{
    "2020-11-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2279347": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 37ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 05 de outubro a 09 de outubro.\r\n\r\nNo período de cinco de outubro a nove de outubro de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima sétima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Estava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Foram relatados 657 processos: 226 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 146 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 268 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 17 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 219980-1/2008, 240283-1/2010, 228935-3/2009, 243296-7/2019, 224854-3/2020, 221542-4/2013, 216302-3/2012 e 234222-1/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-4/2019 (Câmara Municipal de Santa Maria Madalena) consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, questionando sobre quem pode ser cadastrado como responsável pela Administração Financeira da Câmara Municipal. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: I - pelo conhecimento da presente consulta; II - pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: II.1 - No 'módulo cadastro' previsto no art.4º, I, da Deliberação TCE-RJ nº 281/2017, deve ser cadastrado como responsável pela administração financeira o agente público com competência para gerir os recursos orçamentários e financeiros da unidade jurisdicionada; III - pelo posterior arquivamento do presente processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102274-7/2017 (E-26/007/2783/2014) - Interessado: RICARDO EUGENIO JANNUZZI CARRASCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103768-4/2020 (E-08/004272/2018) - Interessado: ANA ROSA SOEIRO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100242-9/2020 (PD-04/146.278/2019) - Interessado: DENISE CARVALHO FROES DA CRUZ MACACCHERO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100149-1/2020 (E-01/302058/2008) - Interessado: DIRCE TELES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100333-4/2020 (PD-04/135.420/2019) - Interessado: JUREMA COSTA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-6/2020 (PD-04/135.408/2019) - Interessado: MARCOS ANTONIO HONORATO DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101601-6/2020 (SEI-040161/003025/20) - Interessado: MARIA JOSÉ NASCIMENTO COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100669-1/2020 (E-01/717869/2003) - Interessado: TEREZINHA FERNANDES MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105996-4/2015 (E-02/001/434/2015) - Interessados: CHRISTINO AUREO DA SILVA, ALEXANDRE PANTOJA CORREA MAIA, ANTONIO EMILIO SANTOS, ALBERTO MESSIAS MOFATI, NELSON KRUSCHEWSKY DOS S. GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117340-1/2018 (E-02/001/2852/2015) - Interessado: WILSON JOSÉ VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101769-9/2019 (E- 27/134/011//2017) - Interessado: SOLANGE MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103963-5/2016 (E-11/001/78/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA REZENDE GUDIÑO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108993-5/2016 (E-11/001/184/2016) - Interessado: ROSANGELA MONTEIRO LANDEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102625-4/2019 (E-12/176/138/2018) - Interessado: SUELI FÁTIMA SÃO PEDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103168-3/2019 (E-03/100079/2012) - Interessado: CÉLIA MARIA PENEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103593-2/2019 (E-03/016/4017/17) - Interessado: GEILZA MENEZES CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101618-4/2019 (E-03/005/1908/2018) - Interessado: GEORGE BORGES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105447-1/2019 (E-03/007/336/2019) - Interessado: KARLA DE OLIVEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100851-6/2020 (E-03/003/3644/2014) - Interessado: LENISE MARIA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-8/2019 (E-08/006/583/2013) - Interessado: LIDIA MARIA BRAGA FREITAS COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100853-4/2020 (E-03/11204040/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ITABORAÍ BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115643-7/2018 (E-04/055/1314/2014) - Interessado: ALCIDES FERREIRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115748-3/2018 (E-08/006/364/2015) - Interessado: AUGUSTO FERNANDO WEYLL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103075-0/2019 (E-09/292/38/2016) - Interessado: AILTON GALVAO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107363-3/2019 (E-09/11086/1702/11) - Interessado: AUREO ANDRE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107533-0/2019 (E-09/308/12/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104447-4/2019 (E-09/287/97/2016) - Interessado: CLEBER FERNANDES AQUINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115096-8/2018 (E-09/491/003/2016) - Interessado: CRISTINA MARIA MONTEIRO MESTER GALVÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107403-9/2019 (E-09/428/401/2017) - Interessado: JOEL VIEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100367-5/2020 (E-09/345/55/2016) - Interessado: JOSÉ RENATO BARRETO DE ARAÚJO CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108206-6/2019 (E-09/157/1332/2015) - Interessado: LIA MARIA LOIOLA GALUZZIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107143-1/2019 (E-09/157/1043/2014) - Interessado: LUCIO AUGUSTO FELIPPE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103903-1/2019 (E-09/402/35/2016) - Interessado: MARCELO AMARAL CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103421-3/2019 (E-09/157/3603/2014) - Interessado: SERGIO LUIZ ROCHA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108468-6/2019 (E-35/073/319/2019) - Interessado: SELMA ARAÚJO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106058-7/2016 (E-09/088/256/2016) - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103178-3/2020 (E-08/008/3224/2014) - Interessado: ALINICE PACHECO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103179-7/2020 (E-08/003/2013) - Interessado: ALTAIR DE CASTRO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114493-3/2018 (E-08/003/3886/2013) - Interessado: ANGELA MARIA VALENTIM HECKMAN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103118-3/2020 (E-08/008/1419/2015) - Interessado: ARLINDO BARBARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114479-7/2018 (E-08/008/158/2014) - Interessado: CACILDA MARCOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114499-7/2018 (E-08/008/2709/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO PARADA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115448-5/2018 (E-08/003/3687/2013) - Interessado: DINARQUI MENDES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108069-6/2019 (E-08/003/1270/2013) - Interessado: GERSON CARDOSO ALVARENGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108169-2/2019 (E-08/602724/2012) - Interessado: GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101112-5/2020 (E-08/003/4101/2013) - Interessado: IVONE DE JESUS SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-8/2020 (E-08/601057/2011) - Interessado: JOÃO BATISTA DE ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114519-3/2018 (E-08/600400/2011) - Interessado: JOSÉ NEDER GOULART - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103395-3/2020 (E-08/008/452/2015) - Interessado: JOSÉ RICARDO PINTO FÉLIX - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101119-3/2020 (E-08/008/4702/2014) - Interessado: KYRIA SILVA MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102508-5/2020 (E-08/008/4586/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA MOREIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102045-3/2020 (E-08/008/9350/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101127-0/2020 (E-08/606780/2010) - Interessado: MARIA DO CARMO DE SOUZA MARMELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103233-9/2020 (E-08/006/00238/2014) - Interessado: MARLIZE RIBEIRO NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103442-2/2020 (E-08/008/9507/2014) - Interessado: ROBERTO RODRIGUES DA COSTA ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115267-9/2018 (E-08/221098/2010) - Interessado: ROSANGELA LUCILIO ABELANE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114439-7/2018 (E-08/006/413/2014) - Interessado: SANDRA JESUINO ANICETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115564-5/2018 (E-08/003/1135/2013) - Interessado: SYLVIO CARLOS POURCHET - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-0/2020 (E08/088/23531/2014) - Interessado: TANIA MARA SANTOS ALVARENGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103397-1/2020 (E-08/1558/2015) - Interessado: TEREZINHA DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100497-6/2020 (E-08/608005/2012) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA GRAÇA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103168-8/2020 (E-08/003/1742/2013) - Interessado: VIVIAN PEIXOTO NOGUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115426-7/2018 (E-08/220992/2009) - Interessado: WILLY NUNES DE MATOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115248-3/2018 (E-08/003/2331/2013) - Interessado: ZELIA MARIA FERREIRA SIMAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108488-6/2019 (2019-108461) - Interessado: ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105695-0/2019 (2018-020408) - Interessado: ANA CLÁUDIA NEIVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106533-3/2019 (2019-015917) - Interessado: ANA LUCIA REDER SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100665-5/2020 (2019-086399) - Interessado: ANTONIO CARLOS RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106033-3/2019 (2018-143484) - Interessado: CARMEN VALERIA MOURA HENRIQUE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-5/2019 (2019-101352) - Interessado: CELESTE MARIA PACHECO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106696-1/2019 (2019-000965) - Interessado: GISELLE FILPO SALGADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-5/2020 (2019-097479) - Interessado: GLAUCIA REGINA KAPPS COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105753-8/2019 (2018-076305) - Interessado: HELENA VERA ARANTES DA MATTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106493-7/2019 (2018-213222) - Interessado: IZABELLA OLIVEIRA DE CARVALHO GALVAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-8/2019 (2018-000227) - Interessado: JORGE LUIZ AFONSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108499-5/2019 (2019-103565) - Interessado: JUSHEYLA GANDRA CRUZ PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106983-2/2019 (2019-069521) - Interessado: MARCIA JUREMA DE ASSIS PEREIRA DAVID - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105096-8/2019 (2017-002775) - Interessado: MARCOS SABOIA D OLIVEIRA VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100899-8/2020 (2019-084082) - Interessado: MARIA ALTAR GADELHA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108293-9/2019 (2019-106242) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-8/2019 (2018-062901) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106046-0/2019 (2018-074128) - Interessado: NADJA POVILL DIAS MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106469-6/2019 (2019-016130) - Interessado: PEDRO IVO SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101209-4/2020 (2019-075442) - Interessado: RENATA DE LIMA PACHECO NIDECK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106108-4/2019 (2018-024035) - Interessado: SANDRA MARIA MARTINS REDOVALIO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100670-0/2020 (2019-097480) - Interessado: SARA HENDRICH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106569-2/2019 (2018-201411) - Interessado: TANIA MARCIA DE AZEVEDO NOGUEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117274-4/2012 - Interessados: \r\n\r\nNome\r\n\r\nRegião\r\n\r\nClass \r\n\r\nNomeação\r\n\r\nCargo \r\n\r\nConcurso \r\n\r\n1\r\n\r\nSELMO KARACUSANSCY\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2650/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2651/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA CONILL\r\n\r\n1ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2652/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n4\r\n\r\nDACY CAMARA LOBOSCO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 2653/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n5\r\n\r\nHENRIQUE ALOICE GOMES DA COSTA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 2654/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n6\r\n\r\nWILLIAM DA LUZ TELLES\r\n\r\n1ª\r\n\r\n6\r\n\r\nAto Executivo nº2655/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n7\r\n\r\nRENAN SCHWANKE DA SILVA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n7\r\n\r\nAto Executivo nº 2656/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n8\r\n\r\nDOUGLAS BLANC PEREIRA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n10\r\n\r\nAto Executivo nº 2657/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n9\r\n\r\nFABIANO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n11\r\n\r\nAto Executivo nº 2658/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n10\r\n\r\nDIEGO CARVALHO NAPOLITANO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n13\r\n\r\nAto Executivo nº 2659/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n11\r\n\r\nDANIEL MAIA VERMERSCH\r\n\r\n1ª\r\n\r\n14\r\n\r\nAto Executivo nº 2660/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n12\r\n\r\nPAULO VICTOR BARION HECKMAIER\r\n\r\n1ª\r\n\r\n15\r\n\r\nAto Executivo nº 2661/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n13\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE CABRAL\r\n\r\n1ª\r\n\r\n16\r\n\r\nAto Executivo nº 2662/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n14\r\n\r\nANGELICA HINKEL PESSOA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n17\r\n\r\nAto Executivo nº 2663/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n15\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n1ª\r\n\r\n18\r\n\r\nAto Executivo nº 2664/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n16\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA ARAUJO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n20\r\n\r\nAto Executivo nº 2665/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n17\r\n\r\nVICTOR DE ALENCAR JESUS\r\n\r\n1ª\r\n\r\n21\r\n\r\nAto Executivo nº 2666/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n18\r\n\r\nMAURICIO SENNOS TAVARES\r\n\r\n1ª\r\n\r\n22\r\n\r\nAto Executivo nº 2667/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n19\r\n\r\nANDRE RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n23\r\n\r\nAto Executivo nº 2668/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n20\r\n\r\nALEXANDRE JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n24\r\n\r\nAto Executivo nº 2669/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n21\r\n\r\nSYNDSON MORAES LOPES DA SILVA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n25\r\n\r\nAto Executivo nº 2670/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n22\r\n\r\nFELIPE AFONSO ESPOSITO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n27\r\n\r\nAto Executivo nº 2671/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n23\r\n\r\nFABRICIO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n29\r\n\r\nAto Executivo nº 2672/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n24\r\n\r\nCLEIVER CARVALHAL CARNEIRO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n30\r\n\r\nAto Executivo nº 2673/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n25\r\n\r\nNATALIE MUSSI TAVARES LIMA \r\n\r\n1ª\r\n\r\n31\r\n\r\nAto Executivo nº 2674/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Analista de Sistemas\r\n\r\nXLIX\r\n\r\n26\r\n\r\nCLÁUDIA XAVIER FERREIRA*\r\n\r\n1\r\n\r\n28\r\n\r\nAto Executivo 2587\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n27\r\n\r\nVIRGINIA SOARES MOREIRA MORAES\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo 2560\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n28\r\n\r\nMARINA ROLAND ARCURI\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo 2561\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n29\r\n\r\nDIANA CARDOSO COUTINHO PIRES\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo 2563\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n30\r\n\r\nMISSLENE CRISTINA DA SILVA PRATA\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo 2564\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n31\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS GONÇALVES CRUZ\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo 2565\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n32\r\n\r\nMARCELO PEDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo 2566\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n33\r\n\r\nSANDRA DINIZ DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo 2567\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n34\r\n\r\nLILIAN IBRAHIM DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo 2568\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n35\r\n\r\nKAROLINE QUITETE TELLES\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo 2569\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n36\r\n\r\nRITA DE CASSIA TAVARES FAJARDO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo 2570\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n37\r\n\r\nPOLLYANA LIMA PESSANHA\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo 2571\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n38\r\n\r\nLUCIANA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo 2572\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n39\r\n\r\nLUCIMARA AZEVEDO CONTILIO GUIMARÃES\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo 2573\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n40\r\n\r\nJANAÍNA AMARAL DE MOURA\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo 2574\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n41\r\n\r\nMICHELE FLORES DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo 2575\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n42\r\n\r\nCARLA MUNIZ DE CASTRO\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo 2576\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n43\r\n\r\nANDREIA CARVALHODA LUZ\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo 2577\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n44\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS REIS\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo 2578\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n45\r\n\r\nFERNANDA SILVA DE SENA\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo 2579\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n46\r\n\r\nLEONARDO POSSIDONIO DOMINGOS\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo 2580\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n47\r\n\r\nLOANHA MORAES BOUSQUET NETTO\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo 2581\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n48\r\n\r\nALEXANDRA SANTOS DE FIGUEIRA RAGA\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo 2582\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n49\r\n\r\nROSILENE MOURA BISPO\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo 2583\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n50\r\n\r\nELYS ROBERTA MACEDO WON HELD\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo 2584\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n51\r\n\r\nROBETA CRISTINA BASTOS BARRETO\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo 2585\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n52\r\n\r\nGISELE CRISTINE PONTE MORAIS PEDRO\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo 2586\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Assistente Social\r\n\r\nXLV\r\n\r\n53\r\n\r\nTAMIRES VIANNA SOARES\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2675/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Bibliotecário\r\n\r\nL\r\n\r\n54\r\n\r\nFABIANA VILAR SILVA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2676/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Bibliotecário\r\n\r\nL \r\n\r\n55\r\n\r\nGUSTAVO AFONSO SANTI ROSSI\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2645/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Contador\r\n\r\nXLVIII\r\n\r\n56\r\n\r\nRODRIGO SILVA DA CONCEICAO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2646/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Contador\r\n\r\nXLVIII\r\n\r\n57\r\n\r\nROBERTA GRATIVOL DA SILVA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2647/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Contador\r\n\r\nXLVIII\r\n\r\n58\r\n\r\nWAGNER POMAR COELHO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 2648/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Contador\r\n\r\nXLVIII\r\n\r\n59\r\n\r\nLEONARDO LUIS CORREIA*\r\n\r\n1ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 2649/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Contador\r\n\r\nXLVIII\r\n\r\n60\r\n\r\nFELIPE ANTONIO FALANTE DA SILVA\r\n\r\n10ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2633/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n61\r\n\r\nPRISCILA DE ANDRADE E SILVA GEMINO\r\n\r\n10ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2634/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n62\r\n\r\nMARIA EMILIA PEREIRA FIUZA\r\n\r\n10ª\r\n\r\n3\r\n\r\nPortaria nº 548/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n63\r\n\r\nVALDECI JOSE DE OLIVEIRA*\r\n\r\n10ª\r\n\r\n43\r\n\r\nAto Executivo nº 2643/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n64\r\n\r\nCLARISSA MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\n11ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2635/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n65\r\n\r\nJOANA CANTARINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n11ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto executivo nº 4256/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n66\r\n\r\nIVANA DA COSTA ARAUJO\r\n\r\n11ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 4257/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n67\r\n\r\nPAULO EDUARDO PORTELLA MARQUES\r\n\r\n11ª\r\n\r\n7\r\n\r\nAto Executivo nº 467/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n68\r\n\r\nFERNANDA PEIXOTO CASSIANO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2615/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n69\r\n\r\nFELLIPE ALVES DIVINO LIMA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 259/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n70\r\n\r\nJULIA BASTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 260/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n71\r\n\r\nGRISELDA REZENDE DE MATOS MUNIZ\r\n\r\n1ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 4235/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n72\r\n\r\nGABRIEL DA CUNHA MORAES\r\n\r\n1ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 4236/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n73\r\n\r\nHELENA GUEDES FREITAS\r\n\r\n1ª\r\n\r\n6\r\n\r\nAto Executivo nº 4237/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n74\r\n\r\nDANIELA DRUMMOND REIS\r\n\r\n1ª\r\n\r\n7\r\n\r\nAto Executivo nº 4238/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n75\r\n\r\nLUIZA COELHO RODRIGUES\r\n\r\n1ª\r\n\r\n8\r\n\r\nAto Executivo nº 4239/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n76\r\n\r\nCLARICE DE SOUZA VALLE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n9\r\n\r\nAto Executivo nº 1309/2006\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n77\r\n\r\nNATASHA ALHADEFF ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n1ª\r\n\r\n10\r\n\r\nAto Executivo nº 4240/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n78\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n11\r\n\r\nAto Executivo nº 5150/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n79\r\n\r\nMARCELO NEVES DE MELLO RAPOSO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n13\r\n\r\nPortaria nº 523/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n80\r\n\r\nDANIELA HUTTEN\r\n\r\n1ª\r\n\r\n14\r\n\r\nPortaria nº 524/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n81\r\n\r\nCAROLINA CECILIA MELO RODRIGUES SOARES\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2616/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n82\r\n\r\nFELIPPE MARTINS SERODIO BOECHAT\r\n\r\n2ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2617/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n83\r\n\r\nALINE ALVES SOARES\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3\r\n\r\nPortaria nº 525/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n84\r\n\r\nFERNANDA MARIA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2ª\r\n\r\n4\r\n\r\nPortaria nº 526/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n85\r\n\r\nBARBARA CAROLINA ALVARENGA BASILIO\r\n\r\n2ª\r\n\r\n6\r\n\r\nPortaria nº 527/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n86\r\n\r\nSABRA MARIA BRAGA DE RIBEIRO PONTES\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2618/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n87\r\n\r\nDANIEL BARROS SILVA\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2619/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n88\r\n\r\nSTANLEY GARCIA PIRES\r\n\r\n3ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Execução nº 2690/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n89\r\n\r\nMATHEUS AUGUSTO DE FARIA ELIAS\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 4241/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n90\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2621/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n91\r\n\r\nMARCELO PEREIRA GRAMA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2622/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n92\r\n\r\nSAMUEL DE SOUZA KASSAWARA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 2623/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n93\r\n\r\nALINE DA SILVA BARROS\r\n\r\n4ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 2624/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n94\r\n\r\nALEX YUEN TONG CHU\r\n\r\n4ª\r\n\r\n6\r\n\r\nAto Executivo nº 2625/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n95\r\n\r\nRODRIGO LOPES PITA DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n8\r\n\r\nAto Executivo nº 263/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n96\r\n\r\nCAROLINA ANDREOLI CHAIM\r\n\r\n4ª\r\n\r\n9\r\n\r\nAto Executivo nº 264/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n97\r\n\r\nMARIA MANUELA RODRIGUES MOSQUEIRA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n10\r\n\r\nAto Executivo nº 4242/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n98\r\n\r\nWANDERSON DA SILVEIRA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n11\r\n\r\nAto Executivo nº 4243/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n99\r\n\r\nANDRE SCRIVANO MARTINS\r\n\r\n4ª\r\n\r\n12\r\n\r\nAto Executivo nº 4244/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n100\r\n\r\nLEANDRO TRINDADE DE ARAUJO\r\n\r\n4ª\r\n\r\n13\r\n\r\nAto Executivo nº 4245/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n101\r\n\r\nANNELISSE TEODORA ALVES CORREA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n14\r\n\r\nAto Executivo nº 4246/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n102\r\n\r\nJULIANA MONTEZANO MARQUES\r\n\r\n4ª\r\n\r\n15\r\n\r\nAto Executivo nº 4247/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n103\r\n\r\nCLARISSA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n4ª\r\n\r\n16\r\n\r\nAto Executivo nº 4248/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n104\r\n\r\nFREDERICO GALLINDO CURSINO\r\n\r\n4ª\r\n\r\n17\r\n\r\nAto Executivo nº 473/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n105\r\n\r\nANDREA PIZZO DIAS\r\n\r\n4ª\r\n\r\n18\r\n\r\nAto Executivo nº 463/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n106\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n19\r\n\r\nAto Executivo nº 464/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n107\r\n\r\nDANIELLE RANGEL ALZEMAN\r\n\r\n4ª\r\n\r\n22\r\n\r\nAto Executivo nº 465/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n108\r\n\r\nREGIANE KUSTER KAPICHE\r\n\r\n4ª\r\n\r\n23\r\n\r\nAto Executivo nº 474/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n109\r\n\r\nBRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n25\r\n\r\nAto Executivo nº 475/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n110\r\n\r\nGABRIEL ALBUQUERQUE PINTO\r\n\r\n4ª\r\n\r\n27\r\n\r\nPortaria nº 528/2017\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n111\r\n\r\nVANESSA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n4ª\r\n\r\n28\r\n\r\nPortaria nº 529/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n112\r\n\r\nALINE MUNIZ O DE ALMEIDA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n29\r\n\r\nPortaria nº 530/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n113\r\n\r\nCARLA OAQUIM GOMES\r\n\r\n4ª\r\n\r\n30\r\n\r\nPortaria nº 531/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n114\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n4ª\r\n\r\n31\r\n\r\nPortaria nº 532/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n115\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n32\r\n\r\nPortaria nº 533/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n116\r\n\r\nHELOISA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n33\r\n\r\nPortaria nº 534/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n117\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n4ª\r\n\r\n34\r\n\r\nPortaria nº 535/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n118\r\n\r\nROBERTA LUCIA DE SOUZA TEIXEIRA*\r\n\r\n4ª\r\n\r\n66\r\n\r\nAto Executivo nº 1956/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n119\r\n\r\nTANIA ARC ALVES MORENO\r\n\r\n5ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2626/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n120\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DELGIUDICE\r\n\r\n5ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 4249/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n121\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE PENTAGNA FELICIO VIEIRA\r\n\r\n5ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 4250/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n122\r\n\r\nFABIANA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5ª\r\n\r\n4\r\n\r\nPortaria nº 536/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n123\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n5ª\r\n\r\n5\r\n\r\nPortaria nº 537/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n124\r\n\r\nMARCELO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n6ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº2627/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n125\r\n\r\nFILIPE MARQUES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n6ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2628/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n126\r\n\r\nLUCIANO JOSE CORREA\r\n\r\n6ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2629/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n127\r\n\r\nPEDRO FILIPE CRUZ CARDOSO DE ANDRADE\r\n\r\n6ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 4251/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n128\r\n\r\nEDLAINE SOUZA GUSMAO RODRIGUES\r\n\r\n6ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 4252/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n129\r\n\r\nJOAO ADAILTON BRITO JUNIOR\r\n\r\n6ª\r\n\r\n6\r\n\r\nPortaria nº 538/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n130\r\n\r\nLEANDRO ROTHGIESSER\r\n\r\n7ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2630/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n131\r\n\r\nEDUARDO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n7ª\r\n\r\n2\r\n\r\nPortaria nº 540/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n132\r\n\r\nARMANDO FERNANDES DE OLIVEIRA*\r\n\r\n8ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 4209/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n133\r\n\r\nIGOR CESAR CONTI DE ALMEIDA\r\n\r\n8ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2631/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n134\r\n\r\nPATRICIA SALMEN MACIEL DE ANDRADE\r\n\r\n8ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2641/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n135\r\n\r\nSANDRA REGINA FERREIRA COUTINHO\r\n\r\n8ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 4253/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n136\r\n\r\nFERNANDO ANGELO DUQUE DE AVILA\r\n\r\n8ª\r\n\r\n5\r\n\r\nPortaria nº 542/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n137\r\n\r\nFRANCINE PALMA BARBOSA\r\n\r\n9ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2632/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n138\r\n\r\nNAGELA PRISCILLA FRANCISCO DE MATTOS\r\n\r\n9ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 4254/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n139\r\n\r\nTHIAGO J PORTUGAL FERRADEIRA\r\n\r\n9ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2642/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Execução de Mandados\r\n\r\nXLVII\r\n\r\n140\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2680/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Médico \r\n\r\nLII\r\n\r\n141\r\n\r\nBRUNO CARVALHO MESSINA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2681/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Médico \r\n\r\nLII\r\n\r\n142\r\n\r\nBRUNO CESAR BACCHIEGA DE FREITAS\r\n\r\n1ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 2682/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Médico \r\n\r\nLII\r\n\r\n143\r\n\r\nLIDIANE REIFF BOTELHO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 2683/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Médico \r\n\r\nLII\r\n\r\n144\r\n\r\nGUILHERME SEIXAS BARROS\r\n\r\n1ª\r\n\r\n6\r\n\r\nAto Executivo nº 4438/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Médico \r\n\r\nLII\r\n\r\n145\r\n\r\nMARCIO DA SILVA CAMPISTA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n7\r\n\r\nAto Executivo nº 4259/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Médico \r\n\r\nLII\r\n\r\n146\r\n\r\nCARLOS DIDEROT DE BARROS LEITE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n9\r\n\r\nAto Executivo nº 5151/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Médico \r\n\r\nLII\r\n\r\n147\r\n\r\nVITOR SOUZA TEIXEIRA DE MELLO*\r\n\r\n1ª\r\n\r\n23\r\n\r\nAto Executivo nº 2684/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Médico \r\n\r\nLII\r\n\r\n148\r\n\r\nBRUNO MEDRADO DOS SANTOS\r\n\r\n10ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2605/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n149\r\n\r\nIZADORA KERN NAPOLI\r\n\r\n10ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2606/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n150\r\n\r\nDANIELA GOUVEA AMORIM\r\n\r\n10ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2607/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n151\r\n\r\nBRUNO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 2608/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n152\r\n\r\nCARLA MARIA CHABUDER DA COSTA\r\n\r\n10ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 4264/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n153\r\n\r\nMARCELLE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n10ª\r\n\r\n6\r\n\r\nAto Executivo nº 461/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n154\r\n\r\nDORCAS DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\n11ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2609/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n155\r\n\r\nNATALIA MONTE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n11ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2610/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n156\r\n\r\nCRISTIANA CABRAL DE CARVALHO\r\n\r\n11ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2611/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n157\r\n\r\nGUILHERME CANELLAS LESSA E SILVA\r\n\r\n11ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 1628/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n158\r\n\r\nANA CAROLINA MONTEIRO DE MELO\r\n\r\n11ª\r\n\r\n6\r\n\r\nAto Executivo nº 5146/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n159\r\n\r\nNICOLE MITCHELL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2588/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n160\r\n\r\nMICHELLE AURELIO DE CARVALHO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 4226/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n161\r\n\r\nNATALIA SILVA BEMFEITO\r\n\r\n1ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 4227/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n162\r\n\r\nVICENZO KUHN CAMILOTTI\r\n\r\n1ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 459/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n163\r\n\r\nKARLLA PATRICIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 1804/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n164\r\n\r\nRAQUEL PIRES SOARES\r\n\r\n1ª\r\n\r\n6\r\n\r\nAto Executivo nº 517/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n165\r\n\r\nHELLEN CAMPANHAO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n1ª\r\n\r\n7\r\n\r\nAto Executivo nº 518/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n166\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n1ª\r\n\r\n8\r\n\r\nPortaria nº 519/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n167\r\n\r\nBIANCA COSTA ALVES*\r\n\r\n1ª\r\n\r\n27\r\n\r\nAto Executivo nº 2612/2012484\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n168\r\n\r\nJANINE CERQUEIRA DEWULSKY CHAVES\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2589/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n169\r\n\r\nANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA\r\n\r\n2ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 1626/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n170\r\n\r\nALTAIR RODRIGUES LOPES FILHO\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 4228/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n171\r\n\r\nPAULO JORGE PIMENTA\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2590/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n172\r\n\r\nMARCO TULIO FERREIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2591/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n173\r\n\r\nJOYCE WAGNER NOGUEIRA LOURENCO\r\n\r\n3ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2592/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n174\r\n\r\nBRUNO SOARES MIRANDA\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 2593/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n175\r\n\r\nVALERIA CORREA TRICANO\r\n\r\n3ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 4229/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n176\r\n\r\nTHIAGO SANDES DE BRITO\r\n\r\n5ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2594/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n177\r\n\r\nCAMILA SARDINHA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n5ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2595/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n178\r\n\r\nTHIAGO DE MELLO VASCONCELLOS ALVES\r\n\r\n5ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº2689/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n179\r\n\r\nYHANNA DE OLIVEIRA SA LOPES\r\n\r\n5ª\r\n\r\n6\r\n\r\nAto Executivo nº 4230/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n180\r\n\r\nTHADEU DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n5ª\r\n\r\n8\r\n\r\nAto Executivo nº 472/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n181\r\n\r\nROBERTO EDUARDO MARTINS RODRIGUEZ*\r\n\r\n5ª\r\n\r\n55\r\n\r\nAto Executivo nº 2613/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n182\r\n\r\nANA PAULA PALERMO FERREIRA\r\n\r\n6ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº2596/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n183\r\n\r\nVICTOR HUGO ALVES SALES\r\n\r\n6ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº2597/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n184\r\n\r\nALINE FIGUEIROA DE SOUZA FAVORA\r\n\r\n6ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2598/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n185\r\n\r\nANSELMO JUNIOR BORGES NUNES\r\n\r\n6ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 4231/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n186\r\n\r\nRENATA DESOUZART DE ALMEIDA BRASIL\r\n\r\n6ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 460/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n187\r\n\r\nMARCOS AURELIO DO AMARAL DE MENEZES\r\n\r\n8ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2599/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n188\r\n\r\nVICTOR CAMPOS DIAS\r\n\r\n8ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2600/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n189\r\n\r\nFELIPE CHAVES PEREIRA\r\n\r\n8ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2601/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n190\r\n\r\nEDNARDO DE ALMEIDA BITTENCOURT\r\n\r\n8ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 4232/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n191\r\n\r\nMARCO AURELIO DE VASCONCELLOS CARRICO\r\n\r\n8ª\r\n\r\n5\r\n\r\nPortaria nº 521/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n192\r\n\r\nMARTA DE OLIVEIRA DO VALE\r\n\r\n8ª\r\n\r\n6\r\n\r\nPortaria nº 522/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n193\r\n\r\nGABRIELLA VELLOZO FRANCISCO LAVENDOSKI\r\n\r\n9ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2602/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n194\r\n\r\nROBERTA GUIMARAES DA COSTA\r\n\r\n9ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2603/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n195\r\n\r\nMARTHA GLOD SWIB\r\n\r\n9ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2604/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n196\r\n\r\nMARGARETH DOLORES MONTEIRO MARTINS\r\n\r\n9ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto executivo nº 4233/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n197\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS MOTTA*\r\n\r\n9ª\r\n\r\n51\r\n\r\nAto Executivo nº 2614/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade omissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso\r\n\r\nXLVI\r\n\r\n198\r\n\r\nALEXANDRA BASTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2552/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n199\r\n\r\nSABRINA MAURA PEREIRA\r\n\r\n10ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2553/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n200\r\n\r\nARTHUS KAUA FENDELER HOELZ\r\n\r\n10ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2554/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n201\r\n\r\nJULLIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n10ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 4743/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n202\r\n\r\nPRISCILA TOSTES CUBICA\r\n\r\n10ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 4744/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n203\r\n\r\nVIVIANE IZIDORO LOBATO\r\n\r\n10ª\r\n\r\n6\r\n\r\nAto Executivo nº 4745/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n204\r\n\r\nGISELLA COHEN\r\n\r\n10ª\r\n\r\n7\r\n\r\nAto Executivo nº 4746/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n205\r\n\r\nWANIA GOMES E SILVA\r\n\r\n11ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº2555/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n206\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA ALLEN LAGE\r\n\r\n11ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº2556/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n207\r\n\r\nLUCIANE BATISTA MAREQUITO SOARES\r\n\r\n11ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº470/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n208\r\n\r\nAUREA DOMINGUES GUIMARAES\r\n\r\n1ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2529/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n209\r\n\r\nJULIANA BRUNUCELLI\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 4722/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n210\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA MOREIRA*\r\n\r\n1ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2557/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n211\r\n\r\nGESSICA CASTELLANI ANDRADE\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2530/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n212\r\n\r\nMICHELLE NASCIMENTO ZANETTE\r\n\r\n3ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2531/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n213\r\n\r\nPATRICIA POLLACK\r\n\r\n3ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2532/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n214\r\n\r\nJOSE AUGUSTO RENTO CARDOSO\r\n\r\n3ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 4723/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n215\r\n\r\nLYS TEIXEIRA DE ALVARENGA \r\n\r\n4ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2533/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n216\r\n\r\nBEATRIZ LUCAS LOSADA AFFONSO\r\n\r\n4ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 4724/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n217\r\n\r\nANDREIA RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n4ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 4725/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n218\r\n\r\nINGRID OLIVEIRA REIS JANNUZZI\r\n\r\n4ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 4726/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n219\r\n\r\nNATHALIA SILVA DE MELO\r\n\r\n4ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 4727/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n220\r\n\r\nANA PAULA DE MELLO GRANJA COSTA\r\n\r\n4ª\r\n\r\n6\r\n\r\nAto Executivo nº 468/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n221\r\n\r\nELZA DOS SANTOS MOUTINHO*\r\n\r\n4ª\r\n\r\n16\r\n\r\nAto Executivo nº 2558/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n222\r\n\r\nNATALIA MARIN RAGAGNIN\r\n\r\n5ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2534/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n223\r\n\r\nELAINE JUNCKEN TEIXEIRA\r\n\r\n5ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2535/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n224\r\n\r\nMARCELA GIUDICE LEITE CAMPOS\r\n\r\n5ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2536/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n225\r\n\r\nMARINA VICTORIO RAMIREZ\r\n\r\n5ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 4728/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n226\r\n\r\nCAROLINA SILVA ESCOBAR\r\n\r\n5ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 4729/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n227\r\n\r\nALINE CRISTINA FONTES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n5ª\r\n\r\n6\r\n\r\nAto Executivo nº 4730/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n228\r\n\r\nITIANA ROCHELLE PEDROSO DA SILVA\r\n\r\n5ª\r\n\r\n7\r\n\r\nAto Executivo nº 4731/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n229\r\n\r\nUIARA DE MENDONCA MOREIRA\r\n\r\n5ª\r\n\r\n8\r\n\r\nAto Executivo nº 469/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n230\r\n\r\nCINTIA MARASSI BARROS\r\n\r\n5ª\r\n\r\n9\r\n\r\nPortaria nº 549/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n231\r\n\r\nGERUSA PEREIRA SOARES\r\n\r\n5ª\r\n\r\n10\r\n\r\nPortaria nº 550/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n232\r\n\r\nJOSILAINE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n6ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2537/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n233\r\n\r\nDEBORA FIGUEIRA RISSO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n6ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2538/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n234\r\n\r\nCYNTHIA VIVIANE MACHADO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n6ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2539/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n235\r\n\r\nISADORA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n6ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 2540/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n236\r\n\r\nISADORA FONSECA MINNICELLI\r\n\r\n6ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 2541/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n237\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA PINTO CALDAS\r\n\r\n6ª\r\n\r\n6\r\n\r\nAto Executivo nº 2542/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n238\r\n\r\nLARISSA BENVINDO NASCIMENTO\r\n\r\n6ª\r\n\r\n7\r\n\r\nAto Executivo nº 2543/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n239\r\n\r\nMONIQUE PIMENTEL FEITOSA\r\n\r\n6ª\r\n\r\n8\r\n\r\nAto Executivo nº 4732/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n240\r\n\r\nMARIA ENGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n6ª\r\n\r\n9\r\n\r\nAto Executivo nº 4733/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n241\r\n\r\nROSANI TEIXEIRA MAFFILI\r\n\r\n6ª\r\n\r\n10\r\n\r\nAto Executivo nº 4734/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n242\r\n\r\nVERONICA ARANTES CARNEIRO CARVALHO \r\n\r\n6ª\r\n\r\n11\r\n\r\nAto Executivo nº 4735/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n243\r\n\r\nLUCYENNE CHRISTIAN ROSAS FERREIRA\r\n\r\n6ª\r\n\r\n12\r\n\r\nAto Executivo nº 4736/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n244\r\n\r\nELOANA ARAUJO SILVA\r\n\r\n6ª\r\n\r\n13\r\n\r\nAto executivo nº 4737/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n245\r\n\r\nANA BEATRIZ FRISCHGESELL FONSECA\r\n\r\n7ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2544/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n246\r\n\r\nJULIANA SALES\r\n\r\n7ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº2545/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n247\r\n\r\nDIOGO JOSE DA SILVA DURAES\r\n\r\n7ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº4738/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n248\r\n\r\nGABRIELA APARECIDA FRUCTUOSO DE BRITO\r\n\r\n8ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2546/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n249\r\n\r\nMICHELLE VILLACA LINO\r\n\r\n8ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2547/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n250\r\n\r\nTHEODOMIRO AMARO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n8ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2548/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n251\r\n\r\nRICARDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 4739/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n252\r\n\r\nMAYRA SILVA BRESSY LAMEIRAO\r\n\r\n8ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto Executivo nº 4740/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n253\r\n\r\nLUCIENE CRISTINE PENA OLIVEIRA \r\n\r\n8ª\r\n\r\n6\r\n\r\nPortaria nº 551/2014\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n254\r\n\r\nSORAYA BRUST BARBOSA BRAVO\r\n\r\n9ª\r\n\r\n1\r\n\r\nAto Executivo nº 2549/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n255\r\n\r\nPATRICK MARCEL TORRES FERREIRA\r\n\r\n9ª\r\n\r\n2\r\n\r\nAto Executivo nº 2551/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n256\r\n\r\nFERNANDA MACHARETI KLEIN\r\n\r\n9ª\r\n\r\n3\r\n\r\nAto Executivo nº 2551/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n257\r\n\r\nMARCELO PEREIRA PY\r\n\r\n9ª\r\n\r\n4\r\n\r\nAto Executivo nº 4741/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n258\r\n\r\nMARLISE EUGENIE D ICARAHY\r\n\r\n9ª\r\n\r\n5\r\n\r\nAto executivo nº 4742/2013\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Psicólogo \r\n\r\nXLIV\r\n\r\n259\r\n\r\nLUIZ FELIPE BARRETO DA SILVA*\r\n\r\n1ª\r\n\r\n6\r\n\r\nAto Executivo nº 2678/2012\r\n\r\nAnalista Judiciário Especialidade Técnico Comunicação Social\r\n\r\nLI\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106358-1/2019 (2018-206451) - Interessado: VANDA MILNE JONES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO)\r\n\r\nProcessos TCE nºs 101097-0/2017, 101098-4/2017, 101099-8/2017 - Interessados: \r\n\r\nProcesso Edital\r\n\r\nEdital\r\n\r\nCargo\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNomeação DOERJ\r\n\r\n106.596-3/14\r\n\r\n003/2013\r\n\r\nProfessor Adjunto I: Bioestatística\r\n\r\n1\r\n\r\nRonaldo Figueiró Portella Porcire\r\n\r\n101.097-0/17\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n106.596-3/14\r\n\r\n003/2013\r\n\r\nProfessor Adjunto I: Empreendedorismo\r\n\r\n1\r\n\r\nRenata Angeli\r\n\r\n101.097-0/17\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n106.596-3/14\r\n\r\n003/2013\r\n\r\nProfessor Adjunto I: Física\r\n\r\n1\r\n\r\nAndré Pereira de Almeida\r\n\r\n101.097-0/17\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n106.596-3/14\r\n\r\n003/2013\r\n\r\nProfessor Adjunto I: Bioquímica Instrumental\r\n\r\n1\r\n\r\nLetícia Miranda Levy Santos\r\n\r\n101.097-0/17\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n108.871-5/13\r\n\r\n001/2013 (téc.)\r\n\r\nTécnico de Laboratório Química\r\n\r\n1\r\n\r\nLeandro Alexandre da Silva\r\n\r\n101.099-8/17\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\n108.871-5/13\r\n\r\n001/2013 (téc.)\r\n\r\nLaboratorista em Física\r\n\r\n1\r\n\r\nSamir Santos Costa\r\n\r\n101.099-8/17\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\n109.594-6/13\r\n\r\n003/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Materiais\r\n\r\n2\r\n\r\nAdriana dos Anjos Silva\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n105.061-1/13\r\n\r\n001/2013 (prof.)\r\n\r\nProfessor Adjunto: Programação Orientada a Objeto\r\n\r\n2\r\n\r\nMônica Maria Ferreira da Costa\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.595-0/13\r\n\r\n005/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Deontologia Farmacêutica\r\n\r\n1\r\n\r\nRalph Santos Oliveira\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n100.424-2/13\r\n\r\n001/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Desenho Técnico em Autocad 2D e 3D\r\n\r\n1\r\n\r\nCarlos Vitor de Alencar Carvalho\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n100.424-2/13\r\n\r\n001/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Sistemas de Propulsão de Máquinas Térmicas\r\n\r\n1\r\n\r\nYipsy Roque Benito\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n100.090-7/13\r\n\r\n002/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Engenharia do Produto e Gerência\r\n\r\n1\r\n\r\nSérgio Baltar Fandino\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.594-6/13\r\n\r\n003/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Matemática Ênfase IV\r\n\r\n1\r\n\r\nEmília Matos do Nascimento\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.594-6/13\r\n\r\n003/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Química de Materiais\r\n\r\n1\r\n\r\nKarim Dahmouche\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.594-6/13\r\n\r\n003/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Matemática Ênfase III\r\n\r\n1\r\n\r\nGustavo de Barros\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.594-6/13\r\n\r\n003/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Gestão da Qualidade\r\n\r\n1\r\n\r\nMarlene de Jesus Soares Bezerra\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.494-0/13\r\n\r\n004/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Ecologia\r\n\r\n1\r\n\r\nAlbert Luiz Suhett\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.494-0/13\r\n\r\n004/2012\r\n\r\nProfesor Adjunto: Ecologia\r\n\r\n2\r\n\r\nMaron Galliez\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.494-0/13\r\n\r\n004/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Bioinformática\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexander Machado Cardoso\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.494-0/13\r\n\r\n004/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Tecnologia de Alimentos\r\n\r\n2\r\n\r\nAline Fonseca da Silva Soares\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.494-0/13\r\n\r\n004/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Fundamentos da Bionanotecnologia\r\n\r\n1\r\n\r\nBruno Araújo Cautieiro Horta\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.494-0/13\r\n\r\n004/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Microbiologia Industrial\r\n\r\n1\r\n\r\nJudith Liliana Solorzano Lemos\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.494-0/13\r\n\r\n004/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Virologia\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciane Almeida Amado Leon\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.494-0/13\r\n\r\n004/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Biologia\r\n\r\n2\r\n\r\nAna Beatriz Santoro de Carvalho\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.595-0/13\r\n\r\n005/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Síntese Orgânica\r\n\r\n1\r\n\r\nAlessandro Kappel Jordão\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.595-0/13\r\n\r\n005/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Bioestatística\r\n\r\n1\r\n\r\nArnaldo Cézar do Couto\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.595-0/13\r\n\r\n005/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Cosmetologia\r\n\r\n1\r\n\r\nBárbara da Silva e Souza Lorca\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.595-0/13\r\n\r\n005/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Farmacognosia\r\n\r\n1\r\n\r\nCatharina Eccard Fingolo\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.595-0/13\r\n\r\n005/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Microbiologia e Imunologia Clínica\r\n\r\n1\r\n\r\nFlávia Lúcia Piffano Costa Pellegrino\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.595-0/13\r\n\r\n005/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Química Geral e Inorgânica\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo Moreira da Costa\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.595-0/13\r\n\r\n005/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Saúde Pública\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Ruth dos Santos\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.595-0/13\r\n\r\n005/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Análises Clínicas\r\n\r\n1\r\n\r\nRossana Colla Soletti\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.595-0/13\r\n\r\n005/2012\r\n\r\nProfesor Adjunto: Tecnologia de Alimentos\r\n\r\n1\r\n\r\nSabrina da Silva Dias\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.595-0/13\r\n\r\n005/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Bioquímica\r\n\r\n1\r\n\r\nWagner Santos Coelho\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n109.595-0/13\r\n\r\n005/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Análises Clínicas\r\n\r\n2\r\n\r\nFábio Pereira Mesquita dos Santo\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n105.057-0/13\r\n\r\n002/2013\r\n\r\nProfessor Adjunto: Arquitetura Naval e Offshore\r\n\r\n1\r\n\r\nTatiana Santos da Cunha\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n105.057-0/13\r\n\r\n002/2013\r\n\r\nProfessor Adjunto: Cadeia Produtiva na Industria Petróleo e Gás\r\n\r\n1\r\n\r\nJeferson Luis da Silva Rosa\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n105.061-1/13\r\n\r\n001/2013 (prof.)\r\n\r\nProfessor Adjunto: Redes de Computadores\r\n\r\n1\r\n\r\nFrederico Sauer Guimarães Oliveira\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n105.061-1/13\r\n\r\n001/2013 (prof.)\r\n\r\nProfessor Adjunto: Programação para Internet\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo da Silva Boia\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n105.061-1/13\r\n\r\n001/2013 (prof.)\r\n\r\nProfessor Adjunto: Física - Matemática\r\n\r\n1\r\n\r\nMaurício Quellas Antolin\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n100.090-7/13\r\n\r\n002/2012\r\n\r\nProfessor Adjunto: Engenharia do Produto e Gerência\r\n\r\n2\r\n\r\nGilberto Jorge da Cruz\r\n\r\n101.098-4/17\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-5/2020 (257/2014) - Interessado: ADEMIR PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-3/2020 (758/2016) - Interessado: NILCEIA BUENO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240620-1/2019 (128/2013) - Interessado: JOSÉ BENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-8/2019 (23/2014) - Interessado: NEUZA FERNANDES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213278-7/2018 (9601/2012) - Interessado: VANDA DE OLIVEIRA LESSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211976-7/2018 (157/2017) - Interessado: VERA LILIAN BATISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-5/2020 (052/IPC/2020) - Interessado: ANTONIO VIEIRA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-5/2019 (0199/2019) - Interessado: ANDREA DE AREDES CORREA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207485-0/2019 (0223/2018) - Interessado: DAURA OLIVEIRA ARRUDA GUELPELI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207830-9/2019 (0639/2018) - Interessado: ELEUZA MARIA SILVA MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244115-4/2019 (0352/2019) - Interessado: FRANCISCO AMARO MARINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206050-4/2019 (0283/2018) - Interessado: JOAQUIM VICENTE PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244657-2/2019 (0329/2019) - Interessado: JORGE JOSÉ TAVEIRA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206145-5/2019 (0149/2018) - Interessado: MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226730-8/2018 (0430/2017) - Interessado: NILCEA BOTELHO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-0/2019 (0375/2018) - Interessado: RICARDO TEIXEIRA MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237717-7/2019 (0676/2018) - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ RABELO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244110-4/2019 (0275/2019) - Interessado: SONIA CRISTINA MEDEIROS DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-9/2018 (6187/2017) - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA C SOUZA DA ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236073-2/2019 (2019.04.17150P) - Interessado: ANA CRISTINA MAIA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806738-8/2015 (2015.04.10648P) - Interessado: JOSÉ WALMIR VIANA - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212123-9/2018 (2017.04.15627P) - Interessado: LUISA DOS SANTOS ADÃO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295470-1/2015 (20150710529P) - Interessado: MARIA DE LOURDES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803496-3/2016 (20160712825P) - Interessado: NELSON PIVELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213322-1/2020 (04/2086/2018) - Interessado: IVANETE SILVA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219376-4/2020 (04/0001609/2009) - Interessado: LECI DA SILVA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210550-9/2020 (04/5789/2019) - Interessados: LUCIANA DA SILVA LOURENÇO MARCIANO DA SILVA, FLAVIO MARCIANO DA SILVA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-8/2020 (225/2018) - Interessado: CATARINA LUZIA DE AZEVEDO GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203693-9/2018 (355/2016) - Interessado: ANGÉLICA BARBOSA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224906-2/2020 (472/2020) - Interessado: TATIANA MONTEIRO BRUM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236955-4/2019 (3472/2019) - Interessado: CAMILA ROSA BELIENE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200341-4/2020 (6694/2018) - Interessado: CATARINA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200727-9/2015 (006607/2013) - Interessado: CIRLENE ALVIM FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 295669-4/2015 - Interessado: CASA DO PEQUENO JORNALEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232611-0/2018 (13810/2009) - Interessado: ALAHIR AMORIM DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220235-8/2019 (3987/2015) - Interessado: ALCENIR ARUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236478-4/2018 (4910/2013) - Interessado: ANITA MARTINS SOARES CARLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238361-9/2018 (310/2018) - Interessado: CENY FERREIRA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243186-6/2019 (4424/2016) - Interessado: ETELVINA LUCIA FERREIRA LAURINDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205043-4/2019 (01954/2017) - Interessado: HELVIO JORGE JULIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-5/2018 (1831/2013) - Interessado: SÉRGIO LUIZ CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-8/2020 (033/2015) - Interessado: MARIA DO CARMO NICOLAU MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-3/2020 (037/2019) - Interessado: ROSANA DE SOUZA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-4/2020 (005/2019) - Interessado: ELI MARQUES PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203785-6/2017 (2012.03.00012p) - Interessado: ANETTE CLÀUDIA GUIMARÃES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244218-2/2019 (20170302608) - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-5/2020 (041-A/2020) - Interessado: JOSÉ CARLOS ALVES RAPOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202069-2/2020 (00111/2012) - Interessado: ARILENE SOUZA FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203628-2/2017 (01395/2013) - Interessado: CÉLIA REGINA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-4/2017 (01540/2013) - Interessado: EDNA DE PAULA LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237759-5/2019 (00465/2017) - Interessado: EVA VERGILIO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214249-7/2015 (00936/2014) - Interessado: JULIETA PIRES DE OLIVEIRA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206468-5/2019 (00323/2015) - Interessado: PAULO AUGUSTO VARGAS MURY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219795-4/2020 (000207/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA NASÁRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203259-6/2020 (264/2019) - Interessado: JORGE MENDES SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-9/2020 (287/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO ESTEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216087-4/2020 (271/2019) - Interessado: MAURO RICARDO HENRIQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-4/2020 (298/2019) - Interessado: RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS VALERIOTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203371-0/2020 (222/2019) - Interessado: SIMONE COELHO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200934-7/2020 (17107/2019) - Interessado: AMARILDO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-4/2017 (300/2016) - Interessado: IEDA DOS REIS DA SILVA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-7/2020 (12/2019) - Interessado: EUNICE RABELO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-6/2020 (316/14) - Interessado: AFONSO CEZAR GUIMARÃES DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-8/2020 (314/2017) - Interessado: EUGENIO VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-5/2020 (182/16) - Interessado: FRANCISCO ALVES MOREIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217342-9/2020 (207/19) - Interessado: GELCYR DE OLIVEIRA FUCK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217649-5/2020 (082/15) - Interessado: SERGIO LOPES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217654-0/2020 (109/15) - Interessado: TANIA RAMOS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202621-6/2020 (085/2019) - Interessado: ABIGAIL ANTONIO MACEDO MARENDAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201139-1/2019 (103/2018) - Interessado: ELIAS DIAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-3/2019 (005/2013) - Interessado: ENAURA DE ARAÚJO GAMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203503-8/2018 (090/2016) - Interessado: MALVINA MELO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204080-0/2020 (077/2019) - Interessado: ROSA MARIA DE FÁTIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-1/2020 (PAP 03/2020) - Interessado: JOANA DARC DE SOUZA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220295-3/2020 (PAP 011/2020) - Interessado: LUIS ANTONIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222342-6/2020 (053/20) - Interessado: MARTA VERÔNICA DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224297-9/2020 (060/20) - Interessado: VANILE VANINE DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-9/2018 (2717/2018) - Interessado: CATIA PEREIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-7/2015 - Interessado: ADRIANA AMARAL MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200713-8/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA FARIA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200714-2/2015 - Interessado: ALAIR DE OLIVEIRA MONTEIRO AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200520-9/2015 - Interessado: ALCIONE TEIXEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-1/2015 - Interessado: ALINE DA COSTA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200521-3/2015 - Interessado: ALINE TRINDADE CAMPELO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200517-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200712-4/2015 - Interessado: ANA LUCIA LEAL PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200515-4/2015 - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200709-7/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ GONÇALVES VIRGINIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200514-0/2015 - Interessado: ANDREA GASPAR ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200513-6/2015 - Interessado: ANDREZA RAFAELA FRANÇA LICHT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200512-2/2015 - Interessado: ANGELA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200708-3/2015 - Interessado: ANGELITA DE FÁTIMA PERUCCI LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200707-9/2015 - Interessado: BRUNO REZENDE DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200511-8/2015 - Interessado: CAMILA DE PAULA SILVA CANEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-9/2015 - Interessado: CARLOS FRANÇA DE COSTA E SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200510-4/2015 - Interessado: CAROLINY BRITO LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-5/2015 - Interessado: CASSIA BARREIROS BOTELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200705-1/2015 - Interessado: CHRISTINA LUMENA PEREIRA LABUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200509-5/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE AVILA INACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-1/2015 - Interessado: CLAUDINEIA MARIA ALVES BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-3/2015 - Interessado: CRISTIANE DUARTE DE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200507-7/2015 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA VIEIRA PORTUGAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-9/2015 - Interessado: CRISTINA MARIA FONSECA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200505-9/2015 - Interessado: DANIELE DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200701-5/2015 - Interessado: DUANE DE ABREU DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-1/2015 - Interessado: EILDA PEREIRA DOS SANTOS BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-5/2015 - Interessado: ELIANE NASCIMENTO SEVERINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-7/2015 - Interessado: ELIZABETH DUTRA QUITES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200501-3/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA ANTUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200539-0/2015 - Interessado: FERNANDO SIQUEIRA CAMPOS DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200538-6/2015 - Interessado: FLAVIA CALAZA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200700-1/2015 - Interessado: FLAVIA CALAZA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200500-9/2015 - Interessado: FLAVIA VIEIRA BARROSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200699-6/2015 - Interessado: FRANCISCO MIGUEL VIEIRA DA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200499-4/2015 - Interessado: GISELE DA SILVA ALEXANDRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200498-0/2015 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA AFONSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-2/2015 - Interessado: HANRY BORGES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-6/2015 - Interessado: HELOISA HELENA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-8/2015 - Interessado: IARA CALILE HORÁCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200496-2/2015 - Interessado: ISABELLA SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200537-2/2015 - Interessado: JACQUELINE COUTO DA PAIXÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200696-4/2015 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200536-8/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA VALENTIM FRANKLIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-4/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-0/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200884-3/2015 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200883-9/2015 - Interessado: JUCIARA SABINO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200881-1/2015 - Interessado: JULIANA SALVADOR CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200695-0/2015 - Interessado: KATIA GOULART BASTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200880-7/2015 - Interessado: LANA CRISTINA GULLO DEISTER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-6/2015 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200877-0/2015 - Interessado: LILIA BRAGA LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-2/2015 - Interessado: LOUZENIR GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-8/2015 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200753-8/2015 - Interessado: LUCIANA VAZ CLAUDIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-6/2015 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200751-0/2015 - Interessado: LUCILENE GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200691-4/2015 - Interessado: LUZIANA ROQUE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200690-0/2015 - Interessado: MANOEL CARLOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200746-5/2015 - Interessado: MARCELLE FERREIRA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200532-2/2015 - Interessado: MARCELO AMARAL BASTOS AREAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200559-0/2015 - Interessado: MARCIA ROCHA PRAGANA DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200749-7/2015 - Interessado: MARCIA TERESA DAMASCENO V DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200480-3/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO CESARIO ELIAS MALKES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200533-6/2015 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200530-4/2015 - Interessado: MARIA OLIVIA DE LIMA BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200556-8/2015 - Interessado: MARIA OLIVIA DE LIMA BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-1/2015 - Interessado: MARIANA AZEVEDO FERREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200744-7/2015 - Interessado: MARISTELA LISBOA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-4/2015 - Interessado: MARLUCI CARVALHO ROSA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-3/2015 - Interessado: MONICA LIMA CORTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-9/2015 - Interessado: NEUSA LISCHT WENSCHUTZ MEIRELES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-5/2015 - Interessado: NOEMA AFFONSO BAPTISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-5/2015 - Interessado: OTAVIO AUGUSTO BARROS FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-0/2015 - Interessado: PATRICIA ELENA BARBOZA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200552-2/2015 - Interessado: PATRICIA ROSA MAGALHÃES REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200553-6/2015 - Interessado: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-1/2015 - Interessado: PAULA PRESSATO RODRIGUES CHAGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200528-1/2015 - Interessado: PAULO RENE SILVA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-8/2015 - Interessado: PEDRO PAULO BEZERRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-2/2015 - Interessado: PERLA RODRIGUES VALLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-8/2015 - Interessado: RAFAELA DE PAULA XAVIER C DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-4/2015 - Interessado: RENATA COSTA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-4/2015 - Interessado: RENATA DE ALMEIDA BALDEZ MANSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200733-8/2015 - Interessado: RENATA DE NONNO CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200736-0/2015 - Interessado: RENATA FRANCISCA DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-4/2015 - Interessado: RENATA MOREIRA LORENA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200731-0/2015 - Interessado: ROSANGELA MARIA CAPUTO BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200728-3/2015 - Interessado: SABRINA DE AVILA INACIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200726-5/2015 - Interessado: SANDRA MAIA DA COSTA RUBIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200549-5/2015 - Interessado: SELDA LOASE SAAVEDRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200725-1/2015 - Interessado: SILVIA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200548-1/2015 - Interessado: SIMONE DA SILVA TOME DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200722-9/2015 - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA BASTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200723-3/2015 - Interessado: SONIA REGINA BRITO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-3/2015 - Interessado: SONIA REGINA NEVES THOMAZ PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-5/2015 - Interessado: SUZANA LOPES SOUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200718-8/2015 - Interessado: TATIANE DE OLIVEIRA BUZATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200716-0/2015 - Interessado: TELMA CRISTINA CARVALHO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200715-6/2015 - Interessado: VANESSA ALVES ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200717-4/2015 - Interessado: VANESSA SOUZA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200544-5/2015 - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200545-9/2015 - Interessado: VERA MARIA MACIEL MUNHOZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200541-3/2015 - Interessado: WALLACE BERNARDES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-7/2015 - Interessado: ZENILDA GOMES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204367-6/2020 (2019/12/556) - Interessados: ALBA VALERIA DOS SANTOS DOS REIS NUNES, MARCELLE DOS REIS NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-9/2020 (2019/12/535) - Interessado: ANAIR TORRES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205405-1/2020 (2019/10/458) - Interessado: ATILA MUSTAFA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232129-7/2018 (89/2015) - Interessado: CÉLIA SANTOS SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228379-4/2018 (31/2018) - Interessado: DEISE MADEIRA BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218268-4/2020 (2020/01/567) - Interessado: JACIRA DE LIMA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-1/2019 (33/2018) - Interessado: JORGE LUIZ CALABRIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227640-4/2018 (44/2017) - Interessado: RIZOMAR DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205662-6/2019 (2018/11/91) - Interessado: SOLANGE DA COSTA CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 206032-7/2020 (020005067/2019) - Interessado: AMILTON MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-9/2017 (0000002672/2016) - Interessado: ANTONIO LUIZ GOMES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211185-8/2017 (000000297/2017) - Interessado: BARBARA MARIA SADER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-3/2017 (0000002953/2017) - Interessado: CARLOS HENRIQUE MARTINS GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220841-9/2017 (0000002098/2017) - Interessado: MARIA LUIZA CORREA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206805-2/2020 (020005338/2019) - Interessado: RENATA FERNANDES JAEGGER FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-5/2018 (310000856/2018) - Interessado: SANTILIA PALHANO BORGES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220835-0/2017 (0000001189/2017) - Interessado: SERGIO DA SILVA AVILA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-4/2020 (2019/07/732) - Interessado: ARTHUR DUARTE BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244339-2/2019 (2019/05/522) - Interessado: DELIO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212944-8/2020 (2019/12/1273) - Interessado: ELIZETE CASTELO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208874-7/2020 (2017/04/279) - Interessado: ILZA MARCONDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202963-5/2018 (2017/08/715) - Interessado: ISRAEL CASSEMIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-0/2019 (2018/08/801) - Interessado: JOAQUIM VAZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-0/2020 (2019/05/494) - Interessado: JORGE BRAGA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221426-6/2019 (2019/05/465) - Interessado: JULIO CESAR VIEIRA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200318-7/2020 (2019/04/395) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218094-4/2018 (5358/2018) - Interessado: PREFEITURA DE PARACAMBI - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215518-1/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA SILVA SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206069-5/2019 (613/2018) - Interessado: JAYNI PEREIRA VEIGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-8/2020 (001046/2019) - Interessado: CÂNDIDO EVANGELISTA DA FONSECA NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-0/2020 (000526/2020) - Interessado: LEILA CRISTINA MORAIS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223330-0/2020 (000303/2020) - Interessado: SANDRA DO CARMO MACHADO SIMPLICIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-4/2020 (000120/2020) - Interessado: SIMONE SANTOS DA SILVEIRA ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217023-5/2020 (000319/2020) - Interessado: VERÔNICA DE LIMA PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235336-5/2019 (077/2019) - Interessado: ACEMAR CESARIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200078-9/2020 (0167/2019/15) - Interessado: JOSEMI ALVES CAJAZEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222971-6/2018 (0060/2018/15) - Interessado: NATANA ANGELA VILELA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222972-0/2018 (0045/2018/15) - Interessado: VERA LUCIA LUIZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205843-2/2019 (689/2018) - Interessado: FÁTIMA GOMES TEIXEIRA PAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217611-8/2020 (117/2020) - Interessado: JAIRO ROSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214993-3/2020 (30/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217925-7/2020 (118/2020) - Interessado: MARILENE ISNAR MOURA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206043-1/2019 (883/2018) - Interessado: MONICA RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217929-3/2020 (949/2019) - Interessado: VAGNER JOSÉ PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217521-7/2020 (101/2020) - Interessado: VERA LUCIA LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221368-8/2019 - Interessado: ADRIANA FÁTIMA DA SILVA BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221206-4/2019 - Interessado: ADRIANA LUCIANO DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-6/2019 - Interessado: ADRIANA MOREIRA DA SILVA BARROSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221409-8/2019 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221392-9/2019 - Interessado: ALINE DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-8/2019 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-4/2019 - Interessado: ANA LUCIA FALCÃO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221227-8/2019 - Interessado: ANA MARIA DE CARVALHO RANGEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221390-1/2019 - Interessado: ANA PAULA AMARAL RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221379-7/2019 - Interessado: ANDREA DE ARAÚJO FERNANDES LOUREIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-3/2019 - Interessado: ANDREIA BARBARA BRIVIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221424-8/2019 - Interessado: ANDRESSA DE OLIVEIRA LAHR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221269-6/2019 - Interessado: ANGELA ELISA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-0/2020 - Interessado: BEATRIZ MARTINS MENDES LOUBACH - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221428-4/2019 - Interessado: BIANCA FERREIRA BARBOZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-5/2019 - Interessado: BRENDA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221352-9/2019 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA BARROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-2/2019 - Interessado: CAMILA DA SILVA PRAXEDES GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-6/2019 - Interessado: CAMILA GOMES BARRETO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221419-3/2019 - Interessado: CARLA LARISSA VIDEIRA G BENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221331-5/2019 - Interessado: CARLOS EDUARDO BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-7/2019 - Interessado: CARLOS ROBERTO PESTANA DE MONTEIRO RAMALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-2/2019 - Interessado: CAROLINE MARTINS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-5/2019 - Interessado: CATIA CILENE DE AVELAR MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221291-9/2019 - Interessado: CELSO JORDAN SOARES FÉLIX - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-3/2020 - Interessado: CLEIDE SILVA DE MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-5/2019 - Interessado: CLIMERIA VIEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-4/2019 - Interessado: DAYANA APARECIDA FREITAS DUTRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221374-7/2019 - Interessado: DENISE PINHEIRO AMORIM CAPITA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221288-2/2019 - Interessado: DIANA MONTEIRO DE BARROS HEFFER DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-2/2019 - Interessado: ELEN LUCIA CAVALCANTE GORGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-4/2019 - Interessado: ELIZETE CARVALHO GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221175-9/2019 - Interessado: FERNANDA KELLEN DE ANDRADE QUEIROZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221647-2/2019 - Interessado: FERNANDA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221307-4/2019 - Interessado: FLAVIO LUIS ROMERO CESAR JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221369-2/2019 - Interessado: FRANCIANE DALFIOR FALCONI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-6/2019 - Interessado: FRANCIANE GOMES BARRETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221203-2/2019 - Interessado: FRANCIANIA LEMGRUBER LOPES DANIEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-1/2019 - Interessado: Franciny Anselmo Nascimento Santos - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-4/2019 - Interessado: GABRIEL PEREIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-0/2019 - Interessado: HENRIQUE PINHEIRO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-4/2019 - Interessado: JAQUELINI FERREIRA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221215-5/2019 - Interessado: JESSICA ALANA DA SILVA SANTOS ABREU - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221281-4/2019 - Interessado: JOSEANNE ARAÚJO DA FONSECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222032-8/2019 - Interessado: JOSELI ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-0/2019 - Interessado: JULIANA DA SILVA CORREA BRAYNER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203492-0/2020 - Interessado: LAILA JUNIA ALVES DA PENHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-1/2019 - Interessado: LAYLA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-5/2019 - Interessado: LEANDRO PEREIRA COUTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-5/2019 - Interessado: LIDIANE CRISTINA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221676-3/2019 - Interessado: LIDIANE MOREIRA MARTINS TALON - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221172-7/2019 - Interessado: LIVIA RANGEL FIGUEIRA DE MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221404-8/2019 - Interessado: LUANA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-6/2019 - Interessado: LUCAS DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-7/2019 - Interessado: LUCIANE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221211-9/2019 - Interessado: LUIS HENRIQUE TEIXEIRA POZZATO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221415-7/2019 - Interessado: LUIZ CLAUDIO FURTADO DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221359-7/2019 - Interessado: LUIZ DA SILVA MIRANDA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221150-9/2019 - Interessado: LUIZE DA SILVA DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222025-5/2019 - Interessado: MAITTÊ AIMÊ MATIAS DE SOUZA GARCIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221497-5/2019 - Interessado: MARCELA OLIVEIRA DA A. RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-8/2019 - Interessado: MARCIA DOS SANTOS CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221397-9/2019 - Interessado: MARCIO MATHEUS DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221265-0/2019 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA PAIVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-1/2019 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-6/2019 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA CORDEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221363-8/2019 - Interessado: MARINA FIGUEIRA DE CASTRO SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221209-6/2019 - Interessado: MATHEUS FONTES TALYULI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-0/2019 - Interessado: MATHEUS RAMOS COIMBRA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-2/2020 - Interessado: MAURICIO LUCAS RIBEIRO PINTO SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221403-4/2019 - Interessado: MAURO MONTEIRO COUTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-3/2019 - Interessado: MAYARA BEATRIZ BARBOSA DE BRITO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221435-7/2019 - Interessado: MAYRA GURGEL BORBA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221216-9/2019 - Interessado: MONICA CORREA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-2/2019 - Interessado: MUNIQUE KARIELLI SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221214-1/2019 - Interessado: NARA ROMINA BARBOSA CORREIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221156-3/2019 - Interessado: NILZETH PINHEIRO FLORES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221346-0/2019 - Interessado: NOEMIA PEREIRA CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221365-6/2019 - Interessado: OCTÁVIO NASCIMENTO CARDOSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-0/2019 - Interessado: ODILANGE MORAES BERNARD - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-5/2020 - Interessado: ORYAN DIAS QUIETO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203504-9/2020 - Interessado: PAULO CESAR PORTES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-0/2019 - Interessado: PRISCILA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-3/2019 - Interessado: PRISCILA SILVA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-9/2019 - Interessado: RAISSA MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221507-6/2019 - Interessado: RAISSA SOARES PESSANHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221624-0/2019 - Interessado: RAPHAEL ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221621-8/2019 - Interessado: RAPHAELA DE MORAES LIMA FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-0/2019 - Interessado: RAYSSA DEONEL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-1/2019 - Interessado: RAYSSA MARCHON SCHUELER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-2/2019 - Interessado: RICARDO DE SOUZA CASADO LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-7/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA SANTOS LEONARDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221384-2/2019 - Interessado: RODRIGO CABRAL PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221278-7/2019 - Interessado: ROSIMERE FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-7/2019 - Interessado: SANDRA RODRIGUES BASTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-0/2019 - Interessado: SARAH CAXIAS NOGUEIRA RANGEL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221620-4/2019 - Interessado: SELMA FERREIRA RODRIGUES SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221290-5/2019 - Interessado: SERGIO CARVALHO HERMENEGILDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221220-0/2019 - Interessado: SHEYLA FERREIRA PEIXOTO GUILHERME - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-9/2019 - Interessado: SONIA MARIA PRATA NEIVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-2/2019 - Interessado: STEPHANIE NASCIMENTO TORRES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221367-4/2019 - Interessado: THCIANNE MACIEL DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221146-8/2019 - Interessado: VALQUIRIA TAVARES DA SILVA ESCOCARD - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221540-8/2019 - Interessado: VANIA MARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-3/2019 - Interessado: VERONICA BENTO PONTES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221294-1/2019 - Interessado: VITOR DA SILVA E SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-6/2019 - Interessado: VIVIAN ABREU PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221285-0/2019 - Interessado: VIVIANE CRISTINA F. DA S. DEMESIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222332-1/2020 (0004/2020) - Interessado: ANA MARIA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216938-0/2018 (0014/2018) - Interessado: JOÃO BATISTA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204551-9/2020 (000774/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LUIZA DE SOUZA BARROSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-2/2020 (248/2018) - Interessado: MARIA LUISA VASCONCELOS CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217709-2/2017 (202/2015) - Interessado: EDNA GONÇALVES FERREIRA SANTA FÉ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204009-6/2020 (10626/2019) - Interessado: GLÓRIA MARIA DA SILVA FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-1/2017 (1417/2017) - Interessado: RENÊ FERREIRA DE LIMA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200461-3/2018 (15591/2015) - Interessado: WALTER FERNANDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221542-4/2013 (10483/2012) - Interessado: FRANCISCO DA COSTA ENTRAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205092-0/2020 (3322/2019) - Interessado: CIRENE DA SILVA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206036-3/2020 (2463-2019) - Interessado: JANE ESPINDOLA RAMIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-9/2020 (4985 /2018) - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215449-9/2020 (2230-2019) - Interessado: OZENI SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200393-2/2019 (500/2018) - Interessado: EDIR ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-6/2018 (107/2018) - Interessado: FÁTIMA MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-0/2019 (373/2018) - Interessado: MARIA ALICE DA COSTA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207097-9/2019 (511/2017) - Interessado: SIBELE DA SILVA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205768-6/2019 (612/2018) - Interessado: TILDE VELLOZO MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202121-9/2013 (247/12) - Interessado: SERGIO TADEU JAZBIK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201709-4/2015 - Interessado: NELSON PEREIRA DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201756-7/2015 - Interessado: NELSON PEREIRA DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237713-1/2019 (086/2017) - Interessado: OLAVO MARINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231253-7/2018 (121/2016) - Interessado: REINALDO DA SILVEIRA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240939-0/2019 (169/2019) - Interessado: CATIA CIRENE MORAES TEIXEIRA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-4/2020 (140/2020) - Interessado: MÁRCIA OGGIONI TOLEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209520-5/2020 (0095/2020) - Interessado: ELIANE DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-6/2020 (150) - Interessado: ALBERTO CARLOS SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217469-3/2020 (24) - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200574-3/2020 (489) - Interessado: IRACEMA ANGÉLICA DE ALMEIDA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213838-0/2020 (066) - Interessado: SUZANA PRADO PEDROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244486-1/2019 (450) - Interessado: VALERIA SEIXAS PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244481-1/2019 (445) - Interessado: VALTER DE OLIVEIRA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-0/2020 (175/2019) - Interessados: AQUENE DA SILVA TARDIN MORAES, JOSÉ VICENTE TARDIN DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-5/2020 (025/2020) - Interessado: ETELVINA SODRÉ DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-9/2020 (184/2019) - Interessado: LUIZ RAMOS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213941-3/2020 (782/2019) - Interessado: NEIDE NOGUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207879-3/2018 (506/2014) - Interessado: PAULO DE ARAÚJO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-6/2018 (CAPPS Nº 002/2018) - Interessado: MARIA DO CARMO ALVES MOREIRA MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210629-6/2020 (CAPPS.PVS Nº 01/2020) - Interessado: MARIA ONORIA DE BRITTO BALDUCI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218365-9/2017 (CAPPS Nº 013/2017) - Interessado: MARIO ANGELO DE REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212497-0/2019 (48/2016) - Interessado: CELSON LUIZ DA SILVA ABREU JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210955-3/2020 (8.229/2017) - Interessado: JOSÉ DA CRUZ DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210974-9/2020 (7227/2017) - Interessado: SUELI DAS GRAÇAS ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212349-2/2020 - Interessado: ADAM CHRISTIAN BENEDITO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212436-1/2020 - Interessado: ALINE SANTOS DA PURIFICACAO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-2/2020 - Interessado: ALLAN FELIPE PANETO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212410-7/2020 - Interessado: ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA MARCONDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200048-9/2019 (4457/2017) - Interessado: ANGELITA MARIA FERREIRA AGOSTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212416-1/2020 - Interessado: ANTONIO MARCUS MACEDO SPAMER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-5/2020 - Interessado: BRUNO LIMA DA ROSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204521-9/2019 (9335/2018) - Interessado: CARMEN DE LOURDES SEMÊDO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200186-7/2019 (1548/2017) - Interessado: CELSO DINIZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200351-4/2019 (7225/2017) - Interessado: CLEUZA LACERDA AMARAL DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-3/2020 - Interessado: CRISTIANO BATISTA CUNHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204519-6/2019 (2468/2018) - Interessado: DEBORA MARIA GODOFREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212428-4/2020 - Interessado: DOUGLAS CONCEIÇÃO CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212418-9/2020 - Interessado: EULER DAMASCENO JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212438-9/2020 - Interessado: FERNANDO CLAUDINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210250-1/2020 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FIALHO NOGUEIRA PCD - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-5/2020 - Interessado: GIOM TAVARES COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210254-7/2020 - Interessado: HUGO NOGUEIRA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-4/2012 (5765/12) - Interessado: JANE DE PAULA GONÇALVES DUQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212432-5/2020 - Interessado: JORGE DE SOUZA IRLANDA JÚNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244254-6/2019 (7720/2019) - Interessado: JOSÉ ANESTOR DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200369-1/2019 (6723/2017) - Interessado: JOSÉ BENEDITO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212423-4/2020 - Interessado: JOSÉ RICARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220072-9/2020 - Interessado: JOSÉ WILBER FLOR ROQUE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210245-6/2020 - Interessado: JOSIMAR DOS PRAZERES MATHIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210247-4/2020 - Interessado: LEANDRO VINICIUS PAULINO ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212353-3/2020 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215444-9/2020 - Interessado: LUCÉLIO DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210253-3/2020 - Interessado: LUIZA FONTANINI DE ABREU - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213748-2/2013 (058/2013) - Interessado: MANUEL FRANCISCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210244-2/2020 - Interessado: MÁRCIO VALÉRIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212425-2/2020 - Interessado: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA BORGES JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210252-9/2020 - Interessado: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209448-6/2019 (19589/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA CONVENÇAL DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204525-5/2019 (13714/2018) - Interessado: MARIA AUXILIADORA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-5/2020 (2174/2019) - Interessado: MARIA COELHO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200162-1/2019 (11642/2016) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200043-9/2019 (5322/2017) - Interessado: MARIA LUCIA RIBEIRO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212350-1/2020 - Interessado: MARIO MARCOS PETRILI GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212431-1/2020 - Interessado: MIGUEL ROCHA COELHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201919-9/2019 (9013/2017) - Interessado: NADIR CAMARGO DE MELO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200354-6/2019 (5008/2017) - Interessado: NEIDE AFONSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212417-5/2020 - Interessado: NICHOLAS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243296-7/2019 (7722/2019) - Interessado: OLAY SARGENTO CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-8/2020 - Interessado: PATRICIA SILVA BRAGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212437-5/2020 - Interessado: RAFAEL CLAUDIO CRUZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212421-6/2020 - Interessado: RAPHAEL FREITAS NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212354-7/2020 - Interessado: RENAN CUNHA DE JESUS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210255-1/2020 - Interessado: RENATO CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-4/2020 - Interessado: ROBERTO FLAVIO DA COSTA JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-8/2020 - Interessado: RODRIGO FELIPE MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212426-6/2020 - Interessado: RODRIGO MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210251-5/2020 - Interessado: RÔMULO MARTINS PACHECO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210248-8/2020 - Interessado: RYAN DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236879-4/2019 (19123/2018) - Interessado: SARA APARECIDA PARANHOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-8/2007 (1361/07) - Interessado: SILVIA HELENA GRACIA MACHADO(SEM CPF) - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212352-9/2020 - Interessado: THIAGO MACHADO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-0/2020 - Interessado: THIEGO HENRIQUE MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212430-7/2020 - Interessado: VICTOR CÉSAR DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-1/2020 - Interessado: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210249-2/2020 - Interessado: VINICIUS FERREIRA SILVA DAS NEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212355-1/2020 - Interessado: WINNIE APARECIDA MOURÃO BERNY - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224854-3/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115724-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 100798-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FEAS-FUNDO ESTADUAL ASSIST SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102628-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108371-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 270519-6/1999 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102852-9/2019 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100008-1/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100009-5/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107329-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101231-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211902-3/2020 - Votos: PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201079-1/2017 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211839-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215600-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-5/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213787-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201155-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215060-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220978-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220979-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202795-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205200-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216610-7/2020 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200202-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219962-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226060-8/2020 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238535-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212488-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 261117-6/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200937-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-8/2011 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207413-5/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208846-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-3/2017 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-2/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241161-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-3/2020 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217831-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238545-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215198-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238546-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238550-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210741-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214306-4/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212457-5/2020 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217875-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-3/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234222-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218344-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221633-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224030-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-0/2020 - Votos: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215781-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236797-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218348-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241286-8/2014 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220522-4/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232950-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228714-2/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234276-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210162-4/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201293-8/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219980-1/2008 - Votos: ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-5/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219602-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PARCERIA PÚBL. PRIVADA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 221647-7/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 217179-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217153-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203152-2/2020 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204665-6/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212953-9/2020 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215954-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213943-1/2020 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240283-1/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220143-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-6/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-6/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236869-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215694-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240872-7/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237366-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 826741-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216323-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216327-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208911-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-4/2020 - Votos: ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237694-7/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-5/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219374-6/2020 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238635-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238836-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212584-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 816647-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-4/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204547-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/10/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n100008-1/2020\r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n100009-5/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n205200-9/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n212584-4/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n215198-2/2020\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n217831-5/2019\r\n\r\nTELMA MACEDO PAIVA\r\n\r\n217831-5/2019\r\n\r\nMARCIO ANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n218094-4/2018\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n218353-5/2020\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n219725-9/2020\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n223883-7/2020\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n224030-9/2020\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n238535-2/2018\r\n\r\nSAULO DOMINGUES GOUVÊA\r\n\r\n238535-2/2018\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n238545-7/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n238545-7/2018\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n238545-7/2018\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n238546-1/2018\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n238550-2/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n238550-2/2018\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n238635-8/2018\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n238635-8/2018\r\n\r\nCASA DO PEQUENO JORNALEIRO\r\n\r\n295669-4/2015\r\n\r\nSessão: 05/10/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n100008-1/2020\r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n100009-5/2020\r\n\r\nAMAURY PERLINGEIRO DO VALLE\r\n\r\n102852-9/2019\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n102852-9/2019\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n200486-7/2015\r\n\r\nNELSON PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n201709-4/2015\r\n\r\nMELCHIADES CARLOS DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n205268-1/2020\r\n\r\nBRUNO CESAR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n205644-8/2011\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n207413-5/2018\r\n\r\nFRANCINEY LUIZ DE FRANÇA\r\n\r\n214454-8/2017\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n214454-8/2017\r\n\r\nCEDENYR GUARACY VIEIRA\r\n\r\n215631-7/2018\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA SOUZA\r\n\r\n215631-7/2018\r\n\r\nALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n216950-6/2017\r\n\r\nCRISTIANE PORCENO SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\n216950-6/2017\r\n\r\nLUCIANA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n216950-6/2017\r\n\r\nLUDEMAR PEREIRA\r\n\r\n216950-6/2017\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n223833-3/2017\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n223833-3/2017\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n228714-2/2015\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n232950-4/2018\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n234075-4/2013\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n237366-2/2013\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n295669-4/2015\r\n\r\nId: 2279347"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1582/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232950-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prefeitura Municipal de Miracema, que trata do encaminhamento da retificação do Demonstrativo da despesa com pessoal - Anexo 1 do RGF, acompanhado da respectiva publicação e dos arquivos dos relatórios da LRF (meio eletrônico) gerados pelo Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Clóvis Tostes de Barros não trouxe aos autos qualquer fato ou documento que descaracterizasse o descumprimento da decisão com a instrução;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte ao decidir, em 04/05/2020, pela Notificação do Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso VII c/c o art. 65 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face do não atendimento à decisão Plenária de 04/05/2020, no valor de 3.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios aos Cofres Públicos Estaduais no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279348"
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                    "2279349": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1583/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100008-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o processo relativo ao Pedido de Prorrogação de Prazo, referente ao Ofício PRS/SSE/CSP/CT nº 36107/19, relativo à decisão de 16/10/19, no Processo TCE-RJ nº 116.158-9/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, manifestando-se de acordo com a instrução; \r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado deixou de atender, sem qualquer justificativa, às decisões Plenárias de 16/03/2020 e de 03/08/2020;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento às decisões desta Corte sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Felipe Leone Bornier de Oliveira, com fulcro no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao não atendimento às decisões Plenárias de 13/03/20 e 03/08/20, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279349"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1584/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100009-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido o processo relativo ao Pedido de Prorrogação de Prazo, referente ao Ofício PRS/SSE/CSP/CT nº 36106/19, relativo à decisão de 16/10/19, no Processo TCE-RJ nº 107.009-9/19.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, manifestando-se de acordo com a instrução;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado deixou de atender, sem qualquer justificativa, às decisões Plenárias de 16/03/2020 e de 03/08/2020;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento às decisões desta Corte sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Felipe Leone Bornier de Oliveira, com fulcro no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao não atendimento às decisões Plenárias de 13/03/20 e 03/08/20, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279350"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1585/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205268-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MELCHIADES CARLOS DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Saquarema encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - referente ao mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de dezembro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar suas razões de defesa, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Melchiades Carlos do Nascimento Filho, responsável pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente de Saquarema, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não encaminhamento a esta Corte de Contas da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de dezembro de 2019 -, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279351"
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                    "2279352": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1586/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207413-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de Carapebus.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Senhora Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, Prefeita do Município de Carapebus, no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades verificadas, a saber: ultrapassou o limite das despesas com pessoal desde o 3º quadrimestre de 2015 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n. º 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, atual Prefeita Municipal de CARAPEBUS, no valor de 16.985,62 UFIR-RJ, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, e o disposto no §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, em face do descumprimento da regra de retorno da despesa total com pessoal ao limite legal, não adotando a execução de medida para redução do montante excedente, na forma e prazos estabelecidos nos arts. 20 e 23 c/c art. 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00, no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279352"
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                    "2279353": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1587/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223833-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de Carapebus.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Amaro Fernandes dos Santos, Prefeito do Município de Carapebus, no período de setembro de 2016 a dezembro de 2016, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou razões de defesa, sendo declarado revel, a fim de elidir as irregularidades verificadas, a saber: ultrapassou o limite das despesas com pessoal desde o 3º quadrimestre de 2015 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n. º 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Amaro Fernandes dos Santos, no valor de 5.661,87 UFIR-RJ, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, e o disposto no §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, em face do descumprimento da regra de retorno da despesa total com pessoal ao limite legal, não adotando a execução de medida para redução do montante excedente, na forma e prazos estabelecidos nos arts. 20 e 23 c/c art. 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00, no período sob sua responsabilidade, de setembro de 2016 a dezembro de 2016, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279353"
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                    "2279354": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1588/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223833-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 2º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de Carapebus.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Senhora Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, Prefeita do Município de Carapebus, no período de janeiro de 2017 a agosto de 2017, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades verificadas, a saber: ultrapassou o limite das despesas com pessoal desde o 3º quadrimestre de 2015 e não reduziu o excedente no prazo previsto na LRF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita os responsáveis à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n. º 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, atual Prefeita Municipal de CARAPEBUS, no valor de 11.323,74 UFIR-RJ, com base no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, e o disposto no §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, em face do descumprimento da regra de retorno da despesa total com pessoal ao limite legal, não adotando a execução de medida para redução do montante excedente, na forma e prazos estabelecidos nos arts. 20 e 23 c/c art. 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00, no período sob sua responsabilidade, de janeiro de 2017 a agosto de 2017, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279354"
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                    "2279355": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1618/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218094-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO ANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Paracambi, em face de irregularidade apontada na Prestação de Contas do adiantamento nº 22/2012 dos recursos concedidos em 2012 ao servidor Marcio Antônio Rodrigues Alves, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao processo administrativo nº 2866/12.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, em função da ausência de prestação de contas do adiantamento concedido, por meio processo administrativo nº 2866/12;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Sr. Marcio Antônio Rodrigues Alves, Secretário Executivo de Trânsito da Prefeitura Municipal de Paracambi no período de 01/01/2009 a 31/12/2016, CPF n.º 070.979.887-38, referente a esta Tomada de Contas, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279355"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1619/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218094-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO ANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pelo órgão de controle interno do Município de Paracambi, em face de irregularidade apontada na Prestação de Contas do adiantamento nº 22/2012 dos recursos concedidos em 2012 ao servidor Marcio Antônio Rodrigues Alves, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao processo administrativo nº 2866/12. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, em função da ausência de prestação de contas do adiantamento concedido, por meio processo administrativo nº 2866/12;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando ao responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Marcio Antônio Rodrigues Alves, Secretário Executivo de Trânsito da Prefeitura Municipal de Paracambi no período de 01/01/2009 a 31/12/2016, CPF nº 070.979.887-38, no valor equivalente 1.711,8768 UFIR-RJ, com fundamento no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279356"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1623/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295669-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CASA DO PEQUENO JORNALEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes, a título de Subvenção Social, à Casa do Pequeno Jornaleiro, no exercício de 2012, referente ao Projeto \"superando os limites da própria história (abrigo)\", no valor de R$ 255.120,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro na alínea \"b\", inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência de injustificado dano ao erário municipal tendo em vista a ausência de prestação de contas do saldo remanescente de 2012 que, segundo a Instituição, teria sido utilizado em 2013.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279357"
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                    "2279358": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1625/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295669-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CASA DO PEQUENO JORNALEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes, a título de Subvenção Social, à Casa do Pequeno Jornaleiro, no exercício de 2012, referente ao Projeto \"superando os limites da própria história (abrigo)\", no valor de R$ 255.120,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Casa do Pequeno Jornaleiro, na figura do seu representante legal, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 124.284,25 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 34.960,4078 vezes o valor da UFIR/RJ-2020 (3,5550), a ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, os valores correspondentes, decorrente da não prestação de contas do saldo remanescente de 2012 que, segundo a Instituição, teria sido utilizado em 2013, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279358"
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                    "2279359": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1627/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295669-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal da Infância e da Adolescência de Campos dos Goytacazes, a título de Subvenção Social, à Casa do Pequeno Jornaleiro, no exercício de 2012, referente ao Projeto \"superando os limites da própria história (abrigo)\", no valor de R$ 255.120,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Suellen André de Souza, ex-gestora do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes, pela reincidência no descumprimento da decisão do Tribunal, com base no art.63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, no total de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ/2020 (3,5550), equivalente, nesta dada, a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279359"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1707/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205644-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO CESAR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, no período de 21/03/2011 a 25/03/2011 e 04/04/2011 a 08/04/2011, com o objetivo de verificar se as despesas classificadas na função 12 (educação) eram pertinentes, reais e atendiam ao interesse público, na forma disposta nas Leis nos 9.394/96 e 11.494/07, bem como nas decisões exaradas por esta Corte.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Bruno César Lima de Oliveira, Controlador-Geral à época dos fatos, no montante equivalente a 8.000 (oito mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279360"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1708/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201709-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas de responsável por Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Saquarema, relativa ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Nelson Pereira de Mello.\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas, haja vista a ausência de elementos indispensáveis à verificação das Contas sob sua responsabilidade; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados argumentos de defesa pelo jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Nelson Pereira de Mello, responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Saquarema no exercício de 2012, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\", da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279361"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1709/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201709-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Prestação de Contas de responsável por Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Saquarema, relativa ao exercício de 2012, sob a responsabilidade do Sr. Nelson Pereira de Mello.\r\n\r\nConsiderando as graves infrações à norma legal apuradas, haja vista a ausência de elementos indispensáveis à verificação das Contas sob sua responsabilidade; \r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados argumentos de defesa pelo jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\",\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Nelson Pereira de Mello, responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Saquarema no exercício de 2012, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso I c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279362"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1710/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200486-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho celebrados pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nConsiderando não acolhimento das razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Claudio Valente Viana, Prefeito Municipal de Miguel Pereira, à época das contratações, em virtude da celebração de Contratação de Pessoal por Prazo Determinado desprovida de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os arts. 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, a ser recolhida, com recursos próprios, ao Erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279363"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1719/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214454-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCINEY LUIZ DE FRANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16 (PAAG 2017), tendo por objetivo verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar, no Município de Itaperuna.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar todas as irregularidades apuradas nos autos; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Franciney Luiz de França, Secretário Municipal de Educação de Itaperuna à época dos fatos, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279364"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1720/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214454-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.296-6/16 (PAAG 2017), tendo por objetivo verificar a execução dos contratos de fornecimento de alimentação escolar, no Município de Itaperuna.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa pelo jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcus Vinícius de Oliveira Pinto, Prefeito Municipal de Itaperuna, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279365"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1722/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234075-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura de Varre-Sai, no período entre 26 a 30/08/2013, tendo por objetivo verificar as condições de organização e funcionamento do sistema de controle interno, bem como sua atuação sobre a execução de contratos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa pelo jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Silvestre José Gorini, Prefeito Municipal de Varre-Sai, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso IV c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279366"
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                    "2279367": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1723/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237366-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua, no período entre 18 e 22/11/2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar todas as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Josias Quintal de Oliveira, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso IV c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279367"
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                    "2279368": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1724/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216950-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2017, na Prefeitura Municipal de Resende, tendo por escopo verificar a execução do contrato emergencial nº 82/17, para fornecimento de alimentação escolar, no valor de R$ 3.985.490,48, relativo ao Processo Administrativo nº 15.190/217.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Alice Batista de Souza Brandão, Presidente do Instituto de Educação do Município de Resende à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279368"
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                    "2279369": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1725/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216950-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANE PORCENO SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2017, na Prefeitura Municipal de Resende, tendo por escopo verificar a execução do contrato emergencial nº 82/17, para fornecimento de alimentação escolar, no valor de R$ 3.985.490,48, relativo ao Processo Administrativo nº 15.190/217.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pela jurisdicionada não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Cristiane Porceno Silveira Moreira, Fiscal do Contrato nº 82/17, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279369"
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                    "2279370": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1726/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216950-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUDEMAR PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2017, na Prefeitura Municipal de Resende, tendo por escopo verificar a execução do contrato emergencial nº 82/17, para fornecimento de alimentação escolar, no valor de R$ 3.985.490,48, relativo ao Processo Administrativo nº 15.190/217.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ludemar Pereira, Controlador-Geral do Município de Resende à época dos fatos, no valor equivalente a 2.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279370"
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                    "2279371": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1727/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216950-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2017, na Prefeitura Municipal de Resende, tendo por escopo verificar a execução do contrato emergencial nº 82/17, para fornecimento de alimentação escolar, no valor de R$ 3.985.490,48, relativo ao Processo Administrativo nº 15.190/217.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi chamada aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa pela jurisdicionada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Luciana Carvalho Ferreira Martins, Controlador-Geral do Município de Resende à época dos fatos, no valor equivalente a 3.500 UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279371"
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                    "2279372": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1756/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228714-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Comunicação oriunda da Câmara Municipal de Natividade, dando ciência, a esta Corte, acerca do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito nº 01/2014, instituída por aquele Legislativo, com a finalidade de investigar pagamentos indevidos de verbas públicas mediante a realização de empenhos em nome de detentores de cargos comissionados no Poder Executivo, nos exercícios de 2012, 2013, e 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas, as quais configuram a contratação de serviços sem licitação e sem a devida comprovação da respectiva hipótese de afastamento, em ofensa ao disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao art. 2º da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado quedou-se inerte, não manifestando interesse em apresentar justificativas ou razões de defesa, em que pese regularmente instado a fazê-lo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcos Antônio da Silva Toledo, ex-Prefeito do Município de Natividade, no valor de R$ 10.650,00 , equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 37\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/10/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2279372"
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                    "2279534": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n241441-0/19\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n28/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n7275/2020 \r\n\r\nId: 2279534"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n216608-5/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n2567/2020 \r\n\r\n115567-7/18\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n19/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n5726/2020 \r\n\r\n807020-8/16\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n14524/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200460-9/13\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n27/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38572/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100894-0/09\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n5267/2020 \r\n\r\nId: 2279390"
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                    "2279391": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n110782-4/13\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n14075/2020\r\n\r\n200415-8/15\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL CONCURSO PÚBLICO INCP\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14488/2020\r\n\r\n210298-8/14\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIÉGAS\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n15351/2020\r\n\r\n116143-4/18\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n13/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n19902/2020\r\n\r\n104893-7/19\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n08/09/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22749/2020\r\n\r\n100957-5/16\r\n\r\nEMPREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n38531/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101759-6/15\r\n\r\nSÉRGIO GONÇALVES BORGES\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n5245/2020 \r\n\r\n231076-1/15\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14338/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210298-8/14\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIÉGAS\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n14802/2020\r\n\r\n109988-3/14\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO SZABO\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n2555/2020 \r\n\r\n109988-3/14\r\n\r\nJOSÉ RODRIGUES LOURENÇO\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n2559/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100200-6/14\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n18765/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n101276-0/18\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n13/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n10797/2020\r\n\r\n100273-7/16\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n13/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n10798/2020\r\n\r\n230853-6/18\r\n\r\nIRACEMA MEDEIROS DA COSTA SILVA\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n22735/2020\r\n\r\nId: 2279391"
                    ],
                    "2279392": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n104377-7/16\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n27/05/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n15256/2020\r\n\r\n216268-9/11\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10/06/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n20118/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100554-9/11\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n24/06/2020\r\n\r\n17880/2020\r\n\r\nId: 2279392"
                    ],
                    "2279485": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 215/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 18/11/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JARDIM\r\n\r\nINTERESSADOS: PAULO VIEIRA DE BARROS E LUCIMAR DE FÁTIMA DE JESUS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.307-6/2017\r\n\r\nId: 2279485"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2279389": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n107798-4/10\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n06/02/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n15343/2020\r\n\r\n109883-5/13\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n16267/2020\r\n\r\nId: 2279389"
                    ],
                    "2279346": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 106739-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213550-5/2014 - Interessados: JORGE RODRIGUES DE CARVALHO FILHO E MARCELO PASSOS PEREIRA- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-3/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218928-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2279346"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2279542": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.459 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARIO FERNANDO CARDOSO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002884/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Danton da Silva Filho, matrícula nº 02/003487/0-9, e exonerar do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 1ª CAE, da SUE, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.460 - Exonera BARBARA BRETAS POMERANIEC, matrícula nº 02/004676/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DCS.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.461 - Nomeia MANOEL VERAS FARIA NETO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Comunicação Social, em vaga decorrente da exoneração de Barbara Bretas Pomeraniec, matrícula nº 02/004676/0-7.\r\n\r\nId: 2279542"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2279541": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.011-3/20 - RENATA SOUZA VALLE CARDOSO, matrícula nº 02/3616/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.999-2/20 - CARLOS TRINDADE DUQUE ESTRADA, ma trícula nº 02/3032/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.816-4/20 - VALDECIR GOMES CHARRET DA SILVA, matrícula nº 02/3501/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.132-3/20 - JOSE ANTÔNIO RODRIGUES, matrícula nº 02/2900/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução. \r\n\r\nProc. TCE nº 307.110-5/20 - PEDRO CALIXTO BRANDÃO MENDES, matrícula nº 02/3391/0-6, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução. \r\n\r\nProc. TCE nº 307.085-4/20 - CARLOS DE CASTRO MARINS, matrícula nº 02/2461/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução,\r\n\r\nProc. TCE nº 307.080-4/20 - LUIZ ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/3134/0-6. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.053-1/20 - MARCOS ALEXANDRE DA SILVA MORAES, matrícula nº 02/3100/0-9. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.052-7/20 - FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CORREIA, matrícula nº 02/4332/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.051-3/20 - RODRIGO BARBOSA DE LA REZA, matrícula nº 02/4414/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.021-8/20 - DENIS DIAS DE CARVALHO, matrícula nº 02/2820/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nId: 2279541"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2279553": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 26/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.899-4/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços comuns de manutenção do terraço verde e da fachada do Prédio Palácio Ministro Luiz Gama Filho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 120 (cento e vinte) dias e come çará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 37.700,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eduardo Alberto Franca da Costa Filho - Matr. nº 02/2634, (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rogério Oliveira de Azevedo Junior - Matr. nº 02/4696 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2279553"
                        ],
                        "2279555": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 28/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.145-1/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa EGS ELEVADORES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores das marcas HTS e Thyssenkrup instalados nas edificações do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses e começará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento, pela contra tada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 132.000,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Eduardo Alberto Franca da Costa Filho - Matr. nº 02/2634, (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. nº 02/3149 e Rogério Oliveira de Azevedo Junior - Matr. nº 02/4696 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2279555"
                        ],
                        "2279557": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 27 /2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.944-5/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BRAVA TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de transporte em carrinho manuais (não motorizados, movidos por propulsão humana), compreendendo o transporte de mobiliários, equipamentos em geral, bens diversos, processos e materiais de expediente, pertencentes ao TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses e começará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 159.048,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699, (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Augusto Candido Cardoso - Matr. nº 02/4045 (Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB).\r\n\r\nId: 2279557"
                        ],
                        "2279562": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 26/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.816-2/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação nos imóveis utilizados pelo TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Reajuste dos custos dos insumos do Contrato nº 26/2019, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo, inciso II, alínea “B” do contrato nº 26/2019, no percentual de 2,13% (dois vírgula treze por cento), em face da variação dos preços de mercado, adotado o Índice Nacional de Preços do Consumidor Ampliado - IPCA.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 23.641,88.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Elizabeth Maria Cianella Lopes - Matr. nº 02/4540 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2279562"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2279560": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 42/2020, decorrente do Pregão Eletrônico nº 29/2020, Processo nº 300.944-5/20 - prestação de serviços de transporte em carrinhos manuais (não-motorizados, mo vidos por propulsão humana), compreendendo o transporte de mobiliários, equipamentos em geral, bens diversos, processos e materiais de expediente, pertencentes ao TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2279560"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2279605": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 05 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 379 de 2020 de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 318,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA PAPA FRANCISCO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR para JORGE MARIO BERGOGLIO - PAPA FRANCISCO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 05 de novembro de 2020, do Projeto de Resolução nº 387 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Bagueira, Waldeck Carneiro e Flavio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 319,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CARNAVALESCO MARCUS FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao carnavalesco MARCUS FERREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 304, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CULTURAL “MÚSICA NAS ESCOLAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CULTURAL “MÚSICA NAS ESCOLAS”, COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE CONCERTOS DIDÁTICOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar o projeto “Música nas Escolas”, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), para a realização de concertos didáticos nas unidades escolares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento cultural dos estudantes.\r\n\r\n§ 1º O Caberá à SEEDUC definir a agenda anual de apresentações dos concertos didáticos do projeto “Música nas Escolas”, a ser cumprida nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\n§ 2º Os concertos didáticos de que trata este Artigo destacarão, prioritariamente, a história da música popular brasileira, do jazz, do erudito e de seus elementos, em apresentações que abordarão, além das músicas em si, o contexto histórico dos estilos musicais apresentados e curiosidades sobre o compositor e os instrumentos tocados.\r\n\r\nArt. 2º O projeto “Música nas Escolas” terá sua estrutura composta por uma Banda de Música profissional, a ser contratada pela SEEDUC, sendo composta por um maestro, dois maestros auxiliares, dois oboé, um flautim, quatro flautas, dez clarinetes, três saxofone alto, três saxofone tenor, um saxofone barítono, quatro trompas, seis trompetes, cinco trombones tenor, um trombone baixo, dois bombardinos, quatro tubas, dois bombo, um prato, uma caixa, quatro percussões, uma guitarra, um teclado, um baixo elétrico, uma bateria, dois cantores, cinco apoios, dois arquivistas e duas secretárias.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes das disposições contidas nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas necessárias objetivando a efetivação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\n* EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 78, DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA PARÁGRAFO E ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Ficam adicionados parágrafo e alíneas ao inciso XIX do Artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 (...)\r\n\r\nXIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais estaduais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\ne) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais municipais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\nf) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional estadual e outro exercido em instituição educacional municipal ou federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\ng) a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional municipal e outro exercido em instituição educacional federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 15 O disposto nas alíneas d, e, f, g do inciso XIX aplica-se igualmente ao ocupante de cargo de natureza técnico-pedagógica que seja titular de diploma de licenciatura de nível superior, desde que também seja pós-graduado em uma das áreas da Pedagogia.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4º Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, Gustavo Tutuca, André Ceciliano, Márcio Canella, Renan Ferreirinha, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Carlos Minc, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Sérgio Fernandes, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eurico Júnior, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Vandro Família, Renato Cozzolino, Léo Vieira, Anderson Alexandre, Dionísio Lins, Marcus Vinícius, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Rodrigo Bacellar, Marcos Muller, Samuel Malafaia.\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 49-A/2020.\r\n\r\nAprovada a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos às Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 04.11.2020.)\r\n\r\nId: 2279605"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2279606": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1513-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores.\r\n\r\nArt. 2º O consumidor poderá, a seu critério, efetuar o cancelamento de contratos de fornecimento de produtos ou serviços nas lojas físicas, por telefone ou nos sítios eletrônicos dos fornecedores, desde que estes serviços e produtos possam ser contratados pelo mesmo meio de cancelamento desejado.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins de aplicação do caput deste artigo, o fornecedor entregará, ao consumidor, o número do protocolo de atendimento.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 100 a 1000 UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 4º Reverter-se-á, ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, os recursos provenientes da aplicação da multa prevista no Art. 3º, desta lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1513/2016: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3306/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PISO TÁTIL EM BANHEIROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a instalação de piso tátil em banheiros públicos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O piso tátil de que trata o caput deste artigo, tem o objetivo de indicar a disposição do sanitário, a fim de que os deficientes visuais possam acessar e utilizá-lo, independentemente de auxílio de outrem.\r\n\r\nArt. 2° - Será concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação dessa lei, para que as empresas, comércios, e estabelecimentos onde haja acesso ao público em geral, realizem as adequações necessárias.\r\n\r\nArt. 3° - O descumprimento do que prevê essa Lei, implicará em multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei aqui proposto visa tornar obrigatória a instalação de piso tátil em banheiros públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de indicar a disposição do sanitário, a fim de que os deficientes visuais possam acessar e utilizá-lo, independentemente de auxílio de outrem.\r\n\r\nO piso tátil, indicará desde a entrada do banheiro, o caminho que levará a correta posição do vaso sanitário e do lavatório, para que a pessoa com deficiência visual consiga se localizar, e utilizar os banheiros públicos sem depender de outra pessoa para guiá-los.\r\n\r\nEssa proposição tem o intuito de promover a acessibilidade e independência de pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes autonomia e valorizando o reconhecimento e convívio com a diversidade e visando a humanização.\r\n\r\nLevando em conta que existe uma grande parte da população brasileira portadora de deficiência visual, é preciso que o poder público olhe por essas pessoas, e realize adaptações para integrá-los, respeitando suas limitações, e garantindo seus direitos de locomoção, autonomia e acessibilidade.\r\n\r\nNesse sentido, esse projeto de lei se mostra extremamente importante, dada a necessidade de criar-se mecanismos para evitar que pessoas com deficiência visual, ou outras deficiências sejam submetidas a situações perigosas, constrangedoras e indignas para qualquer ser humano, além de garantir o direito de acessibilidade, inclusão e independência.\r\n\r\nA propósito, convém destacar ainda, a competência concorrente do Estado para legislar sobre o respectivo tema, conforme dispõe o artigo 24 da Carta Magna, senão vejamos:\r\n\r\nArt. 24. \"Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2° A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\nAssim, é certo que a obrigatoriedade prevista na propositura sob análise insere-se na definição de normas específicas, de competência, portanto, do Estado membro, passível de ser editada por iniciativa parlamentar.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3307/2020\r\n\r\nINCLUI A DISCIPLINA AGRICULTURA FAMILIAR NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MATÉRIA OPTATIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui no currículo escolar do ensino médio, da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a disciplina agricultura familiar, como matéria optativa.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor no ano subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente propositura é incluir no currículo escolar do ensino médio, da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a disciplina agricultura familiar, como matéria optativa.\r\n\r\nCom a proposta de um novo currículo escolar para o ensino médio a partir de 2021, que tem como objetivo maior, atrair e manter os jovens estudantes na escola, diminuindo assim, a evasão escolar que assola o Estado do Rio de Janeiro, principalmente depois do advento da pandemia do novo coronavírus, tem este à pretensão de incluir como área de conhecimento optativa a disciplina agricultura familiar.\r\n\r\nDesta forma o aluno que manifestar interesse em aprender mais sobre a disciplina, poderá optar por um itinerário formativo e de acordo com sua realidade.\r\n\r\nNesse sentido, o aluno que escolher se aprofundar nessa matéria terá contato com a importância dessa agricultura para a economia. Ressalta-se que, nesse processo, são utilizadas técnicas de cultivo e extrativismo que englobam práticas tradicionais e até mesmo conhecimento popular.\r\n\r\nAlém disso, terão contato com o processo de formação, no qual 85% das propriedades rurais do país vivem da agricultura familiar (dados Embrapa). Será possível também, estudos relacionados às dificuldades que essa comunidade enfrenta com a expansão do agronegócio.\r\n\r\nTerão contato com a resistência dessas famílias em manter-se alinhada com a essencial diminuição do impacto ambiental causado pelos sistemas modernos. Vale ressaltar que em 2006, a Lei nº 11 326 foi considerada um avanço na definição de políticas públicas para o setor.\r\n\r\nDentre outras coisas, ela estabelece conceitos, princípios e diretrizes para a criação de uma política nacional consistente e eficiente ligada à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais.\r\n\r\nA possibilidade de ter essa matéria na grade curricular do estudante possibilitará a ele estudar a policultura, característica associada à agricultura familiar, ou seja, o plantio de diversos tipos de produtos, em todos os biomas do país e principalmente do Estado do Rio de Janeiro. Visto que é prática tradicional priorizar o cultivo de baixo impacto ambiental sendo ela aliada da sustentabilidade e da responsabilidade socioambiental.\r\n\r\nPortanto, priorizar uma educação que faça com que os jovens não saiam da escola por falta de motivação é objetivo máster de um bom governante e nessa linha para manter e atrair esses estudantes se faz mister ter o máximo de conteúdo que faça com que tenham interesse em se aprofundar nos conhecimentos relativos a área de escolha e de acordo com sua realidade.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3308/2020\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído a Política Estadual de Apoio à Agricultura Familiar no Estado do Rio de Janeiro, que terá como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo poder público da Administração Direta e Indireta e do setor privado que venham a beneficiar direta e indiretamente o setor na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse público, considerando a Lei Federal nº 11.326/2006, de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Apoio à Agricultura Familiar tem como base os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - prevalência de ações de natureza emancipatória;\r\n\r\nII - perenização das ações de fomento;\r\n\r\nIII - progressiva regularização dos agricultores familiares;\r\n\r\nIV - articulação das ações entre os diferentes órgãos e instituições da Administração Pública Direta e Indireta;\r\n\r\nArt. 3º - São beneficiários desta lei os agricultores familiares que atendam aos requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Familiar:\r\n\r\nI - apoiar técnica e operacionalmente os agricultores familiares no Estado, promovendo, quando couber, parcerias operacionais para seu desenvolvimento;\r\n\r\nII - estimular a inclusão do estudo da agricultura familiar nas Escolas, visando uma mudança de parâmetros de organização da produção e do consumo;\r\n\r\nIII - promover estudos e pesquisas de forma a contribuir com o desenvolvimento da produção;\r\n\r\nIV - divulgar as políticas governamentais para o setor;\r\n\r\nV - propiciar maior capacitação dos agricultores familiares.\r\n\r\nVI - estimular a captação e a disponibilização de recursos financeiros destinados a apoiar ações desta Política.\r\n\r\nArt. 5º - Para efetivar a Política instituída por esta Lei, compete ao Poder Público Estadual, através dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta:\r\n\r\nI - prestar assistência educativa e técnica aos agricultores familiares;\r\n\r\nII - estabelecer incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento dos agricultores familiares, inclusive mediante a abertura de linhas de crédito específicas e concessão de tratamento fiscal diferenciado, na forma da lei;\r\n\r\nIII - estimular a inclusão de estudos sobre agricultura familiar nos ensinos fundamental, médio e superior, bem como na educação profissional e tecnológica;\r\n\r\nIV - proporcionar apoio técnico;\r\n\r\nParágrafo único - As ações previstas neste artigo poderão ser executadas mediante contratos e/ou convênios, conforme o caso, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo financeiro aos agricultores familiares, a fim de viabilizar a criação, manutenção e seu desenvolvimento no Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Para financiar os programas de estímulo ou promoção das atividades dos agricultores familiares, o Poder Executivo utilizará os recursos contemplados no orçamento.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente propositura é instituir a Política Estadual de Apoio à Agricultura Familiar, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde o início do processo de ocupação do território brasileiro a agricultura familiar faz parte da rotina das atividades produtivas do país. A Constituição Federal, materializada na Lei nº 11.326 de julho de 2006, considera agricultor familiar àquele que desenvolve atividades econômicas no meio rural e que atende alguns requisitos básicos, tais como: não possuir propriedade rural maior que 4 módulos fiscais; utilizar predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas de propriedade; e possuir a maior parte da renda familiar proveniente das atividades agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural.\r\n\r\nO IBGE realizou o Censo Agropecuário Brasileiro, nele verificou-se a força e a importância da agricultura familiar para a produção de alimentos no país. Aproximadamente 84,4% dos estabelecimentos agropecuários do país são da agricultura familiar. Em termos absolutos são 4,36 milhões de estabelecimentos agropecuários. Entretanto, a área ocupada pela agricultura familiar era de apenas 80,25 milhões de hectares, o que corresponde a 24,3% da área total ocupada por estabelecimentos rurais.\r\n\r\nA agricultura familiar é responsável pelo alimento que chega às mesas das famílias brasileiras, ela responde por cerca de 70% dos alimentos consumidos em todo o País. O pequeno agricultor ocupa hoje papel decisivo na cadeia produtiva que abastece o mercado brasileiro: mandioca (87%), feijão (70%), carne suína (59%), leite (58%), carne de aves (50%) e milho (46%) são alguns grupos de alimentos com forte presença da agricultura familiar na produção.\r\n\r\nA realidade da inserção deste segmento da agricultura, que tem ainda obstáculos a vencer que só se efetivará com o avanço da política de desenvolvimento com tecnologias e acesso viável e factível a créditos, bem com a prática exequível da comercialização. E o acesso a créditos tem fator preponderante para determinar os avanços da política de desenvolvimento do trabalho desses agricultores.\r\n\r\nContudo, com o advento da pandemia do corona vírus, a situação das pessoas que vivem da agricultura familiar piorou muito. A maior parte da produção que era adquirida por órgãos públicos para merenda escolar ficou sem comprador, devido o fechamento das escolas. Variedades de hortaliças, banana, abacaxi, graviola e castanha também estão sendo perdidas com a crise econômica originada.\r\n\r\nEm todo o país, no campo e na floresta, a pandemia do novo coronavírus vem afetando agricultores familiares e extrativistas, população estimada em 18 milhões. Uma pesquisa feita com 131 negócios comunitários mostrou que 80% dos participantes não têm condições financeiras de manter suas operações.\r\n\r\nÉ da agricultura familiar que vêm a maior parte dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros. Ela não é voltada para exportação, mas sim para o consumo interno e produção de alimentos frescos, in natura, que são mais saudáveis. Por isso, é muito importante investir e fortalecer a agricultura familiar.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3309/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO AO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será facultado ao motorista que for abordado por autoridade de trânsito, dirigindo veículo e segurando ou manuseando telefone celular, em flagrante, a prosseguir viagem, sendo devidamente notificado sobre a infração cometida, sem aplicação de multa.\r\n\r\nParágrafo Único. A notificação deverá ser enviada ao competente órgão de trânsito para registro no cadastro do motorista.\r\n\r\nArt. 2º - Somente, na reincidência da infração, deverá ser aplicada a multa prevista na legislação de trânsito vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1773/2019\r\n\r\nINSTITUI EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Mônica Francisco, Márcio Pacheco, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Pedro Ricardo, Bebeto, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Vandro Família, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcelo Dino, Jorge Felippe Neto, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2966/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Renan Ferreirinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Ciência e Tecnologia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 086/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 05.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente a fim de indicar meu próprio nome para ocupar a Liderança do PROS - Partido Republicano da Ordem Social, nesta Casa.\r\n\r\nAntecipadamente grato, subscrevo-me,\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAA Nº 089/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 254, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.11.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nVenho pelo presente comunicar e justificar, gentilmente, a V.Exª, nos termos regimentais (Art. 252, II do Regimento Interno), que estarei ausente das Sessões Deliberativas da Assembleia Legislativa, por motivos de saúde, pelo período de 15 dias, conforme atestado anexo.\r\n\r\nDesta forma, solicito que minha ausência seja transformada em licença por motivos de saúde e que conste no painel de presença como Licenciado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nORISTÉIA LESSA DE CALDAS\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Anderson Alexandre\r\n\r\nMat. 422.372-3\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDRZ Nº 0103/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 05.11.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente informar que o Deputado Estadual Renato Zaca se encontra com COVID, e por esse motivo afastado de suas atribuições.\r\n\r\nNa oportunidade renovo meus votos de consideração e apreço, este gabinete parlamentar coloca-se ao dispor.\r\n\r\nFERNANDA DANTAS CARRANO\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\n3ª Vice-Presidência\r\n\r\nMat. 424.431-5\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2279606"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3252/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/2020), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 101/20, QUE REVIGORA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECA DAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as emendas de plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados!\r\n\r\nO parecer, Sr. Presidente, é favorável à Emenda 1, contrário à Emenda 2, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3252/2020 (MENSAGEM N.º 40/2020) QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 101/20, QUE REVIGORA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Andre Correa (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3252/2020 (MENSAGEM N.º 40/2020) QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 101/20, QUE REVIGORA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 02 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3252/2020 (MENSAGEM N.º 40/2020) é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3252/2020\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 101/20, QUE REVIGORA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, o Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020, que prorrogou até 31 de dezembro de 2020 as disposições contidas nos Convênios relacionados no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, retroativo, a contar de 01 de novembro de 2020.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nConvênio ICMS\r\n\r\n1\r\n\r\n24/89\r\n\r\n2\r\n\r\n104/89\r\n\r\n3\r\n\r\n03/90\r\n\r\n4\r\n\r\n41/91\r\n\r\n5\r\n\r\n75/91\r\n\r\n6\r\n\r\n20/92\r\n\r\n7\r\n\r\n55/92\r\n\r\n8\r\n\r\n78/92\r\n\r\n9\r\n\r\n123/92\r\n\r\n10\r\n\r\n142/92\r\n\r\n11\r\n\r\n50/93\r\n\r\n12\r\n\r\n132/93\r\n\r\n13\r\n\r\n13/94\r\n\r\n14\r\n\r\n42/95\r\n\r\n15\r\n\r\n82/95\r\n\r\n16\r\n\r\n33/96\r\n\r\n17\r\n\r\n84/97\r\n\r\n18\r\n\r\n123/97\r\n\r\n19\r\n\r\n04/98\r\n\r\n20\r\n\r\n47/98\r\n\r\n21\r\n\r\n57/98\r\n\r\n22\r\n\r\n95/98\r\n\r\n23\r\n\r\n116/98\r\n\r\n24\r\n\r\n01/99\r\n\r\n25\r\n\r\n5/00\r\n\r\n26\r\n\r\n63/00\r\n\r\n27\r\n\r\n74/00\r\n\r\n28\r\n\r\n33/01\r\n\r\n29\r\n\r\n49/01\r\n\r\n30\r\n\r\n125/01\r\n\r\n31\r\n\r\n140/01\r\n\r\n32\r\n\r\n87/02\r\n\r\n33\r\n\r\n133/02\r\n\r\n34\r\n\r\n08/03\r\n\r\n35\r\n\r\n14/03\r\n\r\n36\r\n\r\n18/03\r\n\r\n37\r\n\r\n62/03\r\n\r\n38\r\n\r\n153/04\r\n\r\n39\r\n\r\n28/05\r\n\r\n40\r\n\r\n41/05\r\n\r\n41\r\n\r\n65/05\r\n\r\n42\r\n\r\n79/05\r\n\r\n43\r\n\r\n03/06\r\n\r\n44\r\n\r\n09/06\r\n\r\n45\r\n\r\n27/06\r\n\r\n46\r\n\r\n30/06\r\n\r\n47\r\n\r\n32/06\r\n\r\n48\r\n\r\n144/06\r\n\r\n49\r\n\r\n23/07\r\n\r\n50\r\n\r\n147/07\r\n\r\n51\r\n\r\n05/08\r\n\r\n52\r\n\r\n73/10\r\n\r\n53\r\n\r\n89/10\r\n\r\n54\r\n\r\n106/10\r\n\r\n55\r\n\r\n61/12\r\n\r\n56\r\n\r\n95/12\r\n\r\n57\r\n\r\n129/12\r\n\r\n58\r\n\r\n01/13\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. (Pausa) Deputado Chicão Bulhões. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa) Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, nós recebemos este Projeto, publicamos em Diário Oficial Extra, foi um apelo das entidades, do próprio Governo, agora vamos esperar que possa ser sancionado o mais rápido possível. Não vamos aguardar os 15 dias úteis, por favor, o.k.?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente. O senhor está certíssimo. Aliás, o trabalho da Alerj, sob a sua condução, foi no sentido de agilizar e ajudou o Governo.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3264/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O NOME “FERNANDO MOTA” À FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ-RIO E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1, contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3264/2020 QUE “CONCEDE O NOME “FERNANDO MOTA” À FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ-RIO E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.”\r\n\r\nAutor: Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Dani Monteiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 02)\r\n\r\nComissão de Educação (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 03 (três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3264/2020 QUE “CONCEDE O NOME “FERNANDO MOTA” À FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ-RIO E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3264/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3264/2020\r\n\r\nCONCEDE O NOME “FERNANDO MOTA” À FACULDADE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO RIO DE JANEIRO - FAETERJ-RIO E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A unidade de educação superior, Faculdade de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro - FAETERJ-Rio, localizada na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino, Rio de Janeiro, RJ passa a se chamar Faculdade de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro Fernando Mota - FAETERJ-Rio.\r\n\r\nParágrafo único: A alteração de que trata o caput deste artigo estará condicionada à aprovação da comunidade acadêmica.\r\n\r\nArt. 2º O Artigo 2º da Lei Estadual nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido de um inciso, com a seguinte redação:\r\n\r\n“LXXXIX - Faculdade de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro Fernando Mota - FAETERJ-Rio, localizada na Rua Clarimundo de Melo, 847, Quintino, Rio de Janeiro, RJ, a Faculdade de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro - FAETERJ-Rio, - Lei n.º ...“ (NR)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esta Emenda estabelece essa questão da consulta à comunidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente. É a Emenda 1, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de encerrar a 1ª Sessão Extraordinária, concede a palavra ao Deputado autor Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais colegas, quero declarar voto favorável a este Projeto, agradecendo aos colegas pela contribuição. O Professor Fernando Mota foi um grande profissional da Faetec, um entusiasta do ensino superior tecnológico na Faetec. Tive o prazer de conviver com ele, trabalhar com ele quando fui Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia e pude ver de perto o quanto o Fernando contribuiu para a construção de toda a rede Faeterj, que, hoje, principalmente no interior do Estado do Rio de Janeiro, oferece ensino superior em lugares a que nunca havia chegado anteriormente.\r\n\r\nParabéns a toda a nossa Casa por essa homenagem feita ao professor Fernando Mota, que hoje dá nome à Faeterj de Quintino.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 299ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 300ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h11min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu disse que era especial porque V.Exa. está lendo a ata da Sessão anterior, da 1ª. Esta 2ª é a 300ª Sessão Extraordinária do ano, é uma Sessão especial.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito especial!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perdoe-me, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está certo, V.Exa. leu a 1ª. Na próxima V.Exa. vai ler a 300ª, que é a que nós abrimos, por isso é uma Sessão especial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois, se V.Exa. permitir, vou falar por que também hoje é uma Sessão especial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 423/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL); DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO (RELATOR DO VENCIDO), FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 3, 6 e 7; favorável com subemenda à Emenda 4; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 5; pela prejudicialidade da Emenda de Plenário 9 e Emenda 3 da Comissão de Educação, pela Emenda 4 da Comissão de Constituição e Justiça; pela prejudicialidade da Emenda 1 da Comissão de Educação, pela aprovação da Emenda de Plenário 7; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 423/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Filipe Soares\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 06 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO N.º 09 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO N.º 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 423/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 06 e 07 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º 04 agrega ao projeto original, ainda que com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 05 acrescentam ao projeto mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda de plenário n.º 09 e emenda n.º 03 da Comissão de Educação restam prejudicadas pela emenda n.º 04 da Comissão de Constituição e Justiça. A emenda n.º 01 da Comissão de Educação resta prejudicada pela aprovação da emenda de plenário n.º 07. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A Secretaria de Estado de Educação poderá realizar a manutenção de banco de dados com as informações atualizadas, bem como o acompanhamento das condições sócio- educacionais e econômica dos alunos contemplados com a bolsa, objetivando assim a acessibilidade, permanência, manutenção e inclusão.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As 100 (cem) instituições de ensino particulares do Estado do Rio de Janeiro com melhor desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) poderão destinar 2% (dois por cento) de suas vagas no ensino fundamental ou no ensino médio a estudantes que se encontrem inseridos em família com hipossuficiência financeira, com renda familiar mensal máxima de até 02 (dois) salários mínimos e dos jovens em situação de vulnerabilidade, desde que devidamente comprovadas.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 423/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 06 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA DE PLENÁRIO N.º 09 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO N.º 07, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 423/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À EDUCAÇÃO DE ESTUDANTES DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As 100 (cem) instituições de ensino particulares do Estado do Rio de Janeiro com melhor desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) poderão destinar 2% (dois por cento) de suas vagas no ensino fundamental ou no ensino médio a estudantes que se encontrem inseridos em família com hipossuficiência financeira, com renda familiar mensal máxima de até 02 (dois) salários mínimos e dos jovens em situação de vulnerabilidade, desde que devidamente comprovadas.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições de ensino promoverão em suas dependências, campanha de doação de material para os alunos selecionados, que poderão ser fornecidos através de campanhas sociais e internas para obtenção através de alunos que já esgotaram a utilização dos respectivos materiais.\r\n\r\nArt. 3º - A instituição não poderá identificar os alunos selecionados e nem promover tratamento diferenciado, objetivando o tratamento igualitário entre todos em suas dependências.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições que aderirem ao disposto nesta Lei receberão o Selo “Escola Solidária”, que deverá ser divulgado em conjunto com sua boa avaliação no ENEM, em campanhas publicitárias realizadas pelo poder público, com dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 5º - Os alunos selecionados deverão estar previamente matriculados em instituições de ensino públicas, possuírem o requisito estabelecido no art. 1º e serem detentores de boa avaliação de seu desempenho escolar, assim como boa e regular frequência.\r\n\r\nArt. 6º - O estudante beneficiado poderá contar com apoio psicológico e pedagógico, durante sua permanência na instituição de ensino particular, de modo a prevenir ou impedir impactos psicológicos ou em seu desempenho acadêmico decorrentes de atos de discriminação ou constrangimento físico ou moral, que lhe sejam dirigidos no ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu não consegui ler o parecer do Deputado Márcio Pacheco, então, vou ler o parecer da Comissão de Educação porque não sei se guarda diferenças importantes.