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação e o número cadastrado no REDOME; \r\n\r\nc) Para o candidato mesário: carteira de identidade ou CPF, e documento expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.\r\n\r\n4.6.1 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG, cujo tamanho não exceda 5 (cinco) MB.\r\n\r\n4.6.2 O candidato deverá observar as demais orientações contidas no link para efetuar o envio da documentação.\r\n\r\n4.7 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do Concurso Público.\r\n\r\n4.8 O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise do deferimento por parte do DSEA/UERJ.\r\n\r\n4.9 O fato de o candidato estar participando de algum programa social do Governo Federal, assim como o fato de ter obtido a isenção em outros certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.\r\n\r\n4.10 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:\r\n\r\na) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;\r\n\r\nb) Fraudar e/ou falsificar documentação;\r\n\r\nc) Pleitear a isenção sem enviar os documentos previstos neste Edital;\r\n\r\nd) Não observar o local e/ou o prazo estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n4.11 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição será divulgado na data prevista no calendário (Anexo I), no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação do resultado e tomar ciência do seu conteúdo.\r\n\r\n4.12 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for indeferido poderá interpor recurso no prazo estabelecido no calendário (Anexo I), exclusivamente, por meio de link disponível no sistema de concursos do DSEA.\r\n\r\n4.12.1 Somente caberá recurso nos casos de substituição de documentação ilegível ou com qualquer outro problema detectado na análise.\r\n\r\n4.12.2 Não cabe recurso, caso o candidato não tenha enviado via sistema do DSEA nenhuma documentação comprobatória.\r\n\r\n4.13 A relação dos pedidos de isenção deferidos, após recurso, será divulgada na data e local estabelecidos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n4.14 Não caberá novo recurso após o resultado final do pedido de isenção.\r\n\r\n4.15 Todos os candidatos isentos deverão obrigatoriamente efetuar sua inscrição no prazo estabelecido no calendário (Anexo I).\r\n\r\n4.15.1 O candidato que não cumprir essa exigência estará automaticamente excluído do Concurso.\r\n\r\n4.16 Mesmo tendo obtido isenção, o candidato economicamente hipossuficiente que desejar concorrer às vagas reservadas deverá ainda, no período previsto para realização da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas e declarar ser candidato economicamente hipossuficiente em seu requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.16.1 O candidato que não cumprir essa exigência concorrerá exclusivamente às vagas da ampla concorrência.\r\n\r\n5. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n5.1 As inscrições para o Concurso Público estarão abertas no período das 00h do dia 06 de janeiro até às 23h59min do dia 18 de janeiro de 2026.\r\n\r\n5.1.1 O valor da taxa de inscrição é de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n5.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) Acessar o endereço eletrônico https://sistemas.vestibular.uerj.br/, durante o prazo de inscrições previsto no calendário (Anexo I), de acordo com o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ;\r\n\r\nb) Tomar ciência das normas deste Edital;\r\n\r\nc) Efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF;\r\n\r\nd) Preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) Indicar, no requerimento de inscrição, a opção de língua estrangeira da prova objetiva (inglês ou espanhol);\r\n\r\nf) O preenchimento do requerimento de inscrição gerará automaticamente o boleto de pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser impresso e pago em qualquer agência bancária, casas lotéricas ou pela internet, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e guarda do comprovante de pagamento;\r\n\r\ng) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição no período estabelecido no calendário (Anexo I), excetuando-se os candidatos isentos.\r\n\r\n5.3 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas pela Lei Estadual nº 6.067/2011, que dispõe sobre reserva de vagas para negros e indígenas, deverá ainda, ao preencher seu requerimento de inscrição, optar por concorrer a essas vagas e declarar a etnia à qual pertence.\r\n\r\n5.3.1 Será vedada qualquer solicitação posterior para concorrer a essas vagas reservadas.\r\n\r\n5.4 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas pela Lei Estadual nº 7747/2017, que dispõe sobre reserva de vagas para população com hipossuficiência econômica, deverá ainda, ao preencher seu requerimento de inscrição: optar por concorrer a essas vagas, declarar ser integrante do CadÚnico e informar seu NIS.\r\n\r\n5.4.1 Será vedada qualquer solicitação posterior para concorrer a essas vagas reservadas.\r\n\r\n5.5 A inscrição não será confirmada caso o pagamento da taxa de inscrição (boleto) não seja efetuado até o prazo previsto no calendário (Anexo I), excetuando-se os candidatos isentos do pagamento.\r\n\r\n5.6 O candidato somente poderá alterar informações em seu requerimento até o último dia de inscrição estabelecido no calendário (Anexo I).\r\n\r\n5.7 O interessado também poderá realizar a inscrição com o auxílio de atendimento pessoal, com acesso à internet, no local e prazo previstos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n5.8 O candidato somente poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário gerado ao término do preenchimento de seu requerimento de inscrição.\r\n\r\n5.9 Não serão aceitos pagamentos realizados por meio de depósito em caixa eletrônico, cartão de crédito, pix, transferência ou depósito em conta corrente, ou por qualquer outra via não especificada neste Edital.\r\n\r\n5.10 Além das agências bancárias, o pagamento poderá ser efetuado nos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos), casas lotéricas e pela internet. Caso opte pela internet, o candidato deverá observar o horário limite de seu banco para pagamentos.\r\n\r\n5.11 O DSEA/UERJ e o CBMERJ não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido, por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.\r\n\r\n5.12 O pagamento da taxa de inscrição após a data estabelecida no calendário (Anexo I), a realização de qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação do boleto bancário e/ou o pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam a não confirmação da inscrição do candidato.\r\n\r\n5.13 Não será aceito, como comprovação de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário.\r\n\r\n5.14 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento do boleto ou realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo limite determinado neste Edital.\r\n\r\n5.15 Quando do pagamento do boleto bancário, o candidato tem o dever de conferir todos os seus dados cadastrais e da inscrição nele registrados, bem como no comprovante de pagamento. As inscrições e/ou pagamentos que não forem identificados devido a erro na informação de dados pelo candidato ou terceiros no pagamento do referido boleto não serão aceitos, não cabendo reclamações posteriores neste sentido.\r\n\r\n5.16 O candidato somente terá sua inscrição efetivada após a confirmação, pelo DSEA/UERJ, do pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido no calendário (Anexo I), excetuando-se os candidatos isentos do pagamento.\r\n\r\n5.17 O candidato deverá verificar, dois dias úteis após ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição, se consta em seu recibo do requerimento de inscrição, disponível no sistema de concursos do DSEA, a informação \"INSCRIÇÃO FINALIZADA - PAGAMENTO CONFIRMADO\".\r\n\r\n5.17.1 Caso o pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo e a inscrição não esteja confirmada, o candidato deverá solicitar a devida regularização pelo e-mail cbmerj@dsea.uerj.br, no período previsto no calendário (Anexo I), e enviar a cópia de seu documento de identidade e do comprovante de pagamento da taxa de inscrição onde conste o número referente ao código de barras.\r\n\r\n5.17.2 Será considerado desistente do concurso o candidato que não solicitar a regularização do pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido no calendário (Anexo I).\r\n\r\n5.18 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas.\r\n\r\n5.19 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra inscrição ou para outro Concurso.\r\n\r\n5.20 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas nos prazos estipulados.\r\n\r\n5.21 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de seleção, poderão ser anuladas a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas.\r\n\r\n5.22 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Concurso por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\n5.23 O comprovante de inscrição e de pagamento da taxa de inscrição deverão ser mantidos em poder do candidato.\r\n\r\n5.24 O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.\r\n\r\n6. DA CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n6.1 O cartão de confirmação de inscrição (CCI) contendo os dados do candidato e o local para realização das provas objetiva e de redação será divulgado no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br, na data estabelecida no calendário (Anexo I).\r\n\r\n6.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado no CCI.\r\n\r\n6.3 O DSEA/UERJ, caso necessário, poderá alocar o candidato em região diferente da indicada no requerimento de inscrição.\r\n\r\n6.4 O candidato, ao obter o CCI, deverá:\r\n\r\na) Tomar ciência do horário e local (endereço e número da sala) de realização da prova;\r\n\r\nb) Conferir seus dados pessoais.\r\n\r\n6.5 O candidato que verificar incorreções em seus dados pessoais no CCI deverá solicitar a devida retificação pelo e-mail cbmerj@dsea.uerj.br, no período indicado no calendário (Anexo I).\r\n\r\n6.5.1 O candidato deverá informar no assunto do e-mail: \"retificação de dados\".\r\n\r\n6.6 Nenhuma retificação de dados será efetuada após o prazo previsto no calendário (Anexo I), valendo, portanto, os dados constantes no CCI.\r\n\r\n6.7 Não serão alterados os seguintes dados: língua estrangeira, opção de cota e local de prova.\r\n\r\n7. DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E ÀS CANDIDATAS LACTANTES, E DO USO DO NOME SOCIAL\r\n\r\n7.1 Em razão das atividades-fim do CBMERJ exigirem aptidão física plena do candidato, não serão oferecidas vagas reservadas para pessoas com deficiência.\r\n\r\n7.2 As condições especiais para a realização da Primeira Fase do certame somente serão oferecidas em decorrência de deficiências temporárias eventualmente apresentadas pelos candidatos.\r\n\r\n7.3 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá solicitá-lo pelo e-mail atendimento_especial_cbmerj@dsea.uerj.br e enviar a cópia do laudo médico que justifique o atendimento especial solicitado, informando o tipo de atendimento de que necessita, no período indicado no calendário (Anexo I).\r\n\r\n7.3.1 O candidato deverá informar no assunto do e-mail: \"atendimento especial para realização da prova\".\r\n\r\n7.3.2 O candidato somente poderá solicitar este tipo de atendimento após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição no sistema de concursos do DSEA, excetuando-se o candidato isento.\r\n\r\n7.3.3 A não solicitação dessas condições específicas, dentro do prazo estabelecido no calendário (Anexo I), implicará a realização da prova nas mesmas condições dos demais candidatos, excetuando-se os casos fortuitos ou de força maior.\r\n\r\n7.3.4 Para atender à solicitação de condições específicas para realização da prova, o DSEA/UERJ, eventualmente, poderá não alocar o candidato na opção de local indicada no requerimento de inscrição.\r\n\r\n7.3.5 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG.\r\n\r\n7.3.6 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica (laudo médico específico, sendo aceito laudo digital). Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 01 (uma) hora a mais para os candidatos nessa situação.\r\n\r\n7.3.7 O fornecimento do laudo médico ou do parecer é de responsabilidade exclusiva do candidato. Verificada falsidade em qualquer declaração e/ou nos documentos apresentados para a obtenção de condições especiais para a realização das provas, poderão ser anuladas a inscrição, as provas e a nomeação do candidato, a qualquer tempo, mesmo após o término das fases do Concurso Público.\r\n\r\n7.3.8 Os candidatos deverão manter em seu poder os originais dos laudos enviados, visto que, a qualquer tempo, a Comissão do Concurso poderá requerer a apresentação deles.\r\n\r\n7.3.9 O resultado da solicitação de atendimento especial para a realização das provas será enviado para o e-mail do candidato solicitante.\r\n\r\n7.3.10 O candidato que tenha o pedido indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, estabelecido no calendário (Anexo I), mediante requerimento dirigido a \"atendimento especial para realização da prova\" pelo e-mail atendimento_especial_cbmerj@dsea.uerj.br. O resultado do recurso será enviado para o e- mail do candidato solicitante.\r\n\r\n7.4 É assegurado à mãe, durante a realização da prova, o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade no dia da realização da prova.\r\n\r\n7.5 A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar seu filho durante a realização da prova deverá solicitar pelo e-mail atendimento_especial_cbmerj@dsea.uerj.br o atendimento específico para tal fim e enviar a cópia da certidão de nascimento da criança, no período indicado no calendário (Anexo I).\r\n\r\n7.5.1 A candidata deverá informar no assunto do e-mail: \"candidata lactante\".\r\n\r\n7.5.2 O lactente e o acompanhante responsável permanecerão em sala reservada durante a realização da prova.\r\n\r\n7.5.3 A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 02 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.\r\n\r\n7.5.4 Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por um fiscal.\r\n\r\n7.5.5 O tempo total utilizado para amamentação permitirá o acréscimo na duração fixada para realização das provas até o máximo de 1 (uma) hora.\r\n\r\n7.5.6 A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.\r\n\r\n7.5.7 A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.\r\n\r\n7.6 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais ao fazerem uso do banheiro, aqueles que, por razões de saúde, façam uso de marca-passo, pinos cirúrgicos, sensores de controle de glicose e leitores, bombas de insulina, canetas de aplicação de insulina, agulhas ou outros instrumentos metálicos, deverão comunicar o DSEA através do e-mail atendimento_especial_cbmerj@dsea. uerj.br até o último dia de inscrição previsto no calendário (Anexo I).\r\n\r\n7.7 Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 43065/2011, fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos candidatos e candidatas travestis ou transexuais durante o Concurso.\r\n\r\n7.7.1 Entende-se por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.\r\n\r\n7.7.2 O candidato interessado que desejar atendimento pelo NOME SOCIAL, nos termos do Decreto supracitado, poderá solicitá-lo pelo e-mail atendimento_especial_cbmerj@dsea.uerj.br até a data estabelecida no calendário (Anexo I), de acordo com o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ. O candidato deverá informar o nome e sobrenome pelos quais deseja ser tratado e enviar a imagem do documento de identidade.\r\n\r\n7.7.3 O candidato deverá informar no assunto do e-mail: \"nome social\".\r\n\r\n7.7.4 As publicações referentes aos candidatos travestis ou transexuais serão realizadas de acordo com o nome social.\r\n\r\n8. DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nAOS CANDIDATOS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA\r\n\r\n8.1 Nos termos da Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017, ficam reservados o equivalente a 10% (dez por cento) do total das vagas aos candidatos com hipossuficiência econômica, durante o prazo de validade do concurso público.\r\n\r\n8.2 Para concorrer às vagas reservadas para pessoas economicamente hipossuficientes, o candidato deverá manifestar o desejo de participar do certame nessas condições, no período de inscrição previsto no calendário (Anexo I), e assim se declarar no requerimento de inscrição, e ainda, quando convocado pelo CBMERJ, comprovar possuir renda familiar per capita de até meio salário-mínimo nacional, nos termos do art. 1º, § 4º e art. 2º da Lei nº 7.747/2017.\r\n\r\n8.2.1 O candidato deverá informar seu NIS (Número de Identificação Social) no requerimento de inscrição.\r\n\r\n8.3 Não será aceita solicitação de concorrência à reserva de vagas fora do período previsto no calendário (Anexo I).\r\n\r\n8.4 O candidato que porventura declarar indevidamente fazer parte da população com hipossuficiência econômica, quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, solicitar a correção da informação pelo e-mail cbmerj@dsea.uerj.br, no período previsto no calendário (Anexo I), por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n8.5 Os candidatos com hipossuficiência econômica concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação dentro da ampla concorrência.\r\n\r\n8.5.1 O resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição de hipossuficiência econômica para concorrer às vagas reservadas para os candidatos nessa condição será publicado no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br, na data prevista no calendário (Anexo I).\r\n\r\n8.5.2 Após publicação do resultado do procedimento administrativo de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos hipossuficientes econômicos, os candidatos poderão solicitar certidão que contenha as razões que fundamentaram a desconsideração da condição de hipossuficiente ou a falsidade da autodeclaração, em até dois dias úteis após a divulgação do resultado, junto ao CBMERJ.\r\n\r\n8.5.3 O candidato poderá interpor recurso contra o resultado preliminar do procedimento administrativo de verificação da condição de hipossuficiência econômica, na data prevista no calendário (Anexo I).\r\n\r\n8.5.4 O resultado do recurso será divulgado no site https://cbmerj.dsea.uerj.br na data prevista no calendário (Anexo I).\r\n\r\n8.6 Caso haja desistência de vaga por candidato hipossuficiente economicamente aprovado, a vaga reservada à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato a vagas reservadas para hipossuficientes economicamente, respeitada, rigorosamente, a ordem da lista específica de classificação de candidatos hipossuficientes economicamente.\r\n\r\n8.7 As vagas reservadas a hipossuficientes que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no concurso ou por não enquadramento no programa de reserva de vagas serão preenchidas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem geral de classificação.\r\n\r\n8.8 Na hipótese de constatação de declaração falsa ou se comprovada má-fé na etapa de EXAME DOCUMENTAL E PESQUISA SOCIAL a ser realizada pelo CBMERJ, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido matriculado, ficará sujeito à exclusão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\nAOS CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS\r\n\r\n8.9 Nos termos da Lei nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, ficam reservados aos candidatos negros e indígenas o equivalente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, durante o prazo de validade do concurso público.\r\n\r\n8.10 Para concorrer às vagas reservadas para candidatos negros e indígenas, o candidato deverá manifestar, no requerimento de inscrição, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desejo de participar do certame nessas condições, no período de inscrição previsto no calendário (Anexo I), e assim se declarar no requerimento de inscrição.\r\n\r\n8.10.1 A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no Edital, caso não opte pela reserva de vagas.\r\n\r\n8.10.2 O quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) compreende a definição de população negra como o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas.\r\n\r\n8.11 Não será aceita solicitação de concorrência à reserva de vagas fora do período previsto no calendário (Anexo I).\r\n\r\n8.12 O candidato que porventura declarar indevidamente ser negro/indígena, quando do preenchimento do requerimento de inscrição, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, solicitar a correção da informação pelo e-mail cbmerj@dsea.uerj.br, no período previsto no calendário (Anexo I), por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição.\r\n\r\n8.13 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem negros ou indígenas e que forem aprovados no Concurso serão convocados por meio de Edital para heteroidentificação, ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelos candidatos, considerando o procedimento e parâmetros estabelecidos na Portaria do CBMERJ nº 1.026, de 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\n8.13.1 A heteroidentificação será realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ por comissão especial a ser instituída pelo CBMERJ para esse fim, quando da convocação a ser divulgada através de aviso específico na data estabelecida no calendário (Anexo I).\r\n\r\n8.13.2 A Comissão de Heteroidentificação será composta por cinco membros, todos ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Oficiais do CBMERJ, preferencialmente com formação na área das ciências humanas ou biológicas, assegurando-se a diversidade de pertencimento étnico-racial e de gênero, enquanto a Comissão Recursal será composta por três membros, observados os mesmos requisitos. O procedimento de heteroidentificação será realizado por comissão criada especificamente para este fim. A Comissão de Heteroidentificação será constituída por cidadãos de reputação ilibada; residentes no Brasil; que tenham participado de oficina sobre a temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo com base em conteúdo disponibilizado pelo órgão responsável pela promoção da igualdade étnica previsto no § 1º do art. 49 da Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010; e preferencialmente experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo. Em caso de impedimento ou suspeição, nos termos dos artigos 18 a 21 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o membro da comissão de heteroidentificação será substituído por suplente. A composição da Comissão de Heteroidentificação deverá atender ao critério da diversidade, garantindo que seus membros sejam distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.\r\n\r\n8.13.3 O procedimento de heteroidentificação destina-se a promover a garantia da efetividade da ação afirmativa e evitar o uso irregular e não veraz da autodeclaração para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, submetendo-se ao princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, das garantias ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo e à isonomia entre os candidatos.\r\n\r\n8.13.4 Será identificado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão mencionada no subitem 8.13.2, cujo conjunto de características fenotípicas apresentadas no momento da avaliação (englobando características que incluem a tonalidade da pele, cor e textura do cabelo, formato do nariz, formato da boca e lábios e cor e formato dos olhos) for considerado compatível com a etnia declarada.\r\n\r\n8.13.5 Nos termos da Portaria CBMERJ nº 1.026, de 18 de dezembro de 2018, a ancestralidade do candidato não será critério de avaliação adotado pela Comissão de Heteroidentificação.\r\n\r\n8.13.6 O candidato deverá comparecer à avaliação munido de documento de identidade com foto. No dia da avaliação, o candidato deverá assinar a autodeclaração em formulário fornecido pela Comissão.\r\n\r\n8.13.7 O candidato que se autodeclarar indígena deverá, para fins de heteroidentificação, comprovar o pertencimento étnico através da apresentação de um dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI);\r\n\r\nb) Declaração de pertencimento étnico expedida por associação local e subscrita por duas lideranças locais reconhecidas da comunidade indígena brasileira com a qual o candidato possui vínculo; OU\r\n\r\nc) Caso pertençam à comunidade sem personalidade jurídica, declaração de pertencimento étnico subscrita por 03 (três) lideranças indígenas da comunidade indígena brasileira com a qual o candidato possui vínculo.\r\n\r\n8.13.8 Os procedimentos de heteroidentificação serão filmados e as gravações poderão ser utilizadas na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos, ao passo que o candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação não poderá concorrer às vagas reservadas, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.\r\n\r\n8.14 A não aprovação na análise documental realizada no caso da condição de indígena ou o não reconhecimento da condição de negro, bem como o não comparecimento à avaliação, acarretarão perda do direito a concorrer às vagas reservadas a candidatos negros/indígenas, passando estes a figurar apenas na lista de classificação geral, caso possuam classificação suficiente para figurar entre os concorrentes às vagas não reservadas.\r\n\r\n8.15 O candidato concorrente às vagas reservadas para negros ou indígenas que obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência será convocado para assumir essa vaga, independentemente de estar inscrito no Concurso como negro ou indígena.\r\n\r\n8.16 Caso, durante o concurso ou ainda antes do termo final de seu prazo de validade, haja desistência de candidato negro ou indígena aprovado nas vagas incluídas na reserva para negros e indígenas, deverá ser convocado o candidato inscrito como negro ou indígena classificado imediatamente após o último convocado para tais vagas reservadas.\r\n\r\n8.17 Não havendo candidatos negros ou indígenas aprovados para preencher as vagas reservadas para negros e indígenas, estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste Concurso voltadas à ampla concorrência, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida à ordem de classificação.\r\n\r\n8.18 O candidato não será identificado como negro ou indígena nas seguintes situações:\r\n\r\na) Quando não atender ao disposto neste Edital;\r\n\r\nb) Quando a Comissão de Heteroidentificação e a Comissão Recursal, fundamentadamente, desconsiderarem a condição de negro ou indígena do candidato;\r\n\r\nc) Quando não comparecer na data estabelecida pelo CBMERJ para o procedimento de heteroidentificação.\r\n\r\n8.19 Caberá recurso da decisão da Comissão Específica que desconsiderar a condição de negro ou indígena do candidato, em dia e local determinado no Calendário de Exames Específicos.\r\n\r\n8.20 Caso o candidato recorra da decisão da Comissão de Heteroidentificação e não compareça perante a Comissão Recursal em local e horário determinados no cronograma do Concurso, terá o recurso indeferido, prevalecendo a decisão da Comissão.\r\n\r\n8.21 Caso o candidato tenha tido sua condição de negro ou indígena desconsiderada, deverá apresentar em seu recurso as razões de incorreção da decisão da Comissão de Heteroidentificação no prazo determinado no Calendário (Anexo I), bem como se apresentar perante a Comissão Recursal.\r\n\r\n8.22 Caso o candidato tenha sido eliminado por decisão que fundamentadamente constate falsidade na autodeclaração, este deverá ser intimado para que possa eventualmente infirmar a má-fé que lhe for objetivamente imputada pela Comissão de Heteroidentificação, apresentando documentos e registros que comprovem que este justificadamente se reconhece como negro ou indígena, para fins de afastar sua eliminação do certame.\r\n\r\n8.22.1 Nesta hipótese, o candidato poderá também apresentar, nas mesmas razões recursais, prova da incorreção da decisão da Comissão, para fins de poder prosseguir concorrendo às vagas reservadas.\r\n\r\n8.23 Não tendo firmado falsa declaração de má-fé, o candidato passará a concorrer às vagas da ampla concorrência.\r\n\r\n8.24 Na hipótese de constatação de declaração falsa ou se comprovada a má-fé, o candidato será eliminado do Concurso e, se houver sido matriculado, ficará sujeito à exclusão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n\r\n9. DA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO: DAS PROVAS OBJETIVA E DE REDAÇÃO\r\n\r\n9.1 A Primeira Fase do Concurso, referente à Parte Acadêmica, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída de uma prova objetiva e uma prova de redação.