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 2, 3, 4, 7, 8 e 9, aglutinando as Emendas 1 e 5, e contrário à Emenda 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sigo o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - O parecer acompanha o da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1751/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 1, 3 e 5; favorável com Subemenda à Emenda 2; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4 e 6, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1751/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 02 a 05)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1751/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 01, 03 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 02 merece prosperar ainda que com subemenda. As emendas n.º 04 e 06 agregam ao projeto original mesmo com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 7º do Projeto de Lei n.º 1751/2019, que passa vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - ....\r\n\r\nParágrafo Único - Serão consideradas inidôneas empresas ou sócios condenados em processos trabalhistas, com trânsito em julgado, nos últimos 5 anos.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro de empresas privadas prestadoras de serviços para fins de consulta e acesso à toda a população.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas prestadoras de serviços deverão ter sede no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1751/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1751/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cadastro de empresas privadas prestadoras de serviços para fins de consulta e acesso à toda a população.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas prestadoras de serviços deverão ter sede no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se empresas prestadoras de serviços aquelas que executam mediante contratação, serviços para a administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e às empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O cadastro será elaborado pelo Poder Executivo por meio de seus órgãos competentes, podendo ainda, obter apoio técnico e operacional de entidades públicas.\r\n\r\nArt. 4º - A ficha técnica de cada empresa, conterá ainda, dados de seus produtos com informações de uso e a possibilidade de acidentes em seu manuseio bem como, seu devido registro em órgão competente.\r\n\r\nArt. 5º - O preenchimento dos dados de cada empresa prestadora de serviços neste cadastro, conterão as informações completas de cada uma delas, bem como, se já celebraram contratos com algum ente público, identificando o período e objeto desta contratação.\r\n\r\nParágrafo único - As informações completas de cada empresa prestadora de serviços deverá constar neste cadastro dos seguintes dados: CNPJ, dados dos responsáveis pela empresa e natureza dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 6º - Não poderão fazer parte do cadastro desta Lei, empresas consideradas inidôneas bem como, sócios que já responderam ou respondem pelos crimes contra a administração pública bem como, contra o consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - Serão consideradas inidôneas empresas ou sócios condenados em processos trabalhistas, com trânsito em julgado, nos últimos 5 anos.\r\n\r\nArt. 7º - O disposto na presente Lei poderá ser contemplado no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), instituído pelo Decreto nº 42.091, de 27 de outubro de 2009 e alterado pelo Decreto nº 43.643, de 18 de junho de 2012, a critério da administração pública.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4270-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI, PELO QUAL O PODER EXECUTIVO ESTADUAL FICA AUTORIZADO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE SUA TITULARIDADE, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 304/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CULTURAL “MÚSICA NAS ESCOLAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Indicações, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, a Comissão de Cultura não deveria dar o parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É Indicação, mas a Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o autor, Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu propus esta Indicação Legislativa Música nas Escolas, porque eu fui procurado por alguns músicos de destaque aqui do nosso Estado, que trouxeram ao meu conhecimento a necessidade da implantação deste Projeto nas escolas do Rio de Janeiro. Seria uma banda ou uma orquestra vinculada à Secretaria Estadual de Educação, que prestaria um apoio a todas as escolas do nosso Estado. \r\n\r\nEste Projeto tem por finalidade despertar na criança, no adolescente, no jovem, a atração pela arte, o sentimento de querer se envolver com a música. Muitos jovens, muitos até com talento para a música, acabam se perdendo talvez por não ter uma aproximação ou um conhecimento mais aproximado com a música. Por exemplo, Sr. Presidente, quando abre concurso para a área musical, para as bandas das Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, orquestras, sinfônicas, a maioria dos músicos aprovados nesses concursos são oriundos das igrejas evangélicas - 80, 90% -, porque as igrejas evangélicas incentivam as crianças, os adolescentes nessa parte musical desde a tenra idade. Então, quando abre um concurso desse caráter todos vão prestar o concurso e aí grande parte que aprovada é oriunda do segmento religioso evangélico. Sendo aprovado este Projeto para as escolas, vai permitir que outras crianças que não sejam do segmento evangélico, mas de diversas outras religiões, ou mesmo sem religião, possam sentir a atração pela música e assim se interessarem e integrarem também as futuras bandas e orquestras das forças militares.\r\n\r\nRessalto, Sr. Presidente, que já conversei com o Sr. Governador Cláudio Castro sobre este assunto, o Governador quase deu um salto da cadeira, porque ele disse que é de interesse dele, por também ser oriundo da área musical da Igreja Católica, e disse que assim que o Projeto chegar ao conhecimento dele, ele estudará com grande carinho para que, também, possa ser colocado em prática na Secretaria Estadual de Educação - os músicos seriam contratados de forma temporária. Esta é a observação que eu faço em relação a esta Indicação Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado. \r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 300ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 4270-A/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Os critérios para seleção dos beneficiários do programa serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nParágrafo único. O beneficiário credenciado pelo programa e contemplado por esta Lei terá de assinar Termo de Compromisso, em que assume a responsabilidade de dar início às obras de edificação ou requalificação em até 1 (um) ano, a partir do ato de concessão em seu favor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Para os efeitos do disposto no Art. 1º desta Lei, o beneficiário do programa deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - não ser possuidor, concessionário, superficiário ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural;\r\n\r\nII - não ter sido beneficiado em programa de habitação social;\r\n\r\nIII - ter renda mensal bruta de até 07 (sete) salários-mínimos, considerada renda familiar per capita.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação prioritária deste programa é destinada para atendimento a famílias com idoso, pessoas com deficiência, chefiadas por mulheres e servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, até 10% (dez por cento).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O órgão estadual competente poderá realizar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades organizadoras - cooperativas e associações, com o objetivo de viabilizar a concessão de bens imóveis prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§1º São requisitos obrigatórios para as entidades organizadoras previstas no caput deste artigo:\r\n\r\nI - Ter estatuto próprio;\r\n\r\nII - Razão social clara, objetivando a habitação social;\r\n\r\nIII - Estar constituída por, no mínimo, 02 (dois) anos;\r\n\r\nIV - Manutenção de registro atualizado.\r\n\r\n§2º Os critérios para seleção das entidades organizadoras serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art.1º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - (...)\r\n\r\n§1º Consideram-se servidores da Segurança Pública para fins de aplicação desta Lei, os servidores efetivos da PMERJ, PCERJ, CBMERJ, SEAP e DEGASE, bem como, por equiparação os agentes dos programas Segurança Presente, Lei Seca e da Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o §2 do Art.4º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º - (...)\r\n\r\n§2º A aplicação deste programa é destinada para atendimento das famílias dos servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, assegurando a prioridade dos seguintes:\r\n\r\nI - Famílias com servidores vitimados que vieram a óbito;\r\n\r\nII - Famílias com servidores vitimados que sofreram incapacidade permanente, seja total ou parcial;\r\n\r\nIV - Famílias com servidores que tenha em sua responsabilidade legal idosos e pessoas com deficiência;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se a ementa que passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO ESTADUAL FICA AUTORIZADO A CONCEDER BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE SUA TITULARIDADE, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PARA UM PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DESTINADO A SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Para os efeitos do disposto no art. 1° desta Lei, o beneficiário do programa, deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - não ser possuidor, concessionário, superficiário ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural;\r\n\r\nII - não ter sido beneficiado em programa de habitação social;\r\n\r\nIII- ter renda familiar mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos.\r\n\r\n§ 1° - os critérios para seleção dos beneficiários serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e pelas entidades organizadoras.\r\n\r\n§ 2° - a aplicação prioritária deste programa é destinada para atendimento a famílias com idoso, pessoas com deficiência, chefiadas por mulheres ou com servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O órgão estadual competente realizará os procedimentos relativos às concessões de bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista para política de habitação de interesse social, atendidas as disposições previstas na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009\r\n\r\n§ 1°_ Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ a responsabilidade por identificar, catalogar, relacionar e designar os bens imóveis passíveis de concessão para atender à finalidade prevista no caput deste artigo;\r\n\r\n§ 2° - As demandas de habitação de interesse social deverão ser submetidas ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei nº 4.962/2006, e caberá ao Conselho Gestor do mesmo a definição anual das prioridades;\r\n\r\n§ 3° - Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ e Companhia Estadual de Habitação - CEHAB acompanhar as obras de construção de novas unidades ou requalificação dos imóveis já existentes, bem como todo o processo de regularização fundiária, devendo tal órgão, ao final, realizar a titulação dos beneficiários, através de Concessão de Direito Real de Uso”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos para a concessão de bens imóveis dominicais de sua titularidade, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, para um programa de habitação de interesse social destinado a servidores do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada caso necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser aplicados, no programa para concessão de imóveis para habitação dos servidores, até 5% (cinco por cento) da receita anual do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo Art. 1º e parágrafos 2º e 4º que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos para conceder uso ou direito real de uso, de bens imóveis dominicais de sua titularidade, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de interesse social para fins residenciais a servidores da Segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2° Os imóveis dominicais de que trata o caput referem-se a terrenos de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista.\r\n\r\n§4° A Concessão de uso ou concessão de Direito Real de Uso de que trata o parágrafo anterior poderá ser coletiva ou individual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprime o parágrafo §1° do Art.4°. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - Na hipótese deste imóvel a que trata o § 2º do presente artigo estiver em um raio de 15 (quinze) quilômetros da área central do Município a que se encontra localizado e for alienado a pessoa jurídica de direito privado com a destinação de construção de empreendimento imobiliário, deverá este empreendimento imobiliário dar preferência de compra aos Servidores a que trata o § 1º, aplicando-se a estes um desconto de, ao mínimo, 50 % (cinquenta por cento) do valor de mercado do imóvel”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nATA DA 301ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:21h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernades, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1379/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 5.136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 2; contrário à Emenda 1, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1379/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Canella\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1379/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já a emenda n.º 01 do ponto de vista deste relator não se coaduna com a proposição e por isso será rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1379/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1379/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se os incisos VI, VII, VII, IX e X ao Art. 3º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Às pessoas com epilepsia é prestada assistência integral, que ocorre nas unidades de atendimento de saúde, as quais devem promover investigação, diagnóstico e acompanhamento da pessoa com epilepsia.\r\n\r\nVII - O paciente que seja inserido no Sistema Único de Saúde deve ter assegurado a avaliação de um especialista em um intervalo máximo de até 24 horas.\r\n\r\nVIII - Em caso de internação, fica assegurado o retorno precoce ao especialista em até quatro semanas.\r\n\r\nIX - Para o êxito da investigação e do diagnóstico, deve ser assegurada a realização dos exames que o médico responsável pelo atendimento ao paciente julgar necessário para a conclusão de seu laudo, além dos exames que vierem a existir no decorrer da vigência da Lei e que sejam indicados para o diagnóstico.\r\n\r\nX - Nos casos de epilepsia de difícil controle, o paciente deve ser avaliado por especialista e, se indicado, tem assegurado o direito de implantação de estimulação do nervo vagal - VNI ou neuromodulação e cirurgia de epilepsia, assim como os exames complementares necessários à realização desses procedimentos.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o parágrafo 1º ao Art. 5º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - O Poder Executivo proporcionará por meio deste Programa o atendimento adequado ao paciente de epilepsia, de forma a reduzir a frequência das crises epilépticas, bem como diminuir as consequências clínicas e sociais da doença, mediante o diagnóstico e tratamento adequados aos pacientes com epilepsia, em todos os graus de complexidade, independente do sexo ou da idade.”\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o parágrafo 2º ao Art. 5º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - O Poder Executivo promoverá, ainda, políticas públicas para propagar o conhecimento e informação a respeito do tema epilepsia.”\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 6º da Lei Estadual nº 5.136, de 21 de novembro de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a estender os cursos e treinamentos previstos neste artigo para outros funcionários selecionados em cada setor da Administração, de forma a habilitá-los para os primeiros atendimentos emergenciais, capacitando-os a reconhecerem os sintomas de crises epilépticas e a orientar as pessoas com epilepsia.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Deputado Márcio Canella pela importância do Projeto. Há muitas crianças e adultos com epilepsia e a Emenda 1 assegurava um horário especial para esse atendimento. Era importante que as unidades de saúde determinassem os programas que trabalham com essa doença. \r\n\r\nA Comissão de Saúde é favorável às Emendas 1 e 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1773/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO, QUE INSTITUI EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, ROSENVERG REIS, ROSENVERG REIS, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4, 5, 6; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 10 e 11; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1773/2019 QUE “INSTITUI EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Renata Souza, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Capitão Paulo Teixeira (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 11,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1773/2019 QUE “INSTITUI EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 05 e 06 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 10 e 11 merecem ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 11\r\n\r\nModifica-se a ementa e o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIA PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência para Vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, com a finalidade de proporcionar prestação de auxílio psicológico, social e jurídico às vítimas diretas e indiretas da violência motivada por intolerância religiosa, apoiando ações que busquem uma redução dos efeitos traumáticos.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1773/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 11, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIA PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência para Vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, com a finalidade de proporcionar prestação de auxílio psicológico, social e jurídico às vítimas diretas e indiretas da violência motivada por intolerância religiosa, apoiando ações que busquem uma redução dos efeitos traumáticos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ainda aos centros de referência unificar ações de reparação às vítimas da violência de intolerância religiosa e orientar o acesso às políticas públicas disponíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, entender-se-á por vítima de violência motivada por intolerância religiosa:\r\n\r\nI - a pessoa que tenha sofrido dano de qualquer natureza, lesões físicas, psicológicas ou em seus direitos e garantias fundamentais, resultantes de delitos praticados mediante violência ou grave ameaça motivados por intolerância religiosa;\r\n\r\nII - a pessoa que tenha sofrido dano ou lesão em seu patrimônio, resultante de violência ou grave ameaça motivados por intolerância religiosa;\r\n\r\nIII - o cônjuge, companheiro ou companheira, bem como ascendente e descendente ou colateral até o terceiro grau, por consangüinidade ou afinidade, da pessoa mencionada no inciso anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Os Centros de Referência para Vítimas de Violência Motivada por Intolerância Religiosa terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar a vítima de violência para registro de ocorrência, bem como acompanhar o inquérito e processo resultante deste registro de ocorrência;\r\n\r\nII - identificar os efeitos traumáticos provenientes da violência sofrida pelas vítimas, por seus familiares, cônjuges e companheiros (as) e vizinhos (as);\r\n\r\nIII- prestar atendimento interdisciplinar (psicológico, jurídico e social) a vítimas diretas e indiretas de crimes violentos, visando à minimização dos seus efeitos traumáticos;\r\n\r\nIV - realizar estudos sobre as causas da violência que servirão para subsidiar a execução de políticas públicas para o combate à violência motivada por intolerância religiosa;\r\n\r\nV - realizar levantamentos estatísticos e manter banco de dados sobre o acompanhamento dos casos de vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, publicando no site da transparência pública do Estado mensalmente;\r\n\r\nVI - promover eventos e publicações à população sobre o combate a intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - capacitar pessoas para atuar como multiplicadores de ações educativas voltadas para ao combate à violência motivada por Intolerância Religiosa;\r\n\r\nArt. 4º - O Estado do Rio de Janeiro poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria com a União e Municípios, visando o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público fará esforços para ampla divulgação, disponibilização e fomento de informações à população sobre a assistência às vítimas prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Para assegurar os princípios do Inciso LV, Art. 5º da Constituição Federal, os Centros de Referência de que trata esta Lei deverão garantir a ampla defesa e o contraditório para os acusados de prática de intolerância religiosa, oferecendo prazo de 15 (quinze) dias para a defesa contra as acusações formais apresentadas ao referido órgão.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez realçando a importância do projeto, nós acompanhamos o parecer da CCJ. Quero apenas fazer uma rapidíssima observação sobre esse projeto. \r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, ano passado, V.Exa. promoveu uma reunião importante com o chefe de polícia e vários delegados. Na época, havia uma facção criminosa que estava arrasando dezenas e dezenas de terreiros e de centros. O que está acontecendo agora é que a milícia está fazendo a mesma coisa. Hoje mesmo eu mandei um ofício para o Governador do Estado e para o chefe da Polícia Civil sobre um caso de Caxias, onde a milícia acabou de expulsar um pai-de-santo do seu terreiro. Falei com ele, inclusive dei uma ajuda do meu próprio bolso. Ele estava sem dinheiro para se mover para outro lado. \r\n\r\nMais adiante, eu vou querer que V.Exa. repita a dose do ano passado, porque a coisa piorou outra vez. Ressalto, então, a importância desse projeto, dessa lei, da Decradi. Tem que haver uma ação firme, como a Assembleia já teve, por iniciativa de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima semana vou convocar uma reunião, Deputado, nos moldes da última.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Beleza! Eu fico contente com mais essa sua atitude corajosa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente!\r\n\r\nAcompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nNada mais a tratar...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na 3ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra à Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a todas as Deputadas e a todos os Deputados a aprovação desse projeto tão importante e fundamental. Atos de intolerância religiosa são cotidianos, com difamação, preconceitos, exclusão social, destruição de espaços sagrados, propriedades e símbolos religiosos. \r\n\r\nDados brasileiros mostram que a cada 15 horas há uma denúncia de intolerância religiosa. Dados do Disque 100 do nosso Estado apontam que o Rio de Janeiro é líder em casos de intolerância religiosa. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, foram 800 atendimentos de intolerância religiosa em 2017. Isso é muito grave, Sr. Presidente! A média chega a dois casos por dia e a maioria das vítimas são praticantes de religiões de matriz africana. \r\n\r\nEsse tipo de intolerância é mais recorrente de forma de depredação, difamação e a invasão dos terreiros, praticantes de umbanda, candomblé e outras religiões de matriz africana correspondem a cerca de 71% dos registros, já os católicos, correspondem a 9% e evangélicos 6%, mas também os islâmicos sofrem e esses dados apontam 3% das denúncias.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, neste sentido, cabe ao poder público, especificamente ao Poder Legislativo, no uso de suas atribuições em defesa de todos os credos combater todo tipo de discriminação. A criação dos centros de referência para vítimas de violência motivada por intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro dará um passo importante e fundamental no que tange a este tema, pois nós sabemos que a promoção do mínimo de reparação às vítimas atingidas por tão grave discriminação é fundamental. Hoje, o plenário da Alerj, a Assembleia Legislativa, faz justiça para a população que hoje sofre com a intolerância religiosa.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, obrigada, Deputados e Deputadas que votaram favorável ao nosso Projeto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Renata Souza...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Capitão Paulo Teixeira, em seguida, Deputado Minc e Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu também, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este tema, intolerância religiosa, eu já acompanho há algumas décadas. Inclusive, eu já até fui ameaçado de responder a inquérito aqui numa delegacia no Rio de Janeiro por conta de uma opinião, simplesmente uma opinião que eu emiti e aí uma autoridade policial do Rio de Janeiro me ameaçou a abrir inquérito policial contra mim para investigar minha opinião. Tenho até hoje guardado esse e-mail, arquivado comigo, simplesmente, porque eu emiti uma opinião. \r\n\r\nNa ocasião, eu ia levar o assunto ao conhecimento da imprensa, não era político, não era envolvido com a política, era militar, Subtenente do Exército. Por conta disso, advogado me procurou e até emissora de televisão para dar entrevista. Só que se abrisse o inquérito policial e o assunto ganhasse as páginas de jornais, eu poderia ser prejudicado na minha promoção interna dentro do quartel, porque o Exército é muito rígido nessa questão de promoção. Para evitar isso, eu preferi abandonar. \r\n\r\nA questão da intolerância religiosa, Sr. Presidente, é subjetiva, eu entendo ser subjetiva. E eu cito três exemplos que aconteceram na semana passada e, simplesmente, nós contamos com o silêncio sepulcral da comunidade internacional e brasileira. Uma brasileira, mulher negra e cristã, foi assassinada dentro de uma igreja católica na França. Não ouvi nenhum pronunciamento de entidades internacionais ou nacionais, ou estadual, repudiando o ato brutal, terrorista contra uma mulher. Eu não sei onde estava os grupos “Mexeu com uma mexeu com todas”; negra, eu não sei onde estavam os grupos que dizem defender os movimentos negros; e de intolerância religiosa, eu não sei onde estavam os grupos que dizem combater a intolerância religiosa.\r\n\r\nHoras depois, Sr. Presidente, na mesma cidade, na França, um padre foi esfaqueado. Não houve comentário algum de ninguém, em âmbito internacional e nacional, à exceção de padres da Igreja Católica e alguns grupos religiosos e conservadores evangélicos e de direita que repudiaram o ataque. \r\n\r\nHoras depois, Sr. Presidente, a Igreja Batista da Filadélfia, nos Estados Unidos, foi atacada também. Não houve reação alguma.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o que passa para mim, o que passa para a sociedade é que os cristãos podem ser massacrados, vilipendiados, ridicularizados, zombados e ninguém vai reagir. De acordo com a organização internacional Open Doors, ou Missão Portas Abertas, mais de 250 milhões de cristões foram atacados ao redor do planeta, na América Latina, na África e na Ásia. E não houve reação internacional. Pelo contrário, o Presidente Bolsonaro foi na ONU e pediu para que os líderes internacionais ajudassem a combater a cristofobia e foi objeto de escárnio e de ataque por conta da sua opinião. \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, eu, como cristão, entendo que o tema tema intolerância religiosa, ou seja, o achincalhe, a zombaria, o esculacho aos cristãos pode ocorrer, porque não vai ter reação. \r\n\r\nAgora mesmo, o programa Porta dos Fundos continua liberado para ser exibido, aquele ataque aos católicos, onde Jesus é demonstrado como personagem gay. Quando Jesus é vilipendiado, a igreja é vilipendiada, a Bíblia Sagrada é vilipendiada, quando os evangélicos, os católicos são atacados até mesmo em nome da arte, dentro da Marquês de Sapucaí, quando tem lá um símbolo católico sendo esculachado, ninguém fala nada. Ou seja, não é intolerância religiosa. Mas se fosse de uma outra religião até a Organização das Nações Unidas, até a União Europeia estaria sendo acionada. \r\n\r\nRessalto, Sr. Presidente, para encerrar minhas palavras, tudo não passa de uma retórica, como disse Sócrates, na antiga Grécia. Temos que ter cuidado com os sofistas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente, eu já votei favoravelmente. Também dei meu voto na Comissão contra a Discriminação e, também, pedi a V.Exa. uma atitude, e V.Exa., prontamente, respondeu, como é de seu hábito, acatar imediatamente iniciativas que honram a Assembleia Legislativa, na luta contra todas as formas de discriminação. \r\n\r\nEu falei outro dia, Deputada Renata Souza, na primeira votação deste Projeto, da Decradi - lá trás. Primeiro, porque ficamos cinco anos brigando para fazer a Decradi - Lei do Deputado Átila Nunes. Depois, oito audiências públicas com a Decradi para ela fazer o que tinha que fazer. Eu mencionava, nessa fala anterior, que não acabamos com o racismo com uma lei contra o racismo. Não acabamos com a homofobia com uma lei contra a homofobia. É claro que são importantíssimos, fazer a lei e o Cumpra-se da lei, isso tudo é muito importante. Mas essa ideia dos centros de referência, eu acho - e me dirijo a todos os autores, bancada do PSOL, Deputado Waldeck e todos os autores e autoras deste Projeto - muito importante, porque envolve a sociedade, os professores, as famílias. Não é para tirar a responsabilidade do Estado. É claro que o Estado é responsável, o Parlamento é responsável, a Justiça é responsável. Mas quando isso vem de uma herança do escravismo colonial, onde, por exemplo, as mulheres eram objeto de trabalho cama e mesa, onde uma parte da intolerância vem daí, uma parte do machismo, do racismo vem dessa matriz, da cultura do escravismo colonial, inclusive, a cultura do estupro, porque o estupro das escravas era diário. Era diário! Era corrente. Então, eu vejo que esses centros, além das leis, além da Decradi, é uma forma de a sociedade participar disso. Criar uma cultura de paz, uma cultura de respeito, uma cultura de tolerância em relação a todas as religiões, sem exceção. Aliás, é assim. Peço o testemunho também da Deputada Mônica Francisco, que é atuante vice-presidente da nossa Comissão quanto à intolerância. Brevemente, o Deputado Márcio Pacheco vai integrar também as fileiras da Comissão contra a Intolerância. Ele já pediu o ingresso, já foi sacramentado. Todas as religiões têm que ter sua liberdade respeitada, sem exceção. \r\n\r\nEntão, é para dizer isso: belo Projeto, belo Projeto. Difícil vai ser o passo seguinte do Cumpra-se. Criar condições para que esses centros sejam realmente instalados, para que não sejam apenas uma coisa burocrática, que tenham uma interação, que tenham algum poder. Eu me lembro, Deputada Renata Souza, de que nós criamos uma lei criando conselhos escolares há 20 anos. E ficávamos martelando todos os dias. Sabe quando os conselhos escolares foram instalados em todas as escolas? No passado, 20 anos depois. Isso combinado com eleição direta para diretores e com vários outros mecanismos. \r\n\r\nTemos que ter um grande trabalho para que esses centros mostrem eficácia, atraiam as pessoas, tenham o apoio do Poder Público, para que aconteçam; para, no início, nós mesmos darmos força, para incentivarmos com campanhas para as pessoas participarem, e mostrarmos que o que está em jogo é a liberdade religiosa, que é uma das matrizes da violência. Não é a única, mas é uma e que se soma às outras.\r\n\r\nGeralmente, o racista é intolerante, também é homofóbico.\r\n\r\nTemos que combater essa cultura do estupro, da violência, do apartheid que é tão forte entre nós.\r\n\r\nParabéns a todas vocês.\r\n\r\nSe abrirem para coautoria, eu me inscrevo com carteirinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Também estou na fila para coautoria junto com o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nQuero parabenizar os Deputados Renata Souza, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho.\r\n\r\nRealmente, é um Projeto muito necessário. Acho que não teríamos tempo numa declaração de voto - a Deputada Renata Souza trouxe dados muito fundamentais - para tentar descrever, caracterizar e trazer alguns elementos importantes, porque acho, Presidente, Deputados e Deputadas, que precisamos qualificar muito a nossa atuação, pois também estamos inseridos num processo pedagógico, sabe? \r\n\r\nTemos uma TV Alerj que chega para muita gente - quero parabenizar a TV Alerj. Temos visto a ampliação, tem chegado para a população e isso é importante. E a população também aprende a partir desse momento.\r\n\r\nUma declaração de voto, uma fala nossa precisa ter muito cuidado, precisa ter elementos de muita responsabilidade, porque estamos falando para as pessoas. \r\n\r\nSeria muito difícil conseguirmos explicitar e caracterizar elementos do racismo religioso, porque mais do que intolerância religiosa, se olharmos para a Europa, para regiões, enfim, da América do Norte, precisamos fazer uma delineamento para trazer esses elementos aqui, que são atravessados por xenofobia, por um processo muito forte de preconceito racial não só em relação à população negra, mas às relações extremamente racializadas.\r\n\r\nOs grupos populacionais na Europa - o Deputado Waldeck Carneiro morou um tempo em Paris, sabemos disso -, não só, mas praticamente em toda a Europa, o quanto essa relação da racialização, do componente de sociabilidade nessas regiões são muito difíceis.\r\n\r\nNão podemos simplificar e sermos reducionistas nas nossas falas, porque é muito, muito, muito ruim.\r\n\r\nAgora, em relação ao Projeto, é um Projeto extremamente meritório, precisamos realmente parabenizar um Projeto como esse que auxilia, assim como tantos Projetos que têm sido votados e aprovados nesta Casa, outros não são aprovados, mas provocam na gente uma discussão importante em relação às relações racializadas no Brasil, que são de extrema violência.\r\n\r\nNão estamos entrando num mérito estritamente espiritual, estamos falando de um grupo populacional que é extremamente violado em todas as suas manifestações.\r\n\r\nTer um Projeto como este, que possibilite um processo de acolhimento, é fundamental.\r\n\r\nA Universidade Federal de Minas Gerais, há pouco tempo, fez uma pesquisa, um rastreamento do genoma das populações, dos fluxos migratórios, e vimos o absurdo de um Brasil em que - sofremos ainda com esse mito da democracia racial - 75% do genoma brasileiro é composto de europeus e 36% de africanos. É o Brasil da cultura do estupro onde essa população miscigenada é fruto do estupro, ou seja, de uma população racializada, brutalizada em toda a sua existência na sociedade ocidental. \r\n\r\nObviamente, as suas manifestações são alvo, sim, de violência extrema. A sua presença ainda, na cultura da sociedade brasileira, precisa de fato do aprofundamento dessas discussões. \r\n\r\nProjetos como esse, além de promoverem a acolhida, a perspectiva de cuidado de pessoas extremamente aviltadas nos seus grupos sociais, nas suas formas de reprodução e relação com o sagrado, precisam, sim, de acolhimento. É preciso que o Estado construa mecanismos de políticas públicas e também é uma provocação o que nos faz esse projeto em relação ao Estado laico.\r\n\r\nParabenizo os autores e a autora do projeto e também peço coautoria. O projeto chama a nossa atenção para que possamos qualificar cada vez mais as nossas falas, para que possamos de fato promover uma discussão muito importante. \r\n\r\nConcordo com o que o Deputado Capitão Paulo Teixeira falou. Essa situação na Europa é muito dura, fruto do ultrafundamentalismo, da extrema literalização da narrativa bíblica ou da narrativa do Alcorão. Enfim, é uma leitura extremamente embaçada, uma exegese completamente desconectada da essência das leituras do campo cristão, então, precisamos tomar muito cuidado com a nossa sociedade. \r\n\r\nNós somos parlamentares e temos responsabilidade social duplicada, quadruplicada. Parabéns a todo o Parlamento que aprova um projeto tão importante e nos dá a possibilidade de provocar o debate e fazê-lo de forma elegante e com a grande capacidade que esta Casa tem para discutir temas como este com tanta delicadeza e tanta profundidade, como o fizeram os autores originais.\r\n\r\nFinalizando, reafirmo o meu desejo de coautoria do projeto. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra a Deputada Enfermeira Rejane e, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, abrimos a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco também.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Eliomar Coelho também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nOk.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Venho me manifestar a respeito desse projeto e sua aprovação. Parabenizo os autores - a Deputada Renata Souza acabou de abrir coautoria. \r\n\r\nÉ importantíssimo defender o direito de as pessoas terem a religião que quiserem. Ter religião é cuidar da alma, como muitos já falaram aqui. Esse cuidar da alma - não é cuidar do físico - é transcendente e é superimportante para as pessoas. Este Parlamento não pode aceitar de forma alguma que as pessoas que estão manifestando a sua religiosidade sofram intolerância religiosa.\r\n\r\nMuitas pessoas do meu partido têm terreiros e já foram vítimas de intolerância religiosa - o terreiro foi queimado, lhe tacaram fogo. Também já vi evangélicos, há alguns anos, sofrerem preconceito e já vi igrejas católicas terem seus santos quebrados. Assim, não estamos falando de uma só religião, estamos falando de várias religiões e isso ainda acontece em nosso País.\r\n\r\nJá foi falado pelo Deputado Carlos Minc e pela Deputada Mônica Francisco que não é somente uma lei que vai acabar com isso no nosso País, mas esse PL ajuda muito as pessoas que saem, realmente, traumatizadas, que saem doentes. Elas precisam de apoio psicológico, de apoio do próprio Estado para que, nesses momentos, possam ser acolhidas.\r\n\r\nÉ fundamental que avancemos neste Parlamento para combater a intolerância, com o cuidado da própria alma da pessoa, para evitar que ela sofra. Então, parabéns à Deputada Renata e aos demais autores. Também vou pedir coautoria do projeto porque temos que apoiar as boas iniciativas que vemos no Plenário. Coloco-me sempre à disposição para que, além de aprovar no Parlamento esse tipo de legislação, consigamos, de fato, fazer com que, no caso específico, esses centros de referência possam acontecer em todo o Estado do Rio de Janeiro, em todos os municípios. Isso é fundamental para elevar a condição social em que se vive no Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como um dos autores, agradeço aos colegas que votaram favoravelmente a esse importante projeto. Agradeço também à Deputada Renata a colaboração nesse projeto, ao lado dos Deputados Flávio e Eliomar. \r\n\r\nÉ importante que o Parlamento Fluminense aprove este tipo de matéria. É uma contribuição, embora, como já se disse aqui, as leis não resolvam tudo. Numa linda frase, Drummond, Deputado Márcio Pacheco, diz que as leis não bastam, porque os lírios não nascem das leis. Mesmo sabendo que os lírios não nascem das leis, como disse Drummond, é muito importante um lastro legal. É importante também que a Assembleia tenha uma Comissão Permanente de Combate às discriminações e saúdo o Deputado Carlos Minc e todos os componentes da Comissão pelo esforço e trabalho importante.\r\n\r\nTalvez, no corre-corre do nosso trabalho, não estejamos nos dando conta, mas temos aprovado aqui matérias muito importantes, relativas a temas muito centrais, para ajudar a conter, por exemplo, a espiral do ódio, da violência e da intolerância, que tem que ser contida. O ódio, a intolerância e a violência não podem ser mediadores de nenhuma relação social, muito menos no campo religioso.\r\n\r\nAproveito também para dialogar - falei em off - com a manifestação do Deputado Capitão Paulo Teixeira. Compreendo, acho que tem procedência, claro que tem. Quando falamos de intolerância religiosa - esse projeto também é assim -, não estamos nos referindo à proteção de uma confissão, de uma religião em particular. Toda e qualquer manifestação religiosa, todo e qualquer culto, todo e qualquer templo, toda e qualquer fé que sejam aviltados que sejam desrespeitados devem ser motivo da nossa indignação. \r\n\r\nA intolerância religiosa não é algo abstrato nem retórico, não. Ela se manifesta, por exemplo, em violência física, em difamação, em preconceito, em exclusão social, em dilapidação de espaços sagrados, em vilipêndio contra símbolos religiosos. É algo muito concreto, por isso é importante haver também leis concretas, que estabeleçam alternativas, por exemplo, como esta, que propõe a criação de um centro de referência para dar acolhida às vítimas, porque os efeitos disso podem ser emocionais, psicológicos, sociais. Pessoas são excluídas por causa de sua fé, de sua confissão religiosa, de vários tipos, e os centros de referências podem prestar um acolhimento. \r\n\r\nÉ importante termos uma lei nesse sentido e não devemos esquecer que há os preceitos constitucionais. A liberdade de crença e a liberdade de culto são preceitos constitucionais e, obviamente, portanto, devem ser respeitadas.\r\n\r\nParabéns à Assembleia Legislativa! Agradeço aos Deputados Renata, Flávio e Eliomar a construção coletiva desse projeto. A Deputada Renata já falou que é um projeto aberto à coautoria de quem quer que seja. Viva a Alerj, que dá mais um passo para enfrentar a intolerância religiosa e o desrespeito à fé, qualquer que seja o culto, qualquer que seja a religião, qualquer que seja a confissão das pessoas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. presidente, nobres Deputados e Deputadas, venho aqui declarar o meu voto mais que favorável ao projeto da Deputada Renata Souza e de outros Deputados. Eu me somo aqui ao pedido de coautoria também e gostaria de fazer um pouco de reflexões sobre esse tema da intolerância religiosa.\r\n\r\nAcredito que é muito fundamental debater o assunto e ter a compreensão de que, embora massivamente os casos de intolerância religiosa no Brasil se tratem de racismo religioso imputado às religiões de matriz africana e a seus praticantes, esse projeto, como muito bem falou a Deputado Renata Souza, exemplificando-o, trata da intolerância a todas as religiões.\r\n\r\nTive criação católica. Fiz primeira comunhão, fiz crisma, participei com algumas amigas de diversos encontros das igrejas evangélicas. Também acompanhei um pouco do espiritismo kardecista e do budismo. Hoje, com muita solidez e muita tranquilidade, sou candomblecista, sou uma mulher de axé, como diversas vezes já proclamei neste plenário. Assim, falo com uma vasta experiência sobre a multiplicidade das religiões, que não é unicamente minha, é, na verdade, tão pertinente ao brasileiro, é tão nossa. \r\n\r\nFalamos muito aqui sobre os processos históricos que formaram o nosso País, sobretudo os processos religiosos, muitas vezes dotados de violência. Mas, ainda assim, hoje, podemos entender a espiritualidade do brasileiro como sendo ampla e diversa e que vai totalmente de encontro a um País que tem tantos casos de intolerância no mundo, quer dizer, no nosso País.\r\n\r\nA cada 15 horas, é registrada uma ocorrência de intolerância religiosa, como já disse no início da minha fala, majoritariamente, no que tange às religiões de matriz africana. Ainda assim, é um dado alarmante, que revela a necessidade de enfrentamento a esse ódio, a essa intolerância. Faço parte do time do meu camarada de partido, 'prefeitável' de São Paulo, Guilherme Boulos, que propõe o gabinete do amor, para que lidemos com o ódio, com a intolerância, com essa violência, como disse o Deputado Capitão Paulo Teixeira, que vitima diversos religiosos mundo afora. \r\n\r\nPrecisamos propagar o amor. É isso que eu aprendo no meu terreiro, é isso que eu aprendo na minha roça de candomblé, é isso que eu aprendo entre os meus irmãos de santo: a necessidade de se construir a afetividade, a coletividade e os laços de amor entre nós. A tolerância é fundamental e é um princípio da nossa religião e, acredito, de diversas outras religiões também - pelo menos, em todas por que passei ao longo da minha trajetória de 29 anos, assim fui recebida, com muito amor, com muito afeto, com muita espiritualidade, com muita comunhão, com muito carinho e com o acolhimento de todos e todas.\r\n\r\nNa minha religião usamos uma expressão que se assemelha muitas vezes ao “amém” de diversas religiões. O “axé” é justamente a palavra que sintetiza toda essa energia de amor, as boas energias que emanamos para os outros. Então, deixo aqui o meu axé para quem é de axé e também para quem não é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a razão da minha fala ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O seu som está baixo. O seu som está longe, Deputado Márcio. O som do plenário está bom, mas o seu som está baixo. Não sei como está para os outros que estão acompanhando, Deputados e Deputadas, o seu som. Está bom? A minha percepção é de que está baixo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a minha fala é no sentido de, primeiro, pedir coautoria do Projeto. Há pouco pensava no que diz respeito ao tema, mas especialmente o que me chama atenção nesta palavra - e aí me refiro aos autores, que trazem um grande debate -, que é a questão da palavra intolerância. \r\n\r\nA palavra intolerância, e quando nós tratamos da palavra intolerância religiosa, eu não me sinto confortável em falar em tolerância por uma questão de religião, porque a intolerância não é em relação à religião de alguém. A intolerância é em relação à pessoa, ao indivíduo. Se muitas vezes uma pessoa pratica violência contra outra pessoa amparada numa discussão religiosa, ainda mais há uma irresponsabilidade nisso. Usar aquilo que crê para violentar alguém ou algo. \r\n\r\nPor isso, um centro como este - disse a Deputada Mônica Francisco agora há pouco - é muito importante não só para defender pessoas, mas fundamentalmente para que ensinemos a outros a entender. Porque a intolerância religiosa é muito pior, porque, a despeito de que se usa uma razão para usar da religião para defender o que crê, há aqueles que exacerbam isso e usam da violência para defender o que creem. \r\n\r\nE aqui não é apenas um exemplo. Aquele que usa de violência para destruir um terreiro, destruir uma igreja, causar vilipêndios, matar pessoas, não entendeu que, ao usar a desculpa da religião, está ferindo o templo dela, porque cada ser humano é o templo vivo daquilo que crê. \r\n\r\nEntão, nada mais importante que hoje tenhamos um centro como este. Um centro que debata ideias, mas, acima de tudo, conscientize de que a importância de se debater este tema é que pessoa não merece violência de forma nenhuma, quiçá quando essa violência vem de alguém que justifica a sua violência, porque crê em algo e não respeita o que o outro crê. Esta é a pior violência. \r\n\r\nA pior violência é aquela que, ao olhar o outro que é um ser humano absolutamente igual a mim, eu acho que ele merece uma violência, porque simplesmente não crê como eu. Eu creio, Sr. Presidente, que a maior violência começa aí. Diz o Deputado Waldeck Carneiro, quando alguém há pouco disse e causa maus-tratos, xingamentos, ali, Deputado Waldeck Carneiro, já foi muito além. A violência real começa quando eu simplesmente digo: “Eu não te respeito”. \r\n\r\nA intolerância começa quando simplesmente se menciona o fato, sem praticar nenhuma violência: “Eu não te aceito”. A violência está aí. Porque a palavra “religião” significa “religare”. É uma ligação, é um momento de ligamento. Se eu não entendi isso quando eu desrespeito a minha ligação com o outro, nem a minha religião eu respeito mais. \r\n\r\nEntão, são nestes termos, Sr. Presidente, que eu, além de ser autor, parabenizo a iniciativa. Viva a tolerância e contra toda a intolerância contra a pessoa por motivos religiosos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. Vamos à coautoria, por favor? A Deputada Renata Souza já concedeu. Deputados: Mônica Francisco, Márcio Pacheco, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Carlos Minc, Subtenente Bernardo. \r\n\r\nCoautoria no Projeto de autoria dos Deputados Renata Souza, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Enfermeira Rejane, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Eliomar Coelho, que já era autor. V.Exa. quer falar, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nPara encerrar, para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero começar agradecendo aos demais parlamentares desta Casa que votaram favoravelmente a esta matéria.\r\n\r\nEu considero este Projeto uma luz, e pode ser que a intensidade na ação não seja tão grande e abrangente para chegar a todos, mas é assim. Vamos devagar.\r\n\r\nA minha preferência e admiração sempre foram pelas celebrações religiosas ecumênicas. Eu participei de um projeto de autoconstrução de moradia e as primeiras casas entregues eram em uma cerimônia, em uma celebração religiosa, em Jacarepaguá. Isso daí acontecia sempre: cada casa, quando terminada, finalizada a sua construção e entregue a quem de direito, entrega, havia essa celebração ecumênica. Eu achava uma beleza. \r\n\r\nUma vez, aí mesmo na Assembleia Legislativa, em uma audiência pública que ia participar, estava terminando uma audiência pública que era dirigida, coordenada pelo Deputado Samuel Malafaia, e eu me lembro que o Deputado Samuel Malafaia falou “Você quer receber uma benção?” - “É comigo mesmo!” Então, ele chamou o pastor, o pastor pôs a mão na minha cabeça.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Oi!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Alguém está falando o meu nome aí?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu, Deputado Eliomar Coelho. Estou só falando de bem. \r\n\r\nEntão, pôs a mão na minha cabeça, orou. Eu saí aliviado. O corpo fica mais leve. \r\n\r\nHoje, inclusive, é o Dia Nacional da Cultura, aliás, eu quero, Presidente, até me inscrever para falar no Expediente Final sobre este Dia Nacional da Cultura.\r\n\r\nEntão, é isso, lá no fundo, trouxe um elemento muito negativo, digamos, no rastro da nossa formação cultural, deixada no rastro da nossa formação cultural. É isso o que acontece. A casa-grande e a senzala ainda não deixaram de existir. Os capitães do mato ainda estão por aí ainda, entendeu?\r\n\r\nTemos que fazer o nosso trabalho de acordo com a nossa consciência, como ela manda, avançar, para eliminar essas coisas negativas. A intolerância é negativa. Temos que avançar. O próprio Deputado Carlos Minc falou, não é com um Projeto que se vai eliminar, mas avança, avança. Nós vamos avançando. Eu sempre falo - devagar também é pressa. Então, isso é importante, entendeu? Porque vamos avançando, construindo, abrindo caminhos para o entendimento da importância da liberdade religiosa dos cultos, sejam eles de que origem for. Que haja o respeito. Tem que ter a admiração. Isso é o caldo cultural responsável pela nossa formação cidadã.\r\n\r\nNo entendimento nosso, todos têm direito a emitir as suas opiniões, embora possamos não concordar, mas é o direito de poder emitir da melhor forma possível.\r\n\r\nO Projeto é concebido com esses parâmetros: de liberdade, de respeito, de democracia, de vivência fraterna e solidária. É isso: vivência fraterna e solidária. O que queremos é isso, nada mais do que isso, é avançar.\r\n\r\nEste Projeto vem com esse objetivo e, na medida em que foi aprovado pela Assembleia Legislativa, pelo menos a nossa função, a nossa parte foi cumprida e vamos continuá-la para que seja colocado em prática o que foi objeto de aprovação.\r\n\r\nEram minhas considerações. Estamos, atualmente no País, sendo vítimas de mentes que não aceitam o avanço, que não aceitam preceitos que foram largados pela cultura que ainda tem resquícios da casa-grande e da senzala.\r\n\r\nEram as considerações que eu gostaria de fazer e foram estas as razões de eu ter participado como autor deste Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 301ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 053 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 302ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h11min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com relação à coautoria do Projeto anterior, entendi que o Deputado Renan Ferreirinha está pedindo. Está certo, Deputado? O.k. Mais algum parlamentar? O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2986/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E FABIO SILVA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8817, DE 11 DE MAIO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero designar o Deputado Chicão Bulhões para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas, agradecendo ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nSe V.Exa. permitir, vou ler a Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele vai sair de pauta, porque recebeu cinco Emendas. Faça constar no grupo, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, a proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3005/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER EM FAVOR DE HOSPITAIS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA SITUADOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EQUIPAMENTOS DESATIVADOS DAS UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PACIENTES DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para alertar a V.Exa. o que acho que a Comissão de Constituição e Justiça não verificou: o PL 3005/2020 estaria prejudicado pelos artigos 5° e 6° da Lei 8943/2020. Era só para fazer o registro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher os pareceres, Deputado Luiz, e vou remeter a matéria à CCJ. Se for o caso, corrige-se lá.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, SR. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Pedro Ricardo vai discutir a matéria. Nós vamos retirá-la e remetê-la à CCJ, Deputado Pedro.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para discutir a matéria) - Sr. residente, obrigado por colocar o projeto em pauta. \r\n\r\nEsse projeto vai ser importante porque vai autorizar a doação dos leitos e dos respiradores para os municípios que deles mais precisam, principalmente no interior do Estado. Sabemos o que aconteceu. Tive a honra de participar da Comissão do Coronavírus e vimos tudo o que aconteceu, os desmandos, as perspectivas de desvios, tanto que o Governador foi afastado. Então, acho que esse projeto vai ser muito importante para melhorar a qualidade de vida da população, doando respiradores para os municípios do interior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, quero discutir a matéria brevemente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, elogio o Deputado Pedro Ricardo. Tive oportunidade de vistoriar todos os hospitais estaduais de campanha e uma das grandes críticas que nós fizemos era sobre o legado que isso deixaria. Nós defendíamos desde o começo que todos os recursos fossem investidos na rede própria que já existia, redes federal, estadual, municipal, o que não foi feito. Inúmeros fatores levaram a isso, como a Comissão da Covid, de que o Deputado Pedro Ricardo fez parte ativamente, deixou muito claro. \r\n\r\nEsse projeto de lei é uma tentativa de dar um direcionamento também para que tenhamos um legado neste Estado de tudo que foi investido na Saúde, infelizmente de maneira muito triste, com péssimo planejamento, com má intenção. Espero que possamos, realmente, pelo menos, fazer do limão uma limonada, usando o que foi feito de maneira errada. Espero ainda que possamos impedir que práticas tenebrosas que aconteceram este ano na gestão da Saúde aconteçam de novo no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e nós vamos remetê-la à CCJ para esclarecer a questão de ordem do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h18min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 302ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2986/2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO E FÁBIO SILVA \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art.1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 2º da Lei Estadual nº 8817, de 11 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste:\r\n\r\nI - ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes;\r\n\r\nII - VETADO\r\n\r\nIII - fornecimento de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - VETADO\r\n\r\nV - VETADO\r\n\r\nVI - Incentivo dos motoristas, por parte das empresas responsáveis pelo aplicativo, da aquisição da barreira escudo protetor salivar veicular\r\n\r\n§ 1º VETADO\r\n\r\n§ 2º VETADO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o atrigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 2º da Lei Estadual nº 8817, de 11 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste na ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 2º da Lei Estadual nº 8817, de 11 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste:\r\n\r\nI - ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes;\r\n\r\nII - VETADO\r\n\r\nIII - fornecimento de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se faça necessário em quantidade suficiente para média das viagens executadas diariamente e para utilização pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - VETADO\r\n\r\nV - VETADO\r\n\r\nVI - realização de campanhas de incentivo, por parte das empresas responsáveis pelo aplicativo, estimulando os motoristas a realizar a instalação de barreira escudo protetor salivar veicular.\r\n\r\n§ 1º VETADO\r\n\r\n§ 2º VETADO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Artigo 2º da Lei Estadual nº 8817, de 11 de maio de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O protocolo de proteção de que trata a presente Lei consiste:\r\n\r\nI - ampla e clara orientação de cuidados com a saúde do motorista e do cliente em conformidade com as autoridades de saúde e sanitárias competentes; \r\n\r\nII - VETADO\r\n\r\nIII - estímulo ao uso de máscaras, álcool gel ou qualquer outro Equipamento de Proteção Individual que se façam necessário nas viagens executadas diariamente e pelos motoristas e passageiros enquanto durar o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - VETADO\r\n\r\nV - VETADO\r\n\r\nVI - conscientização sobre a importância de barreira escudo protetor salivar veicular, e sobre a necessidade de sua higienização ao término de cada viagem.\r\n\r\n§ 1º VETADO\r\n\r\n§ 2º VETADO”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3005/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, ouvida a Secretaria de Estado de Saúde, a ceder aos hospitais públicos estaduais e municipais do Estado do Rio de Janeiro, equipamentos desativados das unidades de tratamento intensivo de saúde que seriam utilizados nos hospitais de campanha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênio com Municípios para fins da cessão dos equipamentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputadso BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º As unidades hospitalares beneficiadas pelo disposto no art. 1º, estão sujeitas a prestar atendimentos aos pacientes da COVID-19 oriundos de outros municípios situados no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os equipamentos cedidos devem ser utilizados prioritariamente para o atendimento de pacientes em tratamento contra COVID-19, sendo vedada a discriminação em decorrência de seu local de residência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h19, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (66), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3161/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1831/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2881/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, voto favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3491/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O DIA O DIA ESTADUAL DO AUTO DE FÉ DE BARCELONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS (RELATOR DO VENCIDO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 379/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR PARA PAPA FRANCISCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nVota abstenção da bancada, Deputado Chicão Bulhões?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com abstenção da bancada do Novo. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, ao final da pauta. O.k.?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 387/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, BAGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E FLAVIO SERAFINI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CARNAVALESCO MARCUS FERREIRA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Solicito consignar abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto pela abstenção do Novo e do Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nDois Deputados pediram pela ordem. Entendi que são os Deputados Samuel Malafaia e Enfermeira Rejane. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. (Pausa)\r\n\r\nEnquanto o Deputado Samuel Malafaia não vem, passo a palavra à Deputada Enfermeira Rejane. Antes, porém, desejo boa tarde a todos e a todos. Tudo de bom, bom final de semana! \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, se V.Exa. pudesse escutar um pouquinho, seria bacana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenho-me no Projeto 3491.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, abstenção do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, algumas semanas atrás, antes de o Governador ser acometido pela Covid-19, os funcionários da área da Saúde pediram uma audiência com ele. Ontem, fiz o pedido ao líder do Governo. Recebi a ligação também de uma pessoa do próprio Governo informando que iria marcar essa reunião. Até agora ela não foi marcada. \r\n\r\nOntem nós estivemos em reunião com V.Exa. também levando uma outra questão da área da Saúde, relacionada aos funcionários que foram contratados de forma direta pela organização social. Essa reunião está marcada para amanhã. São funcionários do Carlos Chagas que foram recrutados na rede social, por conta dos trabalhadores que estavam sem pagamento. Os celetistas estavam sem pagamento no Carlos Chagas e a instituição recrutou profissionais de Saúde em contrato direto, por RPA. Essas pessoas trabalharam durante três meses, algumas dois meses, e estão sem pagamento. \r\n\r\nSão duas demandas da área da Saúde. Uma é a desses profissionais que estão sem pagamento, são RPA. Aos funcionários celetistas parece que os salários já foram pagos, do Hospital da Mãe, do próprio Carlos Chagas e de outros hospitais. A outra demanda refere-se ao PCCS da Saúde e gostaria que V.Exa. ajudasse nessa reunião. Já ajudou muito com a reunião com o Secretário de Saúde, mas é importante termos uma conversa com o Governador. Estendo esta solicitação ao Deputado Márcio Pacheco, que informou que, assim que o Governador tivesse superado a doença, a reunião seria marcada. Estamos aguardando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, eu pedi, nós falamos, estivemos juntos. Recebi lá, com V.Exa., os representantes. À noite estarei num teatro com a presença do Governador. Vou cobrar dele a reunião, para que o Secretário posa recebê-los lá, ok?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu agradeço, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1831/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará ao infrator multa equivalente a 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FE-PROCON), bem como na pena do Art. 66 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O produto eletrônico recolocado no mercado de consumo deverá conter certificado com descrição clara do processo de recondicionamento ou remanufaturamento submetidos.\r\n\r\nParágrafo Único - O consumidor terá o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação desses produtos por até 90 (noventa) dias contados a partir da data da aquisição do produto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei estabelece regras de reparo, comercialização, garantia e impõe responsabilização aos fornecedores de produtos eletrônicos remanufaturados, recondicionados e reembalados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O direito de reclamar pelos vícios do produto seguirão as normas previstas no art. 26 e 27 dada Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2881/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o § 2º do artigo 8º do Projeto de Lei nº 2881/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2279607"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2212/2016, QUE “ACRESCENTA § 2º AO ART. 2º DA LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS”.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS E NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Nivaldo Mulim, que acrescenta § 2º ao Artigo 2º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, renumerando-se os demais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 8638, de 28 de novembro de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.556, DE 06 DE JUNHO DE 2005, QUE CRIA, ESTRUTURA, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma Prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2212/2016 pela Lei Estadual nº 8.638, de 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 2212/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 181/2019, QUE “Dispõe sobre o descarte de lixo cortante dentro do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre o descarte de lixo cortante dentro do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA presente proposição visa estabelecer que todos os banheiros públicos situados em aeroportos, rodoviárias, shoppings e afins, instalem kits ou sistemas que possibilitem o descarte adequado de lixo cortante.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 3312/2017, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES PRIVADAS, COMERCIAIS, OU RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, MANTEREM SISTEMA DE DESCARTE DE AGULHAS HIPODÉRMICAS E MATERIAIS PERFUROCORTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 181/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3312/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 181/2019 ao Projeto de Lei nº 3312/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 383/2019, QUE “DETERMINA A COMUNICAÇÃO, POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA OCORRÊNCIA COM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS QUE ENVOLVA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA FORMA ESPECÍFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a proibição de atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das agências bancárias no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual n° 7.329, de 08 de julho de 2016, de autoria dos Deputados Paulo Melo, Samuel Malafaia e Dionísio Lins que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 383/2019 pela Lei Estadual n° 7.329, de 08 de julho de 2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 383/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 391/2019, QUE “DETERMINA O HORÁRIO DE DESLIGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE RADARES CONTROLADORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa dispor sobre o desligamento de todos os equipamentos de radares controladores de velocidade nas rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 16 de abril, fora distribuída em 28 de maio à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pesem os nobres propósitos revelados pelos autores, verifico que a propositura aborda sobre o horário de desligamento dos equipamentos de radares, matéria já regulada pela Lei nº 8.362, de 01 de abril de 2019, que “DETERMINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE ATRAVESSAM AS VIAS URBANAS, SITUADOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”, portanto, na mesma legislatura da presente proposição.\r\n\r\nDesta forma, a proposição se enquadra na hipótese do Artigo 142, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua PREJUDICABILIDADE, em razão da aprovação da Lei nº 8.362, de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei 391/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 523/2019, QUE “ASSEGURA AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU COM BAIXA VISÃO, O DIREITO DE RECEBER OS CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS NO SISTEMA BRAILE OU CARACTERES AMPLIADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que \"assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, pessoas com deficiência visual ou com baixa visão, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema braile ou caracteres ampliados\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 2089/2009, de autoria do nobre Deputado Sabino, que “ASSEGURA AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS ASSALARIADOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER OS CONTRACHEQUES E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS NO SISTEMA BRAILLE”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 523/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2089/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 523/2019 ao Projeto de Lei nº 2089/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 605/2019, QUE “INSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO, E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Subtenente Bernardo, que \"institui o uso da Bengala Verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão, e como instrumento de orientação e mobilidade, e dá outras providências\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 382/2019, de autoria do nobre Deputado Gil Vianna, que “INSTITUI O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS COM BAIXA VISÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 605/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 382/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 605/2019 ao Projeto de Lei nº 382/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 945/2019, EM QUE “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A DISPONIBILIZAREM PSICÓLOGOS PARA ACOMPANHAMENTO DAS GESTANTES\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que obriga as unidades de saúde da rede pública e privada a disponibilizarem psicólogos para acompanhamento das gestantes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora louvável a iniciativa entendo que está contemplada pela vigência da Lei nº 8634, de 25 de novembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a incluir o psicólogo hospitalar na equipe técnica da rede estadual de saúde e dá outras providências.\r\n\r\nA lei em referência inclui as maternidades e expressamente refere-se a possíveis problemas psicológicos com gestantes.\r\n\r\nConsiderando as determinações da Lei Complementar nº 95/1998, não devemos ter dois diplomas legais tratando do mesmo assunto devendo, caso haja necessidade, propor alterações na Lei já existente. Assim, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 945/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1035/2019, QUE “INSTITUI O CADASTRO DO CIDADÃO PARCEIRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que institui o cadastro do cidadão parceiro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada institui o Cadastro do Cidadão Parceiro, com os objetivos de incentivar o consumidor a exigir a entrega de nota fiscal dos fornecedores de produtos e serviços, e de mitigar a evasão fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora louvável a proposição a mesma encontra óbices à sua tramitação porque seus objetivos já estão contemplados pela vigência das LEIS Nº 5329, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E LEI Nº 7455, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 QUE “CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NOTA FLUMINENSE”.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1035/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1040/2019 QUE “CRIA O PLANO ESTADUAL DE MEDICAMENTOS DOADOS\".\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei que \"cria o Plano Estadual de Medicamentos Doados\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise cria o Banco Estadual de Medicamentos Doados. Será objetivo do Banco Estadual de Medicamentos Doados a formação de estoques, a partir de doações de medicamentos por pessoas físicas ou jurídicas devidamente cadastradas pelo órgão estadual receptor do medicamento; e assegurar medicamentos básicos e essenciais à população carente, disponibilizando-os, de forma gratuita, a cidadãos assistidos pela rede pública de saúde.\r\n\r\nA classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, deverão ser desempenhadas por profissionais da área de farmácia, vinculados à Secretaria de Saúde do estado e municípios.\r\n\r\nOcorre que vigora em nosso estado a Lei nº 7388, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a criação do programa de Banco Estadual de Remédios Doados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Como se vê a proposição está prejudicada.\r\n\r\nFace ao exposto o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1040/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1412/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE OPORTUNIDADE E INCLUSÃO PARA JOVEM APRENDIZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO APRENDIZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, em que fica instituído o Programa Estadual de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no âmbito da Administração Pública direta, empresas públicas de capital misto e assemelhadas, autarquias e fundações estaduais ou sob sua direção, direta ou indiretamente, por meio ou em parceria com entidades sem fins lucrativos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem o escopo de instituir o Programa Estadual de Oportunidade e Inclusão para jovem aprendiz, pessoa com deficiência ou reabilitado aprendiz, no âmbito da Administração Pública direta, empresas públicas de capital misto e assemelhados, autarquias e fundações estaduais ou sob sua direção, direta ou indiretamente, por meio ou em parceria com entidades sem fins lucrativos.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista nas Lei Estadual nº 8.203, de 10 de dezembro de 2018, que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, bem como na Lei Estadual nº 8.561, de 10 de outubro de 2019, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDesse modo, infere-se que a prejudicabilidade da matéria impede o prosseguimento da tramitação do referido projeto de lei nesta Casa, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1412/2019 pelas Leis Estaduais n° 8.203/2018 e 8.561/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1412/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1520/2019, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, onde autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Conscientização na Rede Pública e Privada de Educação no Estado do Rio de Janeiro sobre o Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça pela nobre Deputada Alana Passos, visa autorizar o Poder Executivo a criar o Programa de Conscientização na Rede Pública e Privada de Educação no Estado do Rio de Janeiro sobre o Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análoga a Lei nº 6708, de 13 de março de 2014, de autoria do ilustre Deputado Xandrinho, que “CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1520/2019 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 6.708, de 13 de março de 2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1520/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1743/2019, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CONSUMO DE PESCADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende instituir o programa de incentivo ao consumo do pescado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de divulgar os benefícios do consumo de peixes e frutos do mar para a saúde humana, destacando a suas fontes de nutrientes e proteínas.\r\n\r\nApresentada em 05 de dezembro de 2019, a proposta foi distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça em 09 de dezembro de 2019. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e pretende criar um programa de incentivo ao consumo do pescado, com objetivo de divulgar os benefícios do consumo de peixes e frutos do mar para a saúde humana, destacando a suas fontes de nutrientes e proteínas. A justificativa do projeto estaria pautada na promoção de uma alimentação mais saudável, e melhoria na qualidade de vida dos consumidores.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de promover um consumo mais sadio à toda população, encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 2518/2017, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ALIMENTAR DO PEIXE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Deputado Figueiredo, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos Artigos 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2518/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 1743/2019 ao Projeto de Lei nº 2518/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1660/2020 QUE “INSTITUI O PROJETO “NO CAMINHO DA EDUCAÇÃO” PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutora: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Franciane Motta que “institui o projeto “no caminho da educação” para alunos do ensino médio da rede pública estadual de ensino”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar, no âmbito do Poder Executivo, a implementação do projeto “No Caminho da Educação”, destinado a premiar com uma bicicleta elétrica alunos do segmento do ensino médio da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei n° 6.088, de 25 de novembro de 2011, que “Cria os programas renda melhor e renda melhor jovem, no âmbito do plano de superação da pobreza extrema do Estado do Rio de Janeiro - Rio Sem Miséria -, e dá outras providências.” que estabelece que o jovem beneficiário deverá ter freqüência de 2/3 (dois terços) do total das avaliações bimestrais estaduais - Sistema de Avaliação Bimestral do processo de ensino e aprendizagem nas escolas (SAERJINHO) - por ano e fará jus a um benefício financeiro - Prêmio de Aprovação - por cada ano concluído, com aprovação, no ensino médio.\r\n\r\n“Art. 18\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º O jovem beneficiário deverá ter freqüência de 2/3 (dois terços) do total das avaliações bimestrais estaduais - Sistema de Avaliação Bimestral do processo de ensino e aprendizagem nas escolas (SAERJINHO) - por ano, promovidas pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, proporcionais ao mês de adesão ao Programa.\r\n\r\n§ 3º O jovem beneficiário deverá realizar nos anos subseqüentes ao ano de adesão ao Programa, pelo menos 2 (duas) avaliações bimestrais estaduais - Sistema de Avaliação Bimestral do processo de ensino e aprendizagem nas escolas (SAERJINHO) - por ano, promovidas pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 19 O participante do Programa Renda Melhor Jovem fará jus a um benefício financeiro - Prêmio de Aprovação - por cada ano concluído, com aprovação, no ensino médio, definido conforme critérios a seguir:\r\n\r\nI - R$ 700,00 (setecentos reais) após a confirmação de aprovação na 1ª série do ensino médio;\r\n\r\nII - R$ 900,00 (novecentos reais) após a confirmação de aprovação na 2ª série do ensino médio;\r\n\r\nIII - R$ 1.000,00 (um mil reais) após a confirmação de aprovação na 3ª série do ensino médio;\r\n\r\n§ 1º No caso do jovem estar cursando o ensino profissionalizante de 4 (quatro) anos, o Prêmio de Aprovação, após a confirmação de aprovação no quarto ano, será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).”\r\n\r\nTambém encontra-se prejudicado pela Lei n° 7.966, de 16 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a política estadual de assistência social e sobre o sistema único de assistência social no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” que destina percentual do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública.\r\n\r\n“Art. 29 Fica destinado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do orçamento global do Estado para a Política Estadual de Assistência Social e de 2% (dois por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para a Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro, esse aplicado em ações de:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nV - Programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem;”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1660/2020 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de janeiro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1660/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3100/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR ESPECIAL PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES AS ESCOLAS PÚBLIAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR ESPECIAL PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES AS ESCOLAS PÚBLIAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Renato Zaca pretende regular o fornecimento de alimentação especial para os alunos com restrições alimentares na rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nA iniciativa legislativa é meritória, uma vez que busca a proteção da saúde dos alunos da rede pública em nosso Estado. Ocorre que o projeto de lei sob análise encontra-se prejudicado pela Lei nº 7867, de 01 de março de 2018, que “CRIA O PROGRAMA “ALIMENTAÇÃO PARA TODOS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNeste sentido, por estar em vigor lei específica versando sobre a mesma matéria, cumpre exarar o parecer pela prejudicabilidade da iniciativa legislativa.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3100/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de novembro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3100/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 421/2020, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO DA SILVA ALVES, SOLDADO DA POLÍCIA MILLITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução de autoria do Deputado Leo Vieira tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Renato da Silva Alves, por sua trajetória na vida militar ao longo dos anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto nesta Casa Legislativa, e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 421/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE FREITAS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 28 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 421/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nId: 2279608"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2911/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILZA PINHEIRO DE SOUZA SALES, matrícula nº 423.245-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2912/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA VARAS DOS SANTOS, matrícula nº 427.335-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2913/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE BARROS PEREIRA, matrícula nº 427.371-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Vargas dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2914/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA, matrícula nº 304.102-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2915/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13120/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA DE SOUZA LOBATO, matrícula nº 424.695-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Santos de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2916/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13119/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SANTOS ALMEIDA, matrícula nº 424.761-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana de Souza Lobato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2917/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13073/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA SILVA DE SOUZA DA COSTA, matrícula nº 427.370-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Eliel Dias da Silva Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2918/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13054/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMMANUEL LUCAS PADUA TSALLIS, matrícula nº 427.373-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Giselle Nunes Florentino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2919/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13115/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA DE SOUZA LOBATO, matrícula nº 424.695-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2920/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12988/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE MAURO RIBEIRO, matrícula nº 419.222-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2921/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12986/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAQUELINE FAUSTINO CARVALHO DE GUSMÃO, matrícula nº 423.356-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2922/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12978/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE AGNALDO MENDES BARBOSA, matrícula nº 422.463-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2923/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13063/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR LAURENTINO MOREIRA, matrícula nº 427.284-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2924/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13078/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCIA VERDAN MATOS, matrícula nº 424.896-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2925/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13116/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE SANTOS ALMEIDA, matrícula nº 424.761-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2926/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13055/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS, matrícula nº 427.372-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Alves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2927/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12987/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURO RIBEIRO, matrícula nº 419.222-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários-Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline Faustino Carvalho de Gusmão, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2928/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12813/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA CÂMARA FONTES, matrícula nº 427.369-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Rose Shirley Batista Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2929/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12976/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 427.368-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de José Agnaldo Mendes Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2899/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME LIPPI DE AVELLAR, matrícula nº 427.367-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Joelma de Oliveira Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.11.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2903/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13021/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO, matrícula nº 414.729-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência, símbolo A1, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Alex Sandro Pedrosa Grillo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de novembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.11.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.11.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12690/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 01/2018, firmado entre a ALERJ e a empresa MERU VIAGENS EIRELI EPP.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18091/2019 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa NATIVITTA PLANEJAMENTOS PROJETOS E GERENCIAMENTO EM SAÚDE E AMBIENTE LTDA, bem como homologar o resultado do Pregão Presencial nº 22/2020, adjudicando o objeto do certame à licitante PORTAL TRANSPORTE DE RESÍDUOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18478/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL - SDGAC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 15A/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante PIMORE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS EIRELI EPP, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n23705/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao Contrato nº 03/2020, celebrado entre a ALERJ e a empresa Soluções em Revestimentos Eirelli - EPP.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8395/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA EPP.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8776/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação por dispensa de licitação em favor da Associação Niteroiense de Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9271/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA.\r\n\r\nProcesso. nº \r\n\r\n9638/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9656/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11081/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa AGÊNCIA RADIOWEB RS PRODUÇÕES JORNALÍSTICA SOCIEDADE SIMPLES.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05.11.2020.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 2761/2020.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do Art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 2286/2016; 2592/2020; 2793/2020; 2876/2020; 2958/2020; 2960/2020; 2968/2020; 3001/2020.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do Art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.11.2020\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 217/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA JOSÉ SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 304.136-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da dispensa de MARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO. \r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 218/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JULIO CESAR FERREIRA ALEIXO, matrícula nº 308.392-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de ADRIANO MACEDO DA SILVA.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 219/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13099/2020, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada REGINA CELIA MORETH, matrícula nº 302.467-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.11.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6667/2020 - MARIA LAURA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n6926/2020 - ANA BEATRIZ MATTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n7627/2020 - EDILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n7751/2020 - DAYVERSON BEZERRA MENDES\r\n\r\n8609/2020 - JOAO CARLOS DA SILVA ROCHA\r\n\r\n8614/2020 - ANGELA MARIA BARROZO\r\n\r\n8792/2020 - KITIELY PAULA NUNES DE FREITAS\r\n\r\n9258/2020 - SHAYANE DIAS NOGUEIRA MELO\r\n\r\n9277/2020 - ADRIANO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n9287/2020 - JOAO CARLOS FELIX\r\n\r\n9334/2020 - DEBORA DE OLIVEIRA DE ASSIS MORENO\r\n\r\n10069/2020 - FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO\r\n\r\n10104/2020 - TIAGO FERREIRA GRAÇA\r\n\r\n10186/2020 - LUCILENE NASCIMENTO DA SILVA AMBROSIO\r\n\r\n10235/2020 - WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR\r\n\r\n10326/2020 - DAVID LUIZ PEREIRA\r\n\r\n10327/2020 - CARLA NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n10354/2020 - RODOLFO VELLOSO BENTO\r\n\r\n10429/2020 - JACQUELINE MAGDALENA MAURO\r\n\r\n10746/2020 - LUIZ HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10882/2020 - AMILSON MACHADO PEREIRA\r\n\r\n10968/2020 - GLEYCE KELLY SILVA CHAVES\r\n\r\n10975/2020 - ELAINE PETTERSEN GUERRA\r\n\r\n11301/2020 - FABIO DA SILVA GOMES\r\n\r\n11412/2020 - LUANA MENEGUELLI BONONE\r\n\r\n11552/2020 - TANIA REGINA PINHEIRO OSORIO\r\n\r\n11600/2020 - HUGO BUSTAMANTE TRE\r\n\r\n12033/2020 - PRISCILLA FABIANNE BRESSANE CORREIA\r\n\r\n12087/2020 - LUIZA EYMAEL BARRETO\r\n\r\n12150/2020 - SHARLLENE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.11.2020.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12891/2020 - ORLANDO FERNANDES OTTONI JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12723/2020 - LARISSA FERNANDA ANACLETO\r\n\r\n12904/2020 - ROBERTA MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2279609"
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                            "CORRIGENDA\r\n\r\nNo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 04 de agosto de 2020, na Parte II, Poder Legislativo, na página 04, ATOS DA MESA DIRETORA.\r\n\r\n*ATO “E”/MD/Nº 2001/2020\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXI. HUGO LEDIG RIBEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXVII. MARIANNA SALLES FALCÃO\r\n\r\nId: 2279610"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e SÉRGIO FERNANDES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 20ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 11 de novembro de 2020, às onze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3655/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.108, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DE LUTA CONTRA O HIV/AIDS, BEM COMO IMPLEMENTAR AÇÕES DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST E AO HIV/AIDS NA CAMPANHA DENOMINADA “DEZEMBRO VERMELHO”\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2523/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3350/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que \" ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A HOMOFOBIA, LESBOFOBIA, BIFOBIA E TRANSFOBIA.\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O HERPES ZOSTER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SITIOS ELETRÔNICO”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2995/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3042/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e André Ceciliano, que “INSTITUI O “SELO ESCOLA MODELO DE EMPATIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3052/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1355/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE MONITORAMENTO POR DRONE, VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO (VANT).”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2976/2019, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Fábio Silva e Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI Nº 5.979, DE 26 DE MAIO DE 2011, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2728/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que \"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL REPASSADO AOS MUNICÍPIOS A TÍTULO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP).\"\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3066/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3982/2018, de autoria do Deputado MARCELO FREIXO, que “REGULAMENTA A BUSCA PESSOAL EM CRIANÇAS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 237/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DA CRIAÇÃO DE ABELHAS E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE ABELHAS - PROAMEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A LEI Nº 5548, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 437/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - FEPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2560/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DENOMINA A FUTURA ESTAÇÃO DE BARCAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS “ESTAÇÃO DE BARCAS BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 532/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 811/2019, de autoria da Deputada Marina Rocha, que “DECLARA O MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM COMO “TERRA DO DEDO DE DEUS.” \r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1017/2019, de autoria dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Danniel Librelon e Rosenverg Reis, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS TELENOVELAS BÍBLICAS PRODUZIDAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO BRASILEIRAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1115/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “CRIA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA \"REALIDADE VIRTUAL EM UM MUNDO REAL\", PARA ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS COMPULSIVOS DO CONTEÚDO DE INTERNET E REDES SOCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1169/2019, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO MONTANHISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2989/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS RARAS NÃO DETECTÁVEIS PELO TESTE DO PEZINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3148/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DA PESSOA IDOSA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3156/2020, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO BEACH SOCCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3654/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “REGULAMENTA A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO ÚNICO CONTENDO MAIS DE UMA FOLHA PELOS CARTÓRIOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 1895/2020, de autoria do Deputado Vandro Família, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS VEÍCULOS DE PESSOAS COM DOENÇAS GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E AINDA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 2º DA LEI FEDERAL DE Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015”.\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1618/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI N° 8.528, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1794/2019, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Luiz Paulo, que “DECLARA AS “FESTAS DE SÃO JORGE” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 449/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS DE MÚSICA SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INFRATORES, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 325/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"INSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA DIVERSIDADE NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E NA REDE FAETEC.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2528/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CHEFES DE FAMÍLIAS MONOPARENTAIS NAS FOLHAS MENSAIS DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2974/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E A LIMITAÇÃO PARA CESSÃO E DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2190/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2939/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 4062/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2721/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 3105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA REGULAMENTAR A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS E PUBLICAÇÕES COM CONTEÚDO DE NUDEZ, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 109/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, em que “FICA OBRIGADA A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3557/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISCIPLINA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PARA A PRÉ-ESCOLA, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 84/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ AO LADO DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL COM OS VALORES DE CUSTO E A RESPECTIVA MARGEM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PREÇO DE VENDA DE CADA TIPO DE COMBUSTÍVEL.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1600/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, O CENSO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1942/2020, de autoria do Deputado Vandro Família, que “DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DO RIO DE JANEIRO - CIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1410/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO PARA ATUAÇÃO NA PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ENTRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1528/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE MILHAS E DEMAIS BENEFÍCIOS DE PONTOS ACUMULADOS EM COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS COM RECURSOS PÚBLICOS PRIORITARIAMENTE EM FAVOR DOS PARATLETAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1830/2020, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR GERIREM ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM APÓLICES DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DO ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1839/2020, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1876/2020, de autoria do Deputado Sérgio Louback, que “INSTITUI O PROJETO SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CNH SOCIAL).”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 4432/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBER GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 430/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DOS EX-COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1748/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR A ORIGEM E INCENTIVAR O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS PRODUZIDOS NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1844/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2515/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DO DIA DE VENCIMENTO DA FATURA DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA, LUZ, GÁS E TELEFONIA”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 16 de outubro do corrente, às 10 horas, por meios digitais, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Debate sobre o Projeto de Lei nº 676/2019, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “DISPÔE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nPresidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\n(a) WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n*(Republicado, por ter saído com incorreções, no D.O. Parte II, de 14/10/2020.)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 15/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 3235/2020\r\n\r\nOBJETO: TRADUÇÃO DE SINAIS DE LIBRAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nEDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 4379/16\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR CENTRAL DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nOAM COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 21875/15\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS REPROGRÁFICOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nDADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO \r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO \r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2020 \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2020 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais permanentes, com vistas ao suporte e consecução dos serviços administrativos, realizados pelos gabinetes legislativos e departamentos administrativos para nova sede do EDIFICIO LUCIO COSTA. \r\n\r\nPROCESSO N°: 8544/2020 \r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA \r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 05/11/2020 às 11:00h \r\n\r\nJULGAMENTO: 05/11/2020 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: ROD. E FAB TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI \r\n\r\n(valores negociados) \r\n\r\nITEM 1- VALOR UNITÁRIO: R$ 3.460,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.680,00 (VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS E OITENTA REAIS)\r\n\r\nITEM 2 - VALOR UNITÁRIO: R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.800,00 (NOVENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS)\r\n\r\nITEM 3: SEM VENCEDOR\r\n\r\nITEM 4 - VALOR UNITÁRIO: R$ 645,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.450,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)\r\n\r\nITEM 5 - VALOR UNITÁRIO: R$ 2.170,00 (DOIS MIL E CENTO E SETENTA REAIS)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 217.000,00 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL REAIS)\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live “Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”. A proposta da live é ampliar os debates sobre a prática dos esportes de ação conhecidos como Airsoft e Paintball, com ênfase nas iniciativas legislativas apresentadas na ALERJ, proporcionando diálogo entre os praticantes.\r\n\r\nCarga horária: (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nData: 11 de novembro, quarta-feira, às 10 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\n“Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”\r\n\r\nIntrodução. Aspectos polêmicos do esporte (autorização, compra, venda, fardamento e trânsito com equipamento), Lei n° 7655/17 (regulamentação do esporte no RJ) e Projeto e Lei º 2963/2020 (obrigatoriedade numeração de equipamento no RJ).\r\n\r\nConvidado: Dr. Guilherme José Pereira - Publicitário graduado pela UniverCidade, Advogado, graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula, Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela Universidade Candido Mendes, Especialista em Direito Imobiliário pela PUC-RJ, Conselheiro Esportivo Interestadual da Federação Cearense Desportiva de Airsoft e ex-membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Campinas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2279611"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 333.0010644-8\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A. - Cia. Aberta\r\n\r\nCertidão da Ata da AGE da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light S.E.S.A.\" Ou \"Cia.\"), realizada em 28/09/2020. 1. Data, hora e local: 28/09/2020, às 13h, realizada de forma exclusivamente digital, nos termos Instrução CVM nº 481 de 17/12/2009, alterada pela Instrução CVM nº 622/2020 (\"ICVM 481\"). 2. Convocação e Presença: Compareceu à Assembleia a única acionista da Cia., Light S.A. (\"Acionista\" ou \"Light\"), neste ato representada por seus Diretores Déborah M. R. Brasil e Roberto C. Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. Foi dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, §4º da LSA. 3. Composição da Mesa: Sr. Roberto C. Barroso, presidente da mesa. Escolhida a Sra. Paula R. N. Cury para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Eleger 1 membro do Conselho de Administração da Cia.. 4.2. Ratificar a eleição de Conselheiro de Administração eleito pelo Conselho de Administração da Cia. em 24/09/2020. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 5.1. Foram disponibilizados os seguintes documentos relativos à ordem do dia: informações sobre o indicado a membro do Conselho de Administração. Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do seu inteiro conhecimento. 5.2. A única acionista aprovou a lavratura da ata em instrumento único, nos termos do Art. 131, § único, da LSA. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Cia.: 6.1. Aprovação da lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da LSA. 6.2. Aprovação da eleição para o cargo de Conselheiro de Administração, o Sr. Firmino F. S. Neto, brasileiro, casado, economista, portador da C.I. nº 00.553.697-90 expedida pelo SSP/BA, e CPF: 037.101.225-20, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ - RJ, CEP: 20.080-002, em substituição ao conselheiro renunciante Sr. Octávio C. P. Lopes, para cumprimento do prazo remanescente do mandato, até a AGO da Cia. a ser realizada em 2021. O Conselheiro eleito será investido no cargo mediante o cumprimento das condições aplicáveis e assinatura do respectivo termo de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na LSA, na Instrução CVM nº 367/2002 e no Estatuto Social. O Conselheiro ora eleito declarou sob as penas da lei que possui as qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 e §s da LSA, para o exercício do respectivo cargo, e que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002. 6.3. Ratificação da eleição realizada no dia 24/09/2020 pelo Conselho de Administração da Cia. do Sr. Reynaldo P. Filho, brasileiro, divorciado, economista, portador da C.I. nº 13.282.438-3, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 056.264.178-50, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2° andar, corredor A, Centro, RJ/RJ, para o cargo de Conselheiro de Administração em substituição ao conselheiro renunciante Antonio R. dos S. e Junqueira, para cumprimento do prazo remanescente do mandato, até a AGO da Cia. a ser realizada em 2021. O Conselheiro eleito será investido no cargo mediante o cumprimento das condições aplicáveis e assinatura do respectivo termo de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na LSA, na Instrução CVM nº 367/2002 e no Estatuto Social. O Conselheiro ora eleito declarou sob as penas da lei que possui as qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 e §s da LSA, para o exercício do respectivo cargo, e que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da AGE da Light S.E.S.A. realizada em 28/09/2020, às 13 h, de forma digital. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003954248 em 21/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279401"
                ],
                "2279403": [
                    "V - Ata",
                    "CANAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.608.224/0001-06 / NIRE 3330016734-0\r\n\r\nATA DE AGE. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/09/2020, às 15h00, na sede social do Canal Brazil S/ A (“Cia.”), na Av. das Américas, n° 1650, Bl. 04 - Sl. 301 e 312- CEP 22.640-101, Barra da Tijuca, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes à assembleia os Acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Cia., conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensadas as formalidades de convocação, conforme art. 124, § 4° da Lei n° 6.404/76. 3. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral: Secretário: Sr. Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça. 4. Ordem do Dia: (i) ratificar a deliberação sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social findo em 31/12/2019, aprovada na AGO realizada em 08/04/2020: (ii) aprovar a distribuição de dividendos referentes à reserva operacional, (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) ratificar a remuneração global dos administradores. 5. Deliberações: As deliberações a seguir foram todas tomadas por unanimidade de votos dos Acionistas: 5.1. aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do parágrafo 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76. 5.2. ratificar a destinação do lucro apurado no exercício findo em 31/12/2019, no montante de R$ 26.122.431,72, aprovada na AGO da Cia. realizada em 08/04/2020, nos termos abaixo: (a) Reserva Legal: não constituída em razão de ter sido atingido o limite legal máximo de 20% do capital social, conforme art. 193 da Lei nº 6404/76. (b) Dividendo Mínimo Obrigatório e Dividendos Adicionais: o valor de R$ 6.530.607,94 distribuídos como dividendo mínimo obrigatório e o valor de R$ 16.979.580,62 distribuídos como dividendos adicionais, totalizando dividendos no montante de R$ 23.510.188,56, a serem pagos na proporção da participação societária detida pelos Acionistas na Cia. no decorrer do ano de 2020, ficando ratificada a distribuição de dividendos aprovada na AGE realizada em 13/01/2020. (c) Reserva Operacional: o restante do resultado do exercício, no valor de R$ 2.612.243,16 foi destinado a constituição da Reserva Operacional prevista no art. 33 do Estatuto Social da Cia.. 5.3. aprovar a distribuição de dividendos no valor total de R$ 2.612.243,16 referentes a parte do saldo da reserva operacional, prevista no art. 33 do Estatuto Social da Cia.. Os referidos dividendos deverão ser disponibilizados aos acionista no prazo de 60 (dias), na proporção das participações acionárias detidas. 5.4. aprovar a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração: Alberto Carlos Pecegueiro Do Amaral, brasileiro, casado, CI nº 032.348-71, emitida pelo IFP/RJ e CPF/MF nº 606.493.807-20, residente e domiciliado nesta cidade na Av. das Américas, 2.480, Bloco 5, sl. 201, para Presidente do Conselho; Antonio Luis de Carvalho, brasileiro, casado, administrador, CI nº 008.601.244-0, IFP/RJ, CPF nº 011.006.977-30, com domicílio profissional nesta cidade na Rua Jardim Botânico, nº 695, 5º andar, Jardim Botânico; Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI/IFP nº 2.145924, CPF/MF nº 047.692.287-91, residente e domiciliado nesta cidade e Estado do RJ, com endereço profissional na Av. das Américas, nº 1.650, Bl. 4, sl. 301; e Aníbal Massaini Neto, brasileiro, desquitado, cineasta, CI/SSP/SP n° 3.220.062, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, à Rua San Salvador, nº 86, todos com mandato até a AGO de 2022. Os Conselheiros ora eleitos declararam que não estão impedidos de exercer o cargo de administração para o qual foram eleitos, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. 5.5. ratificar a aprovação da remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 1 .600.000,00, nos termos da Ata da AGO da Cia. realizada em 08/04/2020, cabendo a sua distribuição ao Conselho de Administração. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta Ata, que lida e conferida foi por todos assinada. RJ, 30/09/2020. Presidente: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça; Acionistas: Globo Comunicação e Participações S.A. e GCB Empreendimentos e Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente; Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 3956437 em 23/10/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279403"
                ],
                "2279480": [
                    "V - Ata",
                    "CAXIAS 2013 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.328.562/0001-97 - N.I.R.E. 33209643363\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 23 dias do mês de outubro de 2020, às 15horas, na sede social da Companhia, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, 3255, sala 310 Cobertura, Barra da Tijuca, CEP 22.631-002. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de quotistas representantes da totalidade do capital social da Companhia. 3. MESA: Presidente: Laerte Lannes Bondim; Secretário: Tiago Ramos Póvoa. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) aumento do capital social com integralização do AFACS (ii) a redução do capital social da Sociedade com a restituição do valor do capital social reduzido aos quotistas, na proporção de suas participações societárias; e (iii) a alteração da cláusula 3ª do Contrato Social da Sociedade. 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia, após discussão das matérias constantes da ordem do dia, os quotistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar: (i) aumento do capital social no valor de R$ 423.286,00 (quatrocentos e vinte e três mil e duzentos e oitenta e seis reais) mediante integralização de AFACS. (ii) redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 899.920,00 ( oitocentos e noventa e nove mil novecentos e vinte reais), sendo R$ 747.424,00 para abater prejuízos acumulados e R$ 152.496,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos e noventa e seis reais) em devolução aos sócios, por ser excessivo ao necessário para consecução do objeto social da Sociedade, passando o capital social, portanto, de R$ 15.194.021,00 (quinze milhões cento e noventa e quatro mil e vinte e um reais) para R$ 14.717.387,00 (quatorze milhões setecentos e dezessete mil e trezentos e oitenta e sete reais) com quotas de valores unitários diferenciados, que estão totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente. Em decorrência da redução do capital social ora aprovado, a cláusula terceira do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte nova redação: “CLÁUSULA TERCEIRA - O capital social é de R$ 14.717.387,00 (quatorze milhões e setecentos e dezessete mil e trezentos e oitenta e sete reais), dividido em 16.070(dezesseis mil e setenta) cotas no valor unitário diferenciado, inteiramente subscritas e integralizadas em moeda corrente do país, encontrando-se distribuídas entre os sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\n%\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nLAERTE LANNES BONDIM\r\n\r\n9.160\r\n\r\n57\r\n\r\n7.318.840,00\r\n\r\nFERNANDO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n3.214\r\n\r\n20\r\n\r\n3.625.392,00\r\n\r\nSJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n1.607\r\n\r\n10\r\n\r\n1.473.619,00\r\n\r\nMARCIO CLARE GOULART DE CARVALHO\r\n\r\n1.607\r\n\r\n10\r\n\r\n1.909.116,00\r\n\r\nTRP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 2016 LTDA\r\n\r\n482\r\n\r\n3\r\n\r\n390.420,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16070\r\n\r\n100\r\n\r\n14.717.387,00\r\n\r\nUma vez que a ata de redução de capital será publicada nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.084 do Código Civil, a redução do capital aqui deliberada somente se tornará efetiva 90 (noventa) dias após a publicação desta ata em jornal de grande circulação e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nMesa: Laerte Lannes Bondim - Presidente.\r\n\r\nTiago Ramos Póvoa - Secretário.LAERTE LANNES BONDIM\r\n\r\nFERNANDO JALES OLIVEIRA. SJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Rosilene Rambaldi de Souza. MARCIO CLARE GOULART DE CARVALHO. TRP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES 2016 LTDA - Tiago Ramos Póvoa\r\n\r\nId: 2279480"
                ],
                "2279402": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Capital Aberto\r\n\r\nCertidão da Ata da AGE realizada em 28/09/2020. Data, hora e local: Aos 28/09/2020, às 11h, realizada de forma exclusivamente digital, nos termos Instrução CVM nº 481 de 17/12/2009, alterada pela Instrução CVM nº 622, de 17/04/2020 (\"ICVM 481\"). Publicações: A Assembleia foi regularmente convocada, por meio da publicação do Edital de Convocação nas edições de 28/08/2020 (pág. 08), 31/08/2020 (pág. 04) e 01/09/2020 (pág. 07) do DOERJ, bem como nas edições de 28/08/2020 (pág. 07), 31/08/2020 (pág. 07) e 01/09/2020 (pág.04) do Jornal Diário Comercial. Foram também divulgados ao mercado, eletronicamente, os documentos exigidos pelas Instruções Normativas CVM 480/2009 e 481/2009. Presença: Presentes os acionistas da Cia. representando aproximadamente 74,84% do capital social com direito a voto na AGE, representando 227.454.264 ações, conforme se verifica: (i) pela participação por meio digital; e (ii) pelos boletins de voto à distância válidos recebidos nos termos da regulamentação da CVM. Composição da Mesa: Sr. Roberto Caixeta Barroso, como presidente da mesa; a Sra. Paula R. N. Cury, como secretária da Assembleia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: 1) a reforma do Estatuto Social da Cia., com o objetivo de alterar o caput do Art. 5º para aumentar o limite do capital autorizado da Cia.; 2) a consolidação do Estatuto Social da Cia.; e 3) a eleição de 1 membro do Conselho de Administração. Inicialmente, o presidente da mesa propôs: (i) a dispensa da leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que foram previamente disponibilizados, sendo de inteiro conhecimento dos acionistas, nos termos do art. 134 da Lei 6.404/76 (\"LSA\"); (ii) que as declarações de votos, protestos e dissidências apresentadas sejam numeradas, recebidas e autenticadas pela mesa e fiquem arquivadas na sede da Cia., nos termos do art. 130, § 1º, da LSA; e (iii) a lavratura da presente ata na forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas, nos termos do art. 130, §§ 2º e 3º da LSA. A proposta feita pelo presidente da mesa foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, tendo sido computados 93,59% de votos a favor, representados por 212.872.668 ações e registradas 6,41% de abstenções de voto de acionistas, representadas por 14.581.596 ações a Reforma do Estatuto Social da Cia., com objetivo de alterar o caput do artigo 5º; Desta forma, o seguinte artigo passa a vigorar nos seguintes termos: Art. 5º O capital da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.100.822.197,89 representado por 303.934.060 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, ficando a Cia. autorizada a aumentar o seu capital mediante deliberação do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária até o limite de 408.934.060 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. 2) Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, tendo sido computados 93,59% de votos a favor, representados por 212.872.668 ações e registradas 6,41% de abstenções de voto de acionistas, representadas por 14.581.596 ações, a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata; e 3) Aprovar, pela maioria dos votos proferidos, tendo sido computados 96,41% de votos a favor, representados por 219.286.613 ações, registradas 2,83% de abstenções de voto de acionistas, representadas por 6.448.296 ações e registrados 0,76% de votos contra de acionistas, representados por 1.719.355 ações, a eleição, para o cargo de Conselheiro de Administração, o Sr. Firmino F. S. Neto, brasileiro, casado, economista, portador da C.I. nº 00.553.697-90 expedida pelo SSP/BA, e CPF: 037.101.225-20, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ - RJ, CEP: 20.080-002, em substituição ao conselheiro renunciante Sr. Octávio C. P. Lopes, para cumprimento do prazo remanescente do mandato, até a AGO da Cia. a ser realizada em 2021. O Conselheiro ora eleito: a) é considerado conselheiro independente, nos termos do § 2º do art. 8º do Estatuto Social da Cia. e art. 17, inciso II, do Regulamento do Novo Mercado da B3 e será investido no cargo mediante o cumprimento das condições aplicáveis e assinatura do respectivo termo de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na LSA, na Instrução Normativa CVM nº 367/2002, no Estatuto Social e no Regulamento do Novo Mercado da B3; b) declara, sob as penas da lei, que possui as qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 da LSA para o exercício do respectivo cargo e que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução Normativa CVM nº 367/2002. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da AGE da Light S.A. realizada em 28/09/2020, às 11h, realizada de forma digital. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003944850 em 02/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279402"
                ],
                "2279423": [
                    "V - Ata",
                    "Bemobi Mobile Tech S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.042.817/0001-05 - NIRE 33.3.003352-85\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 13 de outubro de 2020, lavrada na forma de sumário\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 13 de outubro de 2020, às 11hs, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Bemobi Mobile Tech S.A. (“Companhia”), por videoconferência. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, considerando a presença, da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Fiamma Zarife, Carlos Augusto Leone Piani, Pedro Santos Ripper e Lars Boilesen. 3. Mesa: Presidente: Pedro Santos Ripper. Secretário: Atademes Branco Pereira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) eleição da Diretoria da Companhia; (ii) a criação do comitê de auditoria e risco não estatutário da Companhia (“Comitê de Auditoria e Risco”); (iii) a eleição dos membros do Comitê de Auditoria e Risco; (iv) a individualização da remuneração dos membros da administração e comitês da Companhia; (v) orçamento próprio do Comitê de Auditoria e Risco; (vii) a aprovação do Regimento Interno do Comitê de Auditoria e Risco; (viii) a aprovação do Regimento Interno do Conselho de Administração; (ix) a aprovação do Código de Conduta; (x) a aprovação da Política para Transações com Partes Relacionadas e demais Situações de Potencial Conflito de Interesses; (xi) a aprovação da Política de Divulgação de Informações e Negociação de Valores Mobiliários; (xii) a aprovação da Política de Indicação e Remuneração de Membros do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento e da Diretoria; e (xiii) a aprovação da Política de Gerenciamento de Riscos; (xiv) conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 13 de outubro de 2020, a aprovação dos termos e condições da oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Ações” e “Oferta”); e (xv) a autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações anteriores. 5. Deliberações: Instalada a reunião do Conselho de Administração, e após o exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração presentes deliberaram, por unanimidade de votos, o quanto segue: 5.1. Aprovar, em virtude da modificação das regras de composição e prazo de gestão da Diretoria da Companhia no âmbito da reforma estatutária aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 13 de outubro de 2020, a eleição das seguintes pessoas para a Diretoria, com prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, até a reunião do Conselho de Administração subsequente à Assembleia Geral Ordinária da Companhia que examinar as contas do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2021: (i) Pedro Santos Ripper, brasileiro, maior, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 08497980-6, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 012277917-71, residente e domiciliado na Av. Delfim Moreira nº 232, apto. 701, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.441-000, ao cargo de Diretor Presidente; (ii) Rodin Spielmann de Sa, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 389815, expedida pelo Serviço de Identificação da Marinha do Rio de Janeiro, e inscrito no CPF sob o nº 021.529.607-93, residente e domiciliado na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 34, apto. 601, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.430-060, ao cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores; e (iii) Ricardo Toniolo Bozzetto, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador, portador da carteira de identidade nº 5032799305, expedida pelo SJS/RS, e inscrito no CPF sob o nº 988.842.040-20, residente e domiciliado na Rua Assunção nº 159, bloco 2, apto. 1001, Botafogo, CEP 22.252-030, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Diretor de Vendas e Atendimento. 5.1.1. Os Diretores ora eleitos tomarão posse dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados desta reunião, declarando nos respectivos termos de posse, consoante o disposto no artigo 147 da Lei das S.A. e as regras constantes da Instrução CVM nº 367/2002 e do Estatuto Social, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que (i) não estão impedidos de assumir os cargos para o qual foram eleitos, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei nº 8.934/1994, bem como não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) não estão condenados a penas de suspensão ou inabilitação temporária, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíveis para cargo de administração de companhia aberta; (iii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo artigo 147, §3º, da Lei das S.A.; e (iv) não ocupam cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. Os Diretores ora eleitos assumirão, ainda, o compromisso de sujeitar-se à cláusula compromissória prevista no Artigo 50 do Estatuto Social da Companhia. Os Diretores ora eleitos declararão, também, em documento próprio, estarem integralmente cientes da “Política de Divulgação de Informações e Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia”, nos termos da Instrução CVM nº 358/2002. 5.2. Aprovar a constituição do Comitê de Auditoria e Risco, órgão colegiado de assessoramento ao Conselho de Administração, de funcionamento permanente, a ser composto por, no mínimo, 3 (três) membros. 5.3. Aprovar a eleição das seguintes pessoas para integrarem o Comitê de Auditoria e Risco, com mandato unificado de 2 (dois) anos: (i) Maria Salete Garcia Pinheiro, brasileira, casada, contabilista, portadora da carteira de identidade nº 03382245-3, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF sob o nº 299484367-68, residente e domiciliada na Rua Vereador Crispin Fonseca, nº 66, Condomínio Jardim Itanhangá, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22641-260; (ii) Manuel Luíz da Silva Araújo, português, casado, contador e administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº W520095U, expedida pelo GGDI/DIREX/DPF, e inscrito no CPF sob o nº 103.351.107- 20, residente e domiciliado na Rua Presidente Carlos de Campos, 115, apto. 801/B1, Laranjeiras, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22231-080; e (iii) Carlos Augusto Leone Piani, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade de nº 09578876-6, expedida por DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob nº 025.323.737-84, residente e domiciliado na Avenida das Américas, nº 10333, Bloco 1, Apto. 701, CEP 22793-082. 5.4. Consignar que o primeiro mandato do Comitê de Auditoria e Risco será iniciado na presente data e se encerrará na reunião do Conselho de Administração subsequente à Assembleia Geral Ordinária da Companhia que examinar as contas do exercício de 31 de dezembro de 2021. 5.4.1. Consignar que Carlos Augusto Leone Piani é membro independente do Conselho de Administração e Maria Salete Garcia Pinheiro possui reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária e será a coordenadora do Comitê de Auditoria. 5.4.2. Consignar que os membros do Comitê de Auditoria e Riscos farão jus ao recebimento de remuneração pelo exercício do cargo de membros do Comitê de Auditoria e Risco. 5.5. Fixar a individualização da remuneração dos administradores para o exercício social de 2020, na forma do Anexo I, conforme artigo 152 da Lei das S.A. 5.6. Aprovar o orçamento próprio do Comitê de Auditoria para o exercício social de 2020, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o desempenho de suas atividades. 5.7. Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Auditoria e Risco, conforme cópia que, rubricada pela mesa, fica arquivada na sede da Companhia. 5.8. Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração, conforme cópia que, rubricada pela mesa, fica arquivada na sede da Companhia. 5.9. Aprovar o Código de Conduta, conforme cópia que, rubricada pela mesa, fica arquivada na sede da Companhia. 5.10. Aprovar a Política para Transações com Partes Relacionadas e demais Situações de Potencial Conflito de Interesses, conforme cópia que, rubricada pela mesa, fica arquivada na sede da Companhia. 5.11. Aprovar a Política de Divulgação de Informações e Negociação de Valores Mobiliários, conforme cópia que, rubricada pela mesa, fica arquivada na sede da Companhia. 5.12. Aprovar a Política de Indicação e Remuneração de Membros do Conselho de Administração, seus Comitês de Assessoramento e da Diretoria, conforme cópia que, rubricada pela mesa, fica arquivada na sede da Companhia. 5.13. Aprovar a Política de Gerenciamento de Riscos, conforme cópia que, rubricada pela mesa, fica arquivada na sede da Companhia. 5.14. Aprovar a realização da Oferta, conforme os termos e condições dispostos abaixo: 5.14.1. A Oferta será realizada no Brasil, em conformidade com a Instrução CVM nº 400/2003 e demais normativos aplicáveis, sob a coordenação do Banco BTG Pactual S.A. (“Coordenador Líder”), XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., Banco Itaú BBA S.A. e Banco Morgan Stanley S.A. (em conjunto com o Coordenador Líder, “Coordenadores da Oferta”), com a participação de outras instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários”), e com a participação de determinadas instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, com esforços de colocação das ações ordinárias no exterior (“Oferta Internacional”), sendo (i) nos Estados Unidos da América, exclusivamente para investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos na Regra 144A, editada pela U.S. Securities and Exchange Commission (“SEC”), em operações isentas de registro, previstas no U.S. Securities Act de 1933, conforme alterado (“Securities Act”); e (ii) nos demais países, que não os Estados Unidos da América e o Brasil, para investidores que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com as leis desse país (non-U.S. persons), nos termos do Regulamento S, no âmbito do Securities Act, e observada a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor (investidores pertencentes aos itens (i) e (ii) acima, em conjunto, “Investidores Estrangeiros”). Em ambos os casos, apenas serão considerados Investidores Estrangeiros os investidores que invistam no Brasil de acordo com os mecanismos de investimento da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, conforme alterada, ou pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.373, de 29 de setembro de 2014, e pela Instrução da CVM n° 560, de 27 de março de 2015. Não será realizado nenhum registro da Oferta ou das ações ordinárias na SEC ou em qualquer agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país além do Brasil. 5.14.2. Nos termos do artigo 14, §2º, da Instrução CVM 400/2003, até a data da divulgação do anúncio de início da Oferta, a quantidade de ações ordinárias inicialmente ofertada (sem considerar as Ações do Lote Suplementar, conforme a seguir definidas) poderá, a critério da Companhia e/ou dos acionistas vendedores no âmbito da Oferta (“Acionistas Vendedores”), em comum acordo com os Coordenadores da Oferta, ser acrescida em até 20% (vinte por cento), nas mesmas condições e no mesmo preço das ações ordinárias inicialmente ofertadas (“Ações Adicionais”). 5.14.3. Adicionalmente, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400/2003, a quantidade de ações ordinárias inicialmente ofertada (sem considerar as Ações Adicionais) poderá ser acrescida de um lote suplementar em percentual equivalente a até 15% (quinze por cento), nas mesmas condições e ao mesmo preço das ações ordinárias inicialmente ofertadas (“Ações do Lote Suplementar”). 5.14.4. Nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das S.A., não será observado o direito de preferência dos acionistas da Companhia no aumento de capital decorrente da Oferta. 5.14.5. O preço por ação será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento junto a investidores institucionais, a ser realizado no Brasil, pelos Coordenadores da Oferta, nos termos do contrato de colocação a ser celebrado em consonância com o disposto no artigo 23, §1º, e no artigo 44 da Instrução CVM 400/2003 (“Procedimento de Bookbuilding”) e terá como parâmetro as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade de demanda (por volume e preço) coletada junto a investidores institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding. A escolha do critério de fixação do preço por ação é justificada, na medida em que o preço de mercado das Ações a serem subscritas será aferido diretamente através do resultado do Procedimento de Bookbuilding, o qual reflete o valor pelo qual os investidores institucionais apresentarão suas intenções de investimento nas Ações no contexto da Oferta. Portanto, a emissão de Ações neste critério de fixação de preço não promoverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia, nos termos do artigo 170, §1º, inciso III, da Lei das S.A. 5.14.6. Não será admitida a distribuição parcial das Ações no âmbito da Oferta. 5.14.7. A Diretoria está autorizada a definir quem realizará a condução de atividades de estabilização do preço das Ações de emissão da Companhia no âmbito da Oferta, na qualidade de agente estabilizador, conforme regulamentação aplicável. 5.14.8. A integralização/liquidação das Ações, no âmbito da Oferta, será efetuada mediante pagamento à vista, em moeda corrente nacional, em recursos imediatamente disponíveis. 5.14.9. As demais características da Oferta constarão dos prospectos a serem arquivados na CVM, bem como do contrato de distribuição e demais documentos e anúncios da Oferta aplicáveis. 5.14.10. As Ações objeto da Oferta, nos termos da deliberação tomada nesta ata, terão os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos às demais ações ordinárias da Companhia, nos termos do Estatuto Social e da legislação aplicável, fazendo jus ao recebimento integral de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que vierem a ser declarados pela Companhia, após a data de liquidação da Oferta. 5.15. Autorizar a Diretoria a adotar as providências e praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações acima, incluindo a celebração de todos e quaisquer contratos ou aditamentos a qualquer contrato necessário à efetivação da Oferta, ficando a Diretoria também autorizada a representar a Companhia perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA e qualquer órgão, autarquia e/ou entidade que se faça necessário, ficando ratificados os atos já praticados nesse sentido e com vistas à realização da Oferta. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. 7. Assinaturas: Mesa: Pedro Santos Ripper (presidente); Atademes Branco Pereira (secretário). Conselheiros presentes: Fiamma Zarife, Carlos Augusto Leone Piani, Pedro Santos Ripper e Lars Boilesen. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. Mesa: Pedro Santos Ripper - Presidente; Atademes Branco Pereira - Secretário. Jucerja em 27/10/2020 sob o nº 3958469. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279423"
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                "2279445": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL\r\n\r\nNO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ,\r\n\r\nÀS 10H00MIN, DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, na forma do Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar a Sociedade a alienar, na forma de leilão, nos termos da minuta de edital que, rubricada pelo Presidente e pelo Secretário, passa a integrar esta ata como seu anexo, os seguintes bens imóveis de sua propriedade: Sala comercial nº 619, localizada na Avenida Geremário Dantas nº 807, Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, descrita e caracterizada na matrícula nº 390.772, 9º Ofício de Registro de imóveis do Rio de Janeiro, RJ, pelo valor mínimo de R$ 60.719,26. (i) Sala Comercial nº 834, localizada na Avenida Geremário Dantas nº 807, na Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, descrita e caracterizada na matrícula nº 390.880, 9º Ofício de Registro de imóveis do Rio de Janeiro, RJ, pelo valor mínimo de R$ 61.262,42; (ii) Sala Comercial nº 847, localizada na Avenida Geremário Dantas nº 807, na freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, descrita e caracterizada na matrícula nº 390.893, 9º Ofício de Registro de imóveis do Rio de Janeiro, RJ, pelo valor mínimo de R$ 61.262,42; (iii) Sala Comercial nº 409 e vaga de garagem nº 87, localizadas na Rua Joaquim Carneiro nº 120, Capoeiras, subdistrito do Estreito, Florianópolis, SC, descritas e caracterizadas, respectivamente, nas matrículas nº 49.144 e 49.101, 3º Oficio de Registro de Imóveis de Florianópolis, SC, pelo valor mínimo de R$ 83.500,00; (iv) Terreno sem benfeitorias, localizado na Rua 5, Lote 3, da Quadra H, Residencial Montana Ville, Bairro Engenho Velho, na Zona de Expansão Urbana Protecional, no município de Porto Feliz, SP, descrito e caracterizado na matrícula nº 56.657, Registro de Imóveis e Anexo de Porto Feliz, SP, pelo valor mínimo de R$ 63.500,00; (v) Imóvel urbano, composto pelo Lote 13, quadra E, Loteamento Residencial Mana, Jabuti, PR, descrito e caracterizado na matrícula nº 11.662, Registro de Imóveis de Tomazina, PR, com área de 125m², pelo valor mínimo de R$ 13.828,97; (vi) Apartamento nº 815 do Hotel e SPA Veredas Sete Lagoas, localizado na Avenida Prefeito Alberto Moura nº 21500, Bairro Eldorado, Sete Lagoas, MG, descrito e caracterizado na matrícula nº 40.897, 2º Oficio de Registro de Imóveis de Sete Lagoas, MG, pelo valor mínimo de R$ 120.250,00; (vii) O percentual de 14,5% (catorze vírgula cinco por cento) da residência e edícula, localizado na Rua Szloma Zaterka nº 35, Loteamento Jardim Acapulco I, Guarujá, SP, com 1.950,78m², descrita e caracterizada na matrícula nº 84.412, Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, SP, pelo valor mínimo total de R$ 2.400.000,00, sendo 14,5% de propriedade de Gerdau Aços Longos S.A. e 85,5% de propriedade de Gerdau S.A; (viii) Imóvel localizado na Rua Barão da Passagem nº 813, Bairro Bela Aliança, 14º subdistrito da Lapa, São Paulo, SP, descrito e caracterizado na matrícula nº 10.009, 10º, Registro Geral de Imóveis de São Paulo, SP, pelo valor mínimo de R$ 1.200.000,00; (ix) Prédio nº 20, casa 01, localizado na Rua Renato Vasconcellos, Parque Varanda do Visconde, Campos dos Goytacazes, RJ, descrito e caracterizado na matrícula nº 11.957, 4º Oficio de Justiça de Campo dos Goytacazes, RJ, pelo valor mínimo de R$ 161.500,00. 3. Deliberou, outrossim, que nos atos necessários à formalização do negócio jurídico autorizado, inclusive na celebração e assinatura da escritura pública, que a Sociedade seja representada, isoladamente, por qualquer um de seus diretores, ou ainda, em conjunto por dois procuradores especialmente constituídos. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2020. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, Mauro de Paula e Wendel Gomes da Silva (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 26/10/2020 sob o número 00003957015. Protocolo: 00-2020/225082-2 Data do protocolo: 23/10/2020. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279445"
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                "2279443": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIALNO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ,ÀS 10h30min, DO DIA 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade, deliberou e aprovou a extinção da filial da Sociedade localizada na Avenida Maria Coelho Aguiar, 215, Bloco B, 7º andar, escritório 7, bairro Jardim São Luiz, São Paulo, SP, CEP 05804-900, inscrita na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35903461896, em 18/08/2008 e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0072-52. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2020. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig e Mauro de Paula (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 16/10/2020 sob o número 00003951717. Protocolo: 00-2020/215537-4. Data do protocolo: 15/10/2020. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279443"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 333.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A. - Cia. Aberta\r\n\r\nCertidão da Ata da AGE da Light Energia S.A. (\"Light Energia\" ou \"Cia.\"), realizada em 28/09/2020. 1. Data, hora e local: 28/09/2020, às 15h, realizada de forma exclusivamente digital, nos termos Instrução CVM nº 481 de 17/12/2009, alterada pela Instrução CVM nº 622/2020 (\"ICVM 481\"). 2. Convocação e Presença: Compareceu à Assembleia a única acionista da Cia., Light S.A. (\"Acionista\" ou \"Light\"), neste ato representada por seus Diretores Déborah M. R. Brasil e Roberto C. Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas. Foi dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, §4º da LSA. 3. Composição da Mesa: Sr. Roberto Caixeta Barroso, presidente da mesa. Escolhida a Sra. Paula R. N. Cury para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Eleger 1 membro do Conselho de Administração da Cia.. 4.2. Ratificar a eleição de Conselheiro de Administração eleito pelo Conselho de Administração da Cia. em 24/09/2020. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 5.1. Foram disponibilizados os seguintes documentos relativos à ordem do dia: informações sobre o indicado a membro do Conselho de Administração. Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do seu inteiro conhecimento. 5.2. A única acionista aprovou a lavratura da ata em instrumento único, nos termos do Art. 131, § único, da LSA. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Cia.: 6.1. Aprovação da lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da LSA. 6.2. Aprovação da eleição para o cargo de Conselheiro de Administração, o Sr. Firmino F. S. Neto, brasileiro, casado, economista, portador da C.I. nº 00.553.697-90 expedida pelo SSP/BA, e CPF: 037.101.225-20, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ - RJ, CEP: 20.080-002, em substituição ao conselheiro renunciante Sr. Octávio C. P. Lopes, para cumprimento do prazo remanescente do mandato, até a AGO da Cia. a ser realizada em 2021. O Conselheiro eleito será investido no cargo mediante o cumprimento das condições aplicáveis e assinatura do respectivo termo de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na LSA, na Instrução CVM nº 367/2002 e no Estatuto Social. O Conselheiro ora eleito declarou sob as penas da lei que possui as qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 e §§ da LSA, para o exercício do respectivo cargo, e que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002. 6.3. Ratificação da eleição realizada no dia 24/09/2020 pelo Conselho de Administração da Cia. do Sr. Reynaldo P. Filho, brasileiro, divorciado, economista, portador da C.I. nº 13.282.438-3, expedida por SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 056.264.178-50, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ/RJ, para o cargo de Conselheiro de Administração em substituição ao conselheiro renunciante Antonio R. dos S. e Junqueira, para cumprimento do prazo remanescente do mandato, até a AGO da Cia. a ser realizada em 2021. O Conselheiro eleito será investido no cargo mediante o cumprimento das condições aplicáveis e assinatura do respectivo termo de posse e demais documentos pertinentes, na forma e/ou no prazo estabelecido na LSA, na Instrução CVM nº 367/2002 e no Estatuto Social. O Conselheiro ora eleito declarou sob as penas da lei que possui as qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 e §§ da LSA, para o exercício do respectivo cargo, e que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da AGE da Light Energia S.A. realizada em 28/09/2020, às 15h, realizada de forma digital. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003953741 em 20/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279400"
                ],
                "2279447": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 10h30min, DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da Diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade dos participantes, aprovou a abertura e instalação de filiais da Companhia nos seguintes endereços (i) Fazenda Cachoeira de Cima, Estrada Intermunicipal Santa Rita de Ibitipoca a Santana do Garambeu, Km 2,7, entrada à direita a 1 Km, s/nº, Zona Rural, Ibertioga, MG, CEP 36225-000; e (ii) Fazenda Chapada, Rodovia MG 338, Km 48 à direita, s/nº, Zona Rural, Ibertioga, MG, CEP 36225-000. As referidas filiais terão como objeto social as atividades de florestamento, reflorestamento, exploração florestal e produção de carvão vegetal. Será atribuído às filiais ora criadas o capital social de R$ 100,00 (cem reais). 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2020. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, Wendel Gomes da Silva e Mauro de Paula (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 27/10/2020 sob o número 00003957993. Protocolo: 00-2020/225089-0 Data do protocolo: 23/10/2020. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279447"
                ],
                "2279440": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIALNO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ,ÀS 10h00min, DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Art. 10, alínea “g” do seu Estatuto Social, deliberou, por unanimidade, autorizar que a Companhia constitua e participe, na qualidade de sócia quotista, da sociedade G2base Fundações e Contenções Ltda. (“G2BASE”), que terá como objeto social o(a): (a) prestação de serviços de (i) intermediação de negócios; (ii) gerenciamento e coordenação técnica de obras civis de fundação e contenção; (iii) assessoria, elaboração de laudos e estudos técnicos em fundações e contenções; (iv) elaboração de projetos de engenharia relacionados a construção civil; (v) soldagem, emendas e cravação de elementos metálicos; (vi) sondagem de solos e subsolos e outros serviços relacionados a geotecnia; (b) representação comercial de produtos siderúrgicos, selantes, tintas e produtos correlatos; (c) comercialização de produtos siderúrgicos, ferramentas, conectores, materiais de construção e afins; e (d) comercialização e locação de máquinas e equipamentos mecânicos e eletroeletrônicos. 3. A Diretoria deliberou, ainda, autorizar que na prática de todos e quaisquer atos relacionados com a constituição da G2BASE a Companhia seja representada por quaisquer dois de seus membros ou por um diretor em conjunto com um procurador, ou, ainda, em conjunto por dois procuradores, devidamente constituídos nos termos do Estatuto Social. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2020. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, Mauro de Paula e Wendel Gomes da Silva (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Diretor Vice-Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 05/10/2020 sob o número 00003945662. Protocolo: 00-2020/205615-5. Data do protocolo: 02/10/2020. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279440"
                ],
                "2279567": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação E Cultura\r\n\r\nCNPJ/MF N° 29.403.763/0001-65 NIRE 33300322370\r\n\r\nAta RCA:1. Data e Local: Em 20/10/2020, às 10h, na sede da Sociedade, localizada na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Perimetral Professor José de Souza Herdy, n° 1160, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - CEP 25071-202. 2.Convocação e Presenças: Tendo com parecido a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, ficam dispensadas as formalidades de convocação. 3. Mesa: Benjamim Cordeiro Herdy - Presidente; Carlos Eduardo Herdy Teixeira - Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) Eleição dos membros da Diretoria - prorrogação do mandato; (ii) Convocação de AGE para eleição de Reitor conforme artigo 12 do Estatuto da mantida (Unigranrio); 5. Deliberações: 5.1. Considerando a renovação do estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido por meio da lei estadual n° 8.794/2020; Considerando que o Decreto estadual n.° 47.246 de 1o/09/2020 decreta em seu artigo Io a renovação do prazo referente ao estado de calamidade pública reconhecido pela Lei Estadual n.° 8.794 de 17/04/2020 até 31/12/2020; Considerando a necessidade da atual Diretoria em dar continuidade às ações voltadas para o enfrentamento da situação vivida e das demais obrigações assumidas pela mantenedora; Considerando que o mandato dos atuais diretores estabelecido em ata deste Colegiado datada de 16.11.2018, tem prazo de vigência até 16.11.2020; Considerando que o artigo 23, “e” do Estatuto Social da Cia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura estabelece a competência do Conselho de Administração para eleger os Diretores da Cia; Colocada a matéria em exame, discussão e posterior votação, o Conselho de Administração, de forma unânime, decide pela prorrogação do mandato dos atuais diretores até 04.01.2021, quando nova reunião deste Colegiado deverá ser realizada para deliberação acerca de eventual nova prorrogação ou de que sejam, nos termos do disposto no artigo 27 do Estatuto Social, eleitofsl novos diretores) ou reconduzidofsl ofsl atual(is) para novo mandato de 02 (anos). Nesse sentido, ficam os diretores a seguir elencados cientes de que o atual mandato, a princípio, vigorará até o primeiro dia útil do ano subsequente, ou seja, 04.01.2021. Dê-se ciência ao Diretor Presidente, Sr. Arody Cordeiro Herdy, brasileiro, divorciado, engenheiro, arody@unigranrio.com.br (endereço eletrônico), portador da identidade n.° 061985966 IFPRJ e CPF n.° 355.740.897-34, residente à Av. Lucio Costa 4.600, apt. 202, bl.02, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, e a Diretora sem designação específica, Sr.a Anadir Cordeiro Herdy, brasileira, divorciada, em união estável, dentista, acherdy@unigranrio.com.br (endereço eletrônico), portadora da carteira de identidade n.°05545732-9 IFP/RJ e CPF n.° 760.701.077-72, residente à Rua Silveira Martins n.° 68, apartamento n.° 603, bloco 02, Flamengo, CEP: 22221-000, Rio de Janeiro -RJ, que reafirmam e declaram, sob as penas da lei não estarem impedidos por lei especial, nem condenados a pena que vede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular; contra o sistema financeiro nacional; contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou à propriedade. Fica dispensada a assinatura de Termo de Posse e Investidura por tratar-se de prorrogação excepcional ao mandato cujo aludido documento foi referendado na ata deste Colegiado datada de 16/11/2018. 5.2. Considerando que a Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura é mantenedora da Universidade do Grande Rio Prof. José de Souza Herdy - Unigranrio; Considerando que o Estatuto vigente da mantida datado de 30/10/2012 e aprovado pelos órgãos competentes através das Resoluções Consepe n.°s 41 e 42 de 30/10/2020 estabelece em seu artigo 12 que o Reitor é nomeado pela mantenedora para mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido; Considerando que a Portaria GP n.° 01/16 de 30/10/2016 designou o prof.° Arody Cordeiro Herdy para ocupar o cargo e assumir as funções de Reitor da Unigranrio por mais quatro anos contados a partir de 30/10/2016; Considerando que o mandato do atual Reitor findar-se-á em 30/10/2020; Considerando que o Prof. Arody Cordeiro Herdy, atual Reitor compõe, juntamente com a Sr.a Anadir Cordeiro Herdy, a Diretoria Executiva da Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura; deliberam os membros do Conselho de Administração, de forma unânime, pela convocação de AGE para que os mantenedores deliberem sobre o mister ora evocado, estabelecendo o dia 29.10.20 às 10hs na sede da Cia para que a reunião aconteça. Dê-se ciência aos envolvidos com a maior brevidade possivel. 5-3. Arquive-se a presente ata, tempestivamente, no registro do comércio, nos termos do dispõe o artigo 142, §1°, da Lei n° 6.404/76. 6. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como nin se houvesse manifestado, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário ã lavra da presente em Livro próprio a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprova por todos os presentes assinada. Benjamim Cordeiro Herdy Presidente. Carlos Eduardo Herdy Teixeira Secretário. Jucerja Reg. 3962781, em 04/11/2020.\r\n\r\nId: 2279567"
                ],
                "2279537": [
                    "V - Ata",
                    "GÁVEA SHOPPINGS S.A.\r\n\r\nNIRE 33.300.306.200 CNPJ/ME nº 17.474.692/0001-02\r\n\r\nAta das AGOE's realizadas, cumulativamente, em 20/10/2020 (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada.) 1. Data, Horário e Local: No dia 20/10/2020, iniciada às 09h30, na sede da Gávea Shoppings S.A., localizada na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.100, sl. 701 (parte), Leblon, CEP 22440-035, RJ/RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. Presentes, ainda, Luiz Henrique Fraga e Eduardo Felipe Da Silva Soares, membros da Diretoria da Cia.. 3. Composição da Mesa: Luiz Henrique Fraga - Presidente; Eduardo Felipe da Silva Soares - Secretário. 4. Ordem do Dia: Em sede de AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, o parecer dos auditores independentes e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados da Cia. referentes ao exercício social findo em 31/12/2019; e Em sede de AGE: deliberar sobre (i) o cancelamento de 1.000.000 de ações do capital social da Cia.; (ii) integralização de aumento de capital no valor total de R$ 90.000,00 em decorrência de AFACs realizados; (iii) redução de capital da Cia. no valor de R$ 41.400.000,00, por ser considerado excessivo para a consecução do objeto social da Cia.; e (iv) consequente alteração e consolidação do Estatuto Social (Anexo III). 5. Deliberações: Foram adotadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: Em sede de AGE: (i) Foram examinados, discutidos e aprovados na íntegra e sem qualquer ressalva o relatório da administração, o parecer dos auditores independentes e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2019, conforme as demonstrações financeiras anexas à presente ata como Anexo I. Os acionistas declararam ter tido acesso a todos esses documentos anteriormente à realização desta assembleia. (ii) Em razão de ter sido apurado prejuízo no exercício social findo em 31/12/2019, os acionistas não deliberaram sobre a destinação do lucro líquido, na medida em que a Cia. não apresentou lucro neste período. Em sede de AGE: (i) Considerando que, em sede de assembleia geral extraordinária datada de 04/02/2019, o acionista GIF IV Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia subscreveu 1.300.000 ações ordinárias nominativas de emissão da Cia., das quais 1.000.000 restaram pendentes de integralização; e considerando o fim do prazo para integralização dessas ações em 04/02/2020, os acionistas resolvem cancelar a emissão das 1.000.000 de ações ordinárias nominativas não integralizadas. (ii) Em virtude da celebração de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital entre o acionista GIF IV Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e a Cia., nas datas de 05/05/2020 e 24/06/2020, nos valores individuais de R$ 40.000,00 e R$ 50.000,00 respectivamente, os acionistas decidem formalizar o aumento do capital social da Cia. no valor total de R$ 90.000,00, com a consequente emissão de 107.631 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,836190 por ação. O valor do referido aumento é totalmente subscrito e integralizado na presente data pelo acionista GIF IV Fundo De Investimento em Participações Multiestratégia, conforme boletim de subscrição anexo (Anexo II), cujo cálculo se baseou no valor do patrimônio líquido da ação em 31/12/2019, nos termos do art. 170, §1º, II da Lei 6.404/76. (iii) O acionista Luiz Henrique Fraga, neste ato, renuncia ao seu direito de preferência para subscrever as ações ora emitidas. (iv) Considerando os recursos em disponibilidades após a venda de participação em shopping centers detida pela Cia. e a perspectiva de não realizar novos investimentos, os acionistas resolvem, por unanimidade, aprovar a redução do capital social da Cia. no valor de R$ 41.400.000,00, com o cancelamento de 49.510.260 ações ordinárias nominativas correspondentes, mantendo-se o percentual de participação de cada acionista. (v) Dessa forma, após a aprovação de todos os eventos acima indicados, o capital social da Cia. passa de R$ 63.700.900,00 representado por 63.700.900 ações ordinárias nominativas para R$ 21.390.900,00 representado por 13.298.271 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado. (vi) A Cia. deverá restituir aos acionistas o valor indicado no item (iv) acima, mediante transferência bancária em moeda corrente nacional para as contas bancárias de titularidade dos acionistas até o dia 31/12/2020. (vii) Em razão da aprovação dos itens (i) a (v) acima, fica alterado o art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar conforme a seguinte redação: Art. 5º - O Capital Social da Cia. é de R$ 21.390.900,00, dividido em 13.298.271 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. (viii) Os acionistas resolvem consolidar o Estatuto Social da Cia. nos termos do Anexo III. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Presidente - Luiz Henrique Fraga; Secretário - Eduardo Felipe da Silva Soares; Acionistas presentes: GIF IV Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (por sua gestora, Gávea Investimentos Ltda., representada por Luiz Henrique Fraga e Eduardo Felipe da Silva Soares) e Luiz Henrique Fraga. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da original lavrada no livro de atas de Assembleias Gerais da Cia.. RJ, 20/10/2020. Eduardo Felipe da Silva Soares - Secretário. \r\n\r\nId: 2279537"
                ],
                "2279563": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO MÁXIMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.923.798/0001-00 - NIRE 3330015721-2\r\n\r\nAta da AGO. Data e Horário: 30/04/2018, às 15h. Local: Na sede social do Banco Máxima S/A (“Cia.”), no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Atlântica nº 1.130, 12º andar (parte), Copacabana, CEP 22.021- 000. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os acionistas, nos termos do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme Anexo I e se verificou das suas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Presidente: Daniel Bueno Vorcaro. Secretário: Anna Paula Berardo Carvalho Lima. Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos Administradores e apreciar o Parecer do Auditor Independente; 2. Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2017; 3. Deliberar acerca da destinação do lucro líquido do exercício social de 2017; 4. Deliberar acerca da instalação e eleição dos membros do Conselho Fiscal; 5. Deliberar acerca da reeleição dos membros da Diretoria, com mandato até a posse dos que forem eleitos na AGO de 2021; e 6. Deliberar acerca da remuneração global dos Administradores para o exercício social de 2018. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da Assembleia será lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das deliberações tomadas, e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, conforme facultam os §§1º e 2º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, foram aprovadas, por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias colocadas na ordem do dia: 1. Aprovadas as contas dos Administradores da Cia., o relatório da Administração e do parecer do Auditor Independente Crowe Horwath Bendoraytes e Cia - Auditores Independentes, publicados junto com as Demonstrações Financeiras na edição do dia 30/03/2018 no jornal “DORJ” e na edição dos dias 30, 31 de março, 01 e 02/04/2018, do jornal “Monitor Mercantil”. 2. Aprovadas as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2017, publicada na edição do dia 30/03/2018 do jornal “DORJ” e na edição dos dias 30, 31 de março, 01 e 02 abril de 2018, no jornal “Monitor Mercantil”. 3. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício social de 2017, no montante de R$ 6.011.815,88, que será registrado na conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados. 4. Aprovar a dispensa da instalação e eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme facultado pelo Art. 160, da Lei 6.404/76. 5. Aprovar a reeleição dos seguintes membros da Diretoria, com mandato até a posse dos que forem eleitos na AGO/2021: (i) Sr. Daniel Bueno Vorcaro, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº MG12849925, expedida pelo SSP/MG, CPF/MF nº 062.098.326-44, residente e domiciliado em São Paulo/SP, na Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 38, apto. 3001, Cerqueira Cesar, CEP: 01420-0002, como Diretor Presidente; e (ii) Alberto Maurício Caló, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da carteira de identidade nº 13.484.146, expedida pelo SSP/SP, CPF/MF nº 086.316.998- 88, residente e domiciliado em São Paulo/SP, na Rua Maranhão, nº 917, apto. 111, Higienópolis, CEP: 01.240-001; (iii) Sr. Luiz Antônio Bull, brasileiro, administrador de empresas, casado, portador da cédula de identidade nº 8.095.325-6 SSP/SP, CPF/MF nº 964.812.268-72, residente e domiciliado em São Paulo/SP, na Rua Quata, nº 76, Apto. 1003, Vila Olímpia, CEP: 04546-04; (iv) Sr. Angelo Antonio Ribeiro da Silva, brasileiro, vivendo em união estável, contador, portador da cédula de identidade RG nº 081990-O/2 CRC/RJ e do CPF/MF 013.529.807-54, residente e domiciliado em São Paulo SP, na Rua dos Ingleses, 586, aptº 223, CEP 01329-000; e (v) Sr. Marcelo Gonçalves de Assis, brasileiro, administrador de empresas, casado, portador da cédula de identidade nº 12.993.879-8, SSP/SP, CPF/MF nº 030.605.908-85, residente e domiciliado em São Paulo/SP, na Rua Croata, 530, casa 06, Vila Ipojuca, CEP 05056-020, como Diretores Sem Designação Especial. Os Diretores ora eleitos declaram que não estão condenados em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e que preenchem todas as condições previstas na Res. do CMN nº 4.122/12 e nos demais normativos pertinentes ao exercício de suas funções. 6. Aprovar a remuneração global dos Administradores para o exercício social de 2018 em até R$ 3.000.000,00. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual foi lavrada a presente ata em livro próprio, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente: Daniel Bueno Vorcaro; Secretária: Anna Paula Berardo Carvalho Lima; Acionistas: Saul Dutra Sabbá; Daniel Bueno Vorcaro e Alberto Mauricio Caló. Certifico que a presente é cópia fiel extraída do livro próprio. Rio de Janeiro, 30/04/2018. Anna Paula Berardo Carvalho Lima - Secretária.\r\n\r\nBANCO CENTRAL DO BRASIL. Oficio 23622/2018-BCB/Deorf/GTRJA, Processo 129469, Rio de Janeiro, 22/11/2018. Ao Banco Máxima S.A., Av. Atlântica, nº 1.130 -12º Andar - Parte - Copacabana, 22021-000 - Rio de Janeiro - RJ. A/C dos Senhores Daniel Bueno Vorcaro - Diretor; Ângelo Antônio Ribeiro da Silva. Assunto: Comunicação de deferimento parcial de pleito. Prezados Senhores, Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho desta data, aprovou parcialmente os assuntos a seguir especificados, conforme deliberados na Assembleia Geral Ordinária de 30/04/2018: a) Deferimento da eleição dos membros da Diretoria, cujo mandato se estenderá até a posse dos que forem eleitos na Assembleia Geral Ordinária de 2021: Nome: Daniel Bueno Vorcaro (reeleito no âmbito do órgão), Cargo: Diretor Presidente; Angelo Antônio Ribeiro da Silva (reeleito no órgão e cargo), Diretor; Luiz Antônio Bul (reeleito no órgão e cargo), Diretor; Marcelo Gonçalves de Assis (reeleito no órgão e cargo), Diretor. b) Indeferimento da eleição de Alberto Maurício Caló para o cargo de Diretor, pelo não atendimento dos requisitos dos incisos I e IV, do art. 2º, do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2/08/2012. 2. Deverá essa sociedade, no prazo regulamentar de cinco dias contados da data do evento, registrar diretamente no sistema Unicad a data de posse dos eleitos, bem como atentar para as demais informações a serem prestadas no Unicad, conforme procedimentos descritos no Sisorf 4.14.70 (www.bcb.gov.br/?SFNMANUAL). 3. Lembramos que essa instituição tem o direito de ter vista dos autos, conforme previsto no artigo 3º, inciso II, e no artigo 46 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. 4. O prazo para interposição de recurso à decisão é de dez dias, contados a partir do recebimento desta correspondência, conforme estabelecido no caput do artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999. 5. Anexamos documentação autenticada, para fins de arquivamento no Registro do Comércio. Atenciosamente, Alexandre Martins Bastos - Gerente -Técnico, Fernando César Maia Mondaini - Coordenador. Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), Gerência-Técnica no Rio de Janeiro (GTRJA), Av. Presidente Vargas, 730 - 19º andar - Centro - 20071-900, Rio de Janeiro - RJ, Tel.: (21)2189-5020, 2189-5198, 2189-5110, E-mail: gtrja.deorf@bcb.gov.br.\r\n\r\nTERMO DE POSSE. Aos 22/11/2018, na sede desta Sociedade, no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Atlântica nº 1.130, 12º andar (parte), Copacabana, CEP 22021-000, compareceu, firmando o presente Termo de Posse, o Sr. Luiz Antonio Bull, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 8.095.325-6, expedida pelo SSP/SP, CPF/MF sob o nº 964.812.268-72, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, Torre B, 2º andar, ltaim Bibi, CEP: 04538-133, eleito para o cargo de Diretor Sem Designação Especial pela AGO, realizada em 30/04/2018, com mandato até a AGO de 2021. Foi, assim, empossado no cargo para o qual foi eleito, nos termos da legislação vigente e do Estatuto Social. Luiz Antonio Bull. TERMO DE POSSE. Aos 22/11/2018, na sede desta sociedade, na Av. Atlântica nº 1.130, 12º andar (parte), Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, compareceu, firmando o presente Termo de Posse, o Sr. Angelo Antonio Ribeiro da Silva, brasileiro, vivendo em união estável, contador, portador da cédula de identidade nº 081990-O/2, CRC/RJ, CPF/MF nº 013.529.807-54, residente e domiciliado em São Paulo/SP, na Rua dos Ingleses, 586, apto. 223, CEP 01329-000, eleito para o cargo de Diretor Sem Designação Especial na AGO de 30/04/2018. Foi, assim, empossado no cargo para o qual foi eleito, nos termos da legislação vigente e do Estatuto Social. Angelo Antonio Ribeiro da Silva. TERMO DE POSSE. Aos 22/11/2018, na sede desta Sociedade, no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Atlântica nº 1.130, 12º andar (parte), Copacabana, CEP 22021-000, compareceu, firmando o presente Termo de Posse, o Sr. Daniel Bueno Vorcaro, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº MG12849925, expedida pelo SSP/MG, CPF/MF nº 062.098.326-44, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, Torre B, 2º andar, ltaim Bibi, CEP: 04538-133, eleito para o cargo de Diretor Presidente pela AGO, realizada em 30/04/2018, com mandato até a AGO de 2021. Foi, assim, empossado no cargo para o qual foi eleito, nos termos da legislação vigente e do Estatuto Social. Daniel Bueno Vorcaro. TERMO DE POSSE. Aos 22/11/2018, na sede desta sociedade, no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Atlântica nº 1.130, 12º andar (parte), Copacabana, compareceu, firmando o presente Termo de Posse, o Sr. Marcelo Gonçalves de Assis, brasileiro, administrador de empresas, casado, portador da cédula de identidade nº 12.993.879-8, SSP/SP, CPF/MF nº 030.605.908-85, residente e domiciliado em São Paulo, com endereço comercial na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, Torre B, 2º andar, ltaim Bibi, CEP: 04538-133, eleito para o cargo de Diretor Sem Designação Especial, pela AGE realizada em 30/04/2018. O mandato se estenderá até a posse dos que foram eleitos na AGO a ser realizada em 2021. Foi, assim, empossado no cargo para o qual foi eleito, nos termos da legislação vigente e do Estatuto Social. Marcelo Gonçalves de Assis. Jucerja nº 3612613, em 15/05/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2279563"
                ],
                "2279275": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 02.956.455/0001-00 | NIRE: 33.2.0619823-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIO PARA \r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos 20 de outubro de 2020, às 12h00min, na sede da sociedade, à Avenida das Lagoas, nº 999, Box 08, Gardênia Azul (Jacarepaguá), Rio de Janeiro/RJ, CEP nº 22765-455. Convocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, §2º, da Lei 10.406/2002, por estar presente o único sócio da empresa, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presentes: Alex Sandro De Souza Bandeira, brasileiro, em união estável, empresário, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido em 01/12/1971, portador da carteira de identidade nº 07924967-8, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF-MF sob o nº 020.374.807-76, residente e domiciliado à Avenida Di Cavalcanti, nº 150, Casa 02, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.793-320. Ordem do Dia - Consoante à cláusula 4ª do contrato social, o sócio resolve reduzir o capital social no valor de R$ 3.854.369,00 (três milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta e nove reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 9.404.369,00 (nove milhões, quatrocentos e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais), voltará a ser de R$ 5.550.000,00 (cinco milhões quinhentos e cinquenta mil reais). Dessa forma, declara ainda que, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, que a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas ao sócio por meio de devolução dos mesmos imóveis utilizados anteriormente na integralização do capital social no mesmo valor ora reduzido. Deliberação tomada após exame e discussão da matéria, o sócio (por unanimidade) e sem reservas ou quaisquer restrições, aprova a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada pelo sócio único, Alex Sandro De Souza Bandeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nALEX SANDRO DE SOUZA BANDEIRA\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 2279275"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2278975": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. São convidados os Srs. Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se dia 13 de novembro de 2020, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020. Guilherme Colonna Rosman - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2278975"
                        ],
                        "2278999": [
                            "V - Convocação",
                            "ORIZON VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação: Convidamos aos Acionistas a comparecerem à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 11/11/20, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Estácio/ RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar sobre: 1. Alteração da razão social da Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. para Orizon Meio Ambiente S.A e por consequência alteração do Estatuto Social. 2. Alteração do Estatuto Social e Aditamento ao Acordo de Acionistas da Foxx URE-JP AMBIENTAL S.A.. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos Acionistas na sede da Cia. RJ, 04/11/2020. Ismar Machado Assaly - Presidente.\r\n\r\nId: 2278999"
                        ],
                        "2264549": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERAMICA PALMITAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n32.142.150/0001-26\r\n\r\nCERAMICA PALMITAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051463, com validade até 03 de agosto de 2024, que a autoriza para atividade de fabricação de artefatos de cerâmica (tijolos), na ESTRADA PALMITAL KM 3, S/Nº - GALPÃO, - RIO DA AREIA, município de SAQUAREMA. (Processo n°: E-07/200407/2005)\r\n\r\nId: 2264549"
                        ],
                        "2279307": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHEMICAL SOLUS ENGENHARIA COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.145.003/0002-13\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA 29.138.328/0001-50\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Chemical Solus Engenharia Comércio e Logística Ltda CNPJ: 28.145.003/0002-13, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento- SMMAAA a Licença de Operação de Nº 074/2020 emitida em 05 de outubro de 2020. Está licença é válida até 05 de outubro de 2025. Autoriza a empresa para a atividade de recebimento , Armazenamento e tratamento de resíduos Classe I, IIA e IIB, Tratamento de efluentes via processo físico - químico e eletro floculação e agregação e triagem de resíduos por tipologia para destinação final e comercialização, com A.T.C de 720,00m², localizado Rua Pedro Toledo, s/n°, Campos Elíseos, 2° Distrito do Município de Duque de Caxias/ RJ. referente ao processo n° 019/000232/2020.\r\n\r\nId: 2279307"
                        ],
                        "2279202": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEdital de Convocação Reunião de Sócios: Ficam os Srs. Sócios de Única Participações Ltda (“Única”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 13/11/20, às 10:30 horas, no endereço de sua sede, situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, RJ - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação do “Protocolo e Justificação de Incorporação” relativo à operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (ii) ratificação da nomeação da empresa H. Farnesi Assessoria Econômica Ltda., com sede na Rua Cupertino Durão, nº 219, bl. B, apto. 804,Leblon, RJ, RJ, CEP 22441-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.515.875/0001-26, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do RJ (CRC- RJ), sob o nº 073696-0, como avaliadora do patrimônio da Speedboat; (iii) aprovação do Laudo de Avaliação relativo à operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (iv) aprovação da proposta de incorporação Speedboat pela ÚNICA nos termos do Protocolo de Incorporação e Justificação; (v) autorização da administração da ÚNICA a praticar todos os atos necessários à consecução da operação de incorporação da Speedboat pela ÚNICA; (vi) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. RJ, 04/11/20. Adolfo Acioli do Prado Neto - Única Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2279202"
                        ],
                        "2267299": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR\r\n\r\nCNPJ: 14.688.220/0015-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 06/08/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2020, para realizar a atividade de operação portuária de descarregamento, carregamento e armazenamento de granéis líquidos, não inflamáveis e não tóxicos, por meio de trens, navios, caminhões-tanque e caminhões tipo bi-trem, subestação de energia com 02 (dois) transformadores (225 e 150 kva) e recuperação ambiental da área impactada, com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, com monitoramento concomitante das áreas sob investigação, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, s/n° - Caju no Município do Rio de Janeiro, no período de 01/09/2020 a 01/03/2022, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E07/503542/2009)\r\n\r\nId: 2267299"
                        ],
                        "2278991": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE. Ficam os Srs. acionistas da Petro Rio S.A. (“Cia.” ou “PetroRio”) convidados a comparecerem à AGE da Cia., a ser realizada no dia 04/12/20, às 17h, no edifício da sede da Cia., na Praia de Botafogo, 370, Botafogo/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) refazimento das DFs. anuais completas, acompanhadas do relatório da administração, do relatório dos auditores independentes e do parecer do conselho fiscal da Cia., referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro dos anos de 2017 e 2019; b) refazimento dos formulários de informações trimestrais referentes aos períodos findos em 30/06/19, 30/09/19, 31/03/20 e 30/06/20; c) reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a realizar a alteração do art. 3º para a supressão, no objeto social, da possibilidade de participação societária independentemente da atividade da sociedade investida, bem como para a exclusão das atividades de prestação de serviços de consultoria e projetos de investigação nas áreas de meio ambiente, petróleo, gás natural, mineração, e assessoria profissional a empresas nas áreas de coleta, análises químicas (orgânica e inorgânica) e interpretação de dados de natureza geológica, geoquímica, geofísica e sensoriamento remoto de tais dados, e ainda, de consultoria em comércio exterior, do objeto social da Cia.; e d) atribuição de efeito suspensivo ao art. 11 do Estatuto Social, que limita do direito de voto de acionistas que exercem atividades que podem ser consideradas concorrentes, até que sobrevenha um posicionamento do órgão colegiado da CVM no âmbito da consulta formulada pela Cia.. Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM nº 481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Cia. (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/pt_br/), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Cia. (www.petroriosa.com.br). 2. De acordo com o art. 12 do Estatuto Social da Cia., para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do art. 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado ou apostilado, quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas, ou apostiladas, ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada ou apostilada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou apostiladas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 horas do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o art. 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o art. 126, §1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização ou apostilamento e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Caso opte pelo voto à distância, deverá transmitir, até o dia 27/11/20 (inclusive), instruções de preenchimento, enviando o respectivo Boletim de Voto à Distância: 1) ao escriturador das ações da PetroRio ou 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço; ou ainda 3) diretamente à Cia. Para informações adicionais, observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09 e os procedimentos descritos no boletim de voto à distância disponibilizado pela PetroRio. 5. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 6. Além das publicações da Cia. exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM, a Cia. enviará, por e-mail, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um e-mail para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Cia. (ri@petroriosa.com.br). RJ, 03/11/20. Nelson de Queiroz Sequeiros Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2278991"
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                        "2279209": [
                            "V - Convocação",