\r\n\r\n9.2 A prova objetiva será composta por 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, valendo 1 (um) ponto cada, com pontuação máxima de 80 (oitenta) pontos.\r\n\r\n9.3 A prova de redação valerá 20 (vinte) pontos no máximo.\r\n\r\n9.4 As provas objetiva e de redação serão realizadas no município do Rio de Janeiro, no dia 08 de fevereiro de 2026, das 09h às 14h, segundo o horário oficial da cidade de Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n9.5 As questões da prova objetiva e a proposta de Redação serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos e orientações constantes do Anexo II deste Edital.\r\n\r\n9.6 A prova objetiva conterá 10 (dez) questões de cada uma das seguintes disciplinas:\r\n\r\na) Biologia;\r\n\r\nb) Física;\r\n\r\nc) Geografia;\r\n\r\nd) História;\r\n\r\ne) Língua Estrangeira - Espanhol ou Inglês;\r\n\r\nf) Língua Portuguesa/Literatura;\r\n\r\ng) Matemática;\r\n\r\nh) Química.\r\n\r\n9.7 Será atribuída nota zero à questão da prova objetiva que apresentar mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou à questão que apresentar emenda ou rasura no cartão de respostas.\r\n\r\n9.8 O candidato deverá assinalar a resposta da questão objetiva, usando caneta esferográfica de corpo transparente, com tinta azul ou preta, no cartão de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas.\r\n\r\n9.9 Os prejuízos advindos do preenchimento indevido do cartão de respostas serão de inteira responsabilidade do candidato. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital ou com as instruções do cartão de respostas, como marcação rasurada, emendada ou com o campo de marcação não preenchido integralmente. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão de respostas por erro do candidato.\r\n\r\n9.10 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar o seu cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica.\r\n\r\n9.11 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais no cartão de respostas, em especial seu nome, seu número de inscrição, sua data de nascimento e o número de seu documento de identidade.\r\n\r\n9.12 A divulgação das provas objetiva e de redação e o gabarito oficial serão disponibilizados no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br, na data prevista no calendário (Anexo I).\r\n\r\n9.13 Serão aceitos recursos quanto à formulação das questões objetivas e quanto ao gabarito preliminar da prova objetiva, exclusivamente via sistema do DSEA, até às 23h59min do dia seguinte à divulgação oficial da prova objetiva e do gabarito.\r\n\r\n9.13.1 Os recursos deverão conter um mínimo de 100 e um máximo de 800 caracteres com espaço.\r\n\r\n9.13.2 O recurso deverá ser original, além de ser devidamente fundamentado, contendo as razões pelas quais discorda do gabarito ou do conteúdo da questão.\r\n\r\n9.13.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito, pois o recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.\r\n\r\n9.13.4 Será liminarmente indeferido o recurso cujo teor desrespeitar a banca examinadora.\r\n\r\n9.13.5 Após a análise dos recursos, a banca examinadora do DSEA/UERJ poderá manter o gabarito, alterá-lo ou anular a questão.\r\n\r\n9.13.6 Se, do exame de recurso, resultar a anulação de questão integrante da prova objetiva, a pontuação correspondente a ela será atribuída a todos os candidatos.\r\n\r\n9.13.7 Se houver alteração, por força dos recursos, do gabarito preliminar, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.\r\n\r\n9.13.8 A resposta aos recursos será disponibilizada via sistema do DSEA. O recurso impetrado pelo candidato será julgado deferido ou indeferido.\r\n\r\n9.13.9 Não serão aceitos recursos por e-mail, Correios ou redes sociais, assim como fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo I).\r\n\r\n9.13.10 Não caberá novo recurso quanto ao julgamento do recurso inicial pela Banca Examinadora.\r\n\r\n9.13.11 O candidato poderá verificar o gabarito, o conteúdo avaliado, grau de dificuldade e comentários das questões da prova objetiva na seção \"Questões Comentadas\", disponível na Revista Eletrônica do Vestibular UERJ, em www.revista.vestibular.uerj.br.\r\n\r\n9.14 Após análise dos recursos, será divulgado o gabarito definitivo da prova objetiva no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br, na data prevista no calendário (Anexo I).\r\n\r\n9.15 A listagem de notas da prova objetiva será divulgada no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br, na data prevista no calendário (Anexo I).\r\n\r\n9.16 O DSEA/UERJ também divulgará a imagem do cartão de respostas dos candidatos que realizarem a prova objetiva no sistema de concurso do DSEA, inclusive dos eliminados (exceto os eliminados por irregularidades na execução da prova), na data de divulgação da listagem de notas da prova objetiva, prevista no calendário (Anexo I). A imagem ficará disponível por 03 (três) dias corridos a contar da data de divulgação da listagem de notas da prova objetiva.\r\n\r\n9.17 Será considerado aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver, no mínimo, 40 (quarenta) acertos, não tiver zerado nenhuma disciplina e se encontrar em posição até 6 (seis) vezes o número de vagas do concurso, observados os empates na última colocação, na forma do item 9.18.\r\n\r\n9.17.1 O candidato que, após a Prova Objetiva, não se encontrar em posição até 6 (seis) vezes o número de vagas do concurso, observados os empates na última colocação, não será considerado aprovado e, por isso, não terá direito de prosseguir nas demais etapas do certame.\r\n\r\n9.18 Somente serão corrigidas as redações dos candidatos com as maiores pontuações na prova objetiva, dentro do limite de 6 (seis) vezes o número de vagas oferecidas no concurso.\r\n\r\n9.18.1 A relação dos candidatos aptos para correção da prova de Redação será divulgada na data e no local estabelecidos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n9.18.2 Caso haja candidatos empatados na prova objetiva na última posição, todos terão a prova de Redação corrigida.\r\n\r\n9.19 O DSEA utiliza, para correção da prova de Redação, o sistema de dupla correção, pelo qual dois professores com comprovada experiência na disciplina atribuem graus à mesma prova, sem se comunicarem; a nota da Redação é a média aritmética das notas atribuídas. Não há quaisquer marcações na prova porque se trata de um documento produzido em um concurso público e, portanto, não pode ser modificado; além desse motivo, a correção é \"cega\", ou seja, um avaliador não pode ter o menor indício da avaliação do outro.\r\n\r\n9.20 Será atribuída nota zero na prova de redação, caso seja redigida a lápis ou em local inadequado ou haja qualquer identificação feita pelo candidato na prova.\r\n\r\n9.21 O uso de vocabulário de baixo calão, como palavrões, xingamentos, por exemplo, incorrerá no lançamento de nota zero na prova de redação e da consequente reprovação do candidato.\r\n\r\n9.22 Será considerado reprovado o candidato que obtiver nota menor que 10 (dez) pontos na prova de Redação.\r\n\r\n9.23 A listagem preliminar das notas de Redação será divulgada na data e no local estabelecidos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n9.24 Serão admitidos pedidos de revisão da nota da prova de Redação no período informado no calendário (Anexo I).\r\n\r\n9.24.1 O candidato deverá adotar acessar o sistema de concursos do DSEA e preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de revisão de nota.\r\n\r\n9.25 Não serão aceitos pedidos de revisão de nota por e-mail, Correios ou redes sociais.\r\n\r\n9.26 A nota da prova de redação, após a revisão, poderá ser mantida, aumentada ou diminuída.\r\n\r\n9.27 A nota atribuída pela banca examinadora, após a revisão da prova, será a nota definitiva do candidato, não cabendo nova solicitação de revisão.\r\n\r\n9.28 Em nenhuma hipótese serão admitidos pedidos de revisão de nota da Redação fora do prazo estabelecido no calendário (Anexo I).\r\n\r\n9.29 A listagem das notas de Redação após recurso será divulgada na data e no local estabelecidos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n10. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n10.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, observando o horário oficial do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n10.1.1 Os portões de todos os locais de aplicação de prova serão fechados às 9 horas, não sendo admitida a entrada de quaisquer candidatos retardatários.\r\n\r\n10.2 O candidato deve levar para a realização da prova apenas caneta esferográfica de corpo transparente, com tinta preta ou azul escuro, CCI e original de um dos seguintes documentos oficiais de identificação:\r\n\r\na) Identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícias Militares, por ordens ou conselhos de classes que por lei tenha validade como documento de identidade e por demais órgãos legalmente habilitados para emissão de tais documentos, além da Carteira Nacional de Habilitação com foto, Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdência Social e nova Carteira de Identidade Nacional (CIN);\r\n\r\nb) Identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive aqueles reconhecidos como refugiados, em consonância com a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;\r\n\r\nc) Carteira de Registro Nacional Migratório, de que trata a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017;\r\n\r\nd) Documento Provisório de Registro Nacional Migratório, de que trata o Decreto nº 9.277, de 5 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n10.2.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: documentos sem foto, certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, identidade infantil, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.\r\n\r\n10.2.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.\r\n\r\n10.3 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar um dos documentos de identidade descritos no item 10.2 deste Edital não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do Concurso Público.\r\n\r\n10.3.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido, no máximo, 30 (trinta) dias antes. Na ocasião, será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n10.3.2 A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação suscite dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.\r\n\r\n10.4 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em comunicado oficial.\r\n\r\n10.5 O candidato, no dia de realização da prova, somente poderá anotar suas respostas, para conferência do gabarito, no seu CCI.\r\n\r\n10.6 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local (sala) de realização das provas por, no mínimo, 2 (duas) horas.\r\n\r\n10.6.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato.\r\n\r\n10.6.2 O candidato que insistir em sair do recinto de realização da prova, descumprindo o disposto no subitem 10.6, deverá assinar o Termo de Desistência, lavrado pelo Coordenador de Local, declarando sua desistência do concurso.\r\n\r\n10.7 O candidato, ao terminar a prova, deverá retirar-se do recinto de provas, não podendo utilizar os banheiros destinados aos candidatos que ainda estiverem realizando a prova e nem ligar o celular dentro desse recinto.\r\n\r\n10.8 Os 03 (três) últimos candidatos a terminarem as provas deverão permanecer juntos no recinto, sendo liberados somente após os 03 (três) terem entregado o caderno de questões, o cartão de respostas e a folha de redação e terem seus nomes registrados na ata de sala, além de colhidas suas respectivas assinaturas.\r\n\r\n10.9 A regra do subitem anterior poderá ser relativizada quando se tratar de casos em que o atendimento especial deferido do candidato exija sala individual para realização da prova.\r\n\r\n10.10 Iniciada a prova, o candidato não poderá se retirar da sala sem autorização e sem acompanhamento da fiscalização.\r\n\r\n10.11 Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação o cartão de respostas, a folha de redação e o caderno de questões. O candidato que descumprir a regra de entrega desses documentos será eliminado do concurso.\r\n\r\n10.12 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.\r\n\r\n10.12.1 Quando, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar de interrupção, será concedido prazo adicional aos candidatos do local afetado, de modo que tenham o tempo total previsto neste Edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame.\r\n\r\n10.12.1.1 Os candidatos afetados deverão permanecer no local do concurso. Durante o período em que estiverem aguardando, a contagem de tempo para realização da prova será interrompida.\r\n\r\n10.13 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.\r\n\r\n10.14 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e/ou a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação.\r\n\r\n10.15 Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos em envelope de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação. Esse envelope deverá permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente poderá ser aberto após o candidato deixar o local de provas.\r\n\r\n10.16 Nas salas de prova não será permitido ao candidato portar arma de qualquer espécie, ainda que detenha autorização para o respectivo porte, fumar, usar relógio de qualquer tipo, óculos escuros ou qualquer tipo de boné, chapéu, viseira, gorro ou similares, protetores auriculares, garrafas de água que não sejam de corpo transparente, latas e garrafas/copos térmicos bem como utilizar lápis, lapiseiras, canetas de material não transparente, cigarro eletrônico, borrachas, réguas, corretores ortográficos líquidos ou similares e wearable tech.\r\n\r\n10.17 Será eliminado do concurso o candidato que utilizar, durante a realização das provas, qualquer instrumento de cálculo e/ou qualquer meio de obtenção de informações, eletrônicos ou não, tais como calculadoras, agenda eletrônica e ou similares, iPod, pendrive, mp3 e ou similar, alarme, chave com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fone de ouvido de qualquer tipo, computadores, rádios, telefones, smartphones, tablets, gravadores, receptores ou transmissores de dados, imagens, vídeos e mensagens, livros e anotações manuscritas ou impressas, similares e afins.\r\n\r\n10.18 O candidato que estiver portando algo definido ou similar ao disposto nos subitens 10.16 e 10.17 deverá informar ao fiscal da sala, que determinará o seu recolhimento em embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, a qual deverá permanecer lacrada durante todo o período da prova, sob a guarda do candidato.\r\n\r\n10.18.1 O telefone celular deverá ser desligado, incluindo seus alarmes, antes de ser colocado dentro dessa embalagem, identificado pelo candidato e colocado embaixo da carteira.\r\n\r\n10.18.2 O DSEA/UERJ recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados nos subitens anteriores no dia de realização das provas.\r\n\r\n10.18.3 O DSEA/UERJ não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.\r\n\r\n10.18.4 O DSEA/UERJ não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos a eles causados.\r\n\r\n10.19 O candidato deverá deixar suas orelhas totalmente descobertas, durante todo o período de realização de prova.\r\n\r\n10.19.1 O candidato que possuir cabelo comprido deverá utilizar prendedor de cabelos.\r\n\r\n10.20 É assegurado ao candidato o uso de véu islâmico ou vestimenta de qualquer religião na parte superior da cabeça, desde que o rosto não esteja coberto e que seja franqueada à coordenação de aplicação de prova a prévia inspeção da parte do corpo a ser coberta, de sorte a afastar suspeita ou indício de fraude.\r\n\r\n10.21 A utilização de aparelhos eletrônicos é vedada em qualquer parte do local de provas. Assim, ainda que o candidato tenha terminado sua prova e esteja se encaminhando para a saída do local, não poderá utilizar quaisquer aparelhos eletrônicos, sendo vedado que a embalagem não reutilizável fornecida para o recolhimento de tais aparelhos seja rompida antes da saída do candidato do local de provas.\r\n\r\n10.22 Com vistas à garantia da lisura do certame, no dia de realização das provas, os candidatos poderão ser submetidos ao sistema de detecção de metais ao utilizarem os sanitários.\r\n\r\n10.23 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do Concurso Público o candidato que, durante a sua realização:\r\n\r\na) For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;\r\n\r\nb) Se, durante a realização das provas, o telefone celular tocar e estiver fora do envelope plástico;\r\n\r\nc) Fotografar, filmar, registrar e/ou divulgar imagens/vídeos e informações acerca da prova ou do local de prova;\r\n\r\nd) Utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, ou que se comunicar com outro candidato;\r\n\r\ne) For surpreendido portando aparelhos eletrônicos e quaisquer utensílios descritos nos subitens 10.16 e 10.17;\r\n\r\nf) Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;\r\n\r\ng) Não entregar o caderno de questões, o cartão de respostas e a folha de redação ao término do tempo estabelecido para a sua realização;\r\n\r\nh) Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal ou levando qualquer material de prova;\r\n\r\ni) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o caderno de provas, a folha de redação e/ou o cartão de respostas;\r\n\r\nj) Descumprir as instruções contidas no caderno de questões e no cartão de respostas;\r\n\r\nk) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;\r\n\r\nl) Utilizar-se ou tentar se utilizar de meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;\r\n\r\nm) Não permitir a coleta de sua assinatura;\r\n\r\nn) For surpreendido portando anotações em papéis ou qualquer meio que não os permitidos para a realização da prova;\r\n\r\no) For surpreendido portando qualquer tipo de arma fora do envelope de segurança não reutilizável;\r\n\r\np) Não permitir ser submetido ao detector de metal.\r\n\r\n10.23.1 Não será permitido o uso dos sanitários por candidatos que tenham terminado as provas. A exclusivo critério da Coordenação do local, poderá ser permitido, caso haja disponibilidade, o uso de outros sanitários do local que não estejam sendo usados para o atendimento a candidatos que ainda estejam realizando as provas.\r\n\r\n10.24 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.\r\n\r\n10.25 Quando, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso.\r\n\r\n10.26 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato do concurso.\r\n\r\n11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE E DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n11.1 A nota final da Primeira Fase do certame, ou seja, da Parte Acadêmica, será o somatório da pontuação obtida na prova objetiva e na Redação.\r\n\r\n11.2 A classificação no Concurso será feita segundo a ordem decrescente da nota final obtida, condicionada à aprovação nas demais etapas da Segunda Fase.\r\n\r\n11.3 No caso de igualdade de pontuação final para classificação, o desempate será feito levando-se em conta, sucessivamente, os seguintes critérios:\r\n\r\na) Maior nota na Prova de Redação;\r\n\r\nb) Maior número de pontos nas questões de Língua Portuguesa/Literatura da Prova Objetiva;\r\n\r\nc) Maior número de pontos nas questões de Matemática da Prova Objetiva;\r\n\r\nd) For o candidato mais velho;\r\n\r\ne) Tiver exercido a função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal;\r\n\r\nf) Sorteio.\r\n\r\n11.4 Para fins de comprovação da função a que se refere a alínea \"e\" do subitem 11.3 do Edital serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos à função de jurado, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data de entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 2008.\r\n\r\n11.4.1 Para fins de verificação do critério mencionado no subitem anterior, os candidatos deverão enviar e-mail para cbmerj@dsea.uerj.br com o documento comprobatório no período previsto no calendário (Anexo I).\r\n\r\n11.5 O resultado final da Primeira Fase - Parte Acadêmica - será divulgado no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br, na data estabelecida no calendário (Anexo I).\r\n\r\n12. DA CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE DO CONCURSO\r\n\r\n12.1 A segunda fase do concurso será de responsabilidade do CBMERJ, e compreenderá as seguintes etapas, todas de caráter eliminatório:\r\n\r\na) Teste de Aptidão Física;\r\n\r\nb) Teste de Habilidades Específicas;\r\n\r\nc) Inspeção de Saúde; e\r\n\r\nd) Exame Documental e Pesquisa Social.\r\n\r\n12.2 Serão convocados para a realização dos Testes de Aptidão Física e de Habilidade Específica os candidatos aprovados na Primeira Fase em classificação correspondente até 6 (seis) vezes o número de vagas previstas neste Edital.\r\n\r\n12.3 Serão convocados para a Inspeção de Saúde todos os candidatos considerados aptos nos Testes de Aptidão Física e de Habilidade Específica.\r\n\r\n12.4 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararam como pessoas com hipossuficiência econômica e que forem aprovados no concurso serão convocados pelo CBMERJ para procedimentos de verificação da veracidade da autodeclaração, na data estabelecida no calendário (Anexo I).\r\n\r\n12.5 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararam negros ou indígenas e que forem aprovados no concurso serão convocados para heteroidentificação, na data estabelecida no calendário (Anexo I), ocasião em que será verificada a veracidade das informações prestadas pelos candidatos, considerando o procedimento e parâmetros estabelecidos na Portaria CBMERJ nº 1.026, de 18 de dezembro de 2018.\r\n\r\n12.6 Serão convocados para o Exame Documental e Pesquisa Social todos os candidatos considerados aptos na Inspeção de Saúde, na data estabelecida no calendário (Anexo I).\r\n\r\n12.7 A convocação do candidato para qualquer etapa do certame não implica expectativa legítima de posse nem de renúncia pela Administração às disposição deste Edital, inclusive no que se refere aos requisitos para ingresso no cargo previstos no item 3.4 e suas respectivas alíneas.\r\n\r\n12.8 O candidato que faltar, chegar atrasado ou não completar qualquer uma das etapas da Segunda Fase, mesmo por motivo fortuito ou de força maior, será automaticamente eliminado do concurso, excetuando-se o Exame Documental e Pesquisa Social, que não considerará atrasos até o horário fixado para encerramento.\r\n\r\n13. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n13.1 O Teste de Aptidão Física (TAF) tem o objetivo de selecionar os candidatos cujo vigor físico seja compatível com o exercício da atividade de Bombeiro Militar.\r\n\r\n13.1.1 O Teste de Aptidão Física visa a aferir a detenção das condições mínimas, sob o ponto de vista atlético, necessárias para ingresso no Curso de Formação de Oficiais, motivo pelo qual será aplicado indistintamente entre os gêneros.\r\n\r\n13.1.2 O Teste de Aptidão Física poderá, a critério do CBMERJ, ser realizado independentemente das condições meteorológicas, horário ou dia da semana.\r\n\r\n13.2 O teste será realizado no Centro de Educação Física e Desportos (CEFiD), localizado no interior do Complexo da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, situado na Av. Brasil, nº 23.800, Guadalupe, Rio de Janeiro, em data e horário estabelecidos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n13.3 Para a realização do Teste de Aptidão Física, o candidato deverá apresentar atestado médico digitado, com data não superior a 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao dia de realização do teste físico, de acordo com o modelo (Anexo V).\r\n\r\n13.4 O atestado médico ficará retido e fará parte da documentação do candidato de aplicação do teste.\r\n\r\n13.4.1 O atestado deve ser impresso, conforme modelo (Anexo V), e conter assinatura, de próprio punho ou digital, e identificação do médico.\r\n\r\n13.5 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo preenchido de forma incompleta, rasurado, ou em desacordo com o modelo (Anexo V) não poderá realizar o Teste de Aptidão Física e será, consequentemente, considerado eliminado do concurso público.\r\n\r\n13.6 Todas as provas do Teste de Aptidão Física terão caráter eliminatório, sendo considerado inapto o candidato que não obtiver o índice mínimo em qualquer prova.\r\n\r\n13.7 O candidato deverá comparecer ao local do teste na data e horário indicados, munido de carteira de identidade original e trajes apropriados (calção de ginástica, tênis, camiseta e sunga de banho ou maiô).\r\n\r\n13.8 O candidato que deixar de comparecer a qualquer uma das provas do Teste de Aptidão Física, ainda que por motivo de alteração psicológica ou fisiológica temporária, será considerado eliminado do certame.\r\n\r\n13.9 O Teste de Aptidão Física constará das seguintes provas para ambos os sexos:\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCorrida de meio-fundo\r\n\r\n2.400 metros\r\n\r\n12 minutos\r\n\r\n1\r\n\r\nNatação\r\n\r\n100 metros\r\n\r\n2 minutos\r\n\r\n1\r\n\r\nFlexão e extensão de MMSS (barra fixa)\r\n\r\n3 repetições\r\n\r\nNão há\r\n\r\n2\r\n\r\nAbdominal\r\n\r\n42 repetições\r\n\r\n1 minuto\r\n\r\n2\r\n\r\n13.10 Todas as etapas do Teste de Aptidão Física (TAF) serão filmadas e gravadas, com a finalidade de registro oficial e de eventual verificação quanto à regularidade do procedimento. Ressalta-se que tais registros não serão utilizados para reavaliar a execução técnica ou o desempenho individual dos candidatos, cuja aferição compete exclusivamente à equipe avaliadora, no momento da aplicação das provas.\r\n\r\n13.11 Serão concedidas até duas tentativas para as provas de Flexão e extensão de MMSS (barra fixa) e Abdominal. Somente o candidato que for considerado INAPTO na primeira tentativa, terá o direto de fazer a segunda tentativa. O intervalo mínimo entre a primeira e a segunda tentativa será de cinco minutos.\r\n\r\n13.12 Será concedida apenas uma tentativa para a prova de Corrida de meio-fundo e para a prova de Natação.\r\n\r\n13.13 No dia da realização do Teste de Aptidão Física, os candidatos realizarão todas as provas do teste, ainda que tenham sido considerados inaptos em alguma das provas, com o objetivo de viabilizar eventual recurso.\r\n\r\n13.14 DESCRIÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n13.14.1 Prova de corrida de meio-fundo (2.400 metros):\r\n\r\nO teste será realizado em uma pista de atletismo (400 metros) ou em um local plano e sem obstáculos previamente demarcados;\r\n\r\nEm caso de pista de atletismo (400 metros), o candidato poderá utilizar qualquer raia, sendo incabível a alegação de que percorreu maior distância por ter corrido em raia afastada do centro da pista;\r\n\r\nO candidato deverá percorrer a distância de 6 (seis) voltas ou 2.400 metros dentro do tempo estipulado;\r\n\r\nEm nenhum momento o candidato poderá se ausentar do local da corrida, a não ser que seja autorizado pelo seu fiscal de voltas;\r\n\r\nDurante o teste físico o candidato estará autorizado a correr, caminhar e parar;\r\n\r\nO candidato não poderá durante a realização do teste físico: sentar, deitar, rolar, engatinhar, ou realizar qualquer movimento corporal que descaracterize o objetivo do teste físico (avaliar a capacidade cardiorrespiratória);\r\n\r\nPara o início do teste físico os candidatos deverão estar posicionados atrás da linha de partida, quando então será comandado \"atenção candidatos\", \"prepara\", e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos deverão iniciar seu teste;\r\n\r\nTérmino do teste: quando o candidato ultrapassar o tronco na linha de chegada, após ter percorrido a distância 6 (seis) voltas ou 2.400 metros;\r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\nO candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis. Não sendo autorizada a utilização de sapatilha com pregas;\r\n\r\nOs candidatos poderão ainda utilizar boné e dilatador nasal, assim como transportar garrafa com líquido de sua preferência, desde que não a jogue no local de realização do teste físico;\r\n\r\nO candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n13.14.2 Prova de natação (100 metros):\r\n\r\nO teste será realizado em uma piscina raiada de 25 metros ou de 50 metros, desde que aplicado em piscina de mesma dimensão para todos os candidatos;\r\n\r\nSerá autorizado ao candidato utilizar qualquer estilo para a realização da prova;\r\n\r\nOs candidatos não poderão utilizar qualquer equipamento que o favoreça durante o teste (nadadeiras, palmar, roupas especiais e similares);\r\n\r\nPosição inicial: A partida será de dentro da água, onde o candidato deverá manter contato com uma das mãos na borda da piscina, aguardando o comando para o início do teste físico;\r\n\r\nOs candidatos poderão realizar qualquer estilo de virada, devendo tocar com qualquer parte do corpo na parede de virada;\r\n\r\nOs candidatos não poderão durante a realização da prova agarrar-se nas bordas, nos separadores de raias flutuantes, nem apoiar e/ou impulsionar os pés no fundo da piscina;\r\n\r\nInício do teste: será comandado \"atenção candidatos\", \"as suas marcas\", e então será acionado um silvo curto de apito, quando todos poderão iniciar o teste;\r\n\r\nTérmino do teste: quando o candidato tocar na parede interna da piscina após ter nadado a distância de 100 m;\r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física para completar o percurso;\r\n\r\nO candidato deverá se apresentar trajando calção de banho (masculino - sunga ou equivalente), maiô (feminino) e chinelo de dedo para o teste físico. Caso desejarem poderão ainda utilizar os seguintes equipamentos: touca, óculos, protetor auricular e clips nasal;\r\n\r\nSistema de cronometragem: três cronometristas oficiais tomarão o tempo de cada candidato; se dois dos três cronômetros oficiais marcarem um mesmo tempo e o terceiro for diferente, o tempo registrado de forma igual será o oficial; se os três estiverem em desacordo, o intermediário será o oficial.\r\n\r\n13.14.3 Prova de Flexão e Extensão MMSS - (tração na barra fixa):\r\n\r\nEspecificações: barra fixa, cilíndrica, com o diâmetro mínimo de 3 centímetros e máximo de 3,5 centímetros; a distância mínima entre os postes de fixação da barra deverá ser de 1,10 metro;\r\n\r\nExecução do exercício: na posição inicial, a barra deve ser segura com as mãos em pronação (palma das mãos para frente). Partindo da posição com os braços esticados e posicionados na largura dos ombros. Promover a tração, flexionando os braços, fazendo com que o queixo ultrapasse a barra, retornando à posição inicial, repetindo tal movimento por 03 (três) vezes consecutivas, podendo encostar os pés no solo apenas após a finalização completa de todas as repetições do exercício;\r\n\r\nNão será permitido ao candidato a utilização de qualquer material nas mãos, bem como auxílio do corpo, que não seja os braços, para promover a tração, sendo vedado ao candidato executar flexão de quadril durante a realização da prova ou estender a coluna vertical com o objetivo de ultrapassar a barra;\r\n\r\nCaso o candidato, após efetuar a pegada na barra fixa, encoste os pés no chão, deverá flexionar as articulações do joelho, de modo que os pés não toquem o solo;\r\n\r\nEstará eliminado o candidato que:\r\n\r\n- Não executar a completa extensão dos membros superiores, após a contração, durante a execução do exercício;\r\n\r\n- Não ultrapassar o queixo, transpassando a linha da barra fixa, durante a realização das fases de contração;\r\n\r\n- Por qualquer motivo vier a soltar uma ou ambas as mãos da barra fixa, antes de ter terminado toda a execução da prova;\r\n\r\n- Por qualquer motivo tocar um dos pés ou ambos no solo, caso não tenha atingido o índice mínimo solicitado, será considerado inapto;\r\n\r\nTempo: não há tempo estipulado para execução da prova.\r\n\r\n13.14.4 Prova de Abdominal - 42 (quarenta e duas) repetições:\r\n\r\nPosição inicial: o candidato deverá estar deitado na posição decúbito dorsal (costas em contato com o colchonete), as pernas deverão estar flexionadas e apoiadas por um militar aplicador, e os pés apoiados no solo. As pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos deverão estar fixas às têmporas;\r\n\r\nInício do teste: Será comandado \"atenção candidatos\", \"prepara\", e então será acionado um silvo curto de apito, onde todos poderão iniciar o teste;\r\n\r\nExecução do teste: o candidato deverá manter durante todo o teste as pontas dos dedos (indicador, médio e anular) das mãos fixadas às têmporas, e ao realizar a flexão do tronco a frente o cotovelo deverá tocar os joelhos, logo após o candidato deverá retornar à posição inicial, onde será contabilizado o movimento correto;\r\n\r\nTérmino do teste: Ao ser atingido o tempo de 01 (um) minuto e 00 (zero) centésimo o fiscal acionará o apito com um silvo curto;\r\n\r\nO candidato não poderá receber qualquer tipo de ajuda física durante o teste físico;\r\n\r\nO candidato deverá se apresentar trajando short, camiseta, meia e tênis para o teste físico;\r\n\r\nO candidato não está autorizado a utilizar fone de ouvido durante a realização da prova.\r\n\r\n13.15 Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização das provas do Exame Físico, sendo considerados inaptos aqueles que o fizerem.\r\n\r\n13.16 As candidatas gestantes deverão apresentar atestado médico emitido por médico obstetra, o qual deverá ser assinado digitalmente, nos termos da legislação em vigor, ou assinado e carimbado, com validade de 30 (trinta) dias, e somente poderão realizar o Exame Físico se o respectivo médico obstetra declarar sua aptidão para realização de provas de capacidade física.\r\n\r\n13.16.1 À candidata que, no dia da realização do Exame, comprove seu estado de gravidez, será facultada nova data para a realização do mesmo, após 120 (cento e vinte) dias a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da Administração. Para tanto, a candidata deverá comparecer na data, no local e no horário de realização do Exame munida de atestado médico, o qual deverá ser assinado digitalmente, nos termos da legislação em vigor, ou assinado e carimbado, no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n13.16.2 A convocação da candidata após o parto ou o fim do período gestacional para as provas do Exame Físico ocorrerá com, no mínimo, 90 dias de antecedência.\r\n\r\n13.17 Os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc), que impossibilitem a realização do teste ou diminuam a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo dispensado nenhum tratamento privilegiado.\r\n\r\n13.18 O candidato que deixar de comparecer a qualquer uma das provas do exame físico, ainda que por motivo de alteração psicológica ou fisiológica temporária, será considerado eliminado do certame. \r\n\r\n13.19 A critério do CBMERJ, o Teste de Aptidão Física poderá ser adiado ou remanejado de local em virtude de condições meteorológicas desfavoráveis ou de motivos de força maior.\r\n\r\n13.20 Não caberá ao CBMERJ responsabilidade por eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer dos testes.\r\n\r\n14. DO TESTE DE HABILIDADES ESPECÍFICAS\r\n\r\n14.1 O Teste de Habilidades Específicas (THE) tem o objetivo de assegurar que apenas candidatos com o desenvolvimento psicomotor compatível com a atividade operacional sejam admitidos no Curso de Formação de Oficiais.\r\n\r\n14.1.1 O Teste de Habilidades Específicas visa identificar se o candidato possui, de forma prévia, o desenvolvimento psicomotor necessário ao desempenho seguro e eficiente das atividades típicas do Cadete Bombeiro Militar.\r\n\r\n14.1.2 O Teste de Habilidades Específicas poderá, a critério do CBMERJ, ser realizado independentemente das condições meteorológicas, horário ou dia da semana.\r\n\r\n14.2 O teste será realizado no CEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento), situado na Av. Brasil, nº 23.800, Guadalupe, Rio de Janeiro, em data e horário estabelecidos no calendário (Anexo I).\r\n\r\n14.3 Para a realização do Teste de Habilidades Específicas, o candidato deverá apresentar atestado médico digitado, com data não superior a 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao primeiro dia de realização do teste físico, de acordo com o modelo (Anexo V).\r\n\r\n14.4 O atestado médico ficará retido e fará parte da documentação do candidato de aplicação do teste.\r\n\r\n14.4.1 O atestado deve ser impresso, conforme modelo (Anexo V), e conter assinatura, de próprio punho ou digital, e identificação do médico.\r\n\r\n14.5 O candidato que deixar de apresentar o atestado médico ou apresentá-lo preenchido de forma incompleta, rasurado, ou em desacordo com o modelo (Anexo V) não poderá realizar o Teste de Habilidades Específicas e será, consequentemente, considerado eliminado do concurso público.\r\n\r\n14.6 Todas as provas do Teste de Habilidades Específicas terão caráter eliminatório, sendo considerado inapto o candidato que não atender às exigências de cada prova.\r\n\r\n14.7 O candidato deverá comparecer ao local do teste na data e horário indicados, munido de carteira de identidade original e trajes apropriados (calção de ginástica, tênis e camiseta).\r\n\r\n14.8 O candidato que deixar de comparecer a qualquer uma das provas do Teste de Habilidades Específicas, ainda que por motivo de alteração psicológica ou fisiológica temporária, será considerado eliminado do certame.\r\n\r\n14.9 O Teste de Habilidade Específica (THE) constará das seguintes provas para ambos os sexos:\r\n\r\nPROVA\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nTEMPO MÁXIMO\r\n\r\nFUNÇÃO MOTORA AVALIADA\r\n\r\nTentativas\r\n\r\nSubida em corda lisa\r\n\r\n5 metros\r\n\r\nNão há\r\n\r\nTonicidade\r\n\r\n2\r\n\r\nTransposição do muro de assalto\r\n\r\n2,75 metros\r\n\r\n30 segundos\r\n\r\nTonicidade e praxia global\r\n\r\n2\r\n\r\nTransposição de trilho baixo\r\n\r\n10 metros\r\n\r\n50 segundos\r\n\r\nEquilíbrio, orientação-temporal, praxia global e fobias\r\n\r\n2\r\n\r\nTransposição de ambiente confinado\r\n\r\n9,45 metros\r\n\r\nNão há\r\n\r\nFobias e praxia global\r\n\r\n2\r\n\r\n14.10 Serão concedidas até duas tentativas para cada uma das provas que compõe o THE. Somente o candidato que for considerado INAPTO na primeira tentativa, terá o direto de fazer a segunda tentativa. Todas as provas do THE serão realizadas no mesmo dia e o intervalo mínimo entre a primeira e a segunda tentativa será de cinco minutos.\r\n\r\n14.11 Todas as etapas do THE serão filmadas e gravadas, com a finalidade de registro oficial e de eventual verificação quanto à regularidade do procedimento. Ressalta-se que tais registros não serão utilizados para reavaliar a execução técnica ou o desempenho individual dos candidatos, cuja aferição compete exclusivamente à equipe avaliadora, no momento da aplicação das provas.\r\n\r\n14.12 DESCRIÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n14.12.1 SUBIDA EM CORDA LISA\r\n\r\nA prova tem como objetivo avaliar a força, a coordenação motora e a tonicidade muscular do candidato.\r\n\r\nO teste será realizado em uma corda de sisal, suspensa verticalmente, com a extremidade inferior livre.\r\n\r\nO candidato deverá posicionar-se de frente para a corda e aguardar autorização para iniciar a subida, podendo utilizar os membros superiores e inferiores, sem recorrer ao uso de impulso.\r\n\r\nApós o sinal sonoro emitido pelo fiscal de prova, o candidato deverá tocar um sino que estará posicionado a 5 metros do solo.\r\n\r\nOs candidatos de ambos os sexos deverão apresentar-se vestidos com trajes próprios para a atividade física (calção, camiseta e tênis).\r\n\r\nNão haverá tempo limite para a execução do teste.\r\n\r\n14.12.2 TRANSPOSIÇÃO DE MURO DE ASSALTO\r\n\r\nA prova tem como objetivo avaliar a potência, a impulsão e o domínio corporal do candidato.\r\n\r\nO teste será realizado em um muro com altura de 2,75 metros, dotado de espaços vazados que podem ser utilizados pelo candidato para apoio das mãos e dos pés durante a transposição.\r\n\r\nO candidato deverá posicionar-se a 2,5 metros de distância do muro e aguardar autorização para iniciar a transposição, podendo utilizar a técnica de sua escolha, podendo fazer uso dos apoios existentes na estrutura.\r\n\r\nApós o sinal sonoro emitido pelo fiscal de prova, o candidato deverá transpor o muro, pendurando-se com os braços estendidos na face oposta antes de tocar o solo, de modo a garantir que o contato com o chão ocorra de forma controlada e segura, concluindo assim o teste.\r\n\r\nOs candidatos de ambos os sexos deverão apresentar-se vestidos com trajes próprios para a atividade física (calção, camiseta e tênis).\r\n\r\nO tempo máximo para a execução do teste será de 30 segundos, sendo o cronômetro acionado no sinal sonoro de início e encerrado no momento em que o candidato tocar o solo.\r\n\r\nO teste será automaticamente encerrado e considerado inválido caso o candidato não toque o solo dentro do tempo estipulado.\r\n\r\n14.12.3 TRANSPOSIÇÃO DE TRILHO BAIXO\r\n\r\nA prova tem como objetivo avaliar o equilíbrio dinâmico, a coordenação e a orientação espacial do candidato.\r\n\r\nO teste será realizado em um trilho com 16 centímetros de largura, posicionado a 2,80 metros de altura em relação ao solo, acessado por uma escada.\r\n\r\nO candidato deverá posicionar-se de pé, a 1 metro de distância da escada e aguardar autorização para iniciar o deslocamento.\r\n\r\nApós o sinal sonoro emitido pelo fiscal de prova, o candidato deverá subir a escada e realizar todo o percurso de pé, com apoio exclusivamente plantar (solas dos pés) sobre o trilho. percorrer 10 metros sobre o trilho (5 metros na ida e 5 metros na volta), devendo descer a escada ao término do percurso de 10 metros.\r\n\r\nÉ permitido abrir os braços para auxiliar o equilíbrio. \r\n\r\nÉ vedado sentar, ajoelhar, agachar, apoiar-se com as mãos sobre o trilho para se deslocar, deslocar-se de quatro ou utilizar qualquer parte do corpo (exceto os pés) como apoio no trilho.\r\n\r\nÉ proibido utilizar a escada, laterais ou quaisquer elementos externos como apoio durante o deslocamento sobre o trilho.\r\n\r\nOs candidatos de ambos os sexos deverão apresentar-se vestidos com trajes próprios para a atividade física (calção, camiseta e tênis).\r\n\r\nO tempo máximo para a execução do teste será de 50 segundos, sendo o cronômetro acionado no sinal sonoro de início e encerrado no momento em que o candidato tocar o solo após descer a escada, ao final do percurso.\r\n\r\nO teste será automaticamente encerrado e considerado inválido caso o candidato toque o solo antes de completar o trajeto ou não finalize o percurso dentro do tempo estipulado.\r\n\r\n14.12.4 TRANSPOSIÇÃO DE AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nA prova tem como objetivo avaliar a capacidade do candidato de manter o controle emocional, a orientação espacial e a eficiência na movimentação em espaços confinados.\r\n\r\nO teste será realizado em um túnel subterrâneo retilíneo com 9,45 metros de comprimento e 0,80 metro de diâmetro, dotado de uma entrada e uma saída em cada extremidade.\r\n\r\nO candidato deverá se posicionar a 1 metro da entrada do túnel, ao nível do solo, e aguardar autorização para iniciar o percurso.\r\n\r\nApós o sinal sonoro emitido pelo fiscal de prova, o candidato deverá adentrar o túnel e se deslocar continuamente até a saída, no lado oposto.\r\n\r\nOs candidatos de ambos os sexos deverão se apresentar com vestimentas adequadas para a atividade física (calção, camiseta e tênis).\r\n\r\nA prova não terá limite de tempo para a execução do teste.\r\n\r\nA prova será considerada inválida caso o candidato não consiga concluir o percurso.\r\n\r\n14.12.5 O candidato que não obtiver o índice satisfatório considerado mínimo em qualquer uma das provas do THE será eliminado do certame, na forma da tabela constante no item 14.9.\r\n\r\n14.12.6 No dia da realização do THE, os candidatos realizarão todas as provas do teste, ainda que tenham sido considerados inaptos em alguma das provas, com o objetivo de viabilizar eventual recurso.\r\n\r\n14.12.7 Não será permitido o auxílio mútuo entre os candidatos durante a realização das provas do THE, sendo considerados inaptos aqueles que o fizerem.\r\n\r\n14.12.8 As candidatas gestantes deverão apresentar atestado médico emitido por médico obstetra, o qual deverá ser assinado digitalmente, nos termos da legislação em vigor, ou assinado e carimbado com validade de 30 (trinta) dias, e somente poderão realizar o THE se o respectivo médico obstetra declarar sua aptidão para realização de provas de capacidade física.\r\n\r\n14.12.8.1 À candidata que, no dia da realização do THE, comprove seu estado de gravidez, será facultada nova data para a realização do mesmo, após 120 (cento e vinte) dias a contar da data do parto ou do fim do período gestacional, de acordo com a conveniência da Administração. Para tanto, a candidata deverá comparecer na data, no local e no horário de realização do THE munida de atestado médico o qual deverá ser assinado digitalmente, nos termos da legislação em vigor, ou assinado e carimbado, no qual deverá constar, expressamente, o estado de gravidez e o período gestacional em que se encontra, bem como a data e o CRM do profissional que o emitiu.\r\n\r\n14.12.8.2 Convocação da candidata após o parto ou o fim do período gestacional para o THE ocorrerá com, no mínimo, 90 dias de antecedência.\r\n\r\n14.12.9 Os casos de alteração psicológica ou fisiológica temporária (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc), que impossibilitem a realização do THE ou diminuam a capacidade física dos candidatos, não serão levados em consideração, não sendo dispensado nenhum tratamento privilegiado.\r\n\r\n14.12.10 O candidato que deixar de comparecer a qualquer uma das provas do THE, ainda que por motivo de alteração psicológica ou fisiológica temporária, será considerado eliminado do certame.\r\n\r\n14.12.11 A critério do CBMERJ, o THE poderá ser adiado ou remanejado de local em virtude de condições meteorológicas desfavoráveis ou de motivos de força maior.\r\n\r\n14.12.12 Não caberá ao CBMERJ responsabilidade por eventuais enfermidades e/ou lesões que possam acometer o candidato no decorrer dos testes.\r\n\r\n15. DA INSPEÇÃO DE SAÚDE\r\n\r\n15.1 Somente os candidatos considerados aptos no Teste de Aptidão Física (TAF) e no Teste de Habilidades Específicas (THE) serão convocados para a Inspeção de Saúde.\r\n\r\n15.2 A Inspeção de Saúde terá caráter eliminatório.\r\n\r\n15.3 A Inspeção de Saúde será realizada de acordo com os parâmetros médicos estabelecidos neste Edital.\r\n\r\n15.4 O candidato deverá comparecer ao local do exame em data e horário indicados no calendário (Anexo I) munido de documento de identificação com foto válida e original.\r\n\r\n15.4.1 Os candidatos do sexo masculino deverão vestir sunga por baixo da roupa e os do sexo feminino, biquíni de duas peças por baixo da roupa.\r\n\r\n15.5 O candidato anteriormente submetido a qualquer cirurgia, em qualquer época, deverá apresentar, no dia da Inspeção de Saúde, laudo detalhado referente a essa cirurgia, emitido pela instituição onde a mesma foi realizada.\r\n\r\n15.6 Será considerada condição incapacitante qualquer alteração indicada nos exames relacionados neste Edital.\r\n\r\n15.7 O candidato submetido à Inspeção de Saúde deverá, as suas expensas, apresentar à junta médica os seguintes exames complementares: \r\n\r\na) Sangue: hemograma completo, glicemia de jejum, uréia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações, triglicerídios, Gama-GT, fosfatase alcalina, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, perfil sorológico para hepatites: HBsAg, Anti-HBcIgM e Anti HCV e ABO-Rh;\r\n\r\nb) Urina: elementos anormais e sedimento (EAS);\r\n\r\nc) Radiografia de coluna lombo sacra em AP e perfil;\r\n\r\nd) Radiografia sacroilíaca em AP e perfil;\r\n\r\ne) Radiografia simples de tórax PA e perfil;\r\n\r\nf) Eletroencefalograma;\r\n\r\ng) Audiometria tonal;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma;\r\n\r\ni) Atestado de sanidade mental, emitido por médico psiquiatra;\r\n\r\nj) Colpocitologia oncótica (exame com validade de 06 (seis) meses), para candidatas do gênero feminino;\r\n\r\nk) Radiografia odontológica panorâmica;\r\n\r\nl) Exame toxicológico.\r\n\r\n15.8 Os exames complementares, bem como outros julgados necessários, serão custeados pelo candidato e realizados em Instituições de saúde públicas ou privadas de sua escolha, porém, quando privada, só serão aceitos laudos de laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica que participem de algum programa de controle de qualidade e sejam supervisionados pelas sociedades médicas a que estejam filiados (Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Sociedade Brasileira de Análises Clínicas e Conselho Regional de Medicina). O laudo do exame radiológico deverá ser emitido por médico radiologista titular da Sociedade Brasileira de Radiologia e por dentista radiologista, cuja especialidade se encontre inscrito no CRO, conforme o caso.\r\n\r\n15.8.1 A data de realização dos exames não poderá ser superior a 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, exceto para o exame de colpocitologia oncótica, que terá validade de 06 (seis) meses.\r\n\r\n15.9 Do Exame Toxicológico: O candidato deverá atentar para a apresentação do resultado do Exame Toxicológico, devidamente lacrado pelo laboratório, de interesse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro juntamente com os demais exames complementares, na data indicada no calendário (Anexo I) do Concurso.\r\n\r\n15.9.1 O exame toxicológico de larga janela de detecção em amostra queratínica é destinado à verificação do consumo, ativo ou não, de substância psicoativa, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias. Os exames antidrogas com janela de detecção de 90 (noventa) dias pela amostra de queratina, são referentes às seguintes substâncias:\r\n\r\na) Anfetamina: Anfetamina, Metanfetamina, MDA, MDMA, Anfepramona, Fenproporex;\r\n\r\nb) Mazindol: Mazindol;\r\n\r\nc) Cocaína: Cocaína, Benzoilecgonima, Norcocaína, Cocaetileno;\r\n\r\nd) Maconha: THC, Carboxy THC; \r\n\r\ne) Opiáceos: Morfina, Codeína, Heroína.\r\n\r\n15.9.2 A validade do exame toxicológico será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins previstos no edital.\r\n\r\n15.9.3 O relatório emitido deverá conter:\r\n\r\na) Nome e CPF do candidato;\r\n\r\nb) Data da coleta da amostra;\r\n\r\nc) Número de identificação do exame;\r\n\r\nd) Identificação do laboratório que realizou o exame;\r\n\r\ne) Data da emissão do laudo laboratorial;\r\n\r\nf) Relatório conclusivo sobre o uso indevido ou não de substância psicoativa, com indicação de níveis e tipo de substância;\r\n\r\ng) Nome, CPF, assinatura e CRM do Médico Revisor - MR.\r\n\r\n15.9.4 Os laboratórios deverão estar acreditados junto ao INMETRO ou entidade internacional com a qual o INMETRO possua acordo de reconhecimento mútuo, de acordo com a norma ISO/IEC 17025, com atendimento dos requisitos que incluam integralmente as \"Diretrizes sobre o exame de substâncias psicoativas em cabelos e pelos: Coleta e Análise\" da Sociedade Brasileira de Toxicologia - SBTOX (versão publicada oficialmente em dezembro de 2015), ou junto ao CAP-FDT (acreditação forense para exames toxicológicos de larga janela de detecção do Colégio Americano de Patologistas), e requisitos forenses específicos para exames toxicológicos de larga janela de detecção.\r\n\r\n15.9.5 O candidato deverá apresentar, para coleta, cabelos com mais de 04 (quatro) centímetros e/ou pelos corpóreos (axilas, braços, pernas, peito ou pubianos) sem tricotomia (depilação, raspagem) nos últimos 03 (três) meses.\r\n\r\n15.10 Os casos omissos serão avaliados pela Junta Especial de Saúde da Corporação ou por especialistas designados pelo Oficial Médico que a presidir.\r\n\r\n15.11 As condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato para o exercício da função, conforme indicado abaixo, serão considerados para efeito de eliminação.\r\n\r\n15.11.1 São consideradas condições incapacitantes para a atividade fim de bombeiro militar:\r\n\r\na) Perda parcial ou total de segmento do corpo;\r\n\r\nb) Anomalia congênita ou adquirida que comprometa a funcionalidade do corpo, tais como: deformidade, retrações, abaulamentos ou cicatrizes, inclusive as cirúrgicas;\r\n\r\nc) Doença cutânea incurável agravada pelo estresse e/ou condições ambientais extremas (como calor, frio, suor excessivo, agentes químicos, agentes biológicos, gases etc.);\r\n\r\nd) Fístulas congênitas ou adquiridas, de qualquer origem ou etiologia;\r\n\r\ne) Antecedentes de enfermidades psiquiátricas; os transtornos de personalidade; uso de psicofármacos que comprometam a capacidade de vigília e atenção, a pronta resposta, a capacidade de operar máquinas e equipamentos fundamentais ao desempenho da atividade fim de bombeiro militar; as que possam ser precipitadas ou agravadas por situações de estresse físico e/ou emocional gerando comprometimento do desempenho ou histórico de internação em clínicas especializadas para essas moléstias;\r\n\r\nf) Neoplasia maligna;\r\n\r\ng) Histórico de transplante de órgãos com uso de medicação imunossupressora;\r\n\r\nh) Outras doenças ou alterações orgânicas persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional e/ou estético ou que deixem sequelas incompatíveis para o ingresso e exercício da atividade fim do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ni) Outros requisitos julgados indispensáveis pela Junta Especial de Saúde.\r\n\r\n15.11.2 Serão observados pela Junta Especial de Saúde, durante o julgamento das inspeções médicas para ingresso, os critérios de aptidão física e funcional indispensáveis ao exercício das atividades típicas do cargo de Bombeiro Militar. As seguintes condições clínicas, incuráveis e/ou progressivas e/ou não controladas e/ou que tenham deixado sequelas limitantes e que produzam limitação ao exercício sem restrições à atividade fim de bombeiro militar poderão ensejar inaptidão:\r\n\r\na) Cardiológicas: hipertensão arterial (principalmente casos não controlados); arritmias (principalmente aquelas sem reposta ao tratamento medicamentoso ou intervencionista/ablações); síndrome de pré-excitação; distúrbios de condução (principalmente com repercussão clínica ou com potencial maligno); uso de marcapasso ou cardiodesfibrilador implantável; sopros cardíacos patológicos decorrentes de doenças valvulares ou congênitas; doenças do pericárdio, miocárdio, endocárdio e da circulação intrínseca do coração; doenças cardíacas congênitas ou hereditárias; aneurismas; doenças da circulação periférica arterial ou venosa; cirurgias ou procedimentos endovasculares prévios (arteriais ou venosos); Hipertensão pulmonar; Angina estável ou instável; Insuficiência Cardíaca; Miocardiopatia Isquêmica .\r\n\r\nb) Pneumopatias: asma grave; tuberculose ativa; Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica; deformidade relevante congênita ou adquirida da caixa torácica; função respiratória prejudicada de diferentes etiologias; alterações radiológicas do mediastino (aumento da área em exames complementares ou desvio); história de episódios de pneumotórax (espontâneos e/ou repetidos).\r\n\r\nc) Doenças endócrinas com repercussão sistêmica e Distúrbios metabólicos: Hipercolesterolemia e Hipertrigliceridemia com aumento do risco cardiovascular; Disfunções endócrinas hipofisárias, tireoidianas, suprarrenais, pancreáticas e gonádicas.\r\n\r\nd) Doenças infectocontagiosas e parasitárias ativas ou que tenham gerado sequela/comprometimento sistêmico (hanseníase; herpes; leishmaniose; doença de Chagas; dermatofitoses extensas; doenças venéreas; micoses profundas); SIDA (Síndrome de Imunodeficiência Adquirida); HIV, hepatite \"B\" e \"C\" ativa e/ou sem tratamento e/ou carga viral detectável;\r\n\r\ne) Doenças dermatológicas passíveis de piora com estresse e condições ambientais extremas (vitiligo; psoríase; pênfigo; eczemas extensos; doenças ou alterações da pele, subcutâneo e anexos persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional e/ou estético), Elefantíase, úlceras de estase, Sarcoidose; Doença de Behcet; Pioderma gangrenoso.\r\n\r\nf) Doenças renais/ Doenças urológicas: glomerulopatias de qualquer etiologia, moléstias que cursem ou possam cursar com perda da função renal; insuficiência renal aguda ou crônica; ausência de um Rim; Cistite crônica; Cistite intersticial. Litíase urinária com sinais de complicação; Transtornos funcionais da bexiga. Estenose de uretra; Prostatite crônica; Hidrocele; Orquite crônica; Criptorquidia. Varicocele; Epididimite; Hipospádia. Cirurgia urológica realizada a menos de 30 (trinta) dias da data da inspeção de saúde, da qual o candidato está participando; Rins policísticos.