                            "ÚNICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.169.712/0001-86 - NIRE 33202234034\r\n\r\nEdital de Convocação Reunião de Sócios: Ficam os Srs. Sócios de Única Participações Ltda (“Única”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 13/11/20, às 10h, no endereço de sua sede, situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - sala 401, Saúde, RJ - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da ÚNICA, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (ii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver Navegação Fluvial Ltda. (“Naveriver”) acerca da aprovação da alienação de embarcações de propriedade da Naveriver, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; (iii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Naveriver para excluir do quadro de administradores o Sr. José Fonseca de Oliveira, por motivo de falecimento; (iv) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver acerca da destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da Naveriver, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (v) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Naveriver para eleger os Srs. Cristiano Ferraz de Oliveira e Luiz Felipe Antunes de Gouvêa como administradores não sócios da Naveriver, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (vi) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave Fluvial Navegação Ltda. (“Flunave”) acerca da aprovação da alienação de embarcações de propriedade da Flunave, no âmbito de processo de renegociação de dívidas; (vii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave acerca da alteração da cláusula sexta do contrato social da Flunave para excluir do quadro de administradores o Sr. José Fonseca de Oliveira, por motivo de falecimento; (viii) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave acerca da destituição do Sr. Ricardo Souza de Oliveira do cargo de administrador da Flunave, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (ix) manifestação a ser proferida pela ÚNICA em deliberação social da Flunave para eleger os Srs. Cristiano Ferraz de Oliveira e Luiz Felipe Antunes de Gouvêa como administradores não sócios da Flunave, com a consequente alteração da cláusula sexta de seu contrato social; (x) alteração do contrato social da Speedboat Serviços de Transporte e Turismo Ltda. (“Speedboat”) em razão do não exercício, pelos herdeiros de sócio falecido, da faculdade estabelecida no §1º da cláusula nona do contrato social da Speedboat; (xi) capitalização da Speedboat, a ser promovida pela ÚNICA, visando a manutenção do valor do capital social da Speedboat, com a consequente alteração da cláusula quarta do seu contrato social; (xii) determinação de que a administração da ÚNICA e de suas controladas pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas nos itens anteriores da Ordem do Dia, inclusive, mediante o exercício do direito de voto da ÚNICA e de suas controladas em qualquer deliberação social de outras sociedades. RJ, 04/11/20. Adolfo Acioli do Prado Neto - Única Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2279209"
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                        "2279491": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador KEYMILE LTDA., inscrita no CNPJ no 04.261.044/0001-26, sob o Código de Autenticidade no 16.383/2020-RJ, referente as seguintes classificações tarifárias - NCM: 8414.59.10 8517.62.13 - 8517.62.41 - 8517.62.55 - 8517.70.91 - 8517.70.99 - 8544.42.00 e que estão enquadrados como produtos eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n16.381/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8513.10.90\r\n\r\n16.382/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8543.70.20\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 06 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2279491"
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                        "2278946": [
                            "V - Convocação",
                            "HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do parágrafo único do artigo 121 da Lei nº 6.404/76 e sua regulamentação pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ficam os senhores acionistas da Hydria Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a realizar-se no dia 12 de novembro de 2020, às 11:00 (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de examinarem, discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Proposta da administração, acompanhada de documentação de suporte, de redução do capital social da Companhia até o montante dos prejuízos acumulados de R$ 33.064.496,70, apurados no exercício social findo em 31.12.2019, conforme demonstrações financeiras já submetidas e aprovadas em Assembleia Geral, sem cancelamento de ações, e consequente modificação do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia para refletir o capital social alterado; e (ii) Condicionada à aprovação do que consta no item (i) acima, proposta da administração, acompanhada de documentação de suporte, de distribuição de dividendos intercalares no montante de R$ 9.731.048,87, à conta do lucro líquido do exercício social corrente, com base em balanço patrimonial da Companhia especialmente levantado em 30.06.2020, tudo nos termos e conforme autorizado pelo artigo 36 do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, os acionistas que pretenderem participar da AGE por meio da Plataforma Zoom deverão enviar e-mail à Companhia (para eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br), com antecedência mínima de 48 horas em relação ao horário marcado para o início da AGE, ou seja, até as 11:00 horas (horário de Brasília) do dia 10 de novembro de 2020, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na AGE, incluindo a apresentação de cópia do respectivo estatuto social, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação do seu representante legal ou procurador devidamente constituído que participará da AGE. Excepcionalmente, devido à Covid-19, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão enviar cópias digitalizadas dos instrumentos de mandatos, acompanhados dos documentos de identificação dos mandatários com fotos e demais documentos comprobatórios dos poderes necessários às outorgas dos mandatos, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, a Companhia enviará aos acionistas todas as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGE, para que então possam comparecer, participar e votar a distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da AGE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a AGE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados pela Companhia com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Na forma do artigo 135, §3º, da Lei nº 6.404/76, os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se disponíveis aos acionistas, para consulta, na sede social da Companhia. Os acionistas que desejarem ter acesso aos documentos relativos à AGE por meio digital poderão solicitá-los ao e-mail: eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br, devendo indicar um e-mail para que lhes sejam enviados tais documentos. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2278946"
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                        "2279505": [
                            "V - Convocação",
                            "ZOOP Tecnologia e Meios de Pagamento S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 19.468.242/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.300.325.824\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária (sob a forma digital). Ficam convocados os Senhores Acionistas titulares de ações ordinárias e/ou preferenciais, de todas as classes, de Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária às 17h30min do dia 16/11/2020, em primeira convocação, a ser realizada exclusivamente sob a forma digital, por meio da plataforma Zoom, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) considerando o disposto no estatuto social da Sociedade, especialmente em seu artigo 12, alíneas “f” e “g”, e em seu artigo 13, alínea “j”, a aprovação (a) da estruturação de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, constituído sob a forma de condomínio fechado, disciplinado pela Resolução nº 2.907/01, do Conselho Monetário Nacional, e pela Instrução CVM nº 356/01 (“Fundo”), bem como a distribuição pública, no mercado de capitais local, por meio da emissão de cotas seniores pelo Fundo (“Emissão”), no volume de até R$ 200.000.000,00, de acordo com a Instrução CVM nº 356/01 e a Instrução CVM nº 476/09 (“Oferta”); e (b) da realização de cessões de direitos creditórios de titularidade da Sociedade ao Fundo, ainda que em valor superior ao equivalente em reais a US$ 5.000.000,00 em uma ou mais operações de cessão dentro de um mesmo ano fiscal, durante o prazo de duração do Fundo (“Cessões de Direitos Creditórios ao Fundo”); (ii) a autorização à Diretoria da Sociedade, direta ou indiretamente por meio de procuradores, a praticar todos e quaisquer atos necessários à estruturação do Fundo, à realização da Emissão e da Oferta, bem como a realização das Cessões de Direitos Creditórios ao Fundo, abrangendo a celebração de quaisquer contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, necessários ou convenientes para o atendimento das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratação de instituições financeiras para intermediar e coordenar a Emissão e a Oferta (“Coordenadores”), bem como os demais prestadores de serviços relacionados à estruturação do Fundo, à realização da Emissão e da Oferta e às Cessões de Direitos Creditórios ao Fundo (“Prestadores de Serviços”); e (b) negociação e assinatura dos instrumentos relacionados à estruturação do Fundo, à realização da Emissão e da Oferta, bem como a realização das Cessões de Direitos Creditórios ao Fundo, incluindo a celebração do “Instrumento Particular de Promessa de Cessão, Aquisição e Cobrança de Direitos Creditórios” entre a Sociedade e o Fundo, representado por sua administradora, com a interveniência da gestora do Fundo (“Contrato de Promessa de Cessão”); (iii) a ratificação de todos os atos da Diretoria da Sociedade já praticados, relacionados às deliberações acima; e (iv) a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações. Cumpre informar que esta Assembleia Geral ocorrerá apenas na forma digital, em razão da imposição de distanciamento social para preservação da saúde pública no atual cenário de grave pandemia causada pelo novo Coronavírus, bem como considerando os termos da Instrução Normativa nº 81 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (IN/DREI 81). Desse modo, os senhores acionistas poderão participar da reunião à distância por meio de acesso à plataforma Zoom, na data e hora acima mencionadas. Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), para participar da assembleia, os acionistas, seus procuradores ou seus representantes deverão apresentar à Sociedade, (i) em caso de pessoas físicas, cópia do documento de identificação, e (ii) em caso de pessoas jurídicas, (a) documento de identificação do representante legal do acionista, (b) cópia simples ou original do seu ato constitutivo devidamente registrado nos órgãos de registro aplicáveis, bem como da documentação de representação societária, identificando o seu representante legal (ata de eleição de diretoria devidamente registrada nos órgãos de registro aplicáveis). Caso o acionista se faça representar por procurador, deverá ser apresentada também procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei das S.A., por instrumento público ou particular. Os mencionados documentos deverão ser enviados à Sociedade, em meio físico e endereçados à sede da Sociedade ou em meio eletrônico por e-mail endereçado à Diretoria Administrativa, conforme contato abaixo, com a antecedência mínima de 30 minutos para início da assembleia. Caso opte por participar e exercer seu voto à distância mediante atuação remota na Assembleia Geral, o acionista deverá acessar a plataforma Zoom no dia e hora designados, munido de documentos que comprovem sua identidade. Os acionistas interessados em acompanhar a Assembleia Geral de forma remota deverão solicitar link para acesso por videoconferência, mediante pedido formulado por e-mail e enviado para dan.faccio@zoop.com.br, observada a antecedência de 30 minutos para início da Assembleia. O pedido deve ser acompanhado da documentação de identificação prevista nesta convocação. A Companhia enviará aos acionistas (ou a seus representantes ou procuradores devidamente constituídos) que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima, por e-mail, as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na assembleia. Os acionistas que não enviarem a solicitação de cadastramento no prazo acima referido não poderão participar remotamente da assembleia por meio do sistema eletrônico disponibilizado pela Companhia. Caso o acionista que tenha solicitado devidamente sua participação por meio eletrônico não receba da Companhia o e-mail com as instruções para acesso e participação da assembleia até 15 minutos antes da assembleia, deverá entrar em contato com a Companhia por meio dos contatos indicados abaixo e solicitar suas respectivas instruções para acesso. A Companhia esclarece que a Assembleia digital será gravada em áudio e vídeo, e, nos termos do item 2, da Seção VIII do Manual de Registro de Sociedade Anônima (Anexo V da IN/DREI 81), a Companhia deverá manter a gravação arquivada por, no mínimo, dois anos. A fim de auxiliar os Acionistas presentes, a Companhia fornecerá suporte técnico pelo telefone (21) 99402-6784. Eventuais dúvidas sobre as questões acima poderão ser dirimidas por meio de contato com a Diretoria Administrativa, por e-mail para dan.faccio@zoop.com.br. Rio de Janeiro, 06/11/2020. Patrick Hruby - Presidente do Conselho de Administração da ZOOP. (06, 09 e 10/11/2020)\r\n\r\nId: 2279505"
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                        "2278884": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.3.0027290-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional em Quatro Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A. Ficam convocados os Srs. Titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional em Quatro Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Sendas Distribuidora S.A. (“Companhia”, “Emissão” e “Debêntures”, respectivamente) para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”), nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), e das Cláusulas 7.2 e 7.2.1 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Quatro Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A., celebrado em 9 de agosto de 2019 (“Escritura de Emissão”), a ser realizada em primeira convocação, de forma exclusivamente digital e remota, inclusive para fins de voto, no dia 19 de novembro de 2020, às 14 horas, através de plataforma digital Cisco WebEx Events, conforme Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nº 625 de 14 de maio de 2020 (“ICVM 625”), para examinar, discutir e deliberar sobre os seguintes itens da Ordem do Dia: (i) Autorizar previamente a não configuração da hipótese de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Cláusula 4.12.1, item “(vi)”, da Escritura de Emissão, no contexto da realização da operação de cisão parcial da Companhia e de sua controladora integral CBD, conforme descrita em fato relevante da CBD publicado em 09 de setembro de 2020 (“Operação”), sendo certo que a referida Operação implica necessariamente na abertura de capital da Companhia; (ii) Autorizar a liberação da garantia fidejussória prestada pela CBD no âmbito da Emissão (“Liberação da Fiança”), sendo certo que tal liberação será efetuada somente quando da efetiva realização da Operação, ficando a Companhia obrigada a notificar a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”) imediatamente a respeito da realização da Operação; (iii) a majoração das taxas de Remuneração das Debêntures, previstas nas Cláusulas 4.10.2, 4.10.2.5, 4.10.3, 4.10.3.5, 4.10.4 e 4.10.5 da Escritura de Emissão, a valer a partir do terceiro dia útil posterior da respectiva deliberação pelos Debenturistas até a Data de Vencimento das Debêntures, conforme propostas de redação do aditamento à Escritura de Emissão disponibilizado pela Companhia, em seu site www.gpari.com.br, aos Debenturistas e que, caso aprovadas, serão refletidas integralmente no aditamento à Escritura de Emissão e terão vigência imediata, a partir da respectiva deliberação pelos Debenturistas; (iv) autorizar a criação de evento de pagamento de Remuneração das Debêntures no terceiro dia útil posterior à respectiva deliberação pelos Debenturistas, alterando, assim, as Cláusulas 4.10.2.2, 4.10.3.2 e 4.10.4.2 da Escritura de Emissão e terão vigência imediata, a partir da respectiva deliberação pelos Debenturitas; (v) a alteração das Cláusulas 4.9.2, 4.12.1, 4.12.3, 4.12.3.1, 4.13 e 4.15 da Escritura de Emissão, em razão da eventual realização da Operação e da Liberação da Fiança, conforme propostas de redação do aditamento à Escritura de Emissão a ser disponibilizado aos Debenturistas e que, caso aprovadas, serão refletidas integralmente no aditamento à Escritura de Emissão, conforme proposta de redação do aditamento à Escritura de Emissão disponibilizado aos Debenturistas, pela Companhia, em seu site www.gpari.com.br, sendo certo que a Liberação da Fiança será efetuada somente quando da efetiva Operação; (vi) a exclusão das Cláusulas 1.2, 2.1.3.3, 4.8 e do item “xiii” da Cláusula 5.1 da Escritura de Emissão, em razão da eventual realização da Operação e da Liberação da Fiança, assim como das Cláusulas 4.14, 4.18 da Escritura de Emissão, tendo em vista que os eventos descritos em tais cláusulas já ocorreram ou perderão sua a eficácia em consequência da realização da Operação, com a consequente renumeração das Cláusulas e itens remanescentes, conforme proposta de redação do aditamento à Escritura de Emissão disponibilizado aos Debenturistas, pela Companhia, em seu site www.gpari.com.br, e que, caso aprovadas, serão refletidas integralmente no aditamento à Escritura de Emissão, sendo certo que a Liberação da Fiança será efetuada somente quando da efetiva Operação; e (vii) autorização para a Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, firmar todos os documentos aplicáveis, os quais terão vigência imediata, a partir da respectiva deliberação pelos Debenturistas, incluindo o Aditamento à Escritura de Emissão, de forma a refletir o teor das deliberações aprovadas na presente Ordem do Dia. Informações Gerais: A AGD será realizada através da plataforma digital Cisco WebEx Events, com link de acesso a ser disponibilizado pela Companhia àqueles Debenturistas que enviarem os documentos de representação, para os endereços eletrônicos captacao.gpa@gpabr.com e contencioso@pentagonotrustee.com.br, até o horário de início da AGD. Nos termos da ICVM 625, além do voto via sistema eletrônico durante a AGD, a Companhia admitirá o envio de voto a distância, mediante preenchimento e envio da instrução de voto. Para os fins acima, conforme artigo 4º da ICVM 625 serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. Tanto os documentos representação dos Debenturistas quanto as instruções de voto devem ser enviados nos referidos e-mails, até o horário de início da realização da AGD. As informações completas, bem como os documentos relacionados às matérias constantes deste edital, incluindo a instrução de voto à distância, estão detalhadas no endereço da Companhia informado acima, bem como no website (https://www.assai.com.br/informacoes-financeiras). A Companhia e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no que diz respeito à presente convocação e à AGD. São Paulo, 4 de novembro de 2020. Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nId: 2278884"
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                        "2278978": [
                            "V - Convocação",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Chantal Participações Societárias S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se dia 13 de novembro de 2020, às 12:00 horas, em sua sede social à Av. Apiaí, 134, Penha, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020. Laura Juanita Wacheleski - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2278978"
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                        "2278983": [
                            "V - Convocação",
                            "MARPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 73.813.016/0001-97 - NIRE 33.3-0015882-1\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Marpar Participações S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se dia 13 de novembro de 2020, às 16:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2020. Nelson Cuptchik - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2278983"
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                        "2278726": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 16 de novembro de 2020, em primeira convocação, às 18:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 18:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) ingresso de novos sócios no quadro societário por meio da aquisição de quotas atualmente detidas pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (ii) retirada do quadro societário de diversos sócios quotistas atuais, mediante a cessão onerosa de suas respectivas participações societárias para a sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iii) cessão de quotas realizada pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iv) discutir outros temas de interesse da sociedade. Em razão da pandemia que assola o país (COVID 19), a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2020. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2278726"
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                        "2278733": [
                            "V - Convocação",
                            "GW PEPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 13.733.349/0001-84 - NIRE 33300298215\r\n\r\nEdital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da GW PEPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A (\"Companhia\"), convocados para Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") a ser realizada de forma semipresencial, conforme Art. 121 da 6404/76 e Instrução CVM 622 de 2020, no dia 11 (onze) de novembro de 2020 às 10:00 horas, nas dependências da companhia, localizada Av. Marechal Câmara, 280, loja A, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.020-080 e virtualmente o acesso para assembleia será através do site www.buphotels.com.br, todas as informações e detalhes serão enviados por e-mail dia 06 de novembro de 2020. O boletim de voto deverá ser assinado pelo acionista, ter sua firma reconhecida e encaminhada até o dia 06 de novembro de 2020 para o endereço da sede. Os acionistas irão deliberar sobre as seguintes pautas constantes na ordem do dia: (i) Aprovação do rateio de recursos para recomposição do Fundo de Reserva; (ii) Aprovar a obtenção de linha de crédito junto as instituições financeiras, tendo como garantia o imóvel da sociedade, excepcionalmente em função da pandemia COVID-19; (iii) Alteração do Estatuto Social, incluindo no Artigo 11º o §4º que terá a seguinte redação: Em situações excepcionais, por motivo de força maior, fortuito, pandemias (exemplo COVID-19), fica permitido mediante a aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, com quórum simples (cinquenta por cento mais um dos presentes), a contratação de empréstimos, linha de créditos junto as instituições financeiras, dando em garantia o imóvel da sociedade; Rio de Janeiro - RJ, 30 de outubro de 2020. Renata Wanderley Loureiro de Abreu Sodré - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2278733"
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                        "2278877": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 NIRE: 33.3.0030675-7 Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia.\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76 (a \"Lei das S.A.\"), a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 13/11/2020, às 17h, na sede social da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre a re-ratificação da ata de AGE realizada em 14/10/2020, registrada perante a Jucerja nº 00003960348, em 29/10/2020. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 3/11/2020. Rafaela Dantas Rodenburg Villela, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2278877"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2279300": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO VETOR, situado à Travessa Almerinda Lucas de Azeredo, nº 120 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar 33105340 nos termos da Portaria nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 367/98 E/COIE.E - D.O.29/05/03, 1º SEMESTRE DE 2020, Turma 3CM: Anna Lucia Machado Chrispim, Matrícula: 930389; Bernard Victor Martins de Ângelo, Matrícula: 930349; Gabriel de Souza Andrade dos Santos, Matrícula: 101264; Jeferson Lucas de Farias Flôres, Matrícula: 101283; Jéssica da Cruz Alves Barbosa, Matrícula: 101445; Patrick Silva Gomes da Cruz, Matrícula: 101050; Steffany Alves Bermond, Matrícula: 101261; Turma 3CN: Adriano Camara Antunes Filho, Matrícula: 930479; Ana Beatriz Pugliese Visconde Martins, Matrícula: 930413; Richard Douglas Lima Silva, Matrícula: 930346; Turma 3CX: Adrielly Petrocelli Camilo Fernandes, Matrícula: 929265; Andrey Airson Borges e Silva Ribeiro, Matrícula: 928524; Cristiane da Silva Bernardo, Matrícula: 923945; Gabriel Martins de Farias, Matrícula: 930393; José Gustavo da Silva Luna, Matrícula: 930382; Laura Maria Tavares da Silva, Matrícula: 930096; Marcus Vinícius Braga de Oliveira, Matrícula: 928564; Rafael Peres Borges Neto, Matrícula: 930312; Raniery da Silva Vilares, Matrícula: 930387; Sheila Cristina Amorim Sant'Anna, Matrícula: 926753; Secretária Escolar: Maria de Lourdes Ribeiro Ozório, designada no Ofício 82/92-CDCR de 31/03/92, Diretora: Luciana Nunes Saraiva, designada no Ofício CDIN 1771 DE 10/08/11. Servidores que autorizaram a publicação: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2279300"
                    ],
                    "2279115": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida Feliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos seguintes CURSOS, autorizado pelo parecer CEE/RJ n° 260/2014, ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2019: Diego Lopes Rodrigues, Mat. 14259; Edson Pereira da Camara, Mat. 12618; Gabriel da Cruz Silva, Mat. 12760; Larissa Malafaia de Marins, Mat. 14145. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2020 - Turma: EADEM2020: Adelmo Fernandes Bessa, Mat. 14124; Adriana Silva de Souza, Mat. 12507; Agatha Gomes da Silva, Mat. 10621; Airton Costa da Silva, Mat. 14121; Alciney Alves Afonso, Mat. 12783; Aléx Dias de Souza, Mat. 12795; Alice Maria de Jesus dos Santos, Mat. 10987; Aluidson Gomes da Silva, Mat. 12594; Amanda Campos Menezes, Mat. 12737; Ana Beatriz Andrade da Silva, Mat. 13566; Ana Évila Rodrigues Madeiro, Mat.14143; Anderson da Silva Alves, Mat. 14117; Andreia de Souza Resende, Mat. 11127; Andrey Gomes de Oliveira, Mat. 12671; Antonio Dias Patricio Neto, Mat. 13804; Ariana Conceição da Costa Pinhal, Mat. 12632; Bianca Mota da Silva, Mat. 11144; Brenda de Souza Silveira, Mat. 11442; Bruna Ferreira Raphael Santos, Mat. 13254; Bruno Monteiro da Fonseca, Mat. 11259; Camila dos Reis Silva, Mat. 11447; Carla dos Santos de Mello, Mat. 11537; Carla Pires Machado, Mat. 14029; Carla Roberta de Azevedo Caldeira Jorge, Mat. 13709; Carlos Alberto de Oliveira Nogueira, Mat. 12786; Carlos Augusto Braga de Jesus, Mat. 13871; Carlos Renato Campos, Mat. 13870; Carlos Renato Rodrigues dos Santos, Mat. 12811; Caroline Cordeiro da Fonseca, Mat. 12547; Caroline Corrêa de Souza, Mat. 11249; Catharina da Costa de Aguiar, Mat. 12796; Cláudia Regina de Oliveira Faria, Mat. 13872; Cristina Sedano dos Santos, Mat. 12610; Daniel Nascimento, Mat. 13695; Daniele Coi da Silva, Mat. 11210; Danielle Thomaz de Aquino Monteiro, Mat. 13867; Dayany Machado da Silva Tostes, Mat. 12539; Debora Adriane de Paiva da Cruz, Mat. 11307; Delimar Ramos da Silva, Mat. 12545; Deniziene Lopes da Silva, Mat. 12544; Diego Lopes Rodrigues, Mat. 14259; Douglas Marcos da Silva Araujo, Mat. 12558; Edilene Berty da Silveira Bessa, Mat. 14119; Ednei de Souza Estevam, Mat. 13777; Edson Pereira da Camara, Mat. 12618; Elena Gonçalves da Silva Flores, Mat. 11245; Eliete Sanábio Fernandes, Mat. 13696; Elisângela Barbosa da Costa, Mat. 13679; Elvis Silva dos Santos, Mat. 12516; Eriton Gomes Queiróz, Mat. 12518; Eunice Ferreira de Paula da Silva, Mat. 11311; Evylin Flôres Sepolar, Mat. 12550; Fabia Gomes da Silva, Mat. 14144; Fabiana Alves de Lima, Mat. 13783; Fabiana da Silva Serafim, Mat. 12597; Fabiano Kreischer de Andrade, Mat. 14100; Fábio Eugenio Mayer, Mat. 12517; Felipe Frederico Vianna, Mat. 13863; Felipe Lopes Cavalcanti de Oliveira, Mat. 11315; Felipe Silva Constantino, Mat. 12563; Fernanda Soares Fernandes Pereira, Mat. 14113; Gabriel Carvalho Couto, Mat. 13684; Gabriel da Cruz Silva, Mat. 12760; Gabriel Lourenço, Mat. 11189; Geraldo Guimarães Bressan, Mat. 11326; Gerusa dos Santos Ribeiro, Mat. 14115; Gisele Aparecida Martins, Mat. 14028; Glauber Martins de Araujo, Mat. 13653; Greison Maciel Paulo, Mat. 11186; Gustavo da Rosa Rangel Siqueira, Mat. 14254; Gustavo Soares da Conceição, Mat. 11412; Hebert Modesto de Oliveira, Mat. 10419; Helena Santos da Costa Martins, Mat. 12636; Heloísa Santana da Silva, Mat. 13336; Heraldo Carlos Almeida de Oliveira, Mat. 11337; Hitalo Eduardo Ouriques Espindola, Mat. 11370; Hyago Pereira Corrêa da Silva, Mat. 14118; Iago da Costa Martins, Mat. 11415; Igor Moraes Brites, Mat. 13900; Israel dos Santos, Mat. 13776; Iuri Siqueira de Sá, Mat. 11204; Izabela de Jesus Schuenck Minder, Mat. 13602; Janaina Cristine Souza de Azevedo, Mat. 11419; Jandira Santiago de Oliveira, Mat. 13548; Jaqueline de Almeida Evangelista, Mat. 13903; Jaqueline Santos de Freitas, Mat. 14120; Jeferson de Souza Gustavo, Mat. 11228; Jefte Augusto Silva Pereira, Mat. 13843; Jefté Lopes Bastos, Mat. 13260; Jeniffer Silvestre Cadena, Mat. 12605; Jéssica de Oliveira Carneiro, Mat. 14123; Jéssica Freitas dos Santos, Mat. 13673; João Marcos da Silveira Rocha, Mat. 12526; João Pedro de Oliveira Azevedo Lemgruber, Mat. 13896; João Victor Matheus da Silva, Mat. 11297; Joedson da Silva Moreira, Mat. 12789; Joice Silva dos Santos, Mat. 14286; Jonatas Ferreira da Silva, Mat. 12500; José Henrique de Azevedo Corrêa, Mat. 12652; Josué da Silva Alves, Mat. 11299; Julia da Silva Oliveira, Mat. 11312; Juliane Torres Siqueira Batista, Mat. 13286; Kathelen Fernandes da Silva Viviani, Mat. 14114; Kayleigh Freire Lima, Mat. 13558; Kleison Silva de Souza, Mat. 13601; Klysman Espíndola de Souza Gonçalves Carneiro, Mat. 11414; Larissa da Silva de Araujo, Mat. 13678; Larissa Malafaia de Marins, Mat. 14145; Leandro Brandão Pereira, Mat. 11164; Leandro Guimarães Guedes, Mat. 14112; Leandro Ramos Mattos, Mat. 13571; Leonardo da Silveira Lopes, Mat. 11365; Leonardo de Andrade Ramos, Mat. 11154; Leonardo Ennes da Cruz, Mat. 11350; Leonardo Pereira da Silva Soares, Mat. 9671; Lucas da Silva Calixto, Mat. 13787; Lucas Germano Cardoso Pinheiro, Mat. 11182; Lucas Guedes Medeiros Silva, Mat. 13761; Lucas Silva Galante, Mat. 13537; Lucas Vieira Crespo de Macedo, Mat. 12548; Luciana da Costa Flor, Mat. 13875; Luciana da Silva Rodrigues, Mat. 13626; Luiz Cesar Souza Farias Júnior, Mat. 12768; Marcella Faria Nogueira, Mat. 12541; Marcia Cristina Araujo Pinto, Mat. 12540; Marcia Martins Bento, Mat. 13672; Márcia Valéria Lazarino dos Santos, Mat. 11243; Márcio do Valle Costa, Mat. 11295; Marcos Felipe da Conceição Oliveira Carvalho, Mat. 12532; Marcos Vinícius de Oliveira Silva, Mat. 12725; Marcos Vinicius Marques de Lima, Mat. 11406; Marcos Vinicius Melo de Jesus da Silva, Mat. 12819; Maria Beatriz Teixeira Carreiros, Mat. 12544; Marília Silva e Silva, Mat. 13510; Marlon da Silva Martins, Mat. 11403; Mateus Menegucê Diniz, Mat. 13259; Matheus Barcellos de Jesus, Mat. 11093; Matheus Carvalho Fernandes da Silva, Mat. 14125; Matheus Jesus do Nascimento, Mat. 13722; Michel Oliveira de Rezende, Mat. 11331; Michelle Oliveira da Silva, Mat. 12647; Michelle Rhayanne Silva de Lima, Mat. 12770; Miquéias Mendes da Silva, Mat. 13639; Nayson Hebert Costa Anselmo, Mat. 12575; Neir Fernandes Conrado da Silva, Mat. 13204; Nicole Velloso de Lima, Mat. 12556; Nicolly Longo Costa, Mat. 12546; Nilza Andréa Pereira Campelo Tsuyama, Mat. 12601; Oseias Falcão, Mat. 11195; Paloma Machado de Aquino Pacheco, Mat. 12596; Paula Costa Nunes Pacheco, Mat. 10657; Pedro Henrique Silva Muniz, Mat. 11269; Pedro Paulo Belmont da Silva, Mat. 13823; Pedro Paulo da Silva Elias, Mat. 13785; Priscila Fonseca Zebendo, Mat. 12549; Rafael Barros Ramos Duarte, Mat. 11341; Rafael da Silva Dias, Mat. 11278; Rafael Magalhães Coelho da Silva, Mat. 14350; Rafaela Braga Machado, Mat. 13827; Raimundo Viana, Mat. 11306; Renan de Vasconcellos Vilarino, Mat. 11076; Rene Ferreira de Albuquerque, Mat. 13561; Ricardo Cardoso, Mat. 13604; Ricardo Ferreira da Costa, Mat. 14099; Ricardo Gomes de Lima, Mat. 13854; Roberta Dias Machado, Mat. 11037; Roberta Justino da Conceição, Mat. 9777; Rodrigo Isidoro da Silva, Mat. 13852; Rodrigo Lemos Rodrigues, Mat. 13794; Roseane Frazão de Farias, Mat. 12731; Roseani de Souza Monteiro, Mat. 14116; Sabrina da Silva Gomes Barbosa, Mat. 12567; Sabrina da Silva Martelete, Mat. 11389; Sandro Pinheiro de Oliveira, Mat. 12804; Sidilene Alcântara de Oliveira, Mat. 10275; Simone da Conceição Gomes de Oliveira, Mat. 11114; Sonia Regina Oliveira de Souza, Mat. 11339; Tamires Alcântara da Silva Mazzini, Mat. 13965; Thais Damazio Patricio, Mat. 11378; Thais Monteiro da Silva, Mat. 11185; Thiago Knust Maia do Canto, Mat. 12515; Thiago Monteiro de Lima, Mat. 11051; Thiago Nogueira Pereira, Mat. 13693; Valdeilton Silva de Oliveira, Mat. 13582; Valdelice de Oliveira Paiva, Mat. 13762; Vanessa Gomes de Freitas Felizola de Oliveira, Mat. 13796; Vania Souza Nunes, Mat. 12561; Verônica de Oliveira Mariano, Mat. 14122; Victor Hugo da Silva Candido, Mat. 12584; Vinícius de Mendonça Oliveira, Mat. 13682; Vítor Hugo Silva de Moraes, Mat. 11255; Viviane de Medeiros Teixeira, Mat. 12582; Viviane Gonçalves Pfister, Pat. 11354; Wallace Mendes Rocha, Mat. 11183; William Souza da Costa, Mat. 11317; Yasmin Gomes Silva, Mat. 12782. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, página 40; servidores que autorizaram esta publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0 e Margaret Pereira Reguengo, ID 4330619-5.\r\n\r\nId: 2279115"
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                    "2189256": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NETINFO\r\n\r\nCNPJ 03.490.918/0001-54\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO NETINFO, mantido pelo Núcleo de Ensino Tecnológico, sito na Rua Carlos Gianelli Nº 21, Loja 17, Shopping Corcovado, Boaçu, Municipio de São Gonçalo/ RJ, Censo Escolar 33156484, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 006/2010, no Ano Letivo de 2011, Turma 04: Leonardo Lopes da Silva, Matrícula 033/10; no Ano Letivo de 2012, Turma 06: Francisco das Chagas Ramos de Sousa, Matrícula 425/11; no Ano Letivo de 2013, Turma 08: Luiz Lourenço de Lima, Matrícula 275/12; Paulo Roberto Silva Barbosa, Matrícula 586/11; no Ano Letivo de 2014, Turma 14: Fabio Vicente Ferreira, Matrícula 159/12; Frederico de Sousa Barros, Matrícula 64/13; Genivaldo Antonio, Matrícula 126/13; Leonardo Rangel Paschoal, Matrícula 046/13; Leonel da Silva Costa, Matrícula 146/13; Rosilene do Nascimento Alves, Matrícula 151/13; no Ano Letivo de 2015, Turma 16: Claudio Ferreira Alexandre, Matrícula 048/14; Clefison Santos de Sousa, Matrícula 025/14; Douglas Delevedove de Oliveira Abreu, Matrícula 013/14; Elson Pereira Pimentel, matrícula nº 085/14; Fabio Lerípio da Silva, Matrícula 172/12; Felipe Lariuxi, Matrícula 070/14; Guilherme Xavier de Lima Matrícula, 237/13; João Manoel Arantes do Nascimento, Matrícula 07/14; Joilson Juvencio da Silva, matrícula n.º 230/14; Jose Barbosa da Silva, Matrícula 045/14; Marco Aurelio de Lana Parreira, Matrícula 077/14; Michel Ramalho da Silva Vernin, Matrícula 050/14; Ronaldo Akira Ohotaguro, Matrícula 062/12; Tiago Dias Scherres, Matrícula 100/13; Washington Florindo dos Santos, Matrícula n.º 055/14; CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO EM INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 006/2010, no Ano Letivo de 2010, Turma 20: Luiz Roberto Campos da Silva, Matrícula 028/09; Valdir Barbosa Sampaio, Matrícula 4-017/09. no Ano Letivo de 2013, Turma 25: Thiago Freitas Souza, Matrícula 055/12; no Ano Letivo de 2014, Turma 35: Edvaldo Almeida de Souza, Matrícula 083/13; Jaine Peres Vital Maia, Matrícula 028/14; Vitor Cyrillo Candido Braga Madeira, Matrícula 211/13; no Ano Letivo de 2015, Turma 36: Antonio Alberto Barroso, Matrícula 030/14; João Paulo Mendonça Figueiredo, Matrícula 031/14; José Carlos Lourenço Rêgo, Matrícula 011/14; Luann Orrico de Souza da Silva, Matrícula 30/14; Rodrigo Mello Martins, Matrícula 029/14. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO EM CONTROLE E PROCESSO INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 006/2010, no; no Ano Letivo de 2012, Turma 08: Jorge Henrique Ferreira, Matrícula 118/11; no Ano Letivo de 2013, Turma 10: Jhonatan Jesus de Souza, Matrícula 975/12; Juvemarcos Moreira Barbosa, Matrícula 238/09; Luciano Romão Paz, Matrícula 989/12; Marcio Ramos da Silva, Matrícula 85/12; Sandro Roberto Gomes, Matrícula 895/12; no Ano Letivo de 2014, Turma 12: Alexsandre da Silva Santos, matrícula: 22/2013; Antonio Tomaz Braga Junior, Matrícula 985/13; Marcello Ferra Martinez, Matrícula 993/12; Marcos Paulo Andrade Pinho, Matrícula 166/13; Nelson Reis da Fonseca, Matrícula 135/09; Pedro Frambrack Brilhante Cordeiro, Matrícula 094/12; no ANO CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 006/2010, no Ano Letivo de 2013, Turma 12: Silio Lima Batista, Matrícula 195/11; no Ano Letivo de 2014, Turma 14: Marcelo de Souza Correa, Matrícula 67/12; Nielson Gomes, Matrícula 201/12; Rodrigo Neves Fahl de Souza, Matricula 105/12; Victor Coelho Moreira de Azevedo, Matrícula 112/12 no Ano Letivo de 2015, Turma 20: Carlos Henrique Camelo de Abreu, Matricula 054/14; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 006/2010, matrícula n.º 030/08; no Ano Letivo de 2008, Turma 13: Luiz Carlos de Lucena Barauna, matrícula n.º 048/07. No Ano Letivo de 2011, Turma 25: Rodrigo Martins dos Santos, Matrícula 101/10; no Ano Letivo de 2013, Turma 32: Raylton Silva Oliveira, Matrícula 408/11; No Ano Letivo de 2014, Turma 34: Diego Costa Mendes, Matrícula 042/09; Renata Rocha Silva Constantino, Matrícula 029/13; No Ano Letivo de 2015, Turma 36: Fabio Rafael Gonçalves da Silva, Matrícula 036/2013; Fernando Luiz de Almeida Gadelha, Matrícula 011/14; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Processo nº E-03/006/2986/2013, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 01: Beatriz Souza dos Santos, Matrícula 098/11; Djalmacy de Jesus, Matrícula 074/11; Glecia Almeida Abreu, Matrícula 082/11; no Ano Letivo de 2015, Turma 02 Alexandre Talão Pontes, Matrícula 21/14; Christian Eduardo Fernando Sais, matrícula nº 039/2014; Vania Lucia da Silva Lima Serpa, Matrícula 011/2014. Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E / AS / Aut. Nº 370/2005, no Ano Letivo de 2009/1º semestre: Alberto Alejandro Ramis Fernandez, Matrícula 088/08; Fernanda de Mendonça Souza, Matrícula 095/08; Pedro Nunes Nascimento, 059/08; Rodrigo de Oliveira Silva, Matricula 092/008; Wescley Soares de Souza, Matrícula 050/08; Willian Ramos de Siqueira, Matrícula 095/08; Ano Letivo de 2010/3º semestre: Felipe Amaral Faria, Matrícula 022/09; Marcos Antônio da Silva, Matrícula 122/09; Rafael dos Santos Rozar, Matrícula 20/10; Ano Letivo de 2013/1º semestre: Claudio Nei Ferreira da Silva, Matrícula 22/09; Daniel Pereira Lima, Matrícula 45/09; Edson Expedito Cordeiro, Matrícula 29/12; Felipe Amaral Faria, Matricula 045/12; João Maurício de Freitas, Matrícula 059/12; Valdilene Pimentel de Abreu, Matrícula 018/12; Retificação D.O 22.11.2017, parte V, página 7, 3ª Coluna: Onde se Lê: Curso Técnico em Eletrônica, Ano 2014: Thiago da Conceição Moutinho, leia-se: Curso Técnico em Eletrônica: Thiago da Conceição Mouttinho, Secretária Escolar: Josiete dos Santos Farias, Processo E-03/006/1576/2015, Diretor: Laercio Gomes Dantas, Processo E-03/006/1576/2015, Prof. Inspetoras Escolares: Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2, Ericka Ferreira da Cunha, ID 2090276-0.\r\n\r\nId: 2189256"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2279484": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MENESCAL\r\n\r\nCNPJ 36.103.513/0001-75\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020. Prezados senhores(as) condôminos(as), De acordo com o item 8 do Título VI da Convenção do Condomínio do Edifício Menescal, os condôminos subscritos abaixo, em representação superior ao mínimo da fração ideal exigida, face a inércia do Síndico Administrador em convocar a Assembléia Geral Ordinária no prazo legal, convocamos os condôminos quites com suas obrigações condominiais para uma assembléia geral ordinária a ser realizada a ser realizada no Salão Térreo do Clube Israelita Brasileiro, situado na Rua Barata Ribeiro, nº 489, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, no próximo dia 16/11/2020, às 19:30 horas em primeira convocação ou às 20:horas em segunda e última convocação, no mesmo dia e local, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1- Eleição de Síndico Administrador e de Síndico Tesoureiro, Conselho Consultivo mandato previsto na convenção. 2- Ratificação dos acordos celebrados até Outubro/2020 e adequação e definição dos parâmetros para novos acordos das cotas condominiais pendentes dos condôminos. 3- Deliberação e aprovação Prestação de Contas do condomínio de março/2020 até outubro de 2020. 4- Deliberação e Aprovação Previsão Orçamentária. Os condôminos poderão se fazer representar na assembléia ora convocada por procurador, desde que este esteja munido de procuração específica, com os poderes necessários para atuação na referida assembléia, dentro do prazo de validade e com firma reconhecida. O condômino ausente ficará obrigado, na forma da lei, a aceitar todas as deliberações e decisões que forem tomadas na referida assembléia. Os condôminos inadimplentes na data da realização da assembléia ficarão impedidos de votar ou, caso o façam, terão seus votos desconsiderados na contagem do resultado das deliberações. Cordialmente, Os proprietários das Lojas 03, 04, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 27, 29 e 31, e dos apartamentos 205, 206, 210, 305, 307, 402, 403, 408, 410, 501, 502, 503, 504, 507, 508, 601, 605, 606, 607, 701, 705, 707, 708, 802, 806, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 1001, 1004, 1005 e 1006.\r\n\r\nId: 2279484"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2279493": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS\r\n\r\n- VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDADO EM 19 DE ABRIL DE 1958\r\n\r\nProfissão Regulamentada em 14 de julho de 1975 - Lei 6224\r\n\r\nBase Territorial: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSede Própria: Rua Pedro Américo, 293\r\n\r\nTels.: 2265-4495 e 2285-1249\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no próximo dia 23 de novembro de 2020, segunda-feira, 14:00 horas, em primeira convocação, ou às 14:45 horas com qualquer número em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembleia anterior, 2) Atividades do exercício de 2019; 3) Previsão Orçamentária para o exercício de 2021. Com transmissão exclusivamente ONLINE (Plataforma Zoom) pela inviabilidade presencial devido à pandemia do Corona-vírus (COVID-19). Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2020. Luiz Edmundo Quintanilha de Barros - Presidente.\r\n\r\nId: 2279493"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279511": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 020/2020 \r\n\r\nProcesso nº. 1361/2020. Objeto: Eventual aquisição de medicamentos sujeitos à controle especial para atendimento às demandas judiciais dos pacientes do Município de Mendes/RJ, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Abertura da etapa de Lances: 23/11/2020 às 11h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/).Fernando Augusto Soares dos Reis. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2279511"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279494": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2020/FMSN (COVID) - 1ª Remarcação - PROCESSO Nº: 1.212/2020/FMSN - TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM - OBJETO: Aquisição de teste rápido para detecção do novo coronavírus, para atender as unidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nComunicamos às empresas interessadas a alteração na data de abertura da licitação acima em virtude de alteração nos valores orçados. Informamos que o Edital/Errata encontra-se a disposição no site da Prefeitura nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php, que passará a ser a seguinte: Nova data de entrega e abertura dos documentos de Proposta e Habilitação: 12/11/2020 às 10 horas. \r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16 horas, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 05 de Novembro de 2020.\r\n\r\nMarcos Vinicius Sales Vieira\r\n\r\nPregoeiro do FMS/PMN\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2279494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279426": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020\r\n\r\nTendo em vista o desinteresse de participantes na Concorrência Pública nº 001/2020, cujo objeto é Outorgar o Uso, mediante remuneração e demais condições contidas no Edital, de lotes de áreas do Parque da Cidade de Niterói, para atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade, que seria realizada no dia 05 de novembro de 2020 às 10:00 horas, o certame fica considerado DESERTO.\r\n\r\nSendo assim, fica remarcada a presente licitação para o dia 09/12/2020 às 10:00 horas, na Sala de Licitação/SMA localizada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987/5º andar - Centro - Niterói/RJ.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão de Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2279426"
                        ],
                        "2279543": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 08/2020\r\n\r\nProc. 510001325/2020\r\n\r\nOBJETO: formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 meses, para fornecimento de concreto usinado para obras e serviços de manutenção, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 19 (dezenove) de novembro de 2020 às 14:00hrs, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2279543"
                        ],
                        "2279544": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 11/2020\r\n\r\nProc. 510000727/2020\r\n\r\nOBJETO: formação de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, pelo prazo de 12 meses, para o fornecimento de areia lavada, cascalhinho, pedras britadas nºs 1 e 3, pó de pedra e pedra britada corrida.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 19 (dezenove) de novembro de 2020 às 16:00hrs, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2279544"
                        ],
                        "2279545": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 13/2020\r\n\r\nFICA ADIADO S I N E - D I E o RECEBIMENTO dos ENVELOPES A e B - PROPOSTAS de PREÇOS e HABILITAÇÃO, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA de nº. 013 / 2020, Processo Adm. n°. 510000903/2020, tendo como objeto a execução das Obras e/ou Serviços de “DRENAGEM e PAVIMENTAÇÃO de LOGRADOUROS do JARDIM IMBUÍ” que seria realizada no dia 05 / 11 / 2020, às 11:00 horas, em virtude de diversos pedidos de esclarecimentos, IMPUGNÇÃO ao EDITAL pela empresa CONSTRUTORA ZADAR LTDA - Processo n°. 510004498/2020, por ERROS na PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, bem como, por determinação TCE/RJ - Processo n°. 229.923-5/2020EMUSA, 04 de NOVEMBRO de 2020. Presidente da CPL. \r\n\r\nId: 2279545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279533": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 18/2020 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - BINGEN - PETRÓPOLIS/RJ. Fica remarcada a licitação acima mencionada para o dia 25/11/2020 às 14 horas, tendo em vista a alteração de valores da planilha orçamentária e do cronograma físico-financeiro. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 09/11/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel.: (024) 2233-8195/8202, das 12h às 17h, nos dias úteis. Petrópolis, 04 de novembro de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2279533"
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279525": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 75/2020 - Objeto: Reforma do CAPS-AD, Sec. de Saúde, conforme Edital. Processo Administrativo n° 2.302/2020. Data/Hora: 23/11/2020 as 13:00 horas. Tomada de preços nº 76/2020 - Objeto: Objeto: Reforma do CAPS-CASA ABERTA, Sec. de Saúde, conforme Edital. Processo Administrativo n° 16.716/2020. Data/Hora: 24/11/2020 as 13:00 horas. Editais disponíveis site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2279525"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279536": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 009/2020 - UASG 985899\r\n\r\nProcesso: 3493/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra-RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 19 de novembro de 2020, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL DE CAMPANHA PARA O COMBATE AO COVID-19.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 19 de novembro de 2020, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 05 de novembro de 2020.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2279536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279506": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 58/2020\r\n\r\nPregão Nº 53/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 18/11/2020, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, através do Sistema de Registro de Preço, do tipo Menor preço por item, objetivando AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE MATERIAL HOSPITALAR PARA USO NO CENTRO DE SAÚDE 24H DE VALÃO DO BARRO E OUTRAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DESTA SECRETARIA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2279506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279500": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 013/2020/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 13.175/2020\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE ÁGUA E GÁS DE COZINHA DESTINADOS A ATENDER AOS DIVERSOS SETORES E AS UNIDADES DE SAÚDE DESTA SECRETARIA\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 23 de novembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2279500"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2279538": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 014/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2208/2020\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, LEVANTAMENTOS E DIAGNÓSTICOS DAS APP'S - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES OCUPADAS IRREGULARMENTE OU OCUPÁVEIS, A FIM DE IMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI A PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.465/2017. A sessão pública ocorrerá no dia 24/11/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Renato Rosson Martins - Pre sidente da CPL e Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2279538"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2279597": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9073 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 81/20, QUE ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRODUTOS E MATERIAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO A COVID-19 DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica internalizado o Convênio ICMS 81/20, de 02 de setembro de 2020, que isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as operações de doações das mercadorias constantes no Anexo Único do convênio realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE - e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 08 de julho de 2020, e desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigido o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações realizadas nos termos do caput.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3150/2020\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - Mensagem 33/2020\r\n\r\nId: 2279597"
                    ],
                    "2279598": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9074 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.919, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU A REMARCAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE CASAS DE FESTA OU BUFÊS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei nº 8.919, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973/2020 e das demais normas de enfrentamento à propagação do COVID-19, fica estabelecido que todos os serviços já contratados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que envolvam aglomeração de pessoas, incluindo salões de festas, casa de festas e serviços de “buffet”, deverão ser reagendados para data a ser definida em comum acordo entre as partes 'contratantes'. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - As casas de festa e bufês, quando solicitado pelo consumidor, em razão da pandemia do Novo Coronavírus, deverão efetuar a remarcação da data de contratação dos serviços, sem qualquer ônus ao cliente.\r\n\r\n§ 1º - A casa de festa e/ou “buffet” deverá remarcar a data do evento, a pedido do consumidor, nas mesmas condições previstas contratualmente, para qualquer data disponível, conforme agendamento prévio a ser realizado pelo fornecedor do serviço, até de 12 (doze) meses a contar da data do primeiro agendamento, com isenção de pagamento de qualquer taxa extra, multa ou reajuste anual para a referida alteração.\r\n\r\n§ 2º - O consumidor deverá notificar o fornecedor do serviço por escrito, através de carta ou telegrama com AR ou qualquer outro meio hábil, com antecedência mínima de 30 (trinta dias), manifestando-se sobre a opção de remarcação ou devolução dos valores.\r\n\r\n§ 3º - O fornecedor deverá notificar o consumidor antes do vencimento do evento, objetivando buscar uma solução, de remarcação ou de devolução de valores.\r\n\r\nArt. 3º - O consumidor poderá, ainda, caso não opte pela remarcação da data do evento, optar pela concessão de crédito, no valor do preço pago à época da contratação, com prazo de utilização de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n§ 1º - Fica o consumidor obrigado a notificar, por escrito, ao fornecedor do serviço, sobre a opção de adquirir o crédito previsto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A data da notificação prevista no § 1º será considerada para o início da contagem do prazo previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, o prazo para o reembolso do valor relativo à locação da casa de festa e/ou “buffet” será até 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2021, observadas as regras do contrato de serviço contratado.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o consumidor obrigado a notificar, por escrito, ao fornecedor do serviço, sobre a opção de cancelamento.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos arts. 56, I e 57, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei se destina à vigência temporária pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença COVID-19, doença causada pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2) pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2690/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim \r\n\r\nId: 2279598"
                    ],
                    "2279599": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9075 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÔE SOBRE O PROGRAMA “CASAS DE PASSAGEM”, EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Casas de Passagem.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá promover a instalação dos equipamentos públicos de que trata esta Lei, podendo compartilhar sua gestão com os municípios onde estão localizados os hospitais de referência.\r\n\r\n§ 1º - O acolhimento do paciente dependerá de comprovação da necessidade do tratamento por atestado médico e de que o procedimento seja efetuado mediante acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n§ 2º - O direito de acesso previsto por esta Lei abrange um acompanhante por paciente nas hipóteses em que a condição do paciente, de sua saúde, ou a complexidade do caso assim recomendar.\r\n\r\n§ 3º - Mesmo quando o paciente tiver que permanecer internado o acompanhante terá acesso ao programa, desde que não possa, por qualquer motivo alheio a sua vontade, permanecer no local da internação juntamente com o paciente.\r\n\r\n§ 4º - O Programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover o acolhimento gratuito de cidadãos fluminenses que realizam tratamentos médicos em hospitais de referência fora de seu município de domicílio.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por Municípios que possuam hospitais de referência aqueles que detenham estrutura hospitalar adequada à realização dos tratamentos ou exames, conforme estabelecido em regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - A concessão de incentivo dependerá da apresentação de projetos, os quais deverão ser analisados e aprovados pelo Poder Executivo na forma prevista em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com municipalidades, visando a fiscalização e o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de que trata esta Lei priorizará o acolhimento de cidadãos que realizam tratamentos médico-hospitalares prolongados, sem prejuízo de outras formas mais curtas ou intermitentes de tratamento.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2984/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Bacellar \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2279599"
                    ],
                    "2279600": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9076 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “FAZENDO ARTE NA ESCOLA” PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Fazendo Arte na Escola”, aberto à adesão de escolas de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de incentivar a participação de alunos em espetáculos e eventos de natureza cultural e artística apropriados à sua faixa etária, para apresentação na escola à comunidade local, pais, educadores e demais funcionários e alunos da unidade escolar.\r\n\r\n§ 1º - Como objetivo secundário, o Programa poderá incluir apresentações na escola de espetáculos e eventos de natureza cultural e artística, produzidos e executados por terceiros não integrantes do corpo escolar, desde que adequados à faixa etária dos alunos espectadores, mediante autorização da direção da escola, ouvidos os professores de Arte da unidade escolar.\r\n\r\n§ 2º - Em qualquer caso, tanto em apresentações feitas por membros da comunidade escolar quanto por terceiros, caberá à direção da escola, ouvidos os professores de Arte e o conselho escolar, vetar qualquer manifestação que viole o propósito do Programa ou contrarie o projeto político-pedagógico da unidade escolar.\r\n\r\n§ 3º - A implementação do Programa de que trata o caput dependerá, em cada unidade escolar, da aprovação do respectivo conselho escolar, ouvidos os professores de Arte da escola.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Arte na Escola se desenvolverá principalmente por meio de apresentações e oficinas das áreas específicas, de Música, Dança, Teatro e Artes Visuais, buscando promover, no contexto escolar, Festivais de Música e de Poesia, de autoria dos alunos, bem como exposição de culturas urbanas, pinturas, fotos e vídeos, promoção de saraus artísticos, palestras com escritores e sessões de cinema com debate da temática abordada, dentre outras estratégias, sempre respeitando a faixa etária de seus espectadores.\r\n\r\nParágrafo Único - A realização nas escolas do Programa objeto desta Lei observará as vedações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa será aberto a todas as escolas interessadas da rede pública ou particular, as quais deverão dispor de espaço compatível e adequado para o tipo de evento escolhido e a expectativa de público.\r\n\r\nParágrafo Único - Os eventos realizados pela escola poderão ser inseridos de forma transversal no currículo escolar, a critério da equipe pedagógica da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa será coordenado e supervisionado pela Secretaria de Estado de Educação, a quem caberá:\r\n\r\nI - assegurar o devido suporte para os eventos realizados diretamente pelos alunos;\r\n\r\nII - escolher os profissionais individualmente, organizando um banco de artistas, profissionais e espetáculos, assegurada a prioridade para alunos, pais e responsáveis e profissionais das unidades escolares;\r\n\r\nIII - organizar e recepcionar as inscrições, além de estabelecer critérios para as apresentações;\r\n\r\nIV - organizar o calendário e garantir, em parceria com as escolas, a qualidade do espaço;\r\n\r\nV - garantir, para as escolas da rede estadual, material e infraestrutura necessários às apresentações, incluindo figurinos, cenários, iluminação, som e outros equipamentos, de acordo com a natureza do evento.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se no programa profissionais ou grupos de música, artes visuais, dança, circo, audiovisual, literatura, cultura urbana, coletivos afins, pontos de cultura com objetivos prioritariamente comunitários e voltados à cultura popular, desde que tenham, em qualquer caso, no mínimo, 03 (três) anos de existência, experiência e efetiva atuação, devidamente comprovada.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput do presente artigo, também poderão inscrever-se com prioridade profissionais da educação, estudantes e pais e responsáveis nas escolas em que o Programa for implementado.\r\n\r\nArt. 6º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei em escolas públicas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei em escolas particulares serão custeadas por suas respectivas direções ou entidades mantenedoras.\r\n\r\nArt. 7º - Para os fins desta Lei, poderá o Poder Executivo celebrar convênio com as municipalidades.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Educação poderá atuar em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa na elaboração de um banco de projetos culturais a ser apresentado às unidades escolares, que decidirão sobre os mais adequados ao seu respectivo projeto político-pedagógico.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de projetos culturais contemplados em editais, premiações ou patrocínios com eventuais contrapartidas, estas informações deverão ser indicadas no banco de projetos.\r\n\r\nArt. 9º - As oficinas desenvolvidas nas unidades escolares deverão ser ministradas pelos professores de arte, dentro da sua carga horária ou sob o regime de GLP (Gratificação por Lotação Prioritária).\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a viabilizar o alcance de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1467/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Canella\r\n\r\nId: 2279600"
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                    "2279601": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9077 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados e suas respectivas vacâncias previstas em Edital dos certames da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP - realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Os aprovados em todas as fases dos concursos públicos de que trata esta Lei, aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - No tocante ao concurso público realizado no ano de 2003, é necessário que o Poder Executivo publique a relação dos aprovados e classificados, para que sejam convocados de imediato, a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados, respeitadas as decisões judiciais.\r\n\r\n§ 2º - No tocante aos concursos públicos realizados nos anos de 2006 e 2012, aguardando a convocação para realização das outras etapas do certame, conforme previsto em edital com as suas respectivas vacâncias, aplica-se o previsto no § 1º deste artigo, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados dos certames com as suas respectivas vacâncias previstas em Edital a que se refere a presente Lei, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo Único - As convocações tratadas nesta Lei serão publicadas contemplando a realização nominal de todos os candidatos aprovados com suas vacâncias previstas em Edital dos certames dos anos 2003, 2006 e 2012.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1462/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Jorge Felippe Neto; Waldeck Carneiro; Danniel Librelon; Flavio Serafini; Rodrigo Amorim; Gustavo Schmidt; Alana Passos; Filippe Poubel; Chico Machado; Anderson Moraes; Rodrigo Bacellar; Val Ceasa; Gil Vianna; Dr. Serginho; Coronel Salema; Ale xandre Knoploch; Gustavo Tutuca e Marcos Muller.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2279601"
                    ],
                    "2279602": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9078 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO CLIENTE CADASTRADO, OBRIGADO A FAZER A PROVA DE VIDA PARA FINS DE CADASTRAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras efetivarem a prova de vida mediante atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do cliente cadastrado, obrigado a fazer a prova de vida para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - Quando por qualquer motivo a instituição financeira necessitar fazer prova de vida de seu cliente para atualização de cadastros e/ou manutenção do recebimento de benefícios, a identificação do cliente será feita por funcionário da instituição, mediante comparecimento do cliente na agência da instituição financeira solicitante.\r\n\r\nArt. 3º - A instituição financeira disporá de meios suficientes para a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de prova de vida do cliente com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que estiver impossibilitado de locomoção e, portanto, incapacitado ao comparecimento à agência da instituição financeira solicitante.\r\n\r\n§ 1º - A prova da incapacidade de locomoção de que trata este artigo será feita através da entrega de atestado médico à instituição financeira.\r\n\r\n§ 2º - Sendo comprovada a incapacidade de locomoção do cliente mediante atestado médico competente, a instituição financeira se obrigará a destinar um funcionário para comparecimento no endereço onde o cliente efetivamente reside e/ou em outro local onde o cliente tiver indicado ou apontará solução alternativa que garanta o serviço, desde que localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, e ainda onde a instituição financeira mantenha agência.\r\n\r\n§ 3º - A prova de vida poderá ser realizada pelo representante legal ou por procurador legalmente habilitado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1426/19\r\n\r\nAutoria da Deputada Lucinha\r\n\r\nId: 2279602"
                    ],
                    "2279603": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9079 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 101/20, QUE REVIGORA E PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica internalizado, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 08 de julho de 2020, o Convênio ICMS 101/20, de 02 de setembro de 2020, que prorrogou até 31 de dezembro de 2020 as disposições contidas nos Convênios relacionados no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei observa a vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito, retroativo, a contar de 01 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3252/20\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO - MENSAGEM Nº 40\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nConvênio ICMS\r\n\r\n1. 24/89\r\n\r\n2. 104/89\r\n\r\n3. 03/90\r\n\r\n4. 41/91\r\n\r\n5. 75/91\r\n\r\n6. 20/92\r\n\r\n7. 55/92\r\n\r\n8. 78/92\r\n\r\n9. 123/92\r\n\r\n10. 142/92\r\n\r\n11. 50/93\r\n\r\n12. 132/93\r\n\r\n13. 13/94\r\n\r\n14. 42/95\r\n\r\n15. 82/95\r\n\r\n16. 33/96\r\n\r\n17. 84/97\r\n\r\n18.. 123/97\r\n\r\n19. 04/98\r\n\r\n20. 47/98\r\n\r\n21. 57/98\r\n\r\n22. 95/98\r\n\r\n23. 116/98\r\n\r\n24. 01/99\r\n\r\n25. 5/00\r\n\r\n26. 63/00\r\n\r\n27. 74/00\r\n\r\n28. 33/01\r\n\r\n29. 49/01\r\n\r\n30. 125/01\r\n\r\n31. 140/01\r\n\r\n32. 87/02\r\n\r\n33. 133/02\r\n\r\n34. 08/03\r\n\r\n35. 14/03\r\n\r\n36. 18/03\r\n\r\n37. 62/03\r\n\r\n38. 153/04\r\n\r\n39. 28/05\r\n\r\n40. 41/05\r\n\r\n41. 65/05\r\n\r\n42. 79/05\r\n\r\n43. 03/06\r\n\r\n44. 09/06\r\n\r\n45. 27/06\r\n\r\n46. 30/06\r\n\r\n47. 32/06\r\n\r\n48. 144/06\r\n\r\n49. 23/07\r\n\r\n50. 147/07\r\n\r\n51. 05/08\r\n\r\n52. 73/10\r\n\r\n53. 89/10\r\n\r\n54. 106/10\r\n\r\n55. 61/12\r\n\r\n56. 95/12\r\n\r\n57. 129/12\r\n\r\n58. 01/13\r\n\r\nId: 2279603"
                    ],
                    "2279604": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9080 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ -, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei disciplina a organização da Advocacia Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), estruturada sob a forma de Procuradoria Geral da UERJ, bem como suas atribuições e funcionamento, nos termos dos artigos 309 e 361 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do artigo 21 da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A Advocacia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro é desempenhada exclusivamente por Procuradores lotados na Procuradoria Geral da UERJ, órgão dotado de autonomia funcional e diretamente subordinado à Reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, investidos em cargo público efetivo e habilitados em concurso público de provas e títulos.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Concurso\r\n\r\nArt. 3º - O ingresso na carreira de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro dependerá necessariamente de aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, respeitadas a ordem de classificação, a validade e o número de vagas previsto no edital.\r\n\r\n§ 1º - Só poderá se inscrever no concurso Bacharel em Direito, de reputação ilibada, que tenha condições pessoais compatíveis com a função, sendo vedada a consideração de aspectos político-ideológicos.\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser exigida a prática, por período não superior a 3 (três) anos, de atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos.\r\n\r\n§ 3º - Só poderá tomar posse o candidato aprovado que comprovar sua efetiva inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDas Atribuições dos Procuradores da Universidade do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 4º - Constitui atribuição dos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro a representação judicial da Universidade, suas unidades e institutos, em processos judiciais e administrativos, bem como pela sua consultoria jurídica e o exercício do controle interno de legalidade e integridade, incumbindo-lhes ainda as atribuições definidas pelas normas universitárias, e:\r\n\r\nI - a defesa das prerrogativas do Reitor e demais autoridades da UERJ em processos judiciais e administrativos;\r\n\r\nII - a defesa da autonomia universitária constitucionalmente assegurada pelas Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - desempenhar, com exclusividade, a consultoria e assessoria jurídica da UERJ e dos seus órgãos diretivos;\r\n\r\nIV - assessorar juridicamente o Reitor na promoção do desenvolvimento econômico e científico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Reitor e de outras autoridades, conforme indicação em norma regulamentar;\r\n\r\nVI - analisar as minutas de Resolução dos Conselhos Superiores e dos Atos Executivos do Reitor, bem como analisar e emitir parecer consultivo às minutas de editais de licitação, contratos e convênios, com os seus respectivos processos administrativos;\r\n\r\nVII - promover o desenvolvimento da ciência jurídica e social, em cooperação com a Faculdade de Direito;\r\n\r\nVIII - zelar pelo cumprimento, na Universidade, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGUERJ;\r\n\r\nIX - elaborar ou examinar anteprojetos de atos normativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, entre eles os projetos de lei que digam respeito à estrutura administrativa, orçamentária e financeira da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, observando as competências do conselho universitário.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas\r\n\r\nArt. 5º - Aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro são asseguradas todas as garantias e prerrogativas concedidas aos Advogados Públicos em geral pelas normas que regulamentam a profissão, especialmente a Lei nº 8.906/94, sem prejuízo das seguintes:\r\n\r\nI - possuir carteira de identidade funcional rubricada pelo Reitor e pelo Procurador Geral da UERJ;\r\n\r\nII - agir, com independência técnico-funcional, na defesa dos interesses da UERJ, em juízo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas, independentemente de serem as serventias oficializadas ou não, nos termos da Lei nº 3.350/1999;\r\n\r\nIII - atuar em defesa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em feitos judiciais e administrativos, independentemente de procuração, e manifestar-se em autos judiciais ou administrativos por meio de cota;\r\n\r\nIV - utilizar com exclusividade a denominação Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em toda e qualquer manifestação em feitos judiciais e administrativos;\r\n\r\nV - perceber honorários advocatícios de sucumbência, na forma do previsto no § 19 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.\r\n\r\n§ 1º - A remuneração básica permanente, para fins do disposto no art. 12, II, da Lei nº 6.701/2014, dos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro será composta de vencimento básico, conforme plano de cargos e salários dos demais servidores técnico administrativos da UERJ, acrescido da gratificação no valor previsto no art. 22 da Lei nº 6.701/2014, e de verba de representação judicial prevista no art. 12, V e § 4º, da Lei nº 6.701/2014.\r\n\r\n§ 2º - A verba de representação referida no parágrafo anterior, prevista no art. 12, § 4º, da Lei nº 6.701/2014, será de 185% (cento e oitenta e cinco por cento) do vencimento base do respectivo padrão remuneratório do servidor, como já previsto pelo art. 9º da Lei 7.426/2016.\r\n\r\n§ 3º - Conforme o artigo 77, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, as parcelas que compõem a remuneração dos procuradores da UERJ, quando somadas, não poderão exceder o teto salarial estabelecido para os servidores do estado.\r\n\r\nArt. 6º - Sem prejuízo do estabelecido nesta Lei, aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro são assegurados os direitos concedidos aos demais servidores técnicos da UERJ, incluindo os reajustes.\r\n\r\nArt. 7º - Aos Procuradores da UERJ permanece aplicável o art. 2º da Lei nº 1.522, de 13 de setembro de 1989.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Deveres\r\n\r\nArt. 8º - Os Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro devem apresentar conduta irrepreensível tanto na vida pública quanto particular, pugnando pela dignidade de suas funções e pelo prestígio da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - É dever dos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, além dos previstos nas normas universitárias, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto da Advocacia:\r\n\r\nI - defender a autonomia universitária, em juízo ou administrativamente;\r\n\r\nII - desempenhar, com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;\r\n\r\nIII - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionarem;\r\n\r\nIV - representar ao Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nV - sugerir ao Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;\r\n\r\nVI - prestar as informações solicitadas pelo Reitor e demais autoridades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - velar permanentemente pelo bom nome e prestígio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Criação do Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ - Fundac-PGUERJ\r\n\r\nArt. 9º - Fica criado o Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ - Fundac-PGUERJ, de natureza e individualização contábeis, que tem por finalidade assegurar, em caráter complementar, recursos para o aparelhamento da Procuradoria Geral da UERJ e a capacitação profissional de seus membros e servidores.\r\n\r\nArt. 10 - O Fundac-PGUERJ tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da PGUERJ voltados para consecução de suas finalidades institucionais.\r\n\r\nArt. 11 - A UERJ é a gestora e a agente executora do Fundac-PGUERJ, competindo-lhe expedir os atos normativos internos para o cumprimento desta lei.\r\n\r\n§ 1º - A UERJ organizará a contabilidade financeira e o plano de aplicação de recursos.\r\n\r\n§ 2º - O ordenador de despesas do Fundac-PGUERJ é o Reitor da UERJ, que poderá delegar o exercício dessa competência ao Procurador Geral da UERJ.\r\n\r\nArt. 12 - Constituem receitas do FUPERJ:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nII - recursos provenientes da transferência de outros fundos;\r\n\r\nIII - VETADO\r\n\r\nIV - VETADO\r\n\r\nV - auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas no art. 2º desta Lei;\r\n\r\nVI - rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo;\r\n\r\nVII - recursos oriundos de emendas parlamentares;\r\n\r\nVIII - outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos do Fundac-PGUERJ serão utilizados para o custeio das seguintes despesas no âmbito da Procuradoria-Geral da UERJ:\r\n\r\nI - elaboração e execução de programas e projetos vinculados ao objeto do fundo;\r\n\r\nII - ampliação e reforma das instalações da Procuradoria Geral da UERJ;\r\n\r\nIII - ampliação e modernização dos serviços informatizados;\r\n\r\nIV - aquisição de material permanente;\r\n\r\nV - capacitação e treinamento, visando à qualificação e ao aperfeiçoamento de pessoal, bem como à segurança e melhoria das condições de trabalho;\r\n\r\nVI - funcionamento e realização de suas atividades, inclusive cursos, capacitações, palestras e custeio e deslocamento de prestadores de serviços ligados às suas atividades e objetivos do fundo;\r\n\r\nVII - indenização do deslocamento de membros e servidores para participação das atividades de capacitação;\r\n\r\nVIII - outras despesas de capital e correntes que se enquadrem nas finalidades do Fundac-PGUERJ.\r\n\r\nArt. 14 - O Reitor da UERJ e o Procurador-Geral da UERJ, em ato conjunto, editarão as diretrizes operacionais do Fundac-PGUERJ e a sua gestão.\r\n\r\nArt. 15 - Os bens adquiridos com recursos do Fundac-PGUERJ serão incorporados ao patrimônio da UERJ.\r\n\r\nArt. 16 - A gestão do Fundac-PGUERJ sujeita-se, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, e às normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Criação e Funcionamento da Câmara de Conflitos Administrativos\r\n\r\nArt. 17 - Nos termos do art. 32, da Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015, fica autorizada a criação, no âmbito da Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ -, com a finalidade de instituir a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a administração pública direta e indireta.\r\n\r\nArt. 18 - A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ terá como objetivos:\r\n\r\nI - instituir valores e meios jurídicos que permitam um melhor relacionamento dos cidadãos com a administração pública;\r\n\r\nII - prevenir e solucionar controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a UERJ;\r\n\r\nIII - garantir juridicidade, eficácia, estabilidade, segurança e boa-fé nas relações jurídicas e administrativas no âmbito Universitário;\r\n\r\nIV - agilizar e aumentar a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de controvérsias;\r\n\r\nV - racionalizar a judicialização de litígios envolvendo a administração pública da UERJ, seus servidores técnico-administrativos, docentes e alunos;\r\n\r\nVI - reduzir passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão coletiva.\r\n\r\nArt. 19 - A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ terá sua estrutura, composição e funcionamento regulamentados por ato do Reitor da UERJ, com participação obrigatória de 01 (um) ou mais membros da Procuradoria da UERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Ato do Reitor da UERJ em conjunto com o Procurador-Geral da UERJ fixará os limites e critérios para as conciliações, para o processo de mediação e para a realização do termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nArt. 20 - A eficácia dos termos de transação administrativa, de mediação administrativa e de ajustamento de conduta lavrados em processos submetidos à Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ dependerá de homologação prévia do Procurador Geral da UERJ e ratificação do Reitor da UERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A transação administrativa homologada na forma do caput implicará coisa julgada administrativa.\r\n\r\nArt. 21 - Os servidores que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito poderão ser responsabilizados administrativamente no caso de, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nArt. 22 - As disposições relativas à atuação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ, previstas nesta lei, não se aplicam às controvérsias em matéria tributária.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 23 - Os Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro integram o quadro de pessoal técnico administrativo da Universidade previsto no art. 5º da Lei nº 6.701, de 11 de março de 2014, sendo cabível à aplicação, desde que compatíveis com esta Lei, às disposições pertinentes aos demais servidores técnico-administrativos de nível superior, inclusive no que concerne aos índices dos futuros reajustes.\r\n\r\n§ 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os existentes cargos de Técnico Superior - Perfil Advogado -, nos cargos de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Aplicam-se subsidiariamente aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro o regime jurídico do funcionalismo estadual, na forma do disposto no art. 363 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nArt. 24 - Cabe à Universidade do Estado do Rio de Janeiro editar os atos normativos complementares necessários à regulamentação e estruturação da Procuradoria Geral da UERJ.\r\n\r\n§ 1º - Os Procuradores da UERJ subordinam-se à Reitoria da UERJ, sendo-lhes reconhecida a garantia da autonomia funcional no exercício de suas atividades.\r\n\r\n§ 2º - O Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e os demais Procuradores Chefes serão nomeados pelo Reitor dentre os Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25 - Os honorários advocatícios de sucumbência, de que trata o art. 5º, V, da presente Lei, terá o seu rateio definido, exclusivamente, por meio de Ato Conjunto do Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e do Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os honorários advocatícios concedidos nos processos em que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro for parte devem ser depositados em conta específica que ficará sob a gestão direta da Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, podendo o percentual de 20% serem utilizados para fins de constituir um Fundo Orçamentário Especial, destinado ao aperfeiçoamento técnico e administrativo da Procuradoria Geral da UERJ.\r\n\r\n§ 2º - O percentual restante será repassado aos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro de forma igualitária, após regular apuração anual até o final do primeiro trimestre do ano subsequente ao da efetiva apuração.\r\n\r\n§ 3º - Fica assegurada aos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro a verba de representação judicial, conforme § 2º do art. 5º desta Lei.\r\n\r\nArt. 26 - As diligências e requerimentos de informação oficialmente apresentados pela Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) terão precedência em sua tramitação, no âmbito da própria instituição e da administração pública estadual, direta e indireta.\r\n\r\nArt. 27 - A fixação, alteração e consolidação da estrutura básica da Procuradoria Geral da UERJ será estabelecida por Ato do Reitor da UERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno da Procuradoria Geral da UERJ, de iniciativa do Procurador Geral da UERJ e de Ato do Reitor da UERJ, estabelecerá o desdobramento operacional de sua estrutura básica, a competência, a subordinação e o funcionamento de suas unidades administrativas e as atribuições dos servidores nelas lotados, promovendo o Procurador Geral, junto ao Reitor, as transformações de cargos em comissão que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 28 - Caso haja aumento residual o mesmo só poderá ocorrer no término do Regime de Recuperação Fiscal ou após o término da vigência do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1798/20- Mensagem 66/19\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1798 DE 2020, ORIUNDO DA MENSAGEM 66 DE 2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ -, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os incisos III e IV do art. 12, acrescidos por emenda parlamentar.\r\n\r\nÉ que os incisos em questão ao determinarem que o FUPERJ será constituído por parte dos valores recolhidos decorrentes de custas e emolumentos extrajudiciais, bem como despesas judiciais, violaram a competência privativa do Governador para dispor sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias, bem como dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2279604"
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            "Atos do Governador": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO MELO, ID FUNCIONAL Nº 41954998, Procurador do Estado, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Debora Fernandes de Souza Melo. Processo nº SEI-040161/009516/2020.\r\n\r\nNOMEAR YORIEL LIMA MOREIRA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Elaine Costa da Assunção de Mello, ID. Funcional nº 50977377. Processo nº SEI-040161/010881/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE ALMEIDA GONÇALVES, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Giorgio Tavares Ferreira, ID Funcional nº 51076250. Processo nº SEI-040161/010736/2020.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2958682-8, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Renata Costa Pompas, ID Funcional nº 2930426-1. Processo nº SEI-360309/000205/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2020, JOSE LUIZ GARCIA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 0578421-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001056/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA RODRIGUES TAQUETTE, ID FUNCIONAL N° 4466962-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jose Luiz Garcia da Costa, ID Funcional nº 0578421-2. Processo nº SEI-260005/001056/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURO FLIESS DE CASTRO, Coronel PM, ID Funcional nº 2473246-0, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 1º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Sérgio do Carmo Schalioni. Processo nº SEI-350088/000592/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, SÉRGIO DO CARMO SCHALIONI, Coronel PM, ID Funcional nº 2427153-5, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 1º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000585/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS RIBEIRO LOPES para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Omar Kirchmeyer de Lima, ID Funcional n° 6079520. Processo nº SEI-070026/001417/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2020, RENATA DA MATTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4276575-7, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007364/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FREITAS DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4347966-9 para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renata da Matta dos Santos, ID Funcional nº 4276575-7. Processo nº SEI-070002/007364/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1958653-1 para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Fernanda Teodoro Leite, ID Funcional nº 4455809-0. Processo nº SEI-320001/002949/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, FERNANDA TEODORO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4455809-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002949/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, WILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5097623-0 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/002160/2020.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR PAULO DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5107592-0, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alexandro Lima da Silva Martins, ID Funcional nº 5106364-6. Processo nº SEI-400002/000832/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO LIMA DA SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5106364-6, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Douglas de Souza Bertoldo, ID Funcional nº 5102807-7. Processo nº SEI-400002/000831/2020.\r\n\r\nId: 2279613"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-36/300/000001/2019 - AUTORIZO, com fundamento no art. 168, § 1º, da Lei Estadual nº 287/79, de acordo com o que consta no Processo Administrativo SEI-36/300/000001/2019, a celebração do Termo de Doação do acervo de bens de valor histórico e cultural, atualmente sob a guarda da Secretaria de Polícia Civil, para o Museu da República, entidade vinculada ao Instituto Brasileiro de Museus, integrante da estrutura da Secretaria Especial de Cultura do Governo Federal, desde que atendidas as observações tecidas pela Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2279596"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 13 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, regulamentares, de acordo com o Processo nº SEI-150001/006845/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Diretora Geral de Administração e Finanças MIRIAM MÓS BLOIS, Identidade Funcional nº 5088584-7, para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS, desta Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil, 390100 e 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretária de Estado da Casa Civil e 080100 - Vice Governadoria, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar editais e alterações, inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIII - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nVI - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso V.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Revogar a Resolução SECC n° 04, de 05 de agosto de 2020, Resolução SEGOV/GAB nº 01, de 07 de janeiro de 2019; Resolução SEGOV/GAB nº 12, de 24 de julho de 2019, Resolução SEGOV/GAB nº 23, de 06 de novembro de 2019 e Resolução SEGOV/GAB nº 02, de 17 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 03 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2279594"