\r\n\r\ng) Hematopatias (anemias; policitemia; leucopenia; trombocitopenias ou trombocitoses; discrasia sanguíneas ou púrpuras adquiridas ou congênitas) que acarretem repercussão sistêmica, predisponham a infecção e outras complicações.\r\n\r\nh) Doenças neurológicas (com potencial de comprometer a rotina militar , o manuseio de equipamentos especializados e a atividade fim de bombeiro militar) :distúrbios neuromusculares; afecções neurológicas; anormalidades congênitas ou adquiridas; ataxias; distúrbio da marcha; incoordenações; tremores; paresias e paralisias; atrofias; fraquezas musculares; síndromes convulsivas; epilepsia e doenças desmielinizantes; síndrome do desfiladeiro torácico; doença neuromuscular congênita ou adquirida, de caráter incurável, progressiva ou que tenha deixado sequelas limitantes para o ingresso e exercício da atividade de bombeiro militar).\r\n\r\ni) Doenças Gastrointestinais, hepáticas e pancreáticas crônicas com risco de agravamento sob condições de estresse físico; síndromes desabsortivas; acalasia, estenose de esôfago.\r\n\r\nj) Doenças inflamatórias intestinais sem controle ou complicadas com fistulas e abscessos.\r\n\r\nk) Doenças ginecológicas: neoplasias de origem vulvares, vaginais, uterinas e ovarianas e neoplasias mamárias.\r\n\r\nl) Doenças osteoarticulares: doenças infecciosas ósseas ou articulares; Alterações de eixo que comprometam força e estabilidade das articulações, quaisquer que sejam as causas. Escoliose ou Cifose estrutural grave. Alterações degenerativas ósseas da coluna vertebral de moderadas a severas. Degenerações discais e hérnias discais com potencial agravamento com atividades de impacto e atividade física intensa. Alterações ósseas que comprometam força e estabilidade de membros superiores e inferiores. Luxações articulares recidivantes. Fraturas viciosamente consolidadas que comprometam a amplitude de movimento. Pseudoartroses. Doenças degenerativas osteoarticulares. Alterações de eixo em articulações ou ossos. Espondilólise. Espondilolistese. Metatarsalgias associadas a hálux valgo.\r\n\r\nm) Doenças autoimunes e do colágeno suscetíveis a piora com estresse físico e emocional (Lupus Eritematoso Sistêmico, Artrite Reumatoide, Esclerodermia etc.); Espondilite anquilosante.\r\n\r\nn) Doenças oftalmológicas: infecções e processos inflamatórios e/ou ulcerações de quaisquer estruturas oculares, exceto conjuntivites agudas e hordéolo. Tumores de quaisquer estruturas oculares, exceto o cisto benigno palpebral. Opacificações de quaisquer estruturas oculares. Sequelas de traumatismos e/ ou queimaduras. Doenças congênitas ou adquiridas. Desvios dos eixos visuais (estrabismo). Doenças corneanas congênitas e/ou adquiridas, ectasias, ceratocone. Anormalidades funcionais significativas. Diminuição da acuidade visual além da tolerância permitida. Lesões retinianas; retinopatia diabética. Degenerações, distrofias adquiridas. Glaucoma (de qualquer tipo) com alterações papilares e/ou campimétricas e/ou de fibras nervosas, mesmo sem redução de acuidade visual. Discromatopsia em qualquer intensidade - não será admitida nenhuma alteração na visão de cores. Cirurgias refrativas serão aceitas desde que tenham resultado na visão mínima necessária à aprovação ao quadro proposto conforme abaixo e só serão admitidas quando a realização tenha ocorrido até 03 (três) meses anteriores à data do exame de seleção oftalmológico e caso o candidato já tenha a visão mínima ao quadro proposto. O candidato deverá apresentar laudo descritivo com a data da realização da cirurgia, carimbado e assinado pelo Oftalmologista que a realizou. Em hipótese alguma será admitida a realização de cirurgia refrativa após a realização da inspeção de saúde inicial. A cirurgia em tais condições será motivo para reprovação automática do candidato.\r\n\r\no) Exame Otorrinolaringológico com Audiometria: Doenças que sabidamente levem à evolução da perda auditiva, doenças crônicas do ouvido médio; doenças auditivas de causa genética, moléstias do ouvido, nariz e garganta que, a critério da Junta Especial de Saúde, não capacitem o candidato ao ingresso na Corporação; alterações da fala (disfemia), disacusias condutivas, mistas ou neurossensoriais de qualquer grau (uni ou bilaterais); Atresia de conduto auditivo externo, exostose de conduto auditivo externo, perfuração timpânica uni ou bilateral com ou sem prejuízo funcional imediato; Labirintopatia. Anormalidade do conduto auditivo e tímpano; Distúrbio de emissão e articulação de palavras, Desvio de Septo com diminuição do fluxo aéreo de uma ou das duas narinas; Otosclerose de qualquer grau em um ou dois ouvidos. Paralisia facial. Fístula vestibular e/ou coclear revelada pela audiometria, através da pesquisa do fenômeno de Túlio. Hipertrofia das amígdalas palatinas com obliteração da orofaringe. Lábio leporino associado ou não a fenda palatina. Disfonias orgânicas e/ou funcionais de qualquer natureza ou grau. Paralisia laríngea. Laringomalácia.\r\n\r\np) Condições Cirúrgicas ou provocadas: Cicatrizes deformantes, cirurgias que reduzam a plena capacidade física e a funcionalidade do local, hérnias de parede abdominal com potencial piora aos esforços físicos, cistos ou tumores, varizes de membros inferiores ( potenciais indicadoras de insuficiência vascular periférica ), afecções urológicas que potencial de piora com esforços físicos (criptorquídia, hidrocele, varicocele) e proctológicas ativas(cisto pilonidal, fístula perianal, fissura anal, tumor perianal), ausência de testículo, cirurgia com significativa ressecção de órgãos abdominais. Cirurgia Bariátrica com complicações como Síndrome de Dumping, Hipoglicemia pós prandial, desnutrição (Banda Gástrica Ajustável, Gastrectomia Vertical, Bypass Gástrico, Derivação Biliopancreática).\r\n\r\nq) Odontologia: O candidato deverá apresentar o mínimo de dentes naturais hígidos ou restaurados adequadamente, com material restaurador definitivo e bem distribuídos, conforme o conceito de arco dental reduzido, ou seja, a presença dos 12 (doze) dentes da bateria labial em relação oclusal harmônica e, no mínimo 03 (três) unidades funcionais (pares opostos de dentes posteriores), sendo que um molar ocluindo contra outro molar formam juntos duas unidades funcionais e um pré-molar ocluindo contra outro pré-molar representa uma unidade funcional. Caso o candidato não preencha os requisitos de arco dental reduzido, as ausências dentárias deverão estar reabilitadas por próteses definitivas: fixas ou removíveis e/ou implantes ósseo integrados bem adaptados que satisfaçam as funções de mastigação, deglutição, fonação e estética; Não apresentar dentes com lesões periapicais constatadas visual ou radiograficamente, ou lesões periodontais GRAU 03 (três) de mobilidade (maior que 05 (cinco) mm e com mobilidade intrusiva); Serão aprovados os candidatos que apresentem, no máximo, lesões de cárie classificadas no capítulo XI da CID10 da OMS como K02.0, ou seja, cáries limitadas ao esmalte; Não ser portador de cistos odontogênicos dos maxilares em fases avançadas, nos quais haja, para o tratamento, necessidade de mutilações e/ ou enxertos; Não ser portador de neoplasias malignas de cavidade oral e ossos maxilares; Não ser portador de deformidades estruturais decorrentes de fissuras labiais ou labiopalatinas; de sequelas de Síndromes ou alterações do desenvolvimento maxilofacial, que prejudiquem a funcionalidade do aparelho estomatognático; e de sequelas de cirurgias ou queimaduras que levem à limitação funcional.\r\n\r\n15.11.3 Será considerado critério de exclusão qualquer alteração nos exames complementares que representem condição incapacitante ou incompatível com as atribuições do cargo.\r\n\r\n15.11.4 Serão exigidos os seguintes índices no exame oftalmológico:\r\n\r\na) Acuidade visual a 06 (seis) metros: avaliação de cada olho separadamente com e sem correção e o candidato deve enquadrar-se em ambos os requisitos (acuidade visual em ambos os olhos). Fica expressamente proibido o uso de qualquer tipo de lentes de contato durante o exame. O candidato que necessitar algum tipo de correção deverá apresentar-se com óculos atualizado e deverá apresentar acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20;\r\n\r\nb) Acuidade visual a 37 (trinta e sete) centímetros (Jaeger 1 - J1): avaliação de cada olho separadamente (acuidade visual em ambos os olhos sem correção 20/40 e acuidade visual em ambos os olhos com correção 20/20);\r\n\r\nc) Motilidade ocular extrínseca: excursões oculares normais;\r\n\r\nd) Senso cromático: Não há tolerância. A presença de discromatopsia em qualquer grau elimina o candidato. Será utilizada a Tabela ISHIHARA para avaliação do Senso Cromático.\r\n\r\ne) Pressão intraocular: entre 10 (dez) e 19 (dezenove) mmHg, em cada olho.\r\n\r\n15.11.5 A Junta Especial de Oftalmologia poderá exigir novos e/ou outros exames, caso a avaliação inicial seja considerada inconclusiva. As despesas com a realização de exames complementares correrão por conta do candidato.\r\n\r\n15.11.6 No momento do Exame de Saúde, o candidato deverá declarar a existência de qualquer condição clínica conhecida.\r\n\r\n15.11.7 Nos casos de serem verificadas a presença de tatuagens cujo conteúdo viole os valores institucionais, como suásticas, obscenidades e ideologias terroristas ou que façam apologia à violência, às drogas ilícitas ou à discriminação de raça, credo, sexo ou origem, será encaminhado notificação para autoridade competente.\r\n\r\n16 DO EXAME DOCUMENTAL E PESQUISA SOCIAL\r\n\r\n16.1 Inicialmente, os candidatos considerados aptos no TAF serão convocados para o preenchimento da Ficha de Informações Confidenciais (FIC) com o objetivo de dar início a verificação dos requisitos de ingresso por meio da investigação social.\r\n\r\n16.2 Os candidatos considerados aptos na Inspeção de Saúde serão convocados para o Exame Documental e Pesquisa Social, de caráter eliminatório, e deverão apresentar obrigatoriamente ao CBMERJ, em data, horário e local definidos no calendário de atividades da Parte Específica, os documentos discriminados no item deste Edital referente à matrícula, que é etapa imediatamente anterior à posse.\r\n\r\n16.3 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização do exame munido de documento de identidade original.\r\n\r\n16.4 Os candidatos convocados deverão apresentar, obrigatoriamente, cópia e original dos documentos descritos a seguir:\r\n\r\na) Carteira de identidade;\r\n\r\nb) Título de eleitor;\r\n\r\nc) Comprovante de situação cadastral do CPF, emitida pelo site da receita federal;\r\n\r\nd) Certidão de nascimento ou certidão de casamento;\r\n\r\ne) Histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente.\r\n\r\nf) 03 (três) retratos 3x4 recentes, de frente e de cabeça descoberta, sem barba ou bigode;\r\n\r\ng) Original do certificado de reservista ou de quitação com as obrigações militares (candidato civil);\r\n\r\nh) Cópia autenticada da Ficha Disciplinar expedida no máximo há um mês, se candidato militar;\r\n\r\ni) Carta patente, quando Oficial R-2;\r\n\r\nj) Certidão de Ações Criminais dos municípios onde residiu nos últimos cinco anos (para os residentes no município do Rio de Janeiro, as certidões são relativas aos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios);\r\n\r\nk) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal;\r\n\r\nl) Certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nm) Cópia do comprovante de residência atual;\r\n\r\nn) Por ocasião do comparecimento a esta etapa do concurso, o candidato deverá firmar, sob as penas da lei, declaração sobre eventuais antecedentes criminais oriundos de qualquer ente da Federação, bem como declarar não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora nos últimos 5 (cinco anos) e, ainda, declarar de não ter sido excluído a bem da disciplina de instituição militar estadual ou das Forças Armadas nos últimos 5 (cinco) anos, de acordo com o modelo no Anexo VI;\r\n\r\n16.5 Além dos documentos listados no item 16.4 os candidatos concorrentes à reserva de vagas à população com hipossuficiência econômica deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) Documentos de Identificação dos componentes do núcleo familiar e descrição de Vínculo Familiar;\r\n\r\nb) Declaração de composição familiar, com nome, idade, grau de parentesco e renda de todos que moram no mesmo domicílio;\r\n\r\nc) Certidão de nascimento ou casamento;\r\n\r\nd) Comprovante de residência: Conta de água, luz, gás em nome do candidato ou de um familiar (comprovando o vínculo).\r\n\r\ne) Documentos de Renda:\r\n\r\n• Última declaração completa do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Se for isento, é necessário apresentar uma declaração de isenção obtida no site da Receita Federal;\r\n\r\n• Comprovantes de renda (de todos os membros da família que trabalham);\r\n\r\n• Trabalhadores com carteira assinada: Holerites (contracheques) dos últimos 3 (três) meses, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com as páginas de identificação e do contrato de trabalho;\r\n\r\n• Autônomos ou profissionais liberais: Declaração de rendimentos, declaração de pró-labore, extratos bancários que mostrem a movimentação financeira ou recibos de prestação de serviços;\r\n\r\n• Aposentados ou pensionistas: Extrato do benefício do INSS;\r\n\r\n• Desempregados: Carteira de Trabalho com a página de registro do último emprego e a página seguinte em branco, atestado de desemprego ou extrato do seguro-desemprego;\r\n\r\n• Comprovantes de despesas: se necessário para a comprovação da situação de hipossuficiência, a banca poderá solicitar Comprovantes de despesas fixas (como aluguel ou financiamento habitacional) para uma análise mais completa da situação financeira;\r\n\r\n• Inscrição em programas sociais: Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou do Bolsa Família, se o candidato fizer parte desses programas.\r\n\r\n16.6 Os candidatos que não apresentarem a documentação exigida em total conformidade com os dispositivos do item anterior em data e local determinados no Calendário (Anexo I), bem como em sede de recurso, serão considerados inaptos para o exercício do cargo e eliminados do certame se comprovada a má-fé por parte do candidato. Não tendo firmado falsa declaração de má-fé, o candidato passará a concorrer às vagas da ampla concorrência.\r\n\r\n16.7 A Pesquisa Social será realizada pela 2ª Seção do Estado-Maior Geral do CBMERJ, com o objetivo de verificar se o candidato possui idoneidade moral e boa conduta para ingressar na corporação.\r\n\r\n16.8 A Pesquisa Social se destina a examinar o perfil social do candidato sobre a vida pregressa e atual, no âmbito social, funcional, civil e criminal e a eventual existência de incompatibilidade pessoal deste para o exercício das funções inerentes ao Posto de Oficial Bombeiro Militar, dada a natureza e o grau de responsabilidades inerentes à função.\r\n\r\n16.9 A Pesquisa Social contempla a realização de diligências visando verificar o comportamento, de um modo geral, do candidato, bem como se sua conduta social não se dissocie dos (as):\r\n\r\na) Requisitos estabelecidos neste EDITAL para ingresso na CBMERJ;\r\n\r\nb) Obrigações e deveres inerentes a um futuro bombeiro militar, de acordo com o previsto no Estatuto dos Bombeiros Militares (Lei nº. 880, de 25º de julho de 1985).\r\n\r\n16.10 Será eliminado o candidato que:\r\n\r\n16.10.1 Tenha registro de ocorrência, inquérito ou ação penal por crime praticado com violência; por tráfico de drogas; formação de quadrilha ou bando; organização criminosa e tráfico de armas ou pessoas; ou de tipo penal conexo a tais crimes, desde que as circunstâncias dos fatos demonstrem um perfil inadequado à profissão bombeiro militar, tais como:\r\n\r\na) Crimes relativos à lei 10.826/03 (Armas de Fogo);\r\n\r\nb) Crimes relativos à lei 8.072/70 (Crimes Hediondos);\r\n\r\nc) Crimes relativos à lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha);\r\n\r\nd) Crimes relativos à lei 11.343/06 (Lei de Tóxicos);\r\n\r\ne) Crimes relativos à lei 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas); \r\n\r\nf) Crimes relativos à lei 12.015/07 (Lei de Corrupção de Menores);\r\n\r\ng) Crimes capitulados no Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal), excetuando-se os culposos, que serão analisados, de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade social da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\nh) Crimes capitulados no Decreto-Lei 1.001/69 (Código Penal Militar), excetuando-se os culposos, que serão analisados, de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade social da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\ni) Crimes dolosos capitulados em demais leis penais extravagantes, que serão analisados de acordo com as circunstâncias do fato e com o grau que atinjam a honorabilidade e credibilidade da atividade policial militar perante a sociedade;\r\n\r\n16.10.2 Tenha registro de ocorrência, inquérito ou ação penal referente a crime contra a Administração Pública; folha criminal com anotações reiteradas, a partir de três ou mais registros; omissão de dados ou falta com a verdade na resposta do Inventário Pessoal do candidato;\r\n\r\n16.10.3 Tenha processo penal, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime;\r\n\r\n16.10.4 Tenha sido eliminado em concursos anteriores na CBMERJ na Pesquisa Social, salvo se houver cessado o motivo daquela eliminação; bem como os candidatos condenados em sentença penal transitada em julgado por crimes ou contravenções, incompatíveis com a atividade bombeiro militar.\r\n\r\n16.10.5 Tenha sido excluído do serviço militar ativo, como oficial, por indignidade ou incompatibilidade, nos últimos cinco anos, a contar da publicação deste edital;\r\n\r\n16.10.6 Tenha, na condição de praça, sido excluído ou licenciamento a bem da disciplina do serviço militar ativo, nos últimos cinco anos, a contar da publicação deste edital;\r\n\r\n16.10.7 Tenha sido desligamento de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino, por motivo disciplinar ou de conceito moral, nos últimos cinco anos, a contar da publicação deste edital;\r\n\r\n16.10.8 Tenha sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora, observado o prazo de 5 (cinco) anos de impedimento para retorno ao serviço público.\r\n\r\n16.11 Os candidatos, que durante a realização de qualquer fase do certame, faltarem com o respeito e/ou a ética social com qualquer dos examinadores, não cumprirem determinações administrativas para a realização do concurso e/ou tentarem, de qualquer forma, fraudar o concurso, serão imediatamente eliminados do certame.\r\n\r\n16.12 O candidato que tiver omitido informações ou faltado com a verdade, será eliminado do certame, dispensando qualquer investigação quanto à gravidade do fato omitido ou mesmo o desfecho que os referidos fatos tenham tido na esfera penal.\r\n\r\n17. DOS RECURSOS DAS ETAPAS DA SEGUNDA FASE\r\n\r\n17.1 Os recursos relativos às etapas que compõem a Segunda Fase do Concurso serão oportunizados na forma prevista no presente Edital e no calendário (Anexo I), respeitado o prazo recursal mínimo de dois dias da publicação do resultado preliminar, nos casos em que é necessária interposição.\r\n\r\n17.1.1 Eventual recurso do Exame Físico deverá conter fundamentação adequada.\r\n\r\n17.1.2 Na Inspeção de Saúde o candidato poderá solicitar revisão quando julgado \"inapto para o serviço no CBMERJ\", por meio de requerimento próprio a ser solicitado junto ao Centro de Perícia Médicas (CPM) do CBMERJ, em data, local e horário determinados no Calendário de Atividades Específicas.\r\n\r\n17.1.3 O candidato poderá apresentar exames ou laudos médicos que se contraponham ao parecer que o julgou inapto consoante os critérios estabelecidos em edital, a serem analisados pelo CPM.\r\n\r\n17.1.4 O recurso do exame documental será realizado em data, horário e local determinados no Calendário (Anexo I), no âmbito do qual será oportunizada a entrega de documentos faltantes ou incompletos, além de eventuais contestações quanto ao resultado preliminar junto à DGP/2 - Seleção e Ingresso.\r\n\r\n17.1.5 A interposição dos recursos citados nos itens anteriores deverá ser realizada pessoalmente pelo candidato, admitindo-se a utilização de instrumento procuratório nos termos do item 19.5, quando o ato exigir mera apresentação de documentos ou protocolo de petições.\r\n\r\n17.1.6 Não será aceita a interposição de recurso contra resultado de recurso de qualquer dos exames e pesquisas da segunda fase do concurso.\r\n\r\n18. DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADMISSÃO\r\n\r\n18.1 Os candidatos aprovados em todas as etapas terão sua convocação para fins de ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro publicada em Diário Oficial do Estado, demais veículos de comunicação dos atos do CBMERJ no endereço eletrônico https://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e-concursos/, e notificação pessoal ao candidato no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n18.2 O candidato, além de atender aos requisitos exigidos neste Edital, deverá apresentar, necessariamente, no ato da admissão, os documentos e certidões exigidos no subitem 3.4 deste Edital.\r\n\r\n18.2.1 Caso haja necessidade, poderá ser solicitada a apresentação de outros documentos complementares.\r\n\r\n18.3 Não haverá novas convocações após o início do curso de formação.\r\n\r\n18.4 O candidato convocado para admissão que não se apresentar no local e nos prazos estabelecidos será considerado desistente, implicando sua eliminação definitiva e a convocação do candidato subsequente imediatamente classificado.\r\n\r\n18.4.1 Da mesma forma, será considerado desistente o candidato que, no ato da admissão, recusar a vaga que lhe for disponibilizada para assunção do cargo. \r\n\r\n18.5 Não será admitido o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata para tais fins e que não possuir, na data da admissão, os requisitos mínimos exigidos neste Edital.\r\n\r\n18.6 O concurso ABMDPII/CBMERJ/2026 será homologado após a última etapa do certame e considerado oficialmente encerrado após a apresentação dos candidatos classificados dentro do número de vagas.\r\n\r\n18.7 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios publicados após a homologação do Concurso Público.\r\n\r\n19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n19.1 As disposições, instruções e informações contidas nos Anexos do presente Edital, no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br, no recibo do requerimento de inscrição e na capa da prova constituem normas que complementarão o presente Edital.\r\n\r\n19.2 A inscrição do candidato implicará aceitação das normas contidas neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.\r\n\r\n19.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no endereço eletrônico https://cbmerj.dsea.uerj.br.\r\n\r\n19.4 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público por meio dos telefones (21) 2334-0239, 2334-0275 e 2334-0669 ou pelo e-mail cbmerj@dsea.uerj.br.\r\n\r\n19.5 O candidato impedido de comparecer à UERJ ou ao CBMERJ para qualquer procedimento administrativo poderá constituir um representante por meio de procuração pública ou particular, neste último caso com firma reconhecida; sendo menor de 18 anos, poderá ser representado por seu responsável, mediante documento que comprove paternidade, maternidade, guarda ou tutela do candidato.\r\n\r\n19.5.1 O procurador deverá apresentar original e cópia da procuração, do seu documento de identidade e do seu CPF.\r\n\r\n19.5.2 O procurador, se profissional advogado, deverá apresentar original e cópia da carteira da OAB (carteira profissional), não sendo exigido reconhecimento de firma na procuração.\r\n\r\n19.6 O candidato deverá acessar, a qualquer tempo, o sistema de concursos do DSEA para manter atualizados o seu endereço, e-mail e contatos telefônicos em seu cadastro, enquanto estiver participando do concurso, até a data de divulgação do resultado final, sendo de sua responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização.\r\n\r\n19.6.1 Notificações pessoais poderão ser realizadas por e-mail, cabendo ao candidato manter os endereços atualizados.\r\n\r\n19.6.2 O candidato será considerado convocado no endereço fornecido, caso não tenha atualizado o endereço.\r\n\r\n19.6.3 O DSEA/UERJ e o CBMERJ, a qualquer tempo, poderão utilizar diferentes instrumentos para verificar as informações prestadas pelo candidato e, consequentemente, utilizar os meios disponíveis para a aplicação de eventuais sanções legais.\r\n\r\n19.7 O DSEA/UERJ e o CBMERJ divulgarão, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Concurso.\r\n\r\n19.8 É obrigação do candidato manter-se informado sobre prazos e locais estabelecidos no calendário (Anexo I), bem como sobre editais, normas complementares e avisos oficiais.\r\n\r\n19.9 O DSEA/UERJ não se responsabiliza por eventuais publicações de provas, padrões de respostas, resultados ou outros tipos de materiais por quaisquer meios de divulgação que não sejam os previstos no presente Edital. Não será concedida ao candidato a cópia da prova de Redação.\r\n\r\n19.10 Será eliminado, a qualquer época, o candidato que apresente alguma contraindicação ao ingresso à ABMDP II/CBMERJ, só detectada após a data da matrícula, ou que realize o Concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ usando documentos ou informações falsas, ou ainda que utilize quaisquer outros meios ilícitos.\r\n\r\n19.11 Será responsabilidade do candidato o prejuízo decorrente da não atualização de seu endereço para correspondência junto à coordenação do concurso no âmbito do CBMERJ, realizada pela Diretoria Geral de Pessoal (DGP/2).\r\n\r\n19.12 Nas convocações para etapas que compõem a Segunda Fase do Concurso, caso já tenham decorrido mais de 180 (cento e oitenta) dias entre a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, será realizada notificação pessoal do candidato no endereço apresentado no ato de inscrição.\r\n\r\n19.13 Tendo em vista as especificidades da carreira de bombeiro militar, a administração se reserva no direito de promover a repetição das etapas do concurso, somente em relação aos candidatos aprovados nas etapas, em caso de paralisação superior a 01 (um) ano.\r\n\r\n19.13.1 A repetição de que trata o item acima poderá ser realizada a critério da Administração e não constitui obrigação do Estado.\r\n\r\n19.14 O Curso de Formação de Oficiais, que não faz parte do certame, terá duração mínima de 04 (quatro) anos.\r\n\r\n19.15 Os exames, em todas as suas fases, poderão ocorrer inclusive nos sábados, domingos ou feriados.\r\n\r\n19.16 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ. Para dirimir todas as questões oriundas do presente Edital é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nPRIMEIRA FASE (DSEA)\r\n\r\nPublicação do Edital de Abertura\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nhttps://cbmerj.dsea.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de impugnação do Edital\r\n\r\n08 e 09/12/2025\r\n\r\ncbmerj@dsea.uerj.br e dgp2@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nRecebimento de pedidos de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n10 a 12/12/2025\r\n\r\nhttps://sistemas.vestibular.uerj.br\r\n\r\nResultado preliminar da análise dos pedidos de isenção\r\n\r\n23/12/2025\r\n\r\nhttps://cbmerj.dsea.uerj.br\r\n\r\nInterposição de recursos contra o resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição\r\n\r\n26 e 27/12/2025\r\n\r\nhttps://sistemas.vestibular.uerj.br\r\n\r\nResultado final dos pedidos de isenção\r\n\r\n06/01/2026\r\n\r\nhttps://cbmerj.dsea.uerj.br\r\n\r\nProcedimentos de inscrição e opção por vagas reservadas\r\n\r\n06 a 18/01/2026\r\n\r\nhttps://sistemas.vestibular.uerj.br UERJ (campus Maracanã) Laboratório de Informática Pavilhão João Lyra Filho - térreo\r\n\r\nHorário: das 10 às 16 horas, em dias úteis\r\n\r\nÚltimo dia para pagamento da taxa de inscrição\r\n\r\n19/01/2026\r\n\r\nrede bancária e casas lotéricas\r\n\r\nRegularização do pagamento da taxa de inscrição (pagamento efetuado e inscrição não confirmada)\r\n\r\naté 21/01/2026\r\n\r\ncbmerj@dsea.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de atendimento especial para a realização da prova (itens 7.3 e 7.5 do Edital)\r\n\r\n07 a 20/01/2026\r\n\r\natendimento_especial_cbmerj@dsea.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de inclusão do nome social (candidatos amparados pelo Decreto Estadual nº 43065/2011)\r\n\r\n07 a 20/01/2026\r\n\r\natendimento_especial_cbmerj@dsea.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de recurso de atendimento especial para a realização da prova (itens 7.3 e 7.5 do Edital)\r\n\r\n24 e 25/01/2026\r\n\r\natendimento_especial_cbmerj@dsea.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n27/01/2026\r\n\r\nhttps://cbmerj.dsea.uerj.br\r\n\r\nRetificação de dados\r\n\r\n27 a 29/01/2026\r\n\r\ncbmerj@dsea.uerj.br\r\n\r\nSolicitação de correção de inscrição indevida em vagas reservadas (itens 8.4 e 8.12 do Edital)\r\n\r\n27 a 29/01/2026\r\n\r\ncbmerj@dsea.uerj.br\r\n\r\nAplicação das provas objetiva e de redação\r\n\r\n08/02/2026\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação das provas objetiva e de redação e do gabarito preliminar\r\n\r\n08/02/2026\r\n\r\nhttps://cbmerj.dsea.uerj.br\r\n\r\nInterposição de recursos contra o gabarito preliminar e contra as questões da prova\r\n\r\naté 23h59min do dia 09/02/2026\r\n\r\nhttps://sistemas.vestibular.uerj.br\r\n\r\nPublicação do gabarito definitivo da prova objetiva\r\n\r\naté 11/02/2026\r\n\r\nhttps://cbmerj.dsea.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da resposta aos recursos interpostos contra o gabarito preliminar e as questões da prova\r\n\r\n13/02/2026\r\n\r\nhttps://sistemas.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da listagem das notas da prova objetiva\r\n\r\n13/02/2026\r\n\r\nhttps://cbmerj.dsea.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da relação dos candidatos aptos à correção da prova de redação\r\n\r\n24/02/2026\r\n\r\nhttps://cbmerj.dsea.uerj.br\r\n\r\nEnvio da documentação comprobatória da função de jurado (item 11.4.1)\r\n\r\n24 e 25/02/2026\r\n\r\nhttps://sistemas.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da listagem preliminar das notas de redação\r\n\r\n28/02/2026\r\n\r\nhttps://cbmerj.dsea.uerj.br\r\n\r\nPedido de revisão de notas da prova de redação\r\n\r\n28/02 a 01/03/2026\r\n\r\nhttps://sistemas.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação da listagem definitiva das notas de redação\r\n\r\n04/03/2026\r\n\r\nhttps://cbmerj.dsea.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do resultado final da Primeira Fase (Parte Acadêmica)\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nhttps://cbmerj.dsea.uerj.br\r\n\r\nSEGUNDA FASE (CBMERJ)\r\n\r\nConvocação para os testes de aptidão física e de habilidades especificas\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\nhttps://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e- concursos/\r\n\r\nAplicação da 1ª tentativa do teste de aptidão física - \"Turma A\"\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)-CEFID\r\n\r\nAplicação da 1ª tentativa do teste de aptidão física - \"Turma B\"\r\n\r\n12/03/2026\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)-CEFID\r\n\r\nPublicação do Resultado Final dos testes de aptidão física e Convocação para o THE\r\n\r\n13/03/2026\r\n\r\nhttps://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e- concursos/\r\n\r\nPreenchimento da \"FIC\" - Ficha de Informações Confidenciais\r\n\r\n13 a 15/03/2026\r\n\r\nhttps://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e-concursos/\r\n\r\nAplicação do THE - \"Turma A\"\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)-CEFID\r\n\r\nAplicação do THE - \"Turma B\"\r\n\r\n17/03/2026\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)-CEFID\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do teste de habilidades especificas\r\n\r\n18/03/2026\r\n\r\nhttps://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e- concursos/\r\n\r\nConvocação para a inspeção de saúde\r\n\r\n18/03/2026\r\n\r\nhttps://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e- concursos/\r\n\r\nRealização da inspeção de saúde\r\n\r\n19 e 20/03/2026\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas - CPM\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da inspeção de saúde\r\n\r\n23/03/2026\r\n\r\nhttps://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e-concursos/\r\n\r\nRecurso do exame de saúde\r\n\r\n26 e 27/03/2026\r\n\r\n3ª Policlínica - Charitas/Niterói\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da inspeção de saúde\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\nhttps://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e-concursos/\r\n\r\nConvocação para heteroidentificação fenotípica, exame documental e comprovação da hipossuficiência econômica\r\n\r\n30/03/2026\r\n\r\nhttps://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e-concursos/\r\n\r\nRealização da heteroidentificação fenotípica, do exame documental e da comprovação da hipossuficiência econômica\r\n\r\n31/03/2026\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) Sala de Aula ESCBM e Auditório da ABMDP II\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da heteroidentificação fenotípica, do exame documental e da comprovação da hipossuficiência econômica\r\n\r\n01/04/2026\r\n\r\nhttps://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e-concursos/\r\n\r\nEntrega das razões do recurso (heteroidentificação fenotípica)\r\n\r\n02/04/2026\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nRecurso da Avaliação de Etnia, do exame documental e da comprovação da hipossuficiência econômica\r\n\r\n06/04/2026\r\n\r\nCEICS (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento) Sala de Aula ESCBM e Auditório da ABMDP II\r\n\r\nPublicação do Resultado Final da heteroidentificação fenotípica, do exame documental e da comprovação da hipossuficiência econômica\r\n\r\n07/04/2026\r\n\r\nhttps://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e- concursos/\r\n\r\nPublicação dos indicados à matrícula em curso de formação\r\n\r\n07/04/2026\r\n\r\nhttps://www.cbmerj.rj.gov.br/cursos-e-concursos\r\n\r\nApresentação na ABMDP II dos candidatos aprovados e classificados\r\n\r\n08/04/2026\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS \r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nORIENTAÇÃO GERAL\r\n\r\nO estudo da Biologia no ensino médio tem como objetivo apresentar os conhecimentos fundamentais deste campo da ciência, por meio do estudo das moléculas, das estruturas e dos mecanismos que caracterizam os seres vivos, bem como as origens e evolução da vida, sua diversidade e interações com o meio ambiente.\r\n\r\nEste programa está organizado em cinco unidades que exploram os conhecimentos básicos da disciplina, buscando estabelecer relações entre pontos fundamentais para o desenvolvimento da biologia moderna. Este programa procura também levar os candidatos a refletirem, de forma integrada, sobre a importância do método científico, visando às suas futuras atividades profissionais.\r\n\r\nO exame discursivo desta disciplina pretende avaliar a capacidade dos candidatos de resolver problemas a partir de temas atuais aplicados ao cotidiano e de interpretar resultados experimentais para testar hipóteses.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nSeres vivos:\r\n\r\nClassificação dos seres vivos: sistemática filogenética; reinos e domínios.\r\n\r\nEvolução: origens da vida e transformações dos seres vivos ao longo do tempo; estratégias adaptativas; mecanismos e teorias evolutivas e tipos de seleção natural; biodiversidade.\r\n\r\nBases da ecologia: ecossistemas e biomas; fluxo de energia e de matéria na biosfera; cadeias e teias alimentares; relações ecológicas; ciclos biogeoquímicos; poluição e desequilíbrio ecológico.\r\n\r\nVírus, células e tecidos:\r\n\r\nVírus: estrutura; tipos; reprodução.\r\n\r\nCélulas procariotas e eucariotas: características morfológicas e funcionais; principais componentes químicos; mecanismos e fases da divisão celular; sistema de biomembranas e mecanismos de transporte; organelas.\r\n\r\nBioenergética: respiração celular; fermentação; fotossíntese; quimiossíntese.\r\n\r\nMulticelularidade: classificação, estrutura e funções dos tecidos animais e vegetais; desenvolvimento embrionário dos animais; germinação e dormência.\r\n\r\nBases da genética:\r\n\r\nOs ácidos nucleicos DNA e RNA: estrutura; funções.\r\n\r\nCromossomos e genes: código genético; síntese de proteínas; mutação e recombinação gênica.\r\n\r\nEngenharia genética: tecnologia do DNA recombinante; células-tronco.\r\n\r\nHereditariedade: mendelismo e neomendelismo; doenças hereditárias; alterações no patrimônio genético.\r\n\r\nBioquímica e fisiologia de animais e vegetais.\r\n\r\nMetabolismo animal e vegetal: estrutura e cinética de enzimas; anabolismo e catabolismo de carboidratos, lipídios e proteínas; tipos e funções dos hormônios; vitaminas.\r\n\r\nProcessamento dos alimentos: digestão; absorção e transporte de nutrientes nos animais; captação de macro e micronutrientes pelos vegetais.\r\n\r\nRespiração: mecanismos; órgãos e tecidos envolvidos; captação e transporte de gases.\r\n\r\nCirculação: mecanismos; órgãos e tecidos envolvidos; transporte da seiva nas plantas.\r\n\r\nExcreção nos animais: mecanismos; órgãos e tecidos envolvidos.\r\n\r\nHomeostasia: mecanismos termorregulatórios; manutenção do pH; osmorregulação; equilíbrio hidrossalino e equilíbrio ácido- básico.\r\n\r\nSistema nervoso: estrutura; transmissão do impulso nervoso.\r\n\r\nReprodução: tipos de ciclos de vida; gametas e fecundação em animais e vegetais.\r\n\r\nO sistema imune animal: anticorpos; processos imunológicos.\r\n\r\nSaúde e bem-estar do homem:\r\n\r\nDoenças infecciosas: agentes causadores; endemias, epidemias e pandemias; profilaxia; infecções sexualmente transmissíveis (IST): agentes causadores e profilaxia.\r\n\r\nDoenças parasitárias e carenciais no Brasil: agentes causadores; profilaxia.\r\n\r\nMedidas preventivas em saúde pública: higiene; vacinação.\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\nORIENTAÇÃO GERAL\r\n\r\nO estudo da Física no ensino médio tem, como objetivos principais, capacitar os estudantes a descrever e a interpretar qualitativa e quantitativamente os fenômenos e sistemas físicos simples, relacionados com a experiência cotidiana e, ainda, contribuir para a formação de sua cultura científica.\r\n\r\nEste programa está organizado em quatro unidades que correspondem às áreas clássicas do estudo da disciplina, a fim de facilitar a abordagem da Física de maneira contextualizada e integrada à vida diária.\r\n\r\nO exame desta disciplina pretende avaliar o grau de compreensão dos conceitos, das leis e dos princípios básicos desta ciência, bem como a capacidade dos candidatos de reconhecer e estimar as grandezas associadas aos fenômenos físicos, de estabelecer relações entre grandezas a partir da representação gráfica de dados e de reconhecer os princípios de funcionamento dos instrumentos típicos de medição de grandezas físicas.\r\n\r\nNa elaboração das questões, as unidades de medida utilizadas serão, preferencialmente, aquelas do Sistema Internacional (SI), salvo as exceções mais usuais: atm, mmHg, cm, mm, angstrom, litro, cal, eV, kWh, km/h, BTU. Ademais, os sistemas físicos serão assumidos ideais (fio ideal, mola ideal, circuito elétrico ideal, resistência do ar desprezível), salvo considerações em contrário.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nFenômenos mecânicos:\r\n\r\nEquilíbrio de corpos: massa; peso; centros de massa e de gravidade; atrito; pressão; tração, tensão; força resultante; torque ou momento de força; condições de equilíbrio.\r\n\r\nDescrição do movimento: sistemas de referência; grandezas escalares e vetoriais; posição, velocidade, aceleração; movimento uniforme (MU); movimento uniformemente variado (MUV).\r\n\r\nLeis de Newton e suas aplicações: queda dos corpos com atrito e sem atrito; movimento de projéteis; movimentos circulares; pêndulo simples; movimento dos planetas; oscilador harmônico simples.\r\n\r\nConservação de energia: energia cinética; trabalho e potência de uma força; relação trabalho-energia; energia potencial gravitacional, eletrostática e elástica.\r\n\r\nConservação do momentum linear: impulsão; quantidade de movimento; colisões elásticas e inelásticas unidimensionais e no plano.\r\n\r\nPropriedades dos fluidos: massa específica e densidade; empuxo; pressão hidrostática; pressão atmosférica; princípio de Pascal; princípio de Arquimedes.\r\n\r\nFenômenos térmicos:\r\n\r\nInteração térmica: equilíbrio térmico; temperatura; escalas termométricas; calor e suas interações; dilatação e contração de sólidos, líquidos e gases.\r\n\r\nEstrutura molecular da matéria: interpretação microscópica da pressão, da temperatura e do calor; comportamento dos gases; equação de Clapeyron; lei geral dos gases perfeitos.\r\n\r\nCalorimetria: calor sensível; capacidade térmica; calor latente.\r\n\r\nTermodinâmica: leis da termodinâmica; diagramas termodinâmicos, entropia.\r\n\r\nFenômenos eletromagnéticos:\r\n\r\nInteração elétrica: carga elétrica, lei de Coulomb, potencial e campos eletrostáticos; processos de eletrização, estrutura atômica da matéria, elétrons, prótons e nêutrons.\r\n\r\nCircuitos elétricos: leis de Ohm, corrente, tensão, capacitância e potência elétricas; resistores, receptores, capacitores, e fontes (baterias, pilhas e geradores de corrente contínua ou alternada); valores eficazes de tensão e corrente; potência média; associação de resistores; associação de capacitores; associação de geradores; circuitos elétricos elementares, curto-circuito; instrumentos de medida elétrica; leis de Kirchhoff.\r\n\r\nEletromagnetismo: campos magnéticos de correntes e ímãs; indução eletromagnética, lei de Faraday, transformadores e motores; movimento de partículas em campos eletromagnéticos uniformes.\r\n\r\nFenômenos ondulatórios:\r\n\r\nOscilações e ondas: perturbações longitudinais e transversais; amplitude, frequência, período, comprimento de onda, número de onda; velocidade de propagação.\r\n\r\nOndas acústicas e eletromagnéticas: reflexão, refração, interferência, difração, polarização; cordas vibrantes; tubos sonoros; espectro eletromagnético, fontes de luz; aplicações em espelhos, em lentes e em instrumentos ópticos simples.\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nORIENTAÇÃO GERAL\r\n\r\nA ciência geográfica tem como foco a análise da dimensão espacial da sociedade, o que inclui a relação sociedade-natureza. Disso resulta a importância de compreender tanto os processos sociais, econômicos e políticos de produção do espaço geográfico quanto as formas espaciais que, simultaneamente, resultam de e interferem sobre esses processos, nas diversas escalas geográficas de análise.\r\n\r\nEste programa está estruturado em quatro unidades organizadas a partir de um conjunto de conceitos e categorias cuja afinidade e interdependência servem de base para a compreensão dos processos e das formas que configuram o espaço geográfico. Em cada unidade, a preocupação com a espacialidade dos fenômenos está sempre presente como elemento norteador da perspectiva que permite construir visões geográficas do mundo. A primeira unidade Natureza, meio ambiente e representações do espaço é composta por fundamentos que possibilitam um entendimento do espaço geográfico, a partir do conhecimento das dinâmicas da natureza em sua inter-relação com os processos sociais, e inclui as diferentes formas de representação do espaço. As demais unidades articulam fenômenos e processos sociais, econômicos, políticos e culturais cuja dimensão espacial remete à organização das escalas geográficas de análise privilegiadas neste exame: mundial, brasileira e fluminense.\r\n\r\nAssim, o exame desta disciplina tem como objetivo verificar as habilidades do candidato de avaliar os fenômenos geográficos, em uma perspectiva crítica do mundo contemporâneo, valendo-se da interpretação de textos, gráficos, tabelas, charges, imagens, mapas e cartogramas. Também será dado destaque à capacidade de identificar e explicar a diversidade do espaço geográfico a partir das contradições sociais, por meio da comparação de processos e formas espaciais e do reconhecimento de semelhanças, diferenças e nexos entre os contextos globais e locais.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nNatureza, meio ambiente e representações do espaço:\r\n\r\nDinâmica e caracterização da natureza e dos espaços naturais: relevo, clima, solo, hidrografia e componentes biológicos (flora e fauna); os grandes biomas mundiais e brasileiros.\r\n\r\nRelação sociedade-natureza: o aproveitamento econômico da natureza, a antropização do espaço e as fontes de energia; gestão dos recursos naturais e suas cadeias produtivas e as estratégias para a prese vação do patrimônio ambiental; impactos socioambientais decorrentes das práticas sociais de diferentes atores e em diversas escalas de análise.\r\n\r\nRepresentação e orientação no espaço: os usos das linguagens cartográfica, g áfica e iconográfica como ferramentas de representação do espaço geográfico; a escala cartográfica, a localização através das coordenadas geográficas e o sistema de fusos horários; aplicação dos princípios de localização, extensão, distribuição, ordem, arranjos, conexão, casualidade , que contribuem para o raciocínio geográfico.\r\n\r\nTrabalho, tecnologia e a produção social do espaço:\r\n\r\nCapitalismo global, tecnologia e espaço geográfico: a produção social do espaço no capitalismos e seus modelos produtivos; as múltiplas formas de organização do trabalho e os impactos das transformações tecnológicas sobre as relações sociais e de trabalho na contemporaneidade; as diferenças socioeconômicas do mundo contemporâneo; os distintos momentos da divisão internacional do trabalho e o processo de mundialização da economia capitalista.\r\n\r\nTerritórios e dinâmicas da indústria: os fatores locacionais e as espacializações do processo de industrialização; concentração financeira da atividade industrial e as novas estratégias de organização da produção.\r\n\r\nEspaço rural: as formas de organização da produção agrária no mundo; a modernização do campo, o agronegócio e suas consequências sociais e ambientais; as relações cidade-campo e suas transformações a partir fundiária, conflitos pela terra e as relações de trabalho no campo Redes, fluxos e os recortes espaciais regionais da industrialização; estrutura.\r\n\r\nEspaço urbano: os processos de urbanização, metropolização e as formas espaciais resultantes; redes de cidades e as correspondentes hierarquias urbanas; a organização espacial das cidades e as múltiplas formas da segregação socioespacial impactos das atividades econômicas nas configurações do espaço citadino.\r\n\r\nRedes geográficas e seus fluxos: os circuitos mundiais de circulação de mercadorias e de informação; o sistema financeiro internacional e os fluxos globais de capital; movimentos populacionais e seus fatores econômicos, políticos e culturais; o papel das redes de transportes, de energia e de comunicações na dinâmica da economia e na organização do espaço geográfico.\r\n\r\nRecortes regionais: as grandes unidades regionais do mundo e os blocos regionais de comércio internacional; organização econômica, regionalização e unidades regionais no Brasil; organização espacial, social e econômica do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPolítica, estado e gestão do território:\r\n\r\nOrganização e ação do Estado: conceitos de nação, Estado-Nação, identidade nacional e nacionalismos; diferentes configurações do Estado moderno territorial e a dimensão espacial da representação política e da organização político- administrativa; políticas públicas de caráter nacional e regional e seu papel na estruturação do espaço geográfico.\r\n\r\nDimensão demográfica da produção do espaço: dinâmicas do crescimento demográfico e seus efeitos na estrutura populacional; os fundamentos das teorias demográficas e as políticas populacionais.\r\n\r\nGeografia política e a geopolítica do mundo contemporâneo: processos de ocupação do espaço e a formação de territórios, territorialidades e fronteiras; principais atores do poder global, o sistema internacional contemporâneo e as organizações supranacionais no contexto mundial; os principais conflitos geopolíticos, étnicos e religiosos e suas inter-relações; identidade regional, regionalismos e a relevância do poder local nos processos de fragmentação territorial.\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nORIENTAÇÃO GERAL\r\n\r\nO ensino da História deve possibilitar ao homem uma compreensão das experiências sociais no tempo vivido. Assim sendo, constitui-se em um exercício de reflexão e de crítica, pois são esses procedimentos que formam, em nós, uma atitude cotidiana capaz de \"informar nosso julgamento sobre o que vemos e ouvimos\" (Pierre Villar).\r\n\r\nEste programa busca dialogar com os conteúdos apresentados no ensino básico, em uma perspectiva investigativa que permita ao candidato perceber as práticas de construção do conhecimento histórico e a relação multifacetada entre passa o e presente que se estabelece em sua constituição. A organização das cinco unidades tem como balizas temporais a construção da modernidade ocidental e uma reflexão sobre as principais problemáticas do tempo presente. Os eventos e processos selecionados serão abordados de modo a levar o candidato a estabelecer relações entre o social, o político, o econômico, o cultural e o ideológico, numa perspectiva espaço-temporal, possibilitando, desse modo, a apreensão das conjunturas históricas em suas especificidades e interações.\r\n\r\nO exame desta disciplina visa a verificar a capacidade do candidato nos seguintes aspectos: operacionalização dos dados objetivos do conhecimento produzido no âmbito do saber histórico escolar, ultrapassando o nível da simples memorização de nomes e datas; análise e interpretação de textos escritos ou imagéticos, articulando-os a noções, princípios e visões de mundo do contexto em que foram produzidos; desenvolvimento de explicações sobre determinados contextos históricos e conceitos fundamentais para compreensão do processo histórico; caracterização de múltiplas durações do tempo histórico e dos ritmos distintos das mudanças políticas, econômicas, sociais, culturais e mentais.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nConstrução e apogeu da modernidade ocidental (séculos XV-XVI):\r\n\r\nA expansão marítima e comercial europeia: mudança do eixo comercial do Medit rrâneo para o Atlântico; ideias e práticas mercantilistas.\r\n\r\nOs processos de conquista e colon zação europeia na América, África e Ásia: particularidades das sociedades pré- colombianas ameríndias, asiáticas e africanas; resistências, assimilações culturais e conflitos étnicos; dinâmicas demográficas e migratórias; hierarquias políticas e relações de trabalho nos processos de formação de sociedades coloniais.\r\n\r\nA América colonial portuguesa: hierarquias e exclusões sociopolíticas; ocupação e exploração econômica do território; práticas culturais, conflitos e negociações entre colonos, colonizados e colonizadores.\r\n\r\nA formação dos Estados Modernos europeus: o conceito de absolutismo monárquico; especificidades do Estado moderno em Portugal, Espanha, França e Inglaterra.\r\n\r\nAs manifestações filos ficas, artísticas e intelectuais: rupturas e continuidades nos valores e práticas do Humanismo; características e realizações culturais do Renascimento; reformas religiosas, suas principais propostas e os movimentos de cisão com a Igreja Católica; a Contra-reforma e suas consequências políticas e culturais.\r\n\r\nConsolidação e crise do Antigo Regime (séculos XVII-XVIII):\r\n\r\nO Antigo Regime: sociedade estamental, suas práticas sociais e políticas; as Revoluções Inglesas.\r\n\r\nA Ilustração e a crise do Antigo Regime: a Revolução Científica; o Movimento Iluminista; o Despotismo Esclarecido; as críticas ao Mercantilismo, fisiocracia e liberalismo.\r\n\r\nA Revolução Industrial: conceito e pré-condições; transformações na ordem política, socioeconômica e no mundo do trabalho.\r\n\r\nA Revolução Francesa: significados e características; impactos nas sociedades europeias e americanas; legado para o pensamento político contemporâneo.\r\n\r\nO sistema colonial em questão: a Independência das 13 Colônias inglesas; a revolução no Haiti; a Inconfidência Mineira e a Conjuração Baiana; as guerras napoleônicas e seus impactos nas colônias ibéricas; a chegada da Corte portugue a no Brasil e suas implicações.\r\n\r\nO longo século XIX (1815-1914):\r\n\r\nOs processos de formação dos estados nacionais americanos: lutas de emancipação, liberalismo e dependência econômica; particularidades sócio-históricas do processo de constituição e consolidação do Império do Brasil.\r\n\r\nRestauração e revolução na Europa e na América: liberalismo, nacionalismo e democracia nas revoltas de 1820, 1830 e 1848; liberalismo e conservadorismo nas unificações da Itália e da Alemanha; o Romantismo e o Realismo; socialismo, anarquismo, comunismo e o pensamento social-católico no movimento operário; oligarquias e sociedades agroexportadoras nas Américas; escravidão, cidadania, identidade nacional e conflitos políticos no Império do Brasil.\r\n\r\nFormação e consolidação do capitalismo nos Estados Unidos: expansão territorial e estruturação do Estado nacional; a Guerra de Secessão, significados e efeitos sociopolíticos; a expansão geopolítica em relação à América Latina e à Ásia, suas justificativas e principais conflitos.\r\n\r\nTransformações no capitalismo e expansão imperialista: mudanças econômicas e tecnológicas e o desenvolvimento desigual do capitalismo nas sociedades europeias; conceituação e características do imperialismo; impactos da expansão imperialista nas sociedades africanas e asiáticas.\r\n\r\nO Brasil da monarquia à república: a Guerra do Paraguai; crise da escravidão e a imigração; projetos de República; trabalhadores, camponeses e manifestações populares na transição para a república no Brasil.\r\n\r\nO tempo da Guerra Total (1914-1945):\r\n\r\nA guerra em dois movimentos: as relações internacionais, políticas e econômicas na Primeira Guerra Mundial (1914-1918); as relações internacionais, políticas e econômicas na Segunda Guerra Mundial (1939-1945).\r\n\r\nA construção da hegemonia norte-americana: os acordos de paz; a criação da Liga das Nações e da ONU; características da sociedade liberal burguesa nos E.U.A.\r\n\r\nIdeologias em movimento, reformas e revoluções: a Revolução Russa, significados e efeitos internacionais; a Guerra Civil Espanhola; a emergência, valores e práticas dos fascismos e dos nacionalismos no período do entre-guerras, com ênfase nos casos da Alemanha e da Itália.\r\n\r\nA crise da sociedade liberal: contextualização da origem norte-americana da crise econômica liberal; caracterização da crise de 1929; o New Deal e o Estado do Bem-estar Social; dimensões internacionais da crise do liberalismo e os modelos de intervenção estatal na Europa e nas Américas; a crise do estado oligárquico na sociedade brasileira.\r\n\r\nEstado e industrialização na América Latina: crise do modelo oligárquico de desenvolvimento; nacional-estatismo, crescimento industrial e transformações no mundo do trabalho, com ênfase no estudo dos casos brasileiro, argentino e mexicano.\r\n\r\nModernização e modernismos: os processos de constituição de sociedade de massas; o papel das vanguardas artísticas e as novas artes industriais - a fotografia, o cinema, o rádio e a arquitetura.\r\n\r\nDa Guerra Fria ao mundo do tempo presente (1945-2025):\r\n\r\nGuerra Fria: conceito e contextualização; conflitos na ordem mundial, com ênfase no caso das guerras da Coreia e do Vietnã.\r\n\r\nÁfrica, Ásia e América Latina em um mundo bipolar: os conceitos de descolonização e anticolonialismo; comparação entre processos de independência afro-asiáticos; pan-africanismo, neocolonialismo e soberania nacional; industrialização e desenvolvimento na América Latina; contestações revolucionárias nacionalistas e de esquerda na América Latina; relações entre Estado, capital e sociedade civil no Brasil urbano-industrial.\r\n\r\nOriente Médio: partilha da Palestina e a criação do Estado de Israel; nacionalismo árabe, pan-arabismo e as interferências internacionais nos conflitos árabe-israelenses; religião e resistência ao modelo ocidental de civilização.\r\n\r\nAs ditaduras civil-militares na América Latina e os movimentos de resistência: crescimento econômico e desenvolvimento; a luta armada, características das transições democráticas.\r\n\r\nContestação nos anos 1960 e 1970: movimento hippie e contracultura; direitos humanos e as revoltas de 1968; revolução sexual, pacifismo, defesa do meio ambiente.