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                    "2279614": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR VANDERLEA MAGALHÃES RODRDIGUES, ID FUNCIONAL N° 5104513-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006918/2020.\r\n\r\nNOMEAR KAREM DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vanderlea Magalhães Rodrdigues, ID Funcional n° 5104513-3. Processo nº SEI-150001/006918/2020.\r\n\r\nNOMEAR DNILDA CORTES SILVA, ID FUNCIONAL NºN584850-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Camilla Pinheiro Lessa, ID Funcional n° 5111450-0. Processo nº SEI-160078/000291/2020.\r\n\r\nEXONERAR CAMILLA PINHEIRO LESSA, ID FUNCIONAL N° 5111450-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160078/000291/2020.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH APARECIDA SACRAMENTO WARDIL, ID FUNCIONAL N° 5098112-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160078/000291/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de outubro de 2020, GABRIEL MARTINS CRUZ DE AGUIAR PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5103617-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-140001/072756/2020.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA GOIATÁ GONZALEZ, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Diretoria Jurídica, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Martins Cruz de Aguiar Pereira, ID Funcional n° 5103617-7. Processo nº SEI-140001/072756/2020.\r\n\r\nEXONERAR AMÉLIA MARIA GASPAR FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5110779-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160078/000291/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ALVES MORIÃO, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Amélia Maria Gaspar Fernandes, ID Funcional nº 5110779-1. Processo nº SEI-160078/000291/2020.\r\n\r\nNOMEAR KARINA SILVA SATTLER para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Luis de Oliveira Mendonça,ID Funcional nº 4381124-8. Processo nº SEI-040161/010955/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA CURVELO SAMPAIO ROSA para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rubens Ayres de Souza, ID Funcional nº 4629313-1. Processo nº SEI-040230/000008/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO GABRIEL SOARES LOPES para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Carlos de Abreu Reis, ID Funcional nº 569327-6. Processo nº SEI-040230/000008/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5013974-6/1, para exercer, com validade a contar de 05 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosangela Gonçalves de Oliva Coelho, ID Funcional nº 4206703-0/1. Processo nº SEI-030029/005914/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4369499-9, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Evaldo Alves da Silva, ID Funcional nº 4369698-8. Processo nº SEI-030029/005629/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, ALEXANDRE CARDOSO LINDOLFO, ID FUNCIONAL Nº 5018033-9, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009742/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MACHADO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5094134-8/1 para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre Cardoso Lindolfo, ID Funcional nº 5018033-9. Processo nº SEI-030022/009742/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, LUZIMAR PEREIRA ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 1985983-0, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009742/2020.\r\n\r\nNOMEAR WILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 5017682-0/1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luzimar Pereira Araújo, ID Funcional nº 1985983-0. Processo nº SEI-030022/009742/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2020, CESAR AUGUSTO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 25030002-7 , do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/010160/2020.\r\n\r\nNOMEAR GRACIENE DE SENA NOGAROL, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Cesar Augusto da Cruz, Id Funcional nº 25030002-7. Processo nº SEI-100005/010160/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MEDEIROS BOAVENTURA, ID FUNCIONAL Nº. 42760968, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Logística e Apoio Aéreo, da Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por José Roberto Valle Ferreira, ID Funcional nº 2019255-0. Processo nº SEI-070026/001404/2020.\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA IACK MARTINS para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Água e Esgoto, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Mônica Villela dos Reis, ID Funcional nº 2025574-8. Processo nº SEI-070026/001417/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5029178-5, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Francisca Andreia Farias Chaves, ID Funcional n° 5112282-0. Processo nº SEI-070026/001392/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, UILTON AFONSO VIANA FILHO, ID FUNCIONAL N° 51063417, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001402/2020.\r\n\r\nNOMEAR SARA NATHALIA DA SILVA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Uilton Afonso Viana Filho, ID Funcional n° 51063417. Processo nº SEI-070026/001417/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DONATO FILIPPELLI, ID FUNCIONAL Nº 2145457-4 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Frota, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão, ID Funcional nº 5090675-5. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\nEXONERAR THAISSA FERNANDA FERREIRA DA PAIXÃO, ID FUNCIONAL Nº 5090675-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Frota, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4317661-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Predial, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Antonio Roberto de Carvalho, ID Funcional nº 5106745-5. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO ROBERTO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5106745-5 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle Predial, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO LUIZ FEITOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4216513-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio e Almoxarifado, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM ROHAN FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2146816-8 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio e Almoxarifado, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diego Luiz Feitosa da Silva, ID Funcional nº 4216513-0, matrícula nº 390201-2. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142714-9,, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licitações e Compras, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cesar Augusto Jacintho de Araújo, ID Funcional n° 51065045. Processo nº SEI-070002/008849/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, CESAR AUGUSTO JACINTHO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 51065045, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licitações e Compras, da Gerência de Administração e Logística, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07002/008700/2020.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO JACINTHO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 51065045 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thais Ribeiro Aguiar Assis, ID Funcional n° 51077310. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALDINEI AZEVEDO DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4255391-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Taís Fernandes Costa, ID Funcional nº 5096849-1. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO NETO, ID FUNCIONAL Nº 4319076-6, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Airton Alves dos Santos, ID Funcional nº 4336094-7. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\nEXONERAR AIRTON ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4336094-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAISSA FERNANDA FERREIRA DA PAIXÃO, ID FUNCIONAL Nº 5090675-5 para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Geovani Braga Pereira da Costa Alves Melo. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\nEXONERAR GEOVANI BRAGA PEREIRA DA COSTA ALVES MELO do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOYCE CORREA ROMA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5113917-0 do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BATISTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Joyce Correa Roma Santos, ID Funcional n° 5113917-0. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\nNOMEAR NEWTON DE MORAES CUMARÚ, ID FUNCIONAL Nº 2145305-5, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Claro Mariano de Lima Filho, ID funcional nº 20457570. Processo nº SEI-070002/008700/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, FELIPE FREITAS DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 4347966-9 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento das Águas, da Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007364/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MANHÃES DE AMORIN para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento das Águas, da Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Felipe Freitas dos Reis, ID Funcional nº 4347966-9. Processo nº SEI-070002/007364/2020.\r\n\r\nEXONERAR ELENILCE LOURENÇO RANGEL do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002879/2020.\r\n\r\nEXONERAR CATIA GAMA FALCÃO, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002878/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALAN MOTA RIBEIRO do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Operações, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002876/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALDINEIR MAGALHÃES DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 562436-3 do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002877/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA RANGEL NEVES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Aldineir Magalhães de Souza Junior, ID Funcional n° 562436-3. Processo nº SEI-020007/002877/2020.\r\n\r\nEXONERAR JANE PAULINO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5088349-6 do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002880/2020.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE CARDOZO VIANA FLORENCIO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jane Paulino dos Santos, ID Funcional nº 5088349-6. Processo nº SEI-020007/002880/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA LIRA DA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 5023626-1 para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Evelyn Christian Capucho Gonçalves, ID Funcional nº 5024249-0. Processo nº SEI-220013/001836/2020.\r\n\r\nNOMEAR LORENNA VILAÇA DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luiz Heldo de Aragão, ID Funcional nº 1912782-0. Processo nº SEI-220013/001838/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAYRA JOANINO CAVALCANTE LAGO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Flávio Cruz dos Santos, ID Funcional nº 5029408-3. Processo nº SEI-220013/001837/2020.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO PEREIRA ROQUE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Thiago de Jesus Souza, ID. Funcional n° 5023643-1. Processo nº SEI-220013/001839/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 03/11/2020, que nomeou THAÍS RAMOS DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Clara Reina Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 5109187-9, Processo nº SEI-310003/002875/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA CARVALHO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Clara Reina Gomes de Oliveira, ID Funcional nº 5109187-9. Processo nº SEI-310003/002875/2020. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TEODORO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4455809-0, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-320001/002949/2020.\r\n\r\nNOMEAR DOCELINO VENANCIO GONZAGA, ID FUNCIONAL Nº 873315-5, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-320001/002920/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSELENE FERNANDES DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 4393566-4 para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.590, de 27/02/2019. Processo nº SEI-320001/003085/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO LIMA DA SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5106364-6,para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Douglas de Souza Bertoldo, ID Funcional nº 5102807-7. Processo nº SEI-400002/000831/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 2476278-4, Tenente-Coronel PM, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Comunicações, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/002087/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, RENATO ASSIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2419042-0, Tenente-Coronel PM, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Informática, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/002087/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE SÁ TUPINAMBÁ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948339-7, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por José do Carmos Alves, ID Funcional nº 5097880-2. Processo nº SEI-390002/002163/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2020, VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4142714-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais e Transportes, do Departamento de Apoio Operacional, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000347/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 02/10/2020 - D.O. DE 05/10/2020 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-260003/001366/2020, fica retificado para 4251876-8, o ID Funcional do servidor JOSÉ LEONARDO PEIXOTO DE ANDRADE, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nATO DE 22/10/2020 - D.O. DE 23/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070026/001394/2020, fica retificado para 03 de novembro de 2020, a validade da nomeação de JULIANA CARVALHO DE OLIVEIRA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2279614"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009703/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora SIMONE VIEGAS ROCHA, Id. Funcional n° 5002376-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, para o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Educação, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005556/2020 - RETORNO o servidor CB PM DIEGO PEREIRA TORRES, RG nº 91.717, ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que se encontra cedido na Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005798/2020 - RETORNO o servidor BRUNO CESAR DE SOUZA COSTA, 3º SGT PM, RG nº 84.733, ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que se encontra cedido na Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, a contar da data da publicação.PROCESSO Nº SEI-150001/005797/2020 - RETORNO o servidor CB PM LEANDRO DOS SANTOS SILVA RG nº 97.008, ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, que se encontra cedido na Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000470/2020 - AUTORIZO a cessão do Coronel BM BRUNO BRAGA MARTINS, RG nº 14.315, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2279539"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 115 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-120079/001352/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR REGINA CELIA DA SILVA CORREIA PEREZ, matrícula nº 1995, do Cargo de Assessora Jurídica, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 116 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-120079/001352/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR CRISTINA DA SILVA BATISTA, para exercer o cargo de Cargo de Assessora Jurídica, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de novembro de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2279458"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5919 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DIVULGA O CALENDÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista o que consta no processo nº SEI-160005/000731/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), tendo em vista a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n\r\n- que durante o período crítico da pandemia, houve redução da capacidade de atendimento das unidades do DETRAN.RJ, como medida necessária à prevenção ao contágio da doença;\r\n\r\n- a promoção recente de mutirões de atendimento que visam atender a população da melhor forma;\r\n\r\n- a necessidade de resguardar os direitos dos usuários diante da crise provocada pela doença;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 6º da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O calendário de licenciamento para o exercício de 2020, de acordo com o final da placa de identificação, será o seguinte:\r\n\r\n- Final de placa 0 a 9 - até 30/11/2020”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2279471"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/150/001354/2019 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PLAZZA OCEANICA LTDA - DH/AB 934, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160070/000826/2020 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESTRELA DO NORTE LTDA - DH AB/854, fundamentada no ART. 69, INCISO I, c/c o art. 48, inciso IV da Resolução CONTRAN Nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2279473"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/005863/2020 - Terezinha de Albuquerque Gloria, Id. Func. nº 1996290. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral da ex-servidora, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2279472"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/012810/2020 - FÁBIA LUANA DE FRANÇA ONDEZA, Id. Func. nº 5032181-1. AUTORIZO a inclusão do dependente Théo Bruno de França Ondeza, na condição de filho.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160036/000286/2020 - VINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 4379510-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160149/000114/2020 - CRISTIANE LAGOS CHIANELLO, Id. Func. nº 5025821-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160077/000267/2020 - GLAUCO LA MACCHIA DA SILVA, Id. Func. nº 4333889-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/07/2013 a 18/07/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/005740/2020 - JOSÉ DANIEL PEREIRA DE AZEVEDO, Id. Func. nº 4189657-2. AUTORIZO a exclusão dos dependentes Priscila Gustavo de Carvalho, Roberta Gustavo Quirino e Pedro Henrique Gustavo Quirino, na condição de enteados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/001752/2020 - RICARDO MENDES, Id. Func. nº 5031347-9. AUTORIZO a inclusão da dependente Maria Anaya Moraes Mendes, na condição de filha.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/012238/2020 - MARCELY DOMINGOS DOS SANTOS SILVEIRA, Id. Func. nº 4409183-4. AUTORIZO a inclusão da dependente Isabelle Domingos dos Santos Silveira, na condição de filha. \r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/005792/2020 - AMANDA MARIA RODRIGUES BRITO, Id. Func. nº 4374386-2. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido de 01/06/2006 a 10/02/2010, a Associação do Instituto Batista Americano. No total de 1.351 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/005840/2020 - TASSIO COSTA CAMPOS, Id. Func. nº 5035019-6. AUTORIZO a inclusão do dependente Benjamin de Mesquita Campos, na condição de filho.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-160037/000159/2020\r\n\r\nOnde se lê: \"...25/10/2010 a 13/01/2001”.\r\n\r\nLeia-se: “...25/10/2010 a 13/01/2011”.\r\n\r\nId: 2279474"
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Considerar a data da publicação desta Resolução o marco inicial das ações do processo de adequação da Gestão de Bens Móveis da Unidade Patrimonial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 2º - A Gestão de Bens Móveis da Unidade Patrimonial SEPLAG, será exercida pelo Gestor de Bens Móveis, lotado na Coordenadoria de Patrimônio - COPAT, designado conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade Patrimonial SEPLAG será dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas e Subunidades, considerando fatores como a divisão administrativa, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o Gestor de Bens Móveis considere pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - Para cada Unidade Administrativa será designado um Agente de Bens Patrimoniais e para cada Subunidade, um Encarregado.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam criadas as subunidades, com as respectivas indicações de seus encarregados, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 6º - A incorporação inicial de bens ao patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será precedida de inventário do patrimônio já existente.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações de inventário deverão ser acompanhadas pelos Agentes de Unidade Administrativa e Encarregados de Subunidade.\r\n\r\nArt. 7º- Cabe ao Gestor de Bens Móveis da SEPLAG realizar todas as atividades que guardem relação com as suas funções, além das demais tarefas elencadas no art. 12 do Decreto nº 46.223/2018, que visam a consolidação das Prestações de Contas de Bens Móveis da Unidade.\r\n\r\nArt. 8º- A COPAT deverá acompanhar a implantação gradativa do Sistema Informatizado de Bens Móveis - SBM RJ, instituído pelo Decreto nº 46.048, de 25 de julho de 2017, no preparo para inserção dos dados da Secretaria, obedecido o cronograma a ser estabelecido em conjunto com a Subsecretaria de Logística - SUBLOG.\r\n\r\nParágrafo Único - Os problemas verificados que impeçam, dificultem ou atrasem a inserção de dados, quando da implantação do SBM RJ na SEPLAG, deverão ser informados à SUBLOG.\r\n\r\nArt. 9º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nESTRUTURA PATRIMONIAL\r\n\r\nUnidade Gestora: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nGestor de Bens Móveis: José Cordeiro de Lima - ID: 2016375-4\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSUB01\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nPalácio Guanabara\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nSUB02\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nPalácio Guanabara\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nSUB03\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nPrédio Anexo,2º andar\r\n\r\nAssessoria de Integridade\r\n\r\nSUB04\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nPrédio Anexo,2º andar\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nSUB05\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nPrédio Anexo,2º andar\r\n\r\nAssessoria de Gestão e Redes\r\n\r\nSUB06\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nPrédio Anexo,6º andar\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nSUB07\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nPalácio Guanabara\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nSUB08\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nPrédio Anexo,6º andar\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento\r\n\r\nSUB09\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento\r\n\r\nPrédio Anexo, 6º andar\r\n\r\nSuperintendência de Orçamento\r\n\r\nSUB10\r\n\r\nSuperintendente de Orçamento\r\n\r\nPrédio Anexo, 6º andar\r\n\r\nSuperintendência da Qualidade da Despesa Pública\r\n\r\nSUB11\r\n\r\nSuperintendente da Qualidade da Despesa Pública\r\n\r\nPrédio Anexo, 6º andar\r\n\r\nSubsecretaria de Modernização da Gestão\r\n\r\nSUB12\r\n\r\nSubsecretário de Modernização da Gestão\r\n\r\nPrédio Anexo, 6º andar\r\n\r\nSuperintendência de Simplificação de Processos e Serviços\r\n\r\nSUB13\r\n\r\nSuperintendente de Simplificação de Processos e Serviços\r\n\r\nPrédio Anexo, 6º andar\r\n\r\nSuperintendência de Modernização de Ativos\r\n\r\nSUB14\r\n\r\nSuperintendente de e Modernização de Ativos\r\n\r\nPrédio Anexo, 6º andar\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUB15\r\n\r\nDiretor do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPraia de Botafogo, 480\r\n\r\nSubsecretaria de Concessões e Parcerias\r\n\r\nSUB16\r\n\r\nSubsecretário de Concessões e Parcerias\r\n\r\nPrédio Anexo, 2º andar\r\n\r\nSuperintendência Operacional \r\n\r\nSUB17\r\n\r\nSuperintendente Operacional \r\n\r\nPrédio Anexo, 2º andar\r\n\r\nSuperintendência de Monitoramento de Projetos\r\n\r\nSUB18\r\n\r\nSuperintendente de Monitoramento de Projetos\r\n\r\nPrédio Anexo, 2º andar\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nSUB19\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPrédio Anexo, 2º andar\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nSUB20\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPrédio Anexo, 2º andar\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nSUB21\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nPrédio Anexo, 2º andar\r\n\r\nSuperintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSUB22\r\n\r\nSuperintendente de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\nPrédio Anexo, 2º andar\r\n\r\nSuperintendência de Infraestrutura\r\n\r\nSUB23\r\n\r\nSuperintendente de Infraestrutura\r\n\r\nPrédio Anexo, 2º andar\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos e Fundos\r\n\r\nSUB24\r\n\r\nSubsecretário de Projetos e Fundos\r\n\r\nPrédio Anexo, 2º andar\r\n\r\nSuperintendência de Projetos e Fundos \r\n\r\nSUB25\r\n\r\nSuperintendente de Projetos e Fundos \r\n\r\nPrédio Anexo, 2º andar\r\n\r\nDepósito Público do Estado do RJ\r\n\r\nSUB26\r\n\r\nDiretor do Depósito Público do Estado do RJ\r\n\r\nR. Joaquim Palhares, 197\r\n\r\nSubsecretaria de Patrimônio Imóvel\r\n\r\nSUB27\r\n\r\nSubsecretário de Patrimônio Imóvel\r\n\r\nEdifício Estácio de Sá\r\n\r\nSuperintendência de Avaliação, Destinação e Monitoramento \r\n\r\nSUB28\r\n\r\nSuperintendente de Avaliação, Destinação e Monitoramento \r\n\r\nEdifício Estácio de Sá\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Patrimonial \r\n\r\nSUB29\r\n\r\nSuperintendente de Gestão Patrimonial \r\n\r\nEdifício Estácio de Sá\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\nSUB30\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nEdifício Estácio de Sá\r\n\r\nSuperintendência de Inteligência Logística\r\n\r\nSUB31\r\n\r\nSuperintendente de Inteligência Logística\r\n\r\nEdifício Estácio de Sá\r\n\r\nSuperintendência de Contratações\r\n\r\nSUB32\r\n\r\nSuperintendente de Contratações\r\n\r\nEdifício Estácio de Sá\r\n\r\nSuperintendência de Gestão Centralizada\r\n\r\nSUB33\r\n\r\nSuperintendente de Gestão Centralizada\r\n\r\nEdifício Estácio de Sá\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nSUB34\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\nEdifício Estácio de Sá\r\n\r\nSuperintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas \r\n\r\nSUB35\r\n\r\nSuperintendente de Sistemas de Gestão de Pessoas \r\n\r\nEdifício Estácio de Sá\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas \r\n\r\nSUB36\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas \r\n\r\nEdifício Estácio de Sá\r\n\r\nSuperintendência de Normas e Consultas\r\n\r\nSUB37\r\n\r\nSuperintendente de Normas e Consulta\r\n\r\nEdifício Estácio de Sá\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nCAIO PIMENTA FERREIRA\r\n\r\n5005178-4\r\n\r\nPalácio Guanabara\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nPalácio Guanabara\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nPrédio Anexo, 6º andar\r\n\r\nSubsecretaria de Modernização da Gestão\r\n\r\nPrédio Anexo, 6º andar\r\n\r\nSubsecretaria de Concessões e Parcerias\r\n\r\nDAIANE SOUZA DE ASSIS RITA\r\n\r\n5111116-0\r\n\r\nPrédio Anexo, 2º andar\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\nPrédio Anexo, 2º andar\r\n\r\nSubsecretaria de Projetos e Fundos\r\n\r\nPrédio Anexo, 2º andar\r\n\r\nSubsecretaria do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nLUCIMAR APARECIDA ACOSTA\r\n\r\n4198057-3\r\n\r\nEdifício Estácio de Sá\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\nEdifício Estácio de Sá\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nEdifício Estácio de Sá\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOÃO LUIZ DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n5098915-4\r\n\r\nPraia de Botafogo, 480\r\n\r\nDepósito Público do Estado do RJ\r\n\r\nR. Joaquim Palhares, 197\r\n\r\nId: 2279317"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 180 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ANTECIPAÇÃO E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DeSTDA), RELATIVA AO MÊS DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as falhas técnicas na transmissão da Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota (DeSTDA), ocorridas no último dia do prazo para a entrega do arquivo correspondente a setembro de 2020; e\r\n\r\n- considerando o disposto no Processo nº SEI-0400106/000177/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consideram-se recebidas dentro do prazo regulamentar, as Declarações Eletrônicas de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota (DeSTDA), referentes às operações realizadas em setembro de 2020, transmitidas até o dia 03 de novembro de 2020. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2279587"
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                    "2279382": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1924 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID Funcional 5019093-1, pela servidora FERNANDA DE MORAES, ID Funcional 4334795-9, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, conforme consta no Processo nº SEI-040182/000686/2020, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nP&P TURISMO LTDA - ME\r\n\r\n022/2017\r\n\r\nE-04/056/133/2014\r\n\r\n1809/2019\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor GEOVANE DA SILVA GOMES, ID Funcional 5093133-4, pela servidora TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional 5074756-8, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ANA PAULA DA COSTA TAVARES, UD Funcional 4318474-0, FERNANDA DE MORAES, ID Funcional 4334795-9 e JHONI MATEUS TORRES, ID Funcional 5008160-8, e como substitutos os servidores JOSÉ ROBERTO GOMES, ID Funcional 4318470-7 e TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional 5074756-8.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, pela servidora FRANCIANNE DOS SANTOS CARNEIRO, ID Funcional 4420055-2, como gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2279382"
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                    "2279415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040039/000018/2020 - RICARDO BIANCOVILLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006061-9. CONCEDO o abono de permanência, nos termos, Art. 40, § 1º, III “a” da CR/88, com efeitos a contar de 30/06/2020, tornando sem efeito os despachos de 29/06/2020 e 14/10/2020, publicados nos D.OS. de 01/07/2020 e 16/10/2020.\r\n\r\nId: 2279415"
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                    "2279404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/204/56/2020 - WANDERLEY GONÇALVES CRUZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional 1946137-2 - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 11, DEFIRO a partir de 04/09/2020, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2279404"
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                    "2279328": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DEFAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 234 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta dos autos do Processo nº SEI-040073/000111/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 214 de 15 de janeiro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - ao inciso XXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\n22.73\r\n\r\nDayOff (Sabores)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,09\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 2279328"
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                        "I - Portaria",
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                    "2279067": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.673 - Processo nº E-04/211/8286/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS SA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.047 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.728 - Processo nº E-04/024/100823/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BURN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.049 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.709 - Processo nº E-04/211/13269/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOM S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.086. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.704 - Processo nº E-04/046/105127/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.090 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.670 - Processo nº E-04/211/11567/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.092. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.910 - Processo nº E-04/046/1430/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.098. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 74.671, 74.672, 74.674 e 74.675 - Processos nºs E-04/211/11566/2019, E-04/211/10559/2019, E-04/211/10113/2019 e E-04/211/10560/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 18.104, 18.105, 18.106 e 18.107. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.917 - Processo nº E-04/211/11999/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V.M RAMOS & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.108. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.212 - Processo nº E-04/040/686/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAKRO ATACADISTA S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.113. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 29/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.923 - Processo nº E-04/211/2435/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.121. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 12/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.447. - Processo nº E04/211/1607/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitavam. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.853. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO ICMS. Em se tratando do imposto Fluminense, este será sempre devido à Unidade Federativa do estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem ou de mercadoria. (cf art. 11, I, “d”, de Lei Complementar 87/1996). Já o contribuinte, sempre será a pessoa que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade (cf. art. 4°, I, de Lei Complementar 87/1996). RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 12/12/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.448. - Processo nº E04/211/1606/2018. - Recorrente: CASA ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitavam. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge, designado Redator, vencidos os Conselheiros Alvaro Marques Neto e Gustavo Mendes Moura Pimentel que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.854. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO ICMS. Em se tratando do imposto Fluminense, este será sempre devido à Unidade Federativa do estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem ou de mercadoria. (cf art. 11, I, “d”, de Lei Complementar 87/1996). Já o contribuinte, sempre será a pessoa que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade (cf. art. 4°, I, de Lei Complementar 87/1996). RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.720. - Processo nº E04/211/5989/2019. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.037. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO DA PENALIDADE APLICADA. A penalidade consignada no lançamento não se amolda à infração relatada vez que não existe uma penalidade específica a ser aplicada. Ocorrência da hipótese de nulidade prevista no artigo 48, inciso IV do Decreto 2.473/79. Vício material. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/05/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.396. - Processo nº E04/046/515/2017. - Recorrente: SHMUEL DAVID ZILBERMAN - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que acolheu a preliminar suscitada pela Recorrente e apresentará declaração de voto. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.045. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É legítimo autuar o transportador, proprietário do veículo que realiza o transporte, independente de ser contribuinte habitual do ICMS, por realizar o transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O transportador é responsável solidário pelo ônus tributário de transportar mercadoria desacompanhada de documento fiscal que acoberte a operação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.470 - Processo nº E-04/034/3581/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRAAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.055 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.797 - Processo nº E-04/211/18714/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES DE SEGURANÇA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.059 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. A pretensa conduta punível, atinente ao transporte de carga desacompanhada do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, não se coaduna com a penalidade pecuniária aplicada, prevista no art. 62-C, inc. V, item 1, da Lei nº 2.657/96, na redação conferida pela Lei nº 6.357/12. O documento fiscal a que alude o indigitado dispositivo legal é aquele cuja emissão é exigida pela legislação para acobertar a operação com mercadorias. O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais não guarda relação direta com as mercadorias transportadas, e sim com os documentos fiscais que acobertam as operações com as referidas mercadorias. Cercea mento ao direito de defesa da recorrente configurado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, do lançamento de ofício. Confirmada a decisão de primeira instância. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.630. - Processo nº E04/022/2399/2014. - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS PRUDENTE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.061. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. No curso da primeira instância administrativa, não fora franqueado o acesso da autuada à documentação de terceiros utilizada pela autoridade fiscal autuante na obtenção da base imponível do imposto, qual seja, demonstrativo analítico fornecido pelas administradoras de cartões com quem a autuada opera. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por prejudicar o direito de defesa da ora recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHIDA. DEVE O FEITO RETORNAR À JUNTA DE REVISÃO FISCAL PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.209. - Processo nº E04/013/100128/2018. - Recorrente: PACIFIC CATERING DE MACAÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.078. - EMENTA: ICMS. DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA EMITIDOS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alegada inobservância ao disposto pela Resolução SEFAZ nº 82/17. Referido diploma normativo, que disciplina o procedimento de arbitramento da base imponível do ICMS, se revela, in casu, inaplicável, porquanto a autoridade fiscal lançadora não se utilizou da técnica de aferição indireta da base de cálculo do imposto, tendo apurado esta por meio da análise direta dos dados contidos nos documentos fiscais e na escrita fiscal da recorrente. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. No mérito, a recorrente, sem qualquer lastro probatório, sustenta que não submeteu à tributação as operações de saída de mercadorias de seu estabelecimento - objeto da exação -, em razão da prévia retenção e recolhimento do imposto em etapa anterior, quando, diversamente do sustentado, os dados constantes dos documentos fiscais de entrada das mencionadas mercadorias em seu estabelecimento e de sua escrita fiscal não registram a sujeição das aludidas mercadorias ao regime de substituição tributária. Alegada afronta, no lançamento do imposto e na aplicação da penalidade pecuniária, ao princípio constitucional do não confisco. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. Imposto lançado e multa aplicada na forma delineada pela lei. Art. 142, p.ú., do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.299 - Processo nº E-04/211/10816/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.087 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 16/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.592. - Processo nº E04/011/491/2016. - Recorrente: OLF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, e, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo o conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel rejeitado a segunda preliminar. Quanto ao mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.091. - EMENTA: ICMS. DEIXAR DE DECLARAR AO FISCO MONTANTE DE IMPOSTO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA EMITIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração pode se escorar diretamente em dados constantes das GIA-ICMS, sem que isto, por si só, acarrete nulidade, porquanto referidas declarações consubstanciam documentos revestidos de valor fiscal, decorrentes de dever instrumental estabelecido pela legislação tributária vigente à época. O lançamento de ofício cumpre os requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício. Considerando que o Auto de Infração, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 24 de abril de 2017, versa sobre a exigência de imposto recolhido a menor nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 2012 - remanescentes após a decisão recorrida -; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção, pela decadência, da parcela do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos até 24 de abril de 2012. Decretada, ex officio, a extinção parcial do crédito tributário pela decadência. MÉRITO. No mérito, restou evidenciada no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de declarar ao Fisco, por meio de suas GIA-ICMS, o montante total de ICMS destacado em notas fiscais eletrônicas de saída emitidas, resultando em recolhimento de imposto a menor que o devido. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal, a qual se ampara em dados por ela própria declarados. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DECRETAR A EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.384. - Processo nº E04/040/1088/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.093. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. Restou incontroversa no feito a materialidade da infração imputada à ora recorrente, qual seja, deixar de emitir documento fiscal para formalizar a transferência de créditos de ICMS a outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Dever instrumental previsto no art. 1º, do Livro III, redação original, do RICMS/RJ, vigente à época dos fatos. Alegada ausência de prejuízo ao controle fiscal. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Excluídas do Auto de Infração as operações de transferência de créditos em que restou comprovada a emissão espontânea dos respectivos documentos fiscais, ainda que intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.218. - Processo nº E04/211/16152/2019. - Recorrente: ARY CAVALLARO MOREIRA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.102. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. \r\n\r\nRecurso nº 73.916. - Processo nº E04/211/1483/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que rejeitou a preliminar. - Acórdão nº 18.111. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Lançamento de ofício formalizado para glosar créditos de ICMS apropriados ao arrepio da legislação nos períodos compreendidos entre agosto e novembro de 2013. Considerando que o Auto de Infração constante da inicial, do qual a ora recorrente fora regularmente notificada em 12 de dezembro de 2018, versa sobre creditamento indevido de ICMS, o qual acarreta, em decorrência da sistemática de compensação entre débitos e créditos, apuração e recolhimento a menor do imposto devido em cada período de apuração mensal alvo da autuação; e considerando que não resta configurada nos autos a ocorrência de dolo fraude ou simulação na conduta da autuada, forçoso reconhecer, com arrimo no art. 150, §4º, do CTN, a extinção total, pela decadência, do crédito tributário. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 69.791 - Processo nº E-04/041/609/2017 - Recorrente: PATRÍCIA DE BARROS CORREIA FAÇANHA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.116 - EMENTA: ITCMD. MULTA FORMAL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. Conforme disposto na legislação de regência do fato gerador, o prazo para abertura de inventário é de 60 dias. Ainda, a contagem desse prazo deve ser em observância do previsto no artigo 28, §único do Decreto 2.473/79, onde os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição pública estadual que corra o processo ou deva ser praticado o ato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.213. - Processo nº E04/211/3502/2019. - Recorrente: RUPOLO D. INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.130. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A infração relatada no lançamento não é condizente com o dispositivo legal adotado como fundamento. Nulidade por vício material, com fulcro no inciso IV do artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.589. - Processo nº E04/040/1354/2017. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.161. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Verifica-se dos autos que a ausência de manifestação sobre tema arguido pela defesa não trouxe qualquer prejuízo ao contraditório, vez que restou explicitado que a matéria não era objeto do presente lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO - ICMS. AUSÊNCIA DE DÉBITO DO IMPOSTO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS DA CESTA BÁSICA. Operações de transferência de mercadorias que são tributadas, conforme previsão legal e, ainda, conduta praticada pelo próprio contribuinte ao emitir documentos fiscais. Alegações de isenção e não incidência sem respaldo legal. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.517. - Processo nº E04/211/1321/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.169. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DISPOSITVO LEGAL QUE IMPÕE PENALIDADE EM PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. Lançamento que não consignou o dispositivo legal que impõe o valor de multa mínima quando a penalidade aplicada não alcança o mínimo previsto na legislação, a saber, o disposto no artigo 67-A da Lei 2.657/96 com redação dada pela Lei 6.357/12. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 20/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.571. - Processo nº E04/211/14825/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram desprovidos os recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.171. - EMENTA: ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Restou comprovado que o adquirente das mercadorias é estabelecimento que adquire com habitualidade mercadorias para a prática comercial. Válida a imposição de penalidade formal, por remeter a mercadoria a contribuinte do imposto não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.572. - Processo nº E04/211/12032/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram desprovidos os recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.172. - EMENTA: ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Restou comprovado que o adquirente das mercadorias é estabelecimento que adquire com habitualidade mercadorias para a prática comercial. Válida a imposição de penalidade formal, por remeter a mercadoria a contribuinte do imposto não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.573. - Processo nº E04/211/12022/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram desprovidos os recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.173. - EMENTA: ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Restou comprovado que o adquirente das mercadorias é estabelecimento que adquire com habitualidade mercadorias para a prática comercial. Válida a imposição de penalidade formal, por remeter a mercadoria a contribuinte do imposto não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.905. - Processo nº E04/034/2775/2018. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.174. - EMENTA: ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Restou comprovado que o adquirente das mercadorias é estabelecimento que adquire com habitualidade mercadorias para a prática comercial. Válida a imposição de penalidade formal, por remeter a mercadoria a contribuinte do imposto não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nProcesso SEI nº E-040087/000028/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.645. - Processo nº E04/211/15472/2019. - Recorrente: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.175. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO DA PENALIDADE APLICADA. A penalidade consignada no lançamento não se amolda à infração relatada vez que não existe uma penalidade específica a ser aplicada. Ocorrência de hipótese de nulidade prevista no artigo 48 do Decreto 2.473/79. NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2279067"
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                        "2279284": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 06, 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA MEMBROS NA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN/RJ, PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À SELEÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 001/2020 - PROCESSO Nº SEI 220010/000102/2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.303/2016, no Decreto Estadual nº 42.301/2010, alterado pelo Decreto nº 45.600/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da CODIN/RJ, de 24 de julho de 2018 e, nos casos omissos, na Lei nº 8.666/93, tendo em vista a SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2020, conforme Processo Administrativo nº SE-I 220010/000102/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os seguintes membros para a Comissão Especial de Seleção Pública Internacional da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN/RJ, que tem por objeto a seleção da empresa ou consórcio que irá constituir Pessoa Jurídica para exercer, em regime de exclusividade, a Administração da Zona de Processamento de Exportação do Açu, incluída a implantação, manutenção e exploração das competentes atividades e serviços necessários para o seu funcionamento, bem como adquirir o Imóvel onde a ZPE instalar-se-á, que passam a compor juntamente com a nominata já designada por meio da PORTARIA CODIN Nº 05, 28 DE OUTUBRO DE 2020, para a realização dos procedimentos relativos à SELEÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 001/2020, conforme Processo Administrativo nº SEI-220010/000102/2020: \r\n\r\nRODRIGO MENEZES CHIMER - ID. Funcional Nº 5101786-5\r\n\r\nJOSÉ ISAAC LERER - ID. Funcional Nº 2706902-8\r\n\r\nMARIA MARTHA DE MAGALHÃES GAMEIRO - ID. Funcional Nº 2706955-9\r\n\r\nJOSÉ CASTELO BRANCO KHOURY - ID. Funcional Nº 2706426-3\r\n\r\nFERNANDA CAETANO COELHO - ID. Funcional Nº 5103464-6\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE SOUZA CINTRA - ID. Funcional Nº 5100492-5\r\n\r\nArt. 2º - Dispensar ÍVINI CAMARGO ALVES - ID. Funcional nº 5112832-2 - da Comissão Especial de Seleção Pública Internacional.\r\n\r\nArt. 3º - Designar JUSSIRA MARIA FREITAS DE CARVALHO - ID. Funcional nº 2706882-0 - para exercer a Presidência da Comissão Especial de Seleção Pública Internacional.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo Único a esta Portaria contém nominata integral da Comissão Especial de Seleção Pública Internacional.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam mantidas as demais disposições constantes da PORTARIA CODIN Nº 05, de 28 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nArt. 6º - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao eg. Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nAnexo Único à PORTARIA CODIN Nº 06, 03 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO PÚBLICA a que faz referência a SELEÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 001/2020, conforme Processo Administrativo nº SEI 220010/000102/2020, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nJUSSIRA MARIA FREITAS DE CARVALHO - ID. Funcional nº 2706882-0;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRODRIGO MENEZES CHIMER - ID. Funcional Nº 5101786-5\r\n\r\nCLAUDIA TORRES DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5102255-9\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR AZEREDO DA SILVA - ID. nº 5102912-0\r\n\r\nCRISTIANO RUFINO SANDES - ID. Funcional nº 4394353-5\r\n\r\nJULIANE AGUIAR SILVEIRA DA GAMA - ID. Funcional nº 5112825-0\r\n\r\nJOSÉ ISAAC LERER - ID. Funcional Nº 2706902-8\r\n\r\nMARIA MARTHA DE MAGALHÃES GAMEIRO - ID. Funcional Nº 2706955-9\r\n\r\nJOSÉ CASTELO BRANCO KHOURY - ID. Funcional Nº 2706426-3\r\n\r\nFERNANDA CAETANO COELHO - ID. Funcional Nº 5103464-6\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE SOUZA CINTRA - ID. Funcional Nº 5100492-5\r\n\r\nId: 2279284"
                        ],
                        "2279210": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GABPR Nº 466 \r\n\r\nDE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975 e o que consta nos autos do Processo SEI nº E-22/006/338/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sem prejuízo das suas funções, os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR - ID. Funcional nº 618887-7;\r\n\r\nROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 618870-2;\r\n\r\nALCIONE TELES BOECHAT VELASCO - ID. Funcional nº 618938-5.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nPEDRO LUIZ DA SILVA - ID. Funcional nº 618892-3;\r\n\r\nMÔNICA SANTOS GRILLE RIVEIRO - ID. Funcional nº 618919-9.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente Comissão será presidida pelo servidor PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR - Id. Funcional nº 618887-7 que, em eventuais impedimentos legais, será substituído pela servidora ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - Id. Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nArt. 2º - O mandato da Comissão de Avaliação de Desempenho, designada pelo art. 1º desta Portaria será de 02 (dois) anos, com possibilidade de uma recondução por igual período.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nGILBERTO GUEIROS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2279210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2279318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM RG 56.582 SILVANIA MARCIA RANGEL PIMENTA, com fulcro no art. 42, §1º, da Constituição Federal e o art. 95, caput, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350108/001791/2020.\r\n\r\nId: 2279318"
                    ],
                    "2279319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001175/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.423 FABIANNO DE SOUZA SILVA para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Gabinete da Deputada Alana Passos, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2279319"
                    ],
                    "2279321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150001/005637/2020 - RATIFICO autorização de cessão, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 180, de 30 de setembro de 2020, dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercerem suas funções no Gabinete do Secretário, a contar de 30 de setembro de 2020, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\n2º SGT RG 64.664 ALEXANDRE ALMEIDA EHLER.\r\n\r\n2º SGT RG 69.105 LEONARDO DE OLIVEIRA ROCHA.\r\n\r\nCB PM RG 94.826 MAX ANDERSON MAFRA CUNHA.\r\n\r\n2º SGT RG 60.752 RUBEM SALES GONZAGA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/10/2020.\r\n\r\nId: 2279321"
                    ],
                    "2279420": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350030/002675/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), ao 12º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350058/002745/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao 41º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000967/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil quinhentos reais), à CI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.11.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350058/002745/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao 41º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.11.2020.\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350134/000524/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 2.199,00 (dois mil cento e noventa e nove reais), ao CEADPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350132/000413/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao CIEAT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350506/000371/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas para pronto pagamento no valor de R$ 2.699,10 (dois mil seiscentos e noventa e nove reais e dez centavos), ao GESAR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05.11.2020.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350099/000967/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil quinhentos reais), à CI, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/002675/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), ao 12º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.10.2020.\r\n\r\nId: 2279420"
                    ],
                    "2279345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/160/2020, migrado para o SEI - 350192/001711/2020 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa FONTES DA SERRA, CNPJ: 03.836.562./0001-68, no valor de R$ 384,84 (trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente à Inexigibilidade de Licitação de acordo com o Caput do Art. 25, da lei 8.666/93.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/160/2020, migrado para o SEI - 350192/001711/2020 - AUTORIZO a DESPESA, em favor da empresa FONTES DA SERRA, CNPJ: 03.836.562./0001-68, no valor de R$ 384,84 (trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), referente à Inexigibilidade de Licitação de acordo com o Caput do Art. 25, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2279345"
                    ],
                    "2279282": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350108/004128/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350108/004128/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.10.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTÍCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/001839/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 39º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.11.2020.\r\n\r\nId: 2279282"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2279551": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPOL Nº 115 DE 10 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-036/083/66/2019 e Processo nº SEI-360083/000014/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Auxiliar de Necropsia à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 225, de 28/11/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAUXILIAR DE NECROPSIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42511410\r\n\r\nMichel de Paula Venâncio\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n42158907\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza\r\n\r\n42513561\r\n\r\nLaécio Ferreira do Nascimento\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20/04/2020.\r\n\r\nId: 2279551"
                    ],
                    "2279097": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARCUS SENA CHRISTINO, Identidade Funcional nº 2.947.765-4, matrícula nº 268.433-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360023/000182/2020.\r\n\r\nId: 2279097"
                    ],
                    "2279412": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\n04.11.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CELIA REGINA RODRIGUES DRUMOND FLORES, Inspetor de Polícia, Classe Comissário, ID Funcional nº 5710014, com validade a contar 17/09/2020, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apuração e Formalização, da Divisão de Sindicância Patrimonial, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000203/2020.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MAURICIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5657610, com validade a contar 17/09/2020, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apuração e Formalização, da Divisão de Sindicância Patrimonial, da Diretoria de Controle Interno, da Auditoria Geral de Polícia, da Controladoria Geral de Polícia, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Celia Regina Rodrigues Drumond Flores. Processo nº SEI-360309/000203/2020.\r\n\r\nId: 2279412"
                    ],
                    "2279312": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nAPOSENTA EMANUEL JOSE CAETANO ABUD, Identidade Funcional nº 2.933.457-8, matrícula nº 834.850-0, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360288/000166/2020.\r\n\r\nId: 2279312"
                    ],
                    "2279313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nCONCEDE ao servidor JOACYR DOS REIS NOGUEIRA, Inspetor de Polícia - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 2.992.662-9, Licença Sem Vencimentos para o Trato de Interesses Particulares, de 20 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360021/001468/2020 \r\n\r\nId: 2279313"
                    ],
                    "2279310": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nATO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011 - Tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-360024/000096/2020, E-09/5635/1702/2009, E-09/218/1714/2009 e E-09/66861/1071/2008, fica excluído do Ato Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O. de 02/02/2011, a contar de 12 de abril de 2015, o beneficiário GABRIEL PIRES VERA CRUZ; face ter completado 21 anos de idade, filho do extinto servidor ANDRE HENRIQUE CASTANHEIRA VERA CRUZ, Inspetor de Polícia, 4ª classe, matrícula 871.243-2, revertendo a sua quota-parte para PEDRO HENRIQUE PONTES VERA CRUZ, filho do extinto servidor, com fundamento no no art. 29, inciso I, da Lei nº 38.475/2005, que modificou a Lei nº 285/1979. Processo nº SEI-360024/000096/2020.\r\n\r\nId: 2279310"
                    ],
                    "2279205": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2020\r\n\r\nATO DE 29/01/2016 - DAIANA APARECIDA COELHO DA SILVA FERREIRA, ID 4.416.980-9. Tendo em vista Resolução SAD nº 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para DAIANA APARECIDA COELHO BRESSAN, em virtude de matrimônio. Processo nº SEI-360091/000097/2020.\r\n\r\nId: 2279205"
                    ],
                    "2279131": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04/03/2015\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405 de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990 de 07.06.1989, RENATO DE JESUS OLIVEIRA BARONE, identidade funcional n° 2.915.006-0, matrícula nº 265.996-9, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 06/03/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª Classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.343,46; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95), no valor de R$ 3.089,96; 45% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.995,04; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 335,87; totalizando a importância correspondente a R$ 6.764,33. Processo nº E-09/157/193/2015.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 039 de 06/03/2015, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 100.686-9/2020, número de origem E-09/157/193/2015. \r\n\r\nId: 2279131"
                    ],
                    "2279130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09/04/2012\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALEXANDRE GONÇALVES CARNEIRO ARAÚJO, matrícula nº 180.288-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, fixando os proventos mensais com validade a partir de 12/04/2012: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª Classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 793,57; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95), no valor de R$ 1.825,21; 50% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.309,39; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 198,39; Grat. Insalubridade (art. 35 da Lei 5.260/08), no valor de R$ 33,28; totalizando a importância correspondente a R$ 4.159,84. Processo nº E-09/10349/1702/2011.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 68, de 12/04/2012, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020, nos autos do Processo TCE/RJ nº 100.469-9/2020, número de origem E-09/10349/1702/2011. \r\n\r\nId: 2279130"
                    ],
                    "2279133": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/09/2015\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DIVALDO GUEDES FARIA, identidade funcional nº 2.958.035-8, matrícula nº 177.383-7, Inspetor de polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 28/09/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.642,01; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95), no valor de R$ 3.776,62; 60% de triênio (Lei nº 802/65 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.251,18; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 410,50; totalizando a importância correspondente a R$ 9.080,31. Processo nº E-09/314/33/2015.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 177, de 28/09/2015, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 23/03/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 100.462-1/2020, número de origem E-09/314/33/2015. \r\n\r\nId: 2279133"
                    ],
                    "2279132": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 19/06/2017\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROSELI TORRES GOMES, ID Funcional nº 2.978.602-9, matrícula n° 263.638-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 30/06/2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 4.636,82; 55% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.659,06; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 504,00; Determinação Judicial Grat. Pecúnia, no valor de R$ 5.155,95; totalizando a importância correspondente a R$ 15.971,84. Processo nº E-09/268/17/2015.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 119 de 30/06/2017, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 100.591-8/2020, número de origem E-09/268/17/2015. \r\n\r\nId: 2279132"
                    ],
                    "2279272": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora CANDISA ANDREA M. DA M. RIBEIRO, ID 3.000.001-7, para funcionar como vogal em audiência a ser realizada às 10h do dia 10/11/2020 referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/852/2017 (PAD 007/2019) Processo nº SEI-36320/001228/2020.\r\n\r\nId: 2279272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2279479": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, TANIA MARIA DAHMER PEREIRA, Assistente Social, Ref: SUP V, Matrícula: 859.323-8 Id. Funcional nº 19758154, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº SEI-21/0068.000102/2020. \r\n\r\nId: 2279479"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2279501": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 192 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001766/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MARCIO LUIS SILVA INOCENCIO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613027-5, Subdiretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ); RODRIGO DE JESUS MAIA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 613353-3, do Departamento-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e a LUIS HENRIQUE DE CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2622165-9, Comandante do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nVII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\n\r\nVIII - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação; \r\n\r\nIX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM;\r\n\r\nX - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2279501"
                    ],
                    "2279266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001338/2020 - MARIANA FRANCA DA CUNHA E SILVA, RG CBMERJ 41578, Id Funcional 4339181-8, a partir de 16 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001992/2020 - ANA ELISA DE SOUZA NUNES PRATES, RG CBMERJ 28212, Id Funcional 3231065-0, a partir de 01 de junho de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001358/2020 - ROGERIO MACHADO DONATO, RG CBMERJ 0026891, Id Funcional 0006135528, a partir de 17 de outubro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001905/2020 - OMAR DINIZ LACERDA DA SILVA, RG CBMERJ 12914, Id Funcional 2678464-5, a partir de 03 de setembro de 2016; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270020/000229/2020 - MARCIO LUIZ SIQUEIRA CAETANO, RG CBMERJ 21876, Id Funcional 6126740, a partir de 04 de março de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000146/2020 - ROBERTO RODRIGUES REZENDE, RG CBMERJ 0024042, Id Funcional 0006132383, a partir de 12 de novembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270307/000176/2020 - ALEXSANDRE ARAUJO DA SILVA, RG CBMERJ 0021684, Id Funcional 0006125980, a partir de 19 de abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000008/2020 - ANNE EUGENIA NUNES BORBA, RG CBMERJ 0032597, Id Funcional 0006154026, a partir de 03 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270061/000175/2020 - ANDREIA OLIVEIRA DA COSTA LOPES, RG CBMERJ 0018623, Id Funcional 0026471850, a partir de 06 de dezembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270062/000255/2020 - CRISTINA TEIXEIRA DA FONSECA, RG CBMERJ 0032180, Id Funcional 0031584543, a partir de 20 de abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000329/2020 - PAULO ADRIANO DE SOUZA MARIGO, RG CBMERJ 0016064, Id Funcional 0006113869, a partir de 07 de março de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001860/2020 - LUIZ MARIO CARVALHO NASCIMENTO, RG CBMERJ 0024045, Id Funcional 0006132405, a partir de 19 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270083/000303/2020 - PAULO ROBERTO FERNANDES BRITO, RG CBMERJ 0023724, Id Funcional 0026132036, a partir de 14 de outubro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270080/000097/2020 - MARCELO XAVIER DE SOUZA, RG CBMERJ 0031727, Id Funcional 0006146562, a partir de 25 de abril de 2019.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2279266"
                    ],
                    "2279265": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270051/000226/2020 - ALEX SANDER RIBEIRO FONTOURA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000896/2020 - ROGÉRIA MENCARI CARVALHO DE FREITAS;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001352/2020 - TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270051/000227/2020 - SIRLENE CUSTÓDIO LIMA;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/000318/2020 - FABIANI QUEIROZ LEITE;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001272/2020 - ROGERIA GUIMARÃES;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001224/2020 - LEANDRO CAMPOS ANDRE;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001147/2020 - CLAUDIA ELISA GRIMALDI CARVALHO;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000886/2020 - MONIQUE DA SILVA SOARES NIEDZIELSKI.\r\n\r\nFAZEM JUS aos Auxílios Funerais Solicitados.\r\n\r\nId: 2279265"
                    ],
                    "2279311": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1127 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA “MÉRITO ENSINO E INSTRUÇÃO”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 2º, da Portaria CBMERJ nº 978, de 04 de abril de 2018, e o constante do Processo Administrativo nº SEI-270052/000195/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “MÉRITO ENSINO E INSTRUÇÃO”, aos militares abaixo relacionados, de acordo com o parecer da comissão designada para análise dos currículos e documentos apresentados e considerados relevantes na área do ensino e instrução, a saber:\r\n\r\nNÍVEL OURO\r\n\r\nN°\r\n\r\nPOSTO/GRAD. \r\n\r\nNOME \r\n\r\nRG \r\n\r\n01\r\n\r\nCel BM RR QOC/83\r\n\r\nJOSÉ RICARDO BENTO GARCIA DE FREITAS \r\n\r\n8.004 \r\n\r\n02\r\n\r\nCel BM QOC/91\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16.470\r\n\r\n03\r\n\r\nCel BM QOC/94\r\n\r\nMARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO\r\n\r\n17.506\r\n\r\n04\r\n\r\nCel BM QOC/96\r\n\r\nMARCUS BELCHIOR CORREA BENTO\r\n\r\n19.205\r\n\r\n05\r\n\r\nCel BM QOC/89\r\n\r\nMARCELO GISLER\r\n\r\n10.981\r\n\r\n06\r\n\r\nCel BM RR QOC/87\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA MAGALHÃES \r\n\r\n09.941 \r\n\r\n07\r\n\r\nCel BM QOC/90\r\n\r\nCLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA \r\n\r\n11.659 \r\n\r\n08\r\n\r\nCel BM QOC/94\r\n\r\nMARCELO LINHARES NOGUEIRA \r\n\r\n17.676 \r\n\r\n09\r\n\r\nCel BM QOC/94\r\n\r\nJOSÉ ALBUCACYS DE CASTRO JUNIOR \r\n\r\n17.674 \r\n\r\n10\r\n\r\nCel BM QOC/93\r\n\r\nALEX DE ALMEIDA BORGES \r\n\r\n17.468 \r\n\r\n11\r\n\r\nCel BM RR QOC/91\r\n\r\nDANIEL FREITAS DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n16.466 \r\n\r\n12\r\n\r\nCel BM QOC/96\r\n\r\nRENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n19.199\r\n\r\n13\r\n\r\nCel BM QOC/96\r\n\r\nALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n19.214\r\n\r\n14\r\n\r\nCel BM QOC/99\r\n\r\nRAFAEL PAIVA VIEIRA\r\n\r\n24.858\r\n\r\n15\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/95\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO MOURA GASPAR \r\n\r\n11.602 \r\n\r\n16\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96\r\n\r\nCLÁUDIO PACHECO VELLOSO \r\n\r\n19.204 \r\n\r\n17\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/96\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS FERREIRA \r\n\r\n19.212 \r\n\r\n18\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97\r\n\r\nFELICIANO FRANCISCO SUASSUNA \r\n\r\n19.781 \r\n\r\n19\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97\r\n\r\nFERNANDO JOSE MACHADO DE MELO \r\n\r\n19.787 \r\n\r\n20\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97 \r\n\r\nRODRIGO ROCHA PROENÇA PINHEIRO \r\n\r\n19.792 \r\n\r\n21\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97\r\n\r\nFÁBIO ANDRADE DOS SANTOS \r\n\r\n20.127 \r\n\r\n22\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/99\r\n\r\nJEFERSON PANTOJA VITORIANO \r\n\r\n24.856 \r\n\r\n23\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01\r\n\r\nJORGE LUIZ DIOGO DE FREITAS\r\n\r\n28.997\r\n\r\n24\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/00\r\n\r\nDOUGLAS HENAUT \r\n\r\n26.492 \r\n\r\n25\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01\r\n\r\nJOÃO PAULO MENEZES DOS SANTOS \r\n\r\n28.930 \r\n\r\n26\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/00\r\n\r\nPAULO NUNES COSTA FILHO \r\n\r\n26.503 \r\n\r\n27\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n28.972 \r\n\r\n28\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/00\r\n\r\nEULER LUCENA TAVARES LIMA\r\n\r\n27.231\r\n\r\n29\r\n\r\nMaj BM QOC/04\r\n\r\nRAPHAEL MATUCK DE REZENDE\r\n\r\n35.693\r\n\r\n30\r\n\r\nMaj BM QOC/06\r\n\r\nRAFAELA CONTI ANTUNES NUNES\r\n\r\n37.873\r\n\r\n31\r\n\r\nMaj BM QOC/02\r\n\r\nJEFERSON FERNANDES CORATO JÚNIOR \r\n\r\n31.246 \r\n\r\n32\r\n\r\nMaj BM QOC/02\r\n\r\nVANESSA SANTOS AMARAL \r\n\r\n31.263 \r\n\r\n32\r\n\r\nMaj BM QOS/Fono/02\r\n\r\nADRIANA WANDEKOLK DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n32.815 \r\n\r\n34\r\n\r\nMaj BM QOC/03\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DOS REIS \r\n\r\n34.052 \r\n\r\n35\r\n\r\nMaj BM QOC/04\r\n\r\nWAGNER SCHUTTER PEREIRA \r\n\r\n35.690 \r\n\r\n36\r\n\r\nMaj BM QOC/04\r\n\r\nGIOVANNI MOUTA GIGLIO \r\n\r\n35.696 \r\n\r\n37\r\n\r\nMaj BM QOC/04\r\n\r\nDIOGO DA SILVA ROCHA \r\n\r\n35.710 \r\n\r\n38\r\n\r\nMaj BM QOC/06\r\n\r\nFABIO LUIZ FIGUEIRA DE ABREU CONTREIRAS \r\n\r\n37.870 \r\n\r\n39\r\n\r\nMaj BM QOC/06\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA MARIANO\r\n\r\n37.880\r\n\r\n40\r\n\r\nCap BM QOC/07\r\n\r\nRODRIGO PACHECO DE MELO ALCANTELADO \r\n\r\n40.006 \r\n\r\n41\r\n\r\nCap BM QOC/07\r\n\r\nTHIAGO DE BARROS RAMOS \r\n\r\n40.015 \r\n\r\n42\r\n\r\nCap BM QOC/07\r\n\r\nRUAN CARLOS GASIGLIA DO AMARAL \r\n\r\n40.024 \r\n\r\n43\r\n\r\nCap BM QOC/07\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES DA SILVA \r\n\r\n40.035 \r\n\r\n44\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/02\r\n\r\nDIANA LOPES DA SILVA \r\n\r\n30.802 \r\n\r\n45\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/97\r\n\r\nJORGE EDUARDO PEREIRA CUNHA DA SILVA \r\n\r\n21.518 \r\n\r\n46\r\n\r\n2º Sgt BM Q02/02\r\n\r\nALEXANDER PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n39.741\r\n\r\n47\r\n\r\nCb BM Q00/08\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA SILVA \r\n\r\n44.100 \r\n\r\nNÍVEL PRATA\r\n\r\nN°\r\n\r\nPOSTO/GRAD\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\n01\r\n\r\nCel BM QOC/92\r\n\r\nMARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS \r\n\r\n16.947 \r\n\r\n02\r\n\r\nCel BM RR QOC/87\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n09.950\r\n\r\n03\r\n\r\nCel BM QOC/95\r\n\r\nDEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA\r\n\r\n14.306\r\n\r\n04\r\n\r\nCel BM QOC/91 \r\n\r\nRAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS \r\n\r\n16.462 \r\n\r\n05\r\n\r\nCel BM QOC/93\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ROCHA \r\n\r\n17.469 \r\n\r\n06\r\n\r\nCel BM QOC/95\r\n\r\nMARCO ALBINO LOURENÇO PEREIRA \r\n\r\n14.318 \r\n\r\n07\r\n\r\nCel BM QOC/95\r\n\r\nRAMON CAMILO DE BARROS FARIAS\r\n\r\n14.312\r\n\r\n08\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97\r\n\r\nJORGE LUIZ CARVALHO ALMEIDA \r\n\r\n18.997 \r\n\r\n09\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/99\r\n\r\nMARIO HENRIQUE SOARES LASNEAUX\r\n\r\n24.872\r\n\r\n10\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/98\r\n\r\nJOSÉ ARISTÓTELES ALVES PINTO FILHO \r\n\r\n22.748 \r\n\r\n11\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01\r\n\r\nPAULO QUEIROZ TRINTA \r\n\r\n29.005 \r\n\r\n12\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARIANO FREIRE \r\n\r\n29.001 \r\n\r\n13\r\n\r\nMaj BM QOC/04\r\n\r\nTHADEU NUNES GRASSI GOMES\r\n\r\n35.697\r\n\r\n14\r\n\r\nMaj BM QOC/03\r\n\r\nMARCOS CALEGARI CANUTO DE LIMA \r\n\r\n34.048 \r\n\r\n15\r\n\r\nMaj BM RR QOA/90\r\n\r\nEVANDRO SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n11.871 \r\n\r\n16\r\n\r\nMaj BM QOC/01\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n28.980 \r\n\r\n17\r\n\r\nMaj BM QOC/05\r\n\r\nMICHELLE DIAS PEREIRA SANTA RITA \r\n\r\n36.603 \r\n\r\n18\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02\r\n\r\nVLADIMIR CHAVES FERNANDES \r\n\r\n32.793 \r\n\r\n19\r\n\r\nMaj BM QOC/04\r\n\r\nHELOISA SANTOS FADDA\r\n\r\n31.387\r\n\r\n20\r\n\r\nMaj BM QOC/04\r\n\r\nALAN TEIXEIRA CAZZOLATO \r\n\r\n35.707 \r\n\r\n21\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00\r\n\r\nSANDRO FERREIRA BON\r\n\r\n28.526\r\n\r\n22\r\n\r\nMaj BM QOC/06\r\n\r\nYURI MANSO DA SILVA \r\n\r\n37.874 \r\n\r\n23\r\n\r\nCap BM QOA/86\r\n\r\nSÉRGIO CORREA DA SILVA \r\n\r\n09.439 \r\n\r\n24\r\n\r\nCap BM QOC/08\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n40.887\r\n\r\n25\r\n\r\nCap BM QOC/06\r\n\r\nDANIEL CAMPOS CORREIA\r\n\r\n37.897\r\n\r\n26\r\n\r\nCap BM QOC/06\r\n\r\nMORGANA FERREIRA ALVES \r\n\r\n37.891 \r\n\r\n27\r\n\r\nCap BM QOC/07\r\n\r\nANNDRIO LUIZ DO COUTO \r\n\r\n40.031 \r\n\r\n28\r\n\r\nCap BM QOC/05\r\n\r\nDIOGO KURZ LOBO LIMA \r\n\r\n36.611 \r\n\r\n29\r\n\r\nCap BM QOC/05\r\n\r\nTHAYENNE CRISTINA CELESTINO \r\n\r\n18.958 \r\n\r\n30\r\n\r\nCap BM QOC/08\r\n\r\nMAIARA VERLY DA SILVA \r\n\r\n40.862 \r\n\r\n31\r\n\r\nCap BM QOC/06\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DO NASCIMENTO SILVA \r\n\r\n37.886 \r\n\r\n32\r\n\r\nCap BM QOC/08\r\n\r\nARTHUR JORGE DE VERAS DA SILVA \r\n\r\n40.872 \r\n\r\n33\r\n\r\nCap BM QOC/06\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALVES EVANGELISTA \r\n\r\n37.907 \r\n\r\n34\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02\r\n\r\nANDRE LUIS VELLOSO CAULA SOARES \r\n\r\n32.535 \r\n\r\n35\r\n\r\nCap BM QOC/07\r\n\r\nFELIPE BOMFIM JUNQUEIRA \r\n\r\n40.033 \r\n\r\n36\r\n\r\nCap BM QOC/05\r\n\r\nFELIPE GRANGEIRO DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n36.601 \r\n\r\n37\r\n\r\nCap BM QOC/09\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO FRANÇA CAMPOS \r\n\r\n45.324 \r\n\r\n38\r\n\r\nCap BM QOA/94\r\n\r\nMONICA SANTOS MACHADO \r\n\r\n18.681 \r\n\r\n39\r\n\r\nCap BM QOC/06\r\n\r\nJEFFERSON ESTEVES FIDELIS \r\n\r\n37.901 \r\n\r\n40\r\n\r\nCap BM QOC/09\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI \r\n\r\n45.330 \r\n\r\n41\r\n\r\n1º Ten BM QOA/98\r\n\r\nWENDELL AZEREDO DE MOURA \r\n\r\n23.430 \r\n\r\n42\r\n\r\nSubten BM Q00/98\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DA COSTA \r\n\r\n23.526 \r\n\r\n43\r\n\r\nSubten BM RR Q00/98\r\n\r\nEDIRLAM DE OLIVEIRA LAGO \r\n\r\n11.260 \r\n\r\n44\r\n\r\nSubten BM Q11/97\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUES MARQUES NETO \r\n\r\n20.174 \r\n\r\n45\r\n\r\nSubten BM Q11/98\r\n\r\nRIVELINO ADRIANO SILVA \r\n\r\n23.657 \r\n\r\n46\r\n\r\nSubten BM Q00/00\r\n\r\nANE DE SOUZA PINTO BATISTA \r\n\r\n27.945 \r\n\r\n47\r\n\r\nSubten BM Q00/00\r\n\r\nEVENISE RODRIGUES DE SOUZA \r\n\r\n27.952 \r\n\r\n48\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/97\r\n\r\nJANDER TAVARES ZAN \r\n\r\n21.723 \r\n\r\n49\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/97\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n21.675\r\n\r\n50\r\n\r\n1ºSgt BM Q00/97\r\n\r\nCLÉBER AFONSO DE ANDRADE\r\n\r\n21.736\r\n\r\n51\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/00\r\n\r\nBRUNO DE AGUIAR FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.417\r\n\r\n52\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/98\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CARDOSO \r\n\r\n23.500 \r\n\r\n53\r\n\r\n1º Sgt BM Q11/98\r\n\r\nALEXANDRE SIMONATO \r\n\r\n23.820 \r\n\r\n54\r\n\r\n3º Sgt BM Q06/AxE/08\r\n\r\nVICTOR VINICIO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n42.514\r\n\r\n55\r\n\r\nCb BM Q02/09\r\n\r\nISAAC VIEIRA CONCEIÇÃO FILHO \r\n\r\n44.989 \r\n\r\nNÍVEL BRONZE\r\n\r\nN°\r\n\r\nPOSTO/GRAD.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG\r\n\r\n01\r\n\r\nCel BM QOC/95\r\n\r\nFABIO COURI PINHEIRO\r\n\r\n17.367\r\n\r\n02\r\n\r\nCel BM RR QOC/92\r\n\r\nMARCELO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n16.933\r\n\r\n03\r\n\r\nCel BM QOC/98\r\n\r\nALEXANDRE LEMOS CARNEIRO\r\n\r\n22.745\r\n\r\n04\r\n\r\nCel BM QOC/92\r\n\r\nEDSON NEY CURVELLO DA SILVA \r\n\r\n16.938 \r\n\r\n05\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS BRANCO JUNIOR \r\n\r\n28.463 \r\n\r\n06\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/95\r\n\r\nMARCELO MONNIER DA SILVA\r\n\r\n14.317\r\n\r\n07\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/00\r\n\r\nFÁBIO BRAGA MARTINS \r\n\r\n26.485 \r\n\r\n08\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/00\r\n\r\nLUIZ FILIPE ANTÔNIO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n26.476\r\n\r\n09\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/01\r\n\r\nBRUNO BARRETO CIPRIANO DA SILVA \r\n\r\n20.194 \r\n\r\n10\r\n\r\nMaj BM QOC/04\r\n\r\nGLAUCO ROCHA MACHADO \r\n\r\n24.448 \r\n\r\n11\r\n\r\nMaj BM QOC/04\r\n\r\nLEONARDO VIANA TRANCOSO \r\n\r\n35.694 \r\n\r\n12\r\n\r\nMaj BM RR QOA/90\r\n\r\nPEDRO PAULO DO NASCIMENTO ALMEIDA \r\n\r\n13.247 \r\n\r\n13\r\n\r\nMaj BM QOC/01\r\n\r\nODILON CARLOS CUPERTINO JUNIOR \r\n\r\n28.960 \r\n\r\n14\r\n\r\nMaj BM QOC/02\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARIANO CONSTANTINO FILHO \r\n\r\n31.286 \r\n\r\n15\r\n\r\nMaj BM QOS/Dent/00\r\n\r\nANA FLÁVIA SCHUELER DE ASSUMPÇÃO LEITE \r\n\r\n28.398 \r\n\r\n16\r\n\r\nMaj BM QOC/01\r\n\r\nSANDRO SAMPAIO PINTO \r\n\r\n28.921 \r\n\r\n17\r\n\r\nMaj BM QOS/Enf/02\r\n\r\nFLÁVIO SAMPAIO DAVID \r\n\r\n32.794 \r\n\r\n18\r\n\r\nMaj BM QOC/01\r\n\r\nVANESSA GOMES JESUS VITAL \r\n\r\n28.971 \r\n\r\n19\r\n\r\nMaj BM QOC/03\r\n\r\nANA PAULA GOMES LUZ SENA \r\n\r\n34.006\r\n\r\n20\r\n\r\nMaj BM QOC/05\r\n\r\nCÁSSIO JULIAN DA SILVEIRA \r\n\r\n36.608 \r\n\r\n21\r\n\r\nMaj BM QOC/04\r\n\r\nMARCIO DA COSTA BRITO \r\n\r\n35.692 \r\n\r\n22\r\n\r\nMaj BM QOC/05\r\n\r\nBRUNO POLYCARPO PALMERIM DIAS \r\n\r\n36.596 \r\n\r\n23\r\n\r\nCap BM QOA/94\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SÁ FERREIRA \r\n\r\n18.679 \r\n\r\n24\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/02\r\n\r\nANDRÉ FEDERICI GOMES \r\n\r\n32.627 \r\n\r\n25\r\n\r\nCap BM QOC/09\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA ANCELME \r\n\r\n45.341 \r\n\r\n26\r\n\r\nCap BM QOC/05\r\n\r\nFELIPE PIMENTA DE SIQUEIRA \r\n\r\n36.617 \r\n\r\n27\r\n\r\nCap BM QOS/Dent/00 \r\n\r\nALINE BEZERRA SALIM \r\n\r\n28.393 \r\n\r\n28\r\n\r\nCap BM QOC/10\r\n\r\nROLAND DEBIZE MEDEIROS DUCLOS \r\n\r\n46.088 \r\n\r\n29\r\n\r\nCap BM QOC/11\r\n\r\nLUIZ FELIPE MOTTA FILGUEIRA GOMES \r\n\r\n33.846 \r\n\r\n30\r\n\r\nCap BM QOC/11\r\n\r\nMURILO GOMES RANGEL\r\n\r\n47.145\r\n\r\n31\r\n\r\n1º Ten BM QOC/12\r\n\r\nIURI DIAS SILVA LEITE \r\n\r\n48.078 \r\n\r\n32\r\n\r\nSubten BM Q11/97\r\n\r\nROBSON FERNANDO CASTRO TORRES \r\n\r\n21.924 \r\n\r\n33\r\n\r\nSubten BM Q08/98\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS FONSECA \r\n\r\n23.610\r\n\r\n34\r\n\r\nSubten BM RR Q11/92\r\n\r\nANDRE CARLOS SILVA ANSELMO \r\n\r\n17.158 \r\n\r\n35\r\n\r\nSubten BM Q06/AxE/94 \r\n\r\nREGINA CÉLIA EVANGELISTA SILVA\r\n\r\n18.558\r\n\r\n36\r\n\r\nSubten BM Q06/ACD/90\r\n\r\nPAUL LOUIS KOESSLER \r\n\r\n12.469 \r\n\r\n37\r\n\r\nSubten BM Q11/00\r\n\r\nDANIELI BELLO CHIMER DA SILVA\r\n\r\n26.726\r\n\r\n38\r\n\r\nSubten BM Q11/00\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA COSTA \r\n\r\n26.740 \r\n\r\n39\r\n\r\nSubten BM Q05/00\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HERDY \r\n\r\n27.473 \r\n\r\n40\r\n\r\nSubten BM Q00/91\r\n\r\nLUIS FERNANDO FALCÃO DOS SANTOS \r\n\r\n15.968 \r\n\r\n41\r\n\r\nSubten BM Q00/90\r\n\r\nRONALDO DA SILVA RODRIGUES COELHO \r\n\r\n13.239 \r\n\r\n42\r\n\r\nSubten BM Q10/90\r\n\r\nCHARLES MARTINS \r\n\r\n12.057 \r\n\r\n43\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/97\r\n\r\nVAGNER MOREIRA EDUARDO \r\n\r\n21.751 \r\n\r\n44\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/97\r\n\r\nMARCIO WENDEL DA SILVA ALBUQUERQUE \r\n\r\n21.752 \r\n\r\n45\r\n\r\n1º Sgt BM Q11/02\r\n\r\nSILVANA RAQUEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n30.919\r\n\r\n46\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/97\r\n\r\nELADIO SANTOS FILHO \r\n\r\n20.934 \r\n\r\n47\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/00\r\n\r\nSIDNEI DE LIMA FREITAS \r\n\r\n27.448 \r\n\r\n48\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/97\r\n\r\nEDSON FURTADO COSTA \r\n\r\n21.716 \r\n\r\n49\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/00\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LIMOEIRO SÁ \r\n\r\n27.393 \r\n\r\n50\r\n\r\n1º Sgt BM Q00/99\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n25.724\r\n\r\n51\r\n\r\n3° Sgt BM Q02/08\r\n\r\nLUIZ PAULO ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n43.151\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2279311"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/09/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-080005/000464/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor total de R$ 2.332,28 (dois mi, trezentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro, referente ao pagamento da taxa de incêndio fatura de n° 50918607291, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro 2015. \r\n\r\nId: 2279444"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-080005/000697/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2018, no valor total de R$ 864,68 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) em favor da empresa COMBATE RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., referente ao pagamento do serviço de dedetização e desratização nota fiscal n° 679, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro 2015. \r\n\r\nId: 2279442"
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                        "2279379": [
                            "I - Despacho",
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                        "2279251": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/10/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 413/2020 - EXONERA - TATIANA STORINO, Id Funcional n° 51137186, a contar de 29/10/2020, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE CONTRATOS DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. (SEI-080007/007189/2020)\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 414/2020 - NOMEIA - LOHANA GONÇALVES CAMPELO, para exercer, com validade a contar de 30/10/2020, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE CONTRATOS DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Tatiana Storino, Id Funcional n° 51137186. (SEI-080007/007189/2020)\r\n\r\nId: 2279251"
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                        "2278503": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001190/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 33/2020, para a AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS, em favor das seguintes empresas: PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o número (11.637.221/0001-91), para o fornecimento do item 01, no valor de R$ 1.283.700,00 (um milhão, duzentos e oitenta e três mil e setecentos reais), para o fornecimento do item 02, no valor de R$ 1.452.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), para o fornecimento do item 04, no valor de R$ 1.232.550,00 (um milhão, duzentos e trinta e dois mil quinhentos e cinquenta reais), valor total global dos itens 01, 02 e 04 é de R$ 3.968.250,00 (três milhões, novecentos e sessenta e oito mil duzentos e cinquenta reais); PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número (00.740.696/0001-92), para o fornecimento do item 03, no valor de R$ 1.443.750,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), para o fornecimento do item 05, no valor de R$ 1.311.750,00 (um milhão, trezentos e onze mil setecentos e cinquenta reais), para o fornecimento do item 06, no valor de R$ 1.021.350,00 (um milhão, vinte e um mil trezentos e cinquenta reais), para o fornecimento do item 07, no valor de R$ 1.280.400,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil e quatrocentos reais), valor global dos itens 03, 05, 06 e 07, é de R$ 5.057.250,00 (cinco milhões, cinquenta e sete mil duzentos e cinquenta reais), valor total global dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, é de R$ 9.025.500,00 (nove milhões, vinte e cinco mil e quinhentos reais). Autorização da homologação (Doc. nº SEI 9367860).\r\n\r\nId: 2278503"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2279316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000305/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...JOSE AMERICO MEIRELES, CPF: 082.008.667-34...\r\n\r\nLeia-se: ...JOSE AMERICO MEIRELLES, CPF: 082.008.667-34...\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000304/2020\r\n\r\nOnde se lê: ...KATIA REGINA BASTOS DE CARVALHO IBRAHIM, CPF: 036.445.977-82...\r\n\r\nLeia-se: ...KATTIA REGINA BASTOS DE CARVALHO IBRAHIM, CPF: 036.445.977-82...\r\n\r\nId: 2279316"