\r\n\r\nA nova ordem de um mundo multipolar: o papel dos Estados Unidos e da Europa após a crise do Estado do Bem-estar Social; a criação da União Europeia e seus principais impasses; soberania política e subalternidade econômica e tecnológica das nações africanas; conflitos étnico-raciais e a ideia da União Africana; o capitalismo no Japão; a formação dos blocos culturais e econômicos na América e as ideias de integração continental (NAFTA, Alca e Mercosul).\r\n\r\nO mundo socialista: características do socialismo real; Perestroika, Glasnost, as reformas socialistas e desagregação da União Soviética; a Revolução Chinesa, modernização e socialismo na China atual.\r\n\r\nGlobalização e antiglobalização: secularização, religiosidade e fundamentalismo; a questão ambiental e os movimentos sociais; a informação e a sociedade do conhecimento.\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA\r\n\r\nORIENTAÇÃO GERAL\r\n\r\nO ensino de línguas estrangeiras cumpre dupla função: possibilitar a leitura de uma diversidade de textos, com temáticas variadas, e explicitar o lugar ocupado pela linguagem verbal e suas relações com o não verbal, por intermédio do reconhecimento de formas de alteridade, tanto linguísticas como culturais. Considerando esses propósitos, este programa aborda os conteúdos relacionados ao processo de leitura e interpretação de textos, os quais se apresentam organizados em torno de três dimensões: linguístico-textual, pragmático-discursiva e literária.\r\n\r\nO exame desta disciplina visa a avaliar a proficiência em leitura do candidato em sua língua de opção: Espanhol ou Inglês. Essa proficiência consiste, principalmente, na capacidade de identificar os traços característicos de diferentes gêneros, as temáticas abordadas e a organização interna do texto, tendo como base suas condições de produção e de leitura. Enfatiza-se, portanto, o plano textual, tratado a partir da articulação dos elementos linguísticos com seu contexto sócio-histórico.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDimensão linguístico-textual:\r\n\r\nTipologias textuais: descrição; narração; argumentação; injunção.\r\n\r\nFatores de coesão: referenciação, repetição, substituição, elipse; marcadores discursivos, conectores lógicos; relações endofóricas.\r\n\r\nConhecimento lexical: sentido contextual da palavra; expressões idiomáticas; formação de palavras; sinonímia, antonímia, hiponímia, hiperonímia.\r\n\r\nUso do verbo: tempos, modos, vozes, aspectos; formas afirmativa, negativa e interrogativa.\r\n\r\nElementos não verbais: relação entre imagem e texto; recursos gráficos e tipográficos; interjeições; onomatopeias; pontuação.\r\n\r\nDimensão pragmático-discursiva:\r\n\r\nEnunciado e enunciação: identificação de conteúdos pontuais; coenunciadores, espaço, tempo; gêneros do discurso; dêixis.\r\n\r\nProcessos de intertextualidade: apropriação, citação, paródia, pastiche, paráfrase, alusão; discurso relatado.\r\n\r\nFormas do implícito: inferência; pressuposição; subentendido.\r\n\r\nRelações semânticas: designação; re ormulação; polissemia; metáfora; metonímia; personificação; antítese; eufemismo; hipérbole; ironia.\r\n\r\nFatores de coerência: contradição, tautologia, relevância; continuidade temática, progressão temática.\r\n\r\nTipos de modalidade: asserção; opinião; ordem; avaliação.\r\n\r\nDimensão literária:\r\n\r\nLiteratura e sociedade: contextos sócio-históricos de produção e recepção dos textos; relações com movimentos estético- culturais; diálogos entre a literatura e as artes em geral.\r\n\r\nGênero narrativo: romance; conto; crônica; fábula.\r\n\r\nA narrativa e seus elementos: enredo; personagens; tempo; espaço; narrador; foco narrativo; índices narrativos.\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA E LITERATURAS\r\n\r\nORIENTAÇÃO GERAL\r\n\r\nFalando ou ouvindo, escrevendo ou lendo, cada indivíduo se expressa e percebe significados de acordo com o papel social que desempenha. Sua identidade social e seus interesses comunicativos envolvem o domínio de certas habilidades e a posse de determinados recursos, requisitos culturais do pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nEste programa valoriza não apenas o domínio das estruturas da língua e a consequente habilidade para compreender textos, mas, ainda, o estudo das literaturas, entendendo o discurso literário como fundamental na construção do imaginário dos leitores e na formação das identidades culturais.\r\n\r\nAs características de quaisquer textos são determinadas por um complexo conjunto de componentes, que incluem o contexto histórico, a situação comunicativa, o perfil social dos interlocutores, além de elementos materiais como o gênero, o modo de organização, a gramática, o vocabulário, o registro, o estilo.\r\n\r\nO exame desta disciplina dá prioridade à leitura e à análise de textos. São fundamentais, portanto, as habilidades de ler e analisá-los a partir de aspectos teóricos da literatura e das relações entre os textos e os contextos socioculturais; também são relevantes as habilidades de ler e interpretar textos em função das peculiaridades de diferentes gêneros.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nLíngua portuguesa: estrutura, funcionamento e significação:\r\n\r\nGêneros: composição típica; suportes; função social.\r\n\r\nMétodos de argumentação: indutivo, dedutivo, dialético.\r\n\r\nUnidade e diversidade da língua portuguesa: registros de uso na oralidade e na escrita; variação regional, variação social; norma padrão.\r\n\r\nA frase, suas espécies e funções interacionais: frases declarativa, interrogativa, imperativa e exclamativa; relação entre as espécies de frases e os atos de fala.\r\n\r\nA oração e o período: termos essenciais, integrantes e acessórios; processos de coordenação e de subordinação; correlação de termos e de orações.\r\n\r\nClassificação e significação e uso das palavras lexicais e gramaticais: substantivos, adjetivos, advérbios, verbos, numerais; pronomes; artigos; preposições; conjunções.\r\n\r\nMorfologia do nome e do verbo: gênero, número e grau dos substantivos e dos adjetivos; flexão em tempo, modo, número e pessoa.\r\n\r\nSintaxe do nome e do verbo: concordância; regência; emprego dos tempos verbais e formas nominais; vozes verbais.\r\n\r\nEstrutura, derivação e composição das palavras: radical e tema; prefixação e sufixação; aglutinação e justaposição.\r\n\r\nCriação e adoção de palavras: neologismo lexical, neologismo semântico; estrangeirismo.\r\n\r\nO significado lexical e suas relações: sinonímia, antonímia, hiperonímia, hiponímia; polissemia, denotação, conotação.\r\n\r\nCoerência textual: progressão temática; informação dada e informação nova; informação principal e informação secundária; informação implícita e informação pressuposta.\r\n\r\nCoesão textual: anáfora; retificação; substituição; elipse; repetição; redundância.\r\n\r\nFormas de enunciação: estratégias de neutralidade; marcas de opinião; discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre.\r\n\r\nElementos não verbais: relação entre imagem e texto; recursos gráficos e tipográficos; interjeições; onomatopeias; sentidos da pontuação.\r\n\r\nLiteratura: contexto, temas e formas:\r\n\r\nLiteratura e sociedade: contextos sócio-históricos de produção e recepção dos textos; diálogos entre a literatura e as artes em geral.\r\n\r\nElementos das narrativas selecionadas: enredo, construção dos personagens; narrador, foco narrativo, índices narrativos; representações do tempo e do espaço; metaficção; verossimilhança.\r\n\r\nRecursos expressivos da criação estética: seleção e combinação de palavras; formas dos vocábulos; efeitos sonoros; figurações e imagens; representações da variabilidade linguística; efeitos de sentido decorrentes de usos expressivos da linguagem; figuras de linguagem; recursos sintáticos.\r\n\r\nProcedimentos de intertextualidade: estilização; paródia; paráfrase; apropriação; alusão; citação.\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nORIENTAÇÃO GERAL\r\n\r\nO conhecimento da Matemática pode contribuir efetivamente para a inserção do indivíduo na sociedade contemporânea. As operações básicas com números, os cálculos de porcentagem, a leitura de gráficos, o conceito de proporcionalidade, e mesmo os modelos matemáticos mais elaborados, são exemplos de aplicações práticas dessa linguagem. Essas aplicações se inserem nas diferentes áreas do conhecimento e poderão ser exigidas do candidato em sua vida profissional e pessoal.\r\n\r\nEste programa, dividido em cinco unidades, contempla os principais tópicos do ensino fundamental e médio, servindo como suporte para a progressão dos estudos no ensino superior.\r\n\r\nO exame desta disciplina será elaborado de modo a articular o caráter formativo ao instrumental da disciplina e enfatizará a resolução de situações-problema que possam ser modeladas matematicamente, avaliando e valorizando a compreensão e o domínio de conceitos, ferramentas e técnicas matemáticas.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nAritmética:\r\n\r\nNoções de conjuntos: operações; representações.\r\n\r\nConjuntos numéricos: naturais; inteiros; racionais; irracionais; reais; operações.\r\n\r\nMúltiplos e divisores: critérios de divisibilidade; decomposição em fatores primos; máximo divisor comum; mínimo múltiplo comum.\r\n\r\nSistemas de numeração: decimal; não decimal; representações e operações.\r\n\r\nNúmeros reais: representações; operações; razões; proporções e porcentagens.\r\n\r\nÁlgebra:\r\n\r\nConceito de função: composição; inversão; paridade; periodicidade; representações gráficas, características e operações.\r\n\r\nFunção afim: taxa de variação média; estudo do sinal; equações; inequações.\r\n\r\nFunção quadrática: máximo; mínimo; estudo do sinal; equações; inequações.\r\n\r\nFunção modular: equações; inequações.\r\n\r\nFunções logarítmicas e exponenciais: propriedades operatórias; equações; inequações.\r\n\r\nProgressões: aritmética; geométrica; por recorrência.\r\n\r\nJuros: simples; compostos.\r\n\r\nProblemas de contagem: principios de contagem; análise combinatória simples e com repetição.\r\n\r\nPolinômios e equações polinomiais: identidades; operações; relações entre coeficientes e raízes.\r\n\r\nGeometria e trigonometria:\r\n\r\nGeometria de posição: projeções ortogonais; distâncias e ângulos.\r\n\r\nCírculo trigonométrico: representações; linhas trigonométricas; identidades; lei dos senos e dos cossenos.\r\n\r\nFunções trigonométricas: equações; inequações.\r\n\r\nFiguras no plano: congruência; simetrias e homotetias; polígonos; circunferências e círculos; relações métricas; relações trigonométricas; distâncias; ângulos, área e perímetros.\r\n\r\nFiguras tridimensionais: congruências; simetrias e homotetias; característica dos poliedros regulares; área e volume de prismas, pirâmides, cilindros, cones e esferas; paralelismo, perpendicularismos e projeções.\r\n\r\nProbabilidade e estatística:\r\n\r\nProbabilidades: probabilidade condicional; união e interseção de eventos .\r\n\r\nMedidas de tendência central: médias aritmética, geométrica, harmônica; moda; mediana.\r\n\r\nGráficos e tabelas: análise.\r\n\r\nVetores e geometria analítica:\r\n\r\nMatrizes: representações; operações; determinantes de 2ª e de 3ª ordens.\r\n\r\nSistemas de equação: lineares de 2 e 3 incógnitas.\r\n\r\nGeometria analítica no R2: reta; circunferência; elipse; hipérbole; parábola.\r\n\r\nQUÍMICA \r\n\r\nORIENTAÇÃO GERAL\r\n\r\nO estudo da Química no ensino médio tem como objetivo capacitar os estudantes a observar, descrever e interpretar os fenômenos químicos que ocorrem em um mundo em constante modificação. Dessa forma, a Química pode contribuir para o processo de construção do conhecimento, participando da formação de um cidadão atento às implicações sociais, ambientais, econômicas e políticas do conhecimento científico e de suas aplicações tecnológicas.\r\n\r\nEste programa está organizado em dez unidades que englobam os tópicos fundamentais da Química: Química Geral e Inorgânica, Físico-Química e Química Orgânica. Esta organização procura orientar a compreensão dos mundos macroscópico e microscópico, dos aspectos qualitativos e quantitativos envolvidos em um processo químico, dos modelos teóricos para a interpretação de fenômenos naturais e de dados experimentais e, ainda, da linguagem química como uma forma de leitura do mundo.\r\n\r\nO exame desta disciplina, a partir de uma abordagem contextualizada dos conteúdos programáticos, pretende avaliar a capacidade dos candidatos de analisar e observar os fenômenos químicos e suas representações usuais, valorizando, assim, a concepção da ciência como atividade humana resultante de um processo de construção social.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nElemento químico:\r\n\r\nÁtomo: modelos atômicos; partículas elementares; número atômico; número de massa; semelhanças atômicas e iônicas; distribuição eletrônica.\r\n\r\nRadioatividade: desintegrações radioativas; tempo de meia-vida; fissão e fusão nuclear.\r\n\r\nClassificação periódica dos elementos: famílias e períodos; propried des periódicas.\r\n\r\nSubstância: substância pura; misturas e processos de separação.\r\n\r\nLigações químicas:\r\n\r\nLigações interatômicas: iônicas; covalentes; metálicas; polaridade; número de oxidação.\r\n\r\nMoléculas: polaridade; geometria; forças intermoleculares; propriedades físicas.\r\n\r\nFunções da química inorgânica:\r\n\r\nÁcidos e bases: teoria de Arrhenius, de B önsted-Lowry e de Lewis; classificações; nomenclatura oficial; neutralização.\r\n\r\nÓxidos: classificações; nomenclatura o icial; reações com água, com ácidos e com bases.\r\n\r\nSais: classificações; nomenclatura oficial.\r\n\r\nReações químicas: classificações; condições de ocorrência; oxirredução; balanceamento.\r\n\r\nCálculos químicos:\r\n\r\nRelações numéricas fundamentais: massa atômica e molecular; mol e massa molar.\r\n\r\nCálculo estequiométrico: leis ponderais e volumétricas; quantidade de matéria, massa, volume.\r\n\r\nDeterminação de fórmulas: centesimal; mínima; molecular.\r\n\r\nGases ideais: equação de Clapeyron; misturas gasosas; pressão parcial.\r\n\r\nSoluções:\r\n\r\nSolubilidade: classificação das soluções; curvas de solubilidade.\r\n\r\nUnidades de concentração: porcentagem, g.L-1, quantidade de matéria, fração molar; diluição; mistura de soluções.\r\n\r\nEfeitos coligativos: pressão de vapor; temperatura de congelamento; temperatura de ebulição; pressão osmótica.\r\n\r\nTermoquímica:\r\n\r\nEntalpia e variação de entalpia: equação termoquímica; calor de formação; calor de combustão; energia de ligação; lei de Hess.\r\n\r\nCombustíveis: reação de combustão; poder calorífico.\r\n\r\nCinética química e equilíbrio químico:\r\n\r\nVelocidade de reação: velocidade média e instantânea; fatores de influência; energia de ativação; teoria das colisões ; ordem de reação.\r\n\r\nEquilíbrio em sistemas homogêneos: constantes de equilíbrio em função das concentrações e das pressões parciais; princípio de Le Chatelier.\r\n\r\nEquilíbrio iônico em meio aquoso: ionização e dissociação; constantes de acidez e de basicidade; pH e pOH; sistemas- tampão; hidrólise salina.\r\n\r\nEquilíbrio em sistemas heterogêneos: produto de solubilidade; reações de precipitação.\r\n\r\nEletroquímica:\r\n\r\nCélula eletroquímica: tabela de potenciais de oxirredução; espontaneidade de reações.\r\n\r\nPilhas e baterias: semirreações e reação global; cálculo da diferença de potencial-padrão.\r\n\r\nEletrólise: semirreações e reação global; leis de Faraday.\r\n\r\nCorrosão: processos corrosivos; mecanismos de proteção.\r\n\r\nQuímica orgânica:\r\n\r\nPropriedades do átomo de carbono: hibridação; cadeias carbônicas; fórmula molecular, fórmula estrutural, notação em linha de ligação.\r\n\r\nFunções da química orgânica: classificação; nomenclatura oficial.\r\n\r\nIsomeria: plana; espacial.\r\n\r\nCombustíveis: petróleo; biocombustíveis.\r\n\r\nReações orgânicas:\r\n\r\nMecanismos: efeitos eletrônicos; acidez e basicidade; eletrófilos, nucleófilos, radicais livres; classificações das reações.\r\n\r\nReações de adição: adição de H2, X2, HX e H2O a alcenos e alcinos; adição de compostos de Grignard a aldeídos e cetonas.\r\n\r\nReações de eliminação: desidratação de alcoóis; desidroalogenação de haletos orgânicos.\r\n\r\nReações de substituição: hidrocarbonetos; compostos aromáticos; ácidos carboxílicos; haletos orgânicos; saponificação.\r\n\r\nReações de oxirredução: alcenos; alcoóis; aldeídos; cetonas.\r\n\r\nProdutos naturais: glicídios; lipídios; proteínas.\r\n\r\nProdutos sintéticos: polímeros; reações de polimerização.\r\n\r\nREDAÇÃO \r\n\r\nORIENTAÇÃO GERAL\r\n\r\nO foco da redação é a discussão de uma questão polêmica, que admite posicionamentos diferentes. Por isso, a prova de Redação dá prioridade à capacidade de argumentação do candidato, entendendo-a como um importante requisito da vida acadêmica, quer pela articulação de informações e ideias, quer pelo exercício de recursos expositivos e persuasivos da linguagem.\r\n\r\nNessa prova, o candidato deve compor uma redação dissertativo-argumentativa, em prosa, com o mínimo de 20 e o máximo de 30 linhas. Serão avaliados os seguintes aspectos: a habilidade de leitura e interpretação para a reconstrução de textos em diversos níveis, o domínio do gênero dissertação, a construção da argumentação, e o emprego de formas e estruturas linguísticas de acordo com a norma-padrão.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR\r\n\r\nEu, _____________________________________________________________________,RG n° ______________, CPF nº _________________, declaro, por meio desta, os membros da família que residem no mesmo domicílio, conforme segue:\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nPARENTESCO\r\n\r\nDATA DENASCIMENTO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nDeclaro que as informações acima prestadas são verídicas, tenho ciência de que serão submetidas à análise.\r\n\r\n___________, __ de _________ de ____.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL\r\n\r\nEu,_______________________________________________, nscrito(a) no CPF sob o nº _______________________, e em cumprimento ao que dispõe a Lei Estadual nº 6067, de 25/10/11, DECLARO, sob pena das sanções penais, civis e administrativas cabíveis, que sou ______________ (pardo, preto ou indígena), para o fim específico de atender ao disposto no Edital do Concurso Público para ingresso na ABMDP II/2026.\r\n\r\n___________, __ de _________ de ____.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) candidato(a)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\nAtesto, para fins de comprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, que (nome completo do candidato), (RG do candidato), (CPF do candidato), encontra-se em perfeitas condições de saúde, estando apto(a) a participar do Teste de Aptidão Física constante do Edital do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da ABMDP II/CBMERJ/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, __ de __________ de ____.\r\n\r\n(Assinatura)\r\n\r\nNome, CRM e carimbo do médico\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS ORIUNDOS DE QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO\r\n\r\nEu, (nome completo), portador da cédula de identidade nº _____________, inscrito no CPF nº ______________, número de inscrição nº ____________, declaro, sob pena de eliminação no concurso público para ingresso na ABMDP II/2026, que não possuo antecedentes criminais oriundos de qualquer ente da Federação, bem como não haver sido demitido de cargo público, destituído de cargo em comissão ou do exercício da função pública, em qualquer órgão da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, em razão de conduta desabonadora e, ainda, de não ter sido excluído a bem da disciplina de instituição militar estadual ou das Forças Armadas. \r\n\r\nRio de Janeiro, __ de __________ de _____.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2698983"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 170/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 04/12/2025 à 04/12/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.816,00 (cento e quatorze mil oitocentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019248/2024.\r\n\r\nId: 2698932"
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                        "2698933": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 176/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 10/12/2025 à 10/12/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 364.311,81 (trezentos e sessenta e quatro mil trezentos e onze reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003619/2023.\r\n\r\nId: 2698933"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 256/25.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de equipamento (ARCO CIRÚRGICO VASCULAR), para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/12/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 29/12/2025, às 10:00 horas\r\n\r\nPara realização de visita técnica, o licitante deverá cumprir as regras estabelecidas no ITEM 8.5.5 do edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022501/2025\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2698929"
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                        "2698899": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), no processo apuratório n° SEI-080001/019970/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde (Hospital Estadual Alberto Torres, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento 24h São Gonçalo I), regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2698899"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.322,00 (três mil, trezentos e vinte e dois reais), no processo apuratório n° SEI-080001/023286/2024, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2698901"
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                        "2698902": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/012783/2024, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2022, no INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2698902"
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                        "2698903": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/020594/2024, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.824.560/0001-02, referente ao Contrato de Gestão nº 011/2021, no Hospital De Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2698903"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e LAS DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS ANALÍTICOS E LABORATORIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de padrões analíticos, com certificação e laudo de análise do fabricante, para suprir a demanda da Instituição (item 4). VALOR: R$ 8.145,22 (oito mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000299/2025.\r\n\r\nId: 2698831"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 043/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. CAPSUGEL BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS E ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 163.175,00 (cento e sessenta e três mil cento e setenta e cinco reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/001270/2022.\r\n\r\nId: 2698827"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 029/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E SOLERI DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.525.001,00 (um milhão quinhentos e vinte e cinco mil e um real). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/001062/2023.\r\n\r\nId: 2698828"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 044/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E CLARO S.A (FILIAL): \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 78.247,80 (setenta e oito mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/000225/2022.\r\n\r\nId: 2698829"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo aditivo Ao Contrato n° 038/2021. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 99.717,72 (noventa e nove mil, setecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080005/000920/2021.\r\n\r\nId: 2698832"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 178/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GUIA DE BIÓPSIA ENDOCAVITÁRIA (Item: 1), visando suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 1.615.680,00 (um milhão seiscentos e quinze mil e seiscentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1055/2025 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 99406289) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119150501). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-080002/002656/2025. \r\n\r\nId: 2698819"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 171/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 204/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ULTRA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MACA DE TRANSPORTE PACIENTE E MACA FIXA - Itens: 1 e 2, para as unidades Unidade de Pronto Atendimento - 24h (UPA), Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem Baixada (CEDI Baixada), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Atendimento Médico Especializado (AME), Posto de Atendimento Médico de Cavalcanti (PAM CC) e do Posto de Atendimento Médico de Coelho Neto (PAM CN), Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU), Hospital Regional Gélio Alves de Faria (HRGAF), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA) e Hospital Estadual Roberto Chabo (CHABO). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 1.213.679,28 (um milhão, duzentos e treze mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4012/2024 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89076438) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119191994). Processo Administrativo n° SEI-080002/000720/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 171/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 204/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REAL MIX COMERCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRANSFERIDOR PACIENTES; CADEIRA RODA MANUAL e CADEIRA RODA MANUAL (DOBRÁVEL DUPLO X) - Itens: 3, 4 e 6, para as unidades Unidade de Pronto Atendimento - 24h (UPA), Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem Baixada (CEDI Baixada), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Atendimento Médico Especializado (AME), Posto de Atendimento Médico de Cavalcanti (PAM CC) e do Posto de Atendimento Médico de Coelho Neto (PAM CN), Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU), Hospital Regional Gélio Alves de Faria (HRGAF), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA) e Hospital Estadual Roberto Chabo (CHABO). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 1.435.023,82 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, vinte e três reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4012/2024 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89076438) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119191994). Processo Administrativo n° SEI-080002/000720/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 171/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 204/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE BANHO - Item: 5, para as unidades Unidade de Pronto Atendimento - 24h (UPA), Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem Baixada (CEDI Baixada), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Atendimento Médico Especializado (AME), Posto de Atendimento Médico de Cavalcanti (PAM CC) e do Posto de Atendimento Médico de Coelho Neto (PAM CN), Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU), Hospital Regional Gélio Alves de Faria (HRGAF), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA) e Hospital Estadual Roberto Chabo (CHABO). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 292.600,01 (duzentos e noventa e dois mil, seiscentos reais e um centavo). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4012/2024 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89076438) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119191994). Processo Administrativo n° SEI-080002/000720/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 171/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 204/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa D3JF EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOCHO e CARRO CURATIVO - Itens: 7 e 8, para as unidades Unidade de Pronto Atendimento - 24h (UPA), Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz (HERCRUZ), Centro Estadual de Diagnóstico e Imagem Baixada (CEDI Baixada), Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER), Hospital Estadual Santa Maria (HESM), Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL), Atendimento Médico Especializado (AME), Posto de Atendimento Médico de Cavalcanti (PAM CC) e do Posto de Atendimento Médico de Coelho Neto (PAM CN), Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU), Hospital Regional Gélio Alves de Faria (HRGAF), Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA) e Hospital Estadual Roberto Chabo (CHABO). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 316.996,14 (trezentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e seis reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 4012/2024 FS/DIRJUR (Doc. SEI nº 89076438) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 119191994). Processo Administrativo n° SEI-080002/000720/2024. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nId: 2698820"