                    ],
                    "2279475": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3780 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A REALIZAÇÃO DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARCIAL NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO ACERVO DOS AUTOS PROCESSUAIS EM TRÂMITE NESTE ÓRGÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 15, II, do Regimento Interno, preconiza que cabe ao Presidente supervisionar as atividades e os trabalhos do Conselho;\r\n\r\n- não ter sido adotado nenhum procedimento que assegurasse ao Presidente do Conselho Estadual de Educação eleito o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função;\r\n\r\n- que foi constatada a ausência de autos processuais sem a devida carga ou até mesmo com carga atribuída a ex-conselheiros e ex-servidores;\r\n\r\n- que o Presidente requereu, em sessão plenária, que os demais Conselheiros informassem a Secretaria Geral do Conselho sobre a existência de processos na posse dos mesmos e, ainda assim, muitos processos encontram-se sem localização definida,\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-030023/000009/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial no Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro - CEE/RJ, pelo prazo de 30 dias após a publicação desta portaria, com a finalidade de verificar a regularidade do acervo dos autos processuais em trâmite neste órgão.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam delegados poderes para a realização dos trabalhos correcionais à Secretária Geral do CEE/RJ, SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, matrícula nº 956.807-2, nos termos do art. 15, XIV, do Regimento, PGM no. 5/2017, que será a responsável pela elaboração do relatório da correição, a ser entregue ao Presidente do Conselho, no prazo de 5 dias, após o fim da correição.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores lotados no CEE/RJ ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, matrícula nº 942.4748, EDMARA FONSECA DA SILVA, matrícula nº 3.041.624-2 e MARINETE ALVES PEREIRA DE CASTRO, matrícula nº 956.438-6 ficam designadas para auxiliar na realização dos trabalhos de correição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2279475"
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                    "2279477": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3781 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AO RESULTADO DAS ELEIÇÕES INTERNAS PARA EXERCÍCIO DOS MANDATOS DE PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DAS CÂMARAS E COMISSÕES PARA O BIÊNIO 2020-2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 16, bem como no § 2º do art. 17 da Lei Estadual nº 3.155 de 29 de dezembro de 1998, combinados com o parágrafo único do artigo 26 do Regimento Interno e, considerando as eleições internas para gestão das Câmaras e Comissões no Biênio 2020-2022, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-030023/000010/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar transparência ao resultado das eleições para exercício dos mandatos da presidência e vice-presidência das Câmaras e Comissões para o biênio 2020-2022, conforme o resultado das eleições internas realizadas na 1.836ª Sessão Plenária de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Foram eleitos para o exercício dos mandatos de presidente e vice-presidente no biênio 2020-2022, os seguintes conselheiros:\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nPresidência: DELMO ERNESTO MORANI\r\n\r\nVice-presidência: ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE INCLUSÃO E DIVERSIDADE\r\n\r\nPresidência: FÁTIMA BAYMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVice-presidência: FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nCÂMARA CONJUNTA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PROFISSIONAL\r\n\r\nPresidência: RICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nVice-presidência: MARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\n\r\nCÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nPresidência: MARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\nVice-presidência: FERNANDO MENDES LEITE\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2279477"
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                    "2279386": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 879 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho - APD/2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4320297-7\r\n\r\nISABELA CHAVES DE SA PAIVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2279386"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 880 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho - APD/2019\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19809964\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50232274\r\n\r\nAMANDA CRISTINA PIMENTA JARDIM\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n42803390\r\n\r\nANDERSON SANT´ANNA DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19817762\r\n\r\nAPARECIDA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nProfessor Degase II\r\n\r\n36\r\n\r\n50232855\r\n\r\nBRUNO DIAS GURGEL DO AMARAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50180592\r\n\r\nBRUNO GOMES CASADONTE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n42654262\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA AZEREDO LIMA\r\n\r\nSARGENTO\r\n\r\n36\r\n\r\n50367803\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19820976\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50094564\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE VICENTE DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50237683\r\n\r\nCARLOS VITOR DE CASTRO SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50178261\r\n\r\nCYNTHIA TAVARES PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n34\r\n\r\n19826842\r\n\r\nDALILA MARIA REIS BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n42000629\r\n\r\nDAMIAO JOSE ANTUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n25892800\r\n\r\nDANIELA URSULA TORRES VIEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n501793903\r\n\r\nDJHEANE ARAUJO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n41739256\r\n\r\nEDMEA PEREIRA DO COUTO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n50093363\r\n\r\nERIKA FERREIRA FRANCO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50116452\r\n\r\nFABIO EUGENIO DOS ANJOS DA FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50367331\r\n\r\nFERNANDO JOSE BENTO FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50233076\r\n\r\nHAMILTON ATAIDE CORDEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19842180\r\n\r\nHELIO LOPES JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19843585\r\n\r\nIRACEMA LINA POWERS MANGIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n34\r\n\r\n43202977\r\n\r\nISABELA CHAVES DE SA PAIVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n8253030\r\n\r\nJOCIMARA THEODORO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nDiretor Adjunto\r\n\r\n36\r\n\r\n42077630\r\n\r\nJOSE CARLOS AMARO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50367641\r\n\r\nJOSE FELIPE VIANA DA LUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19851030\r\n\r\nJOSE LUIS BISPO SIQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50096753\r\n\r\nJULIO CESAR GOMES LEAL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n50377280\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50177788\r\n\r\nLEANDRO TORRES DOS REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50232800\r\n\r\nLENNON DE SOUZA MARCOS DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19855117\r\n\r\nLEOBALDO NERYS MENEZES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50231804\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50091964\r\n\r\nLIVIA DE SOUZA VIDAL\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n50091743\r\n\r\nLUNA ASSIS DE LIMA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n50094270\r\n\r\nMARCELO DELFINO MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19861451\r\n\r\nMARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n44352972\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n23\r\n\r\n50232649\r\n\r\nMARCELO RIO TINTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50178407\r\n\r\nMARCELO VITOR DA SILVA DONDE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50096168\r\n\r\nMARIANA FERREIRA GOMES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n50092421\r\n\r\nMARIANA XAVIER DRUMMOND\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n41992164\r\n\r\nNELIO LEAL DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n42000831\r\n\r\nPATRICIA SOUSA ABREU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n41738837\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50367609\r\n\r\nPENHA MARIZE MIRANDA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19880065\r\n\r\nRAUL JAPIASSU CAMARA\r\n\r\nProfessor Degase I\r\n\r\n36\r\n\r\n20398930\r\n\r\nREGINA PASSOS\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n35\r\n\r\n19880960\r\n\r\nRENATO PERUCI DE ASSIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50367951\r\n\r\nRITALENE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n34\r\n\r\n19883633\r\n\r\nROBSON FIDELIS SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50156314\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA VILELA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50155814\r\n\r\nVANDERSON COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n24802654\r\n\r\nVANDERSON TEIXEIRA GODINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50176862\r\n\r\nVANESSA BORGES ALVES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n42015057\r\n\r\nWALTER LAURO DE QUEIROZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2279395"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 84 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA SELO EMPRESA AMIGA DA INOVAÇÃO, DESTINADO A RECONHECER EMPRESAS QUE FOMENTEM INICIATIVAS VISANDO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem no Decreto nº 01 de janeiro de 2019, no art. 20º da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008 que dispõe sobre incentivos à inovação, à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências, no art. 3º do Decreto Estadual nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260016/000846/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Selo Empresa Amiga da Inovação, sem aumento de despesa, com a finalidade de fomentar parcerias para a celebração de doações e comodatos de bens móveis, serviços e/ou direitos ou para a celebração de termos de cooperação visando ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os procedimentos destinados à celebração de doações de bens móveis, na forma prevista no caput deste artigo, deverão seguir as diretrizes e disposições legais fixadas no art. 170, da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, e no Decreto Estadual n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Selo Empresa Amiga da Inovação tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. disseminar a importância dos investimentos em ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento e recuperação econômica do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. sensibilizar empresas a contribuírem com iniciativas cujo objetivo seja o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. fomentar projetos e ações que contribuam para a disseminação da ciência, tecnologia e inovação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Programa Selo Empresa Amiga da Inovação:\r\n\r\nI. identificar empresas interessadas em fomentar iniciativas cujo objetivo seja o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. reconhecer publicamente, por meio da concessão do Selo, empresas que fomentem iniciativas que contribuem para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. mapear projetos e ações que contribuam para a disseminação da ciência, tecnologia e inovação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação lançará edital de chamamento público referente ao Selo Empresa Amiga da Inovação de acordo com a conveniência da administração.\r\n\r\nParágrafo Único - O Edital regulamentará, por meio do estabelecimento de prazos e critérios objetivos, o processo de inscrição, avaliação e divulgação dos resultados obtidos pelas empresas participantes.\r\n\r\nArt. 5º - O programa Selo Empresa Amiga da Inovação possuirá 4 modalidades:\r\n\r\nI. Duplo Diamante: para doações que patrocinam 20 ou mais eventos por ano, e/ou bens e serviços acima de R$ 200.000,00;\r\n\r\nII. Diamante: para doações que patrocinam 10 a 19 eventos por ano, e/ou bens e serviços mensurados em R$ 100.000,00 a R$ 199.999,00;\r\n\r\nIII. Ouro: para doações que patrocinam de 7 a 9 eventos por ano; e /ou bens e serviços mensurados em R$ 50.000,00 a R$ 99.999,00;\r\n\r\nIV. Prata: para doações que patrocinam de 4 a 6 eventos por ano, e /ou bens e serviços mensurados em R$ 10.000,00 a 49.999,00;\r\n\r\nV. Bronze: para doações que patrocinam 1 a 3 eventos por ano e/ou bens e serviços mensurados em até R $ 9.999,00.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas detentoras do Selo terão os seguintes benefícios:\r\n\r\na) Artes digitais do Selo para aplicação em suas publicações, papelaria, sites, mídias sociais e materiais publicitários;\r\n\r\nb) Certificado do Selo para exposição em suas instalações;\r\n\r\nc) Ampla divulgação da lista de Empresas Amigas da Inovação nos canais de comunicação e materiais institucionais da SECTI RJ;\r\n\r\nd) Ampla divulgação pelas redes associadas à SECTI RJ sobre os projetos e ações desenvolvidas no âmbito do Programa.\r\n\r\nArt. 6º - O recebimento do Selo não gera à empresa quaisquer direitos, garantias ou privilégios em suas relações com o setor público, tampouco certifica legalidade ou idoneidade da empresa e dos atos por ela praticados.\r\n\r\nArt. 7º - O Selo terá validade de um ano, a contar da data de concessão, podendo ter seu uso suspenso ou cassado a qualquer tempo caso algum dos requisitos previstos deixem de ser atendidos pela empresa.\r\n\r\nArt. 8º - A marca referente ao Selo Empresa Amiga da Inovação, será adaptada conforme a identificação da edição a que se refere, e seu uso é permitido, exclusivamente, para as empresas que compõem a lista específica da edição, conforme resultado que será divulgado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - É vedada a extensão do uso da marca para grupo econômico ou para empresas que compõem um mesmo grupo econômico, salvo se todas as empresas do grupo tenham sido aprovadas e incluídas na lista.\r\n\r\n§ 2º - Cabe às empresas às quais foi concedido o Selo Empresa Amiga da Inovação zelar pelo bom uso da marca.\r\n\r\nArt. 9º - Fica constituída uma Comissão Especial, composta por 3 (três) servidores da SECTI, que serão designados por Resolução do(a) Secretário(a) de Estado Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nParágrafo Único - À Comissão de que trata este artigo caberá:\r\n\r\nI. estabelecer critérios e objetivos do Edital de Chamamento Público referente ao Selo Empresa Amiga da Inovação;\r\n\r\nII. analisar a documentação apresentada pelo interessado, emitindo parecer fundamentado e conclusivo sobre os valores estimados apresentados e a categoria do selo com o qual a empresa será contemplada.\r\n\r\nIII. indicar as iniciativas a serem contempladas com os recursos doados no âmbito do Programa;\r\n\r\nIV. acompanhar a implementação do Programa e seus respectivos resultados;\r\n\r\nArt. 10 - O Programa “Selo Empresa Amiga da Inovação” será desenvolvido com a formalização de parcerias firmadas através de todo e/ou qualquer instrumento jurídico previsto na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O Programa “Selo Empresa Amiga da Inovação”, instituído no âmbito desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, ficará sob a Coordenação Geral do titular da Subsecretaria de Captação de Recursos e Postulação de Projetos, a quem caberá decidir questões não previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2279306"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSU Nº 034 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, na sua 71ª Reunião Extraordinária realizada em 04 de novembro de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260002/000306/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, nos termos do anexo único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDA NATUREZA E DA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nDO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - COEPE\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, órgão de supervisão e coordenação do Ensino, da Pesquisa e da Extensão na UEZO, com atribuições deliberativas no âmbito de sua competência, é constituído pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Reitor (a), que o presidirá;\r\n\r\nII - Vice-reitor (a);\r\n\r\nIII - Pró-reitor (a) de Graduação;\r\n\r\nIV - Pró-reitor (a) de Pesquisa e Pós-graduação;\r\n\r\nV - Pró-reitor (a) de Extensão;\r\n\r\nVI - Pró-reitor (a) de Administração e Finanças;\r\n\r\nVII - 01 (um) docente do corpo efetivo de cada unidade, e seu suplente, eleitos, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, pelas respectivas unidades, tanto pelo corpo docente como pelo corpo discente, obedecido sempre o percentual de 70% (setenta por cento) de peso para o corpo docente; \r\n\r\nVIII - 01 (um) discente indicado em eleição direta, com o respectivo suplente, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, cujo colégio eleitoral deverá compreender a totalidade dos alunos integrantes do quadro da UEZO há mais de 06 (seis) meses.\r\n\r\n§ 1º - Os membros relacionados nos incisos I, II, III, IV, V e VI são membros natos.\r\n\r\n§ 2º - Estão aptos a votar nas eleições de que trata o inciso VII tanto os docentes ocupantes de cargo efetivo como os discentes integrantes do quadro da UEZO há mais de 06 (seis) meses.\r\n\r\n§ 3º - Os membros titulares eleitos do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão deverão, obrigatoriamente, ser distintos dos membros do Conselho Universitário.\r\n\r\n§ 4º - As eleições de que tratam os incisos VII e VIII serão objeto de regulamentação pelo Conselho Universitário.\r\n\r\n§ 5º - Na ausência do (a) Reitor (a), o COEPE será presidido pelo Vice-reitor (a) e subsequentemente pelos membros natos, na ordem que se apresenta.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 2º - Além das atribuições definidas no art. 10 do Estatuto da UEZO, Decreto n° 42.842, de 16 de fevereiro de 2011, compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:\r\n\r\nI - ordenar e fiscalizar todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão, e estabelecer diretrizes sobre:\r\n\r\na) coordenação e integração do regime do ensino e da pesquisa;\r\n\r\nb) coordenação didática em cada Centro Setorial e integração do trabalho nos departamentos;\r\n\r\nc) funcionamento dos cursos de graduação e criação de novos cursos destinados a atender aos fins precípuos da UEZO;\r\n\r\nd) funcionamento dos cursos de pós-graduação, bem como dos de especialização, aperfeiçoamento e extensão;\r\n\r\ne) implantação do regime de dedicação exclusiva em áreas do ensino, pesquisa e extensão;\r\n\r\nf) atividades culturais, educacionais, cívicas e esportivas;\r\n\r\ng) critérios de avaliação do aproveitamento escolar;\r\n\r\nh) critérios técnicos de seleção, acesso e aperfeiçoamento do corpo docente.\r\n\r\nII - aprovar, por proposta da Reitoria ou dos Centros Setoriais ou das Unidades Universitárias, a criação ou a extinção de cursos;\r\n\r\nIII - aprovar os currículos e programas de cursos, ouvidos os respectivos Departamentos, Unidades Universitárias e Centros Setoriais;\r\n\r\nIV - aprovar o calendário escolar;\r\n\r\nV - aprovar cursos de pós-graduação, por proposta do órgão competente, e estabelecer normas para sua realização;\r\n\r\nVI - traçar normas, atendendo proposta do órgão interessado, para a seleção de pessoal docente a ser realizada por concurso público;\r\n\r\nVII - regulamentar o processo de capacitação e avaliação do pessoal docente e a distribuição de carga horária docente para o ensino dos cursos;\r\n\r\nVIII - aprovar medidas destinadas a solucionar questões de natureza didática ou científica;\r\n\r\nIX - fixar normas sobre o sistema de créditos, regime semestral de matrículas por disciplina, plano curriculares, critérios de aprovação e aproveitamento de estudos, avaliação de rendimento escolar, planos de pesquisa e extensão, ingresso de alunos na UEZO, sistemática de opção e pré-opção para a escolha de carreira, admissão aos cursos de pós-graduação, sistemática de admissão, transferência e matrícula;\r\n\r\nX - planejar anualmente a programação global dos cursos da UEZO;\r\n\r\nXI - apreciar e deliberar, originariamente ou em grau de recurso, no âmbito de sua competência, sobre matéria omissa neste Regimento;\r\n\r\nXII - autorizar, em casos excepcionais, a prorrogação do semestre letivo;\r\n\r\nXIII - opinar sobre a criação de novos Centros Setoriais;\r\n\r\nXIV - estabelecer regras e propor a criação, desmembramento, fusão ou fechamento de Unidades, com base nas regras estabelecidas;\r\n\r\nXV - rever, em grau de recurso, as decisões dos Centros Setoriais e das Unidades, em matéria de sua competência;\r\n\r\nXVI - elaborar, aprovar e modificar seu próprio Regimento.\r\n\r\nArt. 3º - As decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão serão formalizadas em Deliberações, promulgadas pelo(a) Reitor(a).\r\n\r\n§ 1º - Mediante Atos Executivos, o(a) Reitor(a) regulará execução das Deliberações do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.\r\n\r\n§ 2º - As Deliberações do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão serão obrigatoriamente observadas pelos Centros Setoriais e Unidades, sem prejuízo de suas próprias competência\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE será presidido pelo (a) Reitor(a), nas suas faltas e impedimento pelo(a) Vice-Reitor(a) e, na falta de ambos, subsequentemente pelos membros natos, na ordem apresentada no art. 1°.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao (à) Presidente:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões, com observância da legislação vigente e deste Regimento, zelando pela manutenção da ordem nas reuniões;\r\n\r\nII - abrir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões, mandando proceder à chamada, à leitura da pauta, determinando, no final, a lavratura da ata;\r\n\r\nIII - coordenar os debates e as discussões das matérias;\r\n\r\nIV - conceder a palavra aos (às) Conselheiros (as), observada a ordem de solicitação;\r\n\r\nV - interromper o (a) orador (a), quando terminar o seu tempo ou infringir qualquer disposição deste Regimento;\r\n\r\nVI - encaminhar as votações, apurando-as com o auxílio do (a) Secretário (a);\r\n\r\nVII - proceder à distribuição de processos aos Conselheiros e às Comissões;\r\n\r\nVIII - autorizar a realização de estudos técnicos cuja execução tenha sido indicada pelo Plenário;\r\n\r\nIX - exercer, nas seções plenárias, o direito de voto de qualidade;\r\n\r\nX - colher os votos, proferindo voto de qualidade nos casos de empate na votação, e proclamar o resultado das decisões;\r\n\r\nXI - cumprir e fazer cumprir as decisões do COEPE;\r\n\r\nXII - nomear os membros das Comissões Permanentes e das Comissões Temporárias, após indicação por suas representações.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SECRETARIA DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 6º - À Secretaria do COEPE compete:\r\n\r\nI - preparar e promover a devida publicação da pauta das sessões;\r\n\r\nII - secretariar as reuniões do COEPE, lavrando as respectivas atas e assinando-as juntamente aos (às) Conselheiros (as);\r\n\r\nIII - distribuir aos (às) Conselheiros (as) a ata da reunião anterior;\r\n\r\nIV - receber e encaminhar os expedientes distribuídos ao COEPE para decisão;\r\n\r\nV - arquivar em ordem sequencial as atas e as convocações às reuniões do COEPE;\r\n\r\nVI - juntar aos autos, constituídos na forma do inciso IV, os elementos necessários ou úteis à apreciação da matéria versada no expediente, obtidos mediante realização de diligência determinada pela Presidência, pelo Plenário ou pelo (a) Relator (a);\r\n\r\nVII - receber, protocolar e encaminhar, à Presidência e aos demais membros, a correspondência endereçada ao COEPE;\r\n\r\nVIII - manter arquivos relativos aos autos de processos e documentos em tramitação pelo COEPE, registrando a data de entrada, as principais ocorrências e a data da saída;\r\n\r\nIX - manter arquivadas, em pasta própria, todas as decisões de caráter normativo adotadas pelo COEPE, anotando, à margem, a circunstância de haverem sido revogadas total ou parcialmente;\r\n\r\nX - executar as tarefas administrativas que lhe forem determinadas, propiciando o apoio administrativo necessário ao funcionamento do COEPE;\r\n\r\nXI - ter, a seu cargo, toda a correspondência do COEPE;\r\n\r\nXII - preparar o expediente para os despachos da Presidência;\r\n\r\nXIII - expedir aos membros do COEPE as convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias, na forma seguinte:\r\n\r\na) as convocações deverão ser expedidas a todos os membros titulares, via postal ou meio eletrônico (e-mail), e, em caso de impedimento do (a) titular, o (a) suplente será imediatamente informado sobre a reunião em tela;\r\n\r\nb) o membro titular impossibilitado de comparecer à reunião do COEPE deverá comunicar ao membro suplente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para as reuniões ordinárias, e 12 (doze) horas para as extraordinárias.\r\n\r\nXIV - organizar, para a apreciação do COEPE, a Ordem do Dia para as reuniões;\r\n\r\nXV - dar publicidade à Ata de cada reunião e às decisões do COEPE, no instrumento de divulgação oficial da instituição;\r\n\r\nXVI - encaminhar pedidos de informações ou efetuar diligências quando requeridas nos processos.\r\n\r\nParágrafo Único - Em suas faltas e impedimentos, o (a) Secretario (a) será substituído por um (a) funcionário (a) de igual nível indicado pelo (a) Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 7º - O comparecimento dos membros do COEPE às reuniões é preferencial em relação a qualquer outra atividade administrativa ou acadêmica da UEZO.\r\n\r\nArt. 8º - Os membros discentes, no período necessário à participação nas sessões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, não sofrerão prejuízo em suas atividades acadêmicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro discente poderá requerer a reposição das atividades acadêmicas, apresentando ao docente responsável pelas mesmas, com cópia para o Diretor da Unidade Universitária, uma declaração de participação na sessão, expedida pela Secretaria do Conselho.\r\n\r\nArt. 9º - O COEPE reunir-se-á:\r\n\r\nI - ordinariamente, uma vez por mês, salvo por motivo de força maior, conforme agenda prevista em calendário próprio, aprovado na última sessão do ano anterior.\r\n\r\nII - extraordinariamente, mediante decisão do (a) Presidente ou por requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de questões emergenciais no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\n§ 1º - As comunicações entre a Presidência do COEPE e seus membros serão efetuadas por escrito, via mensagem eletrônica, para o e-mail previamente indicado pelo membro;\r\n\r\n§ 2º - As propostas de matéria devem ser encaminhadas pelos proponentes, por meio eletrônico, para a presidência do COEPE, por intermédio da Secretaria do Conselho, para designação do relator;\r\n\r\n§ 3º - As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão encaminhadas nominalmente aos membros pela Secretaria do Conselho, por meio eletrônico, acompanhadas da ata da última seção, da pauta e das matérias para apreciação, devendo o (a) Conselheiro (a) confirmar o recebimento;\r\n\r\n§ 4º - As reuniões ordinárias serão convocadas pelo (a) Presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n§ 5º - As reuniões serão realizadas em local a ser indicado no aviso de convocação às reuniões;\r\n\r\n§ 6º - As reuniões extraordinárias serão convocadas quando houver assunto urgente a tratar. A razão da urgência será indicada no aviso de convocação para a reunião.\r\n\r\n§ 7º - A convocação de reunião extraordinária, quando por solicitação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, será requerida ao (à) Presidente, através de mensagem eletrônica encaminhada à Secretaria do Conselho. No requerimento deve constar a matéria a ser tratada e os motivos que fundamentaram a convocação extraordinária.\r\n\r\n§ 8º - Caso o (a) Presidente não determine a convocação da reunião extraordinária do Conselho após 05 (cinco) dias úteis da apresentação do requerimento, os interessados poderão subscrever o aviso de convocação. \r\n\r\n§ 9º - Nas reuniões extraordinárias, somente serão discutidos e votados os assuntos que motivaram a convocação, sendo vetadas outras matérias que não aquelas explicitadas na pauta informada no ato da convocação.\r\n\r\n§ 10 - Pode ser omitida a pauta ou dispensada de antecedência prevista neste artigo, quando ocorrerem motivos excepcionais ou de caráter sigiloso.\r\n\r\n§ 11 - O período de recesso do COEPE coincidirá com o recesso acadêmico, cabendo nesses períodos apenas convocações extraordinárias, quando matéria de urgência assim o recomendar.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA INSTALAÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES\r\n\r\nArt. 10 - As reuniões do COEPE serão presenciais e, excepcionalmente, virtuais, com votação por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 11 - As reuniões do COEPE terão duração máxima de 02 (duas) horas.\r\n\r\nParágrafo Único - O período de duração das reuniões poderá ser prorrogado por prazo certo, não superior a 01 (uma) hora, a requerimento de qualquer Conselheiro, aprovado por maioria simples dos membros presentes. \r\n\r\nArt. 12 - O COEPE será instalado:\r\n\r\nI - em primeira chamada no horário de convocação com a presença de todos os membros;\r\n\r\nII - em segunda chamada, após 15 (quinze) minutos do horário de convocação com a presença da maioria absoluta (50%+1) dos seus membros, estabelecida como quórum regimental; \r\n\r\nIII - o quórum será apurado, pela assinatura dos Conselheiros na lista de presença;\r\n\r\nIV - a ausência de determinada classe de representantes não impede o funcionamento da reunião.\r\n\r\nArt. 13 - As reuniões do COEPE, depois de verificada a existência do quórum regimental, serão abertas pelo (a) Presidente no horário estabelecido.\r\n\r\nParágrafo Único - A inexistência de quórum regimental, em qualquer momento da reunião ordinária ou extraordinária, implicará na suspensão temporária ou total da reunião.\r\n\r\nArt. 14 - Em casos excepcionais de interesse da UEZO, ou em situação de inexistência de quórum para o funcionamento do COEPE, onde em convocação de reunião conste ponto de pauta de reconhecida urgência e de interesse da Universidade, o(a) Presidente poderá decidir, mediante justificativa, atos ad referendum de competência do Conselho, submetendo a decisão na próxima reunião, sem que o seu trâmite seja sobrestado, podendo seguir para apreciação em outros fóruns ou conselhos, conforme as normas estabelecidas;\r\n\r\nParágrafo Único - As matérias, aprovadas ad referendum, deverão ser, na seção seguinte do conselho, esclarecidas e justificadas pelo (a) Presidente para homologação.\r\n\r\nArt. 15 - A reunião do COEPE será pública, e obedecerá, preferencialmente, a seguinte sequência:\r\n\r\nI - aprovação da pauta proposta;\r\n\r\nII - expediente, que constará dos informes da presidência referente a comunicações recebidas e expedidas, e a qualquer outro assunto que envolva matéria não constante na Ordem do Dia;\r\n\r\nIII - a Ordem do Dia será constituída pela leitura e aprovação da ata da reunião anterior, relato, discussão e votação das matérias constantes da pauta, apresentação de propostas de recomendações e designação de relatores de processos;\r\n\r\nIV - outros informes e sugestões, facultada a palavra, pela Presidência, aos membros do COEPE; \r\n\r\nV - encerramento da reunião pela presidência ou por aquele a quem essa tenha delegado competência.\r\n\r\nArt. 16 - A alteração da ordem dos assuntos constantes da pauta e/ou inclusão de assunto não constante da pauta, poderão ocorrer mediante solicitação do(a) Presidente e/ou Conselheiro(a), desde que seja comprovado o caráter de urgência e que seja aprovada por maioria simples dos votos dos conselheiros presentes, respeitando a existência de quórum regimental. \r\n\r\n§ 1º - O pedido de alteração de ordem e/ou inclusão de assunto deve ser apresentado no início da reunião, com a devida justificativa.\r\n\r\n§ 2º - Os assuntos incluídos assumirão preferencialmente a posição de último tópico da pauta.\r\n\r\nArt. 17 - Mediante justificativa, um assunto constante da pauta poderá não ser relatado na reunião prevista, podendo ser adiada somente por uma vez.\r\n\r\nArt. 18 - As matérias remanescentes da reunião anterior terão preferência na ordem da composição da pauta subsequente.\r\n\r\nArt. 19 - Antes do encerramento da discussão de qualquer assunto constante da pauta, cuja cópia não tenha sido previamente distribuída aos Conselheiros, poderá ser concedida vista ao Conselheiro que a solicite, ficando a votação adiada para a sessão seguinte.\r\n\r\nArt. 20 - Durante a discussão da matéria, um ou mais membros do COEPE poderão solicitar pedido de vistas, por necessidade de se instruírem melhor sobre a matéria. Ficará suspensa a discussão até a reunião seguinte, na qual a matéria deverá obrigatoriamente ser votada.\r\n\r\n§ 1º - O processo relativo ao pedido de vista deverá ser devolvido em até 10 (dez) dias úteis, após a data da reunião, sendo vedado novo pedido.\r\n\r\n§ 2º - O processo do qual foi pedido vista deve retornar ao (à) seu (sua) relator (a).\r\n\r\n§ 3º - Podem ser solicitadas, pelo (a) relator (a) ou pelo membro que requereu vista do processo, diligências para esclarecimentos de aspectos da matéria.\r\n\r\nArt. 21 - As questões de ordem podem ser levantadas a qualquer momento, objetivando manter a plena observação das normas deste Regimento e demais dispositivos legais superiores.\r\n\r\nParágrafo Único - As questões de ordem serão formuladas em termos claros e precisos, com indicação dos dispositivos cuja observância se considere infringida, devendo ser decididas, conclusivamente, pelo (a) Presidente do COEPE.\r\n\r\nArt. 22 - As questões de esclarecimento, desde que fundamentadas, com uso da palavra por no máximo 05 (cinco) minutos, podem ser feitas por qualquer Conselheiro(a), para tirar dúvidas ou esclarecer termos de determinada matéria.\r\n\r\nArt. 23 - As questões de encaminhamento, desde que fundamentadas, com uso da palavra por no máximo 05 (cinco) minutos, podem ser feitas por qualquer Conselheiro (a) para apresentar proposta de resolução de polêmica, forma ou método para votação, dentre outras que contribuam para o bom andamento dos trabalhos, sendo sua adoção dependente de acatamento da Presidência.\r\n\r\nArt. 24 - Ao ouvinte será dada questão de ordem, esclarecimento ou encaminhamento, com uso da palavra por no máximo 05 (cinco) minutos, desde que solicitado pelo (a) Presidente ou Conselheiro (a), e aprovado por maioria simples dos votos dos membros presentes.\r\n\r\nArt. 25 - A apreciação das matérias constantes da pauta deve atender aos seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - apresentação da matéria pelo (a) Presidente;\r\n\r\nII - apresentação do parecer pelo (a) relator (a);\r\n\r\nIII - discussão da matéria e do parecer, mediante concessão da palavra aos membros, pela ordem de sua inscrição;\r\n\r\nIV - síntese das propostas, com enumeração por escrito das propostas apresentadas durante a discussão;\r\n\r\nV - votação da matéria;\r\n\r\nVI - recomendações e encaminhamentos.\r\n\r\nArt. 26 - Os resultados das votações serão contabilizados com base na maioria simples dos votos, excluindo-se as abstenções.\r\n\r\n§ 1º - O (a) Presidente do Conselho terá somente voto de qualidade.\r\n\r\n§ 2º - Ao Conselheiro é permitida a abstenção de votar, a qual será computada como voto em branco.\r\n\r\n§ 3º - A votação será simbólica, nominal ou secreta, adotando-se a primeira forma sempre que as demais não forem requeridas.\r\n\r\n§ 4º - No caso de ser requerida votação nominal ou secreta, a forma será decidida pelo (a) Presidente mediante consulta ao COEPE.\r\n\r\n§ 5º - Caso a reunião seja realizada em ambiente virtual, a votação será por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 27 - O membro do Conselho que, por motivo justo, não puder comparecer à reunião convocada, deve comunicá-lo formalmente à Secretaria do Conselho.\r\n\r\n§ 1º - A ausência de um membro, sem justificativa aceita pelo COEPE, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no mesmo mandato, importa em perda de mandato.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando se tratar de membro nato, em decorrência de cargo ou função de natureza executiva, a falta não justificada do Conselheiro implicará a instauração de sindicância.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DELIBERAÇÕES\r\n\r\nArt. 28 - O COEPE terá suas decisões em forma de Deliberações, que devem ser devidamente caracterizadas, numeradas em ordem anual crescente e mantidas em arquivo pela Secretaria do Conselho. \r\n\r\n§ 1º - Os atos do COEPE, enunciados no caput, serão emitidos pelo(a) Presidente e deverão ser divulgados no site da UEZO. \r\n\r\n§ 2º - Dos atos do COEPE, caberá recurso ao Conselho Superior da UEZO - CONSU, por estrita arguição de legalidade.\r\n\r\nArt. 29 - As deliberações serão tomadas com base na maioria simples dos votos dos membros presentes, incluindo o voto de minerva do(a) Presidente, respeitando a existência de quórum regimental.\r\n\r\nArt. 30 - De cada reunião do COEPE, será lavrada uma ata pela Secretaria, contendo os pontos de pauta e encaminhamentos sobre cada matéria, que será lida e aprovada na reunião seguinte e assinada pelos membros presentes na reunião anterior;\r\n\r\n§ 1º - Em caso de alterações ou retificações nas atas, se aprovadas pelo COEPE, a sua subscrição será feita na reunião imediatamente posterior.\r\n\r\n§ 2º - As atas e os atos emanados do COEPE serão publicados no site da UEZO em até 10 (dez) dias úteis, após a sua aprovação. \r\n\r\nArt. 31 - Os encaminhamentos do COEPE dos quais resulte alteração da política de ensino, pesquisa e extensão da UEZO, deverão ser referendados ou homologados pelo CONSU;\r\n\r\nArt. 32 - Poderão ser apresentados pedidos de reconsideração aos encaminhamentos do COEPE;\r\n\r\nI - os pedidos de reconsideração devem ser apresentados ao (à) Presidente, por meio de correio eletrônico encaminhado à Secretaria do Conselho, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da publicidade da deliberação, devendo conter fundamentos que justifiquem o pleito;\r\n\r\nII - Tendo sido indeferido o pedido de reconsideração, caberá recurso ao CONSU, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do indeferimento;\r\n\r\nIII - o pedido de recurso deverá ser apresentado ao(à) Presidente do CONSU, por meio de correio eletrônico encaminhado à Secretaria do Conselho.\r\n\r\nIV - o julgamento do recurso será objeto de reunião ordinária ou extraordinária do CONSU, obedecendo o regimento do respectivo Conselho.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nArt. 33 - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, para melhor consecução de seus objetivos, contará com o assessoramento das seguintes Comissões Permanentes: \r\n\r\na) Comissão Permanente de Ensino;\r\n\r\nb) Comissão Permanente de Pesquisa e Pós-Graduação;\r\n\r\nc) Comissão Permanente de Extensão e Inovação.\r\n\r\nArt. 34. - As Comissões Permanentes de Ensino, de Pesquisa e Pós-Graduação e de Extensão e Inovação são responsáveis pelo estudo das matérias afins e pela emissão de pareceres técnicos para subsidiar as decisões do COEPE.\r\n\r\n§ 1º - As Comissões Permanentes serão compostas pelo(a) pró-reitor(a) da área, que será o(a) Presidente, 01 (um) represente de cada Centro Setorial e 01 (um) representante discente.\r\n\r\n§ 2º - O representante do Centro Setorial em cada Comissão será indicado pelo Conselho do respectivo Centro.\r\n\r\n§ 3º - O representante do Corpo Discente, em cada Comissão, será indicado pelos próprios discentes.\r\n\r\n§ 4º - O mandato dos representantes dos Centros Setoriais é de 02 (dois) anos e o do Representante Discente de 01 (um) ano, admitindo-se, em todos os casos, uma única recondução.\r\n\r\n§ 5º - É vedado a um mesmo membro integrar mais de uma Comissão Permanente, salvo exceções que deverão ser levadas ao Plenário para deliberação.\r\n\r\n§ 6º - Qualquer Conselheiro do COEPE poderá participar das reuniões das Comissões Permanentes com direito a voz e sem direito ao voto.\r\n\r\nArt. 35 - Será exigido quórum de metade mais um dos membros nas Comissões Permanentes para a instalação da reunião e a deliberação se dá com a presença da maioria absoluta, adotando-se para efeito de aprovação do resultado das votações, o critério da maioria simples. \r\n\r\nParágrafo Único - O membro que faltar, sem justificativa aceita pela Comissão, a 03 (três) reuniões consecutivas e a 05 (cinco) intercaladas será substituído, adotando-se, nesse caso, os mesmos critérios da indicação anterior. \r\n\r\nArt. 36 - As Comissões reunir-se-ão, quando convocadas pelos seus Presidentes. \r\n\r\nArt. 37 - As Comissões permanentes analisarão matérias encaminhadas pelo (a) Presidente do COEPE ao (à) Presidente da respectiva Comissão.\r\n\r\nArt. 38 - Os pareceres emanados das Comissões permanentes devem ser submetidos ao COEPE para análise, decisão e/ou homologação.\r\n\r\nArt. 39 - Compete às Comissões Permanentes:\r\n\r\na) apreciar os processos que lhes forem distribuídos e sobre eles emitir parecer a ser submetido à decisão do Plenário;\r\n\r\nb) responder a consultas encaminhadas pelo (a) Presidente do COEPE;\r\n\r\nc) propor medidas e sugestões para discussão no Plenário do Conselho;\r\n\r\nd) analisar os dados relativos ao ensino, à pesquisa e à extensão, e promover estudos e levantamentos para serem utilizados nos trabalhos do COEPE;\r\n\r\ne) responsabilizar-se pela correta instrução dos processos e fazer cumprir as exigências determinadas pelo Plenário do Conselho;\r\n\r\nf) elaborar propostas de normas e instruções visando a perfeita aplicação das leis e mandamentos universitários.\r\n\r\nArt. 40 - Fica delegada, nos termos de suas atribuições, competência às Comissões Permanentes para deliberar sobre os assuntos determinados pelo COEPE. \r\n\r\n§ 1º - Um mesmo tema poderá ser discutido em mais de uma Comissão Permanente, ao mesmo tempo ou em momentos distintos, quando o assunto necessitar de avaliação sob aspectos distintos.\r\n\r\n§ 2º - O (a) Presidente de cada Comissão enviará à Secretaria do Conselho os processos instruídos com pareceres e respectivas apreciações finais da Comissão correspondente, para que fiquem disponíveis para apreciação dos Conselheiros.\r\n\r\n§ 3º - Os processos para homologação do COEPE devem ser encaminhados, pelo menos, com os pareceres apresentados no âmbito da Comissão.\r\n\r\n§ 4º - Em todos os casos, a documentação deve ser encaminhada aos Conselheiros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n§ 5º - Caso os processos para homologação cheguem à Secretaria do Conselho com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, cópia deles deverá ser distribuída aos Conselheiros, para que conheçam a matéria e possam se manifestar sobre os assuntos.\r\n\r\nArt. 41 - As Comissões poderão, quando julgarem necessário, solicitar estudos técnicos complementares junto a outros órgãos ou setores da Instituição, com o fim de respaldar os seus pareceres.\r\n\r\nArt. 42 - As matérias sobre as quais tenha havido delegação de competência às Comissões Permanentes serão submetidas à homologação pelo COEPE.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 43 - Alterações deste Regimento poderão ser propostas pelo (a) Presidente ou por membros do COEPE.\r\n\r\nArt. 44 - As alterações do presente Regimento deverão ser aprovadas por, pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do COEPE, em reunião convocada especificamente para apreciação do assunto.\r\n\r\nArt. 45 - As alterações decorrentes de mudanças no Estatuto ou Regimento Geral da UEZO serão automaticamente incorporadas a este regulamento.\r\n\r\nArt. 46 - Será considerada como de relevante serviço a participação dos membros do COEPE nas reuniões, não lhes sendo atribuído qualquer tipo de remuneração.\r\n\r\nArt. 47 - Na esfera de sua competência, os atos do COEPE serão definitivos, cabendo recurso ao Conselho Universitário.\r\n\r\nArt. 48 - As resoluções do COEPE serão reproduzidas e remetidas pela Secretaria, por meio de correio eletrônico, aos Conselheiros e aos diversos setores da UEZO.\r\n\r\nArt. 49 - A Presidência do COEPE excluirá discricionariamente matérias estranhas às competências do referido Conselho, cabendo recurso ao CONSU.\r\n\r\nArt. 50 - Os casos omissos ou de interpretação duvidosa deverão ser encaminhados para discussão pelo COEPE disciplinados por maioria regimental dos membros, em reunião convocada para deliberação do assunto.\r\n\r\nArt. 51 - Após aprovação pelo COEPE, este Regimento entrará em vigor na data de sua homologação pelo CONSU.\r\n\r\nId: 2279374"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/1785/2020/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ILLUMINA BRASIL PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 76.741,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/008/918/2020/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, Art. 4º da Lei nº 13.979/20, em favor da RDS LICITAÇÕES EIRELI EPP (Aquisição de EPI`s para HUPE), no valor de R$ 60.900,00, com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/008/918/2020/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, Art. 4º da Lei nº 13.979/20, em favor da DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME (Aquisição de EPI`s para HUPE), no valor de R$ 7.686,00, com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/819/2020/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AD INSTRUMENTS PTY LTD, no valor de R$ 33.453,77, com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/1784/2020/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PENSACOM ENTERPRISES GROUP LLC, no valor de R$ 702.873,38, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/008/744/2020/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇLÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA EPP, no valor de R$ 76.726,09, com fulcro no artigo 24, IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2279418"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 055/2020 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. DÓRIS LUZ RINALDI, matr. nº 32327-9, do Instituto de Psicologia, os Docentes da UERJ abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Con selho Departamental desta Unidade Acadêmica:\r\n\r\nLeila Maria Torraca de Brito;\r\n\r\nRegina Gloria Nunes Andrade;\r\n\r\nRita Maria Manso de Barros;\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/006481/2020.\r\n\r\nId: 2279327"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 004\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DO “PROJETO DE LINHA DE BASE”, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI E-10/003/417/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo relacionados, para constituir a Comissão de Avaliação ao Projeto de Linha de Base, cujo objeto é o estudo de avaliação do impacto social e das reduções nas emissões de gases de efeito estufa para os Projetos de Transporte Urbano e do Sistema Ferroviário Urbano do Rio de janeiro, conforme Termo de Referência autorizado por meio do Processo Administrativo nº SEI E-10/003/417/2016, de acordo com as normas, procedimentos e diretrizes do Banco Mundial.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMATRÍCULA/ID\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nHERALDO MAGIOLI MENDES\r\n\r\n03.005.555\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nRICARDO MUCI\r\n\r\n99.000.688\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\nRONALDO DE ABREU SERTÃ \r\n\r\n2708705-0\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta altera a Portaria Conjunta CENTRAL/SETRANS nº 04, de 12 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente da Central\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte\r\n\r\nId: 2279510"
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                        "2279409": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 31ª REUNIÃO REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: MARIA ELIEYDE PEREIRA MENEZES - SEI-100005/005203/2020 - AI D-758869; IESSER MUSSA HAIKAL - SEI-100005/005683/2020 - AI D-770357; VIAÇÃO MAUÁ SA. - SEI-100005/006825/2020 - AI - D770316; SEI-100005/008925/2020 - AI D-780604; VIAÇÃO UNIÃO LTDA - SEI-100005/006839/2020 - AI D-770272; SEI-100005/006852/2020 - AI D-770335; SEI-100005/006854/2020 - AI D-770348; VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - SEI-100005/006871/2020 - AI D-773401; SEI-100005/006925/2020 - AI D-735546; AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA - SEI-100005/006951/2020 - AI D-735548; REITUR TURISMO LTDA - SEI-100005/006973/2020 - AI D-758804; TRANSPORTADORA ORIENTAL LTDA - TRANSTURISMO - SEI-100005/007008/2020 - AI D-770402; WILLIAM ALBERT NASCIMENTO DA SILVA - SEI-100005/007080/2020 - AI D-761832; COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - SEI-100005/007268/2020 - AI D-763215; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. - SEI-100005/007529/2020 - AI D-764821; SEI-100005/007530/2020 - AI D-774405; SEI-100005/007535/2020 - AI D-765615; SEI-100005/007537/2020 - AI D-766642; SEI-100005/007538/2020 - AI D-766624; SEI-100005/007539/2020 - AI D-766612; SEI-100005/007546/2020 - AI D-768406; SEI-100005/007547/2020 - AI D-768408; SEI-100005/007554/2020 - AI D-768407; SEI-100005/007573/2020 - D-766652; RIO ITA LTDA. - SEI-100005/007541/2020 - AI D-769601; SEI-100005/007553/2020 - AI D-765830; SEI-100005/007563/2020 - AI D-765844; SEI-100005/007715/2020 - AI D-765842; SEI-100005/008554/2020 - AI D-766677; SEI-100005/008559/2020 - AI D-766678; EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA - SEI-100005/007567/2020 - AI D-765851; TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA. - SEI-100005/007710/2020 - AI D-770279; VIAÇÃO GALO BRANCO S/A - SEI-100005/007729/2020 - AI D-759428; VIAÇÃO ESTRELA S/A - SEI-100005/007730/2020 - AI D-766657; SEI-100005/007732/2020 - AI D-766628; CAVALCANTI CIA LTDA. - SEI-100005/007734/2020 - AI D-757811; SEI-100005/008564/2020 - AI D-774212; AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - SEI-100005/007863/2020 - AI D-762601; SEI-100005/007864/2020 - AI D-768413; SEI-100005/007865/2020 - AI D-774802; SEI-100005/008844/2020 - AI D-765865; EXPRESSO REAL RIO LTDA. - SEI-100005/008728/2020 - AI D-779607; SEI-100005/008730/2020 - AI D-779609; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. - SEI-100005/008865/2020 - AI D-765857; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA. - SEI-100005/008871/2020 - AI D-758958; T.B.TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP - SEI-100005/008932/2020 - AI D-757809; EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A - SEI-100005/008974/2020 - AI D-758497; MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - SEI-100005/009193/2020 - AI D-778223. RECURSO NÃO RECONHECIDO: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA. - SEI-100005/007531/2020 - AI D-764825; RECURSO NÃO RECONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE: LUCIANA BARRETO CARVALHO DA SILVA - SEI-100005/009089/2020 - AI D-745027. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 31º Ata de reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2279409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2279314": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 76 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, e o que consta no Processo nº SEI-070026/001355/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID Funcional nº 5086921-3, Subsecretário Executivo - SEAS, e a FILIPE ALVES DA SILVA MENDES, Diretor Geral de Administração e Finanças - SEAS, ID. Funcional nº 4398646-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, praticarem, como Ordenadores de Despesas das Unidades Orçamentárias 2401 (SEAS), 2402 (PSAM), 2404 (FECAM), nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito desta Secretaria a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos, movimentação financeira da titularidade da Secretaria;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizer necessário;\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - aplicar as penalidades previstas em lei quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\n\r\nVI- designar, por intermédio de Portaria, Comissão de Fiscalização de Contratos desta Secretaria.\r\n\r\nVII- designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVIII- assinatura de termo, acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nIX- assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nX- adoção de providências relativas a posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nXI- encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, bem como aos demais órgãos pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEAS nº 075, de 20/10/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2020\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2279314"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2279429": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/11/2020\r\n\r\nPROC Nº SEI - E-07/002. 844/2020 - NOVA ERA SANEAMENTO LTDA. ME. - O Conselho Diretor, na sua 470ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do Condir do dia 18/03/2020, aprovou os procedimentos de fiscalização, porém, decidiu: (a) suspender o Auto de Apreensão Cautelar (GEFISOAAC/3373), com a consequente perda dos seus efeitos, devendo o trator ser devolvido à empresa Zocar Rio Caminhões.\r\n\r\nId: 2279429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2279257": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 03\r\n\r\n04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS LANÇAMENTOS DOS BENS FÍSICOS DO ALMOXARIFADO CENTRAL.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece o Decreto nº 47.341 que Dispõe Sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria comissão para proceder o lançamento físico dos bens existentes no ALMOXARIFADO CENTRAL desta SEAPPA, para encerramento do presente exercício. Processo nº SEI- 020007/002838/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores a seguir discriminados:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nAndré Coralli Garcia, ID Funcional nº 42166403.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 04 de novembro 2020\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral - SEAPPA/DGAF\r\n\r\nId: 2279257"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2279394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000753/2020 - RATIFICO a contratação direta da Empresa DAIKIN MACQUAY AR CONDICIONADO DO BRASIL, CNPJ 02.172.568/0006-20, por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 25.400,00 (vinte e cinco mil e quatrocentos reais), de acordo com o despacho do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2279394"
                    ],
                    "2279280": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 240 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 90, de 12/08/2020, em atendimento ao artigo 22 do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/001500/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções determinadas no artigo 22 do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, na forma abaixo especificada:\r\n\r\nGESTORES DE TRANSPORTES:\r\n\r\nEfetivo: Fabio Henrique Pigliasco Ferreira, ID 5007410-5;\r\n\r\nSuplente: Elias Batista dos Santos Junior, ID 5089735-7.\r\n\r\nAUXILIAR DE TRANSPORTES:\r\n\r\nGuilherme Silva Reis, ID 5099644-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2020\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2279280"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2279453": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/000653/2020 - Considerando a documentação anexada ao processo, bem como a análise técnica da Divisão de Recursos Humanos, AUTORIZO a concessão do Abono de Permanência requerida pelo servidor JAIRO CESAR DA SILVA MIRANDA, ID 28661672, tendo em vista que o mesmo atendeu a todos os requisitos DO Art 6º da EC nº 41/2003 a conta de 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nId: 2279453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2279556": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 04/11/2020, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, ID funcional 5106344-1, Adjunto I e ANA LUIZA MARQUES RIBEIRO, ID funcional 5103556-1, Adjunto I, para fiscalizar a “contratação de Empresa especializada no fornecimento de serviços de acesso à TV por assinatura digital HD, para instalação, distribuição, assistência técnica e captação de 02 (dois) pontos de sinais para atender as necessidades da assessoria de comunicação e Presidência do DER-RJ”, objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/001816/2019, a cargo da empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, sob a supervisão de SIMONE DE JESUS BLORIS, ID funcional 5098273-7, Assessor Chefe da Assessoria de Comunicação da Presidência da Fundação DER-RJ. Processo nº SEI-160002/004554/2020.\r\n\r\nId: 2279556"
                        ],
                        "2279554": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 04/11/2020, ROBSON CARNEIRO GUIMARÃES, matrícula 13/91.292-1, ID Funcional 5112612-5 Assistente I, e WALTOIR MUXINELLI FILHO, matrícula 13/56061-5, ID Funcional 2840276-6, Chefe do Serviço de Administração de Bens, para fiscalizar a “contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de apoio e manutenção predial das instalações civis, elétricas e hidráulicas da Fundação DER-RJ, Sede Rio e Niterói, com fornecimento de equipamentos necessários”, objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/007428/2019, a cargo da empresa ESSENCIAL SERVIÇOS, COMÉRCIO E MANUTENÇÃO EIRELLI. Processo nº SEI 160002/004600/2020.\r\n\r\nId: 2279554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2279263": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/3202/2015 - Decide pelo Arquivamento do presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face de FRANCISCO JOSE NEIVA LACERDA, Identidade Funcional nº 3292972-2, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 91/95), manifestação técnica da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 100/103), Parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 106/108, considerando as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2279263"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2279547": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000254/2018 - Louvado na manifestação constante no Documento SEI nº 9987417 e nas informações constantes dos Documentos SEI nºs 9931320, 9983743, 9983817, 9983890 e 9985324:\r\n\r\nI - NEGAR PROVIMENTO à impugnação da Sociedade Empresária TELEMAR NORTE LESTE S.A (CNPJ nº 33.000.118/0001-79);\r\n\r\nII - DECLARAR PREJUDICADA a impugnação da Sociedade Empresária TELEFÔNICA BRASIL S/A (CNPJ nº 02.558.157/0001-62), na medida em que a pretensão já se encontra contemplada no Edital;\r\n\r\nIII - NEGAR PROVIMENTO à impugnação da Sociedade Empresária CLARO S.A (CNPJ nº 40.432.544/0001-47), com a ratificação da validade dos esclarecimentos prestados através da manifestação da i. Pregoeira, acostada sob o Doc. SEI nº 9985324;\r\n\r\nIV - DAR PARCIAL PROVIMENTO à impugnação do Sr. AUGUSTO CESAR CARDOSO FREITAS (CPF nº 108.689.646-70), para determinar a alteração do Item 5.3 do Edital e do Parágrafo Terceiro da Cláusula Nona dos Contratos relativos aos Lotes I e II, na forma sugerida pela d. Gerência de Licitações (Documento SEI nº 9987350); e\r\n\r\nV - DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO do certame, mantendo-se a data de realização do Pregão em 06/11/20, às 14h, conforme já definido em Edital e no Sistema de Compras, tendo em vista que a alteração mencionada no tópico anterior é incapaz de afetar a formulação das propostas ou a competitividade dos licitantes, com base no artigo 21, § 4º, Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2279547"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2278716": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório - LEILÃO ON LINE\r\n\r\n1.2 - Data: 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 30 novembro, 01 e 02 de dezembro de 2020, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ. Com controle de acesso e medidas de prevenção (máscara e álcool em gel).\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade;\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC;\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 04/12/2020 à 18/12/2020.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blin dagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Art. 402 - ...\r\n\r\n§ 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\n9608 \r\n\r\n1992\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0086303-59.1993.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2019-0170277 \r\n\r\n9610 \r\n\r\n1992\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0086303-59.1993.8.19.0001\r\n\r\n143/2020/OF \r\n\r\n0088 \r\n\r\n1993\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0106406-87.1993.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2019-0233913 \r\n\r\n4795N \r\n\r\n1995\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0014908-85.1999.8.19.0004\r\n\r\n804/2020/OF \r\n\r\n3219 \r\n\r\n1996\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0032409-66.1996.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0622718 \r\n\r\n4985 \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0187360-18.1996.8.19.0001\r\n\r\n53/2020/CART \r\n\r\n5528N \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0009076-14.1998.8.19.0002\r\n\r\nSEI 2020-0616853 \r\n\r\n6558 \r\n\r\n1998\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0185614-47.1998.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623188 \r\n\r\n7260\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0228618-75.2014.8.19.0001\r\n\r\n1386/2020/OF\r\n\r\n4670 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0090266-26.2003.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634763 \r\n\r\n7873 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010326-54.2000.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO CGJ /CGJGAB 08 \r\n\r\n8471 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108411-76.2016.8.19.0001\r\n\r\n2298/2019/OF \r\n\r\n0661ª \r\n\r\n2006\r\n\r\nCorregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI 2020-0628340 \r\n\r\n1232ª \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0010210-66.2004.8.19.0002\r\n\r\nSEI 2020-0622711 \r\n\r\n1409 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011838-33.2004.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2046 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0090266-26.2003.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634763 \r\n\r\n2547 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1436ª \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório do Juizado Viol. Dom. Fam. c/ Mulher e Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Region\r\n\r\n0007949-93.2010.8.19.0075\r\n\r\nDESPACHO CGJ /CGJGAB 08 \r\n\r\n3490 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0026965-30.2016.8.19.0202\r\n\r\nSEI 2020-0623201 \r\n\r\n3723\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0272086-21.2016.8.19.0001\r\n\r\n2627/2020/OF\r\n\r\n5516\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0272086-21.2016.8.19.0001\r\n\r\n2627/2020/OF\r\n\r\n5778 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0007158-85.2013.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610265 \r\n\r\n6811 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013485-97.2003.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7825 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014381-96.2010.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n8390 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023988-12.2005.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n8496 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0398466-36.2009.8.19.0001\r\n\r\n4132/2019/OF \r\n\r\n8760 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029314-35.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n0707 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2190393-91.2011.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n0731 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014796-40.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635703 \r\n\r\n0863 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2196705-83.2011.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n0957 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010450-66.2002.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1270 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0062461-23.2012.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n1275 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066108-55.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1277 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0039634-86.2010.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2019-205470 \r\n\r\n1285 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2201417-19.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1602 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2178735-70.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1607 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0020504-46.2010.8.19.0204\r\n\r\n4254/2019/OF \r\n\r\n1615 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002064-98.2009.8.19.0054\r\n\r\n2295/2019/OF \r\n\r\n1795 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007449-19.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2019-205470 \r\n\r\n1803 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2229291-76.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1881 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0028921-76.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n2248 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059709-49.2010.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2870 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004036-03.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3057 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0028361-42.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n3763 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041421-82.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3812 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047406-32.2012.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n4062 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004578-51.2009.8.19.0045\r\n\r\nSEI 2020-0610266 \r\n\r\n4173 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060193-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n4502B \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061728-57.2012.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL 01/09/2020 \r\n\r\n5064B \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0030025-44.2012.8.19.0204\r\n\r\n4256/2019/OF \r\n\r\n5120 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012928-61.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n5267 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013320-98.2013.8.19.0021\r\n\r\n446/2020/OF \r\n\r\n5375 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021918-41.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n5417 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003668-65.2013.8.19.0083\r\n\r\n1436/2020/OF \r\n\r\n5490 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0242839-05.2010.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n5825 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026686-10.2013.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n5841 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006018-91.2013.8.19.0029\r\n\r\n1620/2020/OF \r\n\r\n5884 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041182-44.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6233 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051684-42.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6325 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061840-26.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6444 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0046895-63.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6474 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0293699-39.2012.8.19.0001\r\n\r\nSEM NUMERO DE OFICIO \r\n\r\n6595 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634768 \r\n\r\n6609 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031308-35.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6857 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061713-54.2013.8.19.0021\r\n\r\n1459/2020/OF \r\n\r\n6861 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0069663-17.2013.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n6907 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009751-31.2013.8.19.0008\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7033 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0088718-97.2013.8.19.0038\r\n\r\n1505/2020/OF \r\n\r\n7194 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000642-51.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7249 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050663-94.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7290 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0266971-63.2009.8.19.0001\r\n\r\n2020-0634781 \r\n\r\n7420 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005667-11.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0636992 \r\n\r\n7579 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003225-14.2014.8.19.0008\r\n\r\n1710/2020/OF \r\n\r\n7582 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011182-27.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7809 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005272-19.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7845 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012161-86.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n9219 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0069666-69.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0636992 \r\n\r\n9382 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0232097-13.2013.8.19.0001\r\n\r\n1884/2020/OF \r\n\r\n0244 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001866-08.2015.8.19.0036\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n0815 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0016376-71.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n0871 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018945-45.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n1051 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0347281-46.2015.8.19.0001\r\n\r\n928/2020/OF \r\n\r\n1067 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027455-47.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n1311 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036377-77.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1312 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040578-15.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1494 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634768 \r\n\r\n1495 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634768 \r\n\r\n2196 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020250-19.2015.8.19.0036\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2255 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056560-69.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n2265 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023509-67.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2330 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023509-67.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2517 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0037620-19.2015.8.19.0001\r\n\r\n1035/2018/OF \r\n\r\n2597 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000452-83.2016.8.19.0021\r\n\r\n1441/2020/OF \r\n\r\n2600 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003173-47.2016.8.19.0008\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n2708 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049104-68.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n3251 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025677-08.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3254 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025974-15.2016.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n3256 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027519-23.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3322 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0142879-66.2016.8.19.0001\r\n\r\n2186/2019/OF \r\n\r\n3356 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040208-02.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3405 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002829-27.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3654 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0246777-95.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634738 \r\n\r\n3939 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0041020-72.2015.8.19.0023\r\n\r\n1955/2020/OF \r\n\r\n3973 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020537-90.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3981 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0044680-46.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4225 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031249-42.2016.8.19.0021\r\n\r\nOF. DEPERJ O004001/2017 \r\n\r\n4226 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060663-34.2016.8.19.0038\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n4236 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0105714-20.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4295 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052555-67.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4307 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0289864-38.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623262 \r\n\r\n4387 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053901-53.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4388 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055385-06.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n0078 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001138-75.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0636992 \r\n\r\n0122 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0044677-91.2016.8.19.0021\r\n\r\n1453/2020/OF \r\n\r\n0291 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0414140-10.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634763 \r\n\r\n0414 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066937-02.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n0845 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0080620-72.2016.8.19.0021\r\n\r\n26/2020/OF \r\n\r\n0847 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019104-17.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1051 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010133-77.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1060 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071573-74.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1066 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015718-69.2016.8.19.0067\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1196 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008632-54.2017.8.19.0021\r\n\r\n398/2020/OF \r\n\r\n1201 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025938-36.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1248 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036271-93.2017.8.19.0038\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1249 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013719-86.2017.8.19.0054\r\n\r\n9/2020/OF \r\n\r\n1255 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0034027-48.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1370 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003839-51.2015.8.19.0083\r\n\r\n691/2020/OF \r\n\r\n1384 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042086-25.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1480 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0003941-64.2017.8.19.0031\r\n\r\n252/2020/OF \r\n\r\n1540 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024306-72.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1542 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1545 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022393-55.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1707 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0017743-38.2016.8.19.0008\r\n\r\n3459/2019/OF \r\n\r\n1746 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0087036-54.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610267 \r\n\r\n1749 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0013313-48.2014.8.19.0029\r\n\r\nSEI 2020-0610267 \r\n\r\n1798 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0290917-54.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623207 \r\n\r\n1843 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0043390-59.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1878 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1880 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1882 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1981 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0109458-59.2015.8.19.0021\r\n\r\n685/2020/OF \r\n\r\n2062 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0092228-65.2016.8.19.0054\r\n\r\n682/2020/OF \r\n\r\n2140 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047897-63.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2147 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057175-88.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2180 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005511-18.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2182 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023566-17.2017.8.19.0021\r\n\r\nOF.DPERJ 6420/2019 \r\n\r\n2184 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023563-62.2017.8.19.0021\r\n\r\n1621/2020/OF \r\n\r\n2186 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0254052-61.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2218 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055462-78.2017.8.19.0021\r\n\r\nOF. DPERJ 6519/2019 \r\n\r\n2295 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0283182-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n900/2020/OF \r\n\r\n2305 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006202-32.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2308 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0254051-76.2017.8.19.0001\r\n\r\n2494/2020/MND \r\n\r\n2323 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071621-33.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n0389 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0378652-28.2015.8.19.0001\r\n\r\n682/2018/OF \r\n\r\n1259 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108796-87.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623223 \r\n\r\n1317 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0466939-98.2014.8.19.0001\r\n\r\n849/2019/OF \r\n\r\n1366B \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0023251-88.2018.8.19.0203\r\n\r\n1809/2018/OF \r\n\r\n2091 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0026419-25.2018.8.19.0001\r\n\r\n13/2020/OF\r\n\r\n2092 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0199752-18.2018.8.19.0001\r\n\r\nDECISÃO 20/07/2020 \r\n\r\n2094 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do 3º Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0243179-65.2018.8.19.0001\r\n\r\n137/2020/OF \r\n\r\n2097 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008546-75.2019.8.19.0001\r\n\r\n582/2020/OF \r\n\r\n2250\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0220916-44.2015.8.19.0001\r\n\r\n2108/2020/OF\r\n\r\n2429 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0072057-47.2019.8.19.0001\r\n\r\n4055/2019/OF \r\n\r\n2910 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0119488-77.2019.8.19.0001\r\n\r\n1526/2019/OF \r\n\r\n3242 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0094372-06.2018.8.19.0001\r\n\r\n442/2020/OF \r\n\r\n3670 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0013920-42.2016.8.19.0045\r\n\r\n1450/2020/OF \r\n\r\n3671 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0004275-16.2015.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0623299 \r\n\r\n3674 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002292-45.2016.8.19.0081\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n3916 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0192153-91.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623262 \r\n\r\n3926 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002572-89.2011.8.19.0081\r\n\r\nSEI/TJ \r\n\r\n3928 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0001318-24.2014.8.19.0066\r\n\r\n2166/2020/MND \r\n\r\n3929 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0003169-53.2014.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0622727 \r\n\r\n3931 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0001538-06.2016.8.19.0081\r\n\r\n2569/2020/OF \r\n\r\n3932 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002586-63.2017.8.19.0081\r\n\r\n1448/2020/OF \r\n\r\n3933 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002902-76.2017.8.19.0081\r\n\r\n1323/2020/OF \r\n\r\n3981 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0005356-37.2017.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-0623273 \r\n\r\n3982 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0007835-74.2018.8.19.0011\r\n\r\nSEI 2020-0623273 \r\n\r\n3984 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0005296-30.2018.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-2955721 \r\n\r\n4057 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002002-08.2018.8.19.0001\r\n\r\n2177/2019/OF \r\n\r\n4104 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0058874-43.2018.8.19.0001\r\n\r\n625/2019/OF \r\n\r\n4148 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093708-38.2019.8.19.0001\r\n\r\n4784/2019/OF \r\n\r\n4206 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0030623-49.2017.8.19.0001\r\n\r\n3096/2019/OF \r\n\r\n4235 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0160464-29.2019.8.19.0001\r\n\r\n2648/2019/OF \r\n\r\n4286 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0306367-47.2009.8.19.0001\r\n\r\n757/2018/OF \r\n\r\n4409 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0021262-36.2019.8.19.0066\r\n\r\n1449/2020/OF \r\n\r\n4411 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0000794-11.2016.8.19.0081\r\n\r\n2568/2020/OF \r\n\r\n4412 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0004587-60.2013.8.19.0081\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n4414 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0003140-08.2011.8.19.0081\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n4415 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002839-61.2011.8.19.0081\r\n\r\n1447/2020/OF \r\n\r\n4416 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002329-43.2014.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0622729 \r\n\r\n4427 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000133-94.2013.8.19.0062\r\n\r\n248/2020/OF \r\n\r\n4589 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0011968-25.2014.8.19.0004\r\n\r\n2542/2019/OF \r\n\r\n6020 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008443-39.2017.8.19.0001\r\n\r\n115/2019/OF \r\n\r\n6579 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0437629-76.2016.8.19.0001\r\n\r\n279/2020/OF \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\n9608 \r\n\r\n1992\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0086303-59.1993.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2019-0170277 \r\n\r\n9610 \r\n\r\n1992\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0086303-59.1993.8.19.0001\r\n\r\n143/2020/OF \r\n\r\n0088 \r\n\r\n1993\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0106406-87.1993.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2019-0233913 \r\n\r\n4795N \r\n\r\n1995\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0014908-85.1999.8.19.0004\r\n\r\n804/2020/OF \r\n\r\n3219 \r\n\r\n1996\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0032409-66.1996.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0622718 \r\n\r\n4985 \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0187360-18.1996.8.19.0001\r\n\r\n53/2020/CART \r\n\r\n5528N \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0009076-14.1998.8.19.0002\r\n\r\nSEI 2020-0616853 \r\n\r\n6558 \r\n\r\n1998\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0185614-47.1998.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623188 \r\n\r\n7260\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0228618-75.2014.8.19.0001\r\n\r\n1386/2020/OF\r\n\r\n4670 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0090266-26.2003.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634763 \r\n\r\n7873 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010326-54.2000.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO CGJ /CGJGAB 08 \r\n\r\n8471 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108411-76.2016.8.19.0001\r\n\r\n2298/2019/OF \r\n\r\n0661ª \r\n\r\n2006\r\n\r\nCorregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI 2020-0628340 \r\n\r\n1232ª \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0010210-66.2004.8.19.0002\r\n\r\nSEI 2020-0622711 \r\n\r\n1409 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011838-33.2004.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2046 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0090266-26.2003.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634763 \r\n\r\n2547 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1436ª \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório do Juizado Viol. Dom. Fam. c/ Mulher e Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Region\r\n\r\n0007949-93.2010.8.19.0075\r\n\r\nDESPACHO CGJ /CGJGAB 08 \r\n\r\n3490 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0026965-30.2016.8.19.0202\r\n\r\nSEI 2020-0623201 \r\n\r\n3723\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0272086-21.2016.8.19.0001\r\n\r\n2627/2020/OF\r\n\r\n5516\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0272086-21.2016.8.19.0001\r\n\r\n2627/2020/OF\r\n\r\n5778 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0007158-85.2013.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610265 \r\n\r\n6811 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013485-97.2003.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7825 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014381-96.2010.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n8390 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023988-12.2005.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n8496 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0398466-36.2009.8.19.0001\r\n\r\n4132/2019/OF \r\n\r\n8760 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029314-35.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n0707 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2190393-91.2011.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n0731 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014796-40.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635703 \r\n\r\n0863 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2196705-83.2011.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n0957 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010450-66.2002.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1270 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0062461-23.2012.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n1275 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066108-55.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1277 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0039634-86.2010.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2019-205470 \r\n\r\n1285 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2201417-19.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1602 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2178735-70.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1607 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0020504-46.2010.8.19.0204\r\n\r\n4254/2019/OF \r\n\r\n1615 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002064-98.2009.8.19.0054\r\n\r\n2295/2019/OF \r\n\r\n1795 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007449-19.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2019-205470 \r\n\r\n1803 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2229291-76.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1881 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0028921-76.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n2248 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059709-49.2010.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2870 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004036-03.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3057 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0028361-42.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n3763 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041421-82.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3812 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047406-32.2012.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n4062 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004578-51.2009.8.19.0045\r\n\r\nSEI 2020-0610266 \r\n\r\n4173 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060193-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n4502B \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061728-57.2012.