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DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1698/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentações, para UPA 24h Penha, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2522 (SEI-117462057). VALOR TOTAL: R$ 69.325,66 (sessenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/026371/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1786/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro de Rastreio e Diagnóstico de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CEDTEA, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2628 (SEI-118380619). VALOR TOTAL: R$ 205.725,10 (duzentos e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/024977/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1821/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FORSAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 26/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2678 (SEI-118790770). VALOR TOTAL: R$ 6.028,00 (seis mil, vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/026777/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1835/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2694 (SEI-118903880). VALOR TOTAL: R$ 528.898,34 (quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/027918/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1864/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIMPI GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2717 (SEI-119005576). VALOR TOTAL: R$ 126.867,84 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028382/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1866/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2773 (SEI-119268196). VALOR TOTAL: R$ 696.303,18 (seiscentos e noventa e seis mil, trezentos e três reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028190/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1873/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/07/2025 à 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2730 (SEI-119034589). VALOR TOTAL: R$ 896.618,04 (oitocentos e noventa e seis mil, seiscentos e dezoito reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/024573/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1876/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTÃO, ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2728 (SEI-119032057). VALOR TOTAL: R$ 295.542,12 (duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028074/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1895/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVIV GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2780 (SEI-119301422). VALOR TOTAL: R$ 1.172.092,92 (um milhão, cento e setenta e dois mil, noventa e dois reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028149/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1931/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOSSA REDE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços continuados de locação (com instalação) de câmeras digitais, equipamentos, acessórios e sistemas de circuito fechado de televisão (CFTV), coleta e gerenciamento de imagens, serviços de conectividade, telecomunicações e prestação de serviços de suporte e manutenção, com substituição de peças para vigilância eletrônica, para UPA 24h Queimados, Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Valença, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Bangu, São Pedro da Aldeia, Campos dos Goytacazes, Niterói, Maré, Itaboraí, Botafogo, Copacabana, Ilha do Governador, Tijuca, Engenho Novo, Jacarepaguá, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Realengo e Fundação Saúde - SEDE, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2838 (SEI-119576158). VALOR TOTAL: R$ 395.150,51 (trezentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/026629/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1948/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Niterói, no período de 04/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2799 (SEI-119412518). VALOR TOTAL: R$ 456.765,84 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028938/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1952/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Copacabana, no período de 04/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2817 (SEI-119481617). VALOR TOTAL: R$ 480.433,44 (quatrocentos e oitenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028472/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1959/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa C.W.R. CONSTRUÇÕES REFORMAS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2822 (SEI-119494286). VALOR TOTAL: R$ 801.097,25 (oitocentos e um mil, noventa e sete reais e vinte e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/024572/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1971/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESSICA GONÇALVES BENTO ODONTOLOGIA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços odontológicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2850 (SEI-119599663). VALOR TOTAL: R$ 12.850,00 (doze mil, oitocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029508/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1987/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GPC SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Dr. Ri cardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/10/2025 à 05/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2864 (SEI-119690628). VALOR TOTAL: R$ 254.781,80 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/029501/2025. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1990/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio operacional e administrativo, para a Central Estadual de Regulação - CER, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2888 (SEI-119741959). VALOR TOTAL: R$ 777.107,68 (setecentos e setenta e sete mil, cento e sete reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/028053/2025. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nId: 2698818"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064102/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/ 4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016\r\n\r\nId: 2698941"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2025\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063167/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/ 4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/063355/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nLeia-se: PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 4767/2312/2318/2339/ 4905/2179/2696/2229/2421/2028/2033/1546/1676/2016.\r\n\r\nId: 2698691"
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                        "2698833": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.254 de 19 de abril de 2024 e Resolução SEEDUC nº 6265 de 24 de maio de 2024, torna pública a aprovação no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. O candidato deverá se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/12/2025 às 9h\r\n\r\n50344960/1\r\n\r\nMICHEL VICENTE PASSOS FRANCO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/051734/2024\r\n\r\nId: 2698833"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 49.026 de 02 de abril de 2024 e as normas previstas na Resolução SEEDUC nº 6.316 de 10 de janeiro de 2025 e Resolução SEEDUC nº 6334 de 07 de fevereiro de 2025, torna pública a relação dos aprovados no Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais. Os candidatos deverão se apresentar à Coordenadoria Regional de Gestão de Pessoas da Regional de lotação, no dia e horário fixados neste edital. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nRua Maria Luiza Reis, s/nº - Parque Lafaiete - Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/12/2025 às 9h\r\n\r\n41997263/2\r\n\r\nLEANDRO ROSETTI DE ALMEIDA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\nSEI-030001/087849/2025\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nRua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nID FUNCIONAL/VÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n08/12/2025 às 9h\r\n\r\n50344960/2\r\n\r\nMICHEL VICENTE PASSOS FRANCO\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nSEI-030001/028886/2025\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna pública a relação do candidato desclassificado do Processo Seletivo Interno para a Migração da carga horária de Professor Docente I - 18 horas para 30 horas semanais, pela situação diversa contida no Processo Administrativo relacionado. Processo nº SEI-030001/020103/2025.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n23066\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS\r\n\r\nSEI-030001/042009/2025\r\n\r\nId: 2698873"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IIICEJA MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MADUREIRA, Censo Escolar 33075042, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025:Cristiane Maria Nascimento da Silva,Marinalva dos Santos Teixeira,Tatiane Judice da Silva,CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NO ANO LETIVO DE 2025: Acácia de Oliveira Santana da Cruz,Ana Maria da Rocha Ferreira,Camila Reis Duarte,Carla Carolina Batista de Sousa,Célia de Jesus Costa dos Santos,Cristiane Matias Coelho,Daniella Siqueira dos Santos,Elis Regina dos Santos Almeida Lopes,Erika Beatriz da Silva Batista de Melo,Euglesia Maria de Souza,Felipe Bandeira Ferreira,Flaviana dos Santos Ferreira,Gabriella Sampaio da Silva,Liv Maureen Jorge Lofgren,Luís Henrique Abreu de Oliveira,Maria de Fatima Lira de Souza,Natula Keuli Nascimento de Oliveira,Nickoly Jeniffer Alves da Silva,Samuel Cristian Almeida de Queiroz,Thamyris Gonçalves Pereira, Secretária Escolar: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, designada no DOERJ de 01/09/2025, página 18,Diretor: Hilario Araujo Ribeiro Junior, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 43, Servidores responsáveis pela publicação: Rita de Cassia Santos Couto, ID. Funcional nº 4326126-4 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. Funcional nº 4182154-8. Processo nº SEI-030001/113771/2025.\r\n\r\nId: 2698949"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCAIC THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CAIC THEOPHILO DE SOUZA PINTO, Censo Escolar 33120692 - torna publica os alunos concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024/2º semestre: Edson de Lima e Silva Junior. No Ano Letivo de 2025/2º semestre: Turma de origem NEJA IV-02 no Ano Letivo de 2017/2º semestre: Adrielle Jesus de Almeida. Secretária Escolar Itinerante: Cristina Carvalhal Pinto Nascimento, designada no DOERJ de 10/09/2025, página 29, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Christiane Marques da Silva Lira, designada no DOERJ 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. Funcional nº 4266857-3 e Bianca Calixtro de Melo, ID. Funcional nº 5007591-8. Processo nº SEI-030001/022351/2025.\r\n\r\nId: 2698953"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 020/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a instituição SENAC ARRJ\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento, a redução do valor praticado inicialmente pelo \"Workshop Habilidades Socioemocionais e Projeto de Vida - 4h\", para que se faça vigorar o valor de \r\n\r\nR$ 5.545,36 (cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO SEI N.º 030022/013295/2022.\r\n\r\nId: 2698665"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nDE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO CONVOCA CLAUDIO ROBERTO MENDONCA SCHIPHORST, para comparecer na Ave-\r\n\r\nnida Erasmo Braga, número 118, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, nesta cidade, às 14h, de 11 de dezembro de 2025, a fim de prestar declarações, no âmbito do processo de sindicância instituído por \r\n\r\nmeio de ato da Corregedoria da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, publicado no Diário Oficial do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro em 14 de novembro de 2025. PROCESSO N° \r\n\r\nSEI-260016/000558/2025.\r\n\r\nId: 2698860"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2025 de aquisição de solução de firewall com garantia de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, inscrita no CNPJ nº. 30.495.394/0001-67 e 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 73.514.389/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa do ramo de Tecnologia da Informação para o fornecimento de Solução de Firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, nas dependências do CONTRATANTE e curso de treinamento oficial da solução, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: O valor total máximo do Contrato é de R$ 307.843,75 (trezentos e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/007894/2025.\r\n\r\nId: 2698789"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 012/2025 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLUÇÃO DE FIREWALL, COM GARANTIA DE 60 (SESSENTA) MESES.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, inscrita no CNPJ nº. 30.495.394/0001-67 e 2R DATATEL TELEINFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 73.514.389/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa do ramo de Tecnologia da Informação para o fornecimento de Solução de Firewall, com garantia de 60 meses, contemplando hardware e software, com instalação e configuração, nas dependências do CONTRATANTE e curso de treinamento oficial da solução, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), considerando o prazo total da sua vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/007894/2025.\r\n\r\nId: 2698792"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do Edital 40/2025 - Apoio à Infraestrutura de Ambientes de Inovação e Laboratórios Compartilhados para Startups, conforme Processo Administrativo: SEI-260003/018243/2025. \r\n\r\nOBJETO: Estimular e selecionar propostas de projetos para apoiar a implantação, modernização e consolidação de infraestruturas físicas e serviços tecnológicos multiusuários em ambientes de inovação e laboratórios compartilhados, ampliando o acesso de startups fluminenses a capacidades críticas de PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação), prototipagem, testes e certificações. Especificamente para consolidar em plataformas estratégicas de desenvolvimento tecnológico visando o aumento da competitividade das startups fluminenses e fortalecimento do sistema regional de inovação e criar uma rede de laboratórios compartilhados e ambientes de inovação com sustentabilidade financeira de longo prazo, contribuindo com a aceleração do processo go-to-market das deep techs fluminenses.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros alocados para este edital são da ordem de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo ser incluídos recursos financeiros adicionais, a depender da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO PROGRAMA: 04/12/2025\r\n\r\nSUBMISSÃO DAS PROPOSTAS ONLINE: 05/01/2026 à 27/02/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: 26/03/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 27/03/2026 a 08/04/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: 25/06/2026\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2025.\r\n\r\nId: 2698774"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI faz saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL FAPERJ Nº 38/2025 - PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2025 - Processo Administrativo nº SEI-260003/017771/2025.\r\n\r\nOBJETIVOS: 1.1 Apoiar e estimular equipes de pesquisa instaladas no Estado do Rio de Janeiro que desenvolvam projetos Científicos e Tecnológicos que visem o desenvolvimento de atividades ligadas às Ciências Agrárias e que tenham foco na realização de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação de produtos e processos abrangendo pelo menos um dos seguintes temas: 1.2.1 Agronomia, Recursos Florestais e Engenharia Florestal; 1.2.2 Ciência e Tecnologia de alimentos; 1.2.3 Engenharia Agrícola e agricultura de precisão; e 1.2.4 Medicina Veterinária, Zootecnia e Recursos Pesqueiros.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos alocados para financiamento do PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2025 são da ordem de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em forma de auxílio, definidos pela Programação Orçamentária da FAPERJ e/ou do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC, podendo ser incluídos recursos adicionais a \r\n\r\ncritério da diretoria da Fundação, dependendo da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 04/12/2025\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: De 04/12/2025 a 04/01/2026\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR: a partir de 05/03/2026\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 05 dias úteis a partir da data de divulgação dos resultados preliminar\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A partir de 30/03/2026\r\n\r\nENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO (ANEXO 5 E 6) SOMENTE PARA EMPRESAS APROVADAS NO RESULTADO PRELIMINAR: de 13/03/2026 a 27/03/2026.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 04/12/2025.\r\n\r\nId: 2698781"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz sa ber a lista complementar de contemplados do EDITAL FAPERJ Nº 14/2025 - TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA (TCT) - 2025 - PROCESSO N° SEI-260003/004443/2025.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n317061\r\n\r\nAdalberto Ramon Vieyra\r\n\r\n317273\r\n\r\nAfonso de Albuquerque\r\n\r\n317082\r\n\r\nAlex Christian Manhães\r\n\r\n317416\r\n\r\nAna Luiza de Mattos Guaraldi\r\n\r\n317129\r\n\r\nAna Luiza Spadano Albuquerque\r\n\r\n316871\r\n\r\nAna Maria Mauad de Sousa Andrade Essus\r\n\r\n316889\r\n\r\nAna Paula Vieira Colombo\r\n\r\n316478\r\n\r\nAnderson Junger Teodoro\r\n\r\n317261\r\n\r\nAndré Felipe Andrade Dos Santos\r\n\r\n317096\r\n\r\nAndré Luis Souza dos Santos\r\n\r\n317298\r\n\r\nAndre Tenchini da Silva\r\n\r\n316951\r\n\r\nAndrea Camaz Deslandes\r\n\r\n317100\r\n\r\nAnna Cristina Calçada Carvalho\r\n\r\n317199\r\n\r\nAnna Paola Trindade Rocha Pierucci\r\n\r\n317103\r\n\r\nAnna Paula Uziel\r\n\r\n317252\r\n\r\nAntonio Claudio Lucas da Nóbrega\r\n\r\n317179\r\n\r\nBethania Sampaio Corrêa Mariani\r\n\r\n316786\r\n\r\nBraulio Soares Archanjo\r\n\r\n317350\r\n\r\nBruno de Araújo Penna\r\n\r\n316615\r\n\r\nBruno Kaufmann Robbs\r\n\r\n317239\r\n\r\nCarla Ribeiro Polycarpo\r\n\r\n316636\r\n\r\nCarlos Adam Conte Junior\r\n\r\n317133\r\n\r\nCarlos Eduardo de Rezende\r\n\r\n317117\r\n\r\nCarlos Eduardo Leite Ferreira\r\n\r\n317208\r\n\r\nCarlos Frederico Duarte da Rocha\r\n\r\n316740\r\n\r\nCarlos Mauricio Fontes Vieira\r\n\r\n317349\r\n\r\nCarlos Roberto Sanchez Milani\r\n\r\n317226\r\n\r\nCatia Antonia da Silva\r\n\r\n317364\r\n\r\nCélia Machado Ronconi\r\n\r\n317297\r\n\r\nCélio Vinicius Neves de Albuquerque\r\n\r\n317153\r\n\r\nCleber Galvão Ferreira\r\n\r\n317147\r\n\r\nConstança Felicia De Paoli de Carvalho Britto\r\n\r\n317266\r\n\r\nCora Hisae Monteiro da Silva Hagino\r\n\r\n317345\r\n\r\nDaniel Veloso Hirata\r\n\r\n316467\r\n\r\nDANIELA MAEDA TAKIYA\r\n\r\n317200\r\n\r\nDavyson de Lima Moreira\r\n\r\n317099\r\n\r\nDenise Espirito Santo da Silva\r\n\r\n316604\r\n\r\nEduardo Vera Tibiriçá\r\n\r\n316804\r\n\r\nFábio Ceneviva Lacerda de Almeida\r\n\r\n317081\r\n\r\nFlavio Alves Lara\r\n\r\n317144\r\n\r\nGilberto Barbosa Domont\r\n\r\n317255\r\n\r\nHilda Petrs Silva\r\n\r\n316542\r\n\r\nIgor Martins Venancio Padilha de Oliveira\r\n\r\n316751\r\n\r\nIsmar de Souza Carvalho\r\n\r\n317276\r\n\r\nIsrael Felzenszwalb\r\n\r\n317183\r\n\r\nJesús Lubián Ríos\r\n\r\n316535\r\n\r\nJoanna Maria Goncalves de Souza Fabjan\r\n\r\n316757\r\n\r\nJoel Christopher Creed\r\n\r\n317254\r\n\r\nJorge José de Carvalho\r\n\r\n317105\r\n\r\nJosé Roberto Meyer Fernandes\r\n\r\n317224\r\n\r\nJúlia Rabetti Giannella\r\n\r\n317397\r\n\r\nJulio Beltrame Daleprane\r\n\r\n317392\r\n\r\nKildare Rocha de Miranda\r\n\r\n317386\r\n\r\nLeandra Santos Baptista\r\n\r\n317219\r\n\r\nLeandro Machado Rocha\r\n\r\n317169\r\n\r\nLeticia Cotrim da Cunha\r\n\r\n317321\r\n\r\nLetícia de Oliveira\r\n\r\n317155\r\n\r\nLuana da Silva Magalhaes Forezi\r\n\r\n317172\r\n\r\nLucia Martins Teixeira\r\n\r\n317241\r\n\r\nMarcelo Vivas\r\n\r\n317107\r\n\r\nMarco Aurélio Martins\r\n\r\n317091\r\n\r\nMarcos Gervasio Pereira\r\n\r\n316923\r\n\r\nMaria Alice dos Santos Alves\r\n\r\n316575\r\n\r\nMariana Simoes Larraz Ferreira\r\n\r\n317212\r\n\r\nMarina Amaral Alves\r\n\r\n317190\r\n\r\nMarinella Silva Laport\r\n\r\n317424\r\n\r\nMario Fritsch Toros Neves\r\n\r\n317346\r\n\r\nMauro Cesar Geraldes\r\n\r\n317171\r\n\r\nMichelle Goncalves Mothe\r\n\r\n317284\r\n\r\nNakedia Maysa Freitas Carvalho\r\n\r\n316749\r\n\r\nNilda Guimarães Alves\r\n\r\n317076\r\n\r\nPatricia Cristina Lisboa da Silva\r\n\r\n316671\r\n\r\nPatricia Dias Fernandes\r\n\r\n317259\r\n\r\nPaula Campello Costa Lopes\r\n\r\n316489\r\n\r\nPedro Moreno Pimentel Coelho\r\n\r\n317132\r\n\r\nRenata de Almeida Oliveira\r\n\r\n317101\r\n\r\nRenata de Castro Menezes\r\n\r\n317069\r\n\r\nRenata de Sá Gonçalves\r\n\r\n317329\r\n\r\nRichard Ian Samuels\r\n\r\n317180\r\n\r\nRoberto Guedes Ferreira\r\n\r\n316812\r\n\r\nRoberto Paes de Carvalho\r\n\r\n316996\r\n\r\nRogério Arena Panizzutti\r\n\r\n317365\r\n\r\nRussolina Benedeta Zingali\r\n\r\n317311\r\n\r\nSergian Vianna Cardozo\r\n\r\n317410\r\n\r\nSilvana Allodi\r\n\r\n317288\r\n\r\nSusana Frases Carvajal\r\n\r\n316644\r\n\r\nSuzana Guimarães Leitão\r\n\r\n316583\r\n\r\nTânia Maria Ruffoni Ortiga\r\n\r\n317056\r\n\r\nTatiana Dillenburg Saint Pierre\r\n\r\n317253\r\n\r\nTatiana Kelly da Silva Fidalgo\r\n\r\n317339\r\n\r\nTiago Roux de Oliveira\r\n\r\n316469\r\n\r\nVanessa de Souza Mello\r\n\r\n317367\r\n\r\nVera Regina Tangari\r\n\r\n317109\r\n\r\nVictor Haber Perez\r\n\r\n317286\r\n\r\nWalter Omar Kohan\r\n\r\nId: 2698786"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado com instalação, desinstalação, manutenção preventiva com elaboração de PMOC e manutenção corretiva.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.235.138,17 (vinte e nove milhões duzentos e trinta e cinco mil cento e trinta e oito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 15/12/2025, às 13:00 horas\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/011033/2025.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nId: 2698250"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40H, DO DEPARTAMENTO MICROBIOLOGIA, IMUNOLOGIA E PARASITOLOGIA, ÁREA PARASITOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/042843/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 15/12/2025 a 13/01/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de UMA vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 15/12/2025, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 13/01/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2698690"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS TEÓRICO-PRÁTICOS DO SERVIÇO SOCIAL, ÁREA FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/035675/2025.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL torna público que no período de 12/01/2026 a 11/02/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 2 (duas) vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 12/01/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 11/02/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 \r\n\r\n(trezentos e vinte nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2698918"
                            ],
                            "2698980": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA, ÁREA GEODÉSIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. E-26/007/9431/2019.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que no período de 05/01/2026 a 03/02/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 05/01/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 03/02/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 164,53 \r\n\r\n(cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2698980"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nInstrumento: 1º Termo de Rerratificação ao Termo de Ajuste de Contas Nº 001/2025.\r\n\r\nPartes: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nObjeto: Retificação do preâmbulo, da Cláusula Segunda e Cláusula Terceira do TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº 001/2025.\r\n\r\nData da assinatura: 28 de novembro de 2025.\r\n\r\nFundamento: Processo nº SEI-100005/001534/2025.\r\n\r\nId: 2698964"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 10/2018.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA; Águas de Juturnaíba S/A, CNPJ nº 02.013.199/0001-18; e Prolagos S.A., CNPJ nº 02.382.073/0001-10.OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 10/2018, destinado ao monitoramento quinzenal das praias dos municípios de Araruama, Saquarema, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio e Armação dos Búzios.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por 12 (doze) meses, a partir de 04/12/2025, podendo ser renovado mediante Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI E-07/002.103748/2018. \r\n\r\nId: 2698955"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2698996": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPA nº 007/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA e a empresa MULTIPLAR ENGENHARIA E LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Vassouras, Miguel Pereira e Paty do alferes, a serem executados, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.339.110,63 (oito milhões, trezentos e trinta e nove mil cento e dez reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/002528/2025.\r\n\r\nId: 2698996"
                        ],