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL 01/09/2020 \r\n\r\n5064B \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0030025-44.2012.8.19.0204\r\n\r\n4256/2019/OF \r\n\r\n5120 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012928-61.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n5267 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013320-98.2013.8.19.0021\r\n\r\n446/2020/OF \r\n\r\n5375 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021918-41.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n5417 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003668-65.2013.8.19.0083\r\n\r\n1436/2020/OF \r\n\r\n5490 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0242839-05.2010.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n5825 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026686-10.2013.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n5841 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006018-91.2013.8.19.0029\r\n\r\n1620/2020/OF \r\n\r\n5884 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041182-44.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6233 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051684-42.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6325 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061840-26.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6444 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0046895-63.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6474 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0293699-39.2012.8.19.0001\r\n\r\nSEM NUMERO DE OFICIO \r\n\r\n6595 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634768 \r\n\r\n6609 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031308-35.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6857 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061713-54.2013.8.19.0021\r\n\r\n1459/2020/OF \r\n\r\n6861 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0069663-17.2013.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n6907 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009751-31.2013.8.19.0008\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7033 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0088718-97.2013.8.19.0038\r\n\r\n1505/2020/OF \r\n\r\n7194 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000642-51.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7249 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050663-94.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7290 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0266971-63.2009.8.19.0001\r\n\r\n2020-0634781 \r\n\r\n7420 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005667-11.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0636992 \r\n\r\n7579 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003225-14.2014.8.19.0008\r\n\r\n1710/2020/OF \r\n\r\n7582 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011182-27.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7809 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005272-19.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7845 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012161-86.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n9219 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0069666-69.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0636992 \r\n\r\n9382 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0232097-13.2013.8.19.0001\r\n\r\n1884/2020/OF \r\n\r\n0244 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001866-08.2015.8.19.0036\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n0815 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0016376-71.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n0871 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018945-45.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n1051 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0347281-46.2015.8.19.0001\r\n\r\n928/2020/OF \r\n\r\n1067 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027455-47.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n1311 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036377-77.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1312 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040578-15.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1494 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634768 \r\n\r\n1495 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634768 \r\n\r\n2196 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020250-19.2015.8.19.0036\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2255 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056560-69.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n2265 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023509-67.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2330 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023509-67.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2517 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0037620-19.2015.8.19.0001\r\n\r\n1035/2018/OF \r\n\r\n2597 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000452-83.2016.8.19.0021\r\n\r\n1441/2020/OF \r\n\r\n2600 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003173-47.2016.8.19.0008\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n2708 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049104-68.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n3251 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025677-08.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3254 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025974-15.2016.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n3256 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027519-23.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3322 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0142879-66.2016.8.19.0001\r\n\r\n2186/2019/OF \r\n\r\n3356 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040208-02.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3405 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002829-27.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3654 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0246777-95.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634738 \r\n\r\n3939 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0041020-72.2015.8.19.0023\r\n\r\n1955/2020/OF \r\n\r\n3973 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020537-90.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3981 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0044680-46.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4225 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031249-42.2016.8.19.0021\r\n\r\nOF. DEPERJ O004001/2017 \r\n\r\n4226 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060663-34.2016.8.19.0038\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n4236 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0105714-20.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4295 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052555-67.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4307 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0289864-38.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623262 \r\n\r\n4387 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053901-53.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4388 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055385-06.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n0078 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001138-75.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0636992 \r\n\r\n0122 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0044677-91.2016.8.19.0021\r\n\r\n1453/2020/OF \r\n\r\n0291 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0414140-10.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634763 \r\n\r\n0414 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066937-02.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n0845 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0080620-72.2016.8.19.0021\r\n\r\n26/2020/OF \r\n\r\n0847 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019104-17.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1051 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010133-77.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1060 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071573-74.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1066 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015718-69.2016.8.19.0067\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1196 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008632-54.2017.8.19.0021\r\n\r\n398/2020/OF \r\n\r\n1201 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025938-36.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1248 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036271-93.2017.8.19.0038\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1249 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013719-86.2017.8.19.0054\r\n\r\n9/2020/OF \r\n\r\n1255 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0034027-48.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1370 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003839-51.2015.8.19.0083\r\n\r\n691/2020/OF \r\n\r\n1384 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042086-25.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1480 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0003941-64.2017.8.19.0031\r\n\r\n252/2020/OF \r\n\r\n1540 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024306-72.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1542 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1545 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022393-55.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1707 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0017743-38.2016.8.19.0008\r\n\r\n3459/2019/OF \r\n\r\n1746 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0087036-54.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610267 \r\n\r\n1749 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0013313-48.2014.8.19.0029\r\n\r\nSEI 2020-0610267 \r\n\r\n1798 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0290917-54.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623207 \r\n\r\n1843 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0043390-59.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1878 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1880 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1882 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1981 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0109458-59.2015.8.19.0021\r\n\r\n685/2020/OF \r\n\r\n2062 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0092228-65.2016.8.19.0054\r\n\r\n682/2020/OF \r\n\r\n2140 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047897-63.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2147 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057175-88.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2180 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005511-18.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2182 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023566-17.2017.8.19.0021\r\n\r\nOF.DPERJ 6420/2019 \r\n\r\n2184 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023563-62.2017.8.19.0021\r\n\r\n1621/2020/OF \r\n\r\n2186 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0254052-61.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2218 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055462-78.2017.8.19.0021\r\n\r\nOF. DPERJ 6519/2019 \r\n\r\n2295 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0283182-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n900/2020/OF \r\n\r\n2305 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006202-32.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2308 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0254051-76.2017.8.19.0001\r\n\r\n2494/2020/MND \r\n\r\n2323 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071621-33.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n0389 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0378652-28.2015.8.19.0001\r\n\r\n682/2018/OF \r\n\r\n1259 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108796-87.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623223 \r\n\r\n1317 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0466939-98.2014.8.19.0001\r\n\r\n849/2019/OF \r\n\r\n1366B \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0023251-88.2018.8.19.0203\r\n\r\n1809/2018/OF \r\n\r\n2091 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0026419-25.2018.8.19.0001\r\n\r\n13/2020/OF\r\n\r\n2092 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0199752-18.2018.8.19.0001\r\n\r\nDECISÃO 20/07/2020 \r\n\r\n2094 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do 3º Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0243179-65.2018.8.19.0001\r\n\r\n137/2020/OF \r\n\r\n2097 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008546-75.2019.8.19.0001\r\n\r\n582/2020/OF \r\n\r\n2250\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0220916-44.2015.8.19.0001\r\n\r\n2108/2020/OF\r\n\r\n2429 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0072057-47.2019.8.19.0001\r\n\r\n4055/2019/OF \r\n\r\n2910 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0119488-77.2019.8.19.0001\r\n\r\n1526/2019/OF \r\n\r\n3242 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0094372-06.2018.8.19.0001\r\n\r\n442/2020/OF \r\n\r\n3670 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0013920-42.2016.8.19.0045\r\n\r\n1450/2020/OF \r\n\r\n3671 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0004275-16.2015.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0623299 \r\n\r\n3674 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002292-45.2016.8.19.0081\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n3916 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0192153-91.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623262 \r\n\r\n3926 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002572-89.2011.8.19.0081\r\n\r\nSEI/TJ \r\n\r\n3928 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0001318-24.2014.8.19.0066\r\n\r\n2166/2020/MND \r\n\r\n3929 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0003169-53.2014.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0622727 \r\n\r\n3931 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0001538-06.2016.8.19.0081\r\n\r\n2569/2020/OF \r\n\r\n3932 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002586-63.2017.8.19.0081\r\n\r\n1448/2020/OF \r\n\r\n3933 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002902-76.2017.8.19.0081\r\n\r\n1323/2020/OF \r\n\r\n3981 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0005356-37.2017.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-0623273 \r\n\r\n3982 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0007835-74.2018.8.19.0011\r\n\r\nSEI 2020-0623273 \r\n\r\n3984 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0005296-30.2018.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-2955721 \r\n\r\n4057 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002002-08.2018.8.19.0001\r\n\r\n2177/2019/OF \r\n\r\n4104 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0058874-43.2018.8.19.0001\r\n\r\n625/2019/OF \r\n\r\n4148 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093708-38.2019.8.19.0001\r\n\r\n4784/2019/OF \r\n\r\n4206 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0030623-49.2017.8.19.0001\r\n\r\n3096/2019/OF \r\n\r\n4235 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0160464-29.2019.8.19.0001\r\n\r\n2648/2019/OF \r\n\r\n4286 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0306367-47.2009.8.19.0001\r\n\r\n757/2018/OF \r\n\r\n4409 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0021262-36.2019.8.19.0066\r\n\r\n1449/2020/OF \r\n\r\n4411 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0000794-11.2016.8.19.0081\r\n\r\n2568/2020/OF \r\n\r\n4412 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0004587-60.2013.8.19.0081\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n4414 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0003140-08.2011.8.19.0081\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n4415 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002839-61.2011.8.19.0081\r\n\r\n1447/2020/OF \r\n\r\n4416 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002329-43.2014.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0622729 \r\n\r\n4427 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000133-94.2013.8.19.0062\r\n\r\n248/2020/OF \r\n\r\n4589 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0011968-25.2014.8.19.0004\r\n\r\n2542/2019/OF \r\n\r\n6020 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008443-39.2017.8.19.0001\r\n\r\n115/2019/OF \r\n\r\n6579 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0437629-76.2016.8.19.0001\r\n\r\n279/2020/OF \r\n\r\nId: 2278716"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PÚBLICO PARA VENDA DE BENS\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994. Processo nº SEI-120001/013849/2020.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO(S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - Auditório - LEILÃO ON LINE\r\n\r\n1.2 - Data: 03 de dezembro de 2020.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 30 novembro, 01 e 02 de dezembro de 2020, das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ. Com controle de acesso e medidas de prevenção (máscara e álcool em gel).\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de iden tidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade;\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC;\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA.\r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 04/12/2020 à 18/12/2020.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Art. 402 - ...\r\n\r\n§ 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\n9608 \r\n\r\n1992\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0086303-59.1993.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2019-0170277 \r\n\r\n9610 \r\n\r\n1992\r\n\r\nCartório da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões - Comarca da Capital\r\n\r\n0086303-59.1993.8.19.0001\r\n\r\n143/2020/OF \r\n\r\n0088 \r\n\r\n1993\r\n\r\nCartório da 36ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0106406-87.1993.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2019-0233913 \r\n\r\n4795N \r\n\r\n1995\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0014908-85.1999.8.19.0004\r\n\r\n804/2020/OF \r\n\r\n3219 \r\n\r\n1996\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0032409-66.1996.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0622718 \r\n\r\n4985 \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0187360-18.1996.8.19.0001\r\n\r\n53/2020/CART \r\n\r\n5528N \r\n\r\n1997\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0009076-14.1998.8.19.0002\r\n\r\nSEI 2020-0616853 \r\n\r\n6558 \r\n\r\n1998\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0185614-47.1998.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623188 \r\n\r\n7260\r\n\r\n1999\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0228618-75.2014.8.19.0001\r\n\r\n1386/2020/OF\r\n\r\n4670 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0090266-26.2003.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634763 \r\n\r\n7873 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010326-54.2000.8.19.0021\r\n\r\nDESPACHO CGJ /CGJGAB 08 \r\n\r\n8471 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108411-76.2016.8.19.0001\r\n\r\n2298/2019/OF \r\n\r\n0661ª \r\n\r\n2006\r\n\r\nCorregedoria Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI 2020-0628340 \r\n\r\n1232ª \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0010210-66.2004.8.19.0002\r\n\r\nSEI 2020-0622711 \r\n\r\n1409 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011838-33.2004.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2046 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0090266-26.2003.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634763 \r\n\r\n2547 \r\n\r\n2007\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1436ª \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório do Juizado Viol. Dom. Fam. c/ Mulher e Especial Adjunto Criminal - Comarca de Magé - Region\r\n\r\n0007949-93.2010.8.19.0075\r\n\r\nDESPACHO CGJ /CGJGAB 08 \r\n\r\n3490 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0026965-30.2016.8.19.0202\r\n\r\nSEI 2020-0623201 \r\n\r\n3723\r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0272086-21.2016.8.19.0001\r\n\r\n2627/2020/OF\r\n\r\n5516\r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0272086-21.2016.8.19.0001\r\n\r\n2627/2020/OF\r\n\r\n5778 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0007158-85.2013.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610265 \r\n\r\n6811 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013485-97.2003.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7825 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014381-96.2010.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n8390 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023988-12.2005.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n8496 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0398466-36.2009.8.19.0001\r\n\r\n4132/2019/OF \r\n\r\n8760 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0029314-35.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n0707 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2190393-91.2011.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n0731 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014796-40.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635703 \r\n\r\n0863 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2196705-83.2011.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n0957 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010450-66.2002.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1270 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0062461-23.2012.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n1275 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066108-55.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1277 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0039634-86.2010.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2019-205470 \r\n\r\n1285 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2201417-19.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1602 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2178735-70.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1607 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0020504-46.2010.8.19.0204\r\n\r\n4254/2019/OF \r\n\r\n1615 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002064-98.2009.8.19.0054\r\n\r\n2295/2019/OF \r\n\r\n1795 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0007449-19.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2019-205470 \r\n\r\n1803 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2229291-76.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1881 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0028921-76.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n2248 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059709-49.2010.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2870 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0004036-03.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3057 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0028361-42.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n3763 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041421-82.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3812 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047406-32.2012.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n4062 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004578-51.2009.8.19.0045\r\n\r\nSEI 2020-0610266 \r\n\r\n4173 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060193-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n4502B \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061728-57.2012.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL 01/09/2020 \r\n\r\n5064B \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Bangu\r\n\r\n0030025-44.2012.8.19.0204\r\n\r\n4256/2019/OF \r\n\r\n5120 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012928-61.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n5267 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013320-98.2013.8.19.0021\r\n\r\n446/2020/OF \r\n\r\n5375 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0021918-41.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n5417 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003668-65.2013.8.19.0083\r\n\r\n1436/2020/OF \r\n\r\n5490 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0242839-05.2010.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n5825 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026686-10.2013.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n5841 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006018-91.2013.8.19.0029\r\n\r\n1620/2020/OF \r\n\r\n5884 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0041182-44.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6233 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0051684-42.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6325 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061840-26.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6444 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0046895-63.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6474 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0293699-39.2012.8.19.0001\r\n\r\nSEM NUMERO DE OFICIO \r\n\r\n6595 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634768 \r\n\r\n6609 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031308-35.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n6857 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0061713-54.2013.8.19.0021\r\n\r\n1459/2020/OF \r\n\r\n6861 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0069663-17.2013.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n6907 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009751-31.2013.8.19.0008\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7033 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0088718-97.2013.8.19.0038\r\n\r\n1505/2020/OF \r\n\r\n7194 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000642-51.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7249 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0050663-94.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7290 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0266971-63.2009.8.19.0001\r\n\r\n2020-0634781 \r\n\r\n7420 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005667-11.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0636992 \r\n\r\n7579 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003225-14.2014.8.19.0008\r\n\r\n1710/2020/OF \r\n\r\n7582 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011182-27.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7809 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005272-19.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n7845 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012161-86.2014.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n9219 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0069666-69.2013.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0636992 \r\n\r\n9382 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0232097-13.2013.8.19.0001\r\n\r\n1884/2020/OF \r\n\r\n0244 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001866-08.2015.8.19.0036\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n0815 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0016376-71.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n0871 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018945-45.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n1051 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 21ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0347281-46.2015.8.19.0001\r\n\r\n928/2020/OF \r\n\r\n1067 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027455-47.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n1311 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036377-77.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1312 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040578-15.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1494 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634768 \r\n\r\n1495 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634768 \r\n\r\n2196 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020250-19.2015.8.19.0036\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2255 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056560-69.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n2265 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023509-67.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2330 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023509-67.2015.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n2517 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 32ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0037620-19.2015.8.19.0001\r\n\r\n1035/2018/OF \r\n\r\n2597 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000452-83.2016.8.19.0021\r\n\r\n1441/2020/OF \r\n\r\n2600 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003173-47.2016.8.19.0008\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n2708 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0049104-68.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n3251 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025677-08.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3254 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025974-15.2016.8.19.0021\r\n\r\n2020-09-01-07-15-03 \r\n\r\n3256 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027519-23.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3322 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0142879-66.2016.8.19.0001\r\n\r\n2186/2019/OF \r\n\r\n3356 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040208-02.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3405 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002829-27.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3654 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0246777-95.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634738 \r\n\r\n3939 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0041020-72.2015.8.19.0023\r\n\r\n1955/2020/OF \r\n\r\n3973 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020537-90.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n3981 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0044680-46.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4225 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031249-42.2016.8.19.0021\r\n\r\nOF. DEPERJ O004001/2017 \r\n\r\n4226 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060663-34.2016.8.19.0038\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n4236 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0105714-20.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4295 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052555-67.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4307 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0289864-38.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623262 \r\n\r\n4387 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053901-53.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n4388 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055385-06.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n0078 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001138-75.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0636992 \r\n\r\n0122 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0044677-91.2016.8.19.0021\r\n\r\n1453/2020/OF \r\n\r\n0291 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0414140-10.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0634763 \r\n\r\n0414 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0066937-02.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n0845 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0080620-72.2016.8.19.0021\r\n\r\n26/2020/OF \r\n\r\n0847 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0019104-17.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1051 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010133-77.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1060 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071573-74.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1066 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015718-69.2016.8.19.0067\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1196 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0008632-54.2017.8.19.0021\r\n\r\n398/2020/OF \r\n\r\n1201 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025938-36.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0635260 \r\n\r\n1248 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036271-93.2017.8.19.0038\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1249 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013719-86.2017.8.19.0054\r\n\r\n9/2020/OF \r\n\r\n1255 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0034027-48.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1370 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003839-51.2015.8.19.0083\r\n\r\n691/2020/OF \r\n\r\n1384 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042086-25.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1480 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Maricá\r\n\r\n0003941-64.2017.8.19.0031\r\n\r\n252/2020/OF \r\n\r\n1540 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024306-72.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1542 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1545 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022393-55.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1707 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0017743-38.2016.8.19.0008\r\n\r\n3459/2019/OF \r\n\r\n1746 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0087036-54.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610267 \r\n\r\n1749 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0013313-48.2014.8.19.0029\r\n\r\nSEI 2020-0610267 \r\n\r\n1798 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0290917-54.2015.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623207 \r\n\r\n1843 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0043390-59.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n1878 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1880 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1882 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023247-49.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 20200901071503 \r\n\r\n1981 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0109458-59.2015.8.19.0021\r\n\r\n685/2020/OF \r\n\r\n2062 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0092228-65.2016.8.19.0054\r\n\r\n682/2020/OF \r\n\r\n2140 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0047897-63.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2147 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057175-88.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2180 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005511-18.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2182 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023566-17.2017.8.19.0021\r\n\r\nOF.DPERJ 6420/2019 \r\n\r\n2184 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0023563-62.2017.8.19.0021\r\n\r\n1621/2020/OF \r\n\r\n2186 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0254052-61.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2218 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055462-78.2017.8.19.0021\r\n\r\nOF. DPERJ 6519/2019 \r\n\r\n2295 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0283182-96.2017.8.19.0001\r\n\r\n900/2020/OF \r\n\r\n2305 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0006202-32.2017.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n2308 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0254051-76.2017.8.19.0001\r\n\r\n2494/2020/MND \r\n\r\n2323 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071621-33.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0901071503 \r\n\r\n0389 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0378652-28.2015.8.19.0001\r\n\r\n682/2018/OF \r\n\r\n1259 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108796-87.2017.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623223 \r\n\r\n1317 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0466939-98.2014.8.19.0001\r\n\r\n849/2019/OF \r\n\r\n1366B \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0023251-88.2018.8.19.0203\r\n\r\n1809/2018/OF \r\n\r\n2091 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0026419-25.2018.8.19.0001\r\n\r\n13/2020/OF\r\n\r\n2092 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0199752-18.2018.8.19.0001\r\n\r\nDECISÃO 20/07/2020 \r\n\r\n2094 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do 3º Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0243179-65.2018.8.19.0001\r\n\r\n137/2020/OF \r\n\r\n2097 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008546-75.2019.8.19.0001\r\n\r\n582/2020/OF \r\n\r\n2250\r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0220916-44.2015.8.19.0001\r\n\r\n2108/2020/OF\r\n\r\n2429 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0072057-47.2019.8.19.0001\r\n\r\n4055/2019/OF \r\n\r\n2910 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0119488-77.2019.8.19.0001\r\n\r\n1526/2019/OF \r\n\r\n3242 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0094372-06.2018.8.19.0001\r\n\r\n442/2020/OF \r\n\r\n3670 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0013920-42.2016.8.19.0045\r\n\r\n1450/2020/OF \r\n\r\n3671 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0004275-16.2015.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0623299 \r\n\r\n3674 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002292-45.2016.8.19.0081\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n3916 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0192153-91.2019.8.19.0001\r\n\r\nSEI 2020-0623262 \r\n\r\n3926 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002572-89.2011.8.19.0081\r\n\r\nSEI/TJ \r\n\r\n3928 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0001318-24.2014.8.19.0066\r\n\r\n2166/2020/MND \r\n\r\n3929 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0003169-53.2014.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0622727 \r\n\r\n3931 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0001538-06.2016.8.19.0081\r\n\r\n2569/2020/OF \r\n\r\n3932 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002586-63.2017.8.19.0081\r\n\r\n1448/2020/OF \r\n\r\n3933 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002902-76.2017.8.19.0081\r\n\r\n1323/2020/OF \r\n\r\n3981 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0005356-37.2017.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-0623273 \r\n\r\n3982 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0007835-74.2018.8.19.0011\r\n\r\nSEI 2020-0623273 \r\n\r\n3984 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0005296-30.2018.8.19.0046\r\n\r\nSEI 2020-2955721 \r\n\r\n4057 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002002-08.2018.8.19.0001\r\n\r\n2177/2019/OF \r\n\r\n4104 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0058874-43.2018.8.19.0001\r\n\r\n625/2019/OF \r\n\r\n4148 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0093708-38.2019.8.19.0001\r\n\r\n4784/2019/OF \r\n\r\n4206 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0030623-49.2017.8.19.0001\r\n\r\n3096/2019/OF \r\n\r\n4235 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0160464-29.2019.8.19.0001\r\n\r\n2648/2019/OF \r\n\r\n4286 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0306367-47.2009.8.19.0001\r\n\r\n757/2018/OF \r\n\r\n4409 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0021262-36.2019.8.19.0066\r\n\r\n1449/2020/OF \r\n\r\n4411 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0000794-11.2016.8.19.0081\r\n\r\n2568/2020/OF \r\n\r\n4412 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0004587-60.2013.8.19.0081\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n4414 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0003140-08.2011.8.19.0081\r\n\r\nDESPACHO DO JUIZ \r\n\r\n4415 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002839-61.2011.8.19.0081\r\n\r\n1447/2020/OF \r\n\r\n4416 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002329-43.2014.8.19.0081\r\n\r\nSEI 2020-0622729 \r\n\r\n4427 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0000133-94.2013.8.19.0062\r\n\r\n248/2020/OF \r\n\r\n4589 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0011968-25.2014.8.19.0004\r\n\r\n2542/2019/OF \r\n\r\n6020 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 14ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0008443-39.2017.8.19.0001\r\n\r\n115/2019/OF \r\n\r\n6579 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 40ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0437629-76.2016.8.19.0001\r\n\r\n279/2020/OF \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCIVEL\r\n\r\n7418 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0009326-93.2007.8.19.0208\r\n\r\n583/2019/OF \r\n\r\n0206\r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0124683-19.2014.8.19.0001\r\n\r\n99/2015/MND\r\n\r\n0537B \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND \r\n\r\n3381 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0049326-04.2012.8.19.0001\r\n\r\n562/2019/MND \r\n\r\n3918 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - C.de Duque de Caxias\r\n\r\n0055535-16.2018.8.19.0021\r\n\r\n3719/2019/MND \r\n\r\n3495 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0279087-57.2016.8.19.0001\r\n\r\n663/2019/MND \r\n\r\n5246 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 49ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0304085-55.2017.8.19.0001\r\n\r\n758/2020/MND \r\n\r\n5472 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0133899-62.2018.8.19.0001\r\n\r\n150/2020/MND \r\n\r\n5614 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Reg. da Ilha do Governador\r\n\r\n0014261-77.2010.8.19.0207\r\n\r\n874/2020/MND \r\n\r\n5679 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Reg. da Ilha do Governador\r\n\r\n0006155-48.2018.8.19.0207\r\n\r\n3656/2019/MND \r\n\r\n5791 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0070410-42.2015.8.19.0038\r\n\r\n1841/2020/MND \r\n\r\n5832 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0012721-25.2018.8.19.0203\r\n\r\n2191/2020/MND \r\n\r\n5833 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Civel - C. de São João de Meriti\r\n\r\n0005350-35.2019.8.19.0054\r\n\r\n303/2020/MND \r\n\r\n5834 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Civel - C. de São João de Meriti\r\n\r\n0399504-73.2015.8.19.0001\r\n\r\n1038/2020/MND \r\n\r\n5348 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0113628-95.2019.8.19.0001\r\n\r\n149/2020/MND \r\n\r\n5636 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0326944-94.2019.8.19.0001\r\n\r\n64/2020/MND \r\n\r\n5655 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Civel - C. de Duque de Caxias\r\n\r\n0069015-27.2019.8.19.0021\r\n\r\n1476/2020/MND \r\n\r\n5787 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - R.da Barra da Tijuca\r\n\r\n0035320-03.2019.8.19.0209\r\n\r\n1151/2020/MND \r\n\r\n5677 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - R. da Barra da Tijuca\r\n\r\n0022450-23.2019.8.19.0209\r\n\r\n1358/2020/MND \r\n\r\n5493 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de Maricá\r\n\r\n0010392-37.2019.8.19.0031\r\n\r\n719/2020/MND \r\n\r\n5678 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0006574-46.2019.8.19.0203\r\n\r\n1661/2020/MND \r\n\r\n5680 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0149979-82.2010.8.19.0001\r\n\r\n849/2020/MND \r\n\r\n5769 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 17ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0053225-20.2006.8.19.0001\r\n\r\n154/2020/MND \r\n\r\n4531 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Re. da Barra da Tijuca\r\n\r\n0021753-02.2019.8.19.0209\r\n\r\n382/2020/MND \r\n\r\n5424 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0044826-21.2019.8.19.0203\r\n\r\n665/2020/MND \r\n\r\n5615 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0116516-20.2008.8.19.0002\r\n\r\n985/2020/MND \r\n\r\n5654 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0013459-48.1992.8.19.0001\r\n\r\n554/2020/MND \r\n\r\nId: 2279252"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2279455": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 10 de novembro de 2020 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os Recursos abaixo. Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76.400\r\n\r\nE-04/041/2196/2019\r\n\r\nMARIA ENEDINA DE SOUZA RAMALHO\r\n\r\n76.399\r\n\r\nE-04/041/1710/2016\r\n\r\nANDRÉ LUIS SALES DE CASTRO\r\n\r\n76.488\r\n\r\nE-04/211/759/2019\r\n\r\nRAFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO\r\n\r\n76.492\r\n\r\nE-04/211/18144/2019\r\n\r\nDATEN TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n76.493\r\n\r\nE-04/211/25427/2019\r\n\r\nSEROPEC SHOPPINHG RURAL LTDA.\r\n\r\n76.477\r\n\r\nE-04/211/23992/2019\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA.\r\n\r\n76.500\r\n\r\nE-04/211/1306/2020\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.464\r\n\r\nE-04/211/19336/2019\r\n\r\nANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA.\r\n\r\n76.518\r\n\r\nE-04/008/100854/2018\r\n\r\nAUTO PEÇAS E BORRACHEIRO ELIBRAS LTDA.\r\n\r\n76.487\r\n\r\nE-04/211/17856/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\n76.486\r\n\r\nE-04/211/22422/2019\r\n\r\nREDEPLAST INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.\r\n\r\nId: 2279455"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2279463": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 053/2020 ao Contrato nº 108/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Locador ELIECI PEDRO DA SILVA. OBJETO: Reajuste do valor contratual. VALOR: R$ 4.349,40 (quatro mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/10/2020. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00546. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 01/060/004652/2016.\r\n\r\nId: 2279463"
                            ],
                            "2279435": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, COPA E COZINHA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 27/11/2020 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001253/2020\r\n\r\nO Edital e seu anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2279435"
                            ],
                            "2279441": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 26/11/2020 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004351/2020\r\n\r\nO Edital e seu anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2279441"
                            ],
                            "2279450": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2020.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DOS SOFTWARES MICROSOFT WINDOWS SERVER, CAL SERVER E SQL SERVER.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 25/11/2020, às 11:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003371/2020.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seu anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2279450"
                            ],
                            "2279448": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2020.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE GUARDA EXTERNA, ARQUIVAMENTO, DESARQUIVAMENTO, TRANSFERÊNCIA E TRANSPORTE DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 24/11/2020, às 11:00h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006120/2020.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seu anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2279448"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2279178": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de recepção, com fornecimento de mão de obra uniformizada Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10 horas do dia 06/11/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 11h do dia 18/11/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11:30h do dia 18/11/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/001523/2020\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos), na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº. 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2279178"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2279413": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 001/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz PEDRO HENRIQUE DE SOUZA. OBJETO: O empregado aprendiz se compromete a fazer curso de assistente administrativo e com aulas teóricas desenvolver a prática profissional de aprendizagem na Cia. PRAZO: De 11/03/2019 a 21/02/2020. VALOR: R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº n6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2019. REGISTRO INTERNO Nº 042/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 002/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz ALEX LEONNI FERRARI DO NASCIMENTO. OBJETO: O empregado aprendiz se compromete a fazer curso de assistente administrativo e com aulas teóricas desenvolver a prática profissional de aprendizagem na Cia. PRAZO: De 11/03/2019 a 21/02/2020.VALOR: R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2019. REGISTRO INTERNO Nº 043/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 003/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz LUCIANO SILVA DE FRANÇA. OBJETO: O empregado aprendiz se compromete a fazer curso de assistente administrativo e com aulas teóricas desenvolver a prática profissional de aprendizagem na Cia. PRAZO: De 11/03/2019 a 21/02/2020. VALOR: R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2019. REGISTRO INTERNO Nº 044/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 004/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz BRUNO NESTOR DA SILVA SILVEIRA. OBJETO: O empregado aprendiz se compromete a fazer curso de assistente administrativo e com aulas teóricas desenvolver a prática profissional de aprendizagem na Cia. PRAZO: De 11/03/2019 a 21/02/2020. VALOR: R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2019. REGISTRO INTERNO Nº 045/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 005/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz GABRIELLE DA CRUZ MOURÃO. OBJETO: O empregado aprendiz se compromete a fazer curso de assistente administrativo e com aulas teóricas desenvolver a prática profissional de aprendizagem na Cia. PRAZO: De 11/03/2019 a 21/02/2020. VALOR: R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2019. REGISTRO INTERNO Nº 046/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 006/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz DAVYSON DANIELL GOMES DA SILVA COSTA. OBJETO: O empregado aprendiz se compromete a fazer curso de assistente administrativo e com aulas teóricas desenvolver a prática profissional de aprendizagem na Cia. PRAZO: De 11/03/2019 a 21/02/2020. VALOR: R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2019. REGISTRO INTERNO Nº 047/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 007/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz THALITA MARQUES DE OLIVEIRA. OBJETO: O empregado aprendiz se compromete a fazer curso de assistente administrativo e com aulas teóricas desenvolver a prática profissional de aprendizagem na Cia. PRAZO: De 11/03/2019 a 21/02/2020. VALOR: R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2019. REGISTRO INTERNO Nº 048/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 08/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz ANA CAROLINA RODRIGUES CORREA. OBJETO: O empregado aprendiz se compromete a fazer curso de assistente administrativo e com aulas teóricas desenvolver a prática profissional de aprendizagem na Cia. PRAZO: De 11/03/2019 a 21/02/2020.VALOR: R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2019. REGISTRO INTERNO Nº 049/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 009/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz TOMÁS SANTANA PEREIRA IZOLAN. OBJETO: O empregado aprendiz se compromete a fazer curso de assistente administrativo e com aulas teóricas desenvolver a prática profissional de aprendizagem na Cia. PRAZO: De 11/03/2019 a 21/02/2020. VALOR: R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2019. REGISTRO INTERNO Nº 050/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE APRENDIZAGEM Nº 010/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e SENAI-RJ/RJ e o aprendiz MELANIE CHRISSIA PEREIRA DE SOUZA. OBJETO: O empregado aprendiz se compromete a fazer curso de assistente administrativo e com aulas teóricas desenvolver a prática profissional de aprendizagem na Cia. PRAZO: De 11/03/2019 a 21/02/2020. VALOR: R$ 956,97 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nº 13041.106502/2020-61 da Superintendência Regional do Trabalho e SEI-170029/000652/2020, Decreto Federal nº 492/1962, Decreto nº 6481/2008 e Portaria nº 3214/1978. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2019. REGISTRO INTERNO Nº 051/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/04/2019.\r\n\r\nId: 2279413"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "2279273": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 353/2018\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA DA ASSINATURA: 21/10/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-09/486/100009/2018.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA DA ASSINATURA: 21/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-09/486/100009/2018, migrado para o SEI-350192/001419/2020.\r\n\r\nId: 2279273"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2279170": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2020 R2\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 19 de novembro de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 19 de novembro de 2020, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Manutenção de rede de distribuição de gases do IMLAP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 113.357,00 (cento e treze mil, trezentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000277/2020.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2279170"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2279490": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/20\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção do sistema remoto de alerta e alarme sonoro e estações meteorológicas, equipados com pluviômetros e instalados em 13 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHORÁRIO: 13/11/2020, até às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000623/2020\r\n\r\nComunicamos as empresas interessadas que o Edital e o Termo de Referência do Objeto em Epígrafe está disponível no SIGA (www.compras.rj.gov.br) e no www.cbmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Coordenadoria de Requisições do Departamento de Administração e Finanças/SEDEC. Maiores informações, através dos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086, ou pelos e-mails: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br e dgaf.creq@gmail.com.\r\n\r\nId: 2279490"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2279438": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 036/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e MGM AUTOMAÇÃO LTDA.OBJETO: prestação de serviços de assistência técnica para manutenção corretiva nos instrumentos que fazem parte da estufa de despirogenização da marca Lytzen PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 39.250,00 (trinta e nove mil duzentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 05/11/2020. FISCAIS: José Renilton Vieira Ribeiro, ID 2699166, e José Wilson Miguel Albuquerque, ID 2699695. PROC IVB N° SEI-080005/000950/2020. \r\n\r\nId: 2279438"
                            ],
                            "2279462": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 102/2020, decorrente da ARP nº 032/2019 - A - PE N° 21/2019. Processo SEI nº E-08/007/100.746/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO TERUMED COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (HEMOCONCENTRADOR, SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA E SISTEMA BOMBA CENTRÍFUGA), LOTE I (Itens: 6 e 7) e LOTE II (Itens: 1, 2 e 3) para abastecer o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 226.785,00 (duzentos e vinte e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 14/10/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI nº E-08/007/100.746/2018 e na ARP n° 032/2019-A, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer nº 671/2019 (Doc. nº SEI 9840412, Vol. III, fl. 7) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. nº SEI 10003001, fl. 9). \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 103/2020, decorrente da ARP nº 032/2019 - B - PE N° 21/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRUCOR HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (SISTEMA BOMBA CENTRÍFUGA, HEMOCONCENTRADOR e SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA), LOTE III (Itens: 3, 4 e 5) para abastecer o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 791.019,00 (setecentos e noventa e um mil dezenove reais). DATA DA ASSINATURA: 14/10/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo SEI nº E-08/007/100.746/2018 e na ARP n° 032/2019-B, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Parecer nº 671/2019 (doc. nº SEI 9840412, Vol. III, fl. 7) e autorização do Ordenador de Despesa (doc. nº SEI 10003109, fl. 19). \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16/10/2020. \r\n\r\nId: 2279462"
                            ],
                            "2279436": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 225/2020: DOC. SEI N° - 7468084\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI N° - 7698147\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 64/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/12/2020 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/12/2020 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25037.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001892/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2279436"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 203/2020: DOC. SEI N° - 7179360\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI N° - 7860869\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 68/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MICROBIOLÓGICOS PELO HEMORIO E PELO LACEN\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 30/11/2020 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/11/2020 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25081\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000545/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2279437"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO nº 182/2020 (doc. SEI nº 6606155).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL (doc. SEI nº7450031).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 67/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 26/11/2020 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/11/2020 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25050. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002566/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2279387"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 35/2020 ao Convênio de Municipalização nº 16/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOBJETO: \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA - Da Inclusão de Unidade Escolar.\r\n\r\nO presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo mencionada no Convênio de Municipalização n° 16/2017:\r\n\r\nEscola Estadual Minas Gerais - situada na Avenida Vouga, n° 122, Retiro, Município de Volta Redonda/RJ - CEP: 27281-440.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA\r\n\r\n- Da Ratificação\r\n\r\nFicam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento original firmado entre as partes.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo Aditivo vigorará da data de sua publicação até 19/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/001925/2019.\r\n\r\nId: 2279242"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, sito a Rua Coronel Carvalho, nº 230, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33139830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2020:Alex Perfeito dos Santos,Matrícula 181047000354. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2019: Kleber de Oliveira Aust, Matrícula 172047000315; NO ANO LETIVO DE 2020: Aparecida Barbosa dos Santos, Matrícula 192047000096;Alexsandro Chagas de Brito Eleutério, Matrícula 192029000793; Beatriz Miguel da Silva Passos, Matrícula 192047000036;Brenno Carlos de Oliveira Barbosa, Matrícula 202029000469; Estefania Maria Pedro de Jesus, Matrícula 192029000762; Jéssica Trece Barbosa de Mattos, Matrícula 202029000468;João Lucas Carvalho dos Santos, Matrícula 192029000148;Lucas Siqueira da Silva, Matrícula 202029000472;Marcelo Luciano Ferreira Monteiro, Matrícula 20202900450;Maria Letícia Barreto da Cruz, Matrícula 202029000466;Michelle Cristian Pinheiro Mamédio, Matrícula 152029000997;Thamires Brenda de Oliveira Barbosa, Matrícula 202029000464; Thuan Jerônimo Figueirêdo, Matrícula 192029000880. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0; Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3.\r\n\r\nId: 2279073"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVACOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR MÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº122, Ponte Alta, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto nº 26689/2000, no ANO LETIVO DE 2020, Carla de Paula Medeiros da Silva, Matrícula 152027000944; Gustavo Luiz Alves da Silva, Matrícula 202027000516; Nuhellen Cristina Correia Monterrazo, Matrícula 182027001629. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto 26689/2000 no ANO LETIVO 2020, Hellen Rodrigues da Cunha, Matrícula 201027000398. Secretária Escolar: Luciana Pereira da Cruz, designada no DOERJ de 23/05/2006 Página 17, 2ª coluna. Diretora: Josianne Virote Laureano designada no DOERJ de 29/03/2006, página 29 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Apa recida Dutra Nicacio, ID 4325051-3.\r\n\r\nId: 2279080"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CALIFÓRNIA, sito na Rua Rainha Elizabeth, nº 68, Bairro Califórnia, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058601, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9048/SEE de 07 de julho de 1986, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Cecilia de Jesus Santos, Matrícula: 24195015-3; Secretária Escolar: Maria Aparecida Vitalina Suzart, designada no DOERJ de 28/09/2007, página nº 11 2ª coluna; Diretora: Janete Rodrigues de Freitas, designada no DOERJ de 15/12/2004, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Profº Inspetor Escolar Francisco de Assis de Oliveira, ID nº 4330415-0, Profª Inspetora Escolar Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES, sito na Rua Tibiri, S/N, Bairro N. S. de Fátima, Município de Queimados- Rio de Janeiro, Censo Escolar 33061742, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública os nomes dos alunos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723 de 17.08.2012, NO ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV-01/2º Semestre: Erick Lincoln Rapozo Barroso, matrícula 201505280834328; no ano letivo de 2018, Turma: NEJA IV-01/2º Semestre: Jonathan Santos Ferreira, matrícula 201705280912518; no ANO LETIVO DE 2019, turma de origem: NEJA IV-01/2º Semestre: Guilherme Barbosa dos Santos Magela, matrícula 201205280472052; Marcos Alves Cazuza, matrícula 201705280947494; DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO EM CONTABILIDADE EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2648 de 18 de fevereiro de 2004, Publicado no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2004, NO ANO LETIVO DE: 2015, Turma: EPCON III-1/1º Semestre: Bianca Santos Diniz, matrícula 200912560100831. Secretária Escolar: Cravelina de Souza Almeida Lima, designada no D.O. de 27.07.1999, página 10, 3ª coluna. Diretor: José Carlos Costa, designado no D.O. de 17.08.2017, página 09. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Vale Moreira Siliprandi, ID. 4368402-5 e Cleidiana de Sousa, ID. 4378452-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.11.1995\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO DE FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 1994\r\n\r\nOnde se lê: 27-Márcio da Silva Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 27-Marcio da Silva Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JUAREZ TÁVORA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.08.2002\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê 15 - Michele Ramos de Moraes \r\n\r\nLeia-se 15-Michele Ramos de Morais \r\n\r\nId: 2279298"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ITABORAÍ, sito a Rua Edna Salles, s/nº, Vila Gabriela, Manilha, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33138753, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32759/2003; no ANO LETIVO DE 2015: Roberto Carlos de Souza Ferreira, Matrícula 142026000264; no ANO LETIVO DE 2019: Alessandra Rodrigues da Conceição, Matrícula 192026000046; Aline Azevedo Silva, Matrícula 142026001523; Aline Travassos Marques, Matrícula 192026000283; Ana Lucia Marins da Silva, Matrícula 192026000800; Carlos Bruno Gomes Costa, Matrícula 192026000784; Carlos Eduardo Barbosa de Oliveira, Matrícula 162026000173; Claudinei Monteiro da Silva, Matrícula 142026001287; Douglas de Souza da Silva, Matrícula 162026000488; Eliane Soares Marins, Matrícula 192026000853; Elisangela da Silva Ferreira, Matrícula 192026000636; Enilson Pereira Baio Lima, Matrícula 192026000079; Ester Cristina Borges de Castro, Matrícula 192026000141; Fabrício da Silva Rodrigues, Matrícula 172026000323; Felipe Gonçalves de Souza, Matrícula 182026000803; Francisco Modesto Filho, Matrícula 162026000550; Gleicilene de Paula Pinto, Matrícula 142026000542; Janete dos Santos Machado, Matrícula 182026000052; Janete Martins da Silva, Matrícula 182026000692; Jeferson Souza Cardozo, Matrícula 182026001172; Jessé Alcântara da Conceição, Matrícula 192026000793; João Victor de Castro Feijó, Matrícula 192026000019; Joselene Pereira da Silva, Matrícula 192026001106; Josiel dos Santos da Silva, Matrícula 192026001195; Lorrainy de Souza Pacheco, Matrícula 152026000871; Lorrana Costa da Silva, Matrícula 182026000166; Lucas Fernandes Tardin, Matrícula 192026000546; Lucas Oliveira de Moraes, Matrícula 182026000155; Lucilene Helena de Jesus Souza, Matrícula 182026000186; Luiz Pedro Monteiro de Oliveira, Matrícula 182026000447; Manuélla da Silva Brito Lemos, Matrícula 192026000545; Maria Aparecida Ferreira Lopes, Matrícula 182026000159; Marinara Fredirico de Souza, Matrícula 182026000814; Mario Cesar da Silva, Matrícula 162026000286; Marleide Virgilia da Silva, Matrícula 182026000504; Marlon Monteiro dos Santos Alves, Matrícula 172026000622; Matheus Beiral de Mendonça, Matrícula 182026001165; Matheus Evert de Araujo Reinaldo, Matrícula 192026000152; Matheus Fernando Rozendo Assis, Matrícula 182026000215; Mayara Aléxia Bastos Teixeira, Matrícula 192026000686; Moises Alvarenga da Silva Rangel, Matrícula 162026000126; Paulo Cesar José Porcino, Matrícula 132026000321; Priscila de Aguiar Quadros Gouvea, Matrícula 182026000382; Priscilla Renata Ferreira, Matrícula 142026000948; Raiane Pereira da Silva Pedrosa, Matrícula 182026000181; Raquel Santos da Silva Abiesb, Matrícula 182026000492; Renan da Silva Teles, Matrícula 142026000410; Rogério Ferraz Lima, Matrícula 182026000058; Rosicler de Oliveira Lima, Matrícula 132026000345; Rosimere de Oliveira Azevedo Gomes, Matrícula 142026000423; Shirley da Conceição, Matrícula 182026000657; Tânia Martiniana dos Santos, Matrícula 192026000477; Vagner Rogério Evangelista, Matrícula 192026000115; Vanessa Conceição da Silva, Matrícula 192026000544; Waldik Corcino Santos, Matrícula 182026000376; William da Silva Souza, Matrícula 192026000227; Yasmin Ramos Caron, Matrícula 192026000954; no ANO LETIVO DE 2020: Érika Ferreira Lima, Matrícula 182026000429; Lucas Martins Ribeiro, Matrícula 192026000878; Matheus Luis Vianna Jesus, Matrícula 182026000940. Secretária Escolar: Rosanne Magalhães Albuquerque, designada no DOERJ de 08/04/2005, página 50, 3ª coluna. Diretora: Laura dos Anjos da Costa Lemos, designada no DOERJ de 04/03/2015, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edir de Abreu Silva, ID. 4331013-3 e Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3.\r\n\r\nId: 2279373"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e a autorização publicada no DOERJ de 16/09/2011, considerando a decisão proferida pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, torna pública a convocação dos candidatos para curso de formação constante no ANEXO ÚNICO. PROCESSO Nº SEI-030022/011252/2020.\r\n\r\nMatrícula para o Curso de Formação - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vistas ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\n1 - PROCEDIMENTO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO.\r\n\r\nPara efetuar a matrícula no Curso de Formação o candidato convocado deverá adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\n1.1 Preencher a Ficha de Matrícula, disponível no site www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\n1.2 Comparecer à Fundação CEPERJ, localizada à Avenida Carlos Peixoto nº 54 - Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, 5º andar, sala 501, no horário de 10h às 16h, nos dias 09 e 10 de novembro de 2020, para confirmação da matrícula no Curso de Formação, com a seguinte documentação:\r\n\r\nFicha de Matrícula, devidamente preenchida;\r\n\r\nCarteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nCPF (original e cópia);\r\n\r\n1 foto 3x4.\r\n\r\n1.3 A matrícula deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de Procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida, acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do Procurador.\r\n\r\n1.4 O Curso está previsto para iniciar em 11 de novembro de 2020.\r\n\r\n1.5 O Curso será realizado na Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - DEGASE Endereço: Estrada das Canárias nº 569, Portão B - Ilha do governador.\r\n\r\n1.6 Em caso de dúvida, o candidato deverá entrar em contato com a Secretaria EGPP, pelos telefones (21) 2334-7158 / 7110 ou pelo e-mail egpp@ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNº de Inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólo\r\n\r\n1023494\r\n\r\nEdmeia Augusta da Silva Faria\r\n\r\n0000992-44.2016.8.19.0050\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1028324\r\n\r\nFábio Costa de Mesquita\r\n\r\n0012036-05.2019.8.19.0002\r\n\r\nAg. de Seg.Socioeducativo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n1050658\r\n\r\nLuiz Alberto Cassimiro Costa\r\n\r\n0412227-61.2014.8.19.0001\r\n\r\nAg. de Seg.Socioeducativo\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nId: 2279385"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Específico. PARTES: CENTOGENE GmbH e a UERJ. OBJETO: Considerando que a CENTOGENE patrocina um estudo clínico multicêntrico e que a UERJ e a CENTOGENE compartilham uma visão comum voltada à melhoria da saúde pública, realizando pesquisas com o objetivo de descobrir e disponibilizar ao público métodos e tratamentos diagnósticos novos e aperfeiçoados, as partes concordam em participar do estudo de pesquisa clínica colaborativo. Código do estudo: ROPAD 01-2019 ROSTOCK INTERNATIONAL PARKINSON'S DISEASE STUDY. DATA DE ASSINATURA: 29/09/2020. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI E-26/007/2605/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Município de Teresópolis e a UERJ. OBJETO: Cooperação mútua entre os partícipes visando à manutenção do campus da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Teresópolis, para o fortalecimento do ensino superior público em Teresópolis. DATA DE ASSINATURA: 02/10/2020. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. RECURSO: R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais). FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI E-26/007/4866/2020.\r\n\r\nId: 2279419"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Intercâmbio. PARTES: Universidade de Bayreuth e a UERJ. OBJETO: Promover a mobilidade internacional entre as partes no que se refere a intercâmbio de estudantes. DATA DE ASSINATURA: 18/03/2020. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI E-26/007/339/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Específico. PARTES: Fundação de Ensino e Cultura da Universidade Fernando Pessoa e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 09/10/2020. VIGÊNCIA: Até o dia 31/12/2022. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI E-26/007/2872/2020.\r\n\r\nId: 2279421"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna pública as seguintes modalidades:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico PE-001/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguro de responsabilidade civil de executivos - D&O (Directors & Offices) para os Administradores da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nDATA: 19/11/2020.\r\n\r\nHORA: 10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/002/386/2017.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico PE-003/2020.\r\n\r\nOBJETO Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impermeabilização, com manta asfáltica, de parte da cobertura do Edifício Sede da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nDATA: 19/11/2020.\r\n\r\nHORA: 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 224.742,94 (duzentos e vinte e quatro mil setecentos quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/002/96/2020.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico PE-004/2020. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de impermeabilização, com manta asfáltica, da área descoberta da garagem do G-3 e nas vigas estruturais da garagem do G-2, do edifício Sede da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nDATA: 20/11/2020.\r\n\r\nHORA: 10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 258.000,38 (duzentos e cinquenta e oito mil reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/002/953/2019.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico PE-005/2020.\r\n\r\nDATA: Contratação de empresa especializada visando a reforma de 13 (treze) banheiros - masculino e feminino - instalados do 4º aos 11º andares e um na Garagem G3 do Edifício Sede da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nDATA: 20/11/2020.\r\n\r\nHORA: 15 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 177.333,49 (cento e setenta e sete mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-100002/000698/2020.\r\n\r\nOs Editais estarão disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.riotrilhos.rj.gov.br, onde poderá ser realizado o download. Demais esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço eletrônico: aslic@riotrilhos.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2279329"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2018. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2020. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de mais 12 (doze) meses, totalizando 36 (trinta e seis) meses. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e LUCIANNA DIEHL MATTE. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO LEGAL: Diretrizes para Aquisições Financiadas por empréstimos do Banco Mundial-BIRD e Créditos & Doações da AID (jan/2011) e, subsidiariamente, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL. PROCESSO Nº SEI E-10/006/100235/2018. \r\n\r\nId: 2279509"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Beija Flor Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato n° 003/2019, relativo a prestação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, preparação e organização de leilões públicos por leiloeiro público, para os veículos não resgatados no prazo legal, referente ao Lote 03 do procedimento licitatório, que abrange os Municípios da Baixada Litorânea: Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Itaboraí, Maricá, Rio Bonito, Rio das Ostras, Saquarema, São Pedro da Aldeia, Silva Jardim e Tanguá.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-10/005/3163/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Beija Flor Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato n° 002/2019, relativo a prestação de serviços de remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos, preparação e organização de leilões públicos por leiloeiro público, para os veículos não resgatados no prazo legal, referente ao Lote 02 do procedimento licitatório, que abrange os Municípios da Baixada Fluminense: Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-10/005/3165/2019.\r\n\r\nId: 2279254"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal nº 07/2020. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução indireta de reposição florestal de uma área de 0,195ha, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, com a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 23/2020 e com a Resolução SEAS nº 12/2019, mediante o depósito da quantia de R$ 16.162,86 (dezesseis mil cento e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) como medida compensatória pela supressão de vegetação 0,195ha de Mata Atlântica pela compromissada, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA: 08/09/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070006/000048/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/2020.\r\n\r\nId: 2279417"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO INEA Nº 32/2020. SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 79/2010. PARTES: NSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, COMO LOCATÁRIO E JOEL BERNARDO COMO LOCADOR. OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 79/2010 a redução de valor sem supressão do objeto contratual, relativo à locação do imóvel situado à Rua Pirangi nº 65, Olaria, Rio de Janeiro/RJ, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como a renúncia de reajuste no período de abril/2019 a março/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato, englobando os encargos, o valor de R$ 1.237.152,19 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e dezenove centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/11/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI - E-07/507917/2010.\r\n\r\nId: 2279432"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO INEA Nº 36/2020. SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 40/2012. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, COMO LOCATÁRIO E RITA LIZIE VILLA NOVA DE ANDRADE, IGOR VILLA NOVA DE ANDRADE E GABRIEL VILLA NOVA DE ANDRADE, COMO LOCADORES. OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato nº 40/2012 a redução de valor sem supressão do objeto contratual, durante 120 (cento e vinte) dias, relativo à locação do imóvel sito à Rua Punta Del Leste, nº 187, Cavaleiros, Macaé - RJ, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato, englobando os encargos, o valor de R$ 785.415,62 (setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 04/11/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI - E-07/504.929/2009.\r\n\r\nId: 2279434"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que está ANULADA, a Licitação PE SRP nº 002/2020, cujo objeto é Registro de preços para a aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Varre-Sai, Natividade e Porciúncula, , tendo em vista a Promoção PGE/PG15 n° 01/2020-DMM, no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-020007/001914/2020, com o objetivo de regularizar o procedimento da fase preparatória da licitação pretendida. Maiores informações na Comissão de Pregão, através do e-mail compras@agricultura.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2279414"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. OBJETO: Prestação de serviços especializados para avaliação econômica e financeiras dos valores cobrados dos permissionários da CEASA-RJ e CEASA Colubandê. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, Lei nº 8429/92 e Lei nº 10.406/02. DATA DA ASSINATURA: 02/11/2020. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de assinatura. VALOR: R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). PROCESSO Nº SEI-020004000226/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2020. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. OBJETO: Prestação de serviços especializados referentes ao rateio das despesas condominiais, contendo avaliação da formação dos preços públicos cobrados dos permissionários da CEASA-RJ e CEASA Colubandê. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, Lei nº 8429/92 e Lei nº 10.406/02 e Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 02/11/2020. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de assinatura. VALOR: R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais). PROCESSO Nº SEI-020004000227/2020.\r\n\r\nId: 2279408"
                            ],
                            "2279410": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CERTIFICA AFERIÇÕES E SERVIÇOS GERAIS LTDA-EPP. OBJETO: Prestação de serviços comuns e contínuos especializados em controle de entrada/saída de veículos automotores, e controle de movimentação de carga, na portaria da Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/16, Lei nº 8.429/92, Lei nº 10.406/02 e Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 856.125,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil cento e vinte e cinco reais). PROCESSOS NºS E-02/004/1002012/2018 e SEI-02004/000323/2020.\r\n\r\nId: 2279410"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2279588": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL CEPC2020\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, por meio da COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS CULTURAIS 2020-2022, instituída por meio da Resolução SECEC nº 88, de 03 de agosto de 2020, vem por meio do presente ato informar que a divulgação da listagem final dos nomes dos eleitores do pleito para escolha dos representantes da Sociedade Civil no CEPC será divulgada no dia 10/11/2020, conforme administrativo nº SEI-18007/000852/2020.\r\n\r\nId: 2279588"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 004/2018. PARTES: FUNARJ e STANDER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA-EPP. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2018, relativo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de refrigeração, por 12 (doze) meses a contar de 03/09/2020 DATA DE ASSINATURA: 24/08/2020. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este termo o valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta quatro mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 18/002/100014/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2020. \r\n\r\nId: 2279411"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA-SE público a Comissão de Avaliação do Edital de Concurso nº 002/2020/FUNARJ: \r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\n\r\nRaul Fernando Isidoro Chaves - CPF: 069.923.437-93\r\n\r\nÉthel Ramos de Oliveira - CPF: 078.621.967-08\r\n\r\nMaria Rita Aguilar Nepomuceno de Oliveira - CPF: 105.528.177-08\r\n\r\nRepresentantes da FUNARJ\r\n\r\nAndressa Lacerda Aquino Silva - ID: 50930087 - Presidente Comissão\r\n\r\nRaquel da silva Cardoso - ID: 51059657\r\n\r\nProcesso SEI Nº 180002/000502/2020.\r\n\r\nId: 2279476"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Convite conforme abaixo:\r\n\r\nCONVITE Nº 001/2020\r\n\r\nDIA: 17/11/2020 - HORA: 14:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de Reparo na Fachada e Platibanda na unidade administrativa Casa de Cultura Laura Alvim, na localidade de Avenida Vieira Souto, nº 176, Ipanema, no Município Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000628/2020.\r\n\r\nObs: O Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua México, nº 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 09/11/2020, as 12:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2279405"
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                            "2279478": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA-SE pública a Comissão de Avaliação do Edital de Concurso nº 003/2020/FUNARJ:\r\n\r\nJoão Felipe da Severo da Costa Zacharias - CPF: 106.446.977-92\r\n\r\nRebecca Joviano da Silva - CPF: 132.907.817-98\r\n\r\nDiogo Casquel Picchi - CPF:- 138.204.907-28\r\n\r\nProcesso SEI Nº 180002/000471/2020.\r\n\r\nId: 2279478"
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                            "2279406": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Tomada de Preços conforme abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020\r\n\r\nDIA: 23/11/2020 - HORA: 14:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de Reforma no Telhado na unidade administrativa Teatro Armando Gonzaga, na localidade de Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, nº 511, Marechal Hermes, no Município Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000556/2020\r\n\r\nObs: O Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Licitação, localizada na Rua México, nº 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 09/11/2020, as 12:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2279406"
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                            "2279468": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA-SE público a Comissão de Avaliação do Edital de Concurso nº 001/2020 FUNARJ:\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil\r\n\r\nFlávio Osório Mendonça - CPF: 712.081.604-78\r\n\r\nRaquel Tamaio de Souza - CPF: 259.292.528-74\r\n\r\nJalusa Marques Barcellos - CPF: 334.747.887-8\r\n\r\nRepresentantes da FUNARJ\r\n\r\nGlaucia Santos da Silva - ID: 50998501- Presidente Comissão\r\n\r\nRudson Magalhães Dias - ID: 50920901\r\n\r\nProcesso SEI Nº 180002/000462/2020.\r\n\r\nId: 2279468"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2279467": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Onerosa de Uso de Bem Público.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Clube de Regatas do Flamengo e Fluminense Football Club.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2020.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a outorga, pelo Estado, de permissão de uso de bem público, com a participação do Estado na gestão, do Estádio jornalista Mário Filho - Maracanã e do Ginásio Gilberto Cardoso - Maracanãzinho, ora em diante designados como Complexo Maracanã ou simplesmente Complexo, abrangendo a totalidade dos bens imóveis e moveis que o guarnecem.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.891.106,33.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-300001/000764/2020.\r\n\r\nId: 2279467"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2279260": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Contratual Amigável ao Contrato nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Amigável ao Contrato nº 0001/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de Telecomunicações referente ao lote 1 de Acesso Móvel Pessoal - SMP, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nEFEITOS: O presente DISTRATO operará efeitos a partir da data de hoje, declarando o CONTRATANTE que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Por este Termo as partes declaram-se plenamente satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitações das obrigações pactuadas, concordando em nada mais reivindicar em juízo ou fora dele à conta de obrigações assumidas com terceiros, indenizações, compensações ou quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato ora extinto.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 09 de outubro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/020/175//2017.\r\n\r\nId: 2279260"
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                            "2279167": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTERMOS DE CONCESSÃO DE USO, com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmados em 20/10/2020, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados.\r\n\r\nAssentamento Urbano Morro do Preventório - Processo nº SEI-070020/000769/2020 e PA n° E-19/200311/2009 - Ramon Felipe Soares Abreu e Antonio Augusto Soares Abreu - Qd 08 Lt 77.\r\n\r\nCondomínio Residencial Preventório I - Telson Alves Fernandes - Bloco C/D ap.403\r\n\r\nCondomínio Residencial Preventório III - Marcos Antonio Viana e Mirian da Silva Santos - Bloco A/B ap.307; Geraldo Rodrigues Pimentel Neto - Bloco C/D ap.203.\r\n\r\nAssentamento Urbano Cachamorra I e II - Processo nº SEI-070020/000769/2020 e PA nº E-07/020/49/2018 - Qd 02 Lt 55 - Luciana Barbosa de Souza dos Santos e s/m; Qd 03 Lt 01 - Orlando Pereira da Rosa e Maria do Carmo Macedo da Rosa; Qd 03 Lt 08 Un. 1A - Elenir Rosa Flores; Qd 04 Lt 01 - Ana Paula Correa da Silva; Qd 09 Lt 06 - Roselene Silva de Souza; Qd 15 Lt 08 - Roberta Brum de Misquita; Qd 17 Lt 06 - Ilson Porto Aquino; Qd 20 Lt 03 - Joel Nascimento dos Santos; Qd 20 Lt 06 - Lidiane Marinho Nascimento; Qd 23 Lt 09 - Jaqueline de Souza Rangel; Qd 25 Lt 10 - Jussara Rego da Silva; Qd 32 Lt 09 - Celso Soares; Qd 46 Lt 02 - Alda Valeria Carvalho da Conceição; Qd 48 Lt 14 Un. 1A - Ricardo Gaio; Qd 51 Lt 07 - Cristina Corpe do Nascimento; Qd 54 Lt 11 - Joanir Alves dos Santos; Qd 55 Lt 05 - Jose Carlos Costa de Oliveira e s/m; Qd 58 Lt 01 - Jose de Oliveira e Lindaura Maria Pereira; Qd 71 Lt 43 - Ana Lucia de Oliveira Marques e Lucia Helena de Oliveira Marques Aguiar; Qd 72 Lt 31 - Leonardo Pereira da Silva; Qd 72 Lt 85 - Gilberto Genelicio Gaspar e Rosa Maria Gomes.\r\n\r\nTERMO DE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE OCUPAÇÃO - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social de assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nEmpreendimento Habitacional Av. Itaoca 1833 - Processo nº SEI-070020/000769/2020 e PA n° E-19/200112/2012 - Marco Aurelio Felipe da Silva - Bl 09 apt. 202.\r\n\r\nAssentamento Rural Terra Prometida - Processo nº SEI-070020/000769/2020 e PA n° E-07/020/100110//2018, E-33/020/4/2020 e IC 1.30.017.000135/2008/67 - Jose Luiz dos Santos e Lucia Helena dos Santos - Lote 47.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nOnde se lê: ... Ignacia Lima de Oliveira Lote 07...\r\n\r\nLeia-se: ... Douglas de Oliveira Lote 07...\r\n\r\nOnde se lê: ... Rubem dos Santos e Juçara de Abreu - lote 09...\r\n\r\nLeia-se: ... Rubem dos Santos - lote 09...\r\n\r\nId: 2279167"
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