                        "2698826": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, INTIMA o Sr. GUSTAVO ADOLFO COUTINHO DUBOC, CPF 021.294.797-40, ao pagamento do Auto de Multa nº 000352/2025 no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais), correspondente ao Auto de Infração nº 202418802910001, datado de 19/01/2024, pelo mesmo realizar transporte de animais, seus produtos. subprodutos. derivados, insumos e/ou resíduos em geral em desacordo com a legislação vigente, de acordo com a legislação em vigor (Decreto Estadual nº 26.214/2000 em seu Art. 7º). Fica o intimado cientificado de que a não apresentação da GRE paga a esta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Processo nº SEI-020007/000440/2024.\r\n\r\nO COORDENADOR DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, INTIMA o Sr. ALVARO FRANCISCO CARRIELO FERNANDES, CPF 373.122.357-00, ao pagamento do Auto de Multa nº 000366/2025 no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais), correspondente ao Auto de Infração nº A-18826, datado de 06/02/2024, pelo mesmo realizar transporte de animais, seus produtos. subprodutos. derivados, insumos e/ou resíduos em geral em desacordo com a legislação vigente, de acordo com a legislação em vigor (Decreto Estadual nº 26.214/2000 em seu Art. 7º). Fica o intimado cientificado de que a não apresentação da GRE paga a esta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Processo nº SEI-020007/000724/2024.\r\n\r\nO COORDENADOR DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, INTIMA a Sr.ª. MONICA CANDIDO ANGELETI, CPF 022.991.137-46, ao pagamento do Auto de Multa nº 000345/2025 no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais), correspondente ao Auto de Infração nº 202317803210015, datado de 10/10/2023, pelo mesmo realizar transporte de animais, seus produtos. subprodutos. derivados, insumos e/ou resíduos em geral em desacordo com a legislação vigente, de acordo com a legislação em vigor (Decreto Estadual nº 26.214/2000 em seu Art. 7º). Fica o intimado cientificado de que a não apresentação da GRE paga a esta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Recurso indeferido por não haver escusa para o cumprimento do dever legal de emitir o GTA para movimentação de animais, não havendo provas ou fatos aduzidos no recurso que descaracterizassem o cometimento da infração, reputando-se ao Agente de Atividade Pública presunção de veracidade de seus atos. Processo nº SEI-020007/006733/2024.\r\n\r\nO COORDENADOR DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, INTIMA o Sr. ADELINO DE SOUZA PESSANHA, CPF 538.113.727-34, ao pagamento do Auto de Multa nº 000362/2025 no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais), correspondente ao Auto de Infração nº 202317403130015, datado de 30/08/2023, pelo mesmo realizar transporte de animais, seus produtos. subprodutos. derivados, insumos e/ou resíduos em geral em desacordo com a legislação vigente, de acordo com a legislação em vigor (Decreto Estadual nº 26.214/2000 em seu Art. 7º). Fica o intimado cientificado de que a não apresentação da GRE paga a esta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Processo nº SEI-020007/000487/2024.\r\n\r\nO COORDENADOR DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, INTIMA o Sr. ALTIVO DE SOUZA VIEIRA NETO, CPF 075.388.127-68, ao pagamento do Auto de Multa nº 000379/2025 no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais), correspondente ao Auto de Infra ção nº A-19495, datado de 07/05/2024, pelo mesmo realizar transporte de animais, seus produtos. subprodutos. derivados, insumos e/ou resíduos em geral em desacordo com a legislação vigente, de acordo com a legislação em vigor (Decreto Estadual nº 26.214/2000 em seu Art. 7º). Fica o intimado cientificado de que a não apresentação da GRE paga a esta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Recurso indeferido por não haver escusa para o cumprimento do dever legal de emitir o GTA para movimentação de animais, não havendo provas ou fatos aduzidos no recurso que descaracterizassem o cometimento da infração, reputando-se ao Agente de Atividade Pública presunção de veracidade de seus atos. Processo nº SEI-020007/003301/2024.\r\n\r\nO COORDENADOR DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, INTIMA a Sr.ª ANA CAROLINA MATTOS JUNQUEIRA, CPF 113.060.897-27, ao pagamento do Auto de Multa nº 000374/2025 no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais), correspondente ao Auto de Infração nº 2024188029100022, datado de 01/02/2024, pelo mesmo realizar transporte de animais, seus produtos. subprodutos. derivados, insumos e/ou resíduos em geral em desacordo com a legislação vigente, de acordo com a legislação em vigor (Decreto Estadual nº 26.214/2000 em seu Art. 7º). Fica o intimado cientificado de que a não apresentação da GRE paga a esta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Recurso indeferido por não haver escusa para o cumprimento do dever legal de emitir o GTA para movimentação de animais, não havendo provas ou fatos aduzidos no recurso que descaracterizassem o cometimento da infração, reputando-se ao Agente de Atividade Pública presunção de veracidade de seus atos. Processo nº SEI-020007/002980/2024.\r\n\r\nO COORDENADOR DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, INTIMA o Sr. HUGO BICALHO DE BARROS, CPF 036.107.087-00, ao pagamento do Auto de Multa nº 000380/2025 no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais), correspondente ao Auto de Infração nº A-19643, datado de 14/05/2024, pelo mesmo realizar transporte de animais, seus produtos. subprodutos. derivados, insumos e/ou resíduos em geral em desacordo com a legislação vigente, de acordo com a legislação em vigor (Decreto Estadual nº 26.214/2000 em seu Art. 7º). Fica o intimado cientificado de que a não apresentação da GRE paga a esta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Processo nº SEI-020001/003311/2024.\r\n\r\nO COORDENADOR DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, INTIMA o Sr. PAULO CESAR DE PAIVA VIEIRA, CPF 330.951.246-00, ao pagamento do Auto de Multa nº 000383/2025 no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais), correspondente ao Auto de Infração nº A-19331, datado de 30/04/2024, pelo mesmo realizar transporte de animais, seus produtos. subprodutos. derivados, insumos e/ou resíduos em geral em desacordo com a legislação vigente, de acordo com a legislação em vigor (Decreto Estadual nº 26.214/2000 em seu Art. 7º). Fica o intimado cientificado de que a não apresentação da GRE paga a esta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Recurso indeferido por não haver escusa para o cumprimento do dever legal de emitir o GTA para movimentação de animais, não havendo provas ou fatos aduzidos no recurso que descaracterizassem o cometimento da infração, reputando-se ao Agente de Atividade Pública presunção de veracidade de seus atos. Processo nº SEI-020007/003390/2024.\r\n\r\nO COORDENADOR DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, INTIMA o Sr. PEDRO BARBOSA GARCIA, CPF 476.629.057-72, ao pagamento do Auto de Multa nº 000388/2025 no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais), correspondente ao Auto de Infração nº 202418802910001, datado de 19/01/2024, pelo mesmo realizar transporte de animais, seus produtos. subprodutos. derivados, insumos e/ou resíduos em geral em desacordo com a legislação vigente, de acordo com a legislação em vigor (Decreto Estadual nº 26.214/2000 em seu Art. 7º). Fica o intimado cientificado de que a não apresentação da GRE paga a esta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Processo nº SEI-020007/003299/2024.\r\n\r\nId: 2698826"
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                        "2698876": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, INTIMA o Sr. JOÃO PEIXOTO COELHO, CPF 233.687.137-87, ao pagamento do Auto de Multa nº 000347/2025 no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais), correspondente ao Auto de Infração A-18122, datado de 21/11/2023, pelo mesmo realizar transporte de animais, seus produtos. subprodutos. derivados, insumos e/ou resíduos em geral em desacordo com a legislação vigente, de acordo pela legislação em vigor (Decreto Estadual nº 26.214/2000 em seu Art7º). Fica o intimado cientificado de que a não apresentação da GRE paga a esta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Processo nº SEI-020007/000174/2024.\r\n\r\nO COORDENADOR DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL, INTIMA o Sr. MANOEL PAULO DE ALMEIDA, CPF 613.480.907-15, ao pagamento do Auto de Multa nº 000377/2025 no valor de R$ 2.150,00 (Dois mil cento e cinquenta reais), correspondente ao Auto de Infração nº \r\n\r\nA-19345, datado de 30/04/2024, pelo mesmo realizar transporte de animais, seus produtos. subprodutos. derivados, insumos e/ou resíduos em geral em desacordo com a legislação vigente, de acordo com a legislação em vigor (Decreto Estadual nº 26.214/2000 em seu Art. 7º). Fica o intimado cientificado de que a não apresentação da GRE paga a esta Coordenadoria em até 30 dias a partir desta publicação, acarretará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Processo nº SEI-020007/003033/2024.\r\n\r\nId: 2698876"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2024. \r\n\r\nPARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A adequação de estimativa do Contrato n.º 012/2024, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento de Vale Alimentação, na modalidade eletrônica, ou seja, na forma de cartão magnético com chip, com possibilidade de carga e recarga de valor de face, na modalidade online. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.854.512,01 (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e doze reais e um centavo) para o período de 07 (sete) meses, para 257 (duzentos e cinquenta e sete) servidores alcançados pela decisão judicial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/0003/000507/2023. \r\n\r\nId: 2698971"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nOnde se lê: ... 01 Processo nº SEI 18000/004054/2025...\r\n\r\nProjeto:... Laboratórios Culturais: Ilha de Paquetá -Território Cria...\r\n\r\nLeia-se: ... 01 Processo nº SEI 180001/004054/2025...\r\n\r\nProjeto:... Laboratórios Culturais: Ilha de Paquetá -Território Criativo...\r\n\r\nId: 2698824"
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                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2698810": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 25/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA A.C.F DA SILVA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de preparo, transporte e distribuição de cafés da manhã, com disponibilização de estrutura física, fornecimento de equipamentos, utensílios e mão de obra, a preço popular e subsidiado, para novas unidades do programa café do trabalhador em Armação dos Búzios e Cachoeiras de Macacu, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2025 a 01/12/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 609.840,00 (seiscentos e nove mil, oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos Normativos Estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001302/2024.\r\n\r\nId: 2698810"
                        ],
                        "2698811": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 26/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA A.C.F DA SILVA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de preparo, transporte e distribuição de cafés da manhã, com disponibilização de estrutura física, fornecimento de equipamentos, utensílios e mão de obra, a preço popular e subsidiado, para novas unidades do programa café do trabalhador em Mendes e Miguel Pereira, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2025 A 01/12/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 574.200,00 (quinhentos e setenta e quatro mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos Normativos Estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001302/2024.\r\n\r\nId: 2698811"
                        ],
                        "2698812": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 27/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA A.C.F DA SILVA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de preparo, transporte e distribuição de cafés da manhã, com disponibilização de estrutura física, fornecimento de equipamentos, utensílios e mão de obra, a preço popular e subsidiado, para novas unidades do programa café do trabalhador em Volta Redonda, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2025 a 01/12/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 319.440,00 (trezentos e dezenove mil quatrocentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos Normativos Estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001302/2024.\r\n\r\nId: 2698812"
                        ],
                        "2698813": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 28/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA A.C.F DA SILVA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de preparo, transporte e distribuição de cafés da manhã, com disponibilização de estrutura física, fornecimento de equipamentos, utensílios e mão de obra, a preço popular e subsidiado, para novas unidades do programa café do trabalhador em bom jesus de Itabapoana, Miracema, Italva e Laje de Mauriaé, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2025 a 01/12/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.026.960,00 (um milhão, vinte e seis mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos Normativos Estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001302/2024.\r\n\r\nId: 2698813"
                        ],
                        "2698814": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 29/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA A.C.F DA SILVA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de preparo, transporte e distribuição de cafés da manhã, com disponibilização de estrutura física, fornecimento de equipamentos, utensílios e mão de obra, a preço popular e subsidiado, para novas unidades do programa café do trabalhador em Carapebus, Quissamã e São Francisco de Itabapoana, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2025 A 01/12/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 896.940,00 (oitocentos e noventa e seis mil novecentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos Normativos Estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001302/2024.\r\n\r\nId: 2698814"
                        ],
                        "2698815": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 30/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA A.C.F DA SILVA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de preparo, transporte e distribuição de cafés da manhã, com disponibilização de estrutura física, fornecimento de equipamentos, utensílios e mão de obra, a preço popular e subsidiado, para novas unidades do programa café do trabalhador em Teresópolis, Nova Friburgo e Trajano de Moraes, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2025 A 01/12/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 918.720,00 (novecentos e dezoito mil setecentos e vinte reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos \r\n\r\nNormativos Estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001302/2024.\r\n\r\nId: 2698815"
                        ],
                        "2698816": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 31/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA NUTRIVITA \r\n\r\nALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 13.810.515/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de preparo, transporte e distribuição de cafés da manhã, com disponibilização de estrutura física, fornecimento de equipamentos, utensílios e mão de obra, a preço popular e subsidiado, para novas unidades do programa café do trabalhador em Niterói, Duque de Caxias, São João de Meriti, Nova Iguaçu, Tanguá e Rio Bonito, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2025 a 01/12/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.679.600,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e nove mil e seiscentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos \r\n\r\nNormativos Estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço \r\n\r\neletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/001302/2024.\r\n\r\nId: 2698816"
                        ],
                        "2698852": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 026/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa AMPLA SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE, no período de janeiro/2023 a junho/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 314.617,94 (trezentos e quatorze mil seiscentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003194/2023.\r\n\r\nId: 2698852"
                        ],
                        "2698803": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.820.990/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação, COM REAJUSTE, do prazo de vigência do Contrato nº 08/2024, por mais 12 meses, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 meses, cujo objeto é a prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições, incluindo a disponibilização dos utensílios, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, NA BARREIRA DO VASCO, JACAREZINHO E MANGUINHOS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/11/2025 ATÉ 28/11/2026. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.181.756,19 (cinco milhões, cento e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 2.2 do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000383/2024.\r\n\r\nId: 2698803"
                        ],
                        "2698804": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA A.C.F DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do \r\n\r\nContrato Nº 09/2024, por mais 12 meses, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 meses, cujo objeto é a prestação de serviço \r\n\r\ncontínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições, incluindo a disponibilização dos utensílios, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, EM MAGÉ, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/11/2025 ATÉ 28/11/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.774.391,21 (dois milhões, setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 2.2 do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000383/2024.\r\n\r\nId: 2698804"
                        ],
                        "2698805": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA A.C.F DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato Nº 10/2024, por mais 12 meses, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 meses, cujo objeto é a prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições, incluindo a disponibilização dos utensílios, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, EM NOVA IGUAÇU, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/11/2025 até 28/11/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.385.380,09 (quatro milhões, quatrocentos e cinco mil novecentos e setenta reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 2.2 do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000383/2024.\r\n\r\nId: 2698805"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2695555": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 164/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e CEMAFER PRODUCOES LTDA\r\n\r\nOBJETO: O CONTRATO tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo ESTADO em favor do PATROCINADO para o evento Seminário \"Verão Carioca - Turismo, Cultura e Desenvolvimento\", bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo contratual deverá ser de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 967.000,00 (novecentos e sessenta e sete mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001717/2025. \r\n\r\nId: 2695555"
                        ],
                        "2698719": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 169/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e ACTA DIURNA MARKETING COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Contrato tem por objeto reger o patrocínio concedido pelo Estado em favor do Patrocinado para o evento FITS - Fórum Global de Inovação e Tecnologia em Sustentabilidade, aqui denominado de FITS, na sede da Fecomércio, R. Marquês de Abrantes, 99 - 4º andar - Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, 22230-061, em 24 e 25 de novembro de 2025 bem como a execução das contrapartidas decorrentes da concessão do patrocínio.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00(quinhentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74 caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001761/2025. \r\n\r\nId: 2698719"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2697922": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do processo administrativo nº SEI-330018/000060/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital, os então servidores GLEISSON OLIVEIRA DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 5102804-2; GERSON JUNIO PONCIANO, Identidade Funcional nº 5103615-0; ALEX RIBEIRO GOMES, Identidade Funcional nº 5099842-0; ODAIR JOSÉ DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 5104709-8, para comparecerem a Sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, (endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br), no horário de 10h às 17 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terão vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentarem DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por terem sido indiciados, conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2697922"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 002/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública com vistas à Contratação de empresa especializada para execução de obra de contenção de \r\n\r\nencosta com elaboração do projeto executivo, localizada na Rua \r\n\r\nNossa Senhora de Fátima, nº 943, Escadão Azul e Branco, Bairro Olinda, no Município de Nilópolis/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.08.2025\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.705.907,30 (quatro milhões, setecentos e cinco mil, novecentos e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, decorrente do instrumento convocatório nº 10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001282/2024.\r\n\r\nId: 2673552"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 059/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa IMBEG - IMBÉ Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 059/2022, relativo à “Pavimentação, urbanização drenagem nos Bairros Parque Bela Vista, Jardim das Acácias, Parque Angélica e Parque do Prado, com elaboração do projeto executivo, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/12/2025\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, §1º, inciso V, da Lei nº 8.666/1993, bem como no art. 191, parágrafo único, e no art. 193, inciso II, alínea \"a\", da Lei nº 14.133/2021, e ainda prevista na cláusula terceira do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000694/2021\r\n\r\nId: 2698919"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 079/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa De Sá Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência e concessão de reajuste do Contrato nº 079/2022, relativo à \"Prestação de serviços contínuos de LIMPEZA PREDIAL (COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA) NA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/11/2025\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.147.931,00 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e um reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na \r\n\r\nCláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003409/2021\r\n\r\nId: 2698920"
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                        "2698921": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/01/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/01/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras de contenção de encosta, drenagem superficial e pavimentação, localizado na Travessa Manoel Felipe, Fundos da Garagem 8ª ROC/DER/RJ, no município de Cantagalo - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.233.733,42 (quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001422/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail \r\n\r\ninstitucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2698921"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato 034/2024.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa K8. Com Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Formalização do acréscimo de serviços, na forma quantitativa, ao contrato Nº 034/2024 e adequação de cronograma com prorrogação contratual, relativo à reforma e adaptação de residência para a implantação de nova unidade do DESAGE em São Gonçalo/RJ, observando o art. 186, art. 187 e art. 189, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto nas CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO e CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 379.705,74 (trezentos e setenta e nove mil, setecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001648/2024.\r\n\r\nId: 2698762"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "2698761": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato AGENERSA nº 28/2024. \r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste dos preços em virtude de cumprimento da cláusula nona, parágrafo oitavo do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 51.322,30 (cinquenta e um mil trezentos e vinte e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/002734/2024.\r\n\r\nId: 2698761"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços Técnicos Especializados. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa LAZARUS CONSULTORIA, GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de técnicos especializados de engenharia consultiva visando o desenvolvimento de projetos de infraestrutura para a localidade de Barra do Furado situada em Quissamã/RJ em atendimento às exigências no Termo de Compromisso nº 969314/2024/MCIDADES/CAIXA, celebrado entre o Ministério das Cidades e o Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias \r\n\r\nVALOR: R$ 338.300,00 (trezentos e trinta e oito mil e, trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 047/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/003966/2025, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 42.445/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/004192/2025.\r\n\r\nId: 2698784"
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                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE \r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 002 /2025 - CONVERJ nº 1264\r\n\r\nPARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES, através do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI e a Organização da Sociedade Civil denominada INSTITUTO SERVIR E QUALIFICAR - CHAYA.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e o gerenciamento do projeto FORTALESER PESSOA IDOSA. A iniciativa será desenvolvida nos espaços físicos dos Centros de Referência em Atenção à Pessoa Idosa (CRAPI) dos municípios de Vassouras e Santa Cruz (RJ), com foco na promoção do envelhecimento saudável, no fortalecimento da autonomia da pessoa idosa e no enfrentamento da insegurança alimentar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, a contar da data de publicação do extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA PARCERIA: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-280001/000304/2025.\r\n\r\nId: 2699000"
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                    }
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                "Secretaria de Estado da Mulher": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher e a ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO \r\n\r\nOBJETO: Constitui na realização de ações conjuntas voltadas à prevenção e ao enfrentamento das violências contra meninas e mulheres no Estado do Rio de Janeiro, compreendendo a divulgação do aplicativo Rede Mulher, a promoção de formações e campanhas de conscientização junto às equipes da Enel Rio e à sociedade, e o desenvolvimento de estratégias integradas que fortaleçam a autonomia econômica das mulheres e promovam a equidade de gênero.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2025.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2024 e o Decreto Estadual nº 44.879/14. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000902/2025\r\n\r\nId: 2698717"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                        "2698701": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO 1º (Primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a empresa OMEGA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato n.º 012/2025, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO EXPANSÃO B - PAPUCAIA - CACHOEIRAS DE MACACU-RJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Apostilamento o valor de R$ 342.830,13 (trezentos e quarenta e dois mil oitocentos e trinta reais e treze centavos), totalizando ao Contrato o valor de R$ 10.870.558,52 (dez milhões, oitocentos e setenta mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 136, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/001209/2025.\r\n\r\nId: 2